{
    "2007-03-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "137198": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2007\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA MACHADO COSTA para participar de audiência com o Ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a realizar-se no dia 06 de março de 2007, em Brasília (DF).\r\n\r\nId: 137198"
                    ],
                    "137199": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2007\r\n\r\nProcesso nº 2007.00015535 (Requerente: Danielle Waghabi Silva de Carvalho - Assunto: Desistência em concurso para lotação em Promotoria Eleitoral) - Considerando a razoabilidade dos argumentos expostos às fls. 02, bem assim a inexistência de prejuízo para os concorrentes, acolho a desistência manifestada pela Dra. Danielle Waghabi Silva de Carvalho. Determino, outrossim, que não mais conste dos editais de lotação em Promotorias Eleitorais a restrição concernente à desistência do pedido.\r\n\r\nId: 137199"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "137200": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2007\r\n\r\nLota GISELE BALTAZAR BARROSO na Ouvidoria-Geral, com eficácia a contar de 16 de março de 2007 (Processo nº MP-2007.00020518).\r\n\r\nId: 137200"
                    ],
                    "137201": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de abril próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 16 de março de 2007\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de abril de 2007 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 16 de março de 2007, encaminhando-osà Coordenadoria através do faxnº 2532-9660\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2007.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/03\r\n\r\n16/03\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2007\r\n\r\n01/03\r\n\r\n16/03\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de abril de 2007\r\n\r\n05/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de março de 2007, na Intranet\r\n\r\n23/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2007, na Intranet\r\n\r\n26/03\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril de 2007, na Intranet\r\n\r\nId: 137201"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "136584": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 62/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200179-1/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Arnaldo França Vianna\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CCR/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, determinada na Sessão de 26/08/2003, tendo por escopo o estudo aprofundado da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), em face dos indícios de irregularidades citados no Processo TCE nº 250901-0/2003, que versa sobre a inspeção ordinária realizada naquele Município, convertida em tomada de contas ex officio na Sessão de 09/11/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros, às fls. 179/182;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Arnaldo França Vianna, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, foi devidamente citado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: a não-cobrança de valores a título de ISS das Empresas abaixo relacionadas:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nDIFERENÇA ISS DEVIDO - ISS PAGO (2001 A 2003)\r\n\r\n2001 (R$ )\r\n\r\n2002 (R$ )\r\n\r\n2003 (R$ )\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(UFIR-RJ)\r\n\r\nA.P. Macedo Constru-ção\r\n\r\n1.748,21\r\n\r\n6.504,07\r\n\r\n0,00\r\n\r\n8.252,28\r\n\r\n5.529,5363\r\n\r\nAmaro C. Oliveira\r\n\r\n793,94\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n793,94\r\n\r\n531,9887\r\n\r\nAquamodelo Cons. e Eng. Ltda.\r\n\r\n527,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n527,50\r\n\r\n353,4575\r\n\r\nCazumba Constr. Ltda.\r\n\r\n3.071,84\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.071,84\r\n\r\n2.058,3222\r\n\r\nCoopmídia Prop. Marketing Ltda.\r\n\r\n150.493,17\r\n\r\n152.547,87\r\n\r\n7.462, 69\r\n\r\n310.503,73\r\n\r\n208.056, 6403\r\n\r\nD. Oliveira dos Reis & Cia. Ltda.\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14.686,3\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14.686,3\r\n\r\n9.841,1485\r\n\r\nE.C. Teixeira e Esqueff Soluções \r\n\r\nLtda.\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.839,82\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.839,82\r\n\r\n1.232,7928\r\n\r\nEmpreitei-ra Gonçalves e \r\n\r\nSouza Ltda.\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7.988, 82\r\n\r\n7.988,82\r\n\r\n5.353,0019\r\n\r\nFelix Leão Constr. Ltda.\r\n\r\n40.602,43\r\n\r\n1.497,68\r\n\r\n8.877, 85\r\n\r\n50.977,96\r\n\r\n34.158, 3758\r\n\r\nFoto Acabamen-to Perfeito Ltda.\r\n\r\n9.190,65\r\n\r\n9.634,72\r\n\r\n0,00\r\n\r\n18.825,37\r\n\r\n12.614, 1584\r\n\r\nGeraldo de Oliveira Batista -\r\n\r\nGeratur\r\n\r\n547,93\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n547,93\r\n\r\n367,1469\r\n\r\nJ.A.B. Construto-ra Ltda.\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n32.105,80\r\n\r\n32.105,80\r\n\r\n21.512, 8652\r\n\r\nJosé Francisco Pinto e Cia. Ltda.\r\n\r\n709,61\r\n\r\n2.024,90\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.734,51\r\n\r\n1.832,2903\r\n\r\nLopes Constru-ções Ltda.\r\n\r\n1.198,65\r\n\r\n8.545,03\r\n\r\n0,00\r\n\r\n9.743,68\r\n\r\n6.528,8663\r\n\r\nMetalfer Montagens \r\n\r\nIndustriais Ltda.\r\n\r\n18.191,48\r\n\r\n4.694,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n22.885,98\r\n\r\n15.335, 0174\r\n\r\nSMA Propaganda,Marke-ting e\r\n\r\nProjetos\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n143.791,98\r\n\r\n143.791,98\r\n\r\n96.349, 4908\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n227.075,41\r\n\r\n201.975,52\r\n\r\n200.227,14\r\n\r\n629.278,07\r\n\r\n421.655, 0992\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Arnaldo França Vianna, ex-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, no valor total de 421.655,0992 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 10/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 13/02/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 136584"
                    ],
                    "136585": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 63/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 234516-9/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Celso Alencar Ramos Jacob\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEE/SGE\r\n\r\n7. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Edital de Concorrência nº 02/2005 da Prefeitura Municipal de Três Rios cujo objeto é a seleção de instituição financeira para explorar os serviços abaixo relacionados e ocupar a título precário espaço público e adiada sine die.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, Prefeito do Município de Três Rios, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o não-atendimento da decisão plenária de 20/12/2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos IV e VII da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, Prefeito do Município de Três Rios, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos IV e VII da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nQuebra 8. ATA Nº 10/2007\r\n\r\n9. DATA DA SESSÃO: 13/02/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 136585"
                    ],
                    "136583": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 24/2007\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/03/2007, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.126-6/2004 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CIA. DESENV. DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.478-7/2004 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CIA. DESENV. DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.078-5/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/CÂMARA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ MARIA DE ALCÂNTARA BRUNO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.365-1/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/FUNDO MUN. ASSIST. SOC. DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por NILSE LOBATO DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 280.597-3/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/CÂMARA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por RÔMULO MILAGRES RIBEIRO e JOSÉ REINALDO ALVES BASTOS.\r\n\r\nId: 136583"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "136851": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 300.491-6/2007 - Paulo Roberto Sabino de Oliveira, matr. 02/3762/0-5. AUTORIZO , in casu, o pagamento do auxílio-educação.\r\n\r\nDE 01.03.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 300.527-1/2007 - Luiz Roberto Abrantes soares, matr. 02/3490/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 02.04.2007.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.634-0/2007 - Sergio Antony Ferreira Pinto, matr. 02/2728/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 02.07.2007.\r\n\r\nId: 136851"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "137101": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 05/2007\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.640-5/06\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SEM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, DAS CENTRAIS TELEFÔNICAS PHILIPS SOPHO - IS 3050 E IS 3030, COM ALOCAÇÃO DE 02 (DOIS) TÉCNICOS RESIDENTES PARA ESTE TCE-RJ, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES\r\n\r\nFIRMAS HABILITADAS: BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., DISKTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., OCIDENTAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., PHILIPS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nId: 137101"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "137204": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nPROJETO DE LEI N.º 80/2007\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nMODIFICA O ART. 30 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO O NÚMERO DE JUÍZES EM AUXÍLIO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 30, inc. VII, “b”, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 - ............................................................................\r\n\r\nVII - Designar:\r\n\r\na) ........................................................................................\r\n\r\nb) até o número de 05 (cinco) juízes de direito de entrância especial, para assessoramento e auxílio à Presidência do Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de março de 2007.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Presidente; MARCO FIGUEIREDO, Vice-Presidente; APARECIDA GAMA, PAULO MELO e LUIZ PAULO, Membros.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei n.º 80/2007 - Mensagem n.º 3/2007 - PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 103/2007\r\n\r\nINSTITUI NO ENSINO DE ARTES A OBRIGATORIEDADE DA MÚSICA, DAS ARTES PLÁSTICAS E DAS ARTES CÊNICAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O ensino de Artes, compreendendo obrigatoriamente a música, as artes plásticas e as artes cênicas, constitui componente curricular de todas as etapas e modalidades da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos estudantes.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para que o sistema de ensino implante o ensino de Artes nos termos do art. 1º e formem os professores de música, artes plásticas e artes cênicas em número necessário para atuar na educação básica é de cinco anos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2007.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa é baseada em proposta de semelhante teor apresentada no Senado Federal pelo ilustre Senador Roberto Saturnino Braga, além de constituir pleito dos militantes na área cultural do Estado do Rio de Janeiro. O PLS 337/06 teve a seguinte justificativa:\r\n\r\n\"O currículo comum da educação básica é definido, em suas disposições gerais, pelo art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).\r\n\r\nCabe à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, segundo dispõe a Lei nº 9.131, de 1995, estabelecer as diretrizes curriculares de cada etapa e modalidade da educação básica, com validade para todo o território nacional. \r\n\r\nAlém disso, cada sistema de ensino, federal, estadual ou municipal, tem a prerrogativa de incluir componentes que lhes pareçam necessários para a educação de seus cidadãos.\r\n\r\nFinalmente, por força de dispositivos da própria LDB que reforçam os princípios da gestão democrática e da autonomia, cabe a cada escola, na parte diversificada de seu currículo pleno, escolher ou adicionar atividades a serem desenvolvidas pelos alunos em vista de sua proposta pedagógica.\r\n\r\nOs diversos aspectos da cultura que é transmitida de geração em geração e que formam o cerne da sociedade brasileira estão contemplados no texto do art. 26 da LDB: a língua portuguesa, a matemática, as ciências humanas e da natureza, as artes e a educação física.\r\n\r\nEntretanto, por variados motivos, dos quais certamente os mais determinantes são a exigüidade da jornada escolar e a influência dos conteúdos cognitivos exigidos pelos vestibulares no currículo do ensino fundamental e médio, o ensino das artes perdeu tempo e espaço nos horários escolares, com a conseqüente exclusão de muitos de seus componentes.\r\n\r\nComo foi demonstrado brilhantemente pelos depoentes na audiência pública realizada em 22 de novembro último pela Subcomissão Permanente de Cinema, Teatro, Música e Comunicação Social, a música, que comparecia de forma explícita e intensiva nos currículos das escolas públicas do País até a década de 1950, ficou confinada a iniciativas privadas ou a esforços e empenhos individuais de algumas redes oficiais privilegiadas, como as do Rio de Janeiro e de Brasília.\r\n\r\nA desvalorização e mesmo ausência da música nas escolas, ocorre também com as artes plásticas, em grande parte por falta de professores formados especificamente nessas áreas. As artes cênicas, por força da interdisciplinariedade, subsistem, de forma fragmentada, mais no ensino da língua portuguesa do que na educação artística pròpriamente dita.\r\n\r\nEste projeto de Lei tem dois objetivos precisos: o de explicitar nas diretrizes e bases os componentes obrigatórios do ensino de Artes e o de indicar a necessidade de formação dos professores de música, artes plásticas e artes cênicas como profissionais apropriados para seu desenvolvimento em toda a educação básica.\r\n\r\nNão deixa também de ser importante enfatizar o efeito social deste projeto, ao expandir um campo de trabalho efetivo para milhares de músicos e artistas e con tribuir para o movimento de restauração da jornada curricular integral nas escolas, rumo à qualidade de ensino para crianças e adolescentes de todas as classes sociais.\r\n\r\nCom a prudência que requer a matéria, estipulamos no projeto um prazo de cinco anos, não somente para implantar o ensino de Artes em suas principais dimensões, como, principalmente, para viabilizar a formação, em nossas universidades, dos professores necessários.\r\n\r\nEsperamos ter de nossos pares o acolhimento unânime aos dispositivos deste projeto.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 104/2007\r\n\r\nPROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS PARDAIS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o funcionamento dos pardais eletrônicos nos sábados, domingos e feriados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Iniciar-se-á às 0:00 hora da sexta-feira até a 0:00 hora do domingo, e consequentemente nos feriados compreendidos entre a zero hora até às 6:00 da manhã.\r\n\r\nArt. 2º - Se por motivos técnicos ou operacionais não for possível o desligamento destes aparelhos nestes dias, ficam canceladas as multas e conseqüentes penalidades aplicadas aos veículos.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ um absurdo o funcionamento aos sábados, domingos e feriados dos pardais eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro. Multas são aplicadas desnecessariamente vez que há uma série de questões que podemos enumerar como por exemplo, a segurança da população nos locais onde se encontram os aparelhos, os grandes congestionamentos causados para a redução da velocidade dos motoristas e ainda, a reduzida aplicação de multas nestes dias.\r\n\r\nDesta forma, conto com a compreensão dos meus pares neste entendimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 105/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PESSOAS ENTRE PONTOS DETERMINADOS ATRAVÉS DE TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os veículos, que operem serviços de transporte coletivo de passageiros definidos neste caso como táxis, serão autorizados através do Poder Executivo e seus órgãos competentes para operarem entre pontos definidos.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se como pontos definidos como aqueles que possibilitem o embarque e desembarque para transporte de pessoas, respeitando-se ao longo do itinerário, fora de uma área definida por um raio mínimo de 200 m e máximo de 1000 m em relação a pontos terminais de transportes rodoviários já existentes.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público Municipal determinará os pontos de embarque e desembarque dos passageiros, sendo que sempre respeitadas as questões concernentes a segurança, conforto e controle de pontos de integração, nunca alterando diretrizes já estipuladas pela legislação atual aplicável.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam permitidos os táxis a trafegarem intermunicipalmente, considerando-se neste caso, o permissionário, o motorista de empresa, os cooperativados, os autônomos e os motoristas auxiliares, observando-se sempre as normas de atuação do Poder Público para controle e operacionalidade do serviço.\r\n\r\nArt. 5º - Fica vedada a fiscalização do DETRO em veículos providos de taxímetros, inclusive os cooperativados e prestadores de serviços de aluguel.\r\n\r\nParágrafo único - A verificação da regularidade da documentação dos veículos pelo DETRO será no tocante a evitar a circulação de veículos considerados piratas, neste caso, em desacordo com o que dispõe a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 6º - Quando o táxi efetivar um itinerário, este será sempre autorizado pelo órgão da prefeitura competente para a sua circulação com um número mínimo e máximo de passageiros, de acordo com o modelo do veículo e sua capacidade de transporte.\r\n\r\nArt. 7º- O veículo autorizado respeitará sempre as normas já estipuladas pela Lei em vigor para vistoria e devida circulação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVerifica-se atualmente a atuação de vários órgãos no que diz respeito ao controle do tráfego de táxis. Entretanto, o que na realidade encontramos é a apreensão de vários veículos sob alegações diversas para que multas lhes sejam aplicadas e tornando assim, uma bola de neve para todos estes motoristas.\r\n\r\nO que se pretende com a presente proposição é justamente autorizar o tráfego de táxis entre municípios sem que precisem sofrer com a concorrência de táxis piratas.\r\n\r\nOutrossim, o que se busca também é adequar a realidade de nossa sociedade quando da necessidade de trafegar-se entre locais distantes com táxis assegurando a todos os usuários a garantia de ir e vir com segurança e conforto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 106/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CARGOS DE DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Salvo os de primeiro escalão, os demais cargos de direção na administração direta e indireta, serão ocupados, exclusivamente, por servidores públicos das respectivas carreiras.\r\n\r\nArt.2º - As substituições decorrentes da presente Lei serão operadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nUrge dar à administração pública mais eficiência e continuidade nas suas ações, na medida em que, ao contrário dos governos, que são transitórios, ela é permanente.\r\n\r\nNão é mais razoável acolher uma rotatividade periódica que culmina por comprometer as responsabilidades que tem o Poder Público na prestação de serviços que são pagos pelos seus destinatários.\r\n\r\nPrestigiar os servidores de carreira conferindo a eles exclusividade na ocupação dos cargos de direção representa um salto de qualidade que seguramente credenciará os responsáveis por tal adoção (o Poder Legislativo e o Poder Executivo). \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 107/2007\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO, DO EQUIPAMENTO BÁSICO PARA INSTALAÇÃO E EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA, POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aditar os contratos de concessão junto à Light e a Cerj, com vistas a tornar obrigatório o fornecimento gratuito, ao (s) usuário (s), do equipamento básico para instalação e extensão da rede elétrica, nos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como equipamento básico: posteamento, medidores de consumo e fiação, bem como todo e qualquer material indispensável ao fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2007\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta tem por objetivo minorar a problemática das comunidades mais carentes de nosso Estado.\r\n\r\nTemos recebido informações das Associações de moradores de diversas localidades, em especial na Baixada Fluminense, de que as concessionárias só executam serviços de instalação e/ou extensão de rede elétrica se a comunidade custear as despesas decorrentes o que, devido ao alto custo, inviabiliza a operação. Achamos que tal fato é injusto, uma vez que o usuário já arcará com as despesas mensais de consumo. O equipamento tem custo muito elevado e, salvo melhor juízo, deve caber à concessionária prover o material indispensável ao seu funcionamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 108/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DE OPÇÃO, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA DATA DE VENCIMENTO DAS TARIFAS E/OUCONTAS MENSAIS POR PARTE DA CEG - COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A CEG - COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS passará a oferecer, aos aposentados e pensionistas, opções para a data de vencimento das contas mensais. \r\n\r\n§ 1º - A concessão da opção dar-se-á pela livre escolha dos beneficiários, em expediente elaborado pela concessionária, levando-se em conta o calendário de pagamento do INSS.\r\n\r\n§ 2º - Serão oferecidas 3( três) opções de vencimento:\r\n\r\nI - até o dia 5;\r\n\r\nII - até o dia 10;\r\n\r\nIII - até o dia 15.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá aos beneficiários fornecerem, no prazo estabelecido no expediente remetido às residências, a data escolhida para o vencimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA forma do pagamento que hoje é aplicada para o as aposentados causa-lhes inúmeros transtornos relativos às obrigações financeiras mensais. Sabemos que algumas contas vencem nos primeiros dias do mês (a maioria até o dia 10 ), outras têm data até 12, às vezes, 13 de cada mês.\r\n\r\nO sistema hoje utilizado pela Previdência ( computados os dias úteis - do 1º ao 9º) submete a classe a problemas, até mesmo, de segurança haja vista que os que recebem além do 5º dia útil, vêem-se obrigados a sacar quantias maiores, expondo-se, então, à violência. Os roubos e assaltos são freqüentes. \r\n\r\nAlterar o Calendário de pagamento dos benefícios seria ideal. Já fizemos esta solicitação ao Senado e à Câmara Federal. A questão está sendo objeto de estudos, no entanto, existem alegações de ordem técnica que, até hoje, não viabilizaram o implemento do novo Calendário.\r\n\r\nPor isso, proponho e submeto à apreciação de meus pares, a presente alternativa que virá, a curto prazo, solucionar a questão.\r\n\r\nÉ um clamor dos da “melhor idade.” É uma obrigação nossa resolver. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 109/2007\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de tributos as aquisições de kit-gás (GNV) efetuadas pelos Agentes de Disciplina do DEGASE, da Secretaria de Estado da Infância e da Juventude, ativos ou inativos, desde que para uso próprio.\r\n\r\nArt. 2º A isenção de que trata o art. 1º será deferida aos destinatários da presente Lei para aquisição de 1 (um) único KIT novo, de fabricação nacional. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo diligenciará para a regulamentação do aqui disposto em 60 (sessenta) dias após a sua publicação. \r\n\r\nQuebra Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs deslocamentos constantes dos elencados como beneficiários desta proposta nos motivaram a adotar a iniciativa de minimizar os custos que pesam no orçamento.\r\n\r\nAfinal, os servidores públicos não são contemplados com vale-transporte mas as categorias aqui mencionadas, por imposição, percorrem maiores distâncias que outras.\r\n\r\nO nosso objetivo é, sim, melhorar as condições de trabalho destes profissionais, reduzindo-lhes as despesas com o cumprimento de sua jornada e oferecendo-lhes, mesmo que não seja a ideal, uma alternativa para melhorar seu desempenho e condições de trabalho.\r\n\r\nPara tanto conto com o apoio de meus pares nesta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 110/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DE OPÇÃO, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA DATA DE VENCIMENTO DAS TARIFAS E/OUCONTAS MENSAIS POR PARTE DA AMPLA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A AMPLA, concessionária de energia elétrica, passará a oferecer, aos aposentados e pensionistas, opções para a data de vencimento das contas mensais. \r\n\r\n§ 1º - A concessão da opção dar-se-á pela livre escolha dos beneficiários, em expediente elaborado pela concessionária, levando-se em conta o calendário de pagamento do INSS.\r\n\r\n§ 2º - Serão oferecidas 3( três) opções de vencimento:\r\n\r\nI - até o dia 5;\r\n\r\nII - até o dia 10;\r\n\r\nIII - até o dia 15.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá aos beneficiários fornecerem, no prazo estabelecido no expediente remetido às residências, a data escolhida para o vencimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA forma do pagamento que hoje é aplicada para o as aposentados causa-lhes inúmeros transtornos relativos às obrigações financeiras mensais. Sabemos que algumas contas vencem nos primeiros dias do mês (a maioria até o dia 10), outras têm data até 12, às vezes, 13 de cada mês.\r\n\r\nO sistema hoje utilizado pela Previdência (computados os dias úteis - do 1º ao 9º) submete a classe a problemas, até mesmo, de segurança haja vista que os que recebem além do 5º dia útil, vêem-se obrigados a sacar quantias maiores, expondo-se, então, à violência. Os roubos e assaltos são freqüentes. \r\n\r\nAlterar o Calendário de pagamento dos benefícios seria ideal. Já fizemos esta solicitação ao Senado e à Câmara Federal. A questão está sendo objeto de estudos, no entanto, existem alegações de ordem técnica que, até hoje, não viabilizaram o implemento do novo Calendário.\r\n\r\nPor isso, proponho e submeto à apreciação de meus pares, a presente alternativa que virá, a curto prazo, solucionar a questão.\r\n\r\nÉ um clamor dos da “melhor idade”. É uma obrigação nossa resolver. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 111/2007\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO, DE 50% NO VALOR DO IPVA, AOS PROPRIETÁRIOS DE MOTOCICLETAS, DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE, COM REGULARIDADE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução, de 50%, no valor do IPVA, aos proprietários de motocicletas.\r\n\r\n§ 1º - Serão beneficiários da redução os motociclistas doadores voluntários de sangue, com periodicidade regular.\r\n\r\n§ 2º- Como periodicidade regular entende-se a doação se homem, de 2(dois) em 2(dois) meses, com no máximo 4 (quatro) doações ao ano e se mulher, de 3 (três) em 3 (três) meses, com no máximo 3 (três) doações ao ano.\r\n\r\n§ 3º - Só serão beneficiários os que, preenchidos os demais requisitos, tiverem até 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Secretaria de Estado da Receita adotar os procedimentos necessários ao cumprimento do aqui disposto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva minorar a grave situação que a falta de sangue acarreta aos hospitais no Estado. Quantas operações são adiadas por falta de sangue? Quantas vidas poderiam ser poupadas se houvesse disponibilidade de plasma no momento da urgência? Sangue é vida. Precisamos, por conseguinte, criar motivação para a sua doação voluntária regular. O IPVA cobrado às motocicletas é pequeno, certamente não ocasionará grande perda de receita aos cofres. Por outro lado não há valor que possa equivaler-se à vida humana.\r\n\r\nPor isso, conto com a colaboração de meus pares e com o indispensável apoio do Executivo para transformar, o mais breve possível, o projeto em lei.\r\n\r\nÉ questão de vida ou morte.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 112/2007\r\n\r\nPROÍBE QUE AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PROVEDORES DE INTERNET E TV A CABO, PRATIQUEM A COBRANÇA ANTECIPADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança antecipada por serviços a serem prestados, por parte dos provedores de INTERNET e concessionárias que exploram TV (s) a cabo.\r\n\r\nParágrafo único - Por cobrança antecipada entende-se aquela praticada antes da prestação dos serviços quer seja mensalmente, semestralmente e/ou anualmente.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do aqui disposto ensejará em multa a ser aplicada pelo órgão estadual competente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva proteger o consumidor uma vez que a cobrança antecipada por serviços que ainda serão prestados caracteriza, no mínimo, uma situação injusta.\r\n\r\nCertamente, existem tipos de serviços que merecem tratamento diferenciado. Refiro-me àqueles cuja atividade configura-se pela presença do usuário. As academias de ginástica, por exemplo, independentemente da opção do consumidor em comparecer a aula, lá estará um professor à disposição bem como as instalações. Portanto, há que se cobrar por uso presumido.\r\n\r\nO projeto aqui apresentado à apreciação de meus pares pretende coibir, sim, as cobranças indevidas e, desta forma, proteger os consumidores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 113/2007\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NORMATIZAR A UTILIZAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO EM CARTÃO - RIOCARD - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transporte; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a normatizar a utilização do vale-transporte eletrônico em cartão - Rio Card - e dá outras providências.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá à Secretaria de Estado de Transportes, em parceria com a FETRANSPOR, estabelecer as alterações.\r\n\r\nArt. 2º - O cartão eletrônico utilizado em linhas de diferentes tarifas, emitido nos modelos já estabelecido, terá que:\r\n\r\nI - ser passado pelo equipamento validador, que fica ao lado do cobrador, em cada ônibus utilizado;\r\n\r\nII - após cada utilização, quando o cartão debitar a tarifa automaticamente, deverá mostrar o saldo existente, para o controle do usuário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 05 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO vale-transporte eletrônico em cartão, com o sistema de bilhetagem eletrônica foi instituído, como evolução tecnológica, para permitir melhor gerenciamento e controle operacional mais efetivo, reprimindo e eliminando o mercado paralelo do vale-transporte. Objetiva, ademais e principalmente, beneficiar o usuário, com a redução do tempo de embarque, aumento de segurança, por dispensar dinheiro, e a facilidade de integração com veículos que operem com tarifas diferentes.\r\n\r\nEntretanto, os usuários não estão tendo acesso ao saldo, após cada utilização sendo surpreendidos e impedidos de embarcar por insuficiência de saldo.\r\n\r\nTorna-se, por conseguinte, indispensável adequar o sistema de modo a aperfeiçoá-lo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 114/2007\r\n\r\nCRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO A PRAÇA XV E O PARQUE TREVO DAS MISSÕES, 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Obras Públicas; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a linha social de transporte hidroviário urbano de passageiros, por via marítima, de acordo com a legislação em vigor, ligando a Praça XV e o Parque Trevo das Missões, 1º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo Único. À Secretaria Estadual de Transportes caberá definir os pontos de parada intermediários necessários a atender e otimizar a demanda.\r\n\r\nArt. 2°- O serviço público de transporte coletivo de passageiros, previsto no Art.1°, será prestado pelo Estado do Rio de Janeiro de forma indireta, mediante o regime de concessão,nos termos da legislação em vigor e do respectivo contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 3°- A concessão da linha, de que trata o Art.1°, será precedida de licitação na modalidade de concorrência pública.\r\n\r\nArt. 4°- O serviço será prestado pelo concessionário por usa conta e risco, com cobrança das tarifas diretamente aos usuários.\r\n\r\nParágrafo Único. A fixação do valor da tarifa será feita através do Termo de Concessão, que estipulará as cláusulas de reajuste e de revisão, conforme estabelecido no Edital e na legislação em vigor;\r\n\r\nArt. 5°- A prestação estará sujeita à fiscalização da Secretaria Estadual de Transportes através de seus órgãos subordinados;\r\n\r\nArt. 6°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta tem por objetivo minimizar as grandes dificuldades porque passam os trabalhadores que residem na Baixada Fluminense. São milhares de pessoas que passam, no mínimo 4 horas (ida-volta), todos os dias em deslocamento para seu trabalho.\r\n\r\nÉ preciso encontrar alternativa, a baixo custo, para proporcionar melhores condições de vida à população. O transporte hidroviário é a grande solução. O benefício trará reflexos inclusive aos que, eventualmente, precisam deslocar-se para o centro do município do Rio de Janeiro ou para o interior de nosso Estado.\r\n\r\nAcesso ao transporte bom, a preço justo e com segurança, é um avanço importantíssimo e índice de progresso e prosperidade para o nosso Estado.\r\n\r\nÉ o que submeto à apreciação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 115/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DE CONCURSADOS APROVADOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, EM CASO DE PARALISAÇÃO, NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a convocar os concordados aprovados, em caráter emergencial, nas áreas de saúde e educação, em caso de paralisação superior a 72 horas.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo convocará os aprovados transcorridos às 72 horas após o início da paralisação e ou greve para que sejam contratados imediatamente;\r\n\r\n§ 2º - Em caso da inexistência de candidatos aprovados, o Poder Executivo adotará as medidas cabíveis à contratação temporária, no quantitativo que se fizer necessário, para suprir os serviços indispensáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá às Secretarias de Estado de Saúde e de Educação procederem ao levantamento quantitativo, nos serviços essenciais, para o suprimento do aqui disposto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva minimizar o impacto sofrido pela população de nosso Estado sempre que ocorre paralisação ou greve nas áreas de saúde e educação. Reconhecemos o direito das categorias e endossamos suas reivindicações justas na essência, mas injustas para com os que precisam destes serviços essenciais. Por isso, há que se criar mecanismos como alternativa para a situação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 116/2007\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM COM PEDÁGIO AS ESTRADAS ESTADUAIS, AO PODER PÚBLICO, POR DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO DE ACIDENTADOS NAQUELAS VIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a obrigatoriedade de ressarcimento aos cofres públicos, por parte das concessionárias que exploram, com pedágio, as estradas estaduais, por despesas decorrentes do tratamento de acidentados naquelas vias.\r\n\r\nParágrafo único - O ressarcimento de que trata o caput é de caráter indenizatório.\r\n\r\nArt. 2º - Ao Poder Executivo caberá a regulamentação do aqui disposto, na forma de sua competência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs concessionárias que exploram, com cobrança de pedágio, as vias - geralmente com intenso tráfego de veículos - devem se responsabilizar pelos custos do tratamento dos acidentados nestas rodovias.\r\n\r\nInfelizmente, é freqüente o número de acidentes nelas ocorridos e como as concessionárias não disponibilizaram um sistema que possibilite o atendimento indispensável as vítimas, há que se criar mecanismos para ressarcimento aos cofres públicos pelas despesas decorrentes do tratamento dos acidentados, nos Hospitais do Estado.\r\n\r\nO Poder Executivo tomará as providências legais cabíveis para cobrar das concessionárias o ressarcimento, comprovando documentalmente os custos do socorro ambulatorial, cirúrgico e/ou tratamento da vítima nos hospitais da Rede Estadual.\r\n\r\nHá que se adotar procedimento para que as concessionárias assumam a responsabilidade que lhes cabe em relação aos acidentes e vítimas ocorridos nas vias que exploram.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 117/2007\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça, autorizado a celebrar convênios com outras Secretarias de Estado, Prefeituras Municipais e Ministérios para a utilização de mão-de-obra de sentenciados recolhidos em estabelecimentos de regime fechado e semi-aberto.\r\n\r\nArt. 2º - Os convênios a que se refere o artigo anterior contemplarão a execução de serviços e a produção de bens de interesse das comunidades próximas ao estabelecimento penal.\r\n\r\nArt. 3º - Entende-se por serviços e bens de interesse comunitário o reparo e a conservação de imóveis, móveis, utensílios e maquinário utilizados em hospitais públicos, postos de saúde, escolas, parques infantis e unidades assemelhadas, bem como a produção de itens utilizados nessas unidades, como móveis, materiais de limpeza e artigos escolares.\r\n\r\nArt. 4º - Para cumprir a finalidade educativa do trabalho prisional, os convênios preverão, quando necessário, a formação e treinamento de mão-de-obra.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar recursos específicos para seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos de sua competência.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDentre as inúmeras formas de combate à violência, uma delas é, com certeza, o combate à ociosidade do sentenciado.\r\n\r\nNa origem das rebeliões em presídios, fugas em massa, está, além do excesso de população, a cultura de não fazer nada. \r\n\r\nJá socialmente desajustados e testemunhas de tantas desigualdades, os apenados, se não tiverem uma ocupação digna, quase que certamente além de não serem reinseridos na sociedade, voltarão a delinqüir.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 118/2007\r\n\r\nINSTITUI A “TAXA SOCIAL” NO VALOR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL VIGENTE, COMO FORMA DE PAGAMENTO AOS CARTÓRIOS, NA EMISSÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA E DE REGISTRO DE IMÓVEL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Institui a “Taxa Social” no valor de 15% do salário mínimo regional vigente, como forma de pagamento aos Cartórios, na emissão de Escritura Definitiva e de Registro de Imóvel, no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n§ 1º- São beneficiários do caput aqueles que tenham renda mensal de até 3 (três) salários mínimos.\r\n\r\n§ 2º-Entende-se como “Taxa Social” o valor correspondente a 15% do salário mínimo regional vigente à época da emissão dos documentos aqui elencados.\r\n\r\nArt.2º- Somente os proprietários de 1 (um) único imóvel, que lhe sirva de residência, com até 70m², num lote de terreno 12x30, com até 360m² de área total, farão jus ao previsto.\r\n\r\nArt.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Sessões, 05 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ extremamente comum, nas classes sociais mais carentes, a realização de um enorme esforço no sentido de adquirir a sua casa própria. Através de compra de um lote financiado por muitos anos, pagando os juros que, todos sabemos, serem desproporcionais. Ao final deste financiamento e ao mesmo tempo a construção de sua moradia com tantas dificuldades, não sobram mais recursos para regularizar a situação do imóvel, garantindo, assim, sua propriedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 119/2007\r\n\r\nOBRIGA AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, INSTALADAS NOS LIMITES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FORNECEREM, GRATUITAMENTE, AOS ALUNOS E/OU SEUS RESPONSÁVEIS \"DECLARAÇÃO ANUAL DOS VALORES COBRADOS, A TÍTULO DE MENSALIDADE\", ATÉ - NO MÁXIMO - O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO EM CURSO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Obriga as instituições privadas do ensino fundamental, médio e superior, instaladas nos limites do Estado do Rio de Janeiro, a fornecerem, gratuitamente, aos alunos e/ou seus responsáveis \"Declaração Anual dos valores cobrados, a título de mensalidade\", até - no máximo - o último dia do mês de fevereiro do ano em curso.\r\n\r\nParágrafo único - A declaração a que se refere o caput, destina-se a fazer prova junto à Receita Federal.\r\n\r\nArt.2º - O documento deverá ser impresso em papel timbrado, com os registros da instituição de ensino e assinado por servidor, formalmente identificado.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva facilitar o cotidiano de todos e coibir os abusos que vêm praticando algumas instituições de ensino, em particular as de nível superior, que cobram para fornecer a declaração, além de exigirem prazo, de até uma semana, para a entrega do documento.\r\n\r\nA declaração deve ser expedida automaticamente e sem qualquer custo para o estudante. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 120/2007\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a alterar o §3º, do Art. 57; o inciso I do Art. 96; o inciso I e a alínea “C” do item 4 do inciso II do Art. 99, bem como o inciso I do Art. 102, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.57-................................................................................................\r\n\r\n§ 3º - O policial militar não será promovido se estiver condenado, por sentença transitada em julgado, ou se estiver sendo submetido aos Conselhos de Justificação, de Disciplina e, ainda, se não satisfizer as demais condições previstas no decreto-lei nº 216, de 18 de julho de 1975, e no RPP aprovado pelo decreto nº7.766, de 28 de novembro de 1982”.\r\n\r\n“Art. 96 - ..............................................................................................\r\n\r\nI - completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade”.\r\n\r\n“Art. 99 - ..............................................................................................\r\n\r\nI - Inicialmente, serão apreciados os requerimentos apresentados pelos oficiais da ativa que, contando com, no mínimo, 20 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à corporação, pedirem a sua inclusão na cota compulsória, dando-se atendimento, por prioridade em cada posto, aos mais idosos;\r\n\r\nII-..........................................................................................................\r\n\r\n4)..........................................................................................................\r\n\r\nc) forem os de menor merecimento e, em igualdade de condições, os mais idosos”.\r\n\r\n“Art. 102................................................................................................................\r\n\r\nI - Atingir 65 (sessenta e cinco) anos de idade”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescido ao art. 130, o inciso III e ao art. 131 o § 4º, ambos da lei nº443, de 01 de julho de 1981, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 130...............................................................................................\r\n\r\nIII - Anos ou tempo de efetivo serviço prestado à corporação”.\r\n\r\n“Art.131 - .............................................................................................\r\n\r\n§ 4º - Para a contagem do tempo ou dos anos de efetivo serviço prestado à corporação, será computado, exclusivamente, o tempo de serviço prestado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ou às Corporações às quais ela sucedeu, levando-se em conta a idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos, para ingresso na Corporação.\r\n\r\nArt. 3º - Aplica-se o limite de idade para a permanência na ativa, mesmo para os policiais militares que já tenham completado as idades limites que anteriormente vigoravam e que, por qualquer motivo, ainda não tenham sido transferidos para a inatividade, por ato do governador do estado, já publicado em DOERJ, ressalvando-se, contudo, os abrigados pela Lei nº821, de 24 de dezembro de 1994, com redação dada pela Lei nº 1553, de 23 de dezembro de 1989.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o § 5º do art. 96, os §§ 3º e 4º do Art. 99 da Lei nº443, de 01 de julho de 1991 e a Lei nº2109, de 19 de abril de 1993.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta objetiva aumentar de 30 para 35 anos a idade limite para ingresso na carreira militar.\r\n\r\nCom as eminentes mudanças nas regras de aposentadoria, achamos justo aumentar em 05 (cinco) anos a idade limite para admissão na corporação.\r\n\r\nPara tal, adequamos os dispositivos da Lei nº443/81.\r\n\r\nOutro ponto a ser considerado é o da idade-limite de permanência no serviço ativo, adaptando-se o Estatuto às iminentes mudanças nas regras da Previdência Social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 121/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REINCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Em caso de absolvição de ex-policial militar excluído dos quadros da corporação em decorrência de fato determinante de processo judicial, será avaliada e decidida no prazo máximo de 30 (trinta) dias a conveniência e a justiça de sua reinclusão.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura tem como objetivo reintegrar o policial militar na corporação o mais breve possível caso seja comprovada sua inocência, de acordo com a conveniência e a justiça.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 122/2007\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS, FINANCIADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA SOLDADOS E CABOS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com todas as Prefeituras Municipais do Estado do Rio de Janeiro, e com financiamento da Caixa Econômica Federal, para a construção de conjuntos residenciais para soldados e cabos da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Farão jus a moradia de que trata esta Lei os Soldados e Cabos da Policia Militar e do Corpo de Bombeiro que estiverem em efetivo exercício e estiver lotado no Quartel de abrangência da região onde se encontra o conjunto residencial.\r\n\r\n§ 2º - As formalidades a serem preenchidas pelos interessados em adquirir o imóvel, serão regulamentadas em ato próprio do Poder Executivo Estadual, sendo expressamente autorizado o desconto em folha de pagamento do valor das prestações do financiamento com a C.E.F.,valor este que não poderá exceder à 20% (vinte por cento) de sua remuneração.\r\n\r\nArt. 2º - Os adquirentes das unidades mencionadas gozarão de isenção tributária no âmbito estadual nos termos da legislação em vigor, até que finde o seu respectivo financiamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto em epígrafe visa implementar um programa habitacional, sem custo para os Poderes Públicos, beneficiando o Bombeiro e o Policial Militar dando condições de afixá-los em várias regiões do Estado, haja visto algumas dificuldades em colocar, principalmente, um policial militar em determinados municípios por não terem uma casa para morar.\r\n\r\nÉ dever do Estado orientar uma política de melhoria na moradia do policial, por exemplo, que muitas das vezes residem em locais que comprometem sua dignidade e coloca em risco sua vida e de seus familiares.\r\n\r\nA idéia do Projeto não é só a de construir unidades para que o Bombeiro e o Policial Militar se aloje enquanto perdurar sua atividade na corporação, e sim, dar uma solução definitiva de moradia a esta classe, que através de um financiamento bem flexível com a Caixa Econômica Federal, e com isenção de tributos estaduais até que finde seu pagamento, serão legítimos possuidores de seus imóveis.\r\n\r\nPelas razões expostas, espero contar com o apoio dos demais pares que compõem esta Casa de Leis para a tramitação, debate e aperfeiçoamento da matéria e sua conseqüente aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 123/2007\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO CONSCIÊNCIA JUVENIL AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE APRESENTAREM TRABALHOS VOLTADOS À CONSCIENTIZAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA GRAVIDEZ PRECOCE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o prêmio CONSCIÊNCIA JUVENIL aos alunos das escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro que apresentarem trabalhos voltados à conscientização das conseqüências da gravidez precoce.\r\n\r\nArt. 2º - O concurso será anual e cada escola instituirá uma comissão julgadora para selecionar os melhores trabalhos. \r\n\r\nArt. 3º - Os três melhores trabalhos de cada escola concorrerão ao prêmio que será oferecido ao melhor trabalho de um aluno da rede pública e outro da rede privada de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2007\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo é de conhecimento geral o Governo do Estado está implantando o Programa de Conscientização das conseqüências da gravidez na juventude.\r\n\r\nSegundo estudiosos do assunto, a mortalidade materna e peri-natal são maiores na gravidez na Juventude. No Brasil, grande parte das mortes na adolescência estão relacionadas à complicações da gravidez e parto. \r\n\r\nAdemais, inegavelmente a gravidez precoce e indesejada traz um grande prejuízo no projeto de vida dos jovens. Há, concomitantemente, possíveis outros riscos relacionados ao aborto e à doenças sexualmente transmissíveis entre as quais AIDS. .\r\n\r\nContudo, as complicações psicossociais relacionadas à gravidez precoce são, em geral, mais contundentes que as complicações físicas como o abandono do lar dos pais, o abandono pelo pai da criança, a opressão e discriminação social, a interrupção dos estudos e suas conseqüências futuras, tais como os empregos menos remunerados, a dependência financeira dos pais por mais tempo. \r\n\r\nOs filhos de mães adolescentes, segundo estudos já amplamente divulgados, tendem a sofrer mais a negligência materna, têm maior risco de serem adotados, são internados em hospitais mais vezes, e sofrem mais acidentes que filhos de mães adultas além de terem um risco aumentado de atraso de desenvolvimento, dificuldades acadêmicas, desordens de comportamento e se tornarem também pais jovens. \r\n\r\nNesse sentido, e com o intuito de colaborar com a iniciativa tão importante sobre o tema, devemos buscar mecanismos de conscientização dos jovens em escolas, tanto da rede público como da rede privada de ensino, assim, solicito a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 124/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE TARJAS IDENTIFICATÓRIAS EM VIDROS TRANSPARENTES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DA REDE HOTELEIRA, EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E CENTROS EMPRESARIAIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais, da rede hoteleira, edifícios residenciais e centros empresariais obrigados a colocarem tarjas identificatórias nos vidros transparentes de portarias, divisórias e vitrines.\r\n\r\nParágrafo Único - As tarjas identificatórias deverão ter comprimento e largura suficientes que explicitem a existência do vidro.\r\n\r\nArt. 2º - Aos estabelecimentos de que trata o artigo antecedente será garantida a escolha das características, cores, e altura na colocação das tarjas identificatórias. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo estabelecido para o cumprimento da presente lei será de 60 (sessenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2007\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente proposição é a prevenção de acidentes que acontecem com crianças, idosos e pessoas desatentas.\r\n\r\nA fixação de tarja em vidros transparentes de estabelecimentos comerciais, estabelecimentos da rede hoteleira, edifícios residenciais e centros empresariais facilitará a identificação da existência de tais obstáculos, evitando, assim, acidentes que comumente ocorrem.\r\n\r\nNesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 125/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHOS:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos aos estabelecimentos de indústrias alimentícias instaladas ou que venham a se instalar nos Municípios de Vassouras, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira e Paty do Alferes o seguinte tratamento tributário:\r\n\r\nI - diferimento de Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS nas seguintes operações:\r\n\r\na) Importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas;\r\n\r\nb) Aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas;\r\n\r\nc) Diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais de aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas;\r\n\r\nd) Importação de insumos destinados ao processamento industrial da adquirente;\r\n\r\ne) Aquisição interna de matérias-primas e demais insumos destinados à industrialização, exceto, energia, água e telecomunicações, assim como de materiais secundários.\r\n\r\nII - regime especial de recolhimento do ICMS equivalente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento)sobre o faturamento no mês de referência.\r\n\r\nArt. 2º - O imposto diferido nos termos das alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do inciso I do Art. 1º desta Lei será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tornando-se como base de cálculos o valor da alienação, não se aplicando o disposto no Art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427 de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 3º - O imposto diferido na forma das alíneas \"d\" e \"e\" do inciso I do Art. 1º será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no Art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427 de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 4º - A utilização da sistemática de apuração a que se refere o inciso II do Art. 1º desta Lei veda o aproveitamento de qualquer crédito do ICMS.\r\n\r\n§1º - Entende-se como mês de referência, o período de apuração do imposto a recolher.\r\n\r\n§2º - Para efeito do cálculo do ICMS devem ser consideradas apenas as saídas internas realizadas para contribuintes e as interestaduais de qualquer natureza, descontadas as devoluções.\r\n\r\n§3º - Fica autorizada a utilização do benefício fiscal na transferência de mercadoria realizada pelo estabelecimento industrial enquadrado no referido dispositivo a outros estabelecimentos da mesma empresa.\r\n\r\nArt. 5º - A Nota Fiscal emitida pela indústria que recolher o imposto na forma prevista nesta Lei deve ter o destaque do ICMS calculado de acordo com a alíquota normal estabelecida, em função do destino da mercadoria.\r\n\r\nArt. 6º - Os benefícios desta Lei não se aplicam no caso e descontinuidade de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense.\r\n\r\nArt. 7º - No percentual mencionado no inciso I do Art. 1º desta Lei, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP -, instituído através da Lei 4.056 de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 8º - A empresa beneficiária dos institutos de que tratam as alíneas \"a\" e \"d\" do inciso I do Art. 1º desta Lei, fica obrigada a importar e desembaraçar as mercadorias adquiridas do exterior, para a unidade industrial localizada no Estado do Rio de Janeiro, por meio dos portos e aeroportos fluminenses.\r\n\r\nArt. 9º - O tratamento previsto nesta Lei vigorará no período compreendido entre a data de sua publicação e o último dia do vigésimo quinto ano subseqüente e somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.\r\n\r\nArt. 10 - Ao regime concedido por esta Lei não poderá aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exibilidade na forma do Art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição cancelado ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na formado Art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental;\r\n\r\nVI - ser inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - tenha débito com o sistema de seguridade social, conforme previsto no § 3º, do Art. 195 da Constituição Federal\r\n\r\nArt. 11 - Perderá o direito ao tratamento tributário previsto nesta Lei, com conseqüente restauração da sistemática normal de cobrança de imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos decorrentes da sistemática de cobrança, acrescidos de juros e correção monetária o contribuinte:\r\n\r\nI - que na vigência desta Lei apresentar qualquer irregularidade, assim entendida, aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas;\r\n\r\nII - que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão ou redução no volume de operações e desativação de outra empresa integrante do grupo econômico que realize negócios no mesmo ramo de atividade e produto;\r\n\r\nIII - que efetive relocalização de domicílio tributário ou aberturas de filiais que represente redução no nível de arrecadação de seus estabelecimentos.\r\n\r\n§ 1° - A perda do direito de que trata este artigo, se dará por resolução do Secretário de Estado de Receita, mediante proposição da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese em que se verifique má-fé do empreendedor, apurada em decisão administrativa irrecorrível, o Poder Público, procederá o desenquadramento da empresa.\r\n\r\nArt. 12 - Os benefícios estabelecidos nesta Lei não se aplicam à empresa do comércio atacadista, do comércio varejista ou estabelecimento industrial que realizar qualquer tipo de operação de saída interna com consumidor final, não contribuinte do imposto.\r\n\r\nArt. 13 - A empresa beneficiada pelo tratamento tributário estabelecido nesta Lei fornecerá, semestralmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, à Secretaria de Estado de Receita, nos moldes por ela fixado em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao benefício usufruído.\r\n\r\nArt. 14 - Na concessão os benefícios previstos nesta Lei será observado o disposto na Lei 2.609 de 22 de agosto de 1996.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo fará com que através de seus órgãos se façam publicar em Diário Oficial, semestralmente, relatório de acompanhamento dos incentivos fiscais concedidos com base na presente Lei.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2007.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA região que engloba os Municípios de Vassouras, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira e Paty do Alferes apresenta hoje o menor PIB - Produto Interno Bruto do Estado do Rio de Janeiro, segundo últimas informações divulgadas pelos órgãos oficiais.\r\n\r\nEsta situação sem geração de riquezas, vem agravando extremamente a área social da Região, provocando assim, com o surgimento de bolsões de pobreza, sem que os Municípios possam, sem o apoio do Governo do Estado, apresentar soluções sustentáveis.\r\n\r\nVassouras, por sua posição geográfica, tem um grande potencial para a instalação de um pólo de indústrias alimentícias e de bebidas. O Município está situado às margens da Rodovia Lúcio Meira - BR 393 e com distâncias equivalentes tanto para a Rodovia Presidente Dutra quanto para a Rodovia que liga o Rio de Janeiro à Belo Horizonte, estando ainda, ligada a todos os demais Municípios da região através de rodovias estaduais pavimentadas.\r\n\r\nO Município de Vassouras conta ainda, com o CENTRO TECNOLÓGICO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO SENAI e com a única Escola de Cervejaria da América Latina. Estes centros de excelência são fundamentais para o desenvolvimento de novas tecnologias que permitam agregar valor à toda a cadeia produtiva.\r\n\r\nA desoneração do ICMS, através de uma nova legislação tributária para os setores de alimentos e bebidas, viabilizará a instalação de micros e pequenas empresas na Região proporcionando a geração de emprego e renda.\r\n\r\nAlém dos fatores apresentados o projeto se reveste de forte cunho sócio econômico ao permitir redução dos preços dos produtos ofertados, beneficiando o consumidor final, com oferta de preços mais competitivos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 126/2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS A BASE DA MATÉRIA-PRIMA DENOMINADA DE AMIANTO, EM OBRAS PÚBLICAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO EXECUTADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nQuebra DESPACHOS:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica proibido o uso de materiais a base da matéria-prima denominada de “amianto” em obras públicas de construção, reforma e adequação executadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá ao Poder Executivo do Rio de Janeiro proceder a ampla divulgação dos efeitos nocivos provocados pelo manuseio inadequados da matéria-prima amianto e fiscalizar os contratos em vigor.\r\n\r\nParágrafo único - Qualquer pessoa é apta a fazer, ao órgão competente, denúncia do descumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3 ° -Para o cumprimento do estabelecido nesta Lei, poderá, o Poder Executivo no Estado do Rio de Janeiro, estabelecer medidas complementares.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2007\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei é baseado em uma série de reportagens, pesquisas e levantamentos feitos no Ministério do Trabalho, na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e na Organização Internacional do Trabalho (OIT).\r\n\r\nO amianto é um material usado principalmente em telhas e caixas d´água e deverá ser banido das obras públicas no âmbito do estado do Rio de Janeiro. O amianto é um mineral cancerígeno que causa doenças respiratórias graves que podem vir a ser fatais, como a asbestose e a mesotelima.\r\n\r\nA asbestose é o endurecimento dos alvéolos pulmonares, deixando-o sem capacidade para oxigenação do sangue perdendo assim capacidade respiratória. A alta freqüência com o amianto causa o câncer de pulmão. A mesotelioma é uma forma de tumor maligno de pleura, a membrana serosa que reveste o pulmão. Além disso, o amianto pode causar áreas de espaçamento da pleura, derrames pleurais e em placas pleurais.\r\n\r\nOs casos dessas terríveis doenças vem aumentando no decorrer dos anos. Para ter uma idéia, em 1980 foi registrado 50 casos de doenças relacionadas ao amianto. Em 2003 foram 179 mortes somente por câncer de pleura, sem contar os que morreram de asbestose (insuficiência respiratória) e outros.\r\n\r\nLevantamento da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) mostra que 300 pessoas que trabalharam na indústria têxtil de Barros Filho produzindo roupas com isolamento térmico, metade teve problemas respiratórios.\r\n\r\nA Organização Internacional do Trabalho (OIT), recomenda o banimento do amianto. Em 48 países, como Alemanha, França e Chile, já proibiram o uso de tal produto e, seguindo esta linha, o Ministério do Trabalho já registrou, de 1980 para cá, mais de duas mil mortes por câncer de pleura, sendo algumas mortes intrigantes, como a de um rapaz de 23 anos que nunca trabalhou com fibras mas, como o tempo de encubação da doença pode passar de 20 anos, as fibras trazidas pelo pai do trabalho vieram causar a morte desse rapaz.\r\n\r\nDiante dos fatores acima expostos, é de relevante importância a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 127/2007\r\n\r\nPROÍBE FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS (PET) COM PINTURA METÁLICA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Meio Ambiente; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica proibida, a fabricação de embalagem plástica (PET) com pintura metálica em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Os estabelecimentos industriais terão um prazo de 1 (um) ano para adequarem-se às disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 3° - Findado o prazo de adequação, o estabelecimento que não atender os dispositivos desta lei, sofrerá multa diária no valor de 2.000 (mil) ufir, e se em um novo prazo máximo de 90 (noventa) não regularizar-se, o estabelecimento será lacrado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Março de 2007.\r\n\r\nDeputado PEDRO PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem como objetivo proibir a fabricação de embalagens plásticas (PET) com pinturas metálicas..\r\n\r\nUm dos motivos que nos leva a apresentação desta iniciativa é, sem dúvida, a certeza de que o produto a ser proibido se tornou o grande vilão do setor de reciclagem em nosso Estado, pois, as embalagens plásticas com pintura metálica estão encalhando em cooperativas pela sua pigmentação e, conseqüentemente pelos catadores o que transformou as embalagens em resíduo.\r\n\r\nAs PETs com pigmentação metálica são o novo gargalo do setor, pois faltam empresas que absorvam tal matéria prima, aumentando assim o número de resíduos sólidos no meio ambiente e diminuindo o número de embalagens plásticas recicláveis.\r\n\r\nNo gerenciamento do resíduo sólido urbano (RSU), a reciclagem surge como uma das vias para reduzir os resíduos sólidos aterrados em solo. Os plásticos constituem uma das classes de materiais com menor índice de reciclagem, por esse motivo, a pigmentação das embalagens plásticas (PET) tem que ser proibida, afim de que não se torne um agravante no aumento dos resíduos sólido urbano, contribuindo para a degradação do meio ambiente. As embalagens plásticas, entre as quais se inclui a garrafa PET, representam uma das maiores fontes de poluição do nosso Estado, provocando entupimentos de rios, canais e bueiros, acarretando, inclusive enchentes.\r\n\r\nDessa forma, o Estado estará dando condições, à despoluição continuada e crescente por recipientes plásticos, de um modo que, tanto as empresas como a sociedade, poderão participar desse processo, cujo resultado será a preservação ambiental, a ser desfrutada pelas nossas e pelas futuras gerações.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/2007\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO EMPRESA CONSCIENTE NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o prêmio EMPRESA CONSCIENTE às empresas que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desenvolverem campanhas de conscientização sobre as conseqüências da gravidez precoce na juventude. \r\n\r\nArt. 2º - Serão consideradas ações relevantes de conscientização sobre as conseqüências da gravidez precoce o que se segue:\r\n\r\nI - inclusão de mensagens educativas nas embalagens dos produtos comercializados pelas empresas;\r\n\r\nII - realização de palestras para funcionários e clientes responsáveis por jovens; e\r\n\r\nIII - doações ou campanhas de arrecadação de recursos em prol de programas ou ações de conscientização sobre as conseqüências da gravidez precoce.\r\n\r\nArt. 3º - O prêmio consistirá em um diploma e uma medalha que serão entregues às empresas que comprovadamente atendam aos requisitos previstos no artigo anterior. \r\n\r\nArt. 4º - A Mesa Diretora regulamentará a presente resolução. \r\n\r\nArt. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de março de 2007\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo é de conhecimento geral o Governo do Estado está implantando o Programa de Conscientização das conseqüências da gravidez na juventude.\r\n\r\nSegundo estudiosos do assunto, a mortalidade materna e peri-natal são maiores na gravidez na Juventude. No Brasil, grande parte das mortes na adolescência estão relacionadas à complicações da gravidez e parto. \r\n\r\nAdemais, inegavelmente a gravidez precoce e indesejada traz um grande prejuízo no projeto de vida dos jovens. Há, concomitantemente, possíveis outros riscos relacionados ao aborto e à doenças sexualmente transmissíveis entre as quais AIDS. .\r\n\r\nContudo, as complicações psicossociais relacionadas à gravidez precoce são, em geral, mais contundentes que as complicações físicas como o abandono do lar dos pais, o abandono pelo pai da criança, a opressão e discriminação social, a interrupção dos estudos e suas conseqüências futuras, tais como os empregos menos remunerados, a dependência financeira dos pais por mais tempo. \r\n\r\nOs filhos de mães adolescentes, segundo estudos já amplamente divulgados, tendem a sofrer mais a negligência materna, têm maior risco de serem adotados, são internados em hospitais mais vezes, e sofrem mais acidentes que filhos de mães adultas além de terem um risco aumentado de atraso de desenvolvimento, dificuldades acadêmicas, desordens de comportamento e se tornarem também pais jovens. \r\n\r\nNesse sentido, e com o intuito de colaborar com a iniciativa tão importante sobre o tema, devemos estimular empresas a buscarem a conscientização dos jovens, assim, solicito a aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/2007\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO YIN XIAO MIN.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Empresário YIN XIAO MIN.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de março de 2007.\r\n\r\nDeputados DICA, Inês Pandeló, Rodrigo Dantas, Jane Cozzolino, André do PV, Marcos Abrahão, Chiquinho da Mangueira, Domingos Brazão, Jorge Babu, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso homenageado, filho de Zheng Yue Di, é chinês, nascido naquele próspero país a 03/02/1969 e estabelecido no Rio de Janeiro há mais de 15 anos.\r\n\r\nComo Presidente da Câmara, vem imprimindo vitalidade no sentido de implementar cursos da língua chinesa para comunidades carentes, bem como na integração das culturas, brasileira e chinesa.\r\n\r\nNa condição de empresário, instalado em terras fluminenses, gera empregos e fomenta nossa economia com espírito empreendedor.\r\n\r\nO crescimento econômico da China e sua contribuição à sociedade brasileira estão bem representados em nosso homenageado.\r\n\r\nPor isso, grave-se, nos Anais desta Casa de Leis, o Registro do Reconhecimento, admiração e respeito por este nobre cidadão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2007\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. RUYTER POUBEL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Ruyter Poubel.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de março de 2007.\r\n\r\nDeputados DICA, Inês Pandeló, Rodrigo Dantas, Jane Cozzolino, André do PV, Marcos Abrahão, Chiquinho da Mangueira, Domingos Brazão, Jorge Babu, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenagem justifica-se por ser o Sr. Ruyter Poubel personalidade marcante na sociedade fluminense.\r\n\r\nO nosso homeageado é um dos sócios fundadores do Rotary Club de Duque de Caxias. Empresário, o Sr. Ruyter é há dez anos membro efetivo do Lions Club. Como político foi Vice-Prefeito de Duque de Caxias, na primeira gestão de Moacir do Carmo, foi quatro vezes Prefeito interino e assumiu ao longo de sua carreira vários cargos administrativos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2007\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCO ANTONIO DE MOURA VALES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao ex-Vice-Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Ilustríssimo Senhor Marco Antônio de Moura Vales.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2007\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Luiz Paulo, Inês Pandeló, André do PV, André Corrêa, Álvaro Lins, Chiquinho da Mangueira, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, João Pedro, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE MOURA VALES é carioca de Botafogo. Formou-se em Economia e Administração de Empresas. É funcionário aposentado do Banco do Brasil e, durante 10 anos, foi assessor técnico da Câmara dos Deputados, em Brasília. \r\n\r\nComo político, em 1985, juntamente com o então Deputado Álvaro Valle, Marco Vales fundou o Partido Liberal (PL), do qual foi Secretário-Geral, em nível nacional, durante todo o período em que militou naquela agremiação (1985-2000). Atualmente, figura nos quadros do Partido da Frente Liberal (PFL).\r\n\r\nComo companheiro de chapa de Cesar Maia, nas eleições municipais de 2000, Marco Vales elegeu-se Vice-Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro (gestão de 2001-2004). \r\n\r\nEm janeiro de 2001, foi nomeado Secretário Municipal de Assistência Social , onde permaneceu até o início de 2003. Nesta Secretaria, entre outras realizações, Marco Vales implementou o Sistema Municipal de Assistência Social da Cidade do Rio de Janeiro (Simas), que proporcionou centralidade às ações de assistência social e dignificou a carreira dos profissionais da área que atuam na Prefeitura do Rio; criou o Programa Cozinheiras Comunitárias, voltado às comunidades carentes de nossa Cidade (hoje são mais de 30 unidades em ação); nas dependências de um antigo hotel desapropriado em São Conrado, implementou o Centro de Cidadania Rinaldo de Lamare, que atende as comunidades da Rocinha e Vidigal, através de ações que envolvem, macrofuncionalmente, diversos órgãos da Prefeitura. Ainda sob a filosofia da macrofunção, negociou com o INSS a cessão de um prédio localizado na Av. Presidente Vargas (em frente à Central do Brasil), onde implementou o CIAC, responsável por ações exclusivamente voltadas para as pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nEm janeiro de 2003, Marco Vales assumiu a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência & Tecnologia (Sedect), onde permanece até os dias de hoje. Preocupado em dignificar as atividades dos comerciantes (feirantes) da Feira de São Cristóvão, em setembro daquele ano, entregou o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, no Pavilhão de São Cristóvão, o qual, depois de passar por um extraordinário processo de restauração, passou a abrigar aquele importante evento da colônia nordestina de nossa Cidade. \r\n\r\nEntre maio de 2003 e dezembro de 2004, Marco Vales acumulou a função de Secretário Municipal de Trabalho e Renda, sendo responsável pela implementação de convênios com o Ministério do Trabalho, com foco na empregabilidade e formação de mão-de-obra.\r\n\r\nMarco Vales é casado com a Sra. Hevenice da Silva Vales; tem duas filhas (Caroline e Louise); três enteados (Bruno, Vitor e Fábio) e três netos (Erich, Mark e João Pedro).\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1/2007\r\n\r\nSOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO CABRAL, o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, nos seguintes termos: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A aquisição de arma de fogo (pistola .40), feita por policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro ficará isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS. \r\n\r\nArt. 2º - A isenção de que trata o art. 1º da presente lei fica condicionada à possibilidade de aquisição para os produtos especificados, de acordo com a Portaria nº 812/2005, do Ministério do Exército.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2007. \r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo principal encaminhar ao Governador Sérgio Cabral que seja enviada à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Mensagem garantindo aos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares a isenção de ICMS na aquisição de pistola .40, para seu uso próprio. \r\n\r\nEsta solicitação se faz necessária, tendo em vista o alto preço da pistola 40 e o baixo salário percebido por estas categorias.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, reitero a importância do envio à Assembléia Legislativa da referida Mensagem. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 34/2007\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A EXMA. SRA. MINISTRA DILMA ROUSSEFF.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora com fulcro nos artigos 80 e 81 do Regimento Interno desta casa, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene de entrega de Medalha Tiradentes a Exma Sra. Dilma Rousseff.\r\n\r\nO dia solicitado é 16 de março de 2007, das 15h às 18h.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de março de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Geraldo Moreira, André do PV, Beatriz Santos, Alair Correa, Alessandro Molon, Álvaro Lins, Délio Leal, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fabio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Rogério Cabral, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nDESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado á avaliação da Secretaria Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 91 do Regimento Interno, o desarquivamento das proposições relacionadas a seguir:\r\n\r\nRequerimento de Informações nºs - 042/2003; 0106/2003; 0193/2004; 0196/2004; 0467/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nDESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado á avaliação da Secretaria Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 91 do Regimento Interno, o desarquivamento das proposições relacionadas a seguir:\r\n\r\nProjetos de Lei - 44/2003; 121/2003; 270/2003; 273/2003; 1134/2003; 1138/2003; 1139/2003; 1388/2004; 1644/2004; 2029/2004; 2794/2005; 2810/2005; 3246/2006; 3267/2006; 3272/2006; 3686/2006; 3723/2006\r\n\r\nProjetos de Decreto Legislativo nº 0071/2006.\r\n\r\nProjeto de Resolução nº 1681/06.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado á avaliação da Secretaria Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 022/04.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2007 \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado á avaliação da Secretaria Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, o desarquivamento dos seguintes Projetos de Resolução:\r\n\r\n0100/03; 276/03; 1340/06; 1672/06; 1740/06; 1741/06.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado á avaliação da Secretaria Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei:\r\n\r\n3325/02; 3236/02; 3058/02; 3006/02; 0025/03; 484/03; 662/03; 663/03; 816/03; 1044/03; 1046/03; 1048/03; 1303/04; 1445/04; 1529/04; 1551/04; 1598/04; 1685/04; 1761/04; 1826/04; 1871/04; 2079/04; 2098/04; 2134/04; 2157/04; 2275/05; 2704/05; 3027/05; 3160/06; 3373/06; 3465/06; 3543/06; 3605/06; 3613/06 e 3709/06.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2007 \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado á avaliação da Secretaria Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 91, Parágrafo Único do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o desarquivamento dos seguintes Projetos de Resolução:\r\n\r\nPR 990/2005; PR 560/2004.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DE ACORDO COM O ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da mesa Diretora que fica autorizada a não processar improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro de acordo com o Art. 91 do Regimento Interno desta Casa Legislativa o desarquivamento dos seguintes projetos de lei: 1234/1999; 1124/1999; 1053/1999; 984/1999; 974/1999; 971/1999; 970/1999; 969/1999; 936/1999; 870/1999; 858/1999; 843/1999; 842/1999; 799/1999; 760/1999; 644/1999; 634/1999; 633/1999; 595/1999; 556/1999; 505/1999; 478/1999; 475/1999; 474/1999; 439/1999; 886/1999; 357/1999; 356/1999; 337/1999; 290/1999; 276/1999; 269/1999; 256/1999; 235/1999; 230/1999; 189/1999; 186/1999; 185/1999; 113/1999; 108/1999; 89/1999; 88/1999; 65/1999; 54/1999; 33/1999; 2555/1998; 2537/1998; 2502/1998; 2481/1998; 2472/1998; 2471/1998; 2470/1998; 2401/1998; 2372/1998; 2371/1998; 2297/1998; 2296/1998; 2295/1998; 2281/1998; 2262/1998; 2261/1998; 2234/1998; 2230/1998; 2223/1998; 2222/1998; 2211/1998; 2178/1998; 2148/1998; 2147/1998; 2126/1998; 2102/1998; 2093/1998; 2066/1998; 2064/1998. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DE ACORDO COM O ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da mesa Diretora que fica autorizada a não processar improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro de acordo com o Art. 91 do Regimento Interno desta Casa Legislativa o desarquivamento dos seguintes projetos de lei: 1976/1997; 1940/1997; 1939/1997; 1938/1997; 1909/1997; 1881/1997; 1880/1997; 1850/1997; 1849/1997; 1848/1997; 1825/1997; 1824/1997; 1823/1997; 1822/1997; 1821/1997; 1797/1997; 1780/1997; 1740/1997; 1735/1997; 1726/1997; 1711/1997; 1710/1997; 1709/1997; 1687/1997; 1685/1997; 1684/1997; 1683/1997; 1675/1997; 1668/1997; 1647/1997; 1640/1997; 1628/1997; 1590/1997; 1548/1997; 1524/1997; 1436/1997; 1366/1997; 1358/1997; 1230/1997; 1128/1997; 1116/1997; 1054/1996; 1038/1996; 1002/1996; 990/1996; 976/1996; 970/1996; 948/1996; 939/1996; 938/1996; 929/1996; 846/1996; 845/1996; 843/1996; 805/1996; 804/1996; 800/1996; 799/1996; 797/1996; 760/1996; 684/1996; 672/1996; 667/1996; 624/1996.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUERER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 2974/2005, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE TRATA DOS LIMITES ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ITABORAÍ E SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nVenho requerer, com o devido cumprimento dos requisitos elencados no artigo 91, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, posto que o referido projeto não alcançou as condições impeditivas do arquivamento compulsório, previstas no incisos do artigo 91 do Regimento Interno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDeputados: AUDIR SANTANA, Alessandro Molon, Rogério Cabral, Waldeth Brasiel, Marcos Abrahão, Walney Rocha, Marco Figueiredo, Inês Pandeló, Jane Cozzolino, Tucalo, Olney Botelho.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO PROJETO DE LEI Nº 3321/2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não atender os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos do art. 90, do Regimento Interno, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 3321/2006, que “INSTITUI O SERVIÇO ESTADUAL ESPECIAL COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DE BAIXA CAPACIDADE - STC - RJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 DE março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado á avaliação da Secretaria Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei, sendo todos eles de minha própria autoria:\r\n\r\n3490/06; 3372/06; 3371/06; 3323/06; 3166/06; 2960/05; 2721/05; 2453/05; 2411/05; 1970/04; 1919/04; 1914/04; 1885/04; 1855/04; 1807/04; 1479/04; 1309/04; 1308/04; 1213/04; 750/03; 366/03; 363/03; 361/03; 268/03; 252/03.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado á avaliação da Secretaria Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei, de autoria da Deputada Jurema Batista:\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3650/2006 - Institui a Política Estadual de Valorização do Artesanato no Estado e dá outras providências.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3644/2006 - Institui o Programa de Resgate Histórico e Valorização das Comunidades Remanescentes de Quilombos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3531/2006 - Dispõe sobre a regulamentação da atividade de serviço de transporte de passageiros sobre duas rodas, denominados mototaxistas e dá outras providências.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3240/2006 - Dispõe sobre a atividade de motorista de ônibus coletivo de transporte em linhas intermunicipais.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2969/2005 - Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana do Desenvolvimento Local Solidário.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2715/2005 - Dispõe sobre a criação do grupo de trabalho para a valorização da população negra e dá outras providências.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2714/2005 - Dispõe sobre a criação da Delegacia Itinerante Anti-Racismo - DIAR e do Conselho Adjunto para Assuntos de Discriminação Racial e dá outras providências.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2633/2005 - Dispõe sobre a inclusão de pessoas da raça negra nas propagandas dos poderes públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2108/2004 - Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência de raça, cor e etnia, na forma que menciona.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1095/2003 - Cria o Programa de Incentivo à Diversidade Racial nas empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 101/2003 - Dispõe sobre a inclusão do quesito cor nos prontuários médicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2911/2005 - Obriga a publicação em braille dos editais de concursos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2732/2005 - Institui o programa estadual de fomento a economia popular solidária no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2714/2005 - Dispõe sobre a criação da Delegacia Itinerante Anti-Racismo - DIAR e do Conselho Adjunto para Assuntos de Discriminação Racial e dá outras providências.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2713/2005 - Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Solidariedade aos Povos Africanos e dá outras providências.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2702/2005 - Dispõe sobre o atendimento multidisciplinar com homens autores de violência intrafamiliar e de gênero e dá outras providências.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2701/2005 - Dispõe sobre a criação de um sistema unificado de cadastro visando a localização, informação e referência sobre a exploração sexual, violência, maus tratos e prostituição de criança e adolescente.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2700/2005 - Institui o Programa “Pró-Mulher” de trabalho e qualificação de mão-de-obra feminina no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2698/2005 - Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário à mulher como beneficiária dos programas de habitação de interesse social e dá outras providências.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2108/2004 - Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência de raça, cor e etnia, na forma que menciona.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2093/2004 - Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra os homossexuais na forma que menciona.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Inês Pandeló, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edino Fonseca, Alessandro Calazans, Dica, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DE ACORDO COM O ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado á avaliação da Secretaria Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro de acordo com o Artigo 91 do Regimento Interno desta Casa Legislativa o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei: 3758/2006; 3752/2006; 3747/2006, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, André Corrêa, Álvaro Lins, Aparecida Gama, Doutor Alcides Rolim, José Nader, Luiz Paulo, Mário Marques, Renata do Posto, Roberto Dinamite, Walney Rocha, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUEIRO DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI ARQUIVADOS POR FINAL DE LEGISLATURA DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado á avaliação da Secretaria Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora nos termos do Artigo 91, Parágrafo Único do Regimento Interno deste Poder Legislativo, o desarquivamento dos projetos legislativos relacionados abaixo:\r\n\r\nProjetos de Lei - 3722/06; 3626/06; 3604/06; 3385/06; 3384/06; 3373/06; 3241/06; 3179/06; 3178/06; 3177/06; 2601/05; 2451/05; 1091/03; 0366/03; 0363/03; 0362/06; 0361/03; 0322/03.\r\n\r\nProjetos de Resolução - 1739/06; 1736/06; 1733/06; 1728/06; 1727/06; 1709/06; 1396/06; 0977/05; 0824/04; 0480/03.\r\n\r\nRequerimento - 0117/03.\r\n\r\nRequerimento de Informação - 0444/06; 0451/06; 0454/06.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nSOLICITA URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2220/2005. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, § 3º do Regimento Interno, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 2220/2005, que “Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos estaduais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2007.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Doutor Alcides Rolim, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, André Corrêa, Audir Santana, Dica, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, João Pedro, Mário Marques, Natalino, Pedro Fernandes, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nSOLICITA URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 83/2007. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MÁRIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE; ZITO, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 83/2007, de minha autoria, que dispõe sobre a implantação de ensino profissionalizante nas unidades de internação e internação provisória do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Álvaro Lins, Anabal, André Corrêa, Audir Santana, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Jane Cozzolino, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Natalino, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renata do Posto, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 24/2007.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, urgência na tramitação do projeto de lei de nº 24/2007 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDeputados: FABIO SILVA, André do PV, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Álvaro Lins, Audir Santana, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Jorge Babu, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Mário Marques, Olney Botelho, Pedro Fernandes, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Zito. \r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 68/2007.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 4º VICE-PRESIDENTE; ZITO, 2º SECRETÁRIO; 1ª SUPLENTE; ÉDINO FONSECA, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127, § 3º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 68/2007, que “ESTABELECE POR INTERESSE CULTURAL E ESPORTIVO O TOMBAMENTO DA SEDE DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, SEU ESTÁDIO E DEMAIS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Alessandro Molon, Álvaro Lins, Audir Santana, Beatriz Santos, Délio Leal, Coronel Jairo, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Jane Cozzolino, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Marcelo Freixo, Mário Marques, Natalino, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito, Doutor Wilson Cabral.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2007\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, o DESARQUIVAMENTO dos seguintes Projetos de Lei, de autoria do Deputado EDMILSON VALENTIM:\r\n\r\nProjetos de Emendas Constitucionais:\r\n\r\n41/2004, 39/2004.\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar \r\n\r\n25/2005.\r\n\r\nProjetos de Lei Ordinárias: \r\n\r\n3592/2006, 3590/2006, 3589/2006, 3451/2006, 3211/2006, 3156/2006, 3150/2006, 2942/2005, 2695/2005, 2416/2005, 2290/2005, 1829/2004, 1639/2004, 1277/2004, 698/2003, 385/2003, 349/2003.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Inês Pandeló, André Correa, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edino Fonseca, Alessandro Calazans, Dica, Edson Albertassi, Flavio Bolsonaro, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2007\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES DA LEGISLATURA ANTERIOR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa, com fulcro no parágrafo único do art. 91 do Regimento Interno, o desarquivamento das seguintes proposições: \r\n\r\nI - Projetos de Lei nº 0361/03, 0362/03, 0363/03, 1532/04, 1818/04, 2008/04, 2036/04,2101/04, 2118/04, 2321/05, 2388/05, 2454/05, 2463/05, 2562/05, 2571/05, 2591/05, 3022/05,3037/05, 3038/05, 3422/06, 3423/06, 3425/06, 3426/06, 3762/06, 3763/06, 3764/06, 3765/06, 3766/06, 3767/06 3768/06;\r\n\r\nII - Projeto de Decreto Legislativo nº 0018/03;\r\n\r\nIII - Projetos de Resolução nº 0534/03, 0680/04 e 0700/04;\r\n\r\nIV - Requerimento nº 0139/03;\r\n\r\nV - Requerimentos de Informação nº 0075/03, 0101/03, 0252/04, 0277/04 e 0469/06.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2007\r\n\r\nREQUER DESARQUIVAMENTO DO PROJETOS DE LEI DE ACORDO COM O ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro de acordo com o Art. 91 do Regimento Interno desta Casa Legislativa o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei: 559/1995, 556/1995, 525/1995, 518/1995, 487/1995, 479/1995, 469/1995, 465/1995, 443/1995, 437/1995, 434/1995, 424/1995, 423/1995, 422/1995, 421/1995, 408/1995, 399/1995, 301/1995, 295/1995, 294/1995, 272/1995, 241/1995, 232/1995, 215/1995, 209/1995, 208/1995, 176/1995, 166/1995, 152/1995, 151/1995, 133/1995, 125/1995, 124/1995, 108/1995, 77/1995, 56/1995, 32/1995, 24/1995, 23/1995, 21/1995, 10/1995, 5/1995, 1873/1994, 1849/1994, 1671/1993, 1622/1993, 1621/1993, 1600/1993, 1511/1993, 1487/1993, 1483/1993, 1452/1993, 1342/1993, 1285/1993.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2007\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 91, parágrafo único, do Regimento Interno, o desarquivamento dos Projetos de Lei, de minha autoria, abaixo relacionados:\r\n\r\nnº 604/2003; nº 1376/2003; 1745/2004; 2447/2005; 2615/2005; 2756/2005; 2757/2005; 3033/2005; 3104/2006; 3251/2006; 3334/2006; 3658/2006; 3750/2006; 3754/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2007\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 780/2001, QUE “CRIA O ÍNDICE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 91, parágrafo único do Regimento Interno, o desarquivamento do Projeto de Resolução nº 780/2001, que “CRIA O ÍNDICE DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria da Deputada Andréia Zito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2007\r\n\r\nREQUER DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DE ACORDO COM O ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 07.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro de acordo com o Art. 91 do Regimento Interno desta Casa Legislativa o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei: 1151/1992, 1106/1992, 1094/1992,1080/1992, 1071/1992, 1042/1992, 928/1992, 925/1992, 914/1992, 913/1992, 912/1992, 855/1992, 765/1992, 724/1992, 611/1991, 587/1991, 583/1991, 574/1991, 573/1991, 558/1991, 483/1991, 397/1991, 396/1991, 374/1991, 372/1991, 371/1991, 269/1991, 252/1991, 251/1991, 247/1991, 240/1991, 230/1991, 214/1991, 193/1991, 192/1991, 136/1991, 64/1991, 62/1991, 34/1991, 29/1991, 28/1991, 27/1991, 26/1991, 24/1991, 17/1991.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental (Parágrafo único do Art. 91 do Regimento Interno da ALERJ), DESARQUIVAR os seguintes Projetos de Lei de autoria da Deputada Graça Pereira:\r\n\r\nProjetos de Lei nºs: 2254/2005, 2325/2005, 2363/2005, 2370/2005, 2393/2005, 2539/2005, 2631/2005, 2670/2005, 2823/2005, 2862/2005, 2916/2005, 2962/2005, 3035/2005, 3039/2005, 3137/2006, 3256/2006, 3282/2006, 3391/2006, 3588/2006, 3621/2006, 3646/2006, 3677/2006, 3692/2006, 3726/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PANISSET, André do PV, Audir Santana, Dionisio Lins, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, João Peixoto, Jodenir Soares, Olney Botelho, Pedro Fernandes, Renata do Posto.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2007\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 2501/2005, QUE “CRIA O MONITORAMENTO OBRIGATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO E A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE”, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 91, parágrafo único do Regimento Interno, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 2501/2005, que “CRIA O MONITORAMENTO OBRIGATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO E A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE”, de autoria da Deputada Andréia Zito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ZITO, Doutor Alcides Rolim, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, André do PV, Dica, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Rogério Cabral. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, o DESARQUIVAMENTO dos seguintes Projetos de Lei, de autoria da Deputada HELONEIDA STUDART:\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2750/2005\r\n\r\nVEDA A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA AS LIGAÇÕES DESTINADAS AOS SERVIÇOS PUBLICOS EMERGENCIAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2632/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO DIANTE DE PROPOSTAS DE OBRAS E SERVIÇOS ESTADUAIS DE GRANDE VULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2355/2005\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “VIDA NOVA MULHER MASTECTOMIZADA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2085/2004\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE AVISO NOS RÓTULOS DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DE SEU CONSUMO DURANTE A GRAVIDEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2039/2004\r\n\r\nCRIA O “PROGRAMA OFÍCIO EM CASA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2038/2004\r\n\r\nCRIA O FUNDO E O CONSELHO ESTADUAL DE PROJETOS SOCIAIS DA SOCIEDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 2001/2004\r\n\r\nFICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 1951/2004\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISCAN - SISTEMA ESTADUAL DE REGISTRO DE CÂNCER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 943/2003\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, SOB A GESTÃO DOS TRABALHADORES, DENOMINADO PRÓ-COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n- PROJETO DE LEI Nº 498/2003\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICAS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de março de 2007.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Inês Pandeló, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edino Fonseca, Alessandro Calazans, Dica, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nAo Exmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2007\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, o DESARQUIVAMENTO dos seguintes Projetos de Lei, de autoria da Deputada CIDA DIOGO:\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3236/2006 - Institui o dia 06 de agosto como o Dia Estadual de Conscientização e Mobilização de Combate à Tuberculose.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2947/2005 - Considera de Utilidade Pública o CEDUS - Centro de Educação Sexual, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Inês Pandeló, André Correa, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edino Fonseca, Alessandro Calazans, Dica, Edson Albertassi, Flavio Bolsonaro, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: Projetos de Lei nºs: 3746/2006; 3745/2006; 3711/2006; 3702/2006; 3701/2006; 3654/2006; 3632/2006; 3631/2006; 3580/2006; 3530/2006; 3529/2006; 3528/2006; 3527/2006; 3504/2006; 3434/2006; 3452/2006; 3254/2006; 3232/2006; 3231/2006; 3130/2006; 2997/2006; 2996/2006; 2822/2005; 2821/2005; 2819/2005; 2789/2005; 2687/2005; 2627/2005; 2625/2005; 2543/2005; 2475/2005/ 2473/2005; 2312/2005; 2278/2005; 1053/2003; 1043/2003; 582/2003; 183/2003. Projetos de Resolução nºs: 1684/2006 e 1358/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2007\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, que fica autorizado a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 91, Parágrafo Único do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o desarquivamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 0067/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2007\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, que fica autorizado a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 91, Parágrafo Único do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei:\r\n\r\nPL 89/2003; PL 674/2003 PL 918/2003; PL 1317/2004; PL 1431/2004/ PL 1452/2004; PL 1480/2004; PL 1867/2004; PL 1914/2004; PL 1960/2004; PL 2441/2005; PL 2646/2005; PL 2796/2005; PL 2853/2005; PL 2875/2005; PL 2952/2005; PL 3024/2005; PL 3114/2006; PL 3263; PL 3356/2006; PL 3386/2006; PL 3387/2006; PL 3489/2006; PL 3579/2006; PL 3583/2006; PL 3668/2006; PL 3667/2006; PL 3666/2006; PL 3710/2006; PL 3757/2006, na condição de Presidente da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 198/2003; PL 2422/2005; PL 1717/2004.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2007\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, que fica autorizado a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa, com fulcro no Artigo 91, Parágrafo Único do Regimento Interno, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 3532/2006, que “Declara de Utilidade Pública o GAAPE” (Grupo de Amigos dos Autistas de Petrópolis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2007\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, que fica autorizado a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa, com fulcro no Artigo 91, Parágrafo Único do Regimento Interno, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 3743/2006, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Presbiteriana Cuidando do Amanhã”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2007\r\n\r\nREQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DE ACORDO COM O ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, que fica autorizado a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro de acordo com o Art. 91 do Regimento Interno desta Legislativa o desarquivamento dos seguintes projetos de lei: 2205/2004; 2204/2004; 2202/2004; 2193/2004; 2192/2004; 2191/2004; 2188/2004; 2167/2004; 2166/2004; 2129/2004; 2115/2004; 2112/2004; 2103/2004; 2073/2004; 2072/2004; 2069/2004; 2068/2004/ 2064/2004; 2060/2004; 2059/2004; 2044/2004; 2025/2004; 1985/2004; 1984/2004; 1983/2004; 1981/2004; 1969/2004; 1937/2004; 1921/2004; 1899/2004; 1894/2004; 1824/2004; 1819/2004; 1797/2004; 1775/2004; 1727/2004; 1721/2004; 1720/2004; 1719/2004; 1709/2004; 1698/2004; 1694/2004; 1693/2004; 1690/2004; 1689/2004; 1688/2004; 1687/2004; 1676/2004; 1675/2004; 1651/2004; 1611/2004; 1605/2004; 1555/2004; 1554/2004; 1460/2004; 1412/2004; 1372/2004; 1328/2004; 1280/2004; 1253/2004; 1147/2003/ 1116/2003; 1110/2003; 1109/2003; 1078/2003; 1055/2003; 1034/2003; 1031/2003; 999/2003; 998/2003; 997/2003; 945/2003; 917/2003; 875/2003; 874/2003; 859/2003; 856/2003; 815/2003; 803/2003; 802/2003; 611/2003; 549/2003; 537/2003; 393/2003; 374/2003; 366/2003; 365/2003; 364/2003; 363/2003; 362/2003; 361/2003; 331/2003; 281/2003; 280/2003; 206/2003; 141;2003; 70/2003; 02/2003.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, André Corrêa, Álvaro Lins, Aparecida Gama, Doutor Alcides Rolim, José Nader, Luiz Paulo, Mário Marques, Renata do Posto, Roberto Dinamite, Walney Rocha, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2007\r\n\r\nREQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DE ACORDO COM O ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, que fica autorizado a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro de acordo com o Art. 91 do Regimento Interno desta Legislativa o desarquivamento dos seguintes projetos de lei: 3434/2002; 3419/2002; 3407/2002; 3401/2002; 3398/2002; 3311/2002; 3253/2002; 3200/2002; 3199/2002; 3188/2002; 3064/2002; 3015/2002; 3014/2002; 3013/2002; 2927/2002; 2910/2002; 2880/2002; 2812/2001; 2801/2001; 2787/2001; 2780/2001; 2767/2001; 2716/2001; 2715/2001; 2711/201; 2710/2001; 2692/2001; 2612/2001; 2611/2002; 2548/2001; 2507/2001; 2506/2001; 2491/2001; 2485/2001; 2417/2001; 2416/2001; 2385/2001; 2329/2001; 2252/2001; 2251/2001; 2218/2001; 2165/2001; 2121/2001; 2116/2001; 2099/2001; 2038/2001; 1988/2001; 1987/2001; 1986/2001; 1888/2000; 1887/2000; 1840/2000; 1728/2000; 1696/2000; 1640/2000/ 1586/2000; 1584/2000; 1536/2000; 1464/2000; 1370/2000; 1325/2000; 1313/2000; 1273/2000.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, André Corrêa, Álvaro Lins, Aparecida Gama, Doutor Alcides Rolim, José Nader, Luiz Paulo, Mário Marques, Renata do Posto, Roberto Dinamite, Walney Rocha, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2007\r\n\r\nREQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DE ACORDO COM O ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, que fica autorizado a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro de acordo com o Art. 91 do Regimento Interno desta Legislativa o desarquivamento dos seguintes projetos de lei: 3732/2006; 3724/2006; 3713/2006; 3706/2006; 3705/2006; 3674/2006; 3640/2006; 3572/2006; 3485/2006; 3481/2006; 3457/2006; 3456/2006; 3431/2006; 3430/2006; 3429/2006; 3428/2006; 3427/2006; 3401/206; 3378/2006; 3375/2006; 3370/2006; 3323/206; 3289/2006; 3248/2006; 3233/2006; 3186/2006; 3153/2006; 3102/2006; 3058/2005; 3057/2005; 3032/2005; 2991/2005; 2990/2005; 2865/2005; 2840/2005/ 2807/2005; 2802/2005; 2773/2005; 2768/2005; 2762/2005; 2721/2005; 2667/2005; 2666/2005; 2655/2005; 2654/2005; 2649/2005; 2648/2005; 2641/2005; 2561/2005; 2560/2005; 2559/2005; 2525/2005; 2491/2005; 2472/2005; 2469/2005; 2468/2005; 2437/2005; 2436/2005; 2424/2005; 2421/2005; 2391/2005; 2367/2005; 2332/2005; 2263/2005; 2261/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2007. \r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, André Correa, Álvaro Lins, Aparecida Gama, Doutor Alcides Rolim, José Nader, Luiz Paulo, Mario Marques, Renata do Posto, Roberto Dinamite, Walney Rocha, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2007\r\n\r\nDESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, que fica autorizado a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito, conforme Art. 91, que seja feito desarquivamento dos Projetos de Lei:\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2779/2005; Projetos de Lei nº 3373/2006; Projeto de Lei nº 3628/2006; Projeto de Lei 3656/2006; Projeto de Lei nº 2774/2005; Projeto de Lei nº 3760/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2007\r\n\r\nSOLICITA DESARQUIVAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, que fica autorizado a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito, conforme Art. 91 do Regimento Interno, que seja desarquivado os seguintes Requerimentos de Informação:\r\n\r\nRequerimentos de Informação nº 468/2006 - 466/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2007\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 2501/2005, QUE “CRIA O MONITORAMENTO OBRIGATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO E A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE”, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Preliminarmente deferido. Condicionado à avaliação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora que fica autorizada a não processar os casos improcedentes.\r\n\r\nEm 06.03.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 91, parágrafo único do Regimento Interno, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 2501/2005, que “CRIA O MONITORAMENTO OBRIGATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO E A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE”, de autoria da Deputada Andréia Zito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ZITO, Doutor Alcides Rolim, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, André do PV, Dica, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Rogério Cabral. \r\n\r\nREQUERIMENTO DE IINFORMAÇÕES Nº 018/2007\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESPEITO DAS DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDIMENTO DE MENORES DE RUA E ÀQUELES QUE TENHAM PRATICADO ATO INFRACIONAL, QUAIS AS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS SUBVENCIONADAS PELO PODER PUBLICO QUE ATENDEM MENORES NESSAS CONDIÇÕES E O QUANTITATIVO DOS QUE ATUALMENTE SE ENCONTRAM SOB ASSISTÊNCIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GERSON BERGHER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no art. 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no art. 101 da Constituição Estadual, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes informações:\r\n\r\na) Qual a dotação orçamentária, para o exercício de 2007, destinada ao atendimento de menores de rua, bem como àqueles que tenham praticado atos infracionais?\r\n\r\nb) Quais as entidades públicas ou privadas (incluindo as nãogovernamentais) subvencionadas pelo poder público estadual, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que atendem aos menores nas condições da alínea anterior?\r\n\r\nc) Qual o quantitativo estimado dos menores sob assistência das entidades acima referidas no exercício de 2006 ?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO GERSON BERGHER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO crescente número de infrações penais de natureza grave, praticadas por menores, noticiadas recentemente pelos órgãos de comunicação, bem como o enorme contingente deles aparentemente sem qualquer assistência, que perambulam pelas ruas, é motivo de grande e justificada preocupação por parte de todos os segmentos da sociedade.\r\n\r\nA precária assistência prestada pelo poder público, ao longo dos anos, na educação, saúde, habitação, dentre tantas outras, constitui fator preponderante da violência que presenciamos nos dias de hoje.\r\n\r\nUrge que, de uma vez por todas, sejam adotados todos e quaisquer tipos de providências, pelas chamadas autoridades competentes, objetivando equacionar e minorar os problemas que, a essa altura, chegaram ao nível do insuportável.\r\n\r\nDesta forma, as informações acima são de extrema importância para que se faça um diagnóstico inicial da questão para implementação de outras medidas que necessariamente haverão de ser adotadas a respeito.\r\n\r\nOFÍCIO GL/PSDB N° 23/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder da bancada do PSDB nesta Casa de Leis, indico meu nome para membro efetivo, na forma regimental para composição da Comissão Especial de Planejamento Familiar, criada pelo Requerimento nº 17/2007 de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO, Líder do PSDB\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDBS Nº 82/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIlustre Presidente,\r\n\r\nValho-me do presente para indicar meu nome, Deputada Beatriz Santos, líder do Partido Republicano Brasileiro (PRB), a fim de compor a Comissão Especial para acompanhar, participar e debater o processo de reforma política no Congresso Nacional, criada pelo Requerimento nº 9/2007, de autoria do digno Deputado Mário Marques.\r\n\r\nDesde já, aproveito a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADA BEATRIZ SANTOS - Líder do PRB\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GEF N° 117/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me da presente, na forma Regimental, para indicar o meu próprio nome para compor a Comissão Especial “PARA ACOMPANHAR, PARTICIPAR E DEBATER O PROCESSO DE REFORMA POLÍTICA, NO CONGRESSO NACIONAL”, instituída através do Requerimento nº 09/2007.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a V. Exa. o meu protesto de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL/PMDB S/N°\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar o Senhor Deputado ALAIR CORREA para integrar, como membro efetivo, a Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 09/2007.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA, Líder do PMDB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 19/2007 QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES, TÍTULOS E MOÇÕES A DIVERSOS AGRACIADOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalhas Tiradentes, Títulos e Moções aos Senhores Tenente Coronel PM Aristeu Leonardo Tavares, Senhora Rosa Marya Colin, Senhor Jerônimo José da Silva Júnior, a Associação de Reabilitação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao Sargento PM Cillas Viana, ao Sargento PM Carlos Strub, e ao cabo PM Walter Calixto.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2007.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado Coronel Jairo, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 19/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 22/2007 QUE “REQUER À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM A ILUSTRÍSSIMA DOUTORA PROMOTORA DE JUSTIÇA DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA COM ENTREGA DE MEDALHA TIRANDENTES, CONCEDIDA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 1428 DE 2006”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária para entrega do Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro a Ilustríssima Senhora Maria Fernanda Ramos Coelho.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado PEDRO FERNANDES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 22/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária. \r\n\r\nId: 137204"
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PRESIDENTE (Dica) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Pedro Fernandes e Zito.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Gerson Bergher, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Gerson Bergher\r\n\r\nO SR. GERSON BERGHER - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje vou usar a palavra não só como membro da Casa, mas também como médico psiquiatra que sou. O carnaval acabou e a cidade volta à sua rotina normal. Apesar das cicatrizes deixadas recentemente pela violência, principalmente aquela que tirou, de forma tão cruel e martirizante, a vida de uma inocente criança de apenas seis anos de idade, João Hélio. Quantos milhões de pessoas se arrepiam ao lembrar esta barbárie? Autoridades, estudiosos nas questões relacionadas à violência, se pronunciaram e mostraram soluções.\r\n\r\nTemo, no entanto, que passada a comoção do momento, tudo continue na mesma e João Hélio passe a ser mais um número na estatística dos crimes hediondos praticados por bestas humanas que têm que ser punidos no rigor da lei. Mas que lei é esta que permite que esses monstros cumpram apenas 1/6 da pena aplicada? \r\n\r\nNão adianta querer desviar o foco da questão e achar que tudo se resolve diminuindo a maioridade penal. Tenho certeza que não será a solução. Há poucos dias atrás um garoto de 12 anos matou a própria avó e arrastou seu corpo dentro de um saco para ocultar o crime. Dois outros garotos de 12 e 13 anos balearam um empresário na Radial Oeste. E aí, para quantos anos vamos reduzir a maioridade penal? Monstros, que cometem crimes hediondos, sejam menores ou adultos, seja qual for seu comportamento prisional, não podem ter privilégios em regimes semi-abertos ou abertos. Têm que ficar isolados do convívio da sociedade.\r\n\r\nPesquisa recente mostra que apenas 1% dos menores infratores responde por crimes bárbaros, envolvendo mortes. Será justo criar-se uma legislação penal que puna igualmente esses monstros e os outros envolvidos em infrações menores, como furto e roubo ou envolvimento com o tráfico?\r\n\r\nEm parte, concordo com a tese do Dr. Guaraci Viana, grande estudioso da questão dos menores, responsável, durante tanto tempo, pela 2a. Vara de Infância e da Juventude, quando diz que se deve aumentar a medida sócio-educativa para mais três anos, ou seja, estender-se de 21 para 24 anos. E eu acrescento: desde que assistidos por profissionais capacitados - psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, educadores - que efetivamente possam recuperá-los e devolvê-los ao convívio da sociedade, inserindo-os no mercado de trabalho como qualquer outro cidadão, excetuando-se os psicopatas, porque são irrecuperáveis.\r\n\r\nO grave de tudo isto é que não temos profissionais capacitados o suficiente, tampouco instituições ressocializadoras, mas sim indústrias de delinqüentes. O nosso processo prisional hoje praticamente não recupera ninguém.\r\n\r\nQuanto dinheiro público foi jogado no ralo por governos passados, recentes, que, com a distribuição de dinheiro, se locupletaram politicamente, mas em nada contribuíam para o bem-estar da sociedade, principalmente dos menos favorecidos e da imensa legião de menores marginalizados. \r\n\r\nTemos de investir numa legislação que puna com rigor, mas acima de tudo que recupere. \r\n\r\nO ser humano nasce com instinto, impulso e agressividade que chamamos de ID, e desde cedo tem que ser contido. \r\n\r\nOs pais têm que educar com rigor sabendo dizer não quando é não, e sim quando é sim. E o mesmo deve acontecer nas escolas, para que a criança desenvolva a autocrítica, sabendo estabelecer a diferença entre o certo e o errado, criando o ego, que é o eu crítico.\r\n\r\nÉ fundamental um investimento maciço na educação e não tentar separar, movidos pela comoção de um crime bárbaro, apostando apenas numa legislação punitiva.\r\n\r\nDesta forma, solicitei à Mesa Diretora desta Casa, através de requerimento, a constituição de uma Comissão Especial composta por sete membros, os quais deverão convidar técnicos de várias áreas, com notórios conhecimentos sobre segurança pública, particularmente nas questões relacionadas a menores, com especial enfoque aos infratores, para que no próximo Orçamento possamos incluir projetos e verbas destinadas à criação de escolas de recuperação desses menores, porque o que existe, como disse há pouco, são indústrias de delinqüentes.\r\n\r\nObjetivando obter subsídios para instruir a referida Comissão Especial, simultaneamente faço encaminhar um requerimento de informações por intermédio do qual solicito ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado sejam prestados esclarecimentos sobre gastos do Governo do Estado com menores, desassistidos ou infratores, bem como sobre repasses de dotações orçamentárias públicas a Organizações Não-Governamentais (ONGs) que supostamente também atuam na área de recuperação desses menores.\r\n\r\nCausa-me verdadeiro espanto a informação de que cada menor custa aos cofres públicos quatro mil e quatrocentos reais por mês!\r\n\r\nA este respeito, o mesmo Juiz de Menores Guaraci Viana, recentemente, em artigo publicado no Jornal O Dia, já comentava este absurdo.\r\n\r\nTemos que proceder não só a um diagnóstico amplo e profundo sobre as causas do abandono e da criminalidade juvenil em nosso Estado, com também propor soluções alternativas para que haja uma diminuição substancial do imenso contingente de famílias marginalizadas, vivendo abaixo da linha de pobreza, o que faz gerar as enormes distorções sociais, como as que ora assistimos.\r\n\r\nEm conseqüência, espera-se que a questão da criminalidade juvenil seja reduzida a níveis mais suportáveis para a população.\r\n\r\nA propósito, vou contar uma história do meu consultório em que exemplifico a importância da família na personalidade do futuro adulto.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nUm senhor de idade esteve em meu consultório pedindo orientações psiquiátricas em relação a seu neto. Ele contou que um casal tinha um filho menor de cinco anos, e que estava discutindo. Ela, uma professora que dava aula em três escolas. E queria que o marido comprasse um fusquinha a fim de que ela não faltasse ao trabalho e pudesse trazer mais recursos para a família. E o marido não concordava, dizia que ela deveria viajar de ônibus e não de fusquinha.\r\n\r\nA discussão foi grande e o menino de cinco anos, que estava brincando com seus brinquedos, estava atento ao que o pai e a mãe falavam. Quando o avô chegou em casa, sentou-se na poltrona e chamou o neto para sentar-se no colo dele. Quando o neto se acomodou em seu colo, o menino pediu ao avô que tapasse um dos olhos. \r\n\r\nEm seguida, pediu que tapasse os dois olhos e ele, o avô, perguntou ao menino: por que você quer que eu tape os dois olhos? “É que o papai disse à mamãe que quando o senhor fechar os dois olhos nós vamos, vamos ter carros melhores, vamos ter casa melhor, vamos poder viajar. É só o vovô fechar os dois olhos.” \r\n\r\nIsso vem demonstrar a problemática dentro da família em que o amor à família vai morrendo e vai deixando de haver o que se chama respeito.\r\n\r\nQuero dizer que encaminhei à Mesa, como acabei de falar, um requerimento que constitui uma comissão especial para recuperação e elaboração de diagnósticos que cause o problema das crianças.\r\n\r\nE um outro requerimento de informações que eu faço ao Prefeito fazendo as seguintes indagações: quais as dotações orçamentárias, para instalação em 2007, destinadas ao atendimento de menores de rua, bem como aqueles que tentam praticar atos infracionais? Quais as entidades públicas ou privadas, incluindo as não-governamentais, subvencionadas pelo poder público estadual, sediadas no Estado do Rio de Janeiro que atendem os menores nas condições da linha anterior? Qual o quantitativo estimado dos menores sob assistência das entidades acima referidas?\r\n\r\nÉ o que eu tenho a dizer. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V. Exa. para publicação dos citados requerimentos.\r\n\r\nO SR. GERSON BERGHER - Muito obrigado.\r\n\r\n“REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES S-Nº/2007\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESPEITO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDIMENTO DE MENORES DE RUA E ÀQUELES QUE TENHAM PRATICADO ATO INFRACIONAL, QUAIS AS ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS SUBVENCIONADAS PELO PODER PÚBLICO QUE ATENDEM MENORES NESSAS CONDIÇÕES E O QUANTITATIVO DOS QUE ATUALMENTE SE ENCONTRAM SOB ASSISTÊNCIA.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO GERSON BERGHER\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no art. 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no art. 101 da Constituição Estadual, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes informações:\r\n\r\na) Qual a dotação orçamentária, para o exercício de 2007, destinada ao atendimento de menores de rua, bem como àqueles que tenham praticado atos infracionais?\r\n\r\nb) Quais as entidades públicas ou privadas (incluindo as não- governamentais) subvencionadas pelo poder público estadual, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que atendem aos menores nas condições da alínea anterior?\r\n\r\nc) Qual o quantitativo estimado dos menores sob assistência das entidades acima referidas no exercício de 2006?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO GERSON BERGHER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO crescente número de infrações penais de natureza grave, praticadas por menores, noticiadas recentemente pelos órgãos de comunicação, bem como o enorme contingente deles aparentemente sem qualquer assistência, que perambulam pelas ruas, é motivo de grande e justificada preocupação por parte de todos os segmentos da sociedade.\r\n\r\nA precária assistência prestada pelo poder público, ao longo dos anos, na educação, saúde, habitação, dentre tantas outras, constitui fator preponderante da violência que presenciamos nos dias de hoje.\r\n\r\nUrge que, de uma vez por todas, sejam adotados todos e quaisquer tipos de providências, pelas chamadas autoridades competentes, objetivando equacionar e minorar os problemas que, a essa altura, chegaram ao nível do insuportável.\r\n\r\nDesta forma, as informações acima são de extrema importância para que se faça um diagnóstico inicial da questão para implementação de outras medidas que necessariamente haverão de ser adotadas a respeito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2007\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR UM DIAGNÓSTICO DAS CAUSAS QUE LEVAM AO ACENTUADO CONTINGENTE DE MENORES DESASSISTIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO ALARMANTE NÚMERO DE INFRAÇÕES PENAIS DE NATUREZA GRAVE POR ELES PRATICADAS, PROPONDO SOLUÇÕES E APRESENTANDO ALTERNATIVAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nJá requeri à Mesa Diretora, nos termos do artigo 29 c/c o parágrafo único do art. 110, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa, a constituição de Comissão Especial para elaborar um amplo diagnóstico das causas que levam ao acentuado contingente de menores desassistidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e ao alarmante número de infrações penais de natureza grave por eles praticadas. Tal comissão deverá ainda propor soluções, se não definitivas, ao menos tendentes a minorar este grave problema social, com apresentação de alternativas possíveis, a curto e a médio prazo, que resultem em viabilizar melhores níveis de atendimento e assistência aceitáveis aos referidos menores e às suas famílias.\r\n\r\nA Comissão Especial ora proposta deverá ser composta por 7 (sete) membros e terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDeputado Gerson Bergher\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm face dos trágicos acontecimentos noticiados pelos meios de comunicação nos últimos dias, envolvendo a prática de crimes gravíssimos praticados por menores, não há como protelar um posicionamento amplo, firme e profundamente esclarecedor quanto às origens históricas, sociais, econômicas, culturais ou religiosas desta terrível situação que de há muito já atingiu o nível do insuportável e que nos aflige, a todos, sem exceção.\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro possui mecanismos legais que em muito podem contribuir para que se tenha uma visão mais verdadeira da questão e daquilo que se pode fazer, com os recursos disponíveis no momento, que permitam levar à inclusão social ao menos uma pequena parcela da enorme legião de desassistidos que, por diversas razões, hoje sobrevive penosamente abaixo da linha de pobreza.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - A Presidência convida o próximo orador inscrito, o Deputado o Alessandro Calazans.\r\n\r\nDeputado Alessandro Calazans\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao Deputado Luiz Paulo que trocou a sua ordem de inscrição comigo e agradecer à Presidência por ter deferido esse pedido. Agradeço do fundo do coração esse ato de benevolência de V. Exa. \r\n\r\nEu havia falado que não passaria de dois minutos e todo mundo riu, comentando que ninguém consegue falar em menos de dois minutos. Então, para cumprir a minha palavra com o Deputado Luiz Paulo, vou ser bem breve.\r\n\r\nEu assomei à tribuna na semana passada e fiz uma denúncia sobre a atuação da empresa InterBrasil, que presta serviço de segurança ao Hospital Estadual Melquíades Calazans. Eu tive acesso às notas fiscais dos serviços prestados por essa empresa, e vi que eles recebem por mês 60 mil reais, para colocar no hospital 20 seguranças. Eles recebem 60 mil reais para ter 20 seguranças no Hospital Estadual Melquíades Calazans!\r\n\r\nAntes de vir para cá eu procurei ir ao endereço da empresa que localiza na Rua Santos Melo, 63, no Bairro São Francisco Xavier. Chegando lá tentei de forma insistente, diria até chata, que alguém me atendesse. Ninguém me atendeu. Na verdade, ficou claro que é uma empresa que está servindo de fachada.\r\n\r\nAliás, a minha denúncia deve ter servido para que alguém pintasse a casa onde é a empresa, porque cheguei lá e vi nitidamente que a ela havia sido pintada há menos de dois ou três dias - logo após a minha seqüência de denúncias. Mas, mesmo assim, continuaram sem deixar ninguém trabalhando no local. \r\n\r\nEntão, gostaria de insistir com o Secretário, caso contrário, vou ter que tomar providência judicial para cancelar imediatamente o contrato com a empresa InterBrasil, que presta serviços de segurança para o Hospital Estadual Melquíades Calazans, em Nilópolis. O contrato está totalmente desproporcional ao serviço que está sendo prestado e uma empresa que não tem no seu endereço ninguém para atender o cidadão mostra, claramente, a princípio, que é uma empresa de fachada. \r\n\r\nNa linha de raciocínio, também alerto o Secretário de Saúde quanto às compras com dispensa de licitação e gostaria de mais uma vez dizer a ele para parar pare de comprar soro e fraldas geriátricas! Os hospitais estão abarrotados desses itens, em detrimento da compra de vários outros medicamentos importantes e necessários. Sabem disso e, mesmo assim, continuam comprando soro e fraldas geriátricas!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o jornal O Globo de hoje relata que a arrecadação de janeiro de 2007 - se comparada a janeiro de 2006 - subiu mais de 10%, aproximadamente R$ 120 milhões em arrecadação total. Mostra ainda que a arrecadação do ICMS, em números reais, teria subido mais de 5%. Vê-se que estão comemorando esses resultados, mas não há nada a se comemorar. \r\n\r\nDiante da análise histórica dos fatos, lembro que em abril 2006 o ex-Secretário Neto assumiu o cargo de Secretário da Receita, no lugar do Sr. Luiz Fernando Victor. O Secretário Neto, à época, dizia ter constatado que a perda de receita em 2005 teria sido da ordem de um bilhão de reais. Por via de conseqüência, o Governo do Estado teria perdido em receitas um montante de R$ 100 milhões/ano. \r\n\r\nOra, janeiro de 2006 ainda fazia parte do regime de competência do ex-Secretário Luiz Fernando Victor. Só dá para comparar as arrecadações de 2006 e 2007 a partir de maio. Aí, realmente, estaremos comparando a gestão do atual secretário com a do secretário que saiu. Portanto, até aí, não há motivo para soltar fogos de artifício. Todos nós sabemos que a arrecadação de janeiro ainda reflete o mês anterior e está fortemente influenciada pelas compras de Natal. \r\n\r\nEntão, temos que dar mais tempo ao tempo para ver se realmente estão fazendo um planejamento fiscal na Secretaria de Estado de Fazenda; quais medidas concretas serão traduzidas; se o concurso para Fiscal de Rendas ocorrerá de fato; se a nota fiscal eletrônica será implantada; se o monitoramento - com a análise dos balancetes e balanços - comparados com o recolhimento de ICMS das grandes empresas, se esses indicadores são coerentes; acompanhar, pelo menos trimestralmente, o desenvolvimento macroeconômico do Estado com os seus respectivos indicadores e cruzar isso com a Receita Federal. \r\n\r\nHá muita coisa, em termos de planejamento fiscal, a ser feita. De fato, acho que essa receita, em 2007, pode aumentar na ordem de 1,2 bilhão de reais. \r\n\r\nConcedo o aparte ao Sr. Deputado Alair Corrêa. \r\n\r\nO SR. ALAIR CORRÊA - Sr. Deputado Luiz Paulo, quando li essa matéria, também achei precipitada essa possibilidade de um crescimento tão rápido para um governo que está no seu limiar. \r\n\r\nE viajei no tempo, para o período de prefeito. Em todos os meses de janeiro e fevereiro, o ICMS transferido, nos três decênios, eram bem superiores àqueles que recebíamos durante o ano inteiro. \r\n\r\nÉ um crescimento natural. Até nas prefeituras esse crescimento acontece. Por exemplo, nas cidades balneárias, turísticas, acontece em função do número de visitantes e também porque, neste período, paga-se a cota inicial do IPTU.\r\n\r\nNo caso do Estado, é quando se tem, e teve-se sempre em todos os anos, a melhor arrecadação do Estado. Não é pelo fato de ter acrescido a arrecadação do ICMS no Estado em 10%, segundo a matéria, que vai se considerar que haja um trabalho fiscal capaz de melhorar essa arrecadação. \r\n\r\nNão. Esse é um acontecimento que ocorre todos os anos em todos os governos. Desde o Governo Chagas Freitas, quando eu era vereador, já acontecia esse crescimento no mês de janeiro. Portanto, é precipitado o foguetório que acontece neste momento. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Alair Corrêa, eu até auguro que, ao longo dos doze meses, se comparado com 2006, tenhamos mais 120 milhões de arrecadação, porque aí teremos 1 bilhão e 200. \r\n\r\nMas, tanto é cedo para dizer que não está funcionando, como também é cedo para dizer que está fazendo sucesso. Deixem transcorrer pelo menos um trimestre. \r\n\r\nO SR. ALAIR CORRÊA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, Sr. Deputado Alair Corrêa. \r\n\r\nO SR. ALAIR CORRÊA - Até porque, as inspetorias foram substituindo nomes, e esses nomes substituídos ocuparam outras inspetorias. \r\n\r\nQuer dizer, por que não se arrecadava ontem e agora se arrecada, se essas pessoas continuam em inspetorias diferentes? O inspetor de Cabo Frio, por exemplo, foi levado para Niterói. Se lá não se produzia uma arrecadação que representasse a força, a potência do Município de Cabo Frio, no que se relaciona ao seu comércio, à sua indústria, por que agora aconteceria em Niterói?\r\n\r\nQuer dizer, até isso temos que levar em consideração porque as pessoas apenas trocaram de local. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Até porque o concurso público para Fiscal de Renda ainda não foi efetivado. Precisamos, claro, de renovação e fortalecimento do quadro da fiscalização tributária. Então, esse era o comentário inicial que eu gostaria de fazer. \r\n\r\nA violência é outra questão que continua dominando todos os jornais da cidade do Rio de Janeiro. Hoje, uma mãe, moradora do Morro dos Macacos, chorava porque perdeu a sua filha vítima de uma bala “achada”. Porque dizer que aquilo é bala perdida, que mata.\r\n\r\nE isso tem se repetido seguidas vezes. Novos assaltos, mais crimes, houve a questão dos três franceses. Essa situação tem se perenizado.\r\n\r\nSr. Presidente Deputado Dica, ainda não vi, de fato, esse relacionamento no vo - que aplaudo - do governador com o presidente da República surtir um efeito concreto. Amanhã, o Presidente Lula estará aqui, no Estado do Rio de Janeiro, e irá liberar cem milhões de reais para os Jogos Pan-Americanos. Essas liberações geram manchetes, mas os fatos concretos não saem dos letreiros dos jornais, não são traduzidos em realidade. Há uma lentidão, pouca operação para dar concretude a esses acontecimentos. Isso está me preocupando, porque a população está cheia de esperança. Em qualquer lugar da nossa Região Metropolitana, está todo mundo esperançoso com esse novo momento.\r\n\r\nÉ preciso, por parte da União, que sejam produzidos fatos concretos, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, principalmente na área da Segurança Pública. Essa Força Nacional de Segurança tem sido apenas panfletária. Não é botando 500 homens em qualquer região metropolitana do Brasil que se alcançará uma melhoria significativa na questão da Segurança Pública. Essa Força de Segurança é muito mais panfletária do que realidade, apesar de não ser desprezado nenhum nível de ajuda. Então, tememos que tudo isso não seja transformado em benefício direto à população. \r\n\r\nO Governo Lula precisa resgatar sua imagem no Estado do Rio de Janeiro, que tanto lhe deu, Sr. Deputado Paulo Ramos, desde quando Lula, como “sapo barbudo”, foi abrigado por Leonel de Moura Brizola no segundo turno da eleição contra Fernando Collor de Mello. A partir daquele momento, do abraço amigo de Brizola, amigo de fato, Lula passou a ter votações esmagadoras no Estado do Rio de Janeiro, contra todos os adversários, sem exceção. E a contrapartida até hoje não veio. \r\n\r\nOutro dia, aqui, em plenário, discutia com o Sr. Deputado Gilberto Palmares, exatamente porque queria chamar o Partido dos Trabalhadores para ter a garra de fazer o Lula de fato investir neste Estado. É isso que estou cobrando, que esse investimentos saiam do papel e se transformem em realidade. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alair Corrêa, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Alair Corrêa\r\n\r\nO SR. ALAIR CORRÊA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na última semana, uns dos maiores jornais deste Estado publicou uma lista de 37 deputados - mais ou menos 55% - que têm processos na Justiça, processos criminais, cíveis e eleitorais, destacando meu nome como campeão de processos.\r\n\r\nNão vamos discutir aqui se a ação desse jornal foi, de certa forma, boa para elucidar a opinião pública ou não. Também, não vamos discutir se existem esses processos ou não, porque, na realidade, pela responsabilidade do jornal, todos nós, ali citados, estamos realmente sendo processados. Mas quero dizer, nesta tarde, que existem, em alguns setores da vida pública, determinados funcionários que se preocupam muito em aparecer e pegam o poder da fiscalização para colocar o cidadão, homem público, em situação difícil para com seu eleitor, para com a sociedade.\r\n\r\nSou citado como campeão de processos. Tenho a alegria e a honra de saber que todos eles foram abertos contra a minha pessoa exatamente por causa do meu estilo, da minha busca permanente de mudança. Não sou político do marasmo, quieto, que recebe ofensas e se cala, que não entende que é preciso, às vezes, avançar, até com o risco de ser processado.\r\n\r\nVou citar rapidamente todos eles. Um processo trata da Praça do Forte São Mateus, uma área tombada, onde resolvi fazer uma praça, construindo quiosques. Aquele local era um banheiro público. Tombado pelo Iphan, nunca se tomou qualquer iniciativa para impedir que o turista que ali chegasse pudesse usar o espaço mais nobre de Cabo Frio da forma que quisesse. Havia sete trailers velhos, sem rodas, e o Iphan e o Ministério Público nunca tomaram nenhuma atitude contra aquela vergonha que ali se instalava. Para cada um daqueles trailers, comecei a construir um quiosque, porque também tenho a visão de homem público de que não se deve consertar escangalhando a vida do cidadão. Se o cidadão está há 20 anos ali, é justo que se proteja esse cidadão e sua família.\r\n\r\nQuando eu estava construindo aquela praça, o Ministério Público e o Iphan lá estiveram e pediram que demolíssemos dois quiosques. Eu atendi ao pedido. Fiz a praça, fiz o Mirante do Arpoador, um dos lugares mais bonitos de Cabo Frio. Quando fui processado por causa dessa praça, 95% da população bateu palmas para minha atitude. Desse caso não me envergonho.\r\n\r\nO Tribunal de Contas também me multou, certa ocasião, porque recebi 13o salário no ano de 1997. Fui prefeito de 1983 a 1988 e todos os anos recebi, como prefeito, 13o salário. Em 1997, já havia o Congresso acabado com esse benefício para os prefeitos e, inadvertidamente, meu Secretário de Administração me paga o 13o salário. Quando o Tribunal de Contas levanta a dúvida, rapidamente devolvo o dinheiro recebido, embora eu não concorde com que um prefeito que trabalha 12, 15 horas por dia não tenha direito ao 13o salário. Tudo bem, era ilegal e fui processado também por esse fato.\r\n\r\nTambém fui processado foi porque resolvi emprestar uma casinha, localizada num bairro chamado Braga, para uma instituição que pudesse orientar pescadores em alto-mar pelo rádio. Fui processado porque emprestei essa casa para pessoas ajudarem os pescadores.\r\n\r\nFui processado pelo TRE porque um cidadão em Arraial do Cabo estava com duas cestas básicas no carro. Deram ordem de prisão a ele, abriram o porta-malas, onde havia duas cestas básicas. Fui, então, condenado por comprar votos em um lugar em que obtive grande maioria de votos, o triplo do que obteve o segundo colocado. Eu, com 80 mil votos - um ano antes, o Ibope me apontava como um dos mais votados -, não tinha nenhuma necessidade de comprar votos. Tudo bem, fui processado por suposta compra de votos.\r\n\r\nCitando o caso do Morro da Guia, vale registrar que é uma felicidade ver uma cidade que tem morros não ocupados. Vou bater palmas para todos os prefeitos, não só para mim, que preservam os morros. Nossos morros não foram invadidos, nossas ilhas não estão ocupadas como as de Angra dos Reis, nossas praias estão limpas. Na frente desse morro havia um ferro-velho, no meio da cidade, uma vergonha. O Iphan - a área era tombada - também não tomava providências. Eu tirei o ferro-velho dali e fiz uma praça para atender a população. Mais uma vez, o Ministério Público me denunciou.\r\n\r\nNo caso do IPTU, a ação foi bastante forte. Fui denunciado porque o sistema arcaico da prefeitura não registrou o pagamento de IPTU de 30 mil pessoas. E eu consultei quem entende. Na hora da prescrição - se é que era prescrição, já que não havia dívida - perguntei ao meu Secretário de Fazenda e à minha Procuradora o que eles achavam. Disseram: “Olha, Alair, se você inscrever esse pessoal na dívida ativa, você estará cometendo uma injustiça, porque todos já pagaram”. Então, bati o martelo: “Não coloquem ninguém na dívida ativa”. \r\n\r\nO Ministério Público veio e me denunciou, mais uma vez, por renúncia de receita. Mas, nessa ação, ganhei por unanimidade aqui na capital. Uma outra denúncia tinha validade até ser corrigida: é que eu apliquei no ano de 1998 24,85% na educação e a lei estabelecia 25%. O Ministério Público Estadual me denunciou, porque não apliquei os devidos 25%. Eu pedi, então, aos meus contadores que rebuscassem na nossa contabilidade algumas contas que tivessem sido pagas com recursos para Educação. Então, das 70 escolas que tínhamos lá, as contas de luz não haviam sido computadas. Assim, foram incluídas, as contas foram computadas e as minhas contas foram aprovadas, porque cheguei a 25,65%.\r\n\r\nE, finalmente, fui processado criminalmente, porque entendia, na ocasião, que houve uma perseguição muito grande por parte de alguns promotores. Naquela terra onde fui prefeito três vezes, vereador duas vezes e deputado pela região duas vezes, os meus votos eram resultado do trabalho que eu desenvolvia na cidade. Hoje não sou candidato. Mas se eu me candidatar a prefeito terei 85% dos votos. \r\n\r\nOra, se uma sociedade manda o seu filho duas vezes para esta Assembléia; manda para a Câmara de Vereadores; manda ser o administrador três vezes, é sinal de que esse homem público, apesar dos muitos processos, desempenha uma administração para a população e que ela está contente com o seu desempenho. E um promotor, que já não está mais em Cabo frio, quis se arvorar, mais apaixonado pela minha terra do que eu... (Pausa) Concedo o aparte ao Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Quero informar a V. Exas. que o tempo do orador já se esgotou. A Mesa, benevolente que é, vai permitir que continuem. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Muito obrigado, presidente em exercício, Deputado Dica. \r\n\r\nDeputado Alair Corrêa, na sexta-feira passada, o repórter que fez a matéria me ligou e disse que estava fazendo uma pesquisa, um trabalho com os deputados que tivessem pendências judiciais. E disse: “Deputado, encontrei aqui uma pendência sua de 2001”. Eu falei: “Olha, está enganado, o que houve comigo foi em 1993, portanto há 14 anos”. Ele perguntou: “O que houve?” Eu lhe respondi: “Foi um acidente de carro, um acidente trágico de carro”. Ele: “Acidente de carro?” E eu: “É, um acidente de carro”. Ele: “Mas aqui está 2001”. Eu: “Porque em 2001 foi a minha absolvição. Eu fui absolvido em 2001”. \r\n\r\nEm eu nome consta lá: Wagner Montes, com um processo criminal. Fui absolvido, a sentença está em meu gabinete, mostrei na televisão. Mas tenho um ditado antigo que sempre repito na televisão, aquela história de que os cães ladram e a caravana passa. Pode ser antigo, mas todos repetem. E tem outro, não tão antigo, que uso com muita freqüência: não costumo gastar vela com defunto barato. \r\n\r\nEntão, acho que a maior resposta que a população dá está no resultado das urnas. V. Exa. obteve essa votação expressiva, vai responder e está respondendo aos processos citados, e a justiça será feita. No meu caso, fui injustiçado na própria matéria porque fui absolvido no ano de 2001. Expliquei, falei: “Olha, no ano de 2001, fui absolvido”. \r\n\r\nMesmo sabendo, o repórter não fez constar isso na matéria. Apesar de tudo, Deputado, eu lhe digo que nem liguei. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. ALAIR CORRÊA - Agradeço o aparte, Sr. Deputado.\r\n\r\nSr. Presidente, esse assunto envolveu 37 parlamentares. Se V. Exa. permitir, em função do assunto ser tão interessante, gostaria de me estender por mais uns dois, três minutos. Ficaria muito grato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Foi o relógio de disparou. V. Exa. ainda tem tempo suficiente.\r\n\r\nO SR. ALAIR CORRÊA - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALAIR CORRÊA - Pois não, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Deputado Alair, venho aqui dizer o óbvio.\r\n\r\nPrimeiro, elogiar V. Exa. por essa atitude, de vir até à tribuna para tratar de cada um dos temas de processos que todos nós sabemos ser uma rotina. Ingressar em Juízo não significa condenação sumária, questão básica.\r\n\r\nV. Exa. teve a oportunidade de poder estar à frente de uma prefeitura tão importante como a de Cabo Frio e pôde ter processos; mas ai daqueles que não os têm, que não têm medidas polêmicas em defesa do interesse público.\r\n\r\nNada mais salutar e saudável do que se ingressar em Juízo; ter processos é uma questão da nossa rotina, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero saudar V. Exa. por vir aqui. Não precisava fazê-lo, mas está tendo a dignidade de vir aqui e explicar. Nem precisaria, todos nós conhecemos o seu trabalho, o seu empenho. Está nesta Casa, como bem disse o Sr. Deputado Wagner Montes, graças ao seu esforço, ao seu trabalho, ao seu passado.\r\n\r\nNa verdade, os meios de comunicação sensacionalistas expõem aqui o Legislativo. Esta é uma prática, infelizmente, que teremos que combater pelo trabalho, pelo desempenho nesta Legislatura.\r\n\r\nMas, quero saudar V. Exa., mais uma vez, pelo seu depoimento nesta tribuna.\r\n\r\nO SR. ALAIR CORRÊA - Muito obrigado.\r\n\r\nSr. Presidente, continuando, devo dizer que Cabo Frio teve dois tempos: antes e após os processos.\r\n\r\nCabo Frio, por ser uma área cheia de praias e morros, por ser uma cidade de quinhentos anos é uma cidade quase que totalmente tombada. E quando se vai administrar uma cidade quase que 100% tombada, é como se fosse mexer num grande vespeiro.\r\n\r\nE, como prefeito, há que se analisar. Eu devo ser mais um prefeito que passa, não realiza, não constrói, não modifica, não transforma, e não é processado; ou se deve ser um prefeito que mexe, transforma, mesmo com o risco dos processos?\r\n\r\nSr. Presidente, optei por não me preocupar com os processos. Optei por me preocupar em fazer a grande mudança que a minha cidade clamava por ser feita. \r\n\r\nFoi quando instituímos um programa para vinte anos. Hoje, ouvimos de alguns ministros do Lula a informação de que gostariam que o Presidente tivesse um programa a ser cumprido em vinte anos. Isto, em 1997, no interior deste Estado, quando eu já entabulava, criava um projeto para vinte anos a ser desenvolvido. Ele continua agora com o prefeito que me substituiu. Esse programa continua. \r\n\r\nCriamos lá uma setorização cromática, dividimos a cidade em cores, onde setenta empresas dividem esses setores. Onde o setor é azul, a lixeira é azul, a roupa do gari é azul, a banca do jornal é azul, o carro do lixo é azul; onde é verde, é verde. Então, demos organização àquela cidade. \r\n\r\nMas para se fazer isso era mesmo que meter a mão no vespeiro. Deveria haver a compreensão de quem viveu naquela cidade em ruínas para entender e me absolver desta minha atitude corajosa, de fazer as mudanças naquela cidade. \r\n\r\nCabo Frio, hoje, é a cidade mais limpa do Brasil. Não é à toa, não. É porque existe um programa que continua com o prefeito que me substituiu, programa que deu vida àquela região.\r\n\r\nOs processos publicados no jornal existem, o jornal não mentiu. Esses processos e as denúncias de promotores existem, só que é preciso que esta Casa também tenha uma posição em relação a este comportamento, porque não podemos ficar reféns de pessoas que querem aparecer e pensam que como fiscais podem ser mais fortes do que um prefeito, que é eleito pela população. Não estava ali porque passei em um concurso; estava ali porque levei uma proposta de casa em casa, levei um projeto de mudança e a população o aclamou, a população aceitou esse projeto de mudança. \r\n\r\nSe eu quisesse ser promotor estudaria para fazer concurso e ser promotor. Vá ser prefeito, entrar na luta - como eu entrei, há 36 anos -, ser vereador, batizar o filho do compadre, tomar conta da mulher que precisava ser atendida, tomar conta da rua. Vá fazer isso por 36 anos! Se quisesse ser promotor eu não me envolveria em política, estudaria um pouco mais, faria concurso e certamente chegaria a promotor. Chegar à prefeitura de uma cidade de 160 mil habitantes, ser escolhido para governar 160 mil habitantes é diferente.\r\n\r\nEsta Casa não pode ficar refém, como eu não fiquei. Eu os enfrentei, por isso estou respondendo a processo por ter ido a uma rádio e falado que o prefeito era eu. Falei que promotor não mandava nada ali, quem mandava era eu, que fui eleito para governar o município. \r\n\r\nForam citados 36 nomes de Deputados desta Casa - não vou dizer que injustamente porque os processos, todos nós sabemos, existem. Mas os processos não foram julgados e, portanto, os envolvidos não foram condenados e nada devem. \r\n\r\nEste assunto precisa ser mais debatido. Cidades como Cabo Frio precisam ser mudadas e para serem mudadas é preciso que haja um prefeito ousado, que enfrente essas situações.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se não me falha a memória, o Sr. Deputado Paulo Ramos deve ter realizado na segunda-feira uma Sessão Solene em homenagem - homenagem absolutamente justa - aos dez anos da morte de um dos maiores educadores deste País, Darcy Ribeiro. Aproveito para, rapidamente, homenagear uma grande figura, seguidora de Darcy Ribeiro, que faleceu na última sexta-feira, a presidente da Fundação Darcy Ribeiro, Tatiana Memória. De certa forma, ela deu continuidade à obra, às preocupações, ao legado de Darcy Ribeiro. Pessoa firme, resoluta, enérgica, dedicou-se à causa da educação e defendeu de forma ardorosa a educação em tempo integral. Neste Expediente Inicial faço uma homenagem a Tatiana Memória.\r\n\r\nEm segundo lugar, parabenizo o Sr. José Mariano Beltrame, delegado da Polícia Federal e Secretário de Segurança Pública, o comando da Polícia Militar e o comando da Polícia Civil. A nosso pedido, ontem ele recebeu o Sr. Prefeito de Macaé; o Sr. Vereador Maxwell Vaz, que preside a Comissão Municipal de Segurança de Macaé; e um conjunto de vereadores.\r\n\r\nAcho que todos devem ter acompanhado - os jornais noticiaram - o mapa da violência, que informa que dos 30 municípios onde foram verificados os maiores indicadores de morte de forma violência de jovens de 15 a 24 anos, oito deles estão no nosso Estado do Rio de Janeiro. Destes, dois são Macaé e Rio das Ostras. Curiosamente, uma região do nosso Estado beneficiada pela exploração do petróleo, que mais cresce economicamente. \r\n\r\nInfelizmente, ocorre um modelo perverso. Há uma contradição, mas uma contradição sempre presente: estão ali o desenvolvimento, a riqueza, os recursos e também a miséria e o crescimento da violência. \r\n\r\nEu felicito as autoridades não porque tenha sido tomada de forma imediata uma medida concreta, mas pela sensibilidade, pela predisposição de receber os representantes de Macaé. E fui informado de que o Secretário de Segurança ainda acertou a sua ida a Macaé, nos próximos dias, para discutir com o Conselho Municipal de Segurança medidas que tentem, pelo menos, minimizar essa escalada de violência presente naquela região.\r\n\r\nTambém gostaria de fazer referência ao pronunciamento do Deputado Alair Corrêa e do Deputado João Pedro. Independentemente de estarmos valorizando ou não, de reconhecermos justeza ou não numa denúncia feita pela imprensa, acho que temos que fazer o debate. Há uma expressão popular que diz que “Quem cala, consente”, e quando você não concorda, quando você se indigna com o teor de uma matéria é mais uma razão para promover o debate.\r\n\r\nNo meu caso, sinceramente, não me preocupo com essa questão, embora ache que a lei, produzida democraticamente, deva ser respeitada. Mas não tenho essa questão como totem. Queria dizer que, com muita tranqüilidade, ao longo da década de 70 e no início dos anos 80 desrespeitei a legislação. Felizmente, não sofri nenhum processo judicial por isso. Desrespeitei porque achava justo, porque creio que temos que respeitar as leis produzidas democraticamente. Mas se despertar em nossa consciência algo que entre em conflito com o que é legal, o que é justo, penso que temos que nos referenciar no que é justo. \r\n\r\nEu, por exemplo, ajudei a coordenar, em 86, a primeira greve no setor de telecomunicações aqui do Estado, depois de vinte e tantos anos, entre trabalhadores da antiga Telerj, da antiga Embratel. Greve que, pela legislação, era ilegal. Era antes da Constituição de 88 e vigiam elementos da Lei de Segurança Nacional, da lei antiga, que proibia, de forma injusta e antidemocrática, os trabalhadores de exercerem o direito de greve.\r\n\r\nComo era dirigente sindical, com a categoria reunida numa assembléia de milhares de pessoas para defender melhores condições de trabalho, decidiu-se pela realização de uma greve, que foi por nós coordenada mesmo sabendo que estávamos contrariando a legislação naquele momento. Dois anos depois, a Constituição de 88 garantiu, quase que por unanimidade dos deputados, o direito de greve. \r\n\r\nEntão, aquilo que era ilegal há dois anos, não era justo, tanto que a Constituição assim reconheceu. Então, não acho que alguém mereça ser apedrejado prematuramente. Temos que olhar o contexto e as circunstâncias pelo fato de ter dito que ele necessariamente não observou a Constituição. Aquela legislação antidemocrática, do tempo da ditadura, que proibia os trabalhadores de fazer greve tinha sim que ser afrontada.\r\n\r\nO Deputado Alair Corrêa não vivia a situação de ser prefeito. Esse privilégio, essa honra, de um município importante como Cabo Frio tem limites que a lei estabelece mas que, às vezes, ficam entre o respeito à lei e à necessidade premente de um conjunto, às vezes, desprotegido da população.\r\n\r\nEssa matéria do Jornal O Globo, que diz que 39 deputados - a maioria desta Casa - respondem a algum processo judicial, pelo menos, deveria ter tido a preocupação em dar mais voz aos 39 deputados que estavam ali citados, aqueles que tiveram sua fotografia exibida, porque todos nós sabemos que grande parte da população não lê a matéria, mas vê a fotografia, vive uma realidade que qualquer acusação a um representante do Legislativo já é dada como verdadeira, sabe que aquilo ali causa sim, um dano à imagem pública das pessoas que são citadas. \r\n\r\nO que aconteceu no meu caso? O repórter Fábio - esqueci o sobrenome - teve a decência, a correção de me ligar, conversou comigo, quando tive a oportunidade de explicar a ele o que havia acontecido. Talvez, pelo menos os deputados que têm base eleitoral no Rio de Janeiro, conhecem Jacarepaguá, conhecem o conjunto residencial, conjunto popular, chamado Conjunto Merck. \r\n\r\nEu era funcionário da Embratel nos anos 80, quando estava sendo construído o Conjunto Merck. Na época, ainda existia o BNH. E uma das formas que alguns segmentos da população tinham de adquirir um imóvel era conseguir num financiamento e pagar em 15, 20, 30 anos. Junto com outros companheiros da Embratel eu me inscrevi, quando ainda estava em construção o Conjunto Merck.\r\n\r\nQuando o Conjunto foi entregue, se não me falha a memória em 83, eu já era casado, tive oportunidade de comprar outro apartamento, e não fui para lá. Passei o apartamento, como era comum na época. Fiz uma escritura de compra e venda com a pessoa que foi lá ficar. Passei uma procuração para aquela pessoa. Isso tem mais de 20 anos. E o que acontece, Deputado João Pedro, que conhece bem o funcionamento da máquina municipal? A pessoa que mora lá há vinte e tantos anos, que é possuidora do imóvel, não pagou três anos de IPTU. Não regularizou até hoje o meu nome. Por isso, o meu nome aparece três vezes processado, porque está na dívida ativa. \r\n\r\nAgora, eu disse para o repórter o seguinte: “eu lhe entrego, se você quiser, os documentos que comprovam isso, a escritura, a cópia da escritura, a cópia da procuração”. Ele disse: “Deputado, não precisa, eu acredito na sua palavra e na sua informação”. E ele deve ter agido de forma correta. Possivelmente, o editor, na hora, deve ter distribuído os 39 de forma equânime entre vários partidos, e deve ter dito: “Tem que entrar alguém desse ou daquele partido”. Então, é óbvio que a imagem que se passa para a maioria da população que lê a matéria não é a de alguém que esteja com o nome porque está devendo o IPTU devido a um terceiro que realmente é o devedor, mas a idéia de que você cometeu uma incorreção, uma ilicitude. \r\n\r\nEntão, estou aqui simplesmente esclarecendo, porque como o ditado popular diz “Quem cala consente”, no mínimo tenho que contra-argumentar e mostrar que não é nada disso.\r\n\r\nEu enviei uma correspondência. Ligamos para o editor de O Globo e explicamos. Ele disse que ia prestar o esclarecimento, mas não apareceu. O que vamos fazer? O que temos é esta tribuna e outros espaços para tentar fazer o esclarecimento.\r\n\r\nO que acho ruim, lamentável não é a imprensa cumprir o seu papel de fiscalizar, de ser rigorosa com homens públicos. É natural que haja um rigor maior com os homens públicos do que com cidadãos que não estão investidos de um mandato, mas um editor de um jornal importante como esse sabe o efeito que tem colocar uma fotografia e como se faz a chamada da matéria. \r\n\r\nPor um imperativo democrático, esta Casa tem que defender não o Deputado Alair Corrêa, não o Deputado Gilberto Palmares, não os 37 outros deputados, mas tem que defender o Poder Legislativo, sem o qual não existe democracia. Desmoralizar o Poder Legislativo é tentar desmoralizar e desacreditar a democracia. E eu não acredito que figuras com a experiência, com a importância de alguém que faça a edição de um jornal da importância, do peso, da expressão de O Globo, não tenham consciência disso. \r\n\r\nEncerro, Deputado Dica, prestando esse esclarecimento e manifestando a minha indignação não pela fiscalização, não pelo rigor, mas por que se tinha consciência de que naquela matéria se estava cometendo injustiça não com deputados, mas com o próprio Poder Legislativo local e, mesmo assim, a matéria foi publicada. \r\n\r\nO que deve gerar em todos nós não é nenhum espírito de corpo, de nos defendermos um ao outro de qualquer forma, mas, no mínimo, de valorizarmos os mandatos que obtivemos, que são frutos, como disse o Sr. Deputado Alair Corrêa, do maior e mais avançado concurso público que existe, que é o concurso das urnas, que é deter o mandato dado pela população, através do debate. É nossa obrigação, não por se defender pessoalmente, mas por defender o Poder Legislativo, enfrentar esse debate e cobrar das outras instituições da sociedade civil, também importantes para a democracia, que ajam com vigor, mas com sobriedade, e que, por um imperativo democrático, antes de anunciar quem quer que seja, procurem ouvir e dar eco à voz daqueles que são denunciados. \r\n\r\nMinha solidariedade a todo o conjunto de deputadas e deputados que teve seu nome colocado naquela matéria, passando uma idéia de ilicitude, que, na grande maioria das vezes, não é verdadeira. Quiçá terá, numa carta de leitores, um pedacinho da resposta que demos, mas não terá, para se dirigir à população, o mesmo espaço que teve na matéria que foi publicada em O Globo, no dia de ontem.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Antes de convidar o próximo orador inscrito, quero agradecer e registrar a presença do Vereador Marcus Siqueira, do Município de Mendes, e do Suplente de Vereador de Duque de Caxias, Chiquinho Mecânico.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Zito, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Zito\r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros desta Casa Legislativa, quero aqui parabenizar meu companheiro, ex-Prefeito, o Sr. Deputado Alair Corrêa, por seu belo discurso, numa demonstração de que ousou para governar bem sua cidade. Tenho S. Exa. como um prefeito em quem pude me espelhar muito, quando governei a Cidade de Duque de Caxias. Também, sou um dos deputados e políticos citados, mas já estou mais do que acostumado com isso. Quando o político cresce, tentam ofuscar seu brilho. Mas tenho a certeza do trabalho prestado. Só fico triste porque há tantas coisas acontecendo neste Estado e neste País, que têm que ser trazidas, para que a população possa ser respeitada. Vários nomes estão ali, como o meu e de tantos outros, mas nada foi julgado, nada foi ao julgamento final. \r\n\r\nNão estou preocupado com isso. Espero que esses grandes jornais de circulação do nosso Estado possam denunciar, como venho falando aqui, o aterro dos manguezais, em minha cidade, Duque de Caxias. Na Washington Luiz, próximo ao Jornal O Globo, bem próximo, o campo do Vasco. Sobre o desmatamento que está acontecendo no 4º Distrito, que foi denunciado por mim, nada foi publicado em nenhum jornal.\r\n\r\nMas assomo à tribuna para falar do problema crucial que também os jornais deveriam publicar, ou seja, a falta de água na Baixada Fluminense, mais precisamente em Duque de Caxias. \r\n\r\nO nobre companheiro que hoje preside esta Sessão, o Sr. Deputado Dica, sabe como temos sofrido, principalmente a população do 2º e 3º distritos de nossa cidade. Até porque, infelizmente, quem mais sofre neste Estado e neste País são os que têm menos condição de vida. E os moradores dos 2º e 3º distritos de Duque de Caxias não são diferentes dos da Baixada Fluminense, que pagam a passagem de ônibus intermunicipal mais cara do Estado do Rio de Janeiro, que pagam a taxa de luz mais alta, da Ampla, e que não há o reconhecimento dos quase quatro milhões de habitantes daquela região. \r\n\r\nA reserva do Guandu fica na Cidade de Nova Iguaçu, como a reserva de Xerém, a reserva da Mantiqueira, em Duque de Caxias, e mesmo assim toda a Baixada Fluminense sofre esse problema crucial. Espero que nós, parlamentares da Baixada Fluminense, façamos uma exigência ao Governador do Estado para que seja criada a diretoria de operações e manutenção de água e esgoto da Baixada Fluminense. \r\n\r\nHoje, companheiros e companheiras, existe apenas uma diretoria que comanda as cidades do Rio de Janeiro, de Niterói, a Baixada Fluminense e a Zona Oeste, no que se refere à água e ao esgoto. \r\n\r\nTenho a certeza de que é o momento de descentralizarmos a responsabilidade de água e esgoto no Estado do Rio de Janeiro. Por isso, peço aos companheiros, parlamentares da Baixada Fluminense, que assinemos um documento e encaminhemos ao Governador do Estado, solicitando a descentralização da água da Baixada Fluminense; que S. Exa. reconheça, de uma vez por todas, a importância dessa região que tem quase quatro milhões de moradores. \r\n\r\nÉ o que tenho a tratar nesta tarde. Estou certo que, se Deus é por nós, quem será contra nós. E que conseguiremos isso a favor do povo da Baixada Fluminense, respeitando o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Parabéns, Sr. Deputado Zito. A Presidência comunga do mesmo entendimento que V. Exa. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Edino Fonseca, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, Deputado Dica, é um prazer discursar nesta Sessão presidida por V. Exa. A presença de V. Exa. é a presença mesmo de deputado de primeira linha, se é que existe de segunda. Não existe de segunda, então V. Exa. é de primeira mesmo. \r\n\r\nO que me traz à tribuna é a grande alegria que tive ontem, quando o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acatou um pedido que fiz ainda na legislatura passada, quando discutimos nesta Casa, V. Exa. lembra, a questão da família, dos direitos da família. Eu perdi naquela votação por um voto, porque me descuidei e o Sr. Presidente fez três chamadas, quando deveria ter feito duas - eu estava catando votos e não percebi que S. Exa. estava fazendo a terceira chamada. \r\n\r\nS. Exa. venceu. Entrei, então, na Justiça para o reconhecimento do direito de pensão de família. Lembremos aquilo que a lei brasileira entende com relação ao conceito de família: família é entre homem e mulher para prosseguimento da prole. Hoje, porém, alguns grupos organizados que escolhem a sua orientação sexual querem ter o direito de família. Entendemos que qualquer pessoa, homem ou mulher, que sai do ritmo sexual daquilo que o Criador fez tem os seus direitos civis preservados, pode fazer o que quiser dos seus bens, mas isso não se aplica na questão da família, Sr. Presidente.\r\n\r\nA nação é formada por famílias, famílias que pagam impostos e determinam o que deve ser feito com seus impostos. A pensão tem que ficar dentro da família, não pode passar para um terceiro que não esteja inserido no conceito familiar, mas grupos defensores de homossexuais acharam que eles deveriam ter esse direito. Com isso, estamos vendo muitas fraudes no INSS: alguém tira fotos com um moribundo; depois, quando este morre, entra na Justiça dizendo que eram amantes, arranja duas ou três testemunhas para conseguir adquirir a pensão daquela pessoa. Isso é um absurdo! Ontem o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu que eu tinha razão na minha tese: é inconstitucional dar pensão para homossexual. \r\n\r\nHá uma tendência nesta nação de desvalorizar o conceito de família. É um erro que nós, deputados, cometemos quando deixamos as questões familiares de lado, porque se a família se desintegrar também vai se desintegrar a nação. Não podemos ser imediatistas, pensar que isso é um caso isolado; temos que pensar longe.\r\n\r\nOra, por que um homem pode ter, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o direito de receber pensão de outro homem que não é da sua família só porque diz que eram amantes? Imaginemos uma vovó que cria um neto, como se fosse seu filho, após a morte dos pais da criança. Se o neto morrer ela não tem direito a pensão, enquanto um outro qualquer chega e solicita pensão.\r\n\r\nOra, pensão é fruto de um imposto que se paga e a nação é formada pelas famílias. Então, não pode alguém querer a pensão do outro. Posso fazer um contrato com qualquer pessoa e deixar os meus bens para quem eu quiser, posso deixar um testamento, mas na questão familiar não se pode ir por esse caminho.\r\n\r\nO Sr. Governador do Estado, agora mesmo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, reconheceu o que é direito de família, reconheceu que havia se equivocado quando fez a PEC 70, que dizia que união civil é igual a união estável. A união estável é o direito de duas pessoas viverem juntas como se casadas fossem, mas elas têm que estar aptas para o casamento. Só podem casar, neste País, pessoas do sexo oposto. O então Senador Sérgio Cabral tinha o pensamento de que dois homens ou duas mulheres constituíam uma família, mas quando veio a concorrer a governador e começou a pensar como um governante, refletiu, viu que havia se equivocado e mandou retirar a PEC 70. Reconheceu que havia um equívoco em seu raciocínio; dois homens ou duas mulheres não constituem união estável, porque não estão aptos para o casamento. O próprio reconheceu. \r\n\r\nEssa é justamente a tese que defendo, defendi aqui e perdemos por um voto, mas foi para o Tribunal e ganhamos ontem. Família é homem e mulher, aptos para o casamento - se não houver um defeito, um mal biológico para o seguimento da prole. É lógico que há pessoas que, por uma questão de doença ou de genética, podem não dar seguimento à prole mas têm condição de dar seguimento à família. Isso é família.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, ainda que grupos defendam seus interesses, sua visão, não tenho nada contra aquilo que as pessoas fazem em recinto fechado. Não sou Deus para me meter na vida das pessoas, para dizer que tomam a atitude errada. Esse é problema de Deus. Mas com respeito aos direitos da família, esta Casa tem que se posicionar. Temos que defender ferrenhamente os direitos da família. Se vamos deixando, os professores vão entrando para as escolas com conceitos familiares diferentes, vão influenciando nossos filhos e, daqui a pouco, o problema está dentro de nossas casas. \r\n\r\nNão encontramos um casal formado ou que vai se formar, que diga: “Quero ter um filho gay. Quero ter uma filha lésbica.” Não encontramos, nesta nação, um casal sequer. No decorrer da vida, quando se forma uma família, de repente, acontece, como aconteceu com Clodovil, que viu o padrasto mantendo relação sexual com o tio e, depois, em desespero, foi contar a um sacerdote, que, inescrupuloso, sem caráter, sem personalidade, o seduziu, o violentou e o levou ao vício do homossexualismo. Vive aí, um homem extremamente inteligente, mas revoltado com a vida, dizendo: “Por que sou assim? Não nasci assim, não quero ser assim. Não consegui amar ninguém.” \r\n\r\nTemos que proibir isso. Temos que punir as pessoas que violentam crianças. Temos que punir professores que induzem crianças a um caminho que a família não quis, não desejou. É dever desta Casa, dos 70 parlamentares que foram trazidos até aqui por famílias que dizem não a essas atitudes, preservar o direito da família e não viver abrindo brechas, abrindo oportunidades para que isso cresça dentro da nossa nação. Temos que cuidar dos nossos filhos e pensar nos nossos netos, para não chorarmos amanhã aquilo que não queremos ter hoje.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. V. Exa. trocou? Gostaria que informasse à Mesa.\r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Tucalo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Tucalo\r\n\r\nO SR. TUCALO - Sr. Presidente, muito obrigado pela troca. Meu amigo, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, muito obrigado. Sras. e Srs Deputados, venho à tribuna, mais uma vez, para comentar o estado ruim em que se encontram as estradas. Semana passada, não estive aqui, na Casa, porque fui fazer visitas a algumas prefeituras no interior, no Noroeste Fluminense: nas cidades de Itaocara, Aperibé, Cambuci e Pádua. Vi que realmente, do jeito que as estradas se encontram, fica difícil o dia-a-dia daquele povo, daquela comunidade. Principalmente os agricultores, os produtores rurais estão passando por dificuldades.\r\n\r\nMais uma vez, aqui venho para chamar a atenção. Precisamos, com urgência, que sejam feitas obras importantes na região, principalmente na RJ-116, na RJ-156 e na RJ-152.\r\n\r\nOutro assunto que quero abordar é em relação à segurança. Infelizmente, no interior também têm acontecido alguns problemas. Apesar de não tão graves quantos os que ocorrem na capital do Estado, também merecem atenção, em prol da segurança do interior. Passei a última semana em Maricá e soube como transcorreu o carnaval. Nesses feriados, enquanto a população triplica, os problemas aumentam, na mesma proporção.\r\n\r\nO SR. ZITO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. TUCALO - Concedo o aparte ao Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO - Deputado Tucalo, ex-Vice-Prefeito da Cidade de Maricá, sinto-me orgulhoso em tê-lo como companheiro nesta Casa porque conheço bem seu município. Tenho residência lá há 19 anos. É realmente necessário promover o crescimento da região. Tenho certeza de que V. Exa., agora deputado estadual, tão considerado e respeitado nesta Casa, vai atuar incessantemente em prol daquele município e da sua região. Conte com o nosso apoio. Temos esperanças em sua atuação. Queremos, por exemplo, que não falte mais água potável por lá, que seja resolvido o problema de saneamento, com o tratamento adequado de esgoto nas nossas residências. Deus nos agraciou com aquela bonita região e tenho a convicção que V. Exa. lutará muito por ela, até porque estou certo que V. Exa. voltará para governar Marica. Quero aplaudir o seu trabalho antecipadamente. Como disse antes, moro em Duque de Caxias, mas há anos tenho uma casa em Marica.\r\n\r\nTodos nós estamos torcendo para que V. Exa. logre êxito nessa luta e estamos prontos a ajudá-lo, porque confiamos em seu trabalho. Todos que amam Maricá esperam que tudo de bom aconteça na região. Conto com V. Exa.!\r\n\r\nO SR. TUCALO - Agradeço o seu aparte, Deputado Zito. Itaipuaçu, por exemplo, também enfrenta grandes dificuldades. Para quem não sabe, lá há um loteamento chamado Jardim Atlântico, o segundo maior da América Latina. Alguns companheiros daqui têm casa lá e vivem me questionando. Ora, o Jardim Atlântico tem 500 km de ruas a serem pavimentadas. Mas, infelizmente, a estrutura administrativa de Maricá não tem condições de resolver todos os problemas de Itaipuaçu. Precisamos ter mais força, principalmente política. Estamos no caminho certo, buscando alternativas.\r\n\r\nRecentemente, tive o prazer de participar de uma reunião com empresários espanhóis e portugueses, juntamente com o Sr. Governador, ocasião em que ficou acertado que Maricá, nos próximos cinco anos, vai passar por uma grande mudança. Tais empresários, interessados em investir em turismo, vão construir o primeiro resort seis estrelas na região - um investimento de quatro bilhões de dólares. \r\n\r\nSou muito feliz por ser maricaense e quero ajudar a administração municipal no seu trabalho. Sei das dificuldades que o Executivo enfrenta, fui vice-prefeito. Conto com os meus pares, nesta Casa, nessa busca de soluções e alternativas para a região.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, venho prestar minha solidariedade aos companheiros citados na matéria publicada no Jornal O Globo. Tenho certeza de que eles saberão se defender, usando o direito de resposta. Espero que o Poder Legislativo não seja mais exposto da forma que foi.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente Dica que preside os trabalhos, deputados, cidadãos presentes em plenário, nossas galerias mais uma vez estão sendo ocupadas por pessoas que investiram parte de suas vidas se dedicando ao concurso público e, neste caso especial, para preenchimento das vagas na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, SEAP. Um dilema mais difícil de ser resolvido porque ainda está em vigor o concurso público realizado em 2003, cuja validade é até dezembro de 2007. Também foi realizado em 2006 outro concurso público para preenchimento das mesmas vagas. Isso resultou, Sr. Presidente, numa enxurrada de ações judiciais, mandados de segurança, ações ordinárias. Inclusive, disponibilizei meu gabinete a fim de po der dar atenção especial a este caso. Ajuizamos uma ação popular neste sentido, esta ação ainda está tramitando, e a ela foi apensada uma ação civil pública do Ministério Público, também motivada por uma representação minha junto àquele órgão. Sinceramente, hoje em dia, a única solução possível é a política, porque havia um concurso público em vigor e foi realizado um novo concurso público. Acho que aqueles que prestaram concurso público em 2006, nada têm a ver com essa bagunça. Foi aberto o concurso, eles se inscreveram, pagaram a inscrição, passaram, estão dentro do sistema penitenciário, e seria uma grande injustiça tirá-los de lá, já que passaram por todo o rito do concurso a fim de ocuparem tais cargos. Por outro lado, também é uma injustiça sem tamanho, Sr. Presidente, com os concursados de 2003, que ainda estão no seu direito legal e constitucional para o preenchimento dessas vagas. Acho que eles não estão conseguindo fazer com que suas vozes cheguem aos ouvidos do Governador do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para que ele sim possa tomar uma decisão definitiva para o caso de ambos os concursados. Sejam bem-vindos a esta Casa mais uma vez, e contem com este parlamentar para o que for necessário. (Palmas)\r\n\r\nAproveito esta oportunidade para registrar minhas felicitações pelo aniversário de um ano do Colégio da Polícia Militar em Niterói. Estive lá hoje almoçando com o nosso Major Comandante do Colégio da Polícia Militar. Ele inclusive falou de V. Exa., Sr. Presidente. A lei que autorizou a criação desta instituição é de autoria do nosso presidente em exercício, Deputado Dica. Também presente estava lá o nosso amigo Deputado Comte Bittencourt, que por ter uma grande atuação na área da Educação principalmente em Niterói, é um parceiro desta importante instituição. Acho que ela serve de modelo na área educacional não apenas dentro da área da Polícia Militar. É um colégio de excelência, onde nele são cultivados valores que, infelizmente, estão perdidos no nosso dia-a-dia. E foi com muito prazer que compareci naquele local, levando algumas novidades para o pessoal do Colégio da Polícia Militar: uma indicação legislativa de minha autoria que está para ser votada em Plenário, na tentativa de levantar uma bandeira, tentar sensibilizar o nosso governador, para que ele possa conceder aquela gratificação, já concedida ao Bope, aos policiais civis lotados nas delegacias legais, também aos integrantes do Colégio da Polícia Militar que desempenham um papel fenomenal, exemplar, e que merecem sim, ser contemplados.\r\n\r\nOutro assunto que me traz à tribuna, Sr. Presidente, é tentar esclarecer àqueles que ainda não entenderam o tema da Pistola ponto 40 para policiais civis, militares e bombeiros do nosso Estado. \r\n\r\nNós participamos, Sr. Presidente, de forma decisiva para que esse armamento fosse liberado pelo comandante do Exército, que é a autoridade competente para tal. Ainda no início de 2005, estávamos aqui discutindo o referendo do desarmamento. O “sim” ganhava de 80 a 20 do “não”, quer dizer, já estava praticamente certo que o “sim” ganharia nesse referendo, nessa consulta popular. Então eu mobilizei oito Assembléias Legislativas do Brasil, entrando em contato com deputados ligados à área da segurança, para que enviassem moções e ofícios ao comandante do Exército solicitando a realização do sonho, até então, dessas corporações, para tentarem pelo menos competir em nível de igualdade com o armamento que é utilizado pelos marginais, principalmente aqui no Rio de Janeiro - sabemos que o marginal “pé de chulé” está assaltando com pistola nove milímetros no sinal de trânsito. \r\n\r\nFui pessoalmente a Brasília para participar de uma audiência com o comandante do Exército. Ele foi bem claro ao dizer da dificuldade, naquele momento, de autorizar a aquisição desse tipo de armamento pelos policiais e bombeiros de todo o Brasil porque o maior patrocinador da campanha do desarmamento popular era o seu patrão, entre aspas, o Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Diante daquela resposta negativa, iniciou-se a campanha do desarmamento. \r\n\r\nPosso falar, Sr. Presidente, com toda a tranqüilidade, que os únicos políticos que desde o início se posicionaram publicamente pelo voto “não”, contra o desarmamento, foram os da família Bolsonaro; logo em seguida vários outros também resolveram sair da toca e abraçaram a idéia. Felizmente, aqui no Rio de Janeiro fomos vitoriosos, assim como em todo o Brasil. Foi uma luta longa, cansativa. Passamos por uma consulta popular para finalmente, em novembro de 2005, o comandante do Exército assinar a portaria. A partir de então, todos os policiais e bombeiros do nosso País estavam autorizados a comprar esse armamento. Infelizmente, aqui no Rio de Janeiro a situação se politizou. \r\n\r\nEstou longe de querer ser o pai da criança, o patrono único dessa conquista. Vários outros deputados, não só do Rio de Janeiro, como o Sr. Deputado Josias Quintal, colaboraram para que isso acontecesse também em Brasília; vários deputados da Comissão de Segurança Pública do Congresso Nacional realizaram audiências públicas junto com o comandante do Exército. Enfim, houve uma mobilização nacional. Aqui no Rio de Janeiro, Sr. Presidente, sem dúvida alguma, tivemos essa participação decisiva e até hoje estamos cobrando do comandante do Exército, acredite se quiser, depois de um ano e três meses da assinatura da Portaria nº 812, a sua aplicação. Somente ontem os policiais militares puderam apresentar seus requerimentos para comprar esse armamento particular. Infelizmente, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil ainda não publicaram as normatizações.\r\n\r\nDeixo bem claro que não quero ser o padrinho único dessa vitória, desse direito que têm os policiais, principalmente no Rio de Janeiro, como falei, porque em nenhum outro estado da nossa Federação marginais são tão bem armados como aqui e policiais são tão mal remunerados como aqui. Em nenhum outro estado se exige tanto de um policial como no Rio de Janeiro. Aqui ele não tem que ser só policial, Sr. Presidente; ele tem que ser bombeiro, defensor público, promotor, juiz, ter todas essas responsabilidades. Tudo recai sobre o colo do policial; todos os problemas sociais do nosso Estado, no fim da linha, apontam para o policial militar como culpado por não conseguir resolver o problema.\r\n\r\nSr. Presidente, apesar da demora, finalmente agora já está sendo viabilizada a aquisição desse armamento, pelo menos junto à nossa Polícia Militar.\r\n\r\nNo mais, gostaria de felicitar V. Exa. na condução dos trabalhos da Presidência, pois se trata de um deputado qualificado, preparado para estar na posição que ocupa. \r\n\r\nMuito admiro V. Exa. e digo que será um prazer a nossa convivência por mais quatro anos. Por fim, agradeço pelo tempo que me foi dispensado. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - V. Exa. sempre enobrece o Parlamento Fluminense quando assoma à tribuna, por se tratar de um deputado muito competente. Muito nos honra fazer parte desta Legislatura com um parlamentar do calibre de V. Exa.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h10min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Altineu Côrtes, Álvaro Lins, Anabal, André Corrêa, André do PV, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Audir Santana, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Matos, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Márcio Panisset, Mário Marques, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Sheila Gama, Waldeth Brasiel, Walney Rocha)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 70 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 04/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE FIXA, EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, da Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 70/2007, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 09/2007), QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO FREIXO, PAULO MELO, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, acabei de participar de uma reunião no gabinete do Presidente - o Deputado André Corrêa estava presente - com o líder e o Secretário Régis Fichtner, e o Governo pediu para retirar o projeto de pauta para que nós discutíssemos melhor as dez emendas inseridas nele. (Pausa) Então, Deputado Paulo Melo, por favor, me substitua.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Na condição de líder do Governo, quanto à matéria constante da pauta de votação que tinha que ser votada hoje e já estava certo, quero pedindo a sua retirada de pauta e reinclusão na da próxima terça-feira, porque a reunião se alongou e não pudemos discutir as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa., Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Sr. Presidente, na verdade é sobre a votação da Redação Final do Projeto do Deputado Paulo Melo, que foi muito rápida. Entendi o mérito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência concede a declaração de voto para V. Exa., mesmo retroagindo a matéria.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para declaração de voto) - Muito obrigado, eu sabia que o seu espírito democrático é totalmente abrangente. Relativamente ao Projeto 04/2007, entendi a intenção do Deputado Paulo Melo de aprová-lo. O projeto ajeita os subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado. Só que eu tenho certeza, Sr. Presidente e Sr. Deputado Paulo Melo, líder do Governo, que os próprios secretários em momento algum iriam se preocupar em aumentar seus salários em mil ou dois mil reais. Prova maior disso - poderia dar vários outros exemplos -, além do espírito público que os Secretários do novo Governo têm demonstrado, é o Sr. Secretário de Fazenda Joaquim Levy, que abriu mão de um salário de mais de 30 mil dólares, como Vice-Presidente do BID, por um salário de seis mil reais como Secretário de Fazenda. \r\n\r\nNa verdade, o que motiva os atuais secretários não é o salário e, sim, o espírito público, a vontade de fazer o melhor pelo Estado do Rio de Janeiro. Então, por mais que a intenção tenha sido boa por parte do Sr. Deputado Paulo Melo, acho que a matéria era desnecessária. Prova maior disso, como disse, é o Sr. Secretário de Fazenda Joaquim Levy, que abriu mão de um salário de 30 mil dólares para ganhar 6.500 reais no Estado. É o espírito público que move vários secretários em nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, mais uma vez, gostaria de registrar meu voto contrário, juntamente com a Sra. Deputada Renata do Posto. \r\n\r\nQuero apenas deixar claro nosso argumento: é óbvio que o salário atual dos secretários de Estado está muito aquém das responsabilidades devidas ao cargo, mas entendemos que é inoportuno - este é o termo: inoportuno - encaminhar a esta Casa aumento de salários dos secretários enquanto os professores públicos, que estão sendo chamados para cumprir suas funções, ganham apenas 540 reais. \r\n\r\nHá um compromisso do Governo de aumentar o salário dos professores. O Sr. Deputado Paulo Melo assumiu o compromisso aqui - quando retiramos a emenda para agilizar a votação - de que o Governo encaminharia, o mais rápido possível, sua promessa de campanha, assumida nas ruas, de valorizar a classe dos professores do Estado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Gostaria de pedir a V. Exas., que pretendem declarar seus votos, que sejam breves, por favor. Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, trata-se de um momento inoportuno. Aliás, várias matérias inoportunas estão sendo encaminhadas a esta Casa pelo Poder Executivo. Uma delas é esta: rever a remuneração dos secretários e do vice-governador no momento em que esta Casa discute a questão da mudança do regime único de trabalho do servidor público do Estado. Lamentamos e o voto contrário se dá em função de ser inoportuna a matéria. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei de forma favorável porque esta lei - que é apreciada hoje em Redação Final - melhora em muito, como já disse anteriormente, a lei em vigor. Por esta, o teto poderia ser maior. De acordo com a lei em vigor, poderiam os secretários, vice-governador e o governador receberem mais. Com tal mudança, receberiam menos. Então, não vejo o porquê das declarações contrárias. Voto de forma favorável. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 80/2007, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 03/2007), QUE MODIFICA O ART. 30 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO O NÚMERO DE JUÍZES EM AUXÍLIO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a matéria em tela, de exclusividade do Poder Judiciário, trata do assessoramento da Presidência, de acordo com o artigo 30, VII, alínea b, do CODJERJ.\r\n\r\nNa realidade, toda vez que um presidente novo assume, ele delimita sua área de atuação pelos auxiliares que leva para a presidência. \r\n\r\nHá presidente que já levou oito juízes, há presidente que diminuiu para três. Isso não traz aumento de despesa porque são os juízes que servem nas varas, como juízes também, substitutos esporádicos, que vão para a presidência. \r\n\r\nNa matéria original, a alínea b trata especificamente de juízes de entrância especial. Por isso, apresento o meu parecer pela constitucionalidade com emenda, incluindo o juiz de entrância especial. O parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nSolicito também ao meu amigo, Sr. Deputado André Corrêa, e à Sra. Deputada Jane Cozzolino que, para que a matéria possa ser apreciada, concedam-me o direito de solicitar a retirada das emendas apresentadas por V. Exas.\r\n\r\n“PARECER ORAL \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 80/2007, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE “MODIFICA O ART. 30 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO O NÚMERO DE JUÍZES EM AUXÍLIO À PRESDIÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.”\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL), COM EMENDA)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que modifica o art. 30 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, alterando o número de juízes em auxílio à presidência do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nII - Voto do Relator\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão é relevante e, desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL à sua aprovação e proponho a seguinte emenda visando o seu aprimoramento.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei nº 80/2007, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O art. 30, inc. VII, “b”, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 - ...\r\n\r\nVII - Designar:\r\n\r\na)...\r\n\r\nb) até o número de 05 (cinco) juízes de direito de entrância especial, para assessoramento e auxílio à Presidência do Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2007.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nNão se encontrando presente, convido para emitir parecer o Sr. Deputado Paulo Ramos. Não se encontrando presente, convido para emitir parecer o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como falei anteriormente, são três juízes auxiliares e o presidente está solicitando cinco juízes auxiliares, o que não acarretará aumento de despesa. São apenas juízes. \r\n\r\nO que significa um juiz auxiliar? É o juiz que analisa os processos, emite os pareceres e o presidente analisa os pareceres e os assina. São decisões inferiores vinculadas à presidência do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nO meu parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicitei mas não obtive a aquiescência dos nobres deputados para a retirada das emendas. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - O líder do Governo tem razão, Sr. Presidente. Além de democrática, a Mesa é ágil. Mas, a agilidade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vejam só. O Sr. Deputado Paulo Melo pediu que retirassem as emendas. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Mas eu não sou obrigado a aceitar o pedido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Há um ditado, que é do tempo da minha avó - e esses ditados antigos eu levo sempre em consideração - que diz: “Quem cala, consente”. São coisas muito antigas. \r\n\r\nO entendimento da Presidência é que, a partir do momento em que não houve qualquer manifestação contrária, vou pelo ditado antigo. Infelizmente, a minha formação é essa, de que “quem cala, consente”. \r\n\r\nA Presidência entendeu que foram retiradas as emendas, mas chama os trabalhos à ordem e concede a palavra, pela ordem, à Sra. Deputada Jane Cozzolino e ao Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E ao Deputado Luiz Paulo também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - E ao Sr. Deputado Luiz Paulo também. \r\n\r\nA SRA. JANE COZZOLINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu apresentei a emenda por entender que eram três e passariam para cinco. E que isso gerasse despesa. \r\n\r\nHoje, o líder do Governo está nos explicando e, com certeza, vou atender à solicitação dele. Então, a emenda está retirada. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Muito obrigada, Sra. Deputada Jane Cozzolino. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar que V. Exa., presidindo esta Casa, vem tendo um desempenho já esperado. Mas quero registrar também o espírito democrático. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Mas o Regimento Interno diz que, apresentada a emenda, em tese o projeto deveria sair de pauta. Quero apenas fazer um apelo ao Sr. Deputado Paulo Melo, líder do Governo. \r\n\r\nOs projetos do Poder Judiciário tramitam, e é natural, porque aqui tem que haver harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Mas faço um apelo ao Sr. Deputado Paulo Melo: que os projetos do Deputado André Corrêa tramitem com 1/3, somente, da velocidade dos projetos do Poder Judiciário.\r\n\r\nRetiro a minha emenda e até explico o objetivo da emenda de oito auxiliares. Isso vai e volta - já modificamos a matéria mais de uma vez -, então, talvez fosse interessante que lhe déssemos uma flexibilidade maior. Mas entendo o apelo do líder do governo e retiro a minha emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiro, observo que o Poder Judiciário encontra-se muito volúvel. Alguns anos atrás, cinco juízes de entrância superior ficavam à disposição do chefe do Judiciário. Em 2005, veio projeto de lei para esta Casa - o Sr. Deputado Paulo Melo liderou esse projeto - reduzindo de cinco para três de entrância superior. Nós o aprovamos. Agora, volta o Tribunal de Justiça e requer cinco de novo. Evidentemente, nós ficamos na dúvida sobre qual é o melhor número de juízes à disposição. \r\n\r\nA minha emenda fica retirada e, ao mesmo tempo prejudicada, porque o Sr. Deputado Paulo Melo, quando emitiu parecer na Comissão de Constituição e Justiça, a minha emenda mantinha o número. Quem sabe o que é melhor para eles são eles - se são três, cinco, mesmo que fiquem mudando -, mas que continuem os juízes de entrância. Por quê? No meu entendimento, são os juízes mais preparados, pois já tiverem mais oportunidade de exercer a função e, por via de conseqüência, podem melhor assessorar o presidente do Tribunal de Justiça. A minha emenda, na medida em que houve o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, está prejudicada, então, eu a retiro.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - A questão dos juízes auxiliares está disposta na Loman, Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Cabe a cada juiz a mesma coisa que a um presidente de comissão. No nosso caso, requisitamos dois, três ou quatro juristas para nos assessorar. \r\n\r\nCada presidente que entra vê o número de pessoas, de juízes de entrância e, aí sim, quantos ele quer como auxiliar. O juiz que saiu, o nobre Desembargador Dr. Sérgio Cavalieri, achou que lhe bastariam três juízes; o que entrou agora, o nobre Desembargador Dr. Murta Ribeiro, acha que precisa de cinco. Nem todo mundo tem essa certeza. Se não estivesse de terno e gravata, e sim de toga, e fosse desembargador e presidente do Tribunal, o Sr. Deputado Luiz Paulo não precisaria de nenhum, porque S. Exa. é um self-made man, basta por si mesmo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, veja, o Sr. Deputado está batendo em mim e eu estou votando a favor da matéria e retirei a emenda. O que faria se eu estivesse contra? Mas haverá tempo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com as emendas elegantemente retiradas pelos nobres Srs. Deputados, em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3051/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR PARA A EXIGÊNCIA DE NOTAS FISCAIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO E DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LUIZ, MÁRIO LUIZ, WASHINGTON REIS, EDSON ALBERTASSI, DÉLIO LEAL, EDMILSON VALENTIM, CIDINHA CAMPOS, EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, infelizmente o assessor Marcos equivocou-se porque disse o seguinte: “Não, a Comissão é que tem que pedir.” Eu sou vice-Presidente da Comissão, substituo, regimentalmente, a Presidente da Comissão quando ela não está presente. \r\n\r\nEntão, peço a V. Exa., de acordo com o § 2º, do artigo 164, do Regimento Interno, já que foi aprovada, a forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Aprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3584/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SUIPA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CALOR MINC, E EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 26/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PROFESSOR EMIR SIMÃO SADER.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Quero comunicar ao Sr. Deputado Gilberto Palmares, que vai fazer mais essa Sessão Solene, que votei favoravelmente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 27/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA COMEMORAÇÃO DO DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, A SER REALIZADA NO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2007.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MARCELINHO D'ALMEIDA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelinho D'Almeida.\r\n\r\nO SR. MARCELINHO D'ALMEIDA (Pela ordem) - Venho fazer uma convocação, Sr. Presidente: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Convoco os Srs. Deputados da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos para a 1ª Reunião Extraordinária, hoje, após a Sessão Ordinária, para discussão e votação da redação final do Projeto de Lei nº 80/2007.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 29/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR TENENTE CORONEL BM WILLIAM WAGNER DE MIRANDA MELLO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Ordem do Dia teve início quase uma hora depois da regimental porque no gabinete da Presidência houve uma reunião do Colégio de líderes, extensiva a todos os parlamentares, com a presença de três secretários de Estado - Casa Civil, Governo e Administração - além da procuradora geral do Estado. Tratamos de um tema importante: a Emenda Constitucional que visa coadunar a Constituição Estadual com a Constituição Federal, alterando a redação do Art. 82 e extinguindo, com isso, definitivamente, o Regime Único, e permitindo que o Estado e os 92 municípios do Estado possam contratar por concurso público funcionários celetistas.\r\n\r\nClaro que essa é uma discussão importante para a Casa porque, em tese, estamos discutindo qual modelo de Estado desejamos, no sentido de flexibilizar a medida também no âmbito dos municípios. Cumpre lembrar que a maioria dos municípios deste Estado não tem instituto próprio para financiar as aposentadorias e pensões dos seus funcionários estatutários. Por via de conseqüência, isso é financiado por meio dos próprios recursos municipais. Portanto a flexibilização é de interesse de uma parcela significativa dos municípios fluminenses. \r\n\r\nAlem disso, é preciso também se preservar as funções de Estado, as funções que têm poder de império como, por exemplo, Segurança, Tributação, Fiscalização Tributária, Fiscalização Ambiental, Fiscalização Sanitária etc. A reunião, nesse sentido, foi muito oportuna. Daí o atraso.\r\n\r\nConsidero que esta Casa Legislativa deve realmente aprofundar todas as discussões que envolvem a busca de um novo modelo de Estado. É claro que serão sempre discussões acaloradas e apaixonadas, muitos desejando a manutenção do status quo e outros desejando avançar. De qualquer forma, sempre o livre arbítrio de cada parlamentar vai alimentar essas discussões. Essa é a minha primeira observação.\r\n\r\nA segunda é para dizer que o projeto de lei do Poder Executivo sobre transparência recebeu dez emendas. Sobre isso, também não houve ainda consenso entre a liderança do governo e o Executivo de que emendas seriam palatáveis. Só quero lembrar que transparência é fundamental, e fundamental também é o conteúdo. \r\n\r\nNós, deputados, já temos acesso ao sistema SIG/Siafem. E estamos sempre a revelar o conteúdo do que ali está mostrado na administração da receita e das despesas. Houve certa confusão em algumas emendas, introduzindo o SIG/FIS, que não é instrumento do Poder Executivo. Já oficiei duas vezes ao Presidente da Casa e vou pedir-lhe, agora, pessoalmente - porque no papel já está -, que libere para o Parlamento o acesso ao SIG/FIS. Quem alimenta o SIG/FIS não é o Poder Executivo, é o Tribunal de Contas. E o Tribunal de Contas não está negando o acesso. \r\n\r\nÉ preciso um certo entrosamento para que acessemos o SIG/FIS. Mas é outra questão, é outra matéria. É importante porque, através do SIG/FIS, podem-se acompanhar a transferência e a gestão dos recursos do estado, repassados aos mais diversos municípios. Por exemplo: Belford Roxo, se tiver convênios com o Estado ou até mesmo transferências das cotas-partes de ICMS e IPVA, e o Deputado Rolim quiser verificar o que está acontecendo com esses recursos no Município de Belford Roxo - que é a sua origem, a sua base eleitoral -, ele só poderá verificar através do SIG/FIS, e não do SIG/Siafem. \r\n\r\nPor isso, precisamos, também, do acesso direto, como parlamentar, ao SIG/FIS. Essas coisas precisam ser muito bem explicadas, porque são muitas siglas e, às vezes, parte do Parlamento começa a se confundir. O objeto da transparência que está sendo discutida, aqui nesta Casa, é o SIG/Siafem. Ao SIG/FIS nem o deputado ainda tem acesso. Então, vamos dar o passo inicial para o deputado acessar, para, depois, verificar como qualquer um do povo também poderá ter acesso a ele. Eu queria, primeiro, dar este tipo de esclarecimento.\r\n\r\nSegunda questão: esse projeto da transparência nasce, originalmente, de uma proposta minha, dos Deputados André Corrêa e Alessandro Molon, porque nós desejamos a transparência. Mas esse é, também, o desejo do Governador do Estado, que assumiu esse compromisso no lançamento do Mapa do Desenvolvimento, pela Firjan, no Theatro Municipal, como também o fez publicamente. \r\n\r\nEntão, não é porque um projeto recebe dez emendas que as dificuldades não podem ser sanadas. Claro que podem. O governo constitui maioria, aproveita aquilo que é possível e expurga o que não é possível. Esta é a regra democrática que deve presidir toda Casa Legislativa. Mas o projeto precisa ser aprovado. Precisamos avançar. \r\n\r\nMuitas vezes, não podemos avançar de acordo com o nosso desejo, mas podemos avançar de acordo com o possível, com a média das opiniões. Então, essa segunda observação sobre os acontecimentos do dia de hoje precisavam ser assinalados.\r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, temos aqui discutido uma questão que nos preocupa e temos que aprofundar, que é o aquecimento global, o processo de estufa que hoje se abate sobre o globo terrestre. Há aqueles que hoje colaboram definitivamente para que esse efeito estufa esteja acontecendo. Temos que discutir os modelos de desenvolvimento econômico deste País e do mundo, e a fragilidade tanto da economia, quanto da ecologia. Quem aqui abonou o crescimento voluntarioso da China, Sr. Deputado Paulo Ramos, há de observar, em matéria jornalística de hoje, que passivo de destruição ambiental, ao mesmo tempo, a China criou.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Dias atrás, conversava com um engenheiro, assim como V. Exa., ex-deputado aqui, ex-presidente do Clube de Engenharia: o Sr. Raimundo de Oliveira. Ele fez uma palestra no Clube de Engenharia tratando da questão do petróleo, principal fonte de energia, em que apresentou um gráfico - não me lembro o autor do gráfico - sobre as novas descobertas e o consumo, demonstrando que em pouco tempo o petróleo deixará de existir. Os países que descobrem suas fontes deveriam ter cuidado em preservá-las, na medida em que, em pouco tempo, o petróleo ficará muito mais caro.\r\n\r\nConversando com ele, brinquei: “Vamos aproveitar esse exemplo”. O aquecimento global da terra está aí. Tudo indica que a humanidade não terá tempo de incluir todos os humanos num modelo de desenvolvimento que incorpore a dignidade da pessoa humana. Vejam os problemas da África, os problemas dos países na América Latina. Assim, há que se ver o tempo do aquecimento global, em quanto tempo haverá a destruição total, e se há tempo para lutar por um modelo de sociedade que contemple todas as pessoas.\r\n\r\nEntão, brinquei e disse que a Arca de Noé não foi algo que aconteceu, foi uma previsão. Estamos perto de uma destruição total, sem que as pessoas todas participem de um modelo de felicidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para concluir, aparteado que fui pelo causídico, major e também Deputado Paulo Ramos, eu diria que a Arca de Noé, há dois mil anos, no mínimo, aconteceu para salvar uma parte da humanidade que principiava de um dilúvio. Não temos que lutar para criar uma nova Arca de Noé. Ainda há tempo de preservarmos a vida equilibrada na terra para o futuro, se todos, de fato, decidirem lutar contra o aquecimento global. E esta luta passa pelo próprio sistema econômico que está vigendo no mundo.\r\n\r\nPergunto a V. Exa., exatamente essa questão eu abordava, a China, que tem quase dois bilhões de habitantes, Sr. Deputado Paulo Ramos, com esse modelo desenfreado de desenvolvimento predatório, com crescimento dito de 10% ao ano, entrando com grande volúpia no sistema capitalista, está promovendo harmonia ou desarmonia? A desarmonia é evidente. Comecei pela China, dado o momento atual. Os Estados Unidos, Sr. Deputado Paulo Ramos, são precursores desse modelo de desequilíbrio, porque sempre foram o grande disseminador desse regime capitalista predatório a que o mundo hoje assiste.\r\n\r\nEnquanto havia, Sr. Deputado Délio Leal, um certo equilíbrio pelo contraditório entre capitalismo e socialismo, este aquecimento global ainda não tinha tomado conta do planeta. Quando esse equilíbrio foi rompido, com a China e a Rússia aderindo a esse capitalismo predatório que estamos vivendo, o aquecimento global cresce em ritmo vertiginoso. Se imaginarmos que a China possa vir a ter a taxa de motorização que tem os Estados Unidos da América, acabou o petróleo e destruiu-se o mundo, essa é a questão.\r\n\r\nO SR ALCIDES ROLIN - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Alcides Rolin.\r\n\r\nO SR ALCIDES ROLIN - Temos observado isso, que é uma preocupação nossa: o aquecimento global. Pensávamos, em décadas passadas, que o mundo se acabaria com guerras nucleares, mas estão dizendo que não, que o mundo tende a ter um problema muito grande de destruição em massa pelo clima. No Brasil, temos visto em reportagens que o Ibama tem permitido a destruição de florestas no Piauí, florestas que são únicas no País, bem como no Maranhão e no Pará. O Governo Federal tinha que estar preocupado com essa problemática do clima. \r\n\r\nTambém, para participarmos hoje dessa luta contra o aquecimento global, o Brasil tem que se preocupar com o saneamento básico. No Rio de Janeiro, existe uma quantidade grande de rios que não têm mais água potável, nem condições de navegação, porque estão assoreados, principalmente no Estado do Rio de Janeiro. Hoje, ao percorrer a Baixada Fluminense, a maioria dos rios estão assoreados e a preocupação do aquecimento global é a água potável. Não só o petróleo está indo embora, mas a água potável também está indo embora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem dúvida alguma, a questão da água potável será uma questão dramática do planeta.\r\n\r\nHoje, ao ler os jornais, verifiquei que o representante do PNUD, em discussão com o Secretário de Estado do Meio Ambiente, dizia que tinha como meta plantar no mundo um bilhão de árvores. Belíssima meta! Eu já dou minha contribuição: em todo pedacinho de terra que vejo, quando posso, planto uma árvore. Mas também sei que a mazela maior está na organização social e econômica do mundo. Então, temos que resolver principalmente essa organização econômica e social, senão ficamos trabalhando nos efeitos e não vamos na causa.\r\n\r\nA questão central é que não pode haver, não pode existir uma população na ordem de seis bilhões de habitantes na Terra, dentro de uma realidade consumista, onde todos só querem consumir, consumir e consumir. Quem tem muito quer consumir muito e quem tem pouco deseja ter mais para consumir mais. É uma sociedade consumista, predatória, competitiva, que está cavando um poço profundo debaixo dos próprios pés.\r\n\r\nEssa questão tem que ser discutida. O comportamento de cada um de nós neste sistema mundial vigente e como podemos reformar, para ser suave, este sistema para que nós - não vou muito mais avante -, os nossos filhos e, quiçá, somente os netos, possamos ainda ter qualidade de vida. Parece um dito de jornal, mas será um transtorno mundial se o nível médio dos mares subir 40 centímetros. Será um gigantesco problema para as populações que moram nas regiões planas da superfície. \r\n\r\nSe o efeito estufa e o aquecimento global continuarem, por alimento e água ocorrerão guerras imensas entre os povos porque aqueles que não os tiverem vão querer estar nas regiões que tenham. E aí acontecerão guerras civis violentíssimas entre países. O problema é dramático e vejo que ainda não contaminou a sociedade. Parece história de boitatá, como se diz em nossa querida Zona Oeste; mas, não é. É uma história verdadeira, que estamos vivendo a cada dia. \r\n\r\nEm nosso Estado, presenciamos entre o Natal, o Ano Novo e o mês de janeiro, praticamente 21 dias de chuvas com precipitação fortíssima, inundando e destruindo. Foram 21 dias seguidos! Da véspera do carnaval até o dia de hoje, outros 20 dias sem uma gota d'água a cair do céu. Evidentemente, vemos esse desequilíbrio acontecer e não podermos ficar só em estado de estagnação ou fazendo constatação. \r\n\r\nApoio um artigo que recentemente li no jornal O Globo, escrito por Fernando Henrique Cardoso, Sr. Deputado Paulo Ramos, que dizia que o Presidente Lula podia trazer para o Brasil, já e agora, uma grande discussão, aos moldes do que aconteceu na Rio 92, sobre o aquecimento global com os principais chefes de Estado. Temos aqui, ambicionada por todos, a floresta amazônica, ainda um grande pulmão de respiração do mundo e que ainda segura um pouco do carbono que está sendo jogado na atmosfera.\r\n\r\nQuero chamar a atenção para esse tema e lembrar ao Sr. Deputado Paulo Ramos, uma idéia de S. Exa. que sempre dizemos que colocaremos em prática. Poderíamos acertar com a Mesa Diretora para um dia da semana, mesmo que fosse na sexta-feira - para descontentamento da bancada do PT que não gosta de vir aqui na sexta-feira - ser o dia temático, a fim de aprofundarmos esses temas, Sr. Deputado Rodrigo Neves, porque sei que V. Exa. é da nova geração do PT e estará aqui.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de nove minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luiz Paulo tratou do aquecimento global da Terra e se preocupou, por motivos óbvios, de cuidar da poluição que tem vindo da China. \r\n\r\nEntretanto, mesmo estando com aproximadamente 1,6 bilhão de habitantes, mesmo assim, com esse processo de desenvolvimento acelerado, a China não consegue contribuir para o aquecimento global da Terra com um percentual sequer razoável em relação ao que é feito pelos Estados Unidos. Os Estados Unidos ainda são os maiores poluidores e, imperialistas que são, se recusam a assinar o chamado Tratado de Kioto, que prevê a redução da emissão de gases poluentes, porque são consumidores. O povo americano não quer abrir mão dos privilégios conquistados.\r\n\r\nNa quinta-feira e na sexta-feira estará no Brasil o Sr. Presidente Bush. Vem aqui sabem para quê? Para falar em democracia, mas uma democracia de fachada; vem para tentar impor ao governo brasileiro os interesses americanos. Mas falar em democracia como? Nos Estados Unidos, muitos sabem, ou todos sabem, o voto não é obrigatório e o percentual de participação nas eleições americanas não chega a 40%. Significa que o presidente da maior potência do mundo é eleito por pouco mais de 20% dos eleitores. \r\n\r\nO que ele deixa de dizer é que estão se revezando no poder dos Estados Unidos dois partidos políticos que são patrocinados pelas mesmas corporações, com diferenças muito pequenas: democratas e republicanos, não há diferença. Como não há diferença e há aquela tendência à preservação dos privilégios, os privilegiados não comparecem para votar. Comparecem para votar aqueles que estão querendo ser incluídos, os latinos, por exemplo. Entretanto, a manifestação da vontade é frustrada na medida em que ambos os partidos representam o mesmo modelo capitalista. Então, a parcela que vota na expectativa de experimentar mudanças não vê mudança alguma.\r\n\r\nComo o Sr. Presidente Bush estará no Brasil na quinta-feira e na sexta-feira, é preciso, desde já, denunciar a farsa da democracia americana. Apropriaram-se de um discurso sobre a liberdade que não envolve nada de liberdade; o objetivo é a imposição dos interesses americanos. Pior, vem para cá para dizer - o Jornal O Globo de hoje traz uma entrevista com o embaixador americano - que na tríplice fronteira, Brasil, Argentina e Paraguai, há focos de financiamentos do terrorismo no mundo, da Al Qaeda, quando todos nós sabemos que os bancos americanos são as maiores lavanderias existentes no mundo, e mesmo assim eles ainda patrocinam inúmeros paraísos fiscais. \r\n\r\nAqui no Brasil - é fácil verificar isso, Sr. Presidente, basta pegar o noticiário -, muitas notícias envolvendo fraudes financeiras, muitas envolvendo remessas ilegais passam pelo Citibank e por bancos menores que são criados exatamente com o objetivo de patrocinar a lavagem de dinheiro, a remessa ilegal. Aliás, tem remessa ilegal através de um dispositivo antigo: a Carta Circular nº 05, do Banco Central.\r\n\r\nEntão, o presidente dos Estados Unidos vem aqui tentar levar o Governo Lula a um contraponto com o Presidente Hugo Chávez da Venezuela, ou Presidente Nestor Kirchner da Argentina, ou da Bolívia, Evo Moralez. Não vai conseguir, porque embora o Presidente Lula para efeitos internos seja liberal, ele tem pelo menos manifestado a compreensão de que há de se respeitar a autodeterminação dos povos.\r\n\r\nEntão, o povo boliviano, o povo venezuelano, o povo equatoriano, o povo argentino, o povo uruguaio, cada um tem a capacidade de autodeterminar-se, sofrer qualquer intervenção que venha de fora para dentro.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Dr. Alcides Rolim. Por favor.\r\n\r\nO SR. DR. ALCIDES ROLIM - Obrigado, Deputado. É importante essa questão da tríplice fronteira na nossa região da América do Sul. É que o americano sempre quer arranjar um pretexto para colocar uma base em algum lugar. \r\n\r\nTentou isso aí no Paraguai e colocou no Paraguai uma base americana. O objetivo é aquele de que nós estamos falando, em relação até ao domínio de novas fontes de riqueza, o que tem muito na América Latina: água, florestas, minérios etc. Na América Latina infelizmente não temos muitos recursos econômicos nem tecnologia para proceder convenientemente a essas explorações e a elas agregar valor. O Brasil ainda cresceu um pouquinho mais, mas não temos condições de manter o meio ambiente intacto. Os americanos já exploraram tudo o que podiam, os Estados Unidos destruíram já as suas florestas e agora querem vir em direção à América do Sul. Temos de estar de olho nisso, porque os americanos nunca pensaram no nosso bem estar ou no dos outros. Eles pensam sempre no bem estar imperialista deles próprios. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É verdade. Eles não vêm aqui com nenhum propósito preservacionista. Vêm aqui exatamente para explorar e destruir o que já fizeram no próprio país. \r\n\r\nPara concluir, recuperando o ímpeto da juventude que ainda conservo, eu pretendo me incorporar às manifestações populares que vão acontecer aqui no Rio de Janeiro e gritar com a juventude: “Fora Bush!”\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Esgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2007, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE MARÇO DE 2007.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3204/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DENOMINA RODOVIA JOSÉ BORGES DE FREITAS - IRMÃOS BORGES O TRECHO DA RJ-143,QUE LIGA O DISTRITO DE CONSERVATÓRIA A RJ-145 NA SEDE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 670/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NO PROCESSO DE PARTO NOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, MATERNIDADES DA REDE PÚBLICA E ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, CIDA DIOGO, IRANILDO CAMPOS E DICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3036/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 4.062, DE 02.01.03.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E SAMUEL MALAFAIA E VOTO DE DESEMPATE DO SR. PRESIDENTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 37, PARÁGRAFO ÚNICO, E 46, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO, A FAVOR DO PARECER DO RELATOR; E DE TURISMO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 28/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, CIDINHA CAMPOS, SHEILA GAMA, OLNEY BOTELHO E WAGNER MONTES, QUE REQUEREM A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AOS VINTE E SETE ANOS DE FUNDAÇÃO DO PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 30/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA FERNANDA RAMOS COELHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nId: 137205"
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ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 16ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 22.11.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 31.10.2006, os Projetos de Resolução nºs 1651/2006, 1652/2006, 1653/2006 e 1659/2006, do Deputado Sérgio Soares; 1654/2006, 1655/2006 e 1656/2006, do Deputado Doutor Ogando e 1657/2006, do Deputado Alessandro Molon. Em 06.11.2006, avocou os Projetos de Lei nºs 3574/2006 e 3623/2006, do Deputado Alessandro Molon. Em 08.11.2006, avocou o Projeto de Resolução nº 1663/2006, do Deputado Glauco Lopes. Em, 09.11.2006, avocou os Projetos de Resolução nºs 1664/2006, 1666/2006, do Deputado Glauco Lopes; 1667/2006 e 1668/2006, do Deputado Marcos Abrahão; 1670/2006 e 1671/2006, do Deputado Sérgio Soares. Em, 10.11.2006, avocou os Projetos de Resolução nºs 1677/2006, do Deputado Sérgio Soares e 1682/2006, do Deputado Noel de Carvalho. E, em 21.11.2006, avocou o Projeto de Resolução nº 1685/2006, do Deputado Acárisi Ribeiro. Em 14.11.2006 distribuiu ao Deputado Paulo Melo os Projetos de Resolução nºs 1658/2006, da Deputada Andréia Zito; 1661/2006, do Deputado Luiz Paulo e 1678/2006, 1679/2006 e 1680/2006, do Deputado Sérgio Soares e o Projetos de Lei nº 3596/2006, da Deputada Graça Matos. Ao Deputado Renato de Jesus distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1665/2006, do Deputado Gilberto Palmares; 1669/2006, da Deputada Heloneida Studart; 1673/2006 e 1674/2006, do Deputado Samuel Malafaia e os Projetos de Lei nºs 1680/2004, da Deputada Cida Diogo e 1882/2004, do Deputado Otávio Leite. Ao Deputado Dica distribuiu o Projeto de Resolução nº 1650/2006, do Deputado Ely Patrício e os Projetos de Lei nºs 3551/2006, do Deputado Leandro Sampaio e 3642/2006, do Deputado Délio Leal. E, ao Deputado Doutor Ogando, distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1660/2006, do Deputado Coronel Jairo; 1662/2006, dos Deputados André do PV, Coronel Jairo, Edna Rodrigues, Geraldo Moreira, Jurema Batista e 1675/2006 e 1676/2006, do Deputado Samuel Malafaia. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Renato de Jesus que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1651/2006, do Deputado Sérgio Soares: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1652/2006, do Deputado Sérgio Soares: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1653/2006, do Deputado Sérgio Soares: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1654/2006, do Deputado Doutor Ogando: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1655/2006, do Deputado Doutor Ogando: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1656/2006, do Deputado Doutor Ogando: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 1657/2006, do Deputado Alessandro Molon: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Resolução nº 1659/2006, do Deputado Sérgio Soares: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Resolução nº 1663/2006, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL; 10- Projeto de Resolução nº 1664/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL; 11- Projeto de Resolução nº 1666/2006, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL; 12- Projeto de Resolução nº 1667/2006, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL; 13- Projeto de Resolução nº 1668/2006, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL; 14- Projeto de Resolução nº 1670/2006, do Deputado Sérgio Soares: parecer FAVORÁVEL; 15- Projeto de Resolução nº 1671/2006, do Deputado Sérgio Soares: parecer FAVORÁVEL; 16- Projeto de Resolução nº 1677/2006, do Deputado Sérgio Soares: parecer FAVORÁVEL; 17- Projeto de Resolução nº 1682/2006, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL; 18- Projeto de Resolução nº 1685/2006, do Deputado Acárisi Ribeiro: parecer FAVORÁVEL; 19- Projeto de Lei nº 2623/2006, do Deputado Fábio Silva: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; 20- Projeto de Lei nº 3570/2006, da Deputada Georgette Vidor: parecer FAVORÁVEL; 21- Projeto de Lei nº 3574/2006, do Deputado Alessandro Molon: parecer FAVORÁVEL; 22- Projeto de Lei nº 3623/2006, do Deputado Alessandro Molon: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Leu também os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Paulo Melo: 23- Projeto de Resolução nº 1678/2006, do Deputado Sérgio Soares: parecer FAVORÁVEL; 24- Projeto de Resolução nº 1679/2006, do Deputado Sérgio Soares: parecer FAVORÁVEL; 25- Projeto de Resolução nº 1680/2006, do Deputado Sérgio Soares: parecer FAVORÁVEL; 26- Projeto de Lei nº 3403/2006, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação tosos os pareceres foram aprovados. Leu ainda os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Dica: 27- Projeto de Resolução nº 1525/2006, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL; 28- Projeto de Resolução nº 1634/2006, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Renato de Jesus para ler os seguintes pareceres: 29- Projeto de Resolução nº 1557/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 30- Projeto de Resolução nº 1613/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 31- Projeto de Resolução nº 1614/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Doutor Ogando para ler os seguintes pareceres: 32- Projeto de Resolução nº 1660/2006, do Deputado Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL; 33- Projeto de Resolução nº 1662/2006, dos Deputados André do PV, Coronel Jairo, Edna Rodrigues, Geraldo Moreira, Jurema Batista: parecer FAVORÁVEL; 34- Projeto de Resolução nº 1675/2006, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL; 35- Projeto de Resolução nº 1676/2006, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em vinte e dois de novembro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de dezembro de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 17ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 22.11.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 31.10.2006, os Projetos de Resolução nºs 1651/2006, 1652/2006, 1653/2006 e 1659/2006, do Deputado Sérgio Soares; 1654/2006, 1655/2006 e 1656/206, do Deputado Doutor Ogando e 1657/2006, do Deputado Alessandro Molon. Em 06.11.2006, avocou os Projetos de Lei nºs 3574/2006 e 3623/2006, do Deputado Alessandro Molon. Em 08.11.2006, avocou o Projeto de Resolução nº 1663/2006, do Deputado Glauco Lopes. Em, 09.11.2006, avocou os Projetos de Resolução nºs 1664/2006, 1666/2006, do Deputado Glauco Lopes; 1667/2006 e 1668/2006, do Deputado Marcos Abrahão; 1670/2006 e 1671/2006, do Deputado Sérgio Soares. Em, 10.11.2006, avocou os Projetos de Resolução nºs 1677/2006, do Deputado Sérgio Soares e 1682/2006, do Deputado Noel de Carvalho. E, em 21.11.2006, avocou o Projeto de Resolução nº 1685/2006, do Deputado Acárisi Ribeiro. Em 14.11.2006 distribuiu ao Deputado Paulo Melo os Projetos de Resolução nºs 1658/2006, da Deputada Andréia Zito; 1661/2006, do Deputado Luiz Paulo e 1678/2006, 1679/2006 e 10680/2006, do Deputado Sérgio Soares e os Projetos de Lei nºs 3596/2006, da Deputada Graça Matos e 3708/2006, do Poder Executivo. Ao Deputado Renato de Jesus distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1665/2006, do Deputado Gilberto Palmares; 1669/2006, da Deputada Heloneida Studart; 1673/2003 e 1674/2006, do Deputado Samuel Malafaia e os Projetos de Lei nºs 1680/2004, da Deputada Cida Diogo e 1882/2004, do Deputado Otávio Leite. Ao Deputado Dica distribuiu o Projeto de Resolução nº 1650/2006, do Deputado Ely Patrício e os Projetos de Lei nºs 3551/2006, do Deputado Leandro Sampaio e 3642/2006, do Deputado Délio Leal. E, ao Deputado Doutor Ogando, distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1660/2006, do Deputado Coronel Jairo; 1662/2006, dos Deputados André do PV, Coronel Jairo, Edna Rodrigues, Geraldo Moreira e Jurema Batista e 1675/2006 e 1676/2006, do Deputado Samuel Malafaia. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1686/2006, do Deputado Chiquinho da Mangueira e Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1687/2006, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1690/2006, do Deputado Acárisi Ribeiro: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1692/2006, do Deputado Sivuca: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1693/2006, do Deputado Sivuca: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1697/2006, do Deputado Sivuca: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Lei nº 2795/2005, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Lei nº 3584/2006, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Leu também os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Dica: 9- Projeto de Resolução nº 411/2003, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL AO PROJETO E À EMENDA DE PLENÁRIO; 10- Projeto de Resolução nº 1650/2006, do Deputado Ely Patyrício: parecer FAVORÁVEL; 11- Projeto de Resolução nº 1689/2006, do Deputado Caetano Amado: parecer FAVORÁVEL; 12- Projeto de Resolução nº 1696/2006, do Deputado Altineu Côrtes: parecer FAVORÁVEL; 13- Projeto de Lei nº 3551/2006, do Deputado Leandro Sampaio: parecer FAVORÁVEL; 14- Projeto de Lei nº 3642/2006, do Deputado Délio Leal: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo para ler os seguintes pareceres: 15- Projeto de Resolução nº 1396/2006, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL AO PROJETO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS; 16- Projeto de Resolução nº 1643/2006, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL; 17- Projeto de Resolução nº 1644/2006, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL; 18- Projeto de Resolução nº 1645/20006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: parecer FAVORÁVEL; 19- Projeto de Resolução nº 1658/2006, da Deputada Andreia Zito: parecer FAVORÁVEL; 20- Projeto de Resolução nº 1661/2006, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL; 21- Projeto de Lei nº 3252/2006, da Deputada Heloneida Studart: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Renato de Jesus para ler os seguintes pareceres: 22- Projeto de Resolução nº 1482/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 23- Projeto de Resolução nº 1513/2006, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL; 24- Projeto de Resolução nº 1579/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 25- Projeto de Resolução nº 1580/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 26- Projeto de Resolução nº 1581/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 27- Projeto de Resolução 1582/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 28- Projeto de Resolução nº 1585/2006, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL; 29- Projeto de Resolução nº 1620/2006, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL; 30- Projeto de Resolução nº 1665/2006, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL; 31- Projeto de Resolução nº 1669/2006, da Deputada Heloneida Studart: parecer FAVORÁVEL; 32- Projeto de Resolução nº 1673/2006, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL; 33- Projeto de Resolução nº 1674/2006, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL; 34- Projeto de Lei nº 2643/2005, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Doutor Ogando para ler os seguintes pareceres: 35-Projeto de Resolução nº 1694/2006, do Deputado Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL; 36- Projeto de Resolução nº 1699/2006, do Deputado Renato de Jesus: parecer FAVORÁVEL; 37- Projeto de Resolução nº 1700/2006, do Deputado Renato de Jesus: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação tosos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em treze de dezembro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, e DOUTOR OGANDO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 18ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 20.12.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado em 17.11.2006, o Projeto de Lei nº 3584/2006, do Deputado Paulo Ramos. Em 14.12.2006, os Projetos de Resolução nºs 1715/2006, 1716/2006 e 1717/2006, do Deputado Glauco Lopes; 1724/2006, 1725/2006 e 1726/2006, do Deputado Geraldo Moreira. Em, 15.12.2006, avocou os Projetos de Lei nºs 3327/2006, do Deputado Acárisi Ribeiro; 3599/2006, do Deputado Léo Vivas. Em 18.12.2006, distribuiu ao Deputado Paulo Melo os Projetos de Resolução nºs 1710/2006, 1711/2006, 1718/2006, 1719/2006, 1720/2006 e 1721/2006, do Deputado Glauco Lopes. Ao Deputado Doutor Ogando os Projetos de Resolução nºs 1712/2006, 1713/2006 e 1714/2006, do Deputado Glauco Lopes. Em 19.12.2006, avocou o Projetos de Resolução nº 1730/2006 do Deputado Samuel Malafaia. Ao Deputado Doutor Ogando os Projetos de Resolução nºs 1729/2006, do Deputado Acárisi Ribeiro e 1731/2006 e 1732/2006, do Deputado Édino Fonseca. E em 20.12.2006, avocou os Projetos de Resolução nºs 1734/2006 e 1735/2006, do Deputado do Deputado Geraldo Moreira. ORDEM DO DIA: Sua Excelência informou haver incluído na pauta os Projetos de Resolução nºs 1730/2006, 1731/2006, 1732/2006, 1734/2006 e 1735/2006 e o Projeto de Lei nº 1882/2004. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1715/2006, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1716/2006, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1717/2006, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1724/2006, do Deputado Geraldo Moreira: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1725/2006, do Deputado Geraldo Moreira: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1726/2006, do Deputado Geraldo Moreira: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 1730/2006, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Resolução nº 1734/2006, do Deputado Geraldo Moreira: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Resolução nº 1735/2006, do Deputado Geraldo Moreira: parecer FAVORÁVEL; 10- Projeto de Lei nº 1882/2004, do Deputado Otávio Leite: parecer FAVORÁVEL; 11- Projeto de Lei nº 3327/2006, do Deputado Acárisi Ribeiro: parecer FAVORÁVEL; 12- Projeto de Lei nº 3599/2006, do Deputado Léo Vivas: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo para ler os seguintes pareceres: 13- Projeto de Resolução nº 1701/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 14- Projeto de Resolução nº 1702/2006, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL; 15- Projeto de Resolução nº 1710/2006, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL; 16- Projeto de Resolução nº 1711/2006, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL; 17- Projeto de Resolução nº 1718/2006, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL; 18- Projeto de Resolução nº 1719/2006, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL; 19- Projeto de Resolução nº 1720/20006, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL; 20- Projeto de Resolução nº 1721/2006, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL; 21- Projeto de Lei nº 3010/2005, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Doutor Ogando para ler os seguintes pareceres: 22- Projeto de Resolução nº 1712/2006, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL; 23- Projeto de Resolução nº 1713/2006, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL; 24- Projeto de Resolução nº 1714/2006, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL; 25- Projeto de Resolução nº 1729/2006, do Deputado Acárisi Ribeiro: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em vinte de dezembro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados Edson Albertassi - Presidente, Paulo Melo- Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Alessandro Molon, Inês Pandeló, Luiz Paulo, membros efetivos e Domingos Brazão - suplente desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 09.12.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Distribuiu, ao Deputado Paulo Melo em 05.12.2005, o Projeto de Lei nº 2345/2005, do Deputado Edmilson Valentim, 549/2003, do Deputado Carlos Minc, 810/2004, dos Deputados Altineu Cortês e Noel de Carvalho, e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1110/2003, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado Noel de Carvalho, em 05.12.2006, os Projetos de Lei nºs:2315/2005, do Deputado Samuel Malafaia, 867/2003, do Deputado Délio Leal, 1290/2004, da Deputada Waldeth Brasiel, 760/203, do Deputado Ely Patrício, 570/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo. Ao Deputado Renato de Jesus, em 05.12.2005, os Projetos de Lei nºs:2414/2005, da Deputada Andreia Zito, 1664/2004, da Deputada Aparecida Gama, 3160/2002, do Deputado Renato de Jesus, 1754/2004, do Deputado Armando José. Ao Deputado Alessandro Molon, os Projetos de Lei nºs: 1775/2004, do Deputado Carlos Minc, 1864/2004, do Deputado Armando José, 2157/2004, do Deputado André Corrêa e 2614/2005, do Deputado Doutor Ogando. Ao Deputado Luiz Paulo, em 05.12.2005, os Projetos de Lei nºs: 1687/2004, do Deputado Carlos Minc, e 99/2003, da Deputada Andreia Zito. Distribuiu, à Deputada Inês Pandeló, em 05.12.2005, os Projetos de Lei nºs: 880/2003, do Deputado Antônio Pedregal, e 1764/2004, do Deputado Paulo Melo. E, avocou, em 05.12.2005, os Projetos de Lei nºs: 2580/2005, do Poder Executivo, 2335/2005, do Deputado Paulo Melo, 2953/2005, do Poder Executivo, e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2845/2005, do Poder Executivo, 2846/2005, do Poder Executivo. ORDEM DO DIA: A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Paulo Melo, que passou a palavra ao Deputado Edson Albertassi, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue:1- Às Emendas apresentadas, pelos Senhores Deputados, ao Projeto de Lei nº 2846/2005 (Mensagem nº41/2005), do Poder Executivo, Parecer: FAVORÁVEL A 4413 EMENDAS (47,46%); FAVORÁVEL, COMO PRIORIDADE, A 4203 EMENDAS (45,18%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 632 EMENDAS (6,79%); PELA REJEIÇÃO A 54 EMENDAS (0,58%), E COM 03 EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável com a aprovação das emendas nº473 e 8677, do Deputado Luiz Paulo e com voto Contrário dos Deputados Inês Pandeló e Alessandro Molon; 2- Projeto de Lei nº 2580/2005, do Poder Executivo, Parecer: FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com a abstenção dos Deputados Inês Pandeló e Alessandro Molon. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Edson Albertassi agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em treze de dezembro de dois mil e cinco. \r\n\r\n(a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de março de dois mil e sete, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Gonçalves, Presidente; Paulo Ramos, Vice-Presidente; Marcelo Simão, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em primeiro de março de dois mil e sete. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Ofícios n°s 25 e 26 GLPDT (Deputado Paulo Ramos). ORDEM DO DIA: Deliberação sobre a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para debater sobre a Proposta de Emenda Constitucional n° 03/2007, de autoria do Poder Executivo. Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. ENCERRAMENTO: Concluindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, primeiro de março de dois mil e sete.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente.\r\n\r\nALEXANDRE LIMA VILLAVERDE - Secretário. \r\n\r\nComissões Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1401/2006)\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e seis, às onze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1401/2006, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença do Senhor Deputado CAETANO AMADO - Vice-Presidente. A Presidência iniciou as atividades anunciando que seriam ouvidos os seguintes depoentes: o Senhor ELIE HORN Presidente da Cyrela Brazil Realty; o Senhor RENALDO ANDRADE BUSSIÈRE, Tabelião do Cartório do 6º Ofício de Notas de Petrópolis e os Senhores ADILSON ALVES MENDES e CÉSAR BEZERRA VIEIRA FERREIRA do Nono Ofício do Registro de Imóveis. Logo após chamou a depor o Senhor ELIE HORN DA Cyrela que, conforme previsto, fez a leitura do Termo de Compromisso. Após, a Presidência agradeceu a sua presença e comentou o embaraço que a CPI poderia estar lhe causando em virtude de residir em São Paulo mas, que o seu comparecimento era muito necessário. Em seguida, anunciou que o Senhor ELIE se encontrava acompanhado de seus advogados Doutores ARY BERGHER e LUIZ ANTONIO CAMPOS MELLO. Dando continuidade, o depoente foi convidado a fazer suas considerações iniciais, quando mencionou que a Cyrela é uma empresa que tem presença em alguns estados e por isso não está a par de todos os detalhes, precisando recorrer ao seu advogado Doutor CAMPOS MELLO. A seguir, destacou: as empresas que compõem o grupo Cyrela; que as atividades do grupo são basicamente imobiliárias com foco no setor residencial; citou as empresas com as quais desenvolve atividades como incorporadora e empreendedora, explicando que a Cyrela tem mais ou menos uns cinqüenta sócios pontuais e conforme a finalidade, forma-se uma empresa com esse sócio. Na ocasião, o Senhor Presidente fazendo uso da palavra solicitou a relação desses cinqüenta sócios. Retomando suas respostas falou: que tem sociedade com a PLARCON, no RISERVA UNO; com a BRASCAN, no RESIDENCES DE MÔNACO como incorporadora; com a PACTUAL no LANAI e BARRA FAMILY; com o Senhor PASQUALE MAURO e PLARCON no RISERVA UNO e com a CARVALHO HOSKEN no PENINSULA. Logo após, o Senhor Presidente quis saber sobre a negociação da área localizada na Avenida das Américas ao lado do Supermercado Freeway, explicando o depoente que foi feita uma permuta que está em andamento e que enviaria cópia do contrato à Comissão; que não tem conhecimento do envolvimento dos titulares do Freeway em questões policiais envolvendo espaço publicitário; que não tem conhecimento sobre problemas envolvendo o condomínio RESIDENCES DE MÔNACO; que no caso do RISERVA UNO a empresa tem enfrentado alguns problemas que são comuns a toda a Barra da Tijuca. Retomando a palavra o Senhor Presidente mencionou a situação dos adquirentes de boa-fé com relação à decisão da SPU que a partir de um determinado ano, passou a considerar foreiras determinadas áreas da Barra da Tijuca, assumindo uma postura arrecadadora. Após, questionou o depoente sobre captações no exterior; as relações da Cyrela com o Fundo Soros, com o Doutor Armínio Fraga e com a empresa Gávea Investimentos Ltda; se a Cyrela apresentou à CVM planilha contendo projeção da receita do empreendimento RISERVA UNO; como se deu a sociedade no RISERVA UNO com o Senhor PASQUALE MAURO, explicando o depoente que com o mencionado senhor não houve sociedade e sim, permuta. Continuando, mencionou que a sociedade de fato começou quando negociaram com a PLARCON que detinha os direitos do RISERVA UNO e que durante o desenvolvimento do empreendimento, a Cyrela adquiriu a propriedade do terreno diretamento com o Senhor PASQUALE MAURO; explicou, também, porque a escritura, com pacto adjeto de hipoteca, foi assinada no Sexto Ofício de Petrópolis ao invés de ter sido na Comarca da Capital, dizendo que naquele município é possível pagar-se posteriormente o imposto de transmissão. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Doutor CAMPOS MELLO para que explicasse a legitimidade do Senhor PASQUALE MAURO em assinar a venda de qualquer bem do Banco de Crédito Móvel, do qual ele era um dos liquidantes, sem que houvesse promessa de compra e venda outorgadas antes da extinção do banco em dezembro de 1964 e solicitou que o depoente enviasse cópia da respectiva promessa referente a área do RISERVA UNO. Após, o Doutor CAMPOS MELLO explicou o porquê da ação declaratória de nulidade de ato referente à quela área, citando ser um absurdo já que a ação é proposta por pessoas que têm título de posse ou cessão de direitos possessórios e com base nessa cessão entram com uma ação absurda cujo o objetivo é tão somente tornar a área sub judice dificultando a realização do empreendimento e com o objetivo de obter vantagem ilícita; após, ainda no uso da palavra o advogado do depoente explicou detalhadamente o que foi decidido com o agravo 130; o desdobramento das áreas da Barra; o valor do terreno que era propriedade do Senhor PASQUALE MAURO que foi incorporado ao capital social da Cyrela; como foi feita a permuta das unidades com o referido senhor e o problema dos terrenos declarados foreiros. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor ILL SILVA, diretor da AMAR, Associação de Moradores do Jardim Oceânico, que é a autora da ação contra a decisão da SPU, e que durante dois anos pesquisou o assunto a fim de preparar documentação a ser anexada à ação. O mencionado senhor explicou ter localizado plantas que demonstram onde passa a linha do preamar, acrescentando que através dos seus estudos descobriu que a Vila do Pan é área de marinha, o que nem a União tinha conhecimento. Prosseguindo, o Senhor Presidente argüiu o depoente se conhecia o Senhor José Alfredo Neves, tendo o mesmo informado que conhece da PLARCON, empresa que tem sociedade com a Cyrela. A seguir, o depoente informou que não conhece as empresas Kelter Indústria e Comércio, a Sernambetiba Trust SPE S/A, nem a Ferrara Enterprise Corporation. Quanto à empresa Greenwood Trust, acredita que possa haver alguma empresa do seu grupo com esse nome. Na ocasião, o Senhor Presidente falou que recebeu uma farta documentação sobre as empresas mencionadas anteriormente, que adquiriram empreendimentos inteiros na incorporação por preços irrisórios e depois venderam os imóveis pelo preço de mercado, tendo o depoente afirmado que essas açõ es nada têm a ver com a Cyrela e, que em época de estabilidade, isso não é uma atitude lógica. Continuando, destacou: que para o empreendimento RISERVA UNO não foi exigido o EIA/RIMA, pois não foi considerado empreendimento de grande porte. Retomando a palavra, o Senhor Presidente afirmou que reside no Recreio e vê da sua varanda a poluição do canal em frente, tendo chegado a apresentar projeto de lei para que os moradores não pagassem o IPTU até que o problema fosse resolvido e que agora está organizando um movimento, juntamente com a Associação de Moradores, para fazerem o depósito do IPTU e das contas de água e esgoto, em juízo. Em seguida, concedeu a palavra novamente ao Senhor ILL SILVA que explicou que há uma proposta da sua associação para impedir novas licenças de obras e registrou que há uma grande omissão do poder público que pouco faz em termos de urbanização e criação de estação de tratamento de esgotos. A seguir, o Senhor Presidente quis saber do depoente qual o procedimento da GAFISA com relação ao laudêmio do empreendimento Pení ;nsula, tendo o Senhor ELIE HORN respondido que o laudêmio é pago na transação de compra e venda, o que ocorreu no caso do PENÍNSULA. Já com respeito ao empreendimento LE PARC, na é ;poca da aquisição não constava no Registro de Imó veis que o terreno era foreiro. Finalizando, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor ELIE HORN e de seus advogados e convocou a depor o Senhor RENALDO ANDRADE BUSSIÈRE, titular do Sexto Ofício de Petrópolis, que fez a leitura do Termo de Compromisso. Após, foi instado a explicar se é normal incorporadores do Rio de Janeiro promoverem escrituras em Petrópolis. Em resposta o depoente informou que o comprador pode escolher o cartório que quiser, como foi o caso da escritura a que o Senhor Presidente fez referência, cujas partes eram o Senhor PASQUALE MAURO, a PLARCON e a CYRELA, da qual foi solicitada có pia ao depoente. Após, citou os documentos exigidos pelo cartó rio para assinatura de uma escritura dessa natureza e se os mesmos ficam arquivados lá; que não sabe porque os intervenientes escolheram o seu cartório, mas, acredita que o único motivo é o da velocidade ou do valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imó veis que fora do município tem trinta dias para ser recolhido; que o seu cartório tem conhecimento da decisão sobre os imóveis originários do Banco de Crédito Móvel. Prosseguindo, o depoente explicou como verifica se o documento original é verdadeiro ou falso; mencionou, também, que só faz escrituras na Barra da Tijuca para a PLARCON; destacou que não conhece a KELTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO, a SERNAMBETIBA TRUST SPE e a GREENWOOD SPE e qual a finalidade de se criar uma empresa SPE; que só faz a escritura de aquisição dos terrenos e não dos empreendimentos; citou que já fez escrituras, também, para a ML ENGENHARIA, a CARVALHO HOSKEN e a DOMINUS ENGENHARIA; que é obrigado a comunicar as transações imobiliárias à Secretaria da Receita Federal, pela internet, através do documento Declaração de Operações Imobiliárias; que na escritura deve constar se a Secretaria de Fazenda comunicou a existência de dívidas sobre o imóvel que possam gerar ações tais como penhora, usucapião, consignatória, renovatória, etc., contra o vendedor, o que não impede a venda do imóvel. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu ao Doutor RENALDO BUSSIÈRE, a gentileza de se deslocar de Petrópolis para auxiliar os trabalhos. Após, chamou a depor os Senhores ADILSON ALVES RAMOS e CESAR BEZERRA VIEIRA FERREIRA, que em suas respostas destacaram: o litígio de terras na Barra da Tijuca e Jacarepaguá, que envolveu o Banco de Crédito Móvel, o já falecido Senhor Holophernes de Castro e o Senhor Pasquale Mauro; a aquisição da vasta área de terras abrangendo as fazendas, Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e Barra da Tijuca; o registro do Banco de Crédito Móvel feito em 1902 no 1º Ofício, primeiro cartório imobiliário criado no antigo Distrito Federal e que desconhece qualquer tipo de nulidade averbada nesse título de propriedade; quanto ao problema do Senhor PASQUALE MAURO afirmou que o 9º Ofício nada mais faz do que observar a Lei nº 6015, Lei de Registro Públicos; explicou o conteúdo dos arts. 167, 176, 195, 222, 229, 236 e 237da referida lei. Após, o depoente falou que gostaria de tomar ciência do processo de dúvida 10.607 de 1965 citado pelo titular do 1º Ofício do Registro de Imóveis em seu depoimento, quando mencionou ter havido transcrições irregulares nos 4º, 5º e 9º Ofícios de Registro de Imóveis com simples remissão à forma de aquisição da propriedade. Concluindo, afirmou que não sabe se o Banco de Crédito Móvel ajuizou os seus liquidantes em alguma ação demarcatória, divisória, vistoria judicial ou desmembramento das fazendas, Vargem Grande, Vargem Pequena e Camorim. Ao final, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos dois representantes do 9º Ofício do Registro de Imóveis e, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc” \r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente \r\n\r\nId: 137206"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1788/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3117/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARLINDO DE ANDRADE PEREIRA, matrícula nº 410.904-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Jane Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1789/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3135/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEUCELI FERREIRA PRADO, matrícula nº 410.896-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Jane Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1790/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5220/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA MARIA ITABORAHY, matrícula nº 201.656-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1791/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5222/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSEFA DE LOS ANGELES FORMOSO BENJAMIN, matrícula nº 411.298-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de SANDRA MARIA ITABORAHY. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1792/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5269/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CIRO DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 407.915-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1793/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5271/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDILBERTO RIBEIRO POURBAIX, matrícula nº 407.916-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1794/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5273/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO CARLOS FÉLIX, matrícula nº 405.044-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1795/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5276/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDEMAR SOUSA, matrícula nº 407.724-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1796/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6092/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELY MENEZES DE OLIVEIRA E SILVA , matrícula nº 411.289-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Liderança do PSB - Deputado Doutor Wilson Cabral, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Garibaldi da Silva .\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1797/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6150/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DIAS, matrícula nº 407.645-1, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Rubem Mendonça de Frias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1798/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6152/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCIONE CHAFFIN DE ANDRADE, matrícula nº 405.495-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1799/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6163/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO FERREIRA MARTINS, matrícula nº 407.628-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Sonia Regina Tavares Costa de Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1800/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6165/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIS TEIXEIRA RIBEIRO , matrícula nº 406.980-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre José Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1801/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6170/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA DA SILVA RIBEIRO DO NASCIMENTO, matrícula nº 410.132--5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Silva Costa. Rio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1802/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6198/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANE BARROS DUTRA, matrícula nº 409.528-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Viviane do Nascimento Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1803/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6201/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS SOARES ROCHA, matrícula nº 411.286-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1804/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6206/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARILDA ALVES DE FARIA VALENTIN, matrícula nº 411.294-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1805/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6217/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROMULO ARTUR COSTA, matrícula nº 411.292-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Jane Cozzolino, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1806/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6230/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILMA CALDEIRA DA FONSECA, matrícula nº 411.288-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1807/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6253/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.279-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1808/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6254/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICK COUTINHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.278-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1809/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6255/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA HELENA DE ASSUMPÇÃO CHAVES, matrícula nº 405.944-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1810/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6443/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON ROMUALDO DE SOUZA, matrícula nº 408.976-9, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.M.N. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1811/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6229/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARISA HARLEY BARBOSA ABDALA, matrícula nº 411.310-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do P.M.N. - Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de EDSON ROMUALDO DE SOUZA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1812/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5274/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELENA DO ROCIO GUIMARÃES SILVA COSTA, matrícula nº 407.664-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de JOÃO CARLOS FELIX , \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1813/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5275/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDERLEIA PINTO, matrícula nº 411.302-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de CIRO DA SILVA FERREIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1814/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5277/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO GARCIA QUINTELLA, matrícula nº 411.301-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de VALDEMAR SOUSA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1815/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5278/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA KACZELNIK UCHOA, matrícula nº 411.324-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de TATIANA SÁ DE PONTES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1816/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5279/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DE OLIVEIRA NOGUEIRA, matrícula nº 411.300-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de EDILBERTO RIBEIRO POURBAIX. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1817/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5285/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA MARIA DA SILVA, matrícula nº 411.320-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1818/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5289/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIOGO DE CASTRO ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 411.303-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Minas e Energia , na vaga decorrente da exoneração de MARCOS FIGUEIREDO GUIMARÃES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1819/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3878/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAMIANA MESSIAS, matrícula nº 411.307-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.T.C. - Deputada Jane Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de MOISES DE CASTRO FONSECA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1820/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3879/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVANO CORREA DE ARAUJO, matrícula nº 411.308-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.T.C. - Deputada Jane Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de ELIZABETH CARVALHO BARBOSA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1821/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4303/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSENY PEIXOTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.309-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.T.C. - Deputada Jane Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de DANIELE CARVALHO DE MENDONÇA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1822/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4304/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA LIMA RODRIGUES, matrícula nº 411.306-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete , símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do P.T.C. - Deputada Jane Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de WILLIAM RONALDO ROSA GUIMARÃES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1823/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6450/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIAM RONALDO ROSA GUIMARÃES, matrícula nº 408.095-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Liderança do P.T.C. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1824/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6451/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAISIS DE CASTRO FONSECA, matrícula nº 408.954-6, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.T.C. . \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1825/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6452/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIZABETH CARVALHO BARBOSA, matrícula nº 408.936-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.T.C. . \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1826/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6453/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE CARVALHO DE MENDONÇA MACHADO, matrícula nº 408.951-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.T.C. . \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1827/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6182/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SOARES LOPES PENETRA, matrícula nº 411.291-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.S.D.B. - Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de MARIA HELENA MODESTO SCHMIDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1828/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6167/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE JOSÉ DIAS, matrícula nº 409.525-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de HENRIQUE DE OLIVEIRA MARTINEZ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1829/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6171/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE DE OLIVEIRA MARTINEZ, matrícula nº 409.564-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de DANILO BOTELHO DE PAULA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1830/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6173/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARCIA CATALDI PADRON, matrícula nº 411.297-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de MARCELA GREYCE REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1831/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6283/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO COSTA FREIRE, matrícula nº 411.295-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de JOÃO LUIS TEIXEIRA RIBEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1832/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6284/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIEZER ROCHA SPACOSKI, matrícula nº 411.293-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de MARCIA DA SILVA RIBEIRO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1833/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5878/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALERIA FERNANDES DOS SANTOS, matrícula nº 409.134-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, na vaga decorrente da exoneração de ALTINO DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1834/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6151/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RUBEM MENDONÇA DE FRIAS, matrícula nº 410.382-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de ALCIONE CHAFFIN DE ANDRADE FABRI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1835/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6396/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHEILA BOECHAT DIAS, matrícula nº 306.804-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Sula do Carmo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1836/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6261/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADILZA ALI DE OLIVEIRA, matrícula nº 408.503-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1837/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6262/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO RIBEIRO WALTER JÚNIOR, matrícula nº 411.296-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Édino Fonseca, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1838/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6263/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JURANDIR LIMA DOS SANTOS, matrícula nº 407.598-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Édino Fonseca, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1839/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6264/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NAIRA MARIA MORAES PASSOS, matrícula nº 409.259-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Édino Fonseca, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1840/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6265/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LECI ELIZABETH MODESTO, matrícula nº 411.304-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Édino Fonseca, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1841/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6407/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ODILEIA ALI DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.317-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Édino Fonseca, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1842/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1963/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHEILA CAROLINO DA PENHA, matrícula nº 410.735-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Renata do Posto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1843/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2172/2007\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIÂNGELA FURTADO DA COSTA, matrícula nº 411.316-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Renata do Posto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1844/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2178/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA FURTADO DA COSTA, matrícula nº 411.315-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Suplência - Deputada Renata do Posto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1845/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2509/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTINIANO OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 410.849-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Renata do Posto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1846/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2510/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELA MARIA OUVERNEY LEOCADIO DA SILVA, matrícula nº 410.597-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Renata do Posto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1847/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2715/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARDOSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 410.624-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Renata do Posto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1848/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3676/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA FELIX DE AVELLAR, matrícula nº 410.910-4, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Anabal, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1849/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3679/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE ALVES PADELA, matrícula nº 411.311-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Anabal, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1850/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5591/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL ROQUE DUARTE, matrícula nº 411.312-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Anabal, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1851/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4301/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL ARCÂNGELO RIBEIRO, matrícula nº 402.175-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1852/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5655/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSELI FERRAZ DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 411.299-1, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1853/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2756/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE DOS SANTOS, matrícula nº 410.872-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1854/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5849/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DA SILVA BARRETO, matrícula nº 408.958-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.M.N. - Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1855/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6277/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 409.832-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1856/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6325/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCEMIR GOMES DE SOUZA, matrícula nº 410.449-3, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1857/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6413/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALÉRIA VIEIRA FREIRE, matrícula nº 407.363-1, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral - Deputado José Nader. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1858/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6449/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX FREITAS MARQUES, matrícula nº 401.876-8, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Partido Social Cristão - PSC - Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de MARIA GORETE BORGES DE LIMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1859/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3713/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA NUNES DA FONSECA, matrícula nº 411.002-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1860/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3904/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ATHOS BAHIA FILHO, matrícula nº 411.313-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1861/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6076/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVI ALMEIDA DE CASTRO, matrícula nº 411.325-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1862/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6426/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE DE JESUS IGNACIO, matrícula nº 411.326-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Sheila Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1863/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3885/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, matrícula nº 408.655-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado DR. Alcides Rolim, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1864/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6457/2007\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ITAMAR FERREIRA DE ARAUJO, matrícula nº 405.137-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do P.L. Dr. Alcides Rolim, na vaga decorrente da exoneração de ZENAIDE TEIXEIRA CAMPELO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1865/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA APARECIDA FERREIRA DA CUNHA SOUZA, matrícula nº 411.137-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência , em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1866/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DOS REIS ANDRÉ, matrícula nº 411.136-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Financeiro, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1867/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE LOURDES FERREIRA DA CUNHA PUDDÓ, matrícula nº 411.138-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1868/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 411.145-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de SONIA MARIA MACEDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1869/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS OTERO ANTUNES, matrícula nº 411.141-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, na vaga decorrente da exoneração de JORGE RICARDO JOSE MARIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1870/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONISON FIRMO DA SILVA, matrícula nº 411.139-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, na vaga decorrente da exoneração de MAURICIO AQUINO LOPES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1871/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA APARECIDA RODRIGUES DA CUNHA COSTA, matrícula nº 411.140-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1872/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO PEREIRA DE AGUIAR, matrícula nº 411.276-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1873/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CORDEIRO VELOSO, matrícula nº 406.718-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1874/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIS DE OLIVEIRA FERNANDES, matrícula nº 411.305-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1875/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5861/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO TOLEDOLIMA, matrícula nº 411.337-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1876/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5863/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE NAZARÉ DA COSTA RAYOL, matrícula nº 411.338-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1877/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5864/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 409.178-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1878/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5973/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS NASCIMENTO DOS PRAZERES, matrícula nº 407.800-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1879/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5895/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE NASCIMENTO DOS PRAZERES, matrícula nº 407.721-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1880/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2573/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGETE CRISTINA APARECIDO DE FREITAS SANTANA, matrícula nº 410.866-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1881/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2578/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILSON PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 410.862-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1882/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3459/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO PINHEIRO, matrícula nº 306.805-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do PPS - Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de CONSUELO LAGO DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1883/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4064/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLENE MARTINS DE MORAIS, matrícula nº 411.318-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1884/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4237/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DILSON MARTINS RODRIGUES, matrícula nº 409.276-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1885/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4883/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEILA CRISTINA VEIGA TAVARES, matrícula nº 402.130-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Inês Pandeló, na vaga decorrente da exoneração de VANDA MARIA DA SILVA ALVES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1886/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6212/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TERESINHA DE JESUS FRAZÃO, matrícula nº 411.333-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1887/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6213/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZELY MARIA DORIGATTI LAGE BRANCO DA COSTA, matrícula nº 411.335-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1888/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6278/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIO BASILIO DA SILVA CUNHA, matrícula nº 411.336-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1889/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6326/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCEMIR GOMES DE SOUZA, matrícula nº 410.449-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete dO João Peixoto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1890/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6328/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAIRO GUIMARÃES BATISTA, matrícula nº 411.329-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1891/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6332/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS COSTA, matrícula nº 411.330-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1892/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6333/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE SINFLÓRIO DA SILVA, matrícula nº 411.331-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1893/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6334/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BARTOLOMEU BATISTA BARBOSA, matrícula nº 411.332-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1894/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6455/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLEICE ALVES DE LIMA, matrícula nº 411.328-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1895/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6566/2007\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ FERNANDO SANTANA SILVA, matrícula nº 408.749-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Alimentar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1896/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5219/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÊMIA FREIRE MANHÃES DA SILVA, matrícula nº 408.811-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1897/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5226/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ RICARDO ALMEIDA LIMA, matrícula nº 409.751-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1898/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5229/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO DE PAULA RUY BARBOSA, matrícula nº 410.079-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1899/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5243/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELICA MARIA ABÍLIO ALVARENGA, matrícula nº 409.914-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1900/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5248/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LUCIANO PINTO, matrícula nº 408.805-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1901/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5796/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO IPANEMA DOS SANTOS, matrícula nº 410.069-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1902/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5797/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIDNEY DA SILVA SANTA ROSA, matrícula nº 410.080-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1903/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5798/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEIRICINIR CLEMENTINO DA SILVA, matrícula nº 410.099-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1904/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5799/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LÚCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 410.081-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1905/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6499/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ JANUÁRIO CARNEIRO, matrícula nº 408.222-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1906/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6500/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSILENE FERREIRA DA SILVA CORDEIRO, matrícula nº 405.384-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1907/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6501/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX NEGREIROS FELÍCIO, matrícula nº 408.096-6, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT do B - Deputado Jodenir Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1908/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6502/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILBERTO ANDRADE TOLEDO, matrícula nº 408.858-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Liderança do PT do B - Deputado Jodenir Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1909/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4877/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DJALMA ERNESTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 406.950-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1910/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5551/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA VICTORINO GOMES, matrícula nº 410.955-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRB - Deputada Beatriz Santos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1911/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6468/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DE LOURDES PEREIRA GUIMARÃES, matrícula nº 306.454-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente .\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1912/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5850/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO RIBEIRO, matrícula nº 411.339-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMN - Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS ALBERTO DA SILVA BARRETO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1913/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3784/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FERNANDO SANTANA SILVA, matrícula nº 408.749-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do 2º Secretário, símbolo CCDAL - 2, junto à 2ª Secretaria - Deputado Zito, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1914/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5422/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ RIBEIRO, matrícula nº 411.342-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1915/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6105/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO LUIZ SAMPAIO TEIXEIRA PINTO, matrícula nº 402.931-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1916/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6109/2007\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELIZABETH FERNANDES, matrícula nº 408.355-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1917/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4010/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA REGINA CINELLI DAMASCENO, matrícula nº 409.755-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1918/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5491/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO BARCELLOS DOS SANTOS, matrícula nº 411.340-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Paulo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1919/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3588/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANUEL MARQUES DA FONSECA, matrícula nº 411.238-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do P.F.L. - Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de JOSE BERNARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1920/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5444/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELIO ANTONIO ALVES, matrícula nº 409.621-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló, na vaga decorrente da exoneração de DULCENEIA SIQUEIRA ROCHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1921/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1438/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILSON FRANCISCO CELEIROZ, matrícula nº 408.826-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel, em 1ª ocupação\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1922/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5964/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NARDELIO LUIZ ALVES, matrícula nº 411.327-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1925/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6505/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX NEGREIROS FELICIO, matrícula nº 408.096-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança do PT do B, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do PT do B - Deputado Jodenir Soares, na vaga decorrente da exoneração de GILBERTO ANDRADE TOLEDO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1926/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6506/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 405.384-9, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares, na vaga decorrente da exoneração de JOSE JANUARIO CARNEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1927/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5217/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE CUNHA BATISTA, matrícula nº 405.779-0, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1928/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5218/2007\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO VALE DOS SANTOS, matrícula nº 407.600-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1929/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5221/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO GALVÃO SANTIAGO, matrícula nº 408.807-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1930/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5227/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDNA ISABEL DE ASSUMPÇÃO, matrícula nº 409.959-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1931/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5228/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO ADRIANO LYRA FERREIRA, matrícula nº 409.950-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1932/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5230/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONNARDO DE SOUZA TEIXEIRA, matrícula nº 409.974-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1933/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5231/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAGALI TRANCOSO MACHADO, matrícula nº 409.668-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1934/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5232/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDECI PESSANHA DA SILVA, matrícula nº 409.963-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1935/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5233/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO DOS SANTOS, matrícula nº 410.097-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1936/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5234/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO GONÇALVES QUINTELLA, matrícula nº 409.956-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1937/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5236/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA SÁ DE PONTES, matrícula nº 408.928-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1938/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5238/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCEBIR RIBEIRO, matrícula nº 409.915-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1939/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5241/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ABRAÃO CORDEIRO NAKHLE, matrícula nº 409.916-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1940/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5246/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, STELLA TORRES VELLOSO MARIATH, matrícula nº 409.672-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1941/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5251/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACQUELINE TEIXEIRA DE ABREU, matrícula nº 410.078-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1942/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5253/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELSO SANTA ROSA DE AZEVEDO, matrícula nº 408.541-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1943/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5255/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SONIA ALVES MARTINS, matrícula nº 410.089-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1944/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5261/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANALÚCIA LOBO FRAGOSO DELUNA, matrícula nº 407.816-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1945/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5263/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CELIA GARCIA GOMES, matrícula nº 409.955-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1946/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5265/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO DUARTE DA SILVA, matrícula nº 410.068-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1947/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5267/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL DE PAULA FERREIRA, matrícula nº 409.981-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1948/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5283/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO BARRETO SABACK, matrícula nº 411.323-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1949/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5284/2007\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARMEM LÚCIA DE SOUZA ASSUMPÇÃO AMADO, matrícula nº 411.322-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1950/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5286/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA PENHA GARCIA QUINTELLA, matrícula nº 411.321-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1951/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5795/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS FONSECA DE MELLO, matrícula nº 408.627-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1952/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JURACI MARIANA DE OLIVEIRA, matrícula nº 410.729-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Financeiro, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1953/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DA COSTA, matrícula nº 410.692-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1954/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6560/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ DA COSTA, matrícula nº 410.692-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria - Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 682/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2681/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO JORGE DE SÁ FREIRE, matrícula nº 410.641-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Gerson Bergher, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.02.2007)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1015/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3474/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILTON CELESTINO MILAGRES, matrícula nº 410.642-3, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Babu, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 27.02.2007)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1101/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4465/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TERESA CRISTINA VILELA MONTEIRO , matrícula nº 201.116-1, do cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Tributação Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.03.2007)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1173/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3265/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUSENILSON PEREIRA LAPORT, matrícula nº 409.605-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.03.2007)\r\n\r\nQuebra *ATO \"E\"/MD/Nº 1203/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3580/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE ANTUNES PEREIRA DE SOUZA BREDA, matrícula nº 404.785-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.03.2007)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1225/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4060/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIANE ALVES PIMENTEL, matrícula nº 410.975-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Suplência - Deputada Renata do Posto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.03.2007)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 06.03.2007.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1606/07 - DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\n3977/07 - DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\n3978/07 - DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\n3979/07 - DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\n3980/07 - DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\n3981/07 - DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\n3982/07 - DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\n3983/07 - DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\n5672/07 - DEPUTADO DR. ALCIDES ROLIM\r\n\r\n5715/07 - DEPUTADO GERSON BERGHER\r\n\r\n6327/07 - DEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n6330/07 - DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\n6331/07 - DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 06/03/2007.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n769/2007 - TÂNIA MARIA DA SILVA RUBANO\r\n\r\n5184/2007 - LUIZ GUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5215/2007 - MÁRCIA MARIA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\n5292/2007 - ILDA DE ARAÚJO SCOTELARO\r\n\r\n5321/2007 - EDSON DE CASTRO LISBOA\r\n\r\n5359/2007 - MARIA OTERO RODRIGUEZ\r\n\r\n5385/2007 - MARCEL BARD GUIMARÃES\r\n\r\n5482/2007 - JOÃO CARLOS NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n5645/2007 - IRAPUAN ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n5679/2007 - CARLOS EDUARDO CAMINHA\r\n\r\n5724/2007 - FÁTIMA BARCELOS VALENTE MENDES EIRA\r\n\r\n5748/2007 - ALINE BRANDÃO OLIVETTO\r\n\r\n5831/2007 - VINICIUS GEORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3454/2007 - ROGÉRIO MARTINS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4150/2007 - ANTONIO CARLOS CORREIA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4677/2007 - ALBERTO VICENTE PINNA DE CARVALHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5364/2007 - ZÉLIA JACOMO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11063/2006 - IVAHY DA SILVA PAIXÃO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls. 40/41, INDEFIRO o pedido do requerente de fl.02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4812/2007 - JOSÉ DE ARIMATÉA FORTE\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14943/2006 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 23, a prestação de contas.\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nEm 05.03.2007\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 132/2007\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora MARIZA DE MATTOS CAMPOS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula nº 200.719-3, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Délio Leal, com efeito a partir de 09 de fevereiro de 2007. (Processo nº 4.611/2007)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 133/2007\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor MAURÍCIO PIRES AUGUSTO, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.600, matrícula nº 201.781-2, para servir no Gabinete da Senhora Deputada Inês Pandeló, com efeito a partir de 13 de fevereiro de 2007. (Processo nº 5.065/2007)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 134/2007\r\n\r\nLOTANDO a servidora VANIR PEREIRA DA SILVA, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.100, matrícula nº 200.923-1, no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, com efeito a partir de 01 de fevereiro de 2007. (Processo nº 5.200/2007)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.03.2007\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6187/2007 - CENÁRIA MOTA NEVES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 06/03/2007\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n05115/2007 - SOLANGE VEIGA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15656/2006 - ALCIR MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 137207"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "137208": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA, JANE COZZOLINO, MÁRIO MARQUES e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 1ª. Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de março de 2007, às doze horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Deliberação sobre a realização de Audiência Pública sobre “O CORREDOR VIÁRIO DA ALAMENDA SÃO BOAVENTURA - NITERÓI”.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, JODENIR SOARES, Vice-Presidente, ALTINEU CÔRTES, ANDRÉ DO PV e ANDRÉ CÔRREA, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 08 de março de 2007, às doze horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Assuntos Gerais e Metodologia de Trabalho. \r\n\r\nSala da Comissão de Saneamento Ambiental, em 06 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO PAULO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SULA DO CARMO, Vice-Presidente; PAULO MELO, MÁRIO MARQUES e DIONÍSIO LINS, membros efetivos da Comissão de Transportes, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de março de 2007, às 11:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Deliberação de Audiência Pública com o tema “A proibição da circulação de ônibus na Avenida Rio Branco - Rio de Janeiro”;\r\n\r\n2 . Assuntos Gerais da Comissão.\r\n\r\nEm 06 de março de 2007\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, MARCELO FREIXO, DÉLIO LEAL e SHEILA GAMA, membros efetivos da Comissão de Cultura, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de março de 2007, às 15 horas e 15 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Discussão e votação da programação dos trabalhos da Comissão para o ano de 2007. \r\n\r\nEm, 06 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS, PAULO MELO, DÉLIO LEAL e MARCELO FREIXO, membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 08 de março de 2007, às quinze horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Deliberação sobre a criação de subcomissões e a realização de Audiências Públicas;\r\n\r\nII. Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 06 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de março de 2007, às 11 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Análise da Lei n° 4528/2005, que ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 06 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados TUCALO, Vice-Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, RODRIGO NEVES e PEDRO PAULO, membros efetivos da Comissão de Esporte e Lazer, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 08 de março de 2007 às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\n1 - Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 730/2003, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO O ACERVO DE PREMIAÇÕES DAS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E CLUBES ESPORTIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEm 05 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, PAULO MELO, JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT, NELSON GONÇALVES, FABIO SILVA e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de Março de 2007, às quinze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Discussão e votação do parecer às Proposições:\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2006, Autor: Poder Executivo, “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos bens imóveis do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 70/2007, Autor: Poder Executivo, “Dispõe sobre a imposição da transparência na execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3761/2006, Autor: Poder Executivo, “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para recuperação das instalações físicas, aquisição de bens e implantação de políticas e plano de ações de desenvolvimento institucional do sistema de trens urbanos do Estado, integrações com modais rodoviários e do sistema de bondes de Santa Teresa.”\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2007.\r\n\r\n(a) Rosa Rita da Mota - Secretária\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nId: 137208"
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                "136131": [
                    "V - Ata",
                    "Pandora Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.476.690/0001-61 - NIRE 35300339754\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2006\r\n\r\n1 - Data, hora e local: 29 de dezembro de 2006, às 11 horas, na sede social, situada na Rua Sacadura Cabral, 102, parte, Rio de Janeiro (RJ). 2 - Quórum: os acionistas representando a totalidade do capital social encontram-se presentes. 3 - Convocação: dispensada a publicação da convocação pelo comparecimento da totalidade dos acionistas (artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76). 4 - Composição da mesa: Presidente: Roberto Martins de Souza; Secretário: Leandro Luiz Zancan. 5 - Resumo das deliberações: a Assembléia deliberou, por unanimidade: (a) elevar o capital social, de R$ 2.000,00 para R$ 4.000,00, mediante a emissão de 2.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, a serem subscritas e integralizadas pelos acionistas, no ato e em dinheiro, pelo preço unitário de R$ 34.250,00, fixado com base na perspectiva de rentabilidade da Companhia; do montante de R$ 68.500.000,00 a ser integralizado, R$ 2.000,00 serão destinados para a conta de Capital e R$ 68.498.000,00, correspondentes a ágio, para conta de Reserva de Capital - Ágio na Emissão de Ações, na forma prevista no art.182, §1º, alínea “a”, da Lei nº 6.404/76; (b) os acionistas renunciam expressamente ao exercício do direito de preferência na subscrição dessas ações emitidas em favor do BANCO ITAUCARD S.A., CNPJ 17.192.451/0001-70, com sede na Cidade de Poá, Estado de São Paulo, na Al. Pedro Calil nº 43, Vila das Acácias, que, presente à Assembléia, subscreveu e integralizou, no ato e em dinheiro, as 2.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, nos termos do Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede social (Anexo A); (c) transferir a sede da Companhia, da Rua Sacadura Cabral, 102, parte, no Rio de Janeiro (RJ), para a Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha nº 100, Torre Conceição, 7º andar, em São Paulo (SP); (d) extinguir o cargo de Diretor Presidente, dando nova composição à Diretoria da sociedade, que passa a ser integrada por 3 Diretores sem designação específica; (e) reduzir o prazo bienal de mandato da Diretoria para anual; (f) aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia, inclusive em conseqüência das deliberações anteriores, que, consolidado, na forma de Anexo B, passa a integrar a presente ata; (g) em decorrência, recompor a Diretoria da Companhia mediante: (i) destituição dos atuais administradores, a saber: Diretor Presidente Eduardo Duarte e Diretora Simone Burck Silva; (ii) eleição das pessoas a seguir qualificadas, considerando a nova estrutura ora aprovada, para o mandato anual que vigorará até a posse dos eleitos na Assembléia Geral Ordinária de 2007: Por indicação do Banco Itaucard S.A.: 1. MARCO ANTONIO ANTUNES, brasileiro, casado, engenheiro, RG-SSP/SP nº 7.669.530-X, CPF nº 002.975.098-96, domiciliado em São Paulo (SP), na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Conceição - 12º andar; e 2. OTTAVIO ALDO RONCO, italiano, casado, contador, RNE-MAF/SR/SRF nº W700.567-D, CPF nº 899.601.498-20, domiciliado em São Paulo (SP), na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Conceição - 12º andar; Por indicação das Lojas Americanas S.A.: 3. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG-IFP/RJ nº 06677006-6, CPF nº 828.893.507-97, domiciliado no Rio de Janeiro (RJ), na Rua Sacadura Cabral, 102; (h) fixar em até R$ 500,00 a verba individual e anual destinada à remuneração dos Diretores; 6 - Documentos arquivados na sede social: a) Anexo A - Boletim de Subscrição; b) Anexo B - Estatuto Social Consolidado. 7 - Encerramento: nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, em forma de sumário, que lida e achada conforme e assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro-RJ, 29 de dezembro de 2006. (aa) Presidente: Roberto Martins de Souza; Secretário: Leandro Luiz Zancan; Acionistas: Roberto Martins de Souza e Lojas Americanas S.A., por seus representantes legais Roberto Martins de Souza e Márcio Cruz Meirelles e a subscritora BANCO ITAUCARD S.A., por seus representantes legais José Francisco Canepa e Cláudio Rudge Ortenblad. CERTIDÕES - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro: certifico o Deferimento e o Registro sob o nº 00001668785, em 16.1.2007. (a) Valéria G. M. Serra, Secretária Geral; Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - Junta Comercial do Estado de São Paulo: certifico o registro sob o NIRE 35300339754, em sessão de 06.02.07 (a) Cristiane da Silva F. Corrêa, Secretária Geral. Anexo B - ESTATUTO SOCIAL - Art. 1º - DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE - A sociedade anônima fechada, regida por este estatuto, denomina-se PANDORA PARTICIPAÇÕES S.A., tem prazo indeterminado de duração e sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha nº 100, Torre Conceição, 7º andar, e poderá abrir dependências em qualquer parte do País, a critério da Diretoria. Art. 2º - OBJETO - A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades, civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, a prestação de serviços, a comercialização de produtos e mercadorias, e a cessão de direitos sob sua propriedade, para pessoas físicas ou sociedades civis ou comerciais. Art. 3º - CAPITAL E AÇÕES - O capital social é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dividido em 4.000 (quatro mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 3.1. Aquisição das Próprias Ações - A sociedade poderá adquirir as próprias ações, a fim de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria para posterior alienação, mediante autorização da Diretoria. Art. 4º - ADMINISTRAÇÃO - A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 3 (três) Diretores sem designação específica, acionistas ou não, residentes no País e eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, sendo 2 (dois) indicados pelo acionista Banco Itaucard S.A. e 1 (um) pela acionista Lojas Americanas S.A.. Não poderá ser eleito Diretor quem já tiver completado 62 (sessenta e dois) anos de idade na data da eleição. 4.1. Investidura - Os Diretores serão investidos nos cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. 4.2. Mandato - Os Diretores exercerão os mandatos pelo prazo de um ano, podendo ser reeleitos, e permanecerão nos cargos até a posse dos substitutos. 4.3. Remuneração - A Assembléia Geral fixará os honorários dos Diretores. 4.4. Poderes - À Diretoria compete administrar e representar a sociedade com poderes para contrair obrigações, transigir, ceder e renunciar direitos, onerar e alienar bens sociais, inclusive os integrantes do ativo permanente, independentemente de autorização da Assembléia. 4.5. Substituições - Em caso de ausência ou impedimento de qualquer Diretor, a Diretoria escolherá o substituto interino dentre seus membros. 4.6. Representação - A representação da sociedade far-se-á por dois Diretores em conjunto, por um Diretor e um procurador ou por dois procuradores. Fora da sede social, a representação poderá ser feita isoladamente, por um procurador, com poderes específicos. Na constituição de procuradores, a sociedade será representada por dois Diretores. Todos os mandatos, exceto os judiciais, terão obrigatoriamente prazo de validade não superior a um ano. Art. 5º - CONSELHO FISCAL - A sociedade terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de três a cinco membros efetivos e igual número de suplentes. A eleição, instalação e funcionamento do Conselho Fiscal atenderá aos preceitos dos artigos 161 a 165 e 277 da Lei nº 6.404/76. Art. 6º - ASSEMBLÉIA GERAL - A Assembléia Geral será presidida pela pessoa indicada pela maioria dos presentes, ao qual caberá a designação do Secretário. As deliberações serão tomadas mediante o voto afirmativo da maioria absoluta dos presentes, não se computando os votos em branco, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei das Sociedades Anônimas ou neste estatuto social. 6.1 - As seguintes matérias estarão sujeitas à aprovação de acionistas que representem pelo menos 65% (sessenta e cinco por cento) do capital votante da sociedade mais 1 (uma) ação: (i) qualquer proposta de alteração do estatuto social; (ii) qualquer proposta de aumento do capital da sociedade; (iii) qualquer proposta para redução do capital da sociedade; (iv) qualquer proposta para operações de fusão, incorporação, incorporação de ações, cisão ou transformação em que a sociedade seja parte; e (v) a celebração de qualquer contrato ou realização de qualquer pagamento cujo valor envolvido exceda a R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido anualmente pelo IGPM/FGV, ou, na sua falta pelo IGP-DI/FGV, ou, na sua falta, por outro índice similar que o substitua. Art. 7º - EXERCÍCIO SOCIAL - O exercício social se encerrará em 31 de dezembro de cada ano. Serão levantados balanços semestrais e, facultativamente, balanços intermediários em qualquer data, inclusive para pagamento de dividendos, observadas as prescrições legais. Art. 8º - DESTINAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - Juntamente com as demonstrações financeiras, a Diretoria apresentará à Assembléia Geral Ordinária proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, observados os preceitos dos artigos 186 e 191 a 199 da Lei nº 6.404/76 e as disposições seguintes: (i) antes de qualquer outra destinação, serão aplicados 5% (cinco por cento) na constituição da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; (ii) será especificada a importância destinada a dividendos aos acionistas, atendendo ao disposto no artigo 9º; e (iii) o saldo terá o destino que for proposto pela Diretoria, inclusive para a formação da reserva de que trata o artigo 10, “ad referendum” da Assembléia Geral. Art. 9º - DIVIDENDO OBRIGATÓRIO - Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, importância não inferior a 1% (um por cento) do lucro líquido apurado no mesmo exercício, ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valores especificados nas letras “a” e “b” do inciso I do artigo 202 da Lei nº 6.404/76 e observados os incisos II e III do mesmo dispositivo legal. 9.1. A parte do dividendo obrigatório que tiver sido paga antecipadamente mediante dividendos intermediários à conta da Reserva Especial será creditada à mesma reserva. 9.2. Por deliberação da Diretoria poderão ser pagos juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatório, com base no artigo 9º, § 7º, da Lei nº 9.249/95. Art. 10 - RESERVA ESPECIAL - Sob esta denominação será constituída reserva especial objetivando possibilitar a formação de recursos com as seguintes finalidades: a) exercício do direito preferencial de subscrição em aumentos de capital das empresas participadas; b) futuras incorporações desses recursos ao capital social; c) pagamento de dividendos intermediários. 10.1. Esta reserva será formada: a) por valores provenientes do saldo do lucro líquido; b) pela parcela revertida da Reserva de Lucros a Realizar para Lucros Acumulados, sem prejuízo do cômputo dessa parcela no cálculo do dividendo obrigatório, no exercício em que for feita a reversão; c) pela reversão, nos termos do subitem 9.1, do valor de dividendos intermediários. 10.2. Por proposta da Diretoria serão periodicamente capitalizadas parcelas desta reserva para que o respectivo saldo não exceda o limite de 95% (noventa e cinco por cento) do capital social. O saldo dessa reserva, somado ao da Reserva Legal, não poderá ultrapassar o capital social. 10.3. A reserva discriminará em subcontas distintas, segundo os exercícios de formação, os lucros destinados à sua constituição, e a Diretoria especificará os lucros utilizados na distribuição de dividendos intermediários, que poderão ser debitados em diferentes subcontas em função da natureza dos acionistas.\r\n\r\nId: 136131. Valor: R$ 5953,57"
                ],
                "136471": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 42.330.522/0001-00\r\n\r\nNIRE nº 3330026226-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2007. 1. Data, hora e local: Aos 26 dias do mês de janeiro de 2007, às 17:00 horas, na sede da Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. (“Companhia”), nesta cidade, na Av. das Américas n.º 4.200 - Bloco 2 - Sala 501, duplex (parte). 2. Convocação e presença: Dispensados os trâmites legais inerentes à convocação na forma do §4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“LSA”) face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: José Isaac Peres, Secretário: Alberto José dos Santos. 4. Ordem do Dia: Aprovação (a) do aumento do capital social da Companhia de R$ 196.464.504,15 (cento e noventa e seis milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e quinze centavos) para R$ 310.000.002,45(trezentos e dez milhões, dois reais e quarenta e cinco centavos), através da capitalização de parte lucros acumulados; (b) da redução do capital social da Companhia de R$ 310.000.002,45 (trezentos e dez milhões, dois reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 50.681.858,19 (cinqüenta milhões, seiscentos e oitenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e dezenove centavos); e (c) a conseqüente alteração do texto do artigo 5º do estatuto social da Companhia. 5. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas da Companhia foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Preliminarmente, foi autorizada a lavratura desta ata de Assembléia em forma de sumário, nos termos do art. 130 §1° da LSA. (ii) Em seguida, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia de R$ 196.464.504,15 (cento e noventa e seis milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e quinze centavos) para R$ 310.000.002,45 (trezentos e dez milhões, dois reais e quarenta e cinco centavos), através da capitalização de parte dos lucros acumulados existentes nas Demonstrações Financeiras da Companhia de 30 de novembro de 2006, no valor de R$ 113.535.498,30 (cento e treze milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e trinta centavos), com a emissão de 36.747.389 (trinta e seis milhões, setecentos e quarenta e sete mil, trezentas e oitenta e nove) novas ações, ao preço de emissão de R$ 3,089620824 por ação, correspondente ao valor patrimonial da ação em 30 de novembro de 2006, nos termos do §1º do art. 170 da Lei das Sociedades Anônimas. Em conseqüência da deliberação acima, o art. 5º do estatuto social da Companhia passará a vigorar com a seguinte nova redação: “ARTIGO 5º - O capital social subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 310.000.002,45 (trezentos e dez milhões, dois reais e quarenta e cinco centavos), dividido em 232.768.919 (duzentos e trinta e dois milhões, setecentas e sessenta e oito mil, novecentas e dezenove) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.” (iii) Em seguida, foi aprovada a redução do capital social da Companhia, considerado excessivo pelos acionistas, na forma do art. 173 da Lei das Sociedades Anônimas, de R$ 310.000.002,45 (trezentos e dez milhões, dois reais e quarenta e cinco centavos) para R$ 50.681.858,19 (cinqüenta milhões, seiscentos e oitenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e dezenove centavos), sem cancelamento de ações, perfazendo, portanto, uma redução de R$ 259.318.144,26 (duzentos e cinqüenta e nove milhões, trezentos e dezoito mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). A redução fica condicionada, entretanto, à inexistência de oposição de credores da Companhia durante o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, conforme previsto no art. 174 da Lei das Sociedades Anônimas, e, ainda, à sua ratificação por posterior assembléia geral da Companhia, que deverá reunir-se em até 4 (quatro) meses a contar da data em que se completarem os 60 (sessenta) dias acima referidos. Tal assembléia geral, se ratificar a redução de capital, determinará as datas de pagamento e o valor a ser pago aos acionistas da Companhia, em uma ou mais parcelas. Fica desde já definido, porém, que o valor correspondente à redução de capital será pago aos acionistas da Companhia proporcionalmente a suas respectivas participações no capital social e que tal pagamento será feito: (i) mediante a entrega aos acionistas da Companhia, proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social, de até 32.293.735 (trinta e dois milhões, duzentas e noventa e três mil, setecentas e trinta e cinco) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal de emissão da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.816.890/0001-53, todas de titularidade da Companhia, cujo valor patrimonial, por ação, conforme Demonstrações Financeiras da Companhia, datadas de 30 de novembro de 2006, é de R$ 8,03 (oito reais e três centavos); ou (ii) em moeda corrente nacional. A escolha entre os modos de pagamento caberá à assembléia geral que ratificar a redução de capital ora aprovada, que poderá, ainda, optar por pagar parte do valor da redução na forma do item “i” e parte na forma do item “ii”. (iv) Uma vez ratificada a redução do capital social da Companhia, o art. 5º do seu estatuto social passará a vigorar com a seguinte nova redação: “ARTIGO 5º - O capital social subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 50.681.858,19 (cinqüenta milhões, seiscentos e oitenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e dezenove centavos), dividido em 232.768.919 (duzentos e trinta e dois milhões, setecentas e sessenta e oito mil, novecentas e dezenove) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.” (v) Fica autorizada a diretoria da Companhia a tomar todas as providências para consumação da redução de capital ora aprovada, incluindo, sem limitação: (a) publicação do respectivo aviso, para os fins e efeitos do art. 174 da LSA, (b) arquivamento da presente ata na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, após o decurso do prazo de 60 dias da publicação e (c) assinatura dos termos de transferências das ações de emissão da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. a serem transferidas em pagamento da redução de capital. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, depois de lida, aprovada e assinada. 7. Assinaturas: Presidente: José Isaac Peres; Secretário: Alberto José dos Santos. Acionistas: (i) José Isaac Peres; e (ii) Maria Helena Kaminitz Peres. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2007. Atesto que a presente é cópia fiel da ata lavrada no “Livro de Registro de Atas das Assembléias Gerais” da Companhia. José Isaac Peres - Presidente, Alberto José dos Santos - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. Certifico o deferimento em 16/02/2007, e o registro sob o número 1676525 e data de 16/02/2007. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 136471. Valor: R$ 3566,43"
                ],
                "136511": [
                    "V - Ata",
                    "EISA - ESTALEIRO ILHA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.261.304/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.300.161.767\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 12/01/2007 (lavrada sob a forma de sumário como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. I- Data, Hora e Local: I.1- A Assembléia foi realizada às 10h do dia 12/01/2007, na sede social situada na Praia da Rosa nº 02, Bancários, Ilha do Governador, nesta cidade do Rio de Janeiro (RJ). II- Presença: II.1- Presente a totali dade dos acionistas. III- Mesa: Presidente da Assembléia: Manuel Ribeiro Gonçalves; Secretário da Assembléia: Moacyr Guimarães Filho. IV- Ordem do Dia: IV.1- Aumento de capital, para integralização no ato da subscrição, em dinheiro, admitida, ainda a integralização com créditos decorrentes de mútuos celebrados com a Companhia; IV.2- Fixação do prazo para o exercício do direito de preferência assegurado aos acionistas no art. 171, da lei 6.404/76; IV.3- Fixação do tratamento a ser dado às eventuais sobras; IV.4- Alteração do Estatuto social em seu art. 5º. V- Deliberações adotadas por unanimidade: V.1- Foi decidido pelos acionistas aprovar o aumento do capital social, através da capitalização de parte dos créditos decorrentes de contratos de mútuo celebrados entre o acionista controlador e a Companhia, contratos estes referenciados em Dólares dos Estados Unidos, que importa em R$ 5.000.000,00, com emissão de 5.000.000 de ações ordinárias, pelo valor de R$ 1,00 cada. V.2- Foi aprovada a subscrição integral do aumento de capital pelo acionista controlador, através da capitalização dos créditos de que é titular perante a Companhia, em decorrência de mútuos com ela celebrados, tendo os acionistas Manuel Ribeiro Gonçalves e Ronaldo Peryles dos Santos renunciado, expressamente, ao seu direito de preferência. V.3- Em razão do aumento de capital deliberado, o Capital Social da companhia passou de R$ 2.620,00 para R$ 5.002.620,00. V.4- Em virtude das deliberações aprovadas, o art. 5º do Estatuto da Sociedade passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º- O capital social é de R$ 5.002.620,00 totalmente integralizado e representado por 5.002.620 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal”. V.5- Foi aprovada a lavratura desta Ata em forma de sumário e publicação como preceituado nos parágrafos 1º e 2º do art. 130 da Lei 6.404/76. VI- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente Ata lavrada, lida e aprovada por todos os acionistas que representam a totalidade do capital social votante. Presidente: Manuel Ribeiro Gonçalves; Secretário: Moacyr Guimarães Filho. JUCERJA nº 1670358 em 22/01/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 136511. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "136957": [
                    "V - Ata",
                    "ALTRIX S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.177.411/0001-82\r\n\r\nNIRE 33300166122\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 02/01/2007, às 12:00 horas, na sede social da Companhia. Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de acionistas da Companhia representando a totalidade do seu capital social. Registrada, ainda, a presença dos membros do Conselho de Administração (cujo Presidente, na forma do Estatuto Social da Companhia, assumiu a Presidência da Assembléia Geral Ordinária) e da Diretoria da Companhia. Convidado para secretariar os trabalhos o Sr. Eduardo M. Pinto. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: (a) Aprovada a lavratura da ata na forma sumária e sua publicação sem o nome dos acionistas presentes; (b) Aprovadas as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/07/2006, publicados nos veículos de publicação da Companhia; (c) Não houve proposta para destinação dos resultados, em razão da inexistência de lucros no exercício social encerrado em 31/07/2006. Certifico que as deliberações acima transcritas são cópias fiéis das que foram tomadas na Assembléia Geral Ordinária, realizada em 02/01/2007, cuja ata encontra-se arquivada na Companhia. Rio de Janeiro, 02/01/2007. Secretário. Eduardo M. Pinto. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Altrix S/A. Certifico o deferimento em 30/01/2007 e o registro sob o número 1672455 e data de 30/01/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 136957. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "137000": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2007. Local e Data da Assembléia: No dia 13 de fevereiro de 2007, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231, 29º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. George Eduardo Ripper Vianna, que convidou a Sra. Andréa Junqueira para secretariá-lo. Convocação: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil nos dias 05, 06 e 07 de fevereiro de 2007, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presença: Compareceram a esta Assembléia acionistas representantes de mais de 90% do capital social com direito de voto, conforme se verifica pelas assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”, sendo, portanto, constatado o quorum legal para a instalação desta Assembléia Geral Extraordinária. Presentes, ainda, o representante da Apsis Consultoria Empresarial Ltda, Sr. Amílcar de Castro, bem como o Sr. Marcelo André Lajchter, membro do Conselho Fiscal da Companhia e o Sr. Demétrio José Costa Martins Simões, Diretor Presidente e membro do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais), necessário para atender às obrigações da Companhia junto aos bancos credores, nos termos do Memorando de Intenções firmado em 28.12.06 pela Companhia, CP Cimento e Participações S.A., e por diversos credores da Companhia, sobre a reestruturação de dívida da Companhia (“Memorando”), fundamental para a conclusão do processo de reestruturação de dívidas da Companhia; (ii) fixação do critério para determinação do preço de emissão da ação; (iii) alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia para refletir o aumento do capital social; e (iv) prestação de garantias, inclusive penhor, hipoteca e/ou cessão fiduciária em garantia, no âmbito do processo de reestruturação de dívidas da Companhia. Documentos Disponibilizados: Com o objetivo de subsidiar a análise dos Acionistas sobre as matérias constantes da ordem do dia, foram disponibilizados na sede da Companhia, desde o dia 07.02.07, dentre outros, os seguintes documentos: (i) Memorando (ii) “Proposta de Aumento de Capital” submetida à Reunião do Conselho de Administração da Companhia em 22.01.07; (iii) Balanço Patrimonial da Companhia de 31 de dezembro de 2006; e (iv) Laudo de Avaliação elaborado pela Apsis Consultoria Empresarial Ltda., datado de 02.02.2007. Discussões e Deliberações: Após amplos debates entre os acionistas e depois de extensivamente examinados e discutidos os documentos e prestados os devidos esclarecimentos pelo Sr. Demétrio Simões e, ainda, considerando (i) que o aumento de capital proposto é essencial ao processo de reestruturação da Companhia, objeto de Memorando; (ii) que foi apresentado aos acionistas Laudo de Avaliação elaborado pela Apsis Consultoria Empresarial Ltda., empresa especializada, de notório reconhecimento no mercado, para apurar o valor econômico da Companhia, considerada a sua perspectiva de rentabilidade, para fins de confronto com o valor patrimonial; (iii) que, a despeito do Laudo de Avaliação antes referido e da Proposta de Aumento de Capital da administração da Companhia, os acionistas presentes, por consenso e com o objetivo de evitar litígio, fixaram o preço de emissão por ação em R$ 0,74 (zero vírgula setenta e quatro centavos de real); e (iv) que tal aumento de capital foi também analisado e referendado, por unanimidade, pelos membros do Conselho Fiscal da Companhia e, por maioria de votos, pelos membros do Conselho de Administração, com abstenção apenas dos Conselheiros indicados pela acionista Companhia Nacional de Cimento Portland - CNCP (“CNCP”), as matérias da Ordem do Dia da Assembléia foram colocadas em votação, havendo os acionistas presentes titulares de ações com direito a voto tomado, por unanimidade, as seguintes deliberações: 1 - Autorizar a lavratura da ata única desta Assembléia em forma de sumário, nos termos do Art. 130, Parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 2 - Aprovar o aumento de capital no montante de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais), para subscrição e realização em moeda corrente do país e/ou em créditos detidos contra a Companhia, mediante a emissão de 221.837.281 (duzentas e vinte e um milhões, oitocentas e trinta e sete mil, duzentos e oitenta um) ações ordinárias e 75.460.016 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil e dezesseis) ações preferenciais, proporcionalmente às ações ordinárias e preferenciais hoje existentes, sendo que as ações preferenciais serão exclusivamente da Classe “A”. 3 - Fixar o prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação da ata a que se refere esta Assembléia Geral para o exercício do direito de preferência previsto no artigo 171 da Lei 6.404/76. 4 - Autorizar o Conselho de Administração a prorrogar o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de preferência, para atender ao desenvolvimento e finalização das negociações com os credores no âmbito do processo de reestruturação de passivos da Companhia. 5 - Consignar que no ato da subscrição os acionistas deverão realizar a totalidade do preço de emissão das ações subscritas, bem como indicar se exercerão ou não o direito de preferência sobre a totalidade das eventuais sobras das ações objeto do aumento de capital social, cuja realização do preço de emissão ocorrerá em até 24h (vinte e quatro horas) após o aviso a ser enviado pela Companhia aos acionistas, com respeito às sobras das ações objeto do aumento de capital social. 6 - Fixar o preço de emissão por ação em R$ 0,74 (zero vírgula setenta e quatro centavos de real), atendidos os parâmetros do Art. 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 7 - Autorizar a futura alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para consignar o novo valor do capital social, e a nova quantidade das ações, suas espécies e classes em que se divide o capital social, tão logo seja verificada a respectiva subscrição e realização, cuja proposta de redação é a seguinte: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 279.891.000,00 (duzentos e setenta e nove milhões, oitocentos e noventa e um mil reais), representado por 679.547.297 (seiscentas e setenta e nove milhões, quinhentas e quarenta e sete mil, duzentas e noventa e sete) ações, sendo 507.064.565 (quinhentas e sete milhões, sessenta e quatro mil, quinhentas e sessenta e cinco) ações ordinárias e 152.482.732 (cento e cinqüenta e dois milhões, quatrocentas e oitenta e duas mil, setecentas e trinta e duas) ações pre ferenciais da Classe “A”, 17.471.840 (dezessete milhões, quatrocentas e setenta e uma mil, oitocentas e quarenta) ações preferenciais da Classe “B” e 2.528.160 (dois milhões, quinhentas e vinte e oito mil, cento e sessenta) ações preferenciais da Classe “C”, todas sem valor nominal.” 8 - Consignar que a acionista CP Cimento e Participações S.A., desde já se obriga, de forma irrevogável e irretratável, (i) a não ceder a quaisquer terceiros o seu respectivo direito de subscrição ao aumento de capital deliberado nesta data, inclusive com respeito a eventuais sobras; e (ii) a subscrever e realizar a totalidade das ações emitidas em decorrência do aumento de capital aprovado, desde que não hajam outros acionistas que exerçam o respectivo direito de preferência e seja formalizada a reestruturação objeto do Memorando, com a efetiva disponibilização dos recursos ali previstos. Na impossibilidade da CP Cimento e Participações S.A., efetuar a subscrição e realização das ações objeto do aumento de capital referido no item 2 acima, este ficará sem efeito de pleno direito. 9 - Consignar, ainda, que as acionistas Companhia Nacional de Cimento Portland - CNCP e Latcem S.A. desde já se obrigam a renunciar, de forma irrevogável e irretratável, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) contadas da hora de instalação desta Assembléia Geral Extraordinária, aos seus respectivos direitos de subscrição ao aumento de capital deliberado nesta data, inclusive com respeito a eventuais sobras, não tendo havido a respectiva cessão do direito de preferência a terceiros. 10 - Aprovar a prestação de garantias no âmbito do processo de reestruturação do passivo da Companhia, conforme refletido no Memorando, através da constituição de (i) hipoteca sobre o terreno localizado na Av. Engenheiro Billings, nº 2350, no Bairro do Jaguaré, na Cidade e Estado de São Paulo, a ser efetivada após a celebração da escritura definitiva de compra e venda do referido imóvel, ou, na hipótese de sua alienação; (ii) penhor ou cessão fiduciária dos recebíveis referentes a tal alienação, autorizando, em qualquer hipótese, os administradores a tomarem todas as medidas necessárias à implementação de tais garantias; e (iii) cessão fiduciária em garantia de recebíveis de clientes da Companhia no montante previsto no Memorando. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, arquivadas na sede da Companhia as manifestações apresentadas pelos acionistas (uma manifestação da Companhia Nacional de Cimento Portland - CNCP e outra da CP Cimento e Participações S.A., e um voto da Companhia Nacional de Cimento Portland - CNCP com respeito ao item (iv) da ordem do dia) e oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, conferida, aprovada e assinada pelo número de acionistas suficientes para constituir a maioria requerida para as deliberações tomadas. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente. Andréa Junqueira - Secretária. CP Cimento e Participações S.A. - p.p. Francisco Antunes Maciel Müssnich. Latcem S.A. - p.p. George Eduardo Ripper Vianna. Companhia Nacional de Cimento Portland - CNCP - p.p. Maria Ramos Dias. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Cimento Tupi S/A. Certifico o deferimento em 26/02/2007, e o registro sob o número 1677614 e data de 26/02/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 137000. Valor: R$ 5039,65"
                ],
                "136983": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 136983. Valor: R$ 8182,44"
                ],
                "137010": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 137010. Valor: R$ 11031,30"
                ],
                "136627": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 136627. Valor: R$ 28699,23"
                ],
                "136998": [
                    "V - Ata",
                    "SOCIEDADE FRANCESA DE BENEFICÊNCIA\r\n\r\nCNPJ: 34.047.902/0001-03\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Os sócios da SOCIEDADE FRANCESA DE BENEFICÊNCIA são convidados a se reunirem na Av. Presidente Antonio Carlos, 58 - 13º andar, no dia 14 de março de 2007, em Assembléia Geral Ordinária, às 17 horas em primeira convocação e às 17:30 horas em segunda e última convocação, a fim de deliberarem sobre: Relatório do Conselho de Administração das atividades de 2006; Apresentação do Balanço encerrado em 31 de dezembro de 2006; Eleição dos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 5 de março de 2007. Raymond Alonso - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Os sócios da SOCIEDADE FRANCESA DE BENEFICÊNCIA são convidados a se reunirem na Av. Presidente Antonio Carlos, 58 - 13º andar, no dia 14 de março de 2007, em Assembléia Geral Extraordinária, às 18 horas em primeira convocação e às 18:30 horas em segunda e última convocação, a fim de deliberarem sobre: Re-ratificação das deliberações tomadas em Assembléia Geral Extraordinária realizadas aos 23 dias do mês de março de 2006, cujos assuntos constantes da pauta eram: (i) Alteração da razão social da Sociedade, de Sociedade Francesa de Beneficência, para Associação Francesa de Beneficência, e conseqüente (ii) alteração do artigo 2º do Estatuto; Alterar o Estatuto Social para (i) excluir, do artigo 14, a menção feita à eleição de uma Diretoria Executiva, eliminando, por conseguinte, o artigo 16; (ii) adaptar, às normas do Novo Código Civil, o quorum necessário à Assembléia Geral Extraordinária para deliberar a alteração do Estatuto Social e (iii) alterar a designação de Artigo para Cláusula, adaptando a numeração dos itens em que se divide o Estatuto às deliberações tomadas em curso da Assembléia; Declarar, para os devidos fins, que (i) a Sociedade, antes designada Sociedade Francesa de Beneficência do Rio de Janeiro, teve a sua razão social alterada para Sociedade Francesa de Beneficência, mantido a mesma inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e (ii) que o Presidente atual, Raymond Alonso, também se assina Raymond Guy Alonso ou mesmo Raymond Guy Michel Alonso, ratificando todos os atos anteriormente praticados; Autorizar, expressamente, o Presidente a adotar todas as medidas necessárias à venda, notadamente assinar as respectivas escrituras públicas, dos imóveis situados (i) na Rua Conde Lage, 22 - apt. 1213, pelo preço mínimo de R$ 48.000,00 (ii) na Rua Taylor, 42, apt. 402, pelo preço mínimo de R$ 36.000,00, ratificando todos os atos praticados, e (iii) na Rua das Laranjeiras, 336, apt. 1001, pela avaliação da Bolsa de Imóveis do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 5 de março de 2006. Raymond Alonso - Presidente.\r\n\r\nId: 136998. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "131238": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "CENTRO EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS - UNIDADE RECREIO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO\r\n\r\nCNPJ 29.954.377/0028-81\r\n\r\nA Diretora do Colégio Centro Educacional das Américas - Unidade Recreio, mantido por Sistema Educacional Momento situado na Av. das Américas, 17001 - Recreio, torna pública a relação nominal dos alunos Concluintes do Ensino Médio, ano letivo 2006: Aline Fabiana de Souza Fernandes, Anna Carolina de Araujo Niemeyer Attademo, Bernardo Francini Souza de Andrade, Bruno Fagundes Bacanhim, Caio Mattos Baeta Neves, Camila Borges Reinaldo, Camille Serra Negri, Carlos Eduardo Macedo Couto, Carvalhiere dos Santos Cerqueira Barbosa, Danilo Rodrigues Serrano, Deiviane Figueira dos Santos, Dhyan Sándor Soutinho Török dos Santos, Diego Dantas Lima Moraes, Edson Augusto Ribeiro Guimarães, Emília Castello Branco Vivone Ramos, Gabriela Bez Michels, Giancarlo Gutierrez Junyent, Graco Targa Ribeiro de Barros, Guilherme Gomes Maia, Gustavo Carvalho Pereira, João Fernando Oliveira de Affonseca, Joyce Fernandes Rangel, Juliana Santos de Souza, Julyana Guimarães Marinho, Karine Ferreira Lopes, Kivia Sabrina Freitas de Assis, Luiz da Costa Mattos Junior, Luma Amarina de Paula Medeiros da Motta, Marcela Cury Pereira, Marcelo Nejar Borba, Marcelo Pereira Cordeiro, Mariana Ribeiro Costa, Marina Andre Scarani, Natália Telles Ribeiro, Natasha Alencar de Albuquerque, Paulo Bruno Cappelli Siffert Silva, Pedro Rubens Vieira Mil-Homens Costa, Rafael Gomes Bastos, Rafael Gomes Fiore Sant' Anna, Raphael Garcia Roque da Silva, Renan Coelho Costa, Thaize Videira Fernandes, Thalita Cotrofe Magalhães, Thalles Marchetti Rodrigues, Thayany Lopes Brum, Thuany de Oliveira Barbosa, Victor Carrarini Filipe dos Santos, Vinicius da Cunha Amorim, William Carnevale Bacelar, Yolanda Gentil Guedes Chelles Escobar. Maria Rita de Souza Moura - Diretora Substituta - Registro nº 1032 Livro 006 Folha 1032 - UCB; Marilene Teixeira de Medeiros Moreira - Secretária - Reg. 64/97 - SEEC. \r\n\r\nId: 131238. Valor: R$ 1054,34"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "136672": [
                        "V - Ata",
                        "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE 3330016601-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28/02/2007. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro de 2007, às 8h30min, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), nesta Cidade do Rio de Janeiro. II. QUORUM: presente a totalidade dos membros do Colegiado. III. CONVOCAÇÃO: Por mensagens individuais enviadas aos Srs. Conselheiros. IV. MESA: Presidente, o Sr. Fersen Lamas Lambranho e, Secretário, o Sr. Otavio Marques de Azevedo. V. ORDEM DO DIA: nomeação de membros suplentes em complementação de mandato, até a AGO de 2007. VI. DELIBERAÇÃO: Os Srs. Conselheiros decidiram nomear, na forma do art. 150 da Lei 6404/76, membros suplentes em complementação de mandato para as posições que se encontram vagas no colegiado, conforme segue: (i) para ocupar a suplência do conselheiro CARLOS KAWALL LEAL FERREIRA, o Sr. LUCIANO SIANI PIRES, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 07670915-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 013.907.897-56, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço à Av. Chile nº. 100, 19º andar, sala 1902, nesta cidade e (ii) para ocupar a suplência do conselheiro JAIRO KLEPACZ o Sr. CAIO MARCELO DE MEDEIROS MELO, brasileiro, casado, economista, carteira de identidade 1.077.497 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 376.763.691-34, com endereço à Av. República Chile nº. 100, sala 2202, nesta cidade. Os novos membros do Colegiado declararam não estar incursos em nenhum dos crimes que possam privá-los do exercício da função e prestaram a declaração de que trata o §4° do Art. 147 da Lei n° 6.404/76. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a presente Reunião foi dada por encerrada, tendo-se antes feito a presente Ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos Conselheiros presentes (aa) Fersen Lamas Lambranho - presidente; Otavio Marques de Azevedo; Carlos Francisco Ribeiro Jereissati; Jairo Klepacz e Carlos Kawall Leal Ferreira. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007. Otavio Marques de Azevedo - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Telemar Participações S.A. Certifico o deferimento em 01/03/2007, e o registro sob o número 1678364 e data de 01/03/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 136672. Valor: R$ 1364,93"
                    ],
                    "136479": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "AMPARO THEREZA CHRISTINA\r\n\r\n(PARA A VELHICE DESAMPARADA)\r\n\r\nCNPJ: 34.005.603/0001-06\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL \r\n\r\nEm 31 de dezembro de 2006\r\n\r\nATIVO\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\nATIVO CIRCULANTE\r\n\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\n\r\nDISPONÍVEL\r\n\r\nCONTAS A PAGAR \r\n\r\nCaixa\r\n\r\n17.285,97\r\n\r\nFornecedores a Pagar\r\n\r\n887,44\r\n\r\nBANCOS CONTA MOVIMENTO\r\n\r\nINSS a Recolher\r\n\r\n1.590,30\r\n\r\nBanco do Brasil - C/C 2021/4 \r\n\r\n1.485,22\r\n\r\nContribuição aos Sindicatos a Pagar\r\n\r\n1.058.46\r\n\r\nBanco do Brasil - C/C 55.898-2 \r\n\r\n107,96\r\n\r\nSeguro Social a Repassar\r\n\r\n33.880,27\r\n\r\nBanco BRADESCO \r\n\r\n730,30\r\n\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nBanco do Brasil - CDB\r\n\r\n93.497,73\r\n\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nREALIZÁVEL A CURTO PRAZO\r\n\r\nPatrimônio Social\r\n\r\n192.133,34\r\n\r\nDespesas Antecipadas\r\n\r\n2.078,51\r\n\r\nSuperávits Acumulados\r\n\r\n48.246,21\r\n\r\nATIVO PERMANENTE\r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\nMóveis e Utensílios \r\n\r\n25.334,09 \r\n\r\n(-) Depreciação \r\n\r\n(12.780,96)\r\n\r\nMáquinas e Equipamentos\r\n\r\n181.190,76 \r\n\r\n(-) Depreciação \r\n\r\n(39.321,72)\r\n\r\nEdificações\r\n\r\n10.711,06 \r\n\r\n(-) Depreciação\r\n\r\n(2.522,90)\r\n\r\nTOTAL DO ATIVO\r\n\r\n277.796,02\r\n\r\nTOTAL DO PASSIVO\r\n\r\n277.796,02\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DO DÉFICIT DO EXERCÍCIO - ANO 2006\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\nReceita com Donativos \r\n\r\n217.237,67\r\n\r\nReceita sobre Operações Financeiras \r\n\r\n12.147,95\r\n\r\nReceita de Eventos \r\n\r\n48.294,85\r\n\r\nReceita de Subvenções do INSS \r\n\r\n24.861,88\r\n\r\nReceita de Aluguéis \r\n\r\n50.034,86\r\n\r\nReceitas Diversas \r\n\r\n1.849,58\r\n\r\n354.426,79\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\n196.974,78 \r\n\r\nDespesas Administrativas\r\n\r\n164.107,72 \r\n\r\nDespesas Gerais\r\n\r\n38.505,71\r\n\r\n399.588,25\r\n\r\nDÉFICIT DO EXERCÍCIO\r\n\r\n(45.161,46)\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DE SUPERÁVIT OU DÉFICIT ACUMULADOS\r\n\r\nCONTA: SUPERÁVIT OU DÉFICIT ACUMULADOS\r\n\r\n2006\r\n\r\nSALDO ANTERIOR:\r\n\r\n93.407,67\r\n\r\n(-) Déficit do período\r\n\r\n(45.161,46)\r\n\r\nSALDO ATUAL\r\n\r\n48.246,21\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nCONTA: PATRIMÔNIO SOCIAL\r\n\r\n2006\r\n\r\nSALDO ANTERIOR:\r\n\r\n285.541,01\r\n\r\n(-) Déficit do período\r\n\r\n(45.161,46)\r\n\r\nSALDO ATUAL\r\n\r\n240.379,55\r\n\r\nQuebra DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS\r\n\r\n2006\r\n\r\nORIGENS\r\n\r\nDéficit do Exercício\r\n\r\n(45.161,46)\r\n\r\nDepreciação\r\n\r\n10.852,15\r\n\r\nVenda de Bens e Direitos do Permanente (AP)\r\n\r\nTotal de Origens\r\n\r\n(34.309,31)\r\n\r\nAPLICAÇÕES\r\n\r\nAquisição de imobilizado\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Aplicações\r\n\r\n0,00\r\n\r\nVARIAÇÕES DO CAPITAL CIRCULANTE LÍQUIDO\r\n\r\n(34.309,31)\r\n\r\nVARIAÇÕES DO CAPITAL CIRCULANTE LÍQUIDO\r\n\r\nElementos\r\n\r\n31/12/2005\r\n\r\n31/12/2006\r\n\r\nVariações\r\n\r\n(+) Variação do ativo circulante\r\n\r\n130.760,25\r\n\r\n115.185,69\r\n\r\n(15.574,56)\r\n\r\n(-) Variação do passivo circulante\r\n\r\n18.681,72\r\n\r\n37.416,47\r\n\r\n(18.734,75)\r\n\r\nAumento do capital circulante líquido\r\n\r\n112.078,53\r\n\r\n77.769,22\r\n\r\n(34.309,31)\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31/12/2006\r\n\r\nI - Contexto Operacional:\r\n\r\nNOTA 01 - O AMPARO THEREZA CHRISTINA é uma pessoa jurídica de direito privado, de assistência social, que tem por finalidade a prestação de socorro moral, espiritual e material à velhice e ao abrigo de crianças órfãs.\r\n\r\nII - APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES:\r\n\r\nNOTA 02 - As Demonstrações Contábeis e Financeiras foram elaboradas em conformidade com a Lei nº 6.404/76 e Resolução CFC nº 877/2000, que aprovou a NBC T 10.19.\r\n\r\nIII - RESUMO DAS PRÁTICAS CONTÁBEIS\r\n\r\nNOTA 03 - A prática contábil adotada é pelo regime de competência.\r\n\r\nNOTA 04 - Os direitos e obrigações da entidade estão demonstradas em conformidade com seus respectivos valores reais.\r\n\r\nNOTA 05 - As aplicações financeiras estão demonstradas pelo valor de aplicação acrescidas dos rendimentos correspondentes, apropriados até a data do Balanço, com base no regime de competência.\r\n\r\nNOTA 06 - O Imobilizado se apresenta pelo custo de aquisição ou valor original, visto que a entidade não procedeu à Correção Monetária de Balanços em exercícios anteriores, seguido pelos valores de Depreciação.\r\n\r\nNOTA 07 - As receitas da entidade são apuradas através dos comprovantes de recebimento, entre eles: Extratos Bancários, Recibos e outros.\r\n\r\nNOTA 08 - Mensalmente a entidade recebe doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas. No ano de 2006 a entidade recebeu as seguintes doações.\r\n\r\na) Pessoa Física: R$ 117.259,70\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica: R$ 3.850,00\r\n\r\nNOTA 09 - A entidade recebe isenção do pagamento do INSS em 100%, apurando-se o valor de R$ 24.861,88 para Cota Patronal do INSS. \r\n\r\nNOTA 10 - Os recursos da entidade foram aplicados em suas finalidades institucionais, de conformidade com se Estatuto Social, demonstrados pelas suas Despesas e Investimentos Patrimoniais.\r\n\r\nNOTA 11 - As despesas da entidade são apuradas através de Notas Fiscais e Recibos em conformidade com as exigências legais-fiscais.\r\n\r\nNOTA 12 - A entidade atende gratuitamente todas as suas internas, concedendo no ano de 2006 atendimento no montante de R$ 326.010,95.\r\n\r\nAmparo Thereza Christina\r\n\r\nRogério dos Santos Melo\r\n\r\nMaria das Graças Damasceno de Anchieta\r\n\r\nContador\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCRC-RJ 83.177/O\r\n\r\nId: 136479. Cortesia"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "99481": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO QI - RECREIO\r\n\r\nCNPJ: 07.499.961/0001-31\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio/2006: Bruna Delduca Reis Diego, Carlos Domênico Viveiros, Danilo Moraes Marques, Emanuel Filipe de Alarcão Melo de Moraes, Felipe Iraldo de Oliveira Biasoli, Flávia Padilha Vieira, Georgia de Souza Riente de Almeida, Juliana Gaspar Rodrigues, Lourdyana dos Anjos Nogueira, Marcela Pinto de Almeida, Maria Clara Castro de Sá, Paula Fernandes Pereira de Oliveira, Pedro Bürger Martins Pedro, Pedro Henrique Weiss Assumpção, Rafael Vilela Valente, Renan Ferreira Dutra de Castro, Renata Rodrigues Moitinho, Thiago Tarsitano Ferreira Pinto. Diretor: Luiz Leal Ferraz; Secretária: Martha da Silva Castro\r\n\r\nId: 99481. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "133724": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO PREPARATORIO ATLAS\r\n\r\nC.G.C. 30.472.252/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS- Ensino Médio/Sistema de Créditos - 1992- Alessandra Braga de Oliveira- Ensino Médio- 1989- Willians Seda de Oliveira- 1992- Marcelo Antonio Costa Teixeira- 2004- Allan Marcos Pessôa Machado- 2005- Cleyton Ricardo Monção de Paula- Débora de Sousa Ribeiro- 2006- Fábio Mattos dos Santos Nascimento- Felipe Flávio Ribeiro dos Santos- Gabrielly Farias Rufino- Leandro Franklin Nóbrega- Marcella Braz da Costa- Marcelo de Almeida Giraldelli Gallo-Victor Hugo Gonçalves Binote- Ensino Médio/Educação para Jovens e Adultos- 2005- Vittor Cyrillo Candido Braga Madeira- Técnico em Enfermagem- 2005- Clara de Souza Pereira- Renata Pena de Brito.\r\n\r\nId: 133724. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "136434": [
                            "V - Errata",
                            "VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 32.285.454/0001-42\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNas Demonstrações Financeiras, publicadas no dia 02/03/2007 neste jornal, Onde se lê:“Em milhares de reais”, Leia-se:Em Reais.\r\n\r\nId: 136434. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "121395": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PRINCESA ISABEL LTDA\r\n\r\nCGC.30644348/0001-82\r\n\r\nFORMANDOS DO ENSINO - 2º Grau sistema de credito - 97, Almir Leite Duarte Marcelo Simões Pereira, 98, Renato Chagas de Mello 99, Cláudio de Oliveira Fontes, 00, Cláudio Marcio Peixoto Sant'Anna Schmidt, Normal, 85, Lucia Regina Leocardo 94, Myrian Garcia Andrade Lopes 95, Renata de Souza Reis 97, Viviane Carla Silva Regis da Cruz 00, Argélia Coelho Aguirre Contabilidade, 86, Gerardo Simão de Moura Filho 88, Verônica Mello de Oliveira 91, André Silva Prata 94, João Alexandre Vicente de Lima, Marjorie Rodrigues Farias 96, José Carlos Ibraim de Souza, 97, Marcelo Jorge dos Santos Processamento de Dados - 97, Elisangela da Silva Santos, Fábio Pessoa da Silva, Ronaldo Luiz Ribeiro Campos, Uelinton de Freitas Silva 98, Anderson dos Santos Patrocínio, André Lemos da Silva0 99, Fernando Amancio Braz Junior, Gláucia de Goes Silva, Leandro Rodrigues Brandão 00 Cícero José do Nascimento Auxiliar de Patologia - 85, Josenilda Soares Magalhães, Técnico em Patologia - 87, Maria Adília do Carmo Fazolo 89, Paulo Fernando de Freitas 91, Regina Alves dos Santos, 99, Adriana Rodrigues Gomes de Souza.\r\n\r\nId: 121395. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "137035": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE DOS QUINHENTOS\r\n\r\nCNPJ nº 29.399.953/0001-56\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados todos os sócios proprietários do CLUBE DOS QUINHENTOS, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, em sua seda à Rua Marechal Deodoro, n.º 477, J. 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ., no dia 20/03/2007, com início em primeira convocação às 18h, e em segunda e última convocação às 19h, para tratar do seguinte assunto: 1) ELEIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO BIÊNIO 2007/2009. D. de Caxias, 15/02/07 - (a) WILSON M. DA CRUZ FILHO - Presidente Administrativo.\r\n\r\nId: 137035. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "136977": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A \r\n\r\nCNPJ (M.F.) n°29.336.674/0001-43\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 30/04/2007, às 11:00hs, na sede social à Av. Presidente Kennedy, 559 -Centro, em Duque de Caxias - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativo ao exercício encerrado em 31.12.2006; b) Fixação da Remuneração da Diretoria; c) Destinação do Resultado do Exercício; d) Assuntos Gerais. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2006. Duque de Caxias, 03 de março de 2007. Inocêncio Rodrigues Mendes - Presidente.\r\n\r\nId: 136977. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "137004": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A \r\n\r\nCNPJ (M.F.) n° 29.330.594/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO/E realizar-se no dia 30/04/2007, às 10hs, na sede social à Av. Presidente Kennedy, 540, em Duque de Caxias - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativo ao exercício encerrado em 31.12.2006; b) Fixação da Remuneração da Diretoria; c) Destinação do Resultado do Exercício; d) Alteração do Estatuto e Assuntos de Interesses Gerais. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social encerrado em 31.12.2006. Duque de Caxias, 03 de março de 2007. Ilídio Augusto Alves - Presidente.\r\n\r\nId: 137004. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "136428": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER\r\n\r\nCPF/MF Nº 956.932.627-15\r\n\r\nTERMO DE RENÚNCIA - Por este ato, renuncio, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Diretor da empresa Champion Technologies do Brasil Serviços e Produtos Químicos Ltda., CNPJ nº 07.379.735/0001-17. Para tanto, envidarei os melhores esforços de modo a assegurar a mais adequada transição do cargo para o novo administrador a ser nomeado para o exercício de minhas funções. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2006. Marco Antonio Ferreira Webler. Arquivada na JUCERJA - Data: 17/01/2007, sob o nº 00001669330. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 136428. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "137016": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TIM Participações S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\naviso aos acionistas - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Avenida das Américas, 3434, Bloco 1, 7º andar - Parte, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006. Rio de Janeiro, 06 de março de 2007. Stefano De Angelis - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 137016. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "137049": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.600.854/0001-34 \r\n\r\nNIRE: 33.300.260.528\r\n\r\naviso aos acionistas - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Avenida das Américas, 3434, Bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006. Rio de Janeiro, 06 de março de 2007. Stefano De Angelis - Diretor de Administração, Finanças e Controle.\r\n\r\nId: 137049. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "133917": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HENAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.696.074/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHENAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012252, com validade até 01 de fevereiro de 2012, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação e comercialização de tintas acrílicas, imobiliárias e artísticas, massa corrida, massa do tipo grafiato e texturados, na ESTRADA DO IGUAÇU, 1137 - CAIOABA, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/201218/2005)\r\n\r\nId: 133917. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "129993": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SELLING CORRETAGEM IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 72.200.728/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSELLING CORRETAGEM IMOBILIÁRIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011384, com validade até 15 de janeiro de 2010, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares, constituído de 11 unidades, na ESTRADA DE GERIBÁ, ÁREA 6 - GERIBÁ, município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. (Processo No: E-07/200779/2006)\r\n\r\nId: 129993. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "114865": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "S. D. TREIGER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.536.630/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nS. D. TREIGER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011992, com validade até 11 de janeiro de 2010, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação comercial, constituída de 13 salas, na AVENIDA ROBERTO SILVEIRA, 488 - ICARAÍ, município de NITERÓI. (Processo No: E-07/202968/2006)\r\n\r\nId: 114865. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "125369": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A\r\n\r\nCNPJ: 60.892.403/0001-14\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nSIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A torna público que requereu à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, através do processo nº E-07/200015/07, Licença Prévia - LP para implantação de usina semi integrada para fabricação de tarugos de aço, fio máquina, barras, arrames e perfis pequenos, localizado na Fazenda Pindorama, s/n - Centro, no município de Resende.\r\n\r\nInforma que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 125369. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "134978": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "RIO POLÍMEROS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.202.799/0002-42\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nRIO POLÍMEROS S.A., torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 02 de março de 2007, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Rua Sete de Setembro, 54 - 5º e 6º andares - Centro, no município do Rio de Janeiro, no período de 05/03/07 a 09/03/07, no horário de 08:00 às 17:00 hs. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 134978. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "133798": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO WAKIGAWA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA\r\n\r\nRua Venceslau, nº 225, Méier - Tel: 2594-2768\r\n\r\nCNPJ 33.921.081/0007-07\r\n\r\nCONCLUINTES DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO EM 21/12/2006: Agatha Fernandes Martins, Alan de Sousa Pinto, Aline Cristina Rodrigues de Castro, Aline de Sousa Pinto, Alline Cristina Gomes de Melo, Ana Luiza Lamim Faro, Angellica Cardozo de Araujo, Bruno Carvalho Rocha, Camila da Silva Antonio, Catarina Rodrigues Dantas de Faria, Celina de Oliveira Pereira Mendes, Cristiane Mello Brandão da Rocha, Cristiane Rodrigues da Rocha Brum, Danuze Nascimento, Diego Ferreira de Oliveira, Diego Rodrigues Pereira, Diego Saturno Martins, Edmar de Oliveira Casas Novas, Fábio Barbosa da Silva, Felipe Luzitano Castro Ezequiel, Felipe Picanço Queiroz Braga, Filipe Gomes Cardoso Machado da Costa, Frank Belmiro Lima Guimarães Faisca, Giovanne Mantuano Lauria, Helen Pereira Eleoterio, Igor Jordão Pinheiro Magalhães, José Marçalo de Oliveira Filho, Karolyne Albuquerque de Freitas, Leonardo Andrade Lopes de Almeida, Leonardo Bardaro Gak, Leonardo Lima Fernandes, Leonardo Oliveira Curvelo, Letícia Solinõ France, Luiz Fernando Ribeiro da Silva, Marcus Danillo Pereira, Mariana de Assis Galdino, Monique da Silva Bastos, Natan Willian dos Santos Pinto, Nathália de Brito Costa Leal, Otávio Cezar Baptista Leite, Paloma Dutra Moreira Barbosa, Priscila Cunha dos Anjos, Raphael Claro da Cruz, Renato Vasques Lopes Filho, Thaiane Doring Gomes, Thays Abreu Pereira, Tiago Suzarte de Oliveira, Vinicius Borges de Oliveira Ribeiro, Vinicius Christiano de Barros Ribeiro, William Figueira Goulart. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO EM 21/12/2006 - MANHÃ: Alline Cristina Gomes de Melo, Catarina Rodrigues Dantas de Faria, Cristiane Mello Brandão da Rocha, Edmar Barbosa da Silva, Fábio Barbosa da Silva, Helen Pereira Eleoterio, José Marçalo de Oliveira Filho, Karolyne Albuquerque de Freitas, Leticia Solinõ France, Monique da Silva Bastos. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA EM 21/12/2006 - MANHÃ: Giovanne Mantuano Lauria, Igor Jordão Pinheiro Magalhães, Leonardo Lima Fernandes, Natan William dos Santos Pinto, Otávio Cezar Baptista Leite, Raphael Claro da Cruz, Tiago Suzarte de Oliveira, Vinicius Borges de Oliveira Ribeiro. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA EM 21/12/2006 - MANHÃ: Agatha Fernandes Martins, Alan de Sousa Pinto, Ana Luiza Lamim Faro, Angelica Cardozo de Araújo, Bruno Carvalho Rocha, Camila da Silva Anatonio, Danuze Nascimento, Diego Ferreira de Oliveira, Diego Rodrigues Pereira, Felipe Luzitano Castro Ezequiel, Felipe Picanço Queiroz Braga, Filipe Gomes Cardoso Machado da Costa, Frank Belmiro Lima Guimarães Faisca, Leonardo Andrade Lopes de Almeida, Leonardo Oliveira Curvelo, Luiz Fernando Ribeiro da Silva, Marcus Danillo Pereira, Mariana de Assis Galdino, Renato Vasques Lopes Filho, Vinícius Christiano de Barros Ribeiro, William Figueira Goulart. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA EM 22/12/2006 - NOITE: Alberto de Campos Imbrosio, Alexandre Kardec de Carvalho Ferreira, André de Mattos Pereira, Carlos Alexandre Costa de Oliveira, Danilo Rubens Menezes da Cruz, Diego Bueno Carvalho, Diego Carvalho Pimentel Machado, Luciano Rua Rodrigues, Marcello da Silva Ferreira, Márcio Lourenço de Souza, Pedro Paulo Dantas e Silva, Viviane Rodrigues de Oliveira. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA EM 22/12/2006 - NOITE: Aline Santos Pimenta, Filipe de Souza Fonseca, Thiago Santos Vieira de Jesus, Vinicius Guimarães de Carvalho, Vladimir Guimarães de Carvalho, Wagner Luiz dos Santos. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO CURSO DE JOVENS E ADULTOS EM 22/12/2006 - MANHÃ E NOITE: Aline Correia dos Santos, Altair dos Santos Nogueira da Silva, Aluam Tavares de Souza, Ana Carolina Pereira Coelho, Anderson Fernando Sampaio Pinheiro, André da Silva Dutra, Bruna Nascimento Fialho, Bruno Girão Graça, Carlos Alberto Oliveira Vasconcelos, Clarissa Alves da Silva Canteli, Cyrlene Grasiela de Souza Moraes, Danielle Villela Figueiredo, Diego Spinelli Albaz Gonçalves, Emanuele Cerqueira Gouvêa da Silveira, Evandro Mendes Trotte, Fabiano José Gonçalves Farinha, Felipe Azevedo Almeida, Fernado Guilherme Vial da Custódia, Gabriel de Andrade Rosa, Gabriel Offrede Liporace, Gilberto Fonseca Pinto de Figueiredo, Igor Martiniano de Oliveira, Ithalo Soares Silva da Cruz, Juliana Graça dos Santos, Karla Dias Menezes, Kaynara Guedes de Oliveira, Leandro de Castro Santiago, Lívia Márcia Pereira Pozzato, Luiz Felipe Calamari, Márcia da Silva Bem, Maria Clara Santos Vasconcelos, Mariana Pereira da Fonseca Teixeira, Mônica de Barros Barreto, Monick Carbonetti Lopes, Nathasha Pereira dos Anjos, Pamela Gualter Leite, Paula Paloma Cavalcante Rodrigues, Priscilla Hyer de Lima Rangel, Raphael Gomes de Lima Alves, Raphael Pizelli de Souza Ribeiro, Raquel Santoro Ruback, Rômulo Pereira de Oliveira, Sheina Domingos Monteiro, Tainá Maia de Pinho, Taligiane Matos de Araujo, Thiago Gobira de Souza, Thiago Maia de Almeida, Tomás de Aquino Santos Carvalho, Vinícius Carneiro Loureiro, Vinicius de Souza Pavão. CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DO CURSO DE JOVENS E ADULTOS EM 22/12/2006 - TARDE E NOITE: Amanda Duprez Magalhães, Andressa Freire de Lima, Bruno Eduardo Cheble de Azevedo, Bruno Holtz da Cruz, Daniele Salustriano Vieira, Fabio Augusto Rossi, Fabio de Souza Faria, Fabrício Luiz de Abreu Sales, Gabriel Castanho Peixoto de Albuquerque, Glaucia Gomes da Silva Aquino, Guilherme Aguiar de Castro, Jéssica Borges Navarro de Souza, Leidiane Costa de Oliveira, Marianna Cláudia Penedo de Carvalho Wanderley, Nathália Galhardo de Araújo Pinto, Priscilla Wendling Freire de Ataíde, Ricardo Affonso Trindade, Rodrigo Ferreira Lemos, Rogéria Sousa de Castro. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007. Profº. Paulo Roberto de Figueiredo - Diretor - Registro nº 17002 - MEC-RJ; Márcia Ravizzini Jordão - Secretária - Ofício E/COIE.E nº 208.\r\n\r\nId: 133798. Valor: R$ 3070,20"
                        ],
                        "133794": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MONSENHOR RAEDER\r\n\r\nSCALA SOCIEDADE CULTURAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.866.464/0001-67\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE CONCLUINTES: O Diretor do Colégio Monsenhor Raeder, situado à Rua Gal. Castrioto, 212 - Barreto - Niterói - RJ, no uso de suas atribuições e em cumprimento à Resolução Nº 1553/90, torna pública a relação de Concluintes do Curso de Ensino Médio, modalidade Orientação para o Trabalho, no ano letivo de 2006. Turma Única - Beatriz Teixeira Gomes da Silva, Bruna Guimarães Rodriguez, Camila de Azevedo Siqueira Barros, Eduardo dos Santos Araujo, Fabiana Bezerra Cople, Fernanda Angelica Genuncio de Carvalho, Guilherme Pinto dos Santos, Gustavo Philbert de Oliveira, Harrison Zozimo Gutierrez, Isabela Medeiros Rodrigues, Juliana Macedo Carvalho, Livia Sortes Ferreira, Luanna Alves Escobar, Marcelle Moraes Faria, Marianne Cruz da Silva, Priscilla Louzada Barbosa Alves, Thaís Henriger da Silva, Thaís Rocha dos Santos Ferreira, Thamyres da Silva Cerqueira, Vanessa Albuquerque Soares, Willian dos Santos Rodrigues.\r\n\r\nId: 133794. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "132832": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0048-32\r\n\r\nCONCLUINTES: O Diretor do Senac Niterói, mantido por SENAC/ARRJ, situando na Rua Almirante Teffé,680, Centro - Niterói - RJ - CEP 24030-080 - torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Design de Interiores e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Decorador de Interiores e Formação Técnica em Design de Interiores, Ano 2007, Alline Soares dos Santos, Ane Lopes Bastos, Cláudia Dias Vaz, Cristine Rodrigues Reis Gomes, Darlene Pacheco da Rocha, Isabel Ferreira Fraga, Marcia de Sant'Anna Rodrigues, Maria das Graças Ferreira Sales, Marlene Savoia Carneiro, Marta Helena Muterle Bernardes, Marta Rodrigues Barcellos Marinho, Neusa da Rocha Pereira, Patricia Figueiredo Santos, Patrícia Olga Batista Prezotto, Regina Coeli Guimarães Marques Menezes Rola, Rita de Cassia Lourenço de Souza, Rosana Oliveira de Alvarenga. Relação nominal dos concluintes do Curso Decorador de Interiores, Ano 2007, Bartira Guedes Magrani e Maria Cristina Leal de Carvalho Viegas. Concluinte do Curso Técnico em Contabilidade e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Auxiliar Administrativo, Assistente de Departamento de Pessoal, Assistente de Tesouraria, Assistente Contábil e Formação Técnica em Contabilidade, Ano 2005. Magnun Fortunato da Costa. Relação de Concluinte do Curso Instalador de Redes, Ano 2005, Marcelo Calassara Reis. Concluinte do Curso Técnico em Segurança no Trabalho, e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Agente Comunitário de Saúde e Formação Técnica em Segurança no Trabalho, Ano 2006 Rômullo Revelles Pereira de Araujo. Concluinte do Curso Técnico em Enfermagem e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Enfermagem e Formação Técnica em Enfermagem, Ano 2006, Rosana Soares de Almada Mendes. Ass: Jorge Artur Gutierrez Vargas - Secretária, Reg.182/2000/UCAM; Francisco José Pereira Lopes - Diretor, 2831/MEC/79.\r\n\r\nId: 132832. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "133795": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NOTA DEZ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NOTA DEZ LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.970.252/0001-00\r\n\r\nCONCLUINTES - ENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO GERAL/2006 - Autorização Portarias nº 3129/DAT, DORJ de 06/07/82, 6913/DAT, DORJ de 13/06/86 e 8042/DAT, DORJ de 27/10/87: Alex da Silva Rangel, Antônio Paulo dos Santos Filho, Carlos Henrique Wegner, Cleverson Gustavo Oliveira Santos, Daniella Rodrigues de Andrade Santos, Diogo Lima de Oliveira, Glauco Gomes Figueiredo, Henrique César do Prado Dorea Lima, Juvenil Alves e Silva Junior, Leonardo Felix de Oliveira Ferreira, Marco André Siqueira da Costa, Michel Vítor de Abreu Horta, Raíra Rosa dos Santos, Roana Queiroz Reboredo, Robson Basílio de Souza, Rodrigo Borges Paixão, Romulo osé Chiesa de Freitas, Thiago Arouca Belas Nina, Thiago da Silva Mainoth. Profª. Thais Vaz Rocha dos Santos - Diretora-Substituta Registro 986/SED; Prof. Carlos Francisco dos Santos - Secretário - Registro 364/84- DAT/ SEEC/RJ. \r\n\r\nId: 133795. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "136578": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária no dia 2 de abril de 2007, às 15 horas, no auditório do Edifício-Sede da Companhia, na Avenida República do Chile nº 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Relatório da Administração e Demonstrações Contábeis\r\n\r\nacompanhadas de Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao\r\n\r\nexercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006;\r\n\r\nII. Orçamento de Capital relativo ao exercício de 2007;\r\n\r\nIII. Destinação do resultado do exercício de 2006;\r\n\r\nIV. Eleição dos membros do Conselho de Administração;\r\n\r\nV. Eleição do Presidente do Conselho de Administração;\r\n\r\nVI. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\nVII. Fixação da remuneração dos administradores, na forma \r\n\r\ndos artigos 41 e 56 do Estatuto Social, bem como dos membros\r\n\r\ntitulares do Conselho Fiscal.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nAumento do Capital Social por incorporação de parte de reservas de lucros, no montante de R$ 4.380 milhões, elevando o capital social de R$ 48.264 milhões para R$ 52.644 milhões, sem modificação do número de ações ordinárias e preferenciais, na forma do artigo 40, inciso III, do Estatuto Social da Companhia, e a conseqüente alteração na redação do artigo 4º do mencionado Estatuto.\r\n\r\n2. O percentual mínimo de participação no capital necessário à requisição da adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração na Assembléia Geral Ordinária é de 5% (cinco por cento) do capital votante, conforme Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998. A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida nos termos estabelecidos no § 1º do artigo 141 da Lei 6.404, de 15-12-1976.\r\n\r\n3. Os acionistas detentores de ações preferenciais, que venham a ser constituídos no direito de eleger na Assembléia Geral Ordinária, em votação em separado, um representante dessa classe de ações para membro do Conselho de Administração, deverão representar, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, além de comprovar a titularidade ininterrupta da participação acionária desde 31 de dezembro de 2006.\r\n\r\n4. O Acionista que desejar ser representado nas referidas Assembléias deverá atender aos preceitos do artigo 126, parágrafo 1º, da Lei de Sociedades por Ações e do artigo 13 do Estatuto, exibindo no ato ou, preferencialmente, depositando procuração com poderes especiais na sala 2202-A (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede, até as 17 horas do dia 29 de março de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2007\r\n\r\nDilma Vana Rousseff\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 136578. A faturar por empenho"
                        ],
                        "135183": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nC. G. C./ MF Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Petrobras Gás S. A. - GASPETRO a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 20 de março de 2007, às 10 h, na Avenida República do Chile, nº 500 - 28º andar, parte, na cidade do Rio de Janeiro, a fim de que deliberem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nI. Deliberação das contas dos administradores; exame discussão e votação do Relatório de Atividades, das Demonstrações Financeiras, inclusive pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2006;\r\n\r\nII. Deliberação sobre o orçamento de capital da Companhia para o exercício de 2007;\r\n\r\nIII. Deliberação da destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/06; e\r\n\r\nIV. Eleição dos membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho Fiscal.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nI. Aumento do capital social da Companhia mediante a subscrição particular de ações;\r\n\r\nII. Modificação do caput do art. 4º do Estatuto Social, adequando-o ao novo capital social;\r\n\r\nIII. Modificação dos arts. 11 e 42 do Estatuto Social da Companhia;\r\n\r\nIV. Consolidação do Estatuto Social; \r\n\r\nV. Retirada das datas limites para integralização dos aumentos de capital social, deliberados pelas Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 07/11/2005 e 20/03/2006;\r\n\r\nVI. Fixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal e;\r\n\r\nVII. Assuntos gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nJosé Sérgio Gabrielli de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 135183. A faturar por empenho"
                        ],
                        "133897": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NIQUELMINAS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 16.518.953/0001-86\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Acionistas a comparecer na sede social da sociedade, na Avenida Nilo Peçanha, nº 12, Grupo 924 (parte), Centro, Rio de Janeiro, CEP.: 20.020-100, no dia 16 de março de 2007, às 8:00 horas em primeira convocação e às 9:00 horas, com qualquer número, para se reunirem à A.G.O.E., a fim de deliberarem sobre: Na Parte Ordinária: (1) Aprovação das contas da Administração e as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2005 e 2006; Na Parte Extraordinária: (2) Substituição de cargo na diretoria; (3) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 02/03/2007. Maria Lúcia da Cunha - Presidente.\r\n\r\nCM: 3.65Id: 133897. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "134928": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ANASA IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.700.331/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ANASA IMOBILIÁRIA LTDA estabelecida na Rua Senador Nabuco nº 69 - Centro - Niterói - RJ, convoca os senhores sócios quotistas para REUNIÃO DE SÓCIOS, que realizar-se-á no próximo dia 13 de março de 2007 às 15:00 hs excepcionalmente na Rua Dr. Borman nº 23 sala 808 - Centro - Niterói - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Reratificação do Contrato Social da Sociedade, para adequação ao Novo Código Civil: 2. Assuntos Gerais. Niterói, 02 de março de 2007. A Administração\r\n\r\nId: 134928. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "135841": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S.A\r\n\r\nCNPJ N° 33.575.127/0001-98\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social à Rua Moura Brito, 124, nesta cidade, os documentos a que se trata o artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31/12/2006. Rio de Janeiro, 01 de março de 2007. Armando Carvalho Amaral - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 135841. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "135968": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALIUM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.783.425/0001-40\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede social da Companhia, à Av. Rio Branco nº 110, 38º andar (parte), Rio de Janeiro, RJ, os documentos da administração, relativos ao exercício findo em 31.12.2006, em conformidade com o Artigo 133 da Lei n° 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2007.\r\n\r\nCarlos Francisco Ribeiro Jereissati\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 135968. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "136304": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 33.451.121/0001-09\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Rua Senador Dantas, 74 - 18º andar, grupo 1802, Rio de Janeiro - RJ, os documentos de que trata o artigo 133 da Lei 6.404, de 15.12.1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2007.\r\n\r\nA DIRETORIA\r\n\r\nId: 136304. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "136306": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVATIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.697.008/0001-35\r\n\r\nNIRE Nº 33300273808\r\n\r\nAVISO. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Servatis S.A., localizada na Rodovia Presidente Dutra Km 300,5, s/nº, em Resende/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/1976, com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006. Resende, 06 de março de 2007. Ulrich Méier - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 136306. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "136663": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU\r\n\r\nMINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCOMUNICADO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, situada na Estrada Velha da Tijuca, nº 77, nesta Cidade, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, correspondentes ao exercício de 2006. João Luiz da Silva Dias - Diretor Presidente\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2007.\r\n\r\nId: 136663. A faturar por empenho"
                        ],
                        "136436": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASIL SALVAGE S/A\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ Nº 42.274.175/0001-37\r\n\r\nAVISO. Acham-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Brasil Salvage S/A - Sociedade Brasileira de Vistorias e Inspeções, na Rua México, 111 - 12º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76 relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006. João Carlos G. Cruz Santos - Presidente. Rio de Janeiro, 04 de Março de 2007.\r\n\r\nId: 136436. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "136535": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PEDRINCO S/A PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO\r\n\r\nCNPJ. nº 30.540.330/0001-30\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos acionistas, na sede social, na Rua Maria Duque Estrada Laginestra, nº 900 - Parque São Clemente, em Nova Friburgo - RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício findo em 30 de dezembro de 2006. Nova Friburgo-RJ, 07 de março de 2007. Joel Wermelinger Araujo - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 136535. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "137057": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 03.410.855/0001-89\r\n\r\nNIRE N° 33300263217\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA CP Cimento e Participações S.A. (“Companhia”), em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/02 e no Ofício/CVM/SEP/GEA-1/nº 480/2006, de 18/10/2006, vem informar a seus acionistas e ao mercado o que segue:\r\n\r\nEm prosseguimento aos Fatos Relevantes publicados pela Companhia em 23 de outubro de 2006, 09 de novembro de 2006 e 04 de janeiro de 2007, informamos que, em 05 de março de 2007, foram celebrados o Acordo Global de Reestruturação de Dívidas e demais instrumentos necessários à formalização do processo de reestruturação de dívidas da Companhia, e de sua controlada Cimento Tupi S.A., junto aos principais credores dessas companhias, nos termos previstos no Memorando de Intenções celebrado em 28 de dezembro de 2006. O Acordo Global de Reestruturação de Dívidas e demais instrumentos aqui referidos estão sujeitos a condições suspensivas relacionadas à formalização de garantias outorgadas no processo de reestruturação em questão, o que deverá ocorrer até 30 de março de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007\r\n\r\nCP Cimento e Participações S.A.\r\n\r\nDemétrio José Costa Martins Simões\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 137057. Valor: R$ 1036,49"
                        ],
                        "136162": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA \r\n\r\nCNPJ - 39.183.314/0001-02\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DOS CURSOS: Auxiliar de Enfermagem anos: 1997: Andrea Pina Rosa Duarte. 2002: Helen Rodrigues Rebello Vasques. 2003: Fábio Nunes do Nascimento. Técnico de Enfermagem anos: 2002: Cleusa Ribeiro da Silva Lima. 2003: Katiane de Sousa, Viviane Soares Bonifacio. 2004: Andréa Rodrigues Alves Pinheiro, Denize Cristina Navega de Mattos, Enedina Teixeira Joy, Ilka Nery Silva Lopes Freitas, Leandra Correia Martins, Renato de Oliveira Ferraz. 2005: Fabiana Lessa Sant´Anna, Francidalva de Carvalho Ferreira Gomes, Michelle Gomes Santos de Oliveira, Rosangela Dutra Braga, Soraya Barbosa Noia de Souza. 2006: Ana Claudia Carvalho de Oliveira, Benedita dos Santos Magalhães, Bruna de Moura Maia, Camila Costa de Souza, Carlos Rodrigues da Silva, Deise Gaspar Soares, Delair de Oliveira Chaves, Eliene Teixeira Macêdo, Evelyn Rosa de Souza, Fernanda Silva Costa, Isabel Cristina Floriano de Souza, Janaina Kelly Ricardo Pereira, Karine Silva de Paula, Lucinete Maria Rodrigues de Paula, Luiz Paulo da Silva Gouveia, Marcelo da Silva Martins, Maria Valniza Martins Silva, Rita de Cássia Carvalho de Sousa, Roberta Gomes Toscano da Silva, Rosemary Almeida da Silva, Silvana de Souza Reis, Vânia do Rosário Carvalho. Especialização de Enfermagem do Trabalho ano: 2006: Ana Paula da Silva Fernandes. Técnico em Radiologia Médica e Radiodiagnóstico ano: 2006: Cassiano dos Santos Maximiniano. \r\n\r\nId: 136162. Valor: R$ 806,82"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "135089": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING\r\n\r\nCNPJ: 29.209.285/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE012379, com validade até 26 de fevereiro de 2010, que a autoriza a realizar obras para implantação de sistema de geração de energia elétrica à gás natural, na AVENIDA DOM HELDER CÂMARA, 5474 - CACHAMBI, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/204040/2006)\r\n\r\nId: 135089. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "135084": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING\r\n\r\nCNPJ: 29.209.285/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE012266, com validade até 05 de fevereiro de 2010, que a autoriza a realizar obras para instalação de três grupos de geradores elétricos acionados a gás natural, na AVENIDA DOM HELDER CÂMARA, 5474, COBERTURA - CACHAMBI, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203741/2005)\r\n\r\nId: 135084. Valor: R$ 372,47"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "136586": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "COLÉGIO SANTA CATARINA\r\n\r\nALIANÇA EDUCACIONAL FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ - 31.693.484/0001-25\r\n\r\nCONCLUINTES DO ANO DE 2006 - ENSINO MÉDIO: Alexandre de Almeida Porto, Bárbara Simões de Almeida Sapucaia, Camila Márcia Penna Nogueira, Crislaine de Aguiar Pinto, Dayane Póvoas Gouvêa, Fabrício Barros Siqueira, Felipe Fagundes Moraes, Helena de Faria Marins, Igor Figueiredo Sant´Anna Santos, Igor Pereira da Mata, Mariana Castro de Alencar, Monique da Silveira Gois, Rodrigo Ferrari Macabú, Tiago Lima da Rosa, Wellen Cristine Justino de Paula - ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Aloisio Henrique Rodrigues Ferreira, Anthony de Almeida Castro Sousa, Bruna Almeida do Nascimento, Danielle Gonçalves de Moraes, Dayverson Borges de Souza, Diego Ramos Coquito, Djalma de Figueiredo Junior, Isaac Ribeiro da Cunha Junior, Jean da Silva Nogueira, Jessyka Macedo Mendes, Karoliny Gama Vieira de Andrade, Kellen Cristine da Silva, Luiz Fernando Barrozo Dias, Nathália Vieira Rosa de Souza, Nayuri do Carmo Gonçalves, Pâmela Silva Sogas, Rafael da Cruz Testa, Renato Marques Gomes, Suelen Borge Figueiredo, Vinícius Cruz de Moura - ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Bruna Albuquerque Santos da Silva, Camilla Parreiras Rodrigues Almeida, Daianne Gomes Santos, Fabiola Gomes Leite Santos, Josianne Carla Melo Mendonça, Juliane Cabral da Silva, Karen Rodrigues da Cunha, Karine Monteiro Gonçalves, Lívia Lôbo Oliveira, Sarah Roberta Rezina Nunes da Silva, Simony de Oliveira Marques Baltazar, Suramma Epifani de Carvalho, Tábata da Cunha Ferreira Martins da Silveira, Tatiane dos Santos Braga, Vanessa Pereira Baptista - ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA: Aline Ferreira Lourenço, Francine Silva Gonçalves, Gabriela de Assis Ferreira, Gabrielle Cristina Gomes de Oliveira, Gisele da Cruz Gomes, Juliana Oliveira Muniz, Mariana Costa Ferreira, Mariana Siqueira Guimarães, Sabrina Oliveira Ferreira - ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: Amanda de Souza Jesus, Amanda Lorena de Azevedo Ribeiro, Jéssica Cristina Pereira Cardoso, Paola Rozário Macêdo, Samara Freires da Silva, Thamyres Brandão Damasceno - ENSINO MÉDIO/CURSO NORMAL: Bárbara de Aquino Câmara Daumerie, Bianca Alves de Souza, Camila Albuquerque da Cruz Mira, Camila Novoa Cerri dos Santos, Dayane Oliveira da Silva, Giselle Mendes dos Santos, Isabelle Aranha Mendes, Laiza Rodrigues Marafoni, Luiz Fellype Costa dos Santos Pontes, Natália Fernanda Araujo da Costa Farias, Renata Oliveira de Carvalho, Suzane Izahias Sardinha, Suziene Ferreira Arcebispo, Tarcísio Nepomuceno Marvilla - CURSOS PÓS MÉDIO - TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: Ademir Corrêa, Alessandro de Azevedo Carvalho, Alexandro da Silva Cabral, Carlos Alberto de Almeida, David Ramos Ribeiro Junior, Demetrius Silva Fernandes, Fabio Machado de Paiva, Glauber Candido Domingues, Jairo Andrade Ouriques, João Batista Sana de Souza, José Carlos Martins Ferreira, Luiz Roberto Bastos Corrêa de Figueiredo, Rodrigo Lopes da Silva - TÉCNICO EM ELETRÔNICA: Alim Alves Pinto, Diogo Peixoto de Oliveira, Joyce Romão Inácio, Raimundo Jaime da Costa Junior, Roberto Rolim Torres - TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Acacio Correa Rocha, Alan Marinho Rego, Alvaro de Abreu Pinto, Antonio Carlos Gonçalves da Costa, Augusto Cesar Mattos de Souza, Bruno Gomes de Carvalho, Bruno Vaz Rangel, Cleber Julio de Jesus Vargas, Cristiane Torres Guimarães, David Ferreira da Silva, Deaulo José da Silva Neto, Edson Santos de Souza, Eugenio Martins da Silva, Fernanda Leandra dos Santos Souza, Fernando Cosmo da Silva Junior, George Soares Moraes, Gustavo Costa e Silva, Gustavo Pereira Borges, Iran Coutinho da Silva, Jackson Marques Muniz, Janderson Araújo de Oliveira, Jeferson Ferreira Boás, Jhailton José Sousa Barrozo, João Alves do Nascimento Junior, Jorge Luiz Rodrigues da Silva, Kledson Souza da Silva, Leonardo Ramalho Saraiva, Leonardo Santiago Marconi, Luciano Santiago Madureira, Luiz Carlos da Silva Aveiro, Luiz Roberto Pereira dos Santos, Magno Lemos Soares, Maico Rosa Spindola de Siqueira, Márcia Arêas da Silva de Araújo, Michelle de Almeida Costa Palinha, Pablo dos Santos Silva, Refferson Pereira de Carvalho, Roberto Lima Vieira, Rodrigo Fagundes Soares, Ruy da Silva Rocha Junior, Tony Dutra de Araujo, Wagner Esteinque Rodrigues, Walace Faria - TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Aline Jurema Paixão da Silva Santos, Angélica Aparecida Mesquita Almeida, Danielle Cravo Marins, Débora Marcia Miguél Monteiro, Edite Justino da Cunha, Erica Fonseca Silva, Evelyn do Nascimento Serrano, Fernanda Sousa de Melo, Hudson Santos Conceição, Jeanne Menezes Alves, Joyce da Conceição Rocha, Jussara da Silva Jorge, Lidiane de Holanda Moura, Marcela Fernandes de Oliveira Pereira, Maria Augusta Jussara de Alencar Diogo, Maria das Graças Alves Fagundes, Marlene da Silva Guimarães, Marlene Tavares Gomes, Milton Cesar Silva, Rúbia Nogueira Dias Pinto, Silvania Moreira Gomes de Faria, Suéllen Antunes Araujo - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA: Adriana Silva de Souza, Alex Lopes Torreiro, Aline Rodrigues Alves, Andréa Catarine da Fonseca Cardoso, Anna Paula Martins de Souza Barrozo, Carla Patrícia Costa Gonçalves, Carlos José da Silva Oliveira, Cileide Henrique da Silva, Cintia da Silva Melo, Daniele Cotrim de Paiva, Danielly Santos Pessoa, Ediuzia Lopes de Miranda, Elizimar Moura dos Santos, Elza da Silva Pinheiro, Felipe Porto de Sousa, Girlandia Minervino de Farias, Gláucia Mesquita Brito, Jony Barros dos Santos, Jovita Vargas de Barros, Karina Araujo Silva Oliveira, Luiz Fernando Bezerra Simonato, Marcelle Fontana Peres, Marcia Paula da Silva de Almeida, Marco Aurélio da Costa Gomes, Mariana Rodrigues Gonçalves, Patricia Gonçalves Silva da Silveira, Paula de Oliveira Lima Ramos, Renan de Farias Silva, Renata Cardoso Avelar, Rogeria Gonçalves Silva, Suelen Cristina Vianna de Moraes, Tatiane Botelho Rodrigues - TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Bruna Cristina Chapeta da Silva, Catia de Almeida Nunes, Daniel Campos de Almeida, Douglas Pinto de Medeiros, Ederson Oliveira da Silva, Heidiane Lessa Santana, José Renato Mattos da Silva, Manoel dos Santos Filho, Rennan Pereira Rebello, Wellington de Oliveira Barros - CURSO PÓS MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL: Aline Amaral Pereira, Erica Bittencourt Barreto de Araujo, Glaucia de Castro Coelho, Glaucio Martins da Silva Bandeira, Hellen Remijo Ribeiro, Marcella Lopes da Silva Cunha, Marcelle Conceição de Moraes, Maria Guilhermina Silva de Barros, Munique Teixeira Quaresma, Raquel Olah, Renata Freire da Costa, Sandra Vianna de Almeida, Valeria Cristina Furtado Reis - ENSINO MÉDIO/EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS - 2º SEMESTRE: Ana Clara Baldan Neves de Abreu Machado, Antonio Marcos Pereira da Silva, Diego Penna Galvão Cruz, Everton Luis Estefanio dos Santos, Geisha Baptista Moura, João Paulo Cabral Lopes, Josélia de Freitas Mello Luiz, Leandro Pinheiro da Silva, Marlucia Garrido Madeira, Rafael Fernando Santos Pedro, Wilmar Gargalhão de Carvalho.1º SEMESTRE DE 2006 - ENSINO MÉDIO/EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS: Fernanda de Oliveira Moura - TÉCNICO EM ENFERMAGEM (PÓS Médio): Luciane Miguel dos Santos - 1º SEMESTRE DE 2005 - ENSINO MÉDIO/EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS: Bruno Pinheiro da Silva, Rodrigo Pinheiro dos Santos - 2005 - ENSINO MÉDIO: Isabella Espindola Barbosa - 2004 - TÉCNICO EM ENFERMAGEM (PÓS MÉDIO): Fernanda Inocencio da Silva Guimarães, Mariana Medalha da Silva Leal - TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES (PÓS MÉDIO): Daniele da Silva Ribeiro - ENSINO MÉDIO/ TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES: Victor Hugo Granado Leitão - 2003 - TÉCNICO EM CONTABILIDADE (PÓS MÉDIO): Tatiana Cardoso da Costa Filgueiras - TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA (PÓS MÉDIO): Marcio D'Andréa - 2002 - ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Danielly Chrystine Venceslau da Silva - TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA (PÓS MÉDIO): Marcos Vinicius Nunes Ramos - NORMAL EM NÍVEL MÉDIO: Renata Velasco Mendes - 2001 - ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Michele Pereira Geraldo - 1999 - 2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE: Alex Peres Gonçalves, Maria Aparecida da Silva Carvalho - 1985 - 2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE - Magson Ribeiro da Silva - 1984 - 2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA: Valeria de Farias Costa - 1976 - 2º GRAU - LABORATORISTA DE ANÁLISES CLÍNICAS: Rosa Maria Matola Virginio\r\n\r\nId: 136586. Valor: R$ 4217,36"
                            ],
                            "137083": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "* NET-INFO LTDA-ME (NÚCLEO DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS)\r\n\r\nCNPJ - 03.490.918/0001-54 - São Gonçalo / RJ\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES- ANO 2001-Alexandre de Matos Pinheiro. ANO 2004- Fabrício Carneiro Sardinha; João Carlos Oliveira da Silva; Rafael da Costa Flores. ANO 2005- Flávio Clemente da Conceição; Jeferson Vilela de Souza; Luciano Marins Barboza; Lediane Marques da Silva. Alexsandro Marcelo de Mello; Angelo Vieira dos Santos; Silvio da Rocha Terra; Socrates Alexandre Melo Nogueira. ANO 2006-André Luiz de Figueiredo Távora; Aline Vicente Guedes; Anderson Vinicius Nunes Ramos; Bruno de Oliveira Nascimento; Deyvid Luis Ferreira Pires; Francisco Israel de Castro e Souza; Gelton Freitas da Silva; Humberto Oliveira Silva; Luiz Fernando Reis Guterres da Silveira; Mauricio Torquato da Silva; Rogerio Marques Monteiro; Sérgio Luiz Coelho Creder; Tatiana Nascimento da Silva; Thaís Neves de Oliveira; William Franklin Cunha da Silva. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA-ANO 2002- Anderson Rodrigues da Silva Xavier; Fabio Pereira da Silva. ANO 2003-Adilson Pereira Raposo; Mario Cesar da Silva Freitas.ANO 2004-João Carlos Ribeiro da Silva. ANO 2005-Marcelino Gomes Pereira; Robson Mendes dos Santos; Anselmo Marra Silva de Oliveira; Jacqueline Isidro da Costa; Thiago de Azevedo. ANO 2006-Alexandre de Souza Barbosa da Silva; Alexandre Leopoldo Freire;Anderson do Nascimento; Dezio Portugal Gonçalves; Leonardo Henrique Galdino; Mariana de Souza Almeida; Marcos da Cruz Souza; Nilson da Cruz Souza; Rodrigo Araujo Ramos. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA-ANO 2001- Cezar dos Santos Cardoso. ANO 2004- Éden Crístian Figueiredo Lima; Wellington dos Santos Freitas.ANO 2005- Chelise da Silva Menezes Rego; Jorge Marcos de Oliveira; Thiago Deberges Nascimento; Alessandra Carla de Brito Souza; Cristiano de Paula da Conceição. ANO 2006- Vinicius Sales Bezerra Silva; Diretora Escolar: Helenice de Lima Sobrinho.\r\n\r\nId: 137083. Valor: R$ 1023,40\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. de 05/03/2007"
                            ],
                            "136673": [
                                "V - Extravio",
                                "OLÍMPICOS FERRO E AÇO LTDA \r\n\r\nCNPJ 02.533.423/0001-00\r\n\r\nEXTRAVIO - Olímpicos Ferro e Aço Ltda, CNPJ 02.533.423/0001-00 e Insc. Est. 86.238.063, extraviou no depósito em 02/03/07 as NF'S nº 2436 e 2437 do talão nº 09/10. \r\n\r\nId: 136673. Valor: R$ 186,83"
                            ],
                            "136420": [
                                "V - Convocação",
                                "COINPA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.303.009/0001-20\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO - Convidamos os Srs. Acionistas a comparecerem no dia 19/03/2007 às 16 hs na sede social, à Av. Rio Branco, 245 - 35º andar - Centro, RJ - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Eleição da Diretoria e fixação de honorários. B) Alterações do Estatuto em conformidade com o Novo Código Civil Brasileiro. C) Alteração da Razão Social. D) Alteração do Objeto Social. E) Distribuição das 3.022.640 cotas de propriedade da Nacional Brasileira S/A DTVM. representando 11,63% do capital social. Tal distribuição se dá porque a referida sócia foi extinta. F) Atualização de valor do Capital Social. G) Assuntos de Interesses Gerais. Rio de Janeiro, 07/03/2007. A Diretoria.\r\n\r\nId: 136420. Valor: R$ 465,29"
                            ],
                            "136635": [
                                "V - Convocação",
                                "ÁUREA SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.959.459/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0008005-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da ÁUREA SEGUROS S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se em 29 de março de 2007, às 11:00 horas, na sua sede social, localizada na Rua da Assembléia n° 100, 6° andar, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação das demonstrações financeiras e do balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31/12/2006; 2) Eleição dos Membros do Conselho de Administração; 3) Eleição dos Membros do Conselho Fiscal; 4) Fixação da Remuneração Anual dos Administradores da Companhia; 5) Aumento de Capital Social e conseqüente reforma do artigo 5° do Estatuto Social; 6) Consolidação do Estatuto Social; 7) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 02 de março de 2007. José América Peón de Sá - Presidente do Conselho de Administração Áurea Seguros S.A.\r\n\r\nId: 136635. Valor: R$ 652,12"
                            ],
                            "135671": [
                                "V - Convocação",
                                "PRIVATINVEST PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 03.587.889/0001-43\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede social da Companhia, situada à Av. Rio Branco nº 110, 38º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro (RJ), os documentos da Administração relativos ao exercício findo em 31/12/2006, em conformidade com o Art. 133 da Lei n.º 6.404/76. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2007.\r\n\r\nCelso Fernandez Quintella\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 135671. Valor: R$ 434,35"
                            ],
                            "134028": [
                                "V - Convocação",
                                "CNPJ/MF Nº. 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Edital de Convocação: O Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições que lhe conferem o disposto no artigo 8º, § 1º, do Estatuto Social, e no prazo previsto para convocação, faz publicar o presente Edital de Convocação para convocar os acionistas da companhia e demais interessados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de março de 2007, a ser instalada às 10 horas, na sede da empresa, situada na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, Flamengo, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Das contas dos administradores: exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2006; II) Destinação do lucro líquido do exercício de 2006 e a distribuição de dividendos; III) Eleição dos membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho Fiscal; IV) Fixação da remuneração dos administradores e dos membros efetivos do Conselho Fiscal; V) Renúncia e eleição de Conselheiros de Administração; VI) Eleição do Presidente do Conselho de Administração; VII) Caução a ser prestada pela TBG em virtude da interposição de Embargos de Terceiro na Ação de Execução, proposta pelo Banco Bamerindus; VIII) Autorização para participação da TBG como associada ao Centro de Tecnologia em Dutos - CTDUT; IX) Autorização para inscrição da TBG como associada à NACE International. Rio de Janeiro, 02 de março de 2007. Antonio Eduardo Monteiro de Castro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 134028. Valor: R$ 1099,56"
                            ],
                            "134055": [
                                "V - Convocação",
                                "PORTO REAL S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ N.º 31.466.394/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0012021-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos os Srs. Acionistas da PORTO REAL S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA a se reunirem em AGO, em sua sede social, na Estrada Floriano Quatis, s/nº , Centro - Porto Real/RJ, às 11:00 horas do dia 15/03/2007, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2006; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício; 3. Fixação da remuneração dos administradores; 4. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 02 de março de 2007. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 134055. Valor: R$ 496,23"
                            ],
                            "134124": [
                                "V - Convocação",
                                "CMA - MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.957.222/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas convocados a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no próximo dia 31/03/2007 às 15:30 horas, na sede social à Rua Lauro Muller, 116, sala 2.501 (parte), Botafogo - RJ, para deliberação da seguinte ordem do dia: I) Exame do relatório e contas da administração e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2006, publicadas no dia 11/01/2007 no Diário Oficial - RJ e no Jornal Monitor Mercantil; II) Eleição dos membros da Diretoria, para mandato de 01 ano e fixação da remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 01/03/2007. Antonio Fernando Souza e Silva. Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 134124. Valor: R$ 465,29"
                            ],
                            "136621": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA\r\n\r\nCOMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDEPP\r\n\r\nCNPJ nº. 29.962.479/0001-29\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - O presidente do Sindicato das Entidades Abertas de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Av. Almirante Barroso, nº 63, sala 2717, Centro, no uso de suas atribuições estatutárias - art. 18 do Estatuto Social - convoca as entidades associadas, para a Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada em sua sede, no dia 14 de março de 2007, às 10:45 (dez e quarenta e cinco) horas em primeira convocação, e não obtendo “quorum”, a Assembléia será realizada quinze minutos após, às 11:00 (onze) horas, no mesmo dia e local, em segunda convocação, com a finalidade de deliberar sobre a autorização ao Sindicato para participar, juntamente com os demais, da constituição da Federação Brasileira das Empresas e Entidades de Previdência Privada e Vida. Rio de Janeiro, 05 de março de 2007. Francisco Alves de Souza - Presidente.\r\n\r\nId: 136621. Valor: R$ 589,05"
                            ]
                        }
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "136984": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e com fulcro no artigo 67, inciso III do Código de Processo Ético-Profissional, CONVOCA o Dr. PAULO ROBERTO DOS SANTOS MALHEIROS - CRM 52.20360-2 com a finalidade de apresentar esclarecimentos por escrito, no protocolo nº 10028517/06, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste, na Sede do CREMERJ - situado à Praia de Botafogo, 228 - sala 109 - Botafogo - Rio de Janeiro, no horário de 11:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nCONS. MARCIA ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 136984. A faturar por empenho"
                            ],
                            "137025": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDO DISTRITO FEDERAL- COREN/DF\r\n\r\nCNPJ n.º 03.875.295/0001-38\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO: Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federa l- COREN/DF, inscrito no CNPJ n.º 03.875.295/0001-38, por seu presidente Eduardo Pereira de Carvalho, CPF n.º 738.788.557-53, NOTIFICA a MONDRIAN Editora e Comunicação Ltda. CNPJ n.º 01.715.405/0001-79, representado por Itacolomy Pires para apresentar relatório sobre a quantidade de livros da Coleção Anjos de Branco distribuídos em nome do Notificante no transcurso do 9º CBCENF, realizado em Porto Seguro/Bahia em setembro de 2006, em parceria com o Conselho Federal de Enfermagem.\r\n\r\nId: 137025. Valor: R$ 434,35"
                            ],
                            "136791": [
                                "V - Extravio",
                                "PRODISA PRODUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº. 81.605.599\r\n\r\nCNPJ: 42.342.907/0001-89\r\n\r\nEXTRAVIO: Com base nos Artigos e seus parágrafos seguintes do Livro VI Titulo V Capítulo II do decreto 27.2427/2000, comunica o extravio pela Transportadora Orange Ltda, das 1ª vias das Notas Fiscais de Saída nº 66395 á 66399, emitidas dia: 23/02/07.\r\n\r\nId: 136791. Valor: R$ 248,71"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "136920": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2007\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (por item)\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 21/03/2007 às 14:00 hs, na Sede da Secretaria municipal de Saúde, sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Pinto Ribeiro, nº 65, Centro, em Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0XX24) 3322-7999, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 136920. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Atos": {
                    "136666": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "Prefeitura Municipal\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2007\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda torna público que realizará no dia 23 (vinte e três) de março de dois mil e sete, às 9h (nove horas), licitação na modalidade Tomada de Preços nº. 003/2007, Processo nº 0419/2007, para aquisição de Cloro Líquido sob pressão, p/ cilindro de 900kg de capacidade.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl.saae@epdvr.com.br.\r\n\r\nObs.: Solicitação do Edital somente por escrito.\r\n\r\nEliana Mercês Alves de Faria - Matr. 3328\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nEm Exercício\r\n\r\nId: 136666. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Atos e Despachos do Presidente": {
                "Atos": {
                    "137045": [
                        "IIIE - Despachos do Presidente",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 6 DE MARÇO DE 2007\r\n\r\nBOLETIM Nº 43"
                    ],
                    "137039": [
                        "IIIE - Convite",
                        "CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - EMERJ\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 08/2002)\r\n\r\nC O N V I T E\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ e seu Fórum Permanente de Especialização e Atualização nas Áreas do Direito e do Processo Penal convidam os Magistrados, Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, Advogados, alunos da EMERJ e demais interessados para o Seminário “Novas Leis Penais - Lei Maria da Penha e Lei sobre Drogas”, a realizar-se no dia 09 de março de 2007, no Auditório Antonio Carlos Amorim, na Av. Erasmo Braga, 115 - 4º andar - Palácio da Justiça, conforme programação abaixo:\r\n\r\n9h - Encontro dos Juízes Vitaliciandos com os Desembargadores Conselheiros\r\n\r\n9h30min\r\n\r\n“Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) ”\r\n\r\nPalestrante: Promotor de Justiça FAUZI HASSAN CHOUKR \r\n\r\nDebatedor: Juiz de Direito ALCIDES DA FONSECA NETO\r\n\r\n11h - Debates \r\n\r\n14h \r\n\r\n“Lei sobre Drogas (Lei nº 11.343/06) - Aspectos Penais”\r\n\r\nPalestrante: Professora ARIANE TREVISAN FIORI \r\n\r\nDebatedor: Juiz de Direito JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nParticipação Especial: Des. NILDSON ARAÚJO DA CRUZ\r\n\r\n15h30min - Debates\r\n\r\n16h - Encerramento\r\n\r\nCoordenador: Juiz de Direito Joaquim Domingos de Almeida Neto \r\n\r\n16h15min - Encontro dos Juízes Vitaliciandos com os Juízes Supervisores\r\n\r\nInformações: (21) 3133-3369 / 3133-3380\r\n\r\nInscrições gratuitas exclusivas pelo site: www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do Seminário, conforme Resolução n° 17/2006, art. 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura.\r\n\r\nInscrições de Magistrados no Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados da EMERJ (Palácio da Justiça - 4° andar) - Tels.: (21)3133-1808 / 3133-3675.\r\n\r\nAos Magistrados que participarem do Seminário serão conferidas 8 (oito) horas no Curso de Aperfeiçoamento, de que trata a Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial. \r\n\r\nId: 137039"
                    ],
                    "137040": [
                        "IIIE - Convocação",
                        "CONVOCAÇÃO nº 03/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Coordenador do Conselho de Vitaliciamento convocam os Juízes Vitaliciandos para o Seminário “NOVAS LEIS PENAIS - LEI SOBRE DOGRAS E LEI MARIA DA PENHA” a realizar-se no Auditório Desembargador Antonio Carlos Amorim, no dia 09 de março de 2007, às 09:00 horas.\r\n\r\nId: 137040"
                    ],
                    "137038": [
                        "IIIE - Convite",
                        "AMAERJ\r\n\r\nConvite\r\n\r\nA Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - AMAERJ convida para um almoço de adesão em homenagem à nova Administração do Tribunal integrada pe los Desembargadores José Carlos Schmidt Murta Ribeiro - Presidente; Luiz Zveiter - Corregedor-Geral da Justiça; Sylvio Capanema de Souza - 1º Vice-Presidente; Celso Muniz Guedes - 2º Vice-Presidente e Marianna Pereira Nunes Feteira Gonçalves - 3º Vice-Presidente, a se realizar no dia 11 de março de 2007, às 13:00h., na sede campestre, em Vargem Grande, na Estrada do Mucuíba, 1416. Os convites estarão à disposição na secretaria da AMAERJ (4º andar), nos bares dos desembargadores (10 º e 12º andares ) , no bar dos Magistrados ( 1º andar ) e nos bares dos desembargadores ( 2 º e 3º andares ) da Lâmina lll. \r\n\r\nId: 137038"
                    ],
                    "137042": [
                        "IIIE - Despacho",
                        "Processo: 2006-243753 Origem: DIVERSOS Tipo de Assunto: COMUNICACAO Assunto: COMUNICA QUE EXERCERA APENAS AS ATIVIDADES RELATIVAS AO CARGO DE AUXILIAR DE CARTORIO Personagem: LEVI DA SILVA CAVALLIERI\r\n\r\nDespacho: NAO EXERCIDO O JUIZO DE RETRATACAO. RECEBO O RECURSO INTERPOSTO, EM SEU REGULAR EFEITO. ENCAMINHAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA. EM 01 DE MARCO DE 2007. DES. JOSE CARLOS S. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 137042"
                    ],
                    "137032": [
                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nATO M/204-RESOLVE remanejar o Desembargador LINDOLPHO MORAIS MARINHO, da 13ª para a 17ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, a partir de 05 de março de 2007.\r\n\r\nATO M/205-DESIGNA a Doutora MARISA SIMÕES MATTOS, 58º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para assumir a 4ª Vara Cível no período de 05 a 11 de março de 2007, sem prejuízo de suas funções na 31ª Vara Cível.\r\n\r\nMOTIVO: Licença nojo do Doutor SÉRGIO JERÔNIMO ABREU DA SILVEIRA.\r\n\r\nATO M/206-DESIGNA o Doutor RODRIGO JOSÉ MEANO DE BRITO, 112º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para assumir a 1ª Vara Criminal da Ilha do Governador, vaga, a partir de 07 de março de 2007.\r\n\r\nATO M/207-RESOLVE remanejar o Desembargador CAMILO RIBEIRO RULIERE, da 20ª para a 17ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, a partir de 06 de março de 2007.\r\n\r\nATO M/208-DESIGNA o Doutor EDUARDO PEREZ OBERG, Juiz de Direito do IV Juizado Especial Cível, para integrar a 3ª Turma Recursal Cível da Comarca da Capital, no dia 07 de março de 2007.\r\n\r\nATO M/209-DESIGNA a Doutora ANELISE DE FARIA MARTORELL, 63º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para assumir a 2ª Vara de Família da Leopoldina, vaga, a partir de 07 de março de 2007, sem prejuízo da 4ª Zona do Registro Civil.\r\n\r\nATO M/210-DESIGNA o Doutor ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ, 39º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer no XXVII Juizado Especial Cível, vago, a partir de 07 de março de 2007.\r\n\r\nATO M/211-DESIGNA a Doutora LUCIANA ESTIGES TOLEDO, 12º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para assumir a 2ª Vara Cível da Pavuna, vaga, a partir de 07 de março de 2007.\r\n\r\nATO M/212-DESIGNA o Doutor JUAREZ COSTA DE ANDRADE, Juiz de Direito do X Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal, para permanecer na 16ª Vara Criminal, a partir de 07 de março de 2007, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Férias da Doutora MARIA IZABEL PENA PIERANTI.\r\n\r\nATO M/213-DESIGNA a Doutora MÁRCIA FERREIRA ALVARENGA, Juiz de Direito da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões, para permanecer na 12ª Vara de Órfãos e Sucessões, a partir de 07 de março de 2007, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Férias da Doutora GILDA MARIA CARRAPATOSO CARVALHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nATO M/214-DESIGNA a Doutora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, Juiz de Direito da 6ª Vara Empresarial, para permanecer na 4ª Vara Empresarial, a partir de 07 de março de 2007, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor MAURO PEREIRA MARTINS à disposição da 3ª Vice-Presidência.\r\n\r\nATO M/215-DESIGNA a Doutora MARIA TEREZA DONATTI, Juiz de Direito da 29ª Vara Criminal, para assumir a 14ª Vara Criminal, a partir de 07 de março de 2007, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Doutora MARIA SANDRA ROCHA KAYAT DIREITO à disposição da Corregedoria Geral da Justiça.\r\n\r\nATO M/216-DESIGNA o Doutor ROSSIDÉLIO LOPES DA FONTE, Juiz de Direito da 36ª Vara Cível, para assumir a 37ª Vara Cível, a partir de 06 de março de 2007, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nMOTIVO: Férias da Doutora IONE PERNES.\r\n\r\nATO M/217-DESIGNA o Doutor ANTONIO AURÉLIO ABI RAMIA DUARTE, 30º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca, a partir de 07 de março de 2007, sem prejuízo de suas funções na 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca.\r\n\r\nMOTIVO: Doutor ARTHUR EDUARDO MAGALHÃES FERREIRA à disposição da Corregedoria Geral da Justiça.\r\n\r\nATO M/218-DESIGNA a Doutora TELMIRA DE BARROS MONDEGO, Juiz de Direito da 4ª Vara de Família de Campo Grande, para assumir a 3ª Vara de Família de Campo Grande, vaga, a partir de 07 de março de 2007, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nATO M/219-DESIGNA a Doutora PATRÍCIA COGLIATTI DE CARVALHO, 35º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para assumir a 37ª Vara Cível, a partir de 14 de março de 2007.\r\n\r\nMOTIVO: Férias da Doutora IONE PERNES.\r\n\r\nATO M/220-DESIGNA o Doutor JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO, 61º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial, para permanecer na 27ª Vara Cível, vaga, a partir de 07 de março de 2007.\r\n\r\nId: 137032"
                    ],
                    "137034": [
                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "ATO MI/099\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA o Doutor RAFAEL ESTRELA NÓBREGA, 14º Juiz de Direito da 1ª Região Judiciária, para auxiliar, no dia 04 de março em curso, o VIII Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Capital, sem prejuízo da 2ª Vara Cível de Belford Roxo.\r\n\r\nATO MI/100\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes, abaixo indicados, para exercerem, no mês de março de 2007, as funções de Diretor do Fórum, nas Comarcas respectivas:\r\n\r\n01) IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Angra dos Reis - Comarca de Angra dos Reis; \r\n\r\n02) MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO, Juiz de Direito da 2ª Vara de Cachoeiras de Macacu - Comarca de Cachoeiras de Macacu; \r\n\r\n03) JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Itaperuna - Comarca de Itaperuna;\r\n\r\n04) MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Nillópolis - Comarca de Nilópolis;\r\n\r\n05) LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Niterói -Comarca de Niterói;\r\n\r\n06) REGINA LUCIA PASSOS, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Região Oceânica - - Fórum Regional de Niterói - Região Oceânica;\r\n\r\n07) LUCIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS, Juiz de Direito da 1ª Vara de São João da Barra - Comarca de São João da Barra;\r\n\r\n08) EUCLIDES DE LIMA MIRANDA, Juiz de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de São Pedro da Aldeia - Comarca de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nATO MI/101\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes, abaixo indicados, para exercerem, a partir do dia 01 de março, as funções de Diretor do Forum, nas Comarcas respectivas:\r\n\r\n01) CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Cabo Frio - Comarca de Cabo Frio;\r\n\r\n02) DANIELA BANDEIRA DE FREITAS, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família de Teresópolis - Comarca de Teresópolis\r\n\r\nATO MI/102\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA a Doutora MARCIA ALVES SUCCI, Juiz de Direito da 2ª Vara de Família de Campos, para assumir, somente no mês de março, as atribuições de Substituto de Diretor do Fórum da mesma Comarca.\r\n\r\nATO MI/103\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA a Doutora RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO, Juiz de Direito da 2ª Vara de Família de Teresópolis, para assumir, a partir do dia 1º de março, as atribuições de Substituto de Diretor do Fórum da mesma Comarca.\r\n\r\nId: 137034"
                    ],
                    "137033": [
                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nATO ME/006-DESIGNA a Doutora ELISA PINTO DA LUZ PAES, 17º Juiz Substituto da 1ª Região Judiciária, para além do estágio da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, auxiliar a 4ª Vara de Família de Madureira a partir de 05 de março de 2007, cessando o auxílio que vinha prestando à 2ª Vara de Família de Madureira na mesma data.\r\n\r\nId: 137033"
                    ]
                },
                "Diretoria Geral de Apoio Aos Órgãos Jurisdicionais": {
                    "Atos": {
                        "136928": [
                            "IIIE - Aviso",
                            "TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO AOS ORGAOS JURISDICIONAIS\r\n\r\nPERIODO DE 01/02/2007 a 28/02/2007\r\n\r\nDADOS ESTATISTICOS \r\n\r\nProcessos \r\n\r\nVotos \r\n\r\nV \r\n\r\nRecebidos \r\n\r\nProfer. \r\n\r\nO \r\n\r\nc/relator \r\n\r\nT \r\n\r\nO \r\n\r\nC \r\n\r\nC \r\n\r\nP \r\n\r\nS \r\n\r\nCodigo de Organizacao e \r\n\r\nO \r\n\r\nO \r\n\r\nE \r\n\r\nDivisao Judiciarias, art.30, \r\n\r\nM \r\n\r\nM \r\n\r\nD \r\n\r\nA \r\n\r\nD \r\n\r\ninc. XXXVII Regimento Interno \r\n\r\nO \r\n\r\nO \r\n\r\nI \r\n\r\nC \r\n\r\nE \r\n\r\nC/ \r\n\r\ndo Tribunal de Justica, artigo \r\n\r\nD \r\n\r\nO \r\n\r\nC \r\n\r\n235 (alterada a numeracao pela \r\n\r\nR \r\n\r\nR \r\n\r\nO \r\n\r\nR \r\n\r\nI \r\n\r\nR \r\n\r\nResolucao O.E.02/98) \r\n\r\nE \r\n\r\nE \r\n\r\nD \r\n\r\nS \r\n\r\nE \r\n\r\nL \r\n\r\nV \r\n\r\nV \r\n\r\nA \r\n\r\nO \r\n\r\nV \r\n\r\nA \r\n\r\nI \r\n\r\nI \r\n\r\nO \r\n\r\nE \r\n\r\nI \r\n\r\n/ \r\n\r\nT \r\n\r\nS \r\n\r\nS \r\n\r\nS \r\n\r\nS \r\n\r\nS \r\n\r\nDESEMBARGADORES \r\n\r\nO \r\n\r\nO \r\n\r\nT \r\n\r\nO \r\n\r\nR \r\n\r\nR \r\n\r\nA \r\n\r\nR \r\n\r\nADEMIR PIMENTEL \r\n\r\n91\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n198\r\n\r\n34\r\n\r\n76\r\n\r\nADILSON VIEIRA MAC\r\n\r\n46\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\nADRIANO CELSO GUIM\r\n\r\n91\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\nAGOSTINHO TEIXEIRA\r\n\r\n89\r\n\r\n57\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\nANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\n87\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n38\r\n\r\n51\r\n\r\nANGELO MOREIRA GLI\r\n\r\n61\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMA\r\n\r\nAF\r\n\r\n47\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\nANTONIO CARLOS EST\r\n\r\n90\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n122\r\n\r\n35\r\n\r\n21\r\n\r\nANTONIO CESAR SIQU\r\n\r\nAF\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO EDUARDO F.\r\n\r\n89\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n13\r\n\r\n38\r\n\r\nANTONIO JAYME BOEN\r\n\r\n49\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nANTONIO JOSE CARVA\r\n\r\n42\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO SALDANHA P\r\n\r\n87\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\nAZEREDO DA SILVEIR\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nAZEVEDO PINTO \r\n\r\nAF\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nBENEDICTO ABICAIR \r\n\r\n66\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n103\r\n\r\n38\r\n\r\n17\r\n\r\nBERNARDO MOREIRA G\r\n\r\n92\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n114\r\n\r\n35\r\n\r\n39\r\n\r\nBINATO DE CASTRO \r\n\r\n91\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\nCAETANO FONSECA CO\r\n\r\n91\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n63\r\n\r\n10\r\n\r\nCAIRO ITALO FRANCA\r\n\r\n39\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILO RIBEIRO RUL\r\n\r\n90\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS C. LAVIGNE \r\n\r\n90\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PAS\r\n\r\nAF\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS JOSE MARTIN\r\n\r\nAF\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n17\r\n\r\nCARLOS SANTOS DE O\r\n\r\nAF\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\nCARMINE A SAVINO F\r\n\r\n43\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\nCASSIA MEDEIROS \r\n\r\n64\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\nCELIA MELIGA PESSO\r\n\r\nAF\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nCELIO GERALDO M. R\r\n\r\nAF\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\nCELSO FERREIRA FIL\r\n\r\n89\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n84\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\nCELSO GUE \r\n\r\n2VP\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nCHERUBIN HELCIAS S\r\n\r\n90\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\nCLAUDIO DE MELLO T\r\n\r\n91\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n129\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\nCONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\n92\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\nCRISTINA TEREZA GA\r\n\r\n89\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n44\r\n\r\n46\r\n\r\nDENISE LEVY TREDLE\r\n\r\n90\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n16\r\n\r\n63\r\n\r\nEDSON SCISINIO DIA\r\n\r\nAF\r\n\r\n49\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\nEDSON VASCONCELOS \r\n\r\n88\r\n\r\n53\r\n\r\n1\r\n\r\n67\r\n\r\n43\r\n\r\n53\r\n\r\nEDUARDO MAYR \r\n\r\n47\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\nELISABETE FILIZZOL\r\n\r\nAF\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\nELIZABETH GREGORY \r\n\r\n56\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\nERNANI KLAUSNER \r\n\r\nAF\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\nEUNICE FERREIRA CA\r\n\r\nAF\r\n\r\n39\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\nFABRICIO BANDEIRA \r\n\r\nAF\r\n\r\n54\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n16\r\n\r\n35\r\n\r\nFATIMA CLEMENTE \r\n\r\n45\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\nFERDINALDO DO NASC\r\n\r\nAF\r\n\r\n62\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n103\r\n\r\n26\r\n\r\n17\r\n\r\nFERNANDO CABRAL \r\n\r\nAF\r\n\r\n36\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n39\r\n\r\n10\r\n\r\n27\r\n\r\nFERNANDO FERNANDY \r\n\r\n89\r\n\r\n47\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n55\r\n\r\n34\r\n\r\nFERNANDO FOCH LEMO\r\n\r\n93\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n35\r\n\r\n58\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nAF\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE \r\n\r\n37\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\nGALDINO SIQUEIRA N\r\n\r\n92\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n44\r\n\r\n28\r\n\r\nGAMALIEL Q. DE SOU\r\n\r\nAF\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nGERALDO PRADO \r\n\r\n38\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nGILBERTO DUTRA MOR\r\n\r\n88\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n56\r\n\r\n46\r\n\r\nGILBERTO REGO \r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n54\r\n\r\n17\r\n\r\nGILMAR AUGUSTO TEI\r\n\r\nAF\r\n\r\n33\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nGIZELDA LEITAO TEI\r\n\r\n42\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\nHELDA LIMA MEIRELE\r\n\r\n91\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n67\r\n\r\n19\r\n\r\nHELENA BEKHOR \r\n\r\nAF\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\nHELENA CANDIDA LIS\r\n\r\n67\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n68\r\n\r\n57\r\n\r\n10\r\n\r\nHENRIQUE DE ANDRAD\r\n\r\n89\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n40\r\n\r\n33\r\n\r\nISMENIO PEREIRA DE\r\n\r\n91\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n34\r\n\r\n25\r\n\r\nJ. C. MURTA RIBEIR\r\n\r\nPR\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nJAIR PONTES DE ALM\r\n\r\n91\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nJESSE TORRES \r\n\r\n133\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\nJOAO CARLOS GUIMAR\r\n\r\n90\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n108\r\n\r\n25\r\n\r\n85\r\n\r\nJOAQUIM ALVES DE B\r\n\r\n89\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\nJORGE LUIZ HABIB \r\n\r\n89\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n93\r\n\r\n4\r\n\r\n43\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE AR\r\n\r\n39\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\nJOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\n90\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n149\r\n\r\n12\r\n\r\n76\r\n\r\nJOSE CARLOS PAES \r\n\r\n89\r\n\r\n61\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n98\r\n\r\n8\r\n\r\nJOSE CARLOS VARAND\r\n\r\nAF\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\nJOSE DE MAGALHAES \r\n\r\n42\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\nJOSE DE SAMUEL MAR\r\n\r\nAF\r\n\r\n37\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\n113\r\n\r\n28\r\n\r\n48\r\n\r\nJOSE GERALDO ANTON\r\n\r\nAF\r\n\r\n66\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n45\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\nJOSE MOTA FILHO \r\n\r\nAF\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA JANGUTTA \r\n\r\nAF\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLAERSON MAURO \r\n\r\nAF\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLEILA ALBUQUERQUE \r\n\r\n41\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n25\r\n\r\nLEILA MARIANO \r\n\r\n82\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n18\r\n\r\nLETICIA SARDAS \r\n\r\nAF\r\n\r\n42\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n98\r\n\r\n33\r\n\r\n22\r\n\r\nLINDOLPHO MORAIS M\r\n\r\n89\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n48\r\n\r\n42\r\n\r\n53\r\n\r\nLUIS FELIPE SALOMA\r\n\r\nAF\r\n\r\n46\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n56\r\n\r\n22\r\n\r\n54\r\n\r\nLUISA BOTTREL SOUZ\r\n\r\n77\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n41\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\nLUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\n91\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n95\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE C\r\n\r\n124\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nLUIZ LEITE ARAUJO \r\n\r\n46\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nLUIZ ZVEITER \r\n\r\nCG\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMALDONADO DE CARVA\r\n\r\nAF\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nMANOEL ALBERTO \r\n\r\n45\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCO ANTONIO IBRA\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n61\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCO AURELIO BELL\r\n\r\n41\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCO AURELIO FROE\r\n\r\nAF\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\nMARCOS ALCINO A TO\r\n\r\n90\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\nMARCUS BASILIO \r\n\r\nAF\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS FAVER \r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCUS QUARESMA FE\r\n\r\nAF\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCUS TULLIUS ALV\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n23\r\n\r\n43\r\n\r\nMARIA AUGUSTA VAZ \r\n\r\nAF\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA CHRISTINA GO\r\n\r\nAF\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\nMARIA HELENA SALCE\r\n\r\n44\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n38\r\n\r\nMARIA HENRIQUETA L\r\n\r\n78\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n17\r\n\r\nMARIA INES GASPAR \r\n\r\nAF\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\nMARIA RAIMUNDA T. \r\n\r\n64\r\n\r\n49\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\nMARIA ZELIA PROCOP\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIANNA PEREIRA N\r\n\r\n3VP\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\nMARILENE MELO ALVE\r\n\r\nAF\r\n\r\n60\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n54\r\n\r\n48\r\n\r\n53\r\n\r\nMARILIA DE CASTRO \r\n\r\n92\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n48\r\n\r\n24\r\n\r\nMARIO ASSIS GONCAL\r\n\r\n86\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n28\r\n\r\n38\r\n\r\nMARIO DOS SANTOS P\r\n\r\nAF\r\n\r\n45\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n46\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIO GUIMARAES NE\r\n\r\n91\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\n32\r\n\r\n62\r\n\r\n37\r\n\r\nMARIO ROBERT MANNH\r\n\r\nAF\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nMAURICIO CALDAS LO\r\n\r\nAF\r\n\r\n106\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n33\r\n\r\nMAURILIO PASSOS BR\r\n\r\nAF\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURO DICKSTEIN \r\n\r\n91\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\nMIGUEL ANGELO BARR\r\n\r\n92\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n31\r\n\r\n53\r\n\r\n30\r\n\r\nMILTON FERNANDES D\r\n\r\nAF\r\n\r\n66\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n30\r\n\r\n13\r\n\r\nMOACIR PESSOA DE A\r\n\r\n48\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\nMONICA COSTA DI PI\r\n\r\n90\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n66\r\n\r\n28\r\n\r\nMOTTA MORAES \r\n\r\nAF\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nMURILO ANDRADE DE \r\n\r\n45\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\nNAGIB SLAIBI \r\n\r\n87\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n66\r\n\r\n36\r\n\r\n15\r\n\r\nNAMETALA MACHADO J\r\n\r\n92\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n167\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\nNANCI MAHFUZ \r\n\r\n90\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n75\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\nNASCIMENTO POVOAS \r\n\r\nAF\r\n\r\n62\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n32\r\n\r\n34\r\n\r\nNILDSON ARAUJO DA \r\n\r\nAF\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nNILZA BITAR \r\n\r\n46\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\nODETE KNAACK DE SO\r\n\r\n95\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n64\r\n\r\n48\r\n\r\nORLANDO SECCO \r\n\r\n90\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n49\r\n\r\n44\r\n\r\n19\r\n\r\nOTAVIO RODRIGUES \r\n\r\n90\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\n105\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\nPAULO CESAR SALOMA\r\n\r\n50\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n28\r\n\r\nPAULO GUSTAVO HORT\r\n\r\nAF\r\n\r\n49\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\nPAULO L. VENTURA \r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO MAURICIO PER\r\n\r\n89\r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\n84\r\n\r\n42\r\n\r\n15\r\n\r\nRAUL CELSO LINS E \r\n\r\nAF\r\n\r\n63\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n74\r\n\r\n28\r\n\r\n25\r\n\r\nREINALDO P. ALBERT\r\n\r\nAF\r\n\r\n39\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n49\r\n\r\n27\r\n\r\nRENATO SIMONI \r\n\r\n92\r\n\r\n49\r\n\r\n1\r\n\r\n81\r\n\r\n33\r\n\r\n36\r\n\r\nRICARDO BUSTAMANTE\r\n\r\nAF\r\n\r\n36\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES \r\n\r\n89\r\n\r\n37\r\n\r\n3\r\n\r\n57\r\n\r\n47\r\n\r\n12\r\n\r\nROBERTO CORTES \r\n\r\nAF\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nROBERTO DE ABREU E\r\n\r\nAF\r\n\r\n120\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n66\r\n\r\nROBERTO FELINTO \r\n\r\nAF\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n22\r\n\r\n35\r\n\r\nROBERTO GUIMARAES \r\n\r\n90\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n48\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\nROBERTO ROCHA FERR\r\n\r\n40\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\nROBERTO WIDER \r\n\r\n64\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\nRONALD VALLADARES \r\n\r\n65\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\nRONALDO ROCHA PASS\r\n\r\n88\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n59\r\n\r\n38\r\n\r\n72\r\n\r\nROSITA MARIA DE OL\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nRUDI LOEWENKRON \r\n\r\nAF\r\n\r\n73\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n59\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\nRUYZ ALCANTARA \r\n\r\n91\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\nSALIM JOSE CHALUB \r\n\r\nAF\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO CAVALIERI F\r\n\r\n64\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA VE\r\n\r\n46\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\nSERGIO LUCIO CRUZ \r\n\r\n92\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n60\r\n\r\n43\r\n\r\nSIDNEY HARTUNG \r\n\r\nAF\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\nSIRO DARLAN DE OLI\r\n\r\n89\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\nSUELY LOPES MAGALH\r\n\r\nAF\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSUIMEI MEIRA CAVAL\r\n\r\nAF\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nSYLVIO CAPANEMA \r\n\r\n1VP\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nTELMA MUSSE DIUANA\r\n\r\n47\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\nVALERIA MARON \r\n\r\n67\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\n77\r\n\r\n6\r\n\r\n70\r\n\r\nVALMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n43\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\nVALMIR RIBEIRO \r\n\r\n66\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\nVERA MARIA SOARES \r\n\r\n91\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n58\r\n\r\n12\r\n\r\nWANY COUTO \r\n\r\nAF\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJDS. ADOLPHO CORR\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nJDS. ALCIDES DA F\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJDS. ALEXANDRE ME\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJDS. ALVARO HENRI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJDS. ANDRE ANDRAD\r\n\r\n89\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n42\r\n\r\n29\r\n\r\nJDS. ANTONIO ILOI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJDS. CARLOS EDUAR\r\n\r\n90\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n67\r\n\r\n26\r\n\r\nJDS. CLAUDIO BRAN\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nJDS. CUSTODIO TOS\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nJDS. ELTON MARTIN\r\n\r\n91\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n41\r\n\r\nJDS. FLAVIA ALMEI\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJDS. GABRIEL ZEFI\r\n\r\n89\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\nJDS. HELENO RIBEI\r\n\r\n84\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n56\r\n\r\n41\r\n\r\n24\r\n\r\nJDS. HORACIO S RI\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nJDS. KATIA TORRES\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nJDS. LUIZ FERNAND\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nJDS. MARIA HELENA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nJDS. MARIA SANDRA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nJDS. MARIO HENRIQ\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nJDS. MAURO MARTIN\r\n\r\n46\r\n\r\n48\r\n\r\n1\r\n\r\n31\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\nJDS. MAURO NICOLA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\nJDS. MONICA TOLLE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nJDS. PAULO CESAR \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nJDS. PAULO SERGIO\r\n\r\n89\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n55\r\n\r\n14\r\n\r\nJDS. PEDRO FREIRE\r\n\r\n94\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n59\r\n\r\n19\r\n\r\n49\r\n\r\nJDS. RENATO RICAR\r\n\r\nAF\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nJDS. RICARDO COUT\r\n\r\n89\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\nJDS. ROGERIO DE O\r\n\r\n90\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n21\r\n\r\n36\r\n\r\nJDS. RONALDO ALVA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\nJDS. ROSA HELENA \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nJDS. SERGIO SEABR\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nJDS. SERGIO WAJZE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJDS. SIMONE GASTE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nJDS. SIRLEY ABREU\r\n\r\n43\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\nJDS. TERESA CASTR\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nT O T A L \r\n\r\n10278\r\n\r\n3212\r\n\r\n82\r\n\r\n8549\r\n\r\n3866\r\n\r\n3615\r\n\r\nAF - Afastado \r\n\r\nAP - Aposentado \r\n\r\nPR - Presidente\r\n\r\n1VP - 1o. Vice \r\n\r\n2VP - 2o. Vice \r\n\r\n3VP - 3o. Vice \r\n\r\nCG - Corregedor Geral \r\n\r\nDC - Desconvocado \r\n\r\nId: 136928"
                        ],
                        "136929": [
                            "IIIE - Aviso",
                            "TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO AOS ORGAOS JURISDICIONAIS\r\n\r\nPERIODO DE 01/02/2007 a 28/02/2007\r\n\r\nDADOS ESTATISTICOS \r\n\r\nProcessos \r\n\r\nVotos \r\n\r\nV \r\n\r\nRecebidos \r\n\r\nProfer. \r\n\r\nO \r\n\r\nc/relator \r\n\r\nT \r\n\r\nO \r\n\r\nC \r\n\r\nC \r\n\r\nP \r\n\r\nS \r\n\r\nCodigo de Organizacao e \r\n\r\nO \r\n\r\nO \r\n\r\nE \r\n\r\nDivisao Judiciarias, art.30, \r\n\r\nM \r\n\r\nM \r\n\r\nD \r\n\r\nA \r\n\r\nD \r\n\r\ninc. XXXVII Regimento Interno \r\n\r\nO \r\n\r\nO \r\n\r\nI \r\n\r\nC \r\n\r\nE \r\n\r\nC/ \r\n\r\ndo Tribunal de Justica, artigo \r\n\r\nD \r\n\r\nO \r\n\r\nC \r\n\r\n235 (alterada a numeracao pela \r\n\r\nR \r\n\r\nR \r\n\r\nO \r\n\r\nR \r\n\r\nI \r\n\r\nR \r\n\r\nResolucao O.E.02/98) \r\n\r\nE \r\n\r\nE \r\n\r\nD \r\n\r\nS \r\n\r\nE \r\n\r\nL \r\n\r\nV \r\n\r\nV \r\n\r\nA \r\n\r\nO \r\n\r\nV \r\n\r\nORGAOS JULGADORES \r\n\r\nA \r\n\r\nI \r\n\r\nI \r\n\r\nO \r\n\r\nE \r\n\r\nI \r\n\r\n/ \r\n\r\nT \r\n\r\nS \r\n\r\nS \r\n\r\nS \r\n\r\nS \r\n\r\nS \r\n\r\nO \r\n\r\nO \r\n\r\nT \r\n\r\nO \r\n\r\nR \r\n\r\nR \r\n\r\nA \r\n\r\nR \r\n\r\nTRIBUNAL PLENO E ORG\r\n\r\n372\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n125\r\n\r\n101\r\n\r\n4\r\n\r\nCONSELHO DA MAGISTRA\r\n\r\n357\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nSECAO CRIMINAL\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\nPRIMEIRA CAMARA CIVE\r\n\r\n297\r\n\r\n111\r\n\r\n5\r\n\r\n356\r\n\r\n199\r\n\r\n138\r\n\r\nSEGUNDA CAMARA CIVEL\r\n\r\n353\r\n\r\n115\r\n\r\n0\r\n\r\n259\r\n\r\n190\r\n\r\n114\r\n\r\nTERCEIRA CAMARA CIVE\r\n\r\n479\r\n\r\n67\r\n\r\n4\r\n\r\n398\r\n\r\n154\r\n\r\n242\r\n\r\nQUARTA CAMARA CIVEL\r\n\r\n318\r\n\r\n175\r\n\r\n5\r\n\r\n435\r\n\r\n206\r\n\r\n201\r\n\r\nQUINTA CAMARA CIVEL\r\n\r\n344\r\n\r\n126\r\n\r\n0\r\n\r\n310\r\n\r\n137\r\n\r\n140\r\n\r\nSEXTA CAMARA CIVEL\r\n\r\n352\r\n\r\n70\r\n\r\n5\r\n\r\n306\r\n\r\n184\r\n\r\n93\r\n\r\nSETIMA CAMARA CIVEL\r\n\r\n419\r\n\r\n107\r\n\r\n1\r\n\r\n271\r\n\r\n174\r\n\r\n78\r\n\r\nOITAVA CAMARA CIVEL\r\n\r\n387\r\n\r\n121\r\n\r\n0\r\n\r\n537\r\n\r\n156\r\n\r\n263\r\n\r\nNONA CAMARA CIVEL\r\n\r\n429\r\n\r\n228\r\n\r\n4\r\n\r\n417\r\n\r\n214\r\n\r\n228\r\n\r\nDECIMA CAMARA CIVEL\r\n\r\n461\r\n\r\n105\r\n\r\n1\r\n\r\n282\r\n\r\n148\r\n\r\n128\r\n\r\nDECIMA PRIMEIRA CAMA\r\n\r\n421\r\n\r\n150\r\n\r\n10\r\n\r\n589\r\n\r\n111\r\n\r\n235\r\n\r\nDECIMA SEGUNDA CAMAR\r\n\r\n492\r\n\r\n129\r\n\r\n2\r\n\r\n358\r\n\r\n154\r\n\r\n130\r\n\r\nDECIMA TERCEIRA CAMA\r\n\r\n429\r\n\r\n124\r\n\r\n5\r\n\r\n558\r\n\r\n157\r\n\r\n209\r\n\r\nDECIMA QUARTA CAMARA\r\n\r\n393\r\n\r\n168\r\n\r\n2\r\n\r\n287\r\n\r\n218\r\n\r\n134\r\n\r\nDECIMA QUINTA CAMARA\r\n\r\n542\r\n\r\n176\r\n\r\n5\r\n\r\n403\r\n\r\n331\r\n\r\n159\r\n\r\nDECIMA SEXTA CAMARA \r\n\r\n410\r\n\r\n194\r\n\r\n4\r\n\r\n414\r\n\r\n225\r\n\r\n158\r\n\r\nDECIMA SETIMA CAMARA\r\n\r\n306\r\n\r\n140\r\n\r\n2\r\n\r\n455\r\n\r\n164\r\n\r\n170\r\n\r\nDECIMA OITAVA CAMARA\r\n\r\n395\r\n\r\n145\r\n\r\n8\r\n\r\n403\r\n\r\n99\r\n\r\n190\r\n\r\nPRIMEIRA CAMARA CRIM\r\n\r\n126\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n116\r\n\r\n14\r\n\r\n53\r\n\r\nSEGUNDA CAMARA CRIMI\r\n\r\n195\r\n\r\n74\r\n\r\n3\r\n\r\n139\r\n\r\n14\r\n\r\n61\r\n\r\nTERCEIRA CAMARA CRIM\r\n\r\n197\r\n\r\n76\r\n\r\n1\r\n\r\n156\r\n\r\n27\r\n\r\n51\r\n\r\nQUARTA CAMARA CRIMIN\r\n\r\n207\r\n\r\n91\r\n\r\n1\r\n\r\n180\r\n\r\n22\r\n\r\n96\r\n\r\nQUINTA CAMARA CRIMIN\r\n\r\n166\r\n\r\n93\r\n\r\n1\r\n\r\n194\r\n\r\n22\r\n\r\n100\r\n\r\nSEXTA CAMARA CRIMINA\r\n\r\n177\r\n\r\n47\r\n\r\n8\r\n\r\n121\r\n\r\n28\r\n\r\n52\r\n\r\nSETIMA CAMARA CRIMIN\r\n\r\n153\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n25\r\n\r\n24\r\n\r\nOITAVA CAMARA CRIMIN\r\n\r\n209\r\n\r\n85\r\n\r\n1\r\n\r\n186\r\n\r\n6\r\n\r\n62\r\n\r\nT O T A L G E R A L \r\n\r\n9403\r\n\r\n3038\r\n\r\n81\r\n\r\n8345\r\n\r\n3514\r\n\r\n3520\r\n\r\nId: 136929"
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                    "Diretoria Geral de Planejamento Coordenação e Finanças": {
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                                "IIIE - Decisão",
                                "PROCESSO Nº 40546/2007\r\n\r\nORIGEM: Vara da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nFAVORECIDO: Alcir Gualberto\r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00\r\n\r\nASSUNTO: Adiantamento para fazer face às despesas miúdas de pronto pagamento\r\n\r\nDECISÃO: Com base na delegação outorgada pelo Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, I e VI, autorizo a concessão do adiantamento com fulcro no art. 1º, § 2º e inciso I do art. 5º, do Decreto Estadual nº 3147/80 e art. 24, II, da Lei nº 8.666/93. Publique-se. Após ao DEFIN, para as medidas cabíveis. Em 28/02/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 37776/2007\r\n\r\nORIGEM: DEPAM\r\n\r\nFAVORECIDO: Miguel Ângelo Santos\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00\r\n\r\nASSUNTO: Adiantamento para fazer face às despesas extraordinárias ou urgentes\r\n\r\nDECISÃO: Com base na delegação outorgada pelo Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, I, V e VI, ratifico a hipótese de dispensa de licitação e autorizo o empenhamento da despesa com fulcro no art. 5º, III, do Decreto Estadual nº 3147/80 e art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93. Publique-se. Após ao DEFIN, para as medidas cabíveis. Em 28/02/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 22375/2007\r\n\r\nORIGEM: DEGAB\r\n\r\nASSUNTO: Renovação de assinatura\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I, V e VI, ratifico a hipótese de inexigibilidade de licitação, autorizada pela Sra. Diretora Geral de Logística (fls. 25), com fundamento no artigo 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e autorizo a despesa decorrente da contratação direta da empresa EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA., no valor total de R$ 495,00, com fulcro no artigo 35, II, da Lei nº 4.320/64. Ao DEFIN, para, publicado este, emitir a nota de empenho, conforme capitulação orçamentária de fls. 20. Em 28/02/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 212843/2005\r\n\r\nORIGEM: DIANC\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de IPTU\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I, V e VI, acolho o parecer da DICAP e, por seus próprios fundamentos, autorizo: (a) a ratificação da hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 com a COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., no valor de R$ 57.730,00; (b) a emissão de empenho, no valor total de R$ 227.000,00, com fulcro no artigo 35, II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DEFIN, para emitir nota de empenho, conforme capitulação orçamentária de fls. 162. Em 28/02/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 218073/2006\r\n\r\nORIGEM: DEENG\r\n\r\nASSUNTO: Serviços de monitoramento de energia\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP e, por seus próprios fundamentos, autorizo o cancelamento total do empenho nº 3843/2006, no valor de R$ 2.126,34, bem como o empenhamento do valor de R$ 6.759,30, em favor da empresa SAFETECH-TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA. com fundamento no artigo 35, II da Lei nº 4.320/64. Ao DEFIN, para empenhar a despesa, nos termos da informação da Divisão de Gestão Orçamentária, acostada às fls. 129. Em 01/03/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 191741/2006\r\n\r\nORIGEM: DGLOG\r\n\r\nASSUNTO: Despesas com a execução de contrato\r\n\r\nDECISÃO: No exercício das competências delegadas através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer de fls. 757 e, por seus próprios fundamentos, autorizo o cancelamento da NAD nº 299/2007 e da NE nº 579/2007. Publicado, ao DEFIN, para adotar as medidas pertinentes ao cancelamento ora autorizado, bem assim para dar cumprimento à decisão de fls. 745. Em 28/02/2007\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 22408/2007\r\n\r\nORIGEM: DEGAB\r\n\r\nASSUNTO: Renovação de assinatura\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I, V e VI, ratifico a hipótese de inexigibilidade de licitação, autorizada pela Sra. Diretora Geral de Logística (fls. 25), com fundamento no artigo 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e autorizo a despesa decorrente da contratação direta da empresa EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA., no valor total de R$ 840,00, com fulcro no artigo 35, II, da Lei nº 4.320/64. Ao DEFIN, para, publicado este, emitir a nota de empenho, conforme capitulação orçamentária de fls. 20. Em 28/02/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 15624/2007\r\n\r\nORIGEM: DEGAB\r\n\r\nASSUNTO: Renovação de assinatura\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I, V e VI, ratifico a hipótese de inexigibilidade de licitação, autorizada pela Sra. Diretora Geral de Logística, com fundamento no artigo 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e autorizo a despesa decorrente da contratação direta de IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA., no valor total de R$ 438,00, com fulcro no artigo 35, II, da Lei nº 4.320/64. Ao DEFIN, para, publicado este, emitir a nota de empenho, conforme capitulação orçamentária de fls. 27. Em 28/02/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 164367/2006\r\n\r\nORIGEM: DEENG\r\n\r\nASSUNTO: Alteração contratual\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada pelo Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da Assessoria e, por seus próprios fundamentos, autorizo, em relação ao ajuste celebrado com a Empresa TERRA SANTA CONSTRUTORA LTDA, cujo objeto é a Obra de Reforma do V Juizado Especial Cível de Copacabana, contrato nº 003/635/2006: (a) 1º (primeiro) Termo Aditivo de Rerratificação ao contrato original, com o mesmo valor de supressão e acréscimo, conforme planilha discriminativa de fls. 1623/1628, de acordo com o artigo 65, I, alíneas “a” e “b” da Lei nº 8.666/93 e; (b) prorrogação do prazo de execução do contrato, por mais 28 dias, sem ônus administrativo para este Tribunal de Justiça, ficando o término da obra previsto para o dia 26/03/2007 com fundamento no artigo 57, § 1º, inciso I, da Lei de Regência. Ao DELFA com vistas à lavratura do instrumento formalizador. Publique-se. Em 28/02/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 294141/2005\r\n\r\nORIGEM: DEENG\r\n\r\nASSUNTO: Aquisição de componentes para bebedouros e geladeiras\r\n\r\nDECISÃO: No exercício das competências delegadas através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer de fls. 89/90 e, por seus próprios fundamentos, autorizo a adjudicação direta e a conseqüente contratação das empresas FERRAGENS BRASIL LTDA., AC 2001 COMERCIAL LTDA. e VIP HOUSE CENTER MATERIAIS LTDA., com fundamento no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, bem como o empenhamento da correspondente despesa nos valores, respectivamente, de R$ 1.888,80, R$ 184,00 e R$ 4.630,80, com base no artigo 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64, conforme compromisso orçamentário de fls. 70. Publicado, ao DEFIN para emitir as notas de empenho e adotar as demais medidas de sua esfera de competência. Em 28/02/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 22392/2007\r\n\r\nORIGEM: DEGAB\r\n\r\nASSUNTO: Renovação de assinatura\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I, V e VI, ratifico a hipótese de inexigibilidade de licitação, autorizada pela Sra. Diretora Geral de Logística (fls. 25), com fundamento no artigo 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e autorizo a despesa decorrente da contratação direta da empresa EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA., no valor total de R$ 330,00, com fulcro no artigo 35, II, da Lei nº 4.320/64. Ao DEFIN, para, publicado este, emitir a nota de empenho, conforme capitulação orçamentária de fls. 20. Em 28/02/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 22365/2007\r\n\r\nORIGEM: DEGAB\r\n\r\nASSUNTO: Renovação de assinatura\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I, V e VI, ratifico a hipótese de inexigibilidade de licitação, autorizada pela Sra. Diretora Geral de Logística, com fundamento no artigo 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e autorizo a despesa decorrente da contratação direta da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA., no valor total de R$ 330,00, com fulcro no artigo 35, II, da Lei nº 4.320/64. Ao DEFIN, para, publicado este, emitir a nota de empenho, conforme capitulação orçamentária de fls. 20. Em 28/02/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 22363/2007\r\n\r\nORIGEM: DEGAB\r\n\r\nASSUNTO: Renovação de assinatura\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I, V e VI, ratifico a hipótese de inexigibilidade de licitação, autorizada pela Sra. Diretora Geral de Logística, com fundamento no artigo 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e autorizo a despesa decorrente da contratação direta da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA., no valor total de R$ 165,00, com fulcro no artigo 35, II, da Lei nº 4.320/64. Ao DEFIN, para, publicado este, emitir a nota de empenho, conforme capitulação orçamentária de fls. 20. Em 28/02/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 141835/2006\r\n\r\nORIGEM: DEENG\r\n\r\nDECISÃO: No exercício das competências delegadas através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP e, por seus próprios fundamentos, autorizo o cancelamento dos saldos de R$ 8.011,83 e R$ 58.354,41 dos empenhos 2006NE00401 e 2006NE03772 e o empenhamento do valor de R$ 327.944,78, para fazer face às despesas decorrentes do contrato nº 003/714/2006, celebrado com a empresa HORM ENGENHARIA LTDA., no corrente exercício de 2007, com fundamento no artigo 35, inciso II da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DEFIN em prosseguimento. Em 05/03/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 237333/2005\r\n\r\nORIGEM: DGJ - Departamento de Inspeção e Apoio Cartorário\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP de fls. 35 e autorizo o empenhamento e o pagamento em favor dos servidores LÚCIA SIQUEIRA LOBO PEREIRA, MARIZA COSTA, ADRIANA MASSENA DE MARTINO, ANDIARA PEREIRA DA SILVA, JORGE LUIS MAGALHÃES RODRIGUES, ROSIMAR A. ALCÂNTARA MARTINS e OLGA DO C. D'AMATO FIGUEIREDO, dos valores discriminados na informação de fls. 32/33, no total de R$ 1.584,00, com fundamento no artigo 24, inciso II, do DL nº 220/75. Publicado, à DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 01/03/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 35877/2007\r\n\r\nORIGEM: GABPRES - ASCER\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada pelo Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, Incisos I e VI, acolho o parecer retro, e, por seus próprios fundamentos, autorizo o empenhamento e o pagamento, do valor de R$ 240,00, em favor do EXMO. SR. DR. JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO e OUTRO, com fundamento no artigo 24, II, do Decreto-Lei nº220/75, em conformidade com a Respeitável Autorização Presidencial de fls.07. À DICIC-DECON e, após, à Diretoria Geral de Gestão de Pessoas para as providências de suas respectivas competências. Em 28/02/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 39794/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento do Diretor-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 495,00 em favor do servidor AROLDO LUIZ ORNELLAS, com fundamento no artigo 24, inciso II, do DL nº 220/75. Publicado, à DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 01/03/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 39798/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento do Diretor-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 495,00 em favor do servidor SEBASTIÃO SEVERO CARDOSO, com fundamento no artigo 24, inciso II, do DL nº 220/75. Publicado, à DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 01/03/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 39803/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento do Diretor-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 495,00 em favor do servidor SEBASTIÃO SEVERO CARDOSO, com fundamento no artigo 24, inciso II, do DL nº 220/75. Publicado, à DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 01/03/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 39811/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento do Diretor-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 275,00 em favor do servidor NEWTON GREGÓRIO RI BEIRO, com fundamento no artigo 24, inciso II, do DL nº 220/75. Publicado, à DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 01/03/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 39775/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento do Diretor-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) em favor do servidor JOÃO NILSON DE BRITO, com fundamento no artigo 24, inciso II, do DL nº 220/75. Publicado, à DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 01/03/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 39789/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento do Diretor-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 495,00 em favor do servidor LUIZ OTÁVIO NASARETH DO COUTO, com fundamento no artigo 24, inciso II, do DL nº 220/75. Publicado, à DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 01/03/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 39785/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento do Diretor-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 495,00 em favor do servidor SEBASTIÃO SEVERO CARDOSO, com fundamento no artigo 24, inciso II, do DL nº 220/75. Publicado, à DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 01/03/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 39820/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento do Diretor-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 495,00 em favor do servidor JOAQUIM JOSÉ DE BARROS, com fundamento no artigo 24, inciso II, do DL nº 220/75. Publicado, à DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 01/03/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 39824/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento do Diretor-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 495,00 em favor do servidor AROLDO LUIZ ORNELLAS, com fundamento no artigo 24, inciso II, do DL nº 220/75. Publicado, à DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 01/03/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 39830/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento do Diretor-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 275,00 em favor do servidor LUIZ OTÁVIO NAZARETH DO COUTO, com fundamento no artigo 24, inciso II, do DL nº 220/75. Publicado, à DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 01/03/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 39805/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento do Diretor-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 165,00 em favor do servidor JOSÉ LUIZ DE SOUZA VIEIRA, com fundamento no artigo 24, inciso II, do DL nº 220/75. Publicado, à DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 01/03/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 39813/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento do Diretor-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 165,00 em favor do servidor ADÉLIO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 24, inciso II, do DL nº 220/75. Publicado, à DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 01/03/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 39817/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento do Diretor-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 165,00 em favor do servidor REGINALDO GONÇALVES VIANNA FILHO, com fundamento no artigo 24, inciso II, do DL nº 220/75. Publicado, à DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 01/03/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 39769/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento do Diretor-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 495,00 em favor do servidor JOSÉ LUIZ DE SOUZA VIEIRA, com fundamento no artigo 24, inciso II, do DL nº 220/75. Publicado, à DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 01/03/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 39835/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento do Diretor-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 385,00 em favor do servidor NEWTON GREGÓRIO RIBEIRO, com fundamento no artigo 24, inciso II, do DL nº 220/75. Publicado, à DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 01/03/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 39780/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento do Diretor-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) em favor do servidor NEWTON GREGÓRIO RIBEIRO, com fundamento no artigo 24, inciso II, do DL nº 220/75. Publicado, à DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 01/03/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 39808/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, em conformidade com o despacho de deferimento do Diretor-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 495,00 em favor do servidor ADÉLIO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 24, inciso II, do DL nº 220/75. Publicado, à DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 01/03/2007\r\n\r\n*PROCESSO Nº 199157/2003\r\n\r\nORIGEM: DECAN - DAN\r\n\r\nASSUNTO: Prorrogação contratual\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incisos I, V e VI, acolho o parecer da DICAP de fls. 305/6 e, por seus próprios fundamentos, ratifico a hipótese de dispensa de licitação autorizada pela Diretora Geral da DGLOG, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, e autorizo a emissão de empenho no valor de R$ 27.500,00 em favor da IMOBILIÁRIA ALPINA LTDA., correspondente ao período de 1°/01/2007 a 31/03/2007, com fundamento no art. 35, II da Lei nº4320/64. Publicado, ao DEFIN, para emitir o empenho. Em 27/02/2007\r\n\r\n*PROCESSO Nº 306740/2006\r\n\r\nORIGEM: DEENG\r\n\r\nASSUNTO: Aquisição de materiais\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, por seus próprios fundamentos, autorizo a adjudicação direta e contratação das empresas DOMINANTE COMERCIAL LTDA.-ME, no valor de R$ 2.072,90 e WM RAMOS MÁQUINAS & FERRAMENTAS LTDA.-ME, no valor de R$ 1.398,00, com fundamento no artigo 24, II, da Lei nº 8.666/93, bem como o empenhamento das despesas, com fulcro no artigo 35, inciso II, da Lei nº4.320/64. Publicado, ao DEFIN, para emitir as respectivas notas de empenho. Em 27/02/2007\r\n\r\n* Omitidos no D.O. de 02/03/2007\r\n\r\nId: 136593"
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                        },
                        "Diretoria Geral de Logística": {
                            "Atos": {
                                "136589": [
                                    "IIIE - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E FORMALIZAÇÃO DE AJUSTES\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/07 (PROC. Nº 318.279/06)\r\n\r\nOBJETO: Compra de selador para madeira \r\n\r\nSESSÃO DE JULGAMENTO: 19 de março de 2007, às 10h30min\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, 115 - Lâmina I, 4º andar - sala 16, Castelo - Rio de Janeiro - RJ, das 11h às 18h\r\n\r\nO edital será fornecido para a respectiva reprodução, que correrá por conta do interessado, mediante contra-recibo, onde deverá constar carimbo da razão social do licitante.\r\n\r\nA íntegra dos editais está disponível na página da Internet www.tj.rj.gov.br. Editais de pregão eletrônico também podem ser encontrados em https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nId: 136589"
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                            },
                            "Departamento de Licitações e Formalização de Ajustes": {
                                "Atos": {
                                    "136913": [
                                        "IIIE - Aviso",
                                        "DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE AJUSTE\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/195/2007; CELEBRAÇÂO: Em 05/03/2007; FUNDAMENTO: Arts. 57, II, da Lei federal nº 8.666/93; OBJETO: Prorrogação do prazo do Convênio nº 003/778/04 de cooperação para prestação de serviços; VALOR: R$ 38.659,85 (trinta e oito mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e cinco centavos); PRAZO: 03 (três) meses, a contar de 21/10/2006 a 20/01/2007; PARTE: Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social - IBISS; PROCESSO: nº 179.608/04.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/196/2007; CELEBRAÇÂO: Em 05/03/2007; FUNDAMENTO: Art. 116, da Lei federal nº 8.666/93; OBJETO: Prorrogação do prazo do Convênio nº 003/136/05 de cooperação por meio do projeto “Capacitação em Jardinagem”; VALOR: R$ 12.259,44 (doze mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e quatro centavos); PRAZO: compreendido entre 26/11/2006 a 31/12/2006; PARTE: Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social - IBISS; PROCESSO: nº 90.836/03.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/197/2007; CELEBRAÇÂO: Em 05/03/2007; FUNDAMENTO: Art. 17, II, “a”, da Lei federal nº 8.666/93; OBJETO: Doação de automóvel VW/Santana; PARTE: Associação Nacional de Desembargadores - ANDES; PROCESSO: nº 297.864/06.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/198/2007; CELEBRAÇÂO: Em 05/03/2007; FUNDAMEN TO: Art. 37, da Lei federal nº 4.320/64 c/c o art. 67, II, do Decreto Estadual nº 3.149/80; OBJETO: Reconhecimento de Dívida no serviço de distribuição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; VALOR: R$ 2.388,00 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais); PRAZO: Segundo semestre de 2005; PARTE: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro; PROCESSO: nº 90.314/06.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/199/2007; CELEBRAÇÂO: Em 05/03/2007; FUNDAMENTO: Art. 79, II e § 1º, da Lei federal nº 8.666/93; OBJETO: Rescisão do contrato nº 003/050/03 de serviços de sondagem e levantamento topográfico, a partir da assinatura do termo; PARTE: Geologus Engenharia Ltda.; PROCESSO: nº 168.496/02.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/200/2007; CELEBRAÇÂO: Em 22/02/2007; FUNDAMENTO: Art. 116, da Lei federal nº 8.666/93; OBJETO: Convênio de cooperação para viabilizar programas de monitoramento de penas e medidas alternativas à prisão; PRAZO: 05 (cinco) anos, contado da data de assinatura do termo; PARTE: Associação Beneficente Sopão; PROCESSO: nº 275.454/06.\r\n\r\nId: 136913"
                                    ]
                                },
                                "Órgão julgador de Licitação": {
                                    "Atos": {
                                        "136664": [
                                            "IIIE - Aviso",
                                            "ÓRGÃOS JULGADORES DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPor determinação do Ilmº. Sr. Pregoeiro, comunicamos que, na Licitação por Pregão Eletrônico nº 029/07 (Proc. nº 308762/06), para a compra de caixas tipo bank box em polionda, aplicar-se-á o previsto no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93, dando-se, após a alteração do edital, publicidade, pela mesma forma que se deu o texto original, à nova data, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.\r\n\r\nRESULTADO DO PROCESSO Nº 147252/05- Apreciação de recursos interpostos na Licitação por Concorrência nº 137/05 (Proc. nº 147252/05), para a compra de terminais de auto-atendimento - Decisão em 02/03/2007: “No exercício da delegação outorgada pelo Ato Executivo nº 477/2007, artigo 2º, inciso IV, acolho o parecer da Comissão Permanente de Licitações e o da Assessoria Jurídica e, por seus próprios fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo desclassificada do certame a sociedade empresária IMPLY TECNOLOGIA ELETRÔNICA. Retornem os autos à Comissão, para prosseguir no torneio, dando ciência aos interessados, com observância do devido processo legal.” Ass.: Ilmª. Srª. Diretora Geral da Diretoria Geral de Logística do TJERJ.\r\n\r\nId: 136664"
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                                    },
                                    "Diretoria Geral de Gestão de Pessoas": {
                                        "Atos": {
                                            "136469": [
                                                "IIIE - Aviso",
                                                "DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO Nº 01/2007\r\n\r\nDurante o próximo mês de março, serão distribuídos novos cartões Visa Vale Refeição, já que os atuais perderão a validade no dia 31/3/2007. Serão substituídos todos os cartões hoje em vigor, sendo que os novos serão válidos por cinco anos.\r\n\r\nNão é necessário que nenhum servidor tome qualquer iniciativa para trocar seu cartão. A exemplo do que já ocorre com as segundas vias de cartões e de senhas, os novos cartões também serão encaminhados, diretamente pela VISA VALE, para a unidade de lotação do servidor, assim entendida, para efeito de entrega do cartão, como a unidade organizacional (direção de fórum ou serventia, diretoria geral, departamento, divisão etc.) a que ele estiver diretamente subordinado.\r\n\r\nÉ importante ressaltar, ainda, o seguinte:\r\n\r\na) não haverá mudança de senha; para utilização do novo cartão, a senha é a mesma do cartão atual;\r\n\r\nb) embora o cartão atual seja válido até o dia 31/3/2007, o novo cartão pode ser ativado antes mesmo daquela data, bastando, para isso, utilizá-lo; eventual saldo remanescente no cartão atual será automaticamente transferido para o novo cartão;\r\n\r\nc) a partir de 1º/4/2007, somente poderá ser utilizado o novo cartão.\r\n\r\nVale lembrar que os pedidos de nova senha, por motivo de esquecimento da senha original, assim como os pedidos de cancelamento ou de segunda via de cartão, por motivo de dano físico, perda ou roubo do cartão original, continuarão a ser formulados, pelo servidor titular do benefício, diretamente à Central de Atendimento ao Usuário da VISA VALE, telefone (21) 4004-7733.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nId: 136469"
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                                        },
                                        "Escola da Magistratura - EMERJ": {
                                            "Atos": {
                                                "122936": [
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                                                    "CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS \r\n\r\nEMERJ - FÓRUNS PERMANENTES\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, e o Presidente do Fórum Permanente de Especialização e Atualização nas Áreas do Direito e do Processo Penal, CONVIDAM para a 4ª Reunião, a realizar-se no dia 13 de março de 2007, das 9h30 às 11h30 horas, no Auditório Nelson Ribeiro Alves, da EMERJ, situado na Avenida Erasmo Braga, nº 115, 4º andar. O tema versará sobre \"ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI 11.343/06”, tendo como palestrante o Des. Nildson Araújo da Cruz (Desembargador do TJ/RJ e Presidente do Fórum Permanente).\r\n\r\nSerão conferidas 2 (três) horas no Curso de Aperfeiçoamento de\r\n\r\nMagistrados - EMERJ (Resolução nº 8/2002).\r\n\r\nSerão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ.\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do evento (de acordo com a Resolução nº 17/2006, art. 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura).\r\n\r\nInformações: Tel. 3133-3369 / 3133-3380\r\n\r\nInscrições: Exclusivas pelo site da EMERJ - www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nEntrada Franca\r\n\r\nId: 131479"
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                                                    "CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nEMERJ - FÓRUNS PERMANENTES\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ e o Presidente do Fórum Permanente de Direito Empresarial, Desembargador Antônio Carlos Esteves Torres CONVIDAM os Magistrados, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado e do Município, Defensores Públicos, Advogados, Estagiários da EMERJ, servidores e demais interessados para a 16ª Reunião do Fórum, a realizar-se no dia 14 de março de 2007, das 09:30 às 11:30 horas, no Auditório Antonio Carlos Amorim, sito na Av. Erasmo Braga, 115/ 4º andar,- Palácio da Justiça, - Centro, RJ. O tema versará sobre: “GOVERNANÇA CORPORATIVA”, tendo como palestrantes o Dr. João Laudo de Camargo - Procurador do Estado do Rio de Janeiro e membro do Conselho de Administração do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC, a Dra. Eliane Lustosa - Economista, Professora da PUC-RJ e membro do Conselho de Administração do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC, e o Dr. Ronnie Vaz Moreira - Vice-Presidente de Finanças e Relações com Investidores da Light, máster em International Management pela Thunderbird - American Graduate School of International Management. \r\n\r\nAos magistrados que participarem da palestra serão atribuídas 2 horas no Curso de que trata a Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial.\r\n\r\nSerão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ.\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela Escola de Administração Judiciária aos serventuários que participarem do evento (de acordo com a Resolução nº 17/2006, art.4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura).\r\n\r\nInformações: telefones 2588-3369/2588-3380 \r\n\r\nInscrições: Exclusivas pelo site da EMERJ - www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 133953"
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                                                    "ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC O N V I T E\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ e o Consulado Geral dos Estados Unidos da América convidam os Magistrados, Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, Advogados, alunos da EMERJ e demais interessados para o Seminário “Mediação de Conflitos no Sistema Judiciário”, a realizar-se no dia 12 de março de 2007, no Auditório Antonio Carlos Amorim, na Av. Erasmo Braga, 115 - 4º andar - Palácio da Justiça, conforme programação abaixo:\r\n\r\n9h30min - Credenciamento e inscrição para os grupos de trabalho à tarde, sob a supervisão da Professora Sellers \r\n\r\n9h45min - Abertura\r\n\r\nDes. JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDes. PAULO ROBERTO LEITE VENTURA - Diretor da EMERJ\r\n\r\nDes. THIAGO RIBAS FILHO - Presidente da Comissão dos Juizados Especiais\r\n\r\nDes. MARCUS ANTÔNIO DE SOUZA FAVER - do Conselho Nacional de Justiça e Processualista Civil\r\n\r\nDes. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - TJ/RJ \r\n\r\nJuiz de Direito ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - TJ/RJ\r\n\r\nSra. ELIZABETH LEE MARTINEZ - Cônsul-Geral dos Estados Unidos no Rio de Janeiro\r\n\r\n10h - “MEDIAÇÃO DE CONFLITOS NO SISTEMA JUDICIÁRIO”\r\n\r\nPalestrante: Dra. SANDRA SELLERS - Professora de Mediação da Escola de Direito da Georgetown University, em Washington, EUA. Conselheira-chefe do Comitê de Resolução de Conflitos em Tecnologia da Informação do CPR Institute for Dispute Resolution, baseado em Nova York. Presidente da Technology Mediation Services, empresa que oferece serviços de mediação de conflitos e arbitragens de disputas complexas, em especial nas áreas de negócios, contratos, propriedade intelectual, e-commerce e tecnologia da informação. Autora dos seguintes livros: “Dispute Resolutions Ethics: A Comprehensive Guide” (Ética e Resolução de Conflitos: um Guia Compreensivo), American Bar Association (2002); “Ethics and Online Dispute Resolution” (Ética e Resolução de Conflitos Online); “Practice at the International Trade Commission” (Prática na Comissão de Negociação Internacional)\r\n\r\n14h - Grupos de Trabalho, com orientação da Professora Sandra Sellers (Inscrição para os grupos de trabalho deve ser feita no momento do credenciamento) \r\n\r\n15h - Conclusão dos Grupos de Trabalho, apresentada pelo relator de cada grupo\r\n\r\n16h - Debate sobre as conclusões apresentadas\r\n\r\n16h30min - Simulação de Mediação usando um caso real \r\n\r\n17h30min - Considerações finais e encerramento\r\n\r\nCoordenadora: Sra. Patrícia Malavez (Consulado dos Estados Unidos) \r\n\r\n(Haverá tradução simultânea)\r\n\r\nInformações: (21) 3133-3369 / 3133-3380\r\n\r\nInscrições gratuitas exclusivas pelo site: www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do Seminário, conforme Resolução n° 17/2006, art. 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura.\r\n\r\nInscrições de Magistrados no Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados da EMERJ (Palácio da Justiça - 4° andar) - Tels.: (21)3133-1808 / 3133-3675.\r\n\r\nAos Magistrados que participarem do Seminário serão conferidas 8 (oito) horas no Curso de Aperfeiçoamento, de que trata a Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial. \r\n\r\nId: 136649"
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                                                        "*** 1o VICE - PRESIDENCIA ***\r\n\r\nRua Dom Manuel, 37 - 4o. andar - Sala 417 Lamina III\r\n\r\nHorarios das Distribuicoes\r\n\r\nDistribuicao ordinaria (livres)\r\n\r\nSegundas e Quartas-Feiras: A Partir das 11 hs\r\n\r\nDistribuicao ordinaria (diminuta complexidade)\r\n\r\nTodos os Dias a partir das 11 hs\r\n\r\nDistribuicao ordinaria (preventos)\r\n\r\nDe Segunda a Sexta-feira: A partir das 12:00\r\n\r\nDistribuicao de feitos urgentes\r\n\r\nDe Segunda a Sexta-feira: As 13, 15 e 17hs\r\n\r\nTERMO DA 43a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05 de MARCO de2007.\r\n\r\nSOB A PRESIDENCIA DO EXMO. DES. SYLVIO CAPANEMA E TENDO COMO SECRETARIO(A) HERMES DA PAIXAO, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:\r\n\r\n*** TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL ***\r\n\r\nACAO RESCISORIA 2004.006.00044 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AP.CIV.2002.001.29464 9 CAM.CIV.DO TJRJ Protocolo: 200437675 AUTORs: CONDOMINIO BARRA SUMMER DREAM REP/P/S/SINDICA E PELO PRES.DO CONSELHO CONSULTIVO ADVOGADOs1: DR(a). WILSON MARQUES 0117059RJ ADVOGADOs2: DR(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES 0116160RJ ADVOGADOs3: DR(a). LUCIANA FERNANDES NACIF 0099889RJ ADVOGADOs4: DR(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA 0071281RJ REUs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA 0015310RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOAO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA 0078603RJ ADVOGADO: DR(a). BRUNO TEIXEIRA DUBEUX 0114563RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nACAO RESCISORIA 2004.006.00222 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2000.203.011545-8 2 VARA CIV.REGIONAL DE JACAREPAGUA Protocolo: 2004173305 AUTORs: MARCOS BARROS ESPINOLA ADVOGADOS ASSOCIADOS REP/P/ AUTORs: MARCOS BARROS ESPINOLA ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA 0081879RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO 0078775RJ ADVOGADOs3: DR(a). GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO 0103843RJ REUs: CONDOMINIO PARQUE DO GABINAL I ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS 0032501RJ Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\nREPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 2005.007.00132 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2005192889 REPTEs: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.s: ANTAR OSSIAN M. DE NADER REPDOs: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA LEGISL.s: LEI Nr 4067 DO ANO 2005 DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - PROC.CAMARA: KATIA MARIA DALBONI DE MOURA- OAB 86560 Relator: DES. EDUARDO MAYR\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2006.004.01889 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20.060.140010-1 Protocolo: 2006335541 IMPTEs: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.s: DR.(a)NATHALIE CARVALHO GIORDANO IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR TERCEIRO VICE PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR DA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2006.014.00101 Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nEXCECAO DE SUSPEICAO 2006.029.00074 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 15 C. CIVEL 20.060.021841-7 Protocolo: 2006336376 EXCPTEs: MANOEL CARLOS DA SILVA E S/MULHER ADVOGADOs: DR(a). MANOEL CARLOS DA SILVA NETO 0026524RJ EXCPTO: DESEMBARGADOR Relator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00058 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 20072502 IMPTEs: VANIA DA SILVA PRATA ALMEIDA ADVOGADOs1: DR(a). RAULIETE BARBOSA GUEDES 0068372RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO LUTZ 0040600RJ IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00428 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA - O. ESPECIAL E MS2007004321 20.070.040032-0 Protocolo: 200741692 IMPTEs: REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA ADVOGADOs: DR(a). REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA 0086378RJ IMPDOs1: EGREGIO TIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO2: 1 VICE PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00429 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA - O. ESPECIAL-E MS 200700400321 20.070.040032-0 Protocolo: 200741695 IMPTEs: REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA ADVOGADOs: DR(a). REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA 0086378RJ IMPDOs1: EGREGIO TRIBUNAL PLENO DO ORGAO ESPECIAL DO TIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO2: 1 VICE PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00501 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 15 C. CIVEL 20.060.016220-2 Protocolo: 200750370 IMPTEs: MARTHA JOB ADVOGADOs: DR(a). BERNARDO MOURA MUZELL FARIA 0125527RJ IMPDO: EGREGIA 15 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA Relator: DES. PAULO L. VENTURA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00567 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 8 C. CIVEL 20.060.013130-1 Protocolo: 200758618 IMPTEs: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PROC.DA REPs: SIMONE TEIXEIRA ARAUJO IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELACAO CIVEL 31301/2006 DA 8 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTEDO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCUS FAVER\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00569 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200758702 IMPTEs: MARY CORDEIRO CAMPOS IMPTEs: CONCEICAO MARIA CORDEIRO CAMPOS IMPTEs: IARA CRISTINA CORDEIRO CAMPOS ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO 0013923RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO 0120015RJ ADVOGADOs3: DR(a). ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO 0120725RJ IMPDOs1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CASSIA MEDEIROS\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00573 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200759463 IMPTEs: MARCOS ANTONIO LINS AZEVEDO ADVOGADOs1: DR(a). DANIELLE GOMES ALVES 0141806RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO LUTZ 0040600RJ IMPDOs1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00574 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200759454 IMPTEs: ISAAC PASSO CARVALHO ADVOGADOs1: DR(a). DANIELLE GOMES ALVES 0141806RJ ADVOGADOs2: DR(a). RAULIETE BARBOSA GUEDES 0068372RJ IMPDOs1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00579 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200759456 IMPTEs: MARCIO LUIZ DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). DANIELLE GOMES ALVES 0141806RJ IMPDOs1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nREPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 2007.007.00018 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200753092 REPTEs: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: JULIO REBELLO HORTA REPDOs: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - ARTIGO 353 PARAGRAFOS 6,7,8,9 Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO\r\n\r\nREPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 2007.007.00020 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200755267 REPTEs: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: JULIO REBELLO HORTA REPDOs: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nr 4321 DO ANO 2006 DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nREPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 2007.007.00021 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200755719 REPTEs: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: JULIO REBELLO HORTA REPDOs: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nr 3736 DO ANO 2004 DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2007.017.00004 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 5 C. CIVEL 20.060.015582-6 Protocolo: ARGTEs: EGREGIA 5 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA LEGISL.s: LEI Nr 5951 DO ANO 2002 DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS - INTERESSADOs1: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.s: FLAVIA MEDICI PACE INTERESSADOs2: TAISA FERREIRA XAVIER ADVOGADO: DR(a). HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA 0070123RJ Relator: DES. RONALD VALLADARES\r\n\r\n*** PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09530 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2002.001.093171-8 Protocolo: 2007046098 APTEs: AUTO RECUPERADORA SANGER LTDA ADVOGADOs1: DR(a). SIMAO AZNAR FILHO 0088947RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE 0088948RJ APDOs: MARCOS AURELIO DA CUNHA GOMES ADVOGADO: DR(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS 0098383RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09970 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.104248-3 Protocolo: 2007049506 APTEs1: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). BIANCA DE ARAUJO BRAGA 0096700RJ ADVOGADOs2: DR(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI 0100347RJ APTEs2: LAFER TRANSPORTADORA LTDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA 0104062RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10017 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.067.002053-0 Protocolo: 200748418 APTEs1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS 0116157RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIA APARECIDA CAVALARI 0178844SP ADVOGADOs3: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ APTEs2: SIRLENE DE SOUZA SILVA ADVOGADOs: DR(a). SANTO CATANANTE 0098635RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10192 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 2006.058.000741-9 Protocolo: 2007049782 APTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ APDOs: ERENILTON MENDONCA ADVOGADOs1: DR(a). GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA 0116402RJ ADVOGADO2: DR(a). FERNANDO KOENIGSDORF 0109829RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10297 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.125539-9 Protocolo: 200752027 APTEs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ APDOs: CLAUDIO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). TARCISO GOMES DE AMORIM 0128426RJ ADVOGADO2: DR(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO 0106933RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10301 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.002.010620-9 Protocolo: 2007049873 APTEs: PAULO RONALDO MUNIZ ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA MUNIZ RABELLO 0056265RJ APDOs: CREDICARD BANCO S A ADVOGADOs1: DR(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER 0058991RJ ADVOGADO2: DR(a). MYLENA CALVO MAURUTTO 0180614SP Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10319 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.067.001957-1 Protocolo: 2007048422 APTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs: DR(a). ANDRE MACEDO NASCIMENTO 0096613RJ APDOs: MATHEUS HOFFMAN KAIZER ADVOGADO: DR(a). ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES 0070975RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10365 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2004.061.000661-4 Protocolo: 2007048155 APTEs: BERNARDO BASILIO MARQUES DE SOUSA RE/P/S/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: CHARLES ANJOS DE SOUSA Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10420 Origem: SAQUAREMA 2 VARA Acao: INTERDITO PROIBITORIO 2004.058.000048-2 Protocolo: 2007049732 APTEs: FELICIDADE BRUM RIBEIRO DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs1: CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADOs1: DR(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA 0050159RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO DUARTE SCOTT 0107975RJ APDOs2: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10462 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2006.202.000541-5 Protocolo: 2007049837 APTEs: ALMIR JESUS DE SOUSA ADVOGADOs: DR(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA 0047287RJ APDOs: BANCO FIAT S A ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES 0102467RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10488 Origem: JAPERI VARA UNICA Acao: INDENIZATORIA 2005.083.019029-5 Protocolo: 2007052067 APTEs: BIANCA FERREIRA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS 0106118RJ APDOs: CASA DE SAUDE BOM PASTOR LTDA ADVOGADO: DR(a). MARIA DA CONCEICAO RIOS BALDAM 0096611RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10499 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.066409-9 Protocolo: 200751610 APTEs: BANCO FINASA S A ADVOGADOs1: DR(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA 0118184RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA HELENA DAVID VILLA REAL ROCHA 0074441RJ ADVOGADOs3: DR(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA 0118891RJ APDOs: JACIARA DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). LEANDRO CORREA DOS REIS 0139521RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES 0134868RJ ADVOGADO3: DR(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES 0127590RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10522 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA ACAO 2002.004.009720-4 2005.004.027186-8 Protocolo: 2007051544 APTEs: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO APTEs: IONE CHAVES DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO 0049761RJ APDOs: ESPOLIO DE AMAVEL PIRES CASTELO ADVOGADO: DR(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO 0038948RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10529 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA ACAO 2002.004.009721-6 2005.004.027189-3 Protocolo: 2007051549 APTEs: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO APTEs: IONE CHAVES DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO 0049761RJ APDOs: ESPOLIO DE AMAVEL PIRES CASTELO ADVOGADO: DR(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO 0038948RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10579 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: DESPEJO C/C COBRANCA 2002.036.007165-3 Protocolo: 2007051976 APTEs: CLAUDIR GEORGE DA FONSECA APOLLONIO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: ESPOLIO DE RUTH PEREIRA CIODARO REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADO: DR(a). ROOSEVELT DE SA FREIRE FERNANDES 0036645RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10641 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.055047-1 Protocolo: 200751667 APTEs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO DE MATTOS GONCALVES 0087439RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE GOUVEIA DE MEDEIROS 0098047RJ APDOs: MARCIO CESAR PEIXOTO ARAUJO ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA 0119155RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10659 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA DE RESCISAO CONTRATUAL C/C RESTITUICAO DE VALORES COM INDENIZACAO 2006.001.006571-4 Protocolo: 200753159 APTEs: AWANA REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOs: DR(a). RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA 0083506RJ APDOs: TNL PCS S A ADVOGADO: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS 0116157RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10665 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: /A - IMPUGNACAO A GRATUIDADE (OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA) 2005.209.008240-8 Protocolo: 2007052009 APTEs: TATIANA LUCAS ARAUJO ADVOGADOs: DR(a). HERMINIO BAUR SALGADO 0061427RJ APDOs: PAULO ROBERTO BRASIL FERNANDES ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO MORAIS ALVES 0123845RJ ADVOGADO2: DR(a). FELIPE VIEIRA ALVES 0125201RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10698 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2004.063.006653-7 Protocolo: 200752053 APTEs: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA 0090578RJ APDOs: ALEXANDRA VIVEIROS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA 0044901RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10722 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.111804-0 Protocolo: 2007052310 APTEs: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADOs1: DR(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONCA 0057223RJ ADVOGADOs2: DR(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO 0116209RJ APDOs: MARIA NUNES PEREIRA ADVOGADO: DR(a). GIOVANNI PUGLIESE GARCAO DE MAGALHAES 0116728RJ Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10739 Origem: SAO JOAO DO MERITI 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2004.054.001863-3 Protocolo: 2007052000 APTEs: JOSE CARLOS DE BRITTO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MARIA JOSE DE BRITTO Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10770 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004366-2 Protocolo: 2007051927 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: AVELINO AUGUSTO DOS QUADROS CORTE REAL Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10782 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.104503-6 Protocolo: 2007053461 APTEs: LUIZ CARLOS ABRANCHES ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO ANTONIO CARDINALI 0108634RJ APDOs1: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO DE CASTRO CURI 0097393RJ ADVOGADOs2: DR(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA 0077508RJ APDOs2: INTER JAPAN VEICULOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 0056034RJ ADVOGADO2: DR(a). PAULO ROBERTO LANG JORAS LOPES 0094277RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10816 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.135277-2 Protocolo: 200753622 APTEs: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADOs2: DR(a). RAFAEL RIBEIRO BRAGA 0137814RJ APDOs: CLAUDINO SILVESTRE ADVOGADO: DR(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA 0131203RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10867 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2005.001.006049-0 Protocolo: 2007053663 APTEs1: ISA BAIOCCHI ADVOGADOs: DR(a). DIANA LINS BROTTO 0093060RJ APTEs2: CARLOS ALBERTO SAMPAIO PITHON (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). SENIVALDO ALVES SIMAS 0005444BA APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10885 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.001.117915-2 Protocolo: 2007054568 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ DE CAMOES ADVOGADOs1: DR(a). VIVIANE TICOM LIPS 0117338RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS 0122846RJ APDO: NICIA MARTINS BASTOS Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10925 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.112235-0 Protocolo: 2007054604 APTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM 0103696RJ ADVOGADOs2: DR(a). COSME DAVID RANGEL SOARES 0081562RJ ADVOGADOs3: DR(a). JAIME SAMUEL CUKIER 0017235RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMMER COAST ADVOGADOs1: DR(a). RAFAEL CAMPOS GIRO 0118696RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO 0118692RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10984 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.006855-7 Protocolo: 200755006 APTEs: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO GOMES LEAL 0084801RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ APDOs: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA 0127634RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11117 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.071212-2 Protocolo: 200755582 APTEs: MARCELO COSTA ANTONIO ADVOGADOs1: DR(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA 0110318RJ ADVOGADOs2: DR(a). VIVIAN MORAIS DA SILVA 0125450RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11173 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.076228-0 Protocolo: 2007055325 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: HUGO GONCALVES GOMES FILHO APDOs: ELIANE RIBEIRO DO NASCIMENTO TOME ADVOGADOs1: DR(a). ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO 0074071RJ ADVOGADO2: DR(a). ANA CAROLINA ARAUJO ASSAD 0132790RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11181 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.004162-6 Protocolo: 2007054926 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO 0059090RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA 0081490RJ APDO: PAULO HENRY MANIERE Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.03057 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2004.202.006048-2 Protocolo: 200731837 AGTEs: JOSUE DE SOUZA MAXIMO ADVOGADOs: DR(a). JOAO DAYER BICHARA 0000087RJ AGDOs: JOVANIR GONCALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05310 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.021.001400-6 Protocolo: 200754116 AGTEs: BANCO FINASA S A ADVOGADOs: DR(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO 0110014RJ AGDO: JOSE RENATO RIBEIRO FERREIRA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05533 Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2006.040.000133-1 Protocolo: 200758920 AGTEs: DARCI FERNANDO VIANA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: CELIO HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05547 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT 2007.001.013773-0 Protocolo: 200759429 AGTEs: ISABEL DAVI BEZERRA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ AGDO: BRADESCO SEGUROS S A Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00095 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: PERDAS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS 2007.210.000616-5 Protocolo: 200754441 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 18 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADOs1: REGINA CELIA DIAS SALGADO ADVOGADOs: DR(a). JOANA DUARTE CAETANO 0079762RJ INTERESSADO2: BORGES TRANSPORTES LTDA Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00392 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.062938-5 Protocolo: 2007050497 AUTORs: ANA ANGELICA MADEIRA DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO REUs: FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA PROC.MUNIC.: FERNANDA AVERBUG Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00427 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.066639-4 Protocolo: 200754850 AUTORs: JACIRA DE OLIVEIRA GRION ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ZULMIRA TOSTES REUs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00436 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.124773-1 Protocolo: 200754529 AUTORs: MARIA JOSE FELIX DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: DR JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA REUs2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\n*** SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.08812 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 98.001.166512-8 Protocolo: 2007043357 APTEs1: ALL MED SISTEMA DE SAUDE LTDA ADVOGADOs1: DR(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON 0077096RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALESSANDRA SANTANA DA SILVA 0086275RJ APTEs2: MASSA FALIDA DE ADRESS ADMINISTRACAO REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA REP/P/S/SINDICO TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). ALOYSIO NEVES 0026419RJ ADVOGADOs2: DR(a). NICANOR SOUZA 0034481RJ APDOs1: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA ADVOGADOs1: DR(a). PATRICIA LIMA GUIMARAES VERLY 0109322RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA CECILIA BOUSQUET CARNEIRO 0095711RJ ADVOGADOs3: DR(a). FLAVIA SANT ANNA 0065122RJ APDOs2: ALL MED SISTEMA DE SAUDE LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ALESSANDRA SANTANA DA SILVA 0086275RJ ADVOGADO2: DR(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON 0077096RJ Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09372 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 95.001.012216-7 Protocolo: 200746138 APTEs: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA ADVOGADOs2: DR(a). NEI CALDERON APDOs: SERGIO MACIEL DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO ANTONIO VARGAS FERREIRA 0063946RJ ADVOGADO2: DR(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ 0059041RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09441 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.210.002680-5 Protocolo: 200745049 APTEs1: MONICA FERREIRA PEIXOTO ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO JOSE CARNEIRO DA COSTA 0073435RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIANNE DOS SANTOS RAMOS 0104743RJ APTEs2: SENDAS S A ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO DA CRUZ NUNES 0128598RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS EDUARDO DE FRANCA PICANCO 0114331RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09482 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.038.006252-4 Protocolo: 200745072 APTEs1: LEANDRO FERNANDES DRAGO ADVOGADOs: DR(a). WILSON LUIZ DA SILVA 0089850RJ APTEs2: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS 0116157RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ELISABETE FILIZZOLA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09855 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2003.002.022407-7 Protocolo: 2007046610 APTEs1: HDI SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND 0070199RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUCIANA MOREIRA ZETTEL 0107998RJ APTEs2: ELIZABETH SIQUEIRA SOARES FREZATTI APTEs2: RODRIGO SIQUEIRA SOARES FREZATTI ADVOGADOs1: DR(a). LEONARDO DA COSTA CAMACHO 0119783RJ ADVOGADOs2: DR(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA 0057023RJ APTEs3: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO 0123863RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES 0092975RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09961 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.203.014099-6 Protocolo: 2007048386 APTEs: ELISABETH GOMES DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ 0097234RJ APDOs: MARCELO DO ESPIRITO SANTO APDO: PAULA ROGERIA ROSA VASCONCELOS Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09974 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO C/C INDENIZACAO 2003.211.006061-5 Protocolo: 200748075 APTEs: VIRGINIA MARTINS MARTINEZ ADVOGADOs1: DR(a). HUGO GOLDEMBERG 0019532RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIANE GOLDEMBERG 0105568RJ APDOs: FRANCISCO CAVALCANTE DE MELO ADVOGADO: DR(a). WILSON NOROES DO NASCIMENTO 0069935RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10018 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2006.066.004273-4 Protocolo: 2007049309 APTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). MARIA LUCILIA GOMES 0084206SP ADVOGADOs2: DR(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS 0103746RJ APDOs: JAMILSON BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10047 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.061.003301-5 Protocolo: 2007048305 APTEs: NELSON DA COSTA DURAO ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ADALTO ROCHA GOMES 0080601RJ ADVOGADOs2: DR(a). JULIANA DE JESUS ROCHA 0120723RJ APDOs: HELIO JOSE CARRACENA DE SOUZA APDOs: RADIO TERESOPOLIS LTDA ADVOGADO: DR(a). EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA 0004674RJ Relator: DES. ELISABETE FILIZZOLA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10061 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.203.001095-0 Protocolo: 2007048293 APTEs: GISELIA DANTAS ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO 0099044RJ APDOs: TIM CELULAR S A ADVOGADOs1: DR(a). HUGO FILARDI PEREIRA 0120550RJ ADVOGADOs2: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ ADVOGADO3: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10098 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2006.001.060148-0 Protocolo: 200749232 APTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE 0038955RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO SILVA LEAO PACHECO 0073363RJ APDOs: MARIA LUIZA DE ALMEIDA MUNIZ E S/MARIDO ADVOGADOs1: DR(a). LEVI AVILA DA FONSECA 0094548RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA 0102433RJ Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10155 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA DE FAMILIA Acao: DIVORCIO 2002.054.028543-6 Protocolo: 2007047659 APTEs: PATRICIA DA LUZ STENCK DE ALMEIDA ADVOGADOs: DR(a). LEANDRO COUTINHO CORREIA 0117541RJ APDOs: MARCIO MELO DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). SANDRA LOPES TEIXEIRA 0086714RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10175 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.004.008704-0 Protocolo: 2007049727 APTEs: ELIENE SILVA DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). ROGERIO FERREIRA HERDY 0063956RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO 0054876RJ APDOs: TELERJ CELULAR S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO2: DR(a). VIVIANE SANTANA RODRIGUES 0117346RJ Relator: DES. ELISABETE FILIZZOLA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10302 Origem: MARICA VARA DE FAMILIA,DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS 2002.031.007198-0 Protocolo: 200750187 APTEs: ALCENIR PORTELA ADVOGADOs: DR(a). MARIA DE FATIMA MELO RIBEIRO 0104770RJ APDOs: LUANA CECILIA ANTUNES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ELISABETE FILIZZOLA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10352 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA DE FAMILIA Acao: DIVORCIO CONSENSUAL 2006.208.004191-6 Protocolo: 2007048151 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: PAULO HENRIQUE JOFFRE DOS SANTOS APDOs: ROSIMERI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10475 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2006.205.005023-0 Protocolo: 2007052119 APTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA 0131906RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON 0116572RJ APDOs: SERGIO DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO: DR(a). FELIPE LOPES DE ALMEIDA 0116177RJ Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10496 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2000.001.096006-4 Protocolo: 200750422 APTEs: TERESINHA MARIA DE MENDONCA BORGES ADVOGADOs1: DR(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON 0020387RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA 0091226RJ APDOs: BARBARA CAMOLEZ APDOs: SYLVIA VALLADARES MAIA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO ANTUNES RAYOL 0058827RJ Relator: DES. ELISABETE FILIZZOLA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10515 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2003.001.126575-3 Protocolo: 200752595 APTEs: IRACU ANTUNES DA ROCHA ADVOGADOs: DR(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA 0057511RJ APDOs: MONYRA ABDULMACI AQUIM ADVOGADO: DR(a). SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO 0119915RJ Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10533 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2006.001.089768-9 Protocolo: 200752725 APTEs: LUIZ FERNANDO DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA 0044472RJ APDOs: NAYANA PITANGA DE SOUZA APDOs: LUCA PITANGA DE SOUZA REP/P/S/MAE APDOs: PEDRO PITANGA DE SOUZA REP/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). CARLOS PERRONE 0040552RJ Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10534 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAMILIA Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR (EXEC.2004.001.144292-6) 2006.001.029650-5 Protocolo: 200753034 APTEs: JOSE MAURO MOREIRA DA ROCHA ADVOGADOs1: DR(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO 0002548RJ ADVOGADOs2: DR(a). OTILIO MELANDRE DIAS 0073811RJ APDOs: MARIA FAYAD ADVOGADO: DR(a). SALIM SALOMAO 0008703RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10536 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004686-9 Protocolo: 2007051945 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: ROBIN GARNETT CROSBIE BROWN Relator: DES. ELISABETE FILIZZOLA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10543 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2005.001.142621-2 Protocolo: 200753150 APTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.s: RAQUEL DE NASCIMENTO RAMOS APDOs: MARIA APPARECIDA CHAGAS DOS SANTO ADVOGADOs1: DR(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR 0072994RJ ADVOGADO2: DR(a). ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO 0088928RJ Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10547 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.105427-8 Protocolo: 200753146 APTEs: VIVALDO JOSE DA SILVA FILHO APTEs: ANTONIO CARLOS MARQUES DUTTON ADVOGADOs: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA 0085907RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10559 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.005190-9 Protocolo: 200753180 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APTEs: FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULA FUNLAR PROC.MUNIC.s: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA APDOs: SERGIO ALEXANDRE MIRANDA DE BARROS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10572 Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.052.000658-1 Protocolo: 2007051992 APTEs1: BEATRIZ STALLEIKEM MARTINS ADVOGADOs: DR(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS 0091370RJ APTEs2: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA 0084902RJ ADVOGADOs2: DR(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA 0100886RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10650 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2000.205.000540-3 Protocolo: 2007051509 APTEs: BANCO BANERJ S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU 0132053RJ APDOs: KM 40 PNEUS E ACESSORIOS LTDA ME APDOs: JOSE FERREIRA MERENCIO APDOs: MARCELO CESAR DA SILVA APDO: BIANCA GARCIA MERENCIO Relator: DES. ELISABETE FILIZZOLA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10660 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004639-0 Protocolo: 2007051882 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: DAISY DUARTE DE ALMEIDA BASTOS Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10673 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.088159-1 Protocolo: 200753468 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO 0109247RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDOs: NILSON VITAL FERREIRA ADVOGADO: DR(a). LUIZ FELIPE SANTIAGO SOARES 0115755RJ Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10704 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO (DPVAT) 2006.011.004160-5 Protocolo: 2007051946 APTEs1: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA TEIXEIRA FRANCO 0100113RJ APTEs2: MANOEL LOPES DOS SANTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). OSNY DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR 0102067RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10705 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004339-0 Protocolo: 200751859 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: PROPICIO MACHADO ALVES Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10708 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2004.011.003477-3 Protocolo: 2007051895 APTEs: JOAO MARCOS NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). LUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS 0058848RJ APDOs: ANA LUCIA MONTEIRO CRESPO ADVOGADO: DR(a). VALERIA OZUNA NEGRAO 0057398RJ Relator: DES. ELISABETE FILIZZOLA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10733 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2006.015.000351-2 Protocolo: 2007052117 APTEs: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CANTAGALO LTDA ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA 0127633RJ APDOs: JOAO DE AQUINO PINHEIRO NETO ADVOGADO: DR(a). IVAN DE MOURA MACHADO 0037523RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10750 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.209.000429-5 Protocolo: 2007052066 APTEs1: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES 0005160RJ APTEs2: EUNICE FIGUEIREDO DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). ROSE CRISTINA FIGUEIREDO DE ALMEIDA DE FREITAS 0102423RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10752 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2002.209.008884-1 Protocolo: 2007052072 APTEs1: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADOs: DR(a). CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES 0095258RJ APTEs2: EUNICE FIGUEIREDO DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). ROSE CRISTINA FIGUEIREDO DE ALMEIDA DE FREITAS 0102423RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10797 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.119492-0 Protocolo: 200754590 APTEs: JOSENILDO LEONARDO CABRAL DE BARROS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: CARLOS EDISON DO R MONTEIRO FILHO APDOs2: FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO DE BASTOS LELLIS 0018435RJ ADVOGADOs2: DR(a). VANIA LUCIA GOMES FONTES 0031641RJ APDO3: NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10802 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (DPVAT) 2005.001.029083-5 Protocolo: 2007054063 APTEs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADOs2: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO 0100782RJ APDOs: JOSE APRIGIO ALVES APDOs: CATARINA ALVES SIQUEIRA ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO RIBEIRO DA SILVA 0100677RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10805 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.042531-7 Protocolo: 2007054051 APTEs: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADOs1: DR(a). ROBSON GAMA VIEIRA 0076748RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO DA CRUZ NUNES 0128598RJ APDOs1: GERALDO DE ALMEIDA ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA 0075279RJ APDOs2: FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO 0130531RJ ADVOGADO2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10825 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 2005.001.126026-7 Protocolo: 2007054612 APTEs: CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO ADVOGADOs: DR(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO 0080383RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10850 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2006.001.003948-0 Protocolo: 2007054598 APTEs: DANIEL DE MENDONCA GUERRA ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO 0100571RJ ADVOGADOs2: DR(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA 0051677RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10873 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2006.001.026661-6 Protocolo: 200753725 APTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.s: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO APDOs: DULCE LIMA DA MOTTA ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA 0086305RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCIO SILVA DE FREITAS 0137633RJ Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10912 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.001.047815-2 Protocolo: 2007054884 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: JONER AUGUSTO TOLEDO DE C FOLLY APDOs: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS CORVAL ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO 0112780RJ ADVOGADO2: DR(a). AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS 0054288RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10913 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.203.002325-0 Protocolo: 2007053131 APTEs: MARIA BATISTA DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). FLORINDO MARCOS 0051566RJ APDOs1: SENDAS S A ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO 0100484RJ ADVOGADOs2: DR(a). PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA APDOs2: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOAO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO 0053335RJ ADVOGADO3: DR(a). ELISABETE DENIAU 0112906RJ Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10944 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.087312-0 Protocolo: 200754570 APTEs: INFOGLOBO COMUNICACOES S A ADVOGADOs1: DR(a). JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA 0100618RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO 0011316RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO 0064624RJ APDOs: JAIR MIGUEL DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES 0079619RJ ADVOGADO2: DR(a). ANTONINHO PEREIRA DE FREITAS 0029407RJ Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10979 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.002.013128-6 Protocolo: 200752916 APTEs: DANIEL CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). JOSE PINTO SOARES DE ANDRADE 0043247RJ APDOs: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES 0092975RJ Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10993 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: VENDA A CREDITO COM RESERVA DE DOMINIO 2006.028.000894-7 Protocolo: 2007052981 APTEs: SALVADOR GESSY GOMES ADVOGADOs: DR(a). ORANDI MENDES SILVA 0042794RJ APDOs: ARGOS GUINDASTES INDUSTRIA E COMERCIO SA ADVOGADO: DR(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA 0085080RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11203 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.162612-2 Protocolo: 200755710 APTEs: LEILA MARIA DA SILVA CORDEIRO ADVOGADOs1: DR(a). ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA 0133416RJ ADVOGADOs2: DR(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO 0074815RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05038 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.149778-6 Protocolo: 200752397 AGTEs: BANCO CITICARD S A ADVOGADOs: DR(a). PAULA DA SILVA BARBOTEU 0138791RJ AGDOs: PAULO RICARDO DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO 0027962RJ Relator: DES. ELISABETE FILIZZOLA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05526 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.157491-5 Protocolo: 200758913 AGTEs: BANCO BVA S A ADVOGADOs: DR(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE 0093619RJ AGDOs: OSVALDO CAMPOS MORETT ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO 0113655RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05527 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 2007.001.015767-3 Protocolo: 200759038 AGTEs: RAFAELA DE SA EVANGELISTA ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO 0106205RJ AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVIRIO Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05534 Origem: SAO SEBASTIAO DO ALTO Acao: BUSCA E APREENSAO - ALIENACAO FIDUCIARIA 2007.056.000016-1 Protocolo: 200758967 AGTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDOs: CARLOS OTAVIO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). ROSANGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES 0135504RJ Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05535 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.134595-0 Protocolo: 200758998 AGTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS 0056898RJ ADVOGADOs2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADOs3: DR(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS 0123581RJ AGDOs: JOB GOMES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO 0082406RJ Relator: DES. ELISABETE FILIZZOLA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05553 Origem: CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.013688-8 Protocolo: 200759353 AGTEs: SILVANA DA CUNHA RUSSO ADVOGADOs: DR(a). HUGO RABHA NUNES SANTIAGO 0099400RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00571 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200759004 IMPTEs: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADOs1: DR(a). OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO 0032641RJ ADVOGADOs2: DR(a). OLAVO FERREIRA LEITE NETO 0102346RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00093 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DECLARATORIA 2005.061.003254-8 Protocolo: 200754900 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESOPOLIS SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESOPOLIS INTERESSADOs1: ESPOLIO DE AGOSTINHO RODRIGUES DA LIMA FILHO INTERESSADOs2: ESPOLIO DE CORDELIA GULAO MELLO DE LIMA INTERESSADO3: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00424 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA (MEDICAMENTOS) 2006.006.003080-0 Protocolo: 200752870 IMPTEs: ADANCRIS DA SILVA FERNANDES REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP IMPDOs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI IMPDO: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\n*** TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2006.004.01181 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2006228076 IMPTEs: LUCIANA MENDES DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). LEANDRO AZEVEDO COUTINHO 0116175RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA GOMES BARRETO 0115246RJ IMPDOs: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.08756 Origem: ANGRA DOS REIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2002.003.009865-1) 2005.003.001856-0 Protocolo: 2007040403 APTEs1: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.s1: DR FRANCISCO LUCAS DE A NETO APTEs2: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ ADVOGADOs1: DR(a). OCTAVIO BLATTER PINHO 0005923RJ ADVOGADOs2: DR(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA 0100825RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09001 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005334-0 Protocolo: 200742103 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDO: CASA DE CEREAIS LTDA Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09937 Origem: NITEROI 3 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 2003.002.013219-5 Protocolo: 200748106 APTEs: SANDRA MARIA LANCA SALGUEIRO APTEs: RENATA SALGUEIRO RIZERIO ADVOGADOs: DR(a). ADAMYRES PERES 0004577RJ APDOs: HERALDO LIMA RIZERIO ADVOGADO: DR(a). LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA 0077871RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10131 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.002.005659-4 Protocolo: 200748331 APTEs1: CENTRO DE OLHOS AV SETE DE SETEMBRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO 0026991RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEX PEREIRA SOUZA 0089754RJ ADVOGADOs3: DR(a). LUIZ FELIPE TRABONE CESAR 0102897RJ APTEs2: ILARA ITABAIANA DE SOUZA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA 0101323RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICHARLLE FLORES DOS SANTOS 0124764RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10148 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.113980-6 Protocolo: 2007049523 APTEs: EDITORA O DIA S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA 0026335RJ ADVOGADOs2: DR(a). FRANCISCO PLASTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE 0135926RJ APDOs: ALEXANDRE ROCHA DA FONSECA ADVOGADO: DR(a). RICARDO ROSA CALDEIRA 0065064RJ Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10218 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.205.008815-3 Protocolo: 2007049677 APTEs: KELLY ROSE DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADOs: DR(a). FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO 0128414RJ APDOs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). RONE ESTEVES CORTES 0108046RJ ADVOGADO2: DR(a). RENATA ALIBERTI MACHADO 0124933RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10238 Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: TB 3491 REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 96.506.004189-9 Protocolo: 2007050327 APTEs: PEDRO VIEIRA ADVOGADOs: DR(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO 0064829RJ APDOs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS 0032023RJ Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10258 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.002.024911-0 Protocolo: 2007050078 APTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES 0130798RJ APDOs: MARCELO ESTEVES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES 0056370RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10284 Origem: SAPUCAIA Acao: RESTITUICAO DE INDEBITO 2004.057.000674-8 Protocolo: 2007050161 APTEs: BANCO BANERJ S A ADVOGADOs1: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA 0074962RJ ADVOGADOs2: DR(a). SUELY D'ALMEIDA E SOUZA 0027134RJ REC.ADESIVOs: LUCELIA REIS DE CARVALHO LEITE ADVOGADOs: DR(a). JONAS MASIERO 0001984RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10304 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.211.000247-2 Protocolo: 200749692 APTEs: REGINA GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA 0103951RJ ADVOGADOs2: DR(a). MICHIKO SAITO 0102415RJ APDOs: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARJORIE VIUDES CALHAO LEAO 0106608RJ ADVOGADO2: DR(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO 0021116RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10326 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.114063-8 Protocolo: 2007051940 APTEs: JORGE EUSTAQUIO TRINDADE ADVOGADOs: DR(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS 0110839RJ APDOs1: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES 0005160RJ APDOs2: JOAO CAR 1001 VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ADRIANO PINTO MACHADO 0077188RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10387 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2000.001.152076-0 Protocolo: 200751581 APTEs1: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO 0037836RJ ADVOGADOs2: DR(a). IRENE ARAPIS 0103433RJ APTEs2: ROSALI RIBEIRO DA SILVA APTEs2: AUTO ESCOLA ZALI LTDA ADVOGADOs: DR(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA 0096712RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10414 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (ORD) 2006.001.088086-0 Protocolo: 200750439 APTEs: JOSE ROBERTO DE LIMA ADVOGADOs: DR(a). JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ 0106323RJ APDOs: SERASA S A ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA MIYUKI DOTE 0172362SP Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10480 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.066.004664-2 Protocolo: 2007052097 APTEs: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADOs1: DR(a). PAULO LUCIO PAGANO 0005082RJ ADVOGADOs2: DR(a). JUSSARA PACHECO DUARTE 0067925RJ APDOs: ISIS DE ANDRADE CUNHA ADVOGADOs1: DR(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA 0005063RJ ADVOGADO2: DR(a). LINCOLN FERREIRA DALBONI 0114505RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10544 Origem: COMARCA DA CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Acao: ANULATORIA 2006.001.049505-8 Protocolo: 2007052818 APTEs1: AQUILINO DA MOTTA MORAES ADVOGADOs: DR(a). HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO 0038884RJ APTEs2: GUSTAVO JOSE CARDOSO DIOGO (RECURSO ADESIVO) APTEs2: ERNANI DE CARVALHO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). PAULO ASSUMPCAO LEITE 0019598RJ APDOs1: OS MESMOS APDOs2: TEREZA MIRIAN MONTEIRO CABRAL MORAES ADVOGADOs1: DR(a). MARGARETH AFFONSO FERNANDES 0073224RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS 0086390RJ Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10551 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: RESP.CIVIL 2006.001.116726-9 Protocolo: 2007053239 APTEs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS 0108960RJ REC.ADESIVOs: MARIA DO CARMO ROCHA REC.ADESIVOs: ELOI CARLOS DA ROCHA ADVOGADOs1: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS 0100331RJ ADVOGADOs2: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10628 Origem: CAMPOS 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.014.024012-2 Protocolo: 2007052091 APTEs1: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES 0130798RJ ADVOGADOs3: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ APTEs2: ERMILTON BARRETO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA 0030972RJ ADVOGADOs2: DR(a). CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO 0120619RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10651 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004691-2 Protocolo: 200751885 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: CARLOS ROMUALDO BARBOZA GAMA Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10666 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005441-6 Protocolo: 2007051967 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO 0059090RJ APDO: JOSE AUGUSTO ALVES Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10779 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.071515-0 Protocolo: 200752614 APTEs1: CARLA MEDEIROS FRANCA ADVOGADOs: DR(a). FABIO PEREIRA NASSAR 0128218RJ APTEs2: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS 0127781RJ ADVOGADOs2: DR(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR 0138667SP ADVOGADOs3: DR(a). REGINA SCARANELLO BALDONI 0181329SP APTEs3: CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ALESSA MARINS BERNACCHI ALVES 0125580RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES 0120692RJ ADVOGADOs3: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10794 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.111248-5 Protocolo: 200754541 APTEs: CARLOS MAURICIO XAVIER ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA 0090835RJ ADVOGADOs2: DR(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA 0051677RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10813 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.040284-6 Protocolo: 200754837 APTEs: IRANI MOITIM FERNANDES ADVOGADOs1: DR(a). MARIA CARMO 0028233RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA NAZARE DE CARVALHO DA ROCHA 0037428RJ APDOs: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO DE CASTRO CURI 0097393RJ ADVOGADO2: DR(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI 0100347RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10819 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2004.001.150754-4 Protocolo: 2007054635 APTEs: CARMEN LUCIA CARVALHO LOPES ADVOGADOs: DR(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO 0089949RJ APDOs: AMERICAS BARRA RIO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ HENRIQUE ASSUNCAO GUERSON 0100830RJ ADVOGADO2: DR(a). ELENISE WEBER DE CASTRO 0032176RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10831 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.004875-0 Protocolo: 2007051846 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO E COMERCIO BRACO S A Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10832 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.001.095285-4 Protocolo: 2007054609 APTEs: VIVO S A ADVOGADOs1: DR(a). JULIANA JAEGGER MINELLI 0131792RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROBERTA BORGES DE REZENDE 0121258RJ ADVOGADOs3: DR(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN 0099511RJ ADVOGADOs4: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADOs5: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO 0105154RJ APDOs: LEANDRO ASSUMPCAO BARBOSA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA 0096339RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10854 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: A IMPUG.A GRATUIDADE DE JUSTICA (INDENIZACAO) 2006.001.087120-2 Protocolo: 2007054554 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO 0087953RJ APDOs: ROBSON RONALDO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). SERGIO MOTHE VIEGAS JUNIOR 0138367RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10886 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZACAO 2002.037.003985-7 Protocolo: 2007052668 APTEs: E S HENRIQUES MERCEARIA ME ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). MARCELO ERTHAL 0075988RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10890 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.103629-0 Protocolo: 2007054619 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE APDOs: FABIANO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10902 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.065079-9 Protocolo: 2007054666 APTEs1: JORGE SOARES DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). DARCY DE ASSIS VIANNA 0010705RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD 0103467RJ APTEs2: LOJAS RENNER S A ADVOGADOs1: DR(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO 0120185RJ ADVOGADOs2: DR(a). FELIPE KRUSSER PRIMO 0020358SC APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10978 Origem: PORTO REAL QUATIS VARA UNICA Acao: ALIMENTOS 2005.071.000180-0 Protocolo: 200752983 APTEs: GILMARA CINTIA LANCONI TAVARES ADVOGADOs1: DR(a). ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA 0036568RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO TENORIO DE ALMEIDA 0079491RJ APDOs: MARCIO BATISTA TAVARES ADVOGADO: DR(a). VILMAR NASCIMENTO SALES 0092039RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11008 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.066.003420-8 Protocolo: 200753285 APTEs: SULINA SEGURADORA S A ADVOGADOs: DR(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA 0119669RJ APDOs: EDINEIA ANASTACIO RABELLO FARIA ADVOGADO: DR(a). ROSIMERIA GARCIA CHEMPE 0058750RJ Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11136 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.059699-9 Protocolo: 2007055675 APTEs: MILSON RANGEL ANGELO APTEs: PAULO CESAR RANGEL ANGELO APTEs: MARLI RANGEL ANGELO APTEs: MARIA RANGEL ANGELO GUIMARAES ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA 0058404RJ ADVOGADOs2: DR(a). EVELYN DAHER RODRIGUES 0067532RJ APDOs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADOs2: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS 0110551RJ ADVOGADO3: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ Relator: DES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05517 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 78.001.100185-2 Protocolo: 200758436 AGTEs: LUIZ HENRIQUE PINTO FREIRE ADVOGADOs: DR(a). MARCOS ANTONIO SOARES DE MELLO 0073063RJ AGDOs: ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA 0055688RJ ADVOGADO2: DR(a). JULIANO MARTINS MANSUR 0113786RJ Relator: DES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05518 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 2002.001.093892-0 Protocolo: 200758383 AGTEs: IRMA FERNANDEZ COCA ADVOGADOs: DR(a). CHRISTIANO FERNANDES MARINHO 0132662RJ AGDOs: AUTO VIACAO BANGU LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS 0074126RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05551 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 2006.038.054224-0 Protocolo: 200758501 AGTEs: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADOs: DR(a). GRAZIELA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA 0133099RJ AGDOs: ANA CLARA MARQUES DOS SANTOS REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05582 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2006.001.151610-0 Protocolo: 200759760 AGTEs: PAULO ROBERTO LAMAS MADEIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADOs1: DR(a). PAULO ROBERTO SILVA CALDEIRA 0088660RJ ADVOGADO2: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS 0088560RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05585 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 2005.038.021541-9 Protocolo: 200759709 AGTEs: JOSE AMERICO CARDOSO ROSA ADVOGADOs1: DR(a). PAULO FLORENCIO DE GOIS 0004010RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDSON FLORENCIO DE GOIS 0085546RJ AGDOs: ESPOLIO DE JOAO BOSCO CAVALCANTE DOS SANTOS REP/P/S/INV ADVOGADOs1: DR(a). URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO 0105327RJ ADVOGADO2: DR(a). LEANDRO GONCALVES DA COSTA 0111435RJ Relator: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05598 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.100075-2 Protocolo: 200760100 AGTEs: GIRLEIDE DE LIMA PEREIRA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ AGDOs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADO2: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS 0110551RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00382 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.037.005163-1 Protocolo: 200748529 AUTORs: JOENE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs1: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO REUs2: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: DR(a). CARLOS HENRIQUE CORREA 0078472RJ Relator: DES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\n*** QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09368 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.096125-9 Protocolo: 200746133 APTEs: NOVA ALIANCA IMOVEIS LTDA ADVOGADOs: DR(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO 0018962RJ APDOs: TANIA MARIA FRANCO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09458 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: RENOVATORIA 2004.001.118690-9 Protocolo: 2007046027 APTEs: PAPELOTES CABELEIREIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). PAULA SALDANHA JAOLINO FONSECA 0095457RJ ADVOGADOs2: DR(a). RUBENS MEDEIROS 0022084RJ APDOs: MARIA SULIMA BEITLER APDOs: VALDEMIR BEITLER APDOs: JULIO CESAR BEITLER ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE DE SOUZA MARTINS 0001560RJ ADVOGADO2: DR(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO 0038364RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09925 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.095271-6 Protocolo: 2007049715 APTEs: CLAUDIA PASSOS DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). NATALICIO PAULINO DOS SANTOS 0099114RJ APDOs: CASA SHOW S A ADVOGADOs1: DR(a). MOACYR CASTILHO GOMES 0098881RJ ADVOGADO2: DR(a). ROBSON GAMA VIEIRA 0076748RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09977 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.062049-7 Protocolo: 2007050197 APTEs: ANTONIO AUGUSTO RENAUD ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES 0085578RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES 0130628RJ APDOs: BANCO CITIBANK S A ADVOGADO: DR(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA 0107747RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09994 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 2005.067.004117-7 Protocolo: 200748420 APTEs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO 0053538RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUCIDI MANUEL DANTAS DE OLIVEIRA 0072350SP APDOs: JOSE NASCIMENTO RAMOS ADVOGADO: DR(a). ANGELA MARISA DA SILVA 0088727RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10106 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.066.006635-0 Protocolo: 2007049321 APTEs: TNL PCS S A ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO 0101762RJ APDOs: SERGIO LUIZ MOTTA MARQUINIS ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER 0085284RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10111 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2000.061.000370-7 Protocolo: 200748568 APTEs: BASILIO PAMPILLON FREIRIA ADVOGADOs: DR(a). LUIZ SERGIO BOUHID 0003687RJ APDOs: CYRO CORREA DE LIMA ADVOGADO: DR(a). MARIO LUIZ SILVA DE LIMA 0060786RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10113 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2002.061.002423-5 Protocolo: 200748575 APTEs: BASILIO PAMPILLON FREIRIA ADVOGADOs: DR(a). LUIZ SERGIO BOUHID 0003687RJ APDOs: CYRO CORREA DE LIMA ADVOGADO: DR(a). MARIO LUIZ SILVA DE LIMA 0060786RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10224 Origem: PARATY Acao: ANULATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO 2004.041.001161-4 Protocolo: 2007050156 APTEs: MUNICIPIO DE PARATY PROC.MUNIC.s: LUIZ CLAUDIO ROCHA JARDIM APDOs: ODORES DE OLIVEIRA NETTO APDOs: ODORES DE OLIVEIRA NETTO ME ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO LUIZ SILVEIRA DE CASTRO 0132410RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ CARLOS DE CASTRO 0051431RJ ADVOGADO3: DR(a). GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR 0131136RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10369 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMANTOS 2006.002.009959-0 Protocolo: 200749864 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS 0125297RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDOs: ILTON FERREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: DR(a). SYLVIA MARIELLE SANTOS FAILLACE 0093339RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10372 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.002.001381-2 Protocolo: 2007048145 APTEs: AURELIO MARCOS TELES IZABEL ADVOGADOs: DR(a). ROSANE CRISTINA CARVALHO COELHO 0068578RJ APDOs: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA 0049391RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIELLE MULINARI MORAES COSTA 0123403RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10382 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.065535-3 Protocolo: 2007051546 APTEs: MARIZA FERREIRA CAMPOS ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO RIENDA DE SOUZA 0094101RJ APDOs: EMMANUEL DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO: DR(a). SITO KOWSMANN 0062723RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10473 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.011.003249-5 Protocolo: 200749651 APTEs: PROLAGOS S A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADOs1: DR(a). AMILTON JOSE VIEIRA 0098138RJ ADVOGADOs2: DR(a). LIDIA DE PAIVA LIMA VIEIRA 0077251RJ APDOs: TRANSPORTE E COMERCIO DE PESCADOS MAGALHAES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GERALDO AFONSO DE CASTRO 0000455RJ ADVOGADO2: DR(a). ORLINDA MARIA VIANNA DE OLIVEIRA 0120786RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10483 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: IMISSAO NA POSSE 2006.209.008572-2 Protocolo: 2007052016 APTEs: VINICIUS DE MELLO PINHO E S/MULHER ADVOGADOs: DR(a). ORLANDO FERREIRA PINHO 0018500RJ APDO: MARIA DA APARECIDA PEIXOTO DE CASTRO VASCONCELOS Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10521 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.143743-8 Protocolo: 2007053224 APTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). JAIME SAMUEL CUKIER 0017235RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALTAMIRO AARAO SOBRINHO 0008447ES APDOs: MEJ POSTO E GARAGEM LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES 0095554RJ ADVOGADO2: DR(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO 0117159RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10528 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.059636-7 Protocolo: 200753048 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELMAR ADVOGADOs: DR(a). ROBSON DIAS DE AQUINO 0078440RJ APDOs: MARIO ARNAUD BAPTISTA FILHO ADVOGADOs1: DR(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA 0080378RJ ADVOGADO2: DR(a). ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA 0137378RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10588 Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA Acao: ORDINARIA TB-1299 97.040.000066-8 Protocolo: 2007051524 APTEs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR 0061232RJ APDOs: GIOVANI ROCHA NUNES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10655 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004684-5 Protocolo: 2007051884 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: ALTAIR SEBASTIAO DA SILVA Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10692 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.004505-0 Protocolo: 200751909 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s: LUCIANE R M ALMEIDA APDO: LUIZ LEMGRUBER KROPH FILHO Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10715 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.108460-0 Protocolo: 200753204 APTEs: EDSON DA SILVA PEREIRA APTEs: AUREA BARCIA PEREIRA ADVOGADOs: DR(a). FABIO JOSE DE FARIA PROCACI 0103420RJ APDOs: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO2: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10737 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.004.043356-0 Protocolo: 2007051556 APTEs: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA ADVOGADOs1: DR(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA 0091226RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIEL DE ALMEIDA MARTINS 0120814RJ APDOs: DOUGLAS COELHO REIS ASSIST/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). CINTIA ELIAS RANZEIRO 0107974RJ ADVOGADO2: DR(a). PAULO ALBERTO ELIAS RANZEIRO 0072563RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10789 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.097983-7 Protocolo: 2007051654 APTEs: UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS UNASP ADVOGADOs1: DR(a). MONICA DO LAGO ROSSI 0068938RJ ADVOGADOs2: DR(a). RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO 0120180RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADO2: DR(a). KARLA INES DA CRUZ SANA 0083595RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10856 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2003.002.013275-4 Protocolo: 2007052928 APTEs: MICHELE TANCMAN CANDIDO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). EDILSON CANDIDO SILVA 0069135RJ APDOs: CLAUDIA PIMENTEL ROMERO DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO MOREIRA DA SILVA 0075764RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE DE BRASIL PEREIRA GONZALEZ 0131879RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10869 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2005.209.003539-0 Protocolo: 2007052919 APTEs: WELLINGTON CUCCO ADVOGADOs1: DR(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES 0072101RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO STAVOLA CAVALIERE 0093477RJ APDOs: NELIO FONSECA VILLAS BOAS ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAUJO 0087342RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES 0108199RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10898 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2004.001.115985-2 Protocolo: 200754115 APTEs: MARLI MENEZES ADVOGADOs1: DR(a). ORENDINA LOPES DA SILVA 0052300RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIENE RIGUETTI GUERRA 0112104RJ APDOs: RUI MENEZES ADVOGADO: DR(a). MARCELO RIBEIRO CARDOSO 0020448RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10910 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 2002.004.039694-3 Protocolo: 2007053001 APTEs: IVAN JOSE DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR 0066792RJ ADVOGADOs2: DR(a). AUGUSTO NUNES PEREIRA NETO 0123555RJ APDOs: ESPOLIO DE CLOVIS ORLANDO MARTINS REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADO: DR(a). ANDRE VIANNA ANTUNES 0077836RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10911 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2002.001.158904-0 Protocolo: 2007054627 APTEs: TELERJ CELULAR S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO 0105154RJ ADVOGADOs3: DR(a). SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL 0100809RJ APDOs: MANOEL LOURENCO FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO: DR(a). JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO 0105259RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10932 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA DE FAMILIA Acao: REGULAMENTACAO DE VISITAS C/C OFERECIMENTO DE ALIMENTOS 2005.211.006136-3 Protocolo: 2007053110 APTEs: RICARDO DE SOUZA MENDES ADVOGADOs: DR(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO 0116525RJ APDOs: PAULA SANTOS MENDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10951 Origem: REGIONAL MEIER 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.208.011518-1 Protocolo: 2007052908 APTEs: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANA CAROLINA GONCALVES PESSANHA 0135343RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ APDOs: LUCIANA TRIPOLI DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10973 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.002.018808-9 Protocolo: 2007053124 APTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO 0007683RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR 0128569RJ APDOs: INOVE STORE MAGAZIM LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON 0015556RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCELO FARIA GUILHON 0137911RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11134 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.087949-3 Protocolo: 2007055676 APTEs: ROGERIO DOS SANTOS COELHO ADVOGADOs1: DR(a). FABRICIO ALVES FERREIRA 0130918RJ ADVOGADOs2: DR(a). GUSTAVO DE LIMA GILS 0130599RJ APDOs: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOs1: DR(a). DANIELA ALVES TEIXEIRA 0123915RJ ADVOGADO2: DR(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI 0138140RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11201 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.004365-9 Protocolo: 2007054930 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA APDO: IMOB SANTA MARGARIDA S A Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11300 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.049813-6 Protocolo: 200753647 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: DRA INGRID ANDRADE SARMENTO INTERESSADOs: FERNANDO CEZAR FONSECA FERRAZ ADVOGADOs1: DR(a). JOAO DE OLIVEIRA MENEZES 0070428RJ ADVOGADO2: DR(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA 0035184RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11354 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.061.004865-0 Protocolo: 2007054950 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). JANE MARA NICOLAY MENDES 0126377RJ APDOs: MARIA EDUARDA DA SILVA CAETANO PEREIRA REP/P/S/PAI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05378 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.203.014713-7 Protocolo: 200755269 AGTEs: EMANUEL JOSE CELSO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). CONCEICAO APARECIDA DA SILVA 0064398MG AGDOs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO CORIOLANO CARVALHO 0099885RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05502 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: A - HABILITACAO (ART. 1055 DO CPC) 2004.203.007925-6 Protocolo: 200757666 AGTEs: GILBERTO ALVES TEIXEIRA AGTEs: LUZINETE MARTINS DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADOs: DR(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES 0089851RJ AGDOs: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS INVENTARIANTE DO ESPOLIO DE THEREZINHA DOS SANTOS FARIA ADVOGADO: DR(a). MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES 0078691RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05539 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2006.001.145097-6 Protocolo: 200758886 AGTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.s: DRA. JULIANA CABRAL CARNEIRO AGDOs: ANA ADELIA DE FREITAS CARDOSO CASTELO BRANCO ADVOGADO: DR(a). ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES 0030019RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05572 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL 2006.002.066276-3 Protocolo: 200759529 AGTEs: MARIA ROSA CARVALHO DA COSTA ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA 0083968RJ ADVOGADOs2: DR(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA 0082132RJ AGDOs: EVANILDO DE MENDONCA E SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05574 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2003.001.116414-6 Protocolo: 200759618 AGTEs: TAMAR DAVID COSTA AGTEs: LUCY MARIA DE ALMEIDA COSTA ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELINO DE PAULA MATTOS 0082929RJ AGDOs: AUTO POSTO ATERRO DO FLAMENGO LTDA AGDOs: LUIZ SERGIO MADEIRO DA COSTA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO FONSECA MEDEIROS 0069144RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05592 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 2000.001.126462-6 Protocolo: 200759814 AGTEs: ANTONIO CARLOS MAGALHAES GUANABARA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: SOCIEDADE ESCOLAR E BENEFICENTE CORCOVADO ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA 0075789RJ ADVOGADOs2: DR(a). ADRIANA DE LOURDES ANCELMO PEREIRA 0083846RJ ADVOGADO3: DR(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE 0086075RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00572 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200757102 IMPTEs: ADRIANO DE CARVALHO SENTINELI ADVOGADOs: DR(a). DILCEA DE BARROS POEYS 0004667RJ IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE MACAE Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.144.00073 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MEDIDA CAUTELAR 2007.001.018966-2 Protocolo: IMPETRANTEs: CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR OAB/RJ 18420 PACIENTEs: RUBENS LOPES DA COSTA FILHO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 7 VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\n*** QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09296 Origem: REGIONAL BANGU 4 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 99.204.000030-7 Protocolo: 2007043689 APTEs: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA ADVOGADOs: DR(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS 0103746RJ APDOs: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). SONIA MARIA SOROSINI CARUSO 0053297RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09304 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.036.002337-9 Protocolo: 200743764 APTEs: UBIRATAN DOS SANTOS SILVA ADVOGADOs: DR(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS 0045351RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO 0101762RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09927 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2006.001.057016-0 Protocolo: 2007049671 APTEs: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.s: DR FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE APDOs: AIDA PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10060 Origem: SAO GONCALO 2 VARA DE FAMILIA Acao: OFERECIMENTO DE ALIMENTOS 2005.004.027102-9 Protocolo: 2007049295 APTEs: MANOEL JOSE DA SILVA NETO ADVOGADOs1: DR(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONCALVES 0082925RJ ADVOGADOs2: DR(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS 0091687RJ APDOs: JOAO GABRIEL SANT'ANA SILVA REP/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA 0079230RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10090 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.037478-4 Protocolo: 2007050557 APTEs: TNL PCS S A ADVOGADOs1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA 0109790RJ APDOs: ALEXANDRE ANTONIO DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: DR(a). JOSE TEIXEIRA DE LIMA 0046785RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10109 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.002.006726-0 Protocolo: 200748557 APTEs: SABRINA RODRIGUES DA SILVA APTEs: SIMONE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA 0073980RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIS FELIPE SILVA 0138746RJ APDOs: EXPRESSO GARCIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). CESINIO DE CARVALHO PAIVA NETO 0074122RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIELLE GEBARA LADVOCAT CINTRA 0098312RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10125 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2001.205.010325-7 Protocolo: 2007048513 APTEs: GILVANETE DORACI DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: JOSE ALVES DE VASCONCELLOS APDOs: VERA RAMOS DE VASCONCELLOS ADVOGADO: DR(a). CARLOS AUGUSTO FERREIRA BRONZE 0064041RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10142 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.036842-5 Protocolo: 200749586 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs: DR(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS 0123581RJ APDOs: IZABEL GADEIA ROCHA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA 0127634RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10165 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2002.054.023063-0 Protocolo: 200747664 APTEs: CASA SAO JORGE LIVRARIA E PAPELARIA LTDA ADVOGADOs: DR(a). CICERO TELLES VERAS 0031800RJ APDOs: SARAIVA S A LIVREIROS EDITORES ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS 0093580RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10181 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: ORDINARIA 2006.058.000559-9 Protocolo: 2007049626 APTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES 0131448RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ APDOs: DEUSA RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADOs1: DR(a). GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA 0116402RJ ADVOGADO2: DR(a). FERNANDO KOENIGSDORF 0109829RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10293 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.021.020419-8 Protocolo: 2007049613 APTEs: UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). DANIELLE TUFANI 0095521RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA LOURDES DE CARVALHO TUFANI 0031319RJ ADVOGADOs3: DR(a). ALAECIO MADUREIRA TUFANI 0036876RJ APDOs: RAFAEL MENEGUETE MACIEL REP/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA 0130604RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10300 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 2006.001.053188-9 Protocolo: 200751947 APTEs: ITAU SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADOs2: DR(a). FATIMA BARROTE DE SA DIAS RANGEL 0105907RJ APDOs: IVAN AZEVEDO DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO2: DR(a). ANYELI PONTES WANDERLEY 0110987RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10337 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.202.004683-1 Protocolo: 2007048241 APTEs: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADOs: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS 0103551RJ APDOs: SUELY MARIA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA 0104801RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10432 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO - 99.528.005657-9- EXECUCAO 2005.037.001418-1 Protocolo: 200750080 APTEs: BANCO BANERJ S A ADVOGADOs: DR(a). GERALDO CAETANO 0038313RJ APDOs: JURACINA DA SILVA ANTUNES HOTTZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10448 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.036590-4 Protocolo: 200751602 APTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs: DR(a). ALESSANDRA NOBRE FARIA 0116855RJ APDOs: HILDA DE MORAIS CARMO ADVOGADO: DR(a). MILTON MACHADO BUENO 0082383RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10461 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.211.000201-4 Protocolo: 200749696 APTEs: VERA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). HOSTILIO LOPES JUND 0009644RJ APDOs: COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOs: DR(a). ANDRE FREDERICO DE JESUS MACHADO 0119939RJ ADVOGADO2: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS 0103551RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10553 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.090446-3 Protocolo: 200753139 APTEs: NELSON CUPTCHIK ADVOGADOs: DR(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL 0067155RJ APDOs: BANCO CITIBANK S A ADVOGADOs1: DR(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA 0107747RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 0126358RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10558 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIG.DE FAZER 2005.001.144695-8 Protocolo: 2007053123 APTEs: SIDNEY PAIVA PEREIRA ADVOGADOs: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA 0050259RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10612 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: A IMPUGNACAO A GRATUIDADE 2006.001.066962-0 Protocolo: 200752523 APTEs: ERICA COSTA LIMA ADVOGADOs: DR(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE 0100658RJ APDOs: MARISA LOJAS VAREJISTAS S A ADVOGADOs1: DR(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS 0088919RJ ADVOGADO2: DR(a). CLAUDIA CARDOSO ANAFE 0052106SP Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10679 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.205.006989-1 Protocolo: 200751910 APTEs1: MARIA JOSE AYRES SILVA DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). MARCIO FERREIRA MATTOS 0094396RJ APTEs2: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA ADVOGADOs: DR(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES 0100058RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10707 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: REVISAO CONTRATUAL 2003.001.140357-8 Protocolo: 200753064 APTEs: VERA IRIS PINHEIRO ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA 0027164RJ APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ ADVOGADO2: DR(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO 0088858RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10717 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.135553-9 Protocolo: 200753213 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA APDOs: FERNANDO NOLASCO DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). ERICA LAINE BEZERRA DELATORRE 0107912RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10736 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.205.008462-7 Protocolo: 200751987 APTEs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO LEAL MARRA PEREIRA 0089161RJ ADVOGADOs3: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ APDOs: TENECIR GUEDES PASSOS ADVOGADOs1: DR(a). AUREA CRISTINA GUEDES PASSOS ARAUJO 0128072RJ ADVOGADO2: DR(a). SILVERIA DAS NEVES SAMPAIO 0133626RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10740 Origem: SAO JOAO DO MERITI 4 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2006.054.007759-9 Protocolo: 2007052002 APTEs: DIRCE MOREIRA ADVOGADOs: DR(a). AGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARAES 0068066RJ APDO: MARIA JOSE DE SOUZA Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10746 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: EMB.A EXECUCAO (2003.209.007726-2 EXECUCAO) 2006.209.009734-7 Protocolo: 200752007 APTEs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ APDOs: FLAVIO SIMOES BRISSANT ADVOGADO: DR(a). KAREN CHRISTINA BRANCO PECANHA 0119880RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10769 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2003.002.005392-1 Protocolo: 200751862 APTEs: LUIZ AUGUSTO VIDAL THEOPHILO APTEs: MARIA CRISTINA THEOPHILO DURAO APTEs: ANTONIO CARLOS VIDAL THEOPHILO ADVOGADOs: DR(a). MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO 0004259RJ APDOs: MELISSA PEREIRA THEOPHILO ADVOGADO: DR(a). GUILHERME HADDAD FILHO 0035562RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10791 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.052923-8 Protocolo: 2007051647 APTEs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE 0125751RJ ADVOGADOs2: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ APDOs: MARIA CELESTE DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA 0058404RJ ADVOGADO2: DR(a). EVELYN DAHER RODRIGUES 0067532RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10818 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA FAMILIA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 2003.001.141141-1 Protocolo: 2007054110 APTEs: LUIZ EDUARDO DA SILVA FERREIRA BAHIANA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS 0052225RJ APDOs: RAPHAEL JANUARIO FERREIRA BAHIANA REP/P/S/CURADORA APDOs: THIAGO JANUARIO FERREIRA BAHIANA REP/P/S/CURADORA ADVOGADO: DR(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO 0118980RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10871 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.111511-5 Protocolo: 2007054597 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA APDOs: CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA ADVOGADOs1: DR(a). FABIO SANTOS AMARO 0073100RJ ADVOGADO2: DR(a). RODRIGO DA COSTA SILVA 0128484RJ Relator: DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10877 Origem: VALENCA 1 VARA Acao: INDENIZACAO 2005.064.001533-4 Protocolo: 2007053294 APTEs1: CARLOS ALBERTO LIMA AVILA APTEs1: CAROLINE FERRAZ FERREIRA ADVOGADOs1: DR(a). ROGERIO TABET DE ALMEIDA 0097180RJ ADVOGADOs2: DR(a). SILVANA MARIA COSTA DE ALMEIDA 0124492RJ APTEs2: MARCUS VINICIUS DA SILVA IOSTE APTEs2: GUILHERME ANTONIO DE CASTRO BROUWERS ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO TADEU DE ALMEIDA LASNEAUX JUNIOR 0113764RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO PASCHOAL DA SILVA 0130059RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10900 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.131749-8 Protocolo: 200754381 APTEs: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A ADVOGADOs1: DR(a). LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO 0097904RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA 0019501RJ APDOs: CLAUDIA AMBROSIO SOUZA MUSSUMESCI ADVOGADOs1: DR(a). DANIELE DE NOVAES MEDEIROS 0101360RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELLE MINCHETTI NOGUEIRA DE PAULA 0139331RJ ADVOGADO3: DR(a). TASSO SERRA MARQUES 0127239RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10930 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2006.001.040030-8 Protocolo: 2007055003 APTEs: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO GOMES LEAL 0084801RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ APDOs: OZIEL MOREIRA SANTOS ADVOGADO: DR(a). DARCY DE ASSIS VIANNA 0010705RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10987 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.004.001291-7 Protocolo: 200752995 APTEs: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA ADVOGADOs: DR(a). SIMONE CARDOSO 0116720RJ APDOs: GILBERTO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADOs1: DR(a). NILSON DA SILVA 0100430RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIELE MORAES DOS SANTOS FERNANDES 0131222RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10995 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: ALIENACAO FIDUCIARIA 2006.028.003445-4 Protocolo: 2007052970 APTEs: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADOs: DR(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA 0088668RJ ADVOGADOs: DR(a). OLGA DINUCCI PEREIRA 0106662RJ APDO: CLAUDIA REGINA LESSA Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11035 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.004380-5 Protocolo: 2007054933 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO E COMERCIO BRACO S A Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11285 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004678-0 Protocolo: 200754971 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s: Dra. LUCIANE R M ALMEIDA APDO: MOYSES LUIZ DA SILVA Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11410 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO (DPVAT) 2006.001.116286-7 Protocolo: 2007056631 APTEs: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADOs2: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO 0108813RJ ADVOGADOs3: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA 0137755RJ APDOs: ROSA APOLARI PELUSO ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS 0100331RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05466 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2006.209.012092-8 Protocolo: 200757022 AGTEs: JAIR DA COSTA FERREIRA AGTEs: ELIZABETH ACRUCHE DA FONSECA ADVOGADOs: DR(a). ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO 0136138RJ AGDO: BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05474 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2007.001.003523-3 Protocolo: 200757361 AGTEs: LUZIA SILVARES ADVOGADOs: DR(a). PLINIO SERGIO DE BARROS 0119411RJ AGDO: SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05515 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 91.002.002125-9 Protocolo: 200758485 AGTEs: JOSE LUIZ DE MORAES MAGACHO ADVOGADOs: DR(a). ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA 0082094RJ AGDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO2: DR(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA 0059211RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05524 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA 2006.209.006753-7 Protocolo: 200758739 AGTEs: NACIPE SAVERNINI ADVOGADOs: DR(a). ELIANE MARROCOS VIEIRA 0116993RJ AGDOs: MARILZA BRASIL ARAUJO ADVOGADO: DR(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA 0074546RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05568 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.161833-5 Protocolo: 200759517 AGTEs: PAULINA LUCIA SILVA DE FREITAS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00404 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 2004.001.149592-0 Protocolo: 200753337 AUTORs: MARIA APARECIDA MAZIERO VERDAN ADVOGADOs1: DR(a). REGINALDO AUGUSTO 0047149RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA DO CARMO PETRUCCI RANGEL 0101039RJ REUs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GUSTAVO MOTA GUEDES Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00425 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.006.002179-3 Protocolo: 2007052868 IMPTEs: VALERIA CESAR FLAUZINO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP IMPDOs1: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR 0103933RJ IMPDO2: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\n*** SEXTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 1999.001.17029 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 98.001.207332-4 Protocolo: 199995639 APTEs: ANTONIO ROSA MIRANDA ADVOGADOs1: DR(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR 0072994RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO 0088928RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-4) PROC. EST.: DR(a).CRISTINA TAVES DE CAMPUS Relator: JDS. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2006.004.01187 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2006228070 IMPTEs: DANIELLA FREITAS DE ABREU KNIFIS ADVOGADOs1: DR(a). LEANDRO AZEVEDO COUTINHO 0116175RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA GOMES BARRETO 0115246RJ IMPDOs: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.08584 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO FISCAL - PROC.-17/1999 2002.001.105261-5 Protocolo: 2007041259 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: DRA. VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APDOs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). DANIELA CRISTINA SCOTT DA SILVA 0130677RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY 0089266RJ ADVOGADO3: DR(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA 0079605RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09365 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2006.001.118764-5 Protocolo: 200746561 APTEs: IVAN CAMILO QUARESMA ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO 0096127RJ ADVOGADOs2: DR(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA 0095729RJ APDOs: BANCO FINASA S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO 0123232RJ Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09463 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.079045-7 Protocolo: 2007046040 APTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ 0126409RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIO ALMEIDA DE ANDRADE 0119615RJ APDOs: MARCIO MOREIRA PINTO ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA 0096339RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09616 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.080517-3 Protocolo: 2007046290 APTEs1: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO 0117261RJ APTEs2: ALTAMIR BARBOSA DE ARAUJO GOIS ADVOGADOs: DR(a). ERICA LUZ SAMPAIO 0119705RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09674 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2004.038.006707-6 Protocolo: 2007045071 APTEs: DAVID DOS ANJOS ADVOGADOs: DR(a). AYLTON MOREIRA 0038353RJ APDOs: SARA DOS ANJOS ADVOGADO: DR(a). ALFREDO GONCALVES NETO 0057587RJ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09969 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.106875-3 Protocolo: 2007050457 APTEs1: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA 0085866RJ APTEs2: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA 0085866RJ APTEs3: ZELIA DE SOUZA CAVALCANTI LINS ADVOGADOs1: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ ADVOGADOs2: DR(a). GLICIA PINTO DANTAS 0096643RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10045 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.212.000863-3 Protocolo: 200748080 APTEs: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR 0114050RJ ADVOGADOs2: DR(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO 0055174RJ APDOs: ERICA LOPES VELASCO ADVOGADO: DR(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO 0114314RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10072 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.002.006830-0 Protocolo: 2007049296 APTEs: NEY FERREIRA DE AZEVEDO ADVOGADOs1: DR(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA 0126613RJ ADVOGA DOs2: DR(a). EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO 0101700RJ APDOs: SIGNUS DO BRASIL COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR 0094260RJ ADVOGADO2: DR(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA 0015546RJ Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10117 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: EMB A EXECUCAO 2005.061.009445-1 Protocolo: 200748281 APTEs: MARTHA VIANNA SCALI APTEs: MARCO ANTONIO VIANNA SCALI ADVOGADOs: DR(a). AGENOR VIANNA FILHO 0038752RJ APDOs: CECILIA MARIA CARNEIRO MEIRA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS MORAIS 0067891RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10136 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.004.011003-2 Protocolo: 2007048375 APTEs: SENDAS S A ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR 0057441RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES 0073803RJ APDOs1: GILMAR BATISTA DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO 0098406RJ ADVOGADOs2: DR(a). WANDERLEIA BROTTO E DACO 0086144RJ APDOs2: M & M EMPREENDIMENTOS S S LTDA ADVOGADO: DR(a). OSNY GUILHERME SPITZ 0068852RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10191 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.133441-8 Protocolo: 200751600 APTEs: V J PARTELLI & CIA LTDA ADVOGADOs: DR(a). VANDERLAAN COSTA 0001370ES APDOs: LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA 0108240RJ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10202 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.003.000217-2 Protocolo: 2007049869 APTEs: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.s: MARIA DE FATIMA RAMOS OLIVEIRA APDOs: TOESA SERVICE LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA 0101196RJ ADVOGADO2: DR(a). CRISTINA RODRIGUES REBELO 0125817RJ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10233 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.205.009179-1 Protocolo: 200750089 APTEs: RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). LUCIA DE FATIMA ALVES MARQUES 0126577RJ APDOs: MADEJUMBO MADEIRAS LTDA ADVOGADO: DR(a). TANIA LUCIA PASSOLONGO 0130969RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10268 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.002.003561-6 Protocolo: 2007049882 APTEs: CRECHE BEBE E BABA LTDA ME ADVOGADOs1: DR(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA 0110964RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROGERIO DOS REIS MONTEIRO 0133331RJ APDOs: VIVO S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO 0105154RJ ADVOGADO3: DR(a). CHRISTIANE FREITAS DE MELLO COUTO 0134778RJ Relator: JDS. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10273 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2004.002.023079-1 Protocolo: 2007050071 APTEs: NITEROI PREV PROC.MUNIC.s: JURANDYR DA SILVEIRA APDOs: ZILDA DOBKE FELDENS ADVOGADO: DR(a). DANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO 0129990RJ Relator: JDS. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10311 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2005.202.015962-3 Protocolo: 2007048254 APTEs: CARLOS AUGUSTO DA SILVA MELLO ADVOGADOs: DR(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO 0079893RJ APDOs: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). MONICA MENDES PELOSI 0083965RJ Relator: JDS. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10325 Origem: MARICA 1 VARA Acao: DECLARATORIA DE NULIDADE CUMULADA COM REVISAO DE OBRIGACAO CREDITICIA 2006.031.008308-4 Protocolo: 200750133 APTEs: LEANDRO RODRIGUES CHABY ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO 0049067RJ Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10377 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.209.006591-7 Protocolo: 2007048148 APTEs: DAVI GABRIEL DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA 0101114RJ APDOs: NET RIO S A ADVOGADOs1: DR(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR 0124355RJ ADVOGADOs2: DR(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARAES CASTRO 0095446RJ ADVOGADO3: DR(a). ISABELLA GIUSINI 0134926RJ Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10389 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.047055-4 Protocolo: 2007051000 APTEs: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADOs: DR(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR 0138667SP ADVOGADOs: DR(a). REGINA SCARANELLO BALDONI 0181329SP APDOs: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). WILSON DA SILVA DE ALMEIDA 0119710RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10405 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.162716-3 Protocolo: 200752039 APTEs: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). IGOR FARIAS CRUZ LIMA 0122788RJ ADVOGADOs2: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO 0108813RJ ADVOGADOs3: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ APDOs: MARGARIDA DA SILVA E SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10407 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO C/C INDENIZACAO 2005.205.000790-3 Protocolo: 200750077 APTEs: CELIA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). RONALDO GOTLIB COSTA 0091379RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA 0111099RJ APDOs: ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA 0091226RJ ADVOGADO2: DR(a). CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA 0093035RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10452 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2005.066.006299-8 Protocolo: 2007049817 APTEs: GABRIELA PORTES DA ROCHA PEREIRA REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO MACHADO DA COSTA 0099600RJ APDOs: PAULO INACIO PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ANA NERI MARTINS MACHADO 0052550RJ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10507 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.054234-6 Protocolo: 200750438 APTEs1: ESPOLIO DE MARIA LAURA RADSPIELER REP/P/S/INV ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA 0108883RJ ADVOGADOs2: DR(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE 0098662RJ APTEs2: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO 0102323RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10574 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO (JULGADA EM CONJUNTO COM A ACAO 2005.001.017815-4 RESCISAO DE CONTRATO C/C COBRANCA) 2001.001.142127-8 Protocolo: 2007053032 APTEs1: JUCARA VITAL MARTINS ADVOGADOs1: DR(a). NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO 0118395RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA PAULA MENGUAL 0073608RJ APTEs2: SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADOs1: DR(a). ANA PAULA FONSECA PONTES 0090355RJ ADVOGADOs2: DR(a). ADRIANA NUNES SCALA DA COSTA 0115823RJ ADVOGADOs3: DR(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA 0058410RJ APDOs1: OS MESMOS APDOs2: CLAUCAR 2000 VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). FABIO DA COSTA PASCOAL 0132533RJ Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10609 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.087275-7 Protocolo: 2007052576 APTEs1: LUIZ CARLOS BARRETO ADVOGADOs1: DR(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS 0030157RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA VICTORIA VIUGE IFF DE MATTOS 0036373RJ APTEs2: ARIE NATAN KUMMER E S/MULHER APTEs2: GABY KUMMER REP/P/S/PAIS APTEs2: SHLOMY KUMMER REP/P/S/PAIS APTEs2: IGOR KUMMER REP/P/S/PAIS APTEs2: ITIEL KUMMER REP/P/S/PAIS APTEs2: URIEL KUMMER REP/P/S/PAIS ADVOGADOs1: DR(a). CELSO SEGAL 0041506RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA 0072724RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10620 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS 2006.209.006483-4 Protocolo: 2007052021 APTEs: YARA CATALDI TROSS ADVOGADOs: DR(a). ELIANE CRISTINA ALVES DA SILVA 0088324RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO GLADIOLO ADVOGADOs1: DR(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO 0033864RJ ADVOGADO2: DR(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA 0119318RJ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10647 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004866-0 Protocolo: 200751887 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: HYCLORIO DE VASCONCELLOS Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10658 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.210.007451-6 Protocolo: 2007052078 APTEs1: BRASILANDE DE SA BARRETO ADVOGADOs: DR(a). MARILEA CANTANHEDE CARVALHO 0085726RJ APTEs2: SENDAS S A ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO DA CRUZ NUNES 0128598RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR 0057441RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10663 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.038.019397-7 Protocolo: 2007052224 APTEs: DI SANTINNI COMERCIAL DE CALCADOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO 0104280RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO ANTONIO CURY 0013616RJ APDOs: SERGIO LUIZ DOS SANTOS CAMARA ADVOGADO: DR(a). ENIO NOGUEIRA 0074972RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10676 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.046563-7 Protocolo: 2007052848 APTEs1: EDITORA O DIA S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIZABETH SOARES LEVY 0080473RJ ADVOGADOs2: DR(a). FELIPE ILVES RIBEIRO 0086715RJ APTEs2: NILTON DE MIRANDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAUJO 0128690RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10687 Origem: COMARCA DA CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Acao: ORDINARIA 2004.001.002509-8 Protocolo: 200752820 APTEs: FAZENDA NACIONAL PROCURADORs: DR JOSE PEDRO DE A PARREIRAS HORTA APDO: MASSA FALIDA DE RUF INFORMATICA E ORGANIZACAO LTDA REP/P/S/SINDICO Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10688 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.048698-7 Protocolo: 200753518 APTEs1: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES ADVOGADOs1: DR(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES 0049991RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES 0088263RJ ADVOGADOs3: DR(a). LUCRECIO DE OLIVEIRA PINHO 0133360RJ APTEs2: MARIA ISABEL CHAGAS DE SOUZA - (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). OMAR DE SOUZA BONANCIO 0070671RJ APDOs1: OS MESMOS APDOs1: LYGIA MARIA RODRIGUES DE CHAVEZ ADVOGADO: DR(a). EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO 0007872RJ Relator: JDS. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10689 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.005302-1 Protocolo: 2007051961 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s: LUIZ CARLOS R VELLOZO APDO: MDW ENGENHARIA LTDA Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10716 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.099766-5 Protocolo: 200753209 APTEs: TANIA REGINA BENTO CUNHA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: NEUZA MARIA SILVA VICENTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10723 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.056793-6 Protocolo: 200753286 APTEs: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADOs: DR(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA 0037917RJ APDOs: DAISY CALABRIA ZANATTA VALENTE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA 0075883RJ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10748 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (ORD) 2004.001.052902-7 Protocolo: 200753202 APTEs: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO ADVOGADOs: DR(a). CARLA DA CONCEICAO PELAGIO 0097944RJ APDOs: CASA GERIATRICA PAISSANDU LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA 0108621RJ ADVOGADO2: DR(a). THIAGO DOS SANTOS CARDOSO 0140529RJ Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10817 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.209.001737-4 Protocolo: 2007052910 APTEs: ASSOCIACAO RESIDENCIAS NOVA BARRA ADVOGADOs1: DR(a). ADRIANA SANTOS MUNHOS 0117904RJ ADVOGADOs2: DR(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA 0082576RJ APDOs: MILENA BATISTA DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). JOSE RICARDO LUTZ 0097674RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10852 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 2006.001.090108-5 Protocolo: 200753715 APTEs: RICARDO DE LIMA ADVOGADOs: DR(a). SANDRO ALVES DESERTO 0103868RJ APDOs: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADOs2: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO 0108813RJ ADVOGADO3: DR(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS 0053096RJ Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10879 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2004.002.003808-9 Protocolo: 2007053121 APTEs: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A ADVOGADOs1: DR(a). SYLVIA BORGES GONZALEZ 0118470RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO 0097904RJ APDOs: TITUR CAMBIO E TURISMO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). SYLVIA RUDNICKI SIPRES 0113749RJ ADVOGADO2: DR(a). ALEXANDRE DOS SANTOS STELLET 0119936RJ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10884 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2005.001.013302-0 Protocolo: 2007053627 APTEs1: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.s: ADRIANA PRATA DE FREITAS APTEs2: JOAO BATISTA MANHAES DE AZEVEDO ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10926 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.070281-7 Protocolo: 200754445 APTEs: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). JACQUELINE JANDRE 0096431RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ APDOs: WALTER DE OLIVEIRA DORO FILHO ADVOGADOs1: DR(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BALTEIRO 0097686RJ ADVOGADO2: DR(a). LUCIANA MAGALHAES VIEIRA LOPES 0132838RJ Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10931 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) 2006.001.024378-1 Protocolo: 200753658 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO PHOENIX ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO SICSU 0112642RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALABAMA ADVOGADO: DR(a). ELIANE NOGUEROL MONTEIRO 0053996RJ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10961 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO - (98.506.000086-0 - MONITORIA) 2006.007.000562-0 Protocolo: 200753271 APTEs: MARLENE DE SOUZA PEREIRA ADVOGADOs: DR(a). NILO SERGIO MESQUITA PORTELA 0045164RJ APDOs: JOSE DO CARMO MARTINS ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS 0084277RJ ADVOGADO2: DR(a). TIAGO LEONCIO FONTES 0138057RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10988 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.037.000799-8 Protocolo: 2007052670 APTEs: MARIA JOSE BARRADAS ADVOGADOs: DR(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES 0038892RJ APDOs: NORIVAL FRANCISCO FERNANDES APDOs: LUZIA FERREIRA DA SILVA FERNANDES APDOs: AROLDO DE SOUZA LOBO APDOs: LUCIA HELENA DA SILVA LOBO ADVOGADO: DR(a). JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO 0074681RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10996 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.207.001013-3 Protocolo: 2007052967 APTEs1: ROSILEA DA SILVA LESSA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTEs2: MARCOS ANTONIO DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA 0091134RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11005 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: MANUTENCAO DE POSSE 2006.007.003871-6 Protocolo: 2007053269 APTEs: CELIO LUIZ DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE 0135636RJ APDOs: JOAO LUIZ DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11037 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004034-0 Protocolo: 2007054948 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s: DRA LUCIANE R M ALMEIDA APDO: SHYRLEY ARANTES FERRAO Relator: JDS. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11148 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004994-9 Protocolo: 2007054975 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: GIRGI GERMAIN Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11199 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.001.136986-0 Protocolo: 200755672 APTEs: LENIR TEIXEIRA ARAUJO ADVOGADOs: DR(a). GILCEA ALVES DA SILVA VAZ 0117821RJ APDOs: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADO2: DR(a). JULIO CESAR DA SILVA BRAGA 0117741RJ Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.04764 Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA NA COBRANCA 2006.045.004296-1 Protocolo: 200749666 AGTEs: JOSE VICENTE BATISTA AGTEs: TETSUAKI MURAKAMI AGTEs: MARCOS TADEU DE CASTRO MACEDO AGTEs: JOAO CARLOS FERREIRA AGTEs: JOSE ROBERTO TEIXEIRA MARQUES AGTEs: FERNANDO ANTONIO CARNEIRO ROSADAS AGTEs: JOSE WALTER MACHADO LIMA AGTEs: WILLI PETER NASS AGTEs: RENATO GONCALVES VIEIRA AGTEs: MARCOS FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADOs1: DR(a). EDSON ARY LAFRATTA 0111090RJ ADVOGADOs2: DR(a). TERCIO DOS REIS CORREA 0093235RJ AGDOs: WYETH PREV SOCIEDADE PREVIDENCIARIA AGDOs: WYETH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO: DR(a). DENISE BUENO VECCHI 0054963RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05464 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2001.001.069597-8 Protocolo: 200757104 AGTEs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA 0097634RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs3: DR(a). CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ 0120448SP AGDOs: JANDIRA FIALHO ABRUNHOSA VENTURA ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE LUIS WU DE ARAUJO 0097658RJ ADVOGADOs2: DR(a). IVANA DE MORAIS LIMA 0100700RJ ADVOGADO3: DR(a). CARLOS OIRAM DIAS 0098104RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05537 Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: BUSCA E APREENSAO 2006.026.005142-2 Protocolo: 200758961 AGTEs: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDO: JORGE ANTONIO LUIZ RAMOS Relator: JDS. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05549 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.151785-2 Protocolo: 200759428 AGTEs: APARECIDA NEUZA BISPO TROMBINI ADVOGADOs: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ AGDO: ITAU SEGUROS Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00568 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200758497 IMPTEs: MARIA DAS NEVES CABOI ADVOGADOs1: DR(a). PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO 0120493RJ ADVOGADOs2: DR(a). SIMONE QUINTINO DE ABREU PEREIRA 0099932RJ IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00395 Origem: PIRAI Acao: TB 10375 - REPETICAO DE INDEBITO C/C OBRIGACAO DE NAO FAZER 2003.043.002715-7 Protocolo: 200750174 AUTORs: NELSON ANTONIO CARDOSO DE SA ADVOGADOs1: DR(a). ROGERIO SERPA CARDOSO 0073420RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA 0110020RJ REUs: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS AUGUSTO CAETANO JUNIOR 0110186RJ Relator: DES. MARCO AURELIO FROES\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00419 Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.055.001949-1 Protocolo: 200752984 AUTORs: SERGIO CARDOSO DE AZEVEDO ADVOGADOs1: DR(a). BIANCA DE OLIVEIRA ARAUJO 0108663RJ ADVOGADOs2: DR(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO 0114194RJ REUs: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA AUT.COATORA: SUBSECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA E ACAO COMUNITARIA DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA Relator: JDS. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME\r\n\r\n*** SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09877 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.053387-2 Protocolo: 2007046748 APTEs: RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA 0040555RJ APDOs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). LILIAN SILVA DOS SANTOS 0104608RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09922 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.052546-2 Protocolo: 200747645 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: DR JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APDOs1: JOAQUIM PEREIRA DE ASSUMCAO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR MARCELOS S MOREIRA MARQUES Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10000 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA DE FAMILIA Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE 2002.203.003533-9 Protocolo: 200748136 APTEs: NILSON THIEBAUT FILHO ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE SFRAPPINI 0044482RJ APDOs: ANDRE LUIS LOPES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO 0014959RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10123 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.087.001844-0 Protocolo: 200748315 APTEs: MATEUS FERNANDES BRANDT ADVOGADOs: DR(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO 0121799RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADOs3: DR(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA PISTER MARTINS 0140557RJ ADVOGADO4: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10134 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.204.006784-6 Protocolo: 2007048362 APTEs: SERGIO LUIZ GOMES DE ARAUJO ADVOGADOs: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ APDOs: BANCO BANERJ S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10190 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: ORDINARIA 2006.058.000586-1 Protocolo: 2007049625 APTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ APDOs: DIVALDO PEDRO ADVOGADOs1: DR(a). GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA 0116402RJ ADVOGADO2: DR(a). FERNANDO KOENIGSDORF 0109829RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10204 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2002.001.102560-0 Protocolo: 200751612 APTEs1: ELOISE MARIA WOELLNER DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS NUNES DA SILVA 0066335RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARTA PIMENTEL ABREU 0077859RJ APTEs2: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ APTEs2: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.s: FERNANDO KARL RAMOS APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10225 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: REP.DE DANOS 2005.211.001388-5 Protocolo: 2007049664 APTEs: A L R PEREZ MERCEARIA ME ADVOGADOs: DR(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA 0104542RJ APDOs: PASTIFICIO SANTA AMALIA S A ADVOGADO: DR(a). LILIANA PADILHA RAMOS 0089463MG Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10257 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2002.002.019300-5 Protocolo: 200749635 APTEs: SONIA MARIA DOS SANTOS POR SI E REP/P/S/FILHO ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APDOs: AUTO LOTACAO INGA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EURICO MOREIRA 0004517RJ ADVOGADO2: DR(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER 0027087RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10275 Origem: CANTAGALO Acao: COBRANCA 2005.015.001275-4 Protocolo: 2007049859 APTEs: MUNICIPIO DE CANTAGALO ADVOGADOs: DR(a). ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO 0102517RJ APDOs: AUTO PECAS CANTAGALO LTDA ADVOGADO: DR(a). LUCAS MONNERAT LESSA 0108574RJ Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10444 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2005.001.100657-0 Protocolo: 200751588 APTEs: COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADOs1: DR(a). ESTHER MARY RABICHOV 0016026RJ ADVOGADOs2: DR(a). BIANCA FONTES CORTAS 0086862RJ APDO: MANOEL RODRIGUES SOBRINHO Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10450 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.067.003094-7 Protocolo: 2007049718 APTEs: JOAO ROBERTO SOARES ADVOGADOs: DR(a). LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS 0120165RJ APDOs: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO 0114089RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10460 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.021.017212-4 Protocolo: 200749601 APTEs: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA ADVOGADOs: DR(a). NILTON BARROS XAVIER 0013878RJ APDOs: REBECA DA SILVA MOREIRA ADVOGADO: DR(a). NEIDA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS 0122632RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10535 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 2004.001.122744-4 Protocolo: 2007053331 APTEs: MARCIO AUGUSTO DE AQUINO CORREA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROGERIO CARVALHO GUIMARAES Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10550 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.001.127006-6 Protocolo: 200752723 APTEs: BANCO CITICARD S A ADVOGADOs1: DR(a). MARIA AMELIA BRAGA SOARES 0140074RJ ADVOGADOs2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADOs3: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ APDOs: MARILU CRISTINA PINHEIRO LISBOA ADVOGADOs1: DR(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO 0106933RJ ADVOGADO2: DR(a). TARCISO GOMES DE AMORIM 0128426RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10557 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO 2002.209.006642-0 Protocolo: 2007052025 APTEs: MARIA CRISTINA VARGES RODRIGUES ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE LUIZ LOPES PINTO 0114736RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARLENE CORREA PADILHA 0023156RJ APDOs1: SERGIO RICARDO CASTRO ADERNE DE OLIVEIRA APDOs1: JULIANA VASCONCELLOS GOMES P/SI/E/REP/S/FILHA ADVOGADOs: DR(a). ELCIO COSTA BARCELLOS 0071388RJ APDO2: IZADORA VARGES RODRIGUES ADERNE DE OLIVEIRA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10631 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2004.203.014012-7 Protocolo: 2007052139 APTEs: MARIA LEITE ALVES ADVOGADOs: DR(a). MARLY CORREA VILLELA 0015762RJ APDOs: OLIMPIO ALVES ADVOGADOs1: DR(a). MAGNO NEVES BARBOSA 0081674RJ ADVOGADO2: DR(a). SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO 0059519RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10712 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.122865-7 Protocolo: 200753174 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: HENRIQUE BASTOS ROCHA APDOs: EMERSON JOSE CHRISPIM ADVOGADO: DR(a). OSVALDO GALVAO MOUSINHO 0069377RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10735 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.124028-3 Protocolo: 200752616 APTEs: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO 0114089RJ ADVOGADOs2: DR(a). SAILE CARVALHO DA SILVA 0138244RJ ADVOGADOs3: DR(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA 0113815RJ ADVOGADOs4: DR(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO 0134307RJ APDOs: ADAIR ANTONIO PONCIANO E S/MULHER ADVOGADO: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS 0125489RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10744 Origem: PETROPOLIS 1 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL 2005.079.001042-0 Protocolo: 2007051528 APTEs: ANA MARIA RIBEIRO ADVOGADOs: DR(a). MARILENE TROCCOLI 0058064RJ APDOs: ZELIA FATIMA DA CONCEICAO NOGUEIRA APDOs: RONALDA DA CONCEICAO NOGUEIRA APDOs: REZENALDO DOS SANTOS NOGUEIRA APDOs: RONISE DA CONCEICAO NOGUEIRA APDOs: RONI DOS SANTOS NOGUEIRA APDOs: RONEI DOS SANTOS NOGUEIRA ADVOGADO: DR(a). LOURDES RETONDARO DOS SANTOS 0036108RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10764 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2004.004.070801-6 Protocolo: 2007051552 APTEs: JOSE LEDOVINO ADVOGADOs: DR(a). SYLVIA CUNHA DE SOUZA 0072115RJ APDOs: MARIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). RODNER CARDOSO DE ANDRADE 0077143RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10800 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.069921-1 Protocolo: 2007051633 APTEs: CREUSA MOREIRA NUNES ADVOGADOs: DR(a). BIANCA MESSIAS MENDES 0113808RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO2: DR(a). HUMBERTO ALVES DE PAULA JUNIOR 0119644RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10841 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.081955-0 Protocolo: 200753864 APTEs: SUZYE SOARES SENSEVE ADVOGADOs1: DR(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS 0069553RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO 0080366RJ APDOs: JOSE RETAMERO PINTOR APDOs: MARIA LUCIA MARCONDES MAGALHAES ADVOGADO: DR(a). JORGE BARROSO 0051514RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10853 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA DE FAMILIA Acao: OFERECIMENTO DE ALIMENTOS 2005.203.014793-9 Protocolo: 2007052708 APTEs: PAULO SERGIO PEREIRA ADVOGADOs: DR(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU 0051125RJ APDOs: AYLA DE OLIVEIRA PEREIRA REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). JACQUELINE LIMA DE ALMEIDA 0086967RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO 0041673RJ ADVOGADO3: DR(a). LUCIANA TELES DE JESUS YUNES 0094008RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10865 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: TB 2549 - COBRANCA 85.001.511210-0 Protocolo: 200753776 APTEs: SERGIO RIBEIRO FRANCA ADVOGADOs: DR(a). SERGIO RIBEIRO FRANCA 0048171RJ APDOs: CRONUS INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE 0015018RJ ADVOGADO2: DR(a). LUIZ SERGIO CHAME 0018777RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10866 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.061618-4 Protocolo: 2007054895 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APDOs: MIRON CARDOSO DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10887 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.001.065057-0 Protocolo: 2007054901 APTEs: SERGIO GUMERCINDO PEREIRA CUNHA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). NILSON DA SILVA SANTOS 0093345RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10889 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.032948-1 Protocolo: 200754603 APTEs: MARILENE GOMES DAS CHAGAS ADVOGADOs: DR(a). GIANCARLO BRUNI 0106353RJ APDOs: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). MARCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES 0080116RJ ADVOGADOs2: DR(a). HEBERT CALOR NUNES 0124747RJ ADVOGADO3: DR(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUZA 0196847SP Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10903 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.207.000050-6 Protocolo: 2007052806 APTEs: AGUSTIN RODRIGUEZ LORENZO ADVOGADOs: DR(a). MARCUS PAULO DOMINGUEZ DE AZEVEDO 0093188RJ APDOs: CENTROCOR CENTRO CLINICO CARDIOLOGICO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO 0071758RJ ADVOGADO2: DR(a). ANNA PAULA RABSTEIN ROMANO 0120668RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10914 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (COTAS CONDOMINIAIS) 2006.002.005805-7 Protocolo: 2007052811 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA DO CAIS ADVOGADOs1: DR(a). ANDREA DOS SANTOS PACHECO 0085500RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELLE DA SILVA MENDES 0128863RJ APDOs: PLACON PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANA LUIZA BARBOSA MIRANDA 0137004RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ 0093348RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10919 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.067.000606-0 Protocolo: 2007052850 APTEs1: ADELMO LUIZ CARDOSO DE ARAUJO ADVOGADOs1: DR(a). DIOGENES DE CASTRO ARAUJO 0066024RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOCELINO LOPES PEREIRA 0092334RJ APTEs2: CNF CONSORCIO NACIONAL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES 0072023RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO CESAR DE CASTILHO 0097597SP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10965 Origem: ARRAIAL DO CABO Acao: TOMBO 15.554 REINTEGRACAO DE POSSE 2002.005.000227-6 Protocolo: 200752989 APTEs: JOSE DE MATOS CARVALHO E S/MULHER ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE MAIA LEITE 0073502RJ ADVOGADOs2: DR(a). SERGIO EDUARDO CHERMONT DE MIRANDA 0018348RJ APDOs: ROBERTO RODRIGUES APDOs: ANA LUCIA SACRAMENTO DE CARVALHO ADVOGADOs1: DR(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA 0126613RJ ADVOGADO2: DR(a). MARTA PIMENTEL ABREU 0077859RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11053 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.131618-4 Protocolo: 200754857 APTEs: FERNANDO LUIZ ALVES DE BRITTO APTEs: EDSON JOSE DA CUNHA MUNIZ ADVOGADOs: DR(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE 0106057RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11102 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2001.072.000928-7 Protocolo: 200754904 APTEs: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES ADVOGADOs: DR(a). CARLOS BRAGA CAETANO 0039156RJ APDOs: MANOEL SIQUEIRA DA COSTA FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.04752 Origem: MARICA VARA DE FAMILIA,DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: REGULAMENTACAO DE VISITA 2007.031.000519-2 Protocolo: 200749541 AGTEs: JOSSE CAMILLE SCHOLLIERS ADVOGADOs: DR(a). SANDRA MARIA CRAVEIRO DE AZEVEDO 0034647RJ AGDO: MARIANGELA DA FONSECA MOURA VERARDO Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05237 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.021.003685-3 Protocolo: 200753923 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS 0103551RJ AGDO: ELISABETH MENDES XAVIER Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05429 Origem: REGIONAL MEIER 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2001.208.003781-0 Protocolo: 200756415 AGTEs: CONDOMINIO CENTRO DE COMERCIO DO MEIER ADVOGADOs1: DR(a). AMANDIO DA SILVA SOARES 0024668RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES 0058823RJ AGDOs: JOAO TAROQUELA CURVELO AGDOs: AIDE DA SILVA CURVELO ADVOGADOs1: DR(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO 0080366RJ ADVOGADO2: DR(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS 0032442RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05467 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA DE FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 2006.205.011742-6 Protocolo: 200757052 AGTEs: RODRIGUES NEVES SIMOES ADVOGADOs: DR(a). FILIPI MORATELLI KNAUER 0134544RJ AGDOs: MATHEUS DOS SANTOS SIMOES REP/P/S/ MAE ADVOGADO: DR(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05477 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2006.209.008887-5 Protocolo: 200757597 AGTEs: JOSE ANTONIO GRILLO IVO ADVOGADOs1: DR(a). VALERIA RIBAS NATAL 0083774RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE ANTONIO GRILLO IVO 0033824RJ AGDOs: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADO3: DR(a). FRANCISCO ROBERTO BACCELLI 0027797SP Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05521 Origem: NITEROI 4 VARA DE FAMILIA Acao: SEPARACAO JUDICIAL C/C REGULAMENTACAO DE VISITAS 2006.002.009155-3 Protocolo: 200758689 AGTEs: ELISABET DA SILVA JORDAO LOPES ADVOGADOs: DR(a). MARCOS LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO 0050529RJ AGDOs: PAULO CESAR DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ MIRANDA 0071125RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05530 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO - ALIENACAO FIDUCIARIA 2006.203.016940-8 Protocolo: 200758956 AGTEs: BANCO SANTANDER BRASIL SA ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDO: MARILTON RANGEL JUNIOR Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05604 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2005.210.008648-0 Protocolo: 200759959 AGTEs: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA ADVOGADOs: DR(a). FABIO JOSE DE FARIA PROCACI 0103420RJ AGDOs: MARIA FELICIANA NUNES ORTIGAO DE SAMPAIO AGDOs: MARIA BEATRIZ NUNES ORTIGAO DE SAMPAIO REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). JOSE CORDEIRO DE MELO 0023399RJ ADVOGADO2: DR(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA 0015747RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.00065 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.060.011988-5 Protocolo: 2006256082 EMBTEs: EDSON DA COSTA LEAL E S/M ADVOGADOs: DR(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA 0128525RJ EMBDOs: PAULO MAGALHAES ADVOGADO: DR(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA 0004430RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00426 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA (MEDICAMENTOS) 2006.006.002876-3 Protocolo: 200752873 IMPTEs: GASPARIANA DA SILVA NEVES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP IMPDOs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI IMPDO: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00440 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.013915-1 Protocolo: 200755252 AUTORs: ARGEMIRO FRANCISCO RODRIGUES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: DR LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA REUs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO\r\n\r\n*** OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.08653 Origem: COMARCA CAPITAL VARA REGISTROS PUBLICOS Acao: DUVIDA 2002.001.081238-9 Protocolo: 200741582 APTEs: ESPOLIO DE ROSARIO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLLI REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADOs1: DR(a). RENATA FERRARA PESSOA DE BRITO CHAVES 0094394RJ ADVOGADO2: DR(a). PEDRO ELIAS AVVAD 0012801RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09360 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.107008-9 Protocolo: 200746073 APTEs: ISRAEL RAMALHO ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO ROSA DE OLIVEIRA 0064279RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOAO ROSA DE OLIVEIRA 0118740RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09878 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.075672-0 Protocolo: 2007047628 APTEs: VALDIR DE CASTRO SANTOS APTEs: ROSE MARCIA DE MOURA SANTOS ADVOGADOs: DR(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO 0106487RJ APDOs: UNAMAR CLUBE APDOs: COOPERATIVA DE CORRETORES DE TITULOS DE CLUBES DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). ELAINE LANDIM GOMES 0092904RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09985 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.084197-0 Protocolo: 2007050204 APTEs: FLAVIO MAIA PEREIRA ADVOGADOs: DR(a). ILDEMAR MOTA GOIS 0071729RJ APDOs: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ADVOGADOs1: DR(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE 0100320RJ ADVOGADOs2: DR(a). BARBARA CRISTINA CORREIA DA SILVA 0097252RJ ADVOGADO3: DR(a). ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES 0076472RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10036 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.038317-7 Protocolo: 2007049763 APTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS 0094146RJ ADVOGADOs2: DR(a). TIAGO DANTAS CAMARA 0115222RJ APDOs: GELAO 2000 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO PEREIRA CALDAS NETO 0057410RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10040 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: TB 14991 RESPONSABILIDADE CIVIL 99.038.013870-1 Protocolo: 2007048053 APTEs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA 0079605RJ ADVOGADOs2: DR(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA 0103556RJ APDOs: AUGUSTO CEZAR REIS DOS CAMPOS APDOs: IRENE RODRIGUES CORREIA ADVOGADOs1: DR(a). SANTO CATANANTE 0098635RJ ADVOGADO2: DR(a). CEZAR MACEDO GONCALVES 0058375RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10043 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: TB 15236 MEDIDA CAUTELAR 99.038.015805-0 Protocolo: 2007048055 APTEs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA 0079605RJ ADVOGADOs2: DR(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA 0103556RJ APDOs: AUGUSTO CEZAR REIS DOS CAMPOS APDOs: IRENE RODRIGUES CORREIA ADVOGADOs1: DR(a). SANTO CATANANTE 0098635RJ ADVOGADO2: DR(a). CEZAR MACEDO GONCALVES 0058375RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10053 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.001.011266-0 Protocolo: 2007049508 APTEs1: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA 0097204RJ APTEs2: MAURICIO GOLDFELD (RECURSO ADESIVO) APTEs2: MARCELO PAIVA LARANJA (RECURSO ADESIVO) APTEs2: CELSO AZEVEDO DE CARVALHO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). MARCELO PAIVA LARANJA 0066701RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10174 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.004.040252-3 Protocolo: 2007049724 APTEs: LAVINIA SOCORRO DE SOUZA LIMA ADVOGADOs: DR(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA 0094126RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO2: DR(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO 0113501RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10210 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.150261-5 Protocolo: 2007052030 APTEs1: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADOs2: DR(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO 0125868RJ APTEs2: WALLACE DA SILVA COUTO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ 0096267RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10316 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2006.001.106653-2 Protocolo: 2007051775 APTEs: BANCO ITAU S A APTEs: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADOs: DR(a). RENATO PINHABEL MARAFAO 0132787RJ APDOs: CRISTIANO DE CASTRO ADVOGADOs1: DR(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA 0104006RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS 0132691RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10322 Origem: MARICA VARA DE FAMILIA,DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA ALIMENTAR 2005.031.000502-2 Protocolo: 200750188 APTEs: ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA 0107355RJ APDOs1: JHONATHAN HENRIQUE MARINHO DOS SANTOS REP/P/S/MAE APDO2: CRISTIANE MARINHO DOS SANTOS REP/P/S/MAE Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10342 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.061585-4 Protocolo: 2007051776 APTEs1: RICARDO CAETANO SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO 0136137RJ ADVOGADOs2: DR(a). MONICA GARCIA DA FONSECA KRETZER 0081302RJ APTEs2: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO 0111443RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI 0118500RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10366 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.072780-2 Protocolo: 2007051619 APTEs1: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADOs: DR(a). MARCELO COHEN DE ALMEIDA PINHO 0128806RJ APTEs2: DELCIDES PEREIRA EL SOUKI ADVOGADOs: DR(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO 0106446RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10367 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005369-8 Protocolo: 2007049697 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: CONTRUTORA CAMPOS GUERRA Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10380 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: PRECEITO COMINATORIO 2006.001.069758-5 Protocolo: 200751586 APTEs: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADOs2: DR(a). TICIANA LINS KIRSZBERG 0102431RJ ADVOGADOs3: DR(a). JEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES 0134622RJ APDOs: LYA MOREIRA BROWN ADVOGADO: DR(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA 0040732RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10476 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA DE FAMILIA Acao: TB.4550 EXECUCAO DE ALIMENTOS 2000.066.009533-6 Protocolo: 2007049815 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: VALTECIR CARLOS INTERESSADO: LUCILDA ALVES TURINO CARLOS POR SI E REP/S/FILHA Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10485 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2002.011.002248-1 Protocolo: 2007051949 APTEs: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADOs1: DR(a). VERONICA MARIA GOMES MUNIZ 0119572RJ ADVOGADOs2: DR(a). MOEMA LISBOA DE SOUZA GEREMBERG 0117714RJ APDOs: MAURA VIEIRA LISBOA ADVOGADO: DR(a). UBIRAJARA TAVARES CHAVES 0061204RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10502 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.038.021483-8 Protocolo: 2007052127 APTEs1: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO PENA DOMINGUES 0131470RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 0126358RJ ADVOGADOs3: DR(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA 0127198RJ APTEs2: MICHELINE PIMENTEL DE MOURA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). WILSON LUIZ DA SILVA 0089850RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROBSON PAULO VIEIRA 0092421RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10602 Origem: COMARCA DA CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: DISSOL.PARCIAL DE SOC. 2006.001.038642-7 Protocolo: 2007052693 APTEs: RICARDO DE SOUZA FERREIRA APTEs: ESPOLIO DE VICTORINO LUIZ VICENTE FERREIRA REP/P/SINV APTEs: ESPOLIO DE VILMA CORREIA DE SOUZA FERREIRA REP/P/S/INV APTEs: PEDREIRA COPACABANA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA 0058795RJ ADVOGADOs2: DR(a). TAIS ANGELA SOUZA NORONHA 0113798RJ APDOs: ROBERTO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). WILSON ROCHA MEIRELLES 0022349RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10607 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA C/C INDENIZATORIA 2004.209.002070-9 Protocolo: 2007052042 APTEs: TAINA DE OLIVEIRA INACIO ASSIST/P/S/MAE APTEs: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA INACIO ADVOGADOs: DR(a). MONICA SOARES DOS SANTOS 0115660RJ APDOs1: LUIZ ALBERTO MELO IGREJAS LOPES ADVOGADOs1: DR(a). ALVARO PIRES DA COSTA 0053801RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO GAMBOA LONGUI 0106189RJ APDOs2: ORCINIO CARDOSO INACIO APDOs2: MARIO RODRIGUES APDOs2: NELSON REIS DA ROCHA JUNIOR APDO2: DOMINIQUE LEJEUNE E S/MULHER Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10634 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO (2003.038.021034-0 DESPEJO), JULGADAS EM CONJUNTO. 2003.038.016662-3 Protocolo: 2007052260 APTEs: SIU CHUNG WAI ADVOGADOs: DR(a). WALDEMAR AGOSTINHO TEIXEIRA RIBEIRO 0051917RJ APDOs: IGREJA MISSIONARIA EVANGELICA JESUS E VIDA ADVOGADO: DR(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA 0060092RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10644 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.001.131201-2 Protocolo: 200752810 APTEs: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOs1: DR(a). LEONARDO VIEIRA BAZ 0098151RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO 0080639RJ APDOs: CLEDISON DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: DR(a). IZAAK MENDEL GURWICZ 0014697RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10648 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2003.038.014781-1 Protocolo: 2007052237 APTEs: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADOs1: DR(a). JADIR CASTELLAR 0067950RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs3: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ APDO: ROGERIO GREGORIO TERRA Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10677 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO C/C REINTEGRACAO DE POSSE 2003.203.005075-6 Protocolo: 2007052033 APTEs: ALEXANDRE LEODORO MALHEIROS ADVOGADOs: DR(a). SERGIO JACO PECANHA 0067412RJ APDOs: RG CORTES ENGENHARIA S A ADVOGADOs1: DR(a). ANA LUIZA BARBOSA MIRANDA 0137004RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ 0093348RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10680 Origem: ITAGUAI VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: DESTITUICAO DE PATRIO PODER C/C AFASTAMENTO DO AGRESSOR 2002.024.003762-9 Protocolo: 2007051999 APTEs: ALUISIO BATISTA DA SILVA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APDOs: MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO: SINTIA POLLYANNA DA SILVA Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10724 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.004987-0 Protocolo: 2007051872 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: IMOBILIARIA TERRITORIAL ERMITAGE LTDA Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10731 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004560-9 Protocolo: 200751941 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: EVANDO SILVA CAMPOS Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10742 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.063768-0 Protocolo: 200752572 APTEs: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR 0128569RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARCIO GOMES LEAL 0084801RJ ADVOGADOs4: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ APDOs: EDNEA DA SILVA FRANCO ADVOGADO: DR(a). VINICIUS SANTIAGO RIBEIRO 0140302RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10767 Origem: SAO FIDELIS 1 VARA Acao: LIQUIDACAO DE SENTENCA (INDENIZACAO) 98.051.000221-2 Protocolo: 200751989 APTEs: RIO ITA LTDA ADVOGADOs: DR(a). FABIO GOMES DAMASCENO 0132867RJ APDOs: TANIA MARIA GONCALVES DE SOUZA RICARDO ADVOGADO: DR(a). ELMAR RODRIGUES MARTINS 0002094RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10795 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: RENOVATORIA 2003.001.034911-4 Protocolo: 2007053055 APTEs: AQUATOP ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUCIANA AFONSO DE BRITO 0131134RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO MARQUES DE ABREU 0068535RJ APDOs: GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOAO DONATO D'ANGELO 0079034RJ ADVOGADO2: DR(a). FELIPE VIEIRA TURIBIO 0114987RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10806 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.062278-0 Protocolo: 2007055012 APTEs: ZEFERINO OLIVA FILHO APTEs: TARUTARO MAEDA APTEs: HUMBERTO LUIZ SOARES REBELLO APTEs: ANNA CHRISTINA STUTZ CUNHA APTEs: IRACY DA SILVA FERNANDES DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO 0065342RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO 0091441RJ APDOs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO MACHADO CALDARA 0061994RJ ADVOGADO2: DR(a). MANOELA LOBATO CURI 0125399RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10828 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.036.001325-8 Protocolo: 2007052935 APTEs: MAURO JOSE ALVES DE ARAUJO ADVOGADOs1: DR(a). ELI TAVARES DOS SANTOS 0074412RJ ADVOGADOs2: DR(a). VAGNER QUIRINO DOS SANTOS 0119905RJ APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO COUTO SOLEDADE 0099565RJ ADVOGADO2: DR(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ 0060316RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10844 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA DE FAMILIA Acao: GUARDA 2005.209.002303-9 Protocolo: 200753115 APTEs: ELIANE MARIA VALLE VIANA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MARCOS AURELIO ALMADA DE AGUIAR ADVOGADOs1: DR(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA 0048664RJ ADVOGADOs2: DR(a). VIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS 0100972RJ INTERESSADO: GABRIEL VALLE VIANA ALMADA DE AGUIAR REP/P/S/PAI Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10845 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.144691-0 Protocolo: 2007054379 APTEs: FRIOZEM LOGISTICA RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANDREA FELICI VIOTTO 0183027SP ADVOGADOs2: DR(a). JOSE ROBERTO PIRAJA RAMOS NOVAES 0146429SP APDOs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). FABIO AMORIM DA ROCHA 0067539RJ ADVOGADO2: DR(a). MICHELLE FERNANDES FARAH RODRIGUES 0138567RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10860 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2006.021.002132-0 Protocolo: 2007053020 APTEs: ARARYAM CALCADOS E BOLSAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MAURO DA FONSECA FERREIRA 0102963RJ ADVOGADOs2: DR(a). SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI 0106779RJ APDOs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO 0019627RJ ADVOGADO2: DR(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO 0110910RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10935 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC.2000.012.000335-1) 2003.012.006103-5 Protocolo: 2007053274 APTEs: HERIBALDO DE CASTRO MAIA ADVOGADOs1: DR(a). JUAN PERON DE CASTRO MAIA 0096063RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALESIA DE FREITAS BARRETO 0107046RJ APDOs: IONE ROIFFE MAIA REP/P/S/CURADORA ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO 0036298RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10953 Origem: REGIONAL MEIER 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.208.011126-6 Protocolo: 2007052911 APTEs: M LAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ADVOGADOs: DR(a). MOISES MARTINS 0083436RJ APDOs: DIAGTEST SERVICO E COMERCIO DE PRODUTOS ADVOGADOs1: DR(a). ROGERIO SANT ANNA TAVARES 0103470RJ ADVOGADO2: DR(a). CRISTIANE MARQUES DE JESUS 0115073RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10970 Origem: COMARCA DA CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2004.001.129791-4 Protocolo: 2007054664 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs1: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA 0080590RJ ADVOGADOs2: DR(a). VITOR HUGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE 0104819RJ APDOs2: TELEMAR NORTE LESTE S A APDOs2: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES 0016628RJ ADVOGADO2: DR(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA 0086093RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10975 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2006.212.002866-8 Protocolo: 200752898 APTEs: JOSE PEDRO DE LIMA ADVOGADOs1: DR(a). CELUTA MARIA BARBOSA STEELE 0093437RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA DA CONCEICAO GUIMARAES SANTOS 0105669RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). DANIELA ALVES POPULO 0115869RJ ADVOGADO2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10999 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.037.000647-0 Protocolo: 2007052673 APTEs1: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA 0071058RJ APTEs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: RODRIGO BORGES VALADAO APDOs: NELSON LUCAS ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11040 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.068395-0 Protocolo: 200755570 APTEs: CARLOS AUGUSTO DE LIMA CAMARGO ADVOGADOs1: DR(a). IGOR HENRIQUE MARQUES 0126967RJ ADVOGADOs2: DR(a). WALDIR DA SILVA GOMES 0056492RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11219 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL (DPVAT). 2006.001.097619-0 Protocolo: 2007056187 APTEs: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA 0137755RJ ADVOGADOs2: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADOs3: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO 0108813RJ APDOs: OZAINA RODRIGUES NORONHA ADVOGADOs1: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS 0100331RJ ADVOGADO2: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11275 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.152208-0 Protocolo: 200755726 APTEs: CLERIO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11399 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS 2005.001.135777-9 Protocolo: 2007057249 APTEs: NIKKON EQUIPAMENTOS TECNICOS E MATERIAIS LTDA ADVOGADOs: DR(a). JOSE PEREIRA ANTELO 0011250RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL ADVOGADOs1: DR(a). GERALDO AMORIM 0097414RJ ADVOGADOs2: DR(a). SERGIO SENDER 0033267RJ ADVOGADOs3: DR(a). MONICA SENDER 0055404RJ ADVOGADO4: DR(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO 0106055RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05242 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2007.021.001401-8 Protocolo: 200754108 AGTEs: BANCO FINASA S A ADVOGADOs1: DR(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO 0110014RJ ADVOGADOs2: DR(a). WLADIMIR DANESE ALIMARI 0126831SP ADVOGADOs3: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ AGDO: JORGE PEREIRA DE FARIAS Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05496 Origem: NITEROI 3 VARA DE FAMILIA Acao: ACAO DE REVISAO DE ALIMENTOS 2007.002.002180-2 Protocolo: 200757911 AGTEs: MARCELO GOMES CRUZ ADVOGADOs: DR(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL 0049142RJ AGDO: SARAH HELENA DE OLIVEIRA SCHMIDT CRUZ ASSIST/P/S/MAE Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05522 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 2007.001.005240-1 Protocolo: 200758695 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: FLAVIO GUIMARAES LAURIA AGDOs: ALEX DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05550 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.084106-0 Protocolo: 200759422 AGTEs: RUBENS DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR AGTEs: MARIA DE ASSIS MONTEIRO ADVOGADOs: DR(a). VERA LUCIA BARROS AREAS 0097244RJ AGDOs: EDITORA O DIA S A ADVOGADO: DR(a). FELIPE ILVES RIBEIRO 0086715RJ Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05589 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULACAO DE DEBITOS FISCAIS 2007.001.004809-4 Protocolo: 200759853 AGTEs: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO 0012996RJ ADVOGADOs2: DR(a). PATRICIA SOARES FURLANETTO 0107267RJ AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nACAO RESCISORIA 2007.006.00066 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2003.001.001233-8 Protocolo: 200757279 AUTORs: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REU: MULTILIGHT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00383 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.148044-9 Protocolo: 200747883 AUTORs: EDSON ALVES DE FREITAS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: ADRIANA DE BIASE NINHO REUs2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: SIMONE BRITZ GORODICHT Relator: JDS.DES.GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\n*** NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09398 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 92.001.004536-1 Protocolo: 200746176 APTEs: MARIA CECILIA FALCAO DE SOUZA SANTOS ADVOGADOs: DR(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS 0049158RJ APDOs: HOTEL ATLANTICO SUL LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA 0065938RJ Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09610 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.001.096123-5 Protocolo: 200746261 APTEs: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ADVOGADOs: DR(a). MARIA ROSA EDUARDO GONCALVES 0129151RJ APDO: EDNA MARTHA DA SILVA BORGES Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09621 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2003.001.075503-7 Protocolo: 2007046081 APTEs1: VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). LUCRECIO DE OLIVEIRA PINHO 0133360RJ APTEs2: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10025 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2002.002.025096-7 Protocolo: 2007048161 APTEs: SANDRA CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES 0112249RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA 0112341RJ APDOs: UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOs1: DR(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES 0106239RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCELO MANOEL DA SILVA 0077066RJ Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10080 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.090692-7 Protocolo: 2007049912 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: MARCELO LOPES DA SILVA APDOs: OTAMAR TAVARES LISBOA ADVOGADOs1: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE 0127195RJ ADVOGADO2: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE 0123910RJ Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10094 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.087.002089-5 Protocolo: 200747667 APTEs: VERA LUCIA FREDERICO DOS SANTOS MOURA ADVOGADOs1: DR(a). ROSANA DUTRA PEREIRA 0110106RJ ADVOGADOs2: DR(a). OLGA ALVES GRANATO BIZZO 0068090RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR 0128569RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10097 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.076153-6 Protocolo: 2007049981 APTEs1: LUIS SERGIO MALICIO APTEs1: ARI CARVALHO OLIVEIRA APTEs1: ALTAIR ANTONIO DE BARROS ADVOGADOs1: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA 0085907RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIA DE FATIMA OLIVEIRA MELO 0078682RJ APTEs2: MINISTERIO PUBLICO APDOs: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: CARLOS EDISON DO R MONTEIRO FILHO Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10110 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.087.002090-1 Protocolo: 200748310 APTEs: SYLVIO CONCEICAO ADVOGADOs: DR(a). ROSANA DUTRA PEREIRA 0110106RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10216 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 2006.063.003122-9 Protocolo: 2007050137 APTEs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs: DR(a). LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE 0059030RJ APDOs: ROSEMEIRE DE CARVALHO PEREIRA ADVOGADO: DR(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR 0131592RJ Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10244 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2004.002.011872-3 Protocolo: 200749637 APTEs: EMILTON SILVA ADVOGADOs: DR(a). JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES 0067540RJ APDOs1: FERNANDO SARMENTO BASTOS ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS 0037130RJ APDOs2: ALTAMIRO GONCALVES SILVA ADVOGADOs: DR(a). JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO 0088796RJ APDOs3: SEBASTIANA BITENCOURT SILVA ADVOGADO: DR(a). EUMARIO PIO DE AZEVEDO 0049729RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10251 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2004.058.000158-9 Protocolo: 2007050168 APTEs: MEIRY DE MELO ANDRADE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10254 Origem: RIO CLARO Acao: (1745) INDENIZACAO 2000.047.000042-9 Protocolo: 2007050183 APTEs: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA 0023425RJ REC.ADESIVOs: ESPOLIO DE ELDIO MOREIRA DE SOUZA E SILVA REP/P/S/INV ADVOGADOs: DR(a). OSWALDO DA SILVA 0058308RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10289 Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO DE DANOS 2006.026.008433-6 Protocolo: 2007050176 APTEs: JULIO CEZAR MEIRELES MARTINS ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA 0100840RJ APDOs: UNIMED NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DR(a). ROSMALEN TINOCO NOVAES 0060128RJ Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10347 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.001.162725-4 Protocolo: 2007052050 APTEs1: EDITORA O DIA S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA 0026335RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA ASSIS DA SILVA 0097498RJ APTEs2: NELSON ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADOs1: DR(a). LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA 0113675RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA 0019764RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10359 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2005.209.006572-1 Protocolo: 2007049907 APTEs1: FRANCISCO ERIVELDO RODRIGUES MARTINS ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU 0102716RJ APTEs2: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS 0071375RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUCIDI MANUEL DANTAS DE OLIVEIRA 0072350SP APDOs1: OS MESMOS APDOs2: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S A ADVOGADOs1: DR(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS 0071375RJ ADVOGADO2: DR(a). LUCIDI MANUEL DANTAS DE OLIVEIRA 0072350SP Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10392 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE DAR 2005.001.041656-9 Protocolo: 2007050995 APTEs: EVALDO FERREIRA DE JESUS ADVOGADOs: DR(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE 0070460RJ APDOs: OSMAR BARBOZA DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). PAULO INACIO XAVIER 0104680RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10409 Origem: PIRAI Acao: INDENIZACAO 2005.043.000765-5 Protocolo: 200750172 APTEs: VIVO S A ADVOGADOs1: DR(a). ISABELLA PICANCO MACHADO MATEUS VIEIRA 0109357RJ ADVOGADOs2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ APDOs: IVETE DE ALMEIDA ADVOGADOs1: DR(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO 0094087RJ ADVOGADO2: DR(a). STENIO SOUTELO NOBREGA 0133727RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10479 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.211.000270-0 Protocolo: 200749694 APTEs: FIO DENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME ADVOGADOs: DR(a). MARCOS LEVY BARBOZA 0049232RJ APDOs: EXPRESSO PITANGUI SOCIEDADE LTDA EPP ADVOGADO: DR(a). ANA RITA ASSUMPCAO CALDAS Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10503 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.088890-1 Protocolo: 200751608 APTEs: CLAUDIO HENRIQUE AMORIM DE ALMEIDA ADVOGADOs1: DR(a). CARMEM LUCIA CONSTANT 0053145RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA CRISTINA DIAS DE MATTOS 0086516RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). RUBENS CESAR NETTO DE SOUSA 0107980RJ ADVOGADO2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10530 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.045647-8 Protocolo: 200753236 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APTEs: FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR RIO PROC.MUNIC.s: DR HUGO GONCALVES GOMES FILHO APDOs: SORAIA RODRIGUES DA SILVA P/SI E REP/S/FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10560 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 2000.001.039269-4 Protocolo: 2007052992 APTEs: ESPOLIO DE ADEMIR JORGE SOARES APTEs: HILDA DOS SANTOS SOARES APTEs: ROGERIO DOS SANTOS SOARES APTEs: ANDRE JORGE SOARES APTEs: ANDREA DOS SANTOS SOARES ADVOGADOs: DR(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS 0091370RJ APDOs: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO 0037836RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO GOMES MENDES 0106802RJ ADVOGADO3: DR(a). VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE 0080094RJ Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10566 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004499-0 Protocolo: 200751931 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: MARIA JOANA CUNHA DE OLIVEIRA Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10576 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2005.205.011319-4 Protocolo: 2007051511 APTEs: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES 0005160RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES 0095258RJ APDO: SEVERINO ANTONIO DO NASCIMENTO Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10591 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004628-6 Protocolo: 2007051881 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s1: DRA. LUCIANE R M ALMEIDA PROC.MUNIC.s2: DRA. ROSANGELA BRAGANCA DE PINA APDO: DINAH LEITE PACHECO Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10592 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.004.076027-0 Protocolo: 2007051559 APTEs: GABRIEL THOMAZ DE CARVALHO ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APDOs: AUTO VIACAO ABC LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO 0041890RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10593 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.203.000100-5 Protocolo: 2007052143 APTEs: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOs1: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS 0103551RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS 0113300RJ APDO: JULIA APARECIDA VASCONCELOS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10619 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004482-4 Protocolo: 2007051878 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: HELIO LIMA BITENCOURT Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10699 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.004.075828-9 Protocolo: 200752125 APTEs: JANETE TORRES DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). MARCELA SILVA LUNA 0136708RJ APDOs: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA 0100509RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10756 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.001.049027-5 Protocolo: 200753019 APTEs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARIO LUIZ DA ROCHA GRANGEIA 0100491RJ ADVOGADOs2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ APDOs: MARIA JOSE DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO: DR(a). SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR 0082584RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10761 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.209.011304-1 Protocolo: 200752011 APTEs: ALCIDES DA COSTA NICOLAU ADVOGADOs: DR(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME 0071763RJ APDO: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO TELESP Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10780 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.001.129127-4 Protocolo: 200752619 APTEs: GLORIA MARIA BANDEIRA ADVOGADOs: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO 0083066RJ APDOs: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOs1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO2: DR(a). LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE 0140873RJ Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10787 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.036.004067-5 Protocolo: 200752933 APTEs: CARLA ANDRADE DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS 0045351RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS 0116157RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA 0098069RJ ADVOGADO3: DR(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHAES 0116388RJ Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10793 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.098873-5 Protocolo: 2007051640 APTEs: CARIOCA COMERCIO E REPRESENTACOES DE RADIADORES LTDA ADVOGADOs: DR(a). DANIELA MONNERAT AGUIAR MADUREIRA 0110713RJ APDOs: HSBC BANK BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA 0097993RJ ADVOGADO2: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 0062192RJ Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10798 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.089174-2 Protocolo: 2007051635 APTEs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO JOSEPH BURMAN 0123725RJ APDOs: MARCELO MURRAS VIEIRA ADVOGADOs1: DR(a). EVANDRO MONTEIRO 0029941RJ ADVOGADO2: DR(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO 0124322RJ Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10804 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.064985-2 Protocolo: 200754833 APTEs1: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA 0112297RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON 0116572RJ APTEs2: ALESSANDRO MARIO DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE 0093323RJ ADVOGADOs2: DR(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO 0121499RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10833 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: REP.DE DANOS 2005.001.155234-5 Protocolo: 2007053050 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES 0110606RJ ADVOGADOs2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ REC.ADESIVOs: LEONARDO DE OLIVEIRA BENARROZ ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL 0091572RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10874 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.056002-6 Protocolo: 2007054621 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA CLAUDIA ADVOGADOs1: DR(a). ADRIANA SANTOS MUNHOS 0117904RJ ADVOGADOs2: DR(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA 0082576RJ APDOs: CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR 0075568RJ Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10876 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.074139-7 Protocolo: 2007054860 APTEs1: CELIO RICARDO SANTOS BARRADAS ADVOGADOs: DR(a). MARCOS TULIO CORCINI CORREA 0116334RJ APTEs2: CLARA VALDA MENDES ADVOGADOs1: DR(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA 0001952RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA CRISTINA SOUZA CARDOSO 0100493RJ APDOs1: OS MESMOS APDOs2: CONDOMINIO DO EDIFICIO CANDIDO MENDES ADVOGADOs1: DR(a). GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR 0080073RJ ADVOGADO2: DR(a). LUCIANA REIS E SILVA 0130074RJ Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10905 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: B - IMPUGNACAO A GRATUIDADE DE JUSTICA (COBRANCA) 2006.021.008470-5 Protocolo: 200753025 APTEs: TOTALIX CONSERVADORA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO 0010167RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE ROBERTO DE MEDEIROS 0134576RJ APDOs: ADILSON REGO SEABRA ADVOGADOs1: DR(a). DAVI JOSE DA SILVA 0054987RJ ADVOGADO2: DR(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO 0097443RJ Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10928 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2005.001.073343-5 Protocolo: 2007053654 APTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.s: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES APDOs: ALICE GALHARDO DE MESQUITA APDOs: MARISTELA GALHARDO DE MESQUITA ADVOGADOs1: DR(a). WAGNER CECI BRANDO 0100768RJ ADVOGADO2: DR(a). SERGIO ALTAIR ALVES 0111010RJ Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10947 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2003.209.003962-5 Protocolo: 2007052894 APTEs: CESAR EPITACIO MAIA ADVOGADOs: DR(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA 0017048RJ APDOs: LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE ADVOGADO: DR(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO 0068819RJ Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10958 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2005.001.111581-4 Protocolo: 2007054093 APTEs1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA 0098069RJ ADVOGADOs2: DR(a). LIVIA CORREA VERISSIMO 0124678RJ APTEs2: FELIPE JOSE DA COSTA PADILHA ADVOGADOs1: DR(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS 0125451RJ ADVOGADOs2: DR(a). HEITOR ROMERO CAJATY 0125407RJ APTEs3: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO 0096295RJ ADVOGADOs2: DR(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONCA 0057223RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10960 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.081589-0 Protocolo: 200753648 APTEs: CRISTIANO DEROSSI NORONHA APTEs: EDSON LUIZ DIAS SALDANHA APTEs: LEONARDO RODRI GUES DOS ANJOS APTEs: NILBER VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS APTEs: PAULO CESAR DOS SANTOS AZEVEDO APTEs: RODOLFO QUEIROZ LATERZA APTEs: SERLON CARDOSO DE OLIVEIRA APTEs: WAGNER CARNEIRO CASTELLO BRANCO ADVOGADOs1: DR(a). PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL 0117081RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIS GUSTAVO TROTTA 0112441RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dra. JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11073 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004630-4 Protocolo: 200754970 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: CHRISANTO PECENE Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11186 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.068389-4 Protocolo: 200755571 APTEs: DARIO DE PAULA ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA 0076556RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DAVI MARQUES DA SILVA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11281 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004505-1 Protocolo: 200754968 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: EUGENIO DOS SANTOS Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05460 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: DEFESA DO CONSUMIDOR 2006.203.013328-1 Protocolo: 200756959 AGTEs: VIVIANE DA SILVA GONZO ADVOGADOs: DR(a). PAULO VIEIRA DE ABREU 0132941RJ AGDOs: TERRA NETWORKS BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE 0112453RJ Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05576 Origem: MANGARATIBA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.030.004468-0 Protocolo: 200759377 AGTEs: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA 0046413RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO 0099859RJ ADVOGADOs3: DR(a). CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO 0134228RJ AGDOs: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: DR. CELSO GONCALVES SARDINHA Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05588 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2006.001.146472-0 Protocolo: 200759781 AGTEs: LIGIA AZEVEDO PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON 0077096RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS GUSTAVO DA ROCHA FERREIRA MAIO 0109121RJ AGDO: BANCO HSBC Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05595 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2007.001.014128-8 Protocolo: 200759706 AGTEs: FHILADELFIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME ADVOGADOs: DR(a). MARCIO CORREA DE CASTRO 0095189RJ AGDOs: CANAIMAS MADEIRAS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA 0068614RJ Relator: DES. RUYZ ALCANTARA\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.00066 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.050.012997-1 Protocolo: 2006285118 EMBTEs: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES 0120692RJ EMBDOs: JOAO JOSE SARAIVA DE ANDRADE ADVOGADOs1: DR(a). MARILENA FEIJO DA FONSECA 0068446RJ ADVOGADO2: DR(a). NELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL 0122574RJ Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.144.00075 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.208.0070904 E 20062080122096 (EXECUCAO DE ALIMENTOS) 2006.208.002248-0 Protocolo: 200759637 IMPTE/PACTEs: JOAO CARLOS GONCALVES RODRIGUES ADVOGADOs: DR(a). WELITON SOUZA ARAUJO 0101677RJ AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE FAMILIA DA REGIONAL DO MEIER Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\n*** DECIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.08550 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO FISCAL - PROC.865/94) 99.001.156628-1 Protocolo: 2007041468 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: DRA. ELAINE TISSER APDOs: FUNDACAO LEAO XIII PROC. EST.: DR. JOAO MAURICIO VILLAS BOAS ARRUDA Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09631 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.108808-2 Protocolo: 200746202 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIRETOR ARAUJO JORGE ADVOGADOs1: DR(a). RONALDO DE MEDEIROS COSTA 0020294RJ ADVOGADOs2: DR(a). GISELLE HALLIDAY DA CUNHA 0132047RJ APDOs: RAIMUNDA MENDONCA CAVALCANTE ADVOGADO: DR(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL 0049142RJ Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09666 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.001.135001-0 Protocolo: 2007046057 APTEs1: COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRAFEGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CET RIO ADVOGADOs: DR(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA 0048227RJ APTEs2: JOEL COSMO GONCALVES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09825 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 2002.001.117612-2 Protocolo: 2007047131 APTEs: MAURO SILVA DE CARVALHO ADVOGADOs1: DR(a). ALAIN JOSE DA SILVA 0098552RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ CARLOS COSTA 0068956RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10015 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.159589-7 Protocolo: 2007049504 APTEs: TRANSPORTES VILA ISABEL S A ADVOGADOs: DR(a). CESINIO DE CARVALHO PAIVA NETO 0074122RJ APDOs: FRANCY MARIO FERREIRA CARVALHO ADVOGADOs1: DR(a). GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA 0116009RJ ADVOGADO2: DR(a). RUY WALTER D'ALMEIDA 0020682RJ Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10091 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2001.001.128458-5 Protocolo: 200749961 APTEs: FRANCISCO JOSE FARIA LEMOS ADVOGADOs1: DR(a). JOSE MARIANO FERREIRA FILHO 0066665RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO 0102217RJ APDOs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO 0105327RJ ADVOGADO2: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO 0049067RJ Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10101 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO C/C OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.106667-0 Protocolo: 200749207 APTEs: LUCIANA DE MELO FREIRE ADVOGADOs: DR(a). BIANCA MESSIAS MENDES 0113808RJ APDOs: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA 0009706RJ ADVOGADOs2: DR(a). HELGA VAZ TEIXEIRA 0115802RJ ADVOGADO3: DR(a). ANA LUIZA RAMOS TEIXEIRA 0141543RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10137 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.087.001846-3 Protocolo: 2007048394 APTEs: MAURINEA DA SILVA REIS ADVOGADOs: DR(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO 0121799RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO2: DR(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA PISTER MARTINS 0140557RJ Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10160 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.203.004648-4 Protocolo: 2007048536 APTEs1: EFRATA MUSIC EDITORA E PRODUTORA LTDA ME ADVOGADOs: DR(a). JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA 0110483RJ APTEs2: BANDEIRANTES INDUSTRIA GRAFICA S A ADVOGADOs: DR(a). HERMANO ABRON CABERNITE 0040730RJ ADVOGADOs: DR(a). LUIS HENRIQUE FAVRET 0196503SP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10219 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE BENEFICIO 2003.002.019810-8 Protocolo: 2007049910 APTEs: AUDREY VIDAL PEREIRA APTEs: CRISTIANE MARIA DE FLEITAS BRITO PALOMBO APTEs: ISABEL VERONICA BRAGA DA FONSECA APTEs: ISIS DE SOUZA FIGUEIREDO APTEs: JOAO LUCAS FILHO APTEs: JUREMA NUNES MELLO APTEs: KATIA GONCALVES DE PINHO APTEs: MARCOS DE OLIVEIRA FREIRE APTEs: MARINA XAVIER DA CUNHA APTEs: ORLANDO HIROSKI KIONO SIQUEIRA ADVOGADOs1: DR(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES 0001522RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA 0060724RJ APDOs: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI PROC.MUNIC.: JOSE ALBERTO KEDE Relator: DES. WANY COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10261 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2002.001.153114-1 Protocolo: 2007051568 APTEs1: MARCELO LOUREIRO FERNANDES ADVOGADOs1: DR(a). SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM 0019375RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO MARCELO GARCES 0094655RJ ADVOGADOs3: DR(a). CLAUDINO FERNANDES DA CUSTODIA 0088325RJ APTEs2: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO 0060359RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs3: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10286 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2004.002.005610-9 Protocolo: 200749875 APTEs1: ALMIR DA SILVA RAMOS ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ 0084230RJ ADVOGADOs2: DR(a). GILBERTO CHAVES RAMOS 0070507RJ APTEs2: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADOs1: DR(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA 0100886RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA 0113924RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10305 Origem: MARICA VARA DE FAMILIA,DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 2003.031.007501-9 Protocolo: 200749852 APTEs: THAIANE DO AMPARO MELLO REP/P/S/MAE APTEs: THAYS AMPARO DE MELLO REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: ISAQUIEL CABRAL DE MELLO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10314 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.002.016762-6 Protocolo: 2007049911 APTEs: STELLA DALVA DA COSTA ALVIM ADVOGADOs1: DR(a). EDGARD MACHADO MASSA 0109554RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA 0106998RJ APDOs: LUIZ AUGUSTO AUER ADVOGADO: DR(a). ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR 0080858RJ Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10339 Origem: MARICA VARA DE FAMILIA,DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 2005.031.003046-6 Protocolo: 200750191 APTEs: KAYKY MARINS DA SILVA CHAGAS REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: RICARDO DA SILVA CHAGAS Relator: DES. WANY COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10376 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA C/C REPARACAO DE DANOS 2005.021.022141-0 Protocolo: 2007049597 APTEs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs: DR(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO 0053538RJ APDOs: LUCI DA CONCEICAO ROSARIO LEAL ADVOGADO: DR(a). SERGIO LINO DE SOUZA 0040907RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10379 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2004.001.131957-0 Protocolo: 2007051594 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTEs: FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO FESP RJ PROC. EST.s: MARCIO BRUNO MILECH APDOs: ALDEMIR MARTINS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO 0060667RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10421 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.211.004662-1 Protocolo: 200749686 APTEs: MARIA DAS GRACAS COSTA FLORES P/SI E REP/S/NETO ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADOs2: DR(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA 0093133RJ APDOs: VIACAO PAVUNENSE S A ADVOGADOs1: DR(a). EURICO MOREIRA 0004517RJ ADVOGADO2: DR(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER 0027087RJ Relator: DES. WANY COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10459 Origem: JAPERI VARA UNICA Acao: BUSCA E APREENSAO 2004.083.003974-8 Protocolo: 200749772 APTEs: FLAVIO DE CARVALHO SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCO TULIO CAVALCANTE FERNANDES 0108787RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10468 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.065012-0 Protocolo: 200750480 APTEs1: ROGERIO ROCHA D'AZEVEDO REP/P/CURADOR ADVOGADOs: DR(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA 0086305RJ APTEs2: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.s: MARCELLE FONSECA LIMA APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELLE FONSECA LIMA Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10486 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.011.006781-1 Protocolo: 2007051942 APTEs: SONIA REGINA DA SILVA GUEDES ADVOGADOs: DR(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA 0031350RJ APDOs: PROLAGOS S A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADOs1: DR(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM 0105593RJ ADVOGADO2: DR(a). MANUELA GONCALVES DE SOUZA 0128377RJ Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10541 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE NEGOCIOS JURIDICOS CUMULADA COM INDENIZACAO 2002.001.036825-8 Protocolo: 200753266 APTEs1: JOAO CARLOS DA SILVA CARNEIRO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTEs2: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO ADVOGADOs: DR(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA 0081345RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10635 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.054.007947-0 Protocolo: 2007051516 APTEs: MICHELE DOS SANTOS SILVA ADVOGADOs1: DR(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA 0066187RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDINEA SILVA DE LIMA 0105970RJ APDOs: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO2: DR(a). ANDREA TAVARES PEREIRA 0100752RJ Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10638 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.021.017987-0 Protocolo: 2007052032 APTEs: LEVI DOS SANTOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA APDOs: CICERO JOSE DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO 0103762RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA 0004652RJ Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10646 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO (NA ACAO DE EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 95.502.004968-9 TOMBO 8376/95) 2003.003.015819-4 Protocolo: 200752074 APTEs: JOSE LOBO DE SOUZA E S/MULHER ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: HORMINDA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). GILBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES 0044243RJ Relator: DES. WANY COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10683 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004325-0 Protocolo: 2007051923 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s: LUCIANE R M ALMEIDA APDO: DILEA DOS SANTOS Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10684 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004998-6 Protocolo: 2007051888 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: OTTO MAURAT Relator: DES. WANY COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10763 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.130566-6 Protocolo: 200753219 APTEs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCELLA MONSORES BARROS 0114237RJ ADVOGADOs2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ APDOs: LEONARDO LUIZ BARBOSA MENDONCA REP/P/S/MAE APDOs: IRIS BARBOSA MENDONCA ADVOGADO: DR(a). ROSELI DA SILVA ALONSO 0118451RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10788 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.001.022974-0 Protocolo: 2007053702 APTEs: MIRIAM TERESA LEMOS ADVOGADOs: DR(a). ADRYANA DOS SANTOS 0123440RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAIA ADVOGADO: DR(a). GERALDO AMORIM 0097414RJ Relator: DES. WANY COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10801 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2002.001.059553-6 Protocolo: 2007053707 APTEs: MIRIAM TERESA LEMOS ADVOGADOs: DR(a). ADRYANA DOS SANTOS 0123440RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAIA ADVOGADO: DR(a). GERALDO AMORIM 0097414RJ Relator: DES. WANY COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10823 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.136178-3 Protocolo: 2007054535 APTEs: SANDRA REGINA SILVEIRA ADVOGADOs: DR(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO 0105083RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10842 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: MANUTENCAO DE POSSE 2005.079.000834-6 Protocolo: 2007053108 APTEs: DENISE APARECIDA VALENTE LEITE SOUZA E S/MARIDO ADVOGADOs1: DR(a). PAULO ROBERTO CARIUS 0112510RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES 0112508RJ APDOs: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DA HUMBERTO ROVIGATTI E ADJACENCIAS AMAHURA ADVOGADOs1: DR(a). GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO 0133665RJ ADVOGADO2: DR(a). ROSILENE PINTO SERAFIM 0086628RJ Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10851 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2000.001.036226-4 Protocolo: 2007053713 APTEs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO 0079978RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA CRISTINA SCHEFFER 0120090RJ APTEs2: NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA (RECURSO ADESIVO) APTEs2: MARIA EDITE CARNEIRO NEVES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). JOSE NOLASCO DE CARVALHO 0035915RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO 0095453RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10864 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.021.004650-9 Protocolo: 2007053013 APTEs: ELIAS LIMA MORENO ADVOGADOs: DR(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA 0096440RJ APDOs: RENATA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). VERA LUCIA DOS SANTOS GABIATTI 0070754RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10883 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2004.001.059447-0 Protocolo: 2007054593 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: GUSTAVO TAVARES BORBA APDOs: NILTON MENDES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PAULA STEFAN GAYOSO 0111888RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10917 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2006.001.105140-1 Protocolo: 2007054957 APTEs: ALEXANDRE FETTERMANN COUTINHO ADVOGADOs1: DR(a). UMILE GARDI JUNIOR 0103384RJ ADVOGADOs2: DR(a). GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE 0115522RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS 0056898RJ ADVOGADO3: DR(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES 0110829RJ Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10918 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.004.049202-0 Protocolo: 200752994 APTEs: VALDECIR ALBINO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). MARCOS PINHEIRO CHAGAS 0068970RJ APDOs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 0087929RJ Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10934 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.079204-1 Protocolo: 2007054874 APTEs: NEIVALDO HERBERT FREIXO MOTTA ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO 0088706RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA 0134758RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE RODRIGUES CYRINO Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10937 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) 2006.001.087053-2 Protocolo: 200754377 APTEs: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ADVOGADOs1: DR(a). ANA PAULA DIAS LIMA 0124283RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA 0085204RJ APDOs: ROSELENE VACCARO MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. WANY COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10955 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.113663-7 Protocolo: 200754378 APTEs: DENTAL LINE LTDA ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ 0042547RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO2: DR(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS 0123581RJ Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10982 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2006.212.003574-0 Protocolo: 200752906 APTEs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 0087929RJ APDO: MARCIO EDUARDO BRAGA DUTRA Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11010 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.004.082403-0 Protocolo: 200753004 APTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE PIMENTEL BORGES DA CUNHA 0103168RJ ADVOGADOs3: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES 0130798RJ ADVOGADOs4: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ APDOs: CLELIA FIGUEIREDO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA 0092292RJ Relator: DES. WANY COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11112 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 2005.001.085574-7 Protocolo: 200755581 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APDOs: ITA PALMIERI DE GREGORIO ADVOGADO: DR(a). ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO 0074071RJ Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05392 Origem: PETROPOLIS 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2007.042.002875-7 Protocolo: 200755055 AGTEs: FERNANDA DO NASCIMENTO DA SILVA RIBEIRO P/SI E REP/S/FILHOS ADVOGADOs: DR(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN 0078815RJ AGDO: CARLOS LEONARDO DA SILVA RIBEIRO Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05552 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.038.019765-0 Protocolo: 200758500 AGTEs: VIACAO SAO JOSE LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LILIAN DOS SANTOS 0129663RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANO ARYDES GOMES 0117996RJ AGDOs: MARLENE BRITO VALENTIM ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS 0087040RJ Relator: DES. WANY COUTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05559 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.001956-2 Protocolo: 200759126 AGTEs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ AGDOs: GLORIA DE MENDONCA BORDALLO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR 0132622RJ Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05569 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM ACAO CAUTELAR 2006.007.008391-6 Protocolo: 200759404 AGTEs: TECNO LOGOS DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO S A AGTEs: TECNORED TECNOLOGIA DE AUTO REDUCAO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ LEONARDOS 0009647RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS 0079659RJ AGDOs: INDUSTRIAS METAIS DO VALE LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA 0085629RJ ADVOGADO2: DR(a). EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR 0125140RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05571 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.013631-1 Protocolo: 200759204 AGTEs: TERRA NETWORKS BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE 0112453RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ANIBAL TAVARES DA SILVA 0115768RJ AGDOs: ALINE ALVES RAJAO ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR 0059793RJ ADVOGADO2: DR(a). ULISSES MAGNO DA SILVA 0088252RJ Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05584 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 97.001.012993-2 Protocolo: 200759782 AGTEs: MARCELO RIBEIRO CARDOSO ADVOGADOs: DR(a). MARCELO RIBEIRO CARDOSO 0020448RJ AGDOs: CLAUDIA ANDRADE CARDOSO AGDOs: FELIPE ANDRADE CARDOSO ADVOGADOs1: DR(a). DANIELLE CORCIONE ALLEGRETTI BAZOLI 0132166RJ ADVOGADO2: DR(a). CLAUDIO MARCELLO NUNES BAZOLI 0119002RJ Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00097 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: INDENIZATORIA 2005.002.006132-6 Protocolo: 200757560 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL DA COMARCA DE NITEROI SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE NITEROI INTERESSADOs1: ADELAIDE COSTA DA SILVA INTERESSADO2: HOSPITAL SANTA CRUZ Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00385 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2006.063.001856-0 Protocolo: 2007049627 AUTORs: MATEUS FELIX DE ARAUJO MAIA REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: DRA MIRELLA EBERT DE MELLO Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00423 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA (MEDICAMENTOS) 2006.006.002503-8 Protocolo: 200752875 IMPTEs: MARIA APARECIDA FELISBINA DO CARMO PEREIRA ADVOGADOs: DR(a). JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI 0109391RJ IMPDOs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR 0103933RJ Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00433 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 2005.001.127144-7 Protocolo: 2007055711 AUTORs: CARLOS DE ARAUJO FERREIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA REUs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: DES. WANY COUTO\r\n\r\n*** DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2006.014.00048 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 11 C. CIVEL 20.050.021800-2 Protocolo: 2006122956 REQTEs: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S A ADVOGADOs1: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER 0124187RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO SANTOS GONCALVES 0103428RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARIANA BURITY MAR TINS 0124397RJ REQDOs: ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ADVOGADO: DR(a). MARIANO MOREL 0106848RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09024 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: EMB.A EXECUCAO (2004.066.016377-6 EXECUCAO) 2004.066.019816-0 Protocolo: 200741915 APTEs: ERICH RADANOVIC ADVOGADOs: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES 0002428RJ APDOs: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADOs1: DR(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES 0024415RJ ADVOGADO2: DR(a). TEREZINHA CANDIDA DE PAULA 0064018RJ Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09966 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO C/C EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2004.001.048749-5 Protocolo: 2007049969 APTEs: JOSE JORGE ALVES APTEs: LUCILENA MENDES ALVES ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA 0076556RJ ADVOGADOs2: DR(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA 0023727RJ APDOs: BANCO BANERJ S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADOs2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ ADVOGADO3: DR(a). RAFAELA MAYRINK FERREIRA 0140697RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10173 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.204.010545-8 Protocolo: 2007049753 APTEs: MARIA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA 0089445RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO 0081608RJ APDOs: TRANSPORTES BARRA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC 0076866RJ ADVOGADO2: DR(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE 0077347RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10345 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS 2006.212.001827-4 Protocolo: 2007048067 APTEs: OTAVIO MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). WAGNER MARQUES DA SILVA 0087941RJ APDOs: MARCO ANTONIO DO PRADO BARBOSA APDOs: FABIO MEDEIROS DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO DELATORRE 0062383RJ Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10481 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2002.007.017824-4 Protocolo: 200749829 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADOs: DR(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE 0061610RJ APDOs: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). AYRTON BIOLCHINI JUSTO 0033135RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10516 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.004700-8 Protocolo: 200751843 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: URBANIZADORA BONSUCESSO TERESOPOLIS LTDA Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10545 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.099072-0 Protocolo: 2007053234 APTEs: SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A ADVOGADOs: DR(a). BENITO PAPI 0077739RJ REC.ADESIVOs: CARLOS FRANCISCO INGOUVILLE ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS 0100524RJ ADVOGADOs2: DR(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS 0091440RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10642 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2006.205.008916-9 Protocolo: 2007051515 APTEs: MARIA NILZA DUARTE ADVOGADOs: DR(a). FABIO DA COSTA PASCOAL 0132533RJ APDO: BANCO BMG S A Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10649 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO E OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.122292-0 Protocolo: 200753522 APTEs: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADOs: DR(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO 0129059RJ APDOs: MENACHE LEVY ADVOGADOs1: DR(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR 0094260RJ ADVOGADO2: DR(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA 0015546RJ Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10653 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: EMB.A EXECUCAO (95.061.019816-0 EXECUCAO) 2004.061.007726-8 Protocolo: 200751894 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). RENATA MONTEIRO SALOMAO 0108101RJ APDOs: DORACY DALLIA GRANITO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10678 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.158736-0 Protocolo: 200753483 APTEs: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA ADVOGADOs: DR(a). MARIA LUIZA DE SOUZA DUARTE 0085876SP APDOs: VERAS PENELOPE CALCADOS E BOLSAS LTDA ADVOGADO: DR(a). SONIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO 0025919RJ Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10718 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.148279-1 Protocolo: 200753281 APTEs: BCP S A ADVOGADOs1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ APDOs: ALINE DA SILVA PIMENTA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO 0096513RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10859 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULA CONTRATUAL 2003.001.109442-9 Protocolo: 200754624 APTEs: MARCELO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO 0079893RJ APDOs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). STEFANIO NEHMY XAVIER 0132737RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE 0112699RJ ADVOGADO3: DR(a). JOELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS 0124510SP Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10880 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 2005.001.093627-9 Protocolo: 200754573 APTEs1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADOs2: DR(a). LIVIA CORREA VERISSIMO 0124678RJ ADVOGADOs3: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA 0098069RJ APTEs2: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (REC ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES 0061153RJ ADVOGADOs2: DR(a). NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO 0118395RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10906 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2003.203.012501-0 Protocolo: 2007053128 APTEs: RUTH BARBOSA DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: CASESP HABITACIONAL E EMPREENDIMENTOS LTDA Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10923 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.004654-9 Protocolo: 2007054630 APTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO 0011316RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA ALVES DE ARAUJO 0129854RJ APDOs: JOSE FRANCISCO MARQUES DE BARROS APDOs: REGINA CELIA DAFLON DE BARROS ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR 0094757RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCOS CAILLEAUX CEZAR 0139643RJ Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10924 Origem: SEROPEDICA VARA UNICA Acao: INDENIZATORIA 2003.077.001039-3 Protocolo: 200752986 APTEs: ENI MARIA SANGI ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: CLOVIS AMORIM PEREIRA ADVOGADO: DR(a). LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO 0007923ES Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10940 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.001.144758-4 Protocolo: 200753860 APTEs: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA 0064497RJ APDOs: NARO MANGANO FERREIRA ADVOGADO: DR(a). PAULO COCHRANE 0068901RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10962 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.007.006142-6 Protocolo: 2007053267 APTEs: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA ADVOGADOs: DR(a). MONICA GARCIA DA FONSECA KRETZER 0081302RJ APDOs: DU PONT DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO CORTES DE CASTRO 0062846RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10969 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.087.001603-0 Protocolo: 200752856 APTEs: CLEIDE MELO DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADOs: DR(a). LIANA FERREIRA 0114574RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES 0130798RJ ADVOGADO3: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11217 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.004721-5 Protocolo: 2007054939 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s1: DRA. LUCIANE R M ALMEIDA PROC.MUNIC.s2: DRA. ROSANGELA BRAGANCA PINA APDO: MOLARDS ALVES DO CARMO Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11326 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004055-7 Protocolo: 200754919 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s: LUCIANE R M ALMEIDA APDO: MARIA JOAQUINA Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11358 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004610-9 Protocolo: 2007054873 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: ADAO FRANCISCO DUARTE Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.04417 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2003.011.003277-4 Protocolo: 200746240 AGTEs: NIVALDO RANGEL BORGES ADVOGADOs1: DR(a). LEONARDO DA COSTA CAMACHO 0119783RJ ADVOGADOs2: DR(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA 0058856RJ ADVOGADOs3: DR(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA 0057023RJ AGDOs: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA 0076481RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO 0083650RJ ADVOGADO3: DR(a). RODRIGO ALVES RAMOS 0108353RJ Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05563 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.001.049682-2 Protocolo: 200759336 AGTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs: DR(a). CRISTIANA GUIMARAES SAUER 0084046RJ AGDOs: SEBASTIAO DIAS AGDOs: EDSON MATHIAS AGDOs: MANOEL ABILIO NETO AGDOs: LOURIVAL PINTO ALVES DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO 0082406RJ Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05578 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.130728-6 Protocolo: 200759748 AGTEs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs: DR(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ 0035237RJ AGDOs: HELIA DENISE FERNANDES CAVALLEIRO DE MACEDO ADVOGADO: DR(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES 0106115RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00411 Origem: CAMPOS 3 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.014.011656-5 Protocolo: 200752084 IMPTEs: RUBEN JESUS SANCHEZ RODRIGUEZ IMPTEs: RAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO IMPTEs: SERGIO NEVES MONTEIRO IMPTEs: CARLOS MAURICIO FONTES VIEIRA ADVOGADOs: DR(a). RICARDO VASCONCELLOS SANFIM CARDOSO 0131011RJ IMPDOs: RAIMUNDO BRAZ FILHO ADVOGADOs1: DR(a). PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU 0096782RJ ADVOGADO2: DR(a). LUIZ ALEXANDRE CORREA AYRES 0113381RJ Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\n*** DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2006.004.01180 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2006228031 IMPTEs: RAQUEL MANHAES FERREIRA PETRUCCI ESPINOSA ADVOGADOs1: DR(a). LEANDRO AZEVEDO COUTINHO 0116175RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA GOMES BARRETO 0115246RJ IMPDOs: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.04582 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.209.004269-7 Protocolo: 2007020588 APTEs: HUMBERTO SOUZA DE MORAES ADVOGADOs1: DR(a). RUBENS TAKASHI DE MELO TSUBONE 0117359RJ ADVOGADOs2: DR(a). CAROLINA SOUZA DE MORAES 0122744RJ APDOs: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN 0066993RJ ADVOGADO2: DR(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO 0100756RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09343 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.066.000237-0 Protocolo: 2007045346 APTEs1: ANTONIO FLAVIO PEREIRA ADVOGADOs1: DR(a). JOAO DIMAS FONSECA 0055119RJ ADVOGADOs2: DR(a). SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA 0055445RJ APTEs2: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA 0107090RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA 0062624RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09643 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.031287-0 Protocolo: 200746062 APTEs: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA 0009706RJ ADVOGADOs2: DR(a). HELGA VAZ TEIXEIRA 0115802RJ APDOs: NADIR PEREIRA SALGUEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09701 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.107816-7 Protocolo: 2007047642 APTEs: MARCELLO REZENDE ANTOUN ADVOGADOs: DR(a). RICARDO CAVALCANTI 0107659RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09816 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA DE NULIDADE DE TITULOS C/C INDENIZACAO 2003.021.015985-1 Protocolo: 200746495 APTEs: SHINE COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO VIEIRA DA CUNHA 0125390RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY 0097647RJ APDOs1: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS 0097432RJ APDOs2: SERVILINE RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA 0125423RJ ADVOGADO2: DR(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS 0074547RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09967 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2005.002.025725-8 Protocolo: 200746492 APTEs: PAULO ASSUMPCAO LEITE ADVOGADOs: DR(a). PAULO ASSUMPCAO LEITE 0019598RJ APDOs: ITAU SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS 0103746RJ ADVOGADOs2: DR(a). SABRINA DA SILVA ROCHA 0124918RJ ADVOGADO3: DR(a). MARIA LUCILIA GOMES Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10033 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.045195-8 Protocolo: 2007049744 APTEs: IMAGO INFORMATICA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GIULIA GIANNOTTI 0110116RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO 0104401RJ ADVOGADOs3: DR(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO 0098272RJ APDOs: DASIO FERREIRA DE SOUSA APDO: SOUREI CONTABILIDADE LTDA Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10081 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2006.061.001301-5 Protocolo: 2007049292 APTEs: BRUNO OLIVEIRA DA SILVA REP/P/S/MAE APTEs: NATALIA OLIVEIRA DA SILVA REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: CLOVIS ROBERTO DA SILVA Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10156 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.050531-3 Protocolo: 2007049534 APTEs: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADOs: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ APDOs: EDUARDO FERREIRA DAS CHAGAS FILHO ADVOGADO: DR(a). MARCELO MENDES DE PINHO 0126251RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10162 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.082718-3 Protocolo: 2007050193 APTEs: EDUARDO EDGARD CASTRO DE MACEDO ADVOGADOs: DR(a). PAULO ABREU DE MORAES 0133317RJ APDOs1: BCP S A ADVOGADOs1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ APDOs2: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOs: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ APDO3: MARCO XX LTDA Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10168 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.052009-0 Protocolo: 200749464 APTEs: LUCIMAR PEREIRA CAVALCANTI ADVOGADOs1: DR(a). ARLINDO JOSE DIAS 0080746RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA 0048098SP APDOs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADO2: DR(a). FABIANA MOTTA DE ARAUJO WAICHENBERG 0113648RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10211 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.052276-1 Protocolo: 200750481 APTEs: AGNALDO COITINHO DA SILVA APTEs: MARCIA FATIMA SPARGOLI ESCOLASTICO APTEs: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE ADVOGADOs: DR(a). MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA 0054429RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10375 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 2006.001.086051-4 Protocolo: 2007050474 APTEs: BIANCA PEREIRA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA 0087312RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADO2: DR(a). THAIS MALINA 0134109RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10434 Origem: MARICA VARA DE FAMILIA,DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL 2004.031.007505-8 Protocolo: 200750125 APTEs: WILMA GARCIA BESSA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: EDSON DE ANDRADE BESSA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10531 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004544-0 Protocolo: 2007051880 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: INDALECIO PENTEADO Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10564 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.156866-3 Protocolo: 2007053129 APTEs: MARIA DORINHA LUIZ ADVOGADOs: DR(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE 0094617RJ APDOs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: MARCELLE FONSECA LIMA Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10581 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.115870-9 Protocolo: 2007053168 APTEs: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.s: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO APDOs: EDSON RENATO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). DARCY SCORTEGAGNA 0011277RS Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10587 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004638-9 Protocolo: 2007051972 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s1: DRA. LUCIANE R M DE ALMEIDA PROC.MUNIC.s2: DRA. ROSANGELA BRAGANCA DE PINA APDO: OLGA DE CARVALHO CORREA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10626 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2005.061.002841-7 Protocolo: 2007051907 APTEs: NELSON RICARDO DE SOUZA APTEs: JOABSON MARTINS CAHU JUNIOR APTEs: JOAYRTON MARTINS CAHU SOBRINHO ADVOGADOs: DR(a). JOSE ANCHIETA CORDEIRO 0072346RJ APDOs: CONDOMINIO COMARY GLEBA XI ADVOGADO: DR(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO 0084309RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10652 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2006.205.008258-8 Protocolo: 2007051512 APTEs: BANCO BMG S A ADVOGADOs1: DR(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO 0101159RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLA LUIZA ARAUJO 0122249RJ ADVOGADOs3: DR(a). AMANDA VIEIRA SOUTO 0133671RJ APDOs: JOSE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE 0090800RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10656 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA C/C INDENIZACAO 2005.038.019035-6 Protocolo: 2007052228 APTEs: LEDA VINCENZA TROMBETTA RIBEIRO ABREU ADVOGADOs1: DR(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ 0102279RJ ADVOGADOs2: DR(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS 0080705RJ APDOs1: HSBC VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADOs1: DR(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES 0084676RJ ADVOGADOs2: DR(a). RAPHAELA CATUNDA MATOS 0117061RJ APDOs2: HSBC BANK BRASIL BANCO MULTIPLO ADVOGADO: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS 0088560RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10701 Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 97.052.000142-5 Protocolo: 2007051939 APTEs: CDA CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS S C LTDA ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA 0075233RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIO LUIZ DE SOUZA RAMOS 0083163RJ APDOs: LARIFA FELIX ARAUJO APDOs: ELYSIO NUNES DE ARAUJO ADVOGADOs1: DR(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ 0030832RJ ADVOGADO2: DR(a). WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO 0045905RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10709 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO C/C INDENIZACAO 2004.209.003501-4 Protocolo: 2007052010 APTEs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). DANIELA CRISTINA SCOTT DA SILVA 0130677RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ SERGIO ZAGO CORREA 0073471RJ APDOs: LUIZ PAULO NAKANDAKARE DE OLIVEIRA APDOs: FABIANA CRISTINA DA CUNHA NAKANDAKARE ADVOGADO: DR(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES 0110337RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10747 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2004.042.003192-0 Protocolo: 200752088 APTEs: CREDICARD BANCO S A ADVOGADOs: DR(a). TANALY DE FARIAS CUMIN 0117546RJ APDOs: SUZETTE RACHID EL KADOUM ADVOGADO: DR(a). DENISE NUNES DE MOURA 0101707RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10776 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.133291-6 Protocolo: 200753333 APTEs: ROBERTO ALBANO SALVADOR ADVOGADOs1: DR(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA 0084003RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA 0019545RJ APDOs: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: DANTE BRAZ LIMONGI Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10778 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.019984-4 Protocolo: 200751652 APTEs1: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). JOSE PAULO PEREIRA 0035213RJ ADVOGADOs2: DR(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM 0103696RJ ADVOGADOs3: DR(a). JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES 0128418RJ ADVOGADOs4: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADOs5: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ APTEs2: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA BARRA (REC.ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO 0062818RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10799 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.107835-0 Protocolo: 200754545 APTEs: CELSO ROBERTO DE AGUILLAR PINHO APTEs: RUY TADEU RIBEIRO PELETEIRO APTEs: CIDELIA AMBROZIO APTEs: RICARDO JOSE LOURENCO DE MELLO APTEs: ROGERIO MENEZES NUNES APTEs: LUIZ ALBERTO MARINHO BRAGA APTEs: BEATRIZ HELENA RODRIGUES DE ALMEIDA APTEs: RONALD WALTER MULLER APTEs: ADRIANO FRANCISCO CRAVEIRO DE ALMEIDA APTEs: MARCELO BERGMAN APTEs: ELVES JOSE DE SA FRANCA APTEs: ANTONIO ROGERIO DE ALBUQUERQUE CARNEIRO DA SILVA APTEs: CHEUNG KWOK HOU APTEs: JULIO CAIO AZEVEDO MARQUES APTEs: JOAO JACINTO MENDES GONCALVES ADVOGADOs: DR(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA 0082576RJ APDOs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). NOEMIA FRAGA TEIXEIRA 0095365RJ ADVOGADO2: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10809 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.101890-2 Protocolo: 200754571 APTEs: FRANCISCA BARBOSA DA COSTA ADVOGADOs: DR(a). GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR 0114007RJ APDOs: FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). CINTIA PAUL DE ANDRADE 0118346RJ ADVOGADO2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10812 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.084416-8 Protocolo: 200751631 APTEs1: SEBASTIAO GOMES FILHO ADVOGADOs: DR(a). CARDINALIA FRAGOSO DE MATTOS 0110007RJ APTEs2: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO 0096295RJ ADVOGADOs2: DR(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONCA 0057223RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10820 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: MED.CAUTELAR INOMINADA 2006.001.081332-9 Protocolo: 2007052615 APTEs: MARIA DA PIEDADE GOMES ADVOGADOs: DR(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE 0124790RJ APDOs: CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL ADVOGADO: DR(a). ANTONIO MOREIRA 0013351RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10824 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: TB 3695-5 - EMBARGOS DE TERCEIROS (PROC.2000.066.7932-0) 2001.066.024289-0 Protocolo: 2007053280 APTEs: MANUEL COZINHA MATOS ADVOGADOs: DR(a). EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO 0066548RJ APDOs: GIANI FIGUEIRA MENDES DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ FERNANDO TARANTO 0005758RJ ADVOGADO2: DR(a). KLAUS KHRISTIE ALMADA GUIMARAES TARANTO 0101644RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10838 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2004.001.131166-2 Protocolo: 200753617 APTEs1: ANA FEIGA RABINOVITCH ADVOGADOs: DR(a). GERALDO BEIRE SIMOES 0013748RJ APTEs2: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA ADVOGADOs: DR(a). SERGIO SENDER 0033267RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10843 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 2004.001.022158-6 Protocolo: 2007053371 APTEs1: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.s: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER APTEs2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR APDOs: LETICIA LOPES ALVARO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). HILTON MIRANDA JUNIOR 0088146RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10855 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2002.001.039188-8 Protocolo: 200754485 APTEs: LUIS CESAR DE BARROS BAHIA APTEs: MARCIA CRISTINA TRAVASSOS BAHIA ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA 0076556RJ APDOs: CASARANO EDIFICACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO 0002548RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10862 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.001.077448-6 Protocolo: 2007054945 APTEs1: FRANCISCO REIMAO MARTINS DA COSTA ADVOGADOs: DR(a). MARCIO MARCAL FERNANDES DE SOUZA 0103625RJ APTEs2: GLORIA MARIA FERRANTE PEREZ ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0109242RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ APTEs3: UNIVERSO ONLINE S A ADVOGADOs1: DR(a). JOAO MARCOS COLUSSI 0002414RJ ADVOGADOs2: DR(a). VERA CECILIA MONTEIRO DE BARROS 0137032RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10863 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.087.001850-5 Protocolo: 2007052950 APTEs: JOAO SEVERINO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO 0121799RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ ADVOGADO3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10872 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.100942-0 Protocolo: 200753717 APTEs: LUIZ CARLOS MUNIZ BERRIEL ADVOGADOs1: DR(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA 0106693RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIAS THOMAZ DE AQUINO 0121305RJ APDOs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10908 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA CUMULADA COM INDENIZACAO 2004.001.062601-0 Protocolo: 200754565 APTEs: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOs: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ APDOs: KIVIA ISQUIERDO RABELO ADVOGADO: DR(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO 0099104RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10929 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.212.000214-0 Protocolo: 200752899 APTEs: DOMINGOS ALVES ROBAINA ADVOGADOs1: DR(a). GILBERTO CHAVES RAMOS 0070507RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ 0084230RJ APDOs1: FERNANDA PEREIRA MIRANDA ADVOGADOs1: DR(a). RAFAEL VARGAS DA SILVA COELHO 0134339RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEANDRO DA SILVA 0107311RJ APDO2: PAULO ALEXANDRE BISSOS QUARESMA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10939 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS 2004.004.078171-6 Protocolo: 2007053002 APTEs1: TNL PCS S A ADVOGADOs1: DR(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS 0113680RJ ADVOGADOs2: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO 0087953RJ APTEs2: ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). DANIEL AZEVEDO LOPES 0100691RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO COSTA DA SILVA 0135237RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11036 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.127896-0 Protocolo: 200755567 APTEs: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI ADVOGADOs: DR(a). ANDRE LUIS MOITA DE BARROS 0112337RJ APDOs1: VANESSA SILVA DOS SANTOS REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). ITAMAR DOS SANTOS 0092045RJ ADVOGADOs2: DR(a). JONAS FRANCISCO DE LIMA 0079274RJ APDOs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11084 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIG.DE FAZER 2005.001.103189-8 Protocolo: 2007055576 APTEs: NIVALDO REGO ROSA ADVOGADOs: DR(a). IGOR HENRIQUE MARQUES 0126967RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11093 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004346-7 Protocolo: 2007054962 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: NOEMIA PINNA DARCY Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11169 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT). 2006.208.002931-0 Protocolo: 2007054729 APTEs: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO 0114089RJ ADVOGADOs2: DR(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA 0113815RJ ADVOGADOs3: DR(a). EDUARDO CORREA SARMENTO 0121991RJ ADVOGADOs4: DR(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO 0134307RJ APDOs: SHIRLLENE DOS SANTOS MATOS E SILVA ADVOGADO: DR(a). RICARDO LESSA DE ABREU 0102075RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11324 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004192-6 Protocolo: 200754953 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s: LUCIANE R M ALMEIDA APDO: ALCIDES SAMPAIO Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11556 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.038780-6 Protocolo: 2007056698 APTEs: WILSON FELIX DE SOUZA (FALECIDO) ADVOGADOs: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.04056 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS OCNTRATUAIS 2004.001.001707-7 Protocolo: 200742774 AGTEs: LUCIA HELENA ANTUNES PEZZI ADVOGADOs1: DR(a). ELIEL SANTOS JACINTHO 0059663RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIO FABIANO NASCIMENTO 0110863RJ ADVOGADOs3: DR(a). ALEXANDRE MENDES FERREIRA 0100738RJ AGDOs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). WILSON SILVA WAISE FILHO 0090688RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIA HELENA LIMA 0082180RJ ADVOGADO3: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05408 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2002.203.000872-5 Protocolo: 200756112 AGTEs: MARCO ANTONIO LEMONGI JACOB ADVOGADOs1: DR(a). ALICE DE OLIVEIRA LEMONGI 0054659RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIANE CRISTINA DE CARVALHO MENDOZA MEZA 0086611RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARLI RODRIGUES BRETAS 0075144RJ AGDOs: ANTONIO JACOB NETTO ADVOGADO: DR(a). EDNEY RESMER VIEIRA 0023599PR Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05469 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 98.001.043912-1 Protocolo: 200757116 AGTEs: BANCO REAL S A ADVOGADOs: DR(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA 0097634RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ AGDOs: JOSE CARLOS SANTANA DE ALCANTARA ADVOGADO: DR(a). MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE 0047754RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00432 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.041664-8 Protocolo: 2007055733 AUTORs: CACILDA DO PRADO DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA REU2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n*** DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27816 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 2006.001.084413-2 Protocolo: 2006338138 AGTEs: FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). CINTIA PAUL DE ANDRADE 0118346RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ AGDOs: HUMBERTO DE ANDRADE AMADO E S/MULHER ADVOGADO: DR(a). PEDRO AMADO NETTO 0060216RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10001 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.001.037688-2 Protocolo: 2007050067 APTEs1: BANCO SANTANDER S A ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO 0082788RJ ADVOGADOs2: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ APTEs2: ERIKA ANDRADE DE AGUIAR (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). MARCIO VIEIRA CONCEICAO 0128867RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10041 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC. PRINCIPAL: 2006.209.004024-6) 2006.209.008725-1 Protocolo: 2007048130 APTEs: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO ADVOGADOs1: DR(a). ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR 0056727RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO 0090005RJ APDOs: CARLOS EDUARDO CARVALHO DA FONSECA ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA 0015814RJ ADVOGADO2: DR(a). LAURA BAZZARELLA MONTEIRO DE ALMEIDA 0120240RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10086 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.153545-1 Protocolo: 200749503 APTEs1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS 0123581RJ ADVOGADOs2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ APDOs2: ARNALDO BORER MANSO ADVOGADOs1: DR(a). LEONARDO CAMPBELL BASTOS 0110416RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA 0113924RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10102 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA 2006.203.001217-9 Protocolo: 2007048540 APTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs: DR(a). FABIO AMORIM DA ROCHA 0067539RJ APDOs: MARILENA SANTOS DE MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10291 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.002.021842-9 Protocolo: 200749879 APTEs: ELIEZIO MOTTA APTEs: JORGE LUIZ CARVALHO ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA 0085346RJ ADVOGADOs2: DR(a). DELFREDO FERNANDES 0081376RJ APDOs: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10332 Origem: BARRA DO PIRAI VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA ALIMENTICIA 2003.006.004637-0 Protocolo: 200750178 APTEs: GEISIANE BARBOSA ALMEIDA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: ELI DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADOs1: DR(a). IRANY COELHO DA SILVA 0026590RJ ADVOGADO2: DR(a). JORGE ROBERTO GONCALVES 0048703RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10391 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.004.010781-3 Protocolo: 2007049701 APTEs: ROSELY MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE BASTOS COLLARES 0083649RJ APDOs: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). ROSANA LUCIA COSTA OLIVEIRA 0125234RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULA MOURA DA EIRA 0121420RJ ADVOGADOs3: DR(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS 0037378RJ ADVOGADO4: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10411 Origem: ARRAIAL DO CABO Acao: EMB DE DEVEDOR 2002.005.000118-1 Protocolo: 200749805 APTEs: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO ADVOGADOs: DR(a). LEOMIL ANTUNES PINHEIRO 0088934RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODOLFO MARTINS DE SOUZA BANDEIRA 0104044RJ APDOs: ALMENARA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA ADVOGADO: DR(a). CLOVIS BORGES MORAES 0059935RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10469 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: A IMPUGNACAO A GRATUIDADE DE JUSTICA NA INDENIZATORIA 2005.204.006167-6 2005.204.006167-6 Protocolo: 2007049746 APTEs: FERNANDO JOSE FERNANDES DA COSTA E SILVA ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS CORREA DE LIMA 0113139RJ ADVOGADOs2: DR(a). MAURA LANNES CARUSO CARVALHO 0121343RJ APDOs: VICENTE DE PAULA LIMA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO NICODEMO SALGADO 0049208RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10498 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.007.004894-1 Protocolo: 2007052087 APTEs: JOSE EDSON DE DEUS ADVOGADOs1: DR(a). MARIO DUQUE DA SILVA 0104158RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES 0104551RJ APDOs: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADOs1: DR(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA 0121951RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA 0001094RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10512 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.211.003337-9 Protocolo: 200749689 APTEs1: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM 0102200RJ ADVOGADOs2: DR(a). IGOR PINHEIRO MOREIRA 0133058RJ APTEs2: ANGELA CRISTINA ALVES (REC.ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). WALDINO MARTINS ALVES 0073526RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10523 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: RESP.CIVIL 2003.001.006821-6 Protocolo: 2007053220 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA APDOs: JOAO CARLOS CHICO DE FARIAS REP/P/S/PAIS ADVOGADOs1: DR(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO 0104087RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA 0103390RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10524 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.027316-3 Protocolo: 200752612 APTEs1: BL INDUSTRIA OTICA LTDA ADVOGADOs: DR(a). EDUARDO DORFMANN ARANOVICH 0128189RJ APTEs2: OFTALMO TEC COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ABIDAO BICHARA NETTO 0028969RJ ADVOGADOs2: DR(a). MOISES FRANCISCO DA SILVA 0126554RJ APDOs1: OS MESMOS APDO2: BAUSCH & LOMB SURGICAL Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10554 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.115777-0 Protocolo: 2007053063 APTEs1: ANGELINA MOREIRA DE LIMA ADVOGADOs: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ APTEs2: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL 0097096RJ ADVOGADOs2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10573 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2005.206.004702-8 Protocolo: 200751988 APTEs: SHIRLEY LOPES DE SOUZA SANTOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: HONORINA LACE DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA 0034168RJ Relator: JDS. DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10580 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: RENOVATORIA 2002.002.021790-3 Protocolo: 2007051836 APTEs: ADYR DE AZEVEDO DA SILVEIRA ADVOGADOs: DR(a). GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES 0130899RJ APDOs: CENTRO EDUCACIONAL ALZIRA BITTENCOURT S C LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA 0072704RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10601 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.105964-3 Protocolo: 2007052521 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SANTO ADVOGADOs1: DR(a). AMELIA MOREIRA BERGAMINI 0037112RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDREA MOREIRA LOPES 0106135RJ APDOs: ZEUBI DELFINO FERNANDES ADVOGADO: DR(a). JOAO PINHEIRO UCHOA 0063652RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10613 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004497-6 Protocolo: 2007051879 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: NIRSO CARNEIRO Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10636 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT) 2005.001.157948-0 Protocolo: 200751659 APTEs: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADOs2: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA 0137755RJ ADVOGADOs3: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO 0108813RJ APDOs: ROSA RODRIGUES SILVA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS 0084319RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10664 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2003.038.025836-0 Protocolo: 2007052220 APTEs: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO 0110014RJ APDO: NILTON SANTOS DE OLIVEIRA FILHO Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10681 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.090420-7 Protocolo: 200753024 APTEs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ANA LUCIA FALCAO DONATO 0101168RJ ADVOGADOs2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ APDOs: SIMONE DE OLIVEIRA CAMPO ADVOGADO: DR(a). SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR 0082584RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10785 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.002.012242-8 Protocolo: 200752893 APTEs: FATIMA SOARES APTEs: DENEVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ APDOs1: VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EURICO MOREIRA 0004517RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER 0027087RJ APDOs2: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ADVOGADOs1: DR(a). RAPHAELA CATUNDA MATOS 0117061RJ ADVOGADO2: DR(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES 0084676RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10822 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA DE FAMILIA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 2006.212.000043-9 Protocolo: 2007052620 APTEs: KLAUS EDMUND KAISER DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). MARIA ANGELA MOURA ITUASSU 0102640RJ ADVOGADOs2: DR(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS 0094147RJ APDOs: HANNAH COUTINHO KAISER REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO BARROS FERREIRA 0077424RJ ADVOGADO2: DR(a). FELIPE BARRETO 0060740RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10892 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.143744-1 Protocolo: 200754090 APTEs: ITAU SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES 0110424RJ APDOs: DIVINA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). VINICIUS MAMEDE GOMES 0106878RJ Relator: JDS. DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10896 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.037.001338-3 Protocolo: 2007052669 APTEs: POWER WORKGROUPS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME ADVOGADOs: DR(a). MARCO ANTONIO COUTINHO 0047996RJ APDOs1: LOVAN FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE BISKER 0118681SP ADVOGADOs2: DR(a). ADRIANO BISKER 0187488SP APDO2: PRISMA SYSTEM COMERCIO DE INFORMATICA LTDA (REVEL) Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10897 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2005.001.038427-1 Protocolo: 2007054596 APTEs1: SONIA REGINA GONCALVES DO AMARAL ADVOGADOs: DR(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA 0065120RJ APTEs2: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.s: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10907 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.093381-1 Protocolo: 2007054538 APTEs: ALEX ABISSULO MARTINS APTEs: MICHEL SANT'ANNA IRANI APTEs: FABIO IRANI JULIANO ADVOGADOs1: DR(a). ANDERSON COUTINHO DO NASCIMENTO 0130524RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO SANTOS LEITAO 0107456RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10909 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.205.011052-1 Protocolo: 2007053119 APTEs: LUCIA VERONICA HYGINO ADVOGADOs: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA 0103951RJ APDO: O FORTE DA LYCRA Relator: JDS. DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10927 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) 2006.001.052012-0 Protocolo: 200754525 APTEs: TATIANA DE SOUZA RANGEL ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dr. RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10968 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2002.001.088284-7 Protocolo: 2007054846 APTEs: ELIAS DE SOUZA MACEDO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). WENDEL DOS REIS SANTOS 0107129RJ ADVOGADO2: DR(a). JAIRO MOREIRA TROCCOLI 0020333RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10976 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.002.014299-5 Protocolo: 200752888 APTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS ADVOGADOs2: DR(a). CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES 0114417RJ APDOs: RITA DE CASSIA NAEGELE BARRETO ADVOGADO: DR(a). RODRIGO ENNES GONCALVES 0089672RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10977 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: NUNCIACAO DE OBRA NOVA 2000.066.016491-7 Protocolo: 2007052930 APTEs1: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADOs1: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO 0056354RJ APTEs2: FRIOS E CONGELADOS SOUZA E CECCHI LTDA ME ADVOGADOs1: DR(a). FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES 0054629RJ ADVOGADOs2: DR(a). RONALDO ALVES 0092216RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10981 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.211.001957-7 Protocolo: 200752912 APTEs: GIULIANA DO SOUTO VALPASSO DA SILVA REP/P/S/PAI APTEs: CLAUDIO LUIZ VALPASSO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ 0106556RJ APDOs: JARDIM ESCOLA TIA SANDRA LTDA ADVOGADO: DR(a). ROSANGELA BARCELOS ROSA 0075421RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11121 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 2006.007.005312-2 Protocolo: 2007054818 APTEs: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADOs2: DR(a). RAPHAEL DA PENHA KOVACS 0127761RJ ADVOGADOs3: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO 0108813RJ APDOs: JOAO CARLOS CORREA ADVOGADOs1: DR(a). CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA 0124685RJ ADVOGADO2: DR(a). JUCIANE ROSA MAGALHAES 0121053RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.00975 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO 2003.001.019092-7 Protocolo: 200711222 AGTEs: COLINA PAULISTA S A ADVOGADOs: DR(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE 0100128RJ AGDOs: SAPATARIA SGL LTDA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE 0015018RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.02016 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.001547-7 Protocolo: 200719580 AGTEs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS 0110128RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE LUIS MONTEIRO BORGES 0023370RJ AGDOs: IGOR DA COSTA MENDES ADVOGADO: DR(a). ROGERIO CARVALHO GUIMARAES 0102472RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05285 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2007.021.003315-3 Protocolo: 200753925 AGTEs: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADOs: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS 0103551RJ AGDO: EDMILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Relator: JDS. DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05425 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.123781-8 Protocolo: 200756244 AGTEs: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADOs: DR(a). ROSANGELA APARECIDA CAETANO DE SOUZA 0139564RJ AGDOs: ENCHENTE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA 0046709RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA 0134671RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05484 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2006.021.024860-0 Protocolo: 200757460 AGTEs: GIUSEPPE IULIANO AGTEs: FRANCESCA MARIA FRAGALE IULIANO ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE 0086102RJ AGDOs: CONSTRUTORA F ROZENTAL LTDA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO 0076171RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\n*** DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.08450 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO= 1999.120.008066-8). 2002.001.105265-2 Protocolo: 2007041345 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APDOs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES 0129274RJ ADVOGADOs2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA 0033666RJ ADVOGADOs3: DR(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA 0103556RJ ADVOGADOs4: DR(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY 0089266RJ ADVOGADO5: DR(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA 0079605RJ Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09473 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.130843-4 Protocolo: 200746933 APTEs: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELESP ADVOGADOs: DR(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA 1009887SP APDOs: CALBY PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). HUMBERTO JOSE DA SILVA 0025453RJ Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09875 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.102781-0 Protocolo: 2007046745 APTEs1: REDECARD S A ADVOGADOs: DR(a). HELOISA MARIA PEDROSO YOSHIDA 0169028SP ADVOGADOs: DR(a). FABIO PEREIRA DA CRUZ 0108713RJ APTEs2: WHALEBONE COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA 0095665RJ APDOs1: WHALEBONE COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME ADVOGADOs: DR(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA 0095665RJ APDOs2: REDECARD S A ADVOGADOs: DR(a). HELOISA MARIA PEDROSO YOSHIDA 0169028SP ADVOGADOs: DR(a). FABIO PEREIRA DA CRUZ 0108713RJ APDOs3: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO: DR(a). CATHLEN SABINE DAHLER 0089695RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09916 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.004.095989-0 Protocolo: 200746533 APTEs: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.s: LEILA RODRIGUES TEIXEIRA APDOs: ROBERTO FERREIRA DA SILVA APDOs: ALEXANDRE PINTO COSTA APDOs: NILSON ANTUNES DE FARIA APDOs: MARGARETH CRISTINA BRAGA MARQUES APDOs: EDUARDO CARVALHO SERGIO APDOs: CLAUDIO AUGUSTO RIBEIRO APDOs: VINICIUS GAMA GOULART APDOs: LUIZ FERNANDO FREITAS FERNANDES APDOs: MAURO ANTONIO DO COUTTO ADVOGADO: DR(a). DANIELE RODRIGUES DE SOUZA 0113009RJ Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09932 Origem: CABO FRIO 1 VARA DE FAM.INF.JUV.E DO IDOSO Acao: ALIMENTOS 2006.011.002423-1 Protocolo: 2007049314 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: CAIO LUCAS DOS SANTOS MENDONCA REP/P/S/MAE APDOs: BIANCA DOS SANTOS MENDONCA REP/P/S/MAE APDOs: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MENDONCA REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09952 Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2006.045.002225-1 Protocolo: 2007048610 APTEs1: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA 0127438RJ APTEs2: MARIA ESMERINDA DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA 0044472RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09960 Origem: CABO FRIO 1 VARA DE FAM.INF.JUV.E DO IDOSO Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 2005.011.004641-8 Pro tocolo: 2007049312 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs1: GEELBO LUCAS BARRETO DE AMORIM REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs2: FABIO ANCHIETA DE AMORIM ADVOGADO: DR(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS 0083018RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10057 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.066.007526-0 Protocolo: 200748546 APTEs: VERONICA RIBEIRO WERNECK ADVOGADOs: DR(a). MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA 0001094RJ APDOs: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES 0024415RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10084 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.146417-1 Protocolo: 2007049831 APTEs: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ FELIPE CONDE 0087690RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO 0113848RJ APDOs: IRANI BORDONI DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10099 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.002.011005-2 Protocolo: 200748825 APTEs1: ANTONIO SANTIL PEREIRA ADVOGADOs1: DR(a). AMAUCY FERREIRA VIANNA 0001323RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIANE SOARES DE BRITO VIANA 0084667RJ APTEs2: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADOs1: DR(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO 0129059RJ ADVOGADOs2: DR(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA 0081620RJ ADVOGADOs3: DR(a). SERGIO BERMUDES 0017587RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10104 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.066.011982-2 Protocolo: 2007049322 APTEs: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CAMARA 0073272RJ APDOs: LUIZ CARLOS EUGENIO ADVOGADO: DR(a). BENEDITO CARLOS LUIZ 0069755RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10170 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.087.000797-0 Protocolo: 200747666 APTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO REBOUCAS MARCONDES 0120810RJ APDOs: GLAUCIA DA SILVA GOMES ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO 0104398RJ ADVOGADO2: DR(a). LILIAN FIGUEIREDO COSTA 0129991RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10179 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.008.004112-3 Protocolo: 2007049646 APTEs1: MARLI LIMA DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE 0089304RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCOS WILLIAM ARAUJO COSTA 0099076RJ APTEs2: SUPERMERCADO TORREBELA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ ADVOGADOs2: DR(a). TATIANA OLIVEIRA MOREIRA 0089388RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10232 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.209.003183-0 Protocolo: 2007049915 APTEs: DEA MARIA DE OLIVEIRA DURAO ADVOGADOs: DR(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA 0061934RJ APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO2: DR(a). RAFAEL PEDRO CABRAL 0125307RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10294 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 2005.209.008783-2 Protocolo: 2007049908 APTEs: FLAVIA REGINA FERREIRA ATLAN ADVOGADOs1: DR(a). JOAO ANTONIO LOPES 0063370RJ ADVOGADOs2: DR(a). GILVAN FERNANDES DE SOUZA 0118659RJ APDOs: BANCO FININVEST S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES 0120692RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10303 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.021.003799-5 Protocolo: 2007049595 APTEs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO 0053538RJ ADVOGADOs2: DR(a). SAYONARA RAMOS DA SILVA 0094019RJ ADVOGADOs3: DR(a). LUCIDI MANUEL DANTAS DE OLIVEIRA 0072350SP APDOs: IGOR DE MIRANDA COSTA ADVOGADO: DR(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA 0066395RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10413 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.002.007556-8 Protocolo: 200750120 APTEs: CELIA MARIA DE CARVALHO PAES ADVOGADOs: DR(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA 0003657RJ APDOs: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: JOSE ALBERTO KEDE Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10418 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.021.013094-6 Protocolo: 200749622 APTEs: MAURO PEREIRA CABRAL ADVOGADOs: DR(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE 0098587RJ APDOs: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO ADVOGADO: DR(a). GUILHERME PACCOLA 0125030RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10437 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.045853-0 Protocolo: 2007051598 APTEs: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADOs: DR(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR 0138667SP ADVOGADOs: DR(a). REGINA SCARANELLO BALDONI 0181329SP APDOs: JACOB PALADIO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ SUCUPIRA ANTONIO 0132090RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10490 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.002.010558-5 Protocolo: 2007051865 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO 0087953RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ APDOs: MARCOS LIMA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). RENATO FABRICIO DA COSTA 0117406RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10567 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.027480-7 Protocolo: 200752300 APTEs: ALIDOR VITOR BOEHME ADVOGADOs: DR(a). ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES 0127163RJ APDOs: BANCO FININVEST S A ADVOGADO: DR(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES 0120692RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10583 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.007.005042-0 Protocolo: 200752076 APTEs: MARCIO DE SOUZA LIMA ADVOGADOs1: DR(a). MARIO DUQUE DA SILVA 0104158RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES 0104551RJ APDOs: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADOs1: DR(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA 0121951RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA 0001094RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10667 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004362-5 Protocolo: 2007051925 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: JARBAS CARVALHO SILVEIRA Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10700 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (ORD) 2005.001.080852-6 Protocolo: 200753276 APTEs1: TNL PCS S A ADVOGADOs1: DR(a). DANIELA ALVES POPULO 0115869RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ APTEs2: TRAVESSIA DIRECIONAL E SERVICOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO 0059169RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLARISSE XIMENES GUIMARAES 0132150RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10720 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.037208-4 Protocolo: 200752314 APTEs: LUZIMANI ABDIAS PIMENTEL DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). VIVIANE ALVES SILVA 0102934RJ APDOs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 0087929RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10734 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR INOMINADA 2005.004.020686-4 Protocolo: 200752082 APTEs: CARLOS AUGUSTO DA CONCEICAO SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: INFANT SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS 0127014RJ ADVOGADO2: DR(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO 0023537RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10810 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2000.001.105764-5 Protocolo: 2007054633 APTEs: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ APDOs: MARCUS JOSE TIETZ DA COSTA ADVOGADO: DR(a). CRISTINA MARIA NERI DOMINGUES 0068411RJ Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10811 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.211.002726-2 Protocolo: 2007052914 APTEs1: ALICE ODILA SANT'ANNA DE CARVALHO ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO 0025393RJ APTEs2: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS 0053096RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO DE CASTRO CURI 0097393RJ APTEs3: TRANSPORTES AMERICA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES 0110389RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE MARCOS GOMES 0017832RJ ADVOGADOs3: DR(a). JOSE MARCOS GOMES JUNIOR 0077857RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10830 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA (GRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS). 2006.001.069287-3 Protocolo: 2007054607 APTEs: LUCIANO EDUARDO ABREU CORDEIRO ADVOGADOs1: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE 0127195RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE 0123910RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DAVI MARQUES DA SILVA Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10881 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.067.002015-0 Protocolo: 2007052813 APTEs: TERESINHA ANDRADE DELGRANDE ADVOGADOs: DR(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA 0043432RJ APDOs: ELIETE SALLES DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). LUZIA LOBATO DE BRITTO 0057228RJ ADVOGADO2: DR(a). WILLIMAR DE OLIVEIRA MELO DOS SANTOS 0057482RJ Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11009 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.004.012114-9 Protocolo: 2007052845 APTEs: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADOs: DR(a). RENATA LIMA FERREIRA 0115813RJ APDOs: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). AUREA RODRIGUES DE MENEZES 0106974RJ Relator: DES. RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11189 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.150564-1 Protocolo: 2007056012 APTEs: BANERJ SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES 0110424RJ APDOs: AUBERICO AUSTICLINIO DOS PASSOS ADVOGADOs1: DR(a). VINICIUS MAMEDE GOMES 0106878RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA 0106999RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11207 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004308-0 Protocolo: 200754960 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: EUCLIVANDO MARTINS CHAVES Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11276 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: TB 14069 -OBRIGACAO DE FAZER 2004.001.090448-3 Protocolo: 200755255 APTEs: EDSON GOMES STELLITA ADVOGADOs: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dra. DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE Relator: DES. RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11286 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.141200-6 Protocolo: 2007055724 APTEs: RICARDO DE ALMEIDA TALHA ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO 0065597RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA NERY DE FREITAS 0078045RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11348 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.004801-3 Protocolo: 2007054941 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: JOSE LUIZ MIRANDA RAMOS Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05462 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.069772-0 Protocolo: 200757114 AGTEs: VOYAGER COMERCIAL DE MOVEIS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EDISON SILVA PEIXOTO 0062787RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO HERMES BARBOZA DA SILVA 0128191RJ AGDOs: PATRICIA HONORATO DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). DARCY DE ASSIS VIANNA 0010705RJ ADVOGADO2: DR(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD 0103467RJ Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05520 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 2004.002.014126-5 Protocolo: 200758636 AGTEs: SEBASTIAO ADEZONE DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). LAERTE DOS SANTOS LOPES 0115994RJ AGDOs: CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL PROFESSOR JOAO BRASIL ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO 0107332RJ ADVOGADO2: DR(a). DALTO MATHIAS CORREA 0027575RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05560 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO POPULAR 2007.001.011620-8 Protocolo: 200759208 AGTEs: LUCIENE DOS SANTOS BOLINI ADVOGADOs: DR(a). VANUSA VIDAL ZENHA 0087433RJ AGDOs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05561 Origem: CANTAGALO Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.015.000460-9 Protocolo: 200758505 AGTEs: MUNICIPIO DE CANTAGALO PROC.MUNIC.s1: ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO PROC.MUNIC.s2: MAURO VINICIUS DUARTE ALVES AGDOs: ANDRE ESCOBAR CAMACHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05573 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.095985-3 Protocolo: 200759631 AGTEs: AGF BRASIL SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO 0038497RJ AGDOs1: TIAGO SANTOS GOMES CORREA ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 0082812RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO 0081358RJ AGDOs2: MRS LOGISTICA S A ADVOGADOs1: DR(a). FLAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA SALLES 0015328MG ADVOGADO2: DR(a). FLAVIO B DE O SALLES 0050982MG Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00570 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ALIMENTOS 2006.204.000216-9 Protocolo: 200758836 IMPTEs: MARCOS BARBOSA FERNANDES ADVOGADOs: DR(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO 0066547RJ IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE BANGU Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.00063 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.050.013855-7 Protocolo: 2006256096 EMBTEs: CELIO DA COSTA CARVALHO EMBTEs: NORMA FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADOs1: DR(a). LUIGI BONIZZATO 0103826RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALICE RIBAS DIAS BONIZZATO 0137065RJ EMBDOs: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: DR(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA 0093154RJ Relator: DES. RUDI LOEWENKRON\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00435 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.130868-9 Protocolo: 200755738 AUTORs: ROSANGELA RODRIGUES DA COSTA ADVOGADOs: DR(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO 0073622RJ REUs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\n*** DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.13648 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: NULIDADE DE NEGOCIO JURIDICO 2003.001.023964-3 Protocolo: 200665854 APTEs1: JOSE CALP FILHO ADVOGADOs: DR(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA 0069115RJ APTEs2: GILDA BARROSO ROMANO APTEs2: LUIZ GUILHERME BARROSO ROMANO APTEs2: PAULO GUILHERME BARROSO ROMANO ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA PEIXOTO 0056380RJ ADVOGADOs2: DR(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO 0009104RJ APDOs: ANNA LUCIA ROMANO FRAGOSO PIRES APDOs: SONIA MARIA ROMANO DE NORONHA APDOs: VERA MARIA ROMANO PEREIRA ADVOGADOs1: DR(a). HARIBERTO DE MIRANDA JORDAO FILHO 0013513RJ ADVOGADO2: DR(a). JACOB HERSZENHUT 0027927RJ Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09425 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.101352-7 Protocolo: 200745708 APTEs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs: DR(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA 0093154RJ APDOs: CARLOS AUGUSTO MARTINS FERREIRA ADVOGADO: DR(a). CAROLINA MEIRELLES RODRIGUES ARROXELLAS DE CARVALHO 0091746RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09696 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.001.094431-6 Protocolo: 2007047649 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI APDOs: MANOEL CONCEICAO DE ALMEIDA ADVOGADOs1: DR(a). IRANY COELHO DA SILVA 0026590RJ ADVOGADO2: DR(a). DARLI DUTRA TEIXEIRA 0060762RJ Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09768 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.063336-4 Protocolo: 2007047699 APTEs: LEILA MARIA DA COSTA AZEVEDO GOMES ADVOGADOs: DR(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA 0054549RJ APDOs: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). FLAVIA NUNES TAVARES MACHADO 0100477RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09988 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2005.054.006031-7 Protocolo: 2007048322 APTEs: PLASTICOS SEFAR LTDA ME ADVOGADOs: DR(a). MARCELO GOMES DA ROSA 0072842RJ APDOs1: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE 0115124RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADOs3: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ ADVOGADOs4: DR(a). WILSON SILVA WAISE FILHO 0090688RJ APDOs2: ORION SISTEMAS CONSTRUTIVOS E FACHADAS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS FELIPE DINO DE ALMEIDA AIDAR 0143667SP Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10050 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA DE FAMILIA,DA INF.,DA JUV.E DO IDOSO Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 2004.037.004048-7 Protocolo: 2007048522 APTEs: CRISLA ROMANA DO NASCIMENTO BANGE DA FONSECA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: CLEBER BANGE DA FONSECA ADVOGADO: DR(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA 0005482RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10054 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA DE FAMILIA,DA INF.,DA JUV.E DO IDOSO Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 2004.037.004049-9 Protocolo: 2007048525 APTEs: CRISLA ROMANA DO NASCIMENTO BANGE DA FONSECA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: CLEBER BANGE DA FONSECA ADVOGADO: DR(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA 0005482RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10121 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.203.005917-0 Protocolo: 2007048530 APTEs: RAQUEL RODRIGUES PAULINO ADVOGADOs: DR(a). SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS 0116760RJ APDOs: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS 0078944RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10195 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2003.001.147526-7 Protocolo: 2007052036 APTEs1: REAL AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST 0081617RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES 0118716RJ APTEs2: JONAS DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE 0055328RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10214 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 2001.209.003883-5 Protocolo: 200749892 APTEs: ROSANA MIGUEZ VIEIRA ADVOGADOs: DR(a). MARIANGELA GOES VIEIRA 0049649RJ APDOs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO 0049067RJ ADVOGADO2: DR(a). ARTUR MEIRELES BERNARDES 0112656RJ Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10222 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2004.002.024552-6 Protocolo: 200749885 APTEs: RUDI LOEWENKRON ADVOGADOs: DR(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO 0117075RJ APDOs1: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO EMUSA ADVOGADOs1: DR(a). ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA 0118996RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO 0069688RJ ADVOGADOs3: DR(a). JOSE LUIZ BELLAS 0071067RJ APDOs2: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: JOSE ALBERTO KEDE Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10230 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.205.007820-6 Protocolo: 200750093 APTEs: OLGA BELO DE OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADOs: DR(a). MARCIO FRANCA DE MENEZES 0064608RJ APDOs: ESPOLIO DE ANTONIO JOSE NICOLAU REP/P/S/INVENTARIANE ADVOGADOs1: DR(a). JOSE WANDER GOMES 0090804RJ ADVOGADO2: DR(a). DIVA CRISTINA VIEIRA NICOLAU 0104525RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10248 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2003.001.119983-5 Protocolo: 2007050469 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS 0056898RJ ADVOGADOs3: DR(a). RUBENS CESAR NETTO DE SOUSA 0107980RJ APDOs: ARLINDO LOURENCO DE ALMEIDA ADVOGADOs1: DR(a). HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA 0098724RJ ADVOGADO2: DR(a). IGOR SOLTER GADALETA 0096598RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10252 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2005.003.003077-7 Protocolo: 2007050246 APTEs1: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.s: CARLA BATISTA TAVARES APTEs2: YONE MARTINS DE LACERDA ADVOGADOs: DR(a). JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA 0106350RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10265 Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: ANULATORIA DE NEGOCIO JURIDICO 2004.026.003917-0 Protocolo: 200750221 APTEs: CRED COBRANCAS PROPAGANDA E MARKETING LTDA ME ADVOGADOs: DR(a). CARLOS OLIVEIRA DE ABREU 0087440RJ APDOs1: PAULO SERGIO SILVEIRA BOUSQUET APDOs1: MARIA HELOIZA DE MOURA BOUSQUET ADVOGADOs: DR(a). JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO 0026663RJ APDOs2: PAULO CESAR SOARES TEIXEIRA APDOs2: RITA APARECIDA DE MOURA SOARES ADVOGADO: DR(a). NADIA REZENDE CORDEIRO 0059754RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10271 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2004.008.004125-1 Protocolo: 2007050099 APTEs: BRASIL ROUPAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL 0100927RJ ADVOGADOs2: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS MARTINS AMARAL 0097087RJ APDOs: JORGE LUIS DO AMARAL DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10292 Origem: COMARCA DA CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: DISSOLUCAO DE SOCIEDADE 2004.001.059420-2 Protocolo: 200751750 APTEs: ADALBERTO VASQUES FRIACA ADVOGADOs: DR(a). HELIO LAZARY 0001718RJ APDOs: EDUARDO MARDEN FERRAGONIO APDOs: CARLOS HENRIQUE FERRAGONIO ADVOGADOs1: DR(a). LEILDA LEMOS LUCIDI 0031725RJ ADVOGADO2: DR(a). MARIA LUCIA FERRACIOLI CORTES 0081524RJ Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10298 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2003.001.152101-0 Protocolo: 2007051014 APTEs1: FATIMA VIDES DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO 0087127RJ APTEs2: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO 0106686RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10344 Origem: MARICA VARA DE FAMILIA,DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: DIVORCIO 2002.031.003056-3 Protocolo: 200750190 APTEs: ANA MARIA DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: ADILSON DA COSTA FERREIRA Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10371 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2006.001.104050-6 Protocolo: 2007051613 APTEs: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO 0093040RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS 0120338RJ APDOs1: SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADOs: DR(a). HENRIQUE COUTO DA NOBREGA 0099056RJ APDOs2: ROBERTO CARVALHO DUHA ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES 0127481RJ ADVOGADO2: DR(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES 0046072RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10402 Origem: MARICA VARA DE FAMILIA,DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: EXONERACAO DE ALIMENTOS C/C GUARDA 2000.031.001121-7 Protocolo: 200749848 APTEs: YONE SILVA LIMA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OZEAS MARINS ADVOGADO: DR(a). MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI 0060993RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10424 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: ACAO PARA EXPURGO DE JUROS COM REPETICAO DE INDEBITO 2004.063.004993-0 Protocolo: 200750140 APTEs: BANCO FINASA S A ADVOGADOs: DR(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO APDOs: GILLIARDI NUNES ADVOGADO: DR(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA 0044901RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10538 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.050787-5 Protocolo: 200753036 APTEs: INTERBRAZIL SEGURADORA S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL COMPULSORIA ADVOGADOs: DR(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO 0038116RJ APDOs: VANIA YOLANDA TRINDADE CAMPOS ADVOGADO: DR(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA 0035064RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10568 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004403-4 Protocolo: 200751928 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: LUIZ HERMIDA VALVERDE Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10578 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: REP.DE DANOS 2000.001.069700-6 Protocolo: 2007053279 APTEs: RURAL SEGURADORA S A ADVOGADOs1: DR(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA 0019043RJ ADVOGADOs2: DR(a). CAROLINA PAULO SILVA 0112772RJ REC.ADESIVOs: ANDRE GUSMAO CARNEIRO PINTO ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA 0049430RJ ADVOGADOs2: DR(a). MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS 0052393RJ APDOs1: OS MESMOS APDOs2: VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP ADVOGADO: DR(a). REGINA APARECIDA CANHEDO 0101290SP Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10595 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 99.002.002623-8 Protocolo: 2007051834 APTEs: ESPOLIO DE CYRENE DE MEDEIROS CORREA FORTUNA REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADOs1: DR(a). JORGE ALMIR GONCALVES 0020829RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIO FELICIO GONCALVES 0082902RJ ADVOGADOs3: DR(a). MONICA PATRICIA WELGE GONCALVES 0104355RJ ADVOGADOs4: DR(a). MARCOS FABRICIO WELGE GONCALVES 0104326RJ APDO: GERALDO MAGELA CORSI DOS PASSOS Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10608 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO C/C INDENIZATORIA 2005.205.002107-9 Protocolo: 2007051983 APTEs1: LICINIO RAFAEL ADVOGADOs: DR(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA 0110964RJ APTEs2: M C CONFIAUTO VEICULOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR 0096680RJ APDOs1: OS MESMOS APDOs2: BANCO FINASA S A ADVOGADOs1: DR(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA 0113878RJ ADVOGADO2: DR(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO 0096207RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10621 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.002.024343-6 Protocolo: 2007051837 APTEs: DULCE SILVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS 0123676RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALESSANDRA SILVEIRA VASCONCELOS DE OLIVEIRA 0090642RJ APDOs1: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDE MAR ADVOGADOs: DR(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA 0057402RJ APDOs2: HSBC SEGUROS (BRASIL) S A ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS 0088560RJ ADVOGADO2: DR(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ 0123175RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10623 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.005033-0 Protocolo: 200751849 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s: Dra. LUCIANE R M ALMEIDA APDO: A S R R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10632 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT) 2006.001.166778-4 Protocolo: 200751665 APTEs: ANA MARIA DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ APDO: BRADESCO SEGUROS S A Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10670 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.054415-0 Protocolo: 200752621 APTEs: REAL SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES 0121841RJ APDOs: JORGE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA 0058404RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10675 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA DE FAMILIA Acao: DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL 2005.203.002632-1 Protocolo: 200752134 APTEs: JORGE CARLOS MONTEIRO ADVOGADOs: DR(a). JOAO BAPTISTA COELHO 0017686RJ APDOs: CRISTIANE BRAGA SANCHES ADVOGADO: DR(a). WELLINGTON MAGNO FERREIRA BICEGO 0090336RJ Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10697 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.209.010295-0 Protocolo: 2007052037 APTEs: CESAR MULLER VILLELA APTEs: CIRO MULLER VILLELA ADVOGADOs: DR(a). JOSE CHINDLER 0010657RJ APDOs: BASSIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO ALGRANTI 0015590RJ ADVOGADO2: DR(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO 0097653RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10738 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.076030-1 Protocolo: 200752617 APTEs: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO 0065238RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELINO DE PAULA MATTOS 0082929RJ APDOs: PLANETA SABOR RESTAURANTE LTDA ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO PEIXOTO BORGES 0081162RJ ADVOGADO2: DR(a). FERNANDA DE OLIVEIRA BORGES 0130878RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10749 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.001.054607-6 Protocolo: 200752577 APTEs: EDNA DOS ANJOS SOUSA ADVOGADOs1: DR(a). OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE 0093323RJ ADVOGADOs2: DR(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO 0121499RJ APDOs1: JOSE LUIS MESSER ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES 0103455RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO 0081889RJ APDO2: BENCHMARK FOMENTO MERCANTIL LTDA Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10773 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.004720-3 Protocolo: 2007051915 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: DIVA APARECIDA GONCALVES MCCOURTNEY Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10783 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.132601-0 Protocolo: 2007052715 APTEs: CONSTRUTORA OAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GABRIELLA ANDRADE MAGALHAES CALDAS 0110859RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA 0080572RJ APDOs: CRISTINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). LAERTE FERREIRA BARBOSA 0044988RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10837 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 96.001.117044-5 Protocolo: 2007054383 APTEs: MARIA BEATRIZ BRASIL DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). VANIA REGINA ALVES DE NOLI VERGUEIRO 0055304RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR 0062850RJ APDOs1: CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA COPACABANA ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDETE SILVA DE ARAUJO BARATA 0019785RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZA CLAUDIA MARIA BRUNO DE ARAUJO 0081346RJ APDOs2: HSBC BAMERINDUS SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO 0035042RJ ADVOGADO2: DR(a). HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA 0052302RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10839 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2005.001.101008-1 Protocolo: 2007052717 APTEs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ APDOs: VALCI GREGORIO MENDES ADVOGADO: DR(a). JONADAB CARMO DE SOUSA 0124066RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10848 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.203.007295-1 Protocolo: 200753117 APTEs: LEONILDO DE SOUZA ASSIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA 0078722RJ APDOs: ACIR JOAQUIM DA COSTA ADVOGADOs1: DR(a). ARLINDO ALVES FERREIRA FILHO 0057308RJ ADVOGADO2: DR(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA 0024451RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10875 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.064519-4 Protocolo: 200753783 APTEs1: ATIVOS S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOs1: DR(a). HUMBERTO MACHADO NETO 0059661RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI 0103943RJ APTEs2: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO LEAL MARRA PEREIRA 0089161RJ ADVOGADOs3: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ APDOs: RICARDO BRAGA DE ARAGAO ADVOGADO: DR(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA 0125230RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10983 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.021.006946-7 Protocolo: 200753035 APTEs: ESTEVAO ARAGAO ROSA ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO ANTONIO VARGAS FERREIRA 0063946RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ 0059041RJ APDOs: TREL TRANSTURISMO REI LTDA ADVOGADO: DR(a). CINTIA DA SILVA RIBEIRO 0136343RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11034 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.005031-7 Protocolo: 200754942 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: IMOBILIARIA SANTA MARGARIDA S A Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11167 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.130316-5 Protocolo: 2007055323 APTEs: CELSO DO AMARAL LADEIRAS APTEs: GUARACI SILVESTRE ADVOGADOs: DR(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE 0106057RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11238 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.062986-5 Protocolo: 200755773 APTEs: ITAU SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADOs2: DR(a). CESAR DE BRITO CORREA 0101932RJ APDOs: OSEAS BERNARDO DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA 0109557RJ ADVOGADO2: DR(a). PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA 0089804RJ Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11352 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.005303-3 Protocolo: 2007054947 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO 0059090RJ APDO: MDW ENGENHARIA LTDA Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05480 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2006.021.025196-8 Protocolo: 200757459 AGTEs: GIUSEPPE IULIANO AGTEs: FRANCESCA MARIA FRAGALE IULIANO ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE 0086102RJ AGDOs: CONSTRUTORA F ROZENTAL LTDA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO 0076171RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05511 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 97.120.010637-9 Protocolo: 200758377 AGTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO AGDOs: REFRIGERANTES CONVENCAO S A ADVOGADOs1: DR(a). DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA 0130785RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC 0076866RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05531 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.115240-0 Protocolo: 200759085 AGTEs: ESPOLIO DE ROBERTO MACHADO REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADOs1: DR(a). ELIEL SANTOS JACINTHO 0059663RJ ADVOGADOs2: DR(a). REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA 0108162RJ AGDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO2: DR(a). CRISTIANE APARECIDA MOREIRA KRUKOSKI 0117611SP Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05548 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 2007.038.000526-0 Protocolo: 200758502 AGTEs: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADOs: DR(a). GRAZIELA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA 0133099RJ AGDOs: MATHEUS ALVES MANHAES REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00416 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2006.001.014031-1 Protocolo: 200754526 AUTORs: NOEMIA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA 0087122RJ REUs: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: Dra. CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\n*** DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09384 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.036888-5 Protocolo: 200746143 APTEs: INTELIG TELECOMUNICACOES S A ADVOGADOs1: DR(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA 0080590RJ ADVOGADOs2: DR(a). FLAVIO LUIS BALDAN DE ALBUQUERQUE 0106657RJ APDOs: RONALDO SILVA DA COSTA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA 0096339RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09437 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA DE PUNICAO DISCIPLINAR C/C INDENIZATORIA 2003.001.114450-0 Protocolo: 2007046039 APTEs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: DAVI MARQUES DA SILVA APTEs2: ISAAC TEIXEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOs: DR(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA 0002267RJ APDOs1: OS MESMOS APDOs2: MYRIAN DE PINHO BARBOSA ADVOGADO: DR(a). HILDEBRANDO BARBOSA DE CARVALHO 0033750RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09495 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.021.006118-1 Protocolo: 2007045275 APTEs1: AUTO VIACAO REGINAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM 0044007RJ ADVOGADOs2: DR(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU 0015136RJ APTEs2: JUREMA MARIA DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO ANTONIO VARGAS FERREIRA 0063946RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ 0059041RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09900 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.063914-5 Protocolo: 2007048186 APTEs: CELSO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO 0106933RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES 0117402RJ APDOs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO 0102144RJ ADVOGADO2: DR(a). MARIA FRANCINETTE PENNA 0028819RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09953 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAMILIA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 2004.001.064301-8 Protocolo: 2007049850 APTEs: WALLACE CAMPANHA SEIFERT ADVOGADOs: DR(a). FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO 0087385RJ APDOs: SAMANTHA SARRO SEIFERT REP/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA 0120002RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09984 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2003.054.033506-5 Protocolo: 200748094 APTEs: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ADVOGADOs1: DR(a). MARIA ROSA EDUARDO GONCALVES 0129151RJ ADVOGADOs2: DR(a). MONICA MENDES PELOSI 0083965RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARCOS ROBERTO POSSI 0081386SP APDOs: RONALDO ANTONIO IECKER ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10002 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.027450-9 Protocolo: 2007049792 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ROBERTA GOBERT TORRES APDOs: CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS 0017550RJ ADVOGADO2: DR(a). BRUNO PAIVA BARTHOLO 0141113RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10009 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2004.038.022398-0 Protocolo: 200748047 APTEs: FREDY WILLIAMS VIEIRA DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO 0065597RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA NERY DE FREITAS 0078045RJ APDOs: ASSOCIACAO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO 0063572RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10021 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.055070-7 Protocolo: 2007049956 APTEs1: JOSE LUIZ BRASILIENSE PIMENTEL ADVOGADOs1: DR(a). ELIANA BRASILIENSE PIMENTEL BATISTA 0131596RJ ADVOGADOs2: DR(a). ERIKA CRUZ DE FRANCA 0131267RJ APTEs2: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GISELE NEVES CAMERA 0099053RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALFONSO CARUSO MASELLI 0054379RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10088 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2005.001.157721-4 Protocolo: 200750053 APTEs1: TNL PCS S A ADVOGADOs1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELA ALVES POPULO 0115869RJ APTEs2: SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA NOSSO LAR ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS 0019791RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA 0135182RJ ADVOGADOs3: DR(a). RAFAEL COZER ANTAKI 0109505RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10093 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 2006.001.005171-5 Protocolo: 2007050059 APTEs1: ALONCO DOS SANTOS NASCIMENTO APTEs1: SIDENAIDE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADOs: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS 0125489RJ APTEs2: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOs1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES 0121841RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. RONALD VALLADARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10126 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.077936-0 Protocolo: 200749623 APTEs1: COSME MILHONICO ADVOGADOs: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA 0085907RJ APTEs2: MINISTERIO PUBLICO APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO Relator: DES. RONALD VALLADARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10151 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.067154-5 Protocolo: 2007049520 APTEs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 0056034RJ ADVOGADOs2: DR(a). VALERIO PRUDENCIO DE JESUS 0089709RJ APDOs: SONIA CRISTINA BARRETO SILVA ADVOGADO: DR(a). MIGUEL DOS SANTOS GOMES 0090815RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10157 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.087.002097-4 Protocolo: 2007047665 APTEs: ROQUE SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). ROSANA DUTRA PEREIRA 0110106RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10167 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.026451-6 Protocolo: 200749471 APTEs: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADOs: DR(a). DANIELA DA SILVA FRANCO 0110059RJ APDOs: CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ ADVOGADO: DR(a). TARCISO GOMES DE AMORIM 0128426RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10199 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.083464-3 Protocolo: 2007051125 APTEs1: WILSON MARQUES DA CRUZ ADVOGADOs1: DR(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA 0015546RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR 0094260RJ APTEs2: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). CHRISTIANE ISAAC 0073931RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO 0088983RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10266 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2005.008.001503-5 Protocolo: 2007049642 APTEs: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA 0133742RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS 0119730RJ ADVOGADOs3: DR(a). HEBERT CALOR NUNES 0124747RJ APDOs: IVANILTON PORTELA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10308 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.209.004760-5 Protocolo: 2007048127 APTEs: IBERE NASCENTES ALVES ADVOGADOs: DR(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO 0026478RJ APDOs: SPORTGOOL RESTAURANTE E EVENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO LIMA DO REGO MONTEIRO 0083817RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10368 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA DE FAMILIA Acao: SEPARACAO JUDICIAL 2005.038.018480-0 Protocolo: 2007049611 APTEs: ARMANDO MARIO FERREIRA RIBEIRO FILHO ADVOGADOs1: DR(a). JOSE MARCOS GOMES 0017832RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALINE MARIA ABI-DAUD 0129475RJ APDOs: DENISE DE ARAUJO COUTO RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). RONALDO MACEDO DE SANT ANNA 0079290RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10484 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: 37188 RESTITUICAO DE INDEBITO 2004.021.010132-2 Protocolo: 200749917 APTEs: ALICE DOS SANTOS PALMEIRA ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA 0051677RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO 0100571RJ APDOs: BANCO BANERJ S A ADVOGADOs1: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ ADVOGADO2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10518 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.004406-8 Protocolo: 200751842 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: MASSAS ALIMENTICIAS TERESOPOLIS LTDA Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10526 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.045932-1 Protocolo: 200752613 APTEs1: A L COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ADVOGADOs: DR(a). RICARDO JOSE FIGUEIREDO 0048404RJ APTEs2: DEOLINDA VEIGA CARDOSO ADVOGADOs: DR(a). PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE 0074811RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10542 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.001.146320-8 Protocolo: 2007053259 APTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS 0012669RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALESSANDRA NOBRE FARIA 0116855RJ APDOs: VALDENORA RODRIGUES PINTO ADVOGADOs1: DR(a). ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE 0052966RJ ADVOGADO2: DR(a). RAIMUNDO SOUZA 0071541RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10594 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA DE FAMILIA Acao: EXONERACAO DE PENSAO ALIMENTICIA 2005.203.013940-2 Protocolo: 200752138 APTEs: CLAUDIO ANTONIO DA SILVA VASCONCELOS ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO FERREIRA MATTOS 0094396RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO HUMBERTO FERREIRA MATTOS 0104673RJ APDOs: BRUNO MOREIRA VASCONCELOS ADVOGADO: DR(a). RODOLPHO SANTOS DE SOUSA 0136289RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10625 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.005009-3 Protocolo: 200751848 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s: Dra. LUCIANE R M ALMEIDA APDO: ANDERSEN S A COMERCIO E INDUSTRIA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10711 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 99.205.000094-8 Protocolo: 200752035 APTEs1: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A APTEs1: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADOs: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ APTEs2: LUIZ AUGUSTO GEOFFROY DE SOUZA MOTTA ADVOGADOs: DR(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA 0105348RJ APTEs3: RICARDO CORREA BAPTISTA APTEs3: LUCIA CORREA BAPTISTA ADVOGADOs1: DR(a). RUY MEIRELES MAGALHAES 0022466RJ ADVOGADOs2: DR(a). WALTER ALVES DA COSTA 0008930RJ APDOs1: OS MESMOS APDOs2: MANUEL VEIGA TIAGO APDOs2: ESPOLIO DE AGOSTINHO GONCALVES MAIA REP/P/S/INV APDOs2: ERNESTO MONTEIRO PINTO APDOs2: BERNARDO FERREIRA MOREIRA APDOs2: ESPOLIO DE LUIZ ALVES DE CARVALHO REP/P/S/HERDEIROS APDOs2: ESPOLIO DE SEBASTIAO DOS SANTOS VILLA NOVA REP/P/S/HERDEIRO APDOs2: CESAR LOPES MARTINS APDOs2: MANUEL DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO 0117075RJ ADVOGADOs2: DR(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA 0094184RJ APDOs3: ANTONIO DE SOUSA EURICO ADVOGADOs1: DR(a). APARECIDA MARIA DOS SANTOS EURICO 0086481RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARILDA PIMENTEL DA SILVA 0081842RJ ADVOGADO3: DR(a). IRINEA DE MELO SILVA 0081844RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10758 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2005.001.063921-2 Protocolo: 200753514 APTEs: TSAI WU PEI SAN ADVOGADOs: DR(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO 0070363RJ APDOs1: ESPOLIO DE APARECIDA BATISTA PALMA REP/P/S/INV APDOs1: MARIA HELENA PALMA SATTLER ADVOGADOs: DR(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA 0075845RJ APDO2: MONICA BEATRIZ MAYER Relator: DES. RONALD VALLADARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10760 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.116639-1 Protocolo: 200752320 APTEs: SANDRA HELENA PEREIRA DA SILVA APTEs: NILTON PEREIRA DA SILVA APTEs: MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA APTEs: MARIA TERESA PEREIRA DA SILVA APTEs: ROBERTO CARLOS PEREIRA DA SILVA APTEs: MARCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR 0114491RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO CANELLAS RINALDI 0017122RJ APDOs: VIACAO ACARI S A ADVOGADOs1: DR(a). CELIO ALVES DA COSTA ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO VICENTINI 0055380RJ ADVOGADO3: DR(a). ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA 0125968RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10774 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2003.001.009824-5 Protocolo: 200752812 APTEs: ADAIR EVANGELISTA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO MACEDO BARBOSA SILVA 0115743RJ ADVOGADOs2: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ ADVOGADO3: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10796 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.093946-5 Protocolo: 2007051637 APTEs: DELTA AIR LINES INC ADVOGADOs1: DR(a). FELIPE GRACA BASTOS ESTEVES 0122082RJ ADVOGADOs2: DR(a). BRUNO GUIMARAES WERNECK 0129718RJ APDOs: ALBERTO CARLOS DE PALMA ADVOGADO: DR(a). VINICIUS DASINGER BITTENCOURT 0130820RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10826 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.005126-5 Protocolo: 200753626 APTEs1: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO VIEIRA PAULO 0084472RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA 0099009RJ ADVOGADOs3: DR(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA 0005833RJ APTEs2: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADOs3: DR(a). LEONARDO JOSEPH BURMAN 0123725RJ APTEs3: ESTHER LIMA MOREIRA POR SI E ASSIST/P/S/FILHO ADVOGADOs1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ 0096267RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10829 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.052677-6 Protocolo: 2007054602 APTEs1: OSEIAS PEREIRA DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). DARCY DE ASSIS VIANNA 0010705RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD 0103467RJ APTEs2: BANCO ITAU S A (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES 0119910RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIS ROBERTO BARROSO 0037769RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10847 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.086564-0 Protocolo: 2007054569 APTEs1: VIVO S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO 0105154RJ ADVOGADOs3: DR(a). TATIANA LARA REPUBLICANO DE MACEDO 0118245RJ APTEs2: PEDRO PAULO DOS SANTOS BATISTA ADVOGADOs: DR(a). MARCOS AURELIO JACOB HORTA 0041766RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10849 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: EMB.DE DEVEDOR (2000.001.059049-2 EXECUCAO) 2006.001.113930-4 Protocolo: 2007054580 APTEs: MARIA DE FATIMA ESTEVES RIBEIRO ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES 0114262RJ APDOs: ROSINA SCOFANO ADVOGADO: DR(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA 0068908RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10868 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: INTERDITO PROIBITORIA 2003.001.094208-1 Protocolo: 2007054731 APTEs: JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO ADVOGADOs: DR(a). DANILO DA SILVA 0069448RJ APDOs: BB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL APDOs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). CLARISSE SILVEIRA 0110420RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO 0102144RJ ADVOGADO3: DR(a). MARIA FRANCINETTE PENNA 0028819RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10882 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.041312-1 Protocolo: 200754486 APTEs: CELSO PEREIRA CAPITANIO ADVOGADOs1: DR(a). VIVIANE FERREIRA SANTIAGO RODRIGUES LOSADA 0089772RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE ANTONIO LOSADA RODRIGUEZ APDOs1: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ APDOs2: AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOAO DE LIMA TEIXEIRA NETO 0100114RJ ADVOGADO2: DR(a). ANTONIO CARLOS AGUIRRE CRUZ LIMA 0132397SP Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10943 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (COTAS CONDOMINIAIS) 2006.212.001824-9 Protocolo: 2007052903 APTEs: SIMONE COELHO PINHEIRO ADVOGADOs1: DR(a). UBIRAJARA GONZAGA LOPES 0116707RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA 0069738RJ APDOs: CONDOMINIO MEDITERRANEO RESORT ADVOGADOs1: DR(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST 0081617RJ ADVOGADO2: DR(a). MARIANA VASCONCELOS NAGEM 0126280RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10957 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2002.037.005670-3 Protocolo: 200752674 APTEs1: WALDYR ANTONIO DE BARROS ADVOGADOs: DR(a). TARCISIO MARTYR CORREA 0005335RJ APTEs2: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE NOVA FRIBURGO LTDA - (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). GABRIELA GONCALVES DA SILVA 0125334RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10991 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: INDENIZATORIA 2005.079.001244-1 Protocolo: 2007052816 APTEs: ABIDO TEIXEIRA MOVEIS ACESSORIOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA 0100988RJ REC.ADESIVOs: DANIEL RODRIGUES BLANC REC.ADESIVOs: ALINE GERALDI BLANC ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA 0092598RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11079 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.108183-1 Protocolo: 2007055699 APTEs: OSMAIR MATIAS ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO 0099044RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOAO MANUEL MENDES GERALDES 0068782RJ APDOs: REAL SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADOs2: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS 0110551RJ ADVOGADO3: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ Relator: DES. RONALD VALLADARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11151 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.004346-5 Protocolo: 2007054927 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: MARIA DE FATIMA LINHARES DE FIGUEIREDO Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11228 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.005278-8 Protocolo: 2007054943 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s1: DR. LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO PROC.MUNIC.s2: DRA. ROSANGELA BRAGANCA DE PINA APDO: MDW CONSTRUTORA LTDA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11278 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.004396-9 Protocolo: 200754937 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: LUIZ CARLOS KELLY CABRAL (FALECIDO) Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05546 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.001.125681-3 Protocolo: 200758969 AGTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: DRA. ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI AGDO: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05557 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: /C IMPUGNACAO A TITULO EXECUTIVO JUDICIAL 2000.001.003669-5 Protocolo: 200759501 AGTEs: VILMAR DA SILVA CUNHA ADVOGADOs: DR(a). DENISE FERREIRA DA PAIXAO 0080593RJ AGDOs: ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO 0069097RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05570 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO 2002.042.003936-6 Protocolo: 200759516 AGTEs: MARIO MESQUITA DE ALMEIDA ADVOGADOs1: DR(a). ANDREA DA COSTA FERNANDES 0057984RJ ADVOGADOs2: DR(a). TATIANA WAGNER DE SOUZA 0134846RJ AGDOs: EDMUNDO BEDRAN ADVOGADO: DR(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA 0092598RJ Relator: DES. RONALD VALLADARES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05575 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2003.042.000556-5 Protocolo: 200759518 AGTEs: MARIO MESQUITA DE ALMEIDA ADVOGADOs1: DR(a). ANDREA DA COSTA FERNANDES 0057984RJ ADVOGADOs2: DR(a). TATIANA WAGNER DE SOUZA 0134846RJ AGDOs: EDMUNDO BEDRAN ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO VARANDA DUNLEY 0088453RJ ADVOGADO2: DR(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA 0092598RJ Relator: DES. RONALD VALLADARES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05580 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.021.021857-9 Protocolo: 200759817 AGTEs: ROSANGELA SANTOS DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). MILTON CESAR PARAISO 0011035RJ AGDOs: VIACAO UNIAO LTDA ADVOGADO: DR(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU 0015136RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\n*** DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2006.004.01188 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2006228056 IMPTEs: CARLOS EDUARDO MONTEIRO DA PAIXAO CALDAS ADVOGADOs1: DR(a). LEANDRO AZEVEDO COUTINHO 0116175RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA GOMES BARRETO 0115246RJ IMPDOs: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: DR(a). LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA 0090088RJ Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.08913 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.002.010731-0 Protocolo: 200749835 APTEs: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADOs: DR(a). JAIRO DA SILVA ANTUNES 0132294RJ APDOs: MARLENE BARBOSA PEIXOTO ADVOGADO: DR(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO 0081608RJ Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09880 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.075144-9 Protocolo: 2007047630 APTEs: EDGAR LUIZ DE LIMA APTEs: ELIANE ROSANGELA DE LIMA GONCALVES APTEs: ALOISIO CARLOS DE LIMA APTEs: JOSE CARLOS DE LIMA APTEs: MARIA LUZIA DOS SANTOS APTEs: JOAO EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA APTEs: MARIA CELIA DE LIMA PEREIRA ADVOGADOs: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA 0058404RJ APDOs: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADO: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO 0108813RJ Relator: JDS. DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09958 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA DE FAMILIA Acao: INTERDICAO 2003.061.004193-4 Protocolo: 2007049294 APTEs: EDILEUZA SILVA SOUTO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: FABIO HENRIQUE SILVA SOUTO Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10051 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2006.001.048693-8 Protocolo: 2007049918 APTEs: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO 0096295RJ ADVOGADOs2: DR(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONCA 0057223RJ APDOs: AMILTON DA CRUZ ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO 0073973RJ ADVOGADO2: DR(a). ROBERTA SOARES BARROZO 0135584RJ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10052 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.066.006795-0 Protocolo: 200748541 APTEs: CELIA RONILSA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADOs: DR(a). MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA 0001094RJ APDOs: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). VASCO FRANCISCO VIANA 0077277RJ Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10103 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.002.004318-6 Protocolo: 200748564 APTEs: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.s1: TELMO PAIVA DE FREITAS PROC.MUNIC.s2: LUIZ FERNANDO LEITE DE SIQUEIRA APDOs: MARCIO TADEU MARTINS DOS SANTOS APDOs: ROSANE DA SILVA LIMA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE LEANDRO DA SILVA JUNIOR 0020893RJ ADVOGADO2: DR(a). LEONARDO PACHECO DE MENDONCA 0101372RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10172 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: ORDINARIA 2006.058.000562-9 Protocolo: 2007049758 APTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ APDOs: DELCIRIO MANOEL ANACLETO ADVOGADOs1: DR(a). GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA 0116402RJ ADVOGADO2: DR(a). FERNANDO KOENIGSDORF 0109829RJ Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10194 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: TB-12161 INDENIZATORIA 94.502.002030-6 Protocolo: 2007050224 APTEs: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.s: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO APDOs: LUCIA ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA APDOs: ALDENI PEREIRA DE OLIVEIRA APDOs: FRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO FRANCUY VENANCIO BRAGA 0086229RJ ADVOGADO2: DR(a). HELENA MARCIA NOGUEIRA CAVALCANTI BRAGA 0040650RJ Relator: JDS. DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10276 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL 2005.204.004784-9 Protocolo: 200749888 APTEs: ESPOLIO DE ALAIR DOS SANTOS REP/P/S/HERDEIROS ADVOGADOs1: DR(a). GILBERTO JOSE MAGALHAES 0083564RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS LEANDRO ERMIDIA NASCIMENTO 0129442RJ APDOs: ARACI BARBOSA DAS NEVES ADVOGADOs1: DR(a). ELCIO COSTA BARCELLOS 0071388RJ ADVOGADO2: DR(a). UBIRAJARA RIBEIRO DE SOUZA 0054208RJ Relator: JDS. DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10433 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.110134-9 Protocolo: 200751590 APTEs1: EDIL CONCEICAO DOS ANJOS ADVOGADOs: DR(a). ALBERTO DE QUEIROZ FERREIRA NETO 0054069RJ APTEs2: REAL SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). DANIELA BATISTA ABRACOS 0139351RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10436 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.030509-9 Protocolo: 200751583 APTEs: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA 0083969RJ APDOs: NEIDE APARECIDA DE PAULA ADVOGADO: DR(a). VINICIUS MAMEDE GOMES 0106878RJ Relator: JDS. DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10447 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2005.001.092593-2 Protocolo: 200752031 APTEs: NEUZA MACEDO GOMES ADVOGADOs: DR(a). GUILBERT VIEIRA PEIXOTO JUNIOR APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONCIL ADVOGADOs1: DR(a). GUSTAVO CARDOSO DE PAIVA COELHO 0061558RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCOS ARAO ABITBOL 0058139RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10489 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2002.206.003930-0 Protocolo: 2007051982 APTEs: VALDIR DIAS MATOS ADVOGADOs: DR(a). ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE 0090527RJ APDOs1: ROMILSON BISPO DOS REIS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs2: CARLOS ALBERTO PEREIRA RODRIGUES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs3: JORGE INACIO XAVIER ADVOGADO: DR(a). CREMILDO DE SOUZA TURQUES 0083549RJ Relator: JDS. DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10527 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA 2006.001.079619-8 Protocolo: 2007052305 APTEs1: TIM CELULAR S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADOs2: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ ADVOGADOs3: DR(a). THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS 0123483RJ APTEs2: SEG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA 0118826RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE 0025164RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10561 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2001.001.070054-8 Protocolo: 200751669 APTEs: VERA REGINA DE CARVALHO PAIVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: CREDICARD BANCO S/A ADVOGADO: DR(a). RAFAELA MAYRINK FERREIRA 0140697RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10562 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIG.DE FAZER 2005.001.150789-3 Protocolo: 2007053126 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APTEs: FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR ADVOGADOs: DR(a). NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR 0107060RJ APDOs: MARIA AUGUSTA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10611 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2005.002.003171-1 Protocolo: 2007051835 APTEs: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADOs1: DR(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ 0030996RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO 0096303RJ ADVOGADOs3: DR(a). GRACE PAES DOS SANTOS 0074495RJ APDOs: JACQUELINE CASTRO DE MELO ADVOGADO: DR(a). ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO 0107971RJ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10643 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2003.038.005893-0 Protocolo: 2007052233 APTEs: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO DE LIMA CASAES 0095957RJ ADVOGADOs2: DR(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA 0095935RJ APDOs: JOANA MARIA ANGELA SANTOS SOMBRA ADVOGADO: DR(a). SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO 0097058RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10662 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.203.002606-3 Protocolo: 2007052034 APTEs: ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR ADVOGADOs: DR(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA 0097386RJ APDOs: VIVO S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO2: DR(a). RENATA DE FIGUEIREDO MUNIZ 0118142RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10672 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.209.000504-9 Protocolo: 2007052014 APTEs: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADOs: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ APDOs: MARLI FIGUEIRA MARTINS ADVOGADO: DR(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI 0050480RJ Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10682 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA CIVEL Acao: REIVINDICATORIA 2004.208.006189-2 Protocolo: 200751913 APTEs: CARLOS ALBERTO MACEDO ADVOGADOs: DR(a). JOSE BARACAL GRANDE 0052316RJ APDOs: MANOEL ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10771 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.005011-1 Protocolo: 2007051920 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: JOAO ALFREDO DE MENDONCA NETO Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10792 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO (EXEC.2001.001.039678-1) 2005.001.076380-4 Protocolo: 200753601 APTEs: MARCELINO JORGE LOPEZ ANZULOVICH APTEs: CELIA BRESANOVICH ACOSTA ADVOGADOs1: DR(a). DILZA HIGINO COSTA 0049834RJ ADVOGADOs2: DR(a). BENEDITA VIEIRA AZEVEDO 0129957RJ APDOs: LEONARDO DE OLIVEIRA PINA MAGALHAES MACHADO APDOs: ROSA MARIA DE OLIVEIRA PINA MAGALHAES MACHADO ADVOGADO: DR(a). RONALD DO CARMO MAGALHAES 0004907RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10821 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT). 2006.001.113604-2 Protocolo: 2007054585 APTEs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADOs2: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS 0110551RJ ADVOGADOs3: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ APDOs: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA APDOs: OZIEL ROMUALDO BARBOSA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS 0084319RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10834 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO C/C INDENIZACAO 2005.001.079825-9 Protocolo: 2007054575 APTEs1: TELERJ CELULAR S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADOs2: DR(a). ISABELLA PICANCO MACHADO MATEUS VIEIRA 0109357RJ APTEs2: TRANSPAK TURISMO LTDA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO 0081825RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10836 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.128923-5 Protocolo: 2007052691 APTEs: REAL SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES 0121841RJ APDOs: ANA CLEA DE CASTRO COELHO ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS 0084319RJ Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10846 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA (GRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS). 2005.001.102017-7 Protocolo: 2007054533 APTEs: EDSON FERNANDO DE MOURA APTEs: PAULO MARQUES ADVOGADOs: DR(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA 0031350RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10901 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAMILIA Acao: EXONERACAO DE PENSAO ALIMENTICIA 2004.001.142243-5 Protocolo: 200754726 APTEs: JORGE DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). APARECIDO SOARES COSTA 0107775RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA 0055096RJ APDOs: ELIANA DA FONSECA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10915 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2005.001.024252-0 Protocolo: 2007054053 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU 0132053RJ APDOs: INFOR CHEQUE S C LTDA APDOs: DAYLA REGINA DE SOUZA ALVES APDO: PAULO NERY BARCELOS PORTO Relator: JDS. DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10921 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.212.000268-0 Protocolo: 200753143 APTEs: JOSE CARLOS MACEDO DUARTE APTEs: MANUEL MACEDO DUARTE ADVOGADOs: DR(a). FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS 0131832RJ APDOs: INFOGLOBO COMUNICACOES S A ADVOGADOs1: DR(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO 0064624RJ ADVOGADOs2: DR(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES 0129005RJ ADVOGADO3: DR(a). CRISTIANE ARCOS LIBANIO 0125067RJ Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10942 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.110954-1 Protocolo: 200754592 APTEs: JOAQUIM PIMENTEL DA LUZ JUNIOR APTEs: PAULO HENRIQUE NOVO RABELLO APTEs: DARLY DE CARVALHO ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO COUTO SOLEDADE 0099565RJ ADVOGADOs2: DR(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ 0099589RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA RENATA COTRIM NACIF Relator: JDS. DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10990 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.021.008554-0 Protocolo: 200753017 APTEs: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADOs: DR(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO 0100746RJ APDOs: LUSINETE MARCULINO DE LIMA ADVOGADO: DR(a). ANDREA NUNES DE MEDEIROS 0098815RJ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10998 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.037.003957-8 Protocolo: 200752694 APTEs: SAULLO TASSIO GATO CABRAL ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA CAMPUS NOVA FRIBURGO ADVOGADO: DR(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS 0103114RJ Relator: JDS. DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11106 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.125221-0 Protocolo: 2007055737 APTEs: ADELINO SILVA DA PENHA ADVOGADOs1: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE 0127195RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE 0123910RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11223 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT). 2006.001.112560-3 Protocolo: 2007055618 APTEs: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). ROSELI DA SILVA ALONSO 0118451RJ APDOs: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO 0130189RJ ADVOGADOs2: DR(a). CRISTIANE GONCALVES DE OLIVEIRA 0141291RJ ADVOGADO3: DR(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES 0091377RJ Relator: JDS. DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05427 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2006.203.012990-3 Protocolo: 200756221 AGTEs: SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM ADVOGADOs: DR(a). SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM 0019375RJ AGDOs: SILVIA DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). NELSO PANINI 0145612SP Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05525 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA FAMILIA Acao: REGULAMENTACAO DE VISITAS 2006.001.109902-1 Protocolo: 200758829 AGTEs: SILVIA CRISTINA DOS SANTOS AGUIAR ADVOGADOs: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO 0040966RJ AGDOs: AGNALDO LIMA CANTERO ADVOGADO: DR(a). PEDRO NEVES HELENO 0060291RJ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05581 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO 2006.209.005386-1 Protocolo: 200759801 AGTEs: HELIO LACS ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA 0077016RJ AGDOs: SELMA DE SOUZA BRANDINI ADVOGADO: DR(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO 0107332RJ Relator: JDS. DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00094 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ANULATORIA DE ESCRITURA DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL 2007.203.000259-0 Protocolo: 200754899 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE JACAREPAGUA SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL REGIONAL DE JACAREPAGUA INTERESSADOs1: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA INTERESSADO2: ELAINE LACERDA ALENCAR Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00437 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.124813-9 Protocolo: 200755569 AUTORs: LAURIANO CORREA DE SOUZA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA REUs2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DELCY ALEX LINHARES Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO\r\n\r\n*** DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2006.004.01189 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2006228042 IMPTEs: MARIA TERESINHA FREITAS DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). LEANDRO AZEVEDO COUTINHO 0116175RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA GOMES BARRETO 0115246RJ IMPDOs: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA Relator: DES. CASSIA MEDEIROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09003 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004478-8 Protocolo: 200742104 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: PEDRO LOURENCO DOS REIS Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09689 Origem: VALENCA 2 VARA Acao: ORDINARIA 2004.064.000555-7 Protocolo: 2007046689 APTEs1: MARIA DIVINA NOGUEIRA ADVOGADOs: DR(a). GASTAO ROUSSEAU MEDINA FILHO 0090915RJ APTEs2: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.s: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09756 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 99.001.157079-0 Protocolo: 2007047925 APTEs: MAIARA RAMOS CLAUDIANO REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DR(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA 0051048RJ APDOs: AUREA MARTINS CLAUDIANO ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS NUNES DA SILVA 0066335RJ ADVOGADO2: DR(a). ALEX DA SILVA BARBOZA 0098484RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09942 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: COBRANCA C/C INDENIZACAO 2004.001.143778-5 Protocolo: 2007049468 APTEs: MARLUCE MACHADO DOS SANTOS APTEs: MARCIA REGINA SANTOS DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). LUIS FELIPE VENANCIO DIAS 0038397RJ ADVOGADOs2: DR(a). NILDA GONCALVES DIAS 0044377RJ APDOs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09959 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.036626-0 Protocolo: 2007049861 APTEs: KAYO OGINO ADVOGADOs: DR(a). JOSE LUIZ DANTAS 0014165RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10201 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL 2005.204.000382-2 Protocolo: 2007050227 APTEs: CLAUDIA PEIXOTO LIMA ADVOGADOs1: DR(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR 0123831RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM 0123835RJ APDOs: ESPOLIO DE MARCO ANTONIO DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). ODELSON ARAUJO PALMA 0032548RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10341 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2005.002.021643-7 Protocolo: 2007049840 APTEs: MAURO EDUARDO DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA 0122098RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA 0128974RJ APDOs1: EDSON REZENDE DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO 0060286RJ APDOs2: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF APDOs2: RICARDO TERRA TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). CARLOS EUGENIO LOPES 0014325RJ Relator: DES. CASSIA MEDEIROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10386 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2006.208.006323-7 Protocolo: 2007048141 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ CARDOSO ADVOGADOs: DR(a). PAULO ALVES BARBOSA 0092056RJ APDO: CHARLES DE SOUZA CASTRO Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10394 Origem: REGIONAL BANGU 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.204.009453-9 Protocolo: 2007050164 APTEs: ALCINEIA DA SILVA SOARES ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA 0123098RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALMIR ALVES 0011148RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES 0016628RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA 0086093RJ ADVOGADO3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10419 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 2006.001.093287-2 Protocolo: 200750477 APTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADOs3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ APDOs: PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO APDOs: MELISSA DIREITO SOARES FABIAO ADVOGADOs1: DR(a). JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO 0083795RJ ADVOGADO2: DR(a). ELIANE DA ROCHA DOS SANTOS 0057062RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10456 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2004.066.002956-7 Protocolo: 200749777 APTEs: AMIR AIEX ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI 0051136RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLA APARECIDA PETERLINI 0102673RJ APDOs: STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS 0093271RJ ADVOGADO2: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES 0002428RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10548 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.136997-6 Protocolo: 2007052622 APTEs: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A ADVOGADOs1: DR(a). RENATO ALVES VASCO PEREIRA 0090487RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANGELA MARTINS LIMA 0051969RJ APDOs: MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU ADVOGADO: DR(a). MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU 0106331RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10555 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.143151-7 Protocolo: 2007053198 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE ADOLFO AIVA ADVOGADOs1: DR(a). LEONARDO MIGUEL SAAD 0049015RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES 0122908RJ APDOs: PARTICIPACOES MONTE AZUL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ROSE MARY JAHEL 0027327RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLOS EDUARDO DA SILVA FLORENCIO 0101471RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10585 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2001.001.041592-1 Protocolo: 2007053381 APTEs1: BANCO CITIBANK S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS 0118223RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO 0096128RJ APTEs2: GLOBEX UTILIDADES S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS 0035768RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSEANE BORGES CARDOSO 0058692RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10590 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: MED.CAUTELAR DE SUSTACAO DE PROTESTO 2001.001.010602-0 Protocolo: 2007053378 APTEs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO 0109247RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDOs: GLOBEX UTILIDADES S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS 0035768RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSEANE BORGES CARDOSO 0058692RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10603 Origem: PIRAI Acao: DESPEJO (TB 9521) 2002.043.000246-8 Protocolo: 2007051901 APTEs: SEBASTIAO JOSE FERREIRA NETO ME ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: DARCI PIRES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). ROSANGELA CABRAL CORREA 0072512RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10605 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA CIVEL Acao: DESCONSTITUICAO DE DEBITO 2004.208.014510-9 Protocolo: 2007051917 APTEs: BCP S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIS CLAUDIO COSTA QUEIROS 0137756RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ APDOs: PAULO ROBERTO DE BARROS PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10610 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.036.002340-9 Protocolo: 2007051979 APTEs1: CARLOS ALBERTO MARTINS MOREIRA APTEs1: SERGIO ANTUNES MOREIRA APTEs1: WANDERLEY ANTUNES MOREIRA ADVOGADOs1: DR(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES 0048064RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDVALDO DOMINGOS DOS SANTOS 0099768RJ APTEs2: EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA 0032511RJ ADVOGADOs2: DR(a). HUMBERTO BARBOSA DE MELLO 0060314RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10685 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.004554-1 Protocolo: 200751912 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: LEOPOLDO CHITI Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10721 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL 2004.210.003693-0 Protocolo: 200752080 APTEs: VALOR CAPITALIZACAO S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOs: DR(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO 0093426RJ APDOs: ADILSON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10745 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005430-1 Protocolo: 2007051890 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO 0059090RJ APDO: VALQUIRIA ALMEIDA DOS SANTOS Relator: DES. CASSIA MEDEIROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10765 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.209.005312-1 Protocolo: 200752013 APTEs: MARCUS VINICIUS LIMA DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA 0103812RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELE LIMA DA SILVA GARCIA 0108132RJ APDOs: CONSORCIO NACIONAL HONDA ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE 0100658RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10807 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO DE DANOS 2005.001.120507-4 Protocolo: 2007053877 APTEs: RODRIGO CABRAL MERA ADVOGADOs1: DR(a). ROGERIO PORTELLA PAIM 0073445RJ ADVOGADOs2: DR(a). DEMETRIO SPETSERIS TOMAZ 0075475RJ APDOs: TIM CELULAR S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO2: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ Relator: DES. CASSIA MEDEIROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10808 Origem: COMARCA DA CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.059791-8 Protocolo: 200754658 APTEs1: MAMUT CONSULTORIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO 0084397RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDSON ARAGAO 0016846RJ APTEs2: SERGIO LEOPOLDO PERDIGAO SCHUCH ADVOGADOs1: DR(a). DARIO MARTINS DE LIMA 0069016RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA 0100207RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10835 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2000.001.136793-2 - COBRANCA EM FASE DE EXECUCAO) 2005.001.001914-3 Protocolo: 200754089 APTEs: RICARDO QUINTELLA JOAO APTEs: PAULO RENATO MENDES APTEs: ELIZABETE MEDEIROS MENDES ADVOGADOs1: DR(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO 0059986RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA CLAUDIA MACHADO DA SILVA RODRIGUES DE CARVALHO 0074798RJ APDOs: MARILOURDES DE CARVALHO ORDINE ADVOGADOs1: DR(a). ROGERIO PORTELLA PAIM 0073445RJ ADVOGADO2: DR(a). WELLER DE SOUSA DOMENECH 0085655RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10840 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (COTAS CONDOMINIAIS) 2006.212.001746-4 Protocolo: 2007053138 APTEs: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO BOAVISTA ADVOGADOs1: DR(a). FABIA REGINA MATTOS MAGALHAES 0129219RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDSON JOSE DRUMOND SANT'ANA 0135297RJ APDOs: BRUNO PALA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO BORGES 0089716RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10878 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.001.088500-2 Protocolo: 2007054599 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: SIMONE BRITZ GORODICHT APDOs: NATALINA LAUREANO NETO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10899 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.001.159970-2 Protocolo: 2007054949 APTEs1: BANCO CACIQUE S A ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI 0056150RJ APTEs2: ELIZE SALGUEIRO GAMBARO ADVOGADOs: DR(a). FABIANO PEREIRA DOS SANTOS 0113190RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10916 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2006.001.004454-1 Protocolo: 200754382 APTEs: JOSE MAURICIO AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA 0134585RJ ADVOGADOs2: DR(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ 0126952RJ APDOs: BANCO FINASA S A ADVOGADOs1: DR(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA 0118184RJ ADVOGADO2: DR(a). MARIA HELENA DAVID VILLA REAL ROCHA 0074441RJ Relator: DES. CASSIA MEDEIROS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10936 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.004.005300-9 Protocolo: 200752996 APTEs1: VIACAO GALO BRANCO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE MARCOS GOMES JUNIOR 0077857RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO BAPTISTA DALHE 0110379RJ APTEs2: JULLIANE MELLO RODRIGUES REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10945 Origem: REGIONAL MEIER 4 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.208.009082-0 Protocolo: 2007052897 APTEs: LUIZ CARLOS PINCIGHER SILVA JUNIOR ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO 0124290RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALBINO PEREIRA NETO 0100262RJ APDOs: TNL PCS S A ADVOGADOs1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO2: DR(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA 0107335RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10950 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.004.028623-7 Protocolo: 200752993 APTEs: SIDNEY MONTEIRO GUEDES ADVOGADOs: DR(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES 0070216RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO3: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES 0131448RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10954 Origem: COMARCA DA CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: DISSOLUCAO DE SOCIEDADE 2005.001.136631-8 Protocolo: 200754839 APTEs: JORGE COELHO NAGEM APTEs: KRN CONSULTORIA E ASSESSORIA S C LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA 0090115RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE REINALDO DA SILVA JUNIOR 0120841RJ APDOs: KATIA REGINA ANGELO DE AMORIM GONCALVES DIAS ADVOGADOs1: DR(a). JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA 0113701RJ ADVOGADO2: DR(a). ROSANY CRUZ RESENDE 0089757RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05523 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.111372-8 Protocolo: 200758696 AGTEs: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADOs: DR(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO 0116128RJ AGDOs: FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO 0034131RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05567 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.029.004384-1 Protocolo: 200758870 AGTEs: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADOs: DR(a). VANDERSON MACULLO BRAGA 0071159RJ AGDOs: CARLOS ALBERTO RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00374 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: MAND.DE SEG. 2006.006.002878-7 Protocolo: 2007048620 AUTORs: RAQUEL OZORIO DA CUNHA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI REUs: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR 0103933RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00380 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.070040-7 Protocolo: 200749638 AUTORs: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS NUNES REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO REUs: FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULA PROC.MUNIC.: GUSTAVO MOTA GUEDES Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.144.00074 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 2007.050.000002-8 Protocolo: 200759820 IMPETRANTEs: VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA (DEFENSORA PUBLICA MAT.836-326-9) PACIENTEs: ANDRE SILVEIRA LUZ BAIRRAL AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE PADUA Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n*** DECIMA NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10028 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2000.061.002937-0 Protocolo: 2007048025 APTEs: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SAO BENEDITO LTDA ADVOGADOs: DR(a). EMERSON TAVARES 0032334RJ APDOs: LUIZ FERNANDO PAULA DE ARAGAO ADVOGADOs1: DR(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA 0081490RJ ADVOGADO2: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10034 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.031203-1 Protocolo: 2007049842 APTEs: SEA BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). DANNY WARCHAVSKY GUEDES 0114558RJ ADVOGADOs2: DR(a). CAROLINE FLORIANI BRUHN 0134540RJ APDOs: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S A ADVOGADOs1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO MAXIMILIAN WILHELM SCHONBLUM 0092946RJ ADVOGADO3: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10062 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: EXTINCAO DE CONDOMINIO 2005.001.125800-5 Protocolo: 2007050565 APTEs: MAGDA SOLANGE MEIRA FONSECA CORTINHAS ADVOGADOs1: DR(a). UMILE GARDI JUNIOR 0103384RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO XIMENES APOLIANO 0100255RJ APDOs: EDSON DA SILVA CORTINHAS ADVOGADOs1: DR(a). JOSE LUIZ MILHAZES 0021987RJ ADVOGADO2: DR(a). LEILA LIANE ROSNIESKI 0117160RJ Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10079 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO (DPVAT) 2006.001.086364-3 Protocolo: 200749291 APTEs1: MARIA DE LOURDES DA SILVA APTEs1: RENATO LOPES ADVOGADOs: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ APTEs2: BCS SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADOs3: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES 0121841RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10205 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.001.141448-9 Protocolo: 2007051105 APTEs1: BRITISH AIRWAYS PLC ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO CELSO AMARAL SALES 0043028SP ADVOGADOs2: DR(a). HUMBERTO HENRIQUE S.S.HANSEN 0162287SP APTEs2: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOs1: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES 0052352RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES 0072155RJ APDOs: FERNANDA CAMA PEREIRA LIMA ADVOGADO: DR(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER 0092649RJ Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10299 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.002.009877-5 Protocolo: 2007050081 APTEs: ALESSANDRA LAUREANO DA SILVA APTEs: ANDREIA PALMEIRA ALOI APTEs: DEBORA DE SOUZA LACERDA APTEs: MARCELO RIBEIRO ALVES DE FARIA APTEs: MARIA ANGELICA DAVID DE OLIVEIRA APTEs: MAURO RENATO BASTOS BUSTAMANTE ADVOGADOs1: DR(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES ADVOGADOs2: DR(a). MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA 0060724RJ APDOs: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO: DR(a). RICARDO AZEVEDO VIANNA 0107517RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10320 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: ORDINARIA 2005.026.000732-7 Protocolo: 200750146 APTEs: SERGIO EUGENIO DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADOs: DR(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA 0088208RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REYNALDO GABETTO BRUNO Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10363 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.021.022950-0 Protocolo: 2007049617 APTEs: ANTONIO RIBEIRO DA CUNHA ADVOGADOs: DR(a). ARMENIO SILVA DIAS 0003088RJ APDOs: WEBER REZENDE ADVOGADO: DR(a). LEILA GOMES DA ROCHA 0055964RJ Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10364 Origem: ARRAIAL DO CABO Acao: COBRANCA 2005.005.000527-2 Protocolo: 200749804 APTEs: CREDICARD BANCO S A ADVOGADOs1: DR(a). MONICA MENDES PELOSI 0083965RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA ROSA EDUARDO GONCALVES 0129151RJ APDO: CONSTRUTAL 5100 EQUIP MAQUINAS LTDA Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10401 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.040339-5 Protocolo: 200751609 APTEs1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS 0056898RJ ADVOGADOs2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ APTEs2: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADOs1: DR(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONCA 0057223RJ ADVOGADOs2: DR(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO 0116209RJ APDOs: ANTONIA VIEIRA LOPES SANT'ANNA ADVOGADOs1: DR(a). ALMIR MEIRELLES ROSA 0013160RJ ADVOGADO2: DR(a). BEATRIZ PEREIRA ROSAS 0112548RJ Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10423 Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.028.006502-5 Protocolo: 200749775 APTEs: FRANCISCO IVAN SUHETT ADVOGADOs1: DR(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO 0068558RJ ADVOGADOs2: DR(a). VERA MARIA LUCAS SILVA COUTINHO 0055566RJ APDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10427 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.007.006510-9 Protocolo: 2007049826 APTEs: ELI FERREIRA ADVOGADOs: DR(a). HELCIO MIRANDA GOMES 0085972RJ APDOs: MUNICIPIO BARRA MANSA ADVOGADO: DR(a). MARLENE TEREZINHA IUSTEN NOWAK 0039458RJ Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10446 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.211.005366-4 Protocolo: 2007049704 APTEs: MARCIO ALMEIDA GUERRA E S/MULHER ADVOGADOs: DR(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS 0100221RJ APDOs: BANCO CITICARD S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO2: DR(a). PAULA DA SILVA BARBOTEU 0138791RJ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10604 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.118783-7 Protocolo: 2007053165 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA APDOs: FELIPE AURELIO RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). MARCELO MAGNO JORDAO GOMES 0125338RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10624 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C COBRANCA 2005.066.008021-6 Protocolo: 2007052089 APTEs: JOAO BAPTISTA FERREIRA VELLOSO NETTO ADVOGADOs1: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA 0044337RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA 0072133RJ APDOs: SUSER SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS RODOVIARIOS ADVOGADOs1: DR(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES 0024415RJ ADVOGADOs2: DR(a). TEREZINHA CANDIDA DE PAULA 0064018RJ ADVOGADO3: DR(a). ANNA MARIA GESUALDI CHAVES 0028829RJ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10630 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.006043-1 Protocolo: 200751658 APTEs: ANTONIO DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). MILTON CESAR PARAISO 0011035RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO 0077284RJ APDOs: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO2: DR(a). NEI CALDERON Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10639 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (A EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2004.002.023016-0) 2005.002.026796-3 Protocolo: 200752052 APTEs1: MANOEL RODRIGUES DE CASTRO ADVOGADOs1: DR(a). PAULA MARIA QUARESMA AGUIAR 0105537RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO BAPTISTA CORREIA MOREIRA 0045589RJ APTEs2: ULRIKE MARITA KRAEMER DE CASTRO ADVOGADOs1: DR(a). NILTON CESAR DOMINGOS DOS SANTOS 0119061RJ ADVOGADOs2: DR(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO 0118813RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10686 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.011.003222-5 Protocolo: 2007052079 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: PEDRO HENRIQUE DI MAIS PALHEIRO APDOs: FERNANDA DE FATIMA MONTEIRO FAGUNDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10703 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004299-2 Protocolo: 200751858 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: ANA LUCIA GLORIA MARTI Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10725 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.002.025978-0 Protocolo: 2007051829 APTEs: GEISA MESSAS DOS SANTOS ROSA APTEs: LUCIA MARIA SILVEIRA ROCHA APTEs: MARIA DE FATIMA D'ASSUMPCAO CASTRO APTEs: MARIA JULIA DO VALLE FARIA APTEs: NILZA GONZAGA ALVES APTEs: ODETE PEREZ DIAS VASQUEZ ADVOGADOs1: DR(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES 0001522RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA 0060724RJ APDOs: FUNDACAO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NITEROI ADVOGADOs1: DR(a). HELENA CRISTINA REBELLO ALVES DE OLIVEIRA MATTOS 0121064RJ ADVOGADO2: DR(a). CARMEN LUCIA CORREIA PESSANO 0075163RJ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10728 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004543-9 Protocolo: 200751934 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: ALEXANDRE DE SOUZA MAGALHAES Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10751 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.210.006168-8 Protocolo: 200752077 APTEs1: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). FABIO AMORIM DA ROCHA 0067539RJ ADVOGADOs2: DR(a). MICHELLE FERNANDES FARAH RODRIGUES 0138567RJ APTEs2: MARIA CRISTINA DOS ANJOS BREVES (REC ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). LUIZ ANTONIO MAGALHAES 0129374RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10753 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2001.001.008835-1 Protocolo: 200752618 APTEs: GARAGEM E POSTO DE LUBRIFICACAO BARREIROS LTDA ADVOGADOs: DR(a). DANILO DA SILVA 0069448RJ APDO: SALT SERVICOS DE COLETA E TRANSPORTE LTDA Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10814 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (FORNECIMENTO DE PASSE LIVRE). 2006.001.005169-7 Protocolo: 2007053634 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APTEs: FUNLAR RIO FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA PROC.MUNIC.s: GUSTAVO MOTA GUEDES APDOs: RITA NOGUEIRA SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10891 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2006.001.088505-5 Protocolo: 2007054954 APTEs: CREUSA FERREIRA NERY ADVOGADOs1: DR(a). CRISTIANE PEIXOTO KOPPE 0114533RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO 0082406RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO2: DR(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES 0110829RJ Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10893 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2003.001.150452-8 Protocolo: 200753735 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA APDOs: MARIA DA FE GUIMARAES MARQUES ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES 0030258RJ Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10904 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2002.001.064404-3 Protocolo: 2007054576 APTEs: LIONEL SANCHES GARCIA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: CREDIPRONTO CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA 0082186RJ ADVOGADO2: DR(a). JADIR CASTELLAR 0067950RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10922 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.004.034216-4 Protocolo: 2007053006 APTEs: CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S A ADVOGADOs1: DR(a). CASSIO RAMOS HAANWINCKEL 0105688RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEX SALLES GOMES 0105759RJ APDOs: VANDO MORAES SOUZA ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO 0034680RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10964 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.004.007088-3 Protocolo: 200752990 APTEs1: MARCELO PERES GOMES ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CESAR MONTALVAO MOREIRA 0119611RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUCIANO BARBOSA DA SILVA 0108100RJ APTEs2: ARLINDO DIAS REZENDE ADVOGADOs: DR(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA 0073377RJ APDOs1: MARCELO PERES GOMES ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CESAR MONTALVAO MOREIRA 0119611RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUCIANO BARBOSA DA SILVA 0108100RJ APDOs2: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). DANIELA ALVES POPULO 0115869RJ ADVOGADOs2: DR(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS 0113680RJ ADVOGADO3: DR(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHAES 0116388RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11200 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004414-9 Protocolo: 2007054965 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s: LUCIANE R M ALMEIDA APDO: ALBERTO MEDEIROS LOPES Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.04875 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.058038-4 Protocolo: 200751153 AGTEs: SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ALEX PEREIRA SOUZA 0089754RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO 0026991RJ AGDOs: RENATO AUGUSTO DA SILVA AGDOs: RENATO COELHO DA SILVA JUNIOR REP/P/S/PAI ADVOGADOs1: DR(a). MARCELLO SUPERCHI 0089179RJ ADVOGADO2: DR(a). JORGE LUIZ NONATO 0088372RJ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05238 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: ALIENACAO FIDUCIARIA 2007.021.001735-4 Protocolo: 200754104 AGTEs: BANCO FINASA S A ADVOGADOs: DR(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO 0110014RJ AGDO: FRANCISCO DE ASSIS E SOUSA Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05389 Origem: SAO FIDELIS 1 VARA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 2004.051.000431-0 Protocolo: 200755274 AGTEs: ANA CLARA NACIF LUNGUINHO MESQUITA REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DR(a). SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS 0124689RJ AGDOs: JOSE CARLOS MESQUITA ADVOGADO: DR(a). TEREZA CHRISTINA CALDEIRA RIMES AJAME 0080005RJ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05478 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.208.005150-8 Protocolo: 200757542 AGTEs: BIANCA SOBREIRO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA 0135761RJ AGDO: BOITE 1140 Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05528 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.001.016186-0 Protocolo: 200758964 AGTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDO: ROBERTO DE GUSMAO LOUREIRO Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05529 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: DEFESA DO CONSUMIDOR 2007.087.000062-0 Protocolo: 200759022 AGTEs: FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOs1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULA ROBERTA CAETANO LOPES RODRIGUES 0141121RJ AGDOs: MARIA SELMA DE AQUINO CAETANO ADVOGADO: DR(a). TATIANA COUTINHO DE AZEVEDO 0120232RJ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05541 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.205.011991-5 Protocolo: 200758959 AGTEs: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDOs: MOACIR BENITES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). EDI EVILACIO BORGES ARGOLO 0100764RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05542 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.153490-4 Protocolo: 200758887 AGTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.s: DRA. JULIANA CABRAL CARNEIRO AGDOs: FERNANDO PINHEIRO SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANDREIA AVELAR CLEMENTE 0109632RJ Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00405 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: TB 18160 - REINTEGRACAO DE POSSE 95.524.005313-8 Protocolo: 2007051977 AUTORs: UBIRAJARA ANTUNES DE FREITAS E S/MULHER ADVOGADOs1: DR(a). ROBSON GOMES CARRILHO 0096593RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO DA SILVA LOURENCO 0110593RJ REUs: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.s1: DR. DARLY MAIA DE FIGUEIREDO PROC.MUNIC.s2: DR. CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA PROC.MUNIC.3: JOSE CARLOS VIRIATO DE MEDEIROS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.00422 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.006.003812-4 Protocolo: 200752863 AUTORs: MARCIA APARECIDA CASTRO GUIMARAES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs1: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI REU2: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n*** VIGESIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09111 Origem: NITEROI 3 VARA DE FAMILIA Acao: INVENTARIO 2003.002.019074-2 Protocolo: 2007044067 APTEs1: ALBERTO MARY FILHO ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE MAGNO SICA 0077264RJ APTEs2: MARCIA REGINA CERQUEIRA GOMES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). WILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA 0105087RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09889 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL 2004.001.131057-8 Protocolo: 2007048156 APTEs1: POSTO DE GASOLINA CARISMA LTDA ADVOGADOs: DR(a). JOSE PAULO LOPES QUELHO 0074834RJ APTEs2: CHEVRON BRASIL LTDA (REC ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). FLAVIO LUIS COUTINHO SLIVINSKI 0029018PR ADVOGADOs2: DR(a). MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORREA 0053994RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09936 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.066.002604-2 Protocolo: 2007049319 APTEs: SEBASTIAO EGIDIO DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA 0121951RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA 0001094RJ APDOs: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADOs1: DR(a). DUNIA MALECK MANHAES 0134328RJ ADVOGADO2: DR(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA 0086349RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.09940 Origem: CAMPOS 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2002.014.010800-6 Protocolo: 2007049315 APTEs: FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO MAGALHAES 0093685RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS 0093466RJ APDOs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). EDMAR KLEM DE MATTOS 0039257RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCELE BATISTA AZEVEDO 0124229RJ Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10078 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.066.004779-8 Protocolo: 2007048596 APTEs1: AILTON HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADOs: DR(a). LAERTE ANTONIO DE PAIVA 0063363RJ APTEs2: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADOs: DR(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES 0046869RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10107 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.087.001968-6 Protocolo: 200748318 APTEs: ALICE SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADOs: DR(a). ROSANA DUTRA PEREIRA 0110106RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10143 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.004856-0 Protocolo: 200749577 APTEs: GREGORIA SOUSA ROXO ADVOGADOs: DR(a). WANIA MARIA BAETA DOS SANTOS 0051253RJ APDOs: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ ADVOGADO2: DR(a). PATRICIA PINTO GUERRA 0117733RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10153 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2004.002.007147-0 Protocolo: 200748371 APTEs: WAGNER GUIMARAES DINIZ ADVOGADOs: DR(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO 0089068RJ ADVOGADOs: DR(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO 0089068RJ APDOs: ITAUCARD FINANCIAMENTO S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO2: DR(a). RAFAEL PEDRO CABRAL 0125307RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10154 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.161886-1 Protocolo: 2007049517 APTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELLE KAHN SILVA 0096858RJ APDOs: CAFE E BAR TRES NACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA 0095707RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10197 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: OBRIG.DE FAZER C/C REP.DE INDEBITO 2005.002.016934-4 Protocolo: 2007049649 APTEs: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.s: PAULO F TORRES COSTA APDOs: JULIO CESAR LOPES ADVOGADO: DR(a). ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA 0101921RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10209 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.209.008225-0 Protocolo: 200749841 APTEs1: IVAN FERREIRA GARCIA APTEs1: ANA MARIA DERENZI GARCIA ADVOGADOs1: DR(a). ARMANDO DE PAIVA CEREJA 0076768RJ ADVOGADOs2: DR(a). PRISCILA FONSECA GARCIA 0092570RJ APTEs2: JOAO DE ALMEIDA FILHO E S/MULHER ADVOGADOs: DR(a). HUMBERTO DOS SANTOS 0003719RJ APDOs1: OS MESMOS APDOs2: ISTVAN VAMOS ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL 0073216RJ ADVOGADO2: DR(a). GUSTAVO MARCONDES FERRAZ 0060498RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10229 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2006.001.051780-7 Protocolo: 200750499 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA APDOs: DANILO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: DR(a). IGOR HENRIQUE MARQUES 0126967RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10307 Origem: PARATY Acao: TB-6377 INDENIZATORIA 2001.041.000134-1 Protocolo: 200750154 APTEs1: EDILSON GOMES DE SIQUEIRA ADVOGADOs: DR(a). JORGE PORTO PINTO 0086092RJ APTEs2: YVAN EDMOND MARCEAU RAVEAU ADVOGADOs: DR(a). JOSE RICARDO PEREIRA DA NATIVIDADE 0108521RJ APDOs1: OS MESMOS APDOs2: ALAN MOREIRA DE SIQUEIRA APDOs2: ALINE SILVA DE SIQUEIRA ADVOGADO: DR(a). JORGE PORTO PINTO 0086092RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10381 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2006.205.007237-6 Protocolo: 200750107 APTEs: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANDREA TAVARES PEREIRA 0100752RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ APDOs: LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR ADVOGADOs1: DR(a). GILSETE AREAS DE MORAES MARIANO 0086368RJ ADVOGADO2: DR(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO 0074897RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10383 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PERDAS E DANOS 2005.002.024853-1 Protocolo: 2007048144 APTEs: IAN LOBO JANSSON E S/MULHER APTEs: IVAN LOBO JANSSON E S/MULHER ADVOGADOs1: DR(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS 0029065RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELENICE FERREIRA DE SOUZA 0113912RJ APDOs: ROBERTO VIEIRA RIBEIRO ADVOGADOs1: DR(a). HIRNEI DE SOUZA SANTOS MENDES 0139310RJ ADVOGADO2: DR(a). LUIZ RETONDARO MARINO 0028708RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10439 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.049657-9 Protocolo: 200751611 APTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADOs2: DR(a). NATHALIA DE ANDRADE ASSIS GONCALVES 0121515RJ ADVOGADOs3: DR(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO 0122188RJ APDOs: MARLUCE DE OLIVEIRA VACCARIELLO ADVOGADO: DR(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA 0116617RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10453 Origem: PARACAMBI Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.039.000567-5 Protocolo: 2007049774 APTEs: MARIO LUIZ MOREIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES 0117993RJ ADVOGADO2: DR(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN 0066993RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10457 Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.052.008611-0 Protocolo: 200749769 APTEs: JANAINA VIEIRA RANGEL ADVOGADOs: DR(a). DOLZANI FRANCISCO SANTOS 0079456RJ APDOs: MUNICIPIO DE ARARUAMA ADVOGADOs1: DR(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA 0088697RJ ADVOGADO2: DR(a). THATIANA GOMES LOPES 0124974RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10467 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.021.000660-3 Protocolo: 200749619 APTEs: MARCO ANTONIO LOPES GALVAO ADVOGADOs: DR(a). JORGE MANOEL COELHO 0107166RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ ADVOGADO2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10474 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.021.011721-8 Protocolo: 200749620 APTEs: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). HEQUEL PAMPURI OSORIO 0122367RJ ADVOGADOs2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ APDOs: TANIA MARIA SANTANA ADVOGADO: DR(a). ROBERTA SOARES BARROZO 0135584RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10477 Origem: ARRAIAL DO CABO Acao: REPARACAO DE DANOS 2004.005.001192-0 Protocolo: 2007052109 APTEs: TELEMAR TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). ANDREA DE CASTRO MIGUEL 0117015RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ APDOs: SOSEC SOCIEDADE COOPERATIVA EDUCACIONAL CABISTA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA CUNHA 0073343RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10504 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: 39916 EMB.DE TERCEIRO (2000.021.014937-1 EXECUCAO) 2006.021.000358-4 Protocolo: 200749924 APTEs: REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA ADVOGADOs: DR(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA 0098033RJ APDOs: ESMERALDO NUNES FERREIRA ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO 0103762RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10506 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO A GRATUIDADE 2006.021.000358-4 Protocolo: 200749941 APTEs: ESMERALDO NUNES FERREIRA ADVOGADOs: DR(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO 0103762RJ APDOs: REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA ADVOGADO: DR(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA 0098033RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10509 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: 40178 EMB.A ARREMETACAO (2000.021.014937-1 EXECUCAO) 2006.021.005746-5 Protocolo: 200749947 APTEs: PAULO CESAR SOUTO DA COSTA ADVOGADOs: DR(a). YARA MOEMA DE SOUZA CARVALHO DE BUSTAMANTE 0098927RJ APDOs: ESMERALDO NUNES FERREIRA ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO 0103762RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10511 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO A GRATUIDADE 2006.021.005746-5 Protocolo: 200749953 APTEs: ESMERALDO NUNES FERREIRA ADVOGADOs: DR(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO 0103762RJ APDOs: PAULO CESAR SOUTO DA COSTA ADVOGADO: DR(a). YARA MOEMA DE SOUZA CARVALHO DE BUSTAMANTE 0098927RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10616 Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: INTERDITO PROIBITORIO 2004.045.004275-0 Protocolo: 2007051899 APTEs: BANCO BANERJ S A ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALINE FERREIRA LIMA 0129088RJ APDOs: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE ADVOGADOs1: DR(a). DILSON DE ALMEIDA LYRA 0105586RJ ADVOGADO2: DR(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA 0057446RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10618 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.203.001939-0 Protocolo: 2007051869 APTEs1: DAISY VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APTEs2: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM 0102454RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE VIEIRA LEITE 0043666RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10661 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO P/F/PGTO. 2005.002.011103-2 Protocolo: 200751824 APTEs: GIZELDA FURTADO DARUZ ADVOGADOs: DR(a). ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA 0104803RJ APDOs: ESPOLIO DE MOYSES BABSKY REP/P/S/INV ADVOGADO: DR(a). JOSE BABSKY 0005987RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10668 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.209.011455-0 Protocolo: 2007052092 APTEs: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO GOMES LEAL 0084801RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs3: DR(a). CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR 0128569RJ ADVOGADOs4: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ APDOs: VERONICA SAMPAIO HELMOLD ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA 0103812RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIELE LIMA DA SILVA GARCIA 0108132RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10690 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.061.008869-0 Protocolo: 2007051994 APTEs: CRIPTONITA TERESOPOLIS ROUPAS LTDA ADVOGADOs: DR(a). ALVARO AYRES PEREIRA 0011505RJ APDOs: RAPHAELLA LOPES DA COSTA ASS/P/ MAE ADVOGADO: DR(a). RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO 0063844RJ Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10691 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.136011-0 Protocolo: 200753386 APTEs: AZZURRA VEICULOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 0056034RJ ADVOGADOs2: DR(a). THIAGO MACEDO DE ALMEIDA 0122991RJ APDOs: IVONE MARIA MOURE SELVA ADVOGADO: DR(a). DARCILENE RABELO DOS SANTOS 0115256RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10693 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: ALVARA JUDICIAL 2006.203.014563-5 Protocolo: 2007051922 APTEs: DULCE DE BARROS MESQUITA APTEs: DIVA BARROS DE SOUSA ADVOGADOs1: DR(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS 0074915RJ ADVOGADO2: DR(a). SANDRA PAIXAO DOS SANTOS 0126313RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10706 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.066.028471-1 Protocolo: 2007052001 APTEs: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADOs: DR(a). ELCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA 0005257RJ APDOs: MARILDA BATISTA GODINHO ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO 0074375RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10726 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004255-4 Protocolo: 2007051874 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: ALBERTO BENTO MACHADO Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10729 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.034541-3 Protocolo: 200753290 APTEs1: VIVO S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO 0105154RJ ADVOGADOs3: DR(a). ERIKA DE MORAES SILVA 0123186RJ APTEs2: FERNANDO ORIOLI GUIMARAES SOBRINHO (RECURSO ADESIVO) APTEs2: VANESSA DA COSTA PASSOS ORIOLI GUIMARAES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA 0095490RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10741 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: RESC.DE CONTRATO 2006.007.002624-6 Protocolo: 200752081 APTEs: BCP S A ADVOGADOs1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ APDOs: PNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA ADVOGADO: DR(a). DONISETE DE CARVALHO RODRIGUES 0114630RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10759 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: IMISSAO DE POSSE 2006.205.011282-9 Protocolo: 2007052216 APTEs: RONALDO DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). MILTON MORAES MARTINS 0016185RJ APDOs: DENISE FERNANDES GOMES ADVOGADO: DR(a). DEUSANGELA CRUZ PONTES DA SILVA 0068275RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10775 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.041910-0 Protocolo: 200753248 APTEs: MARIA DA PAZ TEIXEIRA FERNANDES ADVOGADOs1: DR(a). PABLO DE SOUZA MARTINS 0091432RJ ADVOGADOs2: DR(a). ADILSON MARTINS GOMES 0026066RJ APDOs: CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE ADVOGADO: DR(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA 0078150RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10784 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.209.003862-3 Protocolo: 200752920 APTEs: AFRANIO ACIOLI DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA 0011091RJ APDOs: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA RUA MINISTRO LAFAYETTE ANDRADA ADVOGADO: DR(a). CRISTINA MASELLI PENNA 0045138RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10827 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.004723-9 Protocolo: 2007051844 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: APRISCO EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS E IMOBILIARIOS LTDA ME Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10870 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.044229-7 Protocolo: 2007054589 APTEs: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADOs2: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADOs3: DR(a). TICIANA LINS KIRSZBERG 0102431RJ APDOs: CLEONICE ADELAIDE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10933 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO (DPVAT) 2006.001.115851-7 Protocolo: 200754376 APTEs1: BERENICE SOARES VIDAL ADVOGADOs: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ APTEs2: ITAU SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES 0110424RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10941 Origem: REGIONAL MEIER 4 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.208.001767-5 Protocolo: 2007052904 APTEs: JULIO CESAR VIEIRA DA CRUZ ADVOGADOs1: DR(a). CRISTIANE PEIXOTO KOPPE 0114533RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO 0082406RJ APDOs: WAL MART BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10946 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA DE FAMILIA Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2005.202.001741-5 Protocolo: 200752697 APTEs: ROSA MARIA TEIXEIRA LOBO ADVOGADOs: DR(a). ROSA MARIA TEIXEIRA LOBO 0082828RJ APDOs: CLAUDIO RIBEIRO LOBO ADVOGADO: DR(a). RUY ALVES EIRAS 0050394RJ Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10949 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA DE FAMILIA Acao: SEPARACAO JUDICIAL 2003.202.000149-9 Protocolo: 200752703 APTEs: ROSA MARIA TEIXEIRA LOBO ADVOGADOs: DR(a). ROSA MARIA TEIXEIRA LOBO 0082828RJ APDOs: CLAUDIO RIBEIRO LOBO ADVOGADO: DR(a). RUY ALVES EIRAS 0050394RJ Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.10956 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: REVISIONAL 2001.028.004689-5 Protocolo: 2007052975 APTEs: GILSON TANOS NATALINI APTEs: MANOEL ANTONIO BARBOSA APTEs: VINICIOS MAXIMO DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). RODOLFO TANUS MADEIRA 0049464RJ APDOs: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO ADVOGADO: DR(a). EDUARDO SANTOS DA SILVA 0114224RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11004 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: SUMARIA 2006.002.014913-0 Protocolo: 200752891 APTEs: DANIEL NERI DIAS ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA 0085346RJ ADVOGADOs2: DR(a). DELFREDO FERNANDES 0081376RJ APDOs: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA 0103898RJ ADVOGADO2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11039 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004559-2 Protocolo: 2007054969 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: WALKYRIA VARGAS TELLES Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11226 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004268-2 Protocolo: 2007054956 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s1: DRA. LUCIANE R M ALMEIDA PROC.MUNIC.s2: DRA. ROSANGELA BRAGANCA DE PINA APDO: NIVALDO PERES DE ARAUJO Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11263 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT) 2006.001.076244-9 Protocolo: 200755297 APTEs: GRASIANE LARA DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ APDOs: APS SEGURADORA S A ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA 0137755RJ ADVOGADOs2: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADO3: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO 0108813RJ Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.11375 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004782-5 Protocolo: 200754973 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: ALBERTINA L DA C MILLER Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.04871 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2006.001.014148-0 Protocolo: 200750749 AGTEs: EXCELSIOR COPACABANA HOTEL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). PAULO ABDALA ZIDE 0017224RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDREA MANSOUR ZIDE 0098183RJ AGDOs: DO VALLE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA 0001443RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05463 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: REVISAO CONTRATUAL 2006.209.011425-4 Protocolo: 200757025 AGTEs: SERGIO DE BARROS RIELA AGTEs: MARTHA CAROLINA DORE BRANSFORD DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO 0136138RJ AGDO: RC BRITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05532 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.210.007288-3 Protocolo: 200758895 AGTEs: HUGO DE SOUZA ANDRADE ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS 0080658RJ ADVOGADOs2: DR(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS 0085503RJ AGDOs: SONIA REGINA ALVES CORREIA ADVOGADOs1: DR(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS 0032442RJ ADVOGADO2: DR(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS 0122086RJ Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05536 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2006.001.101230-4 Protocolo: 200758915 AGTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ AGTEs: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.s: DR. RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA AGDOs: MARIA APARECIDA DOS SANTOS AGDOs: LEANDRO DIEGO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05538 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2006.001.161738-0 Protocolo: 200758875 AGTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.s: DR. BRUNO VELOSO DE MESQUITA AGDOs: MARCELIA RODRIGUES DIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05543 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2006.028.019994-7 Protocolo: 200758970 AGTEs: BANCO SAN TANDER BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDO: WELINTON CARDOSO FERREIRA Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05545 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 2006.001.158981-5 Protocolo: 200758857 AGTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). IANA PIRES BRANDAO SILVA 0125034RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIO AMORIM DA ROCHA 0067539RJ AGDOs: 127 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: DR(a). MARIA CRISTINA CASTRO PINTO SILVA 0187864SP Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.05590 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2006.001.111138-0 Protocolo: 200759659 AGTEs: NATAN JOIAS LTDA AGTEs: NATAN KIMELBLAT AGTEs: ANNY KLANG KIMELBLAT ADVOGADOs: DR(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME 0093240RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE 0015018RJ AGDOs: BANCO PROSPER S A ADVOGADOs1: DR(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO 0003099RJ ADVOGADO2: DR(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO 0007683RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.00067 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL N0. 4518/2005. Protocolo: 2006308419 EMBTEs: ISAAC COHEN EMBTEs: PIAZZA VECCHIA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME ADVOGADOs: DR(a). EDUARDO ROZENSZAJN 0043106RJ EMBDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM NELSON ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER 0062213RJ Relator: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00092 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO 95.002.002541-9 Protocolo: 200754402 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE NITEROI INTERESSADOs2: JUIZO DE DIREITO DA 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE NITEROI INTERESSADOs1: CENTRO MODERNO DE ENSINO LTDA INTERESSADO2: ANA MARIA DOS REIS OLIVEIRA Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA.\r\n\r\n1o VICE-PRESIDENTE: DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\nDIRETOR DO DECIV: HERMES DA PAIXAO\r\n\r\nId: 136490"
                                                    ]
                                                },
                                                "Segunda Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, nº 115 - 10º andar Rio de Janeiro - RJ. CEP 20020-000 Desembargador Celso Muniz Guedes": {
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                                                            "*** 2o VICE - PRESIDENCIA ***\r\n\r\nAv. Erasmo Braga 115, Sala 1012 Lamina II\r\n\r\nHorarios das Distribuicoes\r\n\r\nSegundas e Quintas-Feiras:\r\n\r\nA Partir das 11 h (NAO URGENTES)\r\n\r\nDe Segunda a Sexta-Feira:\r\n\r\nAs 13, 15 e 17 horas (URGENTES)\r\n\r\nTERMO DA 41a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05 de MARCO de2007.\r\n\r\nSOB A PRESIDENCIA DO EXMO. DES. CELSO GUEDES E TENDO COMO SECRETARIO(A) MARCOS MACHADO DE CARVALHO, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:\r\n\r\n*** SECAO CRIMINAL ***\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2006.078.315 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (CES:2006/09625-9; PARATY), (DESMEMBRADO:2004.001.002226-0 E REMEMBRADO:2004.041.002228-4), 20040410007209 Protocolo: 2006329755 IMPTEs: JOSE ANTONIO PORTO DA SILVA (RG:8.054.610-1) ADVOGADOs: DR(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO 0071111RJ IMPDO: SECRETARIO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES\r\n\r\n*** PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.943 Origem: Acao: 20040100002428 Protocolo: 2007031236 APTEs: IRENILDES DE CARVALHO ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO BRANDAO BROCHADO 0108946RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.954 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CRIMINAL Acao: 20000011580639 Protocolo: 2007031913 APTEs: RITA DE CASSIA PEREIRA DA COSTA OUTRO NOMEs: RITA DE CASSIA FERREIRA LOPES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.960 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 20050010106234 Protocolo: 2007030949 APTEs: JONAS ARAUJO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REUs1: ALEXANDRE BARBOSA OUTRO NOMEs: ALEXANDRE BARBOZA CO-REUs2: RONALDO PINTO LIMA CO-REUs3: BRUNO DI CARLANTONIO MARTINS CO-REUs4: SERGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO CO-REUs5: DIOGO ULRICH CO-REUs6: SILVIO DE MORAES CO-REUs7: ELIELTON ANDERSON DE MIRANDA HERDINA CO-REUs8: GILSON DA CONCEICAO MACIEL DA COSTA CO-REUs9: WILSON GUEDES DA SILVA CO-REUs10: BRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR CO-REUs11: LEANDRO NASCIMENTO SILVA CO-REUs12: ALEXANDER NASCIMENTO DE OLIVEIRA CO-REUs13: MARCELO SOARES CO-REUs14: MAGNO LUIZ DE NASCIMENTO CO-REUs15: ERIVAN NEVES DE SOUZA CO-REUs16: ADEILSON PIRES CO-REUs17: CARLOS ANDRE CLEMENTE GOMES CO-REUs18: ROGERIO SOUZA DO NASCIMENTO CO-REUs19: CLODOALDO TADEU DE ALMEIDA PIMENTA CO-REUs20: DEJAQUESON BEZERRA DA SILVA CO-REUs21: FABIO DE OLIVEIRA CO-REUs22: JAIR DE JESUS ARAUJO CO-REUs23: ROBERTA KELLY DA SILVA PINHO CO-REUs24: AMIR JORGE DA SILVA FILHO CO-REUs25: RICARDO DE CASTRO CO-REUs26: JECELIO DE SOUZA LEMOS CO-REUs27: MARCOS PAULO GONCALVES DINIZ CO-REUs28: CARLOS ALBERTO DE SOUZA CONCEICAO CO-REUs29: RODRIGO MARTINS ALEXANDRE CO-REUs30: LEANDRO OLIVEIRA COELHO CO-REUs31: OSEIAS FELIPE DE SOUZA CO-REUs32: LUIZ DE SANT`ANNA MARTINS CO-REU33: LUIS LAGO DOS SANTOS Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.968 Origem: REGIONAL DE CPO. GRANDE 2 VARA CRIMINAL Acao: 20062050088074 Protocolo: 2007031508 APTEs: LUCIANO PEREIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.971 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 20060010778032 Protocolo: 2007031779 APTEs: MARCO AURELIO DE ALCANTARA OUTRO NOMEs: MARCOS AURELIO DE ALCANTARA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.975 Origem: MACAE 2 VARA CRIMINAL Acao: 20060280060684 Protocolo: 200731249 APTEs: MARIDANGELA SANTANA MACHADO ADVOGADOs: DR(a). JOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA 0042938RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.979 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 2006.711.001969-0, 20060010695540 Protocolo: 2007032940 APTEs: ALMIR ALMEIDA DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.s: M.A.R.DA S. FILIACAOs1: RICARDO FERREIRA DA SILVA FILIACAO2: VERA LUCIA RODRIGUES Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.1002 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CRIMINAL Acao: 20050380251813 Protocolo: 2007034614 APTEs: AMARILDO TRAVASSOS PEREIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.93 Origem: COMARCA CAPITAL 3 TRIBUNAL DO JURI Acao: 20060011585688 Protocolo: 2007031934 RECTEs: VITOR REIS BELEM ADVOGADOs: DR(a). JORGE MAURICIO GONCALVES DA COSTA E SILVA 0050254RJ RECDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: DAMIAO RAMOS GUIMARAES Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.97 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Acao: 20040040538354 Protocolo: 2007033346 RECTEs: DENILDO ROSA TARDELLI ADVOGADOs: DR(a). JORGE LUIZ ABREU 0108167RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1222 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070140008072 Protocolo: 200758426 IMPTEs: DR. TIAGO ABUD DA FONSECA (DP/MAT.860.698-0) PACTEs: FELIPE PEREIRA LIMA AUT.COATORA: 3A.VARA CRIMINAL CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1232 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060210018034 Protocolo: 200758688 IMPTEs: DR(a). ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO (OAB/RJ0080366) PACTEs: DANILO BATISTA DE OLIVEIRA AUT.COATORA: 2a. VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1238 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060100009970 Protocolo: 200758901 IMPTEs: MARCELO DA SILVA CANDIDO PACTEs: AILTON DE JESUS DORMIRO JUNIOR AUT.COATORA: 2A.VARA BOM JESUS DE ITABAPOANA Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1240 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060510011707 Protocolo: 200759179 IMPTEs: DR(a). FILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS (DP/930.852-9) PACTEs: CARMO MARTINS DA SILVA JUNIOR AUT.COATORA: 2a VARA DE SAO FIDELIS Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1241 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011357034 Protocolo: 200759234 IMPTEs1: DR(a). CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (OAB/RJ:20.283) IMPTEs2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE O'DONNELL MALLET (OAB/RJ:99.809) PACTEs: PAULO ROBERTO SILVA AYRES AUT.COATORAs: 32a VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU: ROBERTO CLAUDIO DAS NEVES LEITAO FILHO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.139 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2004/02704-1 - PVO:2000.008.007809-6 - 2a.VARA CRIMINAL DE BELFORD ROXO Protocolo: 2007041884 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: MARILUCE CARVALHO TRINDADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.160 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CSE:04900-6 - PVO:16891/99 - 1a.VARA CRIMINAL DE BARRA MANSA Protocolo: 2006338358 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: LEONARDO LEITE - RG:13271855-2 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.163 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2001/01344-0 e OUTRO Protocolo: 2006338354 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: CARLOS ALBERTO SOUZA DE PAULA - RG:12158762-0 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.174 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2003/03804-9 - PVO:2121/99 - COMARCA DE MANGARATIBA Protocolo: 2006338297 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: MARCELO JOSE MENDONCA DA SILVA - RG:10982731-1 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.184 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2003/09041-2 - PVO:2003.203.000663-9 - 2a.VARA CRIM. DE JACAREPAGUA Protocolo: 2006337496 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: OSVALDO RUI FERREIRA - RG:08039861-3 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.67 Origem: Acao: 20060830036715 Protocolo: 2007032828 APELANTEs: U.N.C. FILIACAOs1: MAURILIO CRUZ FILIACAOs2: NEUSA REGINA NOGUEIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\n*** SEGUNDA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.926 Origem: Acao: 20050450011676 Protocolo: 2007030106 APTEs: RAFAEL TOMAZ DE CARVALHO OUTRO NOMEs: RAFAEL TOMAS DE CARVALHO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.931 Origem: REGIONAL DE ILHA GOV. 1 VARA CRIMINAL Acao: 20052070037458 Protocolo: 2007030109 APTEs: ELIETE DA SILVA PEDRO ADVOGADOs: DR(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES 0110337RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. KATIA JANGUTTA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.933 Origem: Acao: 20060550055941 Protocolo: 2007029957 APTEs: ALOISIO CALIXTO FERNANDES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.948 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CRIMINAL Acao: 20060010867429 Protocolo: 2007031755 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs1: ALEXANDRE DE OLIVEIRA APDOs2: VIVIANE CRISTINA TRANQUEIRA MARTINS ADVOGADO: DR(a). WILLIAM DE MEDEIROS PENA 0055313RJ Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.952 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 20050610088864 Protocolo: 2007032956 APTEs: SERGIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.988 Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Acao: 20060020037893 Protocolo: 2007031263 APTEs: LUIZ FELIPE PESSANHA BOTELHO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: MARCOS VINICIUS PESSANHA BOTELHO Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.991 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CRIMINAL Acao: 20060380006729 Protocolo: 2007027956 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs1: FLAVIO LESSA DOS SANTOS APDOs2: ROGERIO LEITE DO NASCIMENTO APDOs3: MICHEL COSTA VIANA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.992 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Acao: 20060010902259 Protocolo: 2007031761 APTEs: ROBERTO FERREIRA ADVOGADOs: DR(a). JADIR DE SOUSA 0069841RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.997 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 20050011558750 Protocolo: 2007032901 APTEs1: THIAGO DE OLIVEIRA FIEL FERREIRA APTEs2: MARCELO LEIRAS RODRIGUES APTEs3: DANIEL PINTO DA CRUZ APTEs4: SILVIO MOREIRA RATO ADVOGADOs: DR(a). GILBERTO BORGES TALESFERO 0091409RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.1001 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Acao: 20030040202271, 20030040551605 Protocolo: 2007034902 APTEs: AUGUSTO CESAR ALVES DE LIMA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: WANDERSON FELICIANO DA CONCEICAO Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.1010 Origem: TRES RIOS 2 VARA CRIMINAL Acao: 20050630065912 Protocolo: 2007034569 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA 0044901RJ Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.94 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CRIMINAL Acao: A, 20060380006729 Protocolo: 2007042358 RECTEs1: FLAVIO LESSA DOS SANTOS RECTEs2: ROGERIO LEITE DO NASCIMENTO RECTEs3: MICHEL COSTA VIANA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.42 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.04984 Protocolo: 200715479 EMBTEs: VANDO TEIXEIRA DE JESUS ADVOGADOs: DR(a). ALDEMIR MOREIRA CANELA 0069404RJ EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.44 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.03870 Protocolo: 200737477 EMBTEs: CARLOS ANDRE DA SILVA SANTOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. KATIA JANGUTTA\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.47 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.5593 Protocolo: 200710256 EMBTEs: TALES CORREIA DE CARVALHO ADVOGADOs: DR(a). ESPEDITO JOSE DE MOREIRA 0053646MG EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1219 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (REL.PRISAO: 2007.014.000909-0, CO-REPDO: 2007.014.001460-6), 20070140012087 Protocolo: 200758414 IMPTEs: DR(a). TIAGO ABUD DA FONSECA (DP/860.698-0) PACTEs: MARCIO LUIZ RIBEIRO AUT.COATORAs: 3a VARA CRIMINAL DE CAMPOS CO-REPDO.s: C.H.A. FILIACAO: ROSELI ANDRE Relator: DES. KATIA JANGUTTA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1226 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070420001107 Protocolo: 200758524 IMPTEs: DR. ADILSON KLOH JUNIOR (DP/8967903) PACTEs: ALEXANDRE MAGNO DA SILVA AUT.COATORA: 1a. VARA CRIMINAL DE PETROPOLIS Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1228 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060140150410 Protocolo: 200758609 IMPTEs: DR. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS (OAB/RJ0126916) PACTEs: LUIS CARLOS GOMES LOPES AUT.COATORAs: 2a. VARA CRIMINAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CO-REUs1: ALEXANDRE DOS SANTOS CO-REUs2: CARLOS EDUARDO CAJAZEIROS CARVALHO CO-REUs3: NELSON BARCELOS VIEIRA CO-REU4: EDSON SOARES JUNIOR Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1235 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011084005 Protocolo: 200758743 IMPTEs: Dr.ANTONIO GABRIEL DO E.SANTO AMORIM (OAB/RJ46012) PACTEs: JHONNY PEREIRA MARTINS DA SILVA AUT.COATORA: 38a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. ANTONIO JOSE CARVALHO\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.153 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2003/06031-6 - PVO: 2001.001.071020-7 - 3a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Protocolo: 2006338350 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: ANTONIO CARLOS MENDES MEDEIROS - RG:13455821-2 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. KATIA JANGUTTA\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.164 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:1998/02826-9 - PVO:2187/96 - COMARCA DE SAO PEDRO DE ALDEIA Protocolo: 2006338347 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: MARTINHO DA SILVA ALMARAO - RG:07517586-9 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.169 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2003/06654-5 e OUTRO Protocolo: 2006338290 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: ROGERIO LUIZ GOMES DA SILVA - RG:12169515-9 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. KATIA JANGUTTA\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.187 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES: 04/07365-6 - PVO 2003.001.035463-8 - 17 V CRIM. CAPITAL Protocolo: 2007012045 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: ANDREIA DE PAULA MELO - RG: 13498166-1 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.128 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005/03912-8 E OUTRA Protocolo: 200758757 IMPTEs: MINISTERIO PUBLICO IMPDOs: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: FABIO FERNANDES COELHO (RG:07881704-6) Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.141 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 89/01872-5 E OUTRAS Protocolo: 200759193 IMPTEs: MINISTERIO PUBLICO IMPDOs: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADOs: VANDERLEI GILBERTO LOPES (RG:08082318-0) OUTRO NOMEs1: WANDERLEI GILBERTO LOPES OUTRO NOMEs2: VANDERLEY GILBERTO LOPES OUTRO NOMEs3: JOSE ALEXANDRE REZENDE OUTRO NOME4: WANDERLEY GILBERTO LOPES Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.65 Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA DE MENORES Acao: 20060540096284 Protocolo: 2007017901 APELANTEs: L.G.DA C.L. FILIACAOs1: JURANDIR CHAGAS LEMOS FILIACAOs2: MARTA FERREIRA DA COSTA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. JOSE DE MAGALHAES PERES\r\n\r\n*** TERCEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.922 Origem: TRES RIOS 2 VARA CRIMINAL Acao: 20050630080263 Protocolo: 2007030027 APTEs: ZAQUEU DE ANDRADE AQUINO ADVOGADOs: DR(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA 0044901RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.929 Origem: TRES RIOS 2 VARA CRIMINAL Acao: 20050630098360 Protocolo: 2007030023 APTEs: CARLOS ALBERTO BARBOSA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MANOEL ALBERTO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.956 Origem: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN Acao: 20050220006506 Protocolo: 2007031813 APTEs: EDVALDO RODRIGUES FURTADO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.959 Origem: REGIONAL DE JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: 20050750010112 Protocolo: 2007018523 APTEs1: DIONE NORMANDO PIRES QUARESMA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTEs2: GUSTAVO DE AMORIM CARANDINA ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO LUCIO RENTO DE OLIVEIRA 0093802RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO DE ALMEIDA BARBOSA 0100210RJ APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REUs1: CLEBER MORAIS COELHO OUTRO NOMEs: CLEBER MOREIRA COELHO CO-REUs2: CARLOS HENRIQUE LEITE FARIAS CO-REU3: IRANIL TEIXEIRA QUEIROZ Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.970 Origem: Acao: 20030340007480 Protocolo: 2007030095 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: MAURO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.978 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Acao: 20058001075732, 20060010027609 Protocolo: 2007033062 APTEs: OLMAR PINTO LAVINAS JUNIOR ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO ASSISTENTEs: MARIA CRISTINA NEVES MELO DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO 0067553RJ ADVOGADO: DR(a). HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO 0038884RJ Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.983 Origem: REGIONAL DE STA. CRUZ 1 VARA CRIMINAL Acao: 20062060000622 Protocolo: 2007032959 APTEs: ADAO LUIZ DAMASCENO ADVOGADOs: DR(a). ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS 0126484RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.985 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CRIMINAL Acao: 20060010431020 Protocolo: 2007031817 APTEs1: PRISCILA DA SILVA DE ALMEIDA APTEs2: MONIQUE MONICA BRANDAO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.993 Origem: Acao: CO-REPS - 2004.055.000174-5, 20040550001447 Protocolo: 2007030081 APTEs: RENATO FABIANO DOS SANTOS DIAS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.s1: M.S.G.R. FILIACAOs1: MARIA GARCIA RODRIGUES FILIACAOs2: MANOEL CO-REPDO.s2: A.M.DE O. FILIACAOs1: CREUZA MARTINS DE OLIVEIRA FILIACAO2: DANIEL LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.994 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: 20040060007512 Protocolo: 2007030057 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: NELSA MAIA DO AMARAL DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). NELSON RIBEIRO DA SILVA 0132589RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MANOEL ALBERTO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.995 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 990011326634 Protocolo: 2007033036 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: VALDEVAN DO NASCIMENTO LIMA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MANOEL ALBERTO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.996 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 20050010172530 Protocolo: 2007033044 APTEs: JOSE ERINALDO LEAL DA NOBREGA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.1007 Origem: Acao: 20050680008511 Protocolo: 2007033255 APTEs: DEIVALBERTO LEAL RANGEL ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.95 Origem: LAJE DE MURIAE Acao: 20010270000035 Protocolo: 2007034547 RECTEs: SEBASTIAO SEVERINO DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1225 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (REL.PRISAO: 2007.014.000911-8), 20070140016342 Protocolo: 200758397 IMPTEs: DR(a). GUILHERME GODINHO LOUZADA (DP/930.851-1) PACTEs: GENILSON GOMES DE SOUZA AUT.COATORA: 2a VARA CRIMINAL DE CAMPOS Relator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1227 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APENSO: 2004.042.004008-7, 20040420052107 Protocolo: 200758531 IMPTEs: DR. ADILSON KLOH JUNIOR (DP/896790-3) PACTEs: ANA MARIA RAMIRES OUTRO NOMEs: ANA MARIA RAMIRIS AUT.COATORA: 1a. VARA CRIMINAL DE PETROPOLIS Relator: DES. MANOEL ALBERTO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1233 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 95/03803-0 Protocolo: 200758713 IMPTEs1: Dra.LENA XAVIER GONCALVES (OAB/RJ49955) IMPTEs2: Dra.MARGARETH S.ROCHA (OAB/RJ58368) PACTEs: WILSON DA SILVA (RG:06008649-3) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1234 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010099340 Protocolo: 200758748 IMPTEs1: Dr.THADEU JOSE PIRAGIBE AFONSO (OAB/RJ136511) IMPTEs2: FERNANDA PIMENTA (OAB/RJ153423-E) PACTEs: MARCIO PEDRO DEANE AUT.COATORAs: 23a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU: ADONAI HENRIQUE MORAES MATOS Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1242 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050300014910 Protocolo: 200759448 IMPTEs: DRA. DIANA RODRIGUES MUNIZ (OAB/RJ 130.510) PACTEs: ANDRE BARROS DE ARAUJO AUT.COATORA: VARA UNICA MANGARATIBA Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1244 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060240019983 Protocolo: 200759450 IMPTEs: DRA. DIANA RODRIGUES MUNIZ (OAB/RJ 130.510) PACTEs: ELIEL DE JESUS CORREA AUT.COATORAs: VARA CRIMINAL ITAGUAI CO-REU: LUCIANO TEODOSIO DA SILVA ANDRADE Relator: DES. MANOEL ALBERTO\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.143 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:1995/06355-8 e OUTROS Protocolo: 2006338342 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: JORGE JOSE FONTOURA - RG:03250312-0 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.162 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:1991/00893-8 e OUTROS Protocolo: 2006338356 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: GILSON ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA - RG:09250172-5 OUTRO NOMEs1: SIDNEI ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA OUTRO NOMEs2: SIDNEI DE JESUS OLIVEIRA OUTRO NOMEs3: UEDSON PEREIRA DA SILVA OUTRO NOMEs4: WEDSON PEREIRA DA SILVA OUTRO NOMEs5: BRADOCK OUTRO NOMEs6: CAMILO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.167 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2006/04375-6 - PVO:2005.066.001797-0 - 1a.VARA CRIMINAL DE VOLTA REDONDA Protocolo: 2006338300 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: ALESSANDRO MAURI DA SILVA - RG:12956766-5 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MANOEL ALBERTO\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.72 Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA DE MENORES Acao: 20060540123240 Protocolo: 2007036710 APELANTEs: A.S.DA S.J. OUTRO NOMEs: A.DA S.J. FILIACAOs: SILVIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE\r\n\r\n*** QUARTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.921 Origem: PIRAI Acao: 20050430045115 Protocolo: 2007018483 APTEs: MARCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.953 Origem: REGIONAL DE CPO. GRANDE 2 VARA CRIMINAL Acao: 20062050046559 Protocolo: 2007031504 APTEs: ARAO CORREA DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: LEONARDO ROSA COSTA Relator: DES. NILZA BITAR\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.969 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CRIMINAL Acao: 20050380251308 Protocolo: 2007032896 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: MICHEL NEVES OUTRO NOMEs: MICHEL NEVIS ADVOGADOs: DR(a). JORSOELIA SANTOS DA SILVA 0033188RJ APDOs: OS MESMOS CO-REPDO.s: A.DE J.M. FILIACAO: LUCIA MARIA DE JESUS MOURA Relator: DES. FATIMA CLEMENTE\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.973 Origem: REGIONAL DE ILHA GOV. 1 VARA CRIMINAL Acao: 2003.207.005519-4/1 DESM, 20032070083038 Protocolo: 200731808 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: WAGNER DOS SANTOS BERNARDO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS CO-REUs: JEAN CARLOS FERREIRA DE SOUSA OUTRO NOME: JEANCARLOS FERREIRA DE SOUSA Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.989 Origem: REGIONAL DE MADUREIRA 2 VARA CRIMINAL Acao: 20062020109944 Protocolo: 2007031416 APTEs: LUIZ FELIPE DE ARAUJO SILVA ADVOGADOs: DR(a). JORGE SILVA POMPONET 0053859RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.1000 Origem: Acao: 20050830191780 Protocolo: 2007034555 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: LEANDRO DA COSTA ANUNCIACAO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. NILZA BITAR\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.1003 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Acao: 20050041173891 Protocolo: 2007034910 APTEs: JORGE LUIZ DA PAZ ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FATIMA CLEMENTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.520 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (PVO:2003.711.46201-3), 20057140000590 Protocolo: 200726747 IMPTEs: DR LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (MAT.877.387-1) PACTEs: B.P.DE M. FILIACAOs1: GILMAR ABREU DE MATTOS FILIACAOs2: SILVANA PACHECO DA CONCEICAO AUT.COATORAs: VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL CO-REU: MANOEL JUPETI DA SILVA Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.553 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (49043/04), 20047140002973 Protocolo: 200728624 IMPTEs1: Dr.FERNANDO DE PAULA BARTHOLO - DP IMPTEs2: DAMARIS RIGUES FURTADO PACTEs: V.J.V. FILIACAOs1: REGINALDO CARDOSO VERLY FILIACAOs2: ENEIDA JANUARIO VERLY AUT.COATORAs: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL CO-REPDO.: E.DE M.DA S. Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.728 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004/03082-1 // 2003.205.001188-4 // 2003.205.012212-9 (DESM) Protocolo: 200735883 IMPTEs1: Dr.EMILIO BARBOSA RODRIGUES (OAB/RJ54309) IMPTEs2: Dr.HUGO SANT'ANNA ONOFRE ALVES (OAB/RJ132002) PACTEs: FAGNER MASSIMO ALVES DE LIRA (RG:12603114-5) AUT.COATORAs1: VARA DE EXECUCOES PENAIS AUT.COATORAs2: 1a.VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE CO-REU: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR Relator: DES. FATIMA CLEMENTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1223 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070140000279 Protocolo: 200758423 IMPTEs: DR. GUILHERME GODINHO LOUZADA (DP/MAT.930.851-1) PACTEs: CESAR PEIXOTO DA SILVA OUTRO NOMEs: CESAR PEIXOTO DE SOUZA AUT.COATORA: 2A.VARA CRIMINAL CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1229 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060610018050 Protocolo: 200758571 IMPTEs: Dr.DANIEL DOS SANTOS BORGES - DP PACTEs: PIERRE CUNHA DA COSTA AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DE TERESOPOLIS Relator: DES. NILZA BITAR\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1230 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 1998/02832-7 E OUTRA Protocolo: 200758630 IMPTEs: DR. VENCESLAU PERES DE SOUSA (OAB/RJ0056863) PACTEs: JORGE ALVES - RG 82151264-7 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. FATIMA CLEMENTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1237 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070730004871 Protocolo: 200758916 IMPTE/PACTEs1: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA IMPTE/PACTEs2: ROGERIO RAMOS VIANA AUT.COATORA: VARA UNICA GUAPEMIRIM Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.140 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2002/02482-6 - PVO:2001.004.018866-9 - 3A.VARA CRIMINAL DE SAO GONCALO Protocolo: 2006338344 AGTEs: ADAUTO JOSE DA SILVA - RG:09336651-6 ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.141 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2006/02501-9 - PVO:2005.063.005150-0 - 2A.VARA CRIMINAL DE TRES RIOS Protocolo: 2006338345 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: JOSE DE FATIMA RESENDE - RG:07548334-7 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FATIMA CLEMENTE\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.142 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2003/00203-7 e OUTRO Protocolo: 2006338310 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: EDUARDO GOMES ROCHA - RG:10856243-0 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.158 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2006/01037-5 - PVO:2004.207.000682-3 - 2a.VARA CRIMINAL DA ILHA DO GOVERNADOR Protocolo: 2006338293 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: HAROLDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO - RG:06477734-5 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NILZA BITAR\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.171 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES: 2005/10098-7 - PVO:2004.204.007043-2 - 1a.VARA CRIM. BANGU Protocolo: 2006338292 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: THAISE DOS SANTOS PITANGA - RG:12785094-9 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.201 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2004/04657-9 - PVO:2002.001.107225-0 - 3a.VARA CRIM. DA CAPITAL Protocolo: 2007013918 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: JEFISANDER MEIRELES BESSA - RG:09985598-3 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.63 Origem: Acao: 20060070045794 Protocolo: 2007018497 APELANTEs: D.L.S.D. FILIACAOs1: ANTONIO CLAVECI DOMINGUES FILIACAOs2: SANDRA SILVA E SOUZA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: RAFAEL MOREIRA DELFIM Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.71 Origem: RIO CLARO Acao: 20050470005440 Protocolo: 2007034972 APELANTEs: MINISTERIO PUBLICO APELADOs: J.A.C. OUTRO NO MEs: J.A.R. FILIACAOs1: SERGIO ALVES RAPOSO FILIACAOs2: AURINETE AMORIM RAPOSO ADVOGADO: DR(a). SERGIO ALBERTO WINITSKOWSKI DA SILVEIRA 0080974RJ Relator: DES. NILZA BITAR\r\n\r\n*** QUINTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.927 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 20050380251291 Protocolo: 2007019244 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: RAFAEL MARTINS COUTINHO ADVOGADO: DR(a). MARCIO FONSECA DA COSTA 0133372RJ Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.930 Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 20050540103432 Protocolo: 2007028682 APTEs: ANDERSON LOUZADA CAETANO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.s1: M.V.P.DA S. FILIACAOs: ELIANE INOCENCIO PEREIRA DA SILVA CO-REPDO.s2: D.S.T.DE L. FILIACAOs1: LUIZ ANTONIO DA COSTA LIMA FILIACAOs2: ZENEIDE E SOUZA TORRES LIMA CO-REPDO.s3: F.DA S.L. FILIACAO: JUCIMAR DA SILVA LUIZ Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.934 Origem: Acao: 20060550001701 Protocolo: 2007029959 APTEs: ROBSON LUCIO CORREA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.945 Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Acao: 20050020052982 Protocolo: 2007031260 APTEs: LEANDRO DA SILVA COIMBRA ADVOGADOs: 0003500RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.964 Origem: SAPUCAIA Acao: TB 6887B, 20040570000461 Protocolo: 2007031825 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: GILMAR SOUZA DA CUNHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.972 Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Acao: 20050020252273 Protocolo: 2007031258 APTEs: JONAS FALHEIRO DA SILVA OUTRO NOMEs: JONAS FALHEIROS DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.980 Origem: REGIONAL DE MADUREIRA 2 VARA CRIMINAL Acao: 20062020044550 Protocolo: 2007033010 APTEs1: LUIZ CARLOS SILVEIRA VITAL APTEs2: PAULO CESAR RODRIGUES MANTTINI ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.981 Origem: REGIONAL DE ILHA GOV. 2 VARA CRIMINAL Acao: 20002070053221 Protocolo: 2007030427 APTEs: LUCIANO GONCALVES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.s: M.L.A.C. FILIACAO: ELIZABETE ALVES COUTINHO Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.1011 Origem: REGIONAL DE CPO. GRANDE 1 VARA CRIMINAL Acao: 20052050042617 Protocolo: 2007034884 APTEs: ROBISSON ARAUJO DE BARROS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.92 Origem: Acao: 20060080009967 Protocolo: 2007030408 RECTEs: DIOGO DOS SANTOS DA SILVA OUTRO NOMEs: DIOGO DOS SANTOS SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REUs: ELIEZER MIRANDA JOAQUIM OUTRO NOME: ELIEZER MIRANDA JOQUIM Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.98 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Acao: 20060210082253 Protocolo: 2007033293 RECTEs: MINISTERIO PUBLICO RECDOs: DENIVALDO TEIXEIRA SANTOS OUTRO NOMEs: DENIVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2007.052.10 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CRIMINAL Acao: 850015114935 Protocolo: 2007031454 RECTEs: JUIZO DE DIREITO DA 32a.VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RECDOs: PAULO SERGIO FERNANDES MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.41 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.06415 Protocolo: 200725021 EMBTEs: PAULO ROBERTO MONTELHA SOARES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1231 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011635102 Protocolo: 200758576 IMPTEs: Dr.JOSEF ALEXANDRE GERSTEL (OAB/RJ96278) PACTEs: ESTER SYLBERBLECH CASSAR AUT.COATORA: 5a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1236 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: // 2007.900.000822-3, 20070010135793 Protocolo: 200758647 IMPTEs: WANDER GERMANO A.DE SOUZA PACTEs: RAPHAEL SIMOES DA SILVA GUSMAO AUT.COATORAs: 20a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REUs1: SANDRA PATRICIA ALVES DE ALMEIDA CO-REU2: RENATA RODRIGUES SILVA Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1239 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES.1987/05269-2 Protocolo: 200759356 IMPTEs: DRA. ELLEN CRISTINE FEITOSA ROCHA (OAB/RJ 121.309) PACTEs: FRANCISCO LOPES DE BARROS (RG.08127279-1) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.170 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2001/01632-8 - PVO:22896/96 - 1a.VARA CRIMINAL DE NITEROI Protocolo: 2007015195 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: IVANI SERGIO RIBEIRO SODRE - RG:11423963-5 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.181 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2000/11894-3 e OUTRO Protocolo: 2007012146 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: SANDRO JORGE DA SILVA - RG:11412317-7 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.130 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/06820-9 Protocolo: 200758754 IMPTEs: MINISTERIO PUBLICO IMPDOs: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: NILMAR CUNHA DE SA (RG:04739384-8) Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.132 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES.1996/00543-4 E OUTRA Protocolo: 200759386 IMPTEs: MINISTERIO PUBLICO IMPDOs: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: LUCIANO MARCELO DO CARMO (RG.10617990-6) Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.140 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2002/01866-1 E OUTRA Protocolo: 200759198 IMPTEs: MINISTERIO PUBLICO IMPDOs: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: PAULO CESAR LOPES (RG:04779008-4) Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.57 Origem: Acao: 20057110033374 Protocolo: 2007029103 APELANTEs1: L.P.DE S. FILIACAOs1: CARLOS ANTONIO SERRA FILIACAOs2: MARIA DAS GRACAS PRAZERES DE SOUZA APELANTEs2: A.R.B. FILIACAOs1: EDSON BRAZ FILIACAOs2: ADRIANA RIBEIRO SANTOS PEREIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REUs1: PRISCILA DE ARRUDA SALLES LEAL CO-REU2: TADEU RIBEIRO DUARTE Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO\r\n\r\n*** SEXTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2006.059.5879 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: HC N.88185-8 (APELACAO CRIMINAL N.2005.700.034959-0 E ACAO ORIG.N.2004.802.004973-0 - AMBOS DO JECRIM DA CAPITAL) Protocolo: 2006251987 IMPTEs: DR(a). DILARA ESTEPHA H. PEREIRA (DP) (DP/1818996) PACTEs: FABIANO RODRIGUES DE FREITAS AUT.COATORA: 1 TURMA RECURSAL CRIMINAL Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2006.059.7654 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011243375 Protocolo: 2006327195 IMPTEs: Dr.JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB/RJ54159) PACTEs: THIAGO FERREIRA BENEVIDES AUT.COATORAs: 34a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU: LEANDRO DOS SANTOS LIMA Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2006.059.7667 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 980011969932 Protocolo: 2006327444 IMPTEs1: DR. LEONARDO VILARINHO (RJ87536) IMPTEs2: LAUREANA TRINCHERO (RJ148625-E) PACTEs: OSWALDO DA CUNHA LAGE AUT.COATORA: 33 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2006.059.7808 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060380091861 Protocolo: 2006332446 IMPTEs: Dr.MARCOS PAULO DUTRA SANTOS (DP/MATR.836.345-9) PACTEs: ALAIR ARAUJO DA SILVA NETA AUT.COATORA: 6a. VARA CRIMINAL DE NOVA IGUACU Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.928 Origem: Acao: 20010310037385 Protocolo: 2007018491 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs1: ADRIANO RODRIGUES DE AZEVEDO APDOs2: AILTON MENEZES DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.947 Origem: Acao: 20050080066250 Protocolo: 2007030413 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: MARCIO LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.950 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 20060420010294 Protocolo: 2007031801 APTEs: LUIZ BORBA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.951 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 20060010916842 Protocolo: 2007031823 APTEs: LEANDRO DE CASTRO BARBOSA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.958 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Acao: 20060010975767 Protocolo: 2007032894 APTEs: RONALDO BRITO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR 0122972RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.961 Origem: RIO CLARO Acao: 20030470010820 Protocolo: 2007031819 APTEs: WANTUIL DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.976 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 20030610076547 Protocolo: 2007031398 APTEs: SONIA MARIA BRITO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REUs1: ELISANGELA DA SILVA ALVES CO-REU2: LUCIANO JOSE BRITO Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.987 Origem: TRES RIOS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2002.063.002580-4 - 2002.063.004365-0, 20020630026619 Protocolo: 2007028661 APTEs: JOSELI BRUM ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REUs1: CELIA BRUM CO-REU2: PATRICIA BATISTA BRUM Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.998 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CRIMINAL Acao: 20060010318690 Protocolo: 2007034272 APTEs: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADOs: DR(a). MARIO FRANCO DE SA 0033740RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.40 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.05105 Protocolo: 200725025 EMBTEs: EUDEPLEN BORGES DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.45 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.01492 Protocolo: 2006304335 EMBTEs: ANTONIO JORGE DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.133 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (TB:7673/00), 20000210136777 Protocolo: 20075344 IMPTEs1: DR(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (OAB/RJ:71.111) IMPTEs2: DR(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (OAB/RJ:100.832) PACTEs: MARCIO BARBOSA DE ANDRADE AUT.COATORAs: 3a VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS CO-REUs1: DAVID RIBEIRO CO-REU2: ALEXANDRE XAVIER DO NASCIMENTO Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.374 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/05193-2 Protocolo: 200718776 IMPTEs: DR(a). FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA FILHO (DP/8527574) PACTEs: JOSE MESSIAS DA SILVA (RG.11020545-7) OUTRO NOMEs: JOSE MESSIAS AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.387 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/02999-5 Protocolo: 200719164 IMPTEs: Dr.JOAO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES - DP PACTEs: FRANCISCO LIMA PEREIRA (RG:13457484-7) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.451 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20010380086076 Protocolo: 200723552 IMPTEs: DR.MARCELO JORGE VAZ (RJ/87870) PACTEs: MANOEL LOPES DOS SANTOS AUT.COATORA: 2a.VARA CRIMINAL DE NOVA IGUACU Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.463 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2002/05666-1 E OUTRA Protocolo: 200723884 IMPTEs: DR. JAIRO JOSE DE SOUZA (OAB/RJ0071015) PACTEs: MARCO AURELIO MOTTA DA SILVA - RG 07711775-2 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.498 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CRIMINAL Acao: 20060670062870 Protocolo: 200726158 IMPTEs: DR.JOSE RICARDO PAES DE ABREU (DP/852719-4) PACTEs: LEILSO TAVARES SILVA AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DE QUEIMADOS Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.500 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200726274 IMPTEs: DR. SPENCER MARCELO LEVY (OAB/RJ0085043) PACTEs: ALESSANDRA JANAINA LEVY AUT.COATORA: AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.504 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2003/09247-5 Protocolo: 200726360 IMPTEs: DR IRAN MELO RAMOS (OAB/RJ 105.315) PACTEs: MARCIO FELIPE JOSE DA COSTA (RG.11699893-1) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.577 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20067110028654 Protocolo: 200728666 IMPTEs1: DRA.MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES (DP/820957-9) IMPTEs2: VIVIANE SILVA SANTOS PACTEs: L.C.E. OUTRO NOMEs1: L.DOS S.C.DA S. OUTRO NOMEs2: L.C.DOS S. FILIACAOs1: MARCIA DOS SANTOS CARNEIRO DA SILVA OUTRO NOMEs1: MARCIA DOS SANTOS CARNEIRO OUTRO NOMEs2: MARCIA VALERIA ESTEVES FILIACAOs2: SEBASTIAO ESTEVES DA SILVA OUTRO NOMEs1: SEBASTIAO ESTEVES AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.581 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060310207588 Protocolo: 200728840 IMPTEs: Dr.VENCESLAU PERES DE SOUSA (OAB/RJ56863) PACTEs: PAULINO COCO FILHO AUT.COATORAs: 2a.VARA DE MARICA ACUSADOs: MARCELE COCO DE SOUZA OUTRO NOMEs: MARCELLY COCO DE SOUZA CO-REU: ALEX LEONCIO DE SOUZA Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.657 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060420079740 Protocolo: 200731681 IMPTEs: Dr.NORBERT MAXIMILIAN SOARES COHN (OAB/RJ80832) PACTEs: ROBSOM RODRIGUES NERI OUTRO NOMEs: ROBSON RODRIGUES NERI AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL DE PETROPOLIS Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.698 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050310006117 Protocolo: 200733011 IMPTEs: Dr.BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES - DP PACTEs1: LEOCADIO SERPA CALDAS PACTEs2: LUCIANO THOMAZ DE ASSIS AUT.COATORA: 2a.VARA DE MARICA Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.725 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060140231287 Protocolo: 200735748 IMPTEs: DR(a). MARCELO DA SILVA FREIRE (OAB/RJ:82.404) PACTEs1: SEBASTIAO ALVES SIQUEIRA PACTEs2: IVAN GUEDES AUT.COATORA: 2a VARA CRIMINAL DE CAMPOS Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.766 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005.714.003366-2, 20057110009517 Protocolo: 200737401 IMPTEs: DRA. MARCIA REGINA C.N.DE FREITAS (DP/MAT.860.760-8) PACTEs: L.A.DA C. FILIACAOs1: GENIVALDO ALVES DA COSTA FILIACAOs2: IOLANDA MARIA DE SANTANA COSTA AUT.COATORA: VARA INFANCIA JUVENTUDE CAPITAL Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.814 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070210024980 Protocolo: 200739622 IMPTEs: DR. FABIO MARTINS DA SILVA (OAB/RJ 129.278) PACTEs: LUIZ EDUARDO DUTRA DE OLIVEIRA AUT.COATORAs: 1A.VARA CRIMINAL DUQUE DE CAXIAS CO-REU: MAURICIO JOSE DA SILVA Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.816 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060610084071 Protocolo: 200739743 IMPTEs: Dr.MARCOS DELANO DA SILVA COSTA - DP PACTEs: FABIO ROCHA AUT.COATORAs: VARA CRIMINAL TERESOPOLIS CO-REU: RODRIGO DE SOUZA RIBEIRO Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.870 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010147424 Protocolo: 200743309 IMPTEs: DR.GUILHERME MACHADO PAUPERIO (RJ/101617) PACTEs1: CAMILA ZDANOWSKI CORREA PACTEs2: FERNANDA RODRIGUES ALVES AUT.COATORA: 31a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.902 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011132723 Protocolo: 200742730 IMPTEs: DR. WELINGTON MARSINHO LINS DOS SANTOS (OAB/RJ 60.578) PACTEs: DANIEL LIMA LOPES AUT.COATORA: 23A.VARA CRIMINAL CAPITAL Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.904 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (TB:389/05), 940500000167 Protocolo: 200743333 IMPTEs1: DR(a). MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO (OAB/RJ:42.808) IMPTEs2: DR(a). MARCO ANTONIO DAHER (OAB/RJ:4706) PACTEs: WALDIR MONTEIRO OUTRO NOMEs: VALDIR MONTEIRO AUT.COATORA: 2a VARA DE SANTO ANTONIO DE PADUA Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1060 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070540020117 Protocolo: 200749843 IMPTEs: DR. WALMAR FLAVIO DE JESUS (OAB/RJ 109.572) PACTEs: ALEXANDRE SANTIAGO MOURA AUT.COATORAs: 1A.VARA CRIMINAL SAO JOAO DE MERITI CO-REU: JOSE CLAUDIO DA SILVA Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1101 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060310207588 Protocolo: 200752309 IMPTEs: DR. VENCESLAU PERES DE SOUZA (OAB/RJ0056863) PACTEs: MARCELE COCO DE SOUZA OUTRO NOMEs: MARCELLY COCO DE SOUZA AUT.COATORAs: 2a. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARICA CO-REU: ALEX LEONCIO DE SOUZA Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1216 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011425611 Protocolo: 200758379 IMPTEs: DR. EDUARDO DE SOUZA GOMES (OAB/RJ 95.179) PACTEs: ALEXANDRE MOREIRA AUT.COATORA: 34A.VARA CRIMINAL CAPITAL Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.145 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2006/05578-4 - PVO:2005.021.017651-8 - 2a.VARA CRIMINA DE DUQUE DE CAXIAS Protocolo: 2006338306 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: PABLO ALVES BEZERRA - RG:12902404-8 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.133 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES.2001/02346-4 Protocolo: 200759381 IMPTEs: MINISTERIO PUBLICO IMPDOs: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: ANTONIO DE SOUZA (RG.13449030-9) Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nPEDIDO DE EXTENSAO 2007.177.4 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.059.5489 Protocolo: 200716546 REQUERENTEs: MARCOS VINICIUS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\n*** SETIMA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.932 Origem: REGIONAL DE STA. CRUZ 2 VARA CRIMINAL Acao: 20032060048168 Protocolo: 2007029922 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: PAULO PORFIRIO DE MOURA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.962 Origem: Acao: 20060820005448 Protocolo: 2007032888 APTEs: FAGNER ANAVALDO DE ALMEIDA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.967 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Acao: 20050010041409 Protocolo: 2007031737 APTEs: WILSON DESCHAMPS SILVA ADVOGADOs: DR(a). CLEBER CYRO XAVIER 0081813RJ APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REUs1: NILSON DESCHAMPS SILVA OUTRO NOMEs: NILSON DESCHAMPAS SILVA CO-REUs2: GUTTEMBERG DE SOUZA ALEM FILHO CO-REU3: HELENA PIRES ALEM Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.982 Origem: Acao: 20040080076320 Protocolo: 2007030416 APTEs: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REUs1: MARCUS VINICIUS SILVA DA ROCHA CO-REU2: EDUARDO DA SILVA MARQUES Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.984 Origem: REGIONAL DE ILHA GOV. 1 VARA CRIMINAL Acao: 20062070044040 Protocolo: 2007031802 APTEs: DIEGO HERCULANO MIRANDA OUTRO NOMEs: DIEGO MIRANDA DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.990 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Acao: 20060010868604 Protocolo: 2007031829 APTEs1: CARLOS ROBERT MARTINS LEMOS APTEs2: FERNANDO PEREIRA DA COSTA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. EDUARDO MAYR\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.1021 Origem: Acao: 20040080051920 Protocolo: 2007030407 APTEs: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REUs1: EDUARDO DA SILVA MARQUES CO-REU2: MARCOS VINICIUS SILVA DA ROCHA Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2007.052.11 Origem: Acao: 900010503980 Protocolo: 2007031584 RECTEs: JUIZO DE DIREITO DA 22a.VARA CRIMNIAL(IX JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIA CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL) RECDOs: EDSON GUIMARAES SAGGESE ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DE LIMA TEIXEIRA 0018136RJ Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2007.052.13 Origem: COMARCA CAPITAL 4 TRIBUNAL DO JURI Acao: 20060011066192 Protocolo: 2007033081 RECTEs: JUIZO DE DIREITO DA 4a.VARA CRIMINAL - IV TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DA CAPITAL RECDOs: BRUNO DOS SANTOS BERNARDO ADVOGADO: DR(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA 0123761RJ Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.96 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20030040050112 Protocolo: 20073493 IMPTEs: DR. GUSTAVO JOSE FERREIRA (OAB/RJ0086904) PACTEs: VILSON DA SILVA MESQUITA AUT.COATORAs: 4a. VARA CRIMINAL DE SAO GONCALO CO-INDIC.: CHARLES RODRIGUES FERREIRA Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.403 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: PRINCIPAL: 2006.014.007754-7, 20060140119256 Protocolo: 200720661 IMPTEs: DR. DARLINGTON BRANT DO COUTO (DP/9308545) PACTEs: JOAO PAULO PEREIRA CORREA FRANCA AUT.COATORAs: 1a. VARA CRIMINAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CO-REU: RUI AMARO DE BRITO JUNIOR Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.526 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.714.0023142, 20067110024120 Protocolo: 200726790 IMPTEs: DR. LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (DP/8773871) PACTEs: J.F.N.DAS D. FILIACAOs1: CECILIA NUNES PEDROSA FILIACAOs2: JOSE MARTINIANO DAS DORES OUTRO NOMEs: JOSE MAXINIANO DAS DORES AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.552 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (PRINCIPAL:2005.077.001836-0), 20050770026058 Protocolo: 200728611 IMPTEs: DR.CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ/104240) PACTEs: ANDERSON MACHADO DOS SANTOS AUT.COATORAs: VARA UNICA DE SEROPEDICA CO-REU: ROBSON JOSE PEREIRA Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.616 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004/02058-2 Protocolo: 200730024 IMPTEs: Dra.FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA FILHO - DP PACTEs: JOSE CARLOS TOSTES DO COUTO (RG:04455650-4) OUTRO NOMEs1: ANTONIO CARLOS DA SILVA OUTRO NOMEs2: JOSE ANTONIO DA SILVA OUTRO NOMEs3: JOSE CARLOS TOSTA DO COUTO AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. EDUARDO MAYR\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.854 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20010410002928 Protocolo: 200741236 IMPTEs1: DR(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (OAB/RJ:71.111) IMPTEs2: DR(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (OAB/RJ:100.832) PACTEs: JAQUISSON PORTO AUT.COATORA: VARA UNICA DE PARATY Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1093 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20042070016828 Protocolo: 2007050276 IMPTE/PACTEs: REGINALDO CICERO DO NASCIMENTO AUT.COATORA: 2A.VARA CRIMINAL ILHA DO GOVERNADOR Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1218 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060420086676 Protocolo: 200758526 IMPTEs: DR. ADILSON KLOH JUNIOR (DP/MAT.896.790-3) PACTEs1: PAULO LEANDRO FONTES PACTEs2: ANDRE LUIZ FONTES AUT.COATORAs: 1A.VARA CRIMINAL PETROPOLIS CO-REUs1: MARCOS PORCINO TOMAZ CO-REUs2: ANDERSON CLEISON LUIZ OUTRO NOMEs: CLEISON LUIZ CO-REUs3: GRACE KELLY CARLOS SILVA CO-REUs4: ROSANGELA CLIMAS DOS SANTOS CO-REPDO.s1: T.C.S. FILIACAOs1: DENISE APARECIDA CARLOS SILVA FILIACAOs2: IVANIL DE SOUZA SILVA CO-REPDO.s2: V.R.DA S. FILIACAOs1: ANA LUCIA FERREIRA DA ROCHA DA SILVA FILIACAOs2: VICENTE NUNES DA SILVA CO-REPDO.s3: J.DE F.S. FILIACAOs1: FATIMA REGINA CAETANO DE FREITAS FILIACAO2: OSMAR SEVERINO Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1221 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060140107400 Protocolo: 200758409 IMPTEs: DR(a). TIAGO ABUD DA FONSECA (DP/860.698-0) PACTEs: CRISTIANO GUEDES DE SA OUTRO NOMEs: CRISTIANO GUEDES SA AUT.COATORA: 1a VARA CRIMINAL DE CAMPOS Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1224 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (REL.PRISAO:2007.014.001118-6), 20070140015313 Protocolo: 200758403 IMPTEs: DR(a). GUILHERME GODINHO LOUZADA (DP/930.851-1) PACTEs1: JERRI ADRIANI ALMEIDA CLEMENTE PACTEs2: LEANDRO HENRIQUE NASCIMENTO RODRIGUES AUT.COATORA: 3a VARA CRIMINAL DE CAMPOS Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL 2007.073.1 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: HC 2007.059.00860 (PVO:2006.001.168324-8; PRINCIPAL: 2006.001.024893-6 E APENSO: 2006.001.079723-3) Protocolo: 200750486 AGTEs: GRECIO SILVESTRE DE CASTRO ADVOGADOs1: DR(a). HELEN ORTOLANI 0239378SP ADVOGADOs2: DR(a). BRUNO DI GIULIO 0233308SP AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.150 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2004/09697-0 e OUTRO Protocolo: 2006338296 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: FRANKLIN CORREIA - RG:13460946-0 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. EDUARDO MAYR\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.152 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2000/11489-2 e OUTRO Protocolo: 2006338349 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: RONEMBERG TORRES DO NASCIMENTO - RG:10656101-2 OUTRO NOMEs: RONEBERG TORRES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.131 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2004/04371-7 Protocolo: 200758760 IMPTEs: MINISTERIO PUBLICO IMPDOs: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADOs: LUIZ CARLOS DA SILVA OUTRO NOME: LUIS CARLOS DA SILVA Relator: DES. EDUARDO MAYR\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.68 Origem: RIO CLARO Acao: (2003.047.000905-1 DESM), 20030470011409 Protocolo: 2007034960 APELANTEs: MINISTERIO PUBLICO APELADOs: F.DE S.S. OUTRO NOMEs: F.DE S. FILIACAOs1: AMAURI DA SILVA FILIACAOs2: CLEUZA MARIA DE SOUZA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP CO-REUs: W.N.DE D. FILIACAOs1: MANOEL PACHECO DE DEUS FILIACAO2: MARIA APARECIDA NOGUEIRA Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.74 Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA DE MENORES Acao: 20060540130401 Protocolo: 2007036706 APELANTEs: MINISTERIO PUBLICO APELADOs: H.DE O.A.L. FILIACAOs1: CARLOS ALBERTO ARAUJO LOPES FILIACAOs2: CRISTINA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP CO-REU: LEONARDO MARCELO DA SILVA AMADOR Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS\r\n\r\n*** OITAVA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2004.059.1855 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 19632/99 Protocolo: 200468937 IMPTEs1: DR.CESAR TEIXEIRA DIAS (OAB/RJ31988) IMPTEs2: DRa.ALINE ABREU PESSANHA (OAB/RJ112399) IMPTEs3: DR.ADALBERTO BRANDAO DA SILVA PARANHOS (OAB/RJ90349) PACTEs: LUIZ CARLOS SOUSA DE OLIVEIRA OUTRO NOMEs: LUIZ CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA AUT.COATORA: 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2006.059.7790 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/08541-9 (14654), 840380003933 Protocolo: 2006331625 IMPTE/PACTEs: SYLVIO ALVES (RG.05633940-1) OUTRO NOMEs: SILVIO ALVES AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.925 Origem: REGIONAL DE ILHA GOV. 1 VARA CRIMINAL Acao: 20052070073025 Protocolo: 2007030108 APTEs: JOSE ROSA DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.941 Origem: TRES RIOS 2 VARA CRIMINAL Acao: 20040630041899 Protocolo: 2007030032 APTEs1: JEFERSON GONCALVES MARTINS APTEs2: ALEXSSANDRO DE SOUZA MARTINS OUTRO NOMEs: ALEXSANDRO DE SOUZA MARTINS ADVOGADOs: DR(a). OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR 0049818RJ APDOs: MINISTERIO PUBLICO ASSISTENTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR 0094757RJ ADVOGADOs2: DR(a). KATHRIN NAVEKE 0126447RJ ADVOGADO3: DR(a). THEODORETO VELLOSO DE CARVALHO NETO 0077142RJ Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.955 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Acao: 20060210167532 Protocolo: 2007031377 APTEs: JACKSON WILLIAM DA SILVA FERNANDES ADVOGADOs: DR(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ 0018526RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.957 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CRIMINAL Acao: 20060380059369 Protocolo: 2007032897 APTEs: JONATAS MATOS DE BRITO DUARTE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.s: L.A.M.DE A. FILIACAOs1: JOAO LUIS MANOEL DE ARAUJO FILIACAO2: RITA DE CASSIA MENDES Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.963 Origem: Acao: 20060710007128 Protocolo: 2007031811 APTEs: ALEX FABIANO POLI JUNIOR ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.965 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL Acao: 20040660211722 Protocolo: 2007031816 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: EDMILSON FERNANDES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.974 Origem: REGIONAL DE MADUREIRA 2 VARA CRIMINAL Acao: 20062020057105 Protocolo: 2007031418 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: LUIZ RICARDO DE CASTRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PAULO MOREIRA DA COSTA NETO 0074636RJ Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.977 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 20050420081950 Protocolo: 2007031799 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: MARIO ROBERTO SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs1: MINISTERIO PUBLICO APDOs2: CRISTIANO AMORIM DE MIRANDA ADVOGADO: DR(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN 0078815RJ Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.999 Origem: NOVA FRIBURGO VARA CRIMINAL Acao: 20050370070421 Protocolo: 2007034526 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs1: CARLOS ALBERTO DA SILVA APDOs2: DILMAR DE SA MESQUITA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.392 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004/10497-2 Protocolo: 200719531 IMPTE/PACTEs: PAULO ROBERTO DE JESUS (RG:06.829.861-1 IFP) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.650 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20040011394932 Protocolo: 200731355 IMPTEs: DR PLINIO CARDOSO DE MENEZES (OAB/RJ 54612) PACTEs: ANA PAULA CELESTINA DOS SANTOS AUT.COATORA: 23a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.759 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010118278 Protocolo: 200737271 IMPTEs: DR(a). JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB/RJ:136.843) PACTEs: FRANCISCO JOSE DA SILVA AUT.COATORAs: 27a VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-INDIC.s1: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA CO-INDIC.2: ADEMIR DOS SANTOS Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.892 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060630055880 Protocolo: 200742628 IMPTEs: Dr.MARCIO CESAR FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS (OAB/RJ84825) PACTEs: TIAGO PEREIRA DE ANDRADE AUT.COATORA: 2a.VARA CRIMINAL DE TRES RIOS Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1012 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060010459765 Protocolo: 200746760 IMPTEs: Dr.JOSE CARLOS LOUZADA (OAB/RJ29793) PACTEs: RODRIGO JERONIMO FERNANDES DA SILVA AUT.COATORAs: 30a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU: CLAUDIO DA SILVA Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.1146 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200755271 IMPTEs: Dr.MAURICIO NEVILLE (OAB/RJ66521) PACTEs: ANDERSON SILVA DE SOUZA OUTRO NOMEs: ANDERSON SILVA DE SOUSA AUT.COATORA: 2a.VARA DE RIO BONITO Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.151 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2001/08761-8 - PVO:2000.001.049870-8 - 21a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Protocolo: 2006338352 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: RAIMUNDO MARTINS DA COSTA - RG:12090452-9 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.154 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2003/07564-5 - PVO:2000.008.001309-0 - 2a.VARA CRIMINAL DE BELFORD ROXO Protocolo: 2006338348 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: NILTON JESUS DA SILVA - RG:05795655-9 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.157 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2000/00983-7 e OUTRO Protocolo: 2006338371 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: ROSANE RAFAEL CORDEIRO - RG:10333904-0 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.159 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2004/10642-3 - PVO:2004.042.001162-2 - 1a.VARA CRIMINAL DE PETROPOLIS Protocolo: 2006338359 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: LIANA DE OLIVEIRA - RG:08178014-0 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.161 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2003/08118-9 - PVO:202.207.004741-9 - 2a.VARA CRIMINAL DA ILHA DO GOVERNADOR Protocolo: 2006338357 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: JORGE ANTONIO DOS SANTOS - RG:03986516-7 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.168 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:1991/04453-7 e OUTROS Protocolo: 2006338361 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: FERNANDO FIALHO CORREA - RG:07010907-9 ADVOGADO: DR(a). MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO 0098215RJ Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.177 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2005/12020-9 - PVO:2003.205.005995-9 - 2a.VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE Protocolo: 2007012156 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: PAULO ROBERTO FERREIRA BRAGA - RG:03986656-1 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.88 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2003/01307-5 Protocolo: 200729289 IMPTEs: MINISTERIO PUBLICO IMPDOs: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: ROBSON DA SILVA RODRIGUES PRIMO (RG:11533633-1) Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.99 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2000/09586-9 Protocolo: 200731663 IMPTEs: MINISTERIO PUBLICO IMPDOs: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: ANSELMO DA PAIXAO MESQUITA (RG.04626423-0) Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.129 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2003/06924-2 Protocolo: 200758761 IMPTEs: MINISTERIO PUBLICO IMPDOs: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADOs: WELLINGTON DE OLIVEIRA TINTIN (RG:13454494-9) OUTRO NOME: WELLINGTON DE OLIVEIRA TINTIM Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.135 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2004/07828-3 Protocolo: 200759388 IMPTEs: MINISTERIO PUBLICO IMPDOs: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: EDUARDO SOUZA DA SILVA - RG 21123860-5 IFP Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.138 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004/10421-2 Protocolo: 200759207 IMPTEs: MINISTERIO PUBLICO IMPDOs: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: ELIZABETE BASTOS DA SILVA (RG:09241328-5) Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.142 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 99/04588-2 Protocolo: 200759189 IMPTEs: MINISTERIO PUBLICO IMPDOs: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: FLAVIO DOS SANTOS (RG:09334328-3) Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA.\r\n\r\n2o VICE-PRESIDENTE: DES. CELSO GUEDES\r\n\r\nSECRETARIO: MARCOS MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\nId: 136527"
                                                        ],
                                                        "136365": [
                                                            "IIIE - Resoluções",
                                                            "SEGUNDA VICE - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 02 / 2007\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Desembargador CELSO GUEDES, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando os Atos Normativos Conjuntos n.º 9/2006 e 5/2007;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. A partir de 01/01/2007 incidirá o acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre as custas e os emolumentos dos atos extrajudiciais, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 111/2006, em Favor do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado (FUNPERJ), que será recolhido por meio de GRERJ, campo 34, conta nº 600225174-9;\r\n\r\n2. A partir de 15/02/2007 incidirá o acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre as custas e os emolumentos dos atos extrajudiciais, instituído pela Lei Estadual nº 4.664/2005, em Favor do Fundo Especial da Defensoria Geral do Estado (FUNDPERJ), que será recolhido por meio de GRERJ, campo 35, conta nº 567300124-3;\r\n\r\n3. Os recolhimentos efetuados em desacordo com a presente Resolução suscitam complementação quanto à sua incidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2007.\r\n\r\nDesembargador CELSO GUEDES\r\n\r\nSegundo Vice-Presidente\r\n\r\nId: 136365"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, nº 115 - 10º andar - Rio de Janeiro - RJ. CEP 20020-000 DesembargadorMarianna Pereira Nunes Feteira Gonçalves Juízes Auxiliares": {
                                                        "Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal": {
                                                            "Divisão de Recursos": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "136995": [
                                                                        "IIIE - Decisão",
                                                                        "*** 3a. VICE-PRESIDENCIA ***\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 07/03/2007\r\n\r\nDECISOES DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2005.134.9460 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 06879/2004 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: REGINALDO ARAUJO OLIVETTI ADVOGADO: DR(a). MARGARETH DE LENA COSTA 0106610RJ RECDO: TALK CELL COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). CRISTINA DA CUNHA JEVOUX 0098744RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.8138 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20703/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: IRB BRASIL RESSEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES 0119910RJ RECDOS: SOLANGE MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES 0099186RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.8139 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 29022/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA ADVOGADO: DR(a). MICHELE VIEGAS GORDILHO 0124888RJ RECDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dr. GUSTAVO AMARAL RECDO 2: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). JAIME SAMUEL CUKIER 0017235RJ ADVOGADO 2: DR(a). COSME DAVID RANGEL SOARES 0081562RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.8218 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 12518/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: TERESA MARIA AZEVEDO BARRETO ADVOGADO: DR(a). MARCOS HELI CARDINOT MEIRA 0120481RJ RECDO: BANCO CEDULA S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE 0015018RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO 0086847RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA 0119123RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.8287 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 22139/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE 1: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA S E B ADVOGADO: DR(a). CARLOS JOSE GUEIROS 0041564RJ RECTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE RECDO: OS MESMOS Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.8603 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 13711/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: CONDOMINIO BARRA SQUARE EXPANSAO ADVOGADO: DR(a). GUILHERME NADER CAPDEVILLE 0130687RJ RECDO 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES RECDO 2: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: DR(a). RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES 0103949RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.8710 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 08260/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES RECDO: VALE DO RIO DOCE ALUMINIO S A ALUVALE ADVOGADO 1: DR(a). CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO 0068516RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO EL AMME PARANHOS 0104806RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.8999 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 16575/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: SIVALDO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JORGE VACITE FILHO 0014236RJ RECDO 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO HERIS ADVOGADO: DR(a). MARIO SERGIO WERNECK 0045655RJ RECDO 2: LYNCE S PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONCA COSTA FILHO 0078199RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.9069 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 00777/2002 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MILTON DELGADO SOARES RECDOS: SALIM BELCHIOR DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS 0041022RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.9551 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 30869/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNCIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA MARIA DA SILVA BRITO RECDO: DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO 0083304RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.9567 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 26812/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: CATIA REGINA COELHO D'OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO 0023192RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.9643 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 27671/2005 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: VIACAO ACARI S A ADVOGADO 1: DR(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO 0017783RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA 0095665RJ RECDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA IBDD ADVOGADO: DR(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA 0102015RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.9671 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 04210/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HELOISA CYRILLO GOMES SOBERG RECDO: ROMULO CAVALCANTE MOTA ADVOGADO 1: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO 0069528RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.9791 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 21223/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDREZA DE MENDONCA FERNANDES 0125268RJ RECDO: ALISON DA SILVA DE AGUIAR FLAUSINO REP/P/S/PAI JOSE LUIZ MAIA FLAUSINO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.9847 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 13772/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). RUBENS CORREA DE AGUIAR 0100189RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10067 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 10306/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA RECDO: HOTEL NICE S A ADVOGADO: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10097 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 08380/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS 0119546RJ RECDO: MARIA JOSE CAMPOS FEIJO ADVOGADO: DR(a). ROBSON REIS MAUTONI 0098337RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10119 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 10071/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RECDOS: MECAN INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA 0052334MG ADVOGADO 2: DR(a). JOVE SILMAR GUERRA BERNARDES 0072919MG Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10171 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000393313 - CONSELHO RECURSAL RECTE: EDMUNDO CASSIO HORTA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF 0063765RJ RECDO: ACSP ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO SP ADVOGADO: DR(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA 0135910SP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10208 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000179443 - CONSELHO RECURSAL RECTE: RENOVACAR VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). RONALD FARIAS DA ROCHA 0085073RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10220 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 29793/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: MARCIO LUIZ MENDONCA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10242 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 23614/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC. 1: CARLOS RAPOSO PROC.MUNIC. 2: RODRIGO TOESTES DE ALENCAR MASCARENHAS RECDO: ROBERTA CORREIA DE CARVALHO SANTOS REP/P/S/MAE SUELI DE SOUZA CORREIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n023. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10332 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 34559/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTES: LUCIENE FERREIRA ARCANGELO ROCHA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO 0074815RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n024. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10484 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 25279/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE 1: MARCOS BOTTICELLO CORREA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ RECTE 2: MARCOS BOTTICELLO CORREA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n025. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10579 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 06470/2005 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA 0076996SP RECDO: GUSTAVO CARDOSO DE PAIVA COELHO ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO CESAR QUINTELLA LIOY 0081986RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS ARAO ABITBOL 0058139RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n026. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10832 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42684/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDREZA DE MENDONCA FERNANDES 0125268RJ RECDO: JOSE VIEIRA MORAES ADVOGADO: DR(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA 0117578RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n027. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10986 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000505292 - CONSELHO RECURSAL RECTE: CLAUDEMIR ALVES FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). WILLANE DOS SANTOS XAVIER 0100260RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n028. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.12 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000329970 - CONSELHO RECURSAL RECTE: JOEL FIUZA DE LIMA ADVOGADO: DR(a). JOEL FIUZA DE LIMA 0060300RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n029. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.91 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000480064 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELEMAR S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ RECDO: KLEBER DUTRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n030. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.117 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 24849/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA RECDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA 0007728RJ ADVOGADO 2: DR(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO 0011045RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n031. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.150 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000372164 - CONSELHO RECURSAL RECTE: IVAN DE SOUZA TEIXEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: CERCI ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS 0127014RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2005.135.9986 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 06879/2004 - NONA CAMARA CIVEL RECTE 1: REGINALDO ARAUJO OLIVETTI ADVOGADO: DR(a). MARGARETH DE LENA COSTA 0106610RJ RECTE 2: REGINALDO ARAUJO OLIVETTI ADVOGADO: DR(a). MARGARETH DE LENA COSTA 0106610RJ RECDO: TALK CELL COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). CRISTINA DA CUNHA JEVOUX 0098744RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.13945 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20703/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE 1: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO 0063377RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE MACHADO DE MACEDO 0123240RJ RECTE 2: IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A ADVOGADO: DR(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES 0119910RJ RECDOS: SOLANGE MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES 0099186RJ Decisão: POR TAIS RAZOES, ADMITO O RECURSO ESPECIAL DO PRIMEIRO RECORRENTE E DEIXO DE ADMITIR O RECURSO ESPECIAL DO SEGUNDO RECORRENTE E O RECURSO EXTRAORDINARIO.\r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.14818 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 29022/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA ADVOGADO: DR(a). MICHELE VIEGAS GORDILHO 0124888RJ RECDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dr. GUSTAVO AMARAL RECDO 2: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). JAIME SAMUEL CUKIER 0017235RJ ADVOGADO 2: DR(a). COSME DAVID RANGEL SOARES 0081562RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.14956 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 12518/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: TERESA MARIA AZEVEDO BARRETO ADVOGADO: DR(a). MARCOS HELI CARDINOT MEIRA 0120481RJ RECDO: BANCO CEDULA S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE 0015018RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO 0086847RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA 0119123RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.15093 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 22139/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA S E B ADVOGADO: DR(a). CARLOS JOSE GUEIROS 0041564RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.15618 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 13711/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: CONDOMINIO BARRA SQUARE EXPANSAO ADVOGADO: DR(a). GUILHERME NADER CAPDEVILLE 0130687RJ RECDO 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES RECDO 2: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: DR(a). RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES 0103949RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.15830 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 08260/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES RECDO: VALE DO RIO DOCE ALUMINIO S A ALUVALE ADVOGADO 1: DR(a). CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO 0068516RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO EL AMME PARANHOS 0104806RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.15969 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 04637/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: MARCIO JOSE RESENDE ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE COUTO DA NOBREGA 0099056RJ RECDO: MARILIA CORREA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO 0089960RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.16394 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 16575/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: SIVALDO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JORGE VACITE FILHO 0014236RJ RECDO 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO HERIS ADVOGADO: DR(a). MARIO SERGIO WERNECK 0045655RJ RECDO 2: LYNCE S PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONCA COSTA FILHO 0078199RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.16405 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 12445/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ENRICO SLERCA 0022986RJ ADVOGADO 2: DR(a). NADJA SUELI CUSTODIO MONTEIRO SILVEIRA DE ANDRADE 0131251RJ RECDO 1: GRIFF DE ANGRA AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). ADILSON MARTINS DA CRUZ 0036762RJ RECDO 2: DAKAR ASSESORIA LTDA S C REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.16496 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 00777/2002 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MILTON DELGADO SOARES RECDOS: SALIM BELCHIOR DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS 0041022RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17370 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 30869/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNCIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA MARIA DA SILVA BRITO RECDO: DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). EVANDRO ZANATTA CARDOSO 0083304RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17385 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 26812/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: CATIA REGINA COELHO D'OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO 0023192RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17488 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 27671/2005 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: VIACAO ACARI S A ADVOGADO 1: DR(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO 0017783RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA 0095665RJ RECDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA IBDD ADVOGADO: DR(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA 0102015RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17523 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 04210/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG RECDO: ROMULO CAVALCANTE MOTA ADVOGADO 1: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO 0069528RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17664 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 21223/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDREZA DE MENDONCA FERNANDES 0125268RJ RECDO: ALISON DA SILVA DE AGUIAR FLAUSINO REP/P/S/PAI JOSE LUIZ MAIA FLAUSINO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17766 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 01353/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: RODRIGO CRELIER Z. DA SILVA RECDO: TATIANE MARILIA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY 0097647RJ ADVOGADO 2: DR(a). BELMIRO VERLY 0049131RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17845 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 05088/2004 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA L. MAINIER HACK RECDO: MARLENE CANDIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO GRECO 0021557RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.17896 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43719/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: EVALDO PAIVA MOREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: BANCO BANERJ S A ADVOGADO: DR(a). LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE 0059030RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.18140 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 10306/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA RECDO: HOTEL NICE S A ADVOGADO: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.18194 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 08380/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS 0119546RJ RECDO: MARIA JOSE CAMPOS FEIJO ADVOGADO: DR(a). ROBSON REIS MAUTONI 0098337RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.18210 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 46753/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS 0001545ARJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIO CESAR SANTANA 0123579RJ RECDOS: PAULO ALBERTO ALVES CARNEIRO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES 0035740RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.18255 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 10071/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RECDOS: MECAN INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA 0052334MG ADVOGADO 2: DR(a). JOVE SILMAR GUERRA BERNARDES 0072919MG Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.18326 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EMBARGOS INFRINGENTES 00183/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA 0035398RJ RECDO: ELIZETE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MILTON CESAR PARAISO 0011035RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO 0077284RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.18470 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 23614/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC. 1: CARLOS RAPOSO PROC.MUNIC. 2: RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS RECDO: ROBERTA CORREIA DE CARVALHO SANTOS REP/P/S/MAE SUELI DE SOUZA CORREIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.18600 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 06335/2005 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: LUZIA DO NASCIMENTO MARTINS ADVOGADO: DR(a). ELISABETH CARVALHO BORGES 0070500RJ RECDO: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA PEIXOTO 0056380RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.18637 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 02085/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: CARLOS EDUARDO LEAL DE C. NUNES RECDO: TERESA GOMES BAZETE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19106 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 10210/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: GUIA LOCAL NETWORK S A ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE 0109960RJ RECDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA 0036186RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DE FATIMA PORTELA MENESES 0069132RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19170 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 45154/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA TRADE CENTER ADVOGADO 1: DR(a). GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR 0080073RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA REIS E SILVA 0130074RJ RECDOS: JOSE HAMILTON MANDARINO DE MELLO E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA 0116751RJ ADVOGADO 2: DR(a). CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES 0118892RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19391 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 35902/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS ADVOGADO: DR(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES 0085578RJ RECDO: CONSTRUTORA JOIA LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE 0102337RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19525 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42684/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDREZA DE MENDONCA FERNANDES 0125268RJ RECDO: JOSE VIEIRA MORAES ADVOGADO: DR(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA 0117578RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19560 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 15310/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: SATEPLAN CONSORCIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE 0002255ARJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXSANDER GRACIANO DE SOUSA 0124088RJ RECDO: JORGE BENTO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO ANTONIO LOPES 0063370RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA CRISTINA BASTOS GRACA 0105517RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n064. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19568 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 07125/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADO 4: DR(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE 0132501RJ RECDO: LUIZ ALBERTO SERRA DE BITENCOURT ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO VALENTE SERRA 0096530RJ ADVOGADO 2: DR(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA 0011900RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n065. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.300 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 46162/2005 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE 1: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). LUCIANO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES 0126407RJ RECTES 2: RIO COPA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME 0093240RJ RECDO: OS MESMOS Decisão: \"POR TAIS RAZOES, ADMITO O PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL E DEIXO DE ADMITIR O SEGUNDO RECURSO ESPECIAL\".\r\n\r\n066. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.512 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 16659/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MARIA JOSE MOTA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n067. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.781 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 21751/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: PEDRO AZAMBUJA PINHEIRO MACHADO ADVOGADO: DR(a). NUBIA TAVARES PELLEGRINO 0126091RJ RECDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA 0100391RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n068. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.7 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 01579/2006 - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL RECTE: ALCIR VIEIRA PEREIRA (RG:07999710-2) ADVOGADO: DR(a). GILBERTO BORGES TALESFERO 0091409RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: ADMITIDO\r\n\r\nId: 136995"
                                                                    ],
                                                                    "136992": [
                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                        "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 07/03/2007\r\n\r\nDESPACHOS DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.6910 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000299114 - CONSELHO RECURSAL RECTE: SUPERVIA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA 0075201RJ RECDO: SERGIO JOSE SILVA DA COSTA DEF.PUBLICO: DP Despacho: BAIXEM OS AUTOS AO CONSELHO RECURSAL, A FIM DE QUE O RELATOR DECIDA A RESPEITO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, RETORNANDO, EM SEGUIDA, PARA PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.455 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000360010 - CONSELHO RECURSAL RECTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ RECDO: ROSALI COIMBRA MAGACHO ADVOGADO: DR(a). FELIPE DA SILVA SANTIAGO 0107585RJ Despacho: REVOGO A GRATUIDADE DE JUSTICA, TENDO EM VISTA QUE NAO SE VERIFICA A HIPOSSUFICIENCIA DO RECORRENTE. ASSIM, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 219, DEVENDO O RECORRENTE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESERCAO.\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.571 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 47936/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: ROSANGELA DE MORAES ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA 0113592RJ RECDO: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO ADVOGADO: DR(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA 0081345RJ Despacho: \"NAO COMPROVADA A HIPOSSUFICIENCIA, INDEFIROA GRATUIDADE DE JUSTICA A RECORRENTE. ASSIM SENDO, PREPARO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERCAO.\" \r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.659 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: MANDADO DE SEGURANCA-RESTAURACAO DE AUTOS 20067000225854 - CONSELHO RECURSAL RECTE: MARCIA LEMOS MACHADO ADVOGADO: DR(a). ANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA 0104967RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS DE FLS.620/621, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA A RECORRENTE. \r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.751 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000465518 - CONSELHO RECURSAL RECTE: LUROPA AUTOMOVEIS LTDA RINK PARK ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA 0115002RJ RECDOS: ELIZABETH DE CAMPOS COSSIO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). HILDEBRANDO AFONSO FILHO 0079397RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.944 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000520190 - CONSELHO RECURSAL RECTE: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO ADVOGADO: DR(a). GUILHERME PACCOLA 0125030RJ RECDOS: HENRIQUE DE OLIVEIRA MYRRHA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). BERNARDO GAMA FILHO 0112685RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1129 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 56770/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: SERGIO LUIZ DE CASTRO VIEIRA ADVOGADO 1: DR(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA 0115273RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE SANTO CECILIANO 0121419RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1180 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 15177/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELESP ADVOGADO 1: DR(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI 0119131RJ ADVOGADO 2: DR(a). JAYME BARBOSA LIMA 0213713SP RECDO: ROBERTO ALMEIDA BARBOSA DE SA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Despacho: A APRESENTACAO VIA FAX DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO NAO ATENDEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 6 DA RESOLUCAO N 12/99, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, PUBLICADA EM 11.10.99, QUE DISCIPLINA O ENCAMINHAMENTO DE PETICOES POR FAX E PELO CORREIO....SENDO ASSIM, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO PELA DESERCAO. \r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1195 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000523440 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO ADVOGADO: DR(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI 0119131RJ RECDO: KARLA BARROZO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). GUILHERME LUCAS LOUREIRO 0121618RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1269 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 35271/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS RECDO: MARY ROSE DA SILVA MENDES ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR 0098563RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA 0102150RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1313 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 25010/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: SOLANGE BARATA PINHEIRO E S/MARIDO RICARDO PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). ELIEL SANTOS JACINTHO 0059663RJ RECDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA 0100391RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ Despacho: DEMONSTREM OS RECORRENTES, EM 5 (CINCO) DIAS, A SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, COMPROVANDO SEUS GANHOS E ENCARGOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. ...\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1334 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 41326/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES 0137139RJ RECDO: WENDER BRAIDO MOREIRA ADVOGADO: DR(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO 0071254RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1345 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 53816/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: ANTONIO CARLOS ANTUNES BERTHOLASCE ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR 0086713RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO CARVALHO FOLLY Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1350 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 21946/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE 1: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO 0070058RJ RECTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA RECDO: OS MESMOS Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1351 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000597850 - CONSELHO RECURSAL RECTE: PROLAGOS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM 0105593RJ ADVOGADO 2: DR(a). MANUELA GONCALVES DE SOUZA 0128377RJ RECDO: IONILDE SOARES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ADYLSON MARIA DE FARIA JUNIOR 0101070RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1394 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000599900 - CONSELHO RECURSAL RECTE: FERNANDO JOSE DE A PINNA CABRAL ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO 0056322RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO ALVES DA CRUZ 0031047RJ RECDO: MARTA DOS REIS SABELLA ADVOGADO: DR(a). MAURO FERNANDO CANDU 0088486RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1404 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 01614/2003 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: MIRIAM AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ ADVOGADO: DR(a). MARIO DA SILVA HERNANDEZ PEREZ 0127878RJ RECDO: EXMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1423 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 24652/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTES: ROMUALDO INACIO SILVEIRA BOAVENTURA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL 0109659RJ RECDO: ELI MOURA ADVOGADO: DR(a). RAMALHO BORBA SILVA 0055234RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n019. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.316 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 17585/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE 1: ALBERTINA MARTINS GONCALVES MELLADO ADVOGADO 1: DR(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS 0080162RJ ADVOGADO 2: DR(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA 0103087RJ RECTE 2: ALBERTINA MARTINS GONCALVES MELLADO ADVOGADO 1: DR(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS 0080162RJ ADVOGADO 2: DR(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA 0103087RJ RECDOS: JOAO MACHADO DA COSTA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). MARIA ISABELA RIBEIRO 0129163RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR 0064216RJ Despacho: DISPOE O ARTIGO 511 DO CPC QUE O PREPARO DO RECURSO SERA COMPROVADO NO ATO DE SUA INTERPOSICAO, O QUE NAO OCORREU NO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO A FLS.367/374. ASSIM, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO SEGUNDO RRECURSO PELA DESERCAO. PROSSIGA-SE EM RELACAO AO PRIMEIRO RECURSO. \r\n\r\n020. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.685 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 57749/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: RENATO AUGUSTO ACCIOLI VILLACA ADVOGADO: DR(a). FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA 0091236RJ RECDO: FERNANDO PENNA CHAVES ADVOGADO: DR(a). GERALDO MORAND PAIXAO 0007162RJ Despacho: DEMONSTRE O RECORRENTE, EM 5 (CINCO) DIAS, A SUA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA, TRAZENDO AOS AUTOS COPIA DOS DOIS ULTIMOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS E DECLARACAO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVO AOS ULTIMOS DOIS ANOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE...\r\n\r\n021. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.985 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 47936/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: ROSANGELA DE MORAES ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA 0113592RJ RECDO: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO ADVOGADO: DR(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA 0081345RJ Despacho: \"NAO COMPROVADA A HIPOSSUFICIENCIA, INDEFIROA GRATUIDADE DE JUSTICA A RECORRENTE. ASSIM SENDO, PREPARO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERCAO.\" \r\n\r\n022. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1035 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 18364/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: SHERAZADE PERFUMARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA 0073022RJ RECDOS: SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL 0067113RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR 0124355RJ Despacho: MANTENHO A DECISAO DE FLS. 296 PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.\r\n\r\n023. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1111 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 35149/2005 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: ROBERTO CARLOS VIEIRA PITTA JR ADVOGADO: DR(a). EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA 0106736RJ RECDO: BANCO CREDIBANCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALCHORNE DA ROCHA PAULA 0102275RJ ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n024. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1165 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 53088/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: ESPOLIO DE ARMANDO SOARES BRANDAO REP/P/S/INVENTARIANTE OLIVIA THEREZA DO PRADO BRANDAO ADVOGADO: DR(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA 0101647RJ RECDO: ROSINETE COSER OHNESORGE ADVOGADO: DR(a). RICARDO COLLARES DOS REIS 0091421RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n025. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1168 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 28967/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS 0093271RJ ADVOGADO 2: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES 0002428DRJ RECDO: ERNESTO VITORETTI ADVOGADO: DR(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA 0045010RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n026. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1230 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 61380/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: MILENA POSTO E GARAGEM LIMITADA ADVOGADO: DR(a). ANDRE COUTINHO LISBOA GOUVEA 0119019RJ RECDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO AMORIM DA ROCHA 0067539RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA CAROLINA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA 0113774RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n027. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1245 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 66725/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: ROQUE FERME E OUTRO ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 0045027RJ RECDO: CRISANTINO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). REGINA BISCONCINI 0074499RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n028. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2054 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 56770/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: SERGIO LUIZ DE CASTRO VIEIRA ADVOGADO 1: DR(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA 0115273RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE SANTO CECILIANO 0121419RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n029. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2196 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 08948/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MICHELE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ALFREDO GONCALVES NETO 0057587RJ RECDOS: MARIA DA GLORIA FERREIRA TEIXEIRA DE LIMA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO 0083758RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INTIME-SE A RECORRENTE PARA JUNTAR AUTOS, EM 48 HORAS, SEU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADO. \r\n\r\n030. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2198 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 15177/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELESP ADVOGADO 1: DR(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI 0119131RJ ADVOGADO 2: DR(a). JAYME BARBOSA LIMA 0213713SP RECDO: ROBERTO ALMEIDA BARBOSA DE SA ADVO GADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Despacho: A APRESENTACAO VIA FAX DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO NAO ATENDEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 6 DA RESOLUCAO N 12/99, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, PUBLICADA EM 11.10.99, QUE DISCIPLINA O ENCAMINHAMENTO DE PETICOES POR FAX E PELO CORREIO....SENDO ASSIM, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO PELA DESERCAO. \r\n\r\n031. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2284 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42535/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: JANE MARA NICOLAY MENDES RECDO: JEORGINA DA CONCEICAO GONCALVES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2395 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 53726/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: DR(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS 0111415RJ RECDOS: FERNANDO DOMINGUEZ SEOANE E OUTROS ADVOGADO: DR(a). BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONCALVES PATRAO 0116871RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2427 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42533/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: JANE MARA NICOLAY MENDES RECDO: MARIA DO CARMO CARMELITA DE SOUZA MORAES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2445 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 04983/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: MANOEL MESSIAS WERMELINGER ADVOGADO: DR(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL 0081033RJ RECDO: BANCO BANERJ S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2480 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 57433/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: JANE MARA NICOLAY MENDES RECDO: MARPHALIA MARIA DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2528 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 16567/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). ERIC DUTT ROSS 0137445RJ RECDO: MARIA DA PENHA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA 0112334RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2566 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 41326/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES 0137139RJ RECDO: WENDER BRAIDO MOREIRA ADVOGADO: DR(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO 0071254RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2591 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 47712/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTES: ENIO ROBERTO D'AVILA E S/MULHER ELIZABETH HERZOG LOUREIRO D'AVILA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). VALDIR PIETRE 0050639RJ RECDO: ANTONIO CARLOS BORTOLOTO E S/MULHER GALVINA LARANJA BORTOLOTO ADVOGADO 1: DR(a). OSWALDO ANTONIO DE MEDEIROS 0034090RJ ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS RIBEIRO 0084687RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2595 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 16252/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: GERMANISHER LLOYD DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO 0063503RJ RECDO: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S A IVI ADVOGADO: DR(a). RENATO CHIMENTI FILHO 0030915RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2605 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 16649/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS GENEVA LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2613 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 46135/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ADVOGADO: DR(a). JORGE MARCIO GOMES MOL 0199738SP RECDO: JOSE SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2614 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 26450/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). TAISSA DE CASTRO VON SCHILGEN 0125860RJ RECDOS: PATRICIA GARCIA LISBOA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). TATIANA DE MEDEIROS MONCAO KUFNER 0102892RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2615 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 50994/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA 0138687RJ RECDO: ORLANDO SOARES DO ROSARIO ADVOGADO 1: DR(a). MARIA GONCALVES DE ANDRADE 0128242RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ 0053403RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2662 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 46614/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: ILVA MARTINS DE ALENCAR E SILVA ADVOGADO: DR(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO 0030639RJ RECDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ ADVOGADO 2: DR(a). NESTOR FESTA 0011352RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2672 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55065/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). BERNARDO AUGUSTO ALVES CHICONELLI 0082548RJ RECDO: LEA FIGUEIREDO LOBO ADVOGADO: DR(a). MAGALY DA SILVA VIANA 0052198RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2681 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 27056/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO RURAL S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO 0014871RJ ADVOGADO 2: DR(a). SYLVIA HELOISA MUJICA CONTI 0118275RJ RECDO: COMERCIO DE ROUPAS AKI LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE 0015018RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE DINIS ANGELO 0108700RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2686 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 61806/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BL INDUSTRIA OTICA LTDA ADVOGADO: DR(a). VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO 0101074RJ RECDO: RICARDO CELSO LOPES ADVOGADO: DR(a). DJALMA GONCALVES DO NASCIMENTO 0062333RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2687 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63766/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: KATIA CRISTINA CATALDO FALBO SANTO ADVOGADO: DR(a). PAULA FERNANDA DE SOUZA FERNANDES 0129246RJ RECDO: VALCIRLEI PINHEIRO PINTO ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA 0076556RJ ADVOGADO 2: DR(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA 0023727RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2688 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 49456/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ RECDO: NERCY PEREIRA MORAES ADVOGADO: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO 0025393RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2700 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 14486/2005 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: EDNA DE ALBUQUERQUE E SILVA ADVOGADO: DR(a). ELIEDA CARVALHO LEMOS 0066306RJ RECDO: BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIANE ZOGHBI 0085147RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARINA DE MESQUITA BARCELOS 0112339RJ ADVOGADO 3: DR(a). OSWALDO MEZADRI 0037207RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2704 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 62185/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA 0138687RJ RECDO: HILTON BELLUSCI RIBEIRO FILHO ADVOGADO 1: DR(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS 0014878RJ ADVOGADO 2: DR(a). KELLY SANTOS E SANTOS 0099521RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2705 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63424/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME 0093240RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA 0135495RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERCAP ADVOGADO 1: DR(a). COSME DAVID RANGEL SOARES 0081562RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO ABREU DA COSTA 0086146RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2723 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 24652/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTES: ROMUALDO INACIO SILVEIRA BOAVENTURA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL 0109659RJ RECDO: ELI MOURA ADVOGADO: DR(a). RAMALHO BORBA SILVA 0055234RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2727 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 26956/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALVARO BORGERTH 0101080RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA JANKE SOUZA 0123298RJ RECDO: ESTUB SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). NEWTON DE SOUZA JUNIOR 0062291RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO 0102037RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2729 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 31976/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: MARCELO DE FREITAS BAPTISTA ADVOGADO: DR(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON 0015556RJ RECDO: CARLOS ALFREDO LOBO JASMIN ADVOGADO: DR(a). JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI 0052173RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2730 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 17060/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ RECDO: PICOLE GELADINHO DE SAQUAREMA LTDA ME ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ MARTINS FERREIRA 0092708RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.83 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CRIMINAL 04740/2006 - SEXTA CAMARA CRIMINAL RECTE: EDNALDO FERREIRA DE ARAUJO (RG-9129500-6) ADVOGADO: DR(a). ADALBERTO DIAS PINHEIRO 0052060RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nId: 136992"
                                                                    ],
                                                                    "137015": [
                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                        "*** 3a. VICE-PRESIDENCIA ***\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 07/03/2007\r\n\r\nDESPACHOS DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1086 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000512946 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ RECDO: MARIA JOSE RIBEIRO AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JORGE DAVID DE PAIVA 0046599RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1306 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 60575/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO 0128557RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIA LATGE MANNHEIMER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1330 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 28538/2006 - SETIMA CA MARA CIVEL RECTE: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA 0081439RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO JOSE BRITO MAIA 0113683RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1339 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000602820 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO 0015377MG RECDO: MAURICIO DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1368 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000544728 - CONSELHO RECURSAL RECTE: ANDRE SEVERIANO RIBEIRO BAEZ ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ENRICO SLERCA 0022986RJ ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS 0103597RJ RECDO: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA HAIDAMUS PERRI 0086927SP Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n006. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.12838 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 14646/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTES 1: OLDAIR OZANA DE CAMPOS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). JOELZA PEIXOTO 0050622RJ RECTES 2: OLDAIR OZANA DE CAMPOS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). JOELZA PEIXOTO 0050622RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: PELO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\n007. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19246 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 44462/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: JOSE CARLOS LOPES DA COSTA ADVOGADO: DR(a). MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO 0083930RJ RECDO 1: NIELZER DE OLIVEIRA SUDRE E S/MULHER RITA DE LOURDES CONSOLO SUDRE ADVOGADO 1: DR(a). VITOR MORAIS ANDRADE 0182604SP ADVOGADO 2: DR(a). MARCO ENRICO SLERCA 0022986RJ RECDO 2: PORTO REAL INVESTIMENTOS S A ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE 0036404RJ Despacho: DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE FLS.1153, DESDE QUE SUBSTITUIDA POR COPIA E ENTREGUE MEDIANTE RECIBO AO PATRONO DO RECORRENTE.\r\n\r\n008. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.315 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 28275/2005 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MARITIMA SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). VANUSA MURTA AGRELLI 0079131RJ RECDO: C SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI 0051136RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA APARECIDA PETERLINI 0102673RJ RECTE ADESIVO: C SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI 0051136RJ RECDO ADESIVO: MARITIMA SEGUROS SA ADVOGADO: DR(a). VANUSA MURTA AGRELLI 0079131RJ Despacho: DE ORDEM, CONFORME PORTARIA N 01/2000 D.O. DE 03.07.2000, AO RECORRENTE ADESIVO PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE CCINCO DIAS, SOB PENA DE DESERCAO ( ART. 511, PARAGRAFO 2 DO CPC )\r\n\r\n009. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1681 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 64822/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ RECDO: ROSANE SILVA RUAS ADVOGADO 1: DR(a). HELIO VILLELA DUPLAN 0043838RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO AYUPP MAGALHAES 0096005RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n010. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1725 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 09240/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA 0138687RJ RECDO: CLAUDIA MARIA MARTINS LARICCHIA OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n011. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1812 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 16375/2004 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE 1: ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO REP/P/S/INVENTARIANTE NELLY SOUZA MALHEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ONURB COUTO BRUNO 0000962ARJ RECTE 2: ELZA AUGUSTO DE OLIVEIRA CRISTOVAO ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES 0016022RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA BEZERRA DE MENEZES CORTES 0119811RJ RECDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANTONIO DE F MURTA FILHO Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n012. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1923 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 19875/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: ESPOLIO DE EDGAR SOARES DE PINHO REP/P/S/INV HELENA PINHO DA SILVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). GISELE VALLE DE CARVALHO 0063369RJ ADVOGADO 2: DR(a). SONIA LIMA DE AQUINO 0115510RJ RECDO: CARLOS MACHADO BRITO ADVOGADO: DR(a). MILTON MORAES MARTINS 0016185RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n013. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2034 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 09048/2005 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE 1: CLINICA MEDICA E CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA ADVOGADO: DR(a). HERALDO MOTTA PACCA 0039796RJ RECTE 2: MANSUR JOSE MANSUR ADVOGADO: DR(a). RAPHAEL DODD MILITO 0100949RJ RECTES 3: EDUARDO QUADROS SPINOLA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). RAPHAEL DODD MILITO 0100949RJ RECDO: RUTH PIMENTA CORREA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO DA COSTA CAMACHO 0119783RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA 0057023RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n014. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2384 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43486/2005 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATA RUFFO R. P. REZENDE RECTE 2: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). MARLI NEVES DOS SANTOS 0090197RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO 0055264RJ RECDO: EDIMILSON GONCALVES ADVOGADO: DR(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA 0057446RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n015. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2475 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 01945/2007 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA 0099009RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO VIEIRA PAULO 0084472RJ RECDO: JOAO BERNARDO FERNANDES ADVOGADO: DR(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA 0113652RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n016. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2494 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 31594/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: HSBC BANK BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO NASSIF BOUERI 0133327RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE COBEIROS 0141116RJ RECDO: AVELAR SEBASTIAO PIRES FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n017. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2517 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 60575/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO 0128557RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIA LATGE MANNHEIMER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n018. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2530 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 66639/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDREA TAVARES PEREIRA 0100752RJ RECDO: RAQUEL RODRIGUES PAULINO ADVOGADO: DR(a). SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS 0116760RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n019. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2560 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 28538/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA 0081439RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO JOSE BRITO MAIA 0113683RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n020. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2561 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 24282/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES 0118716RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA VASCONCELOS NAGEM 0126280RJ RECDOS: CECILIA GONCALVES DE SOUZA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ Despacho: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\n021. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2577 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 50384/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: CONDOMINIO VALE DO SOSSEGO ADVOGADO: DR(a). MARCELO FEIJO CHALREO 0052460RJ RECDOS: MARTHA PIO AUTRAN E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). MARCO AURELIO PACHA 0064535RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO 0074459RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n022. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2631 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 21882/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: ROSANE JARCZUN ADVOGADO: DR(a). CARLOS TEOFILO MANSUR 0016086RJ RECDOS: MARCUS TURANO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). MARCELO FITTIPALDI 0079568RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n023. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2633 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 58510/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). JEFFERSON SANTOS MENINI 0102386SP ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA MIYUKI DOTE 0172362SP RECDO: ROBSON CARREIRA CONDE ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO AZEVEDO PEREIRA 0085320RJ ADVOGADO 2: DR(a). NELSON ARRAES FILHO 0085274RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\nId: 137015"
                                                                    ],
                                                                    "136993": [
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                                                                        "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 07/03/2007\r\n\r\nDESPACHOS DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2248 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 41830/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE 1: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS 0122659RJ RECTE 2: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S A IVI ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA 0107176RJ RECDO: OS MESMOS Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n002. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2307 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 41818/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE 1: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS 0122659RJ RECTE 2: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S A IVI ADVOGADO 1: DR(a). JOAO AUGUSTO BASILIO 0073385RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA 0107176RJ RECDO: OS MESMOS Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\nId: 136993"
                                                                    ],
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                                                                        "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE AGRAVOS\r\n\r\nExpediente do Dia 07/03/2007\r\n\r\nDESPACHOS DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.563 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43878/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: NILTON FERREIRA OLIMPIO ADVOGADO: DR(a). MARCUS DA SILVA SANTOS 0070940RJ RECDO: CONDOMINIO DA RUA SANTA FAUSTA ENTRADA 30 ADVOGADO: DR(a). ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA 0107786RJ Despacho: APESAR DE A DECISAO DE INADMISSAO TER SIDO UNICA, OS AGRAVOS DEVERIAM TER VINDO EM PECAS SEPARADAS, POR SE TRATAR DE TRIBUNAIS DIFERENTES. INFORME O AGRAVANTE COM QUAL DOS AGRAVOS DESEJA PROSSEGUIR, CIENTE DE QUE NAO SE COGITARA DE REABERTURA DE PRAZO EM RELACAO AO OUTRO \r\n\r\n002. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.973 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43878/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: NILTON FERREIRA OLIMPIO ADVOGADO: DR(a). MARCUS DA SILVA SANTOS 0070940RJ RECDO: CONDOMINIO DA RUA SANTA FAUSTA ENTRADA 30 ADVOGADO: DR(a). ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA 0107786RJ Despacho: APESAR DE A DECISAO DE INADMISSAO TER SIDO UNICA, OS AGRAVOS DEVERIAM TER VINDO EM PECAS SEPARADAS, POR SE TRATAR DE TRIBUNAIS DIFERENTES. INFORME O AGRAVANTE COM QUAL DOS AGRAVOS DESEJA PROSSEGUIR, CIENTE DE QUE NAO SE COGITARA DE REABERTURA DE PRAZO EM RELACAO AO OUTRO \r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.1181 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14590/2006 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE 0115124RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ AGDO: AGOSTINHO DA SILVA FERNANDES JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). AGOSTINHO DA SILVA FERNANDES JUNIOR 0014949RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR 0132622RJ Despacho: TENDO EM VISTA A COMUNICACAO DO OBITO DO RECORRIDO AS FLS. 130/131, SUSPENDO O PROCESSO NA FORMA DO INCISO I DO ART. 265 DO CPC E CONCEDO AOS HERDEIROS O PRAZO DE 60 DIAS PARA QUE SEJA REGURALIZADA A REPRESENTACAO PROCESSUAL DO AGDO \r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.1543 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14486/2006 AGTE 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO 0088858RJ AGDO: WANIA MARA DA SILVA PAULA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO 0063594RJ Despacho: O AGRAVANTE MANIFESTOU A DESISTENCIA DO AGRAVO DE DESPACHO DENEGATORIO DE SEU RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 501 DO CPC. ASSIM SENDO, DIANTE DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO RECORRIDA, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. \r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.1546 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14481/2006 AGTE 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO 0088858RJ AGDOS: WANIA MARA DA SILVA PAULA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO 0063594RJ Despacho: O AGRAVANTE MANIFESTOU A DESISTENCIA DO AGRAVO DE DESPACHO DENEGATORIO DE SEU RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 501 DO CPC. ASSIM SENDO, DIANTE DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO RECORRIDA, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. \r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.1548 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14484/2006 AGTE 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO 0088858RJ AGDOS: WANIA MARA DA SILVA PAULA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO 0063594RJ Despacho: O AGRAVANTE MANIFESTOU A DESISTENCIA DO AGRAVO DE DESPACHO DENEGATORIO DE SEU RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 501 DO CPC. ASSIM SENDO, DIANTE DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO RECORRIDA, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. 37 \r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.1622 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14368/2006 AGTE: BRUNO PINHO GUIMARAES ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS 0111030RJ ADVOGADO 2: DR(a). FELIPPE ALVAREZ DE SA 0125449RJ ADVOGADO 3: DR(a). RAPHAEL MAIA RANGEL 0108122RJ AGDO: MARIA DAS DORES CABRAL ADVOGADO: DR(a). GERALDO DI STASIO FILHO 0052811RJ Despacho: FLS. 160/162: DIGA O AGRAVANTE, EM 05 DIAS, SE DESISTE DA INTERPOSICAO DO A.I. 2007.137.1622 \r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1564 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09999/2006 AGTE: CREDICARD S A ADVOGADO 1: DR(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN 0099511RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 3: DR(a). RAFAELA MAYRINK FERREIRA 0140697RJ AGDO: JORGE LUIZ BAPTISTA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA 0122261RJ Despacho: O AGRAVANTE MANIFESTOU A DESISTENCIA DO AGRAVO DE DESPACHO DENEGATORIO DE SEU RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 501 DO CPC. ASSIM SENDO, DIANTE DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO RECORRIDA, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. \r\n\r\nId: 136994"
                                                                    ],
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                                                                        "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 07/03/2007\r\n\r\nVISTA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2006.134.10161 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000416945 - CONSELHO RECURSAL RECTE 1: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIANA MENDES DE CASTRO 0132803RJ ADVOGADO 2: DR(a). BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI 0095241RJ RECTE 2: MARCIA ABRANTES LUZ ADVOGADO: DR(a). VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO 0101074RJ RECDO: OS MESMOS Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.262 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 50075/2005 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA RECTE 2: JAIR FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DOS SANTOS MONTENEGRO CAIRRAO 0117619RJ RECDO: OS MESMOS Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.591 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000576298 - CONSELHO RECURSAL RECTE: AMBB ASSOCIACAO DE MORADORES DE BARRA BONITA ADVOGADO: DR(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO 0023192RJ RECDO: EVANDRO FONTINELE PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). FABIO FERREIRA PEDRO DOS SANTOS 0127849RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.631 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55976/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELESP ADVOGADOS: DR(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA 0129693SP DR(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI 0119131RJ DR(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI 0119131RJ RECDO: R BOND ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ANDRE PELICIER PERROTTA 0118928RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.671 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000545757 - CONSELHO RECURSAL RECTE: UNIMED RIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). IVINA DE TOLEDO PIZA COELHO 0135367RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ RECDO: JUDITE LOURENCO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA 0121392RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.780 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 60346/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO 0023550RJ RECDO: MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES 0092632RJ ADVOGADO 2: DR(a). WOLTAIR SIMEI LOPES 0007083DF Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.835 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55455/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO MATONE S A ADVOGADO: DR(a). JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA 0027439RJ RECDO: CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA 0097887RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.899 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000223535 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 2: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ ADVOGADO 3: DR(a). VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE 0080094RJ RECDO: CRISTOVAO JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARGOT MADSEN COTTA 0124078RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.912 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000558478 - CONSELHO RECURSAL RECTE: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO 1: DR(a). VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE 0080094RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 3: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ RECDO: NALU LIMA MATHIAS ADVOGADO: DR(a). ABDIAS GONZAGA DE FREITAS ARAUJO 0065336RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.923 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EMBARGOS INFRINGENTES 00311/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA 0089150RJ RECDO: FRANCISCO OLHERA ISQUERDO ADVOGADO 1: DR(a). ROBINSON ROMANCINI 0138403SP ADVOGADO 2: DR(a). CELSO SEGAL 0041506RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA 0072724RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.924 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000479037 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI 0119131RJ ADVOGADO 2: DR(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA 0129693SP RECDO: VANESSA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA 0071059RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.932 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42213/2005 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE 1: NELSON DOS SANTOS BASTARDO ADVOGADO 1: DR(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO 0069528RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ RECTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. ANA MARIA DA SILVA BRITO RECDO: OS MESMOS Funciona: O Ministerio Publico Vista: AOS RECORRIDOS\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.936 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000495432 - CONSELHO RECURSAL RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MAGALHAES PINTO 0123575RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA BUMLAI ALVES PINTO 0117456RJ RECDO: GILSON SIQUEIRA SILVEIRA ADVOGADO: DR(a). ALTAIR FERNANDES DE SOUZA 0053964RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.953 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42125/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTES: ISABELA PINTO DE ARAUJO PEREIRA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO 0071758RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELVIS BRITO PAES 0127610RJ RECDO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES ADVOGADO: DR(a). RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA 0005042RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1025 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55350/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTES: MALICIOZA BOUTIQUE LTDA E OUTROS ADVOGA DO 1: DR(a). ELIEZER KACZELNIK 0016414RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA 0078808RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COPACABANA ADVOGADO 1: DR(a). OTAVIO BEZERRA NEVES 0059709RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR 0068403RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1150 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 34273/2005 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTES: ELIAS DA SILVA CAVALCANTI E OUTRO ADVOGADO: DR(a). JANDIRA FERREIRA DAVID 0046758RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1206 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO RESCISORIA 00082/2005 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: ANACONT ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR REP/P/S/PRESIDENTE JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES MARTINS 0086090RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA 0086093RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES 0016628RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1213 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 14494/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS 0037378RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSANA LUCIA COSTA OLIVEIRA 0125234RJ ADVOGADO 3: DR(a). PAULA MOURA DA EIRA 0121420RJ RECDO: BRUNO CREMONA ADVOGADO 1: DR(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA 0101647RJ ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO PEREIRA MARTINS 0132361RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1239 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42972/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE RECDO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ ADVOGADO 1: DR(a). OCTAVIO BLATTER PINHO 0005923CRJ ADVOGADO 2: DR(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA 0040343RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1276 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 31178/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HERALDO MOTTA PACCA RECDO: TRANSPORTES MARITIMOS E MULTIMODIAS SAO GERALDO LTDA ADVOGADO: DR(a). WALMIR ANTONIO BARROSO 0052839RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1277 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 40556/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HERALDO MOTTA PACCA RECDO: CONSTRUTORA CANADA S A ADVOGADO: DR(a). JOEL ESPINDOLA DA COSTA 0107521RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1298 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 39813/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: ADONIS COSTA AMORIM ADVOGADO: DR(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO 0108264RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n023. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1300 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 02465/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO VELOSO DE MESQUITA RECDO: MARIA ANTONIETA SOBRAL FERRAZ ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO 0013923RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO 0120725RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n024. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1302 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 37802/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA RECDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO 0011045RJ ADVOGADO 2: DR(a). LILIBETH DE AZEVEDO 0114040RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n025. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1305 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 38039/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: SIDNEY FERNANDES PEREIRA RECDOS: ROSILEA SABINO DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER 0097238RJ ADVOGADO 2: DR(a). NAIDE MARINHO DA COSTA 0074228RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n026. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1310 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 49856/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: IVONETE BRITO JUSTO ADVOGADO 1: DR(a). FABIA CABRAL SOARES 0123562RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR 0131524RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n027. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1319 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 47764/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE RECDO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ ADVOGADO 1: DR(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA 0040343RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO QUINTINO DE SOUSA 0014401RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n028. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1338 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: RECLAMACAO 20067000567571 - CONSELHO RECURSAL RECTE: ANDERSON LACERDA FELIX ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO LOURENCO NUNES 0079539RJ RECDO: CEDAE ADVOGADO: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n029. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1340 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 62914/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: JOSE ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Dr. JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n030. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1365 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 50511/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA RECDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA 0007728RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n031. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1366 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55136/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAQUIM PEDRO ROHR RECDO: ODETTE FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO 0013923RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO 0120015RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO 0120725RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n032. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1370 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 50549/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA RECDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA 0007728RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n033. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1371 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 54453/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA RECDO: MADEIRAS BAIAO LTDA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA 0103469RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n034. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1372 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 62234/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR RECDO: JOAO EDUARDO SALLES NOBRE ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO MARCONDES FERRAZ 0060498RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL 0073216RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n035. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1385 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 65725/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: SULINA SEGURADORA S A ADVOGADO: DR(a). CRISTIANE RA MOS DE OLIVEIRA 0119669RJ RECDO: FRANCESCO AMENDOLA ADVOGADO: DR(a). SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR 0082584RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n036. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1388 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 05106/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELIANA DA COSTA LOURENCO RECDO: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A ADVOGADO: DR(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES 0106925RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2006.135.19699 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43477/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ RECDO: DALVA PRUDENTE ADVOGADO 1: DR(a). ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO 0067889RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO CANDREVA 0070292RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1078 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55976/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A TELESP ADVOGADOS: DR(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA 0129693SP DR(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI 0119131RJ RECDO: R BOND ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ANDRE PELICIER PERROTTA 0118928RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1119 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 47308/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE 1: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE 0132501RJ ADVOGADO 4: DR(a). GLORIA DE CASTRO BERREDO 0136992RJ ADVOGADO 5: DR(a). RALPH ANZOLIN LICHOTE 0128043RJ RECTE 2: ZILDA DA ROCHA BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO RODRIGUES PEREIRA 0128027RJ RECDO: OS MESMOS Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1243 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 21968/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA 0127518RJ RECDOS: FRANCISCO MARCELINO DO MONTE LIMA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA 0012409DF Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1255 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43917/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA 0127438RJ RECDO: ROBERTO SILVEIRA AMARAL ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA SILVEIRA PEREIRA 0122162RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1349 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 05496/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS 0001545ARJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA 0112003RJ RECDOS: JAMIL APPARECIDO BUGHI E S/ MULHER SONIA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO 0055670RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS SERGIO DA SILVA 0067373RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1430 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 47877/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: VIACAO GALO BRANCO LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ RECDO: EDNA MARIA DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO FERREIRA HERDY 0063956RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA CRISTINA REZENDE CHABOUDT HERDY 0114855RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1431 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 62556/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: SAO PEDRO ESPORTE CLUBE ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS MOURAO 0060651RJ RECDO: SANDRO RODRIGUES DE AZEVEDO ADVOGADO 1: DR(a). CHARLES MACHADO DOS SANTOS 0115959RJ ADVOGADO 2: DR(a). OLAVO PEREIRA PINHEIRO 0108447RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1434 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55140/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS FESO ADVOGADO: DR(a). EMERSON TAVARES 0032334RJ RECDOS: MARA LUCIANA CHAGAS CARDOSO E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA 0041397RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO COELHO MAIA 0124977RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1436 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20439/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ ADVOGADO 3: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ ADVOGADO 4: DR(a). MANON WEBER RODRIGUES 0117837RJ RECDO: GLAUCIA REGINA PENIDO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). SICINIO PARAISO NETO 0019716RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1441 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55455/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO MATONE S A ADVOGADO: DR(a). JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA 0027439RJ RECDO: CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA 0097887RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1496 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 58015/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: PRACA DO BARAO RESTAURANTE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO 0116999RJ ADVOGADO 2: DR(a). ERIC CERANTE PESTRE 0103840RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA 0109367RJ RECDOS: MARCIO RICARDO MATZ (RECURSO ADESIVO) E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADO 3: DR(a). TATIANA MOREIRA NAUMANN 0097703RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1549 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55398/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: UNIPREV UNIAO PREVIDENCIARIA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN 0131003RJ RECDO: ANGELA MARIA SALGADO ADVOGADO: DR(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC 0076866RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1590 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42213/2005 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: NELSON DOS SANTOS BASTARDO ADVOGADO 1: DR(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO 0069528RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. ANA MARIA DA SILVA BRITO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1605 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63730/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ RECDO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS SOUZA GURGEL 0102296RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1642 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 42125/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTES: ISABELA PINTO DE ARAUJO PEREIRA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO 0071758RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELVIS BRITO PAES 0127610RJ RECDO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES ADVOGADO: DR(a). RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA 0005042RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1660 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 48683/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: ESPOLIO DE CUSTODIO JOAQUIM DE FREITAS REP/P/S/INV CELIA GARCIA DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). JOSE FERREIRA GOMEZ 0035930RJ RECDOS: LUIZ CARLOS LOSADA ARIAS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA 0040555RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1674 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 60871/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: ESPOLIO DE IBRAHIM HORMES REP/P/S/INV MARIANA HORMES ADVOGADO: DR(a). MARIANA HORMES 0028643RJ RECDOS: MARCELO CARVALHO CUNHA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). TIAGO MEIRA CANEDO 0105361RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1677 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 15065/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: SENDAS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES 0073803RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ RECDO: JONATHAN DE MELO LIMA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ 0084230RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1731 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 40148/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA 0096816RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1733 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 41519/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ RECDO: EDIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARDOSO DA SILVA 0103418RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1744 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 25402/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS 0038373RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS 0101272RJ ADVOGADO 3: DR(a). ALINE MACHADO NUNES MISCOW 0128611RJ RECDO: FLAVIA MOUSINHO MARTINS ADVOGADO: DR(a). MONICA RAMOS FIGUEIREDO 0108394RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1795 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 55350/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTES: MALICIOZA BOUTIQUE LTDA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). ELIEZER KACZELNIK 0016414RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA 0078808RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COPACABANA ADVOGADO 1: DR(a). OTAVIO BEZERRA NEVES 0059709RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR 0068403RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1830 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 57596/2006 - SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: FERNANDO ANTONIO COSTA SIDRIM ADVOGADO: DR(a). LILIANE LIMA CAMPANHA 0119245RJ RECDO: ALESSANDRA GENU DUTRA AMARAL ADVOGADO 1: DR(a). BERNARDO MARCELO KELNER 0078723RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA PAPELBAUM 0084980RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1864 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 17863/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA ADVOGADO: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ RECDO: AGOSTINHO BANDEIRA AGUIEIRAS ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO LEGAL DIAS 0092931RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.1946 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43291/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE 1: ALVINE CAMPOS ISIDORO ADVOGADO: DR(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA 0059087RJ RECTE 2: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA. ADVOGADO 1: DR(a). VANESSA GONCALVES SIQUEIRA 0129647RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADO 4: DR(a). WILSON SILVA WAISE FILHO 0090688RJ RECDO: OS MESMOS Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2014 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 15482/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: RENELFA ROZALIA FREITAS GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). MARCELO DAVIDOVICH 0053782RJ RECDO: EDGARD FELICIO HADDAD ADVOGADO: DR(a). EDERSON DE MELLO SERRA 0008439RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n064. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2108 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 34273/2005 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTES: ELIAS DA SILVA CAVALCANTI E OUTRO ADVOGADO: DR(a). JANDIRA FERREIRA DAVID 0046758RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n065. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2120 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 28296/2002 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO 0049067RJ RECDOS: WALTER LUIZ DA COSTA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). RONALDO GOTLIB COSTA 0091379RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n066. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2155 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO 14333/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: ROGERIO WASHINGTON GOMES DE FARIA ADVOGADO: DR(a). HELOISA MARIA AULER DE FARIA 0095834RJ RECDO 1: MASSA FALIDA DO BANCO DRACMA S A REP/P/S/SINDICO 2 LIQUIDANTE JUDICIAL ADVOGADO: DR(a). RAQUEL MOTTA DE MACEDO 0093122RJ RECDO 2: JOANICE DE CASTRO MARTINEZ ADVOGADO 1: DR(a). ALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE 0013506RJ ADVOGADO 2: DR(a). OGIER ALBERGE BUCHI 0007492PR RECDO 3: OSCAR MARTINEZ ADVOGADO: DR(a). MARIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO 0035650RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n067. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2181 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 27364/2006 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: NARCISA MARIA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA 0097887RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS 0113680RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 0110501RJ ADVOGADO 3: DR(a). DANIELA ALVES POPULO 0115869RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n068. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2200 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 53274/2006 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: JANDYRA DOS SANTOS PACHECO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ RECDO: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ADVOGADO 1: DR(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA 0135910SP ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ERNESTO DE LEMOS CHAGAS 0006764SP ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO ANTONIO CURY 0013616RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n069. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2257 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ACAO RESCISORIA 00082/2005 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: ANACONT ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR REP/P/S/PRESIDENTE JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES MARTINS 0086090RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA 0086093RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES 0016628RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n070. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2277 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 14494/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS 0037378RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSANA LUCIA COSTA OLIVEIRA 0125234RJ ADVOGADO 3: DR(a). PAULA MOURA DA EIRA 0121420RJ ADVOGADO 4: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ RECDO: BRUNO CREMONA ADVOGADO 1: DR(a). VICTOR MATTAR MUCARE 0094569RJ ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO PEREIRA MARTINS 0132361RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n071. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2323 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 46098/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO 0088858RJ RECDO: AUGUSTO MORAES CARVALHO NETO ADVOGADO 1: DR(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO 0090955RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA DRUMOND DE MEIRELES 0122935RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n072. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2396 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43787/2006 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: C & A MODAS LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIELA DA SILVA FRANCO 0110059RJ RECDO: ESPOLIO DE DEISE MENDES DE MENEZES REP/P/S/INV ALMIRA MENDES DE MENEZES ADVOGADO 1: DR(a). GILBERTO CESAR ARDISSON 0089882RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA DE CASTRO ESPINOSA 0102990RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n073. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2404 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 30542/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: MARCUS VINICIUS CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR 0117661RJ RECDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO MECENI 0105250RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO 0061229RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n074. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2457 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 43490/2006 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL RECTE: JORGE SOARES DUARTE ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ RECDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA 0083969RJ ADVOGADO 2: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n075. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2458 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 31178/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HERALDO MOTTA PACCA RECDO: TRANSPORTES MARITIMOS E MULTIMODIAS SAO GERALDO LTDA ADVOGADO: DR(a). WALMIR ANTONIO BARROSO 0052839RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n076. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2459 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 40556/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HERALDO MOTTA PACCA RECDO: CONSTRUTORA CANADA S A ADVOGADO: DR(a). JOEL ESPINDOLA DA COSTA 0107521RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n077. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2500 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 30854/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: JAIRO DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA 0078620RJ RECDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n078. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2506 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 02465/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO VELOSO DE MESQUITA RECDO: MARIA ANTONIETA SOBRAL FERRAZ ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO 0013923RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO 0120725RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n079. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2516 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 38039/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: SIDNEY FERNANDES PEREIRA RECDOS: ROSILEA SABINO DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER 0097238RJ ADVOGADO 2: DR(a). NAIDE MARINHO DA COSTA 0074228RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n080. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2551 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 54825/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: 5 OFICIO DE NOTAS DA CAPITAL ADVOGADO: DR(a). MARCIO BRUNO MILECH 0069281RJ RECDO: VALENTIM ESTEVES VIDAL E S/MULHER DORA MARCONI ESTEVES ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND 0106941RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n081. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2552 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 06019/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RECTE: IMPERIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO DA COSTA CAMARGO 0066520RJ RECDO 1: ALEX DULTRA DE SOUZA E S/MULHER ISOLINA PERIAD DULTRA DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO 0052929RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIENE GAMA DA SILVA 0072932RJ RECDO 2: RENATO BARRETO DE ABREU REP/P/CURADORIA ESPECIAL RECDO 3: JOAO LUIZ NOGUEIRA ROBERTO REP/P/CURADORIA ESPECIAL RECDO 2: JR 2000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n082. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2570 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 31079/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE: MANUEL PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: DR(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA 0086724RJ RECDO: CHEVRON BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO 0079099RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n083. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2572 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 36500/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA 0115273RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE SANTO CECILIANO 0121419RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n084. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2580 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 58101/2006 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: LOJAS RENNER S A ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO 0120185RJ RECDO: GEORGE BERLINER ADVOGADO: DR(a). EDIGEZIR BARBOSA GOMES 0127008RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n085. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2632 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63198/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: SEVERINO HENRIQUE MEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ ADVOGADO 2: DR(a). WAGNER DE JESUS CONCEICAO 0114464RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n086. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2634 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 38499/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: CENTRO DE ESTUDOS DR IVO PITANGUY TRIGESIMA OITAVA ENFERMARIA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO 0039408RJ RECDO: ANTONIETA DE ANDRADE RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). LUIZ CLAUDIO SILVA 0085644RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n087. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2637 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 30868/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MARIA TERESA VILHENA ABRANTES ADVOGADO: DR(a). SILVIA HELENA ALVES DELGADO DE AVILA 0085224RJ RECDO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES 0064261RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n088. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2643 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 69870/2006 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: ALMIR XAVIER DE BRITO ADVOGADO: DR(a). RENATO OLIVEIRA DA SILVA 0024716RJ RECDO: MARLENE LAGES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JOSE CIRILO DE OLIVEIRA 0039123MG Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n089. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2656 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 65725/2006 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL RECTE: SULINA SEGURADORA S A ADVOGADO: DR(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA 0119669RJ RECDO: FRANCESCO AMENDOLA ADVOGADO: DR(a). SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR 0082584RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n090. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.2663 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 05106/2006 - DECIMA CAMARA CIVEL RECTE 1: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A ADVOGADO: DR(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES 0106925RJ RECTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELIANA DA COSTA LOURENCO RECDO: OS MESMOS Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nId: 136996"
                                                                    ],
                                                                    "136997": [
                                                                        "IIIE - Vista",
                                                                        "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE AGRAVOS\r\n\r\nExpediente do Dia 07/03/2007\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2901 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 13194/2006 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA DE AZEVEDO AGDO: COLDMIX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO WANIS FILHO 0026449RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER 0116901RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2902 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17788/2006 AGTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT 0075207RJ AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA 0064037RJ ADVOGADO 2: DR(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE 0093912RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2904 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15466/2006 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA. RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA AGDOS: ADILSON NUNES BRAGA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI 0065849RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2935 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 00335/2007 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO AGDO: AMARO TAYLOR Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2936 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 00334/2007 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO AGDO: LUCIO DA SILVA SANTOS Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2937 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17456/2006 AGTE: LUCIANA CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA 0097887RJ AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2938 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17512/2006 AGTE: VICENTE CORREA AMARAL ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: MICHELLE SA RODRIGUES SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2939 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 19100/2006 AGTE: VIACAO ACARI S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO VICENTINI 0055380RJ AGDO: MARIA ROSA VILLARINHO ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO 0025393RJ ADVOGADO 2: DR(a). LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCAO 0084761RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2940 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 00051/2007 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO AGDO: JOSE VERISSIMO DA SILVA Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2941 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18139/2006 AGTE: LIDIANE FERREIRA MUNIZ ADVOGADO: DR(a). RAFAEL BERNARDINO ABUD 0121636RJ AGDO: COLEGIO ICARO LTDA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JUNIOR 0070611RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2942 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17239/2006 AGTE: BANCO BANERJ S A E OUTRO ADVOGADO: DR(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA 0138687RJ AGDO: LIDIANE ALVES ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE 0055021RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2943 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18124/2006 AGTE: ANTONIO LOBO DA SILVA E S/MARIDO MARIA LUIZA LOBO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES 0057043RJ AGDO: FRANCISCO MARQUES DE SA NETO ADVOGADO: DR(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO 0001425CRJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2944 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15662/2006 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PATRICIA FELIX TASSARA AGDO: ESPOLIO DE LUIZ RICARDO NETTO REP/P/S INVENTARIANTE FERNANDA ANTONIA BAILO DA SILVA NETTO ADVOGADO: DR(a). FERNANDA ANTONIA BAILO DA SILVA NETTO 0107798RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2951 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 09528/2006 AGTES: VIACAO ESPERANCA LTDA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR 0064216RJ ADVOGADO 2: DR(a). MATHEUS BARROS MARZANO 0125353RJ AGDO: INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CIDADAO CONSUMIDOR INDECCON ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO JOSE MORAES TESCH 0101345RJ ADVOGADO 2: DR(a). MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA 0124639RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2952 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14002/2006 AGTE: PAULO ROBERTO AMENDOLA ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURICIO SOUZA DE SA 0110549RJ AGDO: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES 0005160DRJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES 0095258RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2953 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17487/2006 AGTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO 1: DR(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR 0079553RJ ADVOGADO 2: DR(a). SIMONE DA SILVA CARVALHO 0140813RJ ADVOGADO 3: DR(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL 0011306BA AGDO: JAD PRODUCOES ARTISTICAS E EDICOES LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA PEREIRA GONCALVES 0082173RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA 0086237RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2954 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15838/2006 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE AGDO: S A INDUSTRIAS VOTORANTIM ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS 0033509RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS 0099102RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2955 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18981/2006 AGTE: JORACY BERNARDINO DE OLIVEIRA. ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA 0097887RJ AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA DE CASTRO MIGUEL 0117015RJ ADVOGADO 2: DR(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS 0113680RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2956 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 00484/2007 AGTE: AGUAS DO PARAIBA S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA 0113924RJ AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SALETE ADVOGADO: DR(a). JOAO ISIDRO VIANA DA SILVA 0128325RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2957 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 16940/2006 AGTE: MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONCA ADVOGADO: DR(a). NORMA DO REGO BARROS SOUZA DE MENDONCA 0049523RJ AGDO: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO 0037836RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2958 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18679/2006 AGTE: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ AGDO: CESAR AUGUSTO LIMA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES 0117402RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO 0106933RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2959 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17749/2006 AGTE: COESA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ AGDO: DJANIRA GUEDIS VIEGAS ADVOGADO 1: DR(a). OLGA ALVES GRANATO BIZZO 0068090RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA 0074846RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2960 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 16640/2006 AGTE: CHURRASCARIA GAUCH LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO DEALTRY TURRA 0062693RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS DANA 0062676RJ AGDO: MARCELO DEALTRY TURRA ADVOGADO: DR(a). MARCELO DEALTRY TURRA 0062693RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2961 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 16640/2006 AGTE: MARCELO DEALTRY TURRA ADVOGADO: DR(a). MARCELO DEALTRY TURRA 0062693RJ AGDO: CHURRASCARIA GAUCHA LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCOS DANA 0062676RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2962 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14255/2006 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA 0070296RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ ADVOGADO 3: DR(a). JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA 0135513RJ ADVOGADO 4: DR(a). FLAVIA BUMLAI ALVES PINTO 0135635RJ AGDO: ASSOCIACAO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUARIOS DA CEASA GRANDE RIO ADVOGADO 1: DR(a). EDSON CARVALHO RANGEL 0004193RJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA CARDOSO DE OLIVEIRA 0101211RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2964 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17986/2006 AGTE: GENTIL PORTELA CORDEIRO ADVOGADO: DR(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA 0058212RJ AGDO: CYRO BELTRAO FILHO E S/MULHER MARIA ANGELICA CHAVES BELTRAO ADVOGADO: DR(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS 0052866RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2965 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17105/2006 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SEGURASIL ADVOGADO 1: DR(a). OTAVIO FERREIRA 0082820RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO 0107174RJ AGDO: GEORGE DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA 0045467RJ ADVOGADO 2: DR(a). SILVIA KELLY GRACIO NOGUEIRA 0115998RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2970 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 17480/2006 AGTE: JOSE MARIA DA CONCEICAO FILHO E S/MULHER JULIA FRANCISCA DA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2971 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18588/2006 AGTE: RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR 0057441RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ ADVOGADO 3: DR(a). ISABELA CARVALHO LEAL DE MIRANDA BARROS 0111850RJ AGDO: JOSE PAULO FAGUNDES BRANDAO ADVOGADO: DR(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA 0097429RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2973 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 18644/2006 AGTE: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO 0104909RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO 0096642RJ AGDOS: ALCIDEA VENTURA LIMA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO 0052504RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA LUCIA BOLIS LIGIERO 0059118RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.2977 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 19229/2006 AGTE: PCG PARK ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALLAN SEABRA PESSOA 0121394RJ ADVOGADO 3: DR(a). JOSE MARCOS GOMES 0017832RJ AGDO: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO 0048335RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES 0028902RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n032. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1727 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06028/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO MARCIO ENNES KLEIN 0100444RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: SALVADOR LIMA REBOLA ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n033. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1729 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09040/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: GELSON CARNEIRO DE JESUS ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n034. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1730 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05619/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CESAR MONTEIRO BOYA 0124930RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: NICACIO BARRETO RISCADO ADVOGADO: DR(a). JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS 0024266RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n035. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1731 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09042/2006 AGTES: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: GERMANO LOPES CARDOSO ADVOGADO: DR(a). FELIPE DA SILVA SANTIAGO 0107585RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n036. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1732 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06071/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO MARCIO ENNES KLEIN 0100444RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: MANOEL BENTO GOMES ADVOGADO: DR(a). JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS 0024266RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n037. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1733 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09038/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: ANA BELA RIBEIRO PEDRA ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n038. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1735 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05505/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CESAR MONTEIRO BOYA 0124930RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: CIVAL DE ASSIS PEREIRA ADVOGADO: DR(a). JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS 0024266RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n039. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1736 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07579/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: JAIME RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n040. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1737 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06565/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: VALCINEIS DE SOUZA BENTO ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n041. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1738 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06047/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CESAR MONTEIRO BOYA 0124930RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: FRANCISCO ROSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS 0024266RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n042. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1739 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09204/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: FERNANDO BATISTA DE ALCANTARA ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n043. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1741 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05414/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES SE PAPEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CESAR MONTEIRO BOYA 0124930RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: JOZIMAR GAIATO APOLINARIO ADVOGADO: DR(a). JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS 0024266RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n044. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1742 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06031/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CESAR MONTEIRO BOYA 0124930RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: JOSE JORGE DA SILVA LOPES ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n045. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1744 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 08304/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: FATIMA BARBOSA DIAS ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n046. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1745 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06962/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO MARCIO ENNES KLEIN 0100444RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: JANDIRA PEDRA GOMES ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n047. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1746 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09024/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: AFONSO DA SILVA MEIRELES ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n048. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1747 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06949/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: WOSHINGTON RIBEIRO NUNES ADVOGADO: DR(a). JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS 0024266RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n049. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1749 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06109/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO MARCIO ENNES KLEIN 0100444RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: DAVID JUNIOR BERTO SOARES ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n050. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1752 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06973/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: DIVA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n051. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1754 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06964/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO MARCIO ENNES KLEIN 0100444RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: GERONCIO DIAS CARDOSO ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n052. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1765 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09623/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: EMILSON DA COSTA ADVOGADO: DR(a). JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS 0024266RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n053. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1766 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 08472/2006 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR.LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA AGDO: INCORPORE REALTY LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO MACHADO TERRA 0080468RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO 0094605RJ ADVOGADO 3: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n054. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1767 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06107/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO MARCIO ENNES KLEIN 0100444RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: NILSON BATISTA ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n055. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1769 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06061/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: BENEDITO NASCIMENTO DA CRUZ ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n056. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1771 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05243/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CESAR MONTEIRO BOYA 0124930RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: AECIO ALVES MEIRELES ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n057. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1773 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05553/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CESAR MONTEIRO BOYA 0124930RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: ANDRE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS 0024266RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n058. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1784 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09205/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: MARCIA VERONICA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n059. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1787 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06133/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: ROBERTO CARLOS RANGEL RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n060. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1789 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 08630/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA OUTROS ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: JOSE EDUARDO FERREIRA GOMES ADVOGADO: DR(a). JACYR MALHANO JUNIOR 0049133RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n061. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1790 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06272/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO MARCIO ENNES KLEIN 0100444RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: MANOEL AZEVEDO MATIAS PEREIRA ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n062. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1791 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06072/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO MARCIO ENNES KLEIN 0100444RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: MANOEL DA CONCEICAO DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS 0024266RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n063. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1795 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07306/2006 AGTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO GOMES LEAL Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n064. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1796 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09660/2006 AGTE: VICENTE CORREA AMARAL ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: MICHELLE SA RODRIGUES SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n065. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1797 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10611/2006 AGTE: UNIMED RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). IVINA DE TOLEDO PIZA COELHO 0135367RJ AGDO: DALCIRA ELBA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE 0071317RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n066. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1798 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09563/2006 AGTE: ALEXANDER SOARES DIAS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA 0035142RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n067. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1799 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10196/2006 AGTE: WALDIR GOMES FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: ROSANGELA SOARES DA SILVA MIGUEL ADVOGADO: DR(a). CELIO RIBEIRO DE SOUZA 0084526RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n068. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1800 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 08264/2006 AGTE: ANTONIO DE OLIVEIRA ADAO ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n069. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1801 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10644/2006 AGTE: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA 0108442RJ AGDO: ANA MARIA PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA DELGADO DIAS 0130806RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n070. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1802 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10367/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: GELSON RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n071. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1803 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10768/2006 AGTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO 1: DR(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA 0115401RJ ADVOGADO 2: DR(a). HELSON DE CASTRO 0116797RJ AGDO: JOSE RAMON FERNANDEZ BLANCO ADVOGADO: DR(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ 0102279RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n072. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1805 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07359/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: GILVAN BENTO GOMES ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n073. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1806 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06563/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: RENATO DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n074. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1807 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06968/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: LUCIAN ROBERTO CRAVO ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n075. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1808 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 08762/2006 AGTE: JOAO RAFAEL DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO 0116336RJ AGDO: MARIA DEL CONSEJO LOPEZ GIL ADVOGADO: DR(a). LUCIMAR SAMPAIO LOPEZ 0069427RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n076. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1809 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06050/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CESAR MONTEIRO BOYA 0124930RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: SILVIO CARDOZO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n077. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1810 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07112/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: BENEDITO MEIRELES NUNES ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n078. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1811 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10727/2006 AGTES: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: PEDRO CARDOSO DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n079. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1812 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07360/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: HORLANDO DA SILVA NUNES ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n080. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1813 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 10982/2006 AGTES: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPELA LTDA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: GUILHERME DE PAULA RAMOS ADVOGADO: DR(a). FELIPE DA SILVA SANTIAGO 0107585RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n081. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1814 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06947/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: ROGERIO BARRETO MOREIRA ADVOGADO: DR(a). JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS 0024266RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n082. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1815 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07571/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: LUCIANO ALMEIDA GOMES ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n083. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1816 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05726/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CESAR MONTEIRO BOYA 0124930RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: GERALDO ROSA BARRETO ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n084. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1817 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07364/2006 AGTE: INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ILAN MACHTYNGIER 0130642RJ AGDO: GERVASIO GONCALVES MEIRELES ADVOGADO: DR(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA 0115863RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n085. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1845 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09388/2006 AGTE: PEDRO PAULO CAMARA NUNES ADVOGADO: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE 0127195RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n086. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1851 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09392/2006 AGTE: MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONCA ADVOGADO: DR(a). NORMA DO REGO BARROS SOUZA DE MENDONCA 0049523RJ AGDO: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO 0037836RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n087. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1852 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 08326/2006 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINMHA JUNIOR AGDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ ADVOGADO 1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE CORREA 0095235RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n088. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1854 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09095/2006 AGTES: JOSE CARLOS INACIO HENRIQUE E OUTROS ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA 0035142RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n089. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.1860 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 09438/2006 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SEGURASIL ADVOGADO 1: DR(a). OTAVIO FERREIRA 0082820RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO 0107174RJ AGDO: GEORGE DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA 0045467RJ ADVOGADO 2: DR(a). SILVIA KELLY GRACIO NOGUEIRA 0115998RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\nId: 136997"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "Tribunal Pleno/Órgão Especial": {
                                                                    "Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "136382": [
                                                                                "IIIE - Acórdão",
                                                                                "*** SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO ***\r\n\r\nE DO ORGAO ESPECIAL\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.479 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200445664 IMPTE: MARINA MENA RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO RJ0063345 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE SOUZA NUNES RJ0059178 ADVOGADO 3: DR(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS RJ0109641 IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAPHAEL AUGUSTO S. QUEIROZ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. NO MERITO, POR MAIORIA, DENEGOU-SE A SEGURANCA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FABRICIO PAULO B.B. FILHO, NASCIMENTO POVOAS VAZ E FERNANDO CABRAL. RIO, 29/01/07.\"(A) DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - PRESIDENTE.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.2319 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004205268 IMPTE: PAULO EMILIO MAIA CORDEIRO ADVOGADO 1: DR(a). MAURO JOSE FERRAZ LOPES RJ0012874 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANO JOSE VAZ NETTO RJ0012929 ADVOGADO 3: DR(a). JUNIA ROCHA LOPES RJ0070448 IMPDO 1: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Relator: DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES. NO MERITO, POR MAIORIA, DENEGOU-SE A SEGURANCA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RELATOR, NASCIMENTO POVOAS VAZ E LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, QUE CONCEDIAM A SEGURANCA, E OS DES. FERNANDO CABRAL E MARCUS TULLIUS ALVES, QUE CONCEDIAM EM PARTE A SEGURANCA. DESIGNADA REDATORA DO ACORDAO A DES. HELENA BEKHOR. RIO, 29/01/07.\"(A) DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - PRESIDENTE.\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1799 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006328740 IMPTE: LUIZ EDMUNDO GUIMARAES DE CASTRO ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR, APLICADA A SUMULA 78 DESTE TRIBUNAL. RIO, 12/02/07. \" (A) J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1842 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006331944 IMPTE: VANDERLEY RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. RIO, 29/01/07. (A) DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - PRESIDENTE.\r\n\r\n005. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1914 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006337054 IMPTE: RONALDO SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR, APLICADA A SUMULA 78 DESTE TRIBUNAL. RIO, 12/02/07. \" (A) J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n006. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.111 - EMBARGOS DE DECLARACAO (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 20076577 IMPTE: JORGE PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR, APLICADA A SUMULA 78 DESTE TRIBUNAL. RIO, 12/02/07. \" (A) J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\n007. ACAO RESCISORIA 2006.006.369 - AGRAVO LEGAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 8 C. CIVEL 200500138097 Protocolo: 2006330972 AUTOR: BRAZ GUALHANUNES FILHO ADVOGADO: DR(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES RJ0049991 REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Relator: DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.RIO, 12/02/07. \" (A) J.C. MURTA RIBEIRO - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 136382"
                                                                            ],
                                                                            "136088": [
                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                "DECISÃO\r\n\r\nINDULTO Nº 7/2004 (REF. À AÇÃO PENAL Nº 05/91-OES) - Relator: Exmo. Sr. Des. Presidente - Apenado: Pedro Diniz Pereira - Adv.: Drª. Joseane Borges Cardoso - OAB/RJ 58692. \r\n\r\nDECISÃO DE FL. 248: “Tratam estes autos de pedido de indulto formulado pelo apenado com base no disposto no Decreto nº 5295/2004, que restou indeferido por decisão exarada à fls. 215, sobre a qual não foi interposto o recurso cabível. Posteriormente, às fls. 217/221, o apenado retoma aos autos insistindo no pedido de indulto do qual já se encontrava exaurida a prestação jurisdicional, sem que houvesse interposição de recurso. Às fls. 237/239, o apenado reitera o pedido de indulto, com pedido alternativo de comutação de pena. Às fls. 244/245, o apenado ingressa novamente nestes autos com pedido de autorização para saída do cárcere, visando visitação à família por ocasião do feriado de carnaval. Como já ressaltado, a prestação jurisdicional de que tratam os presentes autos encontra-se exaurida, cuja decisão não foi objeto de recurso próprio no prazo previsto. Pedidos de indulto com base em Decreto de ano posterior ou comutação de pena deverão ser formulados em autos apartados, ao passo que as saídas temporárias são instruídas e decididas nos autos da Carta de Execução de Sentença. Por outro lado, verifico que o pedido de saída durante o feriado de carnaval não foi apresentado em tempo hábil para oitiva do Ministério Público e decisão por parte desta Presidência, posto que protocolizado às 17:02 horas do dia 16.02.2007 (6ª feira), restando prejudicado. Assim, nada a prover. Publique-se.” Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2007. (a) Des. José Carlos S. Murta Ribeiro, Presidente.\r\n\r\nId: 136088"
                                                                            ],
                                                                            "136381": [
                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                "D E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 05/03/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2003.004.1073 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2003114358 IMPTE: ACACIO ESPERANDO PEREZ ADVOGADO 1: DR(a). ROBSON GOMES CARRILHO RJ0096593 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO DA SILVA LOURENCO RJ0110593 IMPDO 1: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SENHOR COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO Relator: : DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"ANTE A PERDA DE OBJETO NOTICIADA A FLS.112 E 113 VERSO ANTE O CUMPRIMENTO DO JULGADO, ARQUIVEM-SE.\"\r\n\r\nId: 136381"
                                                                            ],
                                                                            "136380": [
                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                "------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 05/03/2007\r\n\r\n001. CONFLITO DE COMPETENCIA 2006.008.690 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ORDINARIA 20050010825925 Protocolo: 2006324109 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO 1: RENATO ROLDAO ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). FELIPE DA SILVA SIMAO RJ0102190 INTERESSADO 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FLS.48: NADA A PROVER, TENDO EM VISTA A INFORMACAO RETRO.\"\r\n\r\n002. ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2005.017.29 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 14 C. CIVEL 200400206254 ARGTE: EGREGIA 14 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nr 4151 DO ANO 2003 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INTERESSADO 1: ANDREIA TEIXEIRA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 INTERESSADO 2: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. PAULO L. VENTURA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"CUMPRA-SE FLS.135.\" (AGUARDE-SE JULGAMENTO DO AUTOS N.2003.007.117)\r\n\r\n003. EMBARGOS A EXECUCAO 2007.036.5 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 178/2001 - ORGAO ESPECIAL Protocolo: 200741119 EMBTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA EMBDO.: GILMAR DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA RJ0118630 Pres./Rel: : DES. J. C. MURTA RIBEIRO Despacho: \"NOS TERMOS DO ARTIGO 1B, DA LEI N. 9474/97, COM A REDACAO QUE LHE DEU A MEDIDA PROVISORIA N. 2180-35 (EM VIGOR, CONFORME O ARTIGO 2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32, DE 2001), SAO RECEBIDOS OS PRESENTES EMBARGOS A EXECUCAO, EIS QUE TEMPESTIVOS. AO EMBARGADO PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNACAO, EM 10 DIAS.\"\r\n\r\n004. EMBARGOS A EXECUCAO 2007.036.7 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 1815/2004 - ORGAO ESPECIAL Protocolo: 200742827 EMBTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE EMBDO.: JOSE LUIZ LINHARES ADVOGADO: DR(a). MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO RJ0078818 Pres./Rel: : DES. J. C. MURTA RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"NOS TERMOS DO ARTIGO 1B, DA LEI N.9474/97, COM A REDACAO QUE LHE DEU A MEDIDA PROVISORIA N. 2180-35(EM VIGOR, CONFORME ARTIGO 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32, DE 2001), SAO RECEBIDOS OS PRESENTES EMBARGOS A EXECUCAO, EIS QUE TEMPESTIVOS. AO EMBARGADO PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNACAO, EM 10 DIAS.\"\r\n\r\n005. EMBARGOS DO DEVEDOR 2006.103.6 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2002.004.00444(MANDADO DE SEGURANCA) EMBTE.:: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR.(a)ELIANE ZOGHBI EMBDO.:: MILTON DA CUNHA SOARES ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA RJ0086710 Pres./Rel: : DES. J. C. MURTA RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1.ABRA-SE CONCLUSAO NO APENSO. 2.AQUI, AO EMBARGANTE.\"\r\n\r\n006. MANDADO DE SEGURANCA 1994.004.465 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO IMPTES: NELSON DA COSTA CONY ARNALDO ZEO STELLA FALCAO RODRIGUES MOACYR RODRIGUES DE MACEDO FILHO MURILLO DE SOUZA SANTOS JORGE CARVALHO DA SILVA JOSE LUIS MARTINES CORTEGOSO ALANY BITTENCOURT PAPALEO MONTES CARLA BITTENCOURT PAPALEO MONTES RENATA BITTENCOURT PAPALEO MONTES PATRICIA BITTENCOURT PAPALEO MONTES EURYS MAIA DALLALANA WALTER ZIN ADVOGADO 1: DR(a). MIRIAM DOS SANTOS RJ0075435 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA RJ0012814 ADVOGADO 3: DR(a). MOISES PEREIRA ALVES RP0019594 IMPDO: EXMO.SR.GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST. 1: RENAN MIGUEL SAAD PROC. EST. 2: MARCIO BRUNO MILECH Relator: : DES. REBELLO DE MENDONCA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO ESTADO PARA DEVOLVER AS GUIAS QUITADAS EM 10 DIAS. INTIME-SE.\"\r\n\r\n007. MANDADO DE SEGURANCA 1995.004.1153 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 199529404 IMPTES: ESPOLIO DE AMERICO RODRIGUES LOUREIRO E OUTROS ANTONIO AVELINO ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA MATTA JOAQUIM MURILLO MALDONADO JOEL SOARES PINTO JORGE DE SOUZA JESUS JOSE DA COSTA SANTOS LAURILIO JOSE DA SILVA NEWTON IMBROINISI ADVOGADO 1: DR(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO RJ0004077C ADVOGADO 2: DR(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO RJ0018438 IMPDO: EXMO.SR.GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS Relator: : DES. FERREIRA PINTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO IMPETRANTE ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA MATTA PARA ATENDER AO QUE REQUER A D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA.\"\r\n\r\n008. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.17 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 20002489 IMPTE: ARISTEA GRIECO MOTTA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA RJ0041640 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTINA TAVES DE CAMPOS LITIS: IPERJ Relator: : DES. MARCUS FAVER Revisor: DES. DALMO SILVA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1. INTIME-SE O SR. SECRETARIO DO ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO A EFETUAR O PAGAMENTO EM FOLHA SUPLEMENTAR NO PRAZO DE 45 DIAS. EXPECA-SE MANDADO. 2. A MULTA E PESSOAL. AOS EXEQUENTES.\"(NOTA DA SECRETARIA: AOS IMPETRANTES PARA RECOLHEREM AS CUSTAS DA INTIMACAO E FORNECER COPIAS, VISANDO INSTRUIR O DESPACHO RETRO).\r\n\r\n009. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.422 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200054735 IMPTES: SIDNEI FERNANDES DA SILVA CESAR NICOLAU MELHEM DAVID SZPILMAN ANDRE SOARES DE MELLO WALTER NAVES JUNIOR MARCOS SARTO BASTOS ROBERTO DE MARCO PEDRO MARCO CRUZ MACHADO PAULO CESAR LACERDA DE OLIVEIRA ERRORLY BODART ADVOGADO 1: DR(a). ROBSON GOMES CARRILHO RJ0096593 ADVOGADO 2: DR(a). ELI TAVARES DOS SANTOS RJ0074412 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE (PG4) Relator: : DES. CELSO GUEDES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1. AS PARTES SOBRE A CONTAS. 2. APOS, A D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA.\"\r\n\r\n010. MANDADO DE SEGURANCA 2000.004.1035 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2000101646 IMPTE: RENATO DA CONCEICAO ADVOGADO 1: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA RJ0085907 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO MULLER PUPO Relator: : DES. ROBERTO WIDER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO IMPETRANTE. INTIME-SE.\"\r\n\r\n011. MANDADO DE SEGURANCA 2001.004.114 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 20018021 IMPTE: ANTONIO JORGE GOULART MATOS ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA RJ0118630 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST. 1: MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS PROC. EST. 2: DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE Relator: : DES. JOAQUIM MOUZINHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO IMPETRANTE.\"\r\n\r\n012. MANDADO DE SEGURANCA 2001.004.856 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2001104670 IMPTE: SIDNEY CORDEIRO CALIXTO ADVOGADO 1: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA RJ0085907 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HENRIQUE BASTOS ROCHA Relator: : DES. LUIZ CARLOS GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO EXEQUENTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIME-SE.\"\r\n\r\n013. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.779 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200280451 IMPTE: JORGE LUIZ DE ARAUJO ANCHIETA ADVOGADO: DR(a). RENATA DA CONCEICAO GUIMARAES SANTOS RJ0105669 IMPDO: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO Relator: : DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AO IMPETRANTE. INTIME-SE.\"\r\n\r\n014. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.1438 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2002155496 IMPTES: DENY OLIVIER MONTEIRO DE BARROS DULCE PEREIRA CARRAZZONI ELIZABETH MARIA BABO CARDOSO FRANCISCA AMARAL DE OLIVEIRA IRENE DE ARAUJO TARRE ISA MARIA BRAGA VARELLA MARIA CELIA CARRAZZONI MARIA HELENA GUIMARAES CORTE REAL MARIA MAGDALENA PONZIO GNITHER MARIA MARTA ROSEIRA SOARES MARIA ROSA DOS SANTOS NEUZA DA SILVA MACEDO ESPOLIO DE YARA SILVA DE MELLO REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE LUIZ DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA RJ0071085 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 3: DR(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES RJ0125293 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Relator: : DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AS IMPETRANTES.\"\r\n\r\n015. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.1607 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2002173569 IMPTES: LEA SILVA DE FREITAS ANA ELIZA DE FIGUEIREDO ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA RJ0071085 IMPDO: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO Relator: : DES. JORGE UCHOA DE MENDONCA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AS IMPETRANTES. INTIMEM-SE.\"\r\n\r\n016. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.1640 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2002178019 IMPTES: ZENY MONTENEGRO DOS SANTOS ISABELA BALBI KEZEN AGDA MARIA BALBI KEZEN MARINETI MAIA VAZ NEUZA BARREIRA GOMES RIBEIRO KILZA ANTAO MACHADO EDMA FERREIRA CANANO WILMA TEIXEIRA GUIMARAES ISA MARIA BRAGA VARELLA LEDA MARIA DORIA ROMEO MARIA LYDIA LONGO MARIA DO CARMO MARCONI DE MELLO LENIRA NEVES ALEIXO ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA RJ0071085 IMPDO: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO LITIS: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ PROC. EST. 1: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO Relator: : DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"FLS.782/783: DEFIRO. INTIME-SE, FIXANDO-SE CONTUDO, O PRAZO DE 45 DIAS PARA ATENDIMENTO.\"(NOTA DA SECRETARIA: AOS IMPETRANTES PARA RECOLHER AS CUSTAS E FORNECER COPIAS DA INTIMACAO, VISANDO INSTRUIR O DESPACHO RETRO).\r\n\r\n017. MANDADO DE SEGURANCA 2002.004.1974 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2002220780 IMPTE: ANIBAL LIGEIRO ORNELAS IMPTE +: PAULO ROBERTO PEREIRA DIAS IMPTES: EDEN SIMPLICIO ANTONIO CELSO GRILLO FAE ADVOGADO 1: DR(a). ROBSON GOMES CARRILHO RJ0096593 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO DA SILVA LOURENCO RJ0110593 IMPDO: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO DO R.DANTAS LEITE Relator: : DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AOS IMPETRANTES. INTIMEM-SE.\"\r\n\r\n018. MANDADO DE SEGURANCA 2003.004.741 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200367753 IMPTES: KATIA COSTA BRANCO DE CARVALHO MARIA ABIGAIL SPIEGEL GALVAO MARIA DA CONCEICAO FERREIRA CARDOSO ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA RJ0099873 ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA RJ0071085 IMPDO: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA PAULA SERAPIAO Relator: : DES. NILTON MONDEGO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AS IMPETRANTES. INTIMEM-SE.\"\r\n\r\n019. MANDADO DE SEGURANCA 2003.004.1814 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2003215659 IMPTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ALINE MORAES DE OLIVEIRA FERREIRA RJ0114393 ADVOGADO 2: DR(a). MICHELLE DA GAMA JAEN RJ0110974 IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR CONSELHEIRO RELATOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VIVIANE COSER VIANA Relator: : DES. ROBERTO CORTES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"BAIXA E ARQUIVO.\"\r\n\r\n020. MANDADO DE SEGURANCA 2003.004.1845 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2003220498 IMPTES: HELOISA BEATRIZ FRAGA DE FARIA ZANANI LEDA FIALHO DINIZ MARTINS REGINA CONCEICAO DINIZ MARTINS QUITA MENDONCA JOBIM LOPES CLARICE MENDONCA JOBIM GISELA ANANDA OLIVEIRA DE SOUZA REP/P/ MARIA ZULMA OLIVEIRA DE SOUZA MARIA ZULMA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA RJ0071085 IMPDO: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA PAULA SERAPIAO Relator: : DES. BERNARDINO M. LEITUGA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AS IMPETRANTES. INTIMEM-SE.\"\r\n\r\n021. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.2549 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2004243986 IMPTE: MARGARETH BARBOSA LIMA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA RJ0099873 ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA RJ0071085 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Relator: : DES. SYLVIO CAPANEMA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"A IMPETRANTE.\"\r\n\r\n022. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.109 (ART. 557 - CPC) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200514975 IMPTE: MARIA LYDIA LONGO ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES RJ0125293 ADVOGADO 3: DR(a). RONALDO COSTA COTTAS GOMES RJ0107008 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Relator: : DES. MARLAN MARINHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INTIME-SE O EXMO. GOVERNADOR E A ILMA. PRESIDENTE DO IPERJ PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO NO PRAZO DE 45 DIAS, SOB PENA DE FIXACAO DE MULTA DIARIA PESSOAL.\"( NOTA DA SECRETARIA: A IMPETRANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DA INTIMACAO E FORNECER COPIAS, VISANDO INSTRUIR O DESPACHO RETRO).\r\n\r\n023. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1046 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006201897 IMPTE: CLAUDIA FERREIRA RAPOSO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA RJ0099873 ADVOGADO 2: DR(a). ANDREIA CRISTINA RIBEIRO RJ0102326 ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RJ0067378 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. JOSE ROBERTO FAVERET CAVALCANTI Relator: : DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"AGUARDE-SE O JULGAMENTO DA ADIN 2356.\"\r\n\r\n024. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.14 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007180 IMPTE: WILSON DE AMORIM VIEIRA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"MANTENHO A DECISAO DE FLS.15 ATE PORQUE INTEMPESTIVO E O PEDIDO DE RECONSIDERACAO DO MESMO, FORMULADO AS FLS.19.\"\r\n\r\n025. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.226 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200725302 IMPTES: JOAQUIM JOSE RODRIGUES DA FONSECA WAGNER NOGUEIRA DE CARVALHO EZEQUIEL DE SOUZA BORGES ALEXANDRE DA COSTA ALVES GUSTAVO PINTO SILVA RENATO DE JESUS RIBEIRO SERGIO JOSE NUNES DE OLIVEIRA LEANDRO TORRES DOS REIS TUFI CLAUDIO FELIX ANDERSON GONCALVES RIBEIRO FABRICIO ROSA DOUZANE LINCOLN DE PAULA NEVES ANDERSON DE PAULA PESSOA EDSON LUCCHEZI FERNANDES CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO ADRIANO DE LIMA FEITOZA JULIO CESAR FARIA RIBEIRO GERSON MARTINS DO SACRAMENTO DAVIDSON MAIA LUIZ CLAUDIO CARVALHO DE ALMEIDA JOAO EVANGELISTA FELIX CLAUDIO RAMOS MIGUEL RONY MARLON DE OLIVEIRA DIRCEU DOS SANTOS NETO LUIZ CLAUDIO DE ANDRADE SOARES LUIZ ANTONIO FEITAL DO AMARAL CALDEIRA LEANDRO SILVA DO CARMO ANDRE LUIZ TORRES SILVA ANDRE LUIZ DOS SANTOS COELHO JOAO BATISTA PEQUENO WALLACE ANTONIO DA SILVA WILLIAM ALMEIDA SILVA DO NASCIMENTO RONELUCIO MARQUES DE LIMA AGNALDO DA SILVA MARCOS AURELIO VIEIRA CAPELLA JOSE PEREIRA DOS SANTOS EDUARDO DE SOUZA PINHEIRO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA MAURICIO CANDIDO BARBOSA FABIO DE CARVALHO JANUARIO MONICA GARCIA DE ARRUDA EDUARDO COSTA SANTOS WELLINGTON DE OLIVEIRA PRUDENTE WILSON CARLOS DE OLIVEIRA GUIA OSMAN DE BARROS ALEXANDRE INACIO DE SOUSA BRUNO SILVA CARAM EDSON PIRES DE FREITAS NETO MARCELO GOMES PEREIRA DA SILVA CLAUDIO MAECELO SOARES PAULO RICARDO DO NASCIMENTO DE MELO RODRIGO LIMA VIEIRA MARCELO MENEZES DE BARROS CIRO MARTINS PINTO CARLOS COSTA ISRAEL SANTIAGO DE ASSIS PDRO HENRIQUE ALVES DE FLORENCA EDNA TEIXEIRA COSME VAINER ROSA DE SOUSA PAULO ROBERTO PEIXOTO BRAGA EDUARDO SILVA GUIMARAES MICHEL RAFAEL DA COSTA RUY DA SILVA HELENA ROBSON DOS SANTOS PINHEIRO RICARDO JOSE FEIJO DE OLIVEIRA FELIPE OLIVEIRA DA COSTA CARINA VANESSA GOMES DE BRITO CARLOS ALEXANDRE FERREIRA NUNES EDSON DO NASCIMENTO DE ASSIS DENILSON RAMOS MARCELO CESAR DE OLIVEIRA CAMPOS JOEL BARROS ADVOGADO 1: DR(a). RAULIETE BARBOSA GUEDES RJ0068372 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO LUTZ RJ0040600 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. FERNANDO CABRAL Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"RECONSIDERO, EM PARTE, A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU, PARA DEFERIR AOS IMPETRANTES A GRATUIDADE DE JUSTICA, ... QUANTO AO MAIS, MANTENHO A DECISAO, TENDO EM CONTA QUE OS IMPETRANTES DEVEM INSTRUIR REGULARMENTE SEU PLEITO COM A PROVA DA HOMOLOGACAO DO CERTAME, SENDO CERTO QUE, PELAS CIRCUNSTANCIAS, O MAIS PRUDENTE E QUE SE AGUARDE A MANIFESTACAO DAS AUTORIDADES COATORAS. OFICIE-SE SOLICITANDO INFORMACOES, NO PRAZO LEGAL. CITE-SE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA IMPUGNAR, QUERENDO A PRESENTE. DE-SE VISTA A DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA. APOS, VOLTEM-ME. INT.\"\r\n\r\n026. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.239 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200726115 IMPTES: DANIEL THOMAZ DA SILVA PABLO GONZALEZ LIMA FABIO JESUS DA SILVEIRA ADVOGADO: DR(a). JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS RJ0133454 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. MARCUS FAVER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO FORMULADO A FLS.130, MANTENDO, CONSEQUETEMENTE, A DECISAO DE FLS.128, POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.\"\r\n\r\n027. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.326 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200733583 IMPTE: MARCELO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS DAVID FERREIRA RJ0141384 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA ENGELKE FONSECA RJ0137553 ADVOGADO 3: DR(a). CAMILA MARQUES FERREIRA RJ0127437 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. ROBERTO WIDER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DEFIRO A GRATUIDADE. CONSIDERANDO QUE O IMPETRANTE NAO FORA CONVOCADO PARA PARTICIPAR DE TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO, NAO TENDO SEQUER GARANTIDO SUA APROVACAO, NAO VISLUMBRO O FUMUS BONI IURIS IMPRESCINDIVEL A CONCESSAO DA LIMINAR, PELO QUE A INDEFIRO. SOLICITEM-SE INFORMACOES E, APOS, REMETAM-SE OS AUTOS AS D. PROCURADORIAS DE ESTADO E DE JUSTICA.\"\r\n\r\n028. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.353 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200734781 IMPTE: SERAFIM DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: DR(a). JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS RJ0133454 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"NADA A RECONSIDERAR. SE HOUVE ALGUMA ..., JA ESTA CONDENADA, NAO SENDO POSSIVEL REVERTE-LA POR FORCA DA LIMINAR, INCABIVEL NA ESPECIE. AGUARDEM-SE AS INFORMACOES.\"\r\n\r\n029. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.453 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200744453 IMPTES: RENEZITA DE SOUZA COELHO ROSANGELA GONCALO COELHO ROSILENE GONCALO COELHO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RJ0013923 ADVOGADO 2: DR(a). ANGELA CRISTINA MAGALHAES DEL GUERCIO RJ0120725 IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1- INDEFIRO AS LIMINARES FACE A AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSAO. 2- SOLICITEM-SE AS INFORMACOES; OFICIE-SE.\"\r\n\r\n030. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.481 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 9 C. CIVEL 200600221915 Protocolo: 200747923 IMPTE: CARLOS ZILLER CAMENIETZKI ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO COELHO EDLER RJ0116925 ADVOGADO 2: DR(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR RJ0090025 IMPDO: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21915 Relator: : DES. RUDI LOEWENKRON Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DEFIRO PROVISORIAMENTE A JG PEDIDA. DEVERA O A. COMPROVAR, CONTUDO, EM DEZ DIAS A SUA HIPOSSUFICIENCIA, SOB PENA DE REVOGACAO DESTE BENEFICIO. A LIMINAR SERA APRECIADA APOS OS ESCLARECIMENTOS DA DIGNA AUTORIDADE COATORA. OFICIE-SE SOLICITANDO AS INFORMACOES NO PRAZO DE QUINZE DIAS.\"\r\n\r\n031. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.487 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200749343 IMPTE: JOEL MORAES MOTTA ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLE GOMES ALVES RJ0141806 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO LUTZ RJ0040600 ADVOGADO 3: DR(a). RAULIETE BARBOSA GUEDES RJ0068372 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. INDEFIRO A LIMINAR TENDO EM VISTA QUE JA FOI DADO POSSE AOS CANDIDATOS APROVADOS NO ULTIMO CONCURSO (FLS.27/28). SOLICITEM-SE AS INFORMACOES.\"\r\n\r\n032. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.489 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200749338 IMPTE: FERNANDO ALBERTO TEIXEIRA CHAVES JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLE GOMES ALVES RJ0141806 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO LUTZ RJ0040600 ADVOGADO 3: DR(a). RAULIETE BARBOSA GUEDES RJ0068372 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. RUDI LOEWENKRON Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DEFIRO A J.G. SOLICITEM-SE AS INFORMACOES. APRECIAREI O PEDIDO DE LIMINAR APOS.\"\r\n\r\n033. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.493 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200749354 IMPTE: WESLEY DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLE GOMES ALVES RJ0141806 ADVOGADO 2: DR(a). RAULIETE BARBOSA GUEDES RJ0068372 ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO LUTZ RJ0040600 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. NEGO A LIMINAR REQUERIDA, POR ENTENDER QUE NAO ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES DA SUA CONCESSAO. SOLICITEM-SE INFORMACOES. APOS, A DOUTA PROCURADORIA DO ESTADO. A SEGUIR, A ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTICA.\"\r\n\r\n034. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.494 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200749353 IMPTE: MAGNO SEBASTIAO MORAES DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLE GOMES ALVES RJ0141806 ADVOGADO 2: DR(a). RAULIETE BARBOSA GUEDES RJ0068372 ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO LUTZ RJ0040600 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"1 - DEFIRO A GRATUIDADE (FLS. 13). 2 - INDEFIRO A LIMINAR ANTE A AUSENCIA DE COMPROVANTES DA APROVACAO DO IMPETRANTE NO CONCURSO DE 2003. 3 - SOLICITEM-SE AS INFORMACOES; OFICIE-SE.\"\r\n\r\n035. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.523 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200754056 IMPTE: CAIO MARCELO ROCHA REIS ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO RJ0063345 ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS RJ0109641 ADVOGADO 3: DR(a). DENNYS PORTUGAL RIBEIRO RJ0117610 IMPDO 1: EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EGREGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. PAULO GUSTAVO HORTA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"INDEFIRO A LIMINAR POR INOCORRENTES OS PRESSUPOSTOS PARA SEU DEFERIMENTO, REVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART.7. DA LEI N.1533/51. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.\"\r\n\r\n036. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.524 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200754077 IMPTE: JOSE RENATO VILARNOVO GARCIA ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO RJ0063345 ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS RJ0109641 ADVOGADO 3: DR(a). DENNYS PORTUGAL RIBEIRO RJ0117610 IMPDO 1: EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EGREGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. RUDI LOEWENKRON Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"EXAMINAREI O PEDIDO DE LIMINAR APOS OUVIR AS AUTORIDADES COATORAS. SOLICITEM-SE AS INFORMACOES AO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE E AO EXMO. SR. DES. CORREGEDOR DA E. CORTE COM O PRAZO DE VINTE DIAS PARA A PRESTACAO.\"\r\n\r\n037. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.527 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200754072 IMPTE: LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO RJ0063345 ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS RJ0109641 IMPDO 1: EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EGREGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. FERNANDO CABRAL Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"... REJEITO, ASSIM, O PEDIDO DE LIMINAR. OFICIE-SE AS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS, SOLICITANDO AS INFORMACOES PERTINENTES, NO PRAZO LEGAL. CITE-SE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A PRETENSAO. COM AS INFORMACOES DAS AUTORIDADES E OUVIDO O DOUTO ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO, VOLTEM-ME PARA APRECIAR O PEDIDO. INTIME-SE.\"\r\n\r\n038. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.528 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200754069 IMPTE: LEANDRO BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO RJ0063345 ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS RJ0109641 IMPDO 1: EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EGREGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. PAULO CESAR SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"SOLICITEM-SE AS INFORMACOES. COM ELAS, APRECIAREI O PEDIDO DE LIMINAR.\"\r\n\r\n039. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.535 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200754935 IMPTE: FELIPE RIBAS COUTINHO ADVOGADO: DR(a). MILTON LEMOS MENEZES RJ0018584 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. FERNANDO CABRAL Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"DEFIRO A GRATUIDADE. TRAGA A IMPETRANTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, A COMPROVACAO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE HOMOLOGOU O RESULTADO DO CONCURSO AO QUAL SE HABILITOU, BEM ASSIM, A PROVA DE SUA PUBLICACAO, DE MODO A COMPROVAR, PREVIAMENTE, O PRAZO DA VALIDADE DO CERTAME A QUE SE SUBMETEU. APOS, VOLTEM-ME.\"\r\n\r\nId: 136380"
                                                                            ],
                                                                            "136451": [
                                                                                "IIIE - Dispositivos",
                                                                                "SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nD I S P O S I T I V O S\r\n\r\n(Resolução 5/2005 - art.108 § 3º)\r\n\r\nRepresentação por inconstitucionalidade nº 2005.007.00144\r\n\r\nRepte.: Associação de Clínicas de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - ACTRAN/RJ Rep/P/S/Presidente Núbia Araújo Borges\r\n\r\nRepda.: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLegislação: Lei nº 4573 do ano de 2005 do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelator: DES. LUIZ ZVEITER\r\n\r\nEMENTA: Representação por Inconstitucionalidade. Legitimidade ativa ad causam da Representante na defesa do interesse das Clínicas de Trânsito credenciadas pelo DETRAN. Lei Municipal nº 4573/2005. Constituição Estadual. Artigo 112, § 2º. Processo Legislativo. Lei que confere isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da carteira de habilitação aos motoristas profissionais que se encontrem desempregados, sem que, para tanto, indique a fonte de custeio necessária a viabilizar tal procedimento, transferindo para as Empresas privadas tal encargo, sem que haja qualquer contraprestação, violando, deste modo, o disposto no artigo 112, § 2º da Carta Estadual. Procedência da Representação. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação de Inconstitucionalidade nº 4573/2005, em que é Representante Associação de Clínicas de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - ACTRAN/RJ Rep/p/s/Presidente Núbia Araújo Borges e Representada Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Legislação: Lei Estadual nº 4573, do ano 2005 do Estado do Rio de Janeiro. Acordam os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar provimento à Representação, para reconhecer a manifesta inconstitucionalidade da supracitada lei. Por tais razões, admitindo a manifesta inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4573/2005, objeto da Representação, por violar a norma do artigo 112, § 2º da Carta Estadual, julga-se procedente a Representação. Rio de Janeiro, 24/07/06. (a) Des. Luiz Zveiter, Relator.\r\n\r\nId: 136451"
                                                                            ],
                                                                            "136922": [
                                                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                "--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nFACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. J. C. MURTA RIBEIRO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE FOI CONVOCADA UMA SESSAO DO ORGAO ESPECIAL A REALIZAR-SE NO PROXIMO DIA 12 DE MARCO DE 2007,SEGUNDA-FEIRA, `AS 13:00H, A FIM DE TRATAR DO SEGUINTE:\r\n\r\n01. REQUERIMENTOS DE LICENCA;\r\n\r\n02. JULGAMENTO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:\r\n\r\n01. QUEIXA CRIME 2006.067.00005 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2006198768 QUELTE: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO 0023532RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA 0123924RJ QUELDO: CARLOS MINC ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO 0073146RJ ADVOGADO 2: DR(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA 0081959RJ ADVOGADO 3: DR(a). PABLO FELGA CARIELLO 0095313RJ RELATOR: DES. EDUARDO MAYR FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n02. QUEIXA CRIME 2004.067.00004 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao E-22/901852/03 SEAP 1a. CPS PROTOCOLO: 200422242 QUELTE: ANDREIA AVELAR CLEMENTE ADVOGADO: DR(a). ANDREIA AVELAR CLEMENTE 0109632RJ QUELDO: EDUARDO GOMES DE MORAIS ADVOGADO: DR(a). JULIO CEZAR BORGES LEITAO 0050321RJ RELATOR: DES. AZEREDO DA SILVEIRA FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n03. PEDIDO DE INTERVENCAO 2006.126.00040 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao EXECUCAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS PROTOCOLO: 2006305445 COMUNICANTE: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE TRES RIOS INTERESSADO 1: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO 2: APARECIDA FATIMA INACIO INTERESSADO 3: MUNICIPIO DE TRES RIOS RELATOR: DES. MOTTA MORAES FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n04. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.00076 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 20047472 IMPTE: ISA DA ROSA BARROS ADVOGADO: DR(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO 0018438RJ IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO M. PAIXAO RELATOR: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n05. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.00492 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 200446385 IMPTE: NILSON ALVES PEREIRA ADVOGADO: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ IMPDO 1: EXMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALERJ IMPDO 2: EXMO SENHOR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALERJ PROC. EST.: MARIANA LOJA TAPIAS RELATOR: DES. MARCUS FAVER FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n06. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.02037 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2004154916 IMPTE: JOSE CARLOS DA SILVA FONSECA ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE SOUZA NUNES 0059178RJ ADVOGADO 3: DR(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS 0109641RJ IMPDO 1: EXMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALERJ IMPDO 2: ILMO SENHOR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALERJ PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA RELATOR: DES. MARCUS FAVER FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n07. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.01741 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2004122622 IMPTE: WALTER SILVA ADVOGADO: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO RELATOR: DES. MARCUS FAVER FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n08. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.00834 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 200465841 IMPTE: ILZA MARTINS BORGES ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE SOUZA NUNES 0059178RJ ADVOGADO 3: DR(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS 0109641RJ IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS T.C.FOLLY RELATOR: DES. MARCUS FAVER FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n09. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.02035 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2004154906 IMPTE: CARMEM GOUVEA GOULART ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE SOUZA NUNES 0059178RJ ADVOGADO 3: DR(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS 0109641RJ IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO DO ROZARIO V.D. LEITE RELATOR: DES. ROBERTO WIDER FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n10. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.00605 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 200452120 IMPTE: GILBERTO SALVADOR ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE SOUZA NUNES 0059178RJ ADVOGADO 3: DR(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS 0109641RJ IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA RELATOR: DES. ROBERTO WIDER FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n11. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.00634 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 200453275 IMPTE: NAEWTON TAVARES JORGE ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE SOUZA NUNES 0059178RJ ADVOGADO 3: DR(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS 0109641RJ IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISALATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE O. MAIA CRUZ RELATOR: DES. ROBERTO WIDER FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n12. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.02031 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2004154910 IMPTE: JACKELINE CORREA MARINS SIQUEIRA ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE SOUZA NUNES 0059178RJ IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE O.M. CRUZ RELATOR: DES. ROBERTO WIDER FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n13. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.00624 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 200452804 IMPTE: CARLOS OSORIO DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ IMPDO 1: EXMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALERJ IMPDO 2: EXMO SENHOR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALERJ PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI RELATOR: DES. VALERIA MARON FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n14. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.00435 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 200443864 IMPTE: CLEODON PEDRO NEGREIROS ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE SOUZA NUNES 0059178RJ ADVOGADO 3: DR(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS 0109641RJ IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: JULIETTE STOHLER PROC. EST.: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA RELATOR: DES. VALERIA MARON FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n15. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.00549 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 200449382 IMPTE: GERALDO MOREIRA NUNES ADVOGADO: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALERJ IMPDO 2: ILMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALERJ PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA RELATOR: DES. VALERIA MARON FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n16. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.00532 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 200448423 IMPTE: MARIA APARECIDA PANAINO ADVOGADO: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ IMPDO 1: EXMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALERJ IMPDO 2: EXMO SENHOR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALERJ PROC. EST.: MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO RELATOR: DES. VALERIA MARON FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n17. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.01576 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2004108176 IMPTE: ALINGES MARGARIDA BRITO AMARAL ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE SOUZA NUNES 0059178RJ ADVOGADO 3: DR(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS 0109641RJ IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ RELATOR: DES. VALERIA MARON FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n18. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.00491 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 200446383 IMPTE: EDUARDO JORGE BACIL ADVOGADO: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ IMPDO 1: EXMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALERJ IMPDO 2: EXMO SENHOR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALERJ RELATOR: DES. EDUARDO MAYR FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n19. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.00978 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 200476451 IMPTE: NILZA LOURO PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DE SOUZA NUNES 0059178RJ ADVOGADO 3: DR(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS 0109641RJ IMPDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO RELATOR: DES. MARIA HENRIQUETA LOBO FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n20. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.00487 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 200445894 IMPTE: MARIA REGINA QUINTEIRO PFEIL ADVOGADO 1: DR(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO 0012686RJ ADVOGADO 2: DR(a). NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES 0117290RJ ADVOGADO 3: DR(a). TERESINHA DE JESUS SECCHIN MESQUITA RIBEIRO ALVES 0045560RJ IMPDO 1: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REFORMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA IMPDO 4: ILMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA RELATOR: DES. EDUARDO MAYR FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n21. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.00279 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 200429928 IMPTES: RICARDO CESAR PEREIRA LIRA: ROBERTO PARAISO ROCHA: RICARDO LOBO TORRES: JOSE MARCOS DOMINGUES DE OLIVEIRA: FRANCISCO MAURO DIAS: SYLVIO MELO: FLAVIO BAUER NOVELLI: ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO: ALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO ADVOGADO 1: DR(a). MAURO JOSE FERRAZ LOPES 0012874RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANO JOSE VAZ NETTO 0012929RJ ADVOGADO 3: DR(a). JUNIA ROCHA LOPES 0070448RJ IMPDO 1: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: M.REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK R.M. PAIXAO ADVOGADO: DR(a). ALCINDO MEDEIROS CALDAS 0014278RJ RELATOR: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n22. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.00656 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2005107040 IMPTE: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEPE/RJ REP/P/S/COORDENADORA GERAL ROSANA MARIA DO NASCIMENTO MENDES SKINNER ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE APARECIDA ROLIM DE ALMEIDA 0111585RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA 0106674RJ ADVOGADO 3: DR(a). NAIDE MARINHO DA COSTA 0074228RJ IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENAN MIGUEL SAAD PROC. EST. 2: ROGERIO CARVALHO GUIMARAES RELATOR: DES. AZEREDO DA SILVEIRA FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n23. ACAO RESCISORIA 2006.006.00099 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao APELACAO CIVEL - 17 C. CIVEL PROTOCOLO: 2006104333 AUTOR: UNION COBRANCA E RECUPERACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES 0106944RJ REU: ACIAGA EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO: DR(a). TERESA MENDES LIPORACI 0076107RJ RELATOR: DES. HELENA BEKHOR REVISOR: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n24. ACAO RESCISORIA 2005.006.00028 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao 200300127917-AP.CIVEL-17CC PROTOCOLO: 200518579 AUTOR: LEA BERNADINA GIL DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REU: UNIBANCO SEGUROS ADVOGADOS: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ: DR(a). ERIC ALEXANDRE MEIRA DIAS 0056949RJ RELATOR: DES. HELENA BEKHOR REVISOR: DES. MARCUS TULLIUS ALVES FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n25. ACAO RESCISORIA 2003.006.00086 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao ACAO DE COBRANCA DE COTAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS 2000.202.005.929-0 APELACAO CIVEL 14.883/01 14 CAMARA CIVEL PROTOCOLO: 200372808 AUTOR: ESPOLIO DE DOMINGOS NINCK MENDONCA REPRESENTADO P/S/INVENTARIANTE MARIA DA GUIA DE BRITO MENDONCA ADVOGADO: DR(a). ADELIA FLORES MONTEIRO 0049573RJ REU: CONDOMINIO 14 DE JUNHO ADVOGADOS: DR(a). GILSON PESSANHA RAMOS 0063948RJ: DR(a). WANDERSON COSTA DE MELLO 0096245RJ: DR(a). PATRICIA DE JESUS AMARAL BATISTA 0096308RJ RELATOR: DES. AZEREDO DA SILVEIRA REVISOR: DES. CASSIA MEDEIROS FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\n26. ACAO RESCISORIA 2005.006.00151 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao MANDADO DE SEGURANCA - TRIB. PLENO E O. ESPECIAL PROTOCOLO: 2005126967 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR FELIPE DERBLE BAPTISTA REUS: JESSE DE SOUZA MARQUES: ODAIR BARBOSA DA SILVA: CARLOS ROGERIO PROCOPIO ADVOGADO: DR(a). JESSE DE SOUZA MARQUES 0017067RJ REU 4: MARIO MARTINS DA SILVA REU 5: JOSE CALP FILHO REU 6: SARAH KESTEMBERG ADVOGADO: DR(a). LUIZ PAULO NOGUEIRA DA GAMA VILHENA 0012284RJ REU: GILBERTO LINDEN REU 8: ADALBERTO DA ROCHA FERREIRA REU 9: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO REU 10: BEATRIZ MOREIRA DA FONSECA HEINZELMANN ADVOGADO: DR(a). KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA 0122445RJ RELATOR: DES. AZEREDO DA SILVEIRA REVISOR: DES. CASSIA MEDEIROS FUNCIONA: O Ministerio Publico VISTA DES. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA \r\n\r\n27. REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 2003.007.00109 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2003141304 REPTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL PC DO B REP/P/S/ PRESIDENTE ADVOGADO: DR(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO 0088706RJ REPDO 1: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nr 1887 DO ANO DE 1992 DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - PROC.CAMARA: FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO OABRJ51304 PROC. EST.: FRANCESCO CONTE RELATOR: DES. ROBERTO CORTES FUNCIONA: O Ministerio Publico PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO\r\n\r\n28. REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 2003.007.00146 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2003190464 REPTE: EXMO SENHOR PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: DR. ANTONIO VICENTE DA COSTA JUNIOR REPDO 1: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO REPDO 2: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LEGISL. 1: LEI Nr 1887 DE 27/07/1992 DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LEGISL. 2: PAR.1 DO ART.3 RELATOR: DES. ROBERTO CORTES FUNCIONA: O Ministerio Publico PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO\r\n\r\n29. ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2005.017.00033 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao APELACAO CIVEL - 14 C. CIVEL ARGTE: EGREGIA 14 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA LEGISL.: LEI Nr 3189 DO ANO DE 1999 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INTERESSADO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO INTERESSADO 2: ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADPERJ ADVOGADO 1: DR(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO 0012686RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE LUIZ DA SILVA FONTES 062810 RELATOR: DES. AZEREDO DA SILVEIRA FUNCIONA: O Ministerio Publico ADIADO DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\n30. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.02272 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2004195857 IMPTE: CLAUBER LOPES FERRO ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT 0092952RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOE LOIS RAIOL CONDE JUNIOR 0105230RJ ADVOGADO 3: DR(a). MAURICIO DUARTE PAULA SOUZA 0105555RJ IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR SECRETARIO DE ESTADO E ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NATALIA A. VARGAS DE MENEZES RELATOR: DES. AZEREDO DA SILVEIRA FUNCIONA: O Ministerio Publico ADIADO DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\n31. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.00848 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 200467167 IMPTE: GEORGINA CARMINE BARTH ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA 0067378RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA 0071085RJ IMPTE 2: EDNA MARTHA DA SILVA BORGES ADVOGADO 4: DR(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA 0095981RJ ADVOGADO 5: DR(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR 0096002RJ IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: TANIA DE SOUZA ELIAS RELATOR: DES. AZEREDO DA SILVEIRA FUNCIONA: O Ministerio Publico ADIADO DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\n32. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.02669 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2004259308 IMPTE: ELYETE TRISTAO RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA 0067378RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ DE SOUZA GOUVEA 0099873RJ IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 3: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ RELATOR: DES. AZEREDO DA SILVEIRA FUNCIONA: O Ministerio Publico ADIADO DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\n33. MANDADO DE SEGURANCA 2004.004.00293 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 200431346 IMPTES: DILEA LOPES VIEIRA: MYRTHES DOS SANTOS LOUREIRO ADVOGADO 1: DR(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA 0003657RJ ADVOGADO 2: DR(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA 0005320RJ LITIS: RAUL FERNANDO PORTUGAL FILHO ADVOGADO 1: DR(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA 0003657RJ ADVOGADO 2: DR(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA 0005320RJ IMPDO 1: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO RELATOR: DES. AZEREDO DA SILVEIRA FUNCIONA: O Ministerio Publico\r\n\r\nADIADO DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\n34. ACAO RESCISORIA 2004.006.00097 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao AGRAVO DE INSTRUMENTO 15399/01 - 9 CAMARA CIVEL PROTOCOLO: 200483690 AUTOR: BRUNO ALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS BATISTA ALVES 0001762BRJ REU: ARISMALDO RANGEL DA SILVA RELATOR: DES. J. C. MURTA RIBEIRO REVISOR: DES. PAULO L. VENTURA FUNCIONA: O Ministerio PublicO ADIADO DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\n35. ACAO RESCISORIA 2004.006.00122 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao 200300105885-AP.CIVEL-11 CC DO TJ PROTOCOLO: 2004107062 AUTOR: EVA MARIA DE SOUZA MAGALHAES ADVOGADO: DEFENSORA PUBLICA REU: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL PEDRO ERNESTO ADVOGADO: DR(a). RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS 0101484RJ RELATOR: DES. J. C. MURTA RIBEIRO REVISOR: DES. PAULO L. VENTURA FUNCIONA: O Ministerio PublicoADIADO DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\n36. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.00829 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO PROTOCOLO: 2005127598 IMPTE: DILMA DOS SANTOS BARROS ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA 0067378RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES 0125293RJ ADVOGADO 3: DR(a). RONALDO COSTA COTTAS GOMES 0107008RJ IMPDO 1: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES FUNCIONA: O Ministerio Publico ADIADO DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\n37. ACAO RESCISORIA 2005.006.00251 TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao APELACAO CIVEL - 14 C. CIVEL PROTOCOLO: 2005215804 AUTOR: NATALINA JANICE VENTURI DO AMARAL ADVOGADO 1: DR(a). JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE 0003243DRJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELA OLIVEIRA BARUCKE 0133125RJ REU: GABRIEL MIRANDA FELIPPE REP/P/S/MAE LILIANE PEREIRA MIRANDA ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ ANET 0070980RJ RELATOR: DES. PAULO L. VENTURA REVISOR: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES FUNCIONA: O Ministerio Publico ADIADO DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nSECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 06 DE MARCO DE 2007.\r\n\r\n(a) MARIA LUIZA DE A. SANTOS, Secretaria do Tribunal Pleno e Orgao Especial\r\n\r\nId: 136922"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "Câmaras Criminais": {
                                                                            "Primeira Câmara Criminal Composição da câmara Des. Paulo Roberto Leite Ventura Des. Newton Paulo Azeredo da Silveira Des. Paulo Cesar Salomão Des. Nildson Araújo da Cruz Des. Moacir Pessoa de Araujo": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "136546": [
                                                                                        "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                        "--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. PAULO L. VENTURA, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 13 DE MARCO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. CARTA TESTEMUNHAVEL 2006.069.17 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.049934-9 Protocolo: 2006226714 TESNTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO SILVEIRA 0112953RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCO AURELIO PORTO DE MOURA 0090303RJ TESNDO: SIDNEY DE MELLO TEIXEIRA - RG:09597655-1 OUTRO NOME: SIDNEI DE MELLO TEIXEIRA Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.076.459 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: (CES 2005/08334-0) 2003.021.012888-0 Protocolo: 2006273303 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: MARCOS PAULO SILVA RAYMUNDO (RG-13500769-8) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.17 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2004/004727 2001.003.003544-4 Protocolo: 2006328985 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: ROSELANE DE SOUZA (RG:134554479-9) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.529 Origem: PIRAI Acao: 2005.043.002001-5 Protocolo: 2006261578 RECTE: MARCIO DA SILVA SANTOS - RG 09731472-8 IFP ADVOGADO: DR(a). FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM 0005357RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.541 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 2004.054.002948-5 Protocolo: 2006269219 RECTE: WASHINGTON DE OLIVEIRA RG 248364 M.M. CURADOR: SHIRLEY DE BARROS TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.561 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.207.004161-0 Protocolo: 2006277525 RECTE: JOSIVALDO DA SILVA (RG-10040835-0) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS BASILIO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5029 Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 2005.068.002391-3 Protocolo: 2006224349 APTE: LUIZ HENRIQUE MACHADO DA SILVA - RG:12261139-5 ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO 0060619RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5326 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CRIMINAL Acao: 2006.205.000275-1 Protocolo: 2006235980 APTE 1: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA RG 131108839 IFP APTE 2: FABIO RODRIGO DA SILVA PINTO RG 13265705-7 IFP ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS BASILIO Revisor: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n009. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5540 Origem: DUAS BARRAS Acao: TB 4225/02 2002.020.000084-0 Protocolo: 2006242867 APTE: JEFFERSON FREITAS CABRAL - RG 105754972 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5612 Origem: RIO CLARO Acao: 2004.047.000460-2 Protocolo: 2006248133 APTE: OGENIO VICTORINO - RG:04208266-9 ADVOGADO: DR(a). ADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO 0077476RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS BASILIO Revisor: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5623 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.204.009023-8 Protocolo: 2006249796 APTE: JOSE ANDRE VIEIRA DA SILVA (RG-13318515-7) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5775 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: 2003.046.001295-8 Protocolo: 2006254737 APTE: JACO PEREIRA DA CRUZ RG 086790805 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Revisor: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5789 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 2005.036.002662-9 Protocolo: 2006255833 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: CLEYVISON PIMENTEL MALTA RAMIN RG 20080280-9 IFP ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5925 Origem: BOM JESUS DE ITABAPOANA 2 VARA Acao: T:114/98 88.010.000031-5 Protocolo: 2006263277 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO 1: MARIA DE FATIMA NOVAES PIMENTEL - RG:11803191-3 APDO 2: PEDRO BASILIO DA SILVA NETO - RG:04950336-0 ADVOGADO: DR(a). ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA 0024607RJ CO-REU 1: JESSE DA SILVA MACHADO - RG:04022059-2 CO-REU 2: BELMIRO PICANCO DE ANDRADE - RG:1205048 Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6050 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CRIMINAL Acao: 2006.038.005774-9 Protocolo: 2006270860 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: LUCIENE FERREIRA DA SILVA - RG:N/C ADVOGADO: DR(a). EDSON LOPES DO NASCIMENTO 0102907RJ Relator: DES. MARCUS BASILIO Revisor: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6133 Origem: VASSOURAS 2 VARA Acao: 2003.065.001652-5 Protocolo: 2006274686 APTE: ANTONIO JOAO FAUSTINO DA SILVA (RG-07940004-0) ADVOGADO: DR(a). MARCILIO LUIZ FARIA BRAGA 0092933RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6269 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 2004.036.001111-9 Protocolo: 2006277569 APTE: ALEX FRANCISCO DA SILVA (RG:12608837-6) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS BASILIO Revisor: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6286 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Acao: 2006.001.054279-6 Protocolo: 2006279289 APTE: THIAGO BARBOSA DOS SANTOS RG 208017574 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: M.L.R. FILIACAO 1: PAULO JOSE RIBEIRO FILIACAO 2: DEISE LYRA RENOLD Relator: DES. MARCUS BASILIO Revisor: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6316 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CRIMINAL Acao: 2005.038.003982-4 Protocolo: 2006275949 APTE: ALESSANDRO BARBOSA DOS SANTOS(RG.119694248) ADVOGADO: DR(a). VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO 0106959RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: CLEBERSON SILVA DE SOUZA(RG.20579172-6) CO-REU 2: ANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA(RG.20566859-3) CO-REU 3: RAFAEL DE LELLES DE SOUZA(RG.13215666-2) CO-REU 4: LUCIANO EDUARDO MADSON DA SILVA(RG.10920932-0) Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6764 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 2006.003.001164-5 Protocolo: 2006298454 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: MAYCON MAGNO GONCALVES DE SOUZA (RG-20865860-9) OUTRO NOME: MAICON MAGNO DA CONCEICAO GONCALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARCUS BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO (E.C.A.) 2006.100.449 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: (2006.711.002125-8 CO-REPS) 2006.711.003657-2 Protocolo: 2006313735 APELANTE: R.A.A.G. FILIACAO 1: ROGERIO GOMES FILIACAO 2: MARIA JOSE FLOR DE AGUIAR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: PETERSON OLIVEIRA COSTA - RG:22271369-5 CO-REPDO. 1: C.E.L. FILIACAO: EUNICE LOPES CO-REPDO. 2: J.R.M. FILIACAO: DENAIR MENDES NUNES Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2006.054.148 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (2005.050.05586) 2004.001.029882-0 Protocolo: 2006154606 EMBTE: MARCO ANTONIO PADILHA SOARES - RG:08135241-1 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2006.054.229 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: AP ECA 00060/06 Protocolo: 2006261174 EMBTE: L.DE P.M.DA M. FILIACAO 1: ARAPUAM MEDEIROS DA MOTTA FILHO FILIACAO 2: ROSANGELA DE PAULA MEDEIROS DA MOTTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 136546"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "Quinta Câmara Criminal Composição da câmara Des. Sergio de Souza Verani Des. Maria Helena Salcedo Magalhães Des. Maria Christina Louchard de Goes Des. Luisa Cristina Bottrel Souza Des. Roberto Rocha Ferreira": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "136542": [
                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                            "*** QUINTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 06/03/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2003.050.1306 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CRIMINAL Acao: 2000.021.014323-0 - 7705/00 Protocolo: 200349055 APTE: FERNANDO NUNES DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO ASSISTENTE: IVAN MACHADO FERRAZ ADVOGADO: DR(a). MARIO DIAS DE MESQUITA RJ0017219 Relator: : DES. MARIA HELENA SALCEDO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: JUNTE-SE O REGISTRO COMPUTACIONAL REFERENTE AO JULGAMENTO DO HC48.124-RJ. 2. VERIFICO QUE O ASSISTENTE DE ACUSACAO NAO FOI INTIMADO DESDE FLS.494. INTIME-SE. 3. APOS, A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\nId: 136542"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "Sexta Câmara Criminal Composição da câmara Des. Roberto de Souza Cortes Des. Salim José Chalub Des. Luiz Leite Araújo Des. Cármine Antonio Savino Filho Des. Rosita Maria de Oliveira Netto": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "136662": [
                                                                                                "IIIE - Acórdão",
                                                                                                "*** SEXTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2006.059.992 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 98/04866-3 E OUTRAS Protocolo: 200639751 IMPTE: DR(a). ADRIANA MICHELOTI KAUHLEN (DP/8363590) PACTE: LUIS FERNANDO CUNHA DA SILVA (RG:10041549-6) OUTRO NOME 1: ALEXSANDRO FERNANDES DA SILVA OUTRO NOME 2: ALEXANDRO FERNANDES DA SILVA AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS CONCEDEU-SE A ORDEM PARA CASSAR O DECISUM E DECLARAR EXTINTA A RESPECTIVA PENA, EXPEDINDO-SE ALVARA DE SOLTURA, VENCIDA A DES. MARIA ZELIA QUE DENEGAVA A ORDEM\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2006.059.2763 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20057110013533 Protocolo: 2006114500 IMPTE: DR(a). FERNANDO DE PAULA BARTHOLO (DP/8527442) PACTE: M.D.DA S. FILIACAO: TANIA APARECIDA LOPES DA SILVA AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDEU-SE A ORDEM, PARA DECLARAR EXTINTA A MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA PELA DECORRENCIA DA MAIORIDADE, DETERMINANDO-SE O RECOLHIMENTO DE MANDADO DE APREENSAO, VENCIDA A DES.RELATORA QUE A DENEGAVA.DESIGNADO P/ACORDAO O DES.LUIZ LEITE.\r\n\r\n003. HABEAS CORPUS 2006.059.2817 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20057120010899 Protocolo: 2006116535 IMPTE 1: DR(a). MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES (DP/8209579) IMPTE 2: NATALIA EUGENIA NUNEZ (OAB/RJ139193-E) PACTE: L.P.DE A. FILIACAO 1: LEOCADIO PINHEIRO DA SILVA FILIACAO 2: ZILAR PINHEIRO DA SILVA AUT.COATORA 1: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL AUT.COATORA 2: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E IDOSO DE NITEROI CO-REU: WELLINGTON RODRIGUES DE MORAES Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS,CONCEDEU-SE A ORDEM, PARA DECLARAR EXTINTA A MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA PELA MAIORIDADE, COM EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA AO JUIZO, VENCIDA A DES.RELATORA QUE A DENEGAVA.DESIGNADO P/ACORDAO O DES.LUIZ LEITE.\r\n\r\n004. HABEAS CORPUS 2006.059.4980 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20052070052800 Protocolo: 2006213532 IMPTE: DR(a). ACLIZIO CALAZANS (OAB/RJ0080852) PACTE: KLEBER REIS DOS SANTOS (RG:13.049.797-7) AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA ILHA DO GOVERNADOR CO-REU 1: MARCO ANTONIO PINTO MENEZES CO-REU 2: JOAO PAULO GARCIA DOS SANTOS CO-REU 3: JEAN CARLOS FERNANDES DA SILVA CO-REU 4: LUIZ ALBERTO SANTOS DE MOURA CO-REU 5: VANDERLAN RAMOS DA SILVA CO-REU 6: EDINALDO FERREIRA DA SILVA CO-REU 7: FLAVIO DA CONCEICAO CO-REU 8: ERICK VIEIRA DE MEDEIROS CO-REU 9: ENRIQUE COSTA ALBUQUERQUE OUTRO NOME: HENRIQUE COSTA ALBUQUERQUE CO-REU 10: EDILSON VALDEVINO DE LIMA Relator: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS DENEGOU-SE A ORDEM, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, EXPEDINDO-SE EM DESFAVOR DOS PACIENTES E CO-REUS, MANDADOS DE PRISAO, VENCIDO O DESEMBARGADOR LEITE ARAUJO QUE CONCEDIA A ORDEM PARA CONSOLIDAR A LIMINAR.\r\n\r\n005. HABEAS CORPUS 2006.059.4981 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20052070052800 Protocolo: 2006213534 IMPTE 1: DR(a). ACLIZIO CALAZANS (OAB/RJ0080852) IMPTE 2: ADRIANA LAURINDA DA SILVA - OAB/RJ 144678-E PACTE 1: FLAVIO DA CONCEICAO - RG 009834981-4 IFP PACTE 2: ERICK VIEIRA DE MEDEIROS - RG 10282250-9 IFP PACTE 3: EDILSON VALDEVINO DE LIMA - RG 21532778-4 IFP AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CRIMINAL DA ILHA DO GOVERNADOR CO-REU 1: MARCO ANTONIO PINTO MENEZES CO-REU 2: JOAO PAULO GARCIA DOS SANTOS CO-REU 3: JEAN CARLOS FERNANDES DA SILVA CO-REU 4: LUIZ ALBERTO SANTOS DE MOURA CO-REU 5: KLEBER REIS DOS SANTOS CO-REU 6: VANDERLAN RAMOS DA SILVA CO-REU 7: EDINALDO FERREIRA DA SILVA CO-REU 8: ENRIQUE COSTA ALBUQUERQUE Relator: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, EXPEDINDO-SE EM DESFAVOR DOS PACIENTES E CO-REUS, MANDADOS DE PRISAO, VENCIDO O DESEMBARGADOR LEITE ARAUJO QUE A CONCEDIA PARA CONSLIDAR A LIMINAR.\r\n\r\n006. HABEAS CORPUS 2006.059.5059 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20052070052800 Protocolo: 2006216725 IMPTE 1: DR(a). ACLIZIO CALAZANS (OAB/RJ0080852) IMPTE 2: ADRIANA LAURINDA DA SILVA - OAB/RJ 144678-E PACTE: ENRIQUE COSTA ALBUQUERQUE - RG 628409-4 MMA OUTRO NOME: HENRIQUE COSTA ALBUQUERQUE AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CRIMINAL DA ILHA DO GOVERNADOR CO-REU 1: MARCO ANTONIO PINTO MENEZES CO-REU 2: JOAO PAULO GARCIA DOS SANTOS CO-REU 3: JEAN CARLOS FERNANDES DA SILVA CO-REU 4: LUIZ ALBERTO SANTOS DE MOURA CO-REU 5: KLEBER REIS DOS SANTOS CO-REU 6: VANDERLAN RAMOS DA SILVA CO-REU 7: EDINALDO FERREIRA DA SILVA CO-REU 8: FLAVIO DA CONCEICAO CO-REU 9: ERICK VIEIRA DE MEDEIROS CO-REU 10: EDILSON VALDEVINO DE LIMA Relator: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS DENEGOU-SE A ORDEM, CASSANDO-SE A LIMINAR, ANTERIORMENTE DEFERIDA, EXPEDINDO-SE EM DESFAVOR DOS PACIENTES E CO-REUS, MANDADOS DE PRISAO, VENCIDO O DESEMBARGADOR LEITE ARAUJO QUE A CONCEDIA PARA CONSOLIDAR A LIMINAR.\r\n\r\n007. HABEAS CORPUS 2006.059.5064 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20052070052800 Protocolo: 2006216724 IMPTE 1: DR.ACLIZIO CALAZANS (OAB/RJ:80.852) IMPTE 2: ADRIANA LAURINDA DA SILVA (OAB/RJ:144.678-E) PACTE: MARCO ANTONIO PINTO MENEZES (RG:10.820.214-4) AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA ILHA DO GOVERNADOR CO-REU 1: JOAO PAULO GARCIA DOS SANTOS (RG:10.782.714-9) CO-REU 2: JEAN ALBERTO FERNANDES DA SILVA (RG:10.689.003-1) CO-REU 3: LUIZ ALBERTO SANTOS DE MOURA (RG:20.075.492-7) CO-REU 4: KLEBER REIS DOS SANTOS (RG:13.049.797-7) CO-REU 5: VANDERLAN RAMOS DA SILVA (RG:12.413.706-8) CO-REU 6: EDINALDO FERREIRA DA SILVA (RG:12.056.937-1) CO-REU 7: FLAVIO DA CONCEICAO (RG:09.834.981-4) CO-REU 8: ENRIQUE COSTA ALBUQUERQUE (RG:628.409-4) OUTRO NOME: HENRIQUE COSTA ALBUQUERQUE CO-REU 9: ERICK VIEIRA DE MADEIROS (RG:10.282.250-9) CO-REU 10: EDILSON VALDEVINO DE LIMA (RG:21.532.778-4) Relator: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS DENEGOU-SE A ORDEM, CASSANDO-SE A LIMINAR, ANTERIORMENTE DEFERIDA, EXPEDINDO-SE EM DESFAVOR DOS PACIENTES E CO-REUS, MANDADOS DE PRISAO, VENCIDO O DESEMBARGADOR LEITE ARAUJO QUE A CONCEDIA PARA CONSOLIDAR A LIMINAR.\r\n\r\n008. HABEAS CORPUS 2006.059.5079 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20052070052800 Protocolo: 2006216727 IMPTE 1: DR(a). ACLIZIO CALAZANS (OAB/RJ0080852) IMPTE 2: ADRIANA LAURINDA DA SILVA (RG:144-678-E) PACTE: JOAO PAULO GARCIA DOS SANTOS (RG:10.782.714-9) AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA ILHA DO GOVERNADOR CO-REU 1: MARCO ANTONIO PINTO MENEZES (RG:10.820.214-4) CO-REU 2: JEAN ALBERTO FERNANDES DA SILVA (RG:10.689.003-1) CO-REU 3: LUIZ ALBERTO SANTOS DE MOURA (RG:20.075.492-7) CO-REU 4: KLEBER REIS DOS SANTOS (RG:13.049.797-7) CO-REU 5: VANDERLAN RAMOS DA SILVA (RG:12.413.706-8) CO-REU 6: EDINALDO FERREIRA DA SILVA (RG:12.056.937-1) CO-REU 7: FLAVIO DA CONCEICAO (RG:09.834.981-4) CO-REU 8: ENRIQUE COSTA ALBUQUERQUE (RG:628.409-4) OUTRO NOME: HENRIQUE COSTA ALBUQUERQUE CO-REU 9: ERICK VIEIRA DE MADEIROS (RG:10.282.250-9) CO-REU 10: EDILSON VALDEVINO DE LIMA (RG:21.532.778-4) Relator: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, EXPEDINDO-SE EM DESFAVOR DOS PACIENTES E CO-REUS, MANDADOS DE PRISAO, VENCIDO O DESEMBARGADOR LUIZ LEITE QUE A CONCEDIA PARA CONSOLIDAR A LIMINAR.\r\n\r\n009. HABEAS CORPUS 2006.059.5087 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 985140049904 Protocolo: 2006217702 IMPTE: DR(a). WILSON BENEDICTO ROSA (OAB/RJ0056259) PACTE: ALDAIR BARCE DA SILVA - RG 08986887-1 IFP AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS,DENEGOU-SE A ORDEM, VENCIDO O DES.LUIZ LEITE QUE CONCEDIA A ORDEM, PARA QUE O PACIENTE AGUARDASSE EM LIBERDADE A APRECIACAO DE SEU PEDIDO DE LIVRAMENTEO CONDICIONAL.\r\n\r\n010. HABEAS CORPUS 2006.059.6167 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060260060691 Protocolo: 2006266083 IMPTE/PACTE: FABRICIO JOSE GALDINO DA CRUZ AUT.COATORA: 2a.VARA DE ITAPERUNA CO-REU: VITOR HUGO FARIA SILVA Relator: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: EM CONTINUACAO, A DES. ROSITA DE OLIVEIRA NETTO ACOMPANHOU O VOTO DO DES. RELATOR, NO QUE FOI SEGUIDA PELO DES. SALIM CHALUB, RESTANDO A SEGUINTE DECISAO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDEU-SE A ORDEM, COM IMEDIATA EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA.\r\n\r\n011. HABEAS CORPUS 2006.059.6294 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060380116523 Protocolo: 2006272051 IMPTE: DR(a). DENISE DE SANT'ANNA LEONARDO (OAB/RJ0072539) PACTE: GERALDO BATISTA RIBEIRO (RG:07.061.744-4 DETRAN) AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5a.VARA CRIMINAL DE NOVA IGUACU CO-REU: ADISNERLAU ADELINO PACIFICO (RG:05.609.994-8 DETRAN) Relator: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM, VENCIDO O DES.LUIZ LEITE QUE A CONCEDIA.\r\n\r\n012. HABEAS CORPUS 2006.059.6393 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20062050096630 Protocolo: 2006277095 IMPTE 1: DR(a). ELISON TEIXEIRA DE SOUZA (DP) (DP/2571891) IMPTE 2: MOISES HERMOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/RJ 144.845-E) PACTE: RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA (RG:12.907.186-6 IFP) AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2a.VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE Relator: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n013. HABEAS CORPUS 2006.059.6488 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 96/05390-5 E OUTRAS Protocolo: 2006280907 IMPTE: DR(a). MELISSA OURIVEIS RAZUK (DP/8527384) PACTE: ANA CRISTINA GOMES (RG.10488172-7) OUTRO NOME 1: ANA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA OUTRO NOME 2: ANA MARIA COUTINHO OUTRO NOME 3: ANA MARIA COUTINHO DE OLIVEIRA OUTRO NOME 4: ANA MARIA COUTINHO OLIVEIRA OUTRO NOME 5: MARGARETE OUTRO NOME 6: MARGARETE GOMES DE OLIVEIRA AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n014. HABEAS CORPUS 2006.059.6494 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005/12093-6 E OUTRA Protocolo: 2006280934 IMPTE: DR(a). MARCIA MESQUITA BARROS (DP/8774218) PACTE: JOSE CLOVIS DE OLIVEIRA (RG:09056694-4) AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n015. HABEAS CORPUS 2006.059.6692 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (2006/07579-0 - 1a.VC CAMPOS) 20030140167580 Protocolo: 2006284317 IMPTE 1: AIRTON EVIO DE SOUZA IMPTE 2: MARCELA BARCELLOS DE ALMEIDA LOPES PACTE: CARLOS ROBERTO NEVES FERNANDES (RG:10.658.317-2 IFP) AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n016. HABEAS CORPUS 2006.059.7041 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2003/04470-8 E OUTRA Protocolo: 2006302793 IMPTE: DR(a). ALICE VINCIPROVA DOS REIS (DP/8607673) PACTE: WILLIAM ESTEVES DO VALLE (RG:11238633-9) OUTRO NOME 1: WILLIAM ESTEVES DO VALE OUTRO NOME 2: WILLIAN ESTEVES DO VALLE AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n017. HABEAS CORPUS 2006.059.7063 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (TB:11.208/04) 20047140008094 Protocolo: 2006303572 IMPTE: DR(a). RICARDO D OLIVEIRA NAPOLEAO DO REGO (DP/8607269) PACTE: A.DOS S.M. FILIACAO 1: MARCIA EVANGELISTA DOS SANTOS OUTRO NOME: MARCIA EVANGELISTA MARTINS FILIACAO 2: MAURO DOS SANTOS MARTINS RANGEL AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n018. HABEAS CORPUS 2006.059.7229 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005.714.003309-1 20057110031560 Protocolo: 2006311786 IMPTE: DR(a). FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (DP/8527319) PACTE: A.O.DE L. FILIACAO 1: MARLI FERNANDA OLIVEIRA DE LIMA FILIACAO 2: ROMILDO RODRIGUES DE LIMA OUTRO NOME: RONALDO RODRIGUES DE LIMA AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL CO-REPDO. 1: G.DA C.G. FILIACAO 1: MARCIA FERREIRA DA COSTA FILIACAO 2: GERALDO GOMES CO-REPDO. 2: L.S.B. FILIACAO 1: LEIDA SANGI BRAGA FILIACAO 2: SEBASTIAO DE CARVALHO BRAGA Relator: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n019. HABEAS CORPUS 2006.059.7299 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2000/01512-3 (PVO:63223/99) Protocolo: 2006313590 IMPTE: Dra.SANDRA MARIA BARROS - DP PACTE: JOSE DE ALCANTARA (RG:13393321-8) AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ROBERTO CORTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,CONCEDEU-SE A ORDEM,DETERMINANDO-SE O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISAO.\r\n\r\n020. HABEAS CORPUS 2006.059.7441 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2001/04579-8 - PVO:28030/2000 - 1A.VC DUQUE DE CAXIAS Protocolo: 2006319236 IMPTE: DRA. MARIANA LINS E SILVA NEY (DP/MAT.852.715-2) PACTE: LUIZ FERNANDO DA SILVA FELICIANO (RG.12480849-4) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,CONCEDEU-SE A ORDEM,PARA ANULAR A DECISAO,RECOLHENDO-SE O MANDADO DE PRISAO.\r\n\r\n021. HABEAS CORPUS 2006.059.7480 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (ISE 2006.714.002619-2) 20067110031446 Protocolo: 2006321284 IMPTE 1: DRA.MARCIA REGINA C.N.DE FREITAS (DP/860760-8) IMPTE 2: NATALIA EUGENIA NUNEZ (RJ139193-E) PACTE: J.V.R. OUTRO NOME: D.N.DOS A. FILIACAO 1: ANDREIA VALE RODRIGUES FILIACAO 2: EVILASIO RODRIGUES DOS ANJOS AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. ROBERTO CORTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDEU-SE A ORDEM, OFICIANDO-SE PARA O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISAO.\r\n\r\n022. HABEAS CORPUS 2006.059.7757 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060140003588 Protocolo: 2006330775 IMPTE: DR(a). TIAGO ABUD DA FONSECA (DP/860.698-0) PACTE: DIEGO OLIVEIRA DE SOUZA AUT.COATORA: 1a VARA CRIMINAL DE CAMPOS Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n023. HABEAS CORPUS 2006.059.7862 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (DESM.2006.001.019200-1) 20060010523339 Protocolo: 2006333868 IMPTE/PACTE: JOAO DANTAS AUT.COATORA: 38a.VARA CRIMINAL CAPITAL Relator: DES. ROBERTO CORTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n024. HABEAS CORPUS 2006.059.7863 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (DESM.2006.001.019200-1) 20060010523339 Protocolo: 2006333872 IMPTE/PACTE: SILVERIO MOREIRA BRAGA AUT.COATORA: 38a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. ROBERTO CORTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n025. HABEAS CORPUS 2007.059.49 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20062030153814 Protocolo: 20072246 IMPTE: Dr.SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS (OAB/RJ136123) PACTE: FABIANO DE SOUZA TAVARES AUT.COATORA: 2a.VARA CRIMINAL DE JACAREPAGUA Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n026. HABEAS CORPUS 2007.059.129 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070240000174 Protocolo: 20075480 IMPTE: Dr.MURILO MAIA DE OLIVEIRA (OAB/RJ114845) PACTE: MAX MAURO ALVES PEREIRA AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DE ITAGUAI Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n027. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.076.201 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: 2004/07162-7 20020510009637 Protocolo: 2006174358 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: DAVISON CARLOS DE SOUZA VIANA (RG-20141421-6) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. SALIM JOSE CHALUB Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO,VENCIDO O DES.RELATOR QUE O PROVIA.DESIGNADO P/ACORDAO O DES.LUIZ LEITE.\r\n\r\n028. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.076.232 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: 20020640007343 Protocolo: 2006190239 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: VITOR VIEIRA DA COSTA - RG:20383081-5 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A DES. RELATORA QUE O PROVIA. DESIGNADO PARA ACORDAO O DES. LEITE ARAUJO.\r\n\r\n029. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.076.590 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2003/01449-5 - 1a.VARA CAMPO GRANDE 20012050099849 Protocolo: 2006319447 AGTE: CLAUDIO ADRIANO DE SA - RG:0960950-3 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROBERTO CORTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n030. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2005.051.657 Origem: COMARCA CAPITAL 2 TRIBUNAL DO JURI Acao: 20050011004305 Protocolo: 2005288732 RECTE: CICERO BAPTISTA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO RJ0018405 RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\n031. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.277 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: TOMBO N.24681/95 950260000661 Protocolo: 2006152124 RECTE: MANOEL DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO RJ0092706 RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURS.\r\n\r\n032. APELACAO CRIMINAL 2005.050.2749 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Acao: 20020010710350 Protocolo: 2005109684 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: CATIA PATRICIA JANOVICHI ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO RJ0049206 APTE 3: NELI FATIMA MOCELLIN (ASSISTENTE) ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR RJ0059664 APTE 4: NICOLA JANOVICHI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO 1: MINISTERIO PUBLICO APDO 2: CATIA PATRICIA JANOVICHI ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO RJ0049206 APDO 3: NICOLA JANOVICHI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO 4: JOSE DIRCEU DA SILVA CO-REU: VICENTE RAMPINI NETO Relator: DES. SALIM JOSE CHALUB Revisor: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO E DE NELI FATIMA, E QUANTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E , NO MERITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, P/RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O ESTELIONATO E O FURTO, REDUZINDO-SE AS PENAS DE AMBOS A 3 ANOS, 1 MES E 10 DIAS, MANTIDO O REGIME ABERTO E A PENA DE MULTA, ADEQUANDO-SE A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE A DOSIMETRIA APLICADA, REDUZINDO-SE,TAMBEM, A SANCAO PECUNIARIA A 3 SALARIOS-MINIMOS, VENCIDO O DES.RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.DESIGNADO P/ACORDAO O DES.LUIZ LEITE.\r\n\r\n033. APELACAO CRIMINAL 2005.050.3217 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CRIMINAL Acao: 20042050106149 Protocolo: 2005127410 APTE: WELSON DA SILVA BAPTISTA OUTRO NOME: WELSON DA SILVA BATISTA ADVOGADO: DR(a). CARMEM LUCIA CONSTANT RJ0053145 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SALIM JOSE CHALUB Revisor: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TAO SO PARA ESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E, POR MAIORIA,RESTOU MANTIDA A SENTENCA, NOS SEUS TERMOS, VENCIDO O DES.LUIZ LEITE QUE AFASTAVA O CONCURSO FORLMAL E REDUZIA A PENA A 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSAO.\r\n\r\n034. APELACAO CRIMINAL 2005.050.4102 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CRIMINAL Acao: 20042050092680 Protocolo: 2005175568 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: ALESSANDRO MIRANDA MANHAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Revisor: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A DES.ROSITA QUE O PROVIA.\r\n\r\n035. APELACAO CRIMINAL 2005.050.4855 Origem: TERESOPOLIS VARA CRIMINAL Acao: 20030610061507 Protocolo: 2005214160 APTE: JONATHAM DE OLIVEIRA CORDEIRO OUTRO NOME: JONATHAN DE OLIVEIRA CORDEIRO ADVOGADO: DR(a). LUIZ ISSA HIAR RJ0001547B APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SALIM JOSE CHALUB Revisor: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, APLICANDO-SE A LEGISLACAO MAIS BENIGNA (L.11243), APLICAR A PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSAO E DECLARA-LA EXTINTA PELO CUMPRIMENTO,COM IMEDIATA EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA.\r\n\r\n036. APELACAO CRIMINAL 2005.050.5328 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CRIMINAL Acao: 20050010303878 Protocolo: 2005233779 APTE: DAISEMAR DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SALIM JOSE CHALUB Revisor: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA,APLICANDO-SE A LEI MAIS BENIGNA, REDUZIR A PENA A 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO, DECLARADA EXTINTA PELO CUMPRIMENTO, COM EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA.\r\n\r\n037. APELACAO CRIMINAL 2005.050.5525 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 20040360017572 Protocolo: 2005242812 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: ISABEL CRISTINA DE JESUS CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Revisor: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n038. APELACAO CRIMINAL 2005.050.5763 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Acao: 20050010203641 Protocolo: 2005251175 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: LUIS ANDRE DA SILVA DE SOUZA OUTRO NOME: LUIS ANDRE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 CO-REPDO.: J.V.DOS S. FILIACAO 1: JOSUE MATOS DOS SANTOS FILIACAO 2: MARIA MATOS DOS SANTOS Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Revisor: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO TAO SOMENTE PARA ABRANDAR O REGIME PARA O ABERTO E, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.\r\n\r\n039. APELACAO CRIMINAL 2005.050.5959 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CRIMINAL Acao: 20042040099938 Protocolo: 2005259926 APTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Revisor: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR, E NO MERITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ATENUAR A PENA PECUNIARIA P/CRIME DE PORTE DE ARMAS A 24 DIAS-MULTA,BEM COMO O REGIME P/O ABERTO, SUBSTITUIDA POR 2 RESTRITIVAS DE DIREITO:PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE E LIMITACAO DE FIM-DE-SEMANA.\r\n\r\n040. APELACAO CRIMINAL 2005.050.6243 Origem: MENDES Acao: 20020320002607 Protocolo: 2005271785 APTE: CARLOS GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Revisor: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES E NO MERITO DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONTINUIDADE DELITIVA E A HEDIONDEZ, REDUZINDO-SE A PENA A 6 ANOS DE RECLUSAO E ESTABELECENDO-SE O REGIME SEMI-ABERTO.\r\n\r\n041. APELACAO CRIMINAL 2005.050.6649 Origem: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN Acao: (1712/99) 990220000270 Protocolo: 2005292354 APTE: VALDECIR DE MEDEIROS LOPES OUTRO NOME: WALTER LIMA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA Revisor: DES. ROBERTO CORTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO,VENCIDO O DES.RELATOR QUE A ACOLHIA, NO MERITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES.LUIZ LEITE QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REDUZIR A PENA A 1 ANO DE RECLUSAO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE E DETERMINAVA A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA.(NAO EXPEDIR).\r\n\r\n042. APELACAO CRIMINAL 2005.050.6672 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL Acao: 985060028820 Protocolo: 2005292569 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Revisor: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO, EM PARTE, O DES.REVISOR QUE, AINDA, DECLARAVA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO RETROATIVA.\r\n\r\n043. APELACAO CRIMINAL 2005.050.6767 Origem: MIRACEMA 2 VARA Acao: 20020340007880 Protocolo: 2005298564 APTE 1: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA - RG:10091566-9 IFP OUTRO NOME: JOSE PAULO SOUZA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO RJ0042808 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: GILCIMAR DA ROCHA RIBEIRO - RG:1294023-6 IFP Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Revisor: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REDUZIR A PENA A 4 ANOS DE RECLUSAO E 66 DIAS-MULTA, AFASTADO O LIMITADOR INTEGRALMENTE.\r\n\r\n044. APELACAO CRIMINAL 2006.050.2561 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CRIMINAL Acao: (18388) 20022020072777 Protocolo: 2006105136 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO 1: EDMILSON DA SILVA MOTTA (RG-09897559-2) APDO 2: JOSE DE SOUZA E SILVA (RG-02523824-7) OUTRO NOME: JOSE DE SOUSA E SILVA APDO 3: MARCELO PIMENTA DE SOUSA E SILVA (RG-81158785-6) APDO 4: MARIA DAS DORES PIMENTA DE SOUSA E SILVA (RG-81158785-6) ADVOGADO: DR(a). SUELI COSTA PALMEIRA RJ0097462 Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Revisor: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n045. APELACAO CRIMINAL 2006.050.2640 Origem: MACAE VARA CRIMINAL Acao: 20050280030999 Protocolo: 2006112478 APTE: TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS (RG:20437787-3) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Revisor: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA A 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSAO E 25 DIAS-MULTA, DECLARADA EXTINTA A PENA PELO CUMPRIMENTO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, VENCIDA A DES. ROSITA QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA TAO SOMENTE ESTABALECER O REGIME APENAS FECHADO.\r\n\r\n046. APELACAO CRIMINAL 2006.050.2641 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 20040630056507 Protocolo: 2006112477 APTE: JOSE ANGELO NETO (RG:12945369-2) OUTRO NOME: CARLOS ALBERTO PINTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Revisor: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE COM RESPALDO NO ART. 386, VI DO CPP, COM A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA, VENCIDA A RELATORA QUE NEGAVA PROVIMENTO. DESIGNADO PARA ACORDAO A DES. MARIA ZELIA PROCOPIO.\r\n\r\n047. APELACAO CRIMINAL 2006.050.2733 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CRIMINAL Acao: 20042030146532 Protocolo: 2006113013 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: PAULO ROBERTO LIMA DE AZEREDO - RG 13114938-7 IFP ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS CO-REU: PAULO HENRIQUE DE MELO BATISTA - RG 11586134-6 DETRAN Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Revisor: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECONHECER CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A PENA A 6 ANOS, 2 MESES E 7 DIAS DE RECLUSAO E 15 DIAS-MULTA.\r\n\r\n048. APELACAO CRIMINAL 2006.050.2919 Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Acao: 20040020256184 Protocolo: 2006128926 APTE: MARCOS DA SILVA BAHIA - RG 13393149-3 DETRAN OUTRO NOME: MARCOS PEREIRA BAHIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Revisor: DES. KATIA JANGUTTA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CORRIGIR E REDUZIR A PENA A 11 ANOS, 6 MESES E 9 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, SEM INTERFERENCIA NA MEDIDA DE INTERNACAO.\r\n\r\n049. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3094 Origem: MACAE VARA CRIMINAL Acao: 20010280005509 Protocolo: 2006136162 APTE: MARIO BENTO GOMES - RG 07850206-9 OUTRO NOME: MARIO GOMES BENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Revisor: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ABSOLVER O APTE DA IMPUTACAO COM RESPALDO NO ART.386,III DO CPP.\r\n\r\n050. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3319 Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 20050550010402 Protocolo: 2006142523 APTE 1: LEANDRO DA SILVA TEIXEIRA - RG 21355472-8 IFP APTE 2: MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA - RG 135027662 IFP OUTRO NOME: JOSE DAVID FERREIRA DE SOUZA APTE 3: ALMIR DA SILVA TEIXEIRA - RG 13459303-0 DETRAN ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Revisor: DES. ROBERTO CORTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE LEANDRO E ALMIR E POR MAIORIA DE VOTOS,DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MARCO ANTONIO PARA AFASTAR A VARIACAO JUDICIAL E REDUZIR A PENA A 20 ANOS DE RECLUSAO E 10 DIAS-MULTA, VENCIDO O DES.REVISOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n051. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3359 Origem: PIRAI Acao: T:1087/03 20030430016469 Protocolo: 2006142519 APTE: LESSIAN EMILIANO D'ASSUMPCAO - RG:13498832-8 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Revisor: JDS. DES. MARIA SANDRA R. KAYAT DIREITO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXCLUIR DA CONDENACAO A IMPUTACAO PELO ART. 18, III DA LEI 6368/76 EM REGIME INICIALMENTE FECHEDO, FIXADA A PENA EM 1 ANO E 8 MESES E 50 DIAS-MULTA, DECLARANDO-A EXTINTA PELO CUMPRIMENTO.\r\n\r\n052. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3370 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Acao: 20050010143280 Protocolo: 2006152054 APTE: THIAGO MACHADO LEAO (RG:201309036) ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA RJ0108483 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFICIO, EM ABSOLVER O APELANTE PELA IMPUTACAO RELATIVA AO ART 330 NAO MENCIONADO NO DISPOSITIVO DA SENTENCA.\r\n\r\n053. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3430 Origem: NITEROI 5 VARA CRIMINAL Acao: 20040020259045 Protocolo: 2006154352 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: SERGIO MARCIO PAULINO DE OLIVEIRA - RG:13503510-3 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS CO-REPDO. 1: U.DE L. FILIACAO: ROSILANE DE LIMA CO-REPDO. 2: M.V.A.DE O. FILIACAO 1: VALDIR DA CONCEICAO DA CRUZ FILIACAO 2: VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Revisor: DES. ROBERTO CORTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: RETIFICACAO DE MINUTA: NESTA DATA RETIFICA-SE A PRESENTE MINUTA PARA FAZER CONSTAR COMO CORRETA A SEGUINTE DECISAO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER O CONCURSO FORMAL,NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, AFASTAR O ART.18,III, DA LEI 6368/76,FIXAR A PENAS PELOS ART. 14 E 16 DA LEI 10826/03, C/C 70 DO CP EM TRES ANOS, SEIS MESES, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUDA POR 3 RESTRITIVAS DE DIREITO, SENDO DUAS DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E UMA PECUNIARIA, A UMA CESTA BASICA A CADA SEIS MESES A UMA CASA DE IDOSOS A CARGO DO JUIZO DA VEP E PELO ART. 12, DA LEI 6368/76A 03 ANOS DE RECLUSAO E CINQUENTA DIAS-MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 6 ANOS E SEIS MESES DE RECLUSAO E SESSENTA E UM DIAS-MULTA, VENCIDO O DES.REVISOR QUE MANTINHA A PENA RELATIVA AO ART.18,III.\r\n\r\n054. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3486 Origem: COMARCA CAPITAL 1 TRIBUNAL DO JURI Acao: 20050010173004 Protocolo: 2006155603 APTE: MARCOS ANTONIO LOPES CORREIA - RG:06601839-1 ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA RJ0051677 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Revisor: DES. KATIA JANGUTTA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n055. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3515 Origem: SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL Acao: 20050040722416 Protocolo: 2006156713 APTE: HERNANI RAPHAEL MOTTA RG 1207088047 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Revisor: DES. KATIA JANGUTTA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABRANDAR O REGIME PARA O SEMI-ABERTO.\r\n\r\n056. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3527 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CRIMINAL Acao: 20020660178179 Protocolo: 2006155215 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: CARLOS DA SILVA VASCONCELOS (RG:05543026-8) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Revisor: DES. KATIA JANGUTTA Funciona: O Ministerio Publico De cisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, POREM, RECONHECENDO-SE, DE OFICIO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO RETROATIVA.\r\n\r\n057. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3688 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CRIMINAL Acao: 20030660148852 Protocolo: 2006161056 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: FELIPE DE OLIVEIRA (RG-13141807-1) ADVOGADO: DR(a). LILIANO JOSE DA SILVA RJ0070291 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Revisor: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA AGRAVAR APENA A 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSAO E 15 DIAS-MULTA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.\r\n\r\n058. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3710 Origem: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA Acao: 20040530004546 Protocolo: 2006164460 APTE: JONILSON DA SILVA ALVES RG 124358102 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Revisor: DES. KATIA JANGUTTA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE COM RESPALDO NO ART 386, VI, DO CPP.\r\n\r\n059. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3757 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CRIMINAL Acao: 20062070003050 Protocolo: 2006161109 APTE: ALEX DOS SANTOS ALVES MIRANDA (RG-20795368-8) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Revisor: DES. KATIA JANGUTTA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A TENTATIVA E FIXAR A PENA EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSAO E 16 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.\r\n\r\n060. APELACAO CRIMINAL 2006.050.3905 Origem: ITABORAI VARA CRIMINAL Acao: 20050230000470 Protocolo: 2006174552 APTE: HAROLDO OLIVEIRA DA SILVA RG 100764851 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: A.C.DE S.DA S. FILIACAO 1: JOAO CARLOS DA SILVA FILIACAO 2: ELIZETH DE SOUZA DA SILVA Relator: DES. SALIM JOSE CHALUB Revisor: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n061. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4148 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CRIMINAL Acao: 20050210152186 Protocolo: 2006185316 APTE: WAGNER CHEROULLO DO NASCIMENTO (RG:13234417-7) ADVOGADO: DR(a). IRACI MACHADO GOMES RJ0073393 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Revisor: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n062. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4280 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CRIMINAL Acao: 20040011400397 Protocolo: 2006192348 APTE 1: ALESSANDRO PERES GOMES - RG 12857573-5 OUTRO NOME 1: ALESSANDRO PERIS GOMES OUTRO NOME 2: ALESSANDRO PEREZ GOMES APTE 2: ADALBERTO DA CUNHA - RG 11382239-9 OUTRO NOME: ADALBERTO PAIXAO DA CUNHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: CARLOS ALBERTO GOMES TEIXEIRA - RG 06477351-8 CO-REU 2: LUIZ FERNANDO SARAIVA DE CASTRO - RG 07105887-9 OUTRO NOME: LUIS FERNANDO SARAIVA DE CASTRO CO-REU 3: JANAINA GOMES PEREIRA Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Revisor: DES. KATIA JANGUTTA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA A 10 ANOS, 03 MESES, 22 DIAS DE RECLUSAO E 40 DIAS-MULTA, REGIME INICIALMENTE FECHADO.\r\n\r\n063. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4565 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL Acao: 20020070183318 Protocolo: 2006202770 APTE: ANTONIO BATISTA DA SILVA - RG 13460332-3 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: FRANCISCO NORBERTO DA SILVA IRMAO - RG 12952075-5 Relator: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Revisor: JDS. DES. MARIA SANDRA R. KAYAT DIREITO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENA A 2 ANOS E 8 MESES RECLUSAO E 10 DIAS-MULTA\r\n\r\n064. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4700 Origem: VALENCA 2 VARA Acao: 20050640032186 Protocolo: 2006205413 APTE: AURELIO ALVES DA PAIXAO RG 076784123 ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA RJ0090911 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Revisor: DES. KATIA JANGUTTA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA A 04 ANOS DE RECLUSAO E 60 DIAS-MULTA E, POR MAIORIA, ABRANDOU-SE O REGIME PARA O INCIALMENTE FECHADO, VENCIDA MINIMAMENTE NESTA PARTE, A DES RELATORA QUE MANTINA O REGIME IMPOSTO PELA SENTENCA.\r\n\r\n065. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4814 Origem: CAMPOS 2 VARA CRIMINAL Acao: 20050140200562 Protocolo: 2006212414 APTE 1: WELLINGTON DEMENJOUR DA SILVA - RG:21394259-2 APTE 2: RODRIGO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES - RG:21090090-8 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. KATIA JANGUTTA Revisor: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ABRANDAR O REGIME PARA O SEMI-ABERTO.\r\n\r\n066. APELACAO CRIMINAL 2006.050.4991 Origem: PORCIUNCULA Acao: 20060440002309 Protocolo: 2006219756 APTE: PEDRO PAULO ANACLETO - RG 010122531-6 IFP ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Revisor: DES. ROBERTO CORTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REDUZIR A PENA A 3 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSAO, EM REGIME SEMI-ABERTO E 50 DIAS-MULTA.\r\n\r\n067. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5286 Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Acao: 20050020139212 Protocolo: 2006236145 APTE: RAFAEL DA COSTA MADEIRA - RG:12271669-9 ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA PERAZOLI RJ0102250 ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA COSTA DE MIRANDA RJ0135257 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Revisor: DES. ROBERTO CORTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A DES.ROSITA QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO PARA ESTABELECER O REGIME ABERTO E SUBSTITUIDA POR 3 RESTRITIVAS DE DIREITO.\r\n\r\n068. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5312 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Acao: 20050010106003 Protocolo: 2006233576 APTE: BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO (RG-12597681-1) ADVOGADO: DR(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS RJ0055398 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: BRUNO DE FREITAS TAYLOR DA FONSECA COSTA (RG-12367328-7) Relator: DES. KATIA JANGUTTA Revisor: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REDUZIR EM METADE A PENA PELO TRAFICO E EXCLUIR O ART.18,III, FIXANDO A PENA EM 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSAO, VENCIDA A DES.ROSITA QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA AFASTAR O ART.18,III,D LEI 6368/76 E MANTINHA, NO MAIS, A SENTENCA.\r\n\r\n069. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6120 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 20010420124963 Protocolo: 2006272997 APTE: JULIO CESAR DIAS RG 111343489 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO. 1: R.J.DE P. FILIACAO: MARIA APARECIDA DE PAULA CO-REPDO. 2: J.A.V. FILIACAO 1: GILBERTO DA FONSECA FILIACAO 2: OTILIA ALCANTARA VIEIRA Relator: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Revisor: DES. ROBERTO CORTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REDUZIR A PENA A 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSAO E 10 DIAS-MULTA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENCA.\r\n\r\n070. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6239 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CRIMINAL Acao: 20052070043033 Protocolo: 2006277807 APTE: DAMIAO DE SOUZA SANTOS - RG:04934403-9 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Revisor: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n071. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6335 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CRIMINAL Acao: 20050010934118 Protocolo: 2006280822 APTE 1: ALLAN DA SILVA ALBUQUERQUE (RG:20785186-6) APTE 2: CARLOS EDUARDO JARBAS (RG:12934054-3) ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ SOARES DA SILVA RJ0072600 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: LUIZ EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS (RG:13409040-6) OUTRO NOME: LUIZ EDUARDO SILVA DOS SANTOS CO-REU 2: ROGERIO GOMES DE ARAUJO (RG:9742371-9) Relator: DES. ROBERTO CORTES Revisor: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.\r\n\r\n072. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6358 Origem: MIRACEMA 2 VARA Acao: 2006.034.000206-3 20060340007164 Protocolo: 2006281838 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: RENATA GONCALVES DE OLIVEIRA - RG 21489229-1 DETRAN ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 CO-REU: RODRIGO FERNANDES LOROZA Relator: DES. ROBERTO CORTES Revisor: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n073. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6806 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CRIMINAL Acao: 20060010590134 Protocolo: 2006301225 APTE: FRED DA SILVA LIMA - RG:20418922-9 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROBERTO CORTES Revisor: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TAO SO PARA ESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO,MANTIDA, NO MAIS, A SENTENCA.\r\n\r\n074. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6934 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CRIMINAL Acao: 20050380113696 Protocolo: 2006305035 APTE: EDUARDO GONCALVES LIMA (RG-10597453-9) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROBERTO CORTES Revisor: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n075. APELACAO (E.C.A.) 2006.100.279 Origem: PORCIUNCULA Acao: 20050440008711 Protocolo: 2006161639 APELANTE 1: MINISTERIO PUBLICO APELANTE 2: D.DE F.M. FILIACAO 1: VALMIR SIDORE MARTINS FILIACAO 2: APARECIDA DE FATIMA DA SILVA MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APELADOS: OS MESMOS Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.\r\n\r\n076. APELACAO (E.C.A.) 2006.100.280 Origem: PORCIUNCULA Acao: 20050440009600 Protocolo: 2006161638 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO APELADO 1: D.DE F.M. FILIACAO 1: VALMIR SIDORE MARTINS FILIACAO 2: APARECIDA DE FATIMA DA SILVA MARTINS APELADO 2: J.L.M. FILIACAO 1: MANOEL ANTONIO MAURICIO FILIACAO 2: LECY APARECIDA LISBOA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n077. APELACAO (E.C.A.) 2006.100.350 Origem: SAO JOAO DE MERITI VARA DA INF.,DA JUV.E DO IDOSO Acao: 20060540029430 Protocolo: 2006238589 APELANTE: T.V.P.T. FILIACAO 1: CARLOS ANTONIO PEREIRA TRINDADE FILIACAO 2: LENICE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO COM EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA DIRIGIDO AO JUIZO DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE SAO JOAO DE MERITI.\r\n\r\n078. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2006.054.70 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.054.00070 20030510004230 Protocolo: 200674971 EMBTE: CLAUDIO MARIANO VIANNA RG 129375887 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 EMBDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: JOSE ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA RG 080863087 ADVOGADO: DR(a). MANOEL VEIGA AMARAL RJ0108660 Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Revisor: DES. ROBERTO CORTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS NA FORMA DO VOTO VENCIDO, COM EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA\r\n\r\n079. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2006.054.71 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20030510005567 Protocolo: 200674974 EMBTE: CLAUDIO MARIANO VIANNA RG 129375887 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 EMBDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: JOSE ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA RG 080863087 ADVOGADO: DR(a). MANOEL VEIGA AMARAL RJ0108660 Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Revisor: DES. ROBERTO CORTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS N/F DO VOTO VENCIDO, COM EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA\r\n\r\n080. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2006.054.147 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (2005.050.05982) 20040011467406 Protocolo: 2006176655 EMBTE: ADRIANO BARROS NETO - RG:05914904-7 ADVOGADO: DR(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS RJ0055398 EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Revisor: DES. ROBERTO CORTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS, FORAM REFEITADOS OS EMBARGOS, VENCIDO O DES.LUIZ LEITE QUE O ACOLHIA.\r\n\r\nId: 136662"
                                                                                            ],
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                                                                                                "----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 06/03/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2006.059.6721 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060010990136 Protocolo: 2006291045 IMPTE 1: DR(a). FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (OAB/RJ0108329) IMPTE 2: DR(a). ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES (OAB/RJ0109359) PACTE 1: MANUEL FERNANDO GUIMARAES LOPES (RG:02.500.208-0) PACTE 2: JOSE CORREIA BARBOSA (RG:01.591.074-8) PACTE 3: JOSE DANTAS DE SOUSA (RG:01.316.280-5) AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 23a VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-INDIC. 1: MAURICIO VIRGINIO DOS SANTOS (RG:03.298.369-4) CO-INDIC. 2: RODRIGO COSTA DOS SANTOS (RG:20.543.974-8) CO-INDIC. 3: SHEILA COSTA DOS SANTOS (RG:11.352.594-3) CO-INDIC. 4: JOAO JOSE SPACEK FILHO (RG:6.001.621) CO-INDIC. 5: EDWARD DA COSTA LOPES CO-INDIC. 6: JOSEPH DA COSTA LOPES CO-INDIC. 7: CARLOS ALBERTO DIAS DE SOUSA (RG:09.287.179-7) CO-INDIC. 8: LUIZ FABIANO DIAS DE SOUZA Relator: : DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ISTO POSTO, CONSITUINDO ATO PEDDOAL UNILATERAL DOS PACIENTES, HOMOLOGO A DESISTENCIA FORMULADA NOS TERMOS DO ART.31,VIII, RIERJ.\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2006.059.7384 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060420106985 Protocolo: 2006316772 IMPTE: Dr.GIORDANO DA SILVA KING (OAB/RJ131095) PACTE: RICARDO DA SILVA VICENTE (RG:09180513-5) AUT.COATORA: 2a.VARA CRIMINAL DE PETROPOLIS CO-REU: ROBSON DO CARMO FEIJO Relator: : DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM PREJUDICADA\r\n\r\n003. HABEAS CORPUS 2006.059.7553 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20062030024730 Protocolo: 2006324501 IMPTE/PACTE: JULIO JACKSON GOMES DA SILVA AUT.COATORA: 1a VARA CRIMINAL JACAREPAGUA CO-REU: BRUNO AZEVEDO DA SILVA Relator: : DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: PREJUDICADO ESTE WRIT.ARQUIVE-SE.\r\n\r\n004. HABEAS CORPUS 2006.059.7885 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: // 200.714.002152-2 20067110020734 Protocolo: 2006334295 IMPTE: Dr.CARLOS FELIPE BENATI PINTO - DP PACTE: R.G.M. OUTRO NOME: R.G.M.L. FILIACAO 1: ZEUMIR GONCALVES LIMA FILIACAO 2: ELOISA HELENA GONCALVES MARINHO LIMA AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL CO-REPDO.: P.R.DE S.M. FILIACAO: EDINEIA SOUZA MARMELO Relator: : DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ACOLHO PARECER DO ILUSTRE PROCURADOR DE JUSTICA DE FLS 42, PARA CONSIDERAR PREJUDICADO ESTE WRIT, POR FALTA DE OBJETO.ARQUIVE-SE.\r\n\r\n005. HABEAS CORPUS 2006.059.8003 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/12922-5 Protocolo: 2006337287 IMPTE: DR. RODRIGO BAPTISTA PACHECO (DP/MAT.877.422-6) PACTE: LUIZ CLAUDIO MENDES (RG.10367440-4) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: VISTOS,ETC.CONSIDERO PREJUDICADO ESTE WRIT, NOS TERMOS DO PARECER DO MP. ARQUIVE-SE.\r\n\r\n006. PEDIDO DE EXTENSAO 2007.177.6 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: HC N.5489/2006 20050110012779 Protocolo: 200718087 REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DE SOUZA BARBOZA OUTRO NOME: MARCOS VINICIUS DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: CONSIDERO PREJUDICADO ESTE WRIT DEVIDO EXISTIR IMPUTACAO SIMILAR.ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 136689"
                                                                                            ],
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                                                                                                "------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 06/03/2007\r\n\r\n001. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.076.168 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2004/06246-9 - 1 VARA CRIMINAL DE TERESOPOLIS 20020610051111 Protocolo: 2006150794 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: MOACIR DE FREITAS - RG:13459491-0 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. SALIM JOSE CHALUB Funciona: O Ministerio Publico Despacho: JNTE-SE.ADMITO.PROSSIGA-SE.\r\n\r\n002. APELACAO CRIMINAL 2005.050.3672 Origem: CABO FRIO VARA CRIMINAL Acao: 20030110003373 Protocolo: 2005151202 APTE 1: WAGNER BONFIM ANACLETO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APTE 2: ROBSON LUIZ MONTEIRO MARTINS OUTRO NOME: SANDRO LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JORCIE FRANCISCO DA SILVA RJ0102305 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. LUIZ LEITE ARAUJO Revisor: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: JUNTE-SE.FACULTO A PARTE POR SUA CONTA A PROMOCAO DA EXECUCAO PROVISORIA,EIS QUE A RESOLUCAO DA CNJ DEPENDE DE REGULAMENTACAO.DE-SE VISTA P/A RETIRADA DE COPIAS.\r\n\r\nId: 136688"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "Oitava Câmara Criminal Composição da câmara Des. Maria Raimunda Teixeira de Azevedo Des. Angelo Moreira Glioche Des. Valmir dos Santos Ribeiro Des. Suely Lopes Magalhães Des. Marcus Quaresma Ferraz": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "136549": [
                                                                                                    "IIIE - Acórdão",
                                                                                                    "*** OITAVA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2006.059.7941 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060300039816 Protocolo: 2006335735 IMPTE 1: DR.MARIO ANI CURY FILHO (RJ/72331) IMPTE 2: DR.ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (RJ/81381) PACTE: ERALDO CORREA DE MORAES AUT.COATORA: VARA UNICA DE MANGARATIBA Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.059.61 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2004/06428-3 Protocolo: 20072322 IMPTE: MINISTERIO PUBLICO PACTE: MARIE LOUISE KELLEY (RG:13.503.843-8) AUT.COATORA: VARA DE EXECU COES PENAIS Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDERAM A ORDEM, RATIFICADA A LIMINAR DEFERIDA.\r\n\r\n003. HABEAS CORPUS 2007.059.184 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 1993/02308-3 E OUTRAS Protocolo: 20077667 IMPTE/PACTE: JOROACI MATOSO DE GOUVEIA (RG.02631645-5) OUTRO NOME 1: JORDACI MATOSO GOUVEIA OUTRO NOME 2: JORDACI MATOSO DE GOUVEA OUTRO NOME 3: JOROACI MATOSO GOUVEIA OUTRO NOME 4: JORDACI MATOSO DE GOUVEIA AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM PREJUDICADA. UNANIME.\r\n\r\n004. HABEAS CORPUS 2007.059.244 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060140109238 Protocolo: 200711855 IMPTE: DR(a). ROZILMA TAVARES DE OLIVEIRA (OAB/RJ0122476) PACTE: EUZIMAR DA SILVA NUNES AUT.COATORA: 1a. VARA CRIMINAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CO-REU: ELCIONE DA SILVA NUNES Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n005. HABEAS CORPUS 2007.059.344 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050280119846 Protocolo: 200716784 IMPTE: DRA.MARIA CAROLINA MARTINS MYNSSEN DA FONSECA (RJ/113703) PACTE: IVAN FIGUEIREDO PEREIRA AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DE MACAE CO-REU 1: JOSE EZEQUIEL RUFINO DE SOUZA CO-REU 2: JULIO CESAR DE CASTRO CO-REU 3: RONNER VIANA NOGUEIRA OUTRO NOME: RONNER VIANNA NOGUEIRA Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS CONCEDERAM A ORDEM.\r\n\r\n006. HABEAS CORPUS 2007.059.460 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010044325 Protocolo: 200723663 IMPTE: DRA SIMONE AMARA F VIEIRA FERNANDES (OAB/RJ 120658) PACTE: PAULO SERGIO DA SILVA AUT.COATORA: 21a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n007. CARTA TESTEMUNHAVEL 2006.069.23 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CRIMINAL Acao: /A 20060380097826 Protocolo: 2006305053 TESNTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PAULO MACHADO FAGUNDES RJ0041012 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR RJ0033313 ADVOGADO 3: DR(a). MARCO AURELIO PORTO DE MOURA RJ0090303 INTERESSADO: JOAO FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (RG-07736209-3) Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO A CARTA TESTEMUNHAVEL EM DECISAO UNANIME.\r\n\r\n008. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.076.557 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2003/07071-1 - PVO:3611/00 - COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA Protocolo: 2006314090 AGTE: JORGE VIEIRA DE CARVALHO - RG:99904064-5 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDO O EMINENTE DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA QUE O PROVIA.\r\n\r\n009. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.68 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: 2002/06538-1 Protocolo: 2006333648 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: NILTON PEREIRA LESSA (RG:10039746-2) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CASSAR A DECISAO AGRAVADA E RESTABELECER O REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.\r\n\r\n010. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.9 Origem: MIRACEMA 2 VARA Acao: 20000340002062 Protocolo: 2006334026 RECTE: JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXCLUIR DA DECISAO DE PRONUNCIA A QUALIFICADORA DA MOTIVACAO FUTIL.\r\n\r\n011. APELACAO CRIMINAL 2006.050.2507 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CRIMINAL Acao: 20042030140565 Protocolo: 2006109580 APTE: MARIA ISABEL ANDRES VILLANUEVA LOPES - RG 03841723 IFP ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO RJ0071111 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES RJ0112026 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Revisor: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITARAM AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MERITO, PELO MESMO QUORUM, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NA FORMA DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.\r\n\r\n012. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6146 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 20050420026329 Protocolo: 2006274772 APTE: FERNANDO GERALDO (RG-6559281-8) ADVOGADO: DR(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES RJ0111420 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Revisor: DES. VALMIR RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITARAM AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MERITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.\r\n\r\n013. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7260 Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: 20050500001685 Protocolo: 2006318434 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO 1: LAUDELINO FERNANDES COSENDEY APDO 2: JOSE RICARDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS VIDIPO RJ0120694 Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Revisor: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME.\r\n\r\n014. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL Acao: 20060380113352 Protocolo: 2006328344 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: LEONARDO SILVA E SILVA ADVOGADO: DR(a). ANADIR FARIA DOS SANTOS RJ0041185 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Revisor: DES. VALMIR RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.\r\n\r\n015. APELACAO CRIMINAL 2007.050.171 Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Acao: 20040020270236 Protocolo: 2006334797 APTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). EVELYN CORAGEM CAVALCANTE RJ0051426 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: THAIS CRISTINA FERREIRA MENEZES CO-REU 2: SIMONE CAMARA DA SILVA CO-REU 3: JOSE FLAVIO BATISTA CO-REU 4: LEANDRO LOBO DE AZEVEDO Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Revisor: DES. VALMIR RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MERITO, PELO MESMO QUORUM, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.\r\n\r\nId: 136549"
                                                                                                ],
                                                                                                "136543": [
                                                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                                                    "------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 06/03/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5999 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Acao: 20030040050409 Protocolo: 2006263888 APTE: LUIZ CLAUDIO DIAS BRANDAO - RG:08187587-4 ADVOGADO: DR(a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG RJ0107564 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Revisor: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ADMITO OS EMBARGOS INFRINGENTES. A DOUTA SEGUNDA VICE-PRESIDENCIA PARA DISTRIBUICAO.\r\n\r\n002. APELACAO CRIMINAL 2006.050.7105 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 20060630033962 Protocolo: 2006315677 APTE: LUIZ CARLOS VERTA DIAS (RG:10067555-2) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: ELIELSON FRANCO PROCOPIO (RG:20128097-1) Relator: : DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Revisor: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ADMITO OS EMBARGOS INFRINGENTES. A DOUTA SEGUNDA VICE-PRESIDENCIA PARA DISTRIBUICAO.\r\n\r\n003. APELACAO CRIMINAL 2007.050.93 Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: 2004.081.002248-2 (DESMEMB. DO CO-REU 2) 20040810020473 Protocolo: 2006329649 APTE 1: LUIZ CLAUDIO MENDES MACEDO OUTRO NOME 1: LUIZ CLAUDIO MENDES DE MACEDO OUTRO NOME 2: LUIS CLAUDIO MENDES MACEDO ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO RJ0117273 ADVOGADO 2: DR(a). TATHIANA DE CARVALHO COSTA RJ0119367 APTE 2: ALESSANDRO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARLENE DA SILVA RJ0097349 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: JORGE ALBERTO FAGUNDES CO-REU 2: LEANDRO ASSUNCAO BARROSO Relator: : DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: VISTA AO PATRONO DO APELANTE LUIZ CLAUDIO MENDES MACEDO PARA APRESENTACAO DE RAZOES RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 600, PARAGRAFO QUARTO DO CPP.\r\n\r\nId: 136543"
                                                                                                ]
                                                                                            },
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                                                                                                "Primeira Câmara Civel Composição da câmara Des. Valéria Garcia da Silva Maron Des. Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo Des. Mario Guimarães Neto Des. Ernani Klausner Des. José Carlos Maldonado de Carvalho": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "136656": [
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                                                                                                            "PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nComunico aos Srs. Advogados que,se torna sem efeito a publicação do acórdão,ocorrida no Diário Oficial de 05/03/2007, referente aos autos da Apelação Cível nº 31903/2006,abaixo discriminados, por incorreta:\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL Nº 31903/2006 - Ação Originária nº 2004.001.015681-8 - Cobrança - 28ª Vara Cível da Comarca da Capital -Apte : AIRTON DE OLIVEIRA E OUTROS - Adv. Dr. Júlio Menandro de Carvalho OAB?RJ 27337 - Apdo : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL -PREVI - Adv.Dr. Felipe Zeraik OAB/RJ 30.397 -Relator: Des. ERNANI KLAUSNER . Secretaria da Primeira Câmara Cível do TJ.\r\n\r\nId: 136656"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "136613": [
                                                                                                            "IIIE - Acórdão",
                                                                                                            "---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.12721 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: ARRESTO 20050040771099 Protocolo: 2006172443 AGTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR RJ0086756 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA RJ0035396 AGDO: JANETE RIBEIRO GABRIEL ADVOGADO: DR(a). PAULO EDSON DE OLIVEIRA RJ0001236B Relator: DES. VALERIA MARON Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.17810 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20040010720748 Protocolo: 2006232805 AGTE: ARRETE CAR SISTEMA DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: DR(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES RJ0110389 AGDOS: MARIA CRISTINA CARNEIRO XAVIER CARLOS RAFAEL CARNEIRO GUIMARAES XAVIER CARLA CRISTINA CARNEIRO GUIMARAES XAVIER ADVOGADO: DR(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA RJ0097488 Relator: DES. VALERIA MARON Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.17851 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20050011582994 Protocolo: 2006233172 AGTES: JORGE JOAQUIM DE ALMEIDA NAILZA MIRANDA DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). DANIELLE MIRANDA DE ALMEIDA RJ0106981 AGDO: SAO FERNANDO PATRI MONIAL S A ADVOGADO 2: DR(a). BENITO PAPI RJ0077739 Relator: DES. VALERIA MARON Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.19079 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 20050010429382 Protocolo: 2006248612 AGTE: TNL PCS S A ADVOGADO: DR(a). MARCELO VALENTIM DE ARAUJO RJ0126019 AGDOS: ADELAIDE DIAS GUIA ALINE DIAS GUIA ADVOGADO: DR(a). FRANK GOMES VIANNA RJ0100650 Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR( EMBARGOS DE DECLARACAO DE ADELAIDE DIAS GUIA)\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21569 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050210109890 Protocolo: 2006274220 AGTE: ROSA MARIA BRANDINO BALBINO ADVOGADO: DR(a). WANERIO ALEX NEVES MARTINS RJ0106462 AGDO: TRANSTURISMO REI LTDA ADVOGADO: DR(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU RJ0015136 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22555 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: COBRANCA 20030120043410 Protocolo: 2006285431 AGTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: DR(a). CARLA MARIA LIMA QUEIROZ RJ0092354 AGDO: ANA SILVIA SOUZA SILVA Relator: DES. VALERIA MARON Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22599 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: COBRANCA 20020120015862 Protocolo: 2006285565 AGTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: DR(a). CARLA MARIA LIMA QUEIROZ RJ0092354 AGDO: MARIA TEREZA ALVES DE OLIVEIRA Relator: DES. VALERIA MARON Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22714 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: COBRANCA 20030120039777 Protocolo: 2006285454 AGTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: DR(a). CARLA MARIA LIMA QUEIROZ RJ0092354 AGDO: ELVES DE FARIAS NEVES Relator: DES. VALERIA MARON Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27560 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: A - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA NA ACAO DE INTERDITO PROIBITORIO 20052090046623 Protocolo: 2006334828 AGTE: NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO RJ0078275 AGDO: ALDO SERGIO FAGUNDES JARDIM ADVOGADO: DR(a). ADALCY NAZARETH DOS SANTOS RJ0087224 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: POR UNANIMIDADE , NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL , NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.31903 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040010156818 Protocolo: 2006154167 APTES: AIRTON DE OLIVEIRA CARLOS WEST FRANCISCO EUSTAQUIO TAVARES GERALDO MARTINS DOMINGOS LINCOLN BARROS DE SOUSA PAULO CEZAR LEAL RIBEIRO PEDRINHO PAES DA SILVA SALVADOR CABRERA MORETTI ADVOGADO: DR(a). JULIO MENANDRO DE CARVALHO RJ0027337 APDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). FELIPPE ZERAIK RJ0030397 Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: APOS VOTAREM O DES. RELATOR DANDO INTEGRAL PROVIMENTO O DES. REVISOR O DESPROVENDO, PEDIU VISTA O DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES EM CONTINUACAO VOTOU O DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS ESTEVES ACOMPANHANDO O VOTO DO DESEMBARGADOR REVISOR, FICANDO ASSIM O JULGAMENTO;POR MAIORIA NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR QUE O PROVEU. DESIGNADO PARA O ACORDAO O DESEMBARGADOR REVISOR\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.38137 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO (DPVAT) 20050011544397 Protocolo: 2006183099 APTE 1: MARIA DE FATIMA MARINHO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA RJ0058404 ADVOGADO 2: DR(a). EVELYN DAHER RODRIGUES RJ0067532 APTE 2: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). ANNA BEATRIZ FRANCA PINTO BATISTA RJ0107155 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.39799 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20040011506114 Protocolo: 2006189868 APTE 1: CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO RJ0056034 ADVOGADO 2: DR(a). VALERIA MARIA OLIVEIRA SILVA RJ0070566 APTE 2: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO RJ0049035 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO RJ0038497 APDO 1: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO RJ0049035 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO RJ0038497 APDO 2: JOAO PAULO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL MENDES GUIMARAES RJ0116322 ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO GUIMARAES FILHO RJ0024432 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.42364 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050011564890 Protocolo: 2006203130 APTE 1: DIOGO BRISO MAINARDI ADVOGADO: DR(a). LUISA CREMA SP0084183 APTE 2: EDITORA ABRIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE FIDALGO SP0172650 ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA RJ0061698 APDO: CARLOS FRANCISCO RIBEIRO JEREISSATI ADVOGADO 1: DR(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO RJ0074802 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA RJ0053963 ADVOGADO 3: DR(a). JOAO AUGUSTO BASILIO RJ0073385 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.( EMBARGOS DE DECLARACAO DE EDITORA ABRIL SA E OUTRO E CARLOS FRANCISCO RIBEIRO JEREISSATI)\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.50107 Origem: VALENCA 2 VARA Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20030640006006 Protocolo: 2006239893 APTE: LOURIVAL JOSE RAMOS BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). VANESSA DA FONSECA MARTINS RJ0112191 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO MARCUS ERMIDA RJ0097983 APDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR SERGIO ESPINOLA CATRAMBY APDO 2: MUNICIPIO DE VALENCA ADVOGADO: DR(a). MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO RJ0095129 APDO 3: RADIO CLUBE DE VALENCA LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). CELSO BARBOSA PINHEIRO RJ0056565 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.50361 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20042060072495 Protocolo: 2006241271 APTE: SIDNEI BITENCOURT DE SOUZA COELHO ADVOGADO 1: DR(a). MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO RJ0105890 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO LAUREANO LOPES RJ0107828 APDO: BABY MAC COMERCIO E MONTAGEM DE MAQUINAS PARA PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2006.001.52117 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050011117884 Protocolo: 2006249555 APTE: LUIZ ALLAN DE ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA RJ0131808 ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA MACHADO RJ0130133 APDO 1: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). TATIANA FREITAS DE AZEVEDO RJ0119607 ADVOGADO 2: DR(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA RJ0049391 APDO 2: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: DR(a). MOACYR CASTILHO GOMES RJ0098881 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2006.001.52226 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: (23696) INDENIZACAO 20010360021945 Protocolo: 2006249935 APTE: ENI RODRIGUES PANISSET E S/MARIDO ALEX SEIXAS PANISSET ADVOGADO: DR(a). ADEIR FERREIRA DA SILVA RJ0046930 APDO 1: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR EMMERSON LUIZ DA COSTA LTDA ADVOGADO: DR(a). JAQUELINE TEIXEIRA RJ0101883 APDO 2: WALKER MIRANDA ADVOGADO: DR(a). JOAO DE CAMPOS GOMES RJ0064984 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2006.001.56323 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 970010623010 Protocolo: 2006270603 APTE 1: NALDIVAR CAETANO GOMES ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RJ0098035 ADVOGADO 2: DR(a). HERMESINDA OLIVEIRA CAVALCANTI DA ROCHA RJ0008388 APTE 2: PAULO OSIAS ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ MILHAZES RJ0021987 APTE 3: ASBERIT LTDA ADVOGADO: DR(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA RJ0046608 APTE 4: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA PRATA DE FREITAS APTES 5: LINCOLN JOSE HENRIQUEZ VALDERAS REP/P/CURADORIA ESPECIAL IVONETE DOS SANTOS HENRIQUEZ REP/P/CURADORIA ESPECIAL APDOS 1: OS MESMOS APDOS 2: JORGE JOSE DA SILVA FILHO NELSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE RJ0096093 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO FRANCA CUNHA RJ0050764 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Revisor: DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO QUINTO RECURSO, PREJUDICADO OS DEMAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2006.001.57268 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 20050040538344 Protocolo: 2006276184 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA ALVES POPULO RJ0115869 APDO: NADIL DIAS NEVES ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO BARBIO RJ0039576 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2006.001.57655 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA 20052090079768 Protocolo: 2006278347 APTE: JOAO ALFREDO DE GOES NETO ADVOGADO: DR(a). JOSE GOMES RIBEIRO NETO RJ0112280 APDO: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES RJ0001646A ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES RJ0063376 ADVOGADO 3: DR(a). CASSIUS ANIBAL RIOS RJ0059284 ADVOGADO 4: DR(a). RENATA DA SILVA FERREIRA RJ0112978 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2006.001.62997 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO DPVAT 20040010971034 Protocolo: 2006305001 APTE 1: REAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA RJ0083969 APTES 2: SONIA GOMES DA SILVA ESPINHEIRA DALVA GOMES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.2806 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040010784155 Protocolo: 2007010731 APTE 1: MARLEY BONFIM BRUNO ADVOGADO: DR(a). EDSON PEREIRA DA SILVA RJ0002169C APTE 2: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Revisor: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.\r\n\r\n023. EMBARGOS INFRINGENTES 2006.005.423 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20060011464 Protocolo: 2006165074 EMBTE: LUIZ FERNANDO QUEIROZ DIAS ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO CARLOS MENDES RJ0075347 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI RJ0063037 EMBDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK RJ0030397 ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA RJ0089150 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nId: 136613"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "136545": [
                                                                                                            "IIIE - Decisão",
                                                                                                            "----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 05/03/2007\r\n\r\n001. RECLAMACAO 2007.023.10 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: INVENTARIO 960011075527 Protocolo: 200738585 RECLTES: PALMIRA BARBEIRA GESTO MARIA BARBEIRA Y GESTO MANUEL BARBEIRA GESTO ADVOGADO: DR(a). DAVID MILECH RJ0010723 RECLDO: JUIZO DE DIREITO DA 6 VARA DE ORFAOS E SUCESSOES DA COMARCA DA CAPITAL Relator: : DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Decisao: FLS.70/71 - ...INDEFIRO A PRESENTE RECLAMACAO...\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2663 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20060010959890 Protocolo: 200726567 AGTE: LUIZ ALEXANDRE DEUTSCH ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE URYN RJ0110580 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE RJ0117360 AGDO: GUILHERME DE AGUIAR RICHTER ADVOGADO: DR(a). ELY JOSE MACHADO RJ0039264 Relator: : DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE Decisao: DE FLS.189:\"FLS186/187:HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA COM BASE NO ART. 501 DO CPC. CUMPRIDAS AS PENALIDADES LEGAIS, BAIXEM AO JUIZO DE ORIGEM.\"\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2007.001.2139 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 20050010824052 Protocolo: 20076402 APTE: MONIQUE DE OLIVEIRA DIONISIO ADVOGADO: DR(a). MONICA MONTANHA RAMOS RJ0080218 APDO: ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 ADVOGADO 2: DR(a). WALLACE MORAES VIANA RJ0110796 Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: FLS.116/118 - \"...NEGO SEGUIMENTO A APELACAO.\"\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2007.001.5694 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20010011346141 Protocolo: 200728182 APTE: CARLITO LOPES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). DIANA BARBOZA MOURA RJ0137336 APDO: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A ADVOGADO 1: DR(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI RJ0119917 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO RJ0018734 ADVOGADO 3: DR(a). ANDRE LUIS VALLONE DA SILVA RJ0133293 Relator: : DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Decisao: FLS.568/570: \" (...)NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO (...)\".\r\n\r\nId: 136545"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "136544": [
                                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                                            "------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 05/03/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.19628 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: ACAO DE COBRANCA 20030120046320 Protocolo: 2006252652 AGTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: DR(a). CARLA MARIA LIMA QUEIROZ RJ0092354 AGDO: ZELSON SOUZA SANTOS Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Observacao: A AGRAVANTE DEVERA RECOLHER AS CUSTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 98,10.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21828 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: /A INCIDENTE DE FALSIDADE NA ACAO DE DESPEJO 990011196647 Protocolo: 2006278849 AGTE: ROGERIO FERREIRA DORNELLAS ADVOGADO 1: DR(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS RJ0016281 ADVOGADO 2: DR(a). TANIA AMARAL GOMES GONCALVES RJ0083676 AGDO: ANEX INFO SERVICOS LTDA Relator: : DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Observacao: O AGRAVANTE DEVERA RECOLHER AS CUSTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 60,89.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.713 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030020263095 Protocolo: 20077929 AGTE: FABIANE OLIVEIRA DE MOURA ADVOGADO 1: DR(a). ROSA MARIA DA SILVA CUNHA RJ0121583 ADVOGADO 2: DR(a). MARLI HARTER MEDINA GALLEGO RJ0104710 ADVOGADO 3: DR(a). ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO RJ0089287 AGDO: BANCO BCN SA ADVOGADO 1: DR(a). FABIANO DE FIGUEIREDO MUNDSTEIN RJ0107411 ADVOGADOS 2: DR(a). ALVIN FIGUEIREDO LEITE RJ0126997 DR(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ RJ0126409 Relator: : DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Despacho: FLS 121 AO AGRAVADO\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4167 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20000010146531 Protocolo: 200743900 AGTE: FEDERACAO DOS PESCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEPERJ ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO PIETRO ANTONELLI RJ0084738 ADVOGADO 2: DR(a). GEORGE WILSON TELLES CUNHA RJ0088380 AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE LUIS MONTEIRO BORGES RJ0023370 ADVOGADO 2: DR(a). GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS RJ0066221 Relator: : DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Despacho: FLS.217 - VENHAM AS INFORMACOES NO DECENDIO. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4257 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011294903 Protocolo: 200745020 AGTE: JORGE CARLOS DE ABREU ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU RJ0097638 AGDO: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA ADVOGADO: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RJ0062192 Relator: : DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Despacho: FLS.60 - \"VENHAM AS INFORMACOES. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4797 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: TOMBO 13904 - DESAPROPRIACAO 770015000300 Protocolo: 200750770 AGTE: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A ADVOGADO: DR(a). SERGIO MACHADO TERRA RJ0080468 AGDO 1: ESPOLIO DE ANTONIO LOURENCO SERRO JUNIOR ADVOGADO: DR(a). ARMANDO MICELI FILHO RJ0048237 AGDO 2: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ADVOGADO 1: DR(a). LENIRA CREMADES RJ0060409 ADVOGADO 2: DR(a). LUCI FERREIRA DE MAGALHAES RJ0038611 AGDO 3: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). DINO SERGIO GONCALVES DA SILVA RJ0066106 Relator: : DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 88v:\" INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO (...)\".\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5298 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 20050011565080 Protocolo: 200754168 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA RJ0112297 ADVOGADO 2: DR(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON RJ0116572 AGDO: CARLOS ROBERTO THOMAZ ADVOGADO: DR(a). ERICA CARPIM RJ0122963 Relator: : DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Despacho: DE FLS.38:DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ATE A DEFINICAO DO RECURSO.VENHAM AS INFORMACOES.INTIME-SE O AGRAVADO.\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2006.001.30471 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 20050011346060 Protocolo: 2006140617 APTE: JOAO ALBERTO ANTONIONE FRANCA ADVOGADO: DR(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU RJ0065963 APDO 1: BANCO BRJ S A ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA RJ0009915 APDO 2: PROLEX CONSULTORIA E ASSISTANCIA TECNICA LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE HERCULES FERREIRA NUNES RJ0062193 APDO 3: MORADA S A CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO: DR(a). CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA RJ0058717 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO Despacho: FLS753. FLS 699/707. INDEFIRO. A LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NESTES AUTOS E DA PARTE E NAO DE SEU PATRONO.FLS709/51 NADA A PROVER\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2006.001.37533 Origem: DUAS BARRAS Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 20010200000447 Protocolo: 2006178700 APTE 1: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO RJ0132028 ADVOGADO 2: DR(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA RJ0120577 APTE 2: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULA MIRANDA DA COSTA RJ0135593 ADVOGADO 2: DR(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA RJ0074422 APDO: LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). JOBER JOSE THURLER RJ0077715 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Despacho: DE FLS. 246/248:\"...ASSIM REQUISITO A LABORIOSA SECRETARIA DESTA CAMARA OS ENCAMINHEM AO DOUTO JUIZO DA COMARCA DE DUAS BARRAS...\"( DILIGENCIAS JA REALIZADAS PELA SECRETARIA)\r\n\r\nId: 136544"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "Terceira Câmara Civel Composição da câmara Des. Antonio Eduardo Ferreira Duarte Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho Des. Luiz Felipe da Silva Haddad Des. Murilo Andrade de Carvalho Des. Ronaldo José Oliveira Rocha Passos": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "136660": [
                                                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                                                "*** TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 06/03/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.362 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DESPEJO 20002030028861 Protocolo: 200735085 IMPTE: CATIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS RJ0036499 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL REGIONAL DE JACAREPAGUA Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...EM FACE DO EXPOSTO E NOS TERMOS DO ART. 8. DA LEI N. 1533/51, INDEFIRO A PETICAO INICIAL. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24340 Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030810011860 Protocolo: 2006301543 AGTE: MUNICIPIO DE ITATIAIA ADVOGADO: DR(a). ELMA SOUZA CARVALHO RJ0105630 AGDO: ANTONIO CLAUDIO N DE CARVALHO REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: : DES. RONALDO ROCHA PASSOS Decisao: ...DIANTE DE TAIS PONDERACOES, ANTE O ACERTO DA D. DECISAO ATACADA, E AS REITERADAS DECISOES NESTE SENTIDO DESTE TRIBUNAL E DO STJ, POR ECONOMIA PROCESSUAL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, DE ACORDO COM O COMANDO DO DISPOSITIVO CONTIDO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25825 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20060020076126 Protocolo: 2006315923 AGTE: ESPOLIO DE ILTAMIR HONORIO ABREU REP/P/S/INVENTARIANTE ELENITA QUINTELLA ABREU ADVOGADO 1: DR(a). HERVAL BAZILIO RJ0001310C ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ RJ0114622 AGDO: SIMONE SIQUEIRA PINTO ADVOGADO: DR(a). SERGIO PEREIRA BRAGA RJ0042507 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Decisao: TENDO EM VISTA A RETRATACAO, PELO JUIZO DE ORIGEM, DO INTERLOCUTORIO GUERREADO, POSITIVA-SE O PREJUIZO DO AGRAVO VERTENTE. ASSIM, NEGO-LHE SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DA LEI DE REGENCIA. I.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26375 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20040010742410 Protocolo: 2006323283 AGTE: MARIA DA GUIA MARCOS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ RJ0095297 AGDO: ESPOLIO DE ADARIO FERREIRA DE MATTOS FILHO REP/P/S/INV/ RENEE MONTEIRO BRANCO DE MATTOS FILHO ADVOGADO: DR(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA RJ0074277 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Decisao: FACE A RETRATACAO OBRADA PELO CULTO JUIZ SINGULAR, QUE GERA O PREJUIZO DESTE RECURSO, NEGO-LHE SEGUIMENTO, A TEOR DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. I.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26449 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 20062100092420 Protocolo: 2006322938 AGTE: PEDRO ERNESTO GOMES JUSSARA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: ERASMO RIBEIRO FERRO Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Decisao: DIANTE DA RETRATACAO NOTICIADA PELO JUIZO DE ORIGEM, E POR JA SENTENCIADO O PROCESSO PERTINENTE, POSITIVA-SE O PREJUIZO DO AGRAVO VERTENTE. DESTARTE, A TEOR DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO-LHE SEGUIMENTO. I. DE-SE CIENCIA A DEFENSORIA PUBLICA.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.573 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20062120018808 Protocolo: 20076411 AGTE: VALDEIR MACIEL ADVOGADO: DR(a). JOSE GARCIA MENEZES NETO RJ0065471 AGDO: ILMA FORTUNATO Relator: : DES. RONALDO ROCHA PASSOS Decisao: ...PORTANTO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, DE ACORDO COM COMANDO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. P.R.I.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1931 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 20030010441493 Protocolo: 200718383 AGTES: LEVI FERREIRA SOTERO SOLANGE MARA THIBAU SOTERO ADVOGADO: DR(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON RJ0015556 AGDO 1: IBERPAR PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). DILMA PEREIRA DE JESUS RJ0074337 AGDO 2: MARLENE GIGLIO CAVALIERE ADVOGADO: DR(a). DANIEL GARCIA SOBROSA RJ0130090 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, PARA MANTER A DECISAO GUERREADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTICA, FACULTANDO AOS AGRAVANTES, POREM, PROMOVEREM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2411 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20000010599677 Protocolo: 200724317 AGTE: PAULO ROBERTO DA BOAMORTE ADVOGADO: DR(a). SONIA NEVES DE ASSIS RJ0075903 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SIR RENAN ADVOGADO: DR(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO RJ0058126 Relator: : DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Decisao: ...POR TAIS FUNDAMENTOS, EM VISTA DE SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM AMPARO NO ART. 557, CPC.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2632 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20060011332797 Protocolo: 200726879 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: MARCELLE FONSECA LIMA AGDOS: MARLI SILVA DO COUTO ADRIANA SILVA DO COUTO ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY RJ0097647 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA RITO VIANNA VERLY RJ0100726 Relator: : DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Decisao: ...POR TAIS FUNDAMENTOS, DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDENCIA RECURSAL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM AMPARO NO ART. 557, CPC.\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.36169 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (ORD) 20010011049055 Protocolo: 2006173133 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO RJ0112316 ADVOGADO 2: DR(a). MARINA BURGES OLMOS RJ0050654 APDO: JOSE DO EGITO RAMOS MARQUES ADVOGADO 1: DR(a). VALERIA BARROS DE MELO ALVES RJ0081657 ADVOGADO 2: DR(a). JOAQUIM MOREIRA BRANDAO FILHO RJ0016624 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Decisao: ...PORTANTO, A TEOR DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO NA MAIOR PARTE; DANDO-LHE PROVIMENTO SOMENTE NA REFERIDA ESFERA, A TEOR DO PARAGRAFO 1-A, DO DITO DISPOSITIVO. I.\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.38683 Origem: REGIONAL MEIER 4 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 20052080006306 Protocolo: 2006184599 APTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES RJ0014290 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO ALEXANDRE ALVES RJ0086409 APDO: LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Revisor: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Decisao: NAO RECEBO, DATA VENIA, OS EMBARGOS INFRINGENTES DEDUZIDOS PELO BANCO-APELANTE. COM EFEITO, O ARESTO PROLATADO POR ESTA CAMARA NA SEDE DO APELO CONFIRMOU A SENTENCA DE 1. GRAU, COM VOTO VENCIDO DO EMINENTE PAR RONALDO ROCHA PASSOS. ASSIM, PELA NOVA REDACAO DO ART. 530 DA LEI ADJETIVA, DADA PELA LEI N. 10352/2001, TAIS EMBARGOS SAO INCABIVEIS EM HIPOTESES DESSA NATUREZA. I.\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.50302 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - (2004.066.014982-2 - ORDINARIA) 20060660024902 Protocolo: 2006239945 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES RJ0075660 APDO: CENTRO DE ESTUDO JURIDICO DA DEFENSORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : JDS. DES. TERESA CASTRO NEVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU.\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.54007 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO 20052050011116 Protocolo: 2006259049 APTE: JOSE PERELMITER ADVOGADO: DR(a). JOSE PERELMITER RJ0009086 APDO: FRANCISCO EUDES RODRIGUES LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Decisao: ...ANTE O EXPOSTO, E A TEOR DO ART. 557, CAPUT, DO DIGESTO DE RITOS, NEGO SEGUIMENTO AO APELO. I.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.63363 Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO FISCAL 20050670053933 Protocolo: 2006305648 APTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: DIOGENES DE CASTRO ARAUJO APDO: IZOLINA BITTENCOURT SILVA Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM AMPARO NO PARAGRAFO 1-A, DO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA O FIM DE CASSAR A SENTENCA ATACADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO FISCAL EM SEUS ULTERIORES TERMOS.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.66653 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO A GRATUIDADE 20060010857941 Protocolo: 2006323161 APTE: ATLANTA LABORATORIOS E COSMETICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). TALIA SOBREIRA MACHADO RJ0121493 ADVOGADO 2: DR(a). ORLANDO BERTONI SP0127189 APDO: CRISTIANE DOS SANTOS XAVIER ADVOGADO: DR(a). HENARD MOREIRA BASTOS RJ0106100 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Decisao: NAO TENDO SIDO O AGRAVO INTERNO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PREPARO, EM CONTRARIEDADE LEGAL E REGIMENTAL, E COM AS VENIAS DEVIDAS, DEIXO DE RECEBE-LO. I.\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2006.001.69161 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20040010497210 Protocolo: 2006333100 APTE: JOAS ALVES DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA RJ0076556 APDO: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULA DA SILVA BARBOTEU RJ0138791 ADVOGADO 2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO RJ0093492 ADVOGADO 3: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Decisao: ...PELO EXPOSTO, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO CPC.\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.96 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010563657 Protocolo: 2006338198 APTE: CARLOS ALBERTO DUTRA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA RJ0023727 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA RJ0076556 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: : DES. RONALDO ROCHA PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...DIANTE DE TAIS PONDERACOES, ANTE O ACERTO DA D. DECISAO ATACADA, APLICO A SUMULA 78 DESTE TRIBUNAL E NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, DE ACORDO COM O COMANDO DO DISPOSITIVO CONTIDO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A R. SENTENCA, PRESTIGIANDO OS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.4534 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040230050290 Protocolo: 2007020762 APTE: VANETE DIAS DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA RJ0120979 APDOS: BANCO BANERJ S A BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO RJ0093492 Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Decisao: ...PELO EXPOSTO, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM BASE NO ART. 557, DO CPC.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.5499 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010874069 Protocolo: 2007028527 APTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO RJ0100782 APDOS: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA EUDA OLIVEIRA CAVALCANTI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA RJ0049525 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Decisao: ...ANTE O EXPOSTO, E POR APLICACAO ANALOGICA DO ART. 557, PARAGRAFO 1-A, DO DIGESTO DE RITOS, DECLARA ESTE RELATOR A NULIDADE, BEM COMO O PREJUIZO RECURSAL, COMO CONSEQUENCIA DO RECONHECIMENTO QUE FAZ, DE OFICIO, DA MENCIONADA PRESCRICAO. I.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.6266 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010982449 Protocolo: 200731435 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS RJ0108960 APDO: JOSECILDES VOGADO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS RJ0125489 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Decisao: ...ANTE O EXPOSTO, E COM A DITA RESSALVA DE OFICIO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA CONSONANCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. I.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.7188 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050011611179 Protocolo: 2007036463 APTE: REAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES RJ0121841 APDOS: EDSON DE MATOS MOREIRA ANA CRISTINA MOREIRA JORDAO ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 Relator: : DES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO Decisao: ...O RECURSO AFRONTA, DE CONSEGUINTE, A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTA CORTE E EM ESPECIAL DO COLENDO STJ, PELO QUE NEGO-LHE SEGUIMENTO, NA FORMA DO CAPUT, DO ART. 557, DO CPC.\r\n\r\n022. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.1 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 200600142959 Protocolo: 2006298263 EMBTES: ALEXANDRE GARCIA BARATA ALEX CARNEIRO DA CUNHA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA RJ0112341 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER RJ0060787 ADVOGADO 3: DR(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES RJ0112249 EMBDO 1: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA RJ0012834 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA RJ0023672 EMBDO 2: MARINA DO PIRATA'S SPE S A ADVOGADO: DR(a). HONDER JOAO BRESSAN WELLISCH RJ0095799 Relator: : DES. RONALDO ROCHA PASSOS Decisao: ...E DE SE APLICAR, PORTANTO, A REGRA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC E NEGAR SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.\r\n\r\nId: 136660"
                                                                                                            ],
                                                                                                            "136606": [
                                                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                                                "------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 06/03/2007\r\n\r\n001. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2007.014.10 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: INSOLVENCIA CIVIL 20020011414331 Protocolo: 200711738 REQTE: CAETANO MIRANDA NETO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES RJ0062123 REQDO: LEONARDO DIAS BEZERRA Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...5) ASSIM, INDEFIRO O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTICA FORMULADO PELO REQUERENTE. RECOLHAM-SE AS CUSTAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.4629 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20050011290454 Protocolo: 200655595 AGTE: REGINALDO BARROS DE MENEZES ADVOGADO 1: DR(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE RJ0059863 ADVOGADO 2: DR(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA RJ0042359 AGDO: ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA AMIL Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Despacho: FACE AO CERTIFICADO, RENOVE-SE A INTIMACAO DA PARTE AGRAVADA, COM URGENCIA, FACE A NATUREZA DA DEMANDA. O-SE O JUIZO PARA QUE INFORME O ANDAMENTO ATUAL DO FEITO, EM 72H.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.12170 Origem: COMARCA DA CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Acao: MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO 20040010146163 Protocolo: 2006164876 AGTES: OPHTALMED LTDA PAULO HENRIQUE SANTANA REAGO ROBERTO SANTANA REGO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS SA RJ0016551 ADVOGADO 2: DR(a). MITSUE SAITO GOMES FERREIRA RJ0090495 AGDO: LUCIANA RODRIGUES PEREIRA D VILA ADVOGADO: DR(a). EVANDRO LUIS DE SOUSA OLIVEIRA RJ0039715 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: DIGAM OS NOBRES CAUSIDICOS, POSTULANTES AS FLS. 99/100, SOBRE O ESCLARECIDO PELA SECRETARIA E TRAGAM COPIAS DO NARRADO SUBSTABELECIMENTO. I.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21049 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: COBRANCA 20020120015953 Protocolo: 2006268620 AGTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: DR(a). CARLA MARIA LIMA QUEIROZ RJ0092354 AGDO: JORGE GILBERTO TORRES Relator: : DES. RONALDO ROCHA PASSOS Despacho: REMETA-SE A VARA DE ORIGEM PARA JUNTADA, SOLICITANDO-SE QUE, EM SEGUIDA, REMETAM OS RESPECTIVOS AUTOS A ESTA CAMARA CIVEL, PARA APRECIACAO DO QUE FOR DE DIREITO.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22463 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: COBRANCA 20030120022984 Protocolo: 2006285461 AGTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: DR(a). CARLA MARIA LIMA QUEIROZ RJ0092354 AGDO: ZELIA LEANDRO DOS ANJOS Relator: : DES. RONALDO ROCHA PASSOS Despacho: REMETA-SE A VARA DE ORIGEM PARA JUNTADA, SOLICITANDO-SE QUE, EM SEGUIDA, REMETAM OS RESPECTIVOS AUTOS A ESTA CAMARA CIVEL, PARA APRECIACAO DO QUE FOR DE DIREITO.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22936 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: ACAO ADE COBRANCA 20020010402114 Protocolo: 2006288254 AGTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADOS: DR(a). FREDERICO PESSANHA SARAIVA RJ0104464 DR(a). VERA LUCIA TEIXEIRA RJ0019218 AGDO: LORD FOOD RESTAURANTE LTDA Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Despacho: 1) FLS. 111/4. RECONSIDERO A DECISAO DE FL. 109, RESULTADO DE EVIDENTE EQUIVOCO. COM EFEITO, NAO CONVERTI O AGRAVO EM INTERNO, NA DECISAO DE FLS. 97/8, SENAO NEGUEI SEGUIMENTO AO RECURSO. 2) EM MESA PARA JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO DE FL. 99/105.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25307 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20062050107720 Protocolo: 2006310325 AGTE: UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES RJ0005160D ADVOGADO 2: DR(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA RJ0043656 AGDO: LUIZ BARBOSA DA SILVA Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Despacho: I-SE O AGRAVANTE PARA COMPLEMENTAR OS AUTOS. APOS, INTIME-SE O AGRAVADO.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25394 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20060210274440 Protocolo: 2006310603 AGTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADO 1: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS RJ0103551 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA PASSOS MELHADO SP0187329 ADVOGADO 3: DR(a). ANA CECILIA PEREIRA SP0176588 AGDO: REGINA CORREA DE LIMA Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Despacho: CERTIFIQUE O CARTORIO SE FORAM RECOLHIDAS CORRETAMENTE AS CUSTAS, FACE AO CONSTANTE AS FLS. 21. I-SE A PARTE AGRAVANTE.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25582 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010630089 Protocolo: 2006314617 AGTE: JOSE DA FONSECA ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO RJ0069551 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO SOBROSA MEZZOMO RJ0077671 AGDO: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS RJ0088560 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: COM AS VENIAS DEVIDAS, DESCABEM EMBARGOS DECLARATORIOS EM FACE DE DECISOES RELATORIAIS MONOCRATICAS. DE QUALQUER MODO, OBSERVO QUE O DITO DECISORIO E EIVADO DE CLAREZA, BASTANDO A COMPREENSAO SUA LEITURA COMPLETA. ASSIM SENDO, DESACOLHO O PETITORIO DE FLS. 86 UT 90. I.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25618 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010686654 Protocolo: 2006314777 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA RJ0002683A ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON RJ0002693A AGDOS: SEBASTIANA COELHO ALVES HENRIQUE DE CASTRO ALVES ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR RJ0082812 Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Despacho: MANTENHO A DECISAO. BAIXEM OS AUTOS COMO DETERMINADO AS FL. 51.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26953 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20031210072020 Protocolo: 2006327359 AGTE: WALTER NOGUEIRA VAZ DE MELO ADVOGADO: DR(a). ELIZIO PAULO VIEIRA RJ0103016 AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: LUZOE MARTINS VELEDA Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1) RETIFIQUE-SE NA AUTUACAO PARA FAZER CONSTAR QUE FUNCIONA O MP. 2) NA SEQUENCIA, INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA RESPONDER AO RECURSO. 3) APOS, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27089 Origem: CAMPOS 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20060140114908 Protocolo: 2006329307 AGTE: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO RJ0067987 AGDO: GOMES E ALMEIDA VIDRACARIA LTDA Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Despacho: CERTIFIQUE O CARTORIO SE AS CUSTAS RECOLHIDAS, CONFORME SE VE DE FL. 33, ESTAO CORRETAS. I-SE A PARTE AGRAVANTE.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27496 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA DE FAMILIA Acao: ORDINARIA 20062080138018 Protocolo: 2006334153 AGTE: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS ADVOGADO: DR(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS RJ0104439 AGDO: DANIELA FERNANDES GONCALVES Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Despacho: O-SE O JUIZO PARA, EM 48 H., APRESENTAR AS INFORMACOES QUE ENTENDER PERTINENTES. I-SE A AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-MINUTA. VINDO AS INFORMACOES, RENOVE-SE A CLS.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27496 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA DE FAMILIA Acao: ORDINARIA 20062080138018 Protocolo: 2006334153 AGTE: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS ADVOGADO: DR(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS RJ0104439 AGDO: DANIELA FERNANDES GONCALVES Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Despacho: J-SE. CUMPRA-SE COM URGENCIA O JA DETERMINADO. O-SE O JUIZO. APOS, VOLTEM CLS. PARA APRECIACAO DA LIMINAR.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27496 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA DE FAMILIA Acao: ORDINARIA 20062080138018 Protocolo: 2006334153 AGTE: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS ADVOGADO: DR(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS RJ0104439 AGDO: DANIELA FERNANDES GONCALVES Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Despacho: ...QUE EVIDENCIA TER SIDO JA DEFERIDA A GRATUIDADE, QUE E RATIFICADA AQUI. REITERE-SE O OFICIO DE FL. 25.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27496 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA DE FAMILIA Acao: ORDINARIA 20062080138018 Protocolo: 2006334153 AGTE: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS ADVOGADO: DR(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS RJ0104439 AGDO: DANIELA FERNANDES GONCALVES Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Despacho: I-SE A PARTE AGRAVADA. APOS, AO MP.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27646 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20062070072047 Protocolo: 2006335941 AGTE: CARIOCA IATE CLUBE ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS RJ0086390 AGDO: RENATO GOMES ESTEVEZ ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ ANET RJ0070980 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: DIGA O AGRAVANTE SOBRE A ASSINALADA FALTA DE CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. I.\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1211 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20060011416622 Protocolo: 200712927 AGTES: ELIEZER DE SOUZA ANUDA JUNIOR REP/P/S/PAIS ELIEZER DE SOUZA ANUDA E DALILA OLIVEIRA DOS SANTOS ANA VITORIA DOS SANTOS ANUDA REP/P/S/PAIS ELIEZER DE SOUZA ANUDA E DALILA OLIVEIRA DOS SANTOS DEBORA GRAZIELLE DOS SANTOS ANUDA REP/P/S/PAIS ELIEZER DE SOUZA ANUDA E DALILA OLIVEIRA DOS SANTOS AGDO 1: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA AGDO 2: FERNANDO MARIA D'ASSUNCAO Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE DO RECURSO. I-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-MINUTA. O-SE O JUIZO PARA AS INFORMACOES PERTINENTES. APOS, AO MP.\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2142 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA NA INDENIZATORIA 20052080106404 Protocolo: 200721422 AGTE: EDITORA GRAFICA UNIVERSAL LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO OLIVEIRA DE SOUZA RJ0087175 AGDO: SIDNEI LUIZ PARREIRA ADVOGADO: DR(a). ADAIL BRAGA RJ0016474 Relator: : DES. RONALDO ROCHA PASSOS Despacho: AO AGRAVANTE PARA COMPROVAR O ALEGADO NO 2. PARAGRAFO DA FL. 04, EM 48 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI. TRANSCORRIDO O PRAZO COM OU SEM ATENDIMENTO PELO AGRAVANTE, VOLTEM CLS.\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2207 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20060011531502 Protocolo: 200722633 AGTES: HUMBERTO LUIZ CORREA GOMES ETELVINA MARIA SARMENTO DE ALVARENGA ADVOGADO 1: DR(a). PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO RJ0112201 ADVOGADO 2: DR(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA RJ0065722 AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: : DES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO Despacho: ...INDEFIRO, PORTANTO, O EFEITO SUSPENSIVO. VENHAM AS INFORMACOES, SEM NECESSIDADE DE INTIMACAO DO AGRAVADO, EIS QUE NAO FORMADA A RELACAO PROCESSUAL.\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2372 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20020110063896 Protocolo: 200724086 AGTE: SERGIO ANTONIO LUCAS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). LILIAN ROSEMARY WEEKS RJ0055692 AGDO: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DO CANAL Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Despacho: I-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-MINUTA. O-SE O JUIZO PARA AS INFORMACOES PERTINENTES.\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2647 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 920020031656 Protocolo: 200727119 AGTE: ADRIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADOS: DR(a). MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO RJ0127777 DR(a). EDUARDO SOBRINO GAHYVA RJ0118229 AGDO 1: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOS: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES RJ0052352 DR(a). ALEXANDRE BRANDAO GOMES RJ0072155 AGDO 2: JOSELITO SOARES MEDRADO Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Despacho: I-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-MINUTA. O-SE O JUIZO PARA AS INFORMACOES PERTINENTES.\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2661 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO 20052060034071 Protocolo: 200727236 AGTE: JOAO VICTOR PINTO CORREA REP/P/S/MAE GLAUCILENE PUGA PINTO ADVOGADO: DR(a). HUMBERTO CARVALHO RJ0079989 AGDO: AFONSO CARLOS CORREA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI RJ0051448 Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ESCLARECA O AGRAVANTE A DECISAO OBJETO DE AGRAVO, A DATA DE SUA PUBLICACAO, E O FUNDAMENTO DESTE RECURSO, POIS ORA MENCIONA MULTA DE 10% DO MONTANTE EM EXECUCAO, ORA MENCIONA A \"PENHORA ON LINE\".\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2004.001.23841 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20000020033356 Protocolo: 2004172080 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA RJ0112003 ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS RJ0120617 ADVOGADO 3: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS RJ0001545A APDO: CARLOS ALBERTO MOTTA BRONDI E/SUA/MULHER VANIA TIBAU BRONDI ADVOGADO 1: DR(a). DENISE FERNANDES ROCHA RJ0091486 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA RJ0074823 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: CONQUANTO TENHA VINDO FORA DE PRAZO A MANIFESTACAO DO ASSISTENTE TECNICO DO BANCO RECORRENTE E DEMANDADO, O MESMO NAO E REPUTADO DE RIGOR EM JURISPRUDENCIA HOJE DOMINANTE. POR ISSO, E NOS ENCERROS DOS PRINCIPIOS DA VERDADE REAL E CONTRADITORIO, TAMBEM SE ACHANDO NOS AUTOS AS CONSIDERACOES DO ASSISTENTE TECNICO DOS AUTORES E APELADOS; FACULTO AS PARTES, E POR DERRADEIRO, DIZEREM SOBRE TAIS PECAS, NO COTEJO DO PROCESSADO E DO RECURSO, NO PRAZO COMUM DE 20 DIAS; VEDADA A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. I.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2005.001.33224 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO 20032090060845 Protocolo: 2005196467 APTES 1: CLAUDIA MARIA ZERAIK SYLVIO TORRES DOKTORCZYK ADVOGADO 1: DR(a). MUCI GIRGI GERMAIN RJ0100293 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES RJ0063376 APTE 2: DV SPE S A ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL MAGALHAES FLORENCE RJ0096354 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO RJ0110468 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Revisor: DES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO Despacho: ADMITO OS EMBARGOS. PROSSIGA-SE.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2006.001.8523 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20030660165199 Protocolo: 200641959 APTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS RJ0095801 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRA PONTES TAVARES DE ALMEIDA SP0126787 APDO: GERSON FERREIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Despacho: ADMITO OS EMBARGOS. PROSSIGA-SE.\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2006.001.36681 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (6498) 20010420015853 Protocolo: 2006174780 APTE 1: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO RJ0134074 ADVOGADO 2: DR(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING RJ0133055 ADVOGADO 3: DR(a). PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI MG0067986 ADVOGADO 4: DR(a). PATRICIA OKI MOREIRA LIMA RJ0077508 ADVOGADO 5: DR(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET RJ0015311 APTES 2: ROBERTO CARLOS GABRIEL PINHEIRO (RECURSO ADESIVO) ANA LUCIA AMORIM (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR RJ0064216 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ISABELA RIBEIRO RJ0129163 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: DENISE GUARINO MOREIRA FOLETTO ADVOGADO 1: DR(a). BICHARA ABIDAO NETO RJ0084931 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA RIBEIRO MORITZ CAVALCANTI RJ0111054 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: ...POR TUDO, DETERMINA-SE A BAIXA DESTES AUTOS A VARA DE ORIGEM, PARA QUE O DOUTO PROLATOR DO JULGADO GUERREADO OBRE NA ALTERACAO, OU ADITAMENTO, QUE SE FACAM MISTER, OU SE PRONUNCIE COMO MELHOR ENTENDA DE JURE. I.\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2006.001.41435 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL 20050011624885 Protocolo: 2006198438 APTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RENATO JOSE LAGUN RJ0022001 ADVOGADO 2: DR(a). EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA RJ0029667 APDO: JOAO OLIVEIRA MARTINS E S/MULHER RITA CLOTILDE DE CATARINA DOS SANTOS GAVINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Despacho: A APELANTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO JUDICIAL POIS A PROCURACAO DE FL. 98 ESTA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, RESSALTANDO QUE ERA VALIDA NO MOMENTO DA INTERPOSICAO DO APELO.\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2006.001.53093 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030011107539 Protocolo: 2006255441 APTE: SONIA REGINA DO CARMO PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES RJ0095901 ADVOGADO 2: DR(a). MILTON TELLES DE SANT ANNA RJ0004371D APDO: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA RJ0050713 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA RJ0085866 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: FACE AO ESCLARECIDO PELA APELANTE, AGUARDENCEM-SE AS PECAS REFERIDAS DA SEDE CRIMINAL, PELO PRAZO DE 30 DIAS. I.\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2006.001.53779 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052110028724 Protocolo: 2006257894 APTES: RAIMUNDO SOARES DE LIMA FRANCISCA BERNARDO DE LIMA ADVOGADO: DR(a). NELIO JOSE BARQUET RJ0030485 APDO: TRANSPORTES AMERICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MARCOS GOMES RJ0017832 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES RJ0110389 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: ANOTE-SE, ONDE COUBER, COMO CO-APELANTE, FRANCISCA BERNARDO DE LIMA. APOS, DIGA, QUERENDO, A APELADA, SOBRE O ESCLARECIMENTO AS FLS. 215 UT 217 SOBRE A DEPENDENCIA ECONOMICA. I.\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2006.001.54687 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 20050011001766 Protocolo: 2006262793 APTE: OBRAS SOCIAIS NOVO PALMARES ADVOGADO: DR(a). IARA DA ROCHA VIANNA RJ0028394 APDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO RJ0025069 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: DIGA A APELANTE, QUANTO AOS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELO NOBRE PROCURADOR DE JUSTICA. I.\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2006.001.56170 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20050010838105 Protocolo: 2006270510 APTES: GENILDA RUFINO DE ALMEIDA NELITA DO NASCIMENTO TELLES ADVOGADO: DR(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS RJ0058459 APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: BAIXEM OS AUTOS PARA QUE O ILUSTRE MAGISTRADO MONOCRATICO SE DIGNE DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTICA FORMULADO PELAS IMPETRANTES.\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2006.001.57293 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20040020084713 Protocolo: 2006275431 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PAULO TORRES F COSTA APDO: CLINICA NEFROLOGICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA RJ0113675 ADVOGADO 2: DR(a). VANY ROSSELINA GIORDANO RJ0055299 ADVOGADO 3: DR(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL RJ0014115 ADVOGADO 4: DR(a). LUCIANA ALBUQUERQUE PIRAGIBE RJ0122782 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1) ATENDA-SE, COM URGENCIA, O QUE REQUER O ILUSTRE DR. PROCURADOR DE JUSTICA AS FLS. 248, IMPLEMENTANDO A SECRETARIA AS PROVIDENCIAS PERTINENTES. (1-A- ANOTAR O NOME DA DRA. LUCIANA ALBUQUERQUE PIRAGIBE NA AUTUACAO E CAPA DOS AUTOS COMO PATRONA DO APELADO; B- RENUMERACAO DO 2.VOLUME DOS AUTOS; C- SE MANIFESTE O ILUSTRE PROCURADOR RESPONSAVEL PELA INTERPOSICAO DA APELACAO ORA EM PROCESSAMENTO SE FIGURARA COM EXCLUSIVIDADE NA REPRESENTACAO PROCESSUAL DO MUNICIPIO DE NITEROI CONSIDERANDO QUE NAO CHEGOU A SER FORMALIZADA TAL REPRESENTACAO DESDE SUA INTERVENCAO NOS AUTOS. 2) APOS, RETORNEM OS PRESENTES AUTOS A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2006.001.58154 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: TB.47930 ACIDENTARIA 960010193267 Protocolo: 2006280189 APTE: MARIA DE FATIMA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MILTON RIBEIRO RJ0041610 APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA RJ0071683 Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: BAIXEM OS AUTOS PARA QUE A MM. JUIZA MONOCRATICA SE DIGNE DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA FORMULADO PELA AUTORA.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2006.001.61173 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DO TRABALHO 20030010537370 Protocolo: 2006294884 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: GISELA DE CASTRO PIRES APDO: SARAH DE AGUIAR ADVOGADO: DR(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES RJ0079725 Relator: : DES. RONALDO ROCHA PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: AO APELANTE PARA ATENDER O REQUERIDO PELO MP AS FLS. 149, EM 5 DIAS.\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2006.001.70175 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: DESPEJO P/F/PGTO. 20052030145864 Protocolo: 2006335621 APTE: IRMANDADE DO DIVINO ESPIRITO SANTO DA MATRIZ DE SANTA RITA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO DE BARROS RJ0087452 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIANE CORREA DE BARROS RJ0127358 APDO 1: ROBERTO AGUIAR SAMPAIO (REVEL) APDO 2: NEIDE THERESA TAVEIRA Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Despacho: 1) BAIXEM NOVAMENTE OS PRESENTES AUTOS, COM URGENCIA, A INSTANCIA DE ORIGEM PARA QUE, TAMBEM URGENTEMENTE, EMBORA O DESPACHO DE FLS. 130, DETERMINE O DR. JUIZ DA CAUSA QUE A PARTE CONTRARIA QUERENDO, FALE EM CONTRA-RAZOES ACERCA DO APELO DE FLS. 108/112, PROVIDENCIA QUE SE ESPERA SEJA REGULARMENTE ADOTADA. 2) APOS, VOLTEM CONCLUSOS.\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.4137 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20060010380401 Protocolo: 2007020759 APTE: REAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA RJ0083969 APTES 2: VANESSA MARTINS DE BRITO (RECURSO ADESIVO) ANA CLARA DE BRITO CLER REP/P/S/MAE VANESSA MARTINS DE BRITO MARIA ANTONIA DE BRITO CLER REP/P/S/MAE VANESSA MARTINS DE BRITO ADVOGADO: DR(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO RJ0075503 APDOS: OS MESMOS Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ATENDA-SE AO MP. (REQUER BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM...)\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.4898 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20020010634153 Protocolo: 200724617 APTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). PEDRO JORGE ABDALLA RJ0063941 APDO: ESMERALDINO ARAGAO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MAURICIO PERES MARTINS RJ0056994 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Despacho: ...5) DESTE MODO, COM AS DEVIDAS VENIAS, REMETAM-SE OS PRESENTES, COM URGENCIA, A DOUTA 1. VICE-PRESIDENCIA PARA FINS DE REDISTRIBUICAO A EGREGIA SEGUNDA CAMARA CIVEL.\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.5617 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 980010180307 Protocolo: 2007025393 APTE 1: JOANA D'ARC DA CONCEICAO PIRES ADVOGADO 1: DR(a). LEONEL WAKS RJ0015826 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS RJ0085331 APTE 2: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA RJ0002683A ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON RJ0002693A APDO: AS MESMAS Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: BAIXEM OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA SER CERTIFICADO ACERCA DAS CONTRA-RAZOES DA RE AO APELO DEDUZIDO PELA AUTORA. I.\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.6359 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20060011015603 Protocolo: 200731526 APTE: PARANA COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES RJ0110424 APDOS: EDMARA AZEVEDO DE SOUZA CUSTODIO ELISANGELA AZEVEDO DE SOUZA AYRES ADVOGADO 1: DR(a). VINICIUS MAMEDE GOMES RJ0106878 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA RJ0106999 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: VERIFICA ESTE RELATOR QUE A PRIMITIVA DEMANDADA, BANERJ SEGUROS S/A, DECLAROU AS FLS. 38, ADUNANDO DOCUMENTOS, TER SIDO INCORPORADA POR PARANA CIA. DE SEGUROS. NO ENTANTO, A PECA APELATORIA FOI EFETIVADA EM NOME DE ITAU SEGUROS S/A. ASSIM SENDO, DETERMINO O NECESSARIO ESCLARECIMENTO, NO PRAZO MAXIMO DE 07 DIAS, SOB AS SANCOES DA LEI DE REGENCIA. I.\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.6445 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZACAO 20060010371084 Protocolo: 200731507 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: FERNANDO KARL RAMOS APDO: JOSE BERNARDO FERNANDES MARQUES ADVOGADO: DR(a). IMAR ALVES FARIAS RJ0025815 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: APESAR DAS RAZOES EXPOSTAS PELA DOUTA PROMOTORA DE JUSTICA, DISCORDA ESTE RELATOR DAS MESMAS. A INTERVENCAO MINISTERIAL, IN CASU, FAZ-SE NECESSARIA, NA FORMA DO ART. 82, III, DA LEI DE REGENCIA. ASSIM SENDO, DE-SE VISTA A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA. I.\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.7137 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060001406 Protocolo: 2007034518 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: DR CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO APDO: JOAO BATISTA APARECIDA Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: COMPROVE O NOBRE PATRONO QUE SUBSCREVEU A PECA APELATORIA A OUTORGA DE PODERES PROCURATORIOS PERTINENTES, PELA MUNICIPALIDADE. I.\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.8331 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060063677 Protocolo: 200738873 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: ELIETE SANTIAGO MOTA Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: COMPROVE O NOBRE PATRONO QUE SUBSCREVEU A PECA APELATORIA A OUTORGA DE PODERES PROCURATORIOS PERTINENTES, PELA MUNICIPALIDADE. I.\r\n\r\nId: 136606"
                                                                                                            ],
                                                                                                            "136548": [
                                                                                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                "--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE EM EXERCICIO DA(O) TERCEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. LUIZ FELIPE HADDAD, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 13 DE MARCO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1237 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: INVENTARIO 99.021.008736-6 Protocolo: 2006237406 IMPTE: MARIA DA PENHA CARVALHO DE OLIVEIRA INV.E MEEIRA DO ESPOLIO DE ALVARO DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). PAULA REGINA MACEDO DE MATOS 0070321RJ ADVOGADO 2: DR(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS 0060217RJ IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL ORFAOS E SUCESSOES DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS INTERESSADO: LUSMAR LEAL DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MANOEL FERREIRA DE CASTRO 0113625RJ Relator: JDS. DES. TERESA CASTRO NEVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.15909 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2006.001.079106-1 Protocolo: 2006211297 AGTE: PARAGUASSU TAVARES PEREIRA ABRAHAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.17027 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 96.001.123454-0 Protocolo: 2006224576 AGTE: MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA REP/P/S/ADMINISTRADOR JUDICIAL WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO 0128768RJ AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA 0029396RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.20653 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.204.011699-1 Protocolo: 2006264710 AGTE: ROSIVELT JOSE DE ARAUJO BEZERRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21510 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.021.024393-5 Protocolo: 2006273170 AGTE: BIANCA PENA DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). SANDRO ROSSINI DE OLIVEIRA ROCHA 0127006RJ AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21717 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.203.009421-4 Protocolo: 2006276440 AGTE: JOSE PAULINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: CAC CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2005.001.26019 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 99.001.168517-8 Protocolo: 2005153641 APTE: JOAQUIM DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: DR(a). MARINA SANTIAGO COSTA 0034874RJ APDO: CLAUDIO JOSE DE CAMPOS FILHO ADVOGADO 1: DR(a). CLARA IELPO CELIDONIO 0081718RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA CELIDONIO LEFEVRE 0100341RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2005.001.39910 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2000.001.049485-5 Protocolo: 2005229586 APTE: MARIA DE FATIMA RAMOS SOARES ADVOGADO: DR(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES 0089706RJ APDO: ALEXANDRE PIMENTEL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2006.001.11584 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2003.001.147059-2 Protocolo: 200656133 APTE: STAR SHIPPING DO BRASIL COMERCIO MARITIMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO 0088050RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA 0107115RJ APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.11585 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2003.001.153287-1 Protocolo: 200656134 APTE: STAR SHIPPING DO BRASIL COMERCIO MARITIMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO 0088050RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO GOIABEIRA DE OLIVEIRA 0107115RJ APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.11621 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 2005.001.059609-2 Protocolo: 200658029 APTE: ANGELO TADEU PENEDO DE NOVAES ADVOGADO 1: DR(a). GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO 0053326RJ ADVOGADO 2: DR(a). SANDRA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS 0092177RJ APDO: ALDA BACCARAT NUNES ADVOGADO 1: DR(a). MARLENE FILARDI DE BRITO 0046852RJ ADVOGADO 2: DR(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA 0030142RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.20210 Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: INDENIZACAO 2000.068.000116-5 Protocolo: 200692715 APTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: CARLOS WELLINGTON DE SOUZA APDO: ISMENIA BEATRIZ MARCIANO DO NASCIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). ELLEN TATAGIBA BORGES 0071775RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA 0074939DRJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.20908 Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Acao: EMB.DE TERCEIRO (95.005.000103-0 EXECUCAO) 2003.055.000586-4 Protocolo: 2006100720 APTES: GERALDO FOLLY PEREIRA MARIA DAS NEVES LUSTOSA ADVOGADO 1: DR(a). FELIPE FAGUNDES CANDIDO 0098606MG ADVOGADO 2: DR(a). RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR 0021209MG APDO: PAULO ROBERTO GASPAR ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS PINTO FRAGA 0046731RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.26549 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2004.205.008140-2 Protocolo: 2006121984 APTE: AUTO VIACAO JABOUR LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO 0081608RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA 0089445RJ APDO: JACINTHA FONSECA BELTRAO ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES 0077816RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA LOPES DA COSTA 0108820RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.32206 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2002.001.011065-6 Protocolo: 2006154262 APTE 1: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA THOMAZ KRIEGER MOURA 0135028RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO 0105154RJ APTE 2: FLAVIA BRAGA MARTINS COSTA ADVOGADO: DR(a). ANDRE HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA 0095437RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2006.001.32357 Origem: SAO JOAO DO MERITI 3 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 91.054.000143-7 Protocolo: 2006156717 APTE: ABEL MESSIAS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA 0058188RJ ADVOGADO 2: DR(a). NATANAEL GOMES 0093705RJ APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES 0049020RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2006.001.32587 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA DE FAMILIA Acao: GUARDA 2004.208.003399-9 Protocolo: 2006157140 APTE: ANDRE ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI 0100834RJ APDO: NATASHA MAGANHA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). ANDRE FREDERICO DE JESUS MACHADO 0119939RJ INTERESSADO: HUGO LEONARDO BARBOSA DO NASCIMENTO, MENOR Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2006.001.36254 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.070556-7 Protocolo: 2006173262 APTE: GILBERTO NASCIMENTO DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). ROSEMARY GONCALVES CORTINES LAXE 0109245RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE O MAIA CRUZ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2006.001.37745 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.148875-8 Protocolo: 2006181634 APTE 1: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO 0105154RJ APTE 2: JORGE LUIZ DE FARIAS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA 0096339RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2006.001.52925 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.080708-6 Protocolo: 2006256198 APTE 1: LETICIA VIANA DE ALCANTARA ADVOGADO: DR(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI 0051077RJ APTES 2: PAULO TAVARES DUARTE LUISA MARIA MICELI DUARTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2006.001.54071 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.054.012442-1 Protocolo: 2006258985 APTE 1: JURACEMA TORRES PACHECO ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 0082812RJ APTE 2: EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA ADVOGADO: DR(a). EURICO MOREIRA 0004517DRJ ADVOGADO 2: DR(a). ONURB COUTO BRUNO 0000962ARJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2006.001.54532 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.100131-6 Protocolo: 2006263599 APTE 1: ROBERTO SANTIAGO FERREIRA GULLO ADVOGADO: DR(a). WANDERLEY SOARES DE OLIVEIRA 0023225RJ APTE 2: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2006.001.54890 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.080699-2 Protocolo: 2006264930 APTES: RONALDO LIMA VAZ SANDER JOAQUIM DE FARIA JORGE LUIS EVARISTO DA SILVA REINALDO DA CUNHA NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA 0085907RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2006.001.58465 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2004.001.017862-0 Protocolo: 2006282033 APTE: MARILENA RAMOS BARBOZA ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE ROTSTEIN 0065229RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO HECHTMAN 0100433RJ APDO: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO 0136474RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA 0105701RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2006.001.58678 Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA TB-46826 85.038.001400-3 Protocolo: 2006282078 APTE: GENALDO MODESTO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MILTON RIBEIRO 0041610RJ APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DR(a). MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA 0046275RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2006.001.58945 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2005.202.015657-9 Protocolo: 2006283755 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO 0049067RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO 0084799RJ APDOS: GEORGINA DE MATOS TORRES JOAO CARLOS BASTOS DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE JORGE PINTO 0032374RJ ADVOGADO 2: DR(a). AGOSTINHO DA SILVA 0058727RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2006.001.61286 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.066.005505-2 Protocolo: 2006295220 APTE 1: SULVIN INDUSTRIA E COMERCIO DE VINHOS LTDA ADVOGADO: DR(a). EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO 0135588SP APTE 2: T M SANCHES COMERCIO DE BEBIDAS ME (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). JOAO BATISTA MARTINS 0085207RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE RUNGERIO MONTEIRO 0029170RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2006.001.61288 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.037654-9 Protocolo: 2006296448 APTE: JOSE DE SOUZA ROBADEY FILHO E S/MULHER NELZA RAMOS ROBADEY ADVOGADO: DR(a). SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR 0082584RJ APDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL DIAS BASTOS 0125476RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2006.001.61369 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2001.002.017213-9 Protocolo: 2006294994 APTE: MILAN RCL AUTOMOVEIS S A ADVOGADO 1: DR(a). DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO 0061120RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MAURíCIO CASTANHEIRA DE MELLO 0061359RJ APDO: MAVEROY INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA ADVOGADO: DR(a). ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA 0005328RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2006.001.61676 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO 2006.038.003997-8 Protocolo: 2006296152 APTE: MARILENE VIEIRA BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA 0091226RJ ADVOGADO 2: DR(a). LILIANE TEIXEIRA DE ALMEIDA 0082704RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2006.001.62318 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.018010-2 Protocolo: 2006301367 APTE: JAYME LUIZ MIRANDA ISENSEE FILHO ADVOGADO 1: DR(a). SIMONE GUIMARAES SIMMER 0078769RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ALFREDO LION 0074074RJ ADVOGADO 3: DR(a). CAMILA MARQUES FIGUEIREDO 0134824RJ APDO: CAIXA BENIFICENTE DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO CABESP ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO MANOEL LEITE 0026031SP ADVOGADO 2: DR(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS 0048681RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA 0129055SP Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2006.001.62854 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.002.008835-4 Protocolo: 2006304338 APTE: CONDOMINIO JARDIM RESIDENCIAL FONSECA ADVOGADO 1: DR(a). SERGEI DANILO BRIGAGAO SANSON 0055469RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARGARETE SOARES ALVES 0131682RJ APDO: ADALBERTO ROCHA MACHADO ADVOGADO: DR(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO 0033864RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2006.001.63960 Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.067.004025-0 Protocolo: 2006305785 APTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: DIOGENES DE CASTRO ARAUJO APDO: PEDRO MARTILIANO DO NASCIMENTO Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2006.001.65591 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.008571-3 Protocolo: 2006318782 APTE: SANDRA GOMES ANDRADE ADVOGADO: DR(a). ANTONIO PAULO RUZZI PEDROSO 0019747RJ APDO: NUNO MIGUEL DA SILVA BORGES ADVOGADO: DR(a). CARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ 0056668RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2006.001.66221 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.127810-7 Protocolo: 2006320569 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 0087929RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO 0099157RJ APDO: LUCIANA BITTENCOURT ABREU LIMA CARDOZO ADVOGADO: DR(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO 0067173RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\n036. EMBARGOS INFRINGENTES 2005.005.125 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 2004.001.22503 Protocolo: 2004261640 EMBTE: MARIA ISABEL GOMES DOS ANJOS ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO 0086272RJ EMBDO: TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR 0064216RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ISABELA RIBEIRO 0129163RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nId: 136548"
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                                                                                                            "136657": [
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                                                                                                                "----------------------------------------------\r\n\r\nVISTA PARA IMPUGNACAO POR \r\n\r\n15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\n----------------------------------------------\r\n\r\n(ART. 531 E ART. 508 DO C.P.C.)\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2005.001.42176 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: ACAO REVISIONAL 20010420007789 Protocolo: 2005242511 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MONICA HORTA CASTRO BESSA RJ0064717 ADVOGADO 2: DR(a). ANGELITO PORTO CORREA DE MELLO FILHO RJ0031615 APDO: JOAQUIM AGANTE DA SILVA TOMAS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE NILTON SILVEIRA RJ0094127 ADVOGADO 2: DR(a). SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES RJ0080538 Relator: JDS.DES.WERSON REGO 0\r\n\r\n002. APELACAO CIVEL 2006.001.24489 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 20020011529298 Protocolo: 2006116416 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO RJ0110636 ADVOGADO 2: DR(a). LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA RJ0126316 APDO: BIOPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO ALFREDO MONTE VIANNA PIRES RJ0067316 ADVOGADO 2: DR(a). RUTH STEFFENS RJ0004189 Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS 0\r\n\r\nId: 136657"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "Quarta Câmara Civel Composição da câmara Des. Jair Pontes de Almeida Des. Sidney Hartung Buarque Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho Des. Mario dos Santos Paulo Des. Fernando Marques de Campos Cabral": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "136574": [
                                                                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                                                                    "*** QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 05/03/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5217 Origem: COMARCA DA CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20070010189662 Protocolo: 200753442 AGTE: FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR RJ0018420 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE MIRANDA FARIA RJ0115430 AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. SIDNEY HARTUNG Funciona: O Ministerio Publico Despacho: .....ALEM DISSO, PENALIZA O DIRIGENTE ELEITO SEM QUE ESTE TENHA TIDO A OPORTUNIDADE DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, EIS QUE NAO FOI PARTE NA DEMANDA PRINCIPAL....POR OUTRO LADO O PERICULUM IN MORA ESTA IGUALMENTE LATENTE E CLARO A CADA MINUTO OU MESMO A CADA SEGUNDO QUE PREVALECE UMA DECISAO DESTA NATUREZA. OS DANOS CAUSADOS A FFERJ,PRINCIPALMENTE A EVENTUAL PARALIZACAO DE SUAS ATIVIDADEA E PRINCIPALMENTE DO CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL, ALEM DOS DANOS PESSOAIS AOS DIRETORES LEGITIMAMENTE ELEITOS.....DIANTE DO EXPOSTO CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO, PARA REVOGAR O DESPACHO LIMINAR DO JUIZO DA 7a. VARA EMPRESARIAL. OFICIE-SE AO JUIZO AGRAVADO...AO AGRAVADO PARA RESPOSTA. APOS A D. PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\nId: 136574"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "Sétima Câmara Civel Composição da câmara Des. Maria Henriqueta do Amaral Fonseca Lobo Des. José Motta Filho Des. Caetano Ernesto Fonseca Costa Des. Carlos Coelho Lavigne de Lemos Des. José Geraldo Antonio": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "136575": [
                                                                                                                        "IIIE - Decisão",
                                                                                                                        "*** SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 06/03/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26727 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011276885 Protocolo: 2006325463 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES RJ0128840 AGDO: MADALENA NOGUEIRA DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Decisao: \"... NEGO-LHE SEGUIMENTO.\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3822 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: /A - IMPUGNACAO A EXECUCAO (OBRIGACAO DE FAZER) 20030010915685 Protocolo: 200739705 AGTE: MARIA GLORIA NERY DE MENDONCA ADVOGADO 1: DR(a). EVALDO DA SILVA PAULA RJ0070583 ADVOGADO 2: DR(a). SANDRA BERNARDES DOS SANTOS RJ0072166 AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EURICO DE JESUS TELES NETO RJ0121935 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA RJ0053830 Relator: : DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5031 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20060370037596 Protocolo: 200750595 AGTE: ROBERTO CARRIELLO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: BANCO ITAU S A Relator: : DES. MARIA HENRIQUETA LOBO Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5316 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA DE FAMILIA Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE 20012080046598 Protocolo: 200753984 AGTE: FRANCISCO MUSIKMAN ADVOGADO 1: DR(a). SUELY DE MOURA PINTO RJ0088933 ADVOGADO 2: DR(a). BORIS EPELBAUM RJ0009890 AGDO: RHENAN WILSON SANTANA APINAGENS REP/P/S MAE ROSANGELA FELIPE SANTANA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... RECEBO O AGRAVO NA MODALIDADE RETIDA.\"\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2006.001.52219 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: INTERDITO PROIBITORIA 20050010884115 Protocolo: 2006251077 APTES: VERA LUCIA ARAUJO MARCOS DOS SANTOS SILVA MARIA DA PENHA ALVES BATISTA LUIZ AUGUSTO RAMOS GARCIA JAILTON RODRIGUES FREITAS FRANCISCO ALVES FERREIRA WALTER WILLIAN GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO DAQUER RJ0063779 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ ANTONIO BARRETO Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... ISTO POSTO, INADMITO OS EMBARGOS, DETERMINANDO SEJA O FEITO RENUMERADO. A PARTIR DE FLS. 243.\"\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2006.001.54886 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 20030011183920 Protocolo: 2006264909 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCOS LINS E SILVA APDO: CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA RJ0059018 ADVOGADO 2: DR(a). IVY CRISTINA SOARES MAIA RJ0118024 Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Decisao: \"... NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\nId: 136575"
                                                                                                                    ],
                                                                                                                    "136571": [
                                                                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                                                                        "------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 06/03/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26154 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 20060011259383 Protocolo: 2006320360 AGTE: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO 1: DR(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO RJ0035132 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE CONSTANT DICKSTEIN RJ0119726 AGDOS: HENRIQUE JORGE DUARTE BRANDAO JOAQUIM DE CASTRO AURELIO RODRIGUES ALMIR DE OLIVEIRA FERNANDES SERGIO VIOLA ADVOGADO 1: DR(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA RJ0069834 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANE LYRIO CALDEIRA RJ0087600 Relator: : DES. JOSE MOTA FILHO Despacho: \"DIANTE DO RECURSO INTERPOSTO AS FLS. 561/569, CERTIFIQUE A SECRETARIA A OBRIGACAO DE PAGAR CUSTAS E SEU RESPECTIVO RECOLHIMENTO, NO PRAZO LEGAL.\" (RECOLHER CUSTAS)\r\n\r\nId: 136571"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "Oitava Câmara Civel Composição da câmara Des. Helena Goldenzon Bekhor Des. Adriano Celso Guimarães Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco Des. Roberto Luiz Felinto de Oliveira Des. Ana Maria Pereira de Oliveira": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "136610": [
                                                                                                                            "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                            "*** OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.7788 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20050010959670 Protocolo: 2006102999 AGTE: ROSIMAR GUISANDE VIDAL MACEIRA P/SI E REP/S/FILHOS MANUEL TIAGO MACEIRA VIDAL, ALEXANDRE FELIPE MACEIRA VIDAL E MARISOL MICHELE MACEIRA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD RJ0099125 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD RJ0048663 AGDO: ALEXANDRE ROBERTO MACEIRA BELAY ADVOGADO: DR(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE RJ0043674 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.907 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20060020727551 Protocolo: 200710122 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT PAUL ADVOGADO: DR(a). FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO RJ0087385 AGDOS: MONICA AMORIM MARCELO CAVALCANTI FERNANDES P/SI E REP/S/FILHOS NICHOLAS AMORIM CAVALCANTI FERNANDES, DIEGO AMORIM CAVALCANTI FERNANDES E IAGO AMORIM CAVALCANTI FERNANDES ADVOGADO: DR(a). MARCELO CAVALCANTI FERNANDES RJ0069718 Relator: DES. ROBERTO FELINTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2003.001.1779 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 960011217759 Protocolo: 200310443 APTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) ADVOGADO 1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA RJ0042383 ADVOGADO 2: DR(a). HELIO SERPA ALVES RJ0020418 APDO 1: MASSA FALIDA DE NOVA TEXAS VEICULOS LTDA REP/P/S/SINDICO TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). MONICA SORIA BASTOS RJ0019377 ADVOGADO 2: DR(a). NICANOR SOUZA RJ0034481 APDO 2: NOVA TEXAS VEICULOS LTDA (FALIDA) ADVOGADO 1: DR(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE RJ0019506 ADVOGADO 2: DR(a). ALFREDO JOSE BUMACHAR FILHO RJ0020228 Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2004.001.20352 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 20010011504822 Protocolo: 2004145717 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA APDO: CARLOS EDUARDO DA SILVA BESSA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO LINHARES FONSECA DO AMARAL RJ0110872 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS DA SILVA BESSA RJ0102729 Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2004.001.26146 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20032110056880 Protocolo: 2004188929 APTE: TRANSPORTES AMERICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MARCOS GOMES RJ0017832 ADVOGADO 2: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA RJ0069864 APDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS RJ0053096 Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2005.001.9389 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: -COBRANCA 20040011035282 Protocolo: 200573838 APTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA RJ0082746 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS RJ0019791 APDO: JAIRA NUNES FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA RJ0058404 ADVOGADO 2: DR(a). EVELYN DAHER RODRIGUES RJ0067532 Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2005.001.20934 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: -DECLARATORIA- 20020610011976 Protocolo: 2005122819 APTE 1: CONSORCIO NACIONAL GM LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO RJ0072940 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA RJ0080607 APTE 2: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO RJ0053335 ADVOGADO 3: DR(a). MAURO CESAR DE OLIVEIRA SILVA RJ0078185 ADVOGADO 4: DR(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO RJ0063377 ADVOGADO 5: DR(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON RJ0020387 APDO: ESPOLIO DE ALOISIO MOURA PASSOS REP/P/S/INV MARIA DAS GRACAS DRUMOND PASSOS ADVOGADO 1: DR(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO RJ0017834 ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA RJ0101165 Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Revisor: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Decisao: \" POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR.\"\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2005.001.35144 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040020006623 Protocolo: 2005207952 APTE: ONIVAL CUNHA E SILVA ADVOGADO 1: DR(a). EDGARD MACHADO MASSA RJ0109554 ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA RJ0106998 APDO: CIRO DE OLIVEIRA BARBOSA E S/MULHER SANDRA MARIA SILVA CORREA BARBOSA Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2005.001.37287 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO NA ACAO 2001.021.017437-9 20020210146325 Protocolo: 2005218401 APTE: ESPOLIO DE LOURDES DA COSTA GOMES REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE MARCO POLO DA COSTA GOMES ADVOGADO: DR(a). JOSE GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS RJ0108930 ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME SOUZA SANTOS RJ0007232 APDO: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Decisao: \" APOS VOTAREM OS E. DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES E JOAO CARLOS BRAGA GUIMARAES NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA A E. DES.KATIA TORRES.\" \" EM PROSSEGUIMENTO VOTOU A E. DES. KATIA TORRES ACOMPANHANDO O VOTO DO E. DES. RELATOR. FICOU DECIDIDO: POR UNANIMIDADE NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR.\"\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2005.001.37320 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO NA ACAO 2001.021.017437-9 20020210146301 Protocolo: 2005218390 APTE: ESPOLIO DE LOURDES DA COSTA GOMES REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE MARCO POLO DA COSTA GOMES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS RJ0108930 ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME SOUZA SANTOS RJ0007232 APDO: FABIO OLIVEIRA LEITE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Decisao: \" APOS VOTAREM OS E. DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES E JOAO CARLOS GUIMARAES NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA A E. DES. KATIA TORRES.\" \" EM PROSSEGUIMENTO VOTOU A E. DES. KATIA TORRES ACOMPANHANDO O VOTO DO E. DES. RELATOR. FICOU DECIDIDO: POR UNANIMIDADE NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR.\"\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2005.001.37330 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO NA ACAO 2001.021.017437-9 20020210146313 Protocolo: 2005218398 APTE: ESPOLIO DE LOURDES DA COSTA GOMES REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE MARCO POLO DA COSTA GOMES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS RJ0108930 ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME SOUZA SANTOS RJ0007232 APDO: ALTAMIRO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Decisao: \" APOS VOTAREM OS E. DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES E JOAO CARLOS BRAGA GUIMARAES NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA A E. DES. KATIA TORRES.\" \" EM PROSSEGUIMENTO VOYOU A E. DES. KATIA TORRES ACOMPANHANDO O VOTO DO E. DES. RELATOR FICOU DECIDIDO: POR UNANIMIDADE NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO D E. DES. RELATOR.\"\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2005.001.40265 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: TB 697 - ADOCAO COM EXTINCAO DO PODER FAMILIAR 20030720000914 Protocolo: 2005233606 APTE 1: COSME CALDEIRA DA CRUZ ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES RJ0062123 ADVOGADO 2: DR(a). LYDIO DE SOUZA LIMA RJ0018168 APTE 2: MARINALVA DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: GLORIA REGINA DA SILVA NOVAES RONALDO BRUM DOS REIS ADVOGADO: DR(a). ANGELA TOSCANO COUCEIRO PULLIG RJ0107749 INTERESSADO: NEEMIAS DE SOUZA DA CRUZ, MENOR Relator: DES. HELENA BEKHOR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E DEU-SE PROVIMENTO AO 2o RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RETIFICACAO DA MINUTA DE JULGAMENTO DO DIA 06/02/2007 PARA CONSTAR O SEGUINTE: \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULGOU-SE PREJUDICADO O PRIMEIRO APELO E DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.\"\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2005.001.46210 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO 20040011020862 Protocolo: 2005260331 APTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA RJ0110311 APDO: JOSE MARCELO DEBOSSAN RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). PAULO ARAUJO DO MONTE RJ0108723 Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.23766 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050011543940 Protocolo: 2006112714 APTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FELIPE ARAUJO ASSAD RJ0109354 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO RJ0134307 APDO: ISMARINA SILVA CONCEICAO ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS RJ0125489 ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISVAL SOUZA NERES GO0014601 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Decisao: \" POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, VENCIDA A E. JDS. DES. KATIA TORRES QUE A ELE DAVA PARCIAL PROVIMENTO.\"\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.30561 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: GRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS (SUMULA) 20040011453316 Protocolo: 2006145543 APTE: LAERCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA RJ0115273 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE SANTO CECILIANO RJ0121419 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2006.001.32999 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20030040170063 Protocolo: 2006158844 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: DANIELE SANT'ANNA REGO DA SILVA APDO: DOMICIO LAURINDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REEXAME NECESSARIO, CONFIRMOU-SE A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2006.001.33316 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010300841 Protocolo: 2006161495 APTE: MARCIO MOTA DE PAULA ADVOGADO: DR(a). SEBASTIANA MORAES DA SILVA RJ0046064 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2006.001.33613 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT) 20060010069240 Protocolo: 2006162138 APTE: REAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS RJ0108960 APDOS: MARISA GOUVEIA SONIA GOUVEIA CRUZ ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2006.001.33708 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010447580 Protocolo: 2006160445 APTE: SILMA VIANNA PIMENTA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY RJ0097647 ADVOGADO 2: DR(a). ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS RJ0126385 APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: DR RODRIGO DE OLIVEIRA B CORREA Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2006.001.33922 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010924459 Protocolo: 2006163551 APTE: LUZIANA DE LIMA GAMA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA RJ0057511 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HENRIQUE MONNERAT ALVES Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2006.001.34240 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER ( SUMULA 78) 20050010792920 Protocolo: 2006165289 APTE: ADRIANO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2006.001.38222 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: -OBRIGACAO DE FAZER (SUMULA 78) 20050010317415 Protocolo: 2006182216 APTE: WALDEMY FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). WALDIR DA SILVA GOMES RJ0056492 ADVOGADO 2: DR(a). IGOR HENRIQUE MARQUES RJ0126967 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2006.001.38871 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20042090041452 Protocolo: 2006184049 APTES: ORTENSIA REBELO SCHUTZ ANDRE SCHUTZ ADVOGADO 1: DR(a). VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA RJ0122421 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE FOGACA MARTINS FERREIRA RJ0118186 ADVOGADO 3: DR(a). SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA RJ0036872 APDO: VERA CRUZ SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO RJ0092749 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA DE PARDI MOREIRA SP0177481 ADVOGADO 3: DR(a). LEANDRO ELIAS DOMINATO FERREIRA RJ0095595 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2006.001.40262 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060047893 Protocolo: 2006191323 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: DEOMAR LEONARDO ZILMERMANN DE SOUSA Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2006.001.41620 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010607168 Protocolo: 2006199322 APTE: WALTER DA SILVA LOPES ADVOGADO: DR(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA RJ0023727 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DAVI MARQUES DA SILVA Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2006.001.42488 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610016752 Protocolo: 2006202780 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). JANE MARA NICOLAY MENDES RJ0126377 APDO: MOACIR FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E, EM REEXAME NECESSARIO REFORMOU-SE, EM PARTE, A SENTENCA.\"\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2006.001.42521 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010980505 Protocolo: 2006204198 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APDO: NILO GUSTAVO PAIXAO NORONHA ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA RJ0099250 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REEXAME NECESSARIO, CONFIRMOU-SE A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2006.001.42585 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20040010508371 Protocolo: 2006203940 APTE: MARIA DA PENHA BARBOSA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA RJ0071671 APDO: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). BIANCA ROCHA SCUDIERE GONCALVES RJ0127517 ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 3: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO RJ0093492 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2006.001.43843 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010787742 Protocolo: 2006210476 APTE: SERGIO DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES RJ0086392 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE S R VIEIRA Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2006.001.43929 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060001418 Protocolo: 2006209423 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 ADVOGADO 2: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA RJ0044337 APDO: RAMOS JOSE DA SILVA Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2006.001.44206 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 990260030212 Protocolo: 2006210848 APTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: SERGIO ARAUJO NUNES APDO: ADEIR DA SILVA Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2006.001.44256 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060065819 Protocolo: 2006209419 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC. EST.: CARLOS TADEU A MIRANDA APDO: GILSON TEIXEIRA Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2006.001.45578 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20050011432170 Protocolo: 2006218088 APTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO RJ0134307 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO RJ0114089 APDO: ROSIMERY SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). PAULO ARAUJO DO MONTE RJ0108723 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2006.001.45722 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060002125 Protocolo: 2006216901 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOS: DR(a). DELMO VICENTE DIMA RJ0025324 DR(a). EVANDRO LUIS DE SOUSA OLIVEIRA RJ0039715 DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA RJ0044337 APDO: ARMANDO SEBASTIAO Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2006.001.45847 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010652034 Protocolo: 2006219324 APTE: LUIS CLAUDIO LIMA LINS ADVOGADO: DR(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA RJ0057511 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DAVI MARQUES DA SILVA Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2006.001.46245 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060022638 Protocolo: 2006219916 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA RJ0044337 APDO: ESPOLIO DE ENIO MONTEIRO Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2006.001.46607 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060067634 Protocolo: 2006219896 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO APDO: ERMILIO CORREIA DA SILVA Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2006.001.46639 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060051331 Protocolo: 2006221037 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: SEBASTIAO GERALDO Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2006.001.46904 Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: -A-IMPUGNACAO A GRATUIDADE DE JUSTICA (ACAO PRINCIPAL: 2006.052.002100-0 - INDENIZACAO-ORD) 20060520021000 Protocolo: 2006223218 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). VERONICA MARIA GOMES MUNIZ RJ0119572 APDO: PAULA LOURENCO LOPES ADVOGADO: DR(a). HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ RJ0092040 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2006.001.47318 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010871420 Protocolo: 2006226759 APTE: ADILSON PESSANHA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY RJ0097647 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO VIEIRA DA CUNHA RJ0125390 APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: FERNANDA L MAINIER HACK Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2006.001.48900 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060051057 Protocolo: 2006234037 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: ALMERINDA DA SILVA JARDIM Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2006.001.48958 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060010355856 Protocolo: 2006235802 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO RJ0134074 APDO: BERENICE GUIOMAR DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2006.001.49258 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040030026358 Protocolo: 2006236274 APTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC. 1: DR LEANDRO MOREIRA BARRA PROC.MUNIC. 2: DR FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO APDO: LUCILIA BENEDITA DE LARA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REEXAME NECESSARIO, CONFIRMOU-SE A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2006.001.49858 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20060010605666 Protocolo: 2006239880 APTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO RJ0100782 ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 APDO: ALTAMIRO JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA RJ0049525 Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2006.001.50967 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20020260026364 Protocolo: 2006244206 APTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: CAMILA GARCIA MARINHO FERREIRA SANTOS APDO: HUMBERTO DE ALMEIDA GENN E OUTROS Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2006.001.51197 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050260005008 Protocolo: 2006244229 APTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: CAMILA GARCIA FERREIRA SANTOS APDO: ELCA DA SILVA LOPES Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2006.001.51395 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050010016294 Protocolo: 2006246820 APTE 1: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES RJ0121841 APTE 2: ELZA DA FONSECA SANTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2006.001.52442 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060001868 Protocolo: 2006251395 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA RJ0044337 APDO: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. RETIFICACAO DA MINUTA DE JULGAMENTO DO DIA 07/11/2006 PARA CONSTAR O SEGUINTE;\" POR UNANIMIDADE DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO E EM DUPLO GRAU REFORMOU-SE A SENTENCA.\"\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2006.001.54634 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010572040 Protocolo: 2006261886 APTE 1: OFICIAL DO CARTORIO DO 23o OFICIO DE NOTAS ADVOGADO 1: DR(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL RJ0044488 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO BAUMBLATT NETO RJ0098811 APTE 2: JURANDIR DO AMARAL SILVA E S/MULHER LIDIA MAIA DE FRANCA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO RJ0092914 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LETICIA SARDAS Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Decisao: \" POR UNANIMIDADE DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA.\"\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2006.001.58387 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA EXECUCAO 2004.066.020838-3 20050660092176 Protocolo: 2006280541 APTE: HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA ADVOGADO: DR(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR RJ0110835 APDO: ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). GERALDO SANTOS COUTO RJ0062607 ADVOGADO 2: DR(a). VIRGINIA MARIA PERANTONI DE ANDRADE ALVES RJ0134853 Relator: DES. LETICIA SARDAS Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2006.001.58588 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 20060010146611 Protocolo: 2006283045 APTE: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANA LAGARES SILVA RJ0095162 ADVOGADOS 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO RJ0105154 APDO: ANTONIO CARLOS NUNES JANONI ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA RJ0127634 Relator: DES. LETICIA SARDAS Revisor: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR, NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2006.001.59135 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (ORD) 20050070014448 Protocolo: 2006283271 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). ELENY FOISER DE LIZA RJ0033473 APDO: EMBALATEC EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). WALTENCIR MORAES ANDRE RJ0062826 Relator: DES. LETICIA SARDAS Revisor: JDS. DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2006.001.60288 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20020010438625 Protocolo: 2006292063 APTE: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA RJ0081345 ADVOGADO 2: DR(a). YANA SZUCHMACHER RJ0111204 APDO: DELCIO JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCELO FRANCA LEAO RJ0106168 Relator: DES. LETICIA SARDAS Revisor: JDS. DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2006.001.60328 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20022070020918 Protocolo: 2006291137 APTES: FERNANDO MANHAES SOARES VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO NUNES DUARTE RJ0019322 APDO: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA FONSECA PONTES RJ0090355 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA RJ0127717 ADVOGADO 3: DR(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA RJ0058410 Relator: DES. LETICIA SARDAS Revisor: JDS. DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2006.001.61291 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040011385610 Protocolo: 2006296462 APTE: JOAQUIM DIAS ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO REIS NUNES RJ0134921 ADVOGADO 2: DR(a). JUAREZ DA COSTA RJ0129383 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLGA ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 Relator: DES. LETICIA SARDAS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2006.001.62005 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20042100002293 Protocolo: 2006298496 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA RJ0053525 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI RJ0030182 APDO: AGUSTIN MIGUEL SPERATTI ADVOGADO: DR(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO RJ0058870 Relator: DES. LETICIA SARDAS Revisor: DES. ROBERTO FELINTO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2006.001.70319 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20050011241881 Protocolo: 2006337578 APTE 1: MARIA DE NAZARE SANTANA KOSCHDOSKI E S/MARIDO AUGUSTINHO KOSCHDOSKI ADVOGADO: DR(a). MARCIA DE OLIVEIRA MEIRA RJ0043834 APTE 2: ANWAR SLEIMAN SLEIMAN ADVOGADO: DR(a). MARCIA DE OLIVEIRA MEIRA RJ0043834 APDOS: VICTOR PAULO CORREA DA SILVA FRANCISCA TERESA CORREA DA SILVA ANGELA MARIA CORREA DA SILVA SARITA MARIA CORREA ENGELHART MARIA FERNANDA CORREA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO BATISTA DA SILVA RJ0037405 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA RODRIGUES DA SILVA RJ0124090 Relator: DES. HELENA BEKHOR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. RETIFICACAO DA MINUTA DE JULGAMENTO DO DIA 13/02/2007 PARA CONSTAR O SEGUINTE; \" POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.\"\r\n\r\nId: 136610"
                                                                                                                        ],
                                                                                                                        "136607": [
                                                                                                                            "IIIE - Decisão",
                                                                                                                            "----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 06/03/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3944 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: CARTA PRECATORIA NA ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 20010380088772 Protocolo: 200741921 AGTES: PEDRO TAVARES DAMASCENO CRISTINA DA SILVA DAMASCENO ADVOGADO: DR(a). EGIDIO SAMPAIO RJ0095841 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). LOIDE FONSECA LIMA RJ0097913 ADVOGADO 2: DR(a). CYNTIA DE FREITAS EDUVIGES RJ0106902 Relator: : DES. MARIO ASSIS GONCALVES Decisao: FLS.73/74:\"...ASSIM, DIANTE DA AUSENCIA DE PECA OBRIGATORIA PARA A INSTRUCAO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NAO CONHECO O RECURSO.\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4198 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060020117487 Protocolo: 200744281 AGTE: FLAVIO LOPES DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHAES OBERLAENDER RJ0054417 AGDO: LOZANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Decisao: FLS. 50/51 \"... DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA, DEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, DETERMINAR A EXCLUSAO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DO SERASA E DO SCPC... DEVENDO SER EXPEDIDO OFICIOS AQUELES ORGAOS... OFICIE-SE... RIO, 16/02/07.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4787 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: BUSCA E APREENSAO 20060680138664 Protocolo: 200750552 AGTE: BANCO FINASA S A ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA RJ0112465 AGDO: ANTONIO CARLOS ALVES DE PAULA Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Decisao: FLS. 34 \"... NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO... RIO, 27/02/07.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4807 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060210274531 Protocolo: 200750510 AGTE: TRANSTURISMO REI LTDA ADVOGADO: DR(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU RJ0015136 AGDO: LEANDRO COUTINHO ANTONIO ADVOGADO: DR(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA RJ0128213 Relator: : DES. MARIO ASSIS GONCALVES Decisao: FLS.50/54: \"...ANULA-SE A DECISAO VERGASTADA E DECLINA-SE A COMPETENCIA PARA A JUSTICA TRABALHISTA.\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5113 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20062050040909 Protocolo: 200752255 AGTE: WAGNER COUTINHO DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). REJANE ALVES DE SOUZA RJ0109366 AGDO: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Decisao: FLS. 30/31 \"... NAO CONHECO DO RECURSO, E, EM CONSEQUENCIA, NEGO-LHE SEGUIMENTO... RIO, 27/02/07.\"\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2006.001.68493 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010788748 Protocolo: 2006331157 APTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES RJ0110424 ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 APDOS: RAFAEL FRANCISCO PEREIRA MARIA FLORENTINA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO AURELIO RIBEIRO DA SILVA RJ0100677 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO RJ0125650 Relator: : DES. MARIO ASSIS GONCALVES Decisao: FLS.83/90: \"...CONHECO O RECURSO, MAS NEGO PROVIMENTO...\"\r\n\r\nId: 136607"
                                                                                                                        ],
                                                                                                                        "136604": [
                                                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                                                            "------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 06/03/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21515 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20030011377312 Protocolo: 2006273720 AGTE: RENATO DA SILVA COSTA ADVOGADO: DR(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES RJ0082756 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR.MILTON DELGADO SOARES Relator: : DES. HELENA BEKHOR Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS; 67:\"AO AGRAVANTE, PARA ATENDIMENTO (FLS.65, ITEM 14).\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23739 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 990020169098 Protocolo: 2006298792 AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: DR. JAMIL JACOB SILVEIRA AGDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO SOUZA RJ0004760 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO PAULO MARCONDES SP0078658 Relator: : DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Despacho: FLS.27v.:\"REQUISITEM-SE AS INFORMACOES...INTIME-SE O AGRAVADO PARA RESPONDER. APOS, A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24152 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 980011195987 Protocolo: 2006302094 AGTE: LARA CARDOSO DE BARROS DUARTE ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS RJ0010095 AGDO: MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO RJ0032785 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ORLANDO DE SOUZA FARIA RJ0041375 Relator: : DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Despacho: FLS.22 V:\"REQUISITEM-SE AS INFORMACOES...INTIME-SE A AGRAVADA PARA RESPONDER.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24891 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20040610019001 Protocolo: 2006308090 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO 1: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO AGDO 2: JOZIA RODRIGUES VIDAL Relator: : DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS.85v.:\"NEGO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO...REQUISITEM-SE AS INFORMACOES...INTIME-SE O AGRAVADO PARA RESPONDER. AO M.P.\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1272 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011623616 Protocolo: 200713794 AGTE: ANA TERESA DE BASTOS CRUZ ADVOGADO: DR(a). LUIZ NIZZO DE MOURA RJ0041247A AGDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S A Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Despacho: FLS. 51 \"NADA HA PROVER, UMA VEZ QUE A INTIMACAO REQUERIDA AS FLS. 45, JA FOI REALIZADA COMO SE VE DE FLS. 43.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1316 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: TB1042 INDENIZACAO 20000670014230 Protocolo: 200713752 AGTE: VIACAO PONTE COBERTA LTDA ADVOGADO: DR(a). KATIA BARBOSA DA CUNHA RJ0072955 AGDOS: HARLECTE DE OLIVEIRA DINIZ OCTACILIA DINIZ DELGADO ADVOGADO: DR(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO RJ0077284 Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Despacho: FLS. 81: \"1- INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO... OFICIE-SE COMUNICANDO E SOLICITANDO INFORMACOES. 2. AOS AGRAVADOS PARA, QUERENDO, OFERECER CONTRA-RAZOES.\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2630 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20062090097281 Protocolo: 200727016 AGTE: REGINA CELIA DE AQUINO BARBOSA ADVOGADO: DR(a). HELLEN PEREIRA BERLA RJ0099003 AGDO: BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A ADVOGADO: DR(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO RJ0033238 Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Despacho: FLS. 58 \"... DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO PARA SUSPENDER A LIMINAR DEFERIDA ATE DECISAO FINAL DESTE RECURSO. OFICIE-SE... COMUNICANDO E SOLICITANDO INFORMACOES. 2. AO AGRAVADO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTRA-RAZOES.\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3447 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20062090078468 Protocolo: 200735320 AGTE: KARLA DANTAS DE ARAUJO CRUZ REP/P/S/MAE ELIANE DANTAS DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA RJ0022876 AGDO: MARCELO BARBOSA CRUZ ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO RJ0059471 Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 32 V. \"1. OFICIE-SE SOLICITANDO INFORMACOES. 2. AO AGRAVADO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTRA-RAZOES. 3. APOS, AO MP.\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4487 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040010276472 Protocolo: 200747390 AGTE: MARINA NOGUEIRA MARQUES ADVOGADO: DR(a). ELIZA DE SOUZA RJ0080596 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTACIO DE SA ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO RJ0025337 Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Despacho: FLS. 18 \"1. DEFIRO A GRATUIDADE... 2. INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO... OFICIE-SE COMUNICANDO E SOLICITANDO INFORMACOES. 3. AO AGRAVADO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTRA-RAZOES.\"\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5017 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20040010758843 Protocolo: 200751854 AGTE: DEJAN PETKOVIC ADVOGADO: DR(a). RODRIGO BERENGANI RAMOS SP0165505 AGDO: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADO 1: DR(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA RJ0056191 ADVOGADO 2: DR(a). KATIA LEMOS TOURINHO RJ0128734 ADVOGADO 3: DR(a). BRUNO LOURENCO DA SILVA FILHO RJ0048024 Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Despacho: FLS. 283 V. \"1. OFICIE-SE SOLICITANDO INFORMACOES. 2. AO AGRAVADO PARA OFERECER CONTRA-RAZOES.\"\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5251 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZATORIA 20050011488163 Protocolo: 200754186 AGTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: DR(a). CARLA LUIZA ARAUJO RJ0122249 AGDO: MARIA CICILIA CARMO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANY CAROLINA GARCIA GUEDES RJ0120017 Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Despacho: FLS. 109 \"INDEFIRO EFEITO SUSPENSIVO... OFICIE-SE... COMUNICANDO SENDO DESNECESSARIA A VINDA DE INFORMACOES. A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, OFERECER CONTRA-RAZOES.\"\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.48328 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20040010974795 Protocolo: 2006229661 APTE 1: RADIO IMPRENSA S A ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK RJ0030397 ADVOGADO 2: DR(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES RJ0088944 APTE 2: EMI MUSIC BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES RJ0066176 ADVOGADO 2: DR(a). CLARISSA KEDE LIMA JALLAD RJ0098148 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. LETICIA SARDAS Revisor: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Despacho: FLS.630: \" ADMITO OS INFRINGENTES. PROSSIGA-SE.\"\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.53628 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040040341066 Protocolo: 2006257816 APTE 1: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES RJ0130798 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 ADVOGADO 3: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 APTE 2: DELIZETE PEREIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES RJ0070216 ADVOGADO 2: DR(a). BARBARA ALEXIM GUEDES RJ0132875 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. LETICIA SARDAS Despacho: FLS.210: \" AO EMBARGADO.\"\r\n\r\nId: 136604"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "Nona Câmara Civel Composição da câmara Des. Joaquim Abilio Moreira Alves de Brito Des. Renato Simoni Des. Ruyz Athayde Alcântara de Carvalho Des. Roberto de Abreu e Silva Des. Paulo Maurício Pereira": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "136576": [
                                                                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                "*** NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 06/03/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.9077 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060380087833 Protocolo: 2006122938 AGTES: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA TRANSPORTES E TURISMO ALTO MINHO LTDA VIACAO SAO JOSE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA RJ0034320 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO SILVA NAVEGA RJ0118948 AGDO: PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: DR. CARLOS RAPOSO Relator: : JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.680: \" TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU QUE, NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANCA, NO QUAL FOI DENEGADO O PEDIDO DE SUSPENSAO DA LICITACAO DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ONIBUS FORMULADO PELOS IMPETRANTES, COM JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 27/02/2007. ENTRETANTO, EVIDENCIA-SE A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO, VISTO QUE O FEITO FOI SENTENCIADO (FLS.672/676), CONFORME NOTICIA O AGRAVADO. DESSE MODO, JULGO PREJUDICADO O RECURSO.\" RIO, 26022007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.13461 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20052090076627 Protocolo: 2006183294 AGTE: ROGERIO FABRIS MANGIA ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA RJ0021253 AGDO: MARCIA REGINA POVOA RAMOS DE AZEVEDO MANGIA ADVOGADO: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO RJ0040966 Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.95: \" (...) ASSIM, NA FORMA DO ART.501 DO CPC, FICA HOMOLOGADA A DESISTENCIA PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS.\" (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS) RIO, 14/02/07. A. DES. RELATOR.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.17781 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20052030116372 Protocolo: 2006232553 AGTE: HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). BERNARDO SAFADY KAIUCA RJ0136876 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO RJ0079740 AGDO 1: MARIA IZABEL PEREIRA BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). IRACEMA CORDEIRO REIS RJ0090921 ADVOGADO 2: DR(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA RJ0095286 AGDO 2: HOSPITAL BARRA D'OR ADVOGADO: DR(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA RJ0064497 Relator: : DES. RENATO SIMONI Decisao: FLS.51/54:\"...DIANTE DE TAIS ARGUMENTOS, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, FACE A SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA.\" ASS.DES.RELATOR (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS)\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.18384 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA,DA JUVENTUDE E DO IDOSO Acao: DESTITUICAO DO PODER FAMILIAR 20067100066646 Protocolo: 2006239416 AGTES: CLAUDILENE MARIA GONCALVES ALEX DE PAULA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.44/45: \"... EM SENDO ASSIM, NA FORMA DA DISPOSICAO CONTIDA NO ART.557, DO CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA CONCEDER AUTORIZACAO AOS AGRAVANTES NO SENTIDO QUE SE REALIZEM VISITAS AOS FILHOS ALESSANDRO GONCALVES DE PAULA PEREIRA, GABRIELA GONCALVES DE PAULA PEREIRA E MARIA CAROLINA GONCALVES DE PAULA PEREIRA, DUAS VEZES POR SEMANA, CONFORME ORGANOGRAMA DO ABRIGO OBRA DA ASSISTENCIA A INFANCIA DE BANGU, MANTENDO, NO MAIS, A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU.\" (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS) ASS.DES.RELATOR\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.18446 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060011139481 Protocolo: 2006240553 AGTE: SPECIALE BAZAR E FERRAGENS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS RJ0105984 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). FABIO AMORIM DA ROCHA RJ0067539 Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: FLS 125/127: \"(.....) POR ESSES FUNDAMENTOS, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO-SE A ANTECIPACAO DE TUTELA CONCEDIDA (FLS 69), EX VI ART. 557, PARAGRAFO 1-A DO CPC.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.19431 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: COBRANCA 20030120047877 Protocolo: 2006251311 AGTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: DR(a). CARLA MARIA LIMA QUEIROZ RJ0092354 AGDO: ALDO RODRIGUES DE PAULA Relator: : JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Decisao: FLS.56/59: \"...EM SENDO ASSIM, NA FORMA DA DISPOSICAO CONTIDA NO ART.557, PARAG.1o, DO CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA CONFERIR A AGRAVANTE A ISENCAO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, INCISO IX DA LEI ESTADUAL No3350/1999, COM ALCANCE A TAXA JUDICIARIA, DIANTE DA RECIPROCIDADE EM RELACAO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, POR CONSEGUINTE, REFORMAR A DECISAO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, BEM COMO, POR ECONOMIA PROCESSUAL, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO REGULAR AO PROCESSO, COM A CITACAO DO DEVEDOR.\" (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS) ASS.DES.RELATOR\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.20718 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 970010467758 Protocolo: 2006265054 AGTE: ALCINDO IGNACIO DA COSTA FILHO ADVOGADO: DR(a). CELIA DESTRI RJ0067576 AGDO: ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO: DR(a). CHRISTOVAO DE MOURA RJ0011493 Relator: : JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Decisao: FLS 85/86: \"(....) EM SENDO ASSIM, NAO CONHECO DO RECURSO, DIANTE DE SUA TOTAL INVIABILIDADE LEGAL, PARA QUE SEJA CONCEDIDO O PEDIDO CONSTANTE NO PRESENTE AGRAVO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22345 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010630181 Protocolo: 2006284780 AGTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 AGDO: JOSIAS FERREIRA PINTO ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO RIBEIRO DA SILVA RJ0100677 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: FLS.68/69: \" ......... DESTA FORMA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EX VI DO ART. 557 CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VEZ QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O MESMO.\" RIO, 13022007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22414 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20040010605029 Protocolo: 2006285132 AGTE: VERA LUCIA MACHADO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ABDALA ZIDE RJ0017224 ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA MANSOUR ZIDE RJ0098183 AGDO: ORLANDO BAPTISTA PROPAGANDA LTDA ADVOGADO: DR(a). TELMO TAVARES RJ0065765 Relator: : DES. RENATO SIMONI Decisao: FLS.59/61:\"...ANTE O EXPOSTO, NAO SE CONHECE DO PRESENTE RECURSO, NEGANDO-SE SEGUIMENTO AO MESMO.\" (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS) ASS.DES.RELATOR\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23793 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 20050010779599 Protocolo: 2006300005 AGTE: VIACAO SANTA SOFIA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIO GOMES FILHO RJ0080789 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO CHAGAS BARBOSA RJ0127688 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA RJ0064037 Relator: : JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: FLS. 71/72: \"DESTA FORMA COM EMPA NO ARTIGO 557, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\" RIO, 01022007. A)DES. REL. (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS).\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24696 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011058894 Protocolo: 2006305892 AGTE: ERLY DO NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS RJ0125489 AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: FLS.78: \" ..... NOS TERMOS DO ART. 529 DO CPC, SE O JUIZ COMUNICAR QUE REFORMOU INTEIRAMENTE A DECISAO, O RELATOR CONSIDERARA PREJUDICADO O RECURSO. ASSIM DECIDINDO, FICA SEM OBJETO O RECURSO, PELO QUE O JULGO PREJUDICADO.\" RIO, 14022007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27192 Origem: RIO DAS FLORES Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA NA A.DE DIVORCIO 20050480000255 Protocolo: 2006330347 AGTE: SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: GERCINA MARIA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS RJ0073933 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ DUARTE COELHO RJ0089329 Relator: : JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Decisao: FLS.25/27: \" ...... DO EXPOSTO, CONHECO DO RECURSO, NO ENTENTO, NEGO-LHE PROVIMENTO, NA FORMA DA DISPOSICAO CONTIDA NO ART. 557, PARAG. 1, DO CPC, MANTENDO A DECISAO, CUJAS RAZOES ADOTO NA FORMA REGIMENTAL.\" RIO, 14022007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.698 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20062020127090 Protocolo: 20077917 AGTE: WILSON DE ALMEIDA CASTRO ADVOGADO: DR(a). PEDRO MIRANDA RJ0023400 AGDOS: BRUNA ARAUJO CASTRO REP/P/S/MAE VANESSA LEITE DE ARAUJO CASTRO REBECA ARAUJO CASTRO REP/P/S/MAE VANESSA LEITE DE ARAUJO CASTRO ADVOGADO 1: DR(a). NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS RJ0092455 ADVOGADO 2: DR(a). GENADIO DE ANDRADE NETO RJ0138769 Relator: : JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.57: \" (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O RECURSO.\" (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS) RIO, 26/02/07. A.DES. RELATOR.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.873 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 20000011038390 Protocolo: 200710022 AGTE: ZWI NEIMAN ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS RJ0033986 AGDO: MARIA LINA JACOBINA CASTRO NEVES ADVOGADO: DR(a). LUCIA HELENA CARDOSO RJ0134751 Relator: : DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: FLS.49/51: \"...DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS.527-I E 557, NEGO LIMINAR SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO.\" ASS.DES.RELATOR (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS)\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.888 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20060420086615 Protocolo: 20079635 AGTE: BANCO CITICARD S A ADVOGADO 1: DR(a). LIANA FERREIRA ROCHA COSTA RJ0112943 ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRO DE OLIVEIRA THULLER RJ0102861 AGDO: GICENE INARA CARNEIRO ADVOGADO: DR(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO RJ0113310 Relator: : DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: FLS.45: \"...PELO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO.\" ASS.DES.RELATOR (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS)\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1252 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: REVISAO DECLAUSULAS CONTRATUAIS 20060010187455 Protocolo: 200713441 AGTE: MAURO CELSO SOARES MESQUITA ADVOGADO 1: DR(a). ELOISA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS RJ0122812 ADVOGADO 2: DR(a). ERIKA LIMA BEZERRA RJ0098760 AGDO: ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). JANAINA DELGADO MOCHO RJ0105567 ADVOGADO 2: DR(a). ADILSON DE ALMEIDA GUEDES RJ0082179 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: FLS 147/148: \"(....) DESSA FORMA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EX VI DO ART. 557 CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1435 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 20052050081933 Protocolo: 200714300 AGTE: CONSORCIO NACIONAL EMBRACON LTDA ADVOGADO: DR(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS RJ0103746 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA LUCILIA GOMES RJ0002369A AGDO: LUIZ PAULO SILVA DE OLIVEIRA Relator: : DES. RENATO SIMONI Decisao: FLS 104/107: \"(....) DIANTE DE TAIS ARGUMENTOS, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, FACE A SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1936 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20052070078035 Protocolo: 200719228 AGTES: RODRIGO RODRIGUES MARINO BIANCA RODRIGUES MARINO ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA RJ0083375 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA RJ0083073 AGDO: MARCELINO GUARDADO MARINO ADVOGADO: DR(a). INACIO ELIAS PEREIRA RJ0054070 Relator: : DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.52: \"...DIANTE DO EXPOSTO, NEGO-LHE SEGUIMENTO.\" RIO,13.02.07 ASS.DES.RELATOR (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS)\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2014 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20030010276597 Protocolo: 200719848 AGTE: RESTAURANTE E LANCHONETE VERDEJANTES LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO RJ0113584 AGDO 1: DISTRIBUIDORA AMERICANA 2000 LTDA AGDO 2: BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S A Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: FLS 22/25: \"(....) DESSA FORMA, COM FULCRO NO ART. 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2803 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20062080022480 Protocolo: 200728762 AGTE: JOAO CARLOS GONCALVES RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). SHIRLEI CITELE ARAUJO RJ0119947 AGDOS: NEUZA MARIA BERNARDO RODRIGUES P/SI E ASSIST/S/FILHA LARISSA BERNARDO RODRIGUES LEANDRO BERNARDO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO RJ0099941 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.28:\"1-DEFIRO A GRATUIDADE PARA O PRESENTE AGRAVO. 2-DECISAO EM SEPARADO.\" FLS.29/31:\"...DESTA FORMA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EX VI, DO ART.557 CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VEZ QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O MESMO.\" ASS.DES.RELATOR (INTEGRA DA DECISAO DOS AUTOS)\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2959 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20062050157394 Protocolo: 200730767 AGTE: ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES RJ0102467 ADVOGADO 2: DR(a). KIVIA BARBOZA MACHADO RJ0110869 ADVOGADO 3: DR(a). ANA CECILIA PEREIRA SP0176588 AGDO: WALDECY PEREIRA BROMOLD Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: FLS 36/37: \"(.....) POR ESSES FUNDAMENTOS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, UT ART. 557 PARAGRAFO 1-A DO CPC, PARA CASSAR A R. DECISAO AGRAVADA, AFASTANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, OS SEUS FUNDAMENTOS.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3307 Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20060230111891 Protocolo: 200733613 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). RENATO PINHABEL MARAFAO RJ0132787 ADVOGADO 2: DR(a). TATIANI ELOY DO AMARAL GURGEL SP0219999 AGDO: CARLOS JOSE DOS SANTOS Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: FLS. 40/41: \"DESTA FORMA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EX VI DO ART. 557 CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VEZ QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O MESMO.\" RIO, 13022007. A)DES. REL. (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS)\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3415 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA(2006001014194-7/A). 20060010141947 Protocolo: 200735658 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA AGDO: MIRIAM MISAEL PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ISABELA MARIA SALEME FERNANDES RJ0043558 Relator: : DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: FLS.33/34: \"...DIANTE DO EXPOSTO, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO EM RETIDO.\" ASS.DES.RELATOR (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS)\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3445 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL C/C REPARACAO DE DANOS 20052050122778 Protocolo: 200735645 AGTE: TRANSPORTES AMERICA LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE MARCOS GOMES JUNIOR RJ0077857 AGDO: GEORGE FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). GLAUCIO LIA SIQUEIRA RJ0122628 Relator: : DES. RENATO SIMONI Decisao: FLS 57/58: \" (....) DIANTE DO PERMISSIVO ACIMA, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DEFERIR A DENUNCIACAO DA LIDE DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3499 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20070110004738 Protocolo: 200735742 AGTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO RJ0092230 AGDO: RUBENS LEITE DA SILVA Relator: : DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: FLS.30/31: \"...DIANTE DO EXPOSTO, LIMINARMENTE, COM BASE NO ART.557, PARAG.1o-A, CPC, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO.\" RIO,08.02.07 ASS.DES.RELATOR (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS)\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3691 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060210224886 Protocolo: 200738255 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 AGDO: VALDILEA FERREIRA PIAO ADVOGADO: DR(a). PATRICIA MOTA TEIXEIRA COSTA RJ0083483 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: FLS.58/62: \" ....... DESTA FORMA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EX VI, DO ART. 557 CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VEZ QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O MESMO.\" RIO, 13022007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3857 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20050011375666 Protocolo: 200740878 AGTE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA ADVOGADO 1: DR(a). LYGIA MARIA AVENA RJ0048043 ADVOGADO 2: DR(a). ANA BEATRIZ OCCHIONI RJ0121854 AGDO: ESPOLIO DE FRANCISCO SIMPLICIO FERREIRA DA COSTA NETO REP/P/S/INVENTARIANTE ROSA MARIA LACERDA DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO RJ0110928 ADVOGADO 2: DR(a). MARLI DA SILVA CORDEIRO RJ0050039 INTERESSADOS: MARIVANI LACERDA DA COSTA CLAUDIO LACERDA DA COSTA ALEIDAH MARIA BARCELLOS DA COSTA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO RJ0110928 Relator: : DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: FLS.187/189: \"...DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NO ART.557, CPC, NEGO LIMINAR SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO.\" RIO,14.02.07 ASS.DES.RELATOR (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS)\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3860 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20062100081859 Protocolo: 200740495 AGTE: JOEL DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES RJ0107299 AGDO: REGINA MARIA DE ARAUJO Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: FLS.50/52: \"...POR ESSES FUNDAMENTOS, DENEGO A CONCESSAO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO E NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EX VI DO ART.557, I, DO CPC DEVENDO O AGRAVANTE PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESTE RECURSO.\" ASS.DES.RELATOR (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS)\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3959 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011103292 Protocolo: 200742454 AGTE: JOAO GUSMAO E SOUZA FILHO ADVOGADO: DR(a). LUIZ FRANCISCO NEVES RJ0053033 AGDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS ADVOGADO: DR(a). THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO RJ0120592 Relator: : DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: FLS 108/109: \"(.....) DIANTE DO EXPOSTO, NEGO LIMINAR SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3960 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 20032050013017 Protocolo: 200742166 AGTE: VIACAO SANTA SOFIA S A ADVOGADO: DR(a). BRUNO CHAGAS BARBOSA RJ0127688 AGDO: MARIA APARECIDA MERENCIANO GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. RENATO SIMONI Decisao: FLS.92/97: \" (...) DESTA FORMA, IMPERIOSO O USO DO ART.557 DO CPC, NEGANDO-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, FACE A SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA.\" (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS) RIO, 14/02/07. A. DES. RELATOR.\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4051 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20060020651959 Protocolo: 200743047 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL DIAS BASTOS RJ0125476 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET RJ0015311 AGDO: BAR E MERCEARIA MIZARELA LTDA ME ADVOGADO: DR(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO RJ0104398 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: FLS.38/42: \"...DESTA FORMA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EX VI, DO ART.557 CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VEZ QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O MESMO.\" ASS.DES.RELATOR (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS)\r\n\r\n032. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4095 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010904001 Protocolo: 200742886 AGTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 AGDO: VANIA CONCEICAO BEZERRA ADVOGADO: DR(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR RJ0086196 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: FLS.76/78: \"...DESTA FORMA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EX VI, DO ART.557 CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VEZ QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O MESMO.\" ASS.DES.RELATOR (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS)\r\n\r\n033. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4107 Origem: MARICA VARA DE FAMILIA,DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: ACAO DE EXONERACAO DE PENSAO ALIMENTICIA 20050310139130 Protocolo: 200742745 AGTE: FABIANO TORRES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MILENA OLIVEIRA DA SILVA RJ0131612 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA DA SILVA RJ0131264 AGDO: FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR RJ0103615 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA RJ0127756 Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.54: \" ......... POR ESSES FUNDAMENTOS, DENEGO A CONCESSAO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO E NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EX VI ART. 527, I DO CPC.\" RIO, 15022007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n034. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4139 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: REVISIONAL DE DEBITO C/C TUTELA ANTECIPADA 20060210113961 Protocolo: 200741687 AGTE: MARLY DE LIMA MOREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 Relator: : DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: FLS.71/72: \"...PELO EXPOSTO, DIANTE DA FLAGRANTE IMPROCEDENCIA DESTE RECURSO, COM BASE NOS ARTS.527-I E 577, DO CPC, NEGO-LHE LIMINAR SEGUIMENTO.\" ASS.DES.RELATOR (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS)\r\n\r\n035. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4363 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 20060010684505 Protocolo: 200745806 AGTE: FUNDACAO CESGRANRIO ADVOGADO: DR(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE RJ0100320 AGDOS: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR PAOLO MARTINS CAZITTA ADVOGADO: DR(a). VICENTE MENEZES SILVA RJ0090207 Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: FLS.81/83:\"...DESSA FORMA, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EX VI DO ART.557 CAPT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\" ASS.DES.RELATOR (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS)\r\n\r\n036. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4440 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010064140 Protocolo: 200747065 AGTE: LUIZ ANTONIO DE CASTRO MANESCHY E S/MULHER SOLANGE CONCEICAO FIGUEIREDO MANESCHY ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS BARRETO RJ0044991 AGDO: SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A ADVOGADO: DR(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES RJ0072187 Relator: : DES. RENATO SIMONI Decisao: FLS.61/68: \"...DIANTE DO PERMISSIVO ACIMA, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA FIXAR EM 5% (CINCO POR CENTO) A VERBA A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, BEM COMO DETERMINAR A PENHORA ON-LINE SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE E/OU APLICACOES FINANCEIRAS EM NOME DA AGRAVADA NO VALOR TOTAL DA EXECUCAO.\" ASS.DES.RELATOR (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS)\r\n\r\n037. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4610 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20022050050711 Protocolo: 200748392 AGTE: MARCIA REGINA JESUS BARROS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO RJ0102293 AGDO: ALISIO LOUREIRO ADVOGADO: DR(a). LUCIEN CASTIER RJ0007764 Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: DESPACHO DE FLS. 249:\"1- RECOLHA-SE EVENTUAL DIFERENCA DE CUSTAS. DECORRIDO O PRAZO, SEM ATENDIMENTO, COMUNIQUE-SE AO F.E.T.J. PARA INSCRICAO JUNTO A DIVIDA ATIVA DO ESTADO, NA FORMA DA RESOLUCAO N. 15/99.\"2- DECISAO EM SEPARADO DE FLS. 250/253:\"(....) POR ESSES FUNDAMENTOS, DENEGO A CONCESSAO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO E NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EX VI ART. 557 DO CPC. A) DES. RELATOR.\"\r\n\r\n038. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4642 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20040010128458 Protocolo: 200748675 AGTE: ROMOS PANTALEAO DE ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO RJ0026991 ADVOGADO 2: DR(a). ALEX PEREIRA SOUZA RJ0089754 AGDO: IRIS MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO RJ0015501 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA MENDONCA PINTO RJ0083731 INTERESSADO: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA ADVOGADO: DR(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES RJ0085276 Relator: : DES. RENATO SIMONI Decisao: FLS 89/91: \"(....) DIANTE DE TAIS ARGUMENTOS, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, FACE A SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n039. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4675 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060011352190 Protocolo: 200748652 AGTE: JOSE RENATO GOMES DE MENEZES ADVOGADO 1: DR(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES RJ0052494 ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES RJ0125163 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO Decisao: FLS.73/75: \" ........ COMO O PRESENTE RECURSO E MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL JA QUE O ATO IMPUGNADO NAO E UMA DECISAO, NEGO SEGUIMENTO AO MESMO.\" RIO, 27022007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n040. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4794 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011279205 Protocolo: 200750329 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOS: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA RJ0018430 DR(a). LUIZ CLAUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES RJ0016628 AGDO: EDNA DA SILVA FONSECA ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO RJ0082406 Relator: : DES. RENATO SIMONI Decisao: FLS.108/111: \" ... FACE AO EXPOSTO, IMPOE-SE SEJA O RECURSO JULGADO PROCEDENTE DE PLANO, COM BASE NO ART.557, PARAG.1o DO CPC.\" ASS.DES.RELATOR (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS)\r\n\r\n041. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4925 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 20020360005917 Protocolo: 200751277 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA RJ0109790 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE MARIA RIBAS RODRIGUES RJ0073052 AGDO: ANA PAULA RODRIGUES DA COSTA PINTO ADVOGADO: DR(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE RJ0089304 Relator: : DES. RENATO SIMONI Decisao: FLS.263/268: \"...DESTA FORMA, IMPERIOSO O USO DO ART.557 DO CPC, NEGANDO-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, FACE A SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA.\" ASS.DES.RELATOR (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS - DEVEM SER RECOLHIDAS CUSTAS DO FUNDPERJ R$ 3,32)\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2006.001.39492 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: RESP.CIVIL 20050011592148 Protocolo: 2006189681 APTES: MATILDE ALVES RAMOS DARCI ALVES DA SILVA JOSE ALVES DA SILVA ZELI TERESINHA ALVES RABELO ROSIANE ALVES DA SILVA XAVIER ZELIA ALVES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS RJ0100331 ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS RJ0061418 APDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO RJ0125868 Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: FLS 79/80: \"(....) A TAL TALANTE, NEGO PROVIMENTO AO APELO PARA CONFIRMAR A DECISAO TAL COMO OPERADA E QUE INCLUSIVE ADOTO NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO DESSE TRIBUNAL DE JUSTICA. P.R.I.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2006.001.40082 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20030011369728 Protocolo: 2006191451 APTE: LUCIO ARTES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CARLA MARIA COELHO BRANCO RJ0060954 Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS 109/110: \"(....) POR ESTAS CONSIDERACOES, E NO PERMISSIVO DO ARTIGO 557 DO CPC, E ENTENDENDO POR ACERTADA A DECISAO ORA RECORRIDA E QUE FACO POR ADOTAR NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2006.001.44791 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20040010317565 Protocolo: 2006215714 APTE: JOAO CARLOS BRANCO DE LIMA ADVOGADO: DR(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO RJ0074815 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.113/114: \"...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO E NA CONFORMIDADE DO ART.557, CAPUT, DO CPC, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO.\" (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS) ASS.DES.RELATOR\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2006.001.50029 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050610105849 Protocolo: 2006238518 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA RJ0033479 APDO: PEDRO HENRIQUE DINIZ GONZALES REP/P/S/MAE MARIA TERESA DINIZ DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.75/76: \" (...) ASSIM, NA FORMA DO ART.557, CAPUT, DO CPC, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM SUMULA DESTE TRIBUNAL, POREM, EM REEXAME NECESSARIO, REFORMA-SE PARCIALMENTE A SENTENCA PARA EXCLUIR A CONDENACAO DO MUNICIPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS TENDO EM VISTA ISENCAO LEGAL.\" (...) INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS) RIO, 23/02/07. A. DES. RELATOR.\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2006.001.51020 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: MAND.DE SEG. 20050660045071 Protocolo: 2006244303 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES RJ0075660 APDO: RAFAEL RIBEIRO SOARES ADVOGADO: DR(a). ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO RJ0070284 Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS 95/96: \"(.....) ASSIM, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2006.001.51374 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011205463 Protocolo: 2006246325 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APDO: LINDAURA FIGUEIREDO PEREIRA ADVOGADO: DR(a). VALDISON BORGES COSTA RJ0052030 Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.102/103: \" (...) ASSIM, NA FORMA DO ART.557, CAPUT, DO CPC, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM SUMULA DESTE TRIBUNAL, MANTENDO-SE A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO.\" (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS) RIO, 23/02/07. A. DES. RELATOR\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2006.001.52031 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060610017744 Protocolo: 2006247970 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA RJ0033479 APDO: EUNICE DE MIRANDA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.86/87: \" (...) ASSIM, NA FORMA DO ART.557, CAPUT, DO CPC, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM SUMULA DESTE TRIBUNAL, MANTENDO-SE A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO.\" (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS) RIO, 23/02/07. A. DES. RELATOR.\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2006.001.54803 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010420469 Protocolo: 2006264953 APTE: HELIO GIOVANNINI DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). IGOR HENRIQUE MARQUES RJ0126967 ADVOGADO 2: DR(a). WALDIR DA SILVA GOMES RJ0056492 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Relator: : DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.102/103: \"...POR ESSAS CONSIDERACOES E ACOLHENDO, INCLUSIVE, OS TERMOS DO ILUSTRADO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTICA E QUE NA FORMA REGIMENTAL FACO INTEGRAR AO PRESENTE VOTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER INTEGRA A DECISAO ORA RECORRIDA.\" RIO 22.02.07 ASS.DES.RELATOR (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS)\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2006.001.54873 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ANULATORIA 20050010783190 Protocolo: 2006265023 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELIANA DA COSTA LOURENCO APDO: L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA DE BIASE NINHO RJ0083101 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA RJ0053963 Relator: : DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS 761/772: \" (......) DIANTE DE TODO O EXPOSTO, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO DO MUNICIPIO, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, FAZENDO-SE AQUI INTEGRAR AS DOUTAS RAZOES DA SENTENCA RECORRIDA, NA FORMA ADMITIDA PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA (ART. 92, PARAGRAFO 4).\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2006.001.58314 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (GRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS) 20060010317510 Protocolo: 2006281572 APTE: RENAN GOMES BASTOS ADVOGADO 1: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0127195 ADVOGADO 2: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0123910 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS 84/85: \"(.....) A CONTA DO ACIMA EXPOSTO E NA CONFORMIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM SUMULA DESTE TRIBUNAL.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2006.001.59283 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 20040010357551 Protocolo: 2006287322 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA DE BIASE NINHO APDO: NAIR DA SILVA FRANCA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.115/116: \" (...) ASSIM, NA FORMA DO ART.557, CAPUT, DO CPC, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM SUMULA DESTE TRIBUNAL, MANTENDO-SE A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO.\" (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS) RIO, 23/02/07. A. DES. RELATOR.\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2006.001.59468 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010817862 Protocolo: 2006287629 APTE: JOSE FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA RJ0076556 ADVOGADO 2: DR(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA RJ0023727 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS 85/86: \"(....) A CONTA DO ACIMA EXPOSTO E NA CONFORMIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM SUMULA DESTE TRIBUNAL.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2006.001.59701 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010966715 Protocolo: 2006288802 APTE: MARIO SERGIO DA FONSECA ADVOGADO: DR(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA RJ0063173 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.70/71: \"... A CONTA DO ACIMA EXPOSTO E NA CONFORMIDADE DO ART.557, CAPUT, DO CPC, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM SUMULA DESTE TRIBUNAL.\" (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS) ASS.DES.RELATOR\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2006.001.61091 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011522225 Protocolo: 2006294740 APTE: ANDRESSA REDER DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS 71/72: \"(....) A CONTA DO ACIMA EXPOSTO E NA CONFORMIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM SUMULA DESTE TRIBUNAL.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2006.001.61154 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610028420 Protocolo: 2006293631 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). JANE MARA NICOLAY MENDES RJ0126377 APDO: FRANCISCO DE ASSIS MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS 69/70: \" (.....) ASSIM, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2006.001.61362 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: EXECUCAO FISCAL (2282 TB) 20000720013860 Protocolo: 2006294987 APTE: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES ADVOGADO: DR(a). CARLOS BRAGA CAETANO RJ0039156 APDO: LEONEL EALLACE WALKER REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: FLS.93/94: (...) A CONTA DESSAS RAZOES, NA CONFORMIDADE DO ART.557, CAPUT, DO CPC, NEGA-SE SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL.\" (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS) RIO, 23/02/07. A. DES. RELATOR.\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2006.001.66541 Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20020520016080 Protocolo: 2006319674 APTE: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA RJ0059278 ADVOGADO 2: DR(a). SANDRA PRATA RJ0092313 APDOS: JORGE DA SILVA SALLES ESPOLIO DE SERGIO RIBEIRO DE VASCONCELLOS ADVOGADO: DR(a). TEOFILO FERREIRA RIJO RJ0095014 Relator: : DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: FLS 169/170: (....) DIANTE DISTO, INADMISSIVEL O PRESENTE RECURSO, RAZAO PELA QUAL NAO CONHECO, NEGANDO-LHE LIMINAR SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557, DO CPC.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2006.001.66544 Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: ANULACAO DE ATO JURIDICO 20020520016079 Protocolo: 2006319679 APTE: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA RJ0059278 ADVOGADO 2: DR(a). SANDRA PRATA RJ0092313 APDOS: JORGE DA SILVA SALLES ESPOLIO DE SERGIO RIBEIRO DE VASCONCELLOS ADVOGADO: DR(a). TEOFILO FERREIRA RIJO RJ0095014 Relator: : DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Decisao: FLS 198/199: \"(....) DIANTE DISTO, INADMISSIVEL O PRESENTE RECURSO, RAZAO PELA QUAL NAO CONHECO, NEGANDO-LHE LIMINAR SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557, DO CPC.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2006.001.66562 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DO TRABALHO 20020011597115 Protocolo: 2006320186 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: Dra. MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES APDO: IOLANDA ALVES DA SILVA RAMOS ADVOGADO 1: DR(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO RJ0014494 ADVOGADO 2: DR(a). EVERALDO RIBEIRO MARTINS RJ0008370 Relator: : DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS 195/196: \"(.....) DIANTE DO EXPOSTO, NEGO LIMINAR SEGUIMENTO AO RECURSO, COM BASE NO ART. 557, DO CPC.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.2242 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060010088829 Protocolo: 20077007 APTE: PAULO XAVIER ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: : DES. RENATO SIMONI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.76/79: \" ANTE O EXPOSTO, UTILIZANDO-ME DO PERMISSIVO CONTIDO NO ART. 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, FACE A SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA.\" RIO, 26022007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.5198 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060053376 Protocolo: 200724968 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: AMERICO GARCIA DA SILVA Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: FLS 15/16: \"(.....) POR TAIS RAZOES, DOU PROVIMENTO AO RECURSO UT ART. 557 PARAGRAFO 1-A, DO CPC.\" A. DES. REALTOR.\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.6515 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010425202 Protocolo: 2007031002 APTE: ANNETE PASSOS FERNANDES ADVOGADO: DR(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO RJ0116107 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TITAN PRINCESA ISABEL ADVOGADO: DR(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES RJ0018895 Relator: : DES. RENATO SIMONI Decisao: FLS 205/207: \"(.....) ASSIM, NAO HA COMO PROSPERAR O RECURSO, MERECENDO CONFIRMACAO A DOUTA SENTENCA RECORRIDA. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.6878 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060062351 Protocolo: 2007033113 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: BENTO SIMIAO Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: FLS.31/33: \"...POR TAIS, CONSIDERANDO A JURISPRUDENCIA DOMINANTE, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A SENTENCA, UT ART.557, PARAG.1o-A DO CPC, PROSSEGUINDO-SE A EXECUCAO.\" ASS.DES.RELATOR (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS)\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.6987 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011088576 Protocolo: 200732783 APTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES RJ0110424 APDO: CARLA APARECIDA DA SILVA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS RJ0084319 Relator: : DES. RUYZ ALCANTARA Decisao: FLS.76/77: \"...ASSIM, NA FORMA DO ART.557 DO CPC, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A SENTENCA.\" ASS.DES.RELATOR (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS)\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.7147 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060054400 Protocolo: 2007034479 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO APDO: JOAO AIEX E IRMAOS Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: FLS.15/18: \" (...) POR TAIS RAZOES, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, EX VI ART.557, PARAGRAFO 1 A, DO CPC, PARA CASSAR A R.SENTENCA INCLUSIVE EM REEXAME NECESSARIO, PROSSEGUINDO-SE A EXECUCAO.\" (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS) RIO, 22/02/07. A. DES. RELATOR.\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.7293 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060058064 Protocolo: 2007034625 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: DELMO VICENTE DIMA APDO: DENAIR PEREIRA DA SILVA Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: FLS.16/18: (...) POR TAIS RAZOES, CONSIDERANDO A JURISPRUDENCIA DOMINANTE, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A SENTENCA, UT ART.557, PARAGRAFO 1-A DO CPC, PROSSEGUINDO-SE A EXECUCAO.\" (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS) RIO, 13/02/07. A. DES. RELATOR.\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.7332 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060001261 Protocolo: 200734755 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO 1: DR(a). DELMO VICENTE DIMA RJ0025324 ADVOGADO 2: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA RJ0044337 APDO: IVAN CONCEICAO Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: FLS.25/28: \" (...) POR TAIS RAZOES, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, EX VI ART.557, PARAGRAFO 1 A, DO CPC, PARA CASSAR A R. SENTENCA INCLUSIVE EM REEXAME NECESSARIO, PROSSEGUINDO-SE A EXECUCAO.\" (INTEGRA DA DECISAO NOS AUTOS) RIO, 22/02/07. A. DES. RELATOR.\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.7989 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20010040390458 Protocolo: 2007037700 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: MARIA IRENE R CRUZ APDO: JOAO SOARES DE PINHO Relator: : DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: FLS 19/22: \"(.....) POR TAIS RAZOES, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, EX VI ART. 557, DO CPC, MANTENDO-SE, NA INTEGRA O IRREPROCHAVEL DECRETO MONOCRATICO, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSARIO.\" A. DES. RELATOR.\r\n\r\nId: 136576"
                                                                                                                            ],
                                                                                                                            "136572": [
                                                                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                "------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 06/03/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1247 Origem: REGIONAL BARRA DA TI JUCA 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER E OBRIGACAO DE NAO FAZER 20062090102033 Protocolo: 200713434 AGTE: LUMINUS GAMES ENTRETENIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA RJ0058406 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PRIVATE ADVOGADO: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA RJ0069619 Relator: : DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Despacho: FLS.151: \" ........ PELO EXPOSTO, NEGO EFEITO SUSPENSIVO. SOLICITEM-SE INFORMACOES E DE-SE VISTA A PARTE AGRAVADA. INTIMEM-SE.\" INTEGRA NOS AUTOS.\" (CUSTAS DEVEM SER COMPLEMENTADAS EM R$ 3,49 - 0711-2) RIO, 23012007. A) DES. RELATOR.\r\n\r\nId: 136572"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "Décima Primeira Câmara Civel Composição da câmara Des. Claudio de Mello Tavares Des. José Carlos de Figueiredo Des. Otávio Rodrigues Des. Marilene Melo Alves Des. Roberto Guimarães": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "136611": [
                                                                                                                                    "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                                    "*** DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. CONFLITO DE COMPETENCIA 2006.008.618 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: INDENIZATORIA 20050210199531 Protocolo: 2006278406 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS INTERESSADO 1: VALDEMIR MONBRINE TERRA INTERESSADO 2: UNIVERSIDADE UNIGRANRIO Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DECLAROU-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n002. CONFLITO DE COMPETENCIA 2006.008.673 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: OBRIG.DE FAZER-1VC DA ILHA DO GOV. 20062070033893 Protocolo: 2006309701 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 17 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO 1: RODNEY MAIS DE OLIVEIRA INTERESSADO 2: BANCO ITAU S A Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETENCIA, DECLARANDO-SE COMO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.\r\n\r\n003. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.2164 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20040040852401 Protocolo: 2006239597 AUTOR: MARIO SERGIO DA SILVA NOVO ADVOGADO: DR(a). REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO RJ0103721 REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: RENATA LIMA FERREIRA Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REEXAME NECESSARIO, CONFIRMOU-SE A SENTENCA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n004. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.1807 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005292983 IMPTE: ASSOCIACAO DOS ASSISTENTES JURIDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REP/P/S/PRESIDENTE ANTONIO BELARMINO SOBRINHO ADVOGADO 1: DR(a). SERVIO TULIO SANTOS VIEIRA RJ0118661 ADVOGADO 2: DR(a). RONALD BELARMINO RJ0079886 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LITIS 1: DOLORES MARIA NUNES FERNANDES LITIS 2: JAIR RANGEL AREIAS INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROGERIO CARVALHO GUIMARAES Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: EM PROSSEGUIMENTO A SESSAO, POR UNANIMIDADE FOI CONCEDIDA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n005. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1091 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006206940 IMPTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM SAO VICENTE AMBAJASAVI REP/P/S/PRESIDENTE JORGE RUAS ADVOGADO: DR(a). NEREU RODRIGUES SIDREIRA RJ0038723 IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003.002.9111 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20010010205367 Protocolo: 200397531 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDOS 2: ADILSON ANTONIO MAIA ADILSON NUNES AGOSTINHO DE JESUS BOTELHO ALCENOR ANTUNES ITABORAI FILHO ALCIMAR DE ABREU NAVEGA ALDECIR XAVIER ITABORAI ALDEMIR GUIMARAES DOS SANTOS ALDEMIR FRANCISCO DA SILVA ALEXANDER JOSE RUFINO DA SILVA ALEXANDRE DOS PASSOS CRISOSTOMO ALEXSANDRA MARIA H BELTRAO DE PAIVA ALICE MARIA PORTO ALLAN KARDEC LIMA VIEIRA ALVARO MONTES PENHA ANA LUCIA AZEREDO COUTO ANALUCIA ALMEIDA DE SOUZA ANGELA MARIA RIBEIRO JUSTO ANTONIO CARLOS DINIS ANTONIO CARLOS MINIGUELO ANTONIO CICERO MESQUITA DA ROCHA ANTONIO JOSE DO CARMO BRANDAO ARACY CORREA BRANDAO AUGUSTO EDUARDO RAMOS BENEDITO JORGE FERREIRA DA SILVA REPRES: 2: BERNIDO SOBREIRA FILHO AGDOS 2: CARLOS ADALBERTO MORAES VALADAO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO TEIXEIRA CARLOS EDUARDO VON RANDOW BAIJAO CELIA MARIA SANFILIPPO FERREIRA CELIA REGINA SILVA DE JESUS CELMO DE ALMEIDA JESUS CELSO CAMPOS MATIAS CESAR RODRIGUES SILVA CICERO DA COSTA FREIRE CLAUDIA VALERIA NUNES CAMPOS CLEA RIBEIRO GAMA CLEIDE DA COSTA MARQUES CARVALHO DEJAIR BAIA DENISE LAURA MONTEIRO IZQUIERDO DOMINGOS EDILEUS VIEIRA FILHO DUARTE CAETANO DA SILVA EDGAR GONCALVES CAMBRAIA EDVAR FIRMANO EDMAR GONCALVES GUERSON EDMILSON PEREIRA MACHADO EDNA MENEZES DA COSTA EDSON MARCOS DA SILVA EDUARDO DE FRANCA SILVA EDUARDO VICENTE FERREIRA DA SILVA ELI LOPES DA SILVA ELIANA DA SILVA OLIVEIRA ELIANE JOSE PEREIRA GOMES ELIECIO GOMES DE ARAUJO ELISABETE MOTTA COSTA EUNES DE CASTRO MILHOMEN FLAVIO DE SOUZA BARBOSA FRANCISCO JOSE DA SILVA COELHO FRANCISCO JOSE DIAS GUERREIRO FRANCISCO MINERVINO DA SILVA FILHO FRANCISCO VANDER FONTENELE CIRINO GEOVANDA NEVES GUERRA GERALDO BARROSO PEREIRA GERALDO NUNES FERREIRA GETULIO RODRIGUES VIANA GILSON BATISTA ANTENOR GUILHERME SARDENBERT BARRETO HAMILTON FERNANDES HELIO JORGE CARDOSO DA SILVA HELOISA TEREZINHA SABOIA BORSATTO HERMANY FERREIRA BURGOS ISAIAS SILVESTRE IVAN MARCIO PIMENTEL VALE JACIR URBANO SILVA FILHO JAIR CALDAS DE OLIVEIRA JANAINA MONTEIRO DA SILVA OLIVEIRA JEFFERSON SANTOS LOPES JOADIR VIANNA TAVARES JOEL DOS SANTOS JORGE IVAN DE OLIVEIRA JORGE LUIZ REISINGER MONTEIRO JORGE LUIZ ROCA CAMPOS JORGE MACHADO BRITTO JORGE PATRICIO DE ALMEIDA JOSE WELLINGTON FELIX DE LIMA JOSE ANTONIO DA MORA SANTOS JOSE AUGUSTO FERREIRA JOSE HERMINIO FILHO JOSE RODRIGUES ESPOSITO JOSE CARLOS MELLO DE SOLUZA JOSE LUIZ FERNANDES DOS SANTOS JOSE ROBERTO SOUZA DE CAMARGO JOAO BATISTA THEOPHILO DA ROCHA JOAO CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO KATIA PEREIRA ALFANO DA SILVA LEILA GARCIA DE FARIA LENINE AUGUSTO DA PENA JUNIOR LEVI DE ABREU PEREIRA LUCIANA CASSIA COSTA DA SILVA SANTOS LUCIANA MELLO PARRAVACINI LUIS HENRIQUE LYRA GAMA LUIZ HIPOLITO FERNANDES NUNES LUIZ MARCOS DOS SANTOS LUIZ ANTONIO DOMINGOS FERNANDES LUIZ CARLOS FIDALGO LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA LUIZ CLAUDIO DE SOUZA LUIZ GUIMARAES DA ROCHA LUIZ GUSTAVO BARROS C CAVALCANTE LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA LIMA MANOEL CUNHA DA CRUZ MARCEL LIMA DE FREITAS MARCELO ALVES DE FREITAS MARCELO DE MEDEIROS AZEVEDO MARCELO DE PRAGA BARROS DE MATOS MARCELO NASCIMENTO JORGE MARCIA REGINA TAVARES SALLES MARCO ANTONIO GONCALVES LEONARDO MARCO AURELIO BITTENCOURT CAMARGO MARCOS FERNANDO NASCIMENTO ROCHA MARCOS FERREIRA DE SOUZA MARIA BRUM DE ANDRADE LOPES MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA MARIA HELENA EGGER DE SENNA SILVA MARIO DA SILVA FIDALGO MARIO DOS SANTOS MARLENE DA SILVA FIDALGO MAURO SERGIO RAMOS DO MONTE MOISES MUNIZ DA SILVA MONIQUE PIMENTEL FEITOSA MARCIO LUIZ SILVA NAGIBE ONORIO LIMA NILTON MUNIZ DE MELLO NIVALDA APARECIDA DE PAULA RODRIGUES DE SOUZA NORIVAL VIEIRA DOS SANTOS ORLANDO DA CUNHA MACHADO COSTA OSMAR DE S MORAES OSVALDO DA MOTA SANTOS PAULO CESAR HERDY SANTOS PAULO CESAR RIBEIRO PINTO PAULO MARTINS DE AQUINO PAULO ROBERTO ALVES PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ABREU PAULO ROBERTO ESTEVES PAULO SERGIO TEIXEIRA DA COSTA RICARDO ARAUJO DE SOUZA ROBERTO JOSE FERNANDES LEMOS ROGERIO CARVALHO DO NASCIMENTO ROMULO DELGADO DE SOUZA RONALDO DE AZEVEDO ROVANI MADEIRA SAMUEL ROCHA DE ARAUJO SANDRA HELENA ALVES DE SOUZA SANDRA HELENA DE OLIVERIA AZEDIAS SEBASTIAO SOUZA DE LIMA SERGIO ALMEIDA AFFONSO SERGIO FONTES SERGIO NEI VENANCIO SIDNEI ANTONIO FERNANDES TANIA REGINA DIAS DA SILVA VANESSA GUSMAO VERA LUCIA DA CRUZ VERA LUCIA LESSA DE ALMEIDA VILMA LIMA SILVA WANDERLEI AUGUSTO FERREIRA WANDERLEI MORALES DA SILVA WELLINGTON LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS WELLIS ALAN BAZETH WILSON DOS SANTOS WILSON GARCIA PINA AGDO 3: JORGE PATRICIO DE ALMEIDA DEF.PUBLICO: DR. JOSE AUGUSTO GARCIA Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE NAO SE CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.10915 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO FISCAL 2005/100.001148-1) 20050011552552 Protocolo: 2006147141 AGTE: REAL AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO RJ0017783 ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES RJ0096659 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). MARIA LUIZA F. C. GARCIA DE SOUZA Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.13313 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20051000031315 Protocolo: 2006180538 AGTE: EXPRESSO RING LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SARA LERNER URYN RJ0038332 ADVOGADO 2: DR(a). MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS SP0070008 ADVOGADO 3: DR(a). MAURICIO HILARIO SANCHES SP0143000 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA. CLAUDIA COSENTINO FERREIRA Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.16741 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010327502 Protocolo: 2006220687 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO RJ0020200 AGDO: VERA MARIA PUGET BLANCO BAO ADVOGADO: DR(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA RJ0080114 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE, FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.17299 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: CAMPOS 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060140092561 Protocolo: 2006227640 AGTE: JOSE MARIA MENDONCA FILHO ADVOGADO: DR(a). MARCOS HELI CARDINOT MEIRA RJ0120481 AGDO 1: BANCO CEDULA S A AGDO 2: BM FACTORING SOCIEDADE E FOMENTO MERCANTIL LTDA AGDO 3: MAURICIO BICUDO MADRUGA AGDO 4: ESPOLIO DE LUIZ MAURICIO DE SOUZA RANGEL Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.17440 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20030010284582 Protocolo: 2006229212 AGTE: MARISA RIBEIRO MENESES REP/ P/ SUA CURADORA MARIA TERESA WUCHERER SOARES ADVOGADO: DR(a). MARIA TERESA WUCHERER SOARES RJ0032247 AGDO: VERA LUCIA DO COUTO ADVOGADO: DR(a). ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO RJ0078597 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.19898 Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Acao: RENOVATORIA 840550000081 Protocolo: 2006255707 AGTE: BAR RESTAURANTE E HOTEL FRAGATA LTDA ADVOGADOS: DR(a). CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO RJ0073969 DR(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO RJ0114194 AGDOS: JOAO CANDIDO DA MOTTA ESPOLIO DE LEONINA SANTOS PINHEIRO REP/ P/ S/ INVENTARIANTE ASPINO JOSE DA COSTA MARIA VENINA DOS SANTOS MOACYR THEODORO DA COSTA ADVOGADO: DR(a). MANUEL DESIDERIO DE OLIVEIRA RJ0037851 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.19953 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050011217945 Protocolo: 2006256285 AGTE: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANA KEILA MARCHIORI RJ0112178 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO BUSCHER VON TESCHENHAUSEN EBERLIN SP0208374 AGDO: DAVID RODRIGO DE SOUZA DIAS ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DE OLIVEIRA GONCALVES RJ0083872 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.19986 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060011159224 Protocolo: 2006256464 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ RJ0035237 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE LUIS MONTEIRO BORGES RJ0023370 AGDO: MARCIO BELO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS RJ0065179 ADVOGADO 2: DR(a). EDISON EMILIO DOS SANTOS RJ0043066 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21191 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20010010606738 Protocolo: 2006270038 AGTE: GUELLI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO RJ0059083 ADVOGADO 2: DR(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO RJ0023066 AGDO: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA RJ0112853 ADVOGADO 2: DR(a). EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN RJ0102698 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21762 Origem: SAO GONCALO 2 VARA DE FAMILIA Acao: ACAO DE EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20060040108420 Protocolo: 2006277138 AGTES: FABIO CAVALCANTE MACHADO REP/P/S/MAE ELIANE GUALBERTO CAVALCANTE THAIS CAVALCANTE MACHADO REP/P/S/MAE ELIANE GUALBERTO CAVALCANTE ADVOGADOS: DR(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA RJ0085346 DR(a). DELFREDO FERNANDES RJ0081376 AGDO: JOAO BATISTA MACHADO NETO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REJEITADO O AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22228 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: REMOCAO DE INVENTARIANTE 20030070054740 Protocolo: 2006282811 AGTE: GEORGE EMILIO REGNIER ADVOGADO: DR(a). CARLOS ARTHUR HERMES FONSECA DE SOUZA COELHO RJ0084197 INTERESSADO: SONIA MARIA REGNIER GAIOTTO ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES RJ0057962 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES RJ0002964D ADVOGADO 3: DR(a). JOSE RODRIGO ROCHA PANCARDES RJ0131431 INTERESSADO: LUCIANO REGNIER Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22299 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDUCIAL 20060010385757 Protocolo: 2006284461 AGTE: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 AGDO: JOANA D'ARC FERREIRA DA SILVA Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22343 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060370050023 Protocolo: 2006284053 AGTE: ILMAR MAIA PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). MARCIO CALDAS BARROS RJ0087307 AGDO: ASSINAP ASSOCIACAO DOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLICIAS MILITARES BRIGADAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22405 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20030011480305 Protocolo: 2006284212 AGTE: VANDERLANGIA BANDEIRA DE BRITO ADVOGADOS: DR(a). MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS RJ0121310 DR(a). FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA RJ0101385 AGDO: IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA ADVOGADO: DR(a). JORGE ANDRE FERREIRA MARQUES RJ0056947 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23154 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011143411 Protocolo: 2006290574 AGTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO RJ0011316 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO RJ0064624 ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS RJ0095801 AGDO: JULIO CESAR TOUFIC NIGRI ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO RJ0061219 ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA KOPKE LIMA COSTA RJ0109343 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23361 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20060010957741 Protocolo: 2006293184 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL TREZE DE MAIO ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS RJ0032501 AGDO: ELEVADORES ACEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO RJ0028866 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23391 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040010314229 Protocolo: 2006293147 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 AGDO: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA ADVOGADO: DR(a). JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO RJ0048406 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23440 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20010020066250 Protocolo: 2006294358 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). BRAZ PESCE RUSSO RJ0127583 ADVOGADO 2: DR(a). JACK IZUMI OKADA RJ0123968 ADVOGADO 3: DR(a). ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES RJ0078950 ADVOGADO 4: DR(a). ADRIANA TAVARES PEREIRA RJ0122100 AGDO: RIO METALURGICA S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVEIRA RJ0084594 ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO PETIS FERNANDES RJ0022846 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23692 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: ACAO ORDINARIA 20020020003253 Protocolo: 2006298165 AGTE: AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA ADVOGADOS: DR(a). BRUNO VELOSO DE MESQUITA RJ0114928 DR(a). MARIO DIAS DE MESQUITA RJ0017219 AGDOS: JORGE LUIZ CAMPOS TORRES BRENDA DE ALMEIDA CAMPOS TORRES ADVOGADO: DR(a). MIGUEL JOSE GONCALVES RJ0076310 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23801 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: CAMPOS 4 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO FISCAL 20050140025636 Protocolo: 2006300097 AGTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: DR.LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO PESSANHA AGDO: PAULO SERGIO MELO DE ABREU Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23823 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 20030010478066 Protocolo: 2006300453 AGTE: SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES RJ0072187 ADVOGADO 2: DR(a). SAUL BERNARDINO PEDRO RJ0005092D AGDO: SANDRA TAVARES PIRES ADVOGADO: DR(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA RJ0040866 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24263 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030810009270 Protocolo: 2006301781 AGTE: MUNICIPIO DE ITATIAIA ADVOGADO: DR(a). ELMA SOUZA CARVALHO RJ0105630 AGDO: GERALDO RIBEIRO MAIA REP/ P/ CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24375 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030810008460 Protocolo: 2006301529 AGTE: MUNICIPIO DE ITATIAIA ADVOGADO: DR(a). ELMA SOUZA CARVALHO RJ0105630 AGDO: AGRO PECUARIA TRES CASCATAS LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24475 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20020810427222 Protocolo: 2006303162 AGTE: MUNICIPIO DE ITATIAIA ADVOGADO: DR(a). ELMA SOUZA CAR VALHO RJ0105630 AGDO: THEREZA MARIA SESSO REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24738 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060010662704 Protocolo: 2006306779 AGTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). PAULA ASSED GONCALVES DE SOUZA LINHARES RJ0095537 AGDO: CATIUSCIA SALES DE SOUZA GRECO ADVOGADO: DR(a). FRANCISCA VALE MATTEONI RJ0087098 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n032. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25526 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20032090037847 Protocolo: 2006313501 AGTE: DALSON GONCALVES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO 1: DR(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA RJ0067463 ADVOGADO 2: DR(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS RJ0017524 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO RJ0056034 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n033. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25653 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030011197644 Protocolo: 2006315120 AGTE: CRISTIANO MARINHO BATISTA ADVOGADO: DR(a). FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA RJ0103670 AGDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: DR(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN RJ0066993 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n034. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26348 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060011385510 Protocolo: 2006323129 AGTE: CHAYENNE GIOIA ALVES ADVOGADO: DR(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO RJ0114194 AGDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMANDANTE GERAL DA PMERJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n035. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27705 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20060011558301 Protocolo: 2006336590 AGTE: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO: DR(a). OLGA DINUCCI PEREIRA RJ0106662 AGDO: L G CONSTRUCOES LTDA Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n036. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.186 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA EM EXECUCAO 980011250871 Protocolo: 20072479 AGTE: LIBERTY SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO RJ0038497 AGDO: TOSANA AGROPECUARIA S A ADVOGADO: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO RJ0063345 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n037. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1475 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA NA ORDINARIA 20060011340617 Protocolo: 200714087 AGTE: LOT S PLANEJAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES RJ0103455 AGDOS: PAULO CEZAR RODRIGUES NOGUEIRA TERESA MORAIS NOGUEIRA ADVOGADO: DR(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL RJ0081033 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2006.001.22294 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: PETROPOLIS 1 VARA DE FAMILIA REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: RECONHECIMENTO UNIAO ESTAVEL 20030790008366 Protocolo: 2006106759 APTES 1: MARIANA IZIDORO NOVAL REP/P/CURADORIA ESPECIAL PEDRO OCTAVIO IZIDORO NOVAL REP/P/CURADORIA ESPECIAL APTE 2: FERNANDA MARINHO NOVAL ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES RJ0013637 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY RJ0058606 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: ANGELA MARIA FRANCA IZIDORO ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA RJ0005273 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MACEDO RJ0102681 Relator: JDS. DES. PAULO SERGIO PRESTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2006.001.24847 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040011220000 Protocolo: 2006119729 APTE: GERSON COPELLO LOUREIRO ADVOGADO: DR(a). SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS RJ0094689 APDO: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). LILIANE TEIXEIRA DE ALMEIDA RJ0082704 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2006.001.24956 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20040011190871 Protocolo: 2006118089 APTE 1: RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: DR(a). JORGE NOGUEIRA PINTO RJ0079778 APTE 2: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA S A ADVOGADO: DR(a). SOLANGE SCHONHARDT FRANCO RJ0112184 APDO: JACIARA GOMES DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO RJ0053340 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: EM PROSSEGUIMENTO VOTOU A EMINENTE DES.REVISORA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA S/A, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. VOGAL . FICANDO ASSIM O RESULTADO DO JULGAMENTO: POR UNANIMIDADE NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA E POR MAIORIA DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DE CASA DE SAUDE SANTA MARTHA S/A; VENCIDO O DES. RELATOR,QUE O IMPROVIA NOS TERMOS DO SEU VOTO. SENDO DESIGNADO PARA ACORDAO A DES. REVISORA.\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2006.001.25755 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (ORD) 20050010283673 Protocolo: 2006120707 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). VIRIATO MONTENEGRO RJ0095381 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CRISTINA CASTRO NEVES DE OLIVEIRA RJ0031731 APDO: CRISTIANE MESQUITA RODRIGUES P/SI E REP/S/FILHOS FRANCISCA DAYANE RODRIGUES OLIVEIRA, DOUGLAS RODRIGUES OLIVEIRA E DAVID RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MILTON CESAR PARAISO RJ0011035 ADVOGADO 2: DR(a). SICINIO PARAISO NETO RJ0019716 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2006.001.33139 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 20050610086193 Protocolo: 2006158821 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA RJ0101165 APDO: ANGELA PINHO DO COUTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS.\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2006.001.35149 Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: TB-847 USUCAPIAO 990690000237 Protocolo: 2006161121 APTE: MARIA JACYRA DOS SANTOS MAXIMIANA ADVOGADO: DR(a). MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA RJ0059122 APDO: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO ADVOGADO: DR(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA RJ0055215 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2006.001.36112 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011145466 Protocolo: 2006173150 APTE: MAGNANIMO AMARAL JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELIANE ZOGHBI Relator: JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2006.001.39035 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050011611131 Protocolo: 2006187693 APTE 1: CRISTIANE DA SILVA COSTA ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 APTE 2: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS RJ0108960 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2006.001.48468 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060010376616 Protocolo: 2006231560 APTE 1: IMPRESS TONER INFORMATICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE PAULO VIDAL VIDUANI RJ0029197 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE SILVA RJ0057367 APTE 2: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). ISABELLA PICANCO MACHADO MATEUS VIEIRA RJ0109357 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RE CURSO DE IMPRESS TONER INFORMATICA LTDA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE TELERJ CELULAR S A, NOS TERMOS DO VOTO DO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR.\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2006.001.49577 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER 20040011229635 Protocolo: 2006238351 APTE: SARVAT JABOR HACHICH ADVOGADO: DR(a). SARVAT JABOR HACHICH RJ0006330 APDOS: ADRIANO FONTES ALVES DOS SANTOS ALESSANDRA MACULAN MENDES FONTES ADVOGADO 1: DR(a). MARCO BARBOSA DE SOUZA KANITZ RJ0084937 ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA NASCIMENTO ARAUJO RJ0119692 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2006.001.50399 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC.99.001.146492-7) 20050010889125 Protocolo: 2006242426 APTE: ASTROMARITIMA NAVEGACAO S A ADVOGADO 1: DR(a). GODOFREDO MENDES VIANNA RJ0073562 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA RJ0133490 ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO LUIS MALTA RJ0033339 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2006.001.51209 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20030010181781 Protocolo: 2006245472 APTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). MARIA GORETTI LIMA RODRIGUES RJ0094796 APDO: LIDIA CELINA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANTONIA DE FATIMA OLIVEIRA MELO RJ0078682 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2006.001.51524 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (ORD) 20030370048447 Protocolo: 2006245514 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA RJ0071058 APDOS: LUZIA CABRAL DE ANDRADE ANDRE RAGOSO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). NIVEA MARIA DUTRA PACHECO RJ0099343 ADVOGADO 2: DR(a). KISSILA MUZY DE SOUZA MELLO RJ0090990 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2006.001.51863 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA C/C REPARACAO POR DANOS MORAL 20040070242728 Protocolo: 2006246601 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: DR(a). ANDRE URYN APDO: MARIA MADALENA DE LACERDA ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA LACERDA RJ0116197 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2006.001.52174 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: MAND.DE SEG. 20040011304372 Protocolo: 2006251517 APTE: LUIZ ANTONIO MATTOS FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). VIVIANE MIGUEL PINHO RJ0118027 ADVOGADO 2: DR(a). ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGAO RJ0126475 ADVOGADO 3: DR(a). RENATO MACEDO SILVA RJ0119286 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FRENANDO KARL RAMOS Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2006.001.52441 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060045894 Protocolo: 2006251406 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA RJ0044337 APDO: BELMIRO FERNANDES AMORIM Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: JDS. DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2006.001.52463 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040420086014 Protocolo: 2006251546 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR RJ0128569 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 ADVOGADO 3: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 APDO: JOSE LUIS DIAS RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). OSWALDO JOSE PIRES GOMES RJ0100610 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE SANTOS REIS RJ0094423 Relator: JDS. DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2006.001.53110 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20060010404156 Protocolo: 2006255438 APTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO RJ0100782 APDO: EVA APARECIDA PEREIRA PEIXOTO ADVOGADO: DR(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR RJ0086196 Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2006.001.54072 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 20050110047873 Protocolo: 2006258805 APTES: KRISTER WENZER LUIZA HELENA DE PAULA ADVOGADO: DR(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA RJ0079988 APDO: JOSE MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO RJ0044710 Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2006.001.54667 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20020010706802 Protocolo: 2006262933 APTE: CAPEMI CAIXA DE PECULIO PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE ADVOGADO: DR(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA RJ0078150 APDO: ANTONIO VICENTE FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ROZINEI DA SILVA COELHO RJ0055361 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2006.001.54707 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20040020068264 Protocolo: 2006261981 APTE: EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE MURADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO ADVOGADO: DR(a). JOSE LUIZ BELLAS RJ0071067 APDO: MAYSA CRUZ DA COSTA SALGUEIRO ADVOGADO: DR(a). ANDREA PERAZOLI RJ0102250 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2006.001.55263 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20052060050891 Protocolo: 2006265692 APTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO RJ0097653 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO ALGRANTI RJ0015590 ADVOGADO 3: DR(a). TATYANA ALVES ROCHA RJ0132241 APDO: SUELI MENDONCA MEIRELES ADVOGADO: DR(a). SIDNEI BATISTA RJ0096618 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2006.001.55720 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL MEIER 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20042080071496 Protocolo: 2006268908 APTE: ADRIANA PALANDI SANTAREM BERTHOUX ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLO BECKER CASTELLO BRANCO RJ0065844 ADVOGADO 2: DR(a). WELLINGTON BERTHOUX RJ0038165 APDO: C&A MODAS LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2006.001.55943 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20030010871219 Protocolo: 2006270591 APTES: VERONICA SOUZA DE QUEIROZ VARELLA KATIA KAZUMI SASAHARA PIRES LUCIANA MULLER SOBRAL CARNEIRO RIBEIRO MARCELE MEDEIROS MONTEIRO DE BARROS MARCELO PERON GOMES MONTEIRO MARCELO ROBERTO MACHADO ALVES MARCIA BORGES MONTENEGRO MARGARETH DAS GRACAS MENDES DA SILVA MARVIO REIS NOGUEIRA DA SILVA MAYSA GONCALVES REGO REGINA MAURA REBELO BRASIL ROSILA PIMENTEL CIDADE FERREIRA ROMILDO TEIXEIRA LACERDA SANDRA NUNES DA ROCHA FAGUNDES SERGIO RENATO MACHADO ALVES SERGIO LUIZ DE AZEVEDO SARDINHA ADVOGADO: DR(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA RJ0050159 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTA GOBERT TORRES Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2006.001.56153 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: INDENIZATORIA 20050790014838 Protocolo: 2006270721 APTE 1: HDI SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO RJ0130189 APTE 2: VIACAO SALUTARIS E TURISMO S A ADVOGADO 1: DR(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO RJ0004449 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA CORREA PADILHA RJ0118167 APDOS 1: JOAO FERREIRA BERNARDES MARIA DE FATIMA BALTAR BERNARDES ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA RJ0096639 ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO CARNEIRO MELO RJ0108857 APDO 2: VIACAO SALUTARIS E TURISMO S A ADVOGADO 1: DR(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO RJ0004449 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA CORREA PADILHA RJ0118167 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, E, NO MERITO, ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2006.001.56254 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20060010359369 Protocolo: 2006273529 APTE: RACHEL SANTOS FILGUEIRA REP/P/S/MAE RITA MARIA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ANTONIO APRIGIO FILGUEIRA Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2006.001.56255 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20060010358146 Protocolo: 2006273532 APTE: RACHEL SANTOS FILGUEIRA REP/P/S/MAE RITA MARIA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ANTONIO APRIGIO FILGUEIRA Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2006.001.56262 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20041200230500 Protocolo: 2006273350 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DANIEL BUCAR CERVASIO APDO: S A ICOMAP INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES AREIAS RJ0004184 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2006.001.56554 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050040832465 Protocolo: 2006273164 APTE: DAIANA ALVES DE MATOS GOMES REP/P/S/MAE EDNA MARIA ALVES DE MATOS GOMES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 APDO: AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES RJ0074299 ADVOGADO 2: DR(a). CLEVERSON DE LIMA NEVES RJ0069085 Relator: JDS. DES. PAULO SERGIO PRESTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MERITO, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2006.001.56691 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20040011222872 Protocolo: 2006274452 APTE: MARIA INACIA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). NORMA MARGARIDA DE SOUSA CARVALHO SP0112739 APDO: YEDA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA RJ0062638 Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2006.001.57127 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO 20020260080413 Protocolo: 2006274666 APTE 1: MEIRELLES E CIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA RJ0116029 ADVOGADO 2: DR(a). AMERICO TEODORO MORAES RJ0056724 APTE 2: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 ADVOGADO 3: DR(a). VLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA RJ0138657 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2006.001.57164 Origem: CAMPOS 4 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO FISCAL 20030140294450 Protocolo: 2006274581 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: DR(a). SIMONE DE SA PORTELLA RJ0082248 APDO: GENARO CARDOSO Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2006.001.57317 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011477074 Protocolo: 2006277607 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APDO: WALDEMAR GOMES DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: DR(a). VALDISON BORGES COSTA RJ0052030 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2006.001.57718 Origem: RESENDE 3 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20050450027325 Protocolo: 2006278159 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: ANDRE URYN APDO: ARITA PAULA PEREIRA FERRAZ ADVOGADO: DR(a). NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES RJ0084561 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2006.001.57901 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: IMPLANTACAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20040420069703 Protocolo: 2006279164 APTE: VITOR JORGE RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES RJ0089446 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES RJ0016449 APDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS INPAS ADVOGADO 1: DR(a). MAURO FERNANDO CANDU RJ0088486 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA WILL DE MORAIS RJ0116991 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2006.001.58241 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 990011085126 Protocolo: 2006281733 APTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: VIVIANE COSER VIANNA APDO: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MARCIO TONIETTO RJ0053083 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO AUGUSTO PIRES MG0056519 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2006.001.58708 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20040010482503 Protocolo: 2006282982 APTE: MANOEL BRANCO BRAGA ADVOGADO: DR(a). MANOEL BRANCO BRAGA RJ0037919 APDO: HELIO DE SOUZA CASADO LIMA ADVOGADO: DR(a). MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO RJ0107054 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES, E, NO MERITO, TAMBEM POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2006.001.58713 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060010152520 Protocolo: 2006283922 APTE: MOISES MOTA LEMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2006.001.58798 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011052981 Protocolo: 2006282908 APTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2006.001.59116 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20020010860062 Protocolo: 2006286437 APTE: EMILIO NINA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA RJ0106258 APDO: ACOBAR ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONSTRUTORES DE BARCOS E SEUS IMPLEMENTOS ADVOGADO: DR(a). RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO RJ0063869 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2006.001.59318 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20040011375299 Protocolo: 2006287119 APTE: RONALDO CRAMER MORAES VEIGA ADVOGADO 1: DR(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR RJ0120883 ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA RJ0094401 APDO: LUCIA MARIA OLIVEIRA LOUREIRO ADVOGADO 1: DR(a). FATIMA BRAGA GUEDES DOS SANTOS RJ0062807 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO RJ0061077 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E,NO MERITO, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2006.001.59461 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA CUMULADA COM INDENIZACAO 20052030123121 Protocolo: 2006286097 APTE: MAURICIO LEMGRUBER KROPF CARVALHO ADVOGADO: DR(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA RJ0086724 APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS RJ0071375 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2006.001.59477 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011098269 Protocolo: 2006287573 APTE: JULIO CESAR AMANCIO DE LIMA ADVOGADO: DR(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA RJ0063173 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2006.001.59784 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060660007035 Protocolo: 2006287230 APTE: MARCOS ANTONIO MACEDO ADVOGADO: DR(a). JUSSARA BORGES DE LIMA RJ0111488 APDO: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES RJ0076238 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2006.001.59857 Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: COBRANCA 20050260036297 Protocolo: 2006287093 APTE: TEREZINHA DE FATIMA SANCHES BUSSAD ADVOGADO 1: DR(a). FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA RJ0115848 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANO REIS NEVES RJ0106415 APDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). CESAR DE BRITO CORREA RJ0101932 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2006.001.60117 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040020205164 Protocolo: 2006289111 APTE: HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL ADVOGADO: DR(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL RJ0081033 APDO: MARCOS VINICIUS SANTOS QUEIROZ ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIS MADEIRA DE CARVALHO RJ0125601 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO PESSOA DE ARAUJO RJ0048176 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2006.001.60141 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050610095169 Protocolo: 2006288821 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS MARCIANA CHARLES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA RJ0033479 APDO: JENNIFER CHARLES DA SILVA GOMES REP/P/S/MAE MARCIANA CHARLES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2006.001.60300 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050010961080 Protocolo: 2006291371 APTE 1: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). RAFAELA VIEIRA SARTORE RJ0125751 APTES 2: FERNANDO JORGE AVELINO BARBOSA MARIA DAS GRACAS BARBOSA DA SILVA ELIANE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA RJ0038352 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE UNIBANCO AIG SEGUROS S/A E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE FERNANDO JORGE AVELINO BARBOSA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2006.001.60652 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO (DPVAT) 20050011509348 Protocolo: 2006293845 APTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES RJ0121841 APDO: NILCEA DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA RJ0093133 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE RODRIGUES DUARTE RJ0039227 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2006.001.60875 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20020010095734 Protocolo: 2006293871 APTE 1: JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA RJ0094117 APTE 2: GLOBEX UTILIDADES S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO RJ0054797 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE JORGE PEREIRA DOS SANTOS E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE GLOBEX UTILIDADES S/A, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2006.001.60883 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA DE FAMILIA Acao: REG.DE VISITA C/C ALIMENTOS 20050610024205 Protocolo: 2006292148 APTE: MARCELO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARISA CHAVES GAUDIO RJ0097723 APDO: PEDRO TRICANO RIBEIRO REP/P/S/MAE VALERIA CORREA TRICANO ADVOGADO: DR(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA RJ0066063 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2006.001.61147 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO CUMULADA COM INDENIZACAO 20040040081470 Protocolo: 2006293751 APTE 1: RENATA DE NOVA CIDADE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). LUCIANO MACEDO GUEDES RJ0097610 APTE 2: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Revisor: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE RENATA DE NOVA CIDADE COMERCIO DE ROUPAS LTDA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2006.001.61177 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050011367037 Protocolo: 2006295373 APTE: TIM CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 APDO: LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL ADVOGADO: DR(a). WANDER SILVA MADEIRA RJ0119846 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2006.001.61212 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 970010363825 Protocolo: 2006296876 APTE 1: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA RJ0096630 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA RJ0029684 APTE 2: PRISCILA COUTINHO MESQUITA KORBER ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: PARANA COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). JULIO CESAR SILVA ROCHA RJ0110921 ADVOGADO 2: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 3: DR(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON RJ0020387 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE PRISCILA COUTINHO M. KORBER, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE COMPANHIA METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO , NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2006.001.61280 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20050010232689 Protocolo: 2006296220 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE SILVA DE LIMA RJ0130611 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO RJ0020200 APDO: JOSE EVANDRO ADVOGADO 1: DR(a). VANDERLEI ALVES MANHAES RJ0063156 ADVOGADO 2: DR(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA RJ0093837 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR, NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2006.001.61318 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20040010469511 Protocolo: 2006296190 APTE: JOAO BATISTA MACHADO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FLORIANO PITANGA MATOS RJ0092535 ADVOGADO 2: DR(a). TERESA CRISTINA GONCALVES PANTOJA RJ0021400 APDO: JEFFREY DANA GARDNER ADVOGADO 1: DR(a). KARLO A C CASTRO RJ0095805 ADVOGADO 2: DR(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR RJ0092121 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES, E, NO MERITO, TAMBEM POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2006.001.61390 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20052030085405 Protocolo: 2006295207 APTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA FERNANDES E S/M MARCIA MARTINS FERNANDES ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE LUIS BADE FECHER RJ0086186 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE ANDRADE VIZ RJ0057863 APDO: ASSOCIACAO DO CONDOMINIO DE SERVICOS D'ALDEIA B ADVOGADO: DR(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA RJ0119318 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR, NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n095. APELACAO CIVEL 2006.001.61426 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: REVISIONAL 20060010746912 Protocolo: 2006295497 APTE: ANTONIO GRACILIANO DA NOBREGA ADVOGADO: DR(a). JONADAB CARMO DE SOUSA RJ0124066 APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO RJ0117561 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR, NO MERITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.\r\n\r\n096. APELACAO CIVEL 2006.001.61469 Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060230022698 Protocolo: 2006295211 APTE: COOPER APOLLO COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO APOLLO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR RJ0080125 ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA RJ0131656 ADVOGADO 3: DR(a). ALINE CURY GALIETTI RJ0078860 APDO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: DR(a). ENELI SOARES DA SILVA RJ0104735 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n097. APELACAO CIVEL 2006.001.61482 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010330675 Protocolo: 2006296309 APTES: KATIA LADJANE ALVES DA SILVA LEYD ALEXANDRA ALVES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS RJ0120165 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO RJ0092603 APDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO VIEIRA PAULO RJ0084472 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA RJ0099009 Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n098. APELACAO CIVEL 2006.001.61582 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA DE FAMILIA Acao: GUARDA 20032040040139 Protocolo: 2006297966 APTES: SERGIO DA SILVA MELO MARIA DE LOURDES FREITAS MELO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA RJ0086710 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA RJ0035475 INTERESSADO: LUCAS DE FREITAS MELO CACHOEIRA Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n099. APELACAO CIVEL 2006.001.61760 Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050520016335 Protocolo: 2006296585 APTE: RAPIDO MACAENSE LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA RJ0105073 APDO: ANDRE LUIZ FABRICIO VEIGA ADVOGADO: DR(a). THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES SP0122477 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n100. APELACAO CIVEL 2006.001.61932 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20052080056358 Protocolo: 2006298285 APTE 1: CONDOMINIO DO CENTRO DE COMERCIO DO MEIER ADVOGADO: DR(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES RJ0058823 APTE 2: ORLANDO GOMES LEAL ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS RJ0032442 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS RJ0122086 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE CONDOMINIO DO CENTRO DE COMERCIO DO MEIER E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RRECURSO DE ORLANDO GOMES LEAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n101. APELACAO CIVEL 2006.001.62093 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: -SUMARIA- 20060010509719 Protocolo: 2006299438 APTE: AERO MECANICA RIACHUELO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ERIC NOGUEIRA BUONORA RJ0133793 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE LEANDRO GOMES MEDEIROS RJ0128631 ADVOGADO 3: DR(a). BEATRIZ ALCOFORADO SPHAIER RJ0115647 APDO: TNL PCS S A ADVOGADO 1: DR(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA RJ0107335 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS RJ0056898 ADVOGADO 3: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n102. APELACAO CIVEL 2006.001.62377 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20060010723973 Protocolo: 2006301227 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 APDOS: HUANDERSON DOS SANTOS MICHELE OLIVEIRA DOS SANTOS RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n103. APELACAO CIVEL 2006.001.62389 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010013090 Protocolo: 2006300664 APTE 1: AMADEUS PEREIRA DIAS E S/MULHER MISSALIA PEREIRA DE SOUSA DIAS ADVOGADO: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS RJ0125489 APTE 2: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO RJ0134307 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO RJ0114089 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AMADEUS PEREIRA DIAS E S/MULHER MISSALIA PEREIRA DE SOUSA DIAS E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECUSO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUORS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DES. RELATOR.\r\n\r\n104. APELACAO CIVEL 2006.001.62537 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050040467027 Protocolo: 2006301422 APTE: SANDOVAL SANTOS JUNIOR ADVOGADO: DR(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM RJ0098911 APDO 1: VIACAO MAUA S A ADVOGADO: DR(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO RJ0041890 APDO 2: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA ADVOGADO 1: DR(a). ELISABETE DENIAU RJ0112906 ADVOGADO 2: DR(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA RJ0091226 ADVOGADO 3: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n105. APELACAO CIVEL 2006.001.62843 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20020010738426 Protocolo: 2006304161 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES RJ0110606 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS RJ0056898 ADVOGADO 3: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 APDO: KABI INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO 1: DR(a). HELENA FERRO SILVA DE SOUSA RJ0081845 ADVOGADO 2: DR(a). RENILDA BONIFACIO RJ0076586 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n106. APELACAO CIVEL 2006.001.62862 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20030010008931 Protocolo: 2006304165 APTE 1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES RJ0110606 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS RJ0056898 ADVOGADO 3: DR(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES RJ0110606 APTE 2: KABI INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO 1: DR(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO RJ0115680 ADVOGADO 2: DR(a). HELENA FERRO SILVA DE SOUSA RJ0081845 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE TELEMAR NORTE LESTE S/A E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE KABI IINDUSTRIA E COMERCIO S/A NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n107. APELACAO CIVEL 2006.001.62934 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20052110020646 Protocolo: 2006303870 APTE 1: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). HUGO FILARDI PEREIRA RJ0120550 ADVOGADO 2: DR(a). MANO FORNACIARI ALENCAR RJ0114410 ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 4: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 APTE 2: MARIA DO SOCORRO DOS PRAZERES CRIVARO ADVOGADO: DR(a). ROSANA DA SILVA SANTOS RJ0064614 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: POR UNANIMIDADE NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MARIA DO SOCORRO DOS PRAZERES CRIVARO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n108. APELACAO CIVEL 2006.001.63033 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20050380226387 Protocolo: 2006303794 APTE: BV FINANCEI RA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS 1: DR(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS RJ0119730 DR(a). KIVIA BARBOZA MACHADO RJ0110869 ADVOGADO 2: DR(a). JACIARA SOUSA DOS ANJOS RJ0137817 APDO: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA PINTO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO RJ0072172 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS RIBEIRO JUNIOR RJ0123951 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n109. APELACAO CIVEL 2006.001.63052 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA C/C TUT ANTECIPADA 20050011145510 Protocolo: 2006305404 APTE: RENATO CESAR DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA L MAINIER HACK Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n110. APELACAO CIVEL 2006.001.63188 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20040011066448 Protocolo: 2006302840 APTE: ESPOLIO DE FRANZ FRIEDRICH MAX HEIDDJMANN REP/P/S/INVENTARIANTE LESLY ALVES DO NASCIMENTO HEIDTMANN ADVOGADO 1: DR(a). ERICA ENTRAGO CHICA RJ0114030 ADVOGADO 2: DR(a). CHARLES DAVID DE AQUINO RJ0123923 APDO: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MADAME CURIE E LAVOISIER ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO DE FARIA BEZERRA RJ0129106 ADVOGADO 2: DR(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA RJ0069115 Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Revisor: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n111. APELACAO CIVEL 2006.001.63221 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAMILIA Acao: ORDINARIA DE MODIFICACAO DE CLAUSULA DE REGULAMENTACAO DE VISITAS 20050010812049 Protocolo: 2006306847 APTE 1: DENISE BAPTISTA CRAVO ADVOGADO: DR(a). LAERCIO DIAS BARBOSA RJ0048901 APTE 2: JOSE MAURICIO BARROS GOMES ADVOGADO 1: DR(a). JULIO ZIMERMAN RJ0034400 ADVOGADO 2: DR(a). SEBASTIAO ZIMERMAN RJ0098858 ADVOGADO 3: DR(a). GISELE GOMES DIAS DIONIZIO RJ0127549 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n112. APELACAO CIVEL 2006.001.63308 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20050010972521 Protocolo: 2006305440 APTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA RJ0127518 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO ANET RJ0045633 APDOS: JOSE ASSUNCAO NETO HEDI MARIA GRINGS GILBERTO PESSANHA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ROBINSON ROMANCINI SP0138403 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n113. APELACAO CIVEL 2006.001.63310 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20040011488021 Protocolo: 2006306776 APTE: S B U SOCIEDADE BRASILEIRA DE UROLOGIA ADVOGADO: DR(a). LUIS MONTEAGUDO GONZALEZ FILHO RJ0109516 APDO 1: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA RJ0093154 ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA RJ0095822 APDO 2: SUL AMERICA SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE CONSTANT DICKSTEIN RJ0119726 ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO RJ0035132 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n114. APELACAO CIVEL 2006.001.63371 Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO FISCAL 20050670034458 Protocolo: 2006305691 APTE: MUNICIPIO DE QUEIAMDOS PROC.MUNIC.: DIOGENES DE CASTRO ARAUJO APDO: AUGUSTO CEZAR ABREU Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n115. APELACAO CIVEL 2006.001.63574 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062090028003 Protocolo: 2006306392 APTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DR(a). ABEL ASSIS CABRAL DA SILVA RJ0097965 APDO: CARLOS DAVID AREAS BALLA ADVOGADO: DR(a). VERA LUCIA BARROS AREAS RJ0097244 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n116. APELACAO CIVEL 2006.001.63920 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010617861 Protocolo: 2006309178 APTE: ANDRE RIBEIRO DE AQUINO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS LOPES DA SILVA RJ0117414 ADVOGADO 2: DR(a). IVANISE DE MELLO LUIZ RJ0105160 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n117. APELACAO CIVEL 2006.001.64047 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010979060 Protocolo: 2006309228 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE APDO: ELZA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES RJ0022685 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO, E EM REEXAME NECESSARIO DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n118. APELACAO CIVEL 2006.001.64168 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050010215825 Protocolo: 2006311164 APTE: ROSECLER DE MOURA CAMPOS ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR RJ0114491 ADVOGADO 2: DR(a). RODOLPHO LOURENCO DO RIO RJ0121226 APDO: VIACAO SANTA SOFIA S A ADVOGADO 1: DR(a). THATIANNA OLIVEIRA DE CARVALHO RJ0122276 ADVOGADO 2: DR(a). MARIO GOMES FILHO RJ0080789 Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n119. APELACAO CIVEL 2006.001.64322 Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 2001.072.001058-7 20060720004458 Protocolo: 2006309625 APTE: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES ADVOGADO: DR(a). CARLOS BRAGA CAETANO RJ0039156 APDO: IMOBILIARIA MANACA LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n120. APELACAO CIVEL 2006.001.64549 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20060010484322 Protocolo: 2006312533 APTE: ALEXANDRE MARCOS SILVA DO VALLE ADVOGADO 1: DR(a). SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR RJ0082584 APDO: COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO RJ0114089 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CORREA SARMENTO RJ0121991 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n121. APELACAO CIVEL 2006.001.64605 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: -COBRANCA DE SEGURO (DPVAT) 20050011197272 Protocolo: 2006312363 APTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO RJ0100782 APDO: IRANY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA RJ0058404 ADVOGADO 2: DR(a). EVELYN DAHER RODRIGUES RJ0067532 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n122. APELACAO CIVEL 2006.001.64663 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050010808873 Protocolo: 2006312521 APTE: MARCIA SANTOS SOUZA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES RJ0043872 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE LUIZ GONCALVES DE SOUZA CRUZ DF0010295 ADVOGADO 3: DR(a). FABIANO BALDIN SAES RJ0094069 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n123. APELACAO CIVEL 2006.001.64674 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20030020113449 Protocolo: 2006311559 APTE: ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO RJ0130531 APDO: ROSELI VENANCIO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES RJ0088263 ADVOGADO 2: DR(a). PAULA PEDRONI DE OLIVEIRA PINTO RJ0117103 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n124. APELACAO CIVEL 2006.001.64729 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA (RESPONSABILIDADE CIVIL) 20042020119854 Protocolo: 2006311413 APTE: EYMARD ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SANDRA CRISTINA MACEDO DE AZEVEDO RJ0126128 ADVOGADO 2: DR(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES RJ0064135 APDO 1: ESTELINA FEITOSA RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO RJ0089184 ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO MANSO DE OLIVEIRA RJ0124565 APDO 2: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES RJ0120692 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO RJ0096128 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n125. APELACAO CIVEL 2006.001.64835 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA (COBRANCA) 20060070036914 Protocolo: 2006312811 APTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO 1: DR(a). MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA RJ0001094 ADVOGADO 2: DR(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA RJ0121951 APDOS: VICENTE JOSE TEIXEIRA FRANCISCO DE PAULO ALVES ADVOGADO 1: DR(a). MARIO DUQUE DA SILVA RJ0104158 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES RJ0104551 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n126. APELACAO CIVEL 2006.001.65283 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: REPERACAO DE DANOS 20040011157855 Protocolo: 2006315105 APTE 1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA ALVES POPULO RJ0115869 ADVOGADO 2: DR(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS RJ0113680 APTE 2: ZACHEU PINTO TEIXEIRA (REC ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA RJ0088654 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE TELEMAR NORTE LESTE S/A E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ZACHEU PINTO TEIXEIRA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n127. APELACAO CIVEL 2006.001.65317 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010461723 Protocolo: 2006316921 APTE 1: TANIA MARIA NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 APTE 2: ROYAL & SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA BATISTA ABRACOS RJ0139351 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE TANIA MARIA NOGUEIRA DE SOUZA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE ROYAL SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A, NOS TERMOS DO VOTO DO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR.\r\n\r\n128. APELACAO CIVEL 2006.001.65588 Origem: CAMPOS 1 VARA CIVEL Acao: TB-5988 COBRANCA 20010140002445 Protocolo: 2006316775 APTE: ANTONIO CARLOS MANHAES SILVA ADVOGADO: DR(a). GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH RJ0034797 APDOS: MARCELO PESSANHA RIBEIRO RITA DE CASSIA ALVARENGA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). FRANCIMAR PAES RANGEL RJ0004151 Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Revisor: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n129. APELACAO CIVEL 2006.001.65764 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: RENOVATORIA 20010070055090 Protocolo: 2006316822 APTE 1: ESPOLIO DE ISSAC NEWTON PEREIRA SAMPAIO REP/P/S/INVENTARIANTE VERA LUCIA LOBO SAMPAIO ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE SOUZA RJ0016064 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA RJ0069009 APTE 2: NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO AUGUSTO BASILIO RJ0073385 ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA RJ0107176 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, REJEITADO O AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n130. APELACAO CIVEL 2006.001.65799 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20052090034797 Protocolo: 2006315846 APTE: PEDRO PAULO MURRAY DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA RJ0125230 APDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES ADVOGADO 1: DR(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS RJ0029989 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO RJ0112780 Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n131. APELACAO CIVEL 2006.001.65852 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050020224513 Protocolo: 2006318368 APTE: ESPOLIO DE ARTUR CRUZ REP/P/S/INVENTARIANTE SANDRA MARIA DO ROCIO CRUZ ADVOGADO: DR(a). GUILHERME DOS REIS PIMENTA RJ0110716 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO RJ0113501 ADVOGADO 3: DR(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS RJ0113398 Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n132. APELACAO CIVEL 2006.001.65880 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610058926 Protocolo: 2006317122 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: TEREZINHA ROCHA CARNEIRO Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n133. APELACAO CIVEL 2006.001.65987 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA CIVEL Acao: MEDIDADA CAUTELAR 20062110004060 Protocolo: 2006318702 APTE: BANCO PROSPER S A ADVOGADO 1: DR(a). PHILIP FLETCHER CHAGAS RJ0122020 ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS RJ0075643 ADVOGADO 3: DR(a). SERGIO BERMUDES RJ0017587 APDO: CIBRA RIO EMPRESA BRASILEIRA DE REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE LANDIM GOMES RJ0092904 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE GOULART GOMES RJ0092897 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n134. APELACAO CIVEL 2006.001.66035 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT) 20060010809200 Protocolo: 2006319480 APTE: BCS SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES RJ0121841 ADVOGADO 2: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 APDO: SILVIO BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE RODRIGUES DUARTE RJ0039227 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n135. APELACAO CIVEL 2006.001.66115 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060610007180 Protocolo: 2006318317 APTE: SALVADOR RODRIGUES DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: DR(a). AGENOR VIANNA FILHO RJ0038752 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA DE CASTRO MIGUEL RJ0117015 ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUSA VELOSO RJ0125069 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n136. APELACAO CIVEL 2006.001.66376 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052050088898 Protocolo: 2006319700 APTE 1: ENEIDA VIEIRA CORREA ADVOGADO: DR(a). JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO RJ0060667 APTE 2: AUTO VIACAO JABOUR LTDA ADVOGADO: DR(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO RJ0081608 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE ENEIDA VIEIRA CORREA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AUTO VIACAO JABOUR LTDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n137. APELACAO CIVEL 2006.001.67287 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060210066958 Protocolo: 2006324645 APTES: PRISCILA CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO BRUNO PEREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA RJ0067142 ADVOGADO 2: DR(a). LEONEL WAKS RJ0015826 APDO: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n138. APELACAO CIVEL 2006.001.67361 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C REPETICAO DE INDEBITO 20020010899719 Protocolo: 2006325819 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO RJ0020200 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES RJ0120692 ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA RJ0097204 APDO: MARCELO MONTEIRO CHAGAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n139. APELACAO CIVEL 2006.001.67389 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050011510909 Protocolo: 2006325547 APTE: TOTAL TRADING LTDA ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE RJ0099386 APDO: SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO BRASIL DE ARAUJO MOTA RJ0136392 Relator: DES. BENEDICTO ABI CAIR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n140. APELACAO CIVEL 2006.001.67605 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20062090011738 Protocolo: 2006326017 APTE: PIO LUIZ CLAUDIO CASTAGNOLI CECCOTTI ADVOGADO: DR(a). ASTYR GONZALES JUNIOR RJ0018726 APDO: MARIANA LOPES DE CASTRO CECCOTTI REP/P/S/MAE LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO ADVOGADO: DR(a). ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES RJ0056287 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. OTAVIO RODRIGUES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n141. APELACAO CIVEL 2006.001.67621 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: MANUTENCAO DE POSSE 20030010281179 Protocolo: 2006326705 APTE 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTIRA ADVOGADO 1: DR(a). GERSON DA CONCEICAO RJ0074512 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO GUILHERME BRANCO DA CONCEICAO RJ0119690 APTE 2: SYLVIA DE FERREIRA RAMOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA RJ0039199 ADVOGADO 2: DR(a). MILTON MACHADO BUENO RJ0082383 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. ROBERTO GUIMARAES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTIRA E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE SILVIA DE FERREIRA RAMOS , NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n142. APELACAO CIVEL 2006.001.67884 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20062100042659 Protocolo: 2006327432 APTE: NELSON ALVES DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JORGE ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO JOSE DE SOUZA RJ0108373 ADVOGADO 2: DR(a). VALTER BRITO MENDES DA COSTA RJ0108356 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES, E, NO MERITO, TAMBEM POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n143. APELACAO CIVEL 2006.001.68319 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE NEGOCIO JURIDICO C/C REPARACAO DE DANOS 20032100086929 Protocolo: 2006330153 APTES: SERGIO ROBERTO DA CUNHA LIRA LUCIA DA SILVA LIRA ADVOGADO: DR(a). WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU RJ0075301 APDO: MARILENE ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n144. APELACAO CIVEL 2006.001.68331 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060029969 Protocolo: 2006328830 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS APDO: AMERICO GARCIA DA SILVA E S/MULHER Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n145. APELACAO CIVEL 2006.001.68782 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20060010534799 Protocolo: 2006332880 APTE: MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA EPP ADVOGADO 1: DR(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA RJ0057070 ADVOGADO 2: DR(a). JESULINDO XAVIER DE LIMA JUNIOR RJ0120171 APDO: BANCO FIAT S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES RJ0102467 ADVOGADO 2: DR(a). MOISES BATISTA DE SOUZA SP0149225 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n146. APELACAO CIVEL 2006.001.69007 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA CUMULADA COM INDENIZACAO E OBRIGACAO DE FAZER 20060010032721 Protocolo: 2006333834 APTE 1: BANCO CITICARD S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO RJ0093492 APTE 2: JORGE BOTELHO DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR RJ0086756 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE BANCO CITICARD S/A E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE JORGE BOTLHO ARAUJO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n147. APELACAO CIVEL 2006.001.69245 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Acao: BUSCA E APREENSAO 20050820007005 Protocolo: 2006333921 APTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). JACIARA SOUSA DOS ANJOS RJ0137817 ADVOGADO 2: DR(a). KIVIA BARBOZA MACHADO RJ0110869 APDO: ALZIRA DE SOUZA COSTA Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n148. APELACAO CIVEL 2006.001.69602 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040010544181 Protocolo: 2006336094 APTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIANA MIRANDA FERREIRA AIEX RJ0133378 ADVOGADO 2: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO RJ0093492 APDO: VERA LUCIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS RJ0079025 ADVOGADO 2: DR(a). CELSO MURILO FACANHA SOUZA RJ0061616 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO QUE NEGAVA PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n149. APELACAO CIVEL 2007.001.11 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20060010711855 Protocolo: 2006338341 APTE: ANTONINO MAURICIO CAETANO CABRAL ADVOGADO: DR(a). LEONARDO OLIVEIRA GALVAO RJ0078790 APDO: VALQUIRIA DA COSTA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA RJ0089143 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n150. APELACAO CIVEL 2007.001.48 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20040010225300 Protocolo: 2006337745 APTE: ROGERIO HANNA BASSIL ADVOGADO: DR(a). JOSE CLAUDIO DA SILVA VILLAS RJ0066996 APDO: IVANOR ANTONIO TEDESCO ADVOGADO 1: DR(a). MARLENE CORREA PADILHA RJ0023156 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ LOPES PINTO RJ0114736 ADVOGADO 3: DR(a). RODRIGO CORREA PADILHA RJ0118599 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n151. APELACAO CIVEL 2007.001.119 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 20060010453799 Protocolo: 2006338424 APTE: LUIZ CLAUDIO GONCALVES ADVOGADO: DR(a). RENATA BARCELOS DOS SANTOS RJ0137617 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS RJ0113398 ADVOGADO 3: DR(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO RJ0113501 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n152. APELACAO CIVEL 2007.001.236 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMEMTO 20040020069013 Protocolo: 2006338031 APTE: LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE RJ0077347 APDO: MARIA AMELIA DA FONSECA DE PONTES ADVOGADO: DR(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA RJ0030928 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n153. APELACAO CIVEL 2007.001.318 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010280285 Protocolo: 2007000234 APTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA RJ0083969 APDOS: LUCIENE GONCALVES RITA CLARICE GONCALVES RITA ROSELENE GONCALVES RITA ADRIANA MARIA GONCALVES RITA RIBEIRO LAUDICEIA GONCALVES RITA LUCIMAR GONCALVES RITA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE RODRIGUES DUARTE RJ0039227 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n154. APELACAO CIVEL 2007.001.406 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20052100057454 Protocolo: 2006337839 APTE 1: RESTAURANTE 105 MANA GRILL LTDA ADVOGADO: DR(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA RJ0039432 APTE 2: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO RJ0065238 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELINO DE PAULA MATTOS RJ0082929 ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n155. APELACAO CIVEL 2007.001.482 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050610124893 Protocolo: 2006338506 APTES: EDINO PINHEIRO FERREIRA JOSE DOS SANTOS PINHEIRO FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO RJ0069047 ADVOGADO 2: DR(a). ADAURY CARLOS CARPENTIERI CASTRO RJ0037212 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JUPITER ADVOGADO 1: DR(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA RJ0041397 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO COELHO MAIA RJ0124977 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n156. APELACAO CIVEL 2007.001.539 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060420008895 Protocolo: 2006338680 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). JIMER RAMOS DA COSTA RJ0057611 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE LUIZ GONCALVES DE SOUZA CRUZ DF0010295 ADVOGADO 3: DR(a). RICARDO MARTINS RODRIGUES RJ0037487 APDO: OSWALDO JOSE PIRES GOMES ADVOGADO: DR(a). OSWALDO JOSE PIRES GOMES RJ0100610 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n157. APELACAO CIVEL 2007.001.625 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20050011437635 Protocolo: 2007000963 APTE: PARANA COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES RJ0110424 APDO: MARIA DO CARMO PIRES LAMEIRA ADVOGADO 1: DR(a). VINICIUS MAMEDE GOMES RJ0106878 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA RJ0106999 Relator: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n158. APELACAO CIVEL 2007.001.642 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040011323822 Protocolo: 2007879 APTE: JOSE DA CRUZ ANTONIO ADVOGADO: DR(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS RJ0086657 APDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS ANDRE DA SILVA FERNANDES RJ0110854 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA RJ0125301 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n159. APELACAO CIVEL 2007.001.746 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20020370025690 Protocolo: 2006338673 APTE: MARCIO ALEXANDRE DE LUCENA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO RJ0104438 ADVOGADO 2: DR(a). HELIO CARLOS ALVAREZ RJ0121614 APDO 1: CRIATV PRODUCOES LTDA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO SIMOES FILHO RJ0021305 APDO 2: SANDRO AZEVEDO ALONSO ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANTONIO PINTO RJ0103913 APDO: VERA LUCIA AZEVEDO ALONSO ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO RJ0096513 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES, E, NO MERITO, TAMBEM POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n160. APELACAO CIVEL 2007.001.769 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20010080054081 Protocolo: 2007000313 APTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO RJ0018734 ADVOGADO 2: DR(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI RJ0119917 APDO: MATHEUS GABRIEL FERNANDES FERREIRA REP/P/S/MAE MARIANGELA CAMPAGNUCCI FERNANDES DE MELO ADVOGADO: DR(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES RJ0048064 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n161. APELACAO CIVEL 2007.001.809 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: TB 9463 REINTEGRACAO DE POSSE 20010370035552 Protocolo: 2006338670 APTE: ESPOLIO DE JOVANI WILSON DA SILVA REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA LUCIA ZEBENDE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DE LIMA CARVALHO RJ0106054 APDO: PAULO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n162. APELACAO CIVEL 2007.001.863 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20010011346347 Protocolo: 2007001470 APTE: ALICIA BACARINI PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES RJ0049991 ADVOGADO 2: DR(a). LUCRECIO DE OLIVEIRA PINHO RJ0133360 APDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI RJ0119917 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO RJ0018734 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n163. APELACAO CIVEL 2007.001.957 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE COMPLEMENTO DE SEGURO (DPVAT) 20060010024062 Protocolo: 20071671 APTE 1: ELIONETE OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR RJ0082584 APTE 2: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES RJ0121841 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE ELIONETE OLIVEIRA DA COSTA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n164. APELACAO CIVEL 2007.001.1074 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20050070008023 Protocolo: 20071042 APTE: LUIZ FLAVIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). OSWALDO DA SILVA RJ0058308 APDO: MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO: DR(a). ALOIZIO PEREZ RJ0060778 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n165. APELACAO CIVEL 2007.001.1115 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PGTO.C/C COBRANCA 20040420008064 Protocolo: 2007001893 APTE: SAMUEL PEREIRA INACIO ADVOGADO 1: DR(a). ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO RJ0098351 ADVOGADO 2: DR(a). ALOISIO FRANCA BRANCO RJ0102764 APDO: JANE FERREIRA TEIXEIRA RABELLO E S/MARIDO DAMIAO SCHIMIDT RABELLO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n166. APELACAO CIVEL 2007.001.1156 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20020420094717 Protocolo: 20071933 APTE: IMOBILIARIA TERRA LAR LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDRE EDUARDO LENCIONI ZANETTI SP0056660 APDO: HAROLDO JOSE VENTURA ADVOGADO: DR(a). JOSE EDUARDO NEDER RJ0117063 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n167. APELACAO CIVEL 2007.001.1298 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20050010920016 Protocolo: 20072632 APTE 1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). LIVIA CORREA VERISSIMO RJ0124678 ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 APTE 2: RAUL BOTELHO DE PONTES (REC.ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO HERMIDA PIRES RJ0108834 ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL HERMIDA PIRES RJ0097787 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n168. APELACAO CIVEL 2007.001.1506 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060044892 Protocolo: 20072592 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: GERALDO JOSE DE SOUZA Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n169. APELACAO CIVEL 2007.001.1622 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA ORDINARIA 2005.061.002158-7 20060610048807 Protocolo: 2007002562 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA RJ0033479 APDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n170. APELACAO CIVEL 2007.001.1871 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20010040274719 Protocolo: 2007003818 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: EDUARDO ALVES BAETA APDO: PARABRISAS SANTA TEREZINHA Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n171. APELACAO CIVEL 2007.001.1905 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA (REPETICAO DE INDEBITO) 20050020180029 Protocolo: 2007002695 APTE: CONDOMINIO MIRANTE DO RIO ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL RJ0105330 APDO: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO 1: DR(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA RJ0100886 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA RJ0113924 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n172. APELACAO CIVEL 2007.001.2012 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050360009632 Protocolo: 2007005372 APTE: MICHELLE LOPES GOMES DE AZEVEDO ADVOGADO 1: DR(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS RJ0045351 ADVOGADO 2: DR(a). TERESINHA DE MORAES BRAGA RJ0074525 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA DE CASTRO MIGUEL RJ0117015 ADVOGADO 3: DR(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS RJ0113680 ADVOGADO 4: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS RJ0116157 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMI DADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n173. APELACAO CIVEL 2007.001.2187 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 20060370048715 Protocolo: 20075574 APTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). JACIARA SOUSA DOS ANJOS RJ0137817 ADVOGADO 2: DR(a). KIVIA BARBOZA MACHADO RJ0110869 APDO: ROSANA HENRIQUE MENDES Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n174. APELACAO CIVEL 2007.001.2424 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050011002448 Protocolo: 2007006921 APTE: PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). EBER PEREIRA RANAURO RJ0043423 APDO: TIM CELULAR S A ADVOGADO: DR(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK RJ0107275 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n175. APELACAO CIVEL 2007.001.2523 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20060010374530 Protocolo: 20078088 APTE: ALEXSANDER SEIXAS FORMAGGINI GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ RJ0126952 APDO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENNTO Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n176. APELACAO CIVEL 2007.001.2533 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010792200 Protocolo: 20078094 APTE: BANCO MORADA S A ADVOGADO 1: DR(a). CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA RJ0058717 ADVOGADO 2: DR(a). RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO RJ0024258 APDO: JULIO CESAR DE SOUSA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO RJ0097366 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n177. APELACAO CIVEL 2007.001.2554 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR 20050020172653 Protocolo: 2007007605 APTE: LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE RJ0100835 ADVOGADO 2: DR(a). ALLAN DUARTE LACERDA RJ0125592 APDO: RACHEL CARVALHO DE MATTOS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE GARCIA MENEZES NETO RJ0065471 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE MAGNO PARANHOS DE ARAUJO RJ0124562 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n178. APELACAO CIVEL 2007.001.2782 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 955280093165 Protocolo: 20078878 APTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA RJ0064037 ADVOGADO 2: DR(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA RJ0129495 APDO: ELISEU PINHEIRO QUEIROZ Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n179. APELACAO CIVEL 2007.001.2863 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: RESP.CIVIL 20060010376902 Protocolo: 2007010595 APTE 1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA RJ0109790 ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 APTE 2: LAUDICEIA ANTONIA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO RJ0097366 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECUORSO DE TELEMAR NORTE LESTE S A E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE LAUDICEIA ANTONIA DA SILVA NOS TERMOS DO VOTO DO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR.\r\n\r\n180. APELACAO CIVEL 2007.001.3090 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060010891481 Protocolo: 200713252 APTE 1: TANIA RODRIGUES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR RJ0112601 APTE 2: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI SP0104430 ADVOGADO 2: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA SP0122751 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PRIOVIMENTO AO RECURSO DE TANIA RODRIGUES DE FIGUEIREDO, E NEGOU-SE PORVIMENTO AO RECURSO DE SERASA S A , NOS TERMOS DO VOTO DO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR.\r\n\r\n181. APELACAO CIVEL 2007.001.3621 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20060011050366 Protocolo: 2007017173 APTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES RJ0110424 APDOS: CARLOS ALBERTO MONTEIRO DOS SANTOS ANTONIA MARIA SZKUT DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA RJ0058404 ADVOGADO 2: DR(a). EVELYN DAHER RODRIGUES RJ0067532 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n182. APELACAO CIVEL 2007.001.3790 Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE ALUGUEL 20050520052911 Protocolo: 2007016675 APTES 1: LEIR GARCIA BARCELOS JUNIOR TIAGO GONCALVES BARCELOS ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA COSTA DA SILVA SOUZA DANTAS RJ0135431 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA RJ0042938 APTE 2: GUIMARAES GARCIA & CIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CAMILA RIBEIRO LEMOS DO AMARAL SOUZA RJ0104262 ADVOGADO 2: DR(a). MAGDA RENATA REGO SANTOS RJ0053832 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE LEIR GARCIA BARCELOS JUNIOR E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE GUIMARAES GARCIA E CIA LTDA.\r\n\r\n183. APELACAO CIVEL 2007.001.4285 Origem: REGIONAL BANGU 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052040060738 Protocolo: 2007017390 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 ADVOGADO 2: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA RJ0109790 APDO: FLORES E PLANTAS DECORATIVAS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). IRINEA DE MELO SILVA RJ0081844 Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n184. EMBARGOS INFRINGENTES 2006.005.464 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 200600117437 Protocolo: 2006250395 EMBTE: EUDES JOSE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 EMBDO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO MEDEIROS DO BRASIL GOMES RJ0124956 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS RJ0053096 Relator: DES. ROBERTO GUIMARAES Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: POR MAIORIA, FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS INFRINGENTES; VENCIDOS OS DES. RELATOR E REVISOR QUE OS REJEITAVAM, NOS TERMOS DE SEUS VOTOS; DESIGNADO PARA O ACORDAO O DES. JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO.\r\n\r\n185. EMBARGOS INFRINGENTES 2006.005.528 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 200400125177 Protocolo: 2006288208 EMBTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA DE CASTRO MIGUEL RJ0117015 ADVOGADO 2: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA RJ0064037 ADVOGADO 3: DR(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE RJ0093912 EMBDO: VERA LUCIA BERGAMINI DE ABREU ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS RJ0108894 ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA KROKER CARIUS RJ0108866 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Revisor: DES. JOSE C. FIGUEIREDO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.\r\n\r\nId: 136611"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "Décima Terceira Câmara Civel Composição da câmara Des. Sergio Cavalieri Filho Des. Antonio José Azevedo Pinto Des. Nametala Machado Jorge Des. Ademir Paulo Pimentel Des. José de Samuel Marques": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "136690": [
                                                                                                                                        "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                        "*** DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. SERGIO CAVALIERI FILHO, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 14 DE MARCO DE 2007, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.2110 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.036.000409-0 Protocolo: 2006235726 AUTOR: ANTONIA MOURAO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REU: MUNICIPIO DE NILOPOLIS ADVOGADO: DR(a). MAGNA ALVARENGA DALLIA 0098216RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.2815 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 2005.001.024938-0 Protocolo: 2006326938 AUTOR: JOAOMED COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ALCEU MARCZYNSKI 0021143PR REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA PRATA DE FREITAS Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE Revisor: DES. ADEMIR PIMENTEL Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.11220 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 2006.001.002537-6 Protocolo: 2006150534 AGTE: RALF HANNING ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ENRICO SLERCA 0022986RJ ADVOGADO 2: DR(a). GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS 0103597RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.14763 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.003543-2 Protocolo: 2006198994 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA. ANA PAULA BUONOMO MACHADO AGDO: MARCELLY MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.18107 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: ACAO REVISIONAL DE CONTRATO 2005.204.011432-2 Protocolo: 2006234966 AGTE: BANCO RURAL S A ADVOGADOS: DR(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES 0093177RJ DR(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA 0096203RJ AGDO: FORSAN FORNECEDORES DE MATERIAS LTDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO 0002363RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23032 Origem: DUQUE DE CAXIAS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2001.021.007776-3 Protocolo: 2006289293 AGTE: MARCOS PINTO RIZZO SOARES ADVOGADO 1: DR(a). GODOFREDO MENDES VIANNA 0073562RJ ADVOGADO 2: DR(a). JANSSEN HIROSHI MURAYAMA 0119278RJ ADVOGADO 3: DR(a). RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA 0133490RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24680 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 2005.021.023913-9 Protocolo: 2006306077 AGTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ROSARIA MARCELINO DA SILVA 0070535RJ AGDO: MARCUS VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE ELAINE FERREIRA GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24701 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.116096-2 Protocolo: 2006305887 AGTE: MODED'S CAR REBOQUES LTDA ADVOGADO: DR(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO 0023192RJ AGDO: MARCOS MEDICE COSTA RAMALHO ADVOGADO 1: DR(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO 0082344RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA D'AVILA MELLO PORTELLA 0086692RJ AGDO: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES 0181570BSP Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25122 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2000.203.013305-9 Protocolo: 2006308748 AGTE: FERNANDO JOSE DOMINGOS LUIZ E S/MULHER GLORIA SAMPAIO SIQUEIRA LUIZ ADVOGADO: DR(a). MONICA LOURETO PIRES JAME 0088467RJ AGDO: ALMERI ANTONIO BINOTTI ADVOGADO: DR(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA 0027585RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25369 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2000.203.013305-9 Protocolo: 2006310428 AGTE: ALMERI ANTONIO BINOTTI ADVOGADO: DR(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA 0027585RJ AGDO: FERNANDO JOSE DOMINGOS LUIZ E S/MULHER GLORIA SAMPAIO SIQUEIRA LUIZ ADVOGADO: DR(a). MONICA LOURETO PIRES JAME 0088467RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27183 Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: ACAO CAUTELAR 2006.023.010836-3 Protocolo: 2006330113 AGTES: ALVARO YASSUO TANAKA JEFERSON DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: DR(a). SIDNEY DE SOUZA MORAES 0132077RJ AGDO: GLAURO DE OLIVEIRA COSTA FILHO ADVOGADO: DR(a). SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID 0131213RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27626 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 99.001.051776-6 Protocolo: 2006335491 AGTES: AUTOBRAS S A LUDWIG AMMON LEILA AMMON ADVOGADOS: DR(a). CLARICE GOULART CORREA 0002450ARJ DR(a). FRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA 0119353RJ AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES 0015425RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27843 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REPARACAO DE DANOS 2003.001.052656-5 Protocolo: 2006338459 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO 0126162RJ AGDO: REAL CENTER AGENCIA DE INFORMACOES COMERCIAIS E REABILITACAO DE CADASTRO LTDA ADVOGADO: DR(a). VALERIO LIMA VIDAL 0065235RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.498 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 2000.001.135468-8 Protocolo: 20075880 AGTE: CELSO THADEU DA SILVA PEREIRA BASTOS ADVOGADO: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ AGDO: CELSA BOUZAN FENTANES ADVOGADO: DR(a). WALTER GOMES DE ANDRADE 0011041RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.622 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 2006.001.140798-0 Protocolo: 20077201 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDO: CONSTRUTORA SANTA ISABEL S A ADVOGADO 1: DR(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA 0069115RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS 0087891RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.958 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2004.001.097452-7 Protocolo: 200710986 AGTE: SPORT NEWS CORPORATION LTDA ADVOGADO: DR(a). JULIO BRANDAO 0020859RJ AGDO: FAUSTINO HERNAN ASPRILA HINESTROZA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO 0094122RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA SIMOES MARTINS 0095226RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1788 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO A EXECUCAO NA ACAO DE COBRANCA 98.001.149617-3 Protocolo: 200717223 AGTE: VANIA LAZZARINI DA VEIGA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO 0048335RJ AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAMPICO ADVOGADO: DR(a). BRAULIO GOFFMAN 0020377RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2148 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA(CARTA DE SENTENCA-PROC.99001137219-0/B) 99.001.137219-0 Protocolo: 200721610 AGTES: LUIZ GUSTAVO QUINTO MARQUES DE SOUZA RENATA QUINTO MARQUES DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ ADVOGADO 2: DR(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO 0033844RJ ADVOGADO 3: DR(a). ARIANE DUARTE DE LACERDA 0131295RJ AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). ALFONSO CARUSO MASELLI 0054379RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO 0084390RJ ADVOGADO 3: DR(a). MANUELA LEITE CARDOSO 0095223RJ INTERESSADO: SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO 0009380RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS EUGENIO LOPES 0014325RJ ADVOGADO 3: DR(a). HUGO MAURICIO SIGELMANN 0006695RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3092 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2007.001.007236-9 Protocolo: 200731991 AGTE: TARCISIO OSORIO DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE DE SOUZA COSTA 0108878RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO ECCARD 0059761RJ AGDO 1: ASPB ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS AGDO 2: OSWALDO RODRIGUES VIEIRA FILHO Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2005.001.44392 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2004.001.148049-6 Protocolo: 2005251148 APTE: DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA 0047141RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA 0051340RJ APDO: AUTO SOCORRO ASA DELTA LTDA ADVOGADO: DR(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA 0108620RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2006.001.8223 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.208.001051-1 Protocolo: 200639531 APTE: LEANDRO COSTA DE FREITAS REP/P/S/PAI SIDNEY DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES 0089127RJ APDO: ANTONIO DUARTE ADVOGADO: DR(a). JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO 0014646RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2006.001.31070 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (A ACIDENTARIA 84.001.505036-0 TOMBO 27322/85) 2005.001.118390-0 Protocolo: 2006146597 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B C DA SILVA APDOS: MARIA HELENA DA SILVA DE ANDRADE LUIZ AUGUSTO DA SILVA DE ANDRADE LUCIO DA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ASSUMPCAO LEITE 0019598RJ ADVOGADO 2: DR(a). NEUZA SCHUELER DE ASSUMPCAO LEITE 0005159DRJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE Revisor: DES. ADEMIR PIMENTEL Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2006.001.35311 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 2003.001.090119-4 Protocolo: 2006169881 APTE: ELLEN CHRISTIANE DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO 0115185RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA MUNIZ VANONI 0115104RJ APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2006.001.46431 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2001.037.005771-7 Protocolo: 2006221605 APTE: MAICON LUIZ ELER LENGRUBER ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: CESAR VERGUEIRO CHRISMANN Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2006.001.53261 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.019593-0 Protocolo: 2006257221 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE APDO: MARIA PEREIRA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). JOSELI VICENTE DA COSTA 0054147RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE Revisor: DES. ADEMIR PIMENTEL Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2006.001.57092 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 2002.001.151896-3 Protocolo: 2006275433 APTE: RAFAEL PAGONOTO GARCIA ADVOGADO 1: DR(a). MIRIAM DOS SANTOS 0075435RJ ADVOGADO 2: DR(a). NAIDE MARINHO DA COSTA 0074228RJ APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: DRA GISELA DE CASTRO PIRES Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2006.001.57955 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.001.027928-0 Protocolo: 2006280771 APTE 1: LENICE OLIVEIRA DA SILVA CRUZ ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APTE 2: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO 0096295RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA 0092989RJ ADVOGADO 3: DR(a). FABRICIO CARRADA ITABORAHY 0096762RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2006.001.59665 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2004.001.063674-9 Protocolo: 2006289092 APTE: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA 0080590RJ APDO: IMAGEM SENSORIAMENTO REMOTO S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO AURELIO DE MATTOS CARVALHO 0092415SP ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO 0078275RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2006.001.59688 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.037.004137-4 Protocolo: 2006287301 APTE: DILCEIA MARIA OTT ADVOGADO: DR(a). MARCELO ERTHAL 0075988RJ APDO: ESPOLIO DE ALDA AUGUSTO PEREIRA REP/P/S/INVENTARIANTE EDSON AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO: DR(a). PAULO LOPES DE SOUZA 0009658RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2006.001.62201 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2005.211.001866-4 Protocolo: 2006299807 APTE: MARCELO AUGUSTO FERREIRA FRAGA ADVOGADO 1: DR(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA 0103560RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS 0110332RJ APDO: ALLAN AUGUSTO CARVALHO FRAGA REP/P/S/MAE MONICA BARBARA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: DR(a). MARIA DE FATIMA LIRA MONTEIRO FIGUEIREDO 0134992RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2006.001.62503 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA DE FAMILIA Acao: TB-15989 REVISAO DE ALIMENTOS 99.410.005985-1 Protocolo: 2006301009 APTE: JOAO RANGEL DE FARIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: JOAO PAULO RAMOS DE FARIAS REP/P/S/MAE ELEDIR RIBEIRO RAMOS ADVOGADO: DR(a). JOAO ALEXANDRE OLIVEIRA DE LIMA 0096657RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE Revisor: DES. ADEMIR PIMENTEL Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2006.001.62684 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO N 279/99) 2000.001.001592-8 Protocolo: 2006303454 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER APDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO 0011045RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALINE TREGER 0131017RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2006.001.62816 Origem: DUAS BARRAS Acao: DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PATRIMONIO ADVINDO DE ESFORCO COMUM 2004.020.000069-7 Protocolo: 2006303084 APTE: SEBASTIANA CRISTINA MELLIS ADVOGADO: DR(a). LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA 0121306RJ APDO: ESPOLIO DE PAULO AFONSO BARRETO REP/P/S/INVENTARIANTE FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE BARRETO NETO ADVOGADO: DR(a). PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA 0073639RJ Relator: JDS. DES. SIRLEY ABREU BIONDI Revisor: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2006.001.63027 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (SUMULA 78) 2005.001.061467-7 Protocolo: 2006305340 APTE: REGINALDO JOSE MOZAGA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA 0076556RJ ADVOGADO 2: DR(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA 0023727RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA. JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2006.001.63792 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2002.002.014205-8 Protocolo: 2006308201 APTE: ROBINSON RODRIGUES WOYAMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: A PIONEIRA DO BARRETO DECORACOES E FLORES LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO DE TARSO CASILO 0000594BRJ Relator: JDS. DES. SIRLEY ABREU BIONDI Revisor: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2006.001.64435 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR (PROC. PRINCIPAL: 1428/99) 2001.001.047758-6 Protocolo: 2006312582 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO 0011045RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALINE TREGER 0131017RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE Revisor: DES. ADEMIR PIMENTEL Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2006.001.64676 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 2003.202.007774-1 Protocolo: 2006311407 APTE: JOSE LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO 0016357RJ APDO: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA 0063173RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE RIZZO DO NASCIMENTO 0063982RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANO BASTOS DOMINGUEZ 0128434SP Relator: JDS. DES. SIRLEY ABREU BIONDI Revisor: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2006.001.64960 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2006.203.000743-3 Protocolo: 2006313047 APTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ ADVOGADO 2: DR(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS 0037378RJ ADVOGADO 3: DR(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA 0128104RJ ADVOGADO 4: DR(a). ROSANA LUCIA COSTA OLIVEIRA 0125234RJ APDO: EUNICE RODRIGUES RAMOS ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO 0096127RJ ADVOGADO 2: DR(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA 0095729RJ Relator: JDS. DES. SIRLEY ABREU BIONDI Revisor: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2006.001.65413 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.038.010971-0 Protocolo: 2006315455 APTE 1: ESTHER CARNAUBA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: DR(a). RENATO DE AMORIM MACHADO 0095173RJ APTE 2: HDI SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE NARCISO DRUMOND 0009226RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE 0021524RJ APTE 3: CAVALCANTI & CIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR 0099674RJ ADVOGADO 2: DR(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO 0108607RJ ADVOGADO 3: DR(a). PAULA STERBLITCH DE ARAUJO SANTOS 0128849RJ APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. SIRLEY ABREU BIONDI Revisor: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2006.001.66241 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA CIVEL Acao: RESC.DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS 2003.211.001009-0 Protocolo: 2006319701 APTE: JOSE CARLOS ARRUDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ Relator: JDS. DES. SIRLEY ABREU BIONDI Revisor: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2006.001.66608 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO NA ACAO 97.001.029403-7 - INDENIZACAO 2003.001.061114-3 Protocolo: 2006320139 APTE 1: HUMBERTO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). GUILHERME STUSSI NEVES 0025377RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO VICENTE DE ARAGAO DA COSTA 0110178RJ APTE 2: DAISY AMORIM MARTINS DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE 0028344RJ ADVOGADO 2: DR(a). TANIA LUCIA MARQUES SANTOS 0109191RJ APDO 1: PAULO GUILHERME DA CUNHA BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA CELIA BERNARDO CAIUBY 0072127RJ ADVOGADO 2: DR(a). CELIA CAIUBY 0104471RJ APDO 2: DAISY AMORIM MARTINS DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE 0028344RJ ADVOGADO 2: DR(a). TANIA LUCIA MARQUES SANTOS 0109191RJ Relator: JDS. DES. SIRLEY ABREU BIONDI Revisor: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2006.001.66839 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.002.002954-4 Protocolo: 2006322905 APTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS 0088560RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ 0123175RJ APDO: MARCELO ROCHA PESSANHA ADVOGADO: DR(a). FABIO ARANTES SALGADO 0082162RJ Relator: JDS. DES. SIRLEY ABREU BIONDI Revisor: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2006.001.68259 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.002.009971-6 Protocolo: 2006327314 APTE: RENATO CESAR DOMINGUES DA VENDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DE SOUSA 0074943RJ APDO: BANCO FINASA S A ADVOGADO 1: DR(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS 0099232RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA 0093927RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2006.001.68329 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.001.099051-1 Protocolo: 2006329655 APTE 1: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM 0115867RJ APTE 2: PAULO RODRIGO FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN 0118768RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL Revisor: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2006.001.68480 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.077314-3 Protocolo: 2006331335 APTE: LINDACI MARIA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO 0116107RJ APDO 1: SENDAS S A ADVOGADO: DR(a). ROBSON GAMA VIEIRA 0076748RJ APDO 2: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ Relator: JDS. DES. SIRLEY ABREU BIONDI Revisor: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2006.001.68753 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.152745-4 Protocolo: 2006332316 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA PAULA BUONOMO MACHADO APDO: ANA LUIZA SOBRINHO PEREIRA REP/P/S/MAE DELIZETE DA CONCEICAO SOBRINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE Revisor: DES. ADEMIR PIMENTEL Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.930 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2006.203.005252-9 Protocolo: 2007001143 APTES: MARIANA FREITAS DE SOUZA REP/P/S/MAE ANDREA DE OLIVEIRA FREITAS MARIA ELISA FREITAS DE SOUZA REP/P/S/MAE ANDREA DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: EDMILTON FERREIRA MENDES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA 0131315RJ ADVOGADO 2: DR(a). MONICA NICACIO MENDES 0074191RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.2043 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.050652-2 Protocolo: 2007006650 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.2293 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2003.001.154130-6 Protocolo: 20077001 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES APDO: MARIA DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: DR(a). URURAI MENDONCA COSTA 0097700RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.2589 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 1996.120.004172-3 2004.001.016316-1 Protocolo: 2007008120 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROGERIO LEITE LOBO APDO: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). DANYELLE AVILA BORGES 0129274RJ ADVOGADO 2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA 0033666RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Revisor: JDS. DES. SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.3535 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAMILIA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 2005.001.145840-7 Protocolo: 200714994 APTE 1: RICARDO MAGALHAES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA 0057137RJ ADVOGADO 2: DR(a). SIMONE ROSO CARTIER 0063616RJ REC.ADESIVOS: CAROLINA DE CASTRO MAGALHAES REP/P/S/MAE ANDREA MOURA NEVES DE CASTRO EDUARDO MURGEL DE CASTRO MAGALHAES REP/P/S/MAE ANDREA MOURA NEVES DE CASTRO ADVOGADO 1: DR(a). CELSO SEGAL 0041506RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA 0072724RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES Revisor: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.4982 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.001.108311-2 Protocolo: 200724017 APTE 1: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ APTE 2: IARA APARECIDA SANTOS PANTALEAO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE Revisor: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.6588 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.001.069996-6 Protocolo: 200732611 APTE 1: ANTONIO DA SILVA ANCHIETA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO MACIEL BECKER 0081369RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 0082812RJ APTE 2: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ ADVOGADO 3: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.6658 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: DESCONSTITUICAO DE DEBITO C/C INDENIZACAO 2006.210.004730-0 Protocolo: 2007031658 APTE: MARIA JOSE DA COSTA BRITO ADVOGADO: DR(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO 0092714RJ APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS 0097432RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE Revisor: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.6731 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.079.000894-0 Protocolo: 200731672 APTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO SILVA MACHADO 0109265RJ APDO: RENATA TREZZA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO MONTES 0106888RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE Revisor: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.6765 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2004.001.078015-0 Protocolo: 2007032513 APTE: MARIA CRISTINA DA COSTA FARIA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MARLENE DE SOUZA ARANHA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR 0106551RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.7014 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.154003-3 Protocolo: 200732629 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA 0049985RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA 0074962RJ APDO: DYRCEA AUGUSTA FERREIRA DORNELLAS ADVOGADO 1: DR(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS 0016281RJ ADVOGADO 2: DR(a). TANIA AMARAL GOMES GONCALVES 0083676RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE Revisor: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.7542 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2004.001.031982-3 Protocolo: 200737243 APTE: JORGE MACHARET CORREA ADVOGADO: DR(a). ELISA MOTTA AZEDO 0048269RJ APDO: BANCO BANERJ S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO 0102323RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA 0106906RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE Revisor: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.7904 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER C/CINDENIZACAO 2006.001.074467-8 Protocolo: 2007038473 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DR(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA 0127678RJ APDO: CARLOS ALEXANDRE MACHADO MELMAN ADVOGADO 1: DR(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA 0065446RJ ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS VIEIRA DE MENDONCA 0106021RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE Revisor: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.8066 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZACAO 2004.037.003374-4 Protocolo: 2007037562 APTE 1: TAYRONY ESPINDOLA BORGES ADVOGADO: DR(a). TAYRONY ESPINDOLA BORGES 0117029RJ APTE 2: JOAO BAPTISTA DA CUNHA ARAUJO ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO 0096513RJ APDO 1: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA 0093927RJ APDO 2: JOAO BAPTISTA DA CUNHA ARAUJO ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO 0096513RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE Revisor: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.8558 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANCA 2004.208.002419-6 Protocolo: 2007040146 APTE: HELIO BUSTAMANTE DA CRUZ SECCO ADVOGADO: DR(a). MARIA LUCIA WERNECK DE CARVALHO KINAST 0057768RJ APDO: EDUARDO MANOEL FERNANDES PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES 0058823RJ ADVOGADO 2: DR(a). AMANDIO DA SILVA SOARES 0024668RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.9228 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.046.004481-0 Protocolo: 2007043902 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). ROSINALDO GARCIA LESSA 0049548RJ APDO: JOSE MONTEIRO SERODIO Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\n063. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.38 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.050.012170-9 Protocolo: 2006154990 EMBTE: NIGRI ENGENHARIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO SENDER 0033267RJ ADVOGADO 2: DR(a). MONICA SENDER 0055404RJ EMBDO: SAN MATTEO ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E REPRESENTACOES S C LTDA ADVOGADO: DR(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS 0124703RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE Revisor: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nId: 136690"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "Décima Quarta Câmara Civel Composição da câmara Des. Laerson Mauro Des. Rudi Loewenkron Des. Nascimento Antônio Póvoas Vaz Des. Edson Queiroz Scisinio Dias Des. José Carlos Paes": {
                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                        "136577": [
                                                                                                                                            "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                            "*** DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 06/03/2007\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.237 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060060033229 Protocolo: 200728622 AUTOR: ERMELINDA LAURA RODRIGUES DO CARMO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REUS: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO Relator: : DES. EDSON SCISINIO DIAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...POR TAI RAZOES, AUTORIZADO PELO ART. 557 DO CPC, CONFIRMO A SENTENCA EM REEXAME NECESSARIO\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.248 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010250953 Protocolo: 200730653 AUTOR: RICARDO SZENBERG ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA RJ0109890 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO Relator: : DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...CONFIRMA-SE A SENTENCA...ACRESCENTANDO-SE A MESA QUE A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO...DEVERA SER OBSERVADA MEDIANTE SUBSTITUICAO PELO GENERICO CORRESPONDENTE...\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.458 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200745090 IMPTE: TANIA MARIA OLIVEIRA MARINHO ADVOGADO: DR(a). KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES RJ0080670 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...PELO EXPOSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA E CONCEDO A SEGURANCA, PARA QUE SEJA FORNECIDO GRATUITAMENTE A IMPENTRANTE, EM VINTE E QUATRO HORAS, O MEDICAMENTO DESCRITO NA EXORDIAL, FLS. 03, NA DOSAGEM PRESCRITA. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA. DE-SE CIENCIA A PROC DO EST. APOS A PGJ.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.18835 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060011108850 Protocolo: 2006246102 AGTE: PROTHAZIO JULIO THURLER NETO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.20479 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 20030670012100 Protocolo: 2006262729 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOS: DR(a). MARIA LUCILIA GOMES RJ0002369A DR(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS RJ0103746 DR(a). SABRINA DA SILVA ROCHA RJ0124918 AGDO: ANTONIO CARLOS ALVES DE SOUZA Relator: : DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: ...NEGO SEGUMENTO AO PRESENTE RECURSO...\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22988 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010998044 Protocolo: 2006289553 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA.MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE AGDO: GERALDINA FERREIRA PACHECO REP/P/S/IRMA MIRIAN FERREIRA PACHECO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: ...CONHECO E DOU PARCIAL PROVIMENTO, TAO SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A MULTA IMPOSTA, NO MAIS, PERMANECE TAL COMO ESTA LANCAADA...\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23318 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO 20020011484308 Protocolo: 2006292427 AGTE: MARIA JOSE DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: ...FACE AO EXPOSTO, CONHECO E NEGO PROVIMENTO...\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23768 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: ACAO MONITORIA 20020010106446 Protocolo: 2006299246 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). FLAVIA MONTENEGRO FERNANDES RJ0130679 AGDO: COSMOPOLITA COM E IMP LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE RJ0109960 INTERESSADO: ALEX HERZOG Relator: : DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: ...COM BASE NO ART. 557, PARAG. 1o.-A, DO CPC, A FIM DE REDUZIR OS HONORARIOS PERICIAIS...\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24078 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050011062457 Protocolo: 2006300822 AGTE: SANDALO FERREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 AGDO: VIACAO RIO ITA LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO RJ0035170 Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: ...DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO...OFICIE-SE SOLICITANDO INFORMACOES...I.EM CONTRA-RAZOES.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.24750 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20062090076319 Protocolo: 2006306882 AGTE: RONALDO AGUINAGA LOWNDES ADVOGADO: DR(a). UBIRAJARA CALDAS RJ0020331 AGDOS: ANGELA ZIMBARDI RENATA LOWNDES RODOLFO LOWNDES ADVOGADO: DR(a). ANDREIA MARTINS DE SOUZA RJ0107465 Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO...OFICIE-SE SOL INFORMACOES...INTIME-SE EM CONTRA-RAZOES.APOS, AO MP.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25426 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20060630048631 Protocolo: 2006311280 AGTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI ADVOGADO: DR(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM RJ0102939 AGDO: MARIA CELIA SACRAMENTO BELLO ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO LUIS ANK PIRES RJ0116404 ADVOGADO 2: DR(a). LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS RJ0134707 Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25646 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20050011045691 Protocolo: 2006315062 AGTE: RUY CAHET ADVOGADO: DR(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE RJ0059863 AGDOS: NICOLLE CALHEIROS CAHET CRISTIANE GABRIEL CALHEIROS P/SI E REP/S/FILHOS RAFAELLA CALHEIROS CAHET E EDUARDO CALHEIROS CAHET ADVOGADO: DR(a). ROSANA TOSTES MACHADO RJ0110710 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, NAO SE CONHECE O AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27172 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030011215087 Protocolo: 2006330460 AGTE: ROBERTO RICARDO AMANCIO JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO TEIXEIRA RJ0134245 ADVOGADO 2: DR(a). MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA RJ0094422 AGDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA RJ0075201 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO EDUARDO DE URZEDO ROCHA RJ0020940 Relator: : DES. RUDI LOEWENKRON Decisao: JULGO EXTINTO ESTE AGRAVO FACE A RETRATACAO ACUSADA A FLS. 44. DE-SE BAIXA E REMETA-SE PARA A VARA DE ORIGEM.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.514 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011600665 Protocolo: 20075397 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA AGDO: CLAUDIA GIOIA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: ...INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR...A AGRAVADA PARA, QUERENDO, RESPONDER AO RECURSO...\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1074 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: /A - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA (INDENIZACAO) 20060011157460 Protocolo: 200712226 AGTE: TURISMO TRANSMIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VICENTE IORIO ARRUZZO RJ0019231 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO RJ0119162 AGDOS: TANIA ALVIM MUKIM JORGE ALVIM ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). NELIO JOSE BARQUET RJ0030485 Relator: : DES. EDSON SCISINIO DIAS Decisao: ...NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO ART 557 DO CPC\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1426 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20030610042410 Protocolo: 200713975 AGTE: SO TINTAS TERESOPOLIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EVA CRISTINA TURL DE SOUZA BORBA RJ0114384 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE ALMEIDA DE QUEIROZ RJ0138398 AGDO: ROBERTO GARIBALDI D FILIZZOLA Relator: : DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Decisao: ...JULGO EXTINTO O PRESENTE AGRAVO EM RAZAO DA PERDA DE SEU OBJETO. PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1429 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EMBARGOS A EXECUCAO 20060010873193 Protocolo: 200714234 AGTE: VIVO S A ADVOGADOS: DR(a). CHRISTIANE FREITAS DE MELLO COUTO RJ0134778 DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 AGDO: BAREBOIM E COMPANHIA LTDA ADVOGADO: DR(a). JORGE BARBOSA DA SILVA RJ0044217 Relator: : DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO CORRENTE RECURSO...\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1707 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20062090051736 Protocolo: 200715740 AGTE: PAULO SERGIO MOLLO FONSECA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO FONSECA MORAES RJ0140364 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS RJ0032442 AGDO: JACQUELINE GLORIA AFFONSO WEISS MAHAUT ADVOGADO: DR(a). HENRIETTE GLORIA AFFONSO WEISS MAHAUT RJ0027869 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, NAO SE CONHECE O AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1753 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 990011384130 Protocolo: 200717213 AGTES: MICHELLE FONSECA VIEIRA MARCELO FONSECA VIEIRA ADVOGADO: DR(a). RACHEL FERNANDES NOVAES RJ0128229 AGDO: ULRICH ROSENZWEIG ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO RJ0032890 ADVOGADO 2: DR(a). GERSON DA SILVA BARRETO RJ0050857 Relator: : DES. EDSON SCISINIO DIAS Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECUSO...POR SER ELE MANIFESTAMENTE INDMISSIVEL, COM BASE NO ART. 557 DO CPC\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2332 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: TB12.232 INDENIZACAO 982040011730 Protocolo: 200723600 AGTE: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA RJ0081647 AGDO: EUMIRA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 Relator: : DES. EDSON SCISINIO DIAS Decisao: ...DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO...MANTENHO COMO ADMINISTRADOR O SR. ROGERIO MACHADO...INTIME-SE O ADMINISTRADOR PARA CIENCIA E CUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES.\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2481 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 20020010746903 Protocolo: 200725119 AGTE: ESPOLIO DE OSWALDO POVOLERI FERREIRA REP/ P/ S/ INVENTARIANTE LIZETTE FERREIRA DE FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ARNON VELMOVITSKY RJ0045618 AGDO: RONALDO SILVA ARAUJO ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS FERREIRA RJ0025056 Relator: : DES. RUDI LOEWENKRON Decisao: DOU PROVIMENTO A ESTE AGRAVO PARA AUTORIZAR A REQUISICAO DE COMPRA DA DECLARACAO PATRIMONIAL DO DEVEDOR, PAGANDO O AGRAVANTE O DEVIDO CUSTO...\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2714 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060040721773 Protocolo: 200727440 AGTE: IRINALVA GALDINO DE LAGOS ADVOGADO: DR(a). GILSON DA SILVA AMARAL RJ0107353 AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: : DES. EDSON SCISINIO DIAS Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO COM BASE NO ART. 557 DO CPC\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2885 Origem: SAO JOAO DO MERITI 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060540151003 Protocolo: 200729528 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES RJ0128840 AGDO: ESPOLIO DE AGOSTINHO ALVES REP/P/S/INV/ MARLIETE DE ANDRADE ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. EDSON SCISINIO DIAS Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO COM BASE NO ART. 557 PARAGRAFO 1o. DO CPC\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3548 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: DECLARATORIA 20060630078027 Protocolo: 200736823 AGTE: ADALBERTO VIVEIROS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR RJ0131592 AGDO: BATISTELA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Relator: : DES. EDSON SCISINIO DIAS Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO COM BASE NO ART. 557 DO CPC\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3590 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062090095960 Protocolo: 200737330 AGTE: MARIA DIANA BARROS PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS RJ0054413 AGDO 1: BANCO DO BRASIL S A AGDO 2: CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Relator: : DES. RUDI LOEWENKRON Decisao: ...A REITERACAO FEITA FOI UM ARTIFICIO PARA JUSTIFICAR O AGRAVO NAO INTERPOSTO CONTRARIAMENTE A FLS. 31/52. MANTENHO POIS FLS. 46.\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3730 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010085261 Protocolo: 200739303 AGTE: REGINA CELIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: ...DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A DECISAO AGRAVADA,...\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4158 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE ALUGUEL 990020133330 Protocolo: 200743393 AGTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL PIO XI SEPIO LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO RJ0012732 AGDO: MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITEROI ADVOGADO: DR(a). KLEBER MIRANDA CARDOSO RJ0001329 Relator: : DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Decisao: ...ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4410 Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 990630009686 Protocolo: 200745245 AGTE: LEIR DO ESPIRITO SANTO ROSMANINHO ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS BARROS AMADO RJ0046264 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE CARLOS T DE M SARMENTO Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, DEIXA-SE DE CONHECER O AGRAVO PELA SUA INSTRUCAO DEFICIENTE. INTIMEM-SE, TRANSMITINDO-SE AO 1o. GRAU O TEOR DESTA DECISAO.\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4435 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20041200787040 Protocolo: 200746794 AGTE: CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER RJ0078981 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI RJ0082240 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4462 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA ORF./SUC. Acao: INVENTARIO 20040010058742 Protocolo: 200746711 AGTE: WILHELM HERMANN RADEMACHER ADVOGADO 1: DR(a). MARILENA FEIJO DA FONSECA RJ0068446 ADVOGADO 2: DR(a). NELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL RJ0122574 AGDOS: MARTHA CHRISTINA ATHAYDE DIAS GINA CHRISTINA DIAS RUBILAR SAINT CLAIR ATHAYDE DIAS ADVOGADO 1: DR(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM RJ0076934 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO SANTIAGO DINIZ RJ0098783 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, NEGA-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO.\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4513 Origem: REGIONAL MADUREIRA 6 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20012020113844 Protocolo: 200747471 AGTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO PONTES VIEIRA RJ0068924 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO RJ0008632 ADVOGADO 3: DR(a). ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO SP0053974 AGDO: PAULO ROBERTO DA PAZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... DO EXPOSTO, NAO SE CONHECE O AGRAVO, TENDO EM VISTA A SUA INTEMPESTIVIDADE, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 522 DO CPC. INTIMEM-SE, TRANSMITINDO-SE AO 1o. GRAU O TEOR DESTA DECISAO.\r\n\r\n032. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4543 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011021390 Protocolo: 200747811 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA AGDO: CACILDA HELENA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE DO RECURSO E DA-SE PROVIMENTO, PARA CASSAR A DECISAO AGRAVADA.\r\n\r\n033. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4711 Origem: TRAJANO DE MORAIS Acao: CONCESSAO DE BENEFICIO 20060620004667 Protocolo: 200748887 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA PREV TRAJANO DE MORAIS RJ PROC.MUNIC.: WILSON JUDICE M NETO AGDO: IONE CORREA DE MORAES FREIRE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE O AGRAVO E NEGA-SE SEGUIMENTO, MANTENDO-SE A DECISAO ATACADA, NA INTEGRA; RESSALTE-SE, APENAS, QUE SE TRATA DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE PENSAO POR MORTE E NAO APOSENTADORIA, COMO CONSTA NAS RAZOES DESTE AGRAVO E NA DECISAO AGRAVADA.\r\n\r\n034. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4795 Origem: RIO BONITO 1 VARA Acao: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 20020460002987 Protocolo: 200750414 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RJ0087929 AGDO: PAULO ROBERTO GAMA MARTINO ADVOGADO: DR(a). ARLETE BRANT DO COUTO RJ0028091 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... DO EXPOSTO, NAO SE CONHECE O AGRAVO PELA SUA INSTRUCAO DEFICIENTE. INTIMEM-SE, TRANSMITINDO-SE AO 1o. GRAU O TEOR DESTA DECISAO.\r\n\r\n035. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4816 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: SUMARIA 20070010053429 Protocolo: 200750702 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). TATIANA ARNO DI PALMA RJ0138578 AGDO: VITOR FABIANO PERES SANTOS ADVOGADOS: DR(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA RJ0075026 DR(a). DEBORA IMAMURA DOS SANTOS RJ0131266 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE O AGRAVO E NEGA-SE SEGUIMENTO POR SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA, COM FULCRO NO \"CAPUT\" DO ART. 557 DO CPC.\r\n\r\n036. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5000 Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: INDENIZATORIA POR DESAPROPRIACAO INDIRETA 20060680374116 Protocolo: 200750590 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: CARLOS WELLINGTON DE SOUZA AGDO: ESPOLIO DE PAULO JOSE ALVES REP/ P/ SEU INVENTARIANTE PAULO JOSE ALVES FILHO ADVOGADO: DR(a). RONETNA KLARYSSA PRYSCILLA VIEIRA RJ0138165 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, NEGA-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO, PARA MANTER A DECISAO AGRAVADA, NOS SEUS EXATOS TERMOS.\r\n\r\n037. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5019 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO- ALIENACAO FIDUCIARIA 20072030016746 Protocolo: 200752054 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOS: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO RJ0117561 AGDO: ALZIRA DA SILVA ROSA Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE O RECURSO E NEGA-SE SEGUIMENTO COM FULCRO NO \"CAPUT\" DO ART. 557 DO CPC.\r\n\r\n038. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5036 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052050088837 Protocolo: 200752405 AGTE: MARILZA DE SA AMARAL OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 AGDO: VIACAO OESTE OCIDENTAL S A ADVOGADO: DR(a). MARIO GOMES FILHO RJ0080789 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... DO EXPOSTO, NAO SE CONHECE O AGRAVO, TENDO EM VISTA A SUA INTEMPESTIVIDADE, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 522 DO CPC.\r\n\r\n039. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5057 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20050010990286 Protocolo: 200752170 AGTES: WEBBER WILHELM STELLING WANDERLEY FRISON WALTER JOSE MAIA JOAO PEDRO MURY JONATHAS DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO 1: DR(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST RJ0081617 ADVOGADO 2: DR(a). MAURICIO ALVAREZ CAMPOS RJ0087598 AGDO: ONCOTECH ONCOLOGIA S C LTDA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO DE MELLO E SOUZA SC0011073D Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE O AGRAVO E DA-SE PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISAO DE FLS. 246-247 E DETERMINAR QUE O PROCESSO 2005.001.099028-6 PERMANECA EM TRAMITE PERANTE A 21a. VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL.\r\n\r\n040. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5068 Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: INDENIZACAO 20060680374116 Protocolo: 200751495 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: CARLOS WELLINGTON DE SOUZA AGDO: TIMOTEO JOSE ALVES NETTO E S/MULHER CACILDA LEAO FERREIRA ALVES ADVOGADO: DR(a). RONETNA KLARYSSA PRYSCILLA VIEIRA RJ0138165 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, NEGA-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO, PARA MANTER A DECISAO AGRAVADA, NOS SEUS EXATOS TERMOS.\r\n\r\n041. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5083 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050010532995 Protocolo: 200752424 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: MARIO DE MACEDO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE O AGRAVO E DA-SE PROVIMENTO, PARA DETERMINAR A INTIMACAO PESSOAL DO DEVEDOR PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DO DEBITO NO PRAZO DE QUINZE DIAS.\r\n\r\n042. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5186 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 20030011517080 Protocolo: 200753535 AGTE: ESPOLIO DE SAYDA AYUB REP/P/S/INVENTARIANTE CELSO DE LA PENA ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO RJ0029636 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO JOSE LUZ RJ0134890 AGDO: CLAUDIA CRISTINA CANETTIERI ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI RJ0016655 Relator: : DES. RUDI LOEWENKRON Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO A ESTE IMPROPRIO RECURSO.\r\n\r\n043. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5236 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060011064006 Protocolo: 200753787 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE AGDO: FLAVIUS MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ALTAIR PAZ COSTA RJ0070479 Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n044. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5422 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20040010568495 Protocolo: 200756481 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: ALFER EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR RJ0104371 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA RJ0106420 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, \"EX OFFICIO\", ANULA-SE A DECISAO DE FLS. 71.\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2006.001.41940 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010470588 Protocolo: 2006201946 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTA MONNERAT ALVES APDO: GEORGE DO ROSARIO CORTEZ ADVOGADO 1: DR(a). IGOR HENRIQUE MARQUES RJ0126967 ADVOGADO 2: DR(a). WALDIR DA SILVA GOMES RJ0056492 Relator: : DES. EDSON SCISINIO DIAS Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...DAR PROVIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2006.001.56805 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010272201 Protocolo: 2006274464 APTE: CARLA PITANGA RODRIGUES MAGALHAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ G O MAIA CRUZ Relator: : JDS. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...POR TAIS FUNDAMENTOS, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE O DECISUM MONOCRATICO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC.\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2006.001.59426 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER ( SUMULA 78) 20050011417624 Protocolo: 2006287612 APTE: EURIPEDES FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA RJ0048973 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA Relator: : DES. EDSON SCISINIO DIAS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO AO PRESENTE RECURSO COM BASE NO ART. 557 DO CPC.\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2006.001.60060 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 20050610090500 Protocolo: 2006288962 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). JANE MARA NICOLAY MENDES RJ0126377 APDO: ALDENICIA BAIA PACHECO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.1862 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20042020111685 Protocolo: 20073769 APTE: TEL TRANS PORTES ESTRELA S A ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO RJ0021116 APDO: MARIA MARTA ROCHA ADVOGADO: DR(a). MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA RJ0126077 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE O RECURSO E NEGA-SE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O \"CAPUT\" DO ARTIGO 557 DO CPC.\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.2426 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010937429 Protocolo: 2007006971 APTE 1: CLAUDIO HENRIQUE MENDES CARVALHO ADVOGADO: DR(a). PATRICIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA RJ0085816 APTE 2: SEMEG SAUDE LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO EDUARDO FISHER RJ0017119 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECEM-SE OS RECURSOS E DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR TAO-SOMENTE PARA SUSPENDER A EXECUCAO DA SUCUMBENCIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1060/50, E NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO DA RE PELA SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA, COM FULCRO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC.\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.2427 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO A GRATUIDADE DE JUSTICA NA OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.093742-9 20050010937429 Protocolo: 2007006974 APTE: SEMEG SAUDE LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO EDUARDO FISHER RJ0017119 APDO: CLAUDIO HENRIQUE MENDES CARVALHO ADVOGADO: DR(a). PATRICIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA RJ0085816 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... EM RAZAO DISSO, NAO MERECE REPAROS A DECISAO \"A QUO\". POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE DO RECURSO E NEGA-SE SEGUIMENTO COM FULCRO NO \"CAPUT\" DO ART. 557 DO CPC.\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.3156 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 20050011038972 Protocolo: 200713048 APTE: ILZA DOS SANTOS GUEDES ADVOGADO: DR(a). JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ RJ0109107 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE O RECURSO E NEGA-SE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO \"CAPUT\" DO ARTIGO 557 DO CPC.\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.3267 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 20050011517734 Protocolo: 200712635 APTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ ADVOGADO: DR(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA RJ0020298 APDO: ODILON DA SILVA REIS ADVOGADO: DR(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN RJ0079995 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... DO EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTICA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO.\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.3369 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: CONCESSAO DE BENEFICIO 20030010212777 Protocolo: 2007014066 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE APDO: ALBINA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE O RECURSO DE APELACAO E DA-SE PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR O TERMO DE INICIAL DE INCIDENCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITACAO, NOS TERMOS DO ART. 557, PARAGRAFO 1o-A, DO CPC.\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.3470 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: /A = IMPUGNACAO A GRATUIDADE 20060011129591 Protocolo: 2007014072 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO RJ0087953 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA APARECIDA CAVALARI SP0178844 ADVOGADO 3: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 ADVOGADO 4: DR(a). LIVIA CORREA VERISSIMO RJ0124678 APDO: ROSILENE SOARES CRUZ DE AQUINO ADVOGADO 1: DR(a). CRISTIANE PEIXOTO KOPPE RJ0114533 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO RJ0082406 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE DO RECURSO E NEGA-SE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC.\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.3712 Origem: PARACAMBI Acao: INDENIZATORIA 20030390011302 Protocolo: 2007015186 APTE: JOSE MARIA CERQUEIRA ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA RJ0084496 APDO: CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO RJ0080383 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, NEGA-SE SEGUIMENTO A APELACAO DO AUTOR PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU, COM FULCRO NO \"CAPUT\" DO ART. 557 DO CPC.\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.4221 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULA CONTRATUAL 20040010351949 Protocolo: 2007021089 APTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA FONSECA PONTES RJ0090355 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO RJ0118416 APDO: VICENTE WILLIANS DO NASCIMENTO NUNES ADVOGADO: DR(a). MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE RJ0082300 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS E NOS TERMOS DO \"CAPUT\" DO ART. 557 DO CPC, CONHECE-SE A APELACAO E NEGA-SE SEGUIMENTO.\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.4784 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20032030134680 Protocolo: 2007022090 APTE: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS RJ0097432 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 APDO 1: NPJ VEICULOS BLINDADOS LTDA ADVOGADO: DR(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO RJ0098610 APDO 2: FABRIZIA OROTAVO KLINGELHOEFER DA FONSECA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO PERRONI PASSARELLA RJ0065986 ADVOGADO 2: DR(a). JOAQUIM PEDRO ROHR RJ0114181 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO \"CAPUT\" DO ART. 557 DO CPC, CONHECE-SE O RECURSO E NEGA-SE SEGUIMENTO POR SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA.\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.5088 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20000011578773 Protocolo: 2007024659 APTE 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). VINICIUS MARI RJ0075232 APTES 2: DIOGENES MENEZES DE BRITO REJANE MORAIS DE BRITO ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS RJ0121316 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS MOTIVOS, CONHECEM-SE DOS RECURSOS, MAS NEGA-SE SEGUIMENTO A AMBOS, POR MANIFESTA IMPROCEDENCIA, COM FULCRO NO \"CAPUT\" DO ART. 557 DO CPC, MANTENDO-SE, NA INTEGRA, A SENTENCA ATACADA.\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.5613 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (NA ACAO 2004.066.011751-1) 20060660076227 Protocolo: 2007026446 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES RJ0075660 APDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE O RECURSO E NEGA-SE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO \"CAPUT\" DO ARTIGO 557 DO CPC.\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.5631 Origem: REGIONAL MEIER 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20012080037159 Protocolo: 2007026610 APTE: BRUNO DA SILVA BARRA ADVOGADO: DR(a). YOLANDA DO NASCIMENTO RJ0040783 APDO: VIVIANNE GOMES DURAES PACHECO ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS DA SILVA RJ0095097 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE A APELACAO E NEGA-SE SEGUIMENTO PELA SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA, COM FULCRO NO \"CAPUT\" DO ART. 557 DO CPC.\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.6893 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 20060370029137 Protocolo: 200733362 APTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA RJ0071058 APDO: ANA CRISTINA DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: DR(a). MARCIO CALDAS BARROS RJ0087307 Relator: : DES. EDSON SCISINIO DIAS Decisao: ...NEGO PROVIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557 DO CPC\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.6950 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20052030036405 Protocolo: 2007033305 APTE: CONDOMINIO VILLAGE DAS ROSAS ADVOGADO 1: DR(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA RJ0081412 ADVOGADO 2: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA RJ0010467 APDOS: SERGIO PAULO MOREIRA BAPTISTA SIMONE MACHADO BAPTISTA ADVOGADO: DR(a). SERGIO GOMES DOS SANTOS RJ0062898 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... PORTANTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, CONHECE-SE O RECURSO E DA-SE PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENCA POR \"ERROR IN PROCEDENDO\".\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.7242 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20020010035786 Protocolo: 2007036256 APTES: PEDRO VASQUES DE SOUSA VANUSA MARGARETE GOMES VASQUES ADVOGADO 1: DR(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO RJ0090955 ADVOGADO 2: DR(a). DECIO FERREIRA NETO RJ0114859 ADVOGADO 3: DR(a). SIMONE CRISTINA PEREIRA DE SOUZA E SILVA RJ0134346 APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA RJ0042383 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS RAZOES, CONHECE-SE A APELACAO E NEGA-SE SEGUIMENTO, PELA SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA.\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.7835 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20052090033835 Protocolo: 2007037389 APTE: LUIZ ETERIO TEIXEIRA VENTURA ADVOGADO 1: DR(a). LOLA VAINSTOK FRANCA RJ0053342 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS RJ0130903 ADVOGADO 3: DR(a). NATASHY VAINSTOK FRANCA RJ0122121 APDO: MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA MOREIRA HOSKEN RJ0096553 ADVOGADO 2: DR(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA RJ0122296 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, NEGA-SE SEGUIMENTO AO APELO COM FULCRO NO \"CAPUT\" DO ART. 557 DO CPC.\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.8274 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20060010461656 Protocolo: 200740466 APTE 1: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA RJ0083969 ADVOGADO 3: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 APTE 2: MARIA DE LOURDES FERREIRA DE FIGUEIREDO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). SIMONE CAVALCANTI ROCHA RJ0094268 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS E NA FORMA DO ART. 557, \"CAPUT\", DO CPC, CONHECE-SE E NEGA-SE SEGUIMENTO AOS RECURSOS.\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.8286 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060660102901 Protocolo: 200739006 APTE: JOSE COSTA NOGUEIRA ADVOGADO: DR(a). ALCIDES VARGAS ONOFRE RJ0123195 APDO: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES RJ0076238 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE A APELACAO PARA ANULAR A SENTENCA E AFASTAR A PRESCRICAO, DANDO-SE SEGUIMENTO AO FEITO.\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.8296 Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: INDENIZACAO 20040260009395 Protocolo: 200737776 APTE 1: MISTER BRASIL REPRESENTACOES S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA RJ0104162 ADVOGADO 2: DR(a). PINDARO BORGES ECCARD RJ0111403 APTE 2: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO RJ0096295 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... PELOS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE OS RECURSOS E NEGA-SE SEGUIMENTO AO DA AUTORA E DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO DA RE PARA FIXAR O DANO MORAL EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), MANTENDO-SE DE RESTO A SENTENCA.\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.8710 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: COBRANCA 20060790010071 Protocolo: 2007038951 APTE: ISMAEL ANTONIO BARBOSA ADVOGADO: DR(a). MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA RJ0124639 APDO: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO MORRO XAVIER ADVOGADO: DR(a). ANDREA COSTALONGA RJ0084401 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE A APELACAO E DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AOA RECURSO PARA LIMITAR A CONDENACAO DO REU AO PAGAMENTO PELOS SERVICOS ENQUANTO PRESTADOS, SUSPENDENDO-SE A EXECUCAO DA SUCUMBENCIA POR CONTA DE BENEFICIO DE GRATUIDADE DE JUSTICA CONCEDIDO.\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.8932 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050660069026 Protocolo: 2007041922 APTE: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO: DR(a). ISABELLA PICANCO MACHADO MATEUS VIEIRA RJ0109357 APDO: REIS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). PATRICIA ALVES DOS SANTOS FERREIRA RJ0131269 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, NEGA-SE SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO \"CAPUT\" DO ART. 557 DO CPC, POR SUA MANIFESTA IMPROCEDENCIA.\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.8995 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20042090047110 Protocolo: 200741845 APTE: CRISTINA CELIA SILVA VIEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANA LETICIA AZEVEDO VIANA RJ0133009 ADVOGADO 2: DR(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES RJ0104514 APDO: CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS RJ0112349 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE O RECURSO E DA-SE PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE SEJA EXCLUIDA A CONDENACAO POR LITIGANCIA DE MA-FE, NOS TERMOS DO ART. 557, PARAGRAFO 1o-A.\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.9033 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050011237877 Protocolo: 200743369 APTE: BANCO FININVEST S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES RJ0120692 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA RJ0097204 APDO: FLAVIA CARDOSO DOS ANJOS ADVOGADO: DR(a). PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS RJ0094510 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE O RECURSO E DA-SE PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAR A REALIZACAO DE NOVA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, APOS A DEVIDA INTIMACAO DAS PARTES.\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.9107 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050011170369 Protocolo: 200744661 APTE: ARTE E MANHA ESPACO CULTURAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 ADVOGADO 2: DR(a). ANAMARIA FAGUNDES BORGES RJ0112272 APDO: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). ESMERALDA VIEIRA DOS SANTOS SP0182178 ADVOGADO 2: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA RJ0122751 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE O RECURSO E NEGA-SE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, \"CAPUT\", DO CPC.\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.9396 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050010223380 Protocolo: 200746782 APTE: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS CLAUDIO COSTA QUEIROS RJ0137756 ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES RJ0102870 ADVOGADO 3: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI RJ0059148 APDO: J S QUALITY SAFETY ADVOGADO: DR(a). RICARDO BRAGA FRANCA RJ0098795 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE O RECURSO E DA-SE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, PARAGRAFO 1o-A, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARACAO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENCA, EXCETO PELOS ENCARGOS DA SUCUMBENCIA QUE SERAO \"PRO RATA\".\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.10145 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - (2004.066.013827-7 - REIVINDICATORIA) 20060660061583 Protocolo: 200748598 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES RJ0075660 APDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHECE-SE DO RECURSO E NEGA-SE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO \"CAPUT\" DO ARTIGO 557 DO CPC.\r\n\r\nId: 136577"
                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                        "136573": [
                                                                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                            "------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 06/03/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.265 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200728740 IMPTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: DR(a). LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA RJ0112310 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. EDSON SCISINIO DIAS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: J. INDEFIRO O ADITAMENTO FEITO APOS O DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA O PEDIDO DE FLS. 02/18\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.12959 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 982040011730 Protocolo: 2006176167 AGTE: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA RJ0081647 AGDO: EUMIRA DOS SANTOS FERREIRA Relator: : DES. EDSON SCISINIO DIAS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: APENSE-SE AO AI 2332/2007. DIGA O ADMINISTRADOR, SR. ROGERIO MACHADO SOBRE AS INFORMACOES DE FLS. 218/219...\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23329 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 980660001766 Protocolo: 2006292605 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO 1: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADOS: DR(a). HUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA RJ0003063B DR(a). VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO RJ0081983 AGDO 2: QUALIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: DR(a). LUCIA CRISTINA RONFINI RJ0064689 AGDO 3: MF MACHADO EXPLORACAO DE SERVICOS DE HOTELARIA ( QUARTZO HOTEL ) Relator: : DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1-INTIMEM-SE OS AGRAVADOS. 2-APOS, AO MP.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25404 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: BUSCA E APREENSAO 20060790018161 Protocolo: 2006310686 AGTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO 1: DR(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS RJ0103746 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA LUCILIA GOMES RJ0002369A AGDO: ALUIZIO CAVALCANTI DOS SANTOS Relator: : DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Despacho: INTIME-SE O AGRAVADO.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25420 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060040688009 Protocolo: 2006310340 AGTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: DRA. DANIELE SANT'ANNA REGO DA SILVA AGDO: ROSANI DE MATOS FARIZEL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INTIME-SE O AGRAVADO.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25923 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060010624909 Protocolo: 2006317399 AGTE: PAPELARIA ZAP LTDA ADVOGADO: DR(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENCA RJ0086293 AGDOS: RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO CARNEVALI JUNIOR RJ0048185 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO CARNEVALI RJ0084923 Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Despacho: DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, POR VISLUMBRAR A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ART. 526 CPC. INTIME-SE O AGRAVADO.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.366 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: TB22070 COBRANCA 960010048190 Protocolo: 20074414 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO HEYDENREICH ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA AFONSO DE BRITO RJ0131134 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO MARQUES DE ABREU RJ0068535 AGDO: ESPOLIO DE ANTONIO DA SILVA COSTA REP/P/S/INVENTARIANTE ELY DA COSTA SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA RJ0076277 ADVOGADO 2: DR(a). HILDA ANGELICA DE LUCAS NASCIMENTO RJ0084075 Relator: : DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Despacho: CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, A FIM DE QUE O AGRAVANTE ESCLARECA...DETALHADO O QUE DESEJA OBTER.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2332 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: TB12.232 INDENIZACAO 982040011730 Protocolo: 200723600 AGTE: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA RJ0081647 AGDO: EUMIRA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 Relator: : DES. EDSON SCISINIO DIAS Observacao: OF. 138/07 DA FETRANSPOR JUNTO AOS AUTOS POR DETERMINACAO DO RELATOR COM O SEGUINTE DESPACHO: \"DIGA O ADMINISTRADOR, SR. ROGERIO MACHADO\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2332 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: TB12.232 INDENIZACAO 982040011730 Protocolo: 200723600 AGTE: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA RJ0081647 AGDO: EUMIRA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 Relator: : DES. EDSON SCISINIO DIAS Observacao: OF. NEG 0702 DO BANCO DO BRASIL JUNTO AOS AUTOS NES DATA POR DETERMINACAO DO RELATOR COM O SEGUINTE DESPACHO: \"DIGA O ADMINISTRADOR, SR ROGEIRO MACHADO\"\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2332 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: TB12.232 INDENIZACAO 982040011730 Protocolo: 200723600 AGTE: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA RJ0081647 AGDO: EUMIRA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 Relator: : DES. EDSON SCISINIO DIAS Observacao: OF. 175/2007/OF DA 1a. VARA CIVEL REGIONAL DE BANGU JUNTO AOS AUTOS NESTA DATA POR DETERMINACAO DO RELATOR, COM O SEGUINTE DESPACHO:\"INTIM-SE O ADMINISTRADOR, SR. ROGERIO MACHADO PARA INFORMAR\"\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3812 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE 20062090098807 Protocolo: 200739537 AGTES: DIRCEU SANCHO BASTOS MARIA LUCIA FERNANDES BASTOS ADVOGADO 1: DR(a). ELIEL SANTOS JACINTHO RJ0059663 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO FABIANO NASCIMENTO RJ0110863 AGDOS: NBC ENGENHARIA LTDA LUIZ OSCAR NIEMEYER SOARES SONIA MARIA GOMARA NIEMEYER NIMITZ HOLDINGS LTDA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA RJ0087032 Relator: : DES. RUDI LOEWENKRON Despacho: ...INDEFIRO A J.G. RECOLHAM AS CUSTAS DESTE RECURSO EM DEZ DIAS.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3951 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060011653827 Protocolo: 200742351 AGTE: ESPOLIO DE ALBINO DE COSTA MENDES REP/ P/ S/ INVENTARIANTE MARCIA DA COSTA MENDES DE FREIXO ADVOGADO: DR(a). RICARDO JOSE BICHARA RJ0050347 AGDO: JOAO DA COSTA MENDES Relator: : DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Despacho: MOMENTANEAMENTE...INDEFIRO O PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO. VENHAM INFORMACOES.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4046 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20070670000570 Protocolo: 200742913 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO COUTO SOLEDADE RJ0099565 ADVOGADO 2: DR(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ RJ0099589 AGDO: JACI LAUREDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Despacho: ...DEFIRO EM PARTE O EFEITO SUSPENSIVO ... SOLIC. INFORMACOES. AO AGRAVADO.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4219 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060010994403 Protocolo: 200744842 AGTE: FRANCISCO GOMES DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ RJ0022950 ADVOGADO 2: DR(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO RJ0117075 AGDO: JOSE DE MAGALHAES ADVOGADO: DR(a). REGINA CARDOSO MACHADO RJ0034024 Relator: : DES. RUDI LOEWENKRON Despacho: DEFIRO A SUSPENSAO PORQUE ENTENDO QUE A HIPOTESE COMPORTA REQUISITOS DE DIFICIL REPARACAO. DISPENSO AS INFORMACOES. FALE O AGRAVADO.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4414 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20030011042776 Protocolo: 200746416 AGTE: REINALDO PAVANELI MOURA ADVOGADO: DR(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES RJ0100520 AGDO: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO RJ0020200 ADVOGADO 2: DR(a). MONICA MENDES PELOSI RJ0083965 Relator: : DES. RUDI LOEWENKRON Despacho: FALE O AGRAVADO. SOLICITEM-SE AS INFORMACOES.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4646 Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: APURACAO DE HAVERES 20060260095553 Protocolo: 200748515 AGTE: ADMINISTRADORA HOSPITALAR SANTA LUZIA DE ITAPERUNA LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE RJ0093354 AGDO: EDSON GOMES VIEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANCELMO DOMINGOS COLLI RJ0027619 ADVOGADO 2: DR(a). RAUL LORETTI WERNECK NETO RJ0096576 Relator: : DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Despacho: MOMENTANEAMENTE...INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. VENHAM AS INFORMACOES E FALE O AGRAVADO.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4681 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20060011353570 Protocolo: 200749210 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: ASYLO ESPIRITA JOAO EVANGELISTA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE RJ0031563 ADVOGADO 2: DR(a). SELMA DOS SANTOS LOUZAO RJ0093231 Relator: : DES. RUDI LOEWENKRON Despacho: INDEFIRO A SUSPENSAO. A HIPOTESE NAO COMPORTA A LIMINAR AQUI POSTULADA. AO AGRAVADO. DISPENSO AS INFORMACOES.\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4938 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: /A EXECUCAO PROVISORIA 20020010696560 Protocolo: 200751150 AGTE: ALEXANDRE HENRIQUE GUIMARAES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU RJ0121520 ADVOGADO 2: DR(a). MARLY CAVALCANTI ABREU SOLLER FERREIRA RJ0071964 AGDO: AUTO DIESEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EURICO MOREIRA RJ0004517 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO RJ0082325 Relator: : DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Despacho: ...INDEFIRO, POIS, O EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITEM-SE AS INFORMACOES.\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5363 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010148204 Protocolo: 200754749 AGTE: JOANA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. RUDI LOEWENKRON Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO A SUSPENSAO DA DECISAO POR FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AOS AGRAVADOS. DISPENSO AS INFORMACOES DO MM JUIZ.\r\n\r\n020. ACAO RESCISORIA 2005.006.283 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DESPEJO-36VC DA CAP. 20030010434622 Protocolo: 2005240643 AUTOR: ORLANDO FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). DURVAL PENNER DE MAGALHAES RJ0037255 REU 1: TADEU DE SALES PESSOA REU 2: ROBERTA CAMARGO DE CARVALHO PASSOA Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 37: DEFIRO.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2005.001.14258 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DO TRABALHO 20020010231319 Protocolo: 200585909 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B.B.C. DA SILVA APDO: CARLOS ALBERTO AGAPITO DA CONCEICAO ADVOGADOS: DR(a). CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO RJ0075458 DR(a). CARLOS VARGAS FARIAS RJ0074153 Relator: : DES. RUDI LOEWENKRON Funciona: O Ministerio Publico Despacho: AO INSS PARA OBJETIVAMENTE REQUERER O QUE MELHOR ENTENDER FACE AO JULGAMENTO DE FLS. 92.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2005.001.39397 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 980010828629 Protocolo: 2005228639 APTE: NAYZE BITTENCOURT ORDINE ADVOGADO: DR(a). CIRO CECCATTO PR0011852 APDO: ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB ADVOGADO: DR(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN RJ0079995 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Revisor: DES. RUDI LOEWENKRON Despacho: EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DE-SE VISTA A PARTE EMBARGADA\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2006.001.22722 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20040011046334 Protocolo: 2006106822 APTE 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA RJ0024200 APTE 2: BUSQUET E IRMAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUCENA DE ARAUJO RJ0087647 ADVOGADOS 2: DR(a). GABRIEL MOREIRA DA SERRA RJ0087651 DR(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA RJ0100988 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. LEILA ALBUQUERQUE Despacho: AGUARDE-SE A INCLUSAO EM PAUTA DE JULGAMENTO.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2006.001.34819 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20020210125590 Protocolo: 2006164567 APTE: DUCAU TO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA RJ0102955 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA RJ0097429 APDO: CATIA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). OMAR PEREIRA MAGALHAES RJ0089963 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA RJ0109218 Relator: : JDS. DES. FLAVIA ALMEIDA VIVEIROS Revisor: DES. EDSON SCISINIO DIAS Despacho: O ACORDAO AQUI EMBARGADO FOI PUBLICADO EM 24/11/2006. RECURSO ESTE INTEMPESTIVO. DEVOLVA-SE AO \"EMBARGANTE\".\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2006.001.38807 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: CONCESSAO DE GRATIFICACAO (ORD) 20030011500882 Protocolo: 2006185357 APTE: LUIZ MARCELO RANGEL DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL RJ0105929 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HENRIQUE BASTOS ROCHA Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Revisor: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2006.001.43854 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040010291096 Protocolo: 2006210601 APTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO ALGRANTI RJ0015590 APDO: RODRIGO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE RJ0089304 Relator: : JDS. DES. FLAVIA ALMEIDA VIVEIROS Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Despacho: ...ADMITEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS...ENCAMINHEM-SE OS AUTOS...\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2006.001.49008 Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE CONHECIMENTO (ORD) 20040280002473 Protocolo: 2006233400 APTE: ADRIANA AMARANTE EVANGELISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO 1: FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO FESP RJ PROC. EST.: ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA APDO 2: GUARDA MUNICIPAL DE MACAE ADVOGADO: DR(a). GIOVANNI DOS SANTOS PINHEIRO RJ0119170 Relator: : DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Despacho: FLS. 416-DIGAM AS PARTES.\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2006.001.55431 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010780735 Protocolo: 2006266695 APTES: ADEMILSON BATISTA MARQUES FABIANO DA SILVA MOURA ADVOGADO: DR(a). ELMO PORTELLA RJ0066499 APDO: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO RJ0049035 Relator: : DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: JDS. DES. MAURO MARTINS Despacho: AO EMBARGADO.\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2006.001.62817 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20030011235323 Protocolo: 2006304830 APTE: AGF BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO RJ0049035 APDO: LEANDRO AZEVEDO PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). ALCEU CAMPOS DA PAZ FILHO RJ0121261 Relator: : DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Despacho: AO EMBARGADO.\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2006.001.69497 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 20050010533355 Protocolo: 2006335241 APTE 1: AUTO CRISCAR VEICULOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). WANDERLEI MOREIRA DA COSTA RJ0045281 ADVOGADO 2: DR(a). ANA LUCIA ROSARIO DE CARVALHO MORAIS RJ0127964 APTE 2: CARLOS CESAR GOMES DA LUZ ADVOGADO: DR(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO RJ0088664 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS RJ0103551 ADVOGADO 2: DR(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ RJ0127073 Relator: : JDS. DES. PAULO SERGIO PRESTES Despacho: FLS. 232/235: NADA A PROVER. AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO. CUMPRA-SE FLS. 228. INTIME-SE.\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.3739 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT) 20040011508792 Protocolo: 2007016315 APTE: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL PREVISUL ADVOGADO 1: DR(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO RJ0108688 ADVOGADO 2: DR(a). LAURA AGRIFOGLIO VIANNA RJ0018668A APDOS: JOSE CARLOS BUI MARIA DE FATIMA BUI ADVOGADO: DR(a). JOAO MANUEL MENDES GERALDES RJ0068782 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Despacho: NAO E POSSIVEL A INTERPOSICAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA DECISAO MONOCRATICA DO RELATOR. ESTA E A POSICAO DAS CORTES SUPERIORES E A ADOTADA HA MUITO POR ESTE RELATOR. CONSIDERANDO-SE, POREM, O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE E QUE NAO HA ERRO GROSSEIRO, RECEBE-SE OS EMBARGOS COMO AGRAVO INOMINADO. RECOLHAM-SE AS CUSTAS.\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.4194 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050011214257 Protocolo: 2007020853 APTE: MEST REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU RJ0102716 APDO: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO RJ0105154 ADVOGADO 3: DR(a). TATIANA LARA REPUBLICANO DE MACEDO RJ0118245 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Despacho: NAO E POSSIVEL A INTERPOSICAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA DECISAO MONOCRATICA DO RELATOR. ESTA E A POSICAO DAS CORTES SUPERIORES E A ADOTADA HA MUITO POR ESTE RELATOR. CONSIDERANDO-SE, POREM, O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE E QUE NAO HA ERRO GROSSEIRO, RECEBE-SE OS EMBARGOS COMO AGRAVO INOMINADO. RECOLHAM-SE AS CUSTAS.\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.7095 Origem: CAMBUCI Acao: INDENIZACAO 20040130018499 Protocolo: 200733009 APTE: MUNICIPIO DE CAMBUCI ADVOGADO: DR(a). TONY FERREIRA CORREA RJ0130582 APDO: DIRLEY ALVES AGUIAR ADVOGADO: DR(a). MARCIA BUARQUE MALTA RJ0125678 Relator: : DES. RUDI LOEWENKRON Despacho: ...EM FACE DA DISSONANCIA RECONHECIDA ABRO VISTA AO APTE PARA MANIFESTAR-SE EM QUINZE DIAS, CORRIGINDO O QUE MELHOR ENTENDER PASSIVEL DE REPARO.\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.8805 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050011021509 Protocolo: 2007042634 APTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO RJ0100782 APDO: MARIA DE FATIMA RODRIGUES COELHO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). ANYELI PONTES WANDERLEY RJ0110987 Relator: : DES. JOSE CARLOS PAES Despacho: COMPLEMENTE-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS, DE ACORDO COM A CERTIDAO DE FLS. 106, NOS TERMOS DO ART. 511, PARAGRAFO 2o., DO CPC, SOB PENA DE DESERCAO.\r\n\r\nId: 136573"
                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                        "136570": [
                                                                                                                                            "IIIE - Vista",
                                                                                                                                            "----------------------------------------------\r\n\r\nVISTA PARA IMPUGNACAO POR \r\n\r\n15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\n----------------------------------------------\r\n\r\n(ART. 531 E ART. 508 DO C.P.C.)\r\n\r\n001. APELACAO CIVEL 2006.001.21236 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20020010412612 Protocolo: 2006103151 APTE: FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). NELSON PASCHOALOTTO SP0108911 ADVOGADO 2: DR(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA SP0173267A ADVOGADO 3: DR(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO RJ0112328 APDO: MARCAM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME ADVOGADO: DR(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA RJ0058795 Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS 0\r\n\r\nId: 136570"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "Décima Quinta Câmara Civel Composição da câmara Des. Galdino Siqueira Netto Des. Sérgio Lucio de Oliveira e Cruz Des. Celso Ferreira Filho Des. Ricardo Rodrigues Cardozo Des. Helda Lima Meireles": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "136612": [
                                                                                                                                                "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                                                "*** DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.14743 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040420054578 Protocolo: 2006198536 AGTE: MARCELO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO STAMILE RACCO RJ0112511 AGDO: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. SERGIO SEABRA VARELLA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21264 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 20060011185296 Protocolo: 2006270344 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: JOSE ELIFRAM ARAUJO DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS. DES. SERGIO SEABRA VARELLA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21725 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060011275261 Protocolo: 2006276445 AGTE: MARCOS ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). DANILO PEDROSA PEREIRA RJ0097713 AGDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO 2: FUNDACAO CESGRANRIO Relator: JDS. DES. SERGIO SEABRA VARELLA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.22333 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: VISTORIA 20060010815946 Protocolo: 2006284244 AGTES: MANOEL AGOSTINHO FIGUEIREDO SONIA MARIA DE JESUS HENRIQUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDOS: SERGIO MOREIRA PEIXOTO ENITH LOPES BANDEIRA PEIXOTO ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO FERREIRA BARBOSA RJ0041224 ADVOGADO 2: DR(a). VERA LUCIA DE MACEDO JOFILY RJ0042198 Relator: JDS. DES. SERGIO SEABRA VARELLA Deci sao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1699 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060420101860 Protocolo: 200715857 AGTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). ISABELA SILVEIRA DA COSTA RJ0116843 ADVOGADO 2: DR(a). GISELLE MENDONCA DA SILVA RJ0140586 AGDO: JOSE ALUISIO FURTADO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). OSWALDO JOSE PIRES GOMES RJ0100610 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE SANTOS REIS RJ0094423 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2304 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 990010824250 Protocolo: 200723397 AGTE: AUTO DIESEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EURICO MOREIRA RJ0004517D ADVOGADO 2: DR(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER RJ0027087 AGDO: VERA LUCIA MENEZES DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA RJ0000665B ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA MELAS AROUCA RJ0093013 Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2003.001.21118 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20020020056440 Protocolo: 2003135014 APTE: IBASM INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ADVOGADO: DR(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA RJ0007129 APDO: SEBASTIAO PEREIRA BARROS ADVOGADO: DR(a). MARIA HELOISA DA COSTA PASCOTO RJ0002808 Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2005.001.35130 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040030016122 Protocolo: 2005207911 APTE: JOAO ARLINDO DIAS ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO RJ0082349 ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA RJ0121795 APDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO Relator: JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Revisor: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2006.001.50169 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20030660047233 Protocolo: 2006239931 APTE 1: DOMINGOS SAVIO DE SOUZA E SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA RJ0094860 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES RJ0057962 APTE 2: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO RJ0038497 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO RJ0049035 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o APELO (DOMINGOS SAVIO), E POR MAIORIA NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o APELO (PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS), VENCIDO O DES REVISOR QUE O PROVIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.50656 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EM ACAO DE EXECUCAO 2002.038.009421-0) 20040380130692 Protocolo: 2006242998 APTE: MARCOS ANTONIO PAIVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ESPOLIO DE RAUL PINTO REP/P/S/INVENTARIANTE LIDIA DE JESUS ADVOGADO: DR(a). SERGIO FIRMINO DA SILVA RJ0036539 Relator: JDS. DES. SERGIO SEABRA VARELLA Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.51920 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: CAMPOS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040140115477 Protocolo: 2006248221 APTE 1: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO RJ0017867 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES RJ0131448 ADVOGADO 3: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 APTE 2: NAIMAR BENTO DE OLIVEIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA RJ0030972 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO RJ0120619 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.52399 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: COBRANCA C/C INDENIZACAO 20040010239153 Protocolo: 2006253151 APTE 1: CAIXA DE CARIDADE DA VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO E BOA MORTE ADVOGADO: DR(a). FERNANDO LACERDA SOARES RJ0108981 APTE 2: SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINFRERJ ADVOGADO: DR(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA RJ0110016 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 1o RECURSO (CAIXA DE CARIDADE), E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o (SINDICADTO DOS FISCAIS), NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.52657 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030010769231 Protocolo: 2006254135 APTE: LEONARDO GARCIA SOARES ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO RJ0096513 APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ARMANDO MICELI FILHO RJ0048237 ADVOGADO 2: DR(a). CLARICE GOULART CORREA RJ0002450A Relator: JDS. DES. SERGIO SEABRA VARELLA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.53233 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20020010461246 Protocolo: 2006257773 APTE: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO MORAES DE SOUSA DA SILVEIRA RJ0110519 ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA RJ0080572 APDO: ZINEY DOS SANTOS SALCA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS. DES. SERGIO SEABRA VARELLA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.55443 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: RESP.CIVIL 20050011601204 Protocolo: 2006266124 APTE: ANDERSON VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: DR(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU RJ0051125 APDO: COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (REVEL) Relator: JDS. DES. SERGIO SEABRA VARELLA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2006.001.55646 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20020011412437 Protocolo: 2006267986 APTE 1: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). FELIPPE ZERAIK RJ0030397 APTE 2: PAULO CESAR DODDS BOMFIM E S/MULHER MARGARETH BAROUD MEDEIROS BOMFIM ADVOGADO: DR(a). LEONARDO RIBEIRO PESSOA RJ0098874 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2006.001.57174 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20030400017939 Protocolo: 2006274549 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE RJ0059030 APDO: EFATA COMERCIO DE ROUPAS E JOIAS LTDA ME ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2006.001.58126 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010244943 Protocolo: 2006280263 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). VINICIUS BARCELOS MOREIRA RJ0126966 ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA NOBRE FARIA RJ0116855 APDO: FABIANA DA CONCEICAO DAUMAS SOUZA SANTOS ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA RJ0115899 Relator: JDS. DES. SERGIO SEABRA VARELLA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2006.001.63908 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20030011338835 Protocolo: 2006308829 APTE: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA RJ0095935 APDO: ELIZEU COELHO DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). VANDERLEI ALVES MANHAES RJ0063156 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2006.001.63937 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: TB 14052 BUSCA E APREENSAO 985300277950 Protocolo: 2006307726 APTE 1: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA RJ0088668 ADVOGADO 2: DR(a). OLGA DINUCCI PEREIRA RJ0106662 APTE 2: GERALDO SOARES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Decisao: POR UNANIMI DADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO (DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA), E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2006.001.64309 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052090086037 Protocolo: 2006309496 APTE: JORGE JABER CLINICA DE PSICOTERAPIA LTDA ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS ALVES MASSA RJ0046538 APDOS: DALVA DOS SANTOS BEZERRA VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA ADVOGADO: DR(a). DANIEL D ALMEIDA SANTIAGO RJ0067662 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2006.001.65151 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20042030013210 Protocolo: 2006313528 APTES: DANUSIA ALVES CAMACHO RAUL ALVES SALVADOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR RAFAELA E GABRIELA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO LOPES RJ0081125 ADVOGADO 2: DR(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL RJ0076591 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2006.001.67866 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20040011201248 Protocolo: 2006327312 APTE: ROBERTO GONCALVES BERTAO ADVOGADO: DR(a). MARINA ADELAIDE GONCALVES BERTAO MAGALHAES RJ0066325 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO URBA LAR ADVOGADO 1: DR(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA RJ0062829 ADVOGADO 2: DR(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA RJ0011368 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2006.001.68285 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 20040010941741 Protocolo: 2006327316 APTES: ROBERTO GONCALVES BERTAO MYRNA CAVALIERI MARIA FERNANDA SOARES FURTADO CELINA JOANA RODRIGUES DE BARROS EUNICE DE ARAGAO CORREIA ALCIDES AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARINA ADELAIDE GONCALVES BERTAO MAGALHAES RJ0066325 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO URBA LAR ADVOGADO: DR(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA RJ0062829 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2006.001.68619 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 20030520018443 Protocolo: 2006329963 APTE: MARISTELA ALVES FERREIRA ADVOGADO: DR(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO RJ0107132 APDO 1: FIAT AUTOMOVEIS S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA RJ0122917 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER RJ0119157 ADVOGADO 3: DR(a). KARLHEINZ ALVES NEUMANN SP0117514 APDO 2: ARVEL ARARUAMA VEICULOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA JOSE SILVEIRA GONCALVES RJ0063402 ADVOGADO 2: DR(a). NELSON SIMIS SCHVER RJ0000515 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2006.001.68667 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20040010183354 Protocolo: 2006331798 APTE 1: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA RJ0064037 ADVOGADO 2: DR(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE RJ0093912 ADVOGADO 3: DR(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA RJ0123131 APTE 2: MANUEL DIAS ADVOGADO: DR(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS RJ0120005 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2006.001.69074 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20052080138480 Protocolo: 2006332804 APTES: ALEXANDRE DIAS PINTO MIRIAN NUNES ADVOGADO: DR(a). MIRIAN NUNES RJ0102069 APDO: ANTONIO MONTERA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO LIMA PAUL RJ0093300 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2006.001.69618 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20052050113935 Protocolo: 2006335093 APTES: HELENA MARIA SIMONE MARIA DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). MARCOS SOARES DE SOUSA RJ0107158 APDOS: JOSE MARIA DA CUNHA CLEBER DA CUNHA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO RJ0103121 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2006.001.70042 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20050660088574 Protocolo: 2006335768 APTE: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL ADVOGADO 1: DR(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO RJ0108688 ADVOGADO 2: DR(a). LAURA AGRIFOGLIO VIANNA RJ0018668A APDO: LUZIA DAS DORES DUARTE ADVOGADO: DR(a). RENILDO JOSE NICACIO RJ0081499 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.538 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: REP.DE DANOS 20050011477270 Protocolo: 2007323 APTE: JESUS SOARES ANTUNES ADVOGADO: DR(a). ANDRE DE SOUZA MARTINS RJ0001560A APDO: MARGARIDA BORGES IGREJA CARNEIRO ADVOGADO: DR(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS RJ0052866 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.870 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 970011264170 Protocolo: 2007001608 APTE: PAULO ROBERTO PEREIRA LABUTO JUNIOR ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO PEREIRA LABUTO RJ0075266 APDO: RECREIO VEICULOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MAURY SOBREIRA CORTAT RJ0004801B ADVOGADO 2: DR(a). LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA RJ0083569 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. HELDA LIMA MEIRELES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.896 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010350078 Protocolo: 2007001632 APTE: RIO PNX VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RUBENS ROGERIO KOMNISKI RJ0098322 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS JOSE BAPTISTA DA SILVA RJ0089898 APDO: ALESSANDRA NARDI LEITE TRISTAO ADVOGADO: DR(a). MARCELO DE JESUS PESSANHA RJ0121494 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.1852 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE TITULO DE CREDITO 980011915339 Protocolo: 20075010 APTE: T SCORZELLI COMERCIO E REPRESENTACAO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL ANDRADES CAIBAN RJ0134977 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO ANET RJ0045633 APDO 1: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA RJ0025604 APDO 2: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS RJ0064817 ADVOGADO 2: DR(a). JOUBERT SIQUEIRA MOTA RJ0024739 APDO 3: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO RJ0052226 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA RJ0078808 APDO 4: BANCO BNL DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). LYOJI OKADA RJ0015194 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE TEIXEIRA DO NASCIMENTO RJ0115143 APDO 5: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO RJ0069863 ADVOGADO 2: DR(a). ERICA JAMBO STUART RJ0079769 APDO 6: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA RJ0052126 ADVOGADO 2: DR(a). ROSANE CORDEIRO MITIDIERI SP0140109B APDO 7: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS RJ0095801 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO RJ0011316 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.2735 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20020040269891 Protocolo: 2007008771 APTE: PEDRO GLAUCO COELHO LOPES ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE RJ0100817 APDO 1: CARTORIO DO 19 OFICIO DE NOTAS DE NITEROI ADVOGADO 1: DR(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES RJ0003419 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR RJ0099420 APDO 2: ROGERIO LIMA DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ALEXANDRE DE BRITO PARREIRAS RJ0111284 ADVOGADO 2: DR(a). FRANK GOMES VIANNA RJ0100650 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.3088 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE FAZER C/C INDENIZACAO 20050011246740 Protocolo: 2007013015 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO CARDOSO CAMARA RJ0048496 ADVOGADO 2: DR(a). ARNALDO HOROWICZ RJ0062083 APDO: SOLANGE LUIZ BRAGANCA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO RJ0096513 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.3224 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060010333502 Protocolo: 200712672 APTES: LUCIOLA BELO CAVALCANTI ELIETE FERNANDES ROCHA LEONOR GUNADELINI JACINTO JOSE LOPES AREIAS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO RJ0047253 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ ANTONIO ALVES GOMES RJ0087782 APDO: SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA ADVOGADO 1: DR(a). LEONEL JOSE CARVALHO DE CASTRO RJ0011619 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO RJ0077293 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.3856 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CIVEL Acao: A-REMOCAO DE INVENTARIANTE 20030540196170 Protocolo: 2007016571 APTE: ANTONINHA TELLES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CHARLES FERREIRA MACHADO RJ0114703 APDO: MARLENE MESSIAS GOMES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.4127 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050010301810 Protocolo: 2007021111 APTE: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). ERIKA DE MORAES SILVA RJ0123186 ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 3: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO RJ0105154 APDO: DENISE LIMA ANASTACIO ADVOGADO: DR(a). DARCY DE ASSIS VIANNA RJ0010705 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.4192 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040011201236 Protocolo: 2007021062 APTE: LEILA CRUZ GONCALVES ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS RJ0105858 ADVOGADO 2: DR(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI RJ0064792 APDOS: BANCO SANTANDER BANESPA S A SANTANDER BANESPA ASSET MANAGEMENT LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.4439 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20040011042330 Protocolo: 2007022363 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RJ0087929 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO RJ0099157 APDO: JOAO CLEMENTE FILHO ADVOGADO 1: DR(a). FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA RJ0095573 ADVOGADO 2: DR(a). ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO RJ0115185 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.4558 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060210109738 Protocolo: 200720757 APTE 1: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO AMORIM DA ROCHA RJ0067539 ADVOGADO 2: DR(a). ANA CAROLINA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA RJ0113774 APTE 2: BRUNO JOSE RAMOS FERREIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR DA SILVA RJ0080106 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.5003 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050011233010 Protocolo: 2007024583 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOS: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA RJ0098069 DR(a). THAIS MALINA RJ0134109 APDO: MARGARETH BRAVO MARQUES ADVOGADO: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES RJ0106851 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.6510 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052050075878 Protocolo: 2007030015 APTE 1: RIJO FERRAGENS LTDA ADVOGADO: DR(a). JAIR OTONIEL DA FONSECA RJ0029689 APTE 2: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO RJ0072940 ADVOGADO: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA RJ0080607 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO (RIJO FERRAGENS LTDA), E DEU-SE PROVIMENTO AO 2o (BANCO ABN AMRO REAL S/A), NOS TEMOS DO VOTO DO DES RELATOR.\r\n\r\nId: 136612"
                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                            "136608": [
                                                                                                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                                "----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 06/03/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25718 Origem: MAGE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (TOMBO-11130) 965220012239 Protocolo: 2006316745 AGTE: SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). JACQUES MALKA Y NEGRI RJ0060011 AGDO: CRISTIANE PENHA BRIVES P/SI E REP/S/FILHOS PAMELLA BRIVES ALVES, PABLICIA BRIVES ALVES E PABRICIO BRIVES ALVES ADVOGADO: DR(a). MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA RJ0080796 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: 1) NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 200/202... 2) MANTENHO A DECISAO DE FLS. 199...\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.25902 Origem: COMARCA DA CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: INSOLVENCIA CIVIL 20030010620831 Protocolo: 2006319013 AGTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 AGDO: MASSA INSOLVENTE DE MANOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR ADMINISTRADO PELO TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO RJ0001165A Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: 1) RECONSIDERO A DECISAO DE FLS. 109, PARA CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO CONFORME REQUERIDO. 2) AO MINISTERIO PUBLICO.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26856 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: ACAO DECLARATORIA 20000011090521 Protocolo: 2006326586 AGTE: HOTEIS OTHON S A ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA RJ0042325 AGDO: CONSULTO TEC CONSULTORIA TECNICA LTDA ADVOGADOS: DR(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO RJ0066543 DR(a). HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS RJ0082524 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: 1) NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 104/107... 2) MANTENHO A DECISAO DE FLS. 103...\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.771 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20050011056639 Protocolo: 20078680 AGTE: ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES E S/MULHER ELIANA MARIA PAIVA CABREIRA FERNANDES ADVOGADO 1: DR(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA RJ0024153 ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS RJ0093089 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS RJ0001545A ADVOGADO 2: DR(a). CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA RJ0082577 Relator: : JDS.DES.ANDRE ANDRADE Decisao: ...DIANTE DO EXPOSTO, NEGA-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO, CONFORME FACULTA O ART. 557, CAPUT DO CPC, MANTIDA A DECISAO A QUO\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2893 Origem: COMARCA DA CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011383912 Protocolo: 200729692 AGTE: PELO MENOS INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO PRICE GRECHI RJ0097685 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES RJ0132121 ADVOGADO 3: DR(a). BRUNO DI MARINO RJ0093384 AGDOS: NAIDE SENNA DE ALMEIDA ANTONIO ESTEVES DE ALMEIDA NAIDE SENNA DE ALMEIDA INSTITUTO DE DEPILACAO ADVOGADO: DR(a). JOAO DONATO D'ANGELO RJ0079034 ADVOGADO 2: DR(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO RJ0080896 ADVOGADO 3: DR(a). FELIPE VIEIRA TURIBIO RJ0114987 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: ... JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO...\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4461 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070010068652 Protocolo: 200747100 AGTES: COORDENADOR DA COMISSAO EXAMINADORA DE PROCESSO SELETIVO PUBLICO DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROLEO BRASILEIRO S A ADVOGADO: DR(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS RJ0119620 AGDO: ANDRE GARCIA SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA RJ0125924 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. INFORME-SE... AO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU... SOLICITEM-SE AS INFORMACOES... INTIME-SE O AGRAVADO... APOS, AO MINISTERIO PUBLICO.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4522 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060010059696 Protocolo: 200747542 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS RJ0090190 ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO PETIS FERNANDES RJ0022846 AGDO: IPECOL S A INDUSTRIAS GRAFICAS ADVOGADO: DR(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA RJ0103776 Relator: : DES. HELDA LIMA MEIRELES Decisao: ...DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO... SOLICITEM -SE AS INFORMACOES AO JUIZO A QUO.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4580 Origem: CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20070010026554 Protocolo: 200748027 AGTE: ANDRE LUIZ ALVARIM RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA RJ0111099 ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO GOTLIB COSTA RJ0091379 AGDO: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: ... CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. INFORME-SE... AO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU... SOLICITEM-SE AS INFORMACOES... INTIME-SE O AGRAVADO...\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4762 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: INTERDITO PROIBITORIO 20070080011242 Protocolo: 200750144 AGTE: ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO RJ0081825 AGDOS: INDALICIO SIMPLICIO DE SOUZA FILHO ANTONIO CARLOS BARBOSA MENDES ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO MARCOS CONCEICAO RJ0073412 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: 1) INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO... 2) OFICIE-SE O MM. JUIZO DA CAUSA, PARA QUE PRESTE AS INFORMACOES... 3) INTIMEM-SE OS AGRAVADOS...\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5014 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 980020260660 Protocolo: 200750517 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). BRAZ PESCE RUSSO RJ0127583 ADVOGADO 2: DR(a). JACK IZUMI OKADA RJ0123968 AGDO: CERAMICA MARAJO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS RJ0035768 ADVOGADO 2: DR(a). JOSEANE BORGES CARDOSO RJ0058692 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: ... CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO... INFORME-SE... AO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU... SOLICITEM-SE AS INFORMACOES... INTIME-SE O AGRAVADO...\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.54776 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 980011987119 Protocolo: 2006264959 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO DE OLIVEIRA B CORREA APDO: MARIA DA CONCEICAO DAS CHAGAS E SILVA ADVOGADO: DR(a). HELENA MARTINS CARVALHO RJ0037364 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA, EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO, MODIFICAR A SENTENCA E FIXAR OS JUROS MORATORIOS EM 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MES, A PARTIR DA CITACAO, NOS TERMOS DA LEGISLACAO PERTINENTE.\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.62943 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060010269083 Protocolo: 2006305387 APTE: SEBASTIAO GERALDO ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO...\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.62974 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 20052080125605 Protocolo: 2006303839 APTES: RHAYANE SATHIE DE OLIVEIRA FONTES REP/P/S/MAE MARCIA CILENE DE OLIVEIRA RONY DE OLIVEIRA FONTES REP/P/S/MAE MARCIA CILENE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: RONIE BOSCO DOS SANTOS FONTES REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISAO RECORRIDA, DETERMINANDO O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.69652 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050011258911 Protocolo: 2006336210 APTE 1: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES RJ0110424 APTES 2: ALDEMI PEREIRA (REC ADESIVO) ALTENIR DE OLIVEIRA PEREIRA (REC ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ...DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELACAO E INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.69806 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20060010806210 Protocolo: 2006336928 APTES 1: EDILSON JOSE ALVES JOSE ALVES FILHO EDINEIA APARAECIDA ALVES MOURA ELIZABETH MARIA ALVES BELATI ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS RJ0084319 APTE 2: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA GOMES RJ0138195 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, POR SEREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E CONTRARIOS A JURISPRUDENCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL.\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.10357 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060044697 Protocolo: 2007049707 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: GRUPO E JOAQUIM DE MACEDO Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: ...DOU-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A DECISAO RECORRIDA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITACAO DO EXECUTADO.\r\n\r\nId: 136608"
                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                            "136605": [
                                                                                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                                "------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 06/03/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.1358 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2006262373 IMPTE: LARIANE BRUNO PESSOA REP/P/S/CURADOR MARIO CHRISTOVAO BRUNO PESSOA ADVOGADO 1: DR(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER RJ0030730 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER RJ0108026 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : JDS. DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: (DECISAO)... FACE AO EXPOSTO, RECONHECO A PREVENCAO E DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DESTE FEITO A 3 CAMARA CIVEL DESTE E. TRIBUNAL.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.16487 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA FAMILIA Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE 920011205888 Protocolo: 2006217645 AGTE: ROBERTO MESQUITA OSBORNE DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ARMANDO BEZERRA FALCAO RJ0035838 ADVOGADO 2: DR(a). JULYANA GAMA TEIXEIRA DANTAS RP0130951 AGDO: RENATA MARQUES REP/P/S/MAE AURISTELA FATIMA MARQUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : JDS. DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: (DECISAO)...FACE AO EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTENCIA DO RECURSO.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4144 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011022360 Protocolo: 200744338 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA. JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA AGDOS: MARCELLO COSTA DE SOUSA RONY MARLON DE OLIVEIRA MARCOS DOS SANTOS MENDONCA ADVOGADO 1: DR(a). ERIKA BASILIO KHALILI RJ0124389 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA ALICE SANTOS HARTUNG RJ0027402 Relator: : JDS.DES.ANDRE ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: SOLICITEM-SE AS INFORMACOES. APOS, SERA APRECIADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4155 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011028129 Protocolo: 200743717 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: DR. CIRO GRYNBERG AGDO: RENATA DA CRUZ SILVA DIAS POR SI E REP/S/FILHOS MATHEUS DA CRUZ SILVA DIAS E THIAGO DA CRUZ SILVA DIAS ADVOGADO 1: DR(a). ZAIRO LARA FILHO RJ0012860 ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA LARA DE BARROS RJ0065805 Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO, PARA EXCLUIR DO CALCULO DA PENSAO A PARCELA REFERIDA AS FLS. 30, PENULTIMO PARAGRA FO...INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, PARA CONTRAMINUTA. REQUISITEM-SE AS INFORMCOES. APOS, AO MP.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4353 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 20050010758559 Protocolo: 200745954 AGTE: BANCO FININVEST S A ADVOGADO 1: DR(a). NATHALIA DE ANDRADE ASSIS GONCALVES RJ0121515 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO RJ0122188 AGDO: MARTA MORAIS VALLE DE UCHOA ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS RJ0054010 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Despacho: 1) CONDICIONO A APRECIACAO DO PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE A VINDA DAS INFORMACOES COMPETENTES. 2) SOLICITEM-SE AS INFORMACOES NECESSARIAS... 3) INTIME-SE A AGRAVADA...\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4457 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070010046875 Protocolo: 200746847 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ALEXANDRE NERY BRANDAO AGDO: ALESSANDRA DA SILVA BRAGA ADVOGADO 1: DR(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO RJ0088651 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO DE BORTOLI DA COSTA RJ0130391 Relator: : JDS.DES.ANDRE ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: SOLICITEM-SE AS INFORMACOES.APOS, SERA APRECIADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.AO AGRAVADO P/ APRESENTAR CONTRA-RAZOES.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4524 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: SUMARIA 20070870001076 Protocolo: 200747344 AGTE: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA RJ0103898 AGDO: REGINA CARLA DE LIMA BURIS ADVOGADO: DR(a). ZILMAR EDUARDO SILVA RJ0113417 Relator: : JDS.DES.ANDRE ANDRADE Despacho: SOLICITEM-SE AS INFORMACOES. AO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5458 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 20060011623422 Protocolo: 200756979 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA L MAINIER HACK AGDO: CARLOS ADONAI DA COSTA BARRETO ADVOGADO: DR(a). THELMA DA COSTA BARRETO RJ0135665 Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Despacho: TRAGA A PARTE-AGRAVANTE, NO INTERREGNO IMPRORROGAVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO, COPIA INTEGRAL DA DECISAO AGRAVADA. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5465 Origem: NITEROI 4 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20060020649552 Protocolo: 200757189 AGTE: SORAYA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS TAVARES DORIA RJ0036788 AGDOS: BERNARDO GONCALVES DA SILVA BRITO ASSIST/P/S/PAI ALDO LUIZ DE SOUZA BRITO BRUNA GONCALVES DA SILVA BRITO REP/P/S/PAI ALDO LUIZ DE SOUZA BRITO ADVOGADO: DR(a). JOSE ALBERTO STABILE FORTES RJ0058295 Relator: : DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: EM CINCO DIAS, RECOLHA O AGRAVANTE A DIFERENCA DAS CUSTAS.\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2006.001.16660 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DO TRABALHO 20032040071781 Protocolo: 200679462 APTE 1: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: GISELA DE CASTRO PIRES APTE 2: CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: : JDS. DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: (DECISAO) RETIFICO OS ERROS MATERIAIS CONSTANTES NA EMENTA E NO PRIMEIRO PARAGRAFO DE FLS.173 DO ACORDAO DE FLS.172/175... ANOTE-SE ONDE COUBER E NO COMPETENTE REGISTRO.\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2006.001.45393 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (A ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 2004.066.020983-1, EM FASE DE EXECUCAO DE SENTENCA) 20060660039826 Protocolo: 2006216818 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES RJ0075660 APDO: CEJUR DPGE CENTRO DE ESTUDO JURIDICO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: CUIDA-SE DE MERO ERRO MATERIAL, E, COMO CURIAL, PODENDO SER REPARADO A QUALQUER INSTANTE PROCESSUAL. DESTA FORMA, NA DECISAO DE FLS. 43/44, ONDE CONSTA MUNICIPIO DE TRES RIOS, LEIA-SE MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, MANTENDO-SE NO MAIS, A DECISAO CONFORME PROLATADA. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2006.001.46332 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20030011492745 Protocolo: 2006221294 APTE: FERNANDO TASSO FRAGOSO PIRES ADVOGADO: DR(a). HARIBERTO DE MIRANDA JORDAO FILHO RJ0013513 APDO: LETICIA DE FARIAS SARDAS ADVOGADO 1: DR(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA RJ0105218 ADVOGADO 2: DR(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA RJ0065446 Relator: : JDS. DES. SERGIO SEABRA VARELLA Revisor: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Despacho: ADMITO OS EMBARGOS INFRINGENTES. PROSSIGA-SE NA FORMA DO ART.533 DO CPC.\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.3984 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20000011602052 Protocolo: 2007016239 APTES 1: GILBERTO FERREIRA CAMPELLO MARIA ALVES CAMPELLO ADVOGADO: DR(a). SIDNEI MESQUITA RJ0069797 APTES 2: IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA RJ0091350 APDOS: OS MESMOS Relator: : JDS.DES.ANDRE ANDRADE Revisor: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Despacho: ANTE O INSCRITO PELO ARTIGO 135, PARAGRAFO UNICO, DO INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERO-ME SUSPEITO A FIM DE FIGURAR NO PRESENTE FEITO RECURSAL COMO REVISOR, HAJA VISTA DE HA MUITO PERTENCER AOS QUADROS DA APELANTE No. 2 (DOIS) - IRMANDADE DE SANTA CRUZ DOS MILITARES, COMO SEU IRMAO, DEVENDO ASSIM O FEITO SER REDISTRIBUIDO A UM NOVO REVISOR, AO QUAL E DESDE JA RENDO MINHAS SENTIDAS HOMENAGENS.\r\n\r\nId: 136605"
                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                            "136661": [
                                                                                                                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                                "--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 13 DE MARCO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.2203 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.006.001870-8 Protocolo: 2006244038 AUTOR: NELS NELSON SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI 0109391RJ REU: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR 0103933RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.2219 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.155891-8 Protocolo: 2006246621 AUTOR: PAULO SERGIO CORREA DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REU 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA REU 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA DE BIASE NINHO Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.11237 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: REVISAO CONTRATUAL 2005.038.008081-2 Protocolo: 2006151393 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO 0002602ARJ ADVOGADO 2: DR(a). ARILSON GOUVEIA 0108707RJ AGDO: REGINALDO NEPOMUCENO FOLHADELLA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.15690 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR 2006.001.102120-2 Protocolo: 2006208589 AGTE: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO 0038497RJ AGDOS: ROSANGELA DA SILVA MURTA EMIR MURTA TELLES ADVOGADO: DR(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA 0100848RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.20134 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2001.028.005423-5 Protocolo: 2006259097 AGTE: ANA IVONE ROCHA CARDOSO ADVOGADO 1: DR(a). GUALTER SCHELES 0037768RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUALTER SCHELES JUNIOR 0093212RJ AGDO 1: CLINICA SAO LUCAS LTDA ADVOGADO: DR(a). EDSON ZUKERAN 0130664RJ AGDO 2: CYRO JOSE MACHADO SODRE ADVOGADO 1: DR(a). TANIA DA SILVA PEREIRA 0020847RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA 0025604RJ ADVOGADO 3: DR(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI 0025387RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.20141 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.002.065273-3 Protocolo: 2006259650 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR 0128569RJ ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO 0123922RJ AGDO: ADELMO FERNANDES BESSA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO 0052554RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS INACIO DA COSTA BRUM 0075136RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.21724 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO ORDINARIA NAO ESPECIFICADA 2006.001.000997-8 Protocolo: 2006276255 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO BOQUIMPANI SILVA AGDOS: ANA PAULA DE BESSA ANDRE MENDES DA COSTA CECILIA REGINA VILLELA PEREIRA CLAUDIO JOSE JUVENAL DA SILVA DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO LEANDRO VITOR DRIUSSO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: DR(a). LUCIANO DE LIMA FAGUNDES PINHEIRO 0107889ERJ DR(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO 0061168RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26483 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAMILIA Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIANA ACAO DE RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL 2005.001.129873-8 Protocolo: 2006323050 AGTES: SONIA MARIA MINEIRO DRUMOND ESPOLIO DE MARCIO TEREZINO DRUMMOND REP/P/S/INVENTARIANTE SONIA MARIA MINEIRO DRUMOND RENATO MINEIRO DRUMOND LUIZ MARCIO MINEIRO DRUMOND ALEX MINEIRO DRUMOND ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HENRIQUE FRANCA ALVES DA SILVA 0067659MG ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE MEDEIROS LIMA 0066139MG AGDO: LUCIA DA SILVA TEIXEIRA COIMBRA ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO 0069551RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO SOBROSA MEZZOMO 0077671RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27173 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: COBRANCA EM EXECUCAO 2004.001.107316-7 Protocolo: 2006330576 AGTE: BERENICE ABREU VIEIRA DE BRITO ADVOGADO: DR(a). NELSON RODRIGUES PEREIRA 0086181RJ AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS IRMAOS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO 0055264RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27450 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2003.001.123313-2 Protocolo: 2006333470 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAKE VIEW ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO MIGUEL SAAD 0049015RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA MELLO DA COSTA 0133465RJ AGDO: SUELY NACHAMKES ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO 0116209RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3461 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.209.000564-9 Protocolo: 200735186 AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANE ISAAC 0073931RJ ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO 0105789RJ ADVOGADO 3: DR(a). GISELE NEVES CAMERA 0099053RJ AGDO: MINI MERCADO LUXO DA ARACA LTDA ADVO GADO 1: DR(a). MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES 0078691RJ ADVOGADO 2: DR(a). REJANE MARIA LEBRE 0073351RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANTONIO DOS SANTOS NUNES 0034287RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3605 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 2004.001.121823-6 Protocolo: 200737624 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). RENATO ANET 0045633RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA 0127518RJ AGDOS: ALOYSIO APARECIDO FIOROTO ANDRE LUIS CONTREIRA DE OLIVEIRA ADAO FRANCISCO BRAGA JORGE KAZUYO SUZUKI NILTON MAMORU SUZUKI EDUARDO JOSE LEONESSA ADVOGADO 1: DR(a). ROBINSON ROMANCINI 0138403SP ADVOGADO 2: DR(a). CELSO SEGAL 0041506RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2005.001.43936 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2001.001.101015-1 Protocolo: 2005247102 APTE 1: ROBERTO IANNIBELLI ADVOGADO: DR(a). EMILIA MONTE DE BRITO 0072384RJ APTE 2: CYNTHIA STILLE IANNIBELLI ADVOGADO: DR(a). MARIA REGINA NOVA ALVES DE REZENDE 0031174RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.29312 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAMILIA Acao: DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL 2003.001.003701-3 Protocolo: 2006136840 APTE: FATIMA BARBOSA VAZ PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA 0019143RJ ADVOGADO 2: DR(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO 0116128RJ APDO: LUIS CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA FILHO ADVOGADO: DR(a). SERGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA 0044810RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Revisor: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.30348 Origem: ARRAIAL DO CABO Acao: TB 13992 - INDENIZATORIA 2001.005.000106-3 Protocolo: 2006142504 APTES: MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS P/SI/E/REP/S/FILHO MATHEUS REBECCHI DE MEDEIROS MONICA REIS REBECCHI ADVOGADO 1: DR(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA 0038691RJ ADVOGADO 2: DR(a). JEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES 0134622RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS 0021656RJ APDO: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA LUCIA BUCCOS SILVEIRA 0097519RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO SIQUEIRA GONCALVES 0107192RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2006.001.39100 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE SOCIEDADE DE FATO 91.001.077697-3 Protocolo: 2006187321 APTE: NADIA RAQUEL NERY ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO CABRAL 0084614RJ APDO: JOSE OSMARIO VIEIRA LIMA ADVOGADO 1: DR(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA 0057070RJ ADVOGADO 2: DR(a). JESULINDO XAVIER DE LIMA JUNIOR 0120171RJ ADVOGADO 3: DR(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO 0082369RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2006.001.40016 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.001.025069-0 Protocolo: 2006191190 APTE: ITACYRA LOPES PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). MILTON JOSE LOUREIRO 0028660RJ APDOS: IBIBANK S A BANCO MULTIPLO C&A MODAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA 0103898RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSA MARINS BERNACCHI ALVES 0125580RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2006.001.46378 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL 2001.205.004629-8 Protocolo: 2006221348 APTE: LAURA CAPELETI DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). ROSA RITA DE CASSIA BORGES PEREIRA 0079316RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARILENE BORGES BARBOZA 0073874RJ APDO: ESPOLIO DE DARCY DE ARAUJO MIRANDA REP/P/S/INVENTARIANTE DIRCEU DE CARVALHO MIRANDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS CARVALHO DE PAULA 0035284RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2006.001.48679 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.111084-0 Protocolo: 2006233468 APTE: WILSON ELIAS AMICUCCI FILHO ADVOGADO: DR(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA 0002267ARJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Relator: JDS. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO Revisor: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2006.001.49315 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 98.001.052585-2 Protocolo: 2006236832 APTE: DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA ADVOGADO: DR(a). CLARICE GOULART CORREA 0002450ARJ APDO: BANCO PONTUAL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ ADVOGADO 2: DR(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS 0037378RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2006.001.49324 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.066.005891-0 Protocolo: 2006236065 APTE: CARMEN S THIAGO FERNANDES GADELHA ADVOGADO: DR(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA 0005063DRJ APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). JOSE NELIO PEREIRA DE ANDRADE 0027408RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2006.001.49349 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2001.001.044350-3 Protocolo: 2006236833 APTES: DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA NILSON BERNARDO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). CLARICE GOULART CORREA 0002450ARJ APDO: BANCO PONTUAL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ ADVOGADO 2: DR(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHAES JUNIOR 0123792RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2006.001.53234 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.103423-1 Protocolo: 2006257179 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APDO: PRISCILA GOMES DOS SANTOS REP/P/S/MAE MARIA DO CARMO GOMES ADVOGADO: DR(a). GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA 0068834RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2006.001.53430 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.153207-3 Protocolo: 2006257131 APTE: SERGIO LEAL DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). SERGIO LEAL DA COSTA 0108450RJ APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2006.001.53722 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.110669-2 Protocolo: 2006259236 APTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA DE BIASE NINHO APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDA AVERBUG APDO: MARIA DE LOURDES CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2006.001.54619 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 2004.001.150932-2 Protocolo: 2006262780 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: IVAN MUNIZ FREIRE ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA 0109890RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2006.001.55598 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.076915-6 Protocolo: 2006268014 APTE: VITERMO SIMOES CARREIRA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA 0076556RJ ADVOGADO 2: DR(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA 0023727RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2006.001.56049 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.090755-0 Protocolo: 2006271045 APTE 1: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: DR(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES 0121939RJ APTE 2: AGF BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ APTES 3: TERESA CORREA DA SILVA JACIRA CORREA DA SILVA JEAN CORREA DA SILVA JENILSON CORREA DA SILVA GERSON CORREA DA SILVA JANAINA CORREA DA SILVA DO CARMO MAURICIO MOTA DO CARMO POR SI E REP E ASSIST/S/FILHOS MAURO JONES CORREA SILVA DO CARMO, MARCIA CORREA SILVA DO CARMO E RAFAELA CORREA SILVA DO CARMO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE 0055328RJ APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: IRB BRASIL RESSEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO 0002462ARJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2006.001.56478 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2005.209.007667-6 Protocolo: 2006273172 APTE 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMENGO PARK TOWERS ADVOGADO: DR(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE 0038955RJ APTE 2: TADEU DE ARAUJO PENNA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE DE CARVALHO 0053311RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA GUIMARAES COSTA 0086908RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2006.001.56935 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC. PRINCIPAL: 2000.001.147851-1) 2004.001.002011-8 Protocolo: 2006275491 APTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO 0038663RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA 0099132RJ APDOS: MANUEL ANDRE CAPELO RODRIGUES IVANEIDA DE OLIVEIRA CAPELO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES 0096780RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE MUNIZ DAIMA 0119564RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2006.001.57234 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.004.064049-5 Protocolo: 2006275783 APTE: MARCIA MARIA DO COUTO PITTA DE ALCANTARA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO 0054876RJ APDO: C & A MODAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA CONCEICAO GUIMARAES TAVARES DE LIMA 0092360RJ ADVOGADO 3: DR(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIACAO 0063492RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2006.001.58855 Origem: COMARCA DA CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Acao: PEDIDO DE RESTITUICAO 2003.001.132097-1 Protocolo: 2006282898 APTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JOSE PEDRO DE A PARREIRAS HORTA APDO: MASSA FALIDA DE MARYON COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REP/P/S/SINDICO O TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2006.001.59835 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.044563-6 Protocolo: 2006289103 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDA AVERBUG APDOS: LEILA PEIXOTO SPINDOLA HERMINIO JOSE SPINDOLA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2006.001.60083 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.033993-9 Protocolo: 2006290787 APTE 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA ANA PAULA BUONOMO MACHADO APTES 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA PROC.MUNIC.: DRA ANA PAULA BUONOMO MACHADO APDO: ROSANAI OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2006.001.61788 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA C/C INDENIZATORIA 2004.205.006272-9 Protocolo: 2006296927 APTE 1: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MARCOS GOMES JUNIOR 0077857RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ ADVOGADO 3: DR(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES 0129249RJ APTE 2: SHIRLEI MIRANDA DOS SANTOS P/SI E REP/S/FILHO LUCAS MIRANDA DOS SANTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA 0089445RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO 0081608RJ ADVOGADO 3: DR(a). GUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA 0100565RJ APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Revisor: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2006.001.62624 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2004.001.059415-9 Protocolo: 2006302769 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA APDO: CIAC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL COZER ANTAKI 0109505RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS 0019791RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Revisor: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2006.001.63016 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2003.001.118236-7 Protocolo: 2006304763 APTE: PAULO CARDOSO DE MELO SILVA ADVOGADO 1: DR(a). PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO 0093167RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO BENJO 0055921RJ APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARTIRA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO GUILHERME BRANCO DA CONCEICAO 0119690RJ ADVOGADO 2: DR(a). GERSON DA CONCEICAO 0074512RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Revisor: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2006.001.63150 Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO FISCAL 1.116/00) 2001.067.001865-1 Protocolo: 2006305090 APTE: UCAR CARBON S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO SAMPAIO TAVAREZ CONCEICAO 0007897BA ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA REIS BITTENCOURT 0012420BA APDO: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: DR CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Revisor: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2006.001.64410 Origem: ARARUAMA VARA DE FAM.INF.E JUVENTUDE Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 2004.052.001592-4 Protocolo: 2006311376 APTE: GILBERTO CARDOSO MACHADO ADVOGADO: DR(a). VANUSA VIDAL ZENHA 0087433RJ APDO: SYLVIA REGINA COSTA DA SILVA P/SI E REP/S/FILHA VANESSA SILVIA MACHADO ADVOGADO: DR(a). MARCIO RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES 0097114RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Revisor: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2006.001.65553 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.039315-8 Protocolo: 2006316225 APTE 1: KATIA CILENE SILVA DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS 0127327RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO 0118994RJ APTE 2: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANE ISAAC 0073931RJ ADVOGADO 2: DR(a). GISELE NEVES CAMERA 0099053RJ APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2006.001.65996 Origem: ITAGUAI 3 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.024.000658-7 Protocolo: 2006318699 APTE: FAESTAL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: DR(a). CESAR DE SOUTO PALMA 0056295RJ APDO: MUNICIPIO DE ITAGUAI ADVOGADO: DR(a). ANA HELENA ROSSI COELHO 0094670RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2006.001.66594 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 2004.001.041354-2 Protocolo: 2006321157 APTE: WALTER LUIZ PRUDENTE ADVOGADO: DR(a). MANOEL PEREIRA SOARES FILHO 0067951RJ APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2006.001.68254 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (ORD) 2004.202.014010-7 Protocolo: 2006328656 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MICHELLE DA CUNHA BASTOS 0114853RJ ADVOGADO 2: DR(a). ESTHER MARY RABICHOV 0016026RJ APDO: JOSE CARLOS VEIGA DE CASTRO ADVOGADO 1: DR(a). SANDRO MARTINS BARRETO 0117964RJ ADVOGADO 2: DR(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA 0095286RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2006.001.68441 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.001.137496-9 Protocolo: 2006331490 APTE: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA PEIXOTO 0056380RJ ADVOGADO 2: DR(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO 0009104RJ APDO: JORGE ANTONIO SILVA ADVOGADO: DR(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS 0066650RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2006.001.68702 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2004.001.005996-5 Protocolo: 2006331793 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO 0019627RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEX DA SILVA PIRES 0017018RJ APDO: DEBORAH GUIMARAES BORGES ADVOGADO: DR(a). ANDERSON MARTINS PERDIGAO GOMES 0094914RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2006.001.69404 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 2004.001.080740-4 Protocolo: 2006334455 APTE: MARIA DA GRACA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2006.001.69567 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2002.002.004269-6 Protocolo: 2006334722 APTE: MARCELO RAMOS NUN'ALVARES PEREIRA ADVOGADO: DR(a). EDSON PINTO JUNIOR 0047747RJ APDO 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA PRAIA ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS 0081927RJ APDO 2: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). MARCUS ANDRE DA SILVA FERNANDES 0110854RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Revisor: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2006.001.69824 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.041596-6 Protocolo: 2006336527 APTE: BANCO FININ VEST S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES 0120692RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA MACHADO ROSADO 0113702RJ APDO: PAULO ARAGONEZ DE FARIA ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA 0118630RJ Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Revisor: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2006.001.69871 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.001.132540-5 Protocolo: 2006336935 APTE 1: ATL ALGAR TELECOM LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). DANILO PERCILIO CARDOSO 0131650RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS 0097791RJ ADVOGADO 3: DR(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO 0072581RJ APTE 2: THIAGO ALVES SERRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). LINCOLN SILVA DA CONCEICAO 0127085RJ APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Revisor: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2006.001.70113 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA C/C INDENIZACAO 2001.202.007227-1 Protocolo: 2006336794 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA 0097204RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES 0120692RJ ADVOGADO 3: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ APDO: ROBERTO MARCIO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). GILBERTO PEREIRA DA FONSECA 0045247RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Revisor: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2006.001.70259 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.001.079523-6 Protocolo: 2006337711 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE MIRANDA SA ADVOGADO: DR(a). ALCYR CABRAL SIMOES 0008747RJ APDO: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ Relator: JDS.DES.ANDRE ANDRADE Revisor: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.93 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA 2006.001.070726-8 Protocolo: 2006338454 APTE: GUACIRA DIAS ADVOGADO: DR(a). MARLENE DA CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA 0027480RJ APDO: CASA BAHIA COMERCIAL LIMITADA ADVOGADO 1: DR(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR 0138667SP ADVOGADO 2: DR(a). REGINA SCARANELLO BALDONI 0181329SP Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.457 Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (TB 33149) 2001.038.009382-2 Protocolo: 2006338710 APTE: ROSENETE RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). GETULIO DOMINGUES DOS SANTOS 0097669RJ APDO: VIACAO VILA RICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO 0074069RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO FIUZA DIAS 0130949RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.590 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2003.001.044073-7 Protocolo: 20071204 APTE 1: ELEVADORES OTIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO 0122976RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA 0130941RJ APTE 2: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS 0119620RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE LUIS MONTEIRO BORGES 0023370RJ APDO 1: WASHINGTON ROBERTO BONITENCE BARRETO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI 0106092RJ APDO 2: ELEVADORES OTIS LTDA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA 0130941RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO 0122976RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.1236 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA C/C TUT ANTECIPADA 2005.001.056884-9 Protocolo: 20072937 APTE: JOSE HERNANDE BESSA LIMA ADVOGADO: DR(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA 0057511RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DAVI MARQUES DA SILVA Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.2190 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2003.001.123242-5 Protocolo: 20076308 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS 0001545ARJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE GONCALVES RIBEIRO 0123967RJ APDO: PREVENIR LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO FERREIRA SIMAO 0091586RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO 0082827RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.2221 Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: -OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 2006.045.001052-2 Protocolo: 20075212 APTE: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO 1: DR(a). FABIO RODRIGO CANDELORO 0096378RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO RABELO MACEDO 0091414RJ APDO: HELENA MARIA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.2445 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.096980-9 Protocolo: 2007007029 APTE: INDUSTRIA DE PLASTICOS MODELAR LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VALDIR DE LIMA MOULIN 0057569RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA RAMOS ESTEVES 0111180RJ ADVOGADO 3: DR(a). PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO DOS SANTOS 0121773RJ APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO 0019627RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.2731 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2005.004.023565-7 Protocolo: 2007008781 APTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ALGRANTI 0015590RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURAO 0109811RJ APDO: JARIO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: DR(a). EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS 0030251RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.2829 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.004.005588-2 Protocolo: 20078879 APTE 1: TNL PCS S A ADVOGADO 1: DR(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR 0025100RJ ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO 0113501RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS 0056898RJ ADVOGADO 4: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ APTE 2: ORLANDINA MORAES RAIOL (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). SONIA ANANIAS CITELE JARDIM 0080778RJ APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.3200 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2001.004.024893-9 Protocolo: 2007012936 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: EDUARDO ALVES BAETA APDOS: PORCOVAZ CONFECCAO LTDA ME CECILIA BAPTISTA AZIZ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: JDS.DES.ANDRE ANDRADE\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.3214 Origem: MARICA 2 VARA Acao: ORDINARIA 98.031.000262-9 Protocolo: 2007011912 APTE: MUNICIPIO DE MARICA PROC.MUNIC.: JOSEMIR VELOSO DE OLIVEIRA APDO: GLORIA MARIA LEVY CARDOSO ADVOGADO: DR(a). VERA MARIA LEVY CARDOSO GURGEL 0071442RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.3662 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.146823-1 Protocolo: 200716802 APTE: BANCO BMG S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA LUIZA ARAUJO 0122249RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO 0101159RJ APDO: LUCIANA BASILIO GOMES ADVOGADO 1: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA 0096339RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.3835 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.067961-3 Protocolo: 2007017993 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA 0083969RJ ADVOGADO 2: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ APDO: DALVA DE MELO SALES MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS 0100331RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.4185 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.078560-7 Protocolo: 2007020305 APTE: RENATA SANTANA SERRA ADVOGADO: DR(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN 0118768RJ APDO 1: LITTLE BABY MOVEIS LTDA ADVOGADOS: DR(a). DULCINEA CAETANO DOS SANTOS 0068114RJ DR(a). MONICA KIMELBLAT 0068144RJ APDO 2: LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: DR(a). SORAIA GHASSAN SALEH 0127572RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.4399 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2005.001.108220-1 Protocolo: 2007020543 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA 0049985RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA 0074962RJ APDO: HOMEDARE COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS 0014878RJ ADVOGADO 2: DR(a). KELLY SANTOS E SANTOS 0099521RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.4542 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.142725-3 Protocolo: 2007022318 APTE: ROBERTO CIRILO TANGARY ADVOGADO 1: DR(a). CRISTIANE PEIXOTO KOPPE 0114533RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO 0082406RJ ADVOGADO 3: DR(a). CLAUDIA REGINA SANTANA DE AQUINO 0122565RJ ADVOGADO 4: DR(a). SERGIO MOTHE VIEGAS JUNIOR 0138367RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO 0113501RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS 0113398RJ ADVOGADO 3: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA Revisor: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.4823 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.087.001849-9 Protocolo: 2007022186 APTE: JUSSARA BRAGA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO 0121799RJ APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES 0130798RJ Relator: JDS.DES. RENATO RICARDO BARBOSA\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.8161 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.158295-7 Protocolo: 2007039898 APTES: MARGARIDA FERREIRA DE SOUSA AUDICELIO SOUSA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). NELIO JOSE BARQUET 0030485RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA MARQUES FARIAS 0120149RJ ADVOGADO 3: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ APDO: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: DR(a). EURICO MOREIRA 0004517DRJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.8407 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.104064-6 Protocolo: 2007039960 APTE: PAULO CESAR SILVEIRA THOMAZ ADVOGADO: DR(a). AUDRA PIRES SILVEIRA THOMAZ 0137806RJ APDO: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOS: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.9191 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.142018-0 Protocolo: 200744771 APTE: VARIG LOGISTICA S A ADVOGADO: DR(a). FABIANA DE CASSIA MADURO DA MOTTA 0129569RJ APDO: ROYAL & SUN ALLIANCE SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA 0099458RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT 0000387BRJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\n072. EMBARGOS INFRINGENTES 2006.005.435 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.060.0110-5 Protocolo: 2006191913 EMBTE: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO 1: DR(a). MAYLAN FERNANDEZ ESPINOLA VALVERDE 0128560RJ ADVOGADO 2: DR(a). THIAGO DA SILVEIRA RABELO 0129453RJ EMBDO: CANDIDA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES 0108567RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS EDUARDO EIRAS CHERMONT 0096810RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nId: 136661"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "Décima Sexta Câmara Civel Composição da câmara Des. Ronald dos Santos Valladares Des. Miguel Ângelo Barros Des. Mario Robert Mannheimer Des. Orlando de Almeida Secco Des. Mauro Dickstein": {
                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                "136547": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                                    "*** DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE EM EXERCICIO DA(O) DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. MIGUEL ANGELO BARROS, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 13 DE MARCO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 12:30H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.1976 Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXEC.2001.028.002961-7) 2004.028.005678-0 Protocolo: 2006224518 AUTOR: CAMARA MUNICIPAL DE MACAE ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO BENJAMIN 0004929DRJ REU: JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). RAFELES FARIA 0002501CRJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.19333 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: COBRANCA 2003.012.004015-9 Protocolo: 2006251227 AGTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: DR(a). CARLA MARIA LIMA QUEIROZ 0092354RJ AGDO: MARIA DAS GRACAS A FREITAS Relator: JDS.DES.SIMONE GASTESI CHEVRAND\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.19832 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 96.001.133122-2 Protocolo: 2006254876 AGTE: IVAN RIBEIRO COSTA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA 0051340RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA 0047141RJ AGDO: RICARDO NICOLL JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). GILBERTO NICOLL SIMOES 0094308RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALCYR CABRAL SIMOES 0008747RJ INTERESSADO: PARANAPUAN VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO 0074008RJ Relator: JDS.DES.SIMONE GASTESI CHEVRAND\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.20137 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 95.001.108225-6 Protocolo: 2006259183 AGTE: FRANCISMAR BARBIERI ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ALBERTO MARINHO SOARES 0012989RJ ADVOGADO 2: DR(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO 0088651RJ AGDOS: JUSSARA MARIA MENDONCA MARTINS E S/MARIDO CESAR EDNEY LIMA MARTINS FELIPE EDNEY MENDONCA MARTINS REP/P/S/PAIS JUSSARA MARIA MENDONCA MARTINS E CESAR EDNEY LIMA MARTINS CAMILA MENDONCA MARTINS REP/P/S/PAIS JUSSARA MARIA MENDONCA MARTINS E CESAR EDNEY LIMA MARTINS JOAO PAULO MENDONCA MARTINS REP/P/S/PAIS JUSSARA MARIA MENDONCA MARTINS E CESAR EDNEY LIMA MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). EDELUSIA GUIMARAES 0022830RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA 0052411RJ Relator: JDS.DES.SIMONE GASTESI CHEVRAND\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.20309 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 98.120.050820-4 Protocolo: 2006260615 AGTE: RIO'S NICE HOTEL LTDA ADVOGADO: DR(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO 0069528RJ AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER PROC.MUNIC. 2: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA Relator: JDS.DES.SIMONE GASTESI CHEVRAND Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.20652 Origem: CAMPOS 4 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2000.014.000013-6 Protocolo: 2006264077 AGTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO AGDO: EDSON CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). VALTER MANHAES DE AZEVEDO 0031741RJ Relator: JDS.DES.SIMONE GASTESI CHEVRAND Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23232 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 2005.002.007083-2 Protocolo: 2006291841 AGTES: CHEADE ENGENHARIA LTDA PAULO CHEADE EDUARDO CHEADE GEORGETE NAJAR CHEADE ADVOGADOS: DR(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO 0024132RJ DR(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT 0065415RJ AGDO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA ADVOGADOS: DR(a). JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA 0107231RJ DR(a). WAGNER BRAGANCA 0109734RJ DR(a). ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER 0083536RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.23874 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2001.001.150801-3 Protocolo: 2006300756 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO YOMAR ADVOGADO: DR(a). MAURO BUMASCHNY 0014298RJ AGDO: IARA DIAS DE CHIARA ADVOGADO 1: DR(a). ROSICLEA MARIA VIEIRA DE VASCONCELLOS REIS 0071313RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DAS GRACAS FREIRE GOMES 0023446RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.001.116883-0 Protocolo: 2007436 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA 0089150RJ ADVOGADO 2: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ AGDOS: FABIO GOMES DE ALBUQUERQUE ANITA MARIA ESTEVES BALBI LUCIO ANTONIO DE OLIVEIRA JOSE LUIS SANTOS NETO RICARDO LUIS CANESIN JORGE LUIZ DA COSTA ADVOGADO: DR(a). ROBINSON ROMANCINI 0138403SP Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.689 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2002.001.131562-6 Protocolo: 20077964 AGTE: SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES 0079091RJ ADVOGADO 2: DR(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE 0005658RJ AGDO: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A ADVOGADO 1: DR(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON 0015556RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROMAO CANDIDO DA SILVA 0091555SP Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.747 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2006.001.148697-1 Protocolo: 20078230 AGTE: QUATRO ELEMENTOS COMERCIO LTDA ME ADVOGADO: DR(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO 0099499RJ AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1043 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 94.001.043578-7 Protocolo: 200711123 AGTE: LIDIA MARIA CASCARDO ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS MARVILLA CORREA 0034580RJ AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO 0049067RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1071 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 2005.004.070421-9 Protocolo: 200711680 AGTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOSTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDO: CLETO ARAUJO DE CARVALHO ADVOGADOS: DR(a). SUELY DE SOUZA OLIVEIRA 0104206RJ DR(a). KATIA RODRIGUES 0104303RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1362 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.137171-7 Protocolo: 200714242 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). FLAVIA MENDONCA LEOCADIO DOS SANTOS 0115508RJ AGDO: DELLY RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). VICTOR HUGO FRADE LIMA PINTO 0126785RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1369 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2001.205.008430-5 Protocolo: 200713701 AGTE: CELSO BARCELOS FERREIRA DA SILVA E S/MULHER ALESSANDRA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO 0061589RJ AGDO: BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: DR(a). MILTON MORAES MARTINS 0016185RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1542 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.021.029493-1 Protocolo: 200715606 AGTE: SEVERINO FRANCISCO BEZERRA ADVOGADO: DR(a). FABIANA LOPES DE ARAUJO 0113281RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREIA DE AZEVEDO TINOCO 0104662RJ AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1614 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.135206-1 Protocolo: 200715587 AGTE: MANOELA DO CARMO BAPTISTA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1801 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2004.001.091169-4 Protocolo: 200717215 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA 0080607RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ AGDO: PAULO SERGIO DIAMANTINO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO 0079893RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1989 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2005.210.003628-1 Protocolo: 200720110 AGTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA 0133742RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO FABRICIO DA COSTA 0117406RJ ADVOGADO 3: DR(a). MOISES BATISTA DE SOUZA 0149225SP AGDO: DR COMERCIO E AUTOMACAO LTDA Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2264 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2005.001.094757-5 Protocolo: 200722769 AGTE: ALDA GUARIENTO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). CARLA GUARIENTO RODRIGUES 0083854RJ AGDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO 0038497RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCEL AUGUSTO SIMON 0063869SP Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2443 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.160261-3 Protocolo: 200724693 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS EDISON DO R MONTEIRO FILHO AGDO: JOAO PEDRO DUTRA FILHO ADVOGADO: DR(a). RODRIGO AGUIAR MONTEIRO 0138770RJ INTERESSADO: FUNDACAO CESGRANRIO Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3560 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: COBRANCA 2006.063.004845-0 Protocolo: 200736825 AGTE: ESPOLIO DE MILTON DE CASTRO MALTA REP/P/ OLGA MALTA DUARTE ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA SERPA MALTA 0138824RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO LUIS ANK PIRES 0116404RJ AGDO: BANCO DO BRASIL S A INTERESSADOS: ONEIDA JUNQUEIRA MALTA MARTA MALTA DE CARVALHO CAROLINE SERPA MALTA GABRIELA SERPA MALTA BRUNA SERPA MALTA Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2006.001.1186 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2004.001.115731-4 Protocolo: 20062767 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA MARIANA LOJA TAPIAS APDO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO: DR(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA 0100592RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2006.001.3449 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 2004.001.033319-4 Protocolo: 200615374 APTES 1: ALS SHOPPING CENTERS S A CBC SHOPPING CENTERS S A RSSC SHOPPING CENTERS S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DA SILVA GRACIOSA 0013079SC APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELIANA DA COSTA LOURENCO APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2006.001.7983 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.036.000469-1 Protocolo: 200637164 APTES 1: EDINEY DE MORAES MOTA ROSELY DOS SANTOS MOTA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO LIMA FELIX 0065041RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE RICARDO ELIESER 0082905RJ APTE 2: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA 0064037RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2006.001.8875 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.020660-5 Protocolo: 200642213 APTE: CASA DO PADEIRO DA REGIAO DOS LAGOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES 0095380RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO FERNANDO ESTEVES DE ALVARENGA II 0114044RJ APDO: TNL PCS S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS 0113398RJ ADVOGADO 3: DR(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO 0113501RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2006.001.10776 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2003.001.120425-9 Protocolo: 200654230 APTE 1: RACHEL ALVES DE MIRANDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APTE 2: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A TRANSTUR ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO 0059083RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO 0023066RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2006.001.11736 Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: DESAPROPRIACAO 2002.021.004526-0 Protocolo: 200657688 APTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: ROSEMARY FURANI APDO: CARLOS DOS SANTOS BASTOS ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LUIZ DA SILVA PORTO 0104202RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE MARTINS PORTO 0032224RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2006.001.12275 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.007.012559-0 Protocolo: 200657914 APTES: CATARINA APARECIDA ALVES NEVES GETULIO DORES RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO 0067450RJ APDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: DR(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE 0061610RJ Relator: JDS.DES.SIMONE GASTESI CHEVRAND Revisor: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2006.001.15094 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.001.023544-7 Protocolo: 200673178 APTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO 2: DR(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO 0098925RJ APDO: DULCE MARQUES VICENTE ADVOGADO: DR(a). MILTON DE SOUZA 0035031RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Revisor: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2006.001.16453 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: -OBRIGACAO DE FAZER 2005.003.001002-0 Protocolo: 200675431 APTE: OSVALDO FRANCISCO LEAL DE ASSIS ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA 0121795RJ APDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC. 1: MICHELLE SA RODRIGUES SOUZA PROC.MUNIC. 2: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2006.001.17111 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2003.001.110496-4 Protocolo: 200683612 APTE: TYCO SERVICES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA VIRGINIA GALVAO PAIVA LUCARELLI 0114053SP ADVOGADO 2: DR(a). GILBERTO FRAGA 0071448RJ APDO: TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE FURTADO 0130363RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO 0085104RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2006.001.18031 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.204.002554-2 Protocolo: 200686204 APTE: YURI GONCALVES FALCAO REP/P/S/PAI EDNILSON RIEGER DA SILVA GOMES FALCAO ADVOGADO: DR(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA 0062000RJ APDO: CAMOA CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA ODONTOLOGICA ANCHIETA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA 0041408RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS 0088919RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2006.001.18375 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR 2005.210.001342-6 Protocolo: 200685603 APTES: PAULO CESAR DA SILVA FLORENCIO GLORIA MARIA RIBEIRO DIAS FLORENCIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: WALTER GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS 0102806RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2006.001.20033 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2001.001.111302-0 Protocolo: 200698350 APTE: JULIANA PALMEIRA MIRANDA CRUZ ADVOGADO 1: DR(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO 0006848ES ADVOGADO 2: DR(a). MONICA LAURA FERREIRA BRITO DOS SANTOS 0114332RJ APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). VIRIATO MONTENEGRO 0095381RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA MIRANDA DA COSTA KABARITE 0104374RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2006.001.23254 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA 2002.001.038291-7 Protocolo: 2006111177 APTE: ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO MORAES DE SOUSA DA SILVEIRA 0110519RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA 0080572RJ APDO: ARLINDO DE JESUS JOVINIANO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Revisor: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2006.001.23402 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2001.209.007050-0 Protocolo: 2006111305 APTE: TOWN PARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG 0023341RJ ADVOGADO 2: DR(a). LYGIA DE OLIVEIRA 0044797RJ APDO: MAURICIO FERNANDES COUTINHO E S/MULHER MARIANGELA HEMERLY DOS SANTOS COUTINHO ADVOGADO 1: DR(a). CELSO FELICIO PANZA 0004501DRJ ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO 0005626RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2006.001.23815 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.152764-8 Protocolo: 2006112720 APTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO SICILIANO NERI 0128940RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FELIPE CONDE 0087690RJ ADVOGADO 3: DR(a). DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO 0113848RJ APDO: NORMA HELENA SILVA GAIAO ADVOGADO: DR(a). ANDRE FELIPE RODRIGUEZ LAVANDEIRA 0122087RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2006.001.24165 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (ACAO PRINCIPAL: 93.001.021257-7 - TB-46543 - ACIDENTE DO TRABALHO) 2004.001.001629-2 Protocolo: 2006109757 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: DR(a). LEONARD DE QUEIROZ SOARES APDO: JOANES CARLOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO 0098429RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2006.001.24372 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.054732-9 Protocolo: 2006116627 APTE 1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). KARLA INES DA CRUZ SANA 0083595RJ ADVOGADO 2: DR(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS 0113680RJ APTE 2: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO 0116209RJ APDO: ROSA DE ANDRADE RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2006.001.26540 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2003.002.026768-4 Protocolo: 2006126655 APTE: NITEROI PREV PROC.MUNIC.: DR JURANDYR DA SILVEIRA APDO: SEVERINO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN 0118793RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO PACHECO DE MENDONCA 0101372RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2006.001.43676 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.016715-6 Protocolo: 2006209201 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI APDO: SULMINAS TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). LAERTE GOMES DE CARVALHO 0087245RJ Relator: JDS.DES.SIMONE GASTESI CHEVRAND Revisor: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2006.001.43861 Origem: REGIONAL MEIER 1 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 2004.208.007358-4 Protocolo: 2006209447 APTE: ANDERSON DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO SILVA MAIA 0040409RJ APDO: ADRIANA MORENO LIMA ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS FLAESCHEN RAINHO 0078378RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2006.001.46218 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.001.144282-3 Protocolo: 2006220811 APTE 1: YURI MACIEL ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO GOUVEA MACIEL 0104093RJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA DE SOUZA NUNES 0112854RJ APTE 2: PLUMA CONFORTO E TURISMO S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA 0100207RJ ADVOGADO 2: DR(a). DARIO MARTINS DE LIMA 0069016RJ APDOS: OS MESMOS Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2006.001.49706 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: ACAO DE CONHECIMENTO (ORD) 99.002.015435-6 Protocolo: 2006237188 APTE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO EMUSA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE LUIZ BELLAS 0071067RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO 0069688RJ APDO: ANDREA FAIA VASCONCELOS RAMOS ADVOGADO: DR(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA 0040732RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2006.001.49712 Origem: PORCIUNCULA Acao: ALIMENTOS 2005.044.000531-0 Protocolo: 2006237590 APTE: HORACIO BARBOSA FONTES DUARTE MOTTA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DOS SANTOS VOLPATO 0129607RJ APDO: CINTIA MONTEIRO MOTTA REP/P/S/MAE ROSANA GIAROLA MONTEIRO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE NAGIB SACRE 0001470BRJ ADVOGADO 2: DR(a). SAMIR OLIVEIRA SACRE 0128844RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2006.001.49952 Origem: COMARCA DA CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2005.001.075143-7 Protocolo: 2006239518 APTE: FRANCISCO ROMILDO PAIVA VIEIRA ADVOGADO 1: DR(a). HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO 0038884RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARGARETH AFFONSO FERNANDES 0073224RJ APDO: LUIZ PEREIRA FARIAS ADVOGADO 1: DR(a). HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA 0033667RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA MAURA CORDEIRO 0093561RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Revisor: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2006.001.50567 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 2005.001.083729-0 Protocolo: 2006242439 APTE: MED RIO ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCELO CURVELLO REZENDE 0083724RJ APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2006.001.51697 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2004.066.013964-6 Protocolo: 2006246982 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: RAFAEL CAVALCANTI CID APDO: DENERCY VILLELA EIRAS ADVOGADO 1: DR(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA 0039038RJ ADVOGADO 2: DR(a). NATERCIA MARIA RIBEIRO 0124584RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2006.001.52008 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA JULGADA EM CONJUNTO COM A BUSCA E APREENSAO N 97.001.094574-7 97.001.015966-3 Protocolo: 2006249551 APTE: JOAO CARLOS JUNQUEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MASSA FALIDA DE CONSORCIO M LTDA REP/P/S/SINDICO WILLIAN LIMA CABRAL ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ANTONIO GONZALES 0085169RJ ADVOGADO 2: DR(a). WILLIAN LIMA CABRAL 0055263SP Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2006.001.52506 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.206.004753-3 Protocolo: 2006251715 APTE: JEAN DA SILVA DOS SANTOS REP/P/S/MAE CRISTINA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: HILZA MARIA BARROZO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2006.001.53015 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.136061-0 Protocolo: 2006255856 APTE 1: CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA ADVOGADO 1: DR(a). DEBORA PESSOA MEDABER 0103024RJ ADVOGADO 2: DR(a). BARBARA MAIA MATTOSO 0113552RJ APTE 2: SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA FILHO REP/P/S/ CURADOR GENUSE MONTEIRO DA CONCEICAO OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). GUTENBERG DE OLIVEIRA GUSMAO 0080554RJ APTE 3: SABEMI SEGURADORA S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES 0057434RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES 0103502RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2006.001.53295 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA C/C REPARACAO DE DANOS 2005.001.022774-8 Protocolo: 2006255974 APTE: CLAUDIO HENRIQUE AMANDULA BANDEIRA ADVOGADO: DR(a). FABIO FIGUEIREDO LAMONICA 0082333RJ APDO: TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO 0105154RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2006.001.53463 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: DEMOLITORIA 2002.001.035099-0 Protocolo: 2006256012 APTE: DAVID LINDSEY GRIFFIN ADVOGADO: DR(a). AGOSTINHO TEIXEIRA 0038918RJ APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LINCOLN ADVOGADO 1: DR(a). TACIANA MARINHO SOARES 0069278RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELMA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA 0081423RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2006.001.53644 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO DE DANOS 2005.210.005354-0 Protocolo: 2006257535 APTE 1: MAURO MENDES MARTINS ADVOGADO: DR(a). MARIO CESAR NOBRE SANT'ANNA 0063342RJ APTE 2: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (REC. ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA 0064037RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2006.001.53943 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EM ACAO DE EXECUCAO 2004.001.068790-3 2005.001.084004-5 Protocolo: 2006259600 APTE: MARIA JOSE MEIRELES ADVOGADO: DR(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO 0059169RJ APDO: FABIO SABOIA PARMERSTON GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). JOSE BELARMINO DOS SANTOS 0024334RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2006.001.54126 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: MAND.DE SEG. 2006.066.001674-7 Protocolo: 2006260998 APTE: DIRETOR PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS RODOVIARIOS SUSER ADVOGADO: DR(a). VASCO FRANCISCO VIANA 0077277RJ APDO: TONI CARLO MATEUS ADVOGADO: DR(a). WALTENCIR MORAES ANDRE 0062826RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2006.001.54222 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO (NA EXECUCAO 2004.066.014822-2) 2005.066.005229-4 Protocolo: 2006261019 APTE: GIOVANI DE JESUS MOTA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE BUGALHO RODRIGUES 0026223RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA CHRISTINA DA COSTA RODRIGUES DE MENDONCA 0099808RJ APDO: ELZA VIEIRA DE AZEVEDO ADVOGADO 1: DR(a). DILZA HIGINO COSTA 0049834RJ ADVOGADO 2: DR(a). BENEDITA VIEIRA AZEVEDO 0129957RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2006.001.54591 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.002.010289-2 Protocolo: 2006261865 APTE: SCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS ALVES MASSA 0046538RJ APDO: ALBA VALERIA SANTOS SIMON E S/MARIDO WILSON MADEIRA FILHO ADVOGADO: DR(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO 0106896RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2006.001.54605 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2005.001.079816-8 Protocolo: 2006261901 APTE: RIO CRIS 2001 VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIS SANTOS BICALHO 0080894RJ APDO: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO 0105154RJ ADVOGADO 3: DR(a). CHRISTIANE FREITAS DE MELLO COUTO 0134778RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2006.001.54752 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2002.001.121403-2 Protocolo: 2006264999 APTE: BANGU EMPREENDIMENTOS S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ABDALA ZIDE 0017224RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA MANSOUR ZIDE 0098183RJ APDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO 1: DR(a). VITOR GUEDES CAVALCANTI 0131908RJ ADVOGADO 2: DR(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO 0012686RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2006.001.55227 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.001.089829-0 Protocolo: 2006265939 APTE 1: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO 1: DR(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO 0012686RJ ADVOGADO 2: DR(a). VITOR GUEDES CAVALCANTI 0131908RJ APTES 2: ANGELA MARIA MOURA DE MELLO P/SI E ASSIST/S/FILHA ANGELICA IMACULADA MOURA DE MELLO (REC ADESIVO) ANGELO ISRAEL MOURA DE MELLO (REC ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ APDOS: OS MESMOS Relator: JDS.DES.SIMONE GASTESI CHEVRAND Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2006.001.55266 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.123345-8 Protocolo: 2006266504 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA APDO: MARCIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Revisor: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2006.001.55392 Origem: RIO BONITO 1 VARA Acao: COBRANCA 2003.046.000401-9 Protocolo: 2006265483 APTE: JOSE ROBERTO DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE 0040052RJ APDO: NILSEN COSCARELLI ADVOGADO: DR(a). JOSE CHINDLER 0010657RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2006.001.55439 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO - (2001.038.017358-1 - COBRANCA) 2005.038.012830-4 Protocolo: 2006265148 APTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: DR(a). GRAZIELA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA 0133099RJ APDO: JORGE ANTONIO BRAZ ADVOGADO: DR(a). IVONE LOPES DE SOUZA 0109479RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2006.001.55953 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: TB 16394 INDENIZATORIA 2000.038.014533-9 Protocolo: 2006270827 APTES: S DE OLIVEIRA COSTA ME SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA 0072699RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA DA GRACA MOTA 0099934RJ APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE 0054505RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA MENEZES DE MORAES PAES LANDIM 0113478RJ ADVOGADO 3: DR(a). PATRICIA MARIA PESSOA DE MAGALHAES PEREIRA 0107230RJ Relator: JDS.DES.SIMONE GASTESI CHEVRAND Revisor: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2006.001.56199 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: TB 15540 MEDIDA CAUTELAR 2000.038.000682-0 Protocolo: 2006270835 APTE: S DE OLIVEIRA COSTA ME ADVOGADO 1: DR(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA 0072699RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA DA GRACA MOTA 0099934RJ APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE 0054505RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA MENEZES DE MORAES PAES LANDIM 0113478RJ Relator: JDS.DES.SIMONE GASTESI CHEVRAND Revisor: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2006.001.57620 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.001.028550-8 Protocolo: 2006278070 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES 0120692RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA 0097204RJ ADVOGADO 3: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ APDO: OLINDA SOARES MORGADO ADVOGADO 1: DR(a). ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR 0105785RJ ADVOGADO 2: DR(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO 0053287RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2006.001.57769 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.002.018659-7 Protocolo: 2006277554 APTE 1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA 0098069RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA ALVES POPULO 0115869RJ APTE 2: ADILSON DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO 0113584RJ ADVOGADO 2: DR(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO 0106566RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2006.001.58033 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.061.009472-2 Protocolo: 2006279323 APTE 1: ANA PAULA MAZZEI FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA 0024708RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELSON JOSE RIBEIRO 0083970RJ APTE 2: FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS FESO ADVOGADO: DR(a). EMERSON TAVARES 0032334RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2006.001.58047 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2003.210.008771-5 Protocolo: 2006279437 APTE 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS 0097432RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 3: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ APTE 2: MARIA XIMENES DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Revisor: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2006.001.59930 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE FAZER C/C INDENIZACAO E REP.DE INDEBITO 2006.001.031516-0 Protocolo: 2006290806 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). WENDEL DOS REIS SANTOS 0107129RJ APDO: MARIA PLACIDA WAKOFF RANGEL ADVOGADO: DR(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA 0094117RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2006.001.61196 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (ORD) 2006.001.032749-6 Protocolo: 2006295416 APTE: CARLOS ALBERTO GOMES ADVOGADO: DR(a). JOSE TEIXEIRA DE LIMA 0046785RJ APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO Revisor: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2006.001.61924 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.209.006159-4 Protocolo: 2006298278 APTE: LUIZ ARMANDO DAMASCENO ADVOGADO: DR(a). LUIZ ARMANDO DAMASCENO 0059532RJ REC.ADESIVO: ASSOCIACAO DE MORADORES DA RUA JORGE DODSWORTH MARTINS RIOMAR XV ADVOGADO: DR(a). WILSON ROCHA MEIRELLES 0022349RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2006.001.61987 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.208.013152-0 Protocolo: 2006298286 APTE: GABRIEL MARCELINO DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA 0117957RJ APDO: RODOVIARIA A MATIAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES 0016413RJ ADVOGADO 2: DR(a). MILTON XAVIER DE SOUZA 0024295RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2006.001.67507 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: DISSOLUCAO DE SOCIEDADE 2005.002.022523-2 Protocolo: 2006325924 APTE: ROSELI CANDIDO NUNES LANZELLOTTI ADVOGADO 1: DR(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHAES OBERLAENDER 0054417RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA CORREA PAES 0106661RJ APDOS: AZOTH COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME LEA ISRAEL ACHA ADVOGADO: DR(a). JOAO FAMILIAR FILHO 0002430DRJ Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES Revisor: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2006.001.69060 Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: COBRANCA 2005.040.001355-0 Protocolo: 2006333325 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE RODRIGUES CYRINO APDO: VALDIR SOARES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ORLANDO SECCO Revisor: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2006.001.70258 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2000.001.129822-3 Protocolo: 2006337528 APTE 1: WALTER CEZAR DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO 0077284RJ APTE 2: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADOS: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.291 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2005.001.044404-8 Protocolo: 2007000003 APTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO MULLER APTE 2: ANGELA MARIA DA CONCEICAO BARBA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ORLANDO SECCO Revisor: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.1794 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.134568-2 Protocolo: 20074311 APTE: ELENA MADDALENA DEVECCHIA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: EDUARDO FITIPALDI ADVOGADO 1: DR(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO 0074458RJ ADVOGADO 2: DR(a). SIMONE FRANCO DI CIERO 0087341RJ ADVOGADO 3: DR(a). ADRIANO MOTA CASSOL 0099481RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO Revisor: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.1947 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2000.001.105478-4 Protocolo: 20074518 APTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ APDO: CLAUDINO PEDRO DE ALCANTARA ADVOGADO: DR(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS 0106577RJ Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.3524 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.001.100398-4 Protocolo: 2007015132 APTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO ROMANO BERNARDES 0133723RJ ADVOGADO 2: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 0067460RJ APDO: MARCUS EDUARDO MOTTA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FERNANDA COSTA PAGANI 0133012RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Revisor: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.3796 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2005.001.138169-1 Protocolo: 2007017047 APTE 1: ERICK DA SILVA AZEVEDO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO 0117621RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS 0079503RJ APTE 2: MYRIAN RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO 0061219RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA KOPKE LIMA COSTA 0109343RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Revisor: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2007.001.3876 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.063204-7 Protocolo: 2007018831 APTE: JOSELEY XAVIER ADVOGADO 1: DR(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS 0021572RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA VERONICA SALVADOR CALDEIRA DOS SANTOS CALABRIA 0080716RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: DES. ORLANDO SECCO Revisor: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2007.001.3982 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.134019-6 Protocolo: 200717898 APTE: LEANDRO SERRANO VICENTE MOREIRA ADVOGADO: DR(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA 0100685RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA DE CASTRO MIGUEL 0117015RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA 0098069RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO Revisor: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2007.001.4299 Origem: REGIONAL BANGU 3 VARA CIVEL Acao: ALVARA JUDICIAL 2006.204.001320-9 Protocolo: 200718450 APTES: DAIANA MAXIMO DOS REIS ANDRE MAXIMO DOS REIS IVAN MAXIMO DOS REIS ADVOGADO: DR(a). AGAR LACERDA MIRANDA 0057495RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO Revisor: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2007.001.5710 Origem: MARICA 1 VARA Acao: ANULATORIA 2003.031.005494-6 Protocolo: 2007027065 APTES 1: DELSON FERREIRA ROCHA ROSA ARAUJO ROCHA ADVOGADO: DR(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA 0126613RJ APTE 2: DIOGO MONTEIRO DA ROCHA E SILVA ADVOGADOS: DR(a). JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA 0054498RJ DR(a). TANCREDO FREITAS RIBEIRO 0118835RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Revisor: DES. ORLANDO SECCO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2007.001.5730 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 78.029.000012-2 Protocolo: 2007026737 APTE: JOADIR RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). MARIA EUNICE PEREIRA DA SILVA 0031364RJ APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: RAFAEL BOMFIM Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2007.001.8244 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: REP.DE DANOS 2004.001.008216-1 Protocolo: 2007040050 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS 0113398RJ ADVOGADO 2: DR(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO 0113501RJ ADVOGADO 3: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ APDOS: LUCIMERE BRAGA ALVES LOPES GEORGIA CLAUDIA FERREIRA DOS REIS ANTONIO SEBASTIAO RAIMUNDA EUNICE AQUINO MARIA TEREZA RIBEIRO WANDA MEIRELLES DOS SANTOS SELMA SEABRA GONCALVES MARINA BEZERRA DE MENEZES JESUS FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE JURANDIR AGOSTINHO SOARES JUCIARA DA SILVA SOARES LUZEVIR RODRIGUES DA SILVA JOSE HELIO CABRAL DOMINGOS PAULINO DO NASCIMENTO ANTONIO CARLOS DA SILVA BBARBOZA NAZARENO ALVES DIVINO ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY 0097647RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO VIEIRA DA CUNHA 0125390RJ Relator: DES. MIGUEL ANGELO BARROS Revisor: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\n090. EMBARGOS INFRINGENTES 2006.005.103 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.050.014573-1 Protocolo: 200641418 EMBTES: RONILDO DE ALMEIDA SANDRA REGINA MACHADO DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO 0082139RJ ADVOGADO 2: DR(a). ESTHER MARY RABICHOV 0016026RJ Relator: DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER Revisor: DES. MIGUEL ANGELO BARROS\r\n\r\nId: 136547"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "Décima Oitava Câmara Civel Composição da câmara Des. Marcus Antonio de Souza Faver Des. Cássia Medeiros Des. Jorge Luiz Habib Des. Célia Maria Vidal Meliga Pessoa Des. Luis Felipe Salomão": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "136659": [
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                                                                                                                                                        "*** DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 06/03/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4811 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 5 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20062030091110 Protocolo: 200750569 AGTE: GLEIDESANDER NOCILIA COSTA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO RJ0117373 AGDO: MARIA JOSE SOUTO DO MONTE FRANCA ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA RJ0019504 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: ...ASSIM SENDO, REFORMADA QUE FOI A DECISAO AGRAVADA, PREJUDICADO FICA O RECURSO, RAZAO PELA QUAL NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 529 C/C 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5055 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: REVISAO DE CLAUSULAS 20070630028725 Protocolo: 200752335 AGTE: JORGE CAMARGO SOBRINHO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FERNANDO DE MELO RJ0005674 ADVOGADO 2: DR(a). VALERIA DE SOUZA CARVALHO RJ0089116 AGDO: ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: ...ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 557, PARAGRAFO 1o.-At. CPC, REFORMANDO A DECISAO AGRAVADA.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5058 Origem: ITAGUAI 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA C/C DANOS MORAIS 20040240017489 Protocolo: 200751889 AGTE: ADEMILSON COSTA ADVOGADO: DR(a). ADEMILSON COSTA RJ0077291 AGDO: MARIA DO NASCIMENTO DIONISIO ADVOGADO: DR(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO RJ0114551 Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: ...ASSIM, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 557, \"CAPUT\", DO CPC, TENHO POR NEGAR LIMINARMENTE SEGUIMENTO AO PRESENTE, DIANTE DE SUA EVIDENTE IMPROPRIEDADE.OFICIE-SE COMUNICANDO.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5213 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040020084233 Protocolo: 200753354 AGTES: FABIO ABUNAHMAN MATUCK REGINA CELI DE MENDONCA VIEIRA MATUCK ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA RJ0085346 AGDO 1: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA AGDO 2: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA RJ0066931 Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: ...EM ASSIM O SENDO, SERA DE SE PRESTIGIAR O \"DECISUM\" MONOCRATICO HOSTILIZADO, COM A NEGATIVA, LIMINAR, DE SEGUIMENTO AO PRESENTE AO PRESENTE AGRAVO, CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 557, \"CAPUT\", DO CPC.OFICIE-SE, COMUNICANDO.\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2006.001.67548 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060011172319 Protocolo: 2006326902 APTE: CARLOS ALBERTO PARDELINHA ADVOGADO 1: DR(a). ANA LETICIA AZEVEDO VIANA RJ0133009 ADVOGADO 2: DR(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES RJ0104514 APDO: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA RJ0122751 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA BALBI WAICHEL RJ0100421 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: ...EM FACE A ISSO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2007.001.9151 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO (DPVAT) 20060010084794 Protocolo: 2007045347 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO RJ0134074 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO RJ0108813 ADVOGADO 3: DR(a). IGOR FARIAS CRUZ LIMA RJ0122788 APDO: ILZA MARIA LOPES MORAES ADVOGADO: DR(a). SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR RJ0082584 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: ...POR TAIS RAZOES, ESTANDO O APELO EM MANIFESTO CONFRONTO, COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO STJ, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nId: 136659"
                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                    "136658": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                                        "------------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n------------------------\r\n\r\nExpediente do Dia 06/03/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.74 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20070500000028 Protocolo: 200759820 IMPETRANTE: VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA (DEFENSORA PUBLICA MAT.836-326-9) PACIENTE: ANDRE SILVEIRA LUZ BAIRRAL AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE PADUA Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DECIDIREI O PEDIDO DE LIMINAR, QUANDO OFERTADAS AS PERTINENTES INFORMACOES PELO JUIZO A QUO. OFICIE-SE A AUTORIDADE DITA COATORA, COM URGENCIA, REQUISITANDO AS INFORMACOES CABIVEIS NA FORMA DO ARTIGO 662 DO CPP.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.537 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200752704 IMPTE: MARIA SONIA ALMEIDA PINTO ADVOGADO: DR(a). LUIZ OTAVIO FERREIRA RJ0087980 IMPDO 1: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: ILMO SR COMANDANTE DA 6 IGM INSPETORIA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: SOLICITEM-SE AS INFORMACOES. APRECIAREI A LIMINAR, APOS.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2111 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: EXTINCAO DE CONDOMINIO 20032030097931 Protocolo: 200721248 AGTE: CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS ADVOGADO: DR(a). FELIPE MANSUR MILED RJ0110489 AGDO: MARIZA SOARES DA SILVA ROCHA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS FELIX RJ0016316 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: 1- RECOLHAM-SE AS CUSTAS REFERENTES AO OFICIO DE RESPOSTA (AVISO CONJUNTO TJ/CGJ N. 26/2006, ARTIGO 1o.) 2- APOS, OFICIE-SE ... 3 - OPORTUNAMENTE, APRECIAREI O PEDIOD DE SUSPENSIVIDADE.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2391 Origem: REGIONAL MADUREIRA 6 VARA CIVEL Acao: ACAO CAUTELAR 20062020167294 Protocolo: 200723632 AGTE: ANA CLAUDIA EDUARDO ADVOGADO: DR(a). CARLA BOECHAT LODE RJ0076510 AGDO: INES MARIA DE ALCANTARA TIBIRICA ADVOGADO: DR(a). ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO RJ0026145 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: 1- A VISTA ... DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. 2- OFICIE-SE ... 3- OPORTUNAMENTE, APRECIAREI O PEDIOD DE SUSPENSIVIDADE. 4- INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZOES, FACULTADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3625 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA ORF./SUC. Acao: INVENTARIO 950010327683 Protocolo: 200737979 AGTE: LEONARDO HADDAD LOUREIRO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SOARES DA SILVA RJ0081388 AGDO: SUELENA COELHO VIEIRA KOTTVITZ ADVOGADO: DR(a). MARIA JOSE JUSTINO DE OLIVEIRA RJ0068584 Relator: : DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...ISTO POSTO, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 527, III DO CPC, PARA SUSTAR OS EFEITOS DA DECISAO AGRAVADA, NA PARTE EM QUE DECLAROU VALIDA A REFERIDA CESSAO DE DIREITOS (LETRA \"C\", FLS. 187). EM RAZAO DISSO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE A ADMINISTRACAO DO IMOVEL OBJETO DA CESSAO SEJA, POR ORA, ATRIBUIDA AO INVENTARIANTE JUDICIAL NOMEADO PELA DECISAO QUE ESTA ANEXADA A FLS. 168 (LETRA \"F\", FLS. 188). REMETA-SE OFICIO AO JUIZO MO NOCRATICO, COM COPIA DO INTEIRO TEOR DESTA DECISAO, PARA QUE ESCLARECA SE FOI CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 526 E PRESTE INFORMACOES. APOS, INTIME-SE A AGRAVADA PARA CONTRA-RAZOES.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3834 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20060210040088 Protocolo: 200740454 AGTE: ALLAN ARAUJO MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO RJ0130910 ADVOGADO 2: DR(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE RJ0071188 AGDO: SONIA MARIA DE ALBUQUERQUE COSTA ADVOGADO: DR(a). PEDRO ROBERTO DA SILVA PEREIRA RJ0084724 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: 1- OFICIE-SE ... 2- OPORTUNAMENTE, APRECIAIRE O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE REQUERIDA. 3- INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, PARA QUERENDO APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZOES AO PRESENTE RECURSO, FACULTANDO-LHE A JUNTADA DE DOCUMENTOS.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4104 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030011167597 Protocolo: 200743083 AGTE: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO LIMA CLERIER RJ0123278 ADVOGADO 3: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 AGDO: JOSE EDUARDO BASTOS TEIXEIRA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA RJ0031564 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ALBERTO MARCHESE RJ0049010 ADVOGADO 3: DR(a). ISABEL BALAGUER SETEMBRINO DE ALMEIDA RJ0118985 Relator: : DES. CASSIA MEDEIROS Despacho: ... EM FACE DO EXPOSTO: 1) DEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. COMUNIQUE-SE. 2) AO AGRAVADO PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA NO PRAZO LEGAL.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4303 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: RESSARCIMENTO DE DANOS C/C DANOS MORAIS 20000010714697 Protocolo: 200745687 AGTE: HELIO ANDRADE VERGUEIRO ADVOGADO: DR(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND RJ0061557 AGDO: CAMPING CLUBE DO BRASIL ADVOGADO: DR(a). JORGE ANTONIO CULUCHI RJ0041449 Relator: : DES. CASSIA MEDEIROS Despacho: ... EM FACE DO EXPOSTO: 1) ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, A FIM DE SUSPENDER A EXECUCAO DA DECISAO AGRAVADA ATE O JULGAMENTO DO AGRAVO. COMUNIQUE-SE. 2) AO AGRAVADO PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA NO PRAZO LEGAL.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4596 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20042050089140 Protocolo: 200748126 AGTE: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO RJ0078576 ADVOGADO 2: DR(a). LUANA DE OLIVEIRA DIAS LEITE RJ0116103 AGDO: ALEXSANDRA GONCALVES COUTINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Despacho: SOLICITEM-SE AS INFORMACOES, EM ESPECIAL SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC. APRECIAREI A SEGUIR O EFEITO SUSPENSIVO.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4656 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: A - EXCECAO DE INCOMPETENCIA NA ACAO DE RESTITUICAO DE INDEBITO 20060010294740 Protocolo: 200748462 AGTE: SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SARJ ADVOGADO: DR(a). SERGIO EDUARDO FISHER RJ0017119 AGDO: SYLVIO VALLE HELT ADVOGADO: DR(a). SYLVIO VALLE HELT RJ0012035 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Despacho: TENDO EM VISTA A RELEVANCIA DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE E, CONSIDERANDO QUE AQUI SE APLICA O ARTIGO 558 DO CPC, DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA PLEITEADA. INTIME-SE O AGRAVADO.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4678 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20060630020190 Protocolo: 200748873 AGTE: RITA DE CASSIA SANTOS GOMES MEDEIROS ADVOGADO: DR(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR RJ0131592 AGDO: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: 1- COMPROVE A AGRAVANTE, POR CERTIDAO OU COPIAS DE DOCUMENTOS PERTINENTES, QUE GOZA DA GRATUIDADE DE JUSTICA EM PRIMEIRO GRAU, NO PROCESSO ORIGINARIO. 2- ESCLARECA, IGUALMENTE, SE INTERPOS RECURSO DE APELACAO, EM FACE DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTSO PRINCIPAIS, COMO SE VE DAS COPIAS ADUNADAS AS FLS. 19 E 20. 3- CASO POSITIVO, INFORME EM QUAL EFEITO FOI RECBIDO PELO JUIZO \"A QUO', O SEU APELO.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5105 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20070010106240 Protocolo: 200752624 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMBUI ADVOGADO: DR(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI RJ0113716 ADVOGADO 2: DR(a). ISMARINA RIBEIRO FRAZAO RJ0070187 AGDO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Despacho: SOLICITEM-SE AS INFORMACOES, EM ESPECIAL SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC. APRECIAREI A SEGUIR O EFEITO SUSPENSIVO.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5357 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20030011363817 Protocolo: 200754372 AGTE: ALEXANDRE DE SOUZA BORGES ADVOGADO 1: DR(a). VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA RJ0047018 ADVOGADO 2: DR(a). AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT RJ0077018 AGDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO RJ0025423 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: 1- COMPROVE O AGRAVANTE, POR CERTIDAO OU COPIAS DE DOCUMENTOS PERTINENTES, QUE GOZA DA GRATUIDADE DE JUSTICA EM PRIMEIRO GRAU, NO PROCESSO ORIGINARIO. 2- ESCLARECA, IGUALMENTE, SOBE O CARATER DECISORIO DO DESPACHO AGRAVADO.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5383 Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: ACAO ACIDENTARIA 900020014472 Protocolo: 200754995 AGTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: SIDALI JOAO GUIMARAES FILHO AGDO: ALVANIR FERREIRA MOREIRA ADVOGADO: DR(a). DAYSE MARTINS COUTO RJ0011270 Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ...DIANTE DESTE ESTADO DE COISAS, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO, PELO QUE DEFIRO-O NESTA OPORTUNIDADE. OFICIE-SE AO DOUTO JUIZO \"A QUO\" PARA CIENCIA, ASSIM COMO PARA QUE PRESTE AS INFORMACOES, PRAZO DE LEI.AO AGRAVADO E, APOS, AO MP.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5412 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010068901 Protocolo: 200756268 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE AGDOS: ALEXANDRO LOPES DOS SANTOS HERNANE PAES CASTANHEIRA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA RJ0022315 ADVOGADO 2: DR(a). SUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS RJ0020613 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: 1- OFICIE-SE.. 2- OPORTUNAMENTE, APRECIAREI O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE REQUERIDA. 3- INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, PARA QUERENDO APRESNETAR SUAS CONTRA-RAZOES AO PRESENTE RECURSO, FACULTANDO-LHE A JUNTADA DE DOCUMENTOS.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5494 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: CIVIL PUBLICA 20030660012050 Protocolo: 200757343 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO 1: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR ADVOGADO: DR(a). LUIZ RENATO NUNES DA SILVA RJ0082367 AGDO 2: ANACONT ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR ADVOGADO: DR(a). PEDRO ALVES DE SOUZA RJ0071059 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: SOLICITEM-SE AS INFORMACOES, EM ESPECIAL SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC. APRECIAREI A SEGUIR O EFEITO SUSPENSIVO.\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2005.001.42524 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20030420052646 Protocolo: 2005245002 APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: MARCO TOMASO PAPINUTTO APDO: SERGIO DA SILVA DO AMARAL ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO JUSTEN RJ0109095 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES RJ0016449 Relator: : DES. CASSIA MEDEIROS Revisor: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1) JUNTE O MUNICIPIO EMBARGANTE COPIA DA DECISAO DO ORGAO ESPECIAL MENCIONADA A FLS. 199. 2) ANTE O CARATER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, AO EMBARGADO. APOS, ABRA-SE VISTA A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2006.001.24456 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20010010536979 Protocolo: 2006114370 APTE 1: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DE MIRANDA LINS LEITE RJ0125320 ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN RJ0099511 APTE 2: DALVA DOHLER DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA RJ0097887 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. ANA MARIA OLIVEIRA Despacho: FLS. 352/355. FACE AO CONTIDO NAS RAZOES RECURSAIS, A PARTE EMBARGADA PARA, QUERNEDO, MANIFESTAR-SE NOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2006.001.59622 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20030010070193 Protocolo: 2006288629 APTE 1: JOAO ARAUJO DE BARROS ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA RJ0085772 ADVOGADO 2: DR(a). IVALDO PACHECO ARAUJO RJ0067199 APTE 2: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA RJ0121837 ADVOGADO 2: DR(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA RJ0001578A APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PATRICIA FELIX TASSARA Relator: : DES. CASSIA MEDEIROS Revisor: DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: FLS. 376 - AS PARTES SOBRE O PEDIDO DE HONORARIOS DO PERITO.\r\n\r\nId: 136658"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "Décima Nona Câmara Civel Composição da câmara Des. Marcus Tullius Alves Des. Ferdinaldo Nascimento Des. Marcus Henrique Pinto Basílio Des. Fernando Foch de Lemos Arigony Silva Des. Vera Maria Soares Van Hombeeck": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "136550": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                                                            "*** DECIMA NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n---------------------------------------------\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.11 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 20042090043023 Protocolo: 20078517 IMPETRANTE: ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME (DEFENSORA PUBLICA MAT.8363087) PACIENTE: PAULO ROBERTO DE ANDRADE FERREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMILIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.144.22 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE ALIMENTOS 810017037662 Protocolo: 200716380 IMPTE/PACTE: EDIR DO CARMO CRUZ ADVOGADO: DR(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA RJ0084746 AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 18 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n003. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.2836 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060010649050 Protocolo: 2006328876 AUTOR: JALMIR FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: DR(a). JONADAB CARMO DE SOUSA RJ0124066 REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: DRA DELCY ALEX LINHARES Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Revisor: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REEXAME NECESSARIO, CONFIRMOU-SE A SENTENCA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26357 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011579019 Protocolo: 2006323007 AGTE: ELIANE ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS RJ0076182 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26916 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060040464600 Protocolo: 2006327815 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES RJ0131448 ADVOGADO 2: DR(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO RJ0003099 AGDO: ROBERTO FERREIRA ADVOGADO: DR(a). LIETE BERTIN CARVALHO RJ0136263 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27244 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011414352 Protocolo: 2006331033 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDOS: EDINILSON VIANA MOREIRA HERMINIO DOS SANTOS CAPELLA ANDRE LUCIANO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: DR(a). JOAO PAULO AMARAL VENTURA RJ0133501 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27608 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20060011469092 Protocolo: 2006335276 AGTE: GUILHERME FRANCA BARBOSA MOREIRA REP/P/S/MAE BRUNA DE AGUIAR BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO RJ0040966 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO JUCA LISBOA RJ0118267 AGDO: ALAN FRANCA DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO: DR(a). TANIA DA SILVA PEREIRA RJ0020847 Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20060670052761 Protocolo: 2007410 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID RJ0129680 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 ADVOGADO 3: DR(a). FILOMENA RAMOS PEREIRA DA SILVA SP0160293 AGDO: JOSE LOURIVAL GONCALVES Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.116 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20060010873399 Protocolo: 20071498 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER RJ0124187 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO DANUBIO ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO GOMES DA ROSA RJ0072842 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA ALVES DA COSTA BENINI DA SILVA RJ0133154 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.155 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20050010716966 Protocolo: 20072208 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA RJ0080607 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO RJ0072940 AGDO: ADRIANO HENRIQUE DE ANDRADE ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES RJ0134868 ADVOGADO 2: DR(a). LEANDRO CORREA DOS REIS RJ0139521 Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.391 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: EXTINCAO DE CONDOMINIO 20060011501431 Protocolo: 20074686 AGTE: ESPOLIO DE ALBERTO DE SA MIGUEZ REP/P/S/INV/ FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE RJ0125845 ADVOGADO 2: DR(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE RJ0046645 AGDO: RISONETE NUNES ALVES Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.548 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060540156128 Protocolo: 20076095 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: DALTON FERREIRA BRAGA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.781 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20060011626174 Protocolo: 20078776 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO: DR(a). CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID RJ0129680 AGDO: ALTINO GALDINO SOBRINHO Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1409 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: INDENIZACAO 20030680079586 Protocolo: 200713917 AGTE: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA MORETTI DEARO MARQUES SP0176735 ADVOGADOS 2: DR(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA RJ0080696 DR(a). ANDREA ZOGHBI BRICK RJ0094630 AGDO: ANTONIO CARLOS SANTOS HENRIQUE DEF.PUBLICO: DP0000001 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.1818 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20052100096496 Protocolo: 200717041 AGTE: CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM RJ0044007 AGDOS: JOAQUIM LOPES DE MELLO PRIMO MARIA ROSA DE CARVALHO MELLO ADVOGADO: DR(a). NELI DAMASCENO DA FONSECA RJ0070196 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.2074 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20070010017735 Protocolo: 200720720 AGTE: IVAN MULLER BOTELHO ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM GOMES CALCADO FILHO RJ0024655 ADVOGADO 2: DR(a). ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA RJ0096722 AGDO: TEREZINHA NADIRA LIMA SAMPAIO ADVOGADO 1: DR(a). DENISE BARRETO PORTELLA RJ0052336 ADVOGADO 2: DR(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA RJ0059087 ADVOGADO 3: DR(a). MONIQUE CAMPOS FERREIRA RJ0141226 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2006.001.63415 Origem: REGIONAL MEIER 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 20042080123084 Protocolo: 2006306335 APTE 1: EDITORA GRAFICA UNIVERSAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA RJ0073629 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO OLIVEIRA DE SOUZA RJ0087175 APTE 2: RONALDO DE BRITO COSTA ADVOGADO 1: DR(a). GERCIHANA SANTOS DA SILVA RJ0122149 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES RJ0111044 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NO SE CONHECEU DO AGRAVO RETIDO, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nQuebra 018. APELACAO CIVEL 2006.001.63463 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: BUSCA E APREENSAO 20050630097809 Protocolo: 2006305123 APTE: LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA RJ0044901 APDO: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDSON VANTINE CATIB RJ0099788 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES RJ0084802 Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, DE OFICIO, ANULOU-SE A SENTENCA, A PARTIR DE FLS. 40, EXCLUSIVE, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2006.001.63688 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050790014462 Protocolo: 2006306536 APTE: MARIA LUCINEA AZARA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO MONTES RJ0106888 APDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN RJ0066993 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO RJ0100756 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2006.001.63793 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL C/C MANUTENCAO DE POSSE 20000011073870 Protocolo: 2006309961 APTE 1: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES RJ0005160D ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES RJ0095258 APTE 2: ESPOLIO DE GERALDO ALVES TEIXEIRA REP/P/S/INVENTARIANTE ALEXANDRE MACHADO TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2006.001.63932 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER 20050040012188 Protocolo: 2006306320 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 APDOS: CARLOS GOMES MAIA SEBASTIAO MAIA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE SANT'ANNA DOS SANTOS RJ0116184 ADVOGADO 2: DR(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO RJ0116111 Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2006.001.64163 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010919099 Protocolo: 2006310628 APTE: ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA RJ0127634 ADVOGADO 2: DR(a). MARLI MADEIRA DOS SANTOS RJ0121076 APDO 1: ATIVOS S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO 1: DR(a). HUMBERTO MACHADO NETO RJ0059661 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI RJ0103943 APDO 2: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO RJ0100531 ADVOGADO 2: DR(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE RJ0101132 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2006.001.64169 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20020011492408 Protocolo: 2006311777 APTE 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMAO CERQUEIRA RJ0068072 APTE 2: MARCELO JOSE COLONNA DE MIRANDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO RJ0002363 ADVOGADO 2: DR(a). SANDRO DE SOUZA VILLA RODRIGUES RJ0116030 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2006.001.64195 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010649060 Protocolo: 2006311298 APTE: GABINO LOPES DE JESUS ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA RJ0050259 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DAVI MARQUES DA SILVA Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2006.001.64217 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060010698395 Protocolo: 2006311965 APTE: ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD RJ0095512 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR RJ0092949 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA RJ0016776 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI RJ0124107 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2006.001.64366 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (ORD) 20050010503028 Protocolo: 2006311354 APTES: ONDINA MARIA BALZANO GUIMARAES OLGA MARIA BALZANO GUIMARAES CRISTINA BALZANO GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). ALESSIO DA CUNHA REGO BERTOLINI RJ0046939 APDOS: ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA MARA LUCIA VICENTE JOAQUIM MIRANDA ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURO MOREIRA GUEDES RJ0055181 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2006.001.64378 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20060010026101 Protocolo: 2006312566 APTE: JULIO CESAR ROCHA BERRUEZO ADVOGADO: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO RJ0049035 APDO: HSBC SEGUROS DE AUTOMOVEIS E BENS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO RJ0093426 ADVOGADO 2: DR(a). LEILA MARCIA NOGUEIRA DA COSTA CAIRES RJ0125974 Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2006.001.64392 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR 20000010276920 Protocolo: 2006313004 APTE 1: WALTER SOARES RIBAS ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO RJ0082788 ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES RJ0106925 APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR ROGERIO LEITE LOBO APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2006.001.64690 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 20050630055128 Protocolo: 2006312704 APTE: ANA OLGA MORAIS ADVOGADO 1: DR(a). RONALDO KNEIPP DE OLIVEIRA RJ0062720 ADVOGADO 2: DR(a). MAXWELL DE SA LIMA RJ0056801 APDO: PAULO MACEDO DE CARVALHO MESQUITA ADVOGADO 1: DR(a). KLEBER DE LIMA RJ0122203 ADVOGADO 2: DR(a). AUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO RJ0086601 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2006.001.65022 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010096450 Protocolo: 2006313648 APTE: DEBORA SOARES DE PINHO ADVOGADO: DR(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO RJ0119464 APDO: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO RJ0105154 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2006.001.65044 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO TB-20458 992050015149 Protocolo: 2006313920 APTE 1: FRANCISCA TERESA EVANGELISTA BRANDAO ADVOGADO 1: DR(a). SUELI PEREIRA FERRE PINTO RJ0035033 ADVOGADO 2: DR(a). ALBINO GONCALVES PORTELLA JUNIOR RJ0057347 APTE 2: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA RJ0085562 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO MENDES DE PINHO RJ0126251 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2006.001.65047 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050020229742 Protocolo: 2006314283 APTE: ALBERTO MARY FILHO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE MAGNO SICA RJ0077264 APDO: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA RJ0077752 ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS BESERRA DE LIMA RJ0126446 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2006.001.65075 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20022050054406 Protocolo: 2006313883 APTE: JOSE LUIZ IRMAO ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS RJ0044795 ADVOGADO 2: DR(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO RJ0047805 APDO: FLUMIDIESEL FLUMINENSE DIESEL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RONALDO SOUZA BARBOSA RJ0035587 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO AMORIM CAMARGO RJ0119661 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2006.001.65122 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610012850 Protocolo: 2006314147 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA APDO: CARLOS AUGUSTO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E, DE OFICIO, REFORMOU-SE EM PARTE A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2006.001.65210 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030011136473 Protocolo: 2006315211 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES RJ0001415B ADVOGADO 2: DR(a). CINTYA LIA AREAS CARNEVALE RJ0134961 APDO: MARIA LUIZA DOS ANJOS REIS ADVOGADO: DR(a). LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS RJ0087091 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2006.001.65418 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL 20030380258750 Protocolo: 2006315465 APTE: ADRIANO DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO 1: DR(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ RJ0127073 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA RJ0104947 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2006.001.65658 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: -DESPEJO P/F PGTO 20050630030296 Protocolo: 2006315657 APTE: DAMIAO ESTEVES GUIMARAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: FABRICA DE TELAS GUARA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO SERGIO SOARES RJ0085304 ADVOGADO 2: DR(a). TIAGO DOS ANJOS MACHADO RJ0121215 ADVOGADO 3: DR(a). MICHELE DA ROCHA SANT ANNA RJ0132948 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2006.001.65804 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610058859 Protocolo: 2006317154 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: TEREZINHA ROCHA CARNEIRO Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2006.001.65915 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20062050071529 Protocolo: 2006318812 APTE: UNIAO HOSPITALAR OPERADORA DE PALNOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: DR(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO RJ0114936 APDO: AURELIANO DE SOUZA PINTO ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE RJ0055021 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2006.001.65962 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050610103040 Protocolo: 2006318319 APTE: NELSON DA COSTA DURAO ADVOGADO: DR(a). JULIANA DE JESUS ROCHA RJ0120723 APDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). RENATA MONTEIRO SALOMAO RJ0108101 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2006.001.65998 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040011385773 Protocolo: 2006319755 APTE: ISABEL CRISTINA VIEIRA MARIANO ADVOGADO: DR(a). EDISON JOAQUIM FERREIRA RJ0073078 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS RJ0113398 ADVOGADO 2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2006.001.66292 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062090001137 Protocolo: 2006319687 APTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ALGRANTI RJ0015590 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURAO RJ0109811 ADVOGADO 3: DR(a). TATYANA ALVES ROCHA RJ0132241 APDO: ERINEUDO RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). TANIA DE BUSTAMANTE SA RJ0074519 ADVOGADO 2: DR(a). AUGUSTO CESAR GUIMARAES DE VASCONCELLOS RJ0130554 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2006.001.66374 Origem: JAPERI VARA UNICA Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20060830013910 Protocolo: 2006321286 APTE: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS FONSECA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO RJ0110014 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO RJ0019728 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2006.001.66475 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040010581025 Protocolo: 2006320571 APTE 1: AUGUSTO CARDOSO ADVOGADO: DR(a). OTAVIO GAZINEU CYRANKA RJ0137495 ADVOGADO 2: DR(a). FABRICIO CARDOSO DE FARIA MARTINS RJ0102662 ADVOGADO 3: DR(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR RJ0094668 APTE 2: CRAFT ENGENHARIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE RJ0026669 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE RJ0111045 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2006.001.66651 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010382045 Protocolo: 2006322075 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ESMERALDAS ADVOGADO 1: DR(a). ELISA ACCIOLY GONCALVES RJ0123258 ADVOGADO 2: DR(a). SAMANTHA PELAJO RJ0103041 APDO: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). RACHEL SERODIO DE MENEZES RJ0127719 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA RJ0080572 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2006.001.66809 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010726937 Protocolo: 2006322074 APTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA RJ0109367 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO BERMUDES RJ0017587 APDO: MIRIAM FATIMA DOBBIN ADVOGADO: DR(a). SONIA MARIA ROCHA DE ALMEIDA RJ0053926 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2006.001.66812 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20030010669480 Protocolo: 2006322880 APTE: AVELINO FERREIRA NETO ADVOGADO: DR(a). MARCOS TULIO CORCINI CORREA RJ0116334 APDO: ALCIMARA ZANETTI PUGLIESE ADVOGADO 1: DR(a). JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES RJ0024612 ADVOGADO 2: DR(a). DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES RJ0028761 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2006.001.67034 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (A CARTA PRECATORIA 2004.207.003964-6, EXTRAIDA DA ACAO DE COBRANCA 80.029.000026-0) 20042070074130 Protocolo: 2006322939 APTE: PAULO FRANCISCO FERRER DE ALENCAR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: WILMAR RODRIGUES LEANDRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2006.001.67091 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR (EXEC.FISCAL I-02525) 20000011551858 Protocolo: 2006322064 APTE 1: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO RJ0012605 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS DE MENDONCA CLARK CASTELLO RJ0074072 APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Revisor: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2006.001.67474 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011484686 Protocolo: 2006326655 APTES: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUN LAR PROC.MUNIC.: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA APDO: FABIO GONZAGA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2006.001.67733 Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040450003148 Protocolo: 2006327251 APTE: ADEMAR NOGUEIRA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO DE SOUZA RJ0074719 ADVOGADO 2: DR(a). CONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA RJ0112193 ADVOGADO 3: DR(a). JULIO CESAR DA SILVA NOGUEIRA RJ0060766 APDO: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MONICA MENDES PELOSI RJ0083965 ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL VIEIRA RODRIGUES RJ0104692 ADVOGADO 3: DR(a). RENATA RANGEL PRECHT FONSECA RJ0092148 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2006.001.67772 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050010394744 Protocolo: 2006328229 APTE: CRISPIM JOSE DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). CARLA FELICIANO DOS SANTOS RJ0128265 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS RJ0080046 APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ RJ0126409 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO ALMEIDA DE ANDRADE RJ0119615 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2006.001.67824 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: NUNCIACAO DE OBRA NOVA 20050040147203 Protocolo: 2006327159 APTE: ANTONIO MACENA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO MACENA DE FIGUEIREDO RJ0108752 APDO: LEANDRO DE ARAUJO SANT'ANA ADVOGADO: DR(a). MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA RJ0072907 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2006.001.67922 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040380210079 Protocolo: 2006327236 APTE 1: MOTEIS MEDIEVAL LIMITADA ADVOGADO: DR(a). RODOLFO SILVA BERJANTE RJ0098496 APTE 2: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS RJ0088560 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: BANKINFORM INFORMACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). ANAIDE SILVA DOS SANTOS RJ0061520 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2006.001.68403 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20042100047148 Protocolo: 2006329883 APTE: JOANA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 APDO: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EURICO MOREIRA RJ0004517D ADVOGADO 2: DR(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER RJ0027087 ADVOGADO 3: DR(a). FERNANDA MARTINS CELESTINO RJ0135223 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2006.001.68510 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050210077152 Protocolo: 2006330484 APTE 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO RJ0132028 ADVOGADO 2: DR(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA RJ0120577 ADVOGADO 3: DR(a). THIAGO ARAUJO DA SILVA FORGAN RJ0131980 APTE 2: ROMEU CARLOS LOPES DE ABREU (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO RJ0062816 ADVOGADO 2: DR(a). HUMBERTO FABIANO DOS SANTOS RJ0107057 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2006.001.68654 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050011014591 Protocolo: 2006332320 APTE 1: JOSE MARCOS PEREIRA DO AMARAL ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MENDES DO NASCIMENTO RJ0038755 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ALVES PEREIRA RJ0084717 APTE 2: FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2006.001.68894 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: TB-31125 - ORDINARIA (COBRANCA) 20010010217576 Protocolo: 2006332302 APTE: MARCONI TORRES VALADARES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CORDEIRO DE MELO RJ0023399 ADVOGADO 2: DR(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA RJ0015747 APDO 1: SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA ADVOGADO: DR(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA RJ0075845 APDO 2: JAIRO BARBOZA BIHEL E S/MULHER REGINA CELIA BRITO BIHEL ADVOGADO: DR(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO RJ0076171 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2006.001.69338 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20040080043156 Protocolo: 2006334105 APTE 1: AUTO POSTO BARILOCHE DE CAXIAS LTDA ADVOGADO: DR(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES RJ0120213 APTE 2: RONAILDO MOREIRA BELO ADVOGADO: DR(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE RJ0089304 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Revisor: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2006.001.69350 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: -OBRIGACAO DE FAZER 20050010375919 Protocolo: 2006335189 APTE: JORGE DA SILVA GOES ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 ADVOGADO 2: DR(a). GERSON LUIZ BASTOS PORTO RIBEIRO GARCIA RJ0100558 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO.\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2006.001.69402 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050010222829 Protocolo: 2006334953 APTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO RJ0100782 ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 APDO: AMELIA RODRIGUES DUARTE ADVOGADO: DR(a). ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA RJ0090421 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2006.001.69686 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO - 97.001.131562-0 20020010008072 Protocolo: 2006336086 APTE: NSN ADMINISTRACAO E FOMENTO LTDA ADVOGADO: DR(a). NATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY RJ0117339 APDO: MARISA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM RJ0064874 ADVOGADO 2: DR(a). VANESSA LOPES COELHO GRIZOTTI RJ0080581 Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2006.001.69869 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050040027544 Protocolo: 2006335959 APTES: CICERO FERREIRA DA SILVA ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA RJ0107420 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA RJ0118039 APDO: REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA 1 CIRCUNSCRICAO DO 4 DISTRITO DE SAO GONCALO ADVOGADO: DR(a). SERGIO MANDELBLATT RJ0078509 Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Revisor: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2006.001.69954 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062070007640 Protocolo: 2006336243 APTE: TRANSPORTES PARANAPUAN S A ADVOGADO: DR(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA RJ0073980 APDO: VAGNO ALVES DOS REIS ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO DA CUNHA DIAS RJ0099971 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: Por UNANIMIDADE de votos, NEGOU-SE provimento ao AGRAVO RETIDO. Quanto ao recurso de apelacao, tambem por UNANIMIDADE, NEGOU-SE provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2006.001.70020 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: REVISIONAL 20050010375385 Protocolo: 2006336543 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS RJ0038373 APDO: BRUNO DA COSTA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). BRUNO DA COSTA FERREIRA RJ0107431 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2006.001.70035 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050011400119 Protocolo: 2006336844 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA GOMES RJ0138195 APDOS: CLAUDIO GEDEAO MARTINS CELSO GEDEAO MARTINS ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO, E, DE OFICIO REFORMOU-SE A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2006.001.70315 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20040010662323 Protocolo: 2006337226 APTE: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO NUNEZ SANTOS RJ0128891 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO RJ0120873 ADVOGADO 3: DR(a). ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO RJ0109762 APDO: AMAP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LARISSA DE MELLO COSTA RJ0101759 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR RJ0135805 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.58 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20050380247822 Protocolo: 2006337682 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOS: DR(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO RJ0101762 DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 APDO: LUCIA HELENA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). GELSON DOS SANTOS GONDIM RJ0111275 Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Revisor: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.145 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20042090090233 Protocolo: 2006338023 APTE: ARBITRAL FINANCE DO BRASIL S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER RJ0109055 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA SERPA COSTA RIBEIRO RJ0100277 APDO: TIM CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.269 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050011203200 Protocolo: 200700240 APTE 1: MOACYR DA SILVA MAIA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA RJ0096339 ADVOGADO 2: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES RJ0106851 APTE 2: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO RJ0116209 ADVOGADO 2: DR(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONCA RJ0057223 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA RJ0098069 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA APARECIDA CAVALARI SP0178844 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO.\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.283 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20020010332288 Protocolo: 2007491 APTE 1: ROSALINA BATALHA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA RJ0094482 APTE 2: GLOBEX UTILIDADES S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO RJ0054797 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA RJ0089150 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Revisor: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.290 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (NA EXECUCAO 2004.001.139672-2) 20050011614879 Protocolo: 200700075 APTES: VITOR LUIZ MEDEIROS DA GAMA CAMPOS JACIARA MORAES DA GAMA CAMPOS ADVOGADO: DR(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA RJ0071330 APDO: ESPOLIO DE MARIA LUCIA DAS NEVES CAMPOS REP/P/S/INV ALBERTO AUGUSTO MONCAO RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). FABIANO ANTONIO MONCAO RIBEIRO RJ0042516 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n073. APELACAO CIVEL 2007.001.378 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 20050011108615 Protocolo: 2007000123 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET APDO: JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ARIANE DE OLIVEIRA FIRMIDO RJ0088283 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.887 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040010897910 Protocolo: 2007001514 APTE 1: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ RJ0126409 APTE 2: MARIA APARECIDA ELEOTERIO DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL RJ0091572 ADVOGADO 2: DR(a). PRECILIANA VITAL ANTUNES RJ0058586 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.923 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20010010860187 Protocolo: 2007001461 APTE: JULIO HENRIQUE DUQUE DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). AILTON SAMPAIO DUQUE RJ0017915 ADVOGADO 2: DR(a). VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA RJ0113633 APDO: CARTAO UNIBANCO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU RJ0078437 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS RJ0080192 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.1169 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030380030336 Protocolo: 20071717 APTE: MOACYR FILGUEIRA SOARES ADVOGADOS: DR(a). TERCIA MARIA MACIEL GOMES RJ0025210 DR(a). RODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS RJ0106963 APDO 1: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA FONSECA PONTES RJ0090355 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA RJ0127717 APDO 2: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). BERNARDO HAAS FIORI RJ0131399 ADVOGADO 2: DR(a). SILVIA MARTINS DA COSTA RJ0084007 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.1292 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20030010516043 Protocolo: 20072635 APTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: Dra. ELIANE ZOGBHI APDOS: JOSE GERALDO RABELO ANAIR LOPES BENEDITO SANT`ANA ROCHA CARLOS ALBERTO ALVES DA CONCEICAO EUZY NOGUEIRA DIAS EVALDO FERNANDES DOS SANTOS HENRIQUE CLEMENTE VOLLU JANETE DOS SANTOS JOSE HILARIO DO NASCIMENTO FILHO WILSON ALVES VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA RJ0109172 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.1368 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010420159 Protocolo: 20072764 APTE: ROBERTO ALDIR DE MEDEIROS PAULA ADVOGADO: DR(a). IGOR HENRIQUE MARQUES RJ0126967 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO.\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.1416 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010355133 Protocolo: 20074300 APTE: CENTRO DE ESTETICA M BRAUNS LTDA ADVOGADO: DR(a). SONIA BLANCO RAMOS RJ0061422 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS RJ0123581 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS RJ0056898 ADVOGADO 3: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.2008 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA E CAUTELAR DE SUSTACAO DE PROTESTO N.2004.037.004205-8 (JULGADAS EM CONJUNTO) 20040370050547 Protocolo: 2007005582 APTE: CABRERA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO LEAL SILVA RJ0119563 APDO: RESIDUOS DE FRIBURGO COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). ANGELO GIOVANNI VIANELLO RJ0085973 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO.\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.2033 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011205499 Protocolo: 2007005808 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO RJ0105789 ADVOGADO 2: DR(a). GISELE NEVES CAMERA RJ0099053 APDO: DEA MARIA DA ROCHA MESQUITA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.2051 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010797178 Protocolo: 2007006656 APTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO RJ0114089 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO RJ0134307 APDO: MARLY MACHADO BENTO DA CONCEICAO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE RODRIGUES DUARTE RJ0039227 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO.\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.2437 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20042050081712 Protocolo: 20076047 APTE 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS TEIXEIRA QUINTA NOVA RJ0123115 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 APTE 2: PAULO NEY DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E DEU-SE PROVIMENTO AO 2o RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2007.001.2956 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060070053808 Protocolo: 200710447 APTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR DA SILVA RJ0050150 ADVOGADO 2: DR(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA RJ0121951 APDO: LUIS SOARES DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARIO DUQUE DA SILVA RJ0104158 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES RJ0104551 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2007.001.2968 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 20060010510977 Protocolo: 200711954 APTE 1: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA RJ0085562 APTE 2: ALMEZINA PAULA DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA RJ0100270 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2007.001.3126 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050040283470 Protocolo: 2007012899 APTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO RJ0132423 ADVOGADO 2: DR(a). MURILO DA SILVA FERREIRA RJ0125248 APDO: FABIANA SOARES PETRUCIO ADVOGADO: DR(a). ELIANA DE SOUZA SIDACO ROSA RJ0082268 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2007.001.3609 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010460810 Protocolo: 200716374 APTE: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO LUIZ BLOCK SP0091311 ADVOGADO 2: DR(a). SOLANO DE CAMARGO SP0149754 ADVOGADO 3: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 APDO: RAFAEL AUGUSTO GIOVA ADVOGADO: DR(a). LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES RJ0133208 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2007.001.3842 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050011175082 Protocolo: 2007018188 APTE: EDITORA O DIA S A ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO PLASTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RJ0135926 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA RJ0026335 REC.ADESIVO: HERALD PAQUETE ESPINOLA FILHO ADVOGADO: DR(a). MARIA GONCALVES DE ANDRADE RJ0128242 ADVOGADO RJ3: DR(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ RJ0053403 APDOS: OS MESMOS APDO E Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2007.001.3846 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050011224901 Protocolo: 2007018190 APTE: EDITORA O DIA S A ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO PLASTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RJ0135926 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA RJ0026335 REC.ADESIVO: HERALD PAQUETE ESPINOLA FILHO ADVOGADOS: DR(a). MARIA GONCALVES DE ANDRADE RJ0128242 DR(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ RJ0053403 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2007.001.3849 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050011270856 Protocolo: 2007018198 APTE: EDITORA O DIA S A ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO PLASTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RJ0135926 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA RJ0026335 REC.ADESIVO: HERALD PAQUETE ESPINOLA FILHO ADVOGADOS: DR(a). MARIA GONCALVES DE ANDRADE RJ0128242 DR(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ RJ0053403 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2007.001.4132 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE FAZER C/C INDENIZACAO 20060210105990 Protocolo: 2007017470 APTE: R B ESPORTE E CALCADOS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). WILSON ALBERTO PESTANA RJ0027813 APDO: AGNALDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO RJ0118908 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2007.001.4258 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060010498606 Protocolo: 2007020501 APTE 1: NOEMIA PACHECO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS RJ0065468 APTE 2: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO GOMES LEAL RJ0084801 ADVOGADO 3: DR(a). CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR RJ0128569 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2007.001.4767 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030020265158 Protocolo: 200722178 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO RJ0128615 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 ADVOGADO 3: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 APDO: MARIA HELENA JULIA ADVOGADO: DR(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS RJ0061792 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2007.001.4768 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20030020233558 Protocolo: 200722181 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). HEQUEL PAMPURI OSORIO RJ0122367 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 ADVOGADO 3: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 APDO: MARIA HELENA JULIA ADVOGADO: DR(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS RJ0061792 Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n095. APELACAO CIVEL 2007.001.4943 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20050010992623 Protocolo: 2007025143 APTE 1: PAULO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO 1: DR(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR RJ0072994 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA VERAS MONTEIRO RJ0100201 APTE 2: SIND SAUDE PLANO DE AUTO GESTAO EM SAUDE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). RENATA FERRARI RJ0131769 ADVOGADO 2: DR(a). ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE RJ0092771 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2o RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 136550"
                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                            "--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) DECIMA NONA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. MARCUS TULLIUS ALVES, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 13 DE MARCO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00 H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00092 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DESPEJO-2VC DE MADUREIRA Protocolo: 20075058 IMPTE: RICARDO JULIO ADVOGADO: DR(a). NELSON LUIZ PACHECO LIMA IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL REGIONAL DE MADUREIRA Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.00372 Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 20073646 AGTE: MUNICIPIO DE ITATIAIA ADVOGADO 1: DR(a). CLEBER PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ANTONIO TEIXEIRA SERRA AGDO: SAVINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E COMERCIAIS REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2006.001.63683 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 2006307592 APTES: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR PROC.MUNIC.: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE APDO: CARLOS D`OLIVEIRA RODRIGUES DE PINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2006.001.64762 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (COTAS CONDOMINIAIS) Protocolo: 2006312997 APTE: LUIZ ANTONIO MACHADO GARGAGLIONE ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS ADVOGADO 2: DR(a). REGINA CARDOSO MACHADO APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIBAGI ADVOGADO: DR(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2006.001.64774 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO Protocolo: 2006313848 APTE: LUIZ AN TONIO MACHADO GARGAGLIONE ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS ADVOGADO 2: DR(a). HYLTON PEREIRA DE FARIAS APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIBAGI ADVOGADO: DR(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2006.001.64871 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) Protocolo: 2006312816 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: DANIELE SANT'ANNA REGO DA SILVA APDO: MICHELE GONZAGA DA SILVA REP/P/S/MAE MARCIA HELOIZA DE ALMEIDA GONZADA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2006.001.66022 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA DE FAMILIA Acao: ADOCAO Protocolo: 2006318731 APTE: MARIA LUIZA SAMPAIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APDO: MARIA ADELAIDE SAMPAIO Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2006.001.69130 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: -DECLARATORIA Protocolo: 2006333177 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO 3: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES ADVOGADO 4: DR(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES APDO: JOAQUIM JOSE SIMAO ADVOGADO 1: DR(a). DEBORA MARCOS PINTO FERREIRA ADVOGADO 2: DR(a). ALPHONSO HALIM MARCOS Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2006.001.69181 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA Protocolo: 2006332833 APTE: JOSE DA LUZ SILVA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES APDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). VASCO FRANCISCO VIANA Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.01456 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER Protocolo: 20073300 APTE: LUCIANA TEIXEIRA RAMOS ADVOGADO: DR(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.02259 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO Protocolo: 2007007242 APTE: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO 2: DR(a). ROSICLEA PACHECO SILVA APDO: LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS ADVOGADO 2: DR(a). LEANDRO BASTOS DA SILVA Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.02738 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL Protocolo: 2007008794 APTE: VIACAO REDENTOR LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL APDO: JEFERSON DAS CHAGAS AZEVEDO ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO ADVOGADO 2: DR(a). JOAO MANUEL MENDES GERALDES Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.03066 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: RESP.CIVIL C/C INDENIZACAO Protocolo: 2007013056 APTE: JOSEFA MARIA DE SOUSA ADVOGADO: DR(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES ADVOGADO 2: DR(a). MARILENE DA SILVA SAURINE Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.03140 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: -COBRANCA Protocolo: 200713038 APTE 1: TRAVELLING AGENCIA DE VIAGENS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILLA GONZALEZ CUNHA APTE 2: RAIMUNDO JOSE NUNES PESSOA ( RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA APDO: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.03166 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO Protocolo: 200713052 APTE 1: TATIANA LINS ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANTONIO CABRAL APTE 2: LOJAS AMERICANAS S A ADVOGADO 1: DR(a). EMILIA CRISTINA DA SILVA CACHEM ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA APDO: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.03767 Origem: CAMBUCI Acao: REPARACAO DE DANOS Protocolo: 200715460 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADO 2: DR(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA APDO: MARIA JOSE MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). TONY FERREIRA CORREA Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.04171 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA Protocolo: 2007020687 APTE 1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS ADVOGADO 3: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO APTE 2: ALEXANDRE REIS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE APDO: OS MESMOS Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.04556 Origem: CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: COBRANCA Protocolo: 200722486 APTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: DR(a). CARLA MARIA COELHO BRANCO ADVOGADO: DR(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS APDO: POLIMEDIX PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE CORDIERO CILENTO Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.04592 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: MONITORIA Protocolo: 200722513 APTE: ANTONIA IRISMAR BEZERRA ROSA ADVOGADO: DR(a). MARCIO DA SILVA PORTO APDO 1: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO ADVOGADO 2: DR(a). REGINA LUCIA CAMPOS APDO 2: SOJOIAS LTDA (REVEL) Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.04685 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA Protocolo: 2007022619 APTE: ROSINETE CAVALCANTI RODRIGUES DE FIGUEIREDO ADVOGADO 1: DR(a). MOACYR DA SILVA CAVALCANTI ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO ADVOGADO 2: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.06742 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: COBRANCA Protocolo: 200732822 APTE: DIRCEU NATAL DE MORAIS ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA APDO: UNIBANCO SEGUROS S A Relator: DES. MARCUS TULLIUS ALVES\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.07479 Origem: COMARCA DA CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER Protocolo: 200737017 APTE: ASSOCIACAO DOS AGENTES FUNERARIOS DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). VICTOR GUILHERME MIRANDA DE ALMEIDA ADVOGADO 2: DR(a). MADALENA ESPERANCA PINTO APDO: FUNERARIA NACIONAL DA TAQUARA LTDA Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.07483 Origem: COMARCA DA CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: ORDINARIA Protocolo: 200737018 APTE: ASSOCIACAO DOS AGENTES FUNERARIOS DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). VICTOR GUILHERME MIRANDA DE ALMEIDA ADVOGADO 2: DR(a). MADALENA ESPERANCA PINTO APDO: EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA EMBRAF Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.07484 Origem: COMARCA DA CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: OBRIGACAO DE NAO FAZER Protocolo: 200737019 APTE: ASSOCIACAO DOS AGENTES FUNERARIOS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). VICTOR GUILHERME MIRANDA DE ALMEIDA ADVOGADO 2: DR(a). MADALENA ESPERANCA PINTO APDO: AGENCIA FUNERARIA SANTA CASA NOVA JACAREPAGUA LTDA Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK Revisor: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.07888 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL Protocolo: 2007037780 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: EDUARDO ALVES BAETA APDO: MONICA ALVES TERRA SECA Relator: JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nId: 136541"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "Vigésima Câmara Civel Composição da câmara Des. Leticia de Faria Sardas Des. João Carlos Braga Guimarães Des. Odete Knaack de Souza Des. Marco Antonio Ibrahim Des. Conceição Aparecida Mousnier T. Guimarães Pena": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "136609": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                                                "*** VIGESIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n--------------------------------\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE EM EXERCICIO DA(O) VIGESIMA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. LETICIA SARDAS, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 14 DE MARCO DE 2007, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.25 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2004.001.024387-9 Protocolo: 2007001047 AUTOR: COOPSIND COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E CONSUMO DOS ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO LOPES MARTINS 0088676RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO 0088048RJ REU: PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU PROC.MUNIC.: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26169 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2005.002.008382-6 Protocolo: 2006320961 AGTE: EMAC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR 0068403RJ AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO 0049067RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27153 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.078493-7 Protocolo: 2006330605 AGTE: VIVIAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). DARCY DE ASSIS VIANNA 0010705RJ AGDO: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.27493 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.120.004563-0 Protocolo: 2006334176 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). HELOISA CYRILLO GOMES 0067109RJ AGDO: GILBERTO FERNANDEZ DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO FURTADO 0056393RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.5172 Origem: CARMO Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.016.000043-1 Protocolo: 200753704 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOS: DR(a). ANTONIO CARLOS COELHO 0021928RJ DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ AGDO: HANS CARLOS GONCALVES DE SOUZA Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2006.001.67377 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE BENEFICIO ACIDENTARIO 2005.001.001963-5 Protocolo: 2006325976 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ARLETE WOJCIK APDO: DIVALDO FERNANDES DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: DR(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS 0074547RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Revisor: DES. CONCEICAO MOUSNIER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2006.001.69217 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZACAO 2005.001.092291-8 Protocolo: 2006335257 APTE 1: LEONARDO CHAGAS DE BRITO ADVOGADO: DR(a). ADILSON TORRES DE OLIVEIRA JUNIOR 0085232RJ APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2006.001.69845 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.002160-5 Protocolo: 2006336525 APTE: ANDREA CORREA DE SA ADVOGADO 1: DR(a). JAIME TAVARES NETO 0083700RJ APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO 0019627RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Revisor: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2006.001.69909 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2003.001.086649-2 Protocolo: 2006337119 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHAES 0116388RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA 0098069RJ APDO: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS LOPES ADVOGADO 1: DR(a). VICTOR CALDAS WILLIAM 0113689RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLA DUARTE LOPES 0118088RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Revisor: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.6 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2006.001.042594-9 Protocolo: 2006338268 APTE: MANOEL FERNANDO PINTO MARQUES ADVOGADO 1: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA 0007728RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE EDUARDO DA SILVEIRA KILKERRY 0013846RJ APDO: L HENRIETTE CONFEITARIA LIMITADA ADVOGADO 1: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ ADVOGADO 2: DR(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA 0045637RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Revisor: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.59 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.208.008494-9 Protocolo: 2006337966 APTE: OSMAR CARDOSO E S/MULHER NAIR CARDOSO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE TOMAZ DE AREA LEAO 0016233RJ ADVOGADO 2: DR(a). DERSON PEREIRA 0022412RJ APDO: REGINA MARIA PORTELLA LEITE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Revisor: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.211 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2002.001.076419-0 Protocolo: 2006338399 APTE: ROSANGELA DE SOUSA BORZAQUEL ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO KELLY AMIM 0118242RJ ADVOGADO 2: DR(a). GARIBALDE BRASIL 0041207RJ APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: Dr. PAULO ROBERTO SOARES MENDONCA Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.321 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.081650-0 Protocolo: 2007000013 APTE: VANIA LUCIA QUINTANEIRA ADVOGADO: DR(a). JOAO ROBERTO CALDEIRA DE OLIVEIRA 0063284RJ APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA ROBERTA GOBERT TORRES Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.635 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2003.001.024422-5 Protocolo: 2007001044 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APDO: COOPSIND COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E CONSUMO DOS ASSOCIADOS DO SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO 0088048RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO LOPES MARTINS 0088676RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.717 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2006.212.001452-9 Protocolo: 2007000213 APTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS 0088560RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ 0123175RJ APDOS: SONJA AUTOMOVEIS LTDA PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE SONIA GONZALES JUSTE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). PATRICIA DO ESPIRITO SANTO CARVALHO 0124538RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Revisor: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.780 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.119069-1 Protocolo: 20071030 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES 0110829RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.1523 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA DE FAMILIA,DA INF.,DA JUV.E DO IDOSO Acao: TB 32990 INVESTIGACAO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS 2001.037.001277-1 Protocolo: 2007002731 APTE: ANTONIO CARLOS DO COUTO DIAS REP/P/S/MAE LUCIANA DO COUTO DIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: ODIMARQUE DE SOUZA BARROS ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA 0029136RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.1688 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: IMISSAO NA POSSE 2005.205.010497-1 Protocolo: 2007003852 APTE: BENTO EUSTACHIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: ERIC JORGE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DR(a). ADRIANA CARVALHO VIEIRA 0119957RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.2830 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.002.006615-2 Protocolo: 20078937 APTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A ADVOGADO: DR(a). GLAUCIA ALICE DA SILVA TAVARES 0073480RJ APDO: GUARACI SOARES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA 0116222RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.3711 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.113461-4 Protocolo: 2007016360 APTE: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: DR(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO 0100756RJ APDO: MARIA APARECIDA MIRANDA PINTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.4188 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2005.210.005372-2 Protocolo: 200717248 APTE: BANCO BMC S A ADVOGADO 1: DR(a). TATIANA TAVARES MONTEIRO 0138823RJ ADVOGADO 2: DR(a). HEBERT CALOR NUNES 0124747RJ APDO: RONALDO PEREIRA LAGO Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.4533 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.001.140491-5 Protocolo: 2007021800 APTE: LUCIA MARIA FARIAS MAGALHAES ADVOGADO 1: DR(a). DARCY DE ASSIS VIANNA 0010705RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD 0103467RJ APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO 2: DR(a). PRISCILA DE SANT'ANNA LIMA 0090686RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.4868 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2005.001.118539-7 Protocolo: 2007023815 APTES: AFFONSO RESENDE RODRIGUES ELIANA PEIXOTO DE RESENDE ESPOLIO DE AFFONSO SANTOS RODRIGUES REP/P/INV FERNANDO RESENDE RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). ELZA MAIMONE 0058893RJ APDOS 1: ARNAUD ISMAEL LAFONTE TEREZINHA BRAGA DE LAFONTE ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO 0076528RJ APDO 2: RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU ADVOGADO: DR(a). LEANDRO THEVENARD DE ABREU 0131410RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.4946 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 2006.061.003278-2 Protocolo: 200723586 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: Dr. ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA APDO: ANTONIO GREGORIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. LETICIA SARDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.5051 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2004.001.025837-8 Protocolo: 2007025362 APTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA CORREA PINTO DE CARVALHO 0132143RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ APDOS: FRANCISCO DE SALES ARAUJO LUCIA HELENA DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES 0052268RJ ADVOGADO 2: DR(a). ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES 0051471RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.5157 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.038207-0 Protocolo: 200726171 APTE: CECILIA KAZUMI NAKAMURA ADVOGADO: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS 0097432RJ APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALESSA MARINS BERNACCHI ALVES 0125580RJ Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Revisor: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.5216 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: EMB.A EXECUCAO (2003.209.004363-0 COBRANCA) 2006.209.004134-2 Protocolo: 2007023562 APTES: ALMIR TEIXEIRA PINTO MARIA IZABEL SILVA PINTO ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO TAVARES DIAS 0123463RJ ADVOGADO 2: DR(a). ILANA DA COSTA 0135756RJ APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL ADVOGADO: DR(a). NEILTON AZEVEDO NANI 0085535RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.5357 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.006009-0 Protocolo: 2007026037 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APDO: ADNOR COUTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. LETICIA SARDAS Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.5375 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO - (2004.001.047444-3 - DESPEJO) 2004.001.065830-7 Protocolo: 200726075 APTE: ANA HELENA ANDRADE SILVA ADVOGADO 1: DR(a). WALTER DA COSTA MARTINS 0022081RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS 0107203RJ APDO: MARIA ELISABETE DE AZEREDO DOMIC ADVOGADO: DR(a). RAPHAEL AUGUSTO PERDIGAO TELES FERREIRA 0129655RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES Revisor: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.5842 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2006.212.000001-4 Protocolo: 2007028584 APTE: LAILA ESTIGES VILLELA PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL 0071420RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO 0080740RJ ADVOGADO 3: DR(a). CLAUDIA BASTOS OREIRO 0076509RJ APDOS: ROBERTO VILLELA PEREIRA TALITA PAULINA DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE 0055323RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA RANGEL MONTEIRO 0107539RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.5969 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 2006.001.039127-7 Protocolo: 200729479 APTE: SERGIO REGO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR 0047320RJ APDOS 1: HENRIQUE MENDONCA RODRIGUES REP/P/S/MAE VANIA SOUZA DE MENDONCA VANIA SOUZA DE MENDONCA ADVOGADO: DR(a). PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO 0029498RJ APDO 2: JOAO FELIPE MENDONCA RODRIGUES Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Revisor: DES. CONCEICAO MOUSNIER Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.6248 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005819-2 Protocolo: 2007029962 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: JOAO BATISTA DE ALMEIDA Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.6471 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005148-3 Protocolo: 200729917 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: OCTAVIO EUGENIO DA SILVA Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.6708 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.001.133143-2 Protocolo: 200732511 APTE 1: ROMILDO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). IZAAK MENDEL GURWICZ 0014697RJ ADVOGADO 2: DR(a). ERTULEI LAUREANO MATOS 0005563RJ APTE 2: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO VIEIRA BAZ 0098151RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNA MARIA BARCELOS DA SILVEIRA 0133316RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Revisor: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.6960 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 95.026.000321-2 Protocolo: 200733020 APTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: SERGIO ARAUJO NUNES APDO: MERCEARIA VINHOSA LTDA ME Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.7266 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.007256-3 Protocolo: 200734836 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: SILVIO EUZEBIO Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.7824 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2001.004.026397-7 Protocolo: 2007037744 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: EDUARDO ALVES BAETA APDOS: MARLUX IMOBILIARIA LTDA ALCEBIADES LEAL DUTRA Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.8012 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.121.000396-6 Protocolo: 200737630 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC. EST.: EDYR TEIXEIRA PINTO APDO: ESPOLIO DE LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA REP/P/S/INV PALMYRA BAPTISTA DE MENDONCA ADVOGADO 1: DR(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA 0003657RJ ADVOGADO 2: DR(a). NADIA DA SILVA PEREIRA 0091065RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.8476 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005357-1 Protocolo: 200740347 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO 0036628RJ APDO: JAIR DO NASCIMENTO ROSA Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.9123 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.046.004491-3 Protocolo: 2007043985 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). ROSINALDO GARCIA LESSA 0049548RJ APDO: NOEL ERTHAL LOYOLA Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.9179 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.046.004408-1 Protocolo: 200743971 APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: DR(a). ROSINALDO GARCIA LESSA 0049548RJ APDO: ALBERTO DE ARAUJO FILHO Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. LETICIA SARDAS\r\n\r\nId: 136609"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "Conselho da Magistratura": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                    "*** CONSELHO DA MAGISTRATURA ***\r\n\r\n-------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n-------------------------------------------------\r\n\r\n001. Proc 2006.002.00359 Especie: REPRESENTACAO Origem: SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Protocolo: 200600643 REPTE: NATALIA VASCONCELOS DE ASSIS ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA 0024887RJ REPDO: JUIZ DE DIREITO Relator: DES. LETICIA SARDAS Decisao: \"Por maioria, julgou-se improcedente a representacao. Vencidos os Des. Relatora, Sylvio Capanema e Sidney Hartung. Redigira o acordao o Des. Sergio Lucio.\"\r\n\r\nId: 136518"
                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                "136520": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                                                    "*** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** \r\n\r\n-------------------\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\n-------------------\r\n\r\n001. Proc 2006.002.01018 Origem: SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Protocolo: 200601774 REPTE: DR PAULO FERNANDO DIAS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE APERIBE/RJ ADVOGADO: DR(a). MIRIAM TEIXEIRA CACCIOLA 0052823RJ REPDO: JUIZ DE DIREITO ADVOGADO: DR(a). ONURB COUTO BRUNO Relator: DES. CELSO GUEDES Decisao: \"(...) homologo a DESISTENCIA solicitada, determinando, assim, o ARQUIVAMENTO desta representacao.\" \r\n\r\n002. Proc 2006.002.01777 Origem: SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Protocolo: 200602880 REPTE: DRA. REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA, OAB/RJ 86.378 ADVOGADO: EM CAUSA PROPRIA REPDO: JUIZ DE DIREITO Relator: DES. SYLVIO CAPANEMA Decisao: \"(...) Determino o arquivamento da Representacao, por absoluta falta de fundamento (...).\" \r\n\r\n003. Proc 2007.002.00180 Origem: SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Protocolo: 200700361 REPTE: DR. SYLVIO KELNER, OAB/RJ 10.054 REPDO: J.D. APOSENTADA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: \"(...) INADMITO O PROCESSAMENTO desta representacao, por ausencia de competencia deste Orgao Julgador.\" \r\n\r\n004. Proc 2006.004.01652 Origem: CAMPOS VARA DA INF. JUV E IDOSO Acao: 2004.014.000551-9 Protocolo: 200602690 APTE: COMPANHIA SAO GERALDO DE VIACAO ADVOGADO: DR(a). MICHELE CRISTIE PEREIRA 0095324MG Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"Pelo exame dos autos (...) verifica-se que as custas referentes ao preparo recursal nao foram recolhidas pela apelante, conforme determina a Portaria CGJ n. 2495/03 e Aviso CGJ n. 226/04 (...) configurando-se, portanto,desercao, nos termos do art. 511 do CPC. Assim sendo, nao conheco do recurso.\" \r\n\r\n005. Proc 2006.004.01697 Origem: CAPITAL VARA DA INF., DA JUV. E DO IDOSO Acao: 20057100008346 Protocolo: 200602758 APTE: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SAO CLEMENTE ADVOGADO : DR(a). FERNANDO CESAR LEITE 0064211RJ Relator: DES. CELSO GUEDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"Examinando-se os autos(...) verifica-se que as custas referentes ao preparo do recurso nao foram recolhidas pelo apelante, conforme determinado pela Portaria CGJ n. 2495/03 e Aviso CGJ n. 226/04 (...) configurando-se,portanto, a desercao, nos termos do art. 511 do CPC. Assim sendo, nao conheco do recurso.\" \r\n\r\n006. Proc 2006.004.01756 Origem: CAPITAL VARA DA INF. E DA JUVENTUDE DA CAPITAL Acao: 2005.711.002346-0 Protocolo: 200602854 APTE: INSTITUTO PADRE SEVERINO REP/P/S/DIRETOR ADVOGADO: DR(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES 0079858RJ Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Decisao: \"Examinando-se os autos (...), verifica-se que as custas referentes ao preparo do recurso nao foram recolhidas pelo apelante, conforme determinado pela Portaria CGJ n. 2495/03 e Aviso CGJ n. 226/04(...) configurando-se, portanto, a desercao, nos termos do art. 511 do CPC. Assim sendo, nao conheco do recurso.\" \r\n\r\n007. Proc 2006.004.01758 Origem: SAO JOAO DE MERITI V. INFA. JUV. E IDOSO Acao: 2003.054.102101-7. Protocolo: 200602857 APTE: NOITE NA PISTA SHOWS, DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA (VIA SHOW) ADVOGADO: DR(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE 0071188RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Decisao: \"(...) verifica-se que as custas referentes ao preparo do recurso nao foram recolhidas pelo apelante, conforme determinado pela Portaria CGJ n. 2495/03 e Aviso CGJ n. 226/04 (...) configurando-se, portanto, a desercao, nos termos do art. 511 do CPC (...) nao conheco do recurso. Todavia, de oficio, retifico a sentenca para dela fazer constar que a multa recolhida sera depositada em favor do FIA- Fundo do Conselho Municipal da Crianca e do Adolescente, como determinado pelos arts. 154 e 214 da Lei 8.069/90, Estatuto da Crianca e do Adolescente (...).\"\r\n\r\n008. Proc 2006.004.01761 Origem: CAPITAL VARA DA INF. E DA JUVENTUDE DA CAPITAL Acao: 2004711054721-5 Protocolo: 200602860 APTE: CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO MENOR - CRIAM ILHA DO DO GOVERNADOR P/S/DIRETOR ADVOGADO 1: DR(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES 0079858RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELAINE SILVA DE CARVALHO DUQUE 0082906RJ Relator: DES. CELSO GUEDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"Examinando os autos (...) verifica-se que as custas referentes ao preparo do recurso nao foram recolhidas pelo apelante, conforme determinado pela Portaria CGJ n. 2495 e Aviso CGJ n. 226/04 (...) configurando-se, portanto, a desercao, nos termos do art. 511 do CPC. Assim sendo, nao conheco do recurso.\" \r\n\r\n009. Proc 2006.004.01762 Origem: CAPITAL VARA DA INF. E DA JUVENTUDE DA CAPITAL Acao: 2004711049845-9 Protocolo: 200602861 APTE: EDUCANDARIO SANTO EXPEDITO P/S/DIRETOR ADVOGADO: DR(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES 0079858RJ Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"Pelo exame dos autos (...), conclui-se que as custas referentes ao preparo recursal nao foram recolhidas pelo apelante, conforme determina a Portaria CGJ n. 2495/03 e Aviso CGJ n. 226/04 (...)configurando-se, portanto, desercao, nos termos do art. 511 do CPC.Assim sendo,nao conheco do recurso.\" \r\n\r\n010. Proc 2007.004.00020 Origem: NITEROI JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 20057120010700 Protocolo: 200700023 APTE: TEXAS BUD RESTAURANTE & COMERCIO LTDA (TEXAS BUO) ADVOGADO 1: DR(a). JEFERSON SARANDY BRANDAO 0127348RJ ADVOGADO 2: DR(a). JONADAB CARMO DE SOUSA 0124066RJ Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"Examinando-se os autos (...) verifica-se que as custas referentes ao preparo do recurso nao foram recolhidas pelo apelante, conforme determinado pela Portaria CGJ n. 2495/03 e Aviso CGJ n. 226/04 (...) configurando-se, portanto, a desercao,nos termos do art. 511 do CPC. Assim sendo, nao conheco do recurso.\" \r\n\r\n011. Proc 2007.012.00058 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS Acao: 2006289520 Protocolo: 200700103 OFTE: MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY, J.D. INTERESSADO 1: SAMUEL SOARES BRUM INTERESSADO 2: CRISTIANE DIAS GUERRA GODOY Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: \"(...) HOMOLOGO a investidura de SAMUEL SOARES BRUM para exercer o cargo de Juiz de Paz do Cartorio do RCPN do Oficio Unico da Comarca de Guapimirim, na forma do artigo 23, inciso X, do Regimento Interno do Conselho da Magistratura, atendendo a indicacao do Juizo da referida Comarca (fls. 02 e 06/07 (...) e INDEFIRO a indicacao de CRISTIANE DIAS GUERRA GODOY, tendo em vista que um dos requisitos para o preenchimento do cargo de Juiz de Paz e nao ostentar a condicao de serventuario, funcionario ou servidor da Justica , conforme o disposto no art. 3o., inciso VII da Resolucao n. 06/97 deste Conselho da Magistratura.\"\r\n\r\nId: 136520"
                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                "136519": [
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                                                                                                                                                                    "*** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** \r\n\r\n---------------------\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n---------------------\r\n\r\n001. Proc 2007.011.00182 Origem: SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Protocolo: 200700366 REQTE: ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG ADVOGADO: DR(a). ONURB COUTO BRUNO Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Despacho: \"(...) sobrestado que ficaria, desde logo, seu processamento (...) fica desde logo indeferido o pedido de atribuicao de efeito suspensivo ao pedido (...).\" Rio, 05.03.2007 (a) Desembargador MAURICIO CALDAS LOPES - Relator \r\n\r\nId: 136519"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                    "Atos e Despachos do Corregedor Geral": {
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                                                                                                                                                                                "Departamento de Apoio aos Núcleos Regionais\r\n\r\nAtos e despachos do Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nATO EXECUTIVO N.º 837/2007 - R E S O L V E tornar insubsistente o Ato Executivo n.º 816/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, página 65, que designou a servidora CRISTIANE TERÊNCIO DOS SANTOS, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n.º 01/28216, para prestar auxílio a 3ª Vara de Família Regional de Bangu da Comarca da Capital. Publique-se. Rio de Janeiro, 06 de março de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nATO EXECUTIVO N.º 838/2007 - R E S O L V E remover SIDNEY MENDES DE SIQUEIRA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n.° 01/9635, da 4ª Vara de Família Regional de Bangu (13º NURC), para a 1ª Vara Cível Regional de Campo Grande (13º NURC). Publique-se. Rio de Janeiro, 06 de março de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nATO EXECUTIVO N.º 839/2007 - R E S O L V E lotar SIMONE DA SILVA NASCIMENTO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n.° 01/29372, na 4ª Vara de Família Regional de Bangu (13º NURC), cessando, conseqüentemente, sua disposição junto a 1ª Vara Cível Regional de Campo Grande (13º NURC). Publique-se. Rio de Janeiro, 06 de março de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nATO EXECUTIVO N.º 840/2007 - R E S O L V E lotar RITA JULIETA DE FARIA, Analista Judiciário, matrícula n.° 01/14138, na 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional de Santa Cruz, cessando, conseqüentemente, sua disposição junto a Diretoria do Fórum Regional de Santa Cruz, bem como sua designação de Secretária da referida Diretoria. Publique-se. Rio de Janeiro, 06 de março de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nATO EXECUTIVO N.º 841/2007 - R E S O L V E remover JAQUELINE PINTO OLIVEIRA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n.° 01/23251, da 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional de Santa Cruz, para a Diretoria do Fórum Regional de Santa Cruz, devendo exercer a função de Secretária da referida Diretoria. Publique-se. Rio de Janeiro, 06 de março de 2007. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 136595"
                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                            "136600": [
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                                                                                                                                                                                "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE LOTAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E DESIGNAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 830/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e conforme decidido nos autos do Processo nº 23.553/2007,\r\n\r\nR E S O L V E dispensar MARIA JOSÉ ASSUNÇÃO, Analista Judiciário, matrícula nº 01/20979, da função de Secretária do Juiz de Direito ALEXANDRE CORREA LEITE, a contar de 01/02/2007. \r\n\r\nLotação: 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras.\r\n\r\nValidade: a contar de 01/02/2007.\r\n\r\nPublique-se. Rio de Janeiro, 02 de março de 2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 831/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Ja neiro, no uso de suas atribuições legais, e conforme decidido nos autos do Processo nº 25.344/2007, \r\n\r\nR E S O L V E, em conformidade com a Resolução nº 01/95, do Egrégio Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual nº 2.369, de 26/12/94, designar LUCIA REZENDE PORTUGAL, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/24184, para exercer a função de Secretária do Juiz de Direito LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, a contar de 01/02/2007. Publique-se. Rio de Janeiro, 02 de março de 2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 832/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e conforme decidido nos autos do Processo nº 28.136/2007, \r\n\r\nR E S O L V E lotar LEANDRO BOTELHO DOS SANTOS, Analista Judiciário, matrícula nº 01/21945, no(a) 2º Núcleo Regional da Corregedoria, a contar de 01/02/2007. Publique-se. Rio de Janeiro, 02 de março de 2007.\r\n\r\nId: 136600"
                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                "COORDENADORIA DAS VARAS DA INFÂNCIA, \r\n\r\nDA JUVENTUDE E DO IDOSO\r\n\r\nProcesso: 34907/2007\r\n\r\nOrigem: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí \r\n\r\nAssunto: Encaminha cópia da Portaria de nº 01/2007 regulamentando a entrada, permanência e participação de crianças, de adolescentes e de idosos no Carnaval de 2007.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nSenhor Corregedor:\r\n\r\nTrata-se de encaminhamento, pelo Exmº Sr. Juiz de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, através do ofício de fls. 02, de cópia da Portaria de nº 01/2007 (fls. 03/10).\r\n\r\nA referida Portaria disciplina a participação de crianças e de adolescentes e orienta a participação de idosos no Carnaval de 2007, bem como a sua entrada e permanência em bailes carnavalescos e as medidas protetivas aplicáveis aos idosos. \r\n\r\nVerifica-se, no preâmbulo da Portaria em exame, que para sua edição, foi devidamente cumprido o rito previsto na Resolução de nº 30/2006 e, às fls. 10, ao final do Anexo II, observa-se os campos para assinatura do Ato, com vários nomes e, entre eles, os de dois Promotores de Justiça, restando clara a anuência do Parquet, na Portaria chamada “Pactuária”.\r\n\r\nDe tal forma, não obstante se tratar de Portaria genérica e incluir disciplina sobre idosos, assegurado o cumprimento do rito estabelecido pela Resolução de nº 30/2006, do Egrégio Conselho da Magistratura, e verificando-se a concordância do parquet, não vislumbro impedimento para sua homologação.\r\n\r\nSugiro, portanto, a homologação da Portaria de nº 01/2007 do Juízo de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, uma vez que se encontra de acordo com a Resolução de nº 30/2006, do Egrégio Conselho da Magistratura.\r\n\r\nÉ o parecer, sub censura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nMARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS\r\n\r\nJuíza Auxiliar da Corregedoria\r\n\r\nCoordenadora das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nProcesso 34907/2007\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer da Exmª Srª Juíza Auxiliar, Drª MARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS, e homologo a Portaria de nº 01/2007, do Juízo de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, uma vez que se encontra de acordo com a Resolução de nº 30/2006, do Egrégio Conselho da Magistratura.\r\n\r\nPublique-se e, após, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor Geral da Justiça\r\n\r\nId: 136474"
                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                "Processo: 35752/2007\r\n\r\nOrigem: 1ª Vara da Comarca de São Fidélis\r\n\r\nAssunto: Encaminha cópia da Portaria de nº 01/2007, para ciência e homologação.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nSenhor Corregedor:\r\n\r\nTrata-se de encaminhamento, pelo Exmº Sr. Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de São Fidélis, através do ofício de fls. 02, de cópia da Portaria de nº 01/2007, editada pelo Juízo, além de cópia de todo o procedimento realizado para edição da referida Portaria.\r\n\r\nA Portaria em exame disciplina a entrada e permanência de crianças e de adolescentes nos bailes carnavalescos e sua participação nos desfiles de Carnaval do ano de 2007.\r\n\r\nVerifica-se, na cópia do procedimento encaminhada, que o “Ministério Público apresenta sua anuência aos termos da Portaria, pugnando pela sua edição”, na audiência pública realizada, no último dia 06 (seis) de fevereiro.\r\n\r\nDesta forma, cumprido o rito previsto no Anexo I da Resolução de nº 30/2006, do Egrégio Conselho da Magistratura e havendo a anuência expressa do Ministério Público, sugiro a homologação da Portaria de nº 01/2007 do Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de São Fidélis.\r\n\r\nÉ o parecer, sub censura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2007\r\n\r\nMARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS\r\n\r\nJuíza Auxiliar da Corregedoria\r\n\r\nCoordenadora das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nProcesso 35752/2007\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer da Exmª Srª Juíza Auxiliar, Drª MARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS, e homologo a Portaria de nº 01/2007, do Juízo de Direito da Primeira Vara da Comarca de São Fidélis, uma vez que se encontra de acordo com a Resolução de nº 30/2006, do Egrégio Conselho da Magistratura.\r\n\r\nPublique-se e, após, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor Geral da Justiça\r\n\r\nId: 136475"
                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                "Processo: 6903/2007\r\n\r\nOrigem: Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital\r\n\r\nAssunto: Encaminha cópia da Portaria 03/2006, relativa ao Carnaval de 2007.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nSenhor Corregedor:\r\n\r\nTrata-se de encaminhamento, pela Exmª Srª Juíza de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, através do ofício de fls. 02, de cópia da Portaria de nº 03/2006 (fls. 03/11), relativa ao Carnaval de 2007, para ciência desta Corregedoria.\r\n\r\nVerifica-se, no preâmbulo da Portaria em exame, que para sua edição, foi devidamente cumprido o rito previsto na Resolução de nº 30/2006, do Conselho da Magistratura, além da menção, nos “considerandos”, de manifestação do Ministério Público nos autos relacionados.\r\n\r\nDe tal forma, não obstante se tratar de Portaria genérica e incluir disciplina sobre idosos, assegurado o cumprimento do rito estabelecido pela Resolução de nº 30/2006, do Egrégio Conselho da Magistratura, e subtendendo-se, pelos “considerandos”, a concordância do parquet, não vislumbro impedimento para sua homologação.\r\n\r\nQuanto à “identificação” dos Comissários, mencionada no artigo 21, restou esclarecido na reunião realizada no último dia 7 (sete) deste mês, tratar-se de “Ordem de Serviço” designando Comissários, nominalmente, para as fiscalizações.\r\n\r\nSugiro, portanto, a homologação da Portaria de nº 03/2006 do Juízo de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, uma vez que se encontra de acordo com a Resolução de nº 30/2006, do Egrégio Conselho da Magistratura.\r\n\r\nÉ o parecer, sub censura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de março de 2007.\r\n\r\nMARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS\r\n\r\nJuíza Auxiliar da Corregedoria\r\n\r\nCoordenadora das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nProcesso 6903/2007\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer da Exmª Srª Juíza Auxiliar, Drª MARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS, e homologo a Portaria de nº 03/2006, do Juízo de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, uma vez que se encontra de acordo com a Resolução de nº 30/2006, do Egrégio Conselho da Magistratura.\r\n\r\nPublique-se e, após, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de março de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor Geral da Justiça\r\n\r\nId: 136476"
                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                "DIVISÃO DE INSTRUÇÃO E ANÁLISE PROCESSUAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso nº 2007/16196. Assunto: requer licença sem vencimentos para trato de interesses particulares. Personagem: GERUZA DE CARVALHO MACHADO. Despacho: Mantenho a decisão de fls. 23 pelos seus próprios fundamentos, em conseqüência, NEGO o pedido de reconsideração. Publique-se. Anote-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 02 de março de 2007. (a) DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça. \r\n\r\nId: 136556"
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                                                                                                                                                                                "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE LOTAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E DESIGNAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER\r\n\r\nRef. Processo nº 147.792/2006\r\n\r\nPersonagem: Miriam Nascimento Bretas\r\n\r\nDespacho: Indefiro o pedido de reconsideração formulado por MIRIAM NASCIMENTO BRETAS, matrícula nº 01/80886, por não preencher os requisitos de conveniência e oportunidade administrativas. Publique-se. Registre-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 02 de março de 2007.\r\n\r\nRef. Processo nº 320.300/2006\r\n\r\nPersonagem: Manuel Garcez de Oliveira\r\n\r\nDespacho: Indefiro o pedido de remoção formulado por MANUEL GARCEZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 01/14579, por não preencher os requisitos de conveniência e oportunidade administrativas. Dê-se ciência ao servidor. Publique-se. Registre-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 02 de março de 2007.\r\n\r\nRef. Processo nº 30.115/2007\r\n\r\nPersonagem: Betsaba Montana de Oliveira\r\n\r\nDespacho: Indefiro o pedido de remoção formulado por BETSABA MONTANA DE OLIVEIRA, matrícula nº 01/6973, por não preencher os requisitos de conveniência e oportunidade administrativas. Publique-se. Registre-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 02 de março de 2007.\r\n\r\nRef. Processo nº 30.755/2007\r\n\r\nPersonagem: Rosemarie Ferreira Gomes\r\n\r\nDespacho: Indefiro o pedido de reconsideração formulado por ROSEMARIE FERREIRA GOMES, matrícula nº 01/6975, por não preencher os requisitos de conveniência e oportunidade administrativas. Publique-se. Registre-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 02 de março de 2007.\r\n\r\nId: 136602"
                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                "DIVISÃO DE LOTAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E DESIGNAÇÃO\r\n\r\nDespacho da Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nDRª ANDREA QUINTELA\r\n\r\nRef. Processo nº 9.340/2007\r\n\r\nPersonagem: Gilmar Lepre da Silva\r\n\r\nDespacho: As designações de secretários de magistrados são publicadas no Diário Oficial. Ademais, não se compreende o requerido às fls. 02, pois para impetrar o “WRIT” o requerente não necessita da certidão. Rio de Janeiro, 27/02/2007.\r\n\r\nId: 136631"
                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                "COMISSAO PERMANENTE DE PROCESSO DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nProcesso: 2004-211742 Origem: TERESOPOLIS JUIZADO ESPECIAL CIVEL Tipo de Assunto: RECLAMACAO Assunto: RECLAMACAO Personagem: DR ORESTES CAVALCANTI NETO OAB/RJ62.644\r\n\r\nDespacho: ACOLHO O PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE PROCESSO DISCIPLINAR E, FULCRADO NO INCISO III, DO ART. 33, DA LEI 8935/94 E NO ARTIGO 38 DO DECRETO LEI 220/75, APLICO A PENA DE SUSPENSAO POR 30 (TRINTA) DIAS AO SERVIDOR ROBERTO VIEIRA RIBEIRO, MATRICULA 06/1823, POR INFRACAO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 39, INCISOS VII E IX, DO DECRETO LEI 220/75, E 31, INCISOS I, II, V, DA LEI 8935/94, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE DEVERES ESTATUIDOS NOS ARTIGOS 30, INCISOS V, XIV, E 46, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E 565, DA CONSOLIDACAO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA. (A) DES. LUIZ ZVEITER - CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA. 26/02/2007.\r\n\r\nId: 136873"
                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                "ATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nProcesso: 2004-221438 Origem: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA Tipo de Assunto: RECLAMACAO Assunto: REQUER PROVIDENCIAS CONCERNENTES A IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO 10 OF DE NOTAS DA CAPITAL E 7 OF JUSTICA DE NITEROI Personagem: DR.ORESTES CAVALCANTI NETO OAB/RJ62.644\r\n\r\nDespacho: ACOLHO O PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE PROCESSO DISCIPLINAR E, FULCRADO NO INCISO III, DO ART. 33, DA LEI 8935/94 E NO ARTIGO 38 DO DECRETO LEI 220/75, APLICO A PENA DE SUSPENSAO POR 60 (SESSENTA) DIAS AO SERVIDOR ROBERTO VIEIRA RIBEIRO, MATRICULA 06/1823, POR INFRACAO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 39, INCISO VII, DO DECRETO LEI 220/75, E 31, INCISOS I, II, V, DA LEI 8935/94, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE DEVERES ESTATUIDOS NOS ARTIGOS 30, INCISOS V E XIV, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. (A) DES. LUIZ ZVEITER - CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA. 27/02/2007.\r\n\r\nId: 136874"
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                                                                                                                                                                                "ATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nProcesso: 2006-195926 Origem: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA Tipo de Assunto: ENCAMINHA DOCUMENTOS/PROCESSO Assunto: ENCAMINHA COPIAS DE DOCUMENTOS PARA APURACAO DE IRREGULARIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA REALIZADO PELO 16 OFICIO DE NOTAS Personagens: ADV FLAVIO GONCALVES LOPES - OAB/RJ 98.233, ADV. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ 15925\r\n\r\nDespacho: ACOLHO O PARECER DA COMISSAO PERMANENTE DE PROCESSO DISCIPLINAR E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO, INSTAURADO EM FACE DA DELEGATARIA OLIVIA MOTTA SCISINIO DIAS, MATRICULA 6/1852. (A) DES. LUIZ ZVEITER - CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA. 16/02/2007.\r\n\r\nId: 136875"
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                                                                                                                                                                                "ATO DA JUIZA PRESIDENTE\r\n\r\nProcesso: 2006-94139 Origem: CGJ DEPARTAMENTO DE PESSOAL Tipo de Assunto: INFORMACAO PARA INSTRUCAO JUDICIAL/OUTROS Assunto: INFORMA SOBRE FALTAS DE SERVIDOR Personagem: ADV IZA MARCIA PACHECO DE REZENDE - OAB/RJ 78770.\r\n\r\nDespacho: AO INDICIADO, PARA MANIFESTACAO ACERCA DO LAUDO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE, AS FLS. 72. APOS, VOLTEM CONCLUSOS.(A) DRA.MARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS - JUIZA PRESIDENTE DA COPPD. 05/03/2007.\r\n\r\nId: 136876"
                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                    "Núcleo Regional da Corregedoria - 1º Região\r\n\r\nAv. Erasmo Braga - 115 - salas 626-643-CEP\r\n\r\n20020-903 - Rio de Janeiro, RJ -\r\n\r\nTelefones 3133-3314 e 3133-3187\r\n\r\nForos Central e Regionais\r\n\r\nAtos e despachos do Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 833/2007 - R E S O L V E lotar GILSON ELIAS COELHO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01-19972 na 5ª Vara Cível Regional de Madureira, cessando, conseqüentemente, sua disposição junto a 1ª Vara da Fazenda Pública, ambas da Comarca da Capital. Publique-se. Rio de Janeiro, 06 de março de 2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 834/2007 - R E S O L V E remover MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS, Analista Judiciário, matrícula nº 01-17444 da 4ª Vara de Família Regional de Madureira para a 34ª Vara Cível, ambos da Comarca da Capital, cessando designação anterior. Publique-se. Rio de Janeiro, 06 de março de 2007.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 835/2007 - R E S O L V E lotar JONATHAN HUGO CORTINAS MARIN, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 01/26516, na 13ª Vara da Fazenda Pública, cessando, consequentemente, sua disposição na 3ª Vara da Fazenda Pública, ambas da Comarca da Capital. Publique-se. Rio de Janeiro, 06 de março de 2007. (Ref. Processo nº 39.400/2007-CJ). \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 836/2007 - R E S O L V E lotar OTTO WILLIAM RODRIGUES PEREIRA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 10/90685, na 3ª Vara da Fazenda Pública, cessando, consequentemente, sua disposição na 13ª Vara da Fazenda Pública, ambas da Comarca da Capital. Publique-se. Rio de Janeiro, 06 de março de 2007. (Ref. Processo nº 39.400/2007-CJ). \r\n\r\nId: 136653"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "Núcleo Regional da Corregedoria - 1º Região\r\n\r\nAv. Erasmo Braga - 115 - sala 626\r\n\r\n20020-903 - Rio de Janeiro, RJ - Telefones 3133-3314 e 3133-3315\r\n\r\nAtos e Despachos da Juíza de Direito Auxiliar \r\n\r\nda Corregedoria - Dirigente do 1º NURC\r\n\r\nDrª Andréa Quintela\r\n\r\nSetor de Fiscalização e Disciplina\r\n\r\nProcesso nº 2006.314117 - Assunto: Requer providências junto ao 9º Ofício de Registro Geral de Imóveis, para que conceda o desconto a que tem direito - Personagens: Drª Lídia Maria Ribeiro do Amaral , OAB/RJ 76591 , 9º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Capital e outros - DESPACHO: ...determino o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006.254843 - Assunto: Requer providências para localização e prosseguimento do processo 2005.001.067261-6, em trâmite na 8ª Vara de Órfãos e Sucessões - Personagens: Drª Sonia Maria Rocha de Almeida, OAB/RJ 53926, 8ª Vara de Órfãos e Sucessões Capital - DESPACHO: ... arquive-se. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006.297543 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento do feito 1999.001.175088-2 em trâmite na 8ª VOS - Personagens: Dr Carlos Manuel Riomayor Ferreira , OAB/RJ 66184 , 8ª Vara de Órfãos e Sucessões Capital e outros - DESPACHO: ... arquive-se. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006.294804 - Assunto: Solicita providências junto a 31ª Vara Cível Capital, para localização do processo no qual se originou penhora de imóvel - Personagens: Drª Taciana Marinho Soares, OAB/RJ 69278, 31ª Vara Cível Capital e outros - DESPACHO: Transmita-se a informação à requerente. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006.299394 - Assunto: Requer providências em face da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões devido ao não cumprimento dos prazos processuais - Personagens: Dr Silvio Pimenta Junior , OAB/RJ 56517 , 8ª Vara de Órfãos e Sucessões Capital e outros - DESPACHO: ...determino o arquivamento da presente reclamação. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006.220457 - Assunto: Requer providências em face de servidor lotado na 1ª Vara de Órfãos e sucessões para que informe sobre o andamento do processo 1990.001.049017-0 - Personagens: Dr Marcio Rosa Mendes, OAB/RJ 71257, Ney Pinheiro de Almeida, mat.01/19526 e outros - DESPACHO: Transmita-se a informação ao reclamante. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006.310276 - Assunto: Requer providências para localização e prosseguimento do processo 1995.001.047814-4, em trâmite na 25ª Vara Cível Capital- Personagens: Dr Humberto Adami Santos Junior , OAB/RJ 830 , 25ª Vara Cível Capital e outros - DESPACHO: Transmita-se a informação ao reclamante.Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006.310146 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento do feito 2001.001.064790-0, em trâmite na 8ª Vara de Órfãos e Sucessões - Personagens: Drª Lucia Maria Guerreiro, OAB/RJ 44914, 8ª Vara de Órfãos e Sucessões Capital e outros - DESPACHO: ... determino o arquivamento da presente reclamação. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007.12715 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento dos processos 2005.001.008488-3, 2005.001.073796-9, 2005.001.104233-1, 2005.001.141509-3 e 2006.001.155513-0 - Personagens: Dr Roberto Borges Barroso , OAB/RJ 60287 , 4ª Vara da Fazenda Pública Capital e outros - DESPACHO: ...Publique-se.Arquive-se. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007.31815 - Assunto: Encaminha Relatório Circunstanciado do Cartório do II Juizado Especial Cível da Capital - Personagens: Fabio Tinoco Peixoto, mat. 01/27419, II Juizado Especial Cível Capital - DECISÃO: Homologo o Relatório. ... Registre-se. Publique-se. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006.317554 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento do processo 2003.800.005091-7, em trâmite no II Juizado Especial Cível Capital - Personagens: Dr Julio Cezar de Oliveira Braga, OAB/RJ 50664 , II Juizado Especial Cível Capital e outros - DESPACHO: ... determino o arquivamento da presente reclamação. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007.16809 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento do processo 1960.001.300030-1, em trâmite na 12ª Vara de Órfãos e Sucessões Capital - Personagens: Dr Wilson Simões Filho, OAB/RJ 66383, 12ª Vara de Órfãos e Sucessões e outros - DESPACHO: Arquive-se. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006.241349 - Assunto: Requer providências quanto ao andamento do processo 2005.202.004034-6 em trâmite na 3ª Vara Cível Regional de Madureira, bem como responsabilidade do perito - Personagens: Drª Luciana Mendes dos Santos , OAB/RJ 111806 , 2ª Vara Cível Regional de Madureira e outros - DESPACHO: Arquive-se. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007.17638 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento do processo 2004.800.024756-9, em trâmite no XXVII Juizado Especial Cível Capital - Personagens: Dr Renato Pereira dos Anjos, OAB/RJ 49247, XXVII Juizado Especial Cível Capital - DECISÃO:... determino o arquivamento da presente reclamação. Publique-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006.306133 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento do processo 2004.204.009185-0, em trâmite na 4ª Vara Cível Regional de Bangu - Personagens: 4ª Vara Cível Regional Bangu, Drª.Silvia Revoredo Leitão , OAB/RJ 42542 e outros - DECISÃO: ... determino o arquivamento da presente reclamação. Publique-se. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007.10775 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento dos processos 2006.800.092348-8, 2006.800.089629-1, em trâmite no V Juizado Especial Cível Capital - Personagens: Wellington Mousinho Lins dos Santos, OAB/RJ 60578, V Juizado Especial Cível Copacabana e outros - DESPACHO: ... determino o arquivamento da presente reclamação. Publique-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007.20557 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento do processo 2006.001.038240-9, em trâmite na 28ª Vara Cível Capital - Personagens: Dr Sergio Saragiotto Delciellos , OAB/RJ 2214, 28ª Vara Cível Capital - DESPACHO: ... determino o arquivamento da presente reclamação. Publique-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006.311141 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento do andamento do processo 2003.800.028366-3, em trâmite no III Juizado Especial Cível Capital - Personagens: Drª Claudia Galhardo de Barros Romar, OAB/RJ 106551, III Juizado Especial Cível Capital e outros - DESPACHO: ... determino o arquivamento da presente reclamação. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006.310374 - Assunto: Requer providências para localização e prosseguimento do processo 1994.001.008464-4, em trâmite na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões - Personagens: Drª Sara Regina de Oliveira , OAB/RJ 74964 , 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Capital e outros - DESPACHO: ... motivo pelo qual determino o arquivamento.Publique-se.Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007.7855 - Assunto: Informa vacância da direção da serventia do Cartório da 1ª Vara de Família Regional da Pavuna - Personagens: NURC1 Setor de Pessoal, 1ª Vara de Família Regional Pavuna e outros - DECISÃO: Homologo o Relatório... . Arquive-se. Publique-se. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006.307665 - Assunto: Requer providências em face da escrivã da 25ª Vara Cível Capital, referente ao processo 94.001.115549-0 - Personagens: Drª Ângela M. Pinheiro, OAB/RJ 44658 , Deise Cristina da Silva, mat. 01/4871 e outros - DESPACHO: ... determino o arquivamento da presente reclamação. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006.301906 - Assunto: Requer providências em face de cartórios do 11º Ofício de Notas e 4º Ofício de Notas da Capital , referente a irregularidades em escrituras - Personagens: Companhia Proprietária Brasileira, 11º Ofício de Notas Capital e outros - DESPACHO: Manifeste-se o reclamante acerca das informações prestadas pelo delegatário. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006.138554 - Assunto: Requer providências concernentes ao desarquivamento do proc. 1988.001.116643-1 em trâmite na 10ª VOS - Personagens: Dr Pablo Gonçalves e Arruda , OAB/RJ 114989 , 10ª Vara de Órfãos e Sucessões , 3ª Vara de Órfãos e Sucessões Capital e outros - DESPACHO: Transmita-se a informação ao requerente. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006.316290 - Assunto: Requer providências referentes ao atendimento junto ao I Juizado Especial Cível da Comarca Capital, relativas ao processo 2006.800.071392-5 - Personagens: Drª Patrícia do Espírito Santo Tavares, OAB/RJ 136056, I Juizado Especial Cível Capital e outros - DESPACHO:...Publique-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006.320635 - Assunto: Requer providências em face da escrivã da 21ª Vara Cível Capital, referente ao processo 2006.001.127040-8 - Personagens: Dr. Adylles Rabello Manhães , OAB/RJ 34882, Cecília Maria Freire da Silva, mat.01/13818 e outros - DESPACHO: ... determino o arquivamento da presente reclamação. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007.30304 - Assunto: Comunica que se encontra vaga a direção do II Juizado Criminal da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher - Personagens: NURC1 - Setor de Pessoal, II Juizado Especial Criminal Capital - DECISÃO: Homologo o Relatório. Registre-se. Arquive-se. Publique-se. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006.308950 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento do processo 2003.001.068058-0, em trâmite na 39ª Vara Cível Capital - Personagens: Fátima Pellegrino, 39ª Vara Cível Capital - DESPACHO:... determino o arquivamento da presente reclamação. Publique-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007.18997 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento a feitos em trâmite na 1ª Vara Cível Regional do Méier , 14ª Vara Cível Capital e 18ª Vara Cível Capital - Personagens: Dr Wellington Mousinho Lins dos Santos, OAB/RJ 60578, 1ª Vara Cível Regional do Méier e outros - DESPACHO: ... determino o arquivamento do presente . Publique-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006.297635 - Assunto: Coloca servidor a disposição do 1º NURC - Personagens: Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal Capital , Álvaro Cordeiro da Silva Junior, mat. 01/23504 - DESPACHO: Ciente . Arquive-se. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006.148905 - Assunto: Encaminha cópia do Inquérito Policial 375/2004 da 53 Delegacia Policial para as providências cabíveis - Personagens: 7ª Vara Criminal - Nova Iguaçu - DESPACHO:... determino o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006.248229 - Assunto: Requer providências quanto a baixa do processo 2004.800.053118-1 - Personagens: Drª Maria Hilda Aichinger , OAB/RJ 22989 , X Juizado Especial Criminal Regional Leopoldina e outros - DESPACHO: ... determino o arquivamento da presente reclamação. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006.274898 (prioridade pessoa idosa) - Assunto: Requer providências em face de servidor lotado na 4ª Vara de Órfãos e Sucessões - Personagens: Drª Cecília José Maia - OAB/RJ 43325, Jorge Luiz Magalhães Amaral, mat. 01/7844 e outros - DESPACHO: ... Publique-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007.23104 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento do processo 2006.800.165976-8, em trâmite no I Juizado Especial Cível Capital - Personagens: Dr Alexandre Neves da Silva , OAB/RJ 92851 , I Juizado Especial Cível Capital e outros - DESPACHO: ... determino o arquivamento do presente. Publique-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007.24759 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento do processo 2002.001.119732-0, em trâmite na 10ª Vara da Fazenda Pública Capital - Personagens: Dr Felizumir Dias Ribeiro, OAB/RJ 509167, 10ª Vara da Fazenda Pública Capital e outros - DESPACHO:... determino o arquivamento dos presentes. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006.138552 - Assunto: Requer providências concernentes ao desarquivamento do proc. 1993.001.012201-1 em trâmite na 9ª VOS - Personagens: Dr. Pablo Gonçalves e Arruda , OAB/RJ 114989, 9ª Vara de Órfãos e Sucessões Capital e outros - DESPACHO: ... arquive-se até nova provocação. Publique-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2006.264738 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento do processo 2006.800.085447-8, em trâmite no XXI Juizado Especial Cível - Personagens: ... Aluisio nascimento dos Santos, XXI Juizado Especial Cível Capital. - DESPACHO: ... Publique-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 136599"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "2º Núcleo Regional da Corregedoria - Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, Nº 519 - 5º andar\r\n\r\nCentro - Niterói - RJ - CEP 24015-900\r\n\r\nTel. 2613-9750 - Fax 2620-3685 - E-mail: nurc2@tj.rj.gov.br\r\n\r\nJuiz de Direito Dirigente: Dr. Antonio Augusto de Toledo Gaspar\r\n\r\nComarcas Integrantes\r\n\r\nNiterói, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Rio Bonito e Silva Jardim\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06.03.2007\r\n\r\nJuiz de Direito Dirigente do 2º NURC\r\n\r\n2º NÚCLEO REGIONAL DA CORREGEDORIA - NITERÓI \r\n\r\nAVISO Nº 005/2007\r\n\r\nO Dr. ANTONIO AUGUSTO DE TOLEDO GASPAR, Juiz de Direito Dirigente do 2º Núcleo Regional da Corregedoria - Niterói, no uso de suas atribuições legais e por delegação de competência, AVISA aos Senhores Servidores vinculados a este 2º NURC que estão abertas às inscrições para os cursos oferecidos pela ESAJ, conforme quadro abaixo, bem como esclarece que somente poderão freqüentá-los se estiverem devidamente autorizados pelo superior hierárquico.\r\n\r\nFica autorizada a realização de inscrição via fax, através do telefone 2613-9749, observadas as formalidades legais pertinentes, bem como o prazo de término de inscrição: 27 de março de 2007. Os contatos adicionais poderão ser efetivados com Otávio Siqueira Pires, matrícula nº 01/19357, Agente de Capacitação de Niterói e Maricá.\r\n\r\nCurso\r\n\r\nPeríodo do Curso / Carga Horária\r\n\r\nComarca\r\n\r\nPúblico Alvo\r\n\r\nWord Básico\r\n\r\n12 VAGAS\r\n\r\n03.04.07 a 03.05.07\r\n\r\n08:00h às 10:00h\r\n\r\n16 horas (32 pontos)\r\n\r\n3ª e 5ª Feiras\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nSede\r\n\r\nTODOS\r\n\r\nExcel Básico\r\n\r\n12 VAGAS \r\n\r\n03.04.07 a 03.05.07\r\n\r\n10:00h às 12:00h\r\n\r\n16 horas (32 pontos)\r\n\r\n3ª e 5ª Feiras\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nSede\r\n\r\nTODOS\r\n\r\nMobilização de Equipes\r\n\r\n25 VAGAS\r\n\r\n03.04.07 a 26.04.07\r\n\r\n17:00h às 20:00h\r\n\r\n21 horas (42 pontos)\r\n\r\n3ª e 5ª Feiras\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nSede\r\n\r\nTODOS\r\n\r\nPortuguês Instrumental\r\n\r\n30 VAGAS\r\n\r\n09.04.07 a 30.04.07\r\n\r\n17:00h às 20:00h\r\n\r\n30 horas (60 pontos)\r\n\r\n2ª, 4ª e 6ª Feiras\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nSede\r\n\r\nTODOS\r\n\r\nDireito Processual Civil\r\n\r\n40 VAGAS\r\n\r\n02.04.07 a 11.05.07\r\n\r\n09:00h às 12:00h\r\n\r\n30 horas (60 pontos)\r\n\r\n2ª e 6ª Feiras\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nSede\r\n\r\nCÍVEL, FAMÍLIA, IJI, JEC E VARA ÚNICA\r\n\r\nDireito Constitucional\r\n\r\n50 VAGAS\r\n\r\n02.04.07 a 07.05.07\r\n\r\n09:00h às 12:00h\r\n\r\n30 horas (60 pontos)\r\n\r\n2ª, 3ª e 4ª Feiras\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRegião Oceânica\r\n\r\nTODOS\r\n\r\nNiterói, 02 de março de 2007.\r\n\r\nAntonio Augusto de Toledo Gaspar\r\n\r\nJuiz Dirigente\r\n\r\nDireitos e Deveres - Lotação e Movimentação\r\n\r\nPORTARIA Nº 52/2007 - Resolve designar VALMIR ALVES DE SOUZA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/26.744, à disposição do II Juizado Especial Cível Regional de Alcântara da Comarca de São Gonçalo, para prestar auxílio, com prejuízo de suas funções, junto à 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói, a contar de 07/02/2007, enquanto perdurar a necessidade do serviço da serventia. Publique-se. Niterói, 08/02/2007 (republicado por incorreção). \r\n\r\nPORTARIA Nº 64/2007 - Resolve designar LEVI VIRGINIO DA SILVA, Analista Judiciário na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/12.296, para prestar auxílio no Juízo da 5ª Vara Cível, sem prejuízo de suas funções no Juízo da 10ª Vara Cível, ambos da Comarca de Niterói, no período de 01/03/2007 a 31/03/2007. Publique-se. Niterói, 28/02/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 65/2007 - Resolve designar ADRIANA MOURA GUIMARÃES, Analista Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/17.021, à disposição da 1ª Vara Cível, para prestar auxílio junto às serventias do Juizado Especial Cível, 2ª Vara Cível e 1ª Vara de Família, todas do Fórum da Região Oceânica da Comarca de Niterói. Publique-se. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 66/2007 - Resolve designar CLÁUDIO DUTRA DOS SANTOS, Analista Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/15.452, à disposição da 1ª Vara Cível, para prestar auxílio junto às serventias do Juizado Especial Cível, 2ª Vara Cível e 1ª Vara de Família, todas do Fórum da Região Oceânica da Comarca de Niterói. Publique-se. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 67/2007 - Resolve designar CLÓVIS BEVILAQUA DE AZEVEDO, Analista Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/17.069, à disposição da 1ª Vara Cível, para prestar auxílio junto às serventias do Juizado Especial Cível, 2ª Vara Cível e 1ª Vara de Família, todas do Fórum da Região Oceânica da Comarca de Niterói. Publique-se. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 68/2007 - Resolve designar CYNTHIA JACOB DE QUEIROZ, Analista Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/23.217, à disposição do Juizado Especial Cível, para prestar auxílio junto às serventias da 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível e 1ª Vara de Família, todas do Fórum da Região Oceânica da Comarca de Niterói. Publique-se. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 69/2007 - Resolve designar FRANCESCO D'ASSISI MORAES MADALUNO, Analista Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/21.050, à disposição da 1ª Vara de Família, para prestar auxílio junto às serventias do Juizado Especial Cível, 1ª Vara Cível e 2ª Vara Cível, todas do Fórum da Região Oceânica da Comarca de Niterói. Publique-se. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 70/2007 - Resolve designar ISABELLA BARDAVID, Analista Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/21.317, à disposição da 2ª Vara Cível, para prestar auxílio junto às serventias do Juizado Especial Cível, 1ª Vara Cível e 1ª Vara de Família, todas do Fórum da Região Oceânica da Comarca de Niterói. Publique-se. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 71/2007 - Resolve designar MÁRCIA MOURA GUIMARÃES, Analista Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/27.158, à disposição da 1ª Vara de Família, para prestar auxílio junto às serventias do Juizado Especial Cível, 1ª Vara Cível e 2ª Vara Cível, todas do Fórum da Região Oceânica da Comarca de Niterói. Publique-se. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 72/2007 - Resolve designar MARCO ANTÔNIO BARRROS BOTELHO, Analista Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/8.686, à disposição do Juizado Especial Cível, para prestar auxílio junto às serventias da 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível e 1ª Vara de Família, todas do Fórum da Região Oceânica da Comarca de Niterói. Publique-se. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 73/2007 - Resolve designar MARCOS HENRIQUE COSTA QUINTANILHA, Analista Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/16.928, à disposição do Juizado Especial Cível, para prestar auxílio junto às serventias da 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível e 1ª Vara de Família, todas do Fórum da Região Oceânica da Comarca de Niterói. Publique-se. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 74/2007 - Resolve designar MARIA ANGELICA LOCHA, Analista Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/20.452, à disposição do Juizado Especial Cível, para prestar auxílio junto às serventias da 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível e 1ª Vara de Família, todas do Fórum da Região Oceânica da Comarca de Niterói. Publique-se. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 75/2007 - Resolve designar MARIA CRISTINA GUIMARÃES MARQUES DA SILVA, Analista Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/21.740, à disposição da 2ª Vara Cível, para prestar auxílio junto às serventias do Juizado Especial Cível, 1ª Vara Cível e 1ª Vara de Família, todas do Fórum da Região Oceânica da Comarca de Niterói. Publique-se. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 76/2007 - Resolve designar MAURA ROSANE RAMOS VALLE, Analista Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/25.465, à disposição do Juizado Especial Cível, para prestar auxílio junto às serventias da 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível e 1ª Vara de Família, todas do Fórum da Região Oceânica da Comarca de Niterói. Publique-se. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 77/2007 - Resolve designar MÁXIMO DOLABELLA PESSANHA, Analista Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/22.205, à disposição do Juizado Especial Cível, para prestar auxílio junto às serventias da 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível e 1ª Vara de Família, todas do Fórum da Região Oceânica da Comarca de Niterói. Publique-se. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nSetor de Pessoal\r\n\r\nComarca de Itaboraí\r\n\r\nProcesso n.º 2007-030393 - Despacho: 1) Defere-se o pedido referente ao 2º período de licença-aleitamento formulado por MARCELA GOMES DA MOTTA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n.º 01/27757, à disposição do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí, no período de 08/02/2007 a 09/03/2007, nos termos do artigo 19, inciso III, do Decreto-lei n.º 220/75, alterado pela Lei 800/84, c/c o artigo 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando ciente a servidora de que será descontado o valor correspondente ao cartão refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada. 2) Retifique-se a freqüência, se for o caso; 3) Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 28/02/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 2007-030761 - Despacho: 1- Considerando o que dispõe o Provimento nº 01/2006, publicado no Diário Oficial de 05/01/2006, bem como a documentação comprobatória de fls. 04, que não deixa margem de dúvida quanto a necessidade do acolhimento do pleito requerido, dispensando-se a realização de audiência de inspeção pessoal, DEFERE-SE o pedido de prorrogação de licença para tratamento de saúde formulado por REGINA LÚCIA DA SILVA LEMOS, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n.º 01/13945, à disposição da 1ª Vara de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Itaboraí, no período de 06/02/2007 a 19/02/2007 (14 dias), nos termos do art. 111 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando o mesmo ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 2007-036148 - Despacho: 1) DEFERE-SE o pedido de licença nojo em favor de SONIA REGINA COIMBRA MAGACHO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/9545, lotada na 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaboraí, no período de 06/02/07 a 13/02/07, em conformidade com o Art.225, inciso II, do Decreto 2479/79 c/c o Art.65, inciso VII, da CNCG, ficando a mesma ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada: Retifique-se a freqüência, se for o caso; 3) Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nComarca de Marica\r\n\r\nProcesso n.º 2006-297230 - Despacho: 1- Tendo em vista o parecer médico-pericial, às fls. 10, emitido pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça, defere-se o pedido de prorrogação de licença para tratamento de saúde formulado por ANA LUCIA DE BARROS CONCEIÇÃO SANTIAGO, Analista Judiciário , matrícula n.º 01/17263, à disposição da 2ª Vara da Comarca de Maricá, no período de 29/11/2006 a 27/01/2007 (60 dias), totalizando 75 dias ininterruptos, nos termos do art. 111 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando a mesma ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2- Retifique-se a freqüência, se for o caso; 3- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 28/02/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 2006-301886 - Despacho: 1- Tendo em vista o laudo pericial acostado aos presentes autos à fl. 14, emitido pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça, DEFERE-SE o pedido de prorrogação da licença para tratamento de saúde formulado por ANDRÉ DA CUNHA TELLES, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n.º 01/27605, à disposição da Vara de Família, da Infância e do Idoso da Comarca de Maricá, no período de 05/12/2006 a 18/12/2006, totalizando 14 dias, nos termos do art. 111 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando o mesmo ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2- Retifique-se a freqüência, se for o caso; 3- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 2006-315481 - Despacho: 1- Tendo em vista o laudo pericial acostado aos presentes autos à fl. 15, emitido pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça, DEFERE-SE o pedido de prorrogação de licença para tratamento de saúde formulado por ANDRÉ DA CUNHA TELLES, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n.º 01/27605, à disposição da Vara de Família, da Infância e do Idoso da Comarca de Maricá, no período de 19/12/2006 a 01/01/2007, totalizando 14 dias, nos termos do art. 111 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando o mesmo ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2- Retifique-se a freqüência, se for o caso; 3- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói,05/03/2007. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 2007-034885 - Despacho: 1- Considerando o que dispõe o Provimento nº 01/2006, publicado no Diário Oficial de 05/01/2006, bem como a documentação comprobatória de fls. 05, emitida pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça, que não deixa margem de dúvida quanto à necessidade do acolhimento do pleito requerido, DEFERE-SE o pedido de prorrogação de licença para acompanhamento de pessoa da família, formulado por KELLY CRISTINA FERREIRA BISSONHO, Analista Judiciário, mat. 01/25.310, à disposição da 2ª Vara da Comarca de Maricá, no período de 10/01/2007 a 08/02/2007 (30 dias), nos termos do art. 118 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando a mesma ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2- Retifique-se a freqüência, se for o caso; 3- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 28/02/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 2007-036322 - Despacho: 1- Considerando o que dispõe o Provimento nº 01/2006, publicado no Diário Oficial de 05/01/2006, bem como a documentação comprobatória de fls. 03, que não deixa margem de dúvida quanto à necessidade do acolhimento do pleito requerido, dispensando-se a realização de audiência de inspeção pessoal, DEFERE-SE o pedido de licença para tratamento de saúde formulado por ROSIANE PALHETA BOTELHO, Analista Judiciário, matrícula n.º 01/18922, à disposição da 2ª Vara da Comarca de Maricá, no período de 12/02/2007 a 18/02/2007 (07 dias), nos termos do art. 110 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando a mesma ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2- Retifique-se a freqüência, se for o caso; 3- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nProcesso n.º 2006-318533 - Despacho: 1- Tendo em vista o laudo pericial, às fls. 10, emitido pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça, DEFERE-SE o pedido de licença para tratamento de saúde formulado por PATRICIA FREITAS DE FARIA, Analista Judiciário, na Especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula n.º 01/28927, à disposição do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói, período de 19/12/2006 a 17/01/2007 (30 dias), nos termos do art. 110 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando a mesma ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2- Retifique-se a freqüência, se for o caso; 3- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 28/02/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 2006-323620 - Despacho: 1- Tendo em vista o laudo pericial acostado aos presentes autos à fl. 31, emitido pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça, DEFERE-SE o pedido de prorrogação de licença para tratamento de saúde em pessoa da família formulado por VÂNIA DUARTE BRUM, Analista Judiciário, matrícula n.º 01/7446, à disposição da 1ª Vara de Família da Região Oceânica da Comarca de Niterói, no período de 28/12/2006 a 25/02/2007, totalizando 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 118 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando o mesmo ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada;\r\n\r\n2- Retifique-se a freqüência, se for o caso; 3- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 2007-015848 - Despacho: 1- Considerando o que dispõe o Provimento nº 01/2006, publicado no Diário Oficial de 05/01/2006, bem como a documentação comprobatória de fls. 04 e depoimento pessoal de fls. 11, que não deixam margem de dúvida quanto a necessidade do acolhimento do pleito requerido, DEFERE-SE o pedido de licença para tratamento de saúde formulado por MARCIA TINOCO BRANCO, Analista Judiciário, matrícula n.º 01/15.114, à disposição da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Niterói, no período de 17/01/2007 a 05/02/2007 (20 dias), nos termos do art. 110 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando o mesmo ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2- Retifique-se a freqüência, se for o caso; 3- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 28/02/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 2007-026823 - Despacho: 1. Retifique-se o termo inicial da designação de JORGE HENRIQUE MOLINARO, Analista Judiciário na função de Substituto do Escrivão da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, tendo em vista a licença médica deferida para o período 01/02/2007 a 15/02/2007. 2. Anote-se a designação de SONIA CRISTINA CARRETE CUNHA DUTRA, Analista Judiciário, matrícula nº 01/15.717, como Responsável pelo Expediente da mencionada serventia, no período de 01/02/2007 a 15/02/2007, em face das férias da Escrivã SONIA MARIA VIEIRA MACHADO, matrícula nº 01/7.141 e da licença para tratamento de saúde do Substituto JORGE HENRIQUE MOLINARO, matrícula nº 01/16.966. 3. Publique-se e arquive-se. Niterói, 27/02/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 2007-030707 - Assunto: SOLICITA ATUALIZAÇÃO DA RELS - Personagem: CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - Despacho: Considerando que não há programa de lotação diferenciada para servidores que exercem a função de 2ª Secretário, bem como os readaptados, nada a prover no que se refere, a atualização do Quadro de Lotação dos servidores à disposição da 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói. Publique-se e arquive-se. Niterói, 28/02/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 2007-031314 - Despacho: 1) Defere-se o pedido de licença-gestante formulado por CRISTIANE MENDONÇA DO NASCIMENTO TSUMORI, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/25138, à disposição da 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói, no período de 05/02/2007 a 04/06/2007, totalizando 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 120 do Decreto 2.479/79 c/c art. 119 da CNCGJ, ficando a mesma ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2) Retifique-se o termo final da licença para tratamento de saúde deferida no processo nº 2007-024625 (fls. 06) para fazer constar o dia 04/02/2007, tendo em vista a licença-gestante ora concedida; 3) Anote-se o dependente para fins cadastrais; 4) Retifique-se a freqüência da servidora. 5) Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 28/02/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 2007-031525 - Despacho: 1- Considerando o que dispõe o Provimento nº 01/2006, publicado no Diário Oficial de 05/01/2006, bem como a documentação comprobatória de fls. 03, que não deixa margem de dúvida quanto a necessidade do acolhimento do pleito requerido, dispensando-se a realização de audiência de inspeção pessoal, DEFERE-SE o pedido de licença para tratamento de saúde formulado por DAYSE MARIA MACHADO DE CARVALHO, Analista Judiciário, matrícula n.º 01/19721, à disposição da Dívida Ativa da Comarca de Niterói, no período de 05/02/2007 a 19/02/2007 (15 dias), nos termos do art. 110 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando o mesmo ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 2007-033421 - Despacho: Proceda-se à anotação do Título nos assentamentos funcionais do servidor MARCELO DA CUNHA ARCOVERDE ALVES, Analista Judiciário, matrícula n.º 01/17202, à disposição da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói; Publique-se e arquive-se. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 2007-034107 - Despacho: 1- Considerando o que dispõe o Provimento nº 01/2006, publicado no Diário Oficial de 05/01/2006, defere-se o pedido de prorrogação de licença para tratamento de saúde, formulado por SANDRA BITTENCOURT FERNANDES DALLOZ, Analista Judiciário, matrícula n.º 01/23123, à disposição da 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói, no período de 10/02/2007 a 16/02/2007 (07 dias), totalizando 15 dias ininterruptos, nos termos do art. 111 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando a mesma ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2- Retifique-se a freqüência, se for o caso; 3- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 28/02/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 2007-035246 - Despacho: 1- Considerando o que dispõe o Provimento nº 01/2006, publicado no Diário Oficial de 05/01/2006, bem como a documentação comprobatória de fls. 04, que não deixa margem de dúvida quanto a necessidade do acolhimento do pleito requerido, dispensando-se a realização de audiência de inspeção pessoal, DEFERE-SE o pedido de prorrogação de licença para tratamento de saúde formulado por ANNA TERESA LIMA LIBOTTE, Analista Judiciário, matrícula n.º 01/21896, à disposição da 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, no período de 11/02/2007 a 14/02/2007 (04 dias), nos termos do art. 111 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando o mesmo ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada;\r\n\r\n2- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 2007-035687 - Despacho: 1- Considerando o que dispõe o Provimento nº 01/2006, publicado no Diário Oficial de 05/01/2006, bem como a documentação comprobatória de fls. 04, que não deixa margem de dúvida quanto a necessidade do acolhimento do pleito requerido, dispensando-se a realização de audiência de inspeção pessoal, DEFERE-SE o pedido de licença médica, formulado por ANTÔNIO CARLOS DOMINGUES GONÇALVES, Analista Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula n.º 01/15.479, à disposição do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói, no período de 09/02/2007 a 18/02/2007 (10 dias), nos termos do art. 110 do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando o mesmo ciente de que será descontado o valor correspondente ao cartão-refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada; 2- Retifique-se a freqüência, se for o caso; 3- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 2007-037430 - Despacho: Altere-se o endereço da servidora Rosane Terra Fernandes, matrícula n.º 01/19857, conforme a solicitação de fls. 02; Quanto ao pedido de remoção, o pleito será analisado oportunamente quando do estabelecimento pela Corregedoria-Geral da Justiça da lotação ideal. Anote-se e publique-se.Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 2007-038461 - Despacho: 1) DEFERE-SE o pedido referente ao 2º período de licença-aleitamento formulado por JACQUELINE ESTEVA MONTEIRO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula n.º 10/28.667, à disposição da Diretoria do Fórum da Comarca de Niterói, no período de 16/02/2007 a 17/03/2007, nos termos do artigo 19, inciso III, do Decreto-lei n.º 220/75, alterado pela Lei 800/84, c/c o artigo 65, inciso VII e parágrafo 2º da CNCGJ, ficando ciente a servidora que será descontado o valor correspondente ao cartão refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada. 2) Retifique-se a freqüência, se for o caso; 3) Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nProcesso n.º 2007-040944 - Despacho: 1) Defiro o pedido de licença-paternidade formulado por PAULO VINÍCIUS SEABRA MATTOZO PONTES, Analista Judiciário na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, matrícula nº 01/18.321, à disposição do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói, no período de 14/02/2007 a 18/02/2007, totalizando 05 dias, nos termos do art. 7º da C.F./88, Res.1268, de 03/11/88, da Secretaria de Estado de Administração e art.120 da CNCGJ, ficando ciente o servidor de que será descontado o valor correspondente ao cartão refeição do visa vale, no que concerne ao período da licença pleiteada. 2) Anote-se o dependente para fins cadastrais; 3) Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 05/03/2007.\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n.º 2007-035206 - Despacho: 1- DEFERE-SE o pedido referente ao 1º período de licença-aleitamento formulado por SIMONE DE MENDONÇA COSENDEY, Analista Judiciário na especialidade de Assistente Social, matrícula n.º 01/24369, à disposição da Central de Apoio Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas, no período de 20/02/2007 a 21/03/2007, totalizando 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 19, inciso III, do Decreto-lei nº 220/75, alterado pela Lei 800/84, c/c o artigo 65, inciso VII, parágrafo 2º da CNCGJ. 2- Publique-se, anote-se e arquive-se. Niterói, 05/03/2007. \r\n\r\nId: 136946"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "4º NÚCLEO REGIONAL DA CORREGEDORIA - D. DE CAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio nº 764 - 25 de Agosto\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ CEP 25075-095 Tel. 3661-9100\r\n\r\nJuiz Dirigente : Dr. Gilberto de M. N. Abdelhay Júnior\r\n\r\nComarcas Integrantes: Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Japeri, Magé, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti.\r\n\r\nATOS E DECISÕES DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 2007-15809 Assunto: SINDICÂNCIA Personagem: DUQUE DE CAXIAS I JUIZADO ESPECIAL CIVEL Decisão: Acolho o parecer do Juiz Dirigente do 4º Nurc (fls. 84/88) e, com fulcro no artigo 44, inciso XIX, do CODJERJ, mantenho a Decisão do Juízo do I JEC da Comarca de Duque de Caxias (fls. 65/67) que aplicou as penas de repreensão ao servidor Paulo Roberto Rufino dos Santos, matrícula nº 01/9303, e de advertência aos servidores Claudia Santos Marques, matrícula nº 01/22567 e José Carlos Maciel dos Santos, matrícula nº 01/20768, negando, via de conseqüência, provimento ao recurso hierárquico de fls. 76/82. Anote-se. Publique-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro, 23/02/2007. Desembargador LUIZ ZVEITER Corregedor-Geral da Justiça.\r\n\r\nId: 136297"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "4o NÚCLEO REGIONAL DA CORREGEDORIA - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, 764 - Jardim 25 de Agosto\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ - CEP 25075-095\r\n\r\nTel.: 3661-9346 / 3661-9357 / 3661-9358 / 3661-9376\r\n\r\nJuiz Dirigente: Dr. Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior\r\n\r\nCOMARCAS INTEGRANTES: Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Japeri, Magé, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nATOS E DESPACHOS DO JUIZ DE DIREITO DIRIGENTE\r\n\r\nSetor de Pessoal - Direitos e Deveres\r\n\r\nComarca de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007/40998 - II Juizado Especial Cível - Assunto: Licença Gala. Despacho: Defiro o pedido de licença gala do servidor FELIPE JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA, Analista Judiciário, matrícula no 01/22153, lotado no II Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias, no período de 08 a 15.02.2007, com base no artigo 225, inciso I, do Decreto nº 2479/79, c/c o inciso VII, do artigo 65, da Consolidação Normativa. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 02 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/46196 - II Juizado Especial Cível - Assunto: Licença Médica. Despacho: Defiro o pedido de licença médica do servidor JULIO ALESSANDRO SILVA DIAS, Analista Judiciário, matrícula no 01/23324, lotado no II Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias, no período de 09.02.2007 a 01.03.2007, com base no artigo 110, do Decreto nº 2479/79, c/c o inciso VII, do artigo 65, da Consolidação Normativa. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/47414 - 5a Vara de Família - Assunto: Licença para acompanhar pessoa da família. Despacho: Considerando as informações prestadas pelo Departamento de Saúde do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, defiro o pedido de licença para acompanhar pessoa da família da servidora IARA MARIA DA SILVA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula no 01/28514, à disposição da 5a Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, no período de 06 a 25 de março de 2007, com base no artigo 117, do Decreto nº 2479/79, c/c o inciso VII, do artigo 65, da Consolidação Normativa. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 02 de março de 2007.\r\n\r\nComarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº 2007/46190 - 1a Vara de Família - Assunto: Licença Médica. Despacho: Defiro o pedido de licença médica da servidora MARIA DA GUIA DOS SANTOS RIOGRANDENSE, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula no 01/26988, lotada na 1a Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 26.02.2007 a 02.03.2007, com base no artigo 110, do Decreto nº 2479/79, c/c o inciso VII, do artigo 65, da Consolidação Normativa. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nComarca de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007/40079 - 2a Vara de Família - Assunto: Licença Gala. Despacho: Defiro o pedido de licença gala da servidora LÍLIA DA VITÓRIA VILAR, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula no 01/26619, lotada na 2a Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, no período de 07 a 14.01.2007, com base no artigo 225, inciso I, do Decreto nº 2479/79, c/c o inciso VII, do artigo 65, da Consolidação Normativa. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/46186 - 1a Vara Cível - Assunto: Licença Aleitamento. Despacho: Defiro o pedido de licença aleitamento da servidora ALINE HABIB BACHOUR, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula no 01/28160, lotada na 1a Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, no período de 26.02.2007 a 27.03.2007, com base no artigo 19, do Decreto-lei nº 220/75, c/c o inciso VII, do artigo 65, da Consolidação Normativa. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nSetor de Pessoal - Cadastro\r\n\r\nComarca de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007/46487 - 3a Vara Cível - Assunto: Anotação de Títulos. Despacho: Anote-se nos assentamentos funcionais da servidora MARISTELA FERREIRA SANTOS, Analista Judiciário, matrícula nº 01/20600, lotada na 3a Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, o Diploma de Conclusão do Curso de Direito, recebendo o Título de Bacharel em Direito, expedido pela Universidade Gama Filho e o Certificado do Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu”, com especialização em Direito Civil e Processual Civil, expedido pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas. Publique-se, e, após, arquive-se. Duque de Caxias, 02 de março de 2007.\r\n\r\nSetor de Pessoal - Lotação e Movimentação\r\n\r\nComarca de Belford Roxo\r\n\r\nProcesso nº 2007/39799 - I Juizado Especial Cível - Assunto: Lotação - Despacho: A carência já se encontra anotada, não havendo como supri-la no momento. A lotação ideal será provida nos moldes da Resolução nº 03/2005. Publique-se. Após, arquive-se. Duque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/46203 - Portaria nº 044/2007 - Resolve designar MARCIO MANTOANO DE SOUZA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/26570, lotado na 1a Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Belford Roxo, para auxiliar a 2a Vara de Família desta mesma Comarca, pelo período de 26 a 28 de fevereiro de 2007, com prejuízo de suas funções. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 02 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/46203 - Portaria nº 045/2007 - Resolve designar MARCIO MANTOANO DE SOUZA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/26570, lotado na 1a Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Belford Roxo, para auxiliar a 2a Vara de Família desta mesma Comarca, pelo período de 31 de março a 30 de abril de 2007, com prejuízo de suas funções. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 02 de março de 2007.\r\n\r\nComarca de Duque de Caxias\r\n\r\nPortaria nº 042/2007 - Resolve designar BEATRIZ CARRACENA DE OLIVEIRA, matrícula nº 01/19907, lotada no II Juizado Especial Cível, e, IRENE MANOEL DE SOUZA, matrícula nº 01/24551, lotada no I Juizado Especial Cível, ambas Analistas Judiciários, para auxiliarem o Núcleo de Primeiro Atendimento, Distribuição, Autuação e Citação dos I e II Juizados Especial Cíveis, todos da Comarca de Duque de Caxias, pelo período de 01 a 05 de março de 2007, sem prejuízo de suas funções. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nComarca de Japeri\r\n\r\nProcesso nº 2007/47858 - Portaria nº 043/2007 - Resolve designar CARLOS AUGUSTO BARRADAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 01/24035, à disposição da 1a Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, e, JÚLIO CÉSAR AGUILEIRA, matrícula nº 01/19629, lotado na 2a Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, ambos Analistas Judiciários, na especialidade Oficiais de Justiça Avaliadores, para prestarem auxílio à Vara Única da Comarca de Japeri, atuando exclusivamente no sarqueamento e cumprimento de alvarás de soltura junto a Casa de Custódia de Japeri, no período de 02 a 31 de março de 2007, sem prejuízo das demais funções. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nComarca de Magé\r\n\r\nProcesso nº 2007/40436 - Central de Mandados - Assunto: Lotação - Despacho: Apesar da carência de servidores, na especialidade Oficial de Justiça Avaliador, por que passa esta Serventia, no momento não há como supri-la, devendo-se aguardar os procedimentos do Aviso CGJ nº 803/2006. Publique-se e arquive-se. Duque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nComarca de Nilópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007/36925 - Proger - Assunto: Lotação - Despacho: Apesar da notória carência de servidores por que passa esta Serventia, no momento não há como supri-la, devendo-se aguardar os procedimentos do Aviso CGJ nº 803/2006. Publique-se e arquive-se. Duque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nComarca de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007/39663 - I Juizado Especial Criminal - Assunto: Auxílio - Despacho: Tendo em vista que a solicitação já foi atendida através da Portaria nº 39/2007, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Duque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/40638 - Portaria nº 046/2007 - Resolve designar JOSÉ DE ASSIS VIEIRA PACHECO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/28252, lotado na 2a Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, para prestar auxílio à 3a Vara de Família desta mesma Comarca, a contar de 03.03.2007, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com prejuízo de suas funções. Publique-se, anote-se e arquive-se. Duque de Caxias, 02 de março de 2007.\r\n\r\nId: 136210"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "5º Núcleo Regional da Corregedoria - Volta Redonda\r\n\r\nRua José Fulgêncio Neto, n° 132 - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nCEP. 27213-340 - Tel./Fax (024) 3347.3737\r\n\r\ne-mail: nurc5@tj.rj.gov.br\r\n\r\nJuiz de Direito Dirigente: Dr. José Roberto Portugal Compasso\r\n\r\nC o m a r c a s i n t e g r a n t e s:\r\n\r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda. \r\n\r\nSetor de Fiscalização e Disciplina - Ramais: 29 e 30\r\n\r\nEncarregado: Vander Francisco Rodrigues\r\n\r\nAtos e Despachos do Juiz de Direito Dirigente\r\n\r\nComarca de PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso nº 2007/018899 - Assunto: CND/CRF - Personagem: Ofício Único do Município de Pinheiral - Despacho: Pelos documentos adunados aos autos às fls. 03 e 05, devidamente comprovados às fls. 06/07, verifica-se que o Cartório do Ofício Único do Município de Pinheiral, encontrava-se em situação regular para o 2° semestre do ano de 2006 quanto aos recolhimentos dos encargos previdenciários e trabalhistas, incluindo-se, entre estes, a comprovação do FGTS relativa aos empregados daquela serventia. Assim sendo, diante do cumprimento ao art. 3º do Provimento nº 23/2000, alterado pelo Provimento nº 50/2001, proceda-se às devidas anotações e arquive-se. Publique-se e cumpra-se. Volta Redonda, 16 de fevereiro de 2.007.\r\n\r\nComarca de PORTO REAL / QUATIS\r\n\r\nProcesso nº 2004/124533 - Assunto: Pedido de Providências - Personagens: Departamento de Fiscalização Extrajudicial da CGJ x Ofício Único do Município de Porto Real - Despacho: Acolho as justificativas apresentadas às fls. 89. Retornem estes autos ao DIMEX - Divisão de Monitoramento Extrajudicial para continuação. Publique-se e cumpra-se. Volta Redonda, 16 de fevereiro de 2.007.\r\n\r\nComarca de RESENDE\r\n\r\nProcesso nº 2007/009528 - Assunto: CND/CRF - Personagem: 4° Ofício de Justiça da Comarca de Resende - Despacho: Pelos documentos adunados aos autos às fls. 02/03, devidamente comprovados às fls. 06/07, verifica-se que o Cartório do 4° Ofício de Justiça da Comarca de Resende encontrou-se em situação regular para o 1° semestre do ano de 2006, quanto aos recolhimentos dos encargos previdenciários e trabalhistas, incluindo-se, entre estes, a comprovação do FGTS relativa aos empregados daquela serventia. Assim sendo, diante do cumprimento ao art. 3º do Provimento nº 23/2000, alterado pelo Provimento nº 50/2001, proceda-se às devidas anotações e arquive-se. Ciente, entretanto, de que a serventia deve atender integralmente ao Aviso n° 01/2001/SFD/5°NURC para a regularização dos semestres vindouros. Publique-se e cumpra-se. Volta Redonda, 27 de fevereiro de 2.007.\r\n\r\nProcesso nº 2006/285556 - Assunto: Distribuição Fora do Prazo - Personagens: Direção do Fórum da Comarca de Resende x 2° Ofício de Justiça - Despacho: Anote-se a penalidade aplicada à escrevente Daniela da Conceição Pereira, Mat.: 94/5950, pela Tabeliã do 2° Ofício de Justiça da Comarca de Resende, Srª Sônia Marilda Peres Alves, após arquive-se. Publique-se e cumpra-se. Volta Redonda, 23 de fevereiro de 2.007.\r\n\r\nComarca de VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº 2007/039320 - Assunto: CND/CRF - Personagem: RCPN da 1ª Circunscrição da Comarca de Volta Redonda - Despacho: Pelos documentos adunados aos autos às fls. 03/04, devidamente comprovados às fls. 05/06, verifica-se que o Cartório do RCPN da 1ª Circunscrição da Comarca de Volta Redonda encontrou-se em situação regular tão somente para o 1° semestre do ano de 2006 quanto aos recolhimentos dos encargos previdenciários e trabalhistas, incluindo-se, entre estes, a comprovação do FGTS relativa aos empregados daquela serventia. Assim sendo, diante do cumprimento ao art. 3º do Provimento nº 23/2000, alterado pelo Provimento nº 50/2001, proceda-se às devidas anotações e arquive-se. Ciente, entretanto, de que a serventia deve atender integralmente ao Aviso n° 01/2001/SFD/5°NURC para a regularização dos semestres vindouros. Publique-se e cumpra-se. Volta Redonda, 22 de fevereiro de 2.007.\r\n\r\nProcesso nº 2007/032220 - Assunto: CND/CRF - Personagem: RCPN da 2ª Circunscrição da Comarca de Volta Redonda - Despacho: Pelos documentos adunados aos autos às fls. 03/06, devidamente comprovados às fls. 07/10, verifica-se que o Cartório do RCPN da 2ª Circunscrição da Comarca de Volta Redonda, encontrou-se em situação regular para o 2° semestre do ano de 2006 quanto aos recolhimentos dos encargos previdenciários e trabalhistas, incluindo-se, entre estes, a comprovação do FGTS relativa aos empregados daquela serventia. Assim sendo, diante do cumprimento ao art. 3º do Provimento nº 23/2000, alterado pelo Provimento nº 50/2001, proceda-se às devidas anotações e arquive-se. Publique-se e cumpra-se. Volta Redonda, 22 de fevereiro de 2.007.\r\n\r\nId: 135935"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "9.º Núcleo Regional da Corregedoria - Nova Friburgo\r\n\r\nAvenida Euterpe Friburguense, 201 - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCódigo - 1900900 - CEP 28605-130 - Telefax: (22) 2524-2174/2180\r\n\r\nJuiz Dirigente: Dr. Marcello_Rubioli\r\n\r\nCOMARCAS INTEGRANTES: Bom Jardim - Cachoeiras de Macacu - Cantagalo - Carmo - Cordeiro - Duas Barras - Nova Friburgo - Santa Maria Madalena - São Sebastião do Alto - Sumidouro - Trajano de Morais.\r\n\r\nAtos e Despachos_do Juiz de Direito Dirigente\r\n\r\nSecretaria_Geral\r\n\r\nAVISO N.º 02/2007\r\n\r\nO Dr. MARCELLO RUBIOLI, Juiz de Direito Dirigente do 9.º Núcleo Regional da Corregedoria - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais e por delegação de competência, AVISA, aos Senhores Servidores vinculados ao quadro funcional do 9.º NURC, que estão abertas as inscrições para os cursos oferecidos pela ESAJ, conforme quadro abaixo. Esclarece que, efetivada a inscrição, a presença é obrigatória, devendo qualquer ausência ser justificada junto a este NURC, e que só serão aceitas as inscrições confirmadas até 03 (três) dias antes do início do curso, devidamente autorizadas pelo superior hierárquico e levando-se em consideração o respectivo público-alvo. Nova Friburgo, 01 de março de 2007.\r\n\r\nCurso\r\n\r\nPeríodo/C. Horária\r\n\r\nLocal de realização\r\n\r\nEXCEL I\r\n\r\n(inscrições: até 26/03)\r\n\r\n12 vagas\r\n\r\nPúblico-Alvo: Todos\r\n\r\n02/04 a 20/04/2007\r\n\r\n09h às 11h\r\n\r\n2ª, 4ª e 6ª\r\n\r\n(16 h/a)\r\n\r\nComarca de Nova Friburgo (a cargo da FESP)\r\n\r\nWORD II \r\n\r\n(inscrições: até 02/04)\r\n\r\n12 vagas\r\n\r\nPúblico-Alvo: Todos\r\n\r\n09/04 a 25/04/2007\r\n\r\n09h às 11h\r\n\r\n2ª, 4ª e 6ª\r\n\r\n(16 h/a)\r\n\r\nComarca de Cordeiro\r\n\r\n(a cargo da FESP)\r\n\r\nFUND. DE INFORMÁTICA\r\n\r\n(inscrições: até 03/04)\r\n\r\n12 vagas\r\n\r\nPúblico-Alvo: Todos\r\n\r\n10/04 a 15/05/2007\r\n\r\n09h às 12h\r\n\r\n3ª e 5ª\r\n\r\n(30 h/a)\r\n\r\nComarca de Carmo\r\n\r\n(a cargo da FESP)\r\n\r\nDIR. PROCESSUAL CIVIL \r\n\r\n(inscrições: até 05/04) \r\n\r\n25 vagas\r\n\r\nPúblico-Alvo: Ver Tabela\r\n\r\n12/04 a 27/04/2007\r\n\r\n09h às 12h\r\n\r\n3ª, 4ª, 5ª e 6ª\r\n\r\n(30 h/a)\r\n\r\nComarca de Cachoeiras de Macacu (Salão do Tribunal do Júri)\r\n\r\nFUND. DE INFORMÁTICA\r\n\r\n(inscrições: até 11/04)\r\n\r\n12 vagas\r\n\r\nPúblico-Alvo: Todos\r\n\r\n18/04 a 18/05/2007\r\n\r\n17h às 20h\r\n\r\n4ª a 6ª\r\n\r\n(30 h/a)\r\n\r\nComarca de Nova Friburgo (a cargo da FESP)\r\n\r\n(a)MARCELLO RUBIOLI\r\n\r\nJuiz Dirigente do 9º NURC\r\n\r\nId: 136618"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "9º Núcleo Regional da Corregedoria - Nova Friburgo\r\n\r\nAv. Euterpe Friburguense, nº 201, Centro, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nCódigo-1900900 - CEP 28605-130 - Telefax (22)2524-2234/2524-2181 \r\n\r\ne-mail: nurc9@tj.rj.gov.br\r\n\r\nJuiz Dirigente: Dr. Marcello Rubioli\r\n\r\nCOMARCAS INTEGRANTES : Bom Jardim - Cachoeiras de Macacu - Cantagalo - Carmo - Cordeiro - Duas Barras - Nova Friburgo - Santa Maria Madalena - São Sebastião do Alto - Sumidouro - Trajano de Morais.\r\n\r\nSetor de Fiscalização, Controle e Disciplina\r\n\r\nExpediente de 06 de fevereiro de 2007\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso: 2005-252229 - Origem: Nova Friburgo 1ª Vara de Família, Infância e da Juventude - Assunto: Solicita Providências - Personagens: RCXRS e outros - Decisão: “Trata-se de sindicância instaurada através da Portaria nº 62/2006, datada de 22.08.2006, em face da servidora acima referida, para apurar a prática, em tese, de fatos consistentes em “não cumprimento de mandados no prazo legal.” Este 9º NURC foi provocado pelo ofício 163/GAB/2005, da Eminente Magistrada Titular da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso desta Comarca, Dra. Ana Helena da Silva Rodrigues, como se vê de fls. 2. A Portaria instauradora veio amparada no despacho de fls. 83-85, designado como Sindicante o Sr. Temujin Pereira Pimentel e, uma vez instaurada, foi a servidora intimada a apresentar suas declarações e defesa, o que consta às fls. 88. Houve desmembramento em relação aos outros dois Oficiais de Justiça, eis que se encontram em licença médica e, portanto, não poderiam exercer o direito de ampla defesa. Relatório preliminar efetuado pelo Sr. Sindicante às fls. 57-60. A Oficial de Justiça prestou esclarecimentos às fls. 66, argumentando, em resumo, que “ratifica as informações já prestadas neste procedimento.” Após a instauração da Sindicância, novamente a sra. Oficial de Justiça foi ouvida às fls. 100-101, basicamente reiterando suas informações anteriores. Devidamente intimada, a servidora, às fls. 103, declarou que não tinha outras provas a produzir. Determinada nova intimação, agora para oferecimento de alegações finais, às fls. 110v consta informação de que não foi oferecida a peça. Documento de Situação Disciplinar do servidor às fls. 107-110, e Relatório Final de fls. 111-113. Vieram os autos para decisão em 14 de dezembro de 2006. Fui designado para a honrosa função de Juiz Dirigente do 9º Nurc pelo Ato Executivo Conjunto nº 61/2005, publicado no D.O de 10.10.2005, às fls. 4, recebendo este procedimento para proferir a decisão. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Nasceu a presente apuração pelo ofício 163/05 da Eminente Magistrada Titular da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso desta Comarca, Dra. Ana Helena da Silva Rodrigues, que assim está redigido, na parte essencial: “Encaminho a V. Exa, em anexo, cópias dos mandados entregues pelos Srs. Oficiais de Justiça a destempo, em desconformidade com a previsão da Consolidação Normativa da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça/RJ, a fim de que V. Exa. tome as medidas que entender cabíveis.” De fls. 3 a 42 constam cópias de expedientes extraídos de processos daquela Vara, com os mandados não cumpridos nos prazos legais. As faltas de folhas se referem às que foram desmembradas para processamento em separado dos outros dois Srs. Oficiais de Justiça. Às fls. 56 a Sra. Oficial de Justiça sindicada apresentou explicação por escrito, datada de 16.12.2005, alegando que “houveram (sic) atrasos no cumprimento dos mandados devido ao grande volume existente, resultando acúmulo de serviço, e a dificuldade em encontrar as pessoas nos locais indicados.” Diante da genérica e inconclusiva justificativa, não houve outra solução senão a deflagração desta Sindicância. Antes, contudo, ainda tive o cuidado de despachar às fls. 61, determinando que cada Sr. Oficial de Justiça explicasse, caso a caso, o porquê de mandados não cumpridos, vindo o depoimento da Sra. R. às fls. 66, que está assim resumido: [...] durante longo período, a mesma trabalhou como “responsável” pela distribuição e controle dos mandados a serem cumpridos pelos OJ´s, bem como a mesma também possuía mandados a serem cumpridos, além de ser a responsável pelo pregão das audiências que ocorriam no período da tarde no Fórum [...] no caso de férias de algum colega, além das funções já citadas acima, acumulava mais mandados, tendo em vista a redistribuição destes. Some-se a isto, o fato de a mesma não possuir automóvel, dependendo de ônibus para chegar aos locais determinados. Declara ainda que muitas vezes, os endereços fornecidos pelos advogados não condizem com a real localização dos indivíduos a serem intimados, ou então, não fornecem um segundo endereço alternativo [...]. Como se vê das declarações acima, repetiu a Serventuária as “justificativas” genéricas, sem se ater aos atos que a MM. Juíza reclamante relatava não terem sido cumpridos, e ainda forneceu uma desculpa inteiramente inconsistente (“não possuir automóvel”). Ora, de maneira alguma essas explicações convenceram. Acúmulo de serviço é a realidade de praticamente todo o quadro atual do Poder Judiciário deste Estado, desde os Serventuários até os Desembargadores. Eu, por exemplo, além de estar designado para a honrosa função de Dirigente deste 9º NURC, ainda exerço o cargo de Juiz Titular do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Nova Friburgo, desde 11.05.2001; a função de Representante do III Núcleo da EMERJ, desde 1997; a função de Diretor do Fórum da Comarca de Nova Friburgo, com mais de trinta (30) serventias judiciais e extra-judiciais para administrar, desde 02.04.2003, todas atualmente em fase de correição ordinária; sou Tabelar do douto Juízo da Vara Criminal, com várias audiências a realizar, inclusive Sessão do Tribunal do Júri, por motivos de impedimento do seu Ilustre Titular; sou Titular da 26ª Zona Eleitoral, responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral; e, para finalizar, nos últimos meses venho acumulando outros órgãos jurisdicionais. No mês de outubro, em plena fase eleitoral, acumulei a 2ª Vara de Família e Registro Civil das Pessoas Naturais e, em novembro, a Vara Criminal. Mesmo com essa infinidade de atribuições, jamais deixei de cumprir minhas obrigações, e, quando imperioso o adiamento de qualquer audiência, sempre justifiquei, com antecedência, e nos autos, para esclarecer às partes o motivo incontornável. Logo, devia a Sra. Oficial de Justiça, acaso estivesse diante das dificuldades que afirmou, devolver os mandados com solicitação de novo prazo para as diligências. Era o mínimo que se esperava. Por outro lado, a MM. Juíza representante, às fls. 75-76, oficiou a este 9º NURC, após ter tido acesso às “explicações” da Sra. Oficial de Justiça e disse, ratificando a representação, que: [...] em que pesem as alegações ali contidas, o fato é que, por três ou quatro ocasiões, esta Magistrada convocou os OJA´s que atendem a 1ª Vara de [...] advertindo-os quanto à demora no cumprimento das diligências, bem como quanto ao retardamento na devolução dos mandados, em especial os de intimação para audiências. Por inúmeras vezes, ao iniciar as audiências, percebi que os mandados ainda não haviam sido devolvidos, sendo descumprido o acordado quanto à devolução com antecedência de 72 horas da realização do ato, fato que pode ser comprovada pelo Sr. Escrivão Paulo Roberto Lopes [...]. Muito embora admoestados da necessidade da imediata devolução dos mandados, os Oficiais de Justiça continuam a entregá-los a destempo, o que pode ser facilmente comprovado através dos documentos anexos, a título de exemplificação [...]. Por tais considerações, a Sindicância se fez indispensável e, além disso, em anexo, constam outras várias comunicações da MM. Juíza representante, cujo apensamento determinei, e que relatam o prosseguimento da desídia. Oitiva formal e circunstanciada da Sra. Oficial de Justiça às fls. 100-101, mas que nada trouxe de novidade. Repetiu os argumentos genéricos e, indagada explicitamente a respeito de cada mandado reclamado, buscou justificativas laterais, mas em nenhum dos casos informou ter devolvido o mandado, certificado. E esse é o seu dever. Ainda preocupado com a amplitude de defesa, determinei fosse novamente intimada para, querendo, apresentar defesa formal, mas a Sra. Oficial de Justiça expressamente rejeitou esse direito, como se vê de fls. 103. Vencidas todas as etapas do procedimento, determinei nova intimação para oferta de alegações finais, como se vê de fls. 104-v, e nada foi alegado. Às fls. 109 e 110 constam dois cancelamentos de penas de advertência de vários anos atrás. Resta indubitável, assim, que a Sra. Oficial de Justiça descumpriu alguns deveres funcionais, não se tendo notícia de prejuízo direto aos processos, a não ser a indesejável morosidade aumentada pela desídia observada nestes autos. DIANTE DO EXPOSTO, com base nos arts. 65, III, 69, 81, 82 e 84 da Consolidação Normativa da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, APLICA-SE à servidora R.C.X.R.S a sanção administrativa consistente em advertência na forma dos artigos 124 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como o artigo 39, do Decreto-lei 220/75, e artigo 285, do Decreto 2479/79. Publique-se, intime-se, anote-se, comunique-se e cumpra-se. Após os trâmites legais, quando ocorrer a preclusão final, arquive-se. Nova Friburgo, 15 de dezembro 2006 - 6ª feira, 16:02hs. Ronaldo Leite Pedrosa. Juiz de Direito Dirigente.\r\n\r\nProcesso: 2006-274773 - Origem: Nova Friburgo 2ª Vara Cível - Assunto: Sindicância - Personagens: Nova Friburgo 2ª Vara Cível e GE - Decisão: “Trata-se de expediente encaminhado pelo Ofício 167/2006, do MM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível, Dr. Marcus Vinícius Miranda Gonçalves, dando notícia de que fora instaurada Sindicância para apurar infração funcional, por fatos ocorridos no processo 2003.037.002451-0. A Portaria respectiva está às fls. 04/06. Às fls. 17, o Ilustre Magistrado encaminhou para este 9º NURC os autos da Sindicância, visando a que se prosseguisse neste Núcleo as apurações, o que resultou no despacho que lancei nesse ofício, para que S. Exa. especificasse contra qual Servidor se dirigia a apuração. Sobreveio a r. decisão de fls. 40/42, na qual o zeloso Magistrado imputou ao Servidor GE as responsabilidades referidas. Determinei, então, pelo despacho de fls. 43, que as apurações entrassem em eixo adequado, para que não houvesse qualquer nulidade de ordem formal, bem como se garantisse o direito de ampla defesa. Por conta disso, foi intimado e ouvido o Servidor, às fls. 45, que se reportou às declarações que juntou às fls. 46/47, e afirmou que não havia outras provas a produzir, dando-se por satisfeito quanto aos elementos que entendia necessários à sua defesa. Andamento do processo originário da 2ª Vara Cível está às fls. 48/55. Os assentamentos funcionais do Servidor estão às fls. 56/59, e o relatório final (equivocadamente numerado) está nos autos. No apenso, o ofício de comunicação à Eg. Corregedoria-Geral da Justiça foi autuado e remetido para este 9º NURC, sendo determinado o apensamento, por tratar-se de bis in idem. É o Relatório. Decido. Conserte-se a numeração, a partir do relatório final do Sr. Secretário. Analiso com calma e atenção a questão submetida à minha decisão. O objeto da presente apuração, em resumo, dirige-se à constatação de falta funcional por conta de “falha no processamento dos autos do processo nº 2003.037.002451-0” (fls. 35) especificamente em uma ação civil pública que teria “ficado sem andamento por vários meses em virtude de o ofício de folha 34 ter sido colocado em pasta e não nos autos do processo” (fls. 40). Com efeito, o zelo demonstrado pelo MM Juiz Titular é perfeitamente coerente com sua preocupação na boa administração e eficiência da prestação jurisdicional, o que o levou a instaurar o presente procedimento. O depoimento de fls. 36, da Titular H.M., revelou que “não sabe informar por que motivo o ofício protocolizado em 20 de janeiro de 2006 só foi juntado aos autos em 15 de setembro de 2006, fato do qual não tomou conhecimento anteriormente”. Por sua vez, o depoimento do Servidor C. S., de fls. 37, revela que “não foi juntado aos autos porque estes aparentemente não foram localizados na época, tendo o mencionado ofício sido colocado em pasta, noticiando-se no sistema informatizado mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sua pendência de juntada; o depoente informa que eventualmente desaparecia a anotação de pendência de juntada de ofícios e outras peças que se havia feito no sistema.” Em síntese, um ofício não fora juntado aos autos principais, que não estavam em Cartório e, por conta disso, algum tempo decorreu no trâmite do processo. Estou que todo o ocorrido se deu em fase de transição de sistemas. Estávamos em momento de utilização de fichas manuais (2003) e aos poucos foram se instaurando práticas informatizadas, com mudanças iniciais constantes nos sistemas de andamento processual. Aliás, isso ainda não está definitivamente estabelecido, havendo, não raro, questões diversas sobre falhas nos sistemas, que geram problemas complexos e de difícil solução. Com os autos fora de Cartório, como juntar peças que chegam de órgãos diversos? A única solução, ao que parece, é colocar em pastas e consultá-las regularmente. O difícil é fazer isso com os controles ainda precários que aos Cartórios são disponibilizados. O MM Juiz Titular determinou que, no que diz respeito às pastas de documentos aguardando juntada, fosse extinta essa prática, substituída não se sabe por qual outra dinâmica, mas, por certo, de acordo com o que determinado pelo Magistrado Titular, no lídimo exercício de comando do Órgão Jurisdicional sob sua tutela. O andamento do processo noticiado às fls. 7/15 indica que, com efeito, não se vislumbra nenhum prejuízo às partes, já havendo saneamento e estando em fase de perícia. Não vislumbrei nos autos nenhuma prova de má-fé ou desleixo funcional que indique punição administrativa. Aliás, cabe às partes do processo, também, velar pelo seu andamento, e não se pode debitar a(s) falha(s) do sistema de informática a este ou àquele Servidor. Quantas vezes não estamos na fila do banco e, na hora de sermos atendidos, o “sistema não sai do ar”? O que fazer? Processar o caixa? Evidentemente que não. Ao oposto, nos documentos oficiais de fls. 57, 58 e 59, constam elogios individuais ao Servidor GE, por parte dos ínclitos Magistrados Drs. Marcelo Pereira da Silva, Lísia Carla Vieira Rodrigues e Mauro Nicolau Júnior, bem como a ratificação de todos pelas MM Juízas Dirigentes do 3º e do 9º NURC, Dra. Andréa Maciel Pachá e Dra. Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk. Até mesmo em um juízo de ponderação, se fosse necessário, o teor dos elogios, todos voltados para a “excelência dos serviços prestados, dedicação extrema e grande competência” já teria superado, de muito, o deslize, se é que houve, relativo a não juntar um ofício nos autos. Não se tratava de réu preso, de execução de alimentos, de interesse de menores, mandado de segurança, enfim, não havia nenhuma situação que pudesse impelir responsabilidade extra-autos. E o processo está tramitando regularmente. O comando do MM Magistrado Titular encerrou a questão das pastas e, só isso já se mostra suficiente para entender que não há o menor sentido em aplicar penalidade onde não se vislumbra deslize. Assim, louva-se a preocupação do ínclito Juiz oficiante, mas, após análise serena e profunda no que consta nesta Sindicância, não vislumbrei falta funcional. A rigor, se a cada pequeno atraso fosse instaurada uma averiguação, não se faria outra coisa no Judiciário. A razoabilidade também é um princípio a ser operado e, no caso destes autos, prepondera sobre a questão do tempo de duração do processo, que sequer está encerrado. O Artigo 182 da Consolidação Normativa estabelece que a administração interna das escrivanias deverá observar os princípios da legalidade e da eficiência e será organizada segundo o padrão do processamento integrado em equipes, sendo exercida pelo Titular ou Responsável pelo Expediente, sob a supervisão do Juiz de Direito em exercício na Vara. Essas equipes referidas são de processamento (movimentação e inserção de dados nos terminais de movimentação processual, dentre outras); digitação (lançamentos de conclusão e de baixa na conclusão, preparo dos atos, remessa para publicação e expedição de certidões); de preparação administrativa (autuação, remessa de processos e correspondências, restauração de capas, controle de material e de expediente, atendimento ao público e arquivo). Todos esses serviços em sistema de rodízio, na forma do artigo 183 da mesma Consolidação Normativa. O artigo 216 da Consolidação Normativa, ao explicitar as tarefas que o Servidor atenderá, independentemente de despacho, em nenhum dos 26 incisos especificou como agir com peças cujos autos se encontram fora de Cartório. A única solução é, pois não se podem jogar fora, guardá-las em pastas para juntada posterior. O problema é que o programa oficial do Tribunal de Justiça não contempla como operacionalizar isso e, daí, cada Serventia acaba criando sua própria rotina. É o que se chama de praxe forense. Não vejo outra saída, a não ser a futura regulamentação do procedimento que deverá ser adotado futuramente. Por tudo o que foi narrado, visto e examinado, repito, não vi qualquer falha que devesse sofrer reprimenda formal. Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO da presente Sindicância. Dê-se ciência ao Servidor, e encaminhe-se cópia ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, solicitando seja estudado, por parte dos MM Juízes Auxiliares, eventual alteração da Consolidação Normativa, para incluir a rotina em debate. Nova Friburgo, 18 janeiro 2007. Ronaldo Leite Pedrosa. Juiz de Direito Dirigente do 9º NURC. Nova Friburgo\r\n\r\nId: 136626"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "10 º NÚCLEO REGIONAL DA CORREGEDORIA\r\n\r\nBR-356, KM-1 -ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nCEP: 28.300.000 - Tel.: (022) 3811-9586 E 3811-9587\r\n\r\nAtos e Despachos do Juiz de Direito Dirigente\r\n\r\nDr Fábio Ribeiro Porto\r\n\r\nComarcas Integrantes: Itaperuna, Natividade, Bom Jesus de Itabapoana, Laje do Muriaé, Miracema, Santo Antônio de Pádua, Itaocara, Porciúncula, Italva.\r\n\r\nSETOR DE PESSOAL\r\n\r\nCOMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso 2007/042992 Origem: Bom Jesus do Itabapoana Direção Assunto: Licença medica Personagem: HANS PETER CORR JUNIOR Despacho: DEFIRO o pedido de licença médica postulado pelo(a) servidor(a) HANS PETER CORR JUNIOR, matrícula nº 01/27116, no período de 30/01/2007 a 13/02/2007, nos termos dos artigos 110/116 do Decreto-Lei 2479/79 c/c o artigo 65, § 2º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Anote-se a interrupção das férias, devendo o servidor usufruir o saldo de 01 dia imediatamente após o término de sua licença consoante artigo 4º, inciso III e § 5º do Ato Normativo Conjunto nº 08/2006. Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se.\r\n\r\nCOMARCA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso 2007/032509 Origem: Itaocara Vara Única Assunto: Licença para tratamento de saúde Personagem: CLAUDIA FERNANDES MACEDO PINTO Despacho: DEFIRO a licença médica postulada pelo(a) servidor(a) CLÁUDIA FERNANDES MACEDO PINTO, matrícula nº 01/24439, no período de 05/02/2007 a 24/02/2007, nos termos dos artigos 110/116 do Decreto 2479/79 c/c o artigo 65, § 2º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Anote-se. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso 2007/032295 Origem: Itaocara Distribuidor Assunto: Licença para tratamento de saúde Personagem: MANOEL VIRGINIO SILVESTRE Despacho: DEFIRO a licença médica postulada pelo(a) servidor(a) MANOEL VIRGÍNIO SILVESTRE, matrícula nº 01/6395, no período de 31/01/2007 a 09/02/2007, nos termos dos artigos 110/116 do Decreto 2479/79 c/c o artigo 65, § 2º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Anote-se. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso 2007/039579 Origem: Itaocara Direção Assunto: designação de auxílio Personagem: RONALDO BORGES DE ABREU Despacho: Em atendimento ao ofício do Mm Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Itaocara, lavre-se o ato, colocando o servidor RONALDO BORGES DE ABREU, Analista Judiciário, especialidade Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Santo Antônio de Pádua, para auxiliar, sem prejuízo de suas funções a Comarca de Itaocara, no período de 17/02/2007 a 20/02/2007. Expeça-se portaria. Publique-se. Anote-se. Arquive-se. \r\n\r\nPortaria nº 001/2007 Origem 10 NURC Assunto Designação - RESOLVE\r\n\r\nDesignar o servidor RONALDO BORGES DE ABREU, Analista Judiciário, especialidade Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso, matrícula 01/29821, lotado na Comarca de Santo Antônio de Pádua, para auxiliar, sem prejuízo de suas funções, a Comarca de Itaocara, no período de 17/02/2007 a 20/02/2007. Publique-se. Anote-se. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso 2007/323150 Origem: Itaocara Vara Única Assunto: Licença para tratamento de saúde Personagem: GERSONITA SOUZA CRELIER Despacho: Diante do laudo médico de fls. 12, encaminhem-se os autos ao Departamento de Saúde para que se avalie se tal diagnóstico justifica as reiteradas licenças médicas. Com a avaliação, retornem conclusos.\r\n\r\nCOMARCA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso 2007/040461 Origem: Itaperuna Direção Assunto: Designação de servidor Personagem: MARIA ANGÉLICA CARDOZO MAGALHÃES Despacho: HOMOLOGO a portaria de fls. 02 e DESIGNO a servidora MARIA ANGÉLICA CARDOZO MAGALHÃES, matrícula 01/20006, lotada no Proger da Comarca de Itaperuna, para auxiliar o Juizado Especial Cível da referida Comarca, com prejuízo de suas funções, no período de 01/04/2007 a 30/09/2007. Publique-se. Anote-se. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso 2007/032130 Origem: Itaperuna Vara de Família Assunto: Férias Personagem: JUSSARA DE LIMA FERREIRA Despacho: DEFIRO o pedido de licença para acompanhamento de pessoa da família postulado pela servidora JHANNE BARRETO RANGEL, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/28737, no período de 31/01/2007 a 14/02/2007, nos termos dos artigos 110/116 do Decreto 2479/79 e 65, inciso VII e § 2º, e 116 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Retifique-se a freqüência, se for o caso. Publique-se. Anote-se. Arquive-se.\r\n\r\nQuebra Processo 2007/025618 Origem: Itaperuna Distribuidor Assunto: Redução de Carga Horária Personagem: GEÓRGIA MEDEIROS STOLLER DE AZEVEDO Despacho: Considerando o laudo pericial do Departamento de Saúde do Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 37), DEFIRO a redução de carga horária da servidora GEÓRGIA MEDEIROS STOLLER DE AZEVEDO, Analista Judiciário, matrícula 01/20970, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, no período de 14/02/2007 a 13/02/2008, com fundamento no artigo 83, inciso XXI da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c os artigos 1º, 4º, 7º e 8º do Decreto nº 14870/90 e artigo 65, IV da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Anote-se. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso 2006/006025 Origem: Itaperuna Distribuidor Assunto: Redução de Carga Horária Personagem: RITA DE CÁSSIA TEIXEIRA ROSA Despacho Considerando o laudo pericial do Departamento de Saúde do Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 37), DEFIRO a redução de carga horária da servidora RITA DE CÁSSIA TEIXEIRA ROSA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 01/21551 por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, no período de 10/02/2007 a 09/02/2008, com fundamento no artigo 83, inciso XXI da Constituição Estadual do Rio de Janeiro c/c os artigos 1º, 4º, 7º e 8º do Decreto nº 14870/90 e artigo 65, IV da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Anote-se. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso 2007/042912 Origem: Itaperuna 2ª Vara Assunto: Férias Personagem: NEWTON BARBOSA DE CASTRO JÚNIOR Despacho DEFIRO o pedido de cancelamento de férias do(a) servidor(a) NEWTON BARBOSA DE CASTRO JÚNIOR, matrícula nº 01/23969, lotada na 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, referentes ao exercício de 2007, previstas para o mês de março/2007, por imperiosa necessidade do serviço, nos termos do artigo 4º, inciso I e § 3º do Ato Normativo Conjunto nº 08/2006. Publique-se. Anote-se. Arquive-se. \r\n\r\nProcesso 2007/039016 Origem: Itaperuna 1ª Vara Assunto: Alteração de endereço Personagem: MARIA ZÉLIA GRAVELLE VEIRIA Despacho Proceda-se à alteração de endereço comunicada pelo(a) servidor(a) MARIA ZÉLIA GRAVELLE VIEIRA, matrícula nº 01/21097, em conformidade com os artigos 65, inciso V e 110 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Anote-se. Arquive-se. \r\n\r\nProcesso 2007/029334 Origem: Itaperuna Jecrim Assunto: Designação de servidor Personagem: MÔNICA APARECIDA TEIXEIRA MURUCI Face às informações prestadas, arquive-se.\r\n\r\nProcesso 2007/043871 Origem: Itaperuna Central de Mandados Assunto: Licença para tratamento de saúde Personagem: MARIA KARLA DA COSTA PONTES Despacho DEFIRO a licença médica postulada pelo(a) servidor(a) MARIA KARLA DA COSTA PONTES, matrícula nº 01/24938, no período de 22/02/2007 a 17/03/2007, nos termos dos artigos 110/116 do Decreto 2479/79 c/c o artigo 65, § 2º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Anote-se. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso 2007/048326 Origem: Itaperuna Jeacrim Assunto: Designação de servidor Personagem: ELIANE MUNIZ DE FREITAS Despacho HOMOLOGO a portaria de fls. 02 e DESIGNO a servidora ELIANE MUNIZ DE FREITAS, matrícula 01/16699, lotada no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaperuna, para auxiliar o Juizado Especial Cível da referida Comarca, com prejuízo de suas funções, no período de 01/03/2007 a 31/03/2007, na forma do disposto no artigo 65, inciso IV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se.Anote-se. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso 2007/049278 Origem: Itaperuna Direção Assunto: Designação de servidor Personagens: FLÁVIA ALVIM BRAGA e REINE MEIBER MACHADO DA SILVA Despacho HOMOLOGO a portaria de fls. 02 e DESIGNO as servidoras FLÁVIA ALVIM BRAGA, Analista Judiciário, matrícula 01/18572 e REINE MEIBER MACHADO DA SILVA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 01/9350, lotadas no Juíza da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaperuna, para auxiliarem o Juizado Especial Cível da referida Comarca, com prejuízo de suas funções, no período de 01/04/2007 a 30/04/2007, na forma do disposto no artigo 65, invico iv da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Anote-se. Arquive-se.\r\n\r\nCOMARCA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso 2007/034235 Origem: Laje do Muriaé Jeacrim Assunto: Alteração de endereço Personagem: SARA CELESTE PEIXOTO MACHADO Despacho Proceda-se à alteração de endereço comunicada pelo(a) servidor(a) SARA CELESTE PEIXOTO MACHADO, matrícula nº 01/29340, em conformidade com os artigos 65, inciso V e 110 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Anote-se. Arquive-se. \r\n\r\nProcesso 2007/034228 Origem: Laje do Muriaé Distribuidor Assunto: Alteração de endereço Personagem: MAURO NOGUEIRA GABETTO Despacho Proceda-se à alteração de endereço comunicada pelo(a) servidor(a) MAURO NOGUEIRA GABETTO, matrícula nº 01/20607, em conformidade com os artigos 65, inciso V e 110 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Anote-se. Arquive-se. \r\n\r\nCOMARCA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso 2007/033318 Origem: Miracema 2ª Vara Assunto: Designação de servidor Personagens: DEONICE DE OLIVEIRA COSTA TOSCANO e KARINE MARTINS GUEDES Despacho HOMOLOGO a portaria nº 02/2007, e designo as servidoras DEONICE OLIVEIRA COSTA TOSCANO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 01/26808, para exercer a função de Encarregado pelo Expediente do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Miracema, no período de 26/02/2007 a 02/03/2007, e KARINE MARTINS GUEDES, Analista Judiciário, matrícula 01/17236, para exercer a referida função no período de 03/03/2007 a 31/07/2007, em conformidade com os artigos 65, inciso XI, 109 e 133 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, Publique-se. Anote-se. Arquive-se.\r\n\r\nCOMARCA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso 2007/035661 Origem: Porciúncula Vara Única Assunto: Designação de servidor Personagem: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES CAMPOS Despacho DESIGNO o servidor FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES CAMPOS, Analista Judiciário, matrícula 01/18705, para exercer a função de Responsável pelo Expediente da Vara Única da Comarca de Porciúncula, no período de 01/01/2007 a 30/01/2007, na forma do disposto no artigo 65, inciso XII, c/c Artigos 109 e 133, §4º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Expeça-se Portaria. Publique-se. Anote-se. Arquive-se. \r\n\r\nCOMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso 2006/256189 Origem: Santo Antônio de Pádua Juizado Especial Adjunto Cível Assunto: Licença para tratamento de saúde Personagem: DENISE BRANDÃO TOSTES LETIERI Despacho Considerando o laudo pericial emitido pelo Departamento de Saúde do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, DEFIRO o pedido de licença médica postulado pelo(a) servidor(a) DENISE BRANDÃO TOSTES LETIERI, matrícula nº 01/25960, no período de 04/10/2006 a 01/11/2006, nos termos dos artigos 110 do Decreto 2479/79 e 65, § 2º, e 116 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Retifique-se a freqüência, se for o caso. Publique-se. Anote-se. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso 2007/041330 Origem: Santo Antônio de Pádua Central de Mandados Assunto: Inclusão de dependente Personagem: NIZE MARIA DE SOUZA MOURA Despacho Anote-se nos registros funcionais de NIZE MARIA DE SOUZA MOURA, matrícula 01/25245, a inclusão do dependente para fins cadastrais, nos termos do disposto no artigo 65, inciso V da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso 2007/038136 Origem: Santo Antônio de Pádua 1ª Vara Assunto: Atualização cadastral Personagem: NOELMA MARIA SANTIAGO DE OLIVEIRA MATTOS Despacho Proceda-se à alteração de endereço comunicada pelo(a) servidor(a) NOELMA MARIA SANTIAGO DE OLIVEIRA MATTOS, matrícula nº 01/24378, em conformidade com os artigos 65, inciso V e 110 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Anote-se. Arquive-se. \r\n\r\nProcesso 2007/043874 Origem: Santo Antônio de Pádua Posto de Atendimento Assunto: Averbação de documento Personagem: WILMARY LUZ MAGALHÃES DE SOUZA Despacho Anote-se a favor do(a) servidor(a) WILMARY LUZ MAGALHÃES DE SOUZA, matrícula 01/25943, o título que lhe confere o documento apresentado, em conformidade com o Artigo 65, inciso V, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Arquive-se.\r\n\r\nId: 136326"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "10º NURC - Núcleo Regional da Corregedoria - Itaperuna\r\n\r\nBR 356, KM 01, Itaperuna RJ CEP: 28.300.000\r\n\r\nTel: (022) 3811-9622 e 3811-9625\r\n\r\nJuiz de Direito Dirigente: Dr. Fábio Ribeiro Porto\r\n\r\nComarcas Integrantes: Bom Jesus do Itabapoana, Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nSetor de Fiscalização, Controle e Disciplina\r\n\r\nAtos e despachos do Juiz Dirigente\r\n\r\nCOMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso 2007/006749 Assunto: CORREIÇÕES GERAIS 2006 Serventia: CARTÓRIO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO Despacho: Tendo em vista que se encontram atendidos os comandos desta E. Corregedoria, HOMOLOGO a correição geral do ano de 2006 realizada junto ao Cartório da Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, para que produzam os seus devidos e legais efeitos, cumprimentando os servidores lotados na serventia pela regularidade do serviço prestado. Encaminhe-se ao GREAC informação referente à carência de servidores para estudo e provimento oportuno. Publique-se. Feitas as devidas anotações, arquive-se.\r\n\r\nCOMARCA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso 2007/024795 Assunto: DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO PELO EXPEDIENTE Serventia: CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS Personagens: ANDRÉ CLEMENTE Matrícula 01/25322 Despacho: Homologo a dispensa do OJA ALEXANDRE COUTINHO VARGAS, matrícula 01/28679 da função de Encarregado pela Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Itaperuna, bem como a designação do OJA ANDRÉ CLEMENTE, matrícula 01/25322 para o exercício da referida função no período de 01 de março de 2007 a 31 de maio de 2007. Remetam-se os autos ao Departamento de Pagamento do Tribunal de Justiça para que sejam anotados os expedientes necessários ao cumprimento do artigo nº 301 da Consolidação Normativa da E. Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nProcesso 2006/303605 Assunto: INSPEÇÃO DE ROTINA Serventia: CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE JUSTIÇA Despacho: Considerando a cópia do relatório final da Correição Geral de 2006 (fls. 09/17), realizada junto ao Cartório do Primeiro Ofício de Justiça da Comarca de Itaperuna, confirmado o cumprimento dos comandos gerais trazidos por esta E. Corregedoria, nada mais a prover. Arquive-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nProcesso 2006/303603 Assunto: INSPEÇÃO DE ROTINA Serventia: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO PRIMEIRO DISTRITO Despacho: Considerando a cópia do relatório final da Correição Geral de 2006 (fls. 11/16), realizada junto ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Primeiro Distrito da Comarca de Itaperuna, confirmado o cumprimento dos comandos gerais trazidos por esta E. Corregedoria, nada mais a prover. Arquive-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nProcesso 2006/303601 Assunto: INSPEÇÃO DE ROTINA Serventia: CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO DE JUSTIÇA Despacho: Considerando a cópia do relatório final da Correição Geral de 2006 (fls. 09/18), realizada junto ao Cartório do Segundo Ofício de Justiça da Comarca de Itaperuna, confirmado o cumprimento dos comandos gerais trazidos por esta E. Corregedoria, nada mais a prover. Arquive-se. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nCOMARCA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso 2006/323183 Assunto: CORREIÇÕES GERAIS 2006 Serventia: CARTÓRIO DO POSTO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS Despacho: Tendo em vista que se encontram atendidos os comandos desta E. Corregedoria, HOMOLOGO a correição geral do ano de 2006 realizada junto ao Cartório do Posto Avançado dos Juizados Especiais da comarca de Italva, para que produzam os seus devidos e legais efeitos, cumprimentando os servidores lotados na serventia pela regularidade do serviço prestado. Advirta-se ao responsável pelo expediente sobre a necessidade de conferência constante do acervo dos processos da serventia a fim de evitar a indevida paralisação de feitos por prazo superior a 30 dias. Encaminhe-se ao GREAC informação referente à carência de servidores para estudo e provimento oportuno. Publique-se. Feitas as devidas anotações, arquive-se.\r\n\r\nProcesso 2006/323186 Assunto: CORREIÇÕES GERAIS 2006 Serventia: CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Despacho: Tendo em vista que se encontram atendidos os comandos desta E. Corregedoria, HOMOLOGO a correição geral do ano de 2006 realizada junto ao Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da comarca de Italva, para que produzam os seus devidos e legais efeitos, cumprimentando os servidores lotados na serventia pela regularidade do serviço prestado. Advirta-se ao responsável pelo expediente sobre a necessidade de conferência constante do acervo dos processos da serventia a fim de evitar a indevida paralisação de feitos por prazo superior a 30 dias. Encaminhe-se ao GREAC informação referente à carência de servidores para estudo e provimento oportuno. Publique-se. Feitas as devidas anotações, arquive-se.\r\n\r\nProcesso 2006/323182 Assunto: CORREIÇÕES GERAIS 2006 Serventia: CARTÓRIO DA VARA ÚNICA Despacho: Tendo em vista que se encontram atendidos os comandos desta E. Corregedoria, HOMOLOGO a correição geral do ano de 2006 realizada junto ao Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível da comarca de Italva, para que produzam os seus devidos e legais efeitos, cumprimentando os servidores lotados na serventia pela regularidade do serviço prestado. Advirta-se ao responsável pelo expediente sobre a necessidade de conferência constante do acervo dos processos da serventia a fim de evitar a indevida paralisação de feitos por prazo superior a 30 dias e no sentido da regularização de todos os feitos junto ao sistema de dados da Corregedoria. Encaminhe-se ao GREAC informação referente à carência de servidores para estudo e provimento oportuno. Publique-se. Feitas as devidas anotações, arquive-se.\r\n\r\nProcesso 2006/323184 Assunto: CORREIÇÕES GERAIS 2006 Serventia: CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CIVEL Despacho: Tendo em vista que se encontram atendidos os comandos desta E. Corregedoria, HOMOLOGO a correição geral do ano de 2006 realizada junto ao Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível da comarca de Italva, para que produzam os seus devidos e legais efeitos, cumprimentando os servidores lotados na serventia pela regularidade do serviço prestado. Advirta-se ao responsável pelo expediente sobre a necessidade de conferência constante do acervo dos processos da serventia a fim de evitar a indevida paralisação de feitos por prazo superior a 30 dias. Encaminhe-se ao GREAC informação referente à carência de servidores para estudo e provimento oportuno. Publique-se. Feitas as devidas anotações, arquive-se.\r\n\r\nCOMARCA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso 2006/313618 Assunto: CORREIÇÕES GERAIS 2006 Serventia: CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Despacho: Tendo em vista que se encontram atendidos os comandos desta E. Corregedoria, HOMOLOGO a correição geral do ano de 2006 realizada junto ao Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Natividade, para que produzam os seus devidos e legais efeitos, cumprimentando os servidores lotados na serventia pela regularidade do serviço prestado. Advirta-se ao responsável pelo expediente sobre a necessidade de conferência constante do acervo dos processos da serventia a fim de evitar a indevida paralisação de feitos por prazo superior a 30 dias e no sentido da regularização de todos os feitos junto ao sistema de dados da Corregedoria. Encaminhe-se ao GREAC informação referente à carência de servidores para estudo e provimento oportuno.Publique-se. Feitas as devidas anotações, arquive-se.\r\n\r\nProcesso 2006/311422 Assunto: INSPEÇÃO DE ROTINA Serventia: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO PRIMEIRO DISTRITO Despacho: Considerando a cópia do relatório final da Correição Geral de 2006 (fls. 08/13), realizada junto ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Primeiro Distrito da Comarca de Natividade, confirmado o cumprimento dos comandos gerais trazidos por esta E. Corregedoria, nada mais a prover. Arquive-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nProcesso 2006/311425 Assunto: INSPEÇÃO DE ROTINA Serventia: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO SEGUNDO DISTRITO Despacho: Considerando a cópia do relatório final da Correição Geral de 2006 (fls. 08/15)), realizada junto ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Segundo Distrito da Comarca de Natividade, confirmado o cumprimento dos comandos gerais trazidos por esta E. Corregedoria, nada mais a prover. Arquive-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nProcesso 2006/311423 Assunto: INSPEÇÃO DE ROTINA Serventia: CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE JUSTIÇA Despacho: Considerando a cópia do relatório final da Correição Geral de 2006, realizada junto ao Cartório do Primeiro Ofício de Justiça da Comarca de Natividade, confirmado o cumprimento dos comandos gerais trazidos por esta E. Corregedoria, nada mais a prover. Arquive-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nCOMARCA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso 2007/003676 Assunto: CORREIÇÕES GERAIS 2006 Serventia: CARTÓRIO DA VARA ÚNICA Despacho: Tendo em vista que se encontram atendidos os comandos desta E. Corregedoria, HOMOLOGO a correição geral do ano de 2006 realizada junto ao Cartório da Vara Única da Comarca de Porciúncula, para que produzam os seus devidos e legais efeitos, cumprimentando os servidores lotados na serventia pela regularidade do serviço prestado. Encaminhe-se ao GREAC informação referente à carência de servidores para estudo e provimento oportuno. Publique-se. Feitas as devidas anotações, arquive-se.\r\n\r\nProcesso 2006/303592 Assunto: INSPEÇÃO DE ROTINA Serventia: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO PRIMEIRO DISTRITO Despacho: Considerando o ofício de fls. 09, da lavra do Exmo. Juiz de Direito da Comarca de Porciúncula, juntamente com cópias do relatório final da Correição Geral de 2006 (fls. 13/18), realizada no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais daquela comarca, confirmado o cumprimento dos comandos gerais trazidos por esta E. Corregedoria, nada mais a prover. Arquive-se. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nProcesso 2006/303588 Assunto: INSPEÇÃO DE ROTINA Serventia: CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO Despacho: Considerando o ofício de fls. 08, da lavra do Exmo. Juiz de Direito da Comarca de Porciúncula, juntamente com a cópia do relatório final da Correição Geral de 2006, realizada no Cartório do Ofício Único daquela comarca, confirmado o cumprimento dos comandos gerais trazidos por esta E. Corregedoria, nada mais a prover. Arquive-se. Publique-se. Cumpra-se. \r\n\r\nCOMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso 2007/035669 Assunto: DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO PELO EXPEDIENTE Serventia: CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS Personagens: MARIA PENHA COSTA PINHEIRO Matrícula 01/17664 Despacho: Homologo a designação da OJA MARIA PENHA COSTA PINHEIRO, matrícula 01/17664 para o exercício das funções de Encarregado pela Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Santo Antônio de Pádua, na forma da Portaria 005/2007 da lavra do MM Juiz de Direito Diretor do Fórum daquela Comarca, pelo período de 07 de outubro de 2006 até o dia 31 de outubro de 2006. Remetam-se os autos ao Departamento de Pagamento do Tribunal de Justiça para os fins previstos no artigo nº 301 da Consolidação Normativa da E. Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se e cumpra-se, feitas as devidas anotações, arquive-se.\r\n\r\nProcesso 2007/004399 Assunto: CORREIÇÕES GERAIS 2006 Serventia: CARTÓRIO DO POSTO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS Despacho: Tendo em vista que se encontram atendidos os comandos desta E. Corregedoria, HOMOLOGO a correição geral do ano de 2006 realizada junto ao Cartório do Posto de Atendimento dos Juizados Especiais Adjuntos da Comarca de Santo Antônio de Pádua, para que produzam os seus devidos e legais efeitos, cumprimentando os servidores lotados na serventia pela regularidade do serviço prestado. Publique-se. Feitas as devidas anotações, arquive-se.\r\n\r\nProcesso 2007/004402 Assunto: CORREIÇÕES GERAIS 2006 Serventia: CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA Despacho: Tendo em vista que se encontram atendidos os comandos desta E. Corregedoria, HOMOLOGO a correição geral do ano de 2006 realizada junto ao Cartório da Segunda Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua, para que produzam os seus devidos e legais efeitos, cumprimentando os servidores lotados na serventia pela regularidade do serviço prestado. Encaminhe-se ao GREAC informação referente à carência de servidores para estudo e provimento oportuno. Publique-se. Feitas as devidas anotações, arquive-se. \r\n\r\nId: 136290"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "Comarcas de Entrância Especial": {
                                                                                                                                                                                "Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                    "Varas Cíveis": {
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                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 22/02/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.055865-2 - ARTUR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA (RJ-103463)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:CUMPRA-SE FLS. 52 INTEGRALMENTE \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.019106-7 - MARIA LUCIA ALBUQUERQUE EIFLER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EVENTUAIS HERDEIROS DE WILSON MONTEIRO Despacho:FLS. 94/102 - DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nAnulação e substituição de títulos ao portador \r\n\r\nProc. 2001.001.046035-5 - KIWELOWICZ COMERCIAL EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BRACCO 64 INDUSTRIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:A AUTORA SOBRE O FEITO \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.082567-9 - BERNARDINO BORGES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA REIS PENNA (RJ-026769)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GARDEN FLOWERS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702) Despacho:FLS. 359/360 - DEFIRO. PUBLIQUE-SE E VOLTEM PARA CUMPRIMENTO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.083242-6 - BANCO ABN AMRO S/A . (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X NILO BASTOS (Adv(s). Dr(a). HUGO MARTINS LISBOA (RJ-018733), Dr(a). CLAUDIO LUIZ ABRAHÃO LISBOA (RJ-074528) Sentença:...Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente execução, forte no artigo 794, I do CPC... Transitado em julgado, certifique-se, levante-se a penhora, , anote-se e arquivem-se (recolhidas as custas, se for o caso)... \r\n\r\nProc. 2004.001.104918-9 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X COOPERATIVA DE TRABALHADORES DOS MOTORISTAS E PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM TRANSPORTES LTDA Despacho:DEFIRO FLS. 191 \r\n\r\nProc. 2006.001.062868-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GUENDA (SP-101856)) X MARCELLO ROBERTO LEITE NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do C.P.C.:Ao interessado certidão de fls. 26v. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/02/2007 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.031310-2 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TAE KWON DO X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TAE KWON DO INTERESTILOS E OUTRO Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.058398-1 - SUED RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (RJ-130425) Despacho:DEVOLVA-SE ANOTE-SE E DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.001.120462-0 - FRANCISCA CAMILO X ESPOLIO DE MARIO CELSO BARBOSA DE MIRANDA, PEDRINA DE MIRANDA SIMOES, MARIA ANTONIETA DE MIRANDA, JOAO AUGUSTO DA FONSECA REGALLA JUNIOR Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.143961-0 - MARIA LUCIA FERRONI RODRIGUES X BANCO NACIONAL S A Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.146340-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A X MARCELO DENIS MARTINEZ Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.151979-4 - JULIO CESAR BATISTA DOS SANTOS X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.156023-0 - VERA VIDAL MOTTA X CONDOMINIO SERRA DOURADA Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.158307-2 - ANTONIO MARCOS DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440), Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014), Dr(a). RENATA SCHUCH SILVEIRA (RJ-120256)) X CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A Despacho:DESIGNO O PRÓXIMO DIA 13/03/2007 ÀS 14:00 HORAS PARA O ATO. INTIMEM-SE. OFICIE-SE COMUNICANDO Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/02/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.158972-4 - CONDOMÍNIO VERÃO AZUL X ROBERTO HUGUIMIM POLLMANN Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE \r\n\r\nProc. 2007.001.012375-4 - DANIEL ADHOLFO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CARMO DE QUEIROZ (SP-103340B)) X BANCO FININVEST S A Despacho:CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2007.001.012378-0 - JORGE LUIZ DE ABREU X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2007.001.014319-4 - MARIA LUZIA POPE PAULÚCIO X Interessado: ESPOLIO DE MANOEL GOMES Despacho:CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2007.001.014636-5 - CONDOMINIO LAGOA AZUL I X JOSE DUETE CARDOZO FILHO, LEILA MAYER DRIENOL CARDOZO Despacho:CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2007.001.015074-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A X JOAO MARCELO NOBREGA TORREZAO DE ARAUJO Despacho:CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2007.001.015141-5 - MARIA ISABEL SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSUEL GOMES (SP-110437)) X MP GUINCHOS S C LTDA.), LUIZ CARLOS FRANÇA), BRADESCO SEGUROS S A Despacho:OFICIE-SE COMUNICANDO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.300189-5 (8235) - CONDOMINIO DO EDIFICIO REX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513)) X PAULO DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO DIAS (RJ-001832D), Dr(a). PAULO CESAR BARRETO DIAS (RJ-040892) Despacho:FLS. 941/942 - AO CREDOR \r\n\r\nProc. 1998.001.045512-6 - CEGELEC ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X SADE VIGESA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 725, PROVIDENCIE-SE O LANÇAMENTO E VOLTEM PARA IMPLEMENTO \r\n\r\nProc. 1999.001.163628-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EUGENIO JARDIM (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X THEREZINHA FERREIRA SANTOS DO COUTO NAZARETH (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO PINHEIRO PAULIAC (RJ-025151) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"AS PARTES PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DAS DATAS DESIGNADAS PARA A HASTA PÚBLICA - DIAS 12/03/07 E 22/03/07 AS 14:40 HORAS EM AMBOS OS DIAS. A PRAÇA SERÁ REALIZADA NO ÁTRIO DO FORUM CENTRAL (AV. ERASMO BRAGA, 115 - TERREO) \". \r\n\r\nProc. 2000.001.104161-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN PLACE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X PAULO ROBERTO BONFIM SALES Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO CUMPRA-SE FLS. 275 \r\n\r\nProc. 2003.001.136821-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X MARY LUCI DONATO CORTES ROSSIGNOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:E. MANDADO COMO SE REQUER. APÓS ANOTE-SE ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.095389-7 - JOSE BRAZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO ARQUIVEM-SE COM BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.117457-0 - CONDOMINIO DO EDIFCIO SHEILA II (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X LUIZ FERNANDO OROFINO BARBOSA Despacho:DEFIRO. DIGA A DP \r\n\r\nProc. 2006.001.039779-6 - CARLOS RENATO OBERTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO CUMPRA-SE FLS 46 \r\n\r\nProc. 2006.001.069550-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X BATREX ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS Despacho:CERTIFIQUE-SE. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.079635-6 - JALMA MUNIZ FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AO EGRÉGIO TJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2006.001.102320-0 - GEORGINA SEVERINA ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:CERTIFIQUE-SE. RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.001.114645-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERONA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X WILLIAM PEREIRA ARAUJO E OUTRO Despacho:ARQUIVEM-SE COM BAIXA SE FOR O CASO \r\n\r\nProc. 2007.001.013088-6 - FRANCISCO DA SILVA BARBOSA, MARIA NUNES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:DEFIRO A JG. DESIGNO 04/04/2007 ÀS 14:00 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2007.001.013367-0 - CIC CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X PAULO CÉSAR PITES Despacho:DESIGNO 04/04/2007 ÀS 13:30 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2007.001.013800-9 - PEDRO PEREIRA DA ROCHA, RITA MARQUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:DEFIRO A JG. DESIGNO 04/04/2007 ÀS 14:15 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2007.001.014834-9 - REGINA GASPAR SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:DEFIRO A JG. DESIGNO 04/04/2007 ÀS 13:15 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2007.001.015011-3 - EDITE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:DEFIRO A JG. DESIGNO 04/04/2007 ÀS 12:45 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nCobrança C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.014919-6 - ENILTON FERREIRA LIMA, MARIA SEBASTIANA CAMPOS LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATA MERATH GONZAGA (RJ-127122)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Despacho:DEFIRO A JG. DESIGNO 04/04/2007 ÀS 14:30 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1995.001.093422-8 (18293) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR (RJ-011819)) X LUCIO FLAVIO PARANHOS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HELIO HENRIQUES DUTRA (RJ-004222) AS PARTES PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA PARA A HASTA PÚBLICA (DIAS 26/03/2007 E 09/04/2007 AS 16:00 HS). LEILÃO QUE SERÁ REALIZADO NO ÁTRIO DO FÓRUM CENTRAL - AV. ERASMO BRAGA, 115 - TÉRREO) - (INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 687, § 5º DO CPC - INTRODUZIDO PELA LEI 11382/06) \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 2002.001.092619-0 - MARLUCIA DA COSTA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000001) Despacho:INTIME-SE (AR) COMO SE REQUER OBSERVANDO-SE FLS. 52 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.018499-0 (18987) - MARIA DO CARMO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ELIZABETH SILVESTRE MANHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001) Despacho:ATENDA-SE FLS. 270 \r\n\r\nProc. 2003.001.019853-7 - PEDRO DA CRUZ COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404)) X JOSE RODRIGUES NEVES (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711) Despacho:AS PARTES SOBRE FLS. 196 E SEGUINTES \r\n\r\nProc. 2004.001.094881-4 - FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS FERNANDES BASTO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:CERTIFIQUE-SE. RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO AO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.001.132837-0 - RODRIGO GUERRA ROQUE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A E OUTRO Despacho:CERTIFIQUE-SE. O PREPARO DEVERÁ ESTAR REGULAR ANTES DO DESPACHO LIMINAR POSITIVO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.163173-0 - ESPOLIO DE DIONISIO PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (RJ-105542)) X FARMACIA AMERICA DA PENHA LTDA E OUTRO Despacho:CERTIFIQUE-SE FLS. 79. SE FOR O CASOINTIMEM-SE AR PARA EFEITO DO ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2000.001.088290-9 - MARAGOGIPE S/A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243)) X RAL RIO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Despacho:ANOTE-SE. CERTIFIQUE-SE. DEFIRO 9PENHORA ON LINE) PUBLIQUE-SE E VOLTEM ´PARA CUMPRIMENTO \r\n\r\nProc. 2003.001.063726-0 - JAYME LEAO GRYNER (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ROSA S MAIA COIFFER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI REIS DA COSTA (RJ-065075), Dr(a). THEODORO REIS BRITO (RJ-022492) Despacho:ENCAMINHE-SE FLS. 94 - ANOTE-SE E DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.001.072783-8 - ESPOLIO DE NEWTON MARQUES CRUZ, Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL DA COMARCA DA CAPITAL (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X ELZA CLAUDIA ASSIS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GALILEU DOS SANTOS COSTA (RJ-065428) NOTÍCIA expedida em conformidade com o art.162 '4º do CPC: Designo o dia 29/03/07 às 16:00 h para a entrega das chaves do imóvel nesta Serventia. \r\n\r\nProc. 2006.001.133824-6 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAURA TAVEIRA BARBOSA (RJ-059195)) X THIAGO WILLIAN SILVA Despacho:DEFIRO A JG. DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.146771-0 - MARIA HELENA SILVA DUQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X JOAO FERNANDO ARAUJO DANTAS Despacho:DEFIRO A JG.CITE-SE \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.014673-0 - CÉLIA DE LIMA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-107844)) X SANDRO VALÉRIO DA COSTA Despacho:COMPROVE-SE A QUALIDADE ALEGADA - INVENTARIANTE \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.085570-4 - ALICE LUIZA DA SILVA CABRITA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ROSEMERI JERONIMA PIRES (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946) Despacho:....REITERO FLS. 19, DEVENDO ENTÃO A EMBARGADA QUERENDO NO PRAZO LEGAL, OFERECER SUA IMPUGNAÇÃO. DIGAM AS PARTES (ALICE LUIZA e TATIANA RIBEIRO) SOBRE O FEITO 140.617/2001 (PROCESSO DE CONHECIMENTO), À LUZ DE FLS. 85.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/02/2007 \r\n\r\nProc. 2004.001.118256-4 - FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Despacho:INTIME-SE (AR) PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM DEZ DIAS SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 2005.001.087976-4 - NILO BASTOS (Adv(s). Dr(a). HUGO MARTINS LISBOA (RJ-018733)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:À LUZ DE FLS. 34/37 E 38, ANOTE-SE, ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.070426-7A - GUANABARA SUPERMERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333) Despacho:\" J. Certifique-se. Ao excepto. \" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.005656-7 (14813) - BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042), Dr(a). ROBERTO MEIRA DE MENEZES JUSTA (RJ-019215)) X MOREIRA FILHOS TECIDOS LTDA E OUTROS Despacho:FLS. 124 - VERSO - AS PARTES \r\n\r\nProc. 1997.001.109349-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.., (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X JRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S C LTDA E OUTRO Despacho:ANOTE-SE. DIGA ENTÃO O CREDOR SOBRE O PROCESSO SUPRA \r\n\r\nProc. 1998.001.014962-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A;;; (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X LPA TRANSPORTADORA LTDA Despacho:ANOTE-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.054031-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)) X ALPHA CAFE SOLUVEL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (RJ-016557) Despacho:DEFIRO. ANOTE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.064956-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X CENTRO AUTOMOTIVO CORCOVADO LTDA E OUTROS Despacho:DEFIRO. ANOTE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.120271-8 - RICARDO ALMEIDA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X LAURO SOUZA VIEIRA Despacho:VENHA CÓPIA DO RGI PARA EFEITO DE ENFRENTAMENTO DO TEMA \r\n\r\nProc. 2005.001.119132-4 - GILMAR BORGES TALESFERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILMAR BORGES TALESFERO (RJ-107359)) X ESPÓLIO DE LUCINDA LOUREIRO BARREIRA Despacho:CUMPRA-SE FLS. 66/66V OBSERVANDO-SE ESTA PEÇA \r\n\r\nProc. 2007.001.014587-7 - BANCO CÉDULA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123)) X PANIFICAÇÃO ESTUDANTIL LTDA), WILTON LUIZ SILVÉRIO), SALVANI ANALIA DE CASTRO Despacho:AO CREDOR FLS. 19 \r\n\r\nProc. 2007.001.014859-3 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X GBV TURISMO LTDA), JOAQUIM LUIZ GUERRA BARRETO Despacho:AO CREDOR FLS. 25 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.136018-6 - SAMUEL NASCHPITZ (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-001155)) X ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DE HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). JOSE EDWALDO TAVARES BORBA (RJ-000216) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.056828-2A - COBE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X EMILIA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLA XIMENES DE FREITAS (RJ-088855) Despacho:AO IMPUGNANTE FLS. 67 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.088249-0A - TATI BITATI CRECHE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X ARTHUR ESPERANCA FRANCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887) Despacho:CERTIFIQUE-SE. RECEBO O RECURSO NO DIPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.088249-0B - TATI BITATI CRECHE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X ARTHUR ESPERANCA FRANCO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887) Despacho:CERTIFIQUE-SE. AO MP APÓS VOLTEM \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1999.001.137210-3A - ZINA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA (RJ-115892)) X VANDA MARIA MENDES FELIPPE (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA DE OLIVEIRA (RJ-107649) Decisão:...ACE A TAIS ARGUMENTOS, AINDA QUE SINGELOS, DEIXO DE CONHECER DO INCIDENTE EM FOCO.....Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/02/2007 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.066001-0 - MARIA DO VALLE MOURA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-108585)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:A AUTORA ART 398DO CPC \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.139193-3 - CLAUDEMIR JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL MARIA MENDES (RJ-098835)) X CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 171 INTEGRALMENTE \r\n\r\nProc. 1994.001.091436-7 (16863) - CELIA FERREIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X CONSTRUTORA MENDES JUNIOR S/A (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Despacho:CERTIFIQUE-SE. FLS. 578 NAO HAVENOD MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR CUMPRA-SE FLS. 565(IMEDIATAMENTE) \r\n\r\nProc. 1996.001.002405-6 (19098) - PAULO ROBERTO BRASILEIRO RAFAEL (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677)) X FERNANDO ANTONIO FARIAS E OUTRO Despacho:AO CREDOR SOBRE FLS. 327 E 327 V \r\n\r\nProc. 1996.001.002449-4 (19102) - NEW GEL THI REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA PONTES DA CRUZ (RJ-077429), Dr(a). CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (RJ-062290) Despacho:AS PARTES FLS. 419 \r\n\r\nProc. 1998.001.057501-6 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X TELECAR COMERCIO TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075) Despacho:DIGA O DEVEDOR \r\n\r\nProc. 1999.001.047038-5 - MARIA JOSE GONCALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X WATSON TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852) Despacho:1 - E. CERTIDÃO; 2 -INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE REGULARIZE SUA REPREZENTAÇÃO PROCESSUALBEM COMO JUNTAR A CÓPIA DO TERMO DE INVENTARIANTE. APÓS APRECIAREI FLS. 305 \r\n\r\nProc. 1999.001.137210-3 - VANDA MARIA MENDES FELIPPE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X ZINA EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA DE OLIVEIRA (RJ-107649) Decisão:...ACE A TAIS ARGUMENTOS, AINDA QUE SINGELOS, DEIXO DE CONHECER DO INCIDENTE EM FOCO..... \r\n\r\nProc. 1999.001.151935-7 - TONY ACHIR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MAXIMO 110 TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724) Sentença:....JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2001.001.079010-0 - APARECIDA FATIMA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:DIGA O DEVEDOR À LUZ DE FLS. 199 EM 24 HORAS \r\n\r\nProc. 2001.001.104281-4 - MARIA DA GRACA XUXA MENEGHEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES (RJ-009693), Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-033380), Dr(a). ROGERIO BONORINO DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016)) X FERNANDO DA FRANCA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782) Despacho:DEVE A AUTORA PROCEDER NA FORMA JA DETERMINADA ANTERIORMENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.092031-9 - MARIO AGLIATA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA (RJ-001517B), Dr(a). CLAUDIO DE MENDONÇA SILVA (RJ-077020)) X ESTHER CHUEKE (Adv(s). Dr(a). MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA (RJ-000392) Despacho:1- CUMPRA-SE FLS. 232 INTEGRALMENTE; 2 - AS RAZÕES EXPOSTAS ÁS FLS. 225/231 DEVERÃO SER ENFRENTADAS POSTERIORMENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.032063-0 - LUIZ PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:DEFIRO. CAUTELAS DE ESTILO. APÓ ARQUIVE-SE COM BAIXA SE FOR O CASO \r\n\r\nProc. 2003.001.086873-7 - MARIA BENEDICTA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENDONÇA ARRUDA PONTES (RJ-112026)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289) Despacho:DEFIRO. CAUTELAS DE ESTILO. DIGA A PARTE AUTORA SE HA DIEFERENÇA A SER PERCEBIDA \r\n\r\nProc. 2004.001.059245-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEVERLY HILLS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X OLIMPIA ROSA LEMOS (Adv(s). Dr(a). LENICE DOS SANTOS SOARES (RJ-108097) Despacho:AO CARTÓRIO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO; AO RÉU PARA COMPROVAR UE EXISTE MENOR INTERESSADO (JURIDICAMENTE) NA SOLUÇÃO DO FEITOI (INVENTÁRIO) PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.083282-4 - MARIA HELENA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.084338-0 - FILOMENA MARIA GONCALVES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:CERTIFIQUE-SE. A RÉ FLS. 107/109 \r\n\r\nProc. 2004.001.086827-2 - CARLOS HENRIQUE SILVA MONJARDIM DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X EVELYN ROSENZWEIG (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824) Despacho:DIGA A RÉ EM 24 HORAS SOBRE O FEITO (RECONVENÇÃO) ISTO É SE ESTA DESISTINDO DO MESMO VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA \r\n\r\nProc. 2005.001.012252-5 - MARIA SUZANA DE SOUZA TEODOSIO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA (RJ-015340)) X CARLOS ROBERTO VIEIRA OLIMPIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MACEDO (RJ-081401) Despacho:FLS. 105/110 - AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.018623-0 - SUELY FERRARI MENDES (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA (RJ-092489)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2005.001.020727-0 - MARCOS GARCIA FLORES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 116 ( A SERVENTIA) JUNTANDO-SE ESTA PEÇA NO INCIDENTE. APÓS VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.072449-7 - SOLANGE MIRYAM OLIVEIRA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:....DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA dada a HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA....CABERÁ ENTÃO À RÉ QUERENDO PRODUZIR NOVAS PROVAS (DOCUMENTAIS E OUTRAS) HÁBEIS A DEMONSTRAR O QUE ALEGA.....Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/02/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.014397-2 - LIONIL DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:AO CARTÓRIO A LUZ DE FLS. 117/118 \r\n\r\nProc. 2007.001.015256-0 - FABIANO CARLOS DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453)) X VIAÇÃO SAENS PENA S A Despacho:DEFIRO A JG. DESIGNO 04/04/2007 ÀS 13:00 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.140617-4 - ALICE LUIZA DA SILVA CABRITA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X TATIANA RIBEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH SIQUEIRA GONÇALVES DUARTE (RJ-122342) Decisão:...REITERO FLS. 19, DEVENDO ENTÃO A EMBARGADA QUERENDO NO PRAZO LEGAL, OFERECER SUA IMPUGNAÇÃO. DIGAM AS PARTES (ALICE LUIZA e TATIANA RIBEIRO) SOBRE O FEITO 140.617/2001 (PROCESSO DE CONHECIMENTO), À LUZ DE FLS. 85. \r\n\r\nProc. 2004.001.014210-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALBUQUERQUE E SILVA BIJOUTERIAS LTDA E OUTRO NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, Art. 4º do CPC:Ao interessado sobre a certidão de fls. 39 v. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.014741-0 - NEUZA CASTRO NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X JUCARA VIEIRA PEIXOTO BOGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-077621) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 398 9º PARÁGRAFO \r\n\r\nProc. 2004.001.095361-5 - ALEXANDER FARIA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:PROVIDENCIE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.114849-2 - ZELIA GATTAI AMADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS SBAT (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570) Despacho:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2005.001.141298-5 - YVONNETTE BARGUT (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X PLANO SAUDE CAARJ PLASC (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493) Despacho:AO EGRÉGIO TJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2005.001.143673-4 - HEITOR LOPES DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). WILTON DE CARVALHO FILHO (RJ-074165)) X COHEN CONSTRUCAO HABITACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, Art. 4º do CPC:Ao interessado sobre a certidão de fls.98. \r\n\r\nProc. 2006.001.006767-0 - ONOFRA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032), Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO SPC (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:ANOTE-SE. CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.076238-3 - LIFE SAUDE MEDICA SIMPLES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:AS PARTES SOBRE O FEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.111341-8 - BRAULINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.119641-5 - REGINA COELI PEREIRA GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SÁ DE FREITAS (RJ-133312) Despacho:CERTIFIQUE-SE. A AUTORA \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.143044-8 - JOANA DE FATIMA COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Sentença:.....CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS SUPRA, REJEITO AS PRELIMINARES OFERTADAS NA RESPOSTA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INAUGURAL.....Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/02/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.013810-1 - DURVAL GOMES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITOS E SERVIÇOS LTDA Despacho:DEFIRO A JG. DESIGNO 04/04/2007 ÀS 13:45 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.124270-8 - MARIA LUCIA PEDREIRA PRIETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X ROBERTO CESARE PRIETO BALDANZI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Despacho:1 - ESCLAREÇA OBJETIVAMENTE A FINALIDADE DA PROVA ORAL; 2- FLS. 169 - AS PARTES \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.010294-7 - PALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X GERALDO ROCHA BARRETO Despacho:AO CARTÓRIO PARA AS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.001.110455-4 - SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ARMANDO AHMED (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-075923) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO ARQUIVE-SECOM BAIXA \r\n\r\nProc. 2001.001.138326-5 - TERESA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON LAURIA BASTOS (RJ-006732)) X A B S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE MIRANDA JORDÃO (RJ-114325), Dr(a). THAIS RIBEIRO SÁ RAMOS (RJ-118815), Dr(a). VITOR AUGUSTO DE SOUZA BAPTISTA (RJ-056214) Despacho:CERTIFIQUE-SE FLS 165 E VOLTEM \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.090015-3 - ZULEIKA CERQUEIRA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU (RJ-083139)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho:CERTIFIQUE-SE FLS. 269. \r\n\r\nProc. 2003.001.134148-2 - MARCIA BELARMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:AS PARTES SOBRE O FEITO VALENDO O SILÊNCIO QUANTO AO ARQUIVAMENTO COM BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.108578-0 - EDU DE LIMA COELHO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Despacho:CERTIFIQUE-SE. RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1975.001.100188-2 (83401) - ALOMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Despacho:REITERO FLS. 507 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.075361-9 - RENATO VICENTE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X NITEROI MARKET LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Despacho:1 - AO R PERITO; 2 - CERTIFIQUE-SE AO RECORRIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.124309-0 - FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO PARANHOS DE ARAÚJO (RJ-124562) Decisão:....REJEITO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.....O TEMA DECADÊNCIA DIZ COM A \"QUESTÃO DE FUNDO\", E SERÁ \"ENFRENTADO\" FINDA À INSTRUÇÃO. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFICIO ENDEREÇADO AO DETRAN-RJ....Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/03/2007 \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.001.056828-2 - COBE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X EMILIA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLA XIMENES DE FREITAS (RJ-088855) Despacho:ao reu (art. 398 do cpc) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.080397-2 - JONATHAN JAILTON VILELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X MADEIRAS SOL JALES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho:DEFIRO. PUBLIQUE-SE E VOLTEM PARA CUMPRIMENTO \r\n\r\nProc. 2003.001.017546-0 - LEA MARIA OSORIO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752), Dr(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA (RJ-101196), Dr(a). CRISTINA RODRIGUES REBELO (RJ-125817) Despacho:ARQUIVEM-SE COM BAIXA SE FOR O CASO \r\n\r\nProc. 2004.001.093494-3 - NEUZA SILVA DA CRUZ ANJOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CERTIFIQUE-SE. DEFIRO FLS. 116/117. E MANDADOS CAUTELAS DE ESTILO; DIGA A PARTE AUTORA SE EXISTE AINDA VERBA A SER PERCEBIDA \r\n\r\nProc. 2005.001.116266-0 - GEILSON AFONSO DE JESUS PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA LUCIA BRANDAO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 75 \r\n\r\nProc. 2006.001.116403-7 - STELVIO BRUNI ROSI (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LAGARES SILVA (RJ-114283)) X JOSE DE GERVAIS E OUTRO Despacho:VENHA A DECLARAÇÃO PREVISTA NA LEI 1060/50 \r\n\r\nProc. 2006.001.126724-0 - PAULA REGINA DE ANDRADE COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X BN INSTITUTO DE BELEZA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:....DIGA A PARTE RÉ SOBRE AS DERRADEIRAS PEÇAS DA PARTE AUTORA. ANOTE-SE. OFICIE-SE E RETIFIQUE-SE o verdadeiro nome do primeiro réu: BELEZA NATURAL CABELEIREIROS LTDA).....REJEITO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO DIREITO MATERIAL ALEGADO.....Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/02/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.162080-9 - SALVADOR RIBEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X ALIANÇA DO BRASIL SEGURADORA NOTICIA expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:Ao interessado sobre o AR negativo. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.014518-0 - ROBERTO CARLOS DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (RJ-136516)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:AO MP \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.104705-7 - VOANDO BAIXO AUTO BOX LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723)) X BCP S A CLARO Despacho:CITE-SE COMO JA DETERMINADO \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.001.011809-6 - GUIOMAR JOANA DE ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:DEFIRO A JG. AO MP \r\n\r\nId: 136741"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "4ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.003182-9 - RITA DE CASSIA ALVES VASCONCELOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:1- FL.114 DEFIRO VISTA AO INSS; 2- APÓS, VISTA AO PERITO E MP SOBRE FLS.106/109. DEIXO DE DAR VISTA AO AUTOR UMA VEZ QUE JÁ TEM CIENCIA DO LAUDO (FL.115/118) \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.001.018852-9 - EVA MARIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840)) X ARIVALDO MENEZES MARQUES E OUTROS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 04/04/2007 às 11:20h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.003741-2 - OPEN SAUDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D AVILA (RJ-089689)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:diante da inércia dos autores, decreto a perda da prova pericial. transcorrido o prazo para eventual impugnação, voltem cls para sentença \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.139333-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ANTONIO CLEANO SOUZA DE ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.123895-0A - PLANOS TECNICOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X LIBERATO MAINENTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE (RJ-082191) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.013937-1 - ESCRITURAS EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X THE BRAZILIAN POST EDITORA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.119725-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SUPERALFA VEICULOS E PECAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.131763-2 - JOSE ANTONIO HANNIG (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (SC-007740)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.141232-0 - CAPARAO ENERGIA S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO (MG-040744)) X JOSE ANTONIO FABRI MOREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.006984-0 - MARIA DOROTÉA DUTRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEIDE DE SOUZA JANUÁRIO (MG-040016)) X GENERALI SEGUROS S A À parte autora sobre o mandado \r\n\r\nProc. 2007.001.015541-0 - ALEX SANDRO AURÉLIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MILTON VOLPE (SP-073732)) X FAUZI DEIXUÇM E OUTRO Decisão:POR SER ATO DO JUÍZO DEPRECANTE, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTE-SE. EM SEGUIDA, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2007.001.016287-5 - BANCO BANERJ S A X JOSE ELIAS ALVES PINTO E OUTROS Decisão:POR SER ATO DO JUÍZO DEPRECANTE, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTE-SE. EM SEGUIDA, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2007.001.018680-6 - MARIA DE LOURDES SANTOS SANTANA X NILZA DOS SANTOS RIBAS E OUTROS Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTE-SE, EM SEGUIDA, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.042758-4 (17997) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). CÉLIA BARBOSA ABREU (RJ-072109), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X POSTO DE GASOLINA ARARI LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM ARAUJO MARCELLO (RJ-009399) Decisão:FLS.311/2 SUSPENDO O FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART,792 CPC \r\n\r\nProc. 1995.001.060335-2 (19555) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DAS CAMELIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE DAEMON BARROS (RJ-073508), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X MARIA THEREZA DA SILVA CALDAS À parte autora sobre fls. 197 \r\n\r\nProc. 1996.001.068215-1 (21173) - POSTO DE SERVICOS CHAFARIZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:...Portanto, baixo novamente o processo em diligência, embora com transtorno às partes, que, inclusive, se prontificaram a pagar uma nova perícia em razão do tempo perdido, para que o Dr. Perito refaça o laudo na forma delimitada na referida decisão de fls. 1439/1440, excluindo o fundo de comércio perdido e justificando os demais valores encontrados a título de lucros cessantes e danos materiais, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 dias, sob pena de destituição e devolução dos valores cobrados e já recebidos, com as devidas correção. \r\n\r\nProc. 1998.001.207158-3 - RONALDO MONTEIRO PESSOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.140103-6 - SAPATARIA AURORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGUETTE REGO RODRIGUES PEREZ (RJ-043091)) X TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A TELEDATA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Decisão:Em consulta a intranet verifiquei que não consta a distribuição da carta precatória expedida. Daí, renove-se a diligência, pelo correio, para o endereço do réu constante na petição inicial. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2000.001.132973-6 - SORVETERIA SUZICAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X LEITESOL INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) À parte interessada sobre fls. 188 \r\n\r\nProc. 2000.001.135427-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO REIS VIANNA FILHO (RJ-014388), Dr(a). JORGE ARCHILIA DANIEL (RJ-059878)) X COOPERATIVA AGROPECUARIA ANDRADE PINTO LTDA Decisão:Chamo o feito a ordem:Tendo em vista que o devedor (Cooperativa) não tem advogado constituído nos autos a intimação deverá ser pessoal. Daí, expeça-se carta precatória para intimação do devedor (Cooperativa) na pessoa de \"José Walter de Almeida\", no endereço de fls. 174. Destaca-se que o eg. Tribunal de Justiça, em sede do A.I. nº 18344/05 (fls. 228/233) considerou válida a citação do réu na pessoal de José Walter para fase cognitiva. \r\n\r\nProc. 2001.001.135503-8 - ROBERTO DE SOUZA AQUINO (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:de-se baixa e arquive-se os autos \r\n\r\nProc. 2003.001.101134-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM JOSE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X NUBAR KELEKIAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062) Despacho:com razão a escrivã quanto à dúvida suscitada. Realmente o substabelecimento de fl.05 foi feito SEM RESERVAS DE PODERES , logo, o patrono substabelecente não possui mais poderes desde aquele momento. Assim sendo, informe a signatária de fls.151 se deseja o mandado de pagamento em seu nome ou do representado \r\n\r\nProc. 2005.001.110139-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X JUSCELINO GIL VELLOSO À parte interessada sobre fls. 107/108 \r\n\r\nProc. 2005.001.162367-4 - LUIZ FERNANDO DE CASTRO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO (RJ-117152)) X THEREZINHA BRAGA PEREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Decisão:Tendo em vista tratar-se de ação de cobrança (Cheque com insuficiência de fundos), digam as partes a pertinência da prova oral, indicando, inclusive, o fato controvertido a ser dirimido. \r\n\r\nProc. 2006.001.015133-3 - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT, PROMON ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JONATHAN MENDES DE OLIVEIRA (RJ-134411)) X ENESA ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). SOLANO DE CAMARGO (SP-149754) Sentença:Ocorre que as partes transigiram, conforme consta às fls. 5490/5525. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme os termos do acordo.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido à fl. 750 dos autos da ação de Execução, com os acréscimos legais e as cautelas de estilo.Transitado em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.076965-1 - GENILSON MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Ao perito sobre a impugnação \r\n\r\nProc. 2006.001.150272-1 - CONDOMINIO DO EDIFICO INCONFIDENTES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X TITO DE REZENDE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342) 1) Venha, pelo réu, procuração no prazo de 5 (cinco) dias.2) Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.3) A desistência em face do 2º réu (Edith), oportunamente apreciarei. \r\n\r\nProc. 2006.001.160526-2 - PAULO ANDRÉ POLISUK (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B)) X BRADESCO SAÚDE S/A Decisão:cite-se o réu para responder os termos da demanda e intime-se para dar imediato cumprimento a decisão do TJ que concedeu a antecipação de tutela. Apresente o autor cópia da inicial e do acórdão para instrução do mandado (contrafé) \r\n\r\nProc. 2006.001.167146-5 - KAREN TAISE DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Complemente-se a Taxa Judiciária referente aos honorários (R$ 30,80, no campo 46 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2007.001.007319-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR MARQUES DE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X DOMINGOS ESTEVAM REZENDE E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.017071-9 - MARIA CELIA RAMALHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 03/04/2007 às 12:15 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.017463-4 - JOSE PAULINO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 04/04/2007 às 11:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.018421-4 - JORGE ALVES PESSOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 11/04/2007 às 12:15h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.018466-4 - MARIA JOSE CORRADI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 03/04/2007 às 12:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.036106-6 - NELIO MOTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER ADÔRNO SOARES (RJ-127794)) X BANCO FINASA S A Despacho:I-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 SOB PENA DE EXTINÇÃO. E-SE MANDADO PELO CORREIO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.166688-1 - BERNARDINO DA COSTA X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) À parte interessada sobre fls. 114/116 \r\n\r\nProc. 2002.001.140991-8 - ANNA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491) Decisão:fls.159 se regularmente constituido e com poderes especiais para receber expeça-se mandado de pagamento para fazer constar o nome do patrono do credor \r\n\r\nProc. 2002.001.149860-5 - JACKSON ANDRADE PASSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:FLS.309 DEFIRO. AO CONTADOR... \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.018832-3 - NILSON VITAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SANTIAGO SOARES (RJ-115755)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Venha a cópia da última declaração de IR, inclusive com relação de patrimônio a fim de melhor apreciar o pleito de gratuidade ou declaração de isento, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e súmula nº 39 do Eg.TJERJ. Prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1987.001.010250-9 - FLAVIO COSTA BEZERRA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIA MARIA LIMA DA SILVA (RJ-092582), Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X ELIANE DOS SANTOS. (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.047624-7 - HEITOR CORREIA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-059157)) X CARLOS EDUARDO ALVES RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ASSIS DOS SANTOS (RJ-070781) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.101813-4 - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X OTICA LORD LTDA Despacho:FLS.59/61 AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.111272-4 - HELENA MARIA DE ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X JORGE LORDAO DOMINGUES à parte ré sobre fl 39 VERSO \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2002.001.127270-6 - EMPRESA DE TRANSPORTES PORTUARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NAVEGACAO ALIANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167) Decisão:1- OS REQUERIMENTOS REFERENTES A EXECUÇÃO DEVERÃO SER FORMULADOS NAQUELES AUTOS; 2- VISTA A CURADORIA ESPECIAL...3- EFETUE O EMBARGADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA NO PRAZO DE DEZ DIAS , SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.020498-9 - JOSE MIGUEL DOS REIS CORREIA (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562)) X MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541), Dr(a). MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (RJ-078844) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.090880-6 - CESAR AUGUSTO TEIXEIRA DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.102019-8 - BANCO DA AMAZONIA S/A. (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X MAQ JUNIOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO À parte interessada sobre fls. 175/189 \r\n\r\nProc. 1997.001.070697-2 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980), Dr(a). PATRÍCIA NASCIMENTO DE MORAES (RJ-090773)) X ROSANGELA CARTOLANO GASSIEBAYLE Decisão:fls.216 defiro. oficie-se ao Bacen na busca de ativos financeiros \r\n\r\nProc. 1998.001.147682-4 - MARCELO PEREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (RJ-085539)), Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA ANTIGA, Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554), Dr(a). MÁRCIA REGINA MATOS DE MELLO (RJ-118009)) X LEA ALVES RESENDE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA RIBEIRO GRUPILO (RJ-102630) À parte interessada sobre fls. 328 \r\n\r\nProc. 1998.001.162426-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X ALCANTARA RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS Decisão:fls.191 : 1- cumpra a serventia o item 1 de fls.62; 2- o exequente deverá fornecer cópias para instrução do mandado (contra-fé) \r\n\r\nProc. 2000.001.132668-1 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X ELIZANGELA BRUNIZO SOUZA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Despacho:fls.464 reporto-me ao despacho de fls.453 \r\n\r\nProc. 2003.001.014488-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X NICOLE ELISE DELAURE E OUTRO Despacho:1- FLS.173/5 DESETRANHEM-SE, UMA VEZ QUE É COPIA DA INICIAL; 2- NO MAIS, CUMPRA-SE FLS.171 \r\n\r\nProc. 2004.001.138061-1 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCOS ANTONIO FERNANDES COSTA À parte interessada sobre fls.101 \r\n\r\nProc. 2004.001.145841-7 - ENESA ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714), Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311), Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392), Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923), Dr(a). NYLDO SERGIO MOREIRA (RJ-088084)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570)), PROMON ENGENHARIA LTDA, Dr(a). MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA (RJ-075949) Sentença:Ocorre que as partes transigiram, conforme consta às fls. 5490/5525. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme os termos do acordo.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido à fl. 750 dos autos da ação de Execução, com os acréscimos legais e as cautelas de estilo.Transitado em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.012366-9 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X RAMACIOTE COMERCIO DE JOIAS E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA E OUTROS À parte interessada sobre fls. 112/115 \r\n\r\nProc. 2006.001.015262-3 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X LAVE CARPET PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.015262-3 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X LAVE CARPET PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.109615-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X PAPEL COM ARTE COMERCIO DE CAXIAS LTDA E OUTRO desentranhe-se , adite-se e cumpra-se o mandado \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.116672-0 (16270) - JOAO MARQUES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JOSE RUBIM FILHO (RJ-105660)) X SAENS PENA MUDANCAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA), JOSÉ CARLOS PINTO), NELSON DO VALE TEIXEIRA), MIRIAN PEREIRA DA SILVA), AFONSO HENRIQUES PINTO), ESPÓLIO DE ALBERTO PINTO ( REPRESENTANTE LEGAL MARIO LUIZ SIMÓES PINTO E ERMINDO PINTO. (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO VAZ DE CASTRO (RJ-038186), Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.106981-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X BRUCAL MODAS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.096295-5A - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X HELOISA CONCEICAO DA COSTA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) Despacho:AO IMPUGNADO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.153875-0 - MARIA LUCIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). IZAN MASCARENHAS SILVA (RJ-056773)) X POLICLINICA SAO CRISTOVAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PIERRE GONÇALVES FERREIRA (RJ-045268), Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255) Decisão:homologo os honorários do perito no valor indicado as fls.116, para que produza seus devidos e regulares efeitos. i-se o perito para estimativa de honorarios \r\n\r\nProc. 2007.001.018892-0 - VANDERLEY BARBOSA CLEMENTINO (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão:Venha o comprovante de rendimento e cópia da última declaração de IR, inclusive com relação de patrimônio a fim de melhor apreciar o pleito de gratuidade, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e súmula nº 39 do Eg.TJERJ. Prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.062042-0 (21102) - EVA FATIMA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X ICARAI AUTO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AZEVEDO LOPES (RJ-100691) Decisão:diante da inércia do réu, inscreva-se em dívida ativa. e-se certidão de débito \r\n\r\nProc. 1999.001.069843-8 - CARLOS ALBERTO SANTIAGO PELLEGRINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:1) Deixo de receber o recurso de embargos de fls. 372/373 uma vez que não existe pronunciamento judicial nos termos indicados pelo recorrente.2) Contudo, para evitar mais tumulto processual e possível prejuízo à parte determino que seja oficiado ao Banco do Brasil para que informe o valor e data dos pagamentos efetuados.3) Fls. 390 - Os critérios para cálculo já foram fixados na decisão de fls. 347. Ademais, somente existirá controvérsia havendo resistência da parte contrária, ou seja, o credor deseja antecipar um fato futuro e incerto. Daí, aguarde-se os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.011260-4 - ELIDA DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). NILZA PINHEIRO DE ATHAYDE LIEH (RJ-023530)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713), Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866) Despacho:DIANTE DA INÉRCIA , DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.086693-3 - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO (RJ-019191)) X SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER PESSÔA DA PENHA (RJ-080804) À parte interessada sobre fls.292 \r\n\r\nProc. 2002.001.146039-0 - SANDOVAL CABRAL DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611)) X SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508) À parte interessada sobre fls. 224 \r\n\r\nProc. 2003.001.121542-7 - CARLOS RENATO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-106993) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.174 a 177. \r\n\r\nProc. 2003.001.136331-3 - YOLANDA MARIA CARMELA ZAGARI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X CARLOS COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-124449) Sentença:Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a Autora ao pagamento das custas do processo e em honorários advocatícios que fixo, moderadamente, em R$ 800,00 (oitocentos reais), de acordo com a regra insculpida no §4º, do art. 20, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.074854-0 - REGINA FATIMA DE PAULA MORAES (Adv(s). Dr(a). EDVALDO DE OLIVEIRA (RJ-086164)) X AILTON FELIX (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.67 VERSO \r\n\r\nProc. 2004.001.094762-7 - AFONSO ENRIQUES RODRIGUES D OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FIAD (RJ-112659)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Decisão:fls.329 defiro, na forma requerida. oficie-se. instrua-se com os documentos de fls.332/336, desentranhando-os para encaminhamento \r\n\r\nProc. 2005.001.004316-9 - ENESA ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311), Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456), Dr(a). WANDERLEY FERNANDES (SP-087812), Dr(a). EMANUELA PESSOA DE ARAÚJO (RJ-123295) Sentença:Ocorre que as partes transigiram, conforme consta às fls. 5490/5525. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme os termos do acordo.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido à fl. 750 dos autos da ação de Execução, com os acréscimos legais e as cautelas de estilo.Transitado em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.082439-8 - MARCIA RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). MARILENA RODRIGUES SUHETT (RJ-046349)) X BANCO PINE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) À parte interessada sobre fls. 68 \r\n\r\nProc. 2006.001.116521-2 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667), Dr(a). PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA (RJ-107176), Dr(a). ANDRÉ LUÍS QUINTAS MONTEIRO (RJ-134497) em provas justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.137060-9 - LUIZ CARLOS LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.148989-3 - HENRIQUE FELIPE LOPES VIARD (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) À parte interessada sobre fls. 51/52 \r\n\r\nProc. 2007.001.017026-4 - CLÁUDIA MARCOLINO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 04/04/2007 às 11:40h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.017624-2 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A X NEW LIFE E OUTROS Decisão:Tendo em vista a certidão de fl. 12, regularize-se o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art.257 CPC. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2004.001.145832-6 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDIPETR (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO (RJ-091043)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL ROCHA MENDES (RJ-093949) Despacho:diante da inércia do autor,arquivem-se os autos \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.141384-0 - MARILIA PERA DA GRACA MELLO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CHAVES SANT`ANNA (SP-100812)) X LGK MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247) Sentença: MARILIA PERA DA GRAÇA MELLO propôs Medida Cautelar de Busca e Apreensão em face de LGK MUSIC PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, EMI MUSIC BRASIL LTDA e MODERN SOUND, pelos fatos e fundamentos descritos em sua inicial de fls. 02/15, instruída com os documentos de fls. 16/48. Ocorre que as partes transigiram, conforme consta a fls. 285/292. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo a que chegaram as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Recolha a parte ré eventual diferença de custas e taxa judiciária, nos termos do item 11 do acordo. Transitado em julgado, certificado quanto ao não recolhimento das custas, expeça-se certidão ao FETJ, na forma do artigo 101 da Resolução nº 15/99 do Egrégio Conselho da Magistratura. P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/01/2007 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.033798-9 - RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA (RJ-098041)) X GUADALUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GRILLO NOVO FILHO (RJ-022072), Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674) Despacho:fls.57 anote-se; 2- fls.46 vista ao credor \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.043638-7 - ABA MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL (Adv(s). Dr(a). LUCIANO GALVÃO SANTOS DE LIMA (RJ-074705), Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.072138-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X HIGH TEC 74 ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO LTDA E OUTRO Recolhidas as custas , desentranhe-se , adite-se e cumpra-se o mandado \r\n\r\nProc. 2007.001.016940-7 - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC Decisão:Os fatos, fundamentos e provas trazidos com a inicial transmitem convencimento que autorizam a expedição de Mandado para que a parte ré cumpra a obrigação reclamada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ficando isenta de despesas judiciais se der cumprimento no prazo assinado, ou apresente embargos para desconstituição, sob pena de ser considerado como título executivo judicial na forma do artigo 1.102-b, do C.P.C. Cite(m)-se.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.081698-0 (19807) - NELSON CIRTOLI (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955)) X JOSE CAETANO LAVORATO ALVES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MELISSA DE ALMEIDA BAPTISTA CARVALHO (RJ-106453), Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.099447-7 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308)) X SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) Decisão:1) Quanto a obrigação de fazer intime-se pessoalmente nos termos e prazo fixados na sentença. Expeça-se mandado.2) Quanto a obrigação de pagar, tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 203/205, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.147577-7 - ANISABEL MARIA SANTOS PAIXAO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, diga o devedor em 5 (cinco) dias, sobre o alegado descumprimento da obrigação de fazer, bem como, sobre a sugestão veiculada às fls. 227, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2003.001.073580-4 - SEBASTIAO VASCONCELOS CERQUEIRA, ANTONIO CARLOS OCHIUZZO, BRAULIO CARNEIRO DE OLIVEIRA, DEISE RONQUE DE OLIVEIRA, GLICERIA DA SILVA, SIMONE DA ROCHA MYNSSEN SILVA, OZIAS NASCIMENTO DOS SANTOS, JOAO BATISTA MARQUES PEREIRA DA SILVA, MARIA DE LOURDES DE CARVALHO PEREIRA DA SILVA, KATIA TEIXEIRA LIMA PINHEIRO POVOAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS VIEIRA JUCÁ (RJ-024282)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.043374-9 - JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A À parte interessada sobre fls. 38/40 \r\n\r\nProc. 2005.001.062260-1 - RICARDO BASTOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR S A NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:1- fls 502 expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos, cumprindo-se o aviso 619 da CGJ...2- após, cls para extinção da execuçao \r\n\r\nProc. 2006.001.029131-3 - NELSON JORGE DELGADO ABDO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA SIMPLICIO TEIXEIRA MARTINS DA SILVA (RJ-117838)) X LUCIO AUGUSTO DE SOUZA MEIRELLES Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.111157-4 - MEIRI ANNE MACHADO BELEM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-125708)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) À parte autora sobre fls. 81 \r\n\r\nProc. 2006.001.118313-5 - MARIO COSENTINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290)) X BANCO ITAU S A Decisão:recebo o recurso no efeito devolutivo..vista ao apelado. transcorrido o prazo (réu revel), subam ao TJ \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2002.001.085336-7 - Inventariante: WAGNER LUIZ RIBEIRO MANOEL ANA FLORINDA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIM (RJ-079443)) X CARMEM ASSUNCAO ALLEN DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097), Dr(a). LIDIA MARCET SANTIAGO DE MACEDO (RJ-096034), Dr(a). ARMANDO DO AMARAL CASTELLOES JUNIOR (RJ-020574) À parte interessada sobre fls. 153/160 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.142321-0 - BENILDE JATOBA SILVA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520), Dr(a). JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA (RJ-124115)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:CHAMO O FEITO A ORDEM: O TJ ATRAVÉS DO ACÓRDÃO DE FLS.110/117 REFORMOU A SENTENÇA, JULGANDO O AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO. DAÍ, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DO RÉU EM PRESTAR CONTAS. NO MAIS, AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO A.I PELO STJ \r\n\r\nProc. 2007.001.016418-5 - MAGA PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X AMBRA ASSOCIAÇÃO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL E OUTROS Decisão:Cite-se a parte ré para prestar contas ou, querendo, contestar o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-a de que o silêncio importará no julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.090930-1 (19910) - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X EXPRESS ATLANTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MAURO ANTONIO VIZ LEUTEVILER (RJ-063722) À parte interessada sobre fls. 172 \r\n\r\nProc. 1999.001.173876-6 - BANCOCIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X EURIPEDES BARCANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MONTEIRO VIANNA (RJ-105856) As partes sobre fls 333/340. \r\n\r\nProc. 2005.001.089247-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X JORGE DE SOUZA DOS SANTOS Despacho:fl.53/4 oficie-se inicialmente SRF e TELEMAR, na busca do endereço do réu. oficie-se ao DETRAN, como requerido \r\n\r\nProc. 2005.001.124850-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X LUIZ FERNANDO COSTA CRUZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.004250-0 - BANCO FINASA S. A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1996.001.010372-2 (20480) - PRESIDENTE DUTRA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840)) X MANOEL FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). WELVO ROLEMBERG (RJ-053800) Despacho:ao arquivo definitivo \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.107368-9 - PENSAO ALFLAGUS RECANTO NATURAL ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA (RJ-097941), Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1) Recolha o réu a diferença de taxa judiciária apontada às fls. 238. Prazo: 10 (dez) dias.2) Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos. Autorizo a expedição em nome do seu patrono se com poderes especiais para receber.3) O pagamento (depósito) foi realizado no prazo legal, daí, não há incidência de multa do art. 475-J, CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.082663-9 - MARIA HELENA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ARESTA DA SILVA (RJ-111560)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:1- CUMPRA A SERVENTIA A SENTENÇA (FL.224, PRIMEIRO PARÁGRAFO); 2- DIANTE DA INÉRCIA DO RÉU AO COMANDO DE FLS.215, ITEM 2, INSCREVA-SE EM DÍVIDA ATIVA. E-SE CERTIDÃO DE DÉBITO \r\n\r\nProc. 2006.001.067964-9 - MARCELA DE PAULA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FAUSTINO LIMA (RJ-123287)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE ALBUQUERQUE BORGES (RJ-131740) complemente-se a taxa judiciária no valor de R$ 130,00 conforme folha38. \r\n\r\nProc. 2006.001.068548-0 - GABRIEL DA SILVA VOLLU MAURICIO (Adv(s). Dr(a). WAGNER RODRIGUES LOURINHO (RJ-075667)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.131909-4 - MAURILO DE NAZARE DE LIMA LEITE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X ISABEL CRISTINA GONCALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.077445-9 - NATALICIA AMORIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARES DO SUL HOTEIS CAMPING CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.081640-5 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:a autora está amparada pela assistencia judiciaria, o que vale dizer que não paga as custas do proc. e taxa judiciaria, entretanto, a ré deverá recolher as despesas processuais e, somente após o recolhimento das referidas despesas é que o cartorio poderá expedir mandado de pagamento , sob pena de responsabilidade da escrivã. assim sendo, venham os comprovantes das referidas despesas \r\n\r\nProc. 2004.001.100487-0 - MARIA ROSA ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES VALADAO (RJ-104102)) X MARSANS OPERADORA DE VIAGENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). JOHNNY BEZERRA PEREIRA (CE-009767) Complemente-se as custas relativas ao FUNPERJ no valor de R$ 5,43, conforme folha 204. \r\n\r\nProc. 2004.001.137802-1 - SIMONE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) À parte interessada sobre fls. 276/277 \r\n\r\nProc. 2005.001.074955-8 - VALDETE MELO BAHIA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho:FLS.41 VENHA O PAGAMENTO EM DEZ DIAS,SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2005.001.086961-8 - JOAO MARIA WOELLNER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAOCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423), Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301), Dr(a). VIVIAN SILVA FERREIRA (RJ-145556E) À PARTE AUTORA E ASSISTENTES TÉCNICOS PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA NO DIA 20 DE ABRIL DE 2007, ÀS 13:30 HORAS, NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 3º ANDAR, SL.313, CORREDOR C. \r\n\r\nProc. 2005.001.091915-4 - SIDNEY SOUSA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950), Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.156453-0 - JOSE OLIMPIO MAGESTE (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1- E-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CREDOR, COM ACRÉSCIMOS. AUTORIZO A EXPEDIÇÃO EM NOME DO SEU PATRONO, DESDE QUE COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER; 3- VENHA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2007.001.000850-3 - WANDERSON MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ITAÚ BANCO INVESTIMENTOS S A À parte interessada sobre fls. 23/24 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.156617-4 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.057417-0 - LUIS FERNANDO LIMA PECANHA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:cumpra-se fls.279 \r\n\r\nId: 136742"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/03/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.046135-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUCIANO NOBREGA ENCAMINHE A PARTE AUTORA O OFÍCIO REQUERIDO. P/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.068893-6 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ROGERIO GONCALVES NUNES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.070538-6 - WLADEMYR BARBOSA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO AGUIAR (RJ-090051), Dr(a). IZAQUIEL KPOERSZTYCH (RJ-090135)) X FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AFONSO TAVARES (DF-007134), Dr(a). ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM (RJ-064033), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:ANTE OS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO (FEITO Nº 2003.001.083999-3), E AINDA AO PAGAMENTO REALIZADO ÀS FLS. 455/456, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... REGULARIZADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DA SENTENÇA DE FLS. 332/335, CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO DE FLS. 369/370, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DE BRADESCO SEGUROS S/A REFERENTE À IMPORTÂNCIA DEPOSITADA ÀS FLS. 489. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.194613-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAPUAN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), Inventariante: SANDRA REGINA ROCHA MARINO) X GRUPO LÍDER EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2004.001.120442-0 - MARIA GEORGINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA ÀS FLS. 88 EM FAVOR DO AUTOR, DEDUZIDA A IMPORTÂNCIA REFERENTE À VERBA SUCUMBENCIAL, CUJO LEVANATAMENTO FICA IGUALMENTE AUTORIZADO. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.041152-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANA, Síndico: OSVALDO CARNEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSALINA GONÇALVES QUEIROZ (RJ-132387)) X LEILA LUDNA MACEDO E OUTROS Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO ME´RITO... NAO HAVENDO DIFERENÇAS DE CUSTAS A RECOLHER, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.044821-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRARA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MARIA JOSE DIAS SCHWELLER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento do débito condominial apontado na inicial, mais todas as cotas que se vencerem no curso do feito, devidamente corrigidas a partir do vencimento da obrigação, na forma da convenção, acrescidas de multa de 2% sobre o débito na forma do art. 1336 parágrafo primeiro do Novo Código Civil, que incidirá sobre as parcelas vencidas a partir de 11/01/2003. Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.145124-5 - FRANCISCO ALUIZIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento da importância acima descrita referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, devidamente corrigida pelos índices oficiais, a UFIR, ou índice que vier a substituí-la, mais juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da citação. Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.147397-6 - MARIA IZABEL DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), a autora, referente à indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, devidamente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da citação. Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.162610-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARQUÊS DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X MIGUEL CENTENO SAGNELLI Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.103555-9 - ALEXANDRE DE ALMEIDA TOURINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOACI FERNANDES DA SILVA (RJ-070592)) X MARINA CETRIM DE SIQUEIRA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVRO DA PARTE AUTORA... APÓS, NÃO HAVENDO DIFERNÇAS DE CUSTAS A RECOLHER, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.053597-4 - VITOR HUGO CORREA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (RJ-136270)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JACQUELINE JANDRE (RJ-096431) Decisão:1) Fl. 79. Reconsidero fl. 77 face aos esclarecimentos ali contidos.2) Passo a apreciar os embargos. Com razão o embargante no tocante ao primeiro ponto porquanto a sentença omitiu-se em relação ao pedido de declaração de nulidade.Em relação aos juros melhor parte não assiste ao embargante que pretende rediscutir a matéria, atribuindo efeitos infringentes ao recurso.Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos para declarar a nulidade do contrato que deu origem ao débito.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.064431-3 - MARIA LUCIA MONTEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela deferida initio litis, condenando a ré a pagar as despesas oriundas da internação e cirurgia de emergência a que foi submetida a autora. Custas rateadas e honorários compensados, na forma do artigo 21 do CPC, observado quanto à autora o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.124261-7 - FERNANDO ARESES SERRAPIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X OSNI DA SILVA GOES Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... NÃO HAVENDO DIFERENÇAS DE CUSTAS A RECOLHER, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.106716-1 - JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TÂNIA AMARAL GOMES GONÇALVES (RJ-083676)) X ESPOLIO DE RAUL BRITTO E OUTRO ENCAMINHE A PARTE AUTORA O OFÍCIO REQUERIDO. P/1 \r\n\r\nProc. 1999.001.108745-7 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO (RJ-056138)) X EXATA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS Sentença:Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente, na forma autorizada pelo artigo 219, § 5º do CPC, introduzido pela Lei nº11280/2006, e julgo extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 269, IV do CPC. Transitada em julgado, não havendo diferenças de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.145247-8 - MEXICOMETAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DEUZY LEMOS MONTEIRO (RJ-071227)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) ENCAMINHE APARTE AUTORA O OFÍCIO REQUERIDO. P/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.056691-0 - LILIANI HELENA DO COUTO CARPINTEIRO PERES (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X CLAUDIO RANGEL MOREIRA DA SILVA Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, SE REGULAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.068081-0 - CORDELIA COUTINHO HORTA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X EDITH THEREZA FRISCHGESESLL ENCAMINHE A PARTE AUTORA OS OFÍCIOS REQUERIDOS. P/1 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.112425-9 - EURIDES SOARES FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). CLEVIS FERNANDO CORSATO BARBOZA (RJ-062902), Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA E SEU PATRONO, NA FORMA DO ACORDADO, OBSERVADA A PROPORÇÃO DA CORREÇÃO. PARA TANTO, LEVANTE-SE A PENHORA DESCRITA NO AUTO DE FLS. 376, EXPEDINDO-SE AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. REGULARIZADO PELA PARTE RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 390, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO A SEU FAVOR DO SALDO REMANESCENTE. APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.038469-4 - DANIELE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA ARAÚJO MOREIRA DE SOUZA (RJ-115706) Decisão:Considerando que o dia 23/04/2007 é um feriado, remarco a audiência para o dia 30/04/2007, às 13.30 horas. Intimem-se as testemunhas bem como a autora para depoimento pessoal, sem ônus para as partes. Vindo o endereço da testemunha Jorge Alves Santos, intime-se, observado o artigo 19 do CPC.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.078419-4 - JOSE KOVACS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... REGULARIZADO PELA PARTE RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 124, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.105624-0 - VIRGINIA PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA BARRETO (RJ-107113)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAICO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Sentença:Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 267, IV c/c 257 do CPC. Condeno a autora em custas e honorários, estes fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais) na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.112653-8 - SONIA MARIA ATHANAZIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.104944-3 - LUCIANA DA SILVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para confirmar a tutela antecipada hoje deferida, condenando a ré a pagar à autora verba referente a dano moral que fixo em R$ 5.000,00 cinco mil reais), corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, mais juros simples de 1 % ao mês a partir da citação (artigo 406 do Código Civil). Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do Enunciado nº 13 do Encontro de Desembargadores acima mencionado. \r\n\r\nProc. 2006.001.152520-4 - MARCOS PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X VIVO TELERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela deferida initio litis e declarar a extinção do contrato havido entre as partes. Condeno ainda a ré ao pagamento de verba referente a dano moral que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data mais juros simples de 1 % ao mês a partir da citação (artigo 406 do Código Civil). Deverá ainda a ré responder por custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do Enunciado nº 13 do Encontro de Desembargadores acima mencionado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.133500-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X RICARDO FRANCISCO FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841), Dr(a). JOSÉ CARLOS DE MENEZES JUNIOR (RJ-129220) Encaminhe a parte autora o ofício./p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.030425-3 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X NORCABOS TELECOM LTDA E OUTRO Recolha a parte autora as custas da diligência -R$ 12,24 e encaminhe a carta precatória./p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.033471-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X DEPSEC PARTICIPACOES LTDA E OUTROS ENCAMINHE A PARTE AUTORA OS OFÍCIOS REQUERIDOS. P/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.100666-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X DIM S ATUAL MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS Encaminhe a parte autora os ofícios./p1 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.150253-0 - ROGERIO BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) SENTENÇAFace ao pagamento de fls. , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls.177.À parte ré para recolhimento das diferenças apontadas às fls. 171, conforme determinado às fl. 122.Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.(p1) rep. inc. \r\n\r\nProc. 2006.001.007165-9 - WALDEMAR DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA TOMATIS (RJ-120605), Dr(a). ELIZÂNGELA MACHADO DA COSTA (RJ-128170)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor condenando-o ao pagamento de custas e despesas processuais e horários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.130826-6 - YEDDA GAMA COSTA DE COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM PLANO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela deferida initio litis, condenando a ré a pagar as despesas oriundas da internação de emergência da autora, bem assim os medicamentos necessários a seu restabelecimento. Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.152928-3 - FERNANDO BRICK (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para confirmar a tutela antecipada concedida \"initio litis\" e, em conseqüência, declaro a obrigação da suplicada em cobrir todos os gastos oriundos da internação, inclusive o valor referente ao pagamento do \"stent\" utilizado na cirurgia do segurado. Custas rateadas e honorários compensados na forma do art.21 do C.P.C., face à sucumbência recíproca, observado quanto ao autor o art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.021125-2 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X THOR SERVICOS LTDA E OUTROS Recolha a parte autora as custas da diligência-R$ 20,98 e forneça 1 cópia da inicial para instruir o mandado./p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.063366-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X IVONE FERREIRA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p1) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.139844-1 - PAULA SABINO MIGUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Encaminhe a parte ré o ofício./p1 \r\n\r\nProc. 2003.001.070433-9 - NAMIR PINTO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMTNO EM FAVOR DA AUTORA, OBSERVADA A IMPORTANCIA RELATIVA À VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO DR. CESINIO DE CARVALHO PAIVA NETO, FIXADA PELO ACÓRDÃODE FLS. 165/166, CUJO LEVANTAMENTO FICA DESDE JÁ AUTORIZADO. APÓS, REGULARIZADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 199, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.... \r\n\r\nProc. 2004.001.087906-3 - SIMONE LUCIA CALADO COELHO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... REGULARIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.026438-3 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para confirmar os efeitos da tutela hoje deferida, declarando a inexistência do contrato descrito na inicial, condenando o réu ao pagamento de verba referente a dano moral que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, mais juros simples de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do Código Civil). Deverá ainda a ré responder por custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do Enunciado nº 13 do Encontro de Desembargadores acima mencionado. \r\n\r\nProc. 2006.001.026438-3 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:1) Na forma da sentença hoje proferida, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que se oficie aos órgãos restritivos de crédito para exclusão da negativação objeto do pedido indenizatório. 2) Sentença... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.109942-7 - MARIA DOS ANJOS MOREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JAIME ROSALVO FERREIRA (RJ-109568E), Dr(a). ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (RJ-117134)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:Ante o exposto, a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa observado o art.12 da Lei 1060/50.b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido reconvencional para declarar a regularidade do envio das contas telefônicas eis que em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis à espécie. Custas e honorários compensados, face à sucumbência recíproca, observado quanto à autora o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.061620-9 - AMILAR SOARES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X BANERJ S/A Sentença:HOMOLOGO A DESISTENCIA... JULGO EXTINTO O PROCESSO... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.047950-0 - MARIA MADALENA GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... APÓS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2002.001.093673-0 - ACACIO ALVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO... JULGO EXTINTO O PROCESSO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO PERITO... NOTICIADO O CUMPRIMENTO DO ACORDO, NÃO HAVENDO DIFERENÇAS DE CUSTAS A RECOLHER, DE-SE BAIXA E ARQUIVE... \r\n\r\nProc. 2006.001.068393-8 - CLAUDIA FERNANDES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de débitos decorrentes da linha telefônica (21 9678-5406), determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de direito e condenar a ré a pagar a autora verba referente a dano moral que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, mais juros simples de 1 % ao mês a partir da citação (artigo 406 do Código Civil). Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.129617-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X VALERIA DE OLIVEIRA E SA (Adv(s). Dr(a). GUARACI FRANCISCO GONÇALVES (RJ-020818) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por falta de interesse processual na forma do art.267 inc. VI do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 136743"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "11ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nJuiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria Adelaide Pereira da Cruz Pompei\r\n\r\nExpediente do dia: 07/03/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.045069-1 - RONALD SEGRETO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X DOMINGOS DIAS DE CARVALHO NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (RJ-008570) Despacho:Comprove o autor... 6/2 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.115374-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X FABIO PEREZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.120358-3 - MARIA REGINA XAVIER (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FELIPE NERY (RJ-092217)) X CLUBE ABS BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) AO RÉU EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nProc. 2001.001.006674-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO MONT SERRAT (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X SANDRA REGINA SAMPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.117628-0 - ALEXANDRE PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MENANDRO DE CARVALHO (RJ-027337), Dr(a). ELIANE CRISTINA PESTANA (DF-014743)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Às partes... 7/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.031019-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X ESPOLIO DE MARIA DO CARMO LIMA), Inventariante: WOLNEY RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA (RJ-113633) Decisão:Proceda-se à penhora. 10/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.050131-9 - ANDRE LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. **10/01** \r\n\r\nProc. 2006.001.092959-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMARYLLIS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ESPOLIO DE LYDIA JOSE DE MATTOS AFANASEWICZ E OUTRO), Inventariante: LUIZ OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682), Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374) AO AUTOR - FALTAM CUSTAS E DIFERENCA DE TAXA JUDICIARIA \r\n\r\nProc. 2006.001.104167-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PREFEITO JOAO FELIPE (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X ESPOLIO DE MARIA LUIZA VASCONCELLOS DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.82: se regular a representação, defiro vista, mediante carga, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.143922-1 - TRIANA MOURA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Despacho:...Defiro a gratuidade...ACIJ para o dia 17/04/2007, às 11:40 h.... 13/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.157359-5 - NICODEMOS LEONOR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X SULINA SEGURADORA S.A (Adv(s). Dr(a). FABIANA ROTMEISTER SANTOS DA COSTA (RJ-113409) Despacho:Comprove-se o óbito dos genitores da vítima. Idoso 10 \r\n\r\nProc. 2007.001.005649-2 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SALVADOR DE SA (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810)) X LUIZ ANTONIO S AMAND Despacho:1) Defiro a emenda... audiência...dia 17/4/2007, às 11:20 h.... 13/6 \r\n\r\nProc. 2007.001.021738-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUBILITE (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X CLÁUDIO ADEMAR SOUZA NIZZOLLI AO AUTOR PARA JUNTAR A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA E CUMPRIR O ART. 282 II DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.022217-3 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES AÉREOS LTDA GRUPO BETA AO AUTOR PARA RECOLHER A DIFERENÇA DAS CUSTAS ACRESC DE 20% R$ 3,49 NA CONTA 6002.05926.6 // FUNPERJ R$ 4,11////FUNDPERJ R$ 4,11///TAXA JUDICIARIA R$ 17,69 E JUNTAR PROCURAÇAO \r\n\r\nProc. 2007.001.022569-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO INFANTE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X RAIMUNDO JOSÉ DE AQUINO SOARES AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA.R$ 39,37 \r\n\r\nProc. 2007.001.022580-0 - CICERA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAÚ SEGUROS S A ao autor para cumprir provimento 20/99//CNPJ \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.021692-6 - RICARDO GOMES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X ESPÓLIO DE BRUNO REIS LATTANZI Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.006140-0 - MARIO LUIZ RODRIGUES LEITAO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES RODRIGUES (RJ-097616)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho:...dê-se vista ao réu dos documentos de fls.110/113...10/7 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.147658-2 - FRANCISCO JACOBINA NETO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS LIMA JACOBINA (RJ-114480)) X BANK NOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Fls. 336: à parte credora, esclarecendo, ainda, se dá quitação. E3/P6 \r\n\r\nProc. 2005.001.124807-3 - RICHAD DAVID MORLEY (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO (RJ-114770)) X LIBOR FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293) Decisão:...declaro finda a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se mandado de pagamento... 11/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.157786-0 - KATIA MARIA DUQUE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAES GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-120176)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:...ao credor. 1/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.132316-4 - CLINICA PROFESSOR JOSE KOS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE LATEX ALTAMIRA LTDA Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... E 15/ P08 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 1999.001.127917-6 - NANCY ARREGUE TITARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FINISVEST S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Às partes....7/4 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.017027-3 - MARJORIE VON SOHSTEN MEYER DE MENDONCA CLARCK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X OPERADORA PLANO DE SAUDE 100 POR CENTO SAUDAVEL S C LTDA E OUTRO Certifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte autora, confome descriminado a seguir:(x) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 2,44Portaria 02/05: Ao autor sobre certidão supra. **17/10** \r\n\r\nProc. 2006.001.046266-1 - MUSEU DE ARMAS FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). BENERSON DE OLIVEIRA BENÍCIO (RJ-110612)) X NOAR SERVICOS EM EDIFICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592) Despacho:fls.86 - Esclareça o credor o seu pedido...17/9 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.030356-3 (19665) - POSTO DE GASOLINA LUCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALBUQUERUE (RJ-061327)) X TRANSAIR TRANSPORTE E SERV LTDA Sentença:...Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC, pela inércia autoral... E17/P7 \r\n\r\nProc. 1996.001.062765-6 (21700) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X TKS EMPRESA DE REPAROS E MANUTENCAO INST E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS E OUTROS Decisão:...Indefiro, portanto, a suspensão da execução... Ao exequente para diligenciar. 16/10 \r\n\r\nProc. 2001.001.091391-0 - MASSA FALIDA DE CASA POLLAR TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) X ALBERTO AHMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856) Despacho:Ao leiloeiro público. 14/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.069390-7 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X THIAGO LAVOR REIS (Adv(s). Dr(a). MAYRA LAVOR REIS (RJ-111175) Despacho:A procuração não está assinada pelo outorgante. Tem o executado o derradeiro prazo de 24h para regularizá-la. 15/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.130454-6 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ELENA HARDMAN LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSIANE VENANCIO DE CASTRO (RJ-090059), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE HARDMAN LEITE (RJ-107110), Dr(a). FÁBIO AUGUSTO HARDMAM LEITE (RJ-092539) Despacho:Diga o exequente...14/5 \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial C/C Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2007.001.022360-8 - CONCEIÇÃO APARECIDA FIGUEIREDO BROLLO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA (RJ-089845)) X JULIO CORRÊA SILA AO AUTOR PARA RECOLHER A DIFERENÇA DAS CUSTAS.AEVC R$ 150,45///FUNDPERJ R$ 7,53///FUNPERJ R$ 7,53 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.101333-1 (16663) - WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X CLAUDIO LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI VAGNER DA SILVA (RJ-049856) Despacho:Autos já sentenciados. Intime-se o autor por carta/AR para pagamento das despesas processuais apuradas a fls.519, bem como para depósito de seis salários mínimos da perícia judicial. O não atendimento em cinco dias importará e, inscrição na dívida ativa com ofício ao FETJ/RJ e prosseguimento quanto à verba pericial. Int. \r\n\r\nProc. 1993.001.040362-0 (17392) - BARTYRA DE CASTRO AREZZO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL BLANCO PEREIRA (RJ-092878)) X MORADA DAS DUNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840), Dr(a). ELIZABETH MARIA DA COSTA (RJ-073173)), Assistente: CONDOMINIO SOLAR RECREIO DOS FLAMBOYANTS, Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084) Despacho:Ao interessado para fornecer cópia da petição extraviada. e16/p15 \r\n\r\nProc. 1998.001.129653-6 - PEDRO ELIAS ALVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X BANCO BOAVISTA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Autos sentenciados a fls.408, em execução. Intime a parte exequente por carta/AR para vir receber seu crédito. Int. \r\n\r\nProc. 2000.001.049306-1 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789), Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925)) X JOSE ALFREDO LION (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Despacho:Nos termos do art.475-J, parágrafo 1º, do CPC, fica o executado intimado, através de seu patrono, pelo DO, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 dias. 9/1 \r\n\r\nProc. 2001.001.143501-0 - LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR ROSELI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SOARES VALENTE (RJ-017598)) X MEDCO MEDICINA CONTEMPORANEA LTDA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS (RJ-005928) Despacho:...de ofício determino seja o exequente intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2002.001.046073-4 - CAFE E BAR ESTRELA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X COMERCIAL DE BEBIDAS SAN PELLEGRINO LTDA Despacho:fls.167 - Defiro apenas o prazo de 15 dias... 6/3 \r\n\r\nProc. 2002.001.067713-9 - DILSON CARVALHO NOVAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X IRAI DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448) Despacho:Comprove antes o exequente... 3/10 \r\n\r\nProc. 2003.001.112795-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IBIZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ANTONIO RICARDO FRANCA ENEAS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687) Despacho:Ao leiloeiro público. 10/11 \r\n\r\nProc. 2004.001.126268-7 - OSWALDO MENDES VINAGRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965)) X ERNANI JOSE NOGUEIRA E SILVA Decisão:fls.58: indefiro, eis que a propriedade do devedor é resolúvel. Ao credor para indicar outros bens. Idoso 10 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.031012-6 - JOAO AUGUSTO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ZILDA LISBOA SOARES (RJ-057687)) X G SILVA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753), Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-101717), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:fls.478 - Defiro. Aguarde-se por dez dias manifestação da parte exequente. 3/10 \r\n\r\nProc. 2003.001.078751-8 - SONIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...declaro finda a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se mandado de pagamento...9/4 \r\n\r\nProc. 2003.001.105617-9 - ROSANGELA DE ARAUJO BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X MAXIMA FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE (RJ-115065) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.145715-0 - LEONARDO BARCELLOS PRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X DANIELE BENISTE FIZPAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:...A LBP foi intimada para pagar a fls.376, mas não o fez....Incide, portanto, a multa...Defiro a penhora requerida... Resguardado o valor penhorado, defiro o levantamento...a intimação do primeiro autor (também executado) deve ser realizada pessoalmente... 7/18 \r\n\r\nProc. 2005.001.079473-4 - JARBACY ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Às partes sobre a decisão da Superior Instância. 11/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.052436-8 - EDGARD ROQUE DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840)) X EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte RÉ, confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 12,24( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,49( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 75,22( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 9,09( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 17,45( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,49( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 359,10( ) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 5,41( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS (FUNDPERJ) - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 5,41PORT. 02/05AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2007.001.015190-7 - ELISABETE SANTANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S/A Decisão:(...) Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Réu se abstenha de efetuar descontos na conta-corrente da Autora a título de \"CREDIARIO AUTOM\", sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Cite-se e intimem-se. **17/08** \r\n\r\nMandado de Segurança; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.018050-6 - LUIZ EDUARDO GODOY MURTINHO (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S A), CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DE FURNAS CENTRAIS ELÉRTICAS S A Despacho:Venha a declaração de IR na íntegra.. 17/8 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.105166-2 - INSTITUTO SANTA FILOMENA SOCIEDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO MARCELO DA CUNHA E MELLO (RJ-087168)) X FILIPE AUGUSTO GONCALVES DE MELO E OUTRO Despacho:Intime-se o autor por carta/AR e o seu patrono pelo DO para dar andmaento ao feito, em 48 hs sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.136309-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ROBERTO DA COSTA GAMA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSE RAPHAELLI (RS-042201), Dr(a). RONY RAPHAELLI (RS-051122) Despacho:...de ofício determino seja o autor intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.053907-4 - RONLE S FRUTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA CRESPO (RJ-109429)) X EMCAM EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (RJ-093823) AO EXEQUENTE - DIFERENCA DE TAXA R$ 22,39 \r\n\r\nProc. 2006.001.077652-7 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PANAYOTIS CARANTZIS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415) Despacho:..ao credor. 1/11 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.022171-5 - ENGECARF ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RODOLFO BAETA DOS SANTOS (RJ-070390)) X PROMON ENGENHARIA AO AUTOR PARA CUMPRIR O ART. 282 V DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.050996-5 (18620) - COMPANHIA METROPOLITANA DE ACOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA XAVIER DE SOUZA (RJ-030401) Decisão:...homologo os cálculos, fixando o valor devido em R$ 1.567.239,00, consoante indicado pelo Sr. Perito. I-se pessoalmente o devedor... 16/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.042096-4 - PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X SKIP CAR VEICULOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ENCARNACAO FRANCISCO (RJ-102801) Despacho:...aplico-lhe a multa... mantenho a decisão de fls.114/115... 3) Venha nova planilha... 8/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.052346-7 - ARMANDO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte RÉ, confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 12,24( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,49( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 150,45( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 16,61( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 17,45( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,49( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ ( ) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 9,17( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS (FUNDPERJ) - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 9,17PORT. 02/05AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.012771-1 - LICIA MARIA CAMPOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA AMARANTE DE ARAUJO (RJ-071692)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Despacho:(...) Assim,presentes a verossimilhança das alegações e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que se trata da saúde do filho da autora, portador de doença crônica e grave. Pelo que, defiro a tutela antecipapada, para determinar que a ré custeie o medicamento indicado na inicial, na forma da cláusula 13 do contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Cite-se e intimem-se. **15/03** \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.122409-6 - MANOEL ANTONIO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACIA MONTE BARRADAS (RJ-053943)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:...de ofício determino seja o exequente intimado...para em 48hs imprimir andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, III, do CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.113512-2 - MARIA CRISTINA SANTOS CHAVES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento... 16/11 \r\n\r\nProc. 2007.001.021749-9 - MARIA LUCIA MEDROS LIMA DE ALCÂNTARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X INOVACARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA AO AUTOR PARA CUMPRIR O PROVIMENTO 20/99 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.072721-9 - ADHAMAR SOARES DE CARVALHO E OUTRO X INAH FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268) Sentença:...Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC, pela inércia autoral... E9/P4 \r\n\r\nProc. 2003.001.008334-5 - FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OSCAR MAGALHAES (SC-012458B)) X AUSTRIA HOTEL DE MONTE VERDE (Adv(s). Dr(a). JOSE APARECIDO HONORIO (MG-053474) Decisão:...determino o desentranhamento das cópias de fax de fls.254/255. 2) Informem as partes...7/18 \r\n\r\nProc. 2003.001.026488-1 - ILDEMAR DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.114251-5 - JOSE AUGUSTO BEZERRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X MARCOS JOSE LOBO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002261), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.149272-7 - GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (RJ-101199)) X BRA EMPRESA AEREA Decisão:Indefiro o pedido de recolhimento das custas ao final, face à decisão de fls.44. Outrossim, a desistência do feito não isenta a parte do pagamento das custas e da taxa judiciária. Comprove-se o recolhimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. 14/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.159665-0 - LUCIANA FELICIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X FAI FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S A Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... E15/P08 \r\n\r\nProc. 2006.001.167182-9 - LUIZ CARLOS DE MEDEIROS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X JORGE CAETANO PAES Despacho:...audiência...dia 17/4/2007, às 11:00 h...13/13 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.093765-1 - GENECI DOMINGOS SIMOES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:...Ao apelado... 13/7 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.144976-7 - SIRLENE FARIA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Defiro JG. Venha a certidão...Emende-se a inicial... 18/3 \r\n\r\nId: 136933"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "19ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                "136934": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz em Exercício: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 01/03/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.087629-1 - NANCY BLUM (Adv(s). Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703)) X CASIO VERGARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELENA DA PAZ BRANDÃO FERRAZ (RJ-066578), Dr(a). ARTHUR PRADO SILVA (RJ-107447) Despacho:Dê-se vista à Curadoria Especial e voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.134696-6 - ENGEZILER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231)) X OFELIA XAVIER GUIMARAES FERREIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.129854-6 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X YOLE DE CARVALHO GONCALVES Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267,VI do Código de Processo Civil.Custas na forma de lei. Sem honorários, face as razões acima explicitadas.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.148549-8 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X NATALINO AFONSO MARINS Sentença:(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC.Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios pois não houve a citação da parte ré.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.057978-3 - FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA LUCIA FIGUEIRA (RJ-083963)) X RODRIGO FAVORETO Decisão:Por telefone, certificando-se, comunique-se ao Juízo Deprecante o informado às fls. 22 para complementação de custas. Independente do acima determinado, cumpra-se o deprecado. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.074480-0 - PAULO BORGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LOPES CACHOEIRA (MG-058331)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Ao Autor sobre fls. 40/50. \r\n\r\nProc. 2007.001.017782-9 - VANIA PIMENTEL DA SILVA X VESPER S A Decisão:Cumpra-se o deprecado. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.017863-9 - MAURO CAUM GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). VERONICA ALTHAUS (RS-051150)) X INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA LTDA INCOBRASA (Adv(s). Dr(a). OVIDIO ARAUJO BAPTISTA DA SILVA (RS-001977)), JOÃO LUCIANO DA FONSECA PEREIRA DE QUEIROZ Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante para esclarecimento de ser a parte ré requerente beneficiária de gratuidade de justiça, informando custas devidas para recolhimento por meio de guia GRERJ, se for o caso. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.134340-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTES MARCOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042), Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X TEREZINHA NUNES PIERROUT Decisão:Melhor analisando o que dos autos consta, por se cuidar de processo findo, oficie-se ao FETJ/RJ informando quanto ao certificado às fls. 106, recolhimento em conta equivocada para regularização. Isto feito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.098274-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X MESTIQUE DADA CALCADOS E BOLSAS LTDA PUPPY (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186) Sentença:...Isto Posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a ré ao pagamento do direito autoral, correspondente ao valor de R$ 5.174,42... \r\n\r\nProc. 2003.001.102682-5 - CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X IZILDA CARVALHO CATTOI (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280) Decisão:Embargos conhecidos, por tempestivos e improvidos no mérito.O alegado pelo autor é matéria a ser discutida em outro recurso que não este. Mantenho a sentença como proferida. Prossiga-se no feito nos demais termos de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.042307-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X MARIA DA CONCEICAO RITA (Adv(s). Dr(a). RENATO DIAS FELIX (RJ-127211) Decisão:Designe-se AIJ para oitiva do Síndico, intimando as partes e a referida testemunha. \r\n\r\nProc. 2005.001.042307-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X MARIA DA CONCEICAO RITA (Adv(s). Dr(a). RENATO DIAS FELIX (RJ-127211) Em cumprimento do ordenado às fls. 100: AIJ para o dia 24/04/07 às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.050483-5 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ANA CAROLINA CANEDO DE MAGALHAES As partes sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.149390-0 - JANAINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:Fls. 84: Em que pese entender desnecessário ante a data do determinado às fls. 80, v., defiro. Prazo de 15 dias para a parte ré dar cumprimento à sentença efetuando o pagamento do valor devido, apurado pela autora como R$ 2.202,78 (fls. 85); pena de lei. Para este efeito, parte ré intimada na pessoa do seu advogado com a publicação desta. Também, no mesmo prazo, venham custas e taxa devida; Certifique-se o que devido para tanto. Decorrido o prazo assinalado, manifeste a autora requerendo o que de direito, sendo que em caso de pagamento, dizendo se dá por satisfeita a obrigação. \r\n\r\nProc. 2005.001.153549-9 - ILZA FATIMA ANTUNES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Chamo o feito à ordem:1- traga a ré prova da condição de procurador daquele que recebeu a indenização paga.2- Venha esclarecimento pela autora acerca do pai do falecido que seria também beneficiário. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.160991-4 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ELVIS BRITO PAES (Adv(s). Dr(a). ELVIS BRITO PAES (RJ-127610) Sentença:...HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 R, artigo 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil...Advirto as partes que em caso de não cumprimento do pacto deverão ser aplicadas as novas regras postas nos artigos 475 - I e seguintes do Código de Processo Civil, eis que se tornou título executivo judicial.Custas e honorários conforme pactuado pelas partes.... . \r\n\r\nProc. 2006.001.070208-8 - MARIA DE LOURDES DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.072270-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO FINO (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034)) X CARLOS MAMORU FUKUYAMA PINTO Despacho:Recolhidas custas apontadas às fls. 87, cite-se e intime-se como já determinado, endereço do réu como informado às fls. 82, audiência como designada às fls. 79. \r\n\r\nProc. 2006.001.095944-0 - UNISAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA Sentença:(...)Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de e R$ 14.993,19 (quatorze mil novecentos e noventa e três reais e dezenove centavos), acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária a contar do respectivo vencimento.Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121815-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLORADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X JOAQUIM DE FREITAS MARTINS Sentença:(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267,VI do Código de Processo Civil. Custas já devidamente recolhidas nos termos da certidão de fls 58. Sem honorários, eis que não houve citação.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133282-7 - ANGILENE DE LOURDES TEIXEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que a ré faz parte do consóricio operacional nacional, devendo responder de forma solidária pelo seguro DPVAT.Rejeito igualmente a preliminar argüída de carência de ação, vez que inexiste a obrigatoriedade de apresentação do bilhete emitido pela seguradora escolhida pelo proprietário do veículo.Indefiro o depoimento pessoal da parte autora por considerá-lo inócuo para o deslinde da lide, tendo a autora se manifestado em sua petição inicial quanto aos fatos e pretensões.Defiro a produção de prova documental suplementar em dez dias.As informações pretendidas pela ré junto à 7ª DP de Juiz de Fora é diligência que lhe cabe, razão pela qual indefiro a expedição de ofício para tal fim.Com a juntada da documental suplementar, conclusos para sentença, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.141083-8 - MIRALDO ANTONIO PROCOPIO, ALCENIRA PROCOPIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, devendo a parte ré esclarecer o que pretende com o depoimento pessoal da parte autora ante o que dos autos consta. \r\n\r\nProc. 2007.001.008394-0 - GALILÉA CORDEIRO DIB PAES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X CAIXA SEGUROS S A Despacho:Vista ao MP diante do que dispõe a Lei do Idoso. \r\n\r\nProc. 2007.001.013790-0 - JOÁS VENTURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:1 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 23/05/07, às 15:00 horas. 2 - Cite-se e intimem-se. 3- Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.017729-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X VANIA JONES MULLER DOS REIS CABRAL MEDEIROS Decisão:Mandato de fls.18 com prazo expirado pelo que, regularize o Condomínio autor a representação. Atendido, cite-se. Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 23/05/07 às 15:15 horas; Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.019880-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VERDE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X LUCIANA DREYER PERES Despacho:Complementadas as custas, voltem conclusos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.134308-7 - ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MARIA AUXILIADORA MENDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.136245-6 - EDSON BARBOSA RODEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.018451-8 - CRISTINA MOURO DA PONTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MESQUITA DA CRUZ (RJ-128592)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.140577-6 - CARLOS ALBERTO DE ASSUMPCAO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (SP-140493)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1- Cite-se. 2- Encerre-se o primeiro volume destes autos em conformidade com as normas da CGJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.141594-0 - FLAVIA SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MICHELE DE PAULA MIGUEL NUNES (RJ-137716) Decisão:...Defiro, por ora, a produção de prova documental suplementar no prazo de dez dias, dando-se vista recíproca às partes nos termos do art. 398 do CPC. 2- OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA RETIFICAÇÃO DO NOME DA RÉ NOS TERMOS REQUERIDO, ANOTANDO-SE, INCLUSIVE, NO ROSTO DOS AUTOS. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1990.001.012880-8 (10536) - AIDA HASSON VOLOCH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ PONTES DA CUNHA (RJ-015440)) X FERNANDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES (RJ-017000) Despacho:Diante do informado no ofício de fls. 375, cumpra o cartório o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 6 de 15/09/2005, por se enquadrar o caso em tela a tal, dando-se baixa e arquivando-se o processo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.052228-8 (21125) - ALCIDES MODESTO LEAL (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X PENSAO E PENSIONATO DIAS MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Fls.93/94: Aos interesados. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.109843-9 - HELOISA DE SANT ANNA FIGUEIROA (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS LOPES ESTRELLA (RJ-029630)) X HUGO VENTURA PINTO (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693)), AURORA COSTA VENTURA PINTO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.067817-7 - MARIA ROSA FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES CORREIA (RJ-009020)) X 1 HELP COMERCIO DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752) Despacho:Diga o réu, em 48 horas, quanto ao descumprimento do acordo, sob as penas da lei.Após, apreciarei o pedido de fls 62/64. \r\n\r\nProc. 2007.001.017480-4 - ANDRÉ LUIS CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X CARLOS ROBERTO SANTOS Decisão:Cite-se, dando ciência a eventual ocupante. \r\n\r\nProc. 2007.001.020082-7 - WAGNER SOUZA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ELSON RODRIGUES (RJ-093609)) X YARA PEREIRA DE CASTRO Decisão:1- Fixo os honorários em 10% sobre o valor dado à causa. 2- Certifique-se quanto ao correto recolhimento da taxa judiciária, intime-se para sua complementação, se recolhida a menor. Caso contrário, cite-se com prazo de contestação de lei, dando-se ciência a eventuais ocupantes e fiadores, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.019941-2 - HONORIO MONTEIRO PADERES (Adv(s). Dr(a). HONORIO MONTEIRO PADERES (RJ-009514)) X AUREA ALVES COSTA Despacho:Complementadas as custas e taxa judiciária, voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.105537-7 - CIDELIA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-029429)) X JOAQUIM COELHO LOPES (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041) Despacho:Despachei nos autos principais nesta data. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.028883-2 - JOAQUIM COELHO LOPES (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X KUNZEGRAF MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (RJ-029429), Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES GOMES (RJ-090959) Despacho:Esgotem-se os meios disponíveis e que não dependam de requerimento judicial, para posterior apreciação do pedido de fls.382. Por economia processual, diga o exequente quanto à sua pretensão nos autos dos embargos em apenso. \r\n\r\nProc. 2002.001.035143-0 - HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X ELISABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA S.M.NASCIMENTO (RJ-080238) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2004.001.127019-2 - ETA LAJA MILECH (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X JOSE CARLOS PEREIRA Despacho:Fls. 62: Esclareça o exeqüente a necessidade do requerido na alínea \"a\" ante o que dos autos consta. Quanto à alínea \"b\", para apreciação, comprove o exeqüente as diligências extrajudiciais efetivadas na busca de localização de bens do executado, sem êxito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.074667-6 - HERCULES LOPES MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:Deixo de receber o recurso interposto às fls. 557/563, por não ser o meio adequado a impugnar a decisão de liquidação de sentença proferida (fls. 520) ante as modificações introduzidas pela Lei 11.232/05 acerca da matéria. \r\n\r\nProc. 2000.001.116545-4 - NELIO PRATA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO nos termos do art. 794, I do CPC, determinando a baixa e o arquivamento dos presentes autos após ser certificado quanto ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária.Expeçam-se mandados de pagamento na forma requerida às fls 749, sendo que com relação ao ítem \"c\", mediante poderes específicos para tanto, se houver.OFICIE-SE PARA O DESBLOQUEIO DAS CONTAS MENCIONADAS PELO EXECUTADO ÀS FLS 713/714 ante a satisfação do crédito.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.135220-5 - MARCELO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANDRELINO CORREIA NETO (RJ-106205) Fls. 234: Às partes sobre informação do contador judicial. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.065050-1 - MONICA SOUSA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X WANLI DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONICE COVER (RJ-141907) Decisão:Fls. 190: Penhore-se nos termos da lei, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.120907-5 - FABIO OLIVEIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) .AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL ÀS FLS. 783. \r\n\r\nProc. 2005.001.077036-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA BRANCA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X CYRO ESTANEK CABRAL), ANA BEATRIZ DE ANDRADE CABRAL (Adv(s). Dr(a). CYRO ESTANEK CABRAL (RJ-120612) Decisão:Fls. 124/126: Diga o autor, primeiro. Tendo em vista o noticiado pelos réus, penhore-se o imóvel cujo débito condominial deu origem a presente, como requerido pelo condomínio (fls. 128), avalie-se e intime-se, nos termos, prazo e pena de lei. Providencie o autor o registro da penhora. Para tanto, expeça-se a certidão necessária. Venha certidão atualizada do RG, bem como custas e cópia de peças necessárias para os atos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.144845-1 - PEDRO HENRIQUE NUNES DIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER GUSMÃO (RJ-127191)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARIANO SANTOS FONSECA (RJ-127454) Despacho:Digam as partes quanto ao interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC, bem como se desejam a produção de provas, justificando as formuladas. \r\n\r\nProc. 2007.001.020252-6 - JOÃO PAULO DE ALMEIDA COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO (RJ-122781)) X BANCO HSBC Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.035048-1 - MARIA DE FATIMA DA SILVA FONSECA MOTA (Adv(s). Dr(a). DANUSE LENCIONI SARTE (RJ-074362)) X GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR (RJ-109470) Decisão:1- Ante o documento de fls 196, concedo ao réu os benefícios da gratuidade de justiça. 2- Dê-se vista ao réu pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.019488-6 - LUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (RJ-096681)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) aos interessados sobre fls. 333/334. \r\n\r\nProc. 2000.001.126951-0 - MANOEL MESSIAS PEIXINHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X SERVICO COMERCIAL DE INFORMACAO (Adv(s). Dr(a). VASCO VIVARELLI (SP-014869), Dr(a). JURACY GOMES DE ARAUJO (RJ-039637) Decisão:A parte ré, vencedora na causa, em conformidade com o V. Acórdão de fls 111, permaneceu inerte até a presente data, razão pela qual determino sejam os autos arquivados definitivamente, certificado, antes, o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2000.001.137211-3 - REGINA FATIMA DE ALMEIDA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO COSTA VIANNA (RJ-074124), Dr(a). PATRICIA AVALONE VIANNA (RJ-074123)) X EDITORA TRES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SOARES DOS SANTOS (SP-123618) Decisão:1- Fls 260: o pedido encontra-se prejudicado na medida em que já foi apreciado pela decisão de fls 256.2- Designo AIJ para o dia 15/05/07, às 14:30 horas; 2 - Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas, sendo que as do réu mediante custas pertinentes, ou que as mesmas se apresentem independentemente de intimação. \r\n\r\nProc. 2001.001.036633-8 - ESPÓLIO DE VANDA DA CONCEICAO ANDRADE SIMOES X RENATO COUTINHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA (RJ-087939) Fls. 188/189: Às partes sobre os cálculos do contador judicial. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2002.001.116784-4 - CLERIS MARIA SIMOES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão:Dê-se baixa no nome da ré junto ao Distribuidor com relação ao presente processo; Após, arquive-se como já determinado. \r\n\r\nProc. 2003.001.032269-8 - ROMARIO SPORTS MARKING (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541)) X SONY MUSIC ENTERTAINMENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATA (RJ-061436) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré SONY MUSIC a pagar à parte autora a importância de R$ 50.000,00... \r\n\r\nProc. 2005.001.015943-3 - ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALCEMAR OLIVEIRA (RJ-080847)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A), FIAT AUTOMOVEIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GONZALEZ ALONSO JUNIOR (RJ-117298), Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476)), SWG CORRETORA DE SEGUROS LTDA Sentença:(...) DECLARO ENCERRADA A EXECUÇÃO, determinando a baixa e o arquivamento dos presentes autos após ser certificado quanto ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou de seu patrono, se poderes específicos houver para tanto.P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.102835-8 - EDUARDO SOUSA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:(...)DECLARO ENCERRADA A EXECUÇÃO, determinando a baixa e o arquivamento dos presentes autos após ser certificado quanto ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou de seu patrono, como requerido, se poderes específicos houver para tanto. \r\n\r\nProc. 2005.001.105160-5 - MARIA BENEDITA NASCIMENTO SALES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632), Dr(a). SANDRA CRISTINA RIBEIRO DE PAIVA (RJ-138851E)) X TELEMAR NORTE- LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL ÀS FLS. 122. \r\n\r\nProc. 2006.001.055798-2 - CECILIA PACHECO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1- Ante a decisão da segunda instância, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. 2- Inexistindo contra-razões a serem apreciadas, já que sequer o réu foi citado, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.138383-5 - LUIS CLAUDIO PINTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X CLAUDIO MALVA VALENTE (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465) Decisão:Em decorrência de sua função como tabelião, o réu tem legitimidade a integrar o pólo passivo desta demanda, não lhe havendo razão quanto ao aduzido na parte inicial de sua peça de bloqueio. Esclareça o autor de que forma pretende ver produzida a prova pericial grafotécnica, já que os documentos adunados aos autos são meras cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.143487-9 - ASDRUBAL CALMONT DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALINE SIMÕES PIRES (RJ-113569)) X LUCIANA ALENCASTRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA (RJ-087345) Sentença:(...) HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 R, artigo 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil...Advirto as partes que em caso de não cumprimento do pacto deverão ser aplicadas as novas regras postas nos artigos 475 - I e seguintes do Código de Processo Civil, eis que se tornou título executivo judicial.Custas e honorários compensados.Comunicado o cumprimento do acordo, recolhidas eventuais custas remanescentes, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.131259-0 - JOAO CARLOS MARIANNO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARGARET GARCIA COURA (RJ-068064)) X PETROLEO BRAISLEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) Despacho:Aguarde-se cumprimento do determinado nos autos da ordinária. \r\n\r\nProc. 2006.001.090143-7 - MONICA VIEGAS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583), Dr(a). ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES (RJ-103623)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Despacho:Tendo em vista o noticiado às fls. 186, oficie-se a E. 9ª Câmara Cível para informação quanto ao resultado do mandado de segurança impetrado pela autora, com envio de cópia do decidido, se possível. Com a resposta, voltem autos conclusos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.022468-4 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X EMCORAF EQUIPAMENTOS E TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069) Despacho:287/289; ANOTE-SE ONDE COUBER.VISTA PELO PRAZO DE LEI. \r\n\r\nProc. 2004.001.123327-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO RODRIGUES BARBOSA Despacho:Fls. 91:À parte autora sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.123327-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO RODRIGUES BARBOSA Fls.95: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.071335-1 - CLEIDELUCIA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X CONSORCIO NACIONAL BRASTEMP S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.134844-0 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Dê-se baixa no nome da ré junto ao Distribuidor com relação ao presente processo; Após, arquive-se como já determinado. \r\n\r\nProc. 2004.001.141366-5 - MARLENE ASSUMPCAO COSTA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUCINÉIA LIMA FRANCISCO SÉLOS (RJ-109051)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Fls. 211: O prazo requerido já se expirou. Pelo que, venha pela ré/executada manifestação acerca da diferença cobrada, com depósito respectivo como determinado às fls. 209. \r\n\r\nProc. 2005.001.115195-8 - MANOEL AUGUSTO GUTO DA SILVA GRACA (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507)) X POLUS SAT TELECOMUNICACOES S C LTDA Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, para confirmar o cancelamento do protesto indevido...Condeno ainda a parte ré ao pagamento do valor de R$ 14.000,00, a título de verba compensatória pelos danos morais... \r\n\r\nProc. 2005.001.125631-8 - PAULO AFONSO FARIA BATISTONE (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085), Dr(a). JOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS (RJ-134587)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1- Defiro o levantamento pleiteado por se tratar de valor incontroverso.2- Ao executado sobre a diferença de R$ 68,08, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.158045-6 - MED LAUNDRY LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE BRAGANÇA BARRETTO (RJ-053278)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls 193/194: Dê-se guia para depósito em 72 horas, com os acréscimos legais, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.001525-5 - JOAO CARLOS MARIANNO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARGARET GARCIA COURA (RJ-068064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Decisão:Tendo em vista que existem laudos médicos conflitantes, entendo necessária a realização de perícia médica. Assim, nomeio o Dr. Cláudio da Silva Carneiro perito deste juízo que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e fazer proposta de honorários. Faculto as partes quesitos em 10 dias e indicação de assistente técnico. \r\n\r\nProc. 2006.001.016758-4 - RUTH MOREIRA CASTANON (Adv(s). Dr(a). RUY SOARES DE REZENDE (RJ-028448)) X ESPOLIO DE LUIZ VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646) Sentença:(...)JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil.Honorários na forma pactuada. Custas compensadas.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Intime-se o Sr. perito quanto a esta, agradecendo-lhe por ter se prontificado em auxiliar ao Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.019577-7 - KAUE DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA Decisão:1- Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. 2- O pedido antecipatório de tutela já foi deferido no plantão noturno deste Tribunal, como se infere pela decisão de fls 18. 3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.020003-7 - CAVALINHO DE PAU BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Trata-se de pessoa jurídica que requer os benefícios da gratuidade de justiça. Venha o comprovante de rendimentos de seu representante legal junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.001.002849-6 - GUADALUPE VAN HOOGSTRATEN ARANHA, CHRISTIANA MARTINS VILLELA URURAHY (Adv(s). Dr(a). BERNARDO AMARAL BOTELHO (RJ-098988)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO UNIVERCIDADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A) Decisão:... a primeira questão que se verifica é que o pedido liminar é verdadeiramente auto satisfativo; A segunda, dos termos da inicial, seria de mérito, eis que teria que se apreciar a questão da transferência se revelar arbitrária ou não, ... o pedido se apresenta como passível de provocar danos patrimoniais aos interesses da ré, não havendo qualquer indicativo de possibilidade de retorno ao estado anterior, em caso de improcedência do pedido e de desconstituição de tal medida. ... Apesar dos dissabores narrados, as autoras não demonstram estarem impossibilitadas de freqüentar o curso na outra unidade. ... a prestação do serviço contratado continua, só que em outro local. ... na ponderação de interesses das partes, por ora, entendo prevalecer o da ré. Por este tanto, INDEFIRO a medida requerida; digam as partes quanto a provas, justificando as postuladas. Também: do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. ... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.036845-0 - MARIA DA APARECIDA PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1989.001.046989-6 (17626) - ESPOLIO DE FRANCISCO ALVES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401), Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151)), Inventariante: JOSE RAIMUNDO DE MELO), Interessado: CLETO CAMPELO MEIRELES), Interessado: PAULO CESAR DE PAIVA MEIRELES, Dr(a). HAMILTON DE ABREU NOGUEIRA (RJ-011175)) X HASPA-CORRETORA DE CAMBIO E VALORES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES FERREIRA BAPTISTA (RJ-036388)), HASPA HABILITAÇÃO SÃO PAULO IMOBILIÁRIA S/A), CLETO CAMPELO MEIRELES, Dr(a). IVAN SANTOS DA SILVA (RJ-058318) Decisão:Reconsidero em parte a decisão de fls 1870 para determinar que o ofício a ser expedido ao Bacen seja para informar ao Juízo acerca de possíveis ativos financeiros em nome da parte executada, bloqueando-os para garantia do crédito até o limite pretendido na execução, uma vez que o caput do art. 655-A, introduzido pela Lei 11.382/06, faculta ao Juiz tal procedimento não necessariamente pelo meio eletrônico, como bem observou o exequente na parte final de fls 1873.O presente feito não tramita sob os benefícios do segredo de justiça, não havendo razão, portanto, para que os atos processuais nele praticados não tenham a publicidade que requer a lei. \r\n\r\nProc. 2001.001.109515-6 - YONNE GOMES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MURILO RIBEIRO TAPAJOS GOMES (RJ-032648)) X ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.022108-0 - C C I COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236)) X FINANCEIRA WANDS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, III c/c o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil.Condeno a Autora nas custas processuais. Sem honorários, eis que a ré quedou-se também inerte quanto ao regular prosseguimento do feito.Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.086158-0 - PEDRO LUIZ CERBINO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA JUNIOR (RJ-085790)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE ALENTEJO Despacho:Cite-se e intime-se o réu como determinado às fls. 38, verso. Por derradeiro, diga o perito quanto ao requerido às fls. 29. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.031455-4 - ESPOLIO DE MARLENE MARQUES DANTAS (Adv(s). Dr(a). IADYR DOS SANTOS MARINHO (RJ-081058)) X WALDYR RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) FLS. 102; VISTA PELO PRAZO DE LEI. \r\n\r\nProc. 2006.001.047083-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X FABIO VILLELA BARRETO BORGES Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267,VI do Código de Processo Civil. Custas na forma de lei. Sem honorários, eis que não houve citação.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.117037-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ARTHUR CORREA CAVALCANTE Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.063278-0 - RODRIGO JOSE SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a ré a indenizar ao autor pelos danos materiais por ele sofridos, consubstanciados, também, nas sequelas físicas ocorridas em razão do evento danoso, o que se fará mediante colocação de prótese, em conformidade com o prescrito pelo médico do autor, tudo a ser fixado em liquidação de sentença.No tocante a contratação de acompanhante, deverá a ré pagar ao autor a quantia de R$ 700,00...Condeno ainda a ré no pagamento de R$ 6.755,00 a título de tratamento psiquiátrico e psicoterápico...Em razão do dano moral...condeno a ré no pagamento de quantia equivalente a R$ 90.000,00.Os danos estéticos por ele sofridos também merecem reparação, pelos mesmos motivos acima mencionados, os quais fixo, igualmente, em R$ 90.000,00... \r\n\r\nProc. 2005.001.083750-2 - ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FERREIRA HENRIQUES (RJ-118590)) X BANCO VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). TAÍSSA DE CASTRO VON SCHILGEN (RJ-125860) Às partes sobre informação de fls. 133/v. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.149538-0 - MARIA AUXILIADORA MENDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.152332-8 - CAFE E BAR SAN DIEGO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SONIA DE QUEIROZ P BARRETO E SANTOS (RJ-025684)) X FRANCISCO FERREIRA SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944), Dr(a). GILBERTO SZLECKA (RJ-042379) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. Após, conclusos para decisão saneadora e apreciação da denunciação da lide e no que mais faltar. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.018552-8 - ANDERSON LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA Decisão:1- Defiro JG diante dos documentos de fls. 13. 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 23/05/07, às 14:45 horas. 3 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.092273-9 - FABIO BORGES REZENDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A), Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Decisão:Fls. 346: Defiro, em termos. Prazo de 15 dias para o réu Banco Bradesco dar cumprimento à sentença efetuando o pagamento do valor devido, apurado pelos autores como R$ 145.642,33 (fls. 347); Para este efeito, réu intimado na pessoa do seu advogado com a publicação desta.Também, no mesmo prazo, venham custas e taxa devida; Certifique-se o que devido para tanto. Decorrido o prazo assinalado, manifeste a parte autora requerendo o que de direito, sendo que em caso de pagamento, dizendo se dá por satisfeita a obrigação. Dê-se ciência de todo o acrescido ao CE. \r\n\r\nProc. 2006.001.031716-8 - ANA MARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1 - Retifique-se o pólo passivo para passar a constar como em fls. 39. 2 - Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando as formuladas; Também, do interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.020241-1 - FLÁVIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X TAIÍ FINANCEIRA Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.067710-1 - CRIVEL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Fls. 940/944: Por ora,defiro a intimação requerida. Prazo de 15 dias para o réu dar cumprimento à sentença efetuando o pagamento do valor devido, apurado pela autora como R$ 241.968,18 (fls. 945/949); Para este efeito, réu intimado na pessoa do seu advogado com a publicação desta. Decorrido o prazo, certificado, na inércia, conclusos para apreciação do mais que se requer (aplicação de multa e penhora). Intime-se o réu para pagamento do valor devido, apurado pelo autor como em R$ \r\n\r\nProc. 2006.001.014945-4 - ROBERTA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A Sentença:(...)JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC.Custas pela parte autora, vez que não é hipossuficiente nos termos da decisão de fls 37 e, ademais, permaneceu inerte quanto ao andamento do feito, tendo o Juízo determinado sua intimação pessoal, com despêndio para os cofres públicos, além de movimentar a máquina do Estado provocando demais despesas. Sem condenação em honorários advocatícios pois não houve a citação da parte ré.P.R.I.Transitada em julgado, e com o recolhimento das custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.083689-5 - JOSE RODRIGO DA SILVA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Sentença:(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC.Custas pela parte autora, ressalvado o previsto no art. 12 da Lei 1.060/50.Sem condenação em honorários advocatícios pois não houve resistência.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.117678-6 - ORLANDO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CIA SUBURBANA DE TERRENOS E CONSTRUCOES Despacho:Dê-se ciência de todo o acrescido ao CE e MP. Após, em nada sendo requerido, arquive-se autos como já determinado. \r\n\r\nProc. 2003.001.057197-2 - HERCILIA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X ESPÓLIO DE JOSE FIGUEIRA SABOIA DE ALBUQUERQUE), ERNESTO VICENTE SABOIA DE ALBUQUERQUE), VICENTE SABOIA DE ALBUQUERQUE FILHO), JOAO DA SILVEIRA REIS), ESPÓLIO DE MAURICIO SULAM), Inventariante: FÁBIO SULAM (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929)), CARMINDA DE SABÓIA REIS) Despacho:Fls. 208: Venha manifestação da autora acerca do prosseguimento do feito, eis que mandado informado já retornou conforme fls. 206. Certifique-se manifestação do síndico do prédio do imóvel usucapiendo e do confrontante do imóvel Ordete, tendo em vista certidões de fls. 193 e 206. Dê-se vista de todo o acrescido ao MP. \r\n\r\nId: 136934"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "25ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.147161-4 - FLAVIA CRISTOVAM RABELLO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ (RJ-034008) cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.135116-9 - JANETA ROOS (Adv(s). Dr(a). EDISON DA SILVA MONTEIRO (RJ-055723)) X ESPOLIO DE JULIAO RANGEL DE MACEDO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES (RJ-043088) Despacho:À parte autora sobre certidão de fls. 123. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1994.001.060368-4 (18122) - OCIDENTAL NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). RICARDO MARTINEZ DE ALMEIDA (RJ-059010)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577) ao devedor sobre custas processuais calculadas pelo contador. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.017097-2 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARIO CEZAR SANTOS DA SILVA Despacho:... NADA A PROVER... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.123918-0 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE DESPORTOS TERRESTRES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X RONALDO GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) ao devedor sobre cálculos das custas processuais. \r\n\r\nProc. 1999.001.142353-6 - CARLOS HUMBERTO CAMPOS SALDANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X MARIETA MACEDO REGO MASCARENHAS E OUTRO Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente. ao autor. R$ 8,74 (apcj) + 5% do campo 41 de funperj + 5% do campo 41 de fundperj \r\n\r\nProc. 2000.001.030167-6 - LUIZ FERNANDO ALVES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). HUGO CORDOVA COSTA (RJ-135221), Dr(a). LIA ADIBE DE GOUVÊA GOMES (RJ-001031B) Despacho:FLS 590/592: DEFIRO \r\n\r\nProc. 2000.001.163960-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITACURUCA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO GONÇALVES LEITE (RJ-040092) Despacho:1- SUSPENDAM-SE OS LEILÕES. 2- DIGA O EXEQÜENTE SE DÁ TOTAL QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.009882-1 - ANTONIO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO INTERESSADO SOBRE OF. BCO. BRASIL \r\n\r\nProc. 2005.001.102611-8 - SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA DE VIGILANCIA DE TRANSPORTE (Adv(s). Dr(a). KARLA SIMONE CORRÊA E SILVA CONSULE FARIA (RJ-079260)) X FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Despacho:CUMPRA-SE FLS 289 \r\n\r\nProc. 2005.001.121335-6 - TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO ECONOMICO S A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) AS PARTES SOBRE COTA DO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.050779-6 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA MARIANO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064), Dr(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA (RJ-058856)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) 1. AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO. 2. AO RÉU PARA REGULARIZAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME DEMONSTRATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.097446-5 - ROGERIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA (RJ-120014)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) ÀS PARTES SOBRE DATA DA PERÍCIA: 31 DE MARÇO (SÁBADO) - 10:00HS - AV. PRINCESA ISABEL 323 SALA 701 - COPACABANA \r\n\r\nProc. 2006.001.156864-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRA DO SOL (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274), Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766)) X CYNTHIA BARROS E AZEVEDO PEREIRA DAS NEVES ATO ORDINATÓRIO: Ao Autor para recolher a diferença da Taxa Judiciária no valor de R$ 26,72 - conta 0101-6. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.081710-0 - LUIZ GOMES DOS REIS NETO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS (RJ-068190), Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXIMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BASSERES ZARVOS (RJ-115932), Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) AO ADVOGADO DO AUTOR PARA RECOLHER R$ 38,48, REFERENTES AO MANDADO DE BUSCAE APREENSÃO EXPEDIDO ÀS FLS 207. \r\n\r\nProc. 2005.001.157627-1 - MAGMA CELESTE INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-108964)) X YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Decisão:RECOLHIDAS AS CUSTAS, CITE-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.146246-2 - RAIMUNDA EDNA DA SILVA A/C 06 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.001.000194-6 - BAR E LANCHONETE SOUZA MAGALDI LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955), Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). MANO FORNACIARI ALENCAR (RJ-114410), Dr(a). ANTONIO CARLOS BOTELHO MARTINS (RJ-050911) ATO ORDINATÓRIO CARTORÁRIO: EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1989.001.951670-6 (11289) - DALVA FREITAS PEREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (RJ-019294)) X INTERCANE DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.001305-5 - RUI PEDRO DAL MORA (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244)) X WALDEMIRO RODRIGUES GONÇALVES ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para apresentar a/s contrafé/s necessária/s para instruir o/s mandado/s. \r\n\r\nProc. 2007.001.016556-6 - LÚCIA MORAES LATTA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUCIO SANTOS DA SILVA (RJ-107194)) X MANUEL LOPES ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", bem como declaração de pobreza de que trata a Lei nº. 1060/50, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.033734-2 (18795) - PRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X MARCOS MARTINS RAMOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-021071) ATO ORDINATÓRIO: À PARTE AUTORA, SOBRE FLS. 424/34 -RESPOSTA DO MF. \r\n\r\nProc. 1997.001.084876-6 - VITORIA IONE MACHADO COSTA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ABREU PEREIRA (RJ-109165)) X JOANA JACQUELINE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO RIBEIRO (RJ-056986) Dê-se vista a parte interessada pelo prazo de dez dias; decorrido o prazo assinalado, aguarde-se por trinta dias e, não havendo manifestação do interessado, fica desde já determinado o arquivamento do feito, mediante certificação da inércia. \r\n\r\nProc. 1997.001.130302-2 - BANCO BANDEIRANTES S/A . (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BH ENGENHARIA S/A E OUTROS Despacho:POR ORA, DEIXO DE APLICAR A PRERROGATIVA DO § 2º DO ART. 172, TENDO EM VISTA NÃO ESTA CARACTERIZADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE TAL MEDIDA. CUMPRA-SE FL. 269 \r\n\r\nProc. 1998.001.142543-9 - NETLINK TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339)) X HERTZ SISTEMAS ELETRONICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON ABREU DE CARVALHO (RJ-090594) REPUBLICANDO POR NÃO TER CONSTADO O ORDINATÓRIO CORRETO: AO AUTOR PARA RETIRAR OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.090344-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X DROGARIA CENTRAL DO GRAJAU LTDA E OUTROS ato ordinatório: À PARTE AUTORA, SOBRE RESPOSTA DO MF. \r\n\r\nProc. 2005.001.006935-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X WORLDCELL TELESISTEMAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA (RJ-107560) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DA SRF \r\n\r\nProc. 2005.001.035568-4 - BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X JOSE EDUARDO TEPEDINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) OARGUMENTO TRAZIDO NÃO EXONERA A PARTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO. VINDA AS CUSTAS, DESARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.029845-9 - CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957), Dr(a). TELMA CRISTINA COELHO FERREIRA (RJ-041721)) X SERGIO WILSON MACEDO DE OLIVEIRA), Fiador: WILSON CASTRO DE OLIVEIRA), Fiador: CLEA MACEDO DE OLIVEIRA AO AUTOR P/COMPLEMENTAR CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CONFORME DEMONSTRATIVO RETRO \r\n\r\nProc. 2006.001.066426-9 - BRINDICE PUBLICACOES E PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X A E A BRINDES PROMOCIONAIS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.127479-7 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X LUZYLHE FERANDES NOGUEIRA Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.137597-5 - CONDOMINIO NOVO LEBLON (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X ESPOLIO DE NABI AIEX E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019), Dr(a). ADRIANA ALVES DE VASCONCELLOS (RJ-096796) ao devedor spbre cálculos das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2000.001.127394-9 - ANTONIO CARLOS ARAUJO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente. AO REU - VIDE DEMONSTRATIVO DE CUSTAS NOS AUTOS, BEM COMO RETIRAR OFICIO PARA DESBLOQUEIO \r\n\r\nProc. 2001.001.087157-4 - WALDEMIRO RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA DE QUEIROZ (RJ-020450)) X DALMORA TERRAPLENAGENS E ESCAVACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244) Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.131767-6 - MARIA EMILIA CHAGAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:AGUARDE-SE A EFETIVAÇÃO DA PENHORA \r\n\r\nProc. 2005.001.043518-7 - EMILSON MIGUEL (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) à parte ré sobre contador \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.136178-2 - FLAVIA DANIELA MORAES MANHAES (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA À PARTE INTERESSADA PARA PROMOVER A COMPROVAÇÃO DAS CUSTAS JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.091828-5 - JEFERSON LUIS BRAULINO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRAULINO NEVES (RJ-096968)) X CIA ITAULEASING ARREND MERC (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) AO CREDOR SOBRE OS VLAORES JÁ DEPOSITADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.024428-8 - CARMEN MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL DO OLHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). MARIANA ALBUQUERQUE MELLO DE SA CAVALCANTE (RJ-122172) ORDINATÓRIO: ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.098731-5 - OPHIR LUIZ ROCHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368)) X CENTRO DE INTEGRACAO DOS MOTORISTAS DE TAXI DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.122985-6 - RUI BILDHAUER (Adv(s). Dr(a). ASTOR BILDHAUER (RJ-119006)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.039302-0 - SILVANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191), Dr(a). NORLEY THOMAZ LAUAND (RJ-100884)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ORDINATÓRIO: AO RÉU, CONFORME DETERMINADO À FL. 82. \r\n\r\nProc. 2006.001.123918-9 - AURENY RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) AO AUTOR, INCLUSIVE SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.152728-6 - MACILIA VIANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X ATL RJ CAPITAL CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.157477-0 - DULCINA CORREA DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-082311)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) EM PROVAS \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.119563-4 (19701) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X JANDYR ARAGAO MARTINEZ AO AUTOR \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.155269-4 - ANTONIO CARLOS FALCAO MEDALHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). ALESSANDRA DE PAULA FREITAS (RJ-130838)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE DOMINGOS JORGE VELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO.ÀS PARTES. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.105212-7 - JORGE LUIZ AMADURO (Adv(s). Dr(a). IZABELLA BARROSO TEIXEIRA (RJ-117779)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.053760-9 - CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407), Dr(a). RICARDO MINNER (RJ-118719) CUMPRA-SE O V ACORDAO \r\n\r\nProc. 2006.001.044900-0 - ROSAN DJALMA CORREA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639), Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X PANAMERICAO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) DIGA O CREDOR SOBRE FLS. 92/93. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.010373-5 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SIGN WAY SUPRIMENTOS DE SINALIZACAO LTDA Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.144320-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X TOESA SERVICE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.156785-6 - LUIS FERNANDO PADILHA LEITE (Adv(s). Dr(a). IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA (RJ-005502), Dr(a). FERNANDO MOREIRA SANTOS (RJ-100081)) X MARLY BORGES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DALVA DE OLIVEIRA (RJ-024494) EM RÉPLICA \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.162889-4 - MARISOL ESTEVEZ DURAN (Adv(s). Dr(a). IGNACIO DA SILVA (RJ-046451)) X TEREZINHA ANDRADE CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) ORDINATÓRIO: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.095053-1 - LUIZA DE ABREU TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270)) X FOTOSFERA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente. - ao reu - vide demonstrativo \r\n\r\nProc. 2004.001.110010-9 - CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE SOUZA COELHO (RJ-109274)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente. + 5% de funperj + 5% fundperj sobre o total do campo 41 da grerj. - AO REU - VIDE DEMONSTRATIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.133444-7 - AGOSTINHO CARDOSO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X SOCIETE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611), Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.019940-0 - AGRÍCIO ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO BMG S A ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\" no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.041795-8 - MARLENE NARCISIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CLEA JOSE DA CRUZ (RJ-086522), Dr(a). SOLIMAR DA SILVA MATHIAS FERNANDES (RJ-077327) AO RÉU PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 7,96, REFERENTE AO FUNDPERJ (CONTA 5673-00124-3). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.042597-9 - BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X CASA SIQUEIRA ELETRICA E HIDRAULICA LTDA AO AUTOR \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.128986-5 - CARLOS MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELA FERNANDES MATHEUS (RJ-102400)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor.Inerte o credor durante trinta dias, certifique o Cartório e retornem à conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.059180-1 - RAUL JARBAS SOARES ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente. + 5% de funperj + 5% fundperj sobre o total do campo 41 da grerj. - VIDE DEMONSTRATIVO - AO REU \r\n\r\nProc. 2007.001.017254-6 - AFRA BAPTISTA DA HORA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X BANCO BIC EMPREENDIMENTOS E OUTRO ATO ORDINATÓRIO:Venha a \"declaração de isento\", no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.044978-4 - CEZAR FREITAS DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ato ordinatório: EM PROVAS,OBJETIVAMENTE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.147527-0 - EPONINA FORTES PINTO (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA ELPES (RJ-082448)) X DESCONHECIDO) EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO: 2 mandados \r\n\r\nId: 136759"
                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                "136760": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJONAS FRANCISCO DE LIMA - RJ079274 \r\n\r\n1998.001.170460-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\nROCINI PERICLES BRAYNER - RJ038510 \r\n\r\n2001.001.075083-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2007 \r\n\r\nROMILDO BORBA LIMA - RJ057098 \r\n\r\n2003.001.058012-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nJOAQUIM MACEDO FILHO - RJ010796 \r\n\r\n1984.001.100500-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nSAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO - RJ084674 \r\n\r\n2005.001.053236-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2007 \r\n\r\nATAIS BENTO ALVES - RJ045135 \r\n\r\n2004.001.046010-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR MORAIS MACEDO - RJ105163 \r\n\r\n2002.001.114990-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO RIOS BALDAM - RJ096611 \r\n\r\n1999.001.167449-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nLENI MONTEIRO - RJ033593 \r\n\r\n2004.001.039208-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO - RJ081731 \r\n\r\n2005.001.122407-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/01/2007 \r\n\r\nANGELA MARIA SARAIVA MARTINS PINHEIRO - RJ044658 \r\n\r\n1994.001.115549-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2007 \r\n\r\nSERGIO PASCALE - RJ086722 \r\n\r\n2002.001.022424-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2007 \r\n\r\nREGINA CELIA BARBOSA FERNANDES - RJ091881 \r\n\r\n2002.001.130779-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/01/2007 \r\n\r\nANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS - RJ095624 \r\n\r\n2002.001.057338-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/01/2007 \r\n\r\nRENATA MARIA MORAES STEVANIM TITONELI - RJ121611 \r\n\r\n2006.001.144312-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/01/2007 \r\n\r\nQUELI QUINTINO DOS SANTOS - RJ123402 \r\n\r\n2001.001.091658-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nFLAVIA CÔRTES GOMES - RJ118434 \r\n\r\n2000.001.049391-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/01/2007 \r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MATTOS - RJ121758 \r\n\r\n2006.001.140014-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2007 \r\n\r\nSEMIRAMIS MARLI DOS SANTOS SABATINO - RJ122308 \r\n\r\n2006.001.134194-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2007 \r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ - RJ117184 \r\n\r\n2006.001.065092-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nLEONARDO MEDEIROS TAVARES - RJ123508E \r\n\r\n2002.001.141193-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2003.001.030570-6 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\n2003.001.052585-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\n2004.001.008093-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\n2004.001.057879-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2007 \r\n\r\n2004.001.063328-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\n2005.001.040243-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2007 \r\n\r\n2005.001.122602-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\nAMABELE SEABRA DA CRUZ - RJ140082 \r\n\r\n1998.001.117625-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nRENATO HENRIQUE DA SILVA - RJ137458 \r\n\r\n2004.001.133008-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nDAVID SOARES DA SILVA RUAS - RJ132829 \r\n\r\n2000.001.148779-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nMARCELO LIMA MELECCHI - RJ140548 \r\n\r\n1997.001.009090-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/01/2007 \r\n\r\nRODRIGO CESAR TORINO KOELER - RJ133074E \r\n\r\n2006.001.122870-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2007 \r\n\r\nPATRICIA REGINA DOS SANTOS - RJ137109E \r\n\r\n1999.001.057870-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/01/2007 \r\n\r\nGLAUCE DOS REIS PINTO - RJ138753E \r\n\r\n2005.001.038253-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2007 \r\n\r\nDANIEL ALVAREZ REBELO - RJ138817E \r\n\r\n1995.001.121050-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/01/2007 \r\n\r\nCAROLINA AFONSO FERREIRA DE ARAUJO LIMA - RJ141518E \r\n\r\n1999.001.093336-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nFERNANDA CARVALHO DE MIÉRES - RJ141844E \r\n\r\n1997.001.040328-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2007 \r\n\r\nISMENIA MIDON PEREIRA - RJ141866E \r\n\r\n2004.001.033502-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2007 \r\n\r\nFABIANA DA SILVA CHAGAS - RJ142309 \r\n\r\n1999.001.042307-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\nFERNANDA MARIA DE ARAÚJO GARZUZE - RJ144032E \r\n\r\n2004.001.003007-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\n2004.001.013092-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\n2004.001.057817-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\n2005.001.112585-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nRAQUEL MUNIZ AMARAL - RJ147494E \r\n\r\n1997.001.034919-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/01/2007 \r\n\r\nPRISCILA CAVALCANTI REBELLO - RJ148764E \r\n\r\n1995.001.096046-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/12/2006 \r\n\r\nRENATA CAMPOS GUIMARÃES DOS SANTOS JACINTHO LERINA - RJ150001E \r\n\r\n1999.001.018233-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/01/2007 \r\n\r\nDAVI SANTOS DIAS DA COSTA - RJ149532E \r\n\r\n1998.001.072274-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\nLETICIA CONTE SANTOS - RJ153711E \r\n\r\n2000.001.100135-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2007 \r\n\r\nVINICIUS SOARES RODRIGUES - RJ156852E \r\n\r\n2001.001.143244-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2007 \r\n\r\nId: 136760"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "26ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.092303-2 - DANIELLE DE OLIVEIRA DANIEL NETTO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X FLÁVIO PEREIRA DO LAGO Decisão:OFICIE-SE PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO, LIMINARMENTE. CITE-SE. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.080972-8A - FELIX VICTOR GOTTLIEB, MARIE LISBETH GOTTIEB BIELSCHOWSKY, PETER ROBERT GOTTLIEB, OTTO RICHARD GOTTLIEB (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X CLEMENTE CARLOS DE SIQUEIRA), MARCELO RAMON BONELLA (Adv(s). Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381)), ESMERALDA DOS SANTOS), PATRICIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA), MARIA DA PENHA FERREIRA), SANDRA REGINA DA FONSECA), TEREZINHA BATISTA DE SOUZA), ROBERTA DE SOUZA LOPES), JOSE FERNANDO SANTOS DA SILVA), JOSE FERNANDO SANTOS DA SILVA), NELCI DOS SANTOS), ELAINE DA SILVA GONÇALVES), CARLOS WANDERLEI CORREIA), ELADIO GUMERCINDO GARCIA ARTIGAS), GENTON ANTUNES DE MELO), ADILSON GOMES), ARMANDO MAIAROTI), SERAFIM), ZILMARO DOS SANTOS), MARIA DO CARMO GOMES), CINTIA ALEXANDRA DE SOUZA ARAÚJO), ADRIANA BRANDÃO AGUIAR), CLÓVIS SILVEIRA DA COSTA), ROSA SARAIVA FERREIRA DOS SANTOS), VERA LUCIA AVELINO HRYMALAK), ELIZIARIA ALVES DA SILVA), ROMUALDO RODRIGUES DE ARAUJO), TATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA), RENATO DOS SANTOS ALMEIDA), NILDA DE SOUZA), MARTA MARIA SILVA DE ARAUJO), LUIZ CARLOS DE CARVALHO), MARCOS VENECIA SOARES DA SILVA), ADALBERTO DOS REIS SOUTO), MARIO BARBOSA PATACHO), JOSÉ EVILASIO NEVES DA SILVA), EDNA DE OLIVEIRA FONTES), MOISES FONSECA PORTO), MANOEL MESSIA FONSECA PORTO), ALZANA FRANCISCO DE MOURA), TATIANE DE SOUZA), SEBASTIÃO BADEM DOS S. RESENDE), VERA LUCIA DA SILVA FLORES), JOÃO HELI DE SOUZA LIMA), ADECILDE CARDOSO SILVA Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fls. 23/30 suficientes para expedição do mandado \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117145-5 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA LINHARES DOLABELA (MG-087915)) X RUY GUEDES MATIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.166413-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT DENNIS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO (RJ-085914)) X MARIA STELLA BEZERRA DE MENEZES WALTER (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) Portaria 01/2002: Ao autor sobre certidão: as custas foram recolhidas a menor, faltando R$ 0,61 (FUNPERJ, 6002251749, CAMPO 47) + R$ 0,61 (FUNDPERJ, 5673001243, CAMPO 48). \r\n\r\nProc. 2000.001.152884-8 - JAIME RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668)) X MARIA TEREZA DE ANDRADE TRINCKQUEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENEVENTO PEREZ (RJ-077362) Termo de penhora na forma do Art. 659, parágrafo 5º do Código de Processo Civil. VINTE E SEIS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E SETE, no Cartório deste Juízo, foi lavrado o presente Termo de Penhora, referente ao processo em epígrafe, nos autos da Execução do imóvel de propriedade do executado, localizado na APARTAMENTO Nº 903, DO BLOCO 1, DO EDIFÍCIO EM CONSTRUÇÃO NA AVENIDA NIEMEYER Nº 925, COM DIREITO A 02 VAGAS DE GARAGEM PARA GUARDA DE AUTOMÓVEL ( EIS) DE PASSEIO NOS LOCAIS PARA TANTO DESTINADOS, NO SUBSOLO OU PAVIMENTO DE ACESSO E A RESPECTIVA FRAÇÃO IDEAL DE 0,664% DO TERRENO, DESIGNADO POR LOTE 1 DO P.A.L 32.643., matrícula nº 03515, conforme certidão acostada às fls. 196/199 destes autos, ficando nomeado depositário o devedor . Para constar lavrei o presente termo que, lido e achado de acordo, vai devidamente assinado. Eu, _______________ Paula Perez de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26769 o digitei e eu, _______________ Luiz Antonio Sampaio de Carvalho \r\n\r\nProc. 2001.001.081612-5 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925), Dr(a). ADRIANA DE LOURDES ANCELMO PEREIRA (RJ-083846)) X ESPOLIO DE ALINE GUILHERMINA BASTOS E OUTROS Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer três cópias da inicial \r\n\r\nProc. 2001.001.128489-5 - FLAVIO D OLIVEIRA MUSSI TELES (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Decisão:MANTENHO A PRECLUSA DECISÃO DE FL. 355. DIGAM AS PARTES SE HÁ OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.031371-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEGG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CARVALHO BATALHA NEVES BUFFET E COMERCIO LTDA Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer duas cópias da inicial, procuração e fl. 87 \r\n\r\nProc. 2005.001.138087-0 - JOCINEI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Portaria 01/2002: Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.159943-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE ADOLFO AIVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). FABIANA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES (RJ-121942)) X ALINE IZABELA MOREIRA DIAS Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 60 \r\n\r\nProc. 2006.001.011707-6 - FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA, GUILHERME BOLLORONI PEREIRA, MARIA LETICIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI (RJ-064852)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). EDSON ZUKERAN (RJ-130664), Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) Portaria 01 de 2002: Às partes \r\n\r\nProc. 2006.001.074915-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRELANDIA (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X ROBERTO DE FREITAS LINDGREN AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.119373-6 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X MWM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO OFICIE-SE PRIMEIRAMENTE Á SRF, RESTANDO NEGATIVA A DILIGENCIA, OFICIE-SE AOS DEMAIS ORGAOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.157889-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JARDIM LEBLON (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). TERESA CRISTINA FONSECA DE OLIVEIRA GARCIA (RJ-055953)) X MERCEDES CORREA DA SILVA AMARAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.167800-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). LEANDRO CARDOSO ARAUJO SILVA (RJ-126106)) X TACHYMETRE COMERCIAL LTDA E OUTRO DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE CONFORME FL 50 E OFICIE-SE PRIMEIRAMENTE À SRF, RESTANDO NEGATIVA A DILIGENCIA, OFICIE-SE AOS DEMAIS ORGAOS (FL51) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.010286-4 - CCF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-147732), Dr(a). ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (RJ-018992)) X LENIR DE OLIVEIRA FRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE NOGUEIRA D'ALMEIDA (RJ-027458), Dr(a). JOANA BÁRBARA LAGO DE SOUSA (RJ-093268) Despacho:DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.156315-2 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X PAULO ROBERTO CORCHAKI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUEDES (RJ-005015D) Decisão:SUSPENDO O FEITO POR 90 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.161509-7 - JOSÉ RENATO FORTUNATO CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493), Dr(a). ELI DE OLIVEIRA (RJ-116701)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Portaria 01/2002: Ao autor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.052330-0 - ANGELICA DOMINGUES SOARES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MANOEL FERREIRA MADUREIRA (RJ-018195)) X MARCELO LIMA DINIZ (Adv(s). Dr(a). ADELSON MOURA ROLIM (RJ-054189), Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025) DE-SE VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2006.001.039595-7 - MARIA DE LOURDES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). VANESSA SOUZA BORGES (RJ-136025)) X ULRIKE ELIZABETH PAUL E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.104332-5 - RUY LUDOLF RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258)) X RICARDO PECANHA BARBOSA Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 46 \r\n\r\nProc. 2006.001.112196-8 - ESTRELLA ERUNDINA RIOMAYOR LEMA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X JOAO ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.064758-7 - ESPOLIO DE HUGO RAMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A E OUTROS), SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA), CHAPCHAP ENGENHARIA LTDA), PRESIDENTE INVESTIMENTOS LTDA), VIVRE CONSTRUTORA E ADMINISTRACAO LTDA), EMPREITEIRA CAMPO CLARO LTDA), PMP PRE MOLDADOS LTDA), RICHWOOD INTERNACIONAL INC), MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), POLICITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), CONSTRUTORA PRESIDENTE SAO PAULO S/A), PRESIDENTE PARTICIPACOES LTDA), BARRA BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA), CARLOS SAAD FRAIHA), WILSON FRAIHA), MYRIAM KOURY FRAIHA), SAUL BERNARDINO FRAIHA), ALFREDO ELICHKOWITZ SCHWARTZ), CLAUDIO CHAPCHAP), JOSE KOURY JUNIOR), CELIA KOURY), NEW CORAL IMOBILIARIA LTDA), LANDSTAR INVESTMENT DEVELOPMENT LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.105648-7 - RUDESINDO GONZALEZ RUBANADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROGERIO F.GONZALEZ (RJ-100793)) X CASA DE PECAS ACESSORIOS E SOM PUENTEAREAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) Decisão:DEFIRO JG. AO EMBARGADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.092434-7 - NACOES COMERCIO E REPRESENTACOES DE VEICULOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE DO AMARAL BRITO (SP-144680), Dr(a). VITOR LUIS DE CASTRO SILVA (RJ-111855)), Interessado: LEANDRO CAMPOS DA ROSA MIGANI), Interessado: ROBERTO MIGANI), Interessado: HEINZ BERGER), Interessado: ÁLVARO LESSA DE BARROS BARRETO, Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628), Dr(a). JOSE CARLOS BARRETTO (RJ-016263)) X VITTORI VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Decisão:SUSPENDO, POR ORA, A ENTREGA DA CARTA. DIGAM AS PARTES SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.072327-9 - ALAYR MOREIRA SABARAENSE (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X CLAUDIO LOPES GALVAO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fls. 61,108/109 e retirar ofício do cartório \r\n\r\nProc. 2003.001.088266-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SILVIA REGINA RAPOSO MACEDO E OUTRO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer recolher R$ 12,24 APCJ 0711-2 R$ 0,61- FUNPERJ 600225174-9 R$ 0,61 FUNDPERJ - 567300124-3 \r\n\r\nProc. 2005.001.002576-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PHILIPPE ANDRE ROGER WAGNER E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça - fl.112. \r\n\r\nProc. 2006.001.008920-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X N S APARECIDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA), PEDRO ELIAS SIEPIERSKI), MARILENE JESUS DA ROCHA SIEPIERSKI ermo de penhora na forma do Art. 659, parágrafo 5º do Código de Processo Civil. Vinte e oito de fevereiro de dois mil e sete , no Cartório deste Juízo, foi lavrado o presente Termo de Penhora, referente ao processo em epígrafe, nos autos da Execução do imóvel de propriedade do executado, Imóvel: Localizado na Uma área no perímetro urbano da Cidade de Teixeira de Freitas/BA, medindo 4.459,56 m2, situado na Rodovia BR-101, Km 878, e que limita-se com terrenos que foram ou são de Abdias Ferraz, travessa Ipiranga, Rua Lisboa , BR-101, José Pereira, Posto Ipiranga e quem mais de direito, registrado sob o nº R-3 da matrícula 5371 do Livro nº 02 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Teixeira de Freitas-BA.Um terreno situado às margens da BR-101, Teixeira de Freitas-BA, perfazendo 2.400,00 m2, registrado sob nº R-5, da matrícula 2958 do Livro nº 02 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Teixeira de Freitas/BA.Terreno situado às margens da BR-101(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.149181-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X POSTO DE GASOLINA CANCELA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.002799-6 - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA (RJ-115907)) X DONNA COLETION MODAS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.008884-7A - LUIZ ANTONIO ALVES PEREIRA E OUTRO X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.149589-3 - MERCEDES JOSE DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO REIS NUNES (RJ-134921)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUARTE SCOTT (RJ-107975) Decisão:1) em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) prazo de dez dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.139856-8 - PAULA DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA ROSA MUNIZ GUERRANTE (RJ-086805)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Portaria 01 de 2002: Ao réu sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2002.001.139856-8 - PAULA DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA ROSA MUNIZ GUERRANTE (RJ-086805)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2003.001.045930-8 - MARLENE MARINS DE OLIVEIRA MENDONCA, JOSE WILTON DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X IN TERBRAZIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) AO AUTOR SOBRE A.R. NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2003.001.104121-8 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474), Dr(a). MARIA ADELINA BERNARDES DA SILVEIRA (RJ-058712)) X EVA PRODUTOS POS CIRURGICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer duas cópias da inicial \r\n\r\nProc. 2005.001.014807-1 - VERA LUCIA RIBOREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MOREIRA DA SILVA (RJ-023872), Dr(a). NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS (RJ-077881)) X JORNAL O POVO), ANA PAULA VERLY (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Portaria 01/2002: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.139674-8 - MARIA CLAUDIA PRADO VILLAR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119), Dr(a). MARIA CLÁUDIA PRADO VILLAR (RJ-061907)) X EURICO MARQUES COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750) Portaria 01/2002: À autora sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.055345-9 - SONIA VIEIRA DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES (RJ-139141) Despacho:AO AUTOR SOBRE A QUITAÇÃO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.097835-5 - HELENA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE (RJ-107472)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:1) HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO PERITO. 2) A RÉ REQUEREU A PERÍCIA À FL. 93 E DEVE ANTECIPAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. 3) VENHA O DEPÓSITO EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DE PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.148321-0 - MARIA CRISTINA DE FATIMA PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PESSOA PAES PINTO (RJ-107955)) X BANCO ITAU S A pORT 01/02 - EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.153088-1 - MARIA DA PENHA DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677), Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO BAPTISTA DA SILVA (RJ-100824), Dr(a). ANDRÉ SCHIESARI DE MIRANDA (RJ-083969) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: AEVC R$ 37,61, DISTRIBUIÇÃO R$ 1,74; APCJ R$ 1,74; CAARJ R$ 4,10; ATOS DIST. R$ 8,72; LEI 3217/99 R$ 1,74; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 21,29. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.137665-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A:: (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X MOLYTROL LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANE LUCI SOARES DE SOUZA (RJ-104246) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.103296-5 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634), Dr(a). SYLVIA HELOISA MUJICA CONTI (RJ-118275)) X WALTER IRIS DE OLIVEIRA GATTO E OUTRO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer duas cópias da inicial \r\n\r\nProc. 2004.001.073965-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOSE AUGUSTO Decisão:SUSPENDO O PROCESSO POR 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.122357-8 - RENATO AGUIAR LOPES (Adv(s). Dr(a). IGOR AGUIAR LOPES (RJ-134682)) X ALFAMED ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA Despacho:REGULARIZEM-SE AS CUSTAS. ( \"... AS CUSTAS FORAM RECOLHIDAS CORRETAMENTE FALTANDO APENAS FUNDPERJ - CONTA 5673-00124-3 - R$ 1,48 ( FL. 136)\"). \r\n\r\nProc. 2005.001.002652-4 - BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X SANDRA DE OLIVEIRA FRAUCHES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.016451-9 - ELIZABETH SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fls. 40/41 \r\n\r\nProc. 2006.001.111331-5 - BRUNO DINELLI SOARES BRANDAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PENNAFORTE DINELLI (RJ-064837)) X GOLDEN CROSS PLANO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.016046-5 - SÉRGIO FUMAUX DUQUE ESTRADA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672)) X RIO VIAÇÃO ÚNICA FÁCIL Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fls. 13 e 45/46 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.100330-3 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ODETE DE AZEVEDO SERPA GRAF Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.158103-5 - GRACIA GUILHERMINA CAMPISTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X BASIMOVEL MARKETING IMOBILIARIO LTDA), COMPANHIA DA TERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) pORT 01/02 - DESENTRANHE-SE , ADITE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1990.001.013830-9 (12160) - LUIZ LOBO LEITE PEREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762), Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X SYLVIO ROMERO BICALHO BARBOSA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA COSTA CHRISTOFARO (RJ-050508), Dr(a). CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA (RJ-071449), Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551) Despacho:FL. 569- DIGA O RÉU. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.141312-9 - CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935), Dr(a). ANDRE LUIZ FRANCO DE SIQUEIRA (RJ-001357A) PORT 01/02 - AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS CONFORME DISCRIMINADAS NA CERTIDÃO DE FL. 326 \r\n\r\nProc. 2005.001.106263-9 - ANTONIO CORREA, MARILZA FLORICENA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)), UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1) Defiro a substituição da testemunha José Maria Monsores Junior pela indicada à fl. 238. Realize, com urgência, o cartório os atos necessários para realização da audiência, salientando quanto a gratuidade de justiça da parte autora.2) Defiro o requerimento de fl. 239. Expeça-se, com urgência, mandado de intimação da testemunha, salientado que não é necessário o recolhimento das custas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.082989-3 (17937) - MARY ELIZABETH AFFONSO CORREA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987), Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X RAOUL MICHEL DE THUIN) Despacho:ATENDA-SE AO M.P. \r\n\r\nId: 136761"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "31ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Luciana de Oliveira Leal \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/03/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.138502-5 (16185) - ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES NETO (RJ-001334)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Ao exeqüente sobre fls. 404/406 \r\n\r\nProc. 1999.001.129099-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDUARDO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X DEOLINDA MARIA CORREIA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA LOPES DA COSTA (RJ-108820) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2001.001.032716-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C)) X HUMBERTO PORTELA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505), Dr(a). JANE GOMES (RJ-064400) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2002.001.159822-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X RAYMUNDO FERNANDES OLIVEIRA Ao Autor sobre fls. 112/115 \r\n\r\nProc. 2006.001.018785-6 - MARIA GEORGINA VIEIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Fls. 71 Ao Autor sobre resposta de oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.071565-4 - JOAO CLARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 8.291,50(oito mil, duzentos e noventa e um reais e cinqüenta centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir da citação.Condeno ainda a embargado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 05 de março de 2007.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.095137-4 - LUIZA AMBROSIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 11.669,00(onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir da citação.Condeno ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.001770-0 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X SCC CONTROL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA E OUTROS Fls. 93/95. Ao Autor sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2007.001.015952-9 - LUCIANO CARVALHO LAMY (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022)) X MARCIO FERNANDO ELIAS E OUTRO Despacho:Esclareça a parte autora o rito adotado, ante fls. 02, o valor da causa e o recolhimento das custas \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.019966-5 - AMADA AMELIA FERRARI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.095281-0 - ZIM DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931), Dr(a). FERNANDA RIBEIRO MORITZ CAVALCANTI (RJ-111054)) X ARAUJO E VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). WALDER MARCELINO DE ARAUJO (RJ-057837) Decisão:Extraia-se a deprecata como requerido às fls. 154. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.151708-0 - ESPOLIO DE SAYDA AYUB (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636)) X PEDRO KURT JUCA DA COSTA), IVO CANETTIERI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.045066-8 - MARGARIDA DE ANDRADE CORREA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA PECORELLA SARTO (RJ-087474)) X JOSÉ CARLOS BOSQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIR MOLINA (RJ-013176)), Fiador: ANTONIO CARLOS PEDROSA, Dr(a). EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (RJ-127481) Recolham-se as custas para intimação \r\n\r\nProc. 2006.001.004313-5 - ANA MARIA CARDOSO PINTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X JOSE AMERICO DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PIRES E SILVA (RJ-064042) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.086413-6 - SERVICOS EM CONTEINERES CONTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LOURENCO FILHO (RJ-032306)) X EMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.112433-7 - ANA CAROLINA CERVEIRA BANDEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (RJ-131945)) X LAERCIO RODRIGUES MEIRELES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.123374-7 - CARLOS EDUARDO MELO BABO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Decisão:J. DEFIRO \r\n\r\nProc. 2000.001.021360-0 - CARLOS VITOR CERQUEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704), Dr(a). MARCUS ANTONIO SILVA SOARES (RJ-133482)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514) Ao interessado sobre o AR negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.049956-8 - IZABEL SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.131579-0 - FACTISA FOMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X JOSE PETRUCIO LOURENCO MONTEIRO AS PARTES \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.078575-1 - EDITORA GRAFICA UNIVERSAL LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDER GUIMARAES DAMACENO (RJ-109983), Dr(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-073629)) X ARTE ASTRAL LTDA Ao Autor para recolher as custas referentes aos atos do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.029479-0 - ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X NEC DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854) FLS. 175 DIGAM AS PARTES \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.134455-6 - LEANDRO DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X C E A MODAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE FERREIRA LIMA (RJ-129088), Dr(a). MARLON GONCALVES SANCHES (RJ-114362) Ao Autor sobre fls. 79/80 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.079068-8 - MIGUEL EMERY (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (RJ-095033)) X IARA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869) EM PROVAS JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.112948-5 - JARBAS ARAUJO CORREA (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AS PARTES \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.093360-7 - PRO ALUMINIO GKF TECNOLOGIA EM ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMER DE MELLO VASCONCELLOS (RJ-013410) Recolham-se as custas para mandados de intimação para audiência \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.003929-2 - EDUARDO SARDOU PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LIMA CLERIER (RJ-123278) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.001.048876-3 - ALEXANDRE DE ALMEIDA NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) FORNECER No. DO CPF PARA INSTRUIR O MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.093158-2 - EDITH DE SOUSA DORNELAS (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Em Réplica \r\n\r\nId: 136762"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            }
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Luciana de Oliveira Leal \r\n\r\nJuiz em Exercício: Veleda Suzete Saldanha Carvalho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.125600-8 - BIGAS DE BONSUCESSO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO (RJ-079245)) X MAT S A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448) Decisão:A parte autora interpôs embargos de declaração alegando para tal que a sentença conteria dúvida a ser sanada.O que a parte autora pretende, em verdade, é que este Juízo confira efeitos infringentes à sentença prolatada. Ocorre que a modificação do julgado não pode ser obtida pela via eleita, mas sim em sede recursal própria, considerando-se que se encontra encerrada a prestação jurisdicional de primeiro grau.Ademais, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJRJESP,115/207). Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer dúvida ou omissão que mereça sanatória por parte deste Juízo, ratificando os termos da sentença prolatada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.021066-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA USINA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X PAULO ROBERTO FALCAO E OUTRA E OUTRO AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.103025-9 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X JOSE ROBERTO DE ABREU PRADO JUNIOR Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.127726-7 - MOLAR ASSISTENCIA DENTARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIRO SALVADOR DE SOUZA (RJ-133105), Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179)) X SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA VIGILANCIA DE TRANSPORTE DE (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES (RJ-066669) Decisão:A parte autora interpôs embargos de declaração alegando para tal que a sentença conteria dúvida a ser sanada.O que a parte autora pretende, em verdade, é que este Juízo confira efeitos infringentes à sentença prolatada. Ocorre que a modificação do julgado não pode ser obtida pela via eleita, mas sim em sede recursal própria, considerando-se que se encontra encerrada a prestação jurisdicional de primeiro grau.Ademais, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJRJESP,115/207). Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer dúvida ou omissão que mereça sanatória por parte deste Juízo, ratificando os termos da sentença prolatada. \r\n\r\nProc. 2006.001.047155-8 - ALEX SANDRO DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.091857-7 - MAURA RODRIGUES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LAURA MOREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TORRES DE LIRA (RJ-052792) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 476,17 (quatrocentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), a título de indenização por dano material, acrescida de correção monetária segundo o índice TJ-RJ a contar de 15.01.2004 e de juros simples de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Defiro gratuidade de Justiça à ré, ante os documentos de fls. 53-55. Considerando que a autora decaiu de parte mínima, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 200,00, na forma dos artigos 21, parágrafo único, e 20, par. 3o, do Código de Processo Civil, observando-se a norma do artigo 12 da Lei 1060/1950. Ao cartório, para trocar a capa dos autos, eis que o feito seguiu o rito sumário. \r\n\r\nProc. 2006.001.095110-6 - MARIA JOSE GOMES DA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) (REPUBLICAÇÃO) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora R$ 4.669,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e nove reais), corrigidos monetariamente pelo índice TJRJ a partir do mês corrente, acrescido de juros simples de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil) desde a citação, ambos até o efetivo pagamento. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, devem as custas ser rateadas na proporção de 50%, compensando-se os honorários advocatícios, na forma do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, o disposto no artigo 12 da lei 1.060/1950, quanto à autora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Aguarde-se o prazo do artigo 475-J, par. 5º, do Código de Processo Civil. Certificado o recolhimento das custas de estilo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. ( republicado para que conste o nome do patrono do réu) \r\n\r\nProc. 2006.001.111069-7 - MATILDE DE FREITAS MAGESTE (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO RÉU \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.074158-5 - ESTHER DOS REIS MATTOS TROCADO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO MANHÃES BARRETO (RJ-018872)) X JOSE LUCIO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIO (RJ-004929) Ao réu/executado para complementar o recolhimento das custas do Contador em R$ 41,99 \r\n\r\nProc. 2003.001.080263-5 - WALDIR BELLOTI BOECHEM (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X YBYRAJARA BRUNO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.023194-4 - ESPOLIO DE SAULO WELERSON, Inventariante: ADRIANA MENDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X NILO ROBERTO BIVAR PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666) Ao interessado sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.002591-0 - ESPOLIO DE ELIO LUIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). WYLMA VICENTINI ANDREATTA (RJ-032065)) X SERRALHERIA BEIRA MAR CONDUTORES E ENSACADORES DE LIXO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS (RJ-113418) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para RESCINDIR o contrato de locação existente entre as partes, determinando o DESPEJO do imóvel situado na rua General Argolo, nº 230 - B, Bairro São Cristóvão, nesta cidade, com base no art. 9º, III, da Lei 8.245/1991, assinalando à ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel a contar da notificação própria, na forma do artigo 63, parágrafo 1º, letra \"b\", do mesmo diploma legal, sob pena de execução forçada do despejo. Deixo de fixar o valor da caução para a hipótese de execução provisória, posto que não há de ser exigida, haja vista tratar-se de infração legal e contratual consubstanciada no art. 9º, II c/c 64 da Lei 8.245/1991. Outrossim, CONDENO a ré ao PAGAMENTO das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com esteio no artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.085967-4 - ESPOLIO DE MARIA IVONE TAVARES DOS SANTOS QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X PITI SPORT MATERIAL ESPORTIVO LTDA AO AUTOR. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.010561-2 - CARLOS ALBERTO CORREIA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CORDEIRO CRUZ (RJ-095343)) X ISMAR ROBERTO LORENZATTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Ante a certidão supra recebo os Embargos à Execução. Ao embargado.( republicado para que conste o nome do patrono do embargado) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.159228-0A - ARISTIDES GONÇALVES BONFIM (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)) X SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORÇAS ARMADAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838) AO EXCIPIENTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.104118-4 - CIA LECO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv(s). Dr(a). ÁQUILA STEPHAN GOMES (RJ-091528)) X MAURO JORGE DE MORAIS ANDRADE Decisão:A parte autora interpôs embargos de declaração alegando para tal que a sentença conteria dúvida a ser sanada.O que a parte autora pretende, em verdade, é que este Juízo confira efeitos infringentes à sentença prolatada. Ocorre que a modificação do julgado não pode ser obtida pela via eleita, mas sim em sede recursal própria, considerando-se que se encontra encerrada a prestação jurisdicional de primeiro grau.Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer dúvida ou omissão que mereça sanatória por parte deste Juízo, ratificando os termos da sentença prolatada. \r\n\r\nProc. 2003.001.115606-0 - ESPOLIO JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCINEIA DE BARROS PINTO (RJ-035616)) X JANE SHIRLEY MORAES ALVARENGA Ao exeqüente. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.060100-4A - CAFFARENA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298)) X JOSE WELLINGTON VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) Decisão:... Merece acolhimento apenas a primeira alegação, considerando-se que, de fato, houve erro material, porém, quanto à segunda alegação, o que pretende, em verdade, é que este Juízo confira efeitos modificativos à sentença prolatada a fls. 18. Ocorre que a modificação da sentença não pode ser obtida pela via eleita, considerando-se que não há qualquer dúvida que mereça sanatória por parte deste Juízo.Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos e dou-lhes parcial provimento para sanar a dúvida contida na sentença e esclarecer que onde se lê \"impugnada\" na referida sentença, leia-se \"impugnante\".No mais, ratifico os termos da sentença prolatada.Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.163094-3 - GILSON LEOPOLDO TEIXEIRA FEIJÓ (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ZABALETA FEIJÓ (RJ-065171)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.040612-7 - MARIA TERESA ROCA SANCEDO (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X JALDO MORAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RABELO VIEIRA (RJ-004686D) ( republicação ) Recebo o recurso em ambos os efeitos... Ao recorrido. Após, subam,...( republicado face omissão de termos da decisão) \r\n\r\nProc. 2005.001.127939-2 - DAYSE RAMOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.138144-7 - KLEPER CANDIDO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X BIPWHERE TECNOLOGIA E COMUNICACAO REMOTA LTDA (Adv(s). Dr(a). DAISY MAISA CARVALHO RÊGO DE CAMPOS (RJ-053846) Sentença:Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a restituir ao autor, na forma simples, os valores pagos pelo período de 28.02.2005 a 03.06.2005, acrescidos de correção monetária segundo o índice TJ-RJ a contar do desembolso e de juros simples de 1% ao mês a contar da citação. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Considerando que a ré decaiu em parte mínima, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com esteio no parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.082122-3 - MARILDA MARIA ALVES CARLOS (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS BARCELOS MOREIRA (RJ-126966)) X VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) AS PARTES. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.040587-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RICARDO ALEXANDRE SILVA GALVAO Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.153835-2 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X A CINCO SEGURADORA E VIGILANCIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.159228-0 - SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORÇAS ARMADAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X ARISTIDES GONÇALVES BONFIM (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) AO RÉU \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.145483-5 - LUCIANA MARIA PIMPOLHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA (RJ-107047)) X JORNAL DOS SPORTS (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951) Decisão:Considerando a inércia do(a) executado(a) em efetuar o pagamento, defiro a penhora de dinheiro em conta, ante a preferência legal prevista no artigo 655, I, do CPC. Segue solicitação, encaminhada ao BACEN. Com a informação de eventual bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) por DOERJ na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente caso não esteja juridicamente representado, para, querendo, oferecer impugnação em 15 dias (artigo 475-J e 236 e 237 do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.042261-0 - JOSÉ MANOEL RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:A parte autora interpôs embargos de declaração alegando para tal que a sentença conteria dúvida a ser sanada.O que a parte autora pretende, em verdade, é que este Juízo confira efeitos infringentes à sentença prolatada. Ocorre que a modificação do julgado não pode ser obtida pela via eleita, mas sim em sede recursal própria, considerando-se que se encontra encerrada a prestação jurisdicional de primeiro grau.Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer dúvida ou omissão que mereça sanatória por parte deste Juízo, ratificando os termos da sentença prolatada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.011280-3 - MARINA FRANCISCO LOPES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Ao réu, para recolher as custas processuais, na forma que seque: Campo 13: Distribuição / Campo 27: 0723-7 / Campo 39: R$ 1,74 / Campo 14: AEVC / Campo 28: 0702-1/ Campo 40: R$ 37,61 / Campo 30: 600202696-8 / Campo 43: R$ 8,72 / Campo 32: 14129-8 / Campo 45: R$ 1,74 / Campo 46: R$ 25,00 e em outra GRERJ: Campo 14: APCJ / Campo 28: 0711-2/ Campo 40: R$ 1,74 ( citação via postal) e para cumprir a determinação de fls. 186, depositando os honorários periciais ( R$ 1.225,00). \r\n\r\nProc. 2005.001.115965-9 - FABIO CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA (RJ-117598)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. - republcar em atendimento a decisão de fls.177 \r\n\r\nProc. 2005.001.161954-3 - MARIZA DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU \r\n\r\nId: 136763"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.153924-9 - MARIA DE FATIMA BARROS DE ASSIS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2007.001.020023-2 - BOUTIQUE A E L LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Como é entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o benefício da assistência judiciária é extensivo à pessoa jurídica, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção (1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Turmas e 1ª Seção)...Assim, verifica-se que a autora não se adequa às hipóteses acima previstas, uma vez que se trata de empresa de comércio de artigos de vestuário e artigos para presentes, bolsas, bijouterias, calçados e bazar, motivo pelo qual não há como lhe conceder o benefício. Face ao exposto, indefiro a gratuidade de Justiça, determinando o recolhimento das custas devidas até o dia 23/03/07, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAnulatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.160600-0 - TERESINHA MARIA MOREIRA PRADO (Adv(s). Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493)) X CLEDIOMAR DE SOUZA MARTINS Despacho:Vindo a contestação devidamente assinada, voltem conclusos. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2004.001.122549-6 - BENJAMIN PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Ofício pronto aguardando resgate. Portaria 01/01. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.021789-3 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X EDINALDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA DE ARAUJO (RJ-082838) Ao interessado sobre o ofício da comarca de Belford Roxo. Port 01/01 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.019563-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VICTORIA VILA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X SONIA REGINA DIAS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Autorizo os levantamentos necessários. Pagas as eventuais custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.090757-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DOS PASSADOUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X JOAO BATISTA DA SILVA Ao arrematante para recolher as custas do mandado de intimação bem como encaminhar os ofícios. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.051207-8 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X TIAGO MEDEIROS MARQUES Despacho:Retire-se o feito de pauta. Aguarde-se a retirada dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.083366-1 - EUDA MARIA ROMAO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) à parte ré para recolher a diferença do FUNDPERJ, no valor de 4,63 - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.085142-0 - MARCELO OSORIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS LOUZÃO (RJ-093231)) X ZACARIAS BATISTA SALES Ofício pronto aguardando resgate. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2006.001.017824-7 - GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251)) X AMANDA DIAS MORAES ME Ao interessado sobre o ofício - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2007.001.019482-7 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO COPACABANA ONE FLAT (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X MARCIA REGINA BALDANZA E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 10/05/07, às 15h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.020202-2 - MAURA MACHADO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO NUNES (RJ-040438)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 10/05/07, às 14h. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.020565-5 - ORMINDA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X CAIXA SEGURADORA S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 10/05/07, às 13h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.020688-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR BARBOSA PINHO (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X LUIZ CARLOS ABREU PEREIRA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 10/05/07, às 14h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.021329-9 - SEBASTIÃO LOPES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 10/05/07, às 14h15. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.021334-2 - ANA ALMEIDA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 10/05/07, às 14h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1986.001.101514-0 (10964) - ROBSON CARLOS SILVA NEVES E OUTRO X ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO Despacho:Até a presente data não houve a expedição do mandado de pagamento da quantia depositada à disposição deste Juízo. Assim sendo, determino a intimação da parte autora para que efetue o levantamento.Após, tendo em vista já haver sentença nos autos ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.142872-7 - JORGE MAIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X BANCO FINASA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM SUA MAIOR PARTE O PEDIDO para, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, determinar o cancelamento definitivo das anotações feitas pelo primeiro réu contra o nome do autor; para condenar os réus a absterem-se de lançar o nome do autor em cadastros de maus pagadores em razão dos cheques referidos na petição inicial e/ou de eventuais contratos celebrados com a utilização dos ditos cheques; para declarar a inexistência de obrigação do autor no cumprimento de obrigações consubstanciadas nos referidos cheques ou em contratos celebrados com a sua utilização; e para condenar o primeiro réu, BANCO FINASA S.A. ao pagamento ao autor de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da sentença e acrescido de juros simples de mora a partir de 06/10/06, nos termos da Súmula 54, do STJ, na taxa de 1,0 (hum vírgula zero) % ao mês. Na lide que se trava entre autor e o primeiro réu (...) P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.133884-6 (24239) - JOSE CARLOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358)) X LEILA RAMOS FERREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450), Dr(a). SELMA KEBIAN (RJ-025912) Decisão:Solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor da execução. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, tome-se por termo a penhora e intimem-se as executadas pelo Diário Oficial para, se desejarem, oferecerem embargos à execução, uma vez que \"oferecida pelo devedor quantia em dinheiro para ser penhorada e aceita a nomeação, não há como iniciar a contagem do prazo para os embargos do termo de depósito, porquanto a constrição somente se apresenta perfeita e acabada quando da realização do competente termo nos autos, do qual, no presente caso, foi lançado pelo devedor o ciente, por intermédio de advogado constituído, com poderes para isso, iniciando-se, então, o transcurso do lapso temporal para oferecimento da defesa\"... \r\n\r\nProc. 1998.001.070200-2 - CARREFOUR GALERIAS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X RONAMAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) À parte autora para recolher as custas da avaliação e instruir a carta precatória com as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.162119-0 - JOANA ANGÉLICA DE SOUZA CASTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X ARNALDO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692) Despacho:Desentranhe-se as chaves de fls. 53 e encaminhe-se ao Depositário Judicial. Em réplica, no prazo de dez dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.124804-2 - NIVALDO POSSE MOREIRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO VIVIANI (RJ-081151)) X AFONSO SANTANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VITAL (RJ-027253) Ofício pronto aguardando resgate. Portaria 01/01. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.137452-9 - CLAUDIO MENDONCA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X CONDOMINIO UBA ITACOATIARA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (RJ-003031) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe se o valor descrito às fls.160 está depositado à disposição deste Juízo e, em caso positivo, qual o saldo atualizado. \r\n\r\nProc. 2006.001.074399-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LABORATORIO ALMADA HORTA LTDA E OUTROS Ofícios prontos aguardando resgate. Portaria 01/01. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.124247-0 (18818) - ANA NAZARE HORTENCIO VERLY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665), Dr(a). FATIMA MENEZES SANTANA (RJ-021042)) X DIOFER COMERCIO DE FERRO E METAIS LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS THADEU FERRER LOPES (RJ-040357), Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) À parte autora para instruir a carta precatória com cópia da procuração e cópia de fls. 315. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 1998.001.185413-2 - SIMONE ZAGMAN LERER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Aguardando o correto recolhimento das custas do Contador. (+66,48). Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2006.001.053962-1 - CLAUDIMIR SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho:Informado o CNPJ dos réus, voltem conclusos para apreciação do requerimento de fls. 52. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.034414-7 - SANDRA CAVALCANTI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (RJ-123664)) X EQUITY CAPITAL PARTNER S/C LTDA. (EQUITY GESTÃO DE RECURSOS LTDA) (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO (RJ-020376) Despacho:Considerando que, com os documentos trazidos pela ré, a sentença foi cumprida, sendo que eventuais valores devidos à autora devem ser buscados pela via própria, nada mais a prover nestes autos. Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.134682-6A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X JOAO BATISTA CAETANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para responder, querendo. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.080646-5 - EDUARDO BATISTA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA (RJ-117934)) X OPERATOR SERVICOS E SISTEMAS DE COBRANCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO GUIMARÃES NAHID (RJ-099006), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado da lide, no estado do processo, bem como se desejam audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.108406-6 - LUIS FERNANDO DE SOUZA PINTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701), Dr(a). PATRÍCIA MEIRELLES DA COSTA E SÁ (RJ-119789) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.155734-5 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado...bem como se desejam audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.139162-2 - GIZELDA LEITAO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556), Dr(a). MARCOS JOSÉ PINTO (RJ-121928)) X ROMILTON DE SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). EKEL LUIZ SERVIO DE SOUZA (RJ-013121) AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.060742-1 - ELIDIA VENTURA ANSELMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) À parte ré para recolher os acréscimos de 5% em favor da FUNPERJ ( conta: 600225174-9 ) e FUNDPERJ ( conta: 567300124-3 ), no valor de 6, 13 para cada Fundo - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2002.001.003636-5 - ISABEL CRISTINA SOARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002), Dr(a). WOLNEY GÓIS SILVA (RJ-105963), Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139) Ao interessado para encaminhar o ofício. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.064849-3 - SELSO TOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão:Considerando que a ré não efetuou o pagamento da diferença como determinado, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do mencionado valor. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, arquivando-se e dando-se baixa após o regular recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.006800-4 - BERTOLDO BLANCO NETO (Adv(s). Dr(a). ZELCA SANT ANNA (RJ-037351)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.153763-2 - CAROLINA MONTEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLARO BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado...bem como se desejam audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.019765-8 - HOMERO MAX DE MORAES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974)) X PAULO DO ESPÍRITO SANTO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 10/05/07, às 15h15. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. Oficie-se ao Departamento de Segurança do Tribunal de Justiça para que acautele a fita mencionada no item \"b\" de fls. 06 para eventual exibição em juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.021245-3 - JORGE FERNANDES FARIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X LIGHT Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.094956-5 - INVESTIK FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (RJ-082240)) X CARIMSISTEM SISTEMAS DE IMPRESSAO E AUTO ENTINTADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069) Ao autor para encaminhar os ofícios - Port. 01/01 \r\n\r\nObrigação de Dar Com Preceito Cominatório C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.004468-4 - ESTELITA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X BANCO ITAÚ Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Fundamenta a autora seu requerimento no disposto no inciso I do art. 273 do CPC, ou seja, a tutela de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação...No presente caso, não há como se deferir tal requerimento. É que não há a prova inequívoca de que a autora esteja negativada pela importância que a mesma já pagou. Face ao exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretende a autora, liminarmente, a inversão do ônus da prova...Assim, indefiro por ora tal pretensão. Designo audiência de conciliação para o dia 10/05/07, às 15h30. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.074519-8 - ODARIO SIMPLICIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALTER DE OLIVEIRA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2005.001.123514-5 - VANESSA DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Reconsidero o despacho de fls. 180 e defiro a devolução do prazo requerido pela ré às fls. 176. \r\n\r\nProc. 2006.001.134682-6 - JOAO BATISTA CAETANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo o recurso em ambos os efeitos. Intime-se o apelado ... \r\n\r\nProc. 2007.001.004927-0 - ROSIMERI PESSATA MACIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Diga a parte autora sobre contestação (Portaria 01/2001) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.102994-9 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X MARIA DOS ANJOS TEIXEIRA Despacho:Intime-se o autor, por via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.016955-5 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786)) X JAIME SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, a teor do disposto no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se de ofício. \r\n\r\nProc. 2000.001.153972-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X ANTONIO SALOES MENDES (Adv(s). Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700) À parte autora para recolher as custas da carta precatória. Port. 01/01 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.166372-9 - IVA MARQUES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA (RJ-083245)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREA DRUMOND DE MEIRELES (RJ-122935) Ao autor sobre a contestação. Portaria 01/01. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.090213-3 - MARIA DE FRANCA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO VERGNE RIBEIRO (RJ-080893) Decisão:Considerando que, conforme informação obtida hoje junto ao Bacen, foi bloqueada a importância de R$ 151.488,79, determinei a transferência dos mencionados valores para o Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, reiterando o bloqueio de novos valores. Considerando que, nos termos do inciso I do art. 655 do CPC com a redação que lhe foi dada pela Lei 11382/06, a penhora deverá observar preferencialmente dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, indefiro a substituição do bem penhorado pelo veículo oferecido. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.153114-3 - RADIOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME HORÁCIO RIBEIRO BARBOSA (RJ-019698)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:....caso a executada não concorde com tais valores o meio propício deverá ser a impugnação, devendo ser observado o parágrafo 2° do artigo 475-L do CPC.Diga a exeqüente qual bem deseja ver penhorado e esclareça se houve o pedido de retirada definitiva da linha objeto desta lide. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.129182-4 - ARTUR DE OLIVEIRA CHULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO VILLARINHO ESTEVES CASTRO (RJ-114441)) X ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891) Despacho:Em diligencia do Juízo, ao contador... \r\n\r\nProc. 2004.001.151144-4 - NEW FASHION HAIR COMERCIO E SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X BRAM FRANCHISING E SERVICOS LTDA Despacho:Fls. 221/222 e 250/257: toda e qualquer questão relativa à responsabilidade do advogado subscritor de fls. 221/222 deverá ser resolvida a seu tempo. Agora, cumpre citar a ré para o oferecimento de resposta, sendo certo que, nos termos do inciso VI do art. 12 do CPC, deverá ser feita na pessoa de seu sócio gerente. Assim, traga a autora cópia da última alteração contratual da ré para que a citação seja efetuada em nome de quem a representa. \r\n\r\nProc. 2006.001.143746-7 - EXPERT BUSINESS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADONEL SANTOS MAGALHÃES (RJ-071190)) X MARE NOSTRUM PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES (RJ-067410) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.111848-5 - DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (RJ-082487)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Decisão:Considerando que a ré retirou guia no dia 16/01/07 e até a presente data não efetuou o pagamento da diferença como determinado, solicitei, hoje, ao Banco Central do Brasil, o bloqueio on-line do mencionado valor. Aguarde-se a confirmação do bloqueio. Com o mesmo, oficie-se à instituição financeira para que proceda à transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo. Efetivada tal operação, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, arquivando-se e dando-se baixa após o regular recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2007.001.019628-9 - EDNIR PRÉTOLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 10/05/07, às 13h45. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nResponsabilidade Civil E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.003569-5 - MOEMA NOGUEIRA FERREIRA CAVACA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA (RJ-124654)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Ao autor sobre a contestação. Portaria 01/01. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.110097-7 - CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (RJ-136516)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (MAT, 0449389) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado...bem como se desejam audiência de conciliação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.088688-9 - MARCELO TERTULIANO MELO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1- declarar a ilegalidade e nulidade da cláusula que prevê cobrança de juros capitalizados; 2- decretar a revisão da relação jurídica mantida entre as partes, para, adotando juros compensatórios sem capitalização mensal, fixar o valor do saldo dos contratos celebrados entre as partes em R$ 3.685,77 (três mil seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), em favor do autor; 3- para condenar o réu ao pagamento ao autor da importância de R$ 3.685,77 (três mil seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos) a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros simples de mora a partir da citação, importância essa correspondente a repetição do indébito a que faz jus o autor. Recíproca a sucumbência, as partes dividirão as custas processuais, arcando cada qual com os honorários de seus patronos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151114-0 - NAPOLEAO NICACIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421)) X A PRECE-PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.049654-1 - ANGELA MARIA NOVAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272)) X ESPOLIO DE ETTA MORE E OUTRO) À parte autora para instruir o mandado com cópia da inicial. Port. 01/01 \r\n\r\nId: 136764"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 14/02/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.139220-3 - JOAO MARCALO DOS SANTOS E OUTRO X FUNDACAO KIBON Despacho:Fls. 135/verso/136 e 139/verso: ao autor. P.2 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.029935-0 - LUZIA PEDREIRA GARRIDO X WALTER MIGUEL DOS SANTOS Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.P.1 \r\n\r\nProc. 2002.001.095438-0 - GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DA SILVA MARTINS (RJ-120054), Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARIJOTTO (RJ-036252)) X PAULO INGINIEROS DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MICHELS BILHALVA (RJ-002540A) Sentença:...Com relação aos pedidos contrapostos, rejeito-os...julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2003.001.083064-3 - (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) ASSOCACAO ESCOLAR E BENEFICENTE CORCOVADO) X MIGUEL RIVERO RIBERA Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.P.5 \r\n\r\nProc. 2005.001.033702-5 - ALDENICE QUINTANILHA DE MENEZES COSTA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nProc. 2006.001.091584-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMA DE MALLORCA (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X MELVY CARDOSO VALENCIA Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito, fundado na regra do artigo 269, II, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.095182-9 - JOAO INACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação no efeito duplo. Ao apelado. Após, subam ao Eg. TJ.(P.2) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.031951-5 (13421) - CARLOS ROGERIO DE MENEZES GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ROSINA DE FARIA (RJ-105563), Dr(a). MARCELO LUIZ PÉRISSÉ (RJ-093030)) X GRUPO CARRIOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622), Dr(a). IAPERINA MARTA AIELLO (RJ-063581) REPUBLICAÇÃO: Ao autor para dar andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. P 2 \r\n\r\nProc. 1993.001.106340-3 (15687) - LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X PAULO DE OLIVEIRA MEDEIROS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO COUTINHO (RJ-095605) Despacho:Aos interessados sobre ofício. P.1 \r\n\r\nProc. 1995.001.088819-0 (17964) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADAIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MON TEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X WOLF TENENBAUM (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432) Despacho:Intime-se o réu para proceder ao recolhimento da diferença de taxa judiciária apontada às fls. 84.Diante da certidão de fls. 411, parte final, expeça-se ofício à Sétima Vara Cível, conforme requerido às fls. 410. ((P.3)) \r\n\r\nProc. 1999.001.015310-0 - FABIANA GARCINDO DAYRELL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:1- Às partes sobre o laudo.2 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do Sr. Perito, conforme requerido às fs 252.(P.1) \r\n\r\nProc. 2000.001.097791-0 - FRANCISCO ALVES PERTININHA X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Às partes sobre informações do contador judicial. P.5 \r\n\r\nProc. 2001.001.001432-0 - MARIA DE LOURDES MARTINS REIS X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:...Defiro a produção de prova pericial contábil, requerida pela autora. Nomeio o Dr. Celso Santos de Oliveira, cujo endereço e telefones são conhecidos pelo cartório. Intime-o. Quesitos e assistentes técnicos em cinco dias. Laudo em vinte dias. Intimem-se, inclusive a DP.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.034979-9 - RITA DEBORAH BERG (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.074908-1 - THALES LEITE DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCRÉCIO DE OLIVEIRA PINHO (RJ-133360)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANILO PERCILIO CARDOSO (RJ-131650), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fls.89, após subam ao Eg. Tribunal de Justiça.P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.079538-8 - FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Ao réu.P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.087375-2 - PAULO ROBERTO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho:Oficie-se ao DRA para anotar a presente ação como rito sumário.Digam as partes se têm provas produzir. P.1 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.129853-3 - SOMAQ SOCIEDADE DE PROJETOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-049944)) X JULIO EDUARDO GONCALVES DE AZEVEDO E OUTROS Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.P.4 \r\n\r\nProc. 2003.001.125902-9 - ESPOLIO DE THOMAS WOERDENBAG (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor para requerer o que for de direito, visando imprimir regular andamento ao feito. P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.126918-9 - ANTONIO TEIXEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488)) X SISA MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUCAS PEREIRA (RJ-041312) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.P.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.106451-0 - CRISTINA MARIA TORRES RABELO (Adv(s). Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)) X MARLI RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCÔRRO DE JESUS GUIMARÃES (RJ-069005) Decisão:...recebo os embargos com efeitos infringentes e lhes dou provimento ...P4 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.052465-5 - SHEILA MARIA DA COSTA SOUZA TRISTAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X THEREZINHA DE JESUS BORGES MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557) RECOLHIDAS AS CUSTAS DE BAIXA, VOLTEM CONCLUSOS PARA DECISÃO. P.3. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.062054-4 (-) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X BLACK FAN COMERCIO E CONFECCOES LTDA E OUTRA E OUTRO Despacho:...2) Fls. 132: recolhidas as custas, intime-se, como requer. P.4 \r\n\r\nProc. 1996.001.020038-7 (18729) - QUINHENTOS SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE APARECIDA D TOMAZINI DE ABREU LIMA (RJ-129093)) X RICARDO SOBRAL MESQUITA MARTINS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Fls. 195: indefiro, eis que tal procedimento significa quebra de sigilo fiscal.P.4 \r\n\r\nProc. 1997.001.053109-6 - BANCO EMPRESARIAL S/A... (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X AIRSPEED SERVICOS AERONAUTICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILSON BAIAO GONCALVES (RJ-044890) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução fundado no artigo 267, VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.045730-6 - MASCARO TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR (RJ-120883)) X CAMARA OFICIAL DE COMERCIO EXTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:fls. 39 - Defiro. Aguarde-se em cartório por 10 (dez) dias.P.2 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.101825-2 - CATIA ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (RJ-103812)) X COMPANHIA METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO METRO RIO Despacho:De acordo com o A.R. o réu mudou-se. Assim sendo, diligencie a parte autora no sentido de localizar o novo endereço. P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.136099-9 - CESAR ROBERTO MACHADO SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA Sentença:...julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.117823-7 - UNIBANCO SEGUROS S/A; (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X VIACAO SENHOR DO BONFIM (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929) Despacho:Fls. 345/346: Ao autor.P.5 \r\n\r\nProc. 2004.001.151214-0 - ROSEMARY MARQUES DA SILVA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.P.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.054325-7 - REINALDO PORFIRIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Sentença:......julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.110435-0 - ALFLA PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.068027-5 - ALINE MENDES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DELADIER AFONSO ALVES (RJ-074826)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Em provas. P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.126068-3 - ADRIANO AUGUSTO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NEVES (RJ-137610)) X ROBSON DE ALCANTARA COELHO (Adv(s). Dr(a). MIKAL DA CONCEIÇÃO FREIRE DOS SANTOS (RJ-101002) Sentença:...julgo procedentes em parte os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.001.167900-2 - DULCE DA SILVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO GONÇALVES NARCISO (RJ-067904)) X BANCO DO BRASIL CIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.095167-8 - LUIS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOUNOD DAS NEVES (RJ-002240C)) X CARTAO NACIONAL VISA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.P.3 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.137007-6 - MARGARIDA RODRIGUES QUINTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANCA (RJ-037243)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Às partes sobre os cálculos do Contador. P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.029084-9 - JOSE MAURO RADICETTI DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA GONCALVES SIQUEIRA (RJ-129647)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES VASCO PEREIRA (RJ-090487) AO AUTOR SOBRE A CONTESTACAO.p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.108137-5 - SONIA MARIA DE ALBUQUERQUE CAMARA (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Recebo a apelação no efeito duplo. Ao apelado. Após, subam ao Eg. TJ.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.163151-0 - ILMA APARECIDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X BB SEGUROS BRASIL SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.P.4 \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.130159-4 - FERNANDA DE MACEDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235)) X TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Ao autor sobre contestação.P.2 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.142780-0 - BRUNO NOGUEIRA BODIN DE SAINT ANGE COMNENE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X PATRICIA BODIN GONCALVES AGRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Decisão:...declino de minha competência em favor do Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital...P.1 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.122829-3 - PERQUES ESTEVAM HERINGER (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA FELIZARDO VASCONCELLOS (RJ-117481) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.078064-6 - HELENA MARIA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR (RJ-130534)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO REGINA REGIS E OUTRO Despacho:...Designo o dia 3/04/07, às 15h00min, para a audiência de conciliação. Citem-se, devendo constar no mandado a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC...P.4 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.008947-0 - FLAVIO ROBERTO MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho:Em provas P.3 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.111120-6 - ANDREA BRAGA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ULISSES DE OLIVEIRA JORGE (RJ-104625)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Recolhidas as custas pelo réu, ao contador judicial, como requerido às fls. 189.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.162326-1 - VERONICA FRANCISCA DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.043564-5 - MARIA MADALENA FELIX DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação de fls. 88/105, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.P.2 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.090387-7 - TELMO BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Fls. 274/275: às partes. P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.075157-5 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MELLO NETO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Ao réu para que apresente os documentos solicitados pelo perito às fls. 154. (P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.025182-9 - LORIMAR RIBEIRO DE SALES (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:Designo o dia 13/03/07, às 14h15min, para a audiência preliminar prevista no artigo 331 e parágrafos, do Código de Processo Civil, na qual ocorrerá o saneamento do processo, deferimento de provas e designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Intimem-se as partes a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.P.4 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.177548-7 - MARIA SEBASTIANA MATIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:...Intime-se a parte autora para dar cumprimento à promoção de fls. 145, itens 3 e 4, bem como para se manifestar acerca das certidões negativas de fls. 157 e 161....P.4 \r\n\r\nId: 136766"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Gisele Fernandes Magalhaes Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1984.001.400628-4 (15964) - MARIA JOSE DA COSTA CABRAL BENEFICIARIA DE JAIR VARELLA (Adv(s). Dr(a). WILMA GONÇALVES TORRES (RJ-111985), Dr(a). CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR (RJ-011819)) X INSS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1985.001.401232-8 (28904) - ADILSON MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS DE JESUS (RJ-045296)) X INSS Despacho:AO AUTOR (FLS. 107). \r\n\r\nProc. 1993.001.085088-0 (47131) - FRANCISCO HAROLDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BONIFACIO FERREIRA DA MATA (RJ-000688B)) X INSS Sentença:TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1994.001.113963-0 (47564) - SEBASTIAO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAYSE FARID ABRAHIM (RJ-015384)) X INSS AO AUTOR SOBRE FLS.257/261. \r\n\r\nProc. 1997.001.127848-9 - LUIZ JULIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIANA GOMES MORAES (RJ-113849)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Distribua-se por dependência. Oficiem-se. Apensem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.084241-0 - KATIA DE ANDRADE EUZEBIO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664)) X INSS À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCO DE FLS.182, DESIGNANDO DATA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ULTRASONOGRAFIA DE PUNHO - DIA 12/03/2007, ÀS 10 HORAS, NO SERVIÇO DE RADIOLOGIA). \r\n\r\nProc. 2000.001.124047-6 - MARIA DA CONCEICAO DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIR NOVAES BARBOSA (RJ-045576)) X INSS AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2003.001.000929-7 - INSS X DURVAL JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165) Despacho:AO RÉU, PARA COMPROVAR O PAGAMENTO (FLS. 94). \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.163881-4 - MAURO VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SANTORO (RJ-014820), Dr(a). JOSÉ PAULO NETTO FONTES (RJ-140304)) X ESPÓLIO DE NICOMEDES RIBEIRO DOS SANTOS), ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES VASCONCELOS DOS SANTOS Decisão:A COMPETÊNCIA DAS VARAS REGIONAIS É FUNCIONAL, PORTANTO ABSOLUTA. FACE AO LOCAL DO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA. DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.128047-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665), Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Decisão:EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM EM PODER DO DEVEDOR, CONFORME FLS.305/306, DEFIRO O PEDIDO DE CONVOLAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. ANOTE-SE NO D.R.A.. CITE-SE O DEVEDOR NA FORMA DO ARTIGO 902 DO CPC. INTIME-SE, APÓS OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.153461-0A - EDUARDO DE ASSIS FARIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ASSIS FARIA (RJ-091127)) X TERPLAN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA (RJ-018688) Decisão:DIGA A PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 600 DO C.P.C.. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.092280-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS VITRINES (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CIA BRASILEIRA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS VEPLAN RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337) Ao arrematante para fornecer copias para expediçao da carta de arremataçao \r\n\r\nProc. 2003.001.101460-4 - SERGIO SANT ANNA NORTON MURAT (Adv(s). Dr(a). EROTILDES SILVA SANTOS (RJ-078947)) X ALIANCA DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181)), METACOR ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE DEL NERO POLETTI (DF-013657)), PECUS ADMINSTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO (RJ-098029) ÀS PARTES SOBRE PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA ÀS FLS. 273. ( PARA O DIA 17 DE ABRIL DE 2007, ÀS 15:00 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS DO FÓRUM DA CAPITAL, SALA 313, CORREDOR C ). \r\n\r\nProc. 2004.001.058463-4 - ANA CRISTINA LOPES DE ARAUJO FLACAO (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137), Dr(a). SIMONE ROSO CARTIER (RJ-063616), Dr(a). ANA CRISTINA PINHEIRO LOPES DE ARAUJO FALCAO (RJ-112401)) X LUMINA ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR (RJ-120883) Decisão:Fls. 670 (solta), cumpra-se o art. 194 da C.N.. Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.057257-9 - DORA ANTUNES GARCIA, ESPOLIO DE FERNANDA ANTUNES GUERREIRO GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X VINICIUS BALBINO BOUHID Ao interessado sobre manifestação do avaliador judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.003078-5 - LUZIA FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA (FALTA RECOLHER R$ 5,15 NO CAMPO 48). \r\n\r\nProc. 2006.001.052425-3 - RICARDO PRAVATO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A parte re para efetuar os recolhimentos devidos conforme modelo de fls.110 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.002934-3 - SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739)) X HFB TECHSIGN LTDA), JOSE LUIZ PEREIRA BRAZ), REGINA MARIA PEREIRA BRAZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) AO AUTOR SOBRE FLS.235 (INFORMAÇÃO DO SR. CONTADOR). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.059929-5 - CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) Despacho:À PARTE RÉ (FLS. 922/923). \r\n\r\nProc. 2006.001.035172-3 - ANDRE FRANCISCO DE ALMEIDA, ALEXANDER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AUREO DE ALMEIDA FILHO (RJ-134532)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123407-6 - DAVID LEME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:CONSIDERANDO O APENSAMENTO DOS FEITOS, ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.037620-1 - PAULO MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO LOPES (RJ-081125)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:1- RECEBO A IMPUGNAÇÃO, ATRIBUINDO-LHE O EFEITO SUSPENSIVO, EIS QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. PROCESSE-SE NOS PRÓPRIOS AUTOS. 2- DIGA O EXEQUENTE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.084868-8 - BENJAMIN STEINBRUCH (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X HELIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO (RJ-061669)), S A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA, Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) ÀS PARTES SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.116706-1 - ALEXSANDRO TEIXEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) ÀS PARTES SOBRE FLS.95 (DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA O DIA 17 DE ABRIL DE 2007, ÀS 16 HORAS, NA SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS DO FÓRUM DA CAPITAL, CORREDOR C, SALA 303. \r\n\r\nProc. 2006.001.104594-2 - JAIR BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)), BRADESCO SAUDE S A, Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.082664-9 - BREMIL INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNADO SARMENTO BASTOS (RJ-037130), Dr(a). PATRÍCIA CARVALHO DE CASTRO (RJ-119295)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES (RJ-103813) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, INCLUSIVE NOS APENSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.095490-7 - ODILON DE ARAUJO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO (RJ-053328)) X VALDECY GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO GOMES (RJ-038922) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA , CONFORME DISCRIMINADO NA GRERJ DE FLS.113 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.062235-2 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X PEDRO FELINTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Ao Ministerio Público. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.029635-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA UNIÃO (TJ-000005)) X GILSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UILTON DE AZEVEDO DANTAS (RJ-064445) AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS P/ INSTRUIR PRECATÓRIO, INCLUSIVE IDENTIDADE E CPF ( AUTOR E PATRONO). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.049520-9 - RIBEIRO MARQUES CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533)) X LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:INTIME-SE A EXECUTADA, PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.130461-0 - PATRICIA MACHADO AMARO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO (RJ-116022)) X COMPANHIA ENERGETICA PAULISTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MONTEIRO AVRAMESCO (RJ-138704) ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA (FALTA RECOLHER R$ 244,36 À TÍTULO DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA) \r\n\r\nProc. 2005.001.006341-7 - VAMARCO PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X WAGNER SUBA), DENISE NAPOLEAO CARVALHO SUBA), UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA. ( CUMPRIMENTO DO ART. 229 DA CNCGJ - FORNECER CERTIDÕES ATUALIZADAS DO IMÓVEL ) \r\n\r\nProc. 2005.001.070921-4 - AUTO ELITE LTDA (Adv(s). Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658)) X PASSAUTO AUTO CENTER LTDA ao réu para recolher diferença de taxa judiciária no valor de R$ 21,70 9VINTE E UM REAIS E SETENTA CENTAVOS). \r\n\r\nProc. 2007.001.022616-6 - ENGEQUADRA CONSTRUÇÕES ESPORTIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DE JESUS (RJ-088141)) X AMERICA FOOTBALL CLUB Decisão:INDEFIRO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA AO FINAL, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA. FLS. 09 E 10, REGULARIZAR, EIS QUE CÓPIAS VIA FAX. \r\n\r\nProc. 2007.001.022867-9 - BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X UZINAGEM DE PRECISAO MM FERREIRA LTDA), MARCIO MARTINS FERREIRA), CLAUDIA CRISTIANE SILVA FERREIRA Despacho:À PARTE REQUERENTE, HAJA VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 14, DEVENDO AINDA EMENDAR A INICIAL, HAJA VISTA A SÚMULA Nº 49 DO ETJ/RJ. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.153154-8 - RODRIGO DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES (RJ-096562)) X PONTO FRIO GLOBEX (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Sentença:...Ante o exposto, e confirmando a antecipação dos efeitos da tutela antes deferida (fls. 19), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 14.000,00 (qua torze mil reais) a título de danos morais, com os acréscimos legais, devendo ser observadas as Súmulas nº 95, 97 e 105, do ETJ/RJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários do Sr. Perito e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.022503-4 - CARLOS ALBERTO SANTOS OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X SERASA SERVIÇOS CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 21/06/2007, às 14:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2007.001.022518-6 - CRISTINA DIAS (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Despacho:À PARTE AUTORA, HAJA VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 13, DEVENDO ESCLARECER QUANTO AO RITO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.139151-3 - ANDRE LUIZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVA SCOTELLARO (RJ-142586), Dr(a). FERNANDA NUNES DE SOUZA (RJ-121010)) X ROSA LUCIA D ELIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) À PARTE RÉ SOBRE FLS. 396/397. \r\n\r\nProc. 2003.001.064138-0 - SUG COMERCIO E ARTEFATOS DE COUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.049214-4 - MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais), a título de reparação por danos morais, devidos com os acréscimos legais (...) e CONDENO a parte ré ao pagamento de pensionamento mensal integral, no valor de 01 (um) salário mínimo incluindo 13º e gratificação de férias, observando a data provável em que o falecido completaria 70 anos, observando a Súmula 490 do STF, sendo tal pensionamento devido desde a data do óbito, com os acréscimos legais.Condeno ainda a parte ré, ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários do Sr. Perito e honorários advocatícios os quais fixo em 15% sobre o somatório do valor equivalente às prestações vencidas, acrescido do valor equivalente a 12 (doze) parcelas vincendas, e ainda, acrescido do valor de R$ 52.500,00 (...) Regularize a parte autora DE IMEDIATO a procuração (fls. 21). \r\n\r\nProc. 2004.001.109170-4 - JOAO PIRES (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES (RJ-114716)) X RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS. 125, PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.123876-4 - APARECIDA VITO SODRE (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X TNL CONTAX S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DA CEF (FLS.162). \r\n\r\nProc. 2005.001.068327-4 - ALEXANDRO DOS SANTOS MELLO, ANDERSON LUIZ FERREIRA SILVA, CACILDA SIMOES DOS SANTOS, MIZAEL DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), PROJETOS E CONSTRUCOES DE OBRAS CIVIS LTDA PROCIVILIS, Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Despacho:COMPROVE O PATRONO DA 2ª RÉ O ARTIGO 45 DO CPC, NO QUE TANGE ÀS FLS. 83. \r\n\r\nProc. 2005.001.135224-1 - IZABEL COELHO GOMES CAMOES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) AO 2º RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA (RECOLHER R$ 80,50 À TÍTULO DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA). \r\n\r\nProc. 2006.001.031026-5 - MARIA DE LOURDES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALBERTO OLIVEIRA GONCALVES DIAS (BA-016995)) X TIJUCA OFF SHOPPING (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127), Dr(a). MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-030803) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.160039-2 - DJALMA DE ASSIS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X FERNANDO SARMENTO DE CARVALHO A parte re para efetuar os recolhimentos devidos conforme modelo de fls. 39 \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.008569-8 - EDILSON SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Ao autor \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.036178-7 - ESTER ALVES RODRIGUES, RONALDO ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189)), SUG COMERCIO E ARTEFATOS DE COUROS LTDA) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.013335-8 - JARDIM ESCOLA ROSA ALVES MOREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GLENIO ADILSON DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:EXPEÇAM-SE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E AO DETRAN, PARA QUE INFORMEM SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.049706-7 - MARIA THEREZA MARTINS TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989)) X RJZ ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Decisão:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.014479-6 - COSME MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO (RJ-074653)) X IBURA LIMA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS.130 (ICCE). \r\n\r\nProc. 2006.001.004331-7 - BIANCA RODRIGUES FERNANDES, JOAO VICTOR RODRIGUES FERNANDES BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) UNIMED RIO, Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983)), HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO, Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto à segunda-ré com base no art. 267, VI do CPC e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a primeira-ré UNIMED-Rio ao custeio de todas as despesas médico-hospitalares realizadas, incluindo internação, procedimentos médicos e tratamentos necessários para a garantia da vida e saúde do segundo autor, confirmando-se a tutela antecipada concedida.Custas e honorários compensados, em razão da sucumbência recíproca, devendo ser observado com relação à parte autora o art. 12 da Lei nº 1.060/50 e a Súmula nº 41 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.019609-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X DAVID LEME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.053813-2 - TOTAL FLEET S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X EDUARDO GOMES DE ABREU Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a parte ré ao pagamento da importância de R$ 1.070, 24 (um mil e setenta reais e vinte e quatro centavos), a titulo de ressarcimento pelo que foi gasto pela parte autora com o conserto do veículo e para CONDENAR a parte ré ao pagamento da importância de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), a título de indenização pelos lucros cessantes, com os acréscimos legais, devidos desde a data do ato ilícito (16/06/2004). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.073469-3 - MANOEL LUIS ALVES LAVOURA, CLAUDIA RIBEIRO MAGALHAES LAVOURAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189), Dr(a). DINA PAULA MARQUES PEREIRA MEIRELLES BERNARDES (RJ-083654) Ao exequente sobdre folha 234. \r\n\r\nProc. 2005.001.159807-2 - ADEMILSON FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440)) X HELENA CRISTINA PINHEIRO DE LARA RESENDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PAMPILLÓN GONZALEZ RODRIGUES (RJ- 081389)), ITAU SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2007.001.006813-5 - VANIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) AO AUTOR. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.119869-0 - RUBIA ROSA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X C E A MODAS CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ALESSA MARINS BERNACCHI ALVES (RJ-125580) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.059910-1 - PAULO FLAVIO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ (RJ-071162), Dr(a). CARLOS DINIZ SILVINO (RJ-099308)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)), HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO, Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.145389-4 - WILSON FUMARO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO ARAUJO DE VASCONCELLOS (RJ-007425)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JANUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891) Despacho:AO RÉU, PARA COMPROVAR OS DEPÓSITOS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.053717-0 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MARCIO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.130061-9 - DEBORA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S A ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS). \r\n\r\nProc. 2006.001.142546-5 - JOELMA DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). REIDVAN JOSE BARBOSA (RJ-135971)) X CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MONTREAL (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE (RJ-001415C), Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618) Ao autor em replica \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.085063-2 - JAQUELINE LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X RICARDO BARROS ALONSO (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825) \"À PARTE RÉ PARA EFETUAR OS RECOHIMENTOS DEVIDOS, CONFORME GRERJ DE FLS. 187, TOTALIZANDO R$ 435,79\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.080342-5 - MARCELO PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ CRIM CAMARA (RJ-088083)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) \"às partes, sobre manifestação do contador\" \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.024732-5 - ANA PAULA MARQUES LINHARES PINTO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X WILZA DO ROSARIO BARROS) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 248. \r\n\r\nId: 136937"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.044511-0 - ARMINDO LACS X ROSA HOWARD (Adv(s). Dr(a). JOSELITA DA SILVA E SOUSA (RJ-040762) Sentença:XIII -Face às considerações acima expedidas e levando-se em conta a manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar que, no registro civil competente, passe o Autor a ser o adotante de ROSA HOWARD, alterando-se, por via de conseqüência, os dados concernentes aos avós paternos, mantendo-se os dados correspondentes à genitora. Extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 269, inciso I, do C.P.Civil.-1 \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.081662-4 (90547) - RENATO BRAGA FRANCA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANCA (RJ-098795)) X JORGE FRANCA (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763) Sentença:Vistos, etc...Considerando a prova documental apresentada a fls. 09 e o parecer do MP, DEFIRO O PEDIDO formulado as fls. 195/196 para exonerar o alimentante da obrigação alimentar estabelecida na Sentença proferida a fls. 42 e verso, relativamente ao alimentado mencionado. Oficie-se ao empregador para cancelamento do desconto. Custas ex lege. Intimem-se. -3- \r\n\r\nProc. 1988.001.400107-6 (88666) - MARIA LUCIA MACHADO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MOREIRA MARQUES (RJ-032498)) X IVANIR OZORIO DO NASCIMENTO Decisão:Considerando a documentação acostada aos autos que atesta a existência de vínculo empregatício entre o alimentante e a fonte pagadora indicada a fls. 101, a anuência do alimentante, a fls. 112, e a manifestação favorável do M.P., a fls. 127. defiro o requerimento de fls. 111. Expeça-se Alvará (15%). Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2005.001.013789-9 - SANDRA EDWIGES PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X SIDNEI DO CARMO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE ABREU SILVA BONATTO (RJ-065108) Despacho:Intime-se a autora via correio. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.131747-4 - JOSE MARIA DA CAMARA CANTO VASCONCELLOS E SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FONTOURA BASTOS (RJ-052689) Despacho:Atenda-se ao M.P. Ratifique-se o acordo de fls. 02/05, por termo cartorário. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.148133-0 - LISE QUEIROZ PIRES (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X VILMAR JOSE PIRES FILHO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370) Despacho:DISPENSO PROGER. JUNTE-SE. TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO A FLS. 44, ITEM I, DETERMINO O ADIAMENTO DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 10/05/07, ÀS 13:30H. RENOVEM-SE AS DILIGENCIAS NECESSÁRIAS. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA (FLS.30). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.020224-1 - JOAO ALBERT PINTO CARLOS X JURACYARA CORREA DIAS CARLOS Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se a presente deprecata acompanhada do processo cujo número está consignado a fls. 02. -4- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.068781-6 - SOLANGE TONINI CARDOSO GALVAN (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X AMALIA MACEDO FIGUEIRA Despacho:Intime-se a autora sobre o teor da certidão supra. -1- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.001134-6 - SIDNEY PRATES CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA FELIPE NAZIAZENO (RJ-047295) Despacho:Intimem-se os requerentes para retirada da Carta de Sentença mencionada na Certidão supra. -1- \r\n\r\nProc. 2005.001.065388-9 - RAIMUNDA ARAGAO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SUELY DA COSTA LIMA (RJ-113809) Despacho:Inobstante o teor da certidão supra, expeça-se mandado de Averbação, eis que realmente existem Estados cujo procedimento para anotação do divórcio é distinto do adotado por esta Cidade. -3- \r\n\r\nProc. 2007.001.020824-3 - RENATO FERNANDES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883) Despacho:Cumpra-se o art. 1120, § 2º C.P.C. Autentiquem-se os documentos de fls. 15/16. Após, ao M.P. -3- \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1995.001.102480-3D (6363) - S.D.F. (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429), Dr(a). LIZABETH FERNANDA DO NASCIMENTO (RJ-058123)) X P.K.F. (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-001155) Despacho:Digam as partes sobre o Laudo de Avaliação juntado a fls. 419. Int.-se. -3- \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.160220-0A - CECÍLIA PINA FILARTIGAS, REP. SUA MÃE SUELI FERNANDES PINA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (RJ-066766)) X ZILMAR ESPINDOLA FILARTIGAS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279) Despacho:Recebo a presente exceção. Suspendo o curso do processo principal, nº 2006.001.160220-0 (Oferecimento de Alimentos), nos termos do art. 265, III c/c 306, ambos C.P.C. Anote-se a suspensão no feito aludido no parágrafo anterior. Diga o excepto. Int.-se. -4- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.045070-2 - MARCELLO FERNANDES CAMILLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548)) X JORGE DE SOUZA CAMILLO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE QUINTAL DIAS (RJ-097882) Despacho:Atenda-se ao M.P. Intime-se. -1- \r\n\r\nProc. 2005.001.027359-0 - FATIMA BARBOSA VAZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X LUIS CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Sentença:Vistos, etc...Ante o exposto, considerando que a executada satisfez integralmente o débito, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do que dispõe o artigo 794, I do C.P.C. Condeno a executada ao pagamento de custas e honorários, estes últimos arbitrados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 20, do CPC. P.R.I. -1- \r\n\r\nProc. 2005.001.053326-4 - NADIA MACHADO DE ALMEIDA X IVAN VAZ (Adv(s). Dr(a). ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO (RJ-089954), Dr(a). WILSON CUNHA GODINHO (RJ-073073) Despacho:Defiro a primeira parte do requerido no item 3 da petição de fls. 141. Oficie-se a CEF, informando-se os dados ali indicados, precisamente no item 4. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2005.001.080103-9 - BIANCA PROENCA PACHA, BRUNA PROENCA PACHA, VINICIUS PROENCA PACHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CORREIA DA CUNHA (RJ-075794)) X ROBERTO ANVER PACHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725) Despacho:Tendo em vista o teor das certidões cartorárias de fls. 152, que atestam a tempestividade da impugnação e a segurança do Juízo, recebo a presente impugnação, determinando a intimação do impugnado para sobre ela se manifestar. Após, ao M.P. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2005.001.127016-9 - IONICE TRAJANO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X MARCILIO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga a exequente sobre a manifestação de fls.58. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.012687-9 - GABRIEL BOHRER LUIZ BAYARD TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X AUGUSTO BAYARD ROMANO TEIXEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA GOUVÊA LEAL (RJ-054497) Decisão:IV - Ante o exposto, considerando que o executado satisfez o débito alimentar,relativamente ao pagamento das mensalidades escolares, e levando em conta a manifestação favorável do MP, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil. V - Prossiga-se com a execução quanto ao débito relativo ao pagamento do plano de saúde. Traga a RL do exeqüente, aos autos, os comprovantes das despesas a este relativas.Dê-se ciência ao Ministério Público.Intimem-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.096617-1 - BARBARA NOGUEIRA RAMALHETE CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VIANA DA SILVA (RJ-118379)) X SERGIO GALLO RAMALHETE CORREA (Adv(s). Dr(a). WILSON DUTRA DA SILVEIRA (RJ-013145) Despacho:Aguarde-se o cumprimento integral do acordo. -4- \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia ( Artigo 733 do Cpc) \r\n\r\nProc. 2007.001.020718-4 - RODRIGO AYRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803), Dr(a). LEONARDO MACHADO DA SILVA (RJ-122324)) X JOSÉ FERREIRA PINTO Despacho:Somente as três últimas parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação de execução, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, ensejam a cobrança da dívida pelo procedimento do art. 733, C.P.C. Face ao exposto, emende a parte exequente a inicial para adequar a cobrança de parte do débito (três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução) ao entendimento acima enunciado e para adequar a cobrança da dívida pretérita ao procedimento pertinente a hipótese, diverso do previsto no dispositivo legal aludido. Int.-se. -2- \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.000264-1 - NAYANNA DE OLIVEIRA RIBAMAR SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DE LUNA FREIRE (RJ-066766)) X PAULO CESAR RIBAMAR SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788) Despacho:Diga a parte exequente sobre o percentual consignado na petição de fls. 80, tendo em vista o teor da certidão supra. Int.-se. -3- \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2002.001.055048-6A - GABRIEL DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). VALERIO TITO GAMA (RJ-080939)) X ODILON PEREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 74. Expeça-se mandado de pagamento, devendo o Sr. Analista expedir os mandados sucessivos sem necessidade de se abrir conclusão. -1- \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.053681-4 - AFONSO DE MOURA ABELHEIRA (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382), Dr(a). FABIO CAETANO PORTUGAL (RJ-081289)) X VANIA REGINA PERDIGAO SCHUCH (Adv(s). Dr(a). LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES (RJ-118932), Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139) Despacho:Aguardem-se as respostas dos ofícios de fls. 427/433 bem como a manifestação da ré quanto ao despacho de fls. 422, devidamente publicado a fls. 423. -1- \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.117358-0 - SIRLEI TEIXEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632)) X FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA BARROS E OUTRO Despacho:Aguarde-se a audiência designada a fls. 33. -4- \r\n\r\nHomologação de Acordo Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.001.004002-2 - ALEXANDRE PIO MOREIRA DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509) Sentença:Vistos, etc...Considerando a manifestação favorável do MP, a fls. 30, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, a fls. 02/05, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de consequência, declaro extinto o presente feito nos termos do art. 269, III, CPC. Custas na forma do art. 26, parágrafo segundo, CPC. P.R. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. -1- \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.001.012201-4 - MAURO MUNIZ PIERSANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016) Decisão: Esclareça o autor, comprovadamente, quais são os seus ganhos líquidos médios mensais. Defiro a emenda requerida a fls. 16. Anote-se onde couber. Int-se. -1- \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.001.000130-2 - ARLETE MILEZI DE MIRANDA REIS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X JOSE CARLOS DE MIRANDA REIS NETO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Sentença:Vistos, etc...Face a concordância expressa do réu com o pedido autoral e a manifestação favorável do M.P., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, para determinar a separação de corpos do casal, determinando, outrossim, mantenha-se o cônjuge-varão afastado do lar conjugal. Tendo em vista que o requerido não manifestou resistência ao pedido, deixo de condená-lo ao pagamento das custas e dos honorários de advogado. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. -3- \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.141665-6 - MIGUEL ANGEL FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA BELISÁRIO DA SILVA (RJ-095637)) X VICTORIA PEDROSA ANGEL FARIAS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Despacho:Fls. 142 - Expeça-se a competente guia de depósito. Quanto ao desentranhamento dos documentos de fls. 111/112, ao M.P. - 1- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.050294-2 - PAULO ROBERTO HEREDIA DE FIGUEIREDO X CLAUDIA DOS SANTOS FERREIRA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875), Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658) Despacho:Cumpra-se, nos termos do provimento 69/03. Int.-se. -2- \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.128011-6 - MARIA CRISTINA DE CARVALHO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE AZEVEDO MAIA (RJ-123244)) X LUIZ CARLOS SARAIVA (Adv(s). Dr(a). LIOPINO L.A. NETO (MG-044989) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 160. Anote-se onde couber. tendo em vista a petição juntada a fls. 116/119, intime-se o réu para oferecer contestação, nos termos da assentada de fls. 86. Int.-se. -1- \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.001.147343-8 - GLORIA CRISTINA REINSPERGER (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL NASI SANDES (RJ-039791)) X RENATO TAULOIS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DENISE SANT`ANNA LEONARDO (RJ-072539), Dr(a). PAULA REGINA MACEDO DE MATOS (RJ-070321) Despacho:Defiro o item a) do requerido a fls. 351. Oficie-se. Cumpra-se o despacho de fls. 299 ainda não atendido até a presente data. Int.-se. -2- \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.007906-0 - SERGIO IVAN PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). FABIO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-000000), Dr(a). JESSE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-073572)) X ESPOLIO DE DOROTHY GUIMARAES DE SOUZA), RONALDO IVAN ANDRADE PEREIRA LIMA Despacho:Tendo em vista que o autor e réu estão sendo patrocinados pelo mesmo advogado, diga o réu se concorda com a pretensão autoral, eis que, inobstante tenha comparecido aos autos espontaneamente, até a presente data não ofereceu contestação. Suspendo, por ora, o despacho de fls. 71. -1- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.110292-3 - FLAVIO MOUTY FARIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X BEATRIZ TUPINAMBA FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE MARCHI SILVA (MG-084288), Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Despacho: Designo Audiência de Conciliação para o dia 09/05/07, às 15:00 h, nos termos do art. 331, CPC. Intimem-se. -4- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.200565-5 (81892) - MANOEL MUNIZ GOULART SIMAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA (RJ-096291), Dr(a). ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA (RJ-072297), Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776), Dr(a). ALESSANDRA BRITO FONSECA (RJ-142711) Despacho:Oficie-se a Prefeitura do Rio de Janeiro (fls. 484) determinando que os descontos efetuados nos ganhos do Servidor, a título de pensão alimentícia, bem como o valor referente aos atrasados, sejam depositados na conta-corrente indicada a fls. 488, devendo aquele Órgão depositar as quantias já descontadas e aquelas que se vencerem a partir da data do ofício, na aludida conta. Extraia-se cópia da petição de fls. 487/488, juntando-se-a ao feito 2005.001.143011-2 em apenso. Após, conclusos naquele feito. Int.-se. -2- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1993.001.081659-8 (3897) - HANS ANDERS GUSTAF BORGSTROM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO (RJ-117621)) X SANDRA ALVES BORGSTROM Despacho:Diga o autor sobre os endereços fornecidos a fls. 89/90. -1- \r\n\r\nProc. 2007.001.006447-6 - ARNALDO ROIZENBLIT X CILENE LIRA ROIZENBLIT (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) \"FALTA CONTRAFE PARA INSTRUIR MANDADO \r\n\r\nId: 136750"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nEscrivão: Martha Alice Moreira Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 06/03/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.029919-6 - THIAGO SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ CARLOS DIOGO DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064) Sentença:(...) Assim sendo, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, (...) \r\n\r\nConversão de divórcio litigioso em consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.004837-6 (17829) - AUGUSTO CONTE MONTEIRO DA FRANCA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827)) X SUELY SARAIVA FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTELA FILARDI (RJ-049619), Dr(a). HILMA VIANNA PINTO (RJ-051035) AOS INTERESSADOS SOBRE DESARQUIVAMENTO EM 05 DIAS. APÓS, RETORNEM AO ARQUIVO. (republicado por incorreção) Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/03/2007 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.141893-2 - WALDEREZ NALDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA (RJ-076936)) X MARIA ESPEDITA NALDI ao autor sobre o desarquivamento Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/02/2007 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.078274-1 (22875) - JESSICA DE BARCELLOS FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402), Dr(a). RUBENS C LEITE FRANCA (RJ-058487)) X LAURO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DOS SANTOS NETO (RJ-136481) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça( republicado por incorreção) \r\n\r\nProc. 2004.001.041932-5 - RAPHAEL VENTURA BRUNO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X GERALDO LUIZ BATISTA BRUNO DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE AS RESPOSTAS DE OFÍCIOS CONTANTES DOS PRESENTES AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.053071-8 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) N.S.C., Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805)) X R.C.C. Sentença:(...) JULGAR EXTINTO o processo pelo pagamento, nos termos do art. 794, inciso I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento.(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.143524-0 - ALESSANDRA HONORATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868)) X JOSE CARLOS DA SILVA FLS. 16/17 - À EXEQÜENTE \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.064568-6 - SUZANA NUNES KROBER (Adv(s). Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025)) X MAGDA CRISTINA SANTOS CORTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARAUJO TELES (RJ-104595), Dr(a). OSWALDO DOS SANTOS (RJ-052210), Dr(a). JAINA MARTINS ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA (RJ-134000) AS PARTES SOBRE LAUDO DO EXAME DE DNA Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/02/2007 \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.048076-2 - JOANA DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBERTO COSTA (Adv(s). Dr(a). TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES (RJ-111482), Dr(a). HERALDO BATISTA DA COSTA (RJ-063404) Sentença:VISTOS ETC.. JULGO EXTITO O PROCESSO, SEM JUGAMENTO DO MÉRITO (republicado por incorreção)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/03/2007 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.028027-3 - BENI KLEIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FABIOLA MENEZES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MACHADO CRUZ (RJ-121113) Sentença:(...) Assim sendo, acolho a promoção do ilustre representante do Ministério Público e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, na forma do art.267, IV do CPC. (...) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.038034-4 - BRUNA CAROLINA CAVALCANTI PELAGGI DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X JOAO GONCALVES DE BARROS FILHO (Adv(s). Dr(a). ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO (RJ-098155) Sentença:(...) Assim sendo, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para fixar os alimentos devidos pelo Réu aos autores, no valor equivalente a 1,5 (um e meio) salários mínimos vigente ... julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. (...) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.072984-4 - ELIEZER CARIUS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAUNAY COSTA RIBEIRO (RJ-112391)) THAYENNE PERRIER MENDONCA NEVES) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/02/2007 \r\n\r\nId: 136751"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            }
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                                                                                                                                                                                                "136767": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marcelo Baptista\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.112731-0 (9233) - A.L.C.(. (Adv(s). Dr(a). NATAN ANTONIO DE SOUZA (RJ-057549)) X D.C. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725), Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280) Despacho:Oficie-se em resposta à CEF, remetendo-se cópia de fl. 30. \r\n\r\nProc. 1992.001.040889-5 - RICHARD GABRIEL DE BRITO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VERGUEIRO SPALA (RJ-123765)) X ROSEMBERG CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Oficie-se conforme requerido à fl. 76. Oportunamente, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.069610-9 - M.C.X.G. (Adv(s). Dr(a). GILSON FRANÇA DE OLIVEIRA (RJ-118080), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.C.B.G. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.001.006891-3 - G.P.C. (Adv(s). Dr(a). ELIANA ALVES DE ANDRADE (RJ-096227)) X M.S.C. REPUBLICAÇÃO: 1 - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a última declaração de rendimentos de sua representante legal à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento.2 - Complete o autor a inicial no prazo de dez dias, fornecendo informações sobre suas necessidades (art. 2º da Lei 5.478/68), sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.011015-2 - J.E.A.S. (Adv(s). Dr(a). NADJA BARBOSA DA SILVA (RJ-059583)) X E.A.S. Decisão:Recebo a emenda à inicial de fls. 14. Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 20 % (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu, ... Designo o dia 11/04/2007, às 11:00 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação e, não sendo possível, será designada Audiência de Instrução e Julgamento, em que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora no arquivamento do processo \"ex-vi\" do art. 7 \r\n\r\nQuebra Alvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.048741-4 - L.S.S., T.S.S. (Adv(s). Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862) Despacho:Expirado o prazo do termo de compromisso de compra e venda do imóvel, conforme fl. 82, e cota à fl. 102v., aos requerentes. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.119883-7 - G.V.A.C., M.V.C.L.C. (Adv(s). Dr(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (RJ-110468) Despacho:Cumpra-se a determinação judicial contida no Despacho à fl. 30. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.040630-0 - C.P.G.A. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DO REIS ROSA (RJ-061284)) X M.D.F.G.A. Despacho:Certifique o cartório se a contestação é tempestiva. Em caso positivo, à autora, em réplica. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1998.001.189895-0 - DAMIAO LUIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NAELSA GRACINDO DE MACEDO Sentença:....Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL.Condeno a ré nas despesas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, a serem revertidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.051478-8 - R.F.C. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X J.O.C. Despacho:Designo audiência informal de conciliação para o dia 16/04/2007, às 11:30 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente. Cite-se no endereço de fl. 39. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119438-8 - T.P.A.M. (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X D.F.M. Despacho:Designo o dia 16/04/2007, às 14:30 h, para Audiência de Ratificação. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.156998-1 - J.E.C. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X M.C.S.G.C. Decisão:Defiro a gratuidade da justiça. Cite-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.003593-3A - IVETE VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HELIO RICARDO BELONI Decisão:Trata-se de execução de alimentos... \r\n\r\nProc. 2004.001.044540-3 - A.S.P.P., P.H.P.P. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X J.C.G.R.P. Despacho:Manifeste-se a parte credora sobre a certidão de fl. 74-v. \r\n\r\nProc. 2005.001.037765-5 - M.T.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.S.B. (Adv(s). Dr(a). VIVALDO LOPES SOBREIRA (RJ-015483), Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433) Decisão:1 - Atenda o exeqüente ao requerido pelo Ministério Público na promoção ministerial à fl. 121.2 - Designo o dia 11/04/07, às 11:20, para Audiência Especial. Intimem-se. Dê-se ciência à DP e ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.001.167943-9 - ANDREA CARLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE COSTA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) Decisão:Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Ao apelado para oferecer suas contra-razões. Após, ao ilustre representante do MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.100853-7 - J.O. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARDOZO FLORES (RJ-123819), Dr(a). JULIO COSSITO TOLDO (RJ-084550), Dr(a). ANIBAL VIEGAS DE ASSIS MASCARENHAS (RJ-116126)) X M.A.G.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Resposta ao ofício à CPFL à fl. 159. Resposta ao ofício à CTBC à fl. 158, constando informação sobre endereço do investigado. Pelo que parece, é o mesmo endereço informado à fl. 110, sobre o qual a autora se manifestou à fl. 116. À autora. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2005.001.103784-0 - T.C.R.L. (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GRANJA LIMA (RJ-084858)) X J.L.E. (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAGALHÃES PINTO (RJ-123575) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a liminar que determinou o afastamento do varão do lar comum. Deixo de condenar o réu nas despesas processuais e ônus da sucumbência, por não ter oferecido resistência ao pedido.Custas de lei, das quais se isenta a autora, ante a gratuidade da justiça a ela deferida. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.086746-6 - A.H.V. (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842)) X R.N.V. Decisão:....Por esta razão, indefiro a Gratuidade de Justiça requerida e determino que se proceda a baixa e redistribuição dos autos para uma das Varas de Família de Matéria Paga desta Capital. \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.020165-0 - D.A.C. (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X M.R.C. Ao autor sobre certidão de fls.28 \r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1999.001.161805-0 - FRANCINEIDE SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MENDES DE ARAÚJO (RJ-133201), Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.001.112956-4 (10785) - A.S.G. (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X D.C.G. (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL BRAGA FRANCO (RJ-069082), Dr(a). ELCIO SILVA DE CARVALHO (RJ-071534), Dr(a). CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA (RJ-025284), Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771), Dr(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXÃO (RJ-030626) Decisão:Deixo de receber a execução, haja vista não atender aos requisitos legais. Inexiste título judicial naforma do art. 584 e seus incisos. A sentença judicial que homologou acordo realizado em Audiência, conforme asentada de fl. 251, vinculou, tão-somente, as partes ou seja, André dos Santos Germano e Dirceu Costa Germano. Inexiste sentença condenatória contra a Irmandade de Nossa Senhora doRosário e São Benedito dos Homens Pretos, sendo, portanto, carecedora delegitimidade a indicada pela exeqüente para figurar no pólo passivo.Eventual crédito existente em virtude de descumprimento da obrigação de fazer, ASTREINTS, deverá ser objeto de medida judicial própria, porém, diversa da execução de título judicial que não se aplica no caso em epígrafe. Dê-se baixa e arquive-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.059981-1 - ROBERTO DE OLIVEIRA CLAUDINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIR MOURA DO NASCIMENTO (RJ-086737)) X JOSE CLAUDINO NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE M.DE A.A.F.FILHA (RJ-098794) AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.141262-8 - J.A.M.A. (Adv(s). Dr(a). TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS (RJ-125781), Dr(a). MARIA ELISA DA SILVA NUNES (RJ-117582)) X J.M.M.A.), N.M.A. Despacho:Cumpra-se decisão de fl. 156. \r\n\r\nProc. 2006.001.142312-2 - M.M.B., N.M.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.F.B. Decisão:Retifique-se no distribuidor o nome da ação, que passa a ser de alimentos. Retifique-se o pólo ativo, que passa a constar somente os filhos menores do casal.Considerando a obrigação alimentar prevista no artigo 1.694 do CC, estabelecida a relação de parentesco e com base no art. 4º da Lei 5.478/76, fixo alimentos no importe de um salário-mínimo mensal, sendo a metade para cada filho. Designo AIJ para o dia 18/04/07, às 13:45 h. A pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta, ou contra-recibo. \r\n\r\nProc. 2007.001.018357-0 - L.F.L. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X J.L.S. Despacho:1- Complete o autor a inicial no prazo de dez dias, fornecendo comprovante de residência em nome de sua representante legal, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único do CPC).2 - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a última declaração de rendimentos de sua representante legal à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1985.001.503710-2A - CLENILTON GOIS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MELONI BARRETO LEITE (RJ-072407)) X ALINE PINTO GOIS DE ARAUJO Despacho:O autor possui advogado constituído. Publique-se o despacho de fl. 58. \r\n\r\nProc. 1985.001.503710-2A - CLENILTON GOIS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MELONI BARRETO LEITE (RJ-072407)) X ALINE PINTO GOIS DE ARAUJO Despacho de fls 58 : \"Ao autor sobre a certidão cartorária de fls 55.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.004793-2 - V.A.S., I.S.D. (Adv(s). Dr(a). MARDOQUE DE ARAUJO MANGUEIRA (RJ-099117) Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.155946-8 - ESPÓLIO DE GLAUCO PORTELLA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE SOUZA GONCALVES (RJ-053334)) X MARIA ELENA DA SILVA PORTELLA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO (RJ-029855) Despacho:À ré (art. 398 do CPC). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.164520-0 - A.C.M. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X A.A.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447), Dr(a). SORAIA GUIMARÃES DE SOUZA (RJ-072790) Despacho:Oficie-se ao Juízo da 8ª Vara de Família (processo nº 2006.001.160596-1) informando sobre a existência do presente feito, cujo primeiro despacho de conteúdo positivo foi proferido em 17/01/2007. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.108050-5 - A.C.S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO BAPTISTA PELUZO (RJ-104176)) X A.J.M.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457), Dr(a). GLÁUCIA RODRIGUES DA SILVA (RJ-122516) Decisão:Cumpra-se decisão de fl. 256. \r\n\r\nProc. 2004.001.044206-2 - U.A.O., K.A.O., K.A.O. (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514)) X J.U.L.P.O. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UILIAM LELIS PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-043210), Dr(a). SÔNIA MARIA SANTOS (SE-001872), Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.093281-1 - M.V.R.B. (Adv(s). Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587)) X M.A.B. (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615), Dr(a). ISABELA PRISCYLLA LEAL LALANNE (RJ-125652) Despacho:Homologo o acordo de fl. 66. Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, nos moldes fixados em 48 horas, sob as penas da lei (art. 733 do CPC). Expirado o prazo, voltem. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.001.016782-4 - M.T.B. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSARIO TITONEL TORRES (RJ-098444)) X L.B.S.), M.A.B.S. Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Emende-se a inicial no sentido de incluir no pólo passivo os pais do menor. 3 - Sem prejuízo, proceda-se ao estudo social. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.024187-1 - D.P. (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841), Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X E.V.F.S. E OUTRO Despacho:1- Indefiro a expedição de ofício ao Juízo orfanológico, pois a providência cabe à parte interessada.2- Manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 10 dias.3- Qualifique a parte autora, no prazo de 10 dias, todos os herdeiros do de cujus, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.114913-9 - C.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X H.A.S.P.), S.S.P.), D.S.P.), E.S.P. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO DE BARCELLOS (RJ-021065) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a existência de uniãoestável entre a autora e o falecido, bem como subseqüente período de convivência. Defiro a produção das provas requeridas, com exclusão daquela inserida no item 3 de fl. 101 que mostra-se impertinente e desnecessária, como bem salientou o representante do PARQUET. Designo AIJ p/o dia 18/04/07, às 14:30 h. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.039269-5 - T.G.A.O. (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120)) X A.L.A.M. (Adv(s). Dr(a). IVONNE BIOLCHINI DE CARVALHO VIEIRA (RJ-113250) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.028857-3 - ALBINO LUIZ E CASTRO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X ANDREIA MOTA DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1990.001.005412-6 - OLINDA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE MOURA DIAS (RJ-065370), Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X SYLVIO LOUREIRO) Despacho:Homologo o acordo a que chegaram as partes. Intime-se o executado para pagamento, sob as penas da lei. \r\n\r\nId: 136767"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernando Cerqueira Chagas \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 26/02/2007\r\n\r\nCancelamento de procuração \r\n\r\nProc. 2007.001.019293-4 - ALZIRA MARQUES BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X FERNANDO FREIRE CASECA E OUTRO Com fulcro no art 162 do CPC e 216 da CNCJ, ao requerente (fls. 12) \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2005.001.098821-8 - SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X JOSE FELIPE DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PINHEIRO GUIMARAES GELIO (RJ-116788) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE A DÚVIDA no que se refere à primeira exigência de f. 03, todavia, JULGANDO PROCEDENTE A DÚVIDA em relação à segunda exigência de f. 03, cabendo ao interessado providenciar o seu cumprimento. Custas pelo interessado, conforme dispõe do art. 207 da Lei nº 6.015/73, face a procedência da dúvida no que se refere à segunda exigência de f. 03... \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2006.001.091166-2 - PRS INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661), Dr(a). JADRIANE GOMES DE ANDRADE (RJ-114699)) X Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE VIGNY (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786) Despacho:Chamo o feito à ordem para determinar que o Condomínio do Edifício Conde de Vigni esclareça se o laudo elaborado unilateralmente pelo autor merece a sua irrestrita concordância, tendo em vista os pouco esclarecedores termos da petição de f. 57. Publique-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nCancelamento de registro imobiliário \r\n\r\nProc. 2006.001.131361-4 - ADEILDA LACET DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO (RJ-033704) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando o CANCELAMENTO DA HIPOTECA, por força da perempção. Custas pela autora.. \r\n\r\nConsulta \r\n\r\nProc. 2005.001.129773-4 - FRANCISCO ASSIS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-107179)) X QUINTO OFICIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS Sentença:...DECLARO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo com base no disposto no art. 267, inc. VIII do Código de Processo Civil. Custas pelo autor... \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2003.001.026486-8 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X ARISTIDES DA SILVA VICTORINO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FIEL (RJ-041715) Sentença:...JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada pelo Oficial do 9o Registro de Imóveis da Capital. Deve o interessado arcar com as custas processuais,... \r\n\r\nProc. 2004.001.027272-7 - QUARTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR FERREIRA DA SILVA (RJ-064759)) X SALVADOR LOPES DOS SANTOS FERREIRA Sentença:...DECLARO IMPROCEDENTE a dúvida, devendo o registro do imóvel obedecer ao que restou apurado no procedimento de vistoria inserto nos autos. Sem custas... \r\n\r\nProc. 2006.001.129277-5 - CARTORIO DO 5 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO X TEREZINHA CASTANHEIRA Sentença:...JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada pelo Oficial do 5o Registro de Imóveis da Capital. Deve a interessada arcar com as custas processuais, conforme dispõe do art. 207 da Lei nº 6.015/73... \r\n\r\nProc. 2006.001.137036-1 - CARTORIO DO NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARREIROS (RJ-041445) Decisão:...determino que seja retificada a distribuição da presente ação para retificação de metragem, devendo o feito ser re-autuado além de serem feitas as demais correções onde mais couber... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.019296-0 - OLÍVIA APPARECIDA DA SILVA OLIVEIRA X OFICIAL DO CATÓRIO DO 11º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301) Despacho:Vistos etc. Malgrado os termos insertos na inicial, entendo haver necessidade de vir aos autos a manifestação da autoridade apontada como coatora, que melhor poderá esclarecer o ocorrido, inclusive juntando documentos, razão pela qual determino a sua notificação para prestar informações no prazo de 10 dias. Publique-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.105042-1 - JAIME ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDEVALDO GOMES COELHO (RJ-057518)) X DECIMO SEXTO OFICIO DE NOTAS Sentença:...DECLARAR RESTAURADO o ato notarial (escritura de compra e venda efetivada entre Júlia Araújo Santos e o requerente) nos termos da fotocópia de f. 19//20.. \r\n\r\nRetificação de escritura \r\n\r\nProc. 2006.001.134938-4 - WALTER BAGGIO (Adv(s). Dr(a). ELTON FERREIRA DA SILVA (RJ-031638) Sentença:... DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC, diante da ausência de interesse de agir... \r\n\r\nId: 136949"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa... N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (2 vezes) C/C Art. 70 do Cp - Concurso Formal E Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 18, Inciso III da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.072600-7 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA VILLELA MARTINS ARAGÃO (RJ-057292)) X LEANDRO FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)), DIEGO GUEDES TAVARES), JONILDO DOS SANTOS PINTO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ILTON VIEIRA DA SILVA (RJ-052980)), ALEXANDRE JOSE DA SILVA MEIRELLES), EDMEIRE GOMES NOGUEIRA Sentença:VISTOS ETC. TRATA-SE DE R.S.E. INTERPOSTO PELAS DEFESAS DOS RÉUS DIEGO e JONILDO...DESTA FORMA E EXERCENDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO FACULTADO EM SEDE DE R.S.E., ACOLHO AS MANIFESTAÇÕES DEFENSIVAS E, APENAS NO TOCANTE AO DISPOSTO NO ART. 18, INC. III DA LEI Nº 6368/76, HOJE REVOGADA, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS LEANDRO FERREIRA FERNANDES, DIEGO GUEDES TAVARES e JONILDO DOS SANTSO PINTO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 107, INC. III, DO C.PENAL. SEM CUSTAS. P.R.I. CIÊNCIA AO MP E AO DR. DEFENSOR PÚBLICO. AO FINAL, REQUISITEM-SE OS TRÊS RÉUS PARA CIÊNCIA DESTA E PARA A MANIFESTAÇÃO DELES E DE SEUS PATRONOS UQANTO À FACULDADE RECURSAL EM FACE DO REMANESCENTE DA DECISÃO DE PRONUNCIA, CERTIFICANDOO-SE.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/03/2007 \r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 1998.001.056072-4 - MINISTERIO PUBLICO X CELSO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA ROCHA SIAS (RJ-005883) Sentença:...EX POSITIS, JULGO INADMISSÍVEL A PRETENSÃO PUNITIVA CONSTANTE DA EXORDIAL E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPRONUNCIO O RÉU CELSO MATHEUS...COM FULCRO NO QUE DISPÕEO ART. 409 DO DIPLOMA DOS RITOS... \r\n\r\nId: 136754"
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Rodrigo Jose Meano Brito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 06/03/2007\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2006.001.032547-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-033313), Dr(a). ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA (RJ-076173), Dr(a). MAURO FERNANDES DA SILVA (RJ-118927), Dr(a). JORGE EURICO DE SOUZA LEAO (RJ-104623)) X MANUEL ANTONIO ALVES DE BARROS FILHO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-125870), Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603), Dr(a). FÁBIO DA SILVEIRA AGUIAR (RJ-112953) \" AO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - EM ALEGAÇÕES FINAIS \" \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2007.001.017421-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X THIAGO ÂNGELO DE SOUZA JORGE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA (RJ-120045) \"Com fulcro em interpretação a contrario sensu do que dispõe o art. 43, do Código de Processo Penal, verifico que estão presentes as condições da ação, inclusive a indispensável justa causa. De fato, estando a acusação escorada em suficiente início de prova, recebo a denúncia e designo o dia 15/03/2007 às 13:00H para o interrogatório. Requisite-se e cite-se. Defiro as diligências requeridas pelo Parquet. Venham a FAC, on line e o SIDIS. Intime-se e dê-se ciência ao MP e a defesa.\" \r\n\r\nIncidente de sanidade mental \r\n\r\nProc. 2006.001.156485-5A - FABIO LEONARDO LEANDRO DE CASTRO X MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293) \" A DEFESA, SOBRE OS QUESITOS \" \r\n\r\nId: 136755"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "19ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 06/03/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e inc. II, N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.124201-2 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO JUNIOR TARDIM (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693) Sentença:Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, CONDENANDO FABIO JUNIOR TARDIM como incurso nas penas do artigo 157, §3º, in fine, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal, em conformidade com o artigo 383 do Código de Processo Penal.....Considerando as disposições do artigo 14, II, do mesmo diploma legal, reduzo a sanção corporal em 1/3, considerando, para tanto, o iter criminis percorrido, pois que praticou todos os atos da exe-cução, com a vontade livre e consciente de matar a vítima para dela subtra-ir seus bens, não alcançando sucesso por circunstâncias alheias à sua vontade, passando a mesma a ser de 10 anos e 08 meses de reclu-são e 128 dias-multa, de igual valor, que torno definitiva por inexistir qualquer causa de aumento ou diminuição de pena. Regime: integralmente FECHADO (artigo 1º, II, da Lei nº 8.072/90).Condeno-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais \r\n\r\nArt. 168 da Lei 11.101/05 - Praticar (...) Ato Fraudulento Contra Credores ..., §1º, INC V E Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica, \r\n\r\nProc. 2006.001.097996-7 - MINISTERIO PUBLICO X HOSSAIN DAYCHOUM (Adv(s). Dr(a). BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR (RJ-114885)), SAJIH DAYCHOUM, Dr(a). CARLOS ALBERTO PEIXOTO BORGES (RJ-081162) Sentença:... julgo procedente a denúncia para condenar os réus às penas de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 18 dias-multa, além das custas processuais, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ... \r\n\r\nArt. 180, § 1º do Cp - Receptação Qualificada E Art. 298 - Falsificação de Documento Particular \r\n\r\nProc. 2004.001.047431-2 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO SOUZA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA (RJ-014870), Dr(a). ALIPIO PINHEIRO LEMOS (RJ-073655) Sentença:Do exposto,JULGO PROCEDENTE, em parte, a pre-tensão punitiva, CONDENANDO CLAUDIO SOUZA DE ARAUJO como incurso nas penas do artigo 298, onze vezes, na forma do ar-tigo 71 ambos do Código Penal.....fixo a pena base para cada um dos crimes em 02 anos de reclusão e 24 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimoRegime: inicialmente, ABERTO, de acordo com o ar-tigo 33, §2º, c, do Código Penal.II - DA CONTINUIDADE DELITIVA - .....Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, passando a mesma a ser de 03 anos e 04 me-ses de reclusão e 264 dias-multa (artigo 72 do Código Penal), a ser cumprida no regime acima estabelecido. Concedo-lhe, por preencher os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena pri-vativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos \r\n\r\nArt. 213 - Estupro \r\n\r\nProc. 2006.001.068878-0 - MINISTERIO PUBLICO X MACIEL HERCULANO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIO FAUSTINO ALVARENGA FILHO (RJ-087846), Dr(a). JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA (RJ-120070) Sentença:Assim e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, ABSOLVENDO MACIEL HERCULANO DO NASCIMENTO da acusação que lhe foi feita, na forma do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal.Isento-o do pagamento das despesas processuais.Transitada em julgado, anote-se e comunique-se.P.R.I. \r\n\r\nId: 136756"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "20ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto ; Art.14, inciso II do CP - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.001.005633-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZA DE ANDRADE FREIRE (SP-118922) PELO EXPOSTO, declaro extinta a punibilidade de MARCOS CAMPOS DA SILVA, na forma do § 5º, do art. 89 da Lei 9.099/95, pelo cumprimento das condições impostas (fls. 89 e 90). \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa, (2 X) N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.157888-7 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAELLA DE LIMA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho:ÀS PARTES EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.116166-8 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE DE SA FERREIRA REZENDE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARCHIORI (RJ-052617) ...Pelo exposto, com fulcro no artigo 110 do CPP, julgo extinta a presente ação penal, face à litispendência. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.101202-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) 2. fls 95: Ciência às partes quanto à data designada dia 21/05/2007 às 14:45 horas para oitiva da vítima Marileia Nunes Ribeiro no juízo deprecado. Precatória nº 050.06.092073-4/00 - 18º V.C./ SP. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.002692-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ARIEL SILVA CARILAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO REIS DE AZEVEDO (RJ-065065) Decisão:...Assim, recebo a denúncia de fls. 02/02A. Defiro promoção de fls. 02A, na íntegra.Designo AIJ para o dia 27/03/2006, às 14:15 horas, ocasião em que o acusado será citado e interrogado...Diga a defesa se há prova oral a ser produzida \r\n\r\nArt. 345 - Exercício arbitrário das próprias razões \r\n\r\nProc. 2002.001.061853-6 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIZ ARGOLO DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES ALVES (RJ-074652) Despacho:1. Designo o dia 10/04/2007, às 13:00 h, para realização de Prova de Defesa. Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 118/119. Intime-se o acusado e defesa. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 136758"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "37ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                "136773": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nJuiz em Exercício: Rodrigo Jose Meano Brito \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Oswaldo Luiz Simoes da Silva Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 06/03/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2007.001.001370-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LEONARDO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296) INTIMAR O PATRONO DO ACUSADO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R.DECISÃO DE FLS. 138, BEM COMO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 14/03/2007; ÀS 13:20 H. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2005.001.053804-3 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO VIANNA ROSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO (RJ-108631) Decisão:Com fulcro em interpretação a contrario sensu do que dispõe o art. 43, do Código de Processo Penal, verifico que estão presentes as condições da ação, inclusive a indispensável justa causa. De fato, estando a acusação escorada em suficiente início de prova, recebo a denúncia e designo o dia 08/03/2007 às 14:15H para o interrogatório. Requisite/cite-se. Defiro as diligências requeridas pelo Parquet. Venham a FAC, on line e o SIDIS. Intime-se e dê-se ciência ao MP e a defesa. \r\n\r\nId: 136773"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Paula Gouvea Galhardo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nilton Antonio Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 22/02/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.011867-9 - RENATO JOSE ROCHA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO V. DANTAS LEITE (PJ-000001) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.114522-4 - DALGISA MARIA MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO P. REZENDE (RJ-043916)) X IPERJ (PG10) (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (PJ-000001), Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-102246) Despacho:À Autora sobre certidão de fls. 117. \r\n\r\nProc. 2003.001.115513-3 - RAIMUNDO ALVES DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEMJ RJ), Procurador: ELIANE ZOGHBI), Procurador: PROC. ESTADO - ELIANE ZOGHBI Despacho:1- Cumpra-se o V. acórdão.2- Aguarde-se por 06 meses a iniciativa da parte, conforme art.475, j, 5º do CPC.3- No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na forma do art. 1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.067660-0 - VANDERCI MONTEIRO MENDES (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao Réu para providenciar a documentação requerida em resposta, no prazo de 20 dias, sob pena de perda da prova, considerando a omissão de seu próprio órgão no atendimento ao Juízo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.016933-5 - ROBSON RICIERI RIBEIRO, DIONEI LIMA PINTO, ORLANDO MARCIO TEIXEIRA ROUSSEAU (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS CARREIRO (RJ-089671)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:1- Cumpra-se o V. acórdão.2- Aguarde-se por 06 meses a iniciativa da parte, conforme art.475, j, 5º do CPC.3- No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na forma do art. 1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.076681-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SERVENCO SERVICOS DE ENGENHARIA CONTINENTAL S/A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VELLOSO FILHO (RJ-094303) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.132695-5B - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO X NICE DE BARROS JANUARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Rejeito desde logo a impugnação ao valor da causa, digo, à Gratuidade de Justiça pois não revestida da forma própria.Não apontados quaisquer argumentos acerca da riqueza da Parte Impugnada, mas tão-só requerida a exibição de documentos, não pode prosperar a impugnação. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.132695-5A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO X NICE DE BARROS JANUARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Rejeito desde logo a Impugnação, pois sem qualquer amparo lógico-jurídico, apontando o aleatoriamente o valor da causa como sendo o de R$ 1.000,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.163010-4A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO X MARIA DE FATIMA RODRIGUES PERERIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À Impugnada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.104026-7 - ADILSON RAPOSO (Adv(s). Dr(a). THIAGO MIRANDA MINAGÉ (RJ-131007)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Portaria nº 01/02 - Às partes para dar cumprimento ao despacho de fls. 61, último paragrafo ( \"com a resposta do Oficio, d~e-se vistas às partes e ao M.P. pelo prazo sucessivo de cinco dias...\"). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.028036-5 - LAURENILZA ETELVINA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO BARBOSA SILVA (RJ-053189)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). RAQUEL OLIVEIRA FRANCA (RJ-108066), Dr(a). DANIELA RODRIGUES RIBEIRO (RJ-097709), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2002.001.137410-2 - LUIZ AUGUSTO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X ARMANDO RIBEIRO FALCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ARMANDO FALCAO (RJ-035838), Dr(a). ANNA PAULA CANIATO FALCAO (RJ-103828), Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (PJ-000001) Despacho:ÀS PARTES. E. Mandado de Pagamento m favor do Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.152182-4 - CARLOS HELLER DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA ZAQUIA LAVY (RJ-051732)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA (RJ-088441) Sentença:(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Segunda Ré ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria devida ao Autor em razão da não aplicação do teto remuneratório, respeitada a prescrição qüinqüenal das prestações vencidas antes da propositura da ação. (...) \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.050242-7 - DORALICE CESCON (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Portaria 01/02: Ao autor, para ciencia de que não foi localizado, no cadastro de endereçamento postal, o endereço da testemunha Clézio, motivo pelo qual deixou de ser intimada \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.111887-4 - EDITE VIEIRA MACHADO SERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho:Fls. 150 e ss - Aos autores. \r\n\r\nProc. 2006.001.009906-2 - ENGEBRAS S A INDUSTRIA COMERCIO E TECNOLOGIA DE INFORMATICA (Adv(s). Dr(a). JULIANA SANCHEZ (SP-185274)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACOES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER Decisão:Recebo os embargos e declaro a sentença, determinando a exclusão da condenação do Impetrante ao pagamento de honorários advocatícios. Com relaçao às custas, entretanto, aplica-se o artigo 26 do CPC à hipotese, pelo que mantenho esta parte da condenação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1981.001.500103-2 (16889) - ITALO GOMES SETTA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE VASCONCELOS LEAL (RJ-001854A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO FREITAS RAMOS (PJ-000001) Despacho:Ao Autor sobre informação retro. \r\n\r\nProc. 1994.001.061221-1 (2827) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CATETE CENTER (Adv(s). Dr(a). CELSO MAIA (RJ-071918), Dr(a). LEONILIA MARIA DE CASTRO LEMOS (RJ-075746)) X CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:À parte Ré. \r\n\r\nProc. 1999.001.161976-5 - AYLTON DE OLIVEIRA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERCY RODRIGUES DA SILVEIRA (RJ-023216)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (RJ-000001) Despacho:Ao exequente em 05 dias. Nada requerido, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.097591-6 - ROBERTO OSWALDO M G FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO (RJ-063108)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MOTA (PJ-000001) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se após certificar o trânsito em julgado e os recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2002.001.158464-9 - KATIA VALERIA MORETTO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL (RJ-070865)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Decisão:Nomeio em substituição Dr. Delane Borges, tel 2288-2219 que deverá ser intimado para apresentar honorários. \r\n\r\nProc. 2003.001.078634-4 - EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). IORIO D'ALESSNDRI FORTE (PJ-000002) Despacho:Intime-se o Município como requerido pela DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.111946-5 - LUZINETE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA (PROC ESTADO)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Intime-se o Município como requerido pela DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.129152-3 - LUCAS RAFAEL SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PROC MRJ)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PROC ERJ) Despacho:Intime-se o Município como requerido pela DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.140368-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CINTRA (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862), Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS (RJ-105437) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 140/150 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.006623-6 - PAULO ROBERTO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO ABRUNHOSA (PROC ESTADO)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PROC MUNICÍPIO) Despacho:1- Cumpra-se o V. acórdão.2- Aguarde-se por 06 meses a iniciativa da parte, conforme art.475, j, 5º do CPC.3- No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na forma do art. 1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.014989-0 - JOSE RAMON SIEIRA VILAR (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o réu a fornecer à parte autora, gratuitamente e sem solução de continuidade, o medicamento INFLIXIMAB, enquanto deles necessitar, e outros que o autor venha a necessitar no curso do tratamento, mediante apresentação de receituário médico correspondente, tornando definitivos os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada deferida. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.016665-6 - WALTER PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA (PROC ESTADO) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.030587-5 - HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA LATGE MANNHEIMER Decisão:Recebo os embargos e declaro a sentença condenando o Estado ao pagamento de honorarios advocaticios, no percentual de 10% do valor da condenação, na forma do artigo 20§3° do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.031544-3 - JOCENI FRANCISCO GERALDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, em acatamento ao comando contido no artigo 257 do Código de Processo Civil, determino a baixa da distribuição em seguida arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.032983-1 - ALEXANDRE DO AMARAL GOUVEA DE ALMEIDA, GILSON FRANCISCO DA GRACA, JORGE VIEIRA DA LUZ, JOSE TEIXEIRA, JORGE MENDES SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PROC ERJ) Despacho:1- Cumpra-se o V. acórdão.2- Aguarde-se por 06 meses a iniciativa da parte, conforme art.475, j, 5º do CPC.3- No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na forma do art. 1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.054801-2 - JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:1- Cumpra-se o V. acórdão.2- Aguarde-se por 06 meses a iniciativa da parte, conforme art.475, j, 5º do CPC.3- No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na forma do art. 1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.102280-0 - ROBERTO TOMAZ ANTUNES, GENIL JOAQUIM DA SILVA, JOAO DE OLIVEIRA VERDAN, JORGE DE SOUZA MELO, JORGE MARTINS DA SILVA, JORGE SOARES ANTUNES, JOSE FRANCISCO RESENDE, REYNALDO PEREIRA DA SILVA, SONIA SCHILLING COSTA, WANDERLEY DIAS NETTO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do CPC, condenando os Autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 100,00 por Autor, garantindo-lhes a isenção estabelecida pelo art. 12, da lei n. 1.060/50.(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.109784-8 - ROGERIO MAGALHAES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do CPC, condenando os Autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 100,00, garantindo-lhes a isenção estabelecida pelo art. 12, da lei n. 1.060/50.(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.133759-8 - ROGERIO BARROSO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Decisão:Recebo o agravo retido. Anote-se na capa dos autos. Após, ao Agravado. \r\n\r\nProc. 2005.001.148888-6 - RAQUEL CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:1- Cumpra-se o V. acórdão.2- Aguarde-se por 06 meses a iniciativa da parte, conforme art.475, j, 5º do CPC.3- No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na forma do art. 1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.149945-8 - JOAQUIM FERNANDO MENEZES, LUIZ ANTONIO DA FONSECA MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 469/519 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.007917-8 - MARCIA TEIXEIRA DE GOVEA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA AVELAR CLEMENTE (RJ-109632)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREAT Decisão:Recebo o recurso de Fls. 109/116 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.016011-5 - ANTONIO MARCOS ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:Recebo o recurso de Fls. 94/97 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.083257-9 - MARIO AUGUSTO DA SILVA CORREIA FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA (RJ-111259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.132695-5 - NICE DE BARROS JANUARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES Decisão:Fls. 31/32 - Recebo o agravo retido. Anote-se na capa dos autos. Após, à agravada.Ao MP para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2007.001.017433-6 - EVA MARIA COIMBRA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES (RJ-125293)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cite-se com a resposta direi sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.163010-4 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES PERERIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) Fls. 28/29 - Recebo o agravo retido. Anote-se na capa dos autos. Após, ao Agravado. 2) Fls. 31 e ss - À parte autora. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.030160-0 - CLÉA REGINA PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.089713-5 - ADA DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDNIL THOMAZ DE ARAUJO (RJ-080574)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE F.MURTA FILHO (RJ-000001) Sentença:(...)Isto posto, em acatamento ao contido no artigo 267-III, de nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, condenando a PARTE AUTORA no pagamento das custas processuais sem honorários advocatícios.(...) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.085188-4 - MARIA DA CONCEICAO E SILVA, ROSIMERI DA CONCEICAO LIMA DE CASTRO, ROSILANE MALVINA LIMA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.133169-0 - SILVANA LIMA DE CASTRO SARAIVA, VICTOR LIMA DE CASTRO LOPES, VINICIUS LIMA DE CASTRO LOPES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: ALINE TORRES FILIPPO Sentença:(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em face do IPERJ para determinar a revisão da pensão da Parte Autora ao percentual de 100% dos ganhos do extinto servidor, considerando para tanto o soldo, a IHP, RETPM e o adicional por tempo de serviço, este no percentual vigente à época do óbito, bem como ao pagamento da diferença das prestações respeitada a prescrição quinquenal. (Súm. 85, do STJ) (...) \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.162666-6 - ALICE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-136311)) X INSTITUTO PREVIDENCIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Decisão:Defiro JG.Cite-se. Designo audiência do art. 277 para o dia 10/04/2007, às 14:15h. \r\n\r\nId: 136740"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Primeira Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 12/03/07, às 10:30 horas, segunda-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: KARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nRecurso 2006.700.060098-7 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : UNIBANCO S/A (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nImpetrado : JEC NITERÓI \r\n\r\nLitisconsorte : CLÁUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (Dr(a) Claudia Maria Ferrari Barbosa - OAB RJ-049430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003878-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUDMILA GARCIA VOGEL (Dr(a) Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva - OAB RJ-123721) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO S/A (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003884-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BMC S/A (Dr(a) Osvaldo Brilhante Filho - OAB RJ-090419) \r\n\r\nRecorrido : JORGE DOS SANTOS SILVA (Dr(a) Oswaldo Borges Luzia - OAB RJ-059780) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003891-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LONES NELSON DE ARAÚJO \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA. (Dr(a) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ-112453) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003901-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOÃO JANTZEN SIMÕES LOPES BAPTISTA VIEIRA (Dr(a) Lúcia Helena Jantzen Simões Lopes - OAB RJ-064739) \r\n\r\nRecorrido : CASA DE FESTAS MAISON CASCADE LTDA (Dr(a) Glauco Cardoso da Conceição - OAB RJ-105317) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003905-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S. A (Dr(a) Sérgio da Silva Pereira - OAB RJ-025604) \r\n\r\nRecorrido : MARIA IVETE DE LIMA (Dr(a) Geysa Fernandes Chaves - OAB RJ-087179) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003913-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELZA BARRETO SILVA (Dr(a) Jocivaldo Lopes da Silva - OAB RJ-087628) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Aulino Lourenco de Sousa Neto - OAB RJ-085006) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003928-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : JANAÍNA DE OLIVEIRA BAHIA (Dr(a) Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ-119977) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003929-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIVERSO ONLINE S. A (Dr(a) João Marcos Colussi - OAB RJ-002414) \r\n\r\nRecorrido : VALDIMA CARVALHO TEIXEIRA DE AGUIAR (Dr(a) Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame - OAB RJ-080005) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003956-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : CHARLES EDWARD CORDEIRO RODRIGUES (Dr(a) Luis Filipe Aires Duque - OAB RJ-090800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003957-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BMG S/A (Dr(a) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ-074172) \r\n\r\nRecorrido : SÔNIA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO (Dr(a) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ-102279) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003961-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : DANIEL DE OLIVEIRA MOREIRA (Dr(a) Mario Carvalhosa Taveira - OAB RJ-053917) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003967-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Alberto Baião - OAB RJ-019728) \r\n\r\nRecorrido : RONALDO LUIZ ANDRADE VIEGAS (Dr(a) Milena Ramos Diniz - OAB RJ-124936) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003986-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA ISABEL FERREIRA MARTINS DOS SANTOS (Dr(a) Eliezer Gomes da Silva - OAB RJ-118195) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003988-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ODERBAN MARQUES DE ANDRADE (Dr(a) Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ-128665) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Braz Pesce Russo - OAB SP-021585, Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB SP-123968) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004006-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MOISES COTA DA SILVA (Dr(a) Léo Pereira Rosa - OAB RJ-125032) \r\n\r\nRecorrido : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004010-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DEBORA PEREIRA DE AZEVEDO FERREIRA & OUTRA (Dr(a) Sidnei Pereira de Azevedo - OAB RJ-130618) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004024-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S. A. (Dr(a) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ-114089) \r\n\r\nRecorrido : PERCILIA CARNEIRO RODRIGUES (Dr(a) Ricardo Spelta - OAB RJ-072427) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004027-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VERA LUCIA ANDRADE GARCEZ (Dr(a) Jorge Candido da Silva Rangel - OAB RJ-117471) \r\n\r\nRecorrido : AGUAS DE NITEROI S/A (Dr(a) Xênia de Lima Cavalcante Pereira - OAB RJ-067393) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004053-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIS CARLOS DOS SANTOS (Dr(a) Monica Belloni Cavalcante Braga - OAB RJ-095548) \r\n\r\nRecorrido : RELOJOARIA KAZUMI KAJISHIMA LTDA-ME (Dr(a) Sidney Pereira Costa - OAB RJ-076248) \r\n\r\nRecorrido : TECHNOS LTDA (Dr(a) Carlos Fraga Santos Júnior - OAB RJ-119663) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004054-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VÉSPER S. A. (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : ELMO SHUINDT (Dr(a) João Anastacio Pereira Neto - OAB RJ-047212, Dr(a) Marcia Santos Werneck - OAB RJ-107815) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004092-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLAUDIA DE OLIVEIRA PASSOS (Dr(a) Alcides Oliveira Neto - OAB RJ-073665) \r\n\r\nRecorrido : BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643, Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004116-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ROGERIO NADER DAMIÃO (Dr(a) Andre Luiz Costa Alves Pereira - OAB RJ-105289) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004123-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S. A. (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : DILSON ALVES DE FIGUEIREDO (Dr(a) Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ-105786) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004130-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRADESCO SEGUROS S/A. (Dr(a) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ-045981) \r\n\r\nRecorrido : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA LEITE & OUTROS (Dr(a) Dejair Teixeira Tavares - OAB RJ-071383) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004150-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : CLEBER DA COSTA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.004170-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A (Dr(a) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ-093040) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA (Dr(a) Maria Leonor Sardas - OAB RJ-094880) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004171-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA LUCIA TELLES SARMENTO PIMENTEL (Dr(a) Marcelo Alves Cantarino de Souza - OAB RJ-101630) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004186-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Dr(a) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ-066993) \r\n\r\nRecorrido : MARIA LUCILENE SOUSA ABREU (Dr(a) Edil Jonatas Campos Tavares - OAB RJ-077972) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004189-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SOC. UNIF. ENS. SUP. AUGUSTO MOTA, UNISUAM (Dr(a) Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ-083650) \r\n\r\nRecorrido : WESLEY RODRIGUES ABREU (Dr(a) Valeria Cristina de Andrade Lima - OAB RJ-114532) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004196-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR-NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : LUCIA ELAINE MOREIRA LIMA SILVA (Dr(a) Fabricio da Silva Souza - OAB RJ-132040) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004205-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : ROBSON DE SOUZA OLIVEIRA (Dr(a) Marcele de Oliveira Moreira - OAB RJ-124431) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004234-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : HENRIQUE CESAR LUNA DE CARVALHO (Dr(a) Alexandre Martins Flexa - OAB RJ-095142) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004236-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BEMQ ELETROELETRÔNICA LTDA (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ CARLOS SILVA SANTOS (Dr(a) Nelson Jorge Paes de Lima - OAB RJ-039956) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004240-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S. A. (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : ALEXANDRA DO NASCIMENTO TANNOS (Dr(a) Edgar Flechas Santacruz - OAB RJ-107375) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004245-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PATRICIA PARREIRA MEDEIROS (Dr(a) Adimilson Parreira - OAB RJ-088601) \r\n\r\nRecorrido : FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588, Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004277-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA LINDAURA DE LIMA (Dr(a) Francisco de Assis Alves - OAB RJ-040065) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004278-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROYAL SUN ALLIANCE - COMPANHIA DE SEGUROS (Dr(a) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ-058706) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DA GLÓRIA SOUZA HELENA (Dr(a) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ-068157) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004285-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ANGELA MARIA GOMES SOARES (Dr(a) Max Daflon dos Santos - OAB RJ-105989) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004293-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : EUBEN SILVEIRA MONTEIRO (Dr(a) Maria Helena Machado Boldrin - OAB RJ-119993) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004316-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : HELOISA HELENA SOARES DOS SANTOS (Dr(a) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ-126159) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004319-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSE ROBERTO PINTO BARBOSA (Dr(a) Jorge Roberto Soares Micho - OAB RJ-025876) \r\n\r\nRecorrido : MARIA GORETH PIMENTEL BUSH (Dr(a) Grace Alba Martuscello Teixeira - OAB RJ-045836) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004337-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JUCIARA DA SILVA RANGEL (Dr(a) Carmem Lucia Constant - OAB RJ-053145) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004339-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMBRATEL- EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : LILIA MARTINS DE ALMEIDA MAGALHÃES (Dr(a) Fernanda Cardozo Flores - OAB RJ-123819) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004342-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : LUCAS NUNES BATISTA JUNIOR (Dr(a) Abdias Gonzaga de Freitas Araujo - OAB RJ-065336) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004382-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr(a) Luiz Ricardo de Magalhães Mendonça - OAB RJ-020298) \r\n\r\nRecorrido : MARGARETH SANTOS PASSOS DO NASCIMENTO (Dr(a) Carlos Marcio de Paula Leocadio - OAB RJ-057955) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004394-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ CARLOS LOPES GOMES (Dr(a) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ-095214) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004399-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SULINA SEGURADORA S/A. (Dr(a) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ-058706) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DA PENHA VICENTE GOMES DE SOUZA (Dr(a) Lucimere de Azevedo Estevao - OAB RJ-055217) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004409-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO IBI S. A. - BANCO MÚLTIPLO S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : ELAINE CRISTINA MONTEIRO \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.004417-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCIO DOLEZEL TRINDADE (Dr(a) Carlos Alberto Dolezel Trindade - OAB RJ-019188) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004433-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SULINA SEGURADORA S/A. (Dr(a) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ-058706) \r\n\r\nRecorrido : FERNANDA BRAGANÇA RANGEL (Dr(a) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ-068157) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004443-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RIOCENTRO S/A (Dr(a) José Maria Basilio da Motta - OAB RJ-011091) \r\n\r\nRecorrente : NEW QUALITY PROMOÇÕES E EVENTOS (Dr(a) Victor Gameiro Drummond - OAB RJ-105860) \r\n\r\nRecorrido : AFONSO CELSO PEREIRA BARREIRO (Dr(a) Bruno da Costa Ferreira - OAB RJ-107431) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004451-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCIA DOS REIS DA SILVA (Dr(a) Júlia Maria de Almeida Silva e Souza - OAB RJ-137980) \r\n\r\nRecorrido : GLOBEX UTILIDADES S. A (Dr(a) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ-082523) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004461-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RICARDO VILLELA DE ARAUJO (Dr(a) Danielle da Silveira Cabrero - OAB RJ-133685) \r\n\r\nRecorrido : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecorrido : ACSP- ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SAO PAULO (Dr(a) Ana Flavia Cabrera Biasotti de Oliveira - OAB SP-135910) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004470-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : AVANY BARBOSA CASTRO (Dr(a) Guaraci Francisco Gonçalves - OAB RJ-020818) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004472-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DYLMO FERNANDES DA COSTA (Dr(a) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ-108651) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004508-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVIAN ALENCAR DOS SANTOS FERREIRA (Dr(a) Celso Foli - OAB RJ-019027) \r\n\r\nRecorrido : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( EXTRA ) (Dr(a) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ-057441) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004511-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDERSON DOS SANTOS INACIO (Dr(a) Paulete Ginzbarg - OAB RJ-032098) \r\n\r\nRecorrido : GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO) (Dr(a) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ-082523) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004516-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOSE LUIZ DA CONCEIÇÃO SILVA (Dr(a) Vladimir Valter Zuvanov - OAB RJ-104078) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004523-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SONY BRASIL LTDA (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : PAULO BITTENCOURT DOS REIS (Dr(a) Priscila da Sylveira Moraes - OAB RJ-127956) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004535-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ-126621) \r\n\r\nRecorrido : FABIANE DE OLIVEIRA AMORIM (Dr(a) Ângela Santana de Paula - OAB RJ-117529) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004543-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDERSON TEODORO DO NASCIMENTO (Dr(a) Carlos Elias dos Santos Curty - OAB RJ-034958) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO BOSCO DE CAMARGO MILLEN (Dr(a) Geraldo Hypólito Mendonça - OAB RJ-031854) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004556-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ÉRICA CARPIM (Dr(a) Erica Carpim - OAB RJ-122963) \r\n\r\nRecorrido : WILSON LIMA DA SILVA \r\n\r\nRecurso 2007.700.004566-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecorrido : ELIANE BASILO (Dr(a) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ-102791) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004580-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BENEDITA APARECIDA DE SOUZA SILVA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (Dr(a) Alexandre Ghazi - OAB RJ-070771) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004603-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROBERTO PEREIRA AMARAL (Dr(a) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ-108567) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004604-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO - S. A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : DJEZIREH BARROSO SANTOS (Dr(a) Maria Victoria Vasi Werner - OAB RJ-127537) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004611-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIÃO TRANSPORTES DE LUXO S. A (Dr(a) Claudio Tadeu Medeiros e Silva - OAB RJ-086673) \r\n\r\nRecorrido : GRACILDE MARIA DOS SANTOS e outros (Dr(a) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ-125656) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004623-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANGELA MARIA ALVES DA SILVA E SILVA (Dr(a) Samuel Barbosa Junior - OAB RJ-111083) \r\n\r\nRecorrido : ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) (Dr(a) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ-097791) \r\n\r\nRecorrido : MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA (Dr(a) Eduardo Luiz Brock - OAB SP-091311) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004639-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : KATLEM DE ALBUQUERQUE MOREIRA PADILHA (Dr(a) Franila Gomes Santos - OAB RJ-098606) \r\n\r\nRecorrido : FR. PROMOTORA e outros (Dr(a) Elcir Ottoni Ribeiro - OAB RJ-065104) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004641-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : INGRID NASCIMENTO COUTINHO DE SOUZA (Dr(a) Armando Jones Pereira - OAB RJ-080585) \r\n\r\nRecorrido : BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004661-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRUNO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Dr(a) Carla Brustle Araújo - OAB RJ-131487) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A e outros (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004662-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED - RIO DE JANEIRO LTDA (Dr(a) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ-069619) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO JOSÉ REIS \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.004680-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRAZ SOARES (Dr(a) Aroldo Monteiro Vieira - OAB RJ-055250) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004683-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PEDRO ANDERSON VIEIRA AGUIAR (Dr(a) Wander Silva Madeira - OAB RJ-119846) \r\n\r\nRecorrido : LOJAS AMERICANAS S/A (Dr(a) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ-089949) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004746-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ-126621) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO RUBENS GONÇALVES (Dr(a) Aida da Silva Alves - OAB RJ-078759) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004750-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecorrido : MARCELO GHETTI DE MELO (Dr(a) Evandro Henrique Boa Nova de Araujo - OAB RJ-091357) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004765-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : ANDRÉ LUIZ CAMPOS DA SILVA (Dr(a) Antonio Celso Leite de Assumpção - OAB RJ-091551) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004768-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOEL LISTA DE SOUZA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : PATRÍCIA DE FREITAS PINHEIRO \r\n\r\nRecurso 2007.700.004792-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : MOISES PERES DE LIMA (Dr(a) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ-104085) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004793-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DA PENHA SILVA OLIVEIRA & OUTRO (Dr(a) Léo Pereira Rosa - OAB RJ-125032) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004800-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIAÇÃO DEDO DE DEUS (Dr(a) Luciana Carvalho Santiago de Azevedo - OAB RJ-092496) \r\n\r\nRecorrido : NILDA ALVES FRANÇA LOPES e outros (Dr(a) Maria Elvira de Magalhães Dorna - OAB RJ-096292) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004806-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : THEREZINHA ANTONIA DE MORAES GAVEA (Dr(a) Laerte da Motta Ferreira - OAB RJ-003796) \r\n\r\nRecorrido : AVS SEGURADORA S/A \r\n\r\nRecurso 2007.700.004830-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DAS DORES SANTIAGO DIAS \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Isaac Motel Zveiter - OAB RJ-082280) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004843-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MELIA BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA (Dr(a) Mariana Freitas de Souza - OAB RJ-114076) \r\n\r\nRecorrido : ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO (Dr(a) Rosário Antonio Senger Corato - OAB RJ-065850) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004851-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PAULO SETÚBAL OLIVEIRA GOMES (Dr(a) Paulo Setúbal de Oliveira Gomes - OAB RJ-031445) \r\n\r\nRecorrido : MARIZA FERNANDES MOZER (Dr(a) Valdemir Alipio Fernandes Borges - OAB ES-002931) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004880-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : EDSON CARLOS GOMES (Dr(a) Carlos Goncalves de Lima - OAB RJ-114359) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004908-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Dr(a) Rafael Theodoro Pacheco Gomes - OAB RJ-078688) \r\n\r\nRecorrente : PAULO RIBEIRO (Dr(a) Luiz Fernando Goeldner Moritz - OAB RJ-017087) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.004913-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JONAS DOMINGOS CRUZ (Dr(a) Ana Maria Chaves da Silva - OAB RJ-079604) \r\n\r\nRecorrido : COMPANHIA DE EXPANSAO TERRITORIAL (Dr(a) Roberto Vinicius Fernandes da Silva - OAB RJ-113758) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004920-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDNEUZA BEZERRA DA SILVA (Dr(a) Heckel Garcez Ribeiro - OAB RJ-133326) \r\n\r\nRecorrido : BANCO FININVEST S/A (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004925-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REAL AUTO ÔNIBUS LTDA (Dr(a) Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB RJ-081617) \r\n\r\nRecorrido : WILSON SUHR (Dr(a) Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler - OAB RJ-060058) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004942-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TOK E STOK - ESTOK COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (Dr(a) André Ricardo Smith da Costa - OAB RJ-067077) \r\n\r\nRecorrido : MOEMA BAPTISTA DE MELO FARIA (Dr(a) André da Silva Ramos - OAB RJ-128612) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004971-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Patrícia Passeri Valentim - OAB RJ-103696) \r\n\r\nRecorrido : GIESELA DE ALMEIDA GETZEL (Dr(a) Anderson Fernandes Ribeiro - OAB RJ-102217) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004977-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Braz Pesce Russo - OAB SP-021585) \r\n\r\nRecorrido : GENEDI DE SOUZA TARGINO (Dr(a) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ-105160) \r\n\r\nRecurso 2007.700.004982-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : ANDREA CUNHA ESMERALDO (Dr(a) Renato Martins da Veiga - OAB RJ-128710) \r\n\r\nId: 136683"
                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                            "136684": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "PRIMEIRA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDecisões: 13/02/2007\r\n\r\nJuiz Relator: EDUARDA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA CAMPOS\r\n\r\nRecurso No. 2005.700.023654-0\r\n\r\nRecorrente(s): JORGE ANTÔNIO RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ramos da Silva - OAB RJ041942). \r\n\r\nRecorrido(s): ÉLIA MARTA SAMUEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Luiz Nogueira - OAB RJ112425). \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar restaurados os autos...\r\n\r\nJuiz Relator: JOSE GUILHERME VASI WERNER\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.001108-0\r\n\r\nRecorrente(s): TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): ONIVALDO PEREIRA FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Alves Camacho - OAB RJ118856). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcente o pedido.\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nJuiz Relator: BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003245-8\r\n\r\nRecorrente(s): INES ALVES MUNIZ ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Moraes Martins - OAB RJ016185). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Pereira da Cruz - OAB RJ108713). BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). \r\n\r\nIntime-se o primeiro reú a apresentar suas contra-razões em dez dias.\r\n\r\nSEGUNDA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDecisões: 13/02/2007\r\n\r\nJuiz Relator: MARIA CANDIDA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.052961-2\r\n\r\nRecorrente(s): EMBRATEL- EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). \r\n\r\nRecorrido(s): FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Costa Mendonça - OAB RJ068616). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059954-7\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jimer Ramos da Costa - OAB RJ057611). \r\n\r\nRecorrido(s): JOAO PAULO CESAR GONÇALVES BARROSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Jose Sabbadine de Freitas e Couto da Costa - OAB RJ104838). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059968-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO SÉRGIO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Tadeu de Araujo Sanuto - OAB RJ101700). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060048-3\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCIO TAVARES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Soares dos Santos - OAB RJ067516). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060083-5\r\n\r\nRecorrente(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). \r\n\r\nRecorrido(s): TÂNIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ESTEVAM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia Nascimento de Oliveira Estevam - OAB RJ110774). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060144-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). \r\n\r\nRecorrido(s): ROGERIO JOSE DO REGO BARROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Cristina Soares Grizente Ribeiro - OAB RJ118369). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060194-3\r\n\r\nRecorrente(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). \r\n\r\nRecorrido(s): CÉLIO FERREIRA BARBOSA JÚNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franceleni Barbosa de Souza - OAB RJ139866). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060213-3\r\n\r\nRecorrente(s): CREDICARD BANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): CINTIA DE SOUZA VIDAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Pereira da Silva Queirobim - OAB RJ111353). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060264-9\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Couto Soledade - OAB RJ099565). \r\n\r\nRecorrido(s): JANDIRA CONCEIÇÃO DE BARROS DE ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Ramalho Lima - OAB RJ074015). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060277-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELERJ CELULAR S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): SAMUEL CRUPPE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Jose Mendonça Neto - OAB RJ091374). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060280-7\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO BMG S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). \r\n\r\nRecorrido(s): WALTER BATISTA SANTIAGO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Medeiros e Silva Adriano - OAB RJ134471). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060390-3\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO BMG S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). \r\n\r\nRecorrido(s): ADEMIR COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Luciano da Silva - OAB RJ071005). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060427-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): RODRIGO VASCO BAPTISTA RUSSO PEREIRA DA CUNHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Luiz Silveira de Castro - OAB RJ132410). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060504-3\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO FRANCISCO MELLO DE CASTRO ALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daiene Preissler - OAB RJ113778). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060538-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSIMERE PORTILHO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Pellegrino Filho - OAB RJ105885). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060641-2\r\n\r\nRecorrente(s): UNICARD - BANCO MULTIPLO S/A - CARTÃO UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\nRecorrido(s): VANESSA BITTENCOURT SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 350,00, observado o art. 20 § 4º do CPC, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060645-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): DIVALDO GUEDES. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060666-7\r\n\r\nRecorrente(s): OI - TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO MAURICIO MONTEIRO. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060707-6\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): SANDRA LOUREIRO COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Machado Merheb - OAB RJ103958). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060725-8\r\n\r\nRecorrente(s): VESPER S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). \r\n\r\nRecorrido(s): TEREZA CRISTINA CARVALHO GUIMARÃES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Cezar Abibe - OAB RJ055323). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060831-7\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): VALTAIR REGINALDO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060838-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRecorrido(s): SELDA MARTINS DE MIRANDA E SENRA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060849-4\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Carneiro Pereira - OAB RJ095431). \r\n\r\nRecorrido(s): ADILSON TEIXEIRA LEITE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Souza do Nascimento - OAB RJ133758, Marcos Barros Espinola - OAB RJ081879). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060930-9\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DAS MERCÊS DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubiracy Ribeiro da Silva - OAB RJ069388). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061005-1\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). \r\n\r\nRecorrido(s): SOLANGE MARY DE JESUS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061007-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): ANTÔNIO CARLOS SANTOS MARCELINO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karine Bastos Silva Bairral Dias - OAB RJ116139). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061026-9\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). \r\n\r\nRecorrido(s): CLEUZA SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061028-2\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508). \r\n\r\nRecorrido(s): RUI HERÉDIA DE SÁ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilton Neves Filho - OAB RJ096241). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061072-5\r\n\r\nRecorrente(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). \r\n\r\nRecorrido(s): VICTOR VON DRAXELER ARAÚJO VIEIRA DA CUNHA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061123-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): MIRTA ROSA DE SOUZA CHIEPPE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moisés Martins Monteiro - OAB RJ135277). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061151-1\r\n\r\nRecorrente(s): OI - TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCIO HENRIQUE DIAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Maria Ribeiro Freitas - OAB RJ083808). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061256-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCO SURIANA DE LEMOS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061508-5\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): LIA MÁRCIA ROCHA DA SILVA, JOSÉ RENATO OLIVEIRA MILLER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061517-6\r\n\r\nRecorrente(s): TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): THAÍS DE PAULA CORREA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio José Vellemem Dias - OAB RJ120317). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061607-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCOS JOSÉ SOARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Horácio da Costa Azevedo - OAB RJ042293). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061640-5\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). \r\n\r\nRecorrido(s): VANIA MARIA RAMOS FRADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Gomes de Araújo - OAB RJ097366). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061771-9\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). \r\n\r\nRecorrido(s): MANOEL JARBAS BRITO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zulmar de Oliveira Pimentel - OAB RJ122895). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061815-3\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\nRecorrido(s): FRANCISCO CARLOS PEREIRA MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir Dias Trindade - OAB RJ079913). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061846-3\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA-ENERGIA E SERVIÇOS S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSIMARY ARRUDA CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Caminha Mitleg Rocha - OAB RJ120244). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061861-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JORGE MINGUTA DA SILVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenicio Figueiredo Salles - OAB RJ068553). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.055090-0\r\n\r\nRecorrente(s): SUL AMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina de F. Fernandes - OAB RJ093426). \r\n\r\nRecorrido(s): IVANA GUIMARÃES NOVATO PELIZZON (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Travassos Neto - OAB RJ118399). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057511-7\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SATANDER BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). \r\n\r\nRecorrido(s): LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Faustina Santos Cascardo - OAB RJ085985). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nDecisões: 13/02/2007\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.024746-1\r\n\r\nImpetr(s): LIGHT S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Gustavo Rodrigues Reis - OAB RJ099663). \r\n\r\nImpdo(s): JEC JAPERI. Litiscon(s): LUCIO MAURO RODRIGUES. Defensor(s): D. P. \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058202-0\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA VALÉRIO DE SÁ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariangela Guerra Campanelli - OAB RJ101724). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058430-1\r\n\r\nImpetr(s): OSCAR GOMES NETTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Ricardo Pereira Curvelo - OAB RJ128349, Carlos Alberto Diogo de Souza - OAB RJ033869). \r\n\r\nImpdo(s): III JEC SÃO GONÇALO. Litiscon(s): AMPLA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058951-7\r\n\r\nRecorrente(s): RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloá Fernandes - OAB RJ063797). \r\n\r\nRecorrido(s): AG VEÍCULOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059402-1\r\n\r\nRecorrente(s): GABRIELA WANDERLEY WERLICH DE ABREU (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Machado Merheb - OAB RJ103958). \r\n\r\nRecorrido(s): OI - TNL PCS S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059436-7\r\n\r\nRecorrente(s): C&A MODAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). PAULO MARQUES. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059587-6\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): JADYR FARIA VALENTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059642-0\r\n\r\nRecorrente(s): LAURA VIEIRA COSTA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): MAYER MEKLER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ100997). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da execução, observado o art.12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059749-6\r\n\r\nRecorrente(s): MANOEL ANDRADE DA ROCHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos - OAB RJ069595). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO FININVEST S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059764-2\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA CATHARINA FERNANDES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Idelzuite Silveira de Lima - OAB RJ063379). \r\n\r\nRecorrido(s): NOVA ESPERANÇA MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA-ME. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059800-2\r\n\r\nRecorrente(s): JOÃO GOMES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMÍNIO SERVIÇOS DE TELEMÁTICA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB RJ099328). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059820-8\r\n\r\nRecorrente(s): CESAR SALOMÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio de Melo Lobo - OAB RJ084757). \r\n\r\nRecorrido(s): HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059903-1\r\n\r\nRecorrente(s): MARCIA LIMA DE ARAUJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Borges - OAB RJ082127). \r\n\r\nRecorrido(s): UNIBANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059922-5\r\n\r\nRecorrente(s): ADRIANA PIRES OPERIANO (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Briozo da Silva - OAB RJ123641). \r\n\r\nRecorrido(s): GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059926-2\r\n\r\nRecorrente(s): ANDERSON CLAYTON CHAGAS DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonas Ramos de Oliveira - OAB RJ064811). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Antonio da Fonseca Costa - OAB RJ050159). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059937-7\r\n\r\nRecorrente(s): VANESSA CRISTINA ANDRADE LEMOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Dias Neves Vargas - OAB RJ131647). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059981-0\r\n\r\nRecorrente(s): INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). \r\n\r\nRecorrido(s): ISIS LYRIO DE ESCOBAR FAGUNDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da execução...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060081-1\r\n\r\nRecorrente(s): VALERIA CRISTINA LIMA BARROSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Costa - OAB RJ092480). \r\n\r\nRecorrido(s): TRUST FOX AUTOMÓVEIS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Magalhães Lage de Aguiar Mariz - OAB RJ123328). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060138-4\r\n\r\nRecorrente(s): GLAUCIA CRISTINA BRANCIFORTE RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helvio de Siqueira Araujo - OAB RJ100315). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060572-9\r\n\r\nRecorrente(s): MARTA DE FREITAS TOLEDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). \r\n\r\nRecorrido(s): TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060747-7\r\n\r\nRecorrente(s): ELIZEU RIBEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO REAL S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Pessanha Ribeiro Junior - OAB RJ084478). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060863-9\r\n\r\nRecorrente(s): BENITO DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericsem Gomes Henrique de Souza - OAB RJ130109). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060926-7\r\n\r\nRecorrente(s): CLEITICIENE ANGÉLICA LISBOA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Soares dos Santos - OAB RJ067516). \r\n\r\nRecorrido(s): TIFFANY OPTICA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Benjamim da Silva - OAB RJ041408). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060952-8\r\n\r\nRecorrente(s): VIVIANE DA SILVA HERMIDA GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro - OAB RJ072172). \r\n\r\nRecorrido(s): VIAÇÃO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Tadeu Medeiros e Silva - OAB RJ086673). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060963-2\r\n\r\nRecorrente(s): CLAUDIANE CAMACHO NERY DA SILVA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAÚ S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enderson Bellote Machado - OAB RJ044397). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061087-7\r\n\r\nRecorrente(s): ADENILSON MACHADO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Pereira Riski - OAB RJ032179). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Santos Pecanha - OAB RJ106234). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061330-1\r\n\r\nRecorrente(s): LIA MARIA DOS SANTOS DE ASSIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Desiree Matheus Martins - OAB RJ102563). \r\n\r\nRecorrido(s): CREDICARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061362-3\r\n\r\nRecorrente(s): ELIZABETH RAYMUNDO VIEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ayres - OAB RJ100356). \r\n\r\nRecorrido(s): LOJAS AMERICANAS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilia Cristina da Silva Cachem - OAB RJ087990). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061382-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS ROBERTO MENCHINI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Julio Fernandes Machado - OAB RJ085651). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061415-9\r\n\r\nRecorrente(s): SEVERINO LOPES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Olidio Rodrigues - OAB RJ069293). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061458-5\r\n\r\nRecorrente(s): LUIZ FERNANDES MOTTA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Correa de Oliveira Carollo - OAB RJ092887). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da execução, observado o art.12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061541-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSEFA IRACY DANTAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Riche Habib - OAB RJ106852). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061582-6\r\n\r\nRecorrente(s): HERMÍNIO PEREIRA ALVES FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Regina Araujo de Oliveira - OAB RJ068519). \r\n\r\nRecorrido(s): PRÓ- MED SAÚDE ASSOCIADOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz da Silva Muniz - OAB RJ070696). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061620-0\r\n\r\nRecorrente(s): NILZA MARIA DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Nogueira Boareto - OAB RJ135109). \r\n\r\nRecorrido(s): FININVEST S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061813-0\r\n\r\nRecorrente(s): WAGNER JOSÉ FELIPPE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Jose Felippe - OAB RJ029773). \r\n\r\nRecorrido(s): TECHCABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delfim Sousa Teixeira - OAB RJ033014). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061839-6\r\n\r\nRecorrente(s): ONDINA DOS SANTOS CARNEIRO PINTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia Santos Carneiro Pinto - OAB RJ050711). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO IBI S/A - IBI CRED. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061894-3\r\n\r\nRecorrente(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653). ANDRÉA AVELINO RABELO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao da parte ré e dar parcial provimento ao da parte autora...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061983-2\r\n\r\nRecorrente(s): NILZA ANGELA DE FREITAS ANTUNES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Braune - OAB RJ123255). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nJuiz Relator: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060689-8\r\n\r\nImpetr(s): ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Freiria Lopes - OAB RJ047900). \r\n\r\nImpdo(s): VII JEC. \r\n\r\n\"Defiro o desentranhamento da GRERJ de fls. 10 (3002324725-5), o que deverá ser certificado pelo cartório. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\"\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003722-5\r\n\r\nImpetr(s): ARI GONÇALVES DE CASTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Vaz Ferreira - OAB RJ123098). \r\n\r\nImpdo(s): II JEC NOVA IGUAÇU. \r\n\r\n...Indefiro, pois , o pleito de gratuidade pretendido. Ao Impetrante para que efetue o recolhimento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nTERCEIRA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDecisões: 13/02/2007\r\n\r\nJuiz Relator: CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003659-2\r\n\r\nRecorrente(s): CARMEN APARECIDA CASTRO BARBOSA GUIMARÃES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Pinheiro Veiga - OAB RJ125199). \r\n\r\nRecorrido(s): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Valente Bittencourt - OAB RJ113121). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.035145-8\r\n\r\nImpetr(s): VIVIANE DE JESUS GUIMARAES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Abreu - OAB RJ080399). \r\n\r\nImpdo(s): XXI JEC. Litiscon(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.053822-4\r\n\r\nImpetr(s): FELICIANA SANTOS DUARTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). \r\n\r\nImpdo(s): VII JEC. \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito sem apreciação do mérito...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057998-6\r\n\r\nRecorrente(s): SIDNEI VITORIO MATOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO FININVEST S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\n... por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060511-0\r\n\r\nRecorrente(s): MÁRIO JORGE FERREIRA DE SOUZA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): SYLVIO DOS SANTOS CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adolpho Bezerra de Medeiros Junior - OAB RJ133118). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061766-5\r\n\r\nRecorrente(s): ELIANA VITORINO DA SILVA MATTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ramon Sabino Lopes - OAB RJ120468). \r\n\r\nRecorrido(s): UNIMED COSTA VERDE-RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Fraga Oggioni - OAB RJ067733). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas, sem condenação em honorários porque a parte recorrida não apresentou contra razões...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.002072-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). \r\n\r\nRecorrido(s): NIERLAN DE OLIVEIRA RICARDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanuza da Silva - OAB RJ120670). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003639-7\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS ALBERTO GOMES FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Andrade Silva - OAB RJ133585). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003642-7\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santana de Oliveira Coelho - OAB RJ134564). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DA GLORIA MARCIANO MADEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner da Silva Botelho de Souza - OAB RJ104062). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003674-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): SUELY BARRETO MOURA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassius Nascimento Valença - OAB RJ086293). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 350,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003695-6\r\n\r\nRecorrente(s): JÚLIO CÉSAR PASSOS VITALE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Eduardo de Britto Rabha - OAB RJ104759). \r\n\r\nRecorrido(s): ARTE DO SAL E DOCE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Mercadante Simões - OAB RJ055625). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 350,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003709-2\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): FERNANDA VALÉRIO GUILHERME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003730-4\r\n\r\nRecorrente(s): ANA MARIA VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634). \r\n\r\nRecorrido(s): SERASA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003763-8\r\n\r\nRecorrente(s): UNIMED-RIO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). \r\n\r\nRecorrido(s): WILTON MENDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Lucas Loureiro - OAB RJ121618). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003777-8\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogenes Ivo Fernandes de Sousa Silva - OAB RJ131968). \r\n\r\nRecorrido(s): LUCIA CEVOLO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Correia da Silva Junior - OAB RJ106261). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003793-6\r\n\r\nRecorrente(s): PANAMERICANA SEGUROS S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luiz Ferreira Campos - OAB RJ059436). \r\n\r\nRecorrido(s): RENATO DE MELLO FERNANDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003796-1\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO BANESPA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRecorrido(s): LUCÍLIA DOS ANJOS ALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles de Almeida Dias - OAB RJ111533). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003808-4\r\n\r\nRecorrente(s): RIO MED ASISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). \r\n\r\nRecorrido(s): ALCEU DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anibal de Oliveira Rouxinol - OAB RJ052051). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas, sem condenação em honorários porque a parte recorrida não apresentou contra razões...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003821-7\r\n\r\nRecorrente(s): JULIO MARCUS RICHA, MARIA ELIZABETH MONNERAT RICHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Purger Richa - OAB RJ087147). \r\n\r\nRecorrido(s): UNIMED- NOVA FRIBURGO- SOCIEDADE DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Helio Sardella Alvim - OAB RJ080210). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 300,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003855-2\r\n\r\nRecorrente(s): HIDELBRANDO CORREIA OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Silva Filho - OAB RJ084784). \r\n\r\nRecorrido(s): SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Resende de Lamare Biolchini - OAB RJ100347). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003879-5\r\n\r\nRecorrente(s): IBERIA LINEAS AEREAS ESPAÑA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Fonseca Elizardo Brito - OAB RJ121151). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCELO DIEGUES GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosario Frangella - OAB RJ037253). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003895-3\r\n\r\nRecorrente(s): PAULO DE TARSO CARPI BARROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirce Dias Vieira Brito - OAB RJ076561). \r\n\r\nRecorrido(s): B C P S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Abud de Castro Garcia - OAB RJ102426). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003896-5\r\n\r\nRecorrente(s): ROSILENE MATA LISBÔA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). BANCO ITAUCARD (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento... Honorários compensados e custas por quem as recolheu...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003912-0\r\n\r\nRecorrente(s): VOLMIR JOSE SALGADO ANTUNES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary da Silva Murteira Junior - OAB RJ110719). \r\n\r\nRecorrido(s): UNIÃO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Campello Torres Neto - OAB RJ122539). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003921-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio da Silva Pereira - OAB RJ025604). \r\n\r\nRecorrido(s): CARMELA GARDI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Umile Gardi Junior - OAB RJ103384). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003931-3\r\n\r\nRecorrente(s): UNIMED RIO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCELLO HENRIQUE CABO PEREIRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Machado Correa Junior - OAB RJ125310). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003944-1\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRecorrido(s): FRANCISCO LOPES MAUZINHO RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Schneider de Abreu - OAB RJ084790). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003946-5\r\n\r\nRecorrente(s): CLEUZA DO AMARAL BRANCO. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ CARLOS LOPES FONTE - TETEU CHAVEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Michelina Regadas Rodrigues - OAB RJ036105). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003969-6\r\n\r\nRecorrente(s): UNIMED - RIO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). PAULO CESAR TEIXEIRA TRINO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Maria Nogueira da Franca e Sona - OAB RJ093128). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003970-2\r\n\r\nRecorrente(s): GUSTAVO MACHADO GALVÃO DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia de Oliveira de Barros - OAB RJ106091). \r\n\r\nRecorrido(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003981-7\r\n\r\nRecorrente(s): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). \r\n\r\nRecorrido(s): ALEX VALADARES DA SILVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003983-0\r\n\r\nRecorrente(s): DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). \r\n\r\nRecorrido(s): DANIEL DE OLIVEIRA ROSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Mota Teixeira Costa - OAB RJ083483). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas, sem condenação em honorários porque a parte recorrida não apresentou contra razões...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004013-3\r\n\r\nRecorrente(s): WILLIAN RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704). \r\n\r\nRecorrido(s): BORRACHEIRO BANDEIRA 1 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Veríssimo da Silva - OAB RJ089057). BANCO ITAUCARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004015-7\r\n\r\nRecorrente(s): DEVAIR ALVES DOS REIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004034-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELESP CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Fleury da Rocha Loureiro - OAB RJ107563). \r\n\r\nRecorrido(s): CLEBER PEREIRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Moura dos Reis - OAB RJ084954). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004046-7\r\n\r\nRecorrente(s): ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): SHIRLEY DA SILVA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004050-9\r\n\r\nRecorrente(s): LINDA MARTHA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adão Rogerio Soares de Medeiros - OAB RJ130983). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004088-1\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): ALEXANDER LIMA DE VASCONCELOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004111-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): DEBORA CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS SANTANA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cosmo Lira - OAB RJ076187). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas, sem condenação em honorários porque a parte recorrida não apresentou contra razões...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004126-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): CATIA REGINA ROCHA CAMPINHO CESAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 350,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004147-2\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ ROBERTO. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004163-0\r\n\r\nRecorrente(s): TECNOLOGIA BANCÁRIA S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico da Costa Ferreira - OAB RJ132089). \r\n\r\nRecorrido(s): KIERAN WOUTER KAAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Greijal Sardas - OAB RJ094887). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004164-2\r\n\r\nRecorrente(s): SUSANA DE MORAES SAMPAIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004178-2\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ELVIA AZEVEDO BRITO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004192-7\r\n\r\nRecorrente(s): IGOR DE MIRANDA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Costa Silva - OAB RJ066395). \r\n\r\nRecorrido(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004199-0\r\n\r\nRecorrente(s): GERALDO ALVES MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alline Amaral Martins - OAB RJ101404). \r\n\r\nRecorrido(s): UNICARD BANCO MÚLTIPLO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). \r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004202-6\r\n\r\nRecorrente(s): CIA. EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). \r\n\r\nRecorrido(s): ISA HELENA DA SILVA MORAES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurelio Felix de Souza - OAB RJ109557). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004231-2\r\n\r\nRecorrente(s): RAPHAEL AMARANTE SÃO BENTO MACEDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). \r\n\r\nRecorrido(s): NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004232-4\r\n\r\nRecorrente(s): FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): DANIEL GANDRA BELCHIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004244-0\r\n\r\nRecorrente(s): JANETE DA CRUZ SIQUEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). \r\n\r\nRecorrido(s): CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004266-0\r\n\r\nRecorrente(s): AURILIA MARIA BENICIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Maximo de Oliveira - OAB RJ134652). \r\n\r\nRecorrido(s): GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492). FIXNET SERVIÇOS E COM. LTDA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004303-1\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DA GUIA SILVA FREIRE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). \r\n\r\nRecorrido(s): UNIBANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004320-1\r\n\r\nRecorrente(s): CIA. ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): GEISA DOS SANTOS RODRIGUES MENDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanil Lopes de Souza - OAB RJ076903). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004332-8\r\n\r\nRecorrente(s): MANOEL DE OLIVEIRA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): EMBRATEL- EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004340-7\r\n\r\nRecorrente(s): FEDERAL DE SEGUROS S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo Fidalgo - OAB RJ064806). \r\n\r\nRecorrido(s): ELIANE ZIMELSON SCHERMANN & OUTRAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Eduardo Ramires Santoro - OAB RJ099485). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004361-4\r\n\r\nRecorrente(s): NEXTEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO ROGERIO CAMACHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Camacho - OAB RJ114407). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004363-8\r\n\r\nRecorrente(s): CARREFOUR ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO E PART. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). \r\n\r\nRecorrido(s): ANTONIO CARLOS DE ARRUDA GUAZZELLI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lelis Dias - OAB RJ125365). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004404-7\r\n\r\nRecorrente(s): FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS SAUDE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Povoas Umani Iglesias - OAB RJ094373). \r\n\r\nRecorrido(s): ROBERTO SAMPAIO DA CRUZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004405-9\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Carneiro Pereira - OAB RJ095431). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCELO AUGUSTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Araujo Machado - OAB RJ105545). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004410-2\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): PALMIRA DA CONCEIÇÃO COELHO DE ANDRADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Pereira Nasser - OAB RJ101773). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004413-8\r\n\r\nRecorrente(s): FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). \r\n\r\nRecorrido(s): JAM CARLOS MARIOSA DE ARAÚJO. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004438-2\r\n\r\nRecorrente(s): MIRIAN FERNANDES DO AMARAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Idelzuite Silveira de Lima - OAB RJ063379). \r\n\r\nRecorrido(s): ACADEMIA ATP GINÁSTICA. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas, sem condenação em honorários porque a parte recorrida não apresentou contra razões...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004452-7\r\n\r\nRecorrente(s): RENATO LIMA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Batista dos Santos - OAB RJ052493). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BMG S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004459-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). \r\n\r\nRecorrido(s): ANA PAULA BRANDÃO LIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele de Carvalho Machado - OAB RJ131699). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas, sem condenação em honorários porque a parte recorrida não apresentou contra razões...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004473-4\r\n\r\nRecorrente(s): MARINALVA NAUS DA SILVA MUGLIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634). \r\n\r\nRecorrido(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Autusto Blasquez da Fonte - OAB SP239825). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004476-0\r\n\r\nRecorrente(s): MARCELO CARVALHO SILVERIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Assunção - OAB RJ063811). \r\n\r\nRecorrido(s): TIM CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da execução, observado o art.12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004495-3\r\n\r\nRecorrente(s): RAFAEL DE AZEVEDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT-. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004521-0\r\n\r\nRecorrente(s): CASAS BAHIA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). \r\n\r\nRecorrido(s): MONICA REGINA PORTUGAL RAMOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004524-6\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRecorrido(s): CRISTIANE ANDREA NASCIMENTO PATROCINIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana dos Santos Alvarenga - OAB RJ099592). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 350,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004540-4\r\n\r\nRecorrente(s): B C P S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). \r\n\r\nRecorrido(s): DULCE MARIA CARVALHO MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monique de Macedo Martins dos Santos - OAB RJ125015). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004551-9\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): ALEXANDRE MOLINARO CORREA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina Raposo Ferreira - OAB RJ084291). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004555-6\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S/A & OUTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): LEONARDO DE ALMEIDA AMADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei de Almeida Santos - OAB RJ115503). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004581-7\r\n\r\nRecorrente(s): DEISE SIMÃO COUTINHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004582-9\r\n\r\nRecorrente(s): KELLY CRISTINA FERREIRA DO CARMO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirlei Amaro Franco Avena - OAB RJ111720). \r\n\r\nRecorrido(s): AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiola Bottino Ferrero - OAB RJ081608). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004586-6\r\n\r\nRecorrente(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). \r\n\r\nRecorrido(s): DAVI ESTEVÃO DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Souza Praça - OAB RJ115846). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004590-8\r\n\r\nRecorrente(s): ROGÉRIO BEHNKEN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício de Oliveira Campos - OAB RJ052393). \r\n\r\nRecorrido(s): CONDOMÍNIO VARANDAS DE SÃO CLEMENTE, NEWTON DA SILVA CARVALHO LEME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Cristina Medeiros Guerra - OAB RJ123816). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004624-0\r\n\r\nRecorrente(s): B C P S/A (CLARO) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). \r\n\r\nRecorrido(s): LETICIA COUBE MICHELIN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristina Felizardo Vasconcellos - OAB RJ119046). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004625-1\r\n\r\nRecorrente(s): B C P S/A (CLARO) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). \r\n\r\nRecorrido(s): DEBORAH COLKER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lustosa de Oliveira - OAB RJ001443). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004634-2\r\n\r\nRecorrente(s): CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO CESAR DA SILVA FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurelio Felix de Souza - OAB RJ109557). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004637-8\r\n\r\nRecorrente(s): FRANCISCO ANTONIO LEMOS TOJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Antonio Lemos Tojo - OAB RJ108137). \r\n\r\nRecorrido(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo José de Almeida - OAB RJ067159). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e cassar a gratuidade de justiça...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004654-8\r\n\r\nRecorrente(s): JONATAS GARCIA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537). \r\n\r\nRecorrido(s): GOL TRANSPORTES AEREOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004664-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSANE MARIA DA SILVA COSTA RIBEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004673-1\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): ADILSON CARLOS THOMÉ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Correa Fernandes Pessoa - OAB RJ089587). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004675-5\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAUCARD S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): GELSON JAIME DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Regina Chales Lourenço - OAB RJ082661). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004729-2\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Soares Jorge de Souza - OAB RJ047071). \r\n\r\nRecorrido(s): ELISABETE FERNANDES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci Resende Lobo - OAB RJ043296). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004747-4\r\n\r\nRecorrente(s): FATIMA DA SILVA CONCEIÇÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). \r\n\r\nRecorrido(s): IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004754-1\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO CACIQUE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas da Paixao - OAB RJ116444). \r\n\r\nRecorrido(s): REGINA HELENA CARNEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Sousa - OAB RJ101743). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004767-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): EDSON DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004775-9\r\n\r\nRecorrente(s): MARIVALDO CICERO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Guedes de Jesus - OAB RJ077025). \r\n\r\nRecorrido(s): MOBILITÁ COMÉRCIO. IND. REP. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar Torres da Silva - OAB RJ108690). NEWS POWER SERVIÇOS ELETRONICOS LTDA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004777-2\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): ANDREA SHIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Shima - OAB RJ125212). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004778-4\r\n\r\nRecorrente(s): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ ANTONIO COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Nunes da Silva - OAB RJ123176). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004814-4\r\n\r\nRecorrente(s): CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). \r\n\r\nRecorrido(s): JOAQUIM AUGUSTO LOPES NEVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro - OAB RJ078818). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004816-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSEMARE LEOCADIO DA SILVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Valter Zuvanov - OAB RJ104078). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004827-2\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DOLORES PASSOS DA CONCEIÇÃO. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004833-8\r\n\r\nRecorrente(s): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). \r\n\r\nRecorrido(s): DOMINGOS ERNESTO RAMOS DE ABREU (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Baalbaki - OAB RJ094376). \r\n\r\n... por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004853-3\r\n\r\nRecorrente(s): MANOEL MESSIAS CIPRIANO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenio de Almeida Bastos - OAB RJ119595). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas, sem condenação em honorários porque a parte recorrida não apresentou contra razões...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004860-0\r\n\r\nRecorrente(s): ANDREIA DA SILVA CARVALHO OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson Leite de Souza - OAB RJ071942). \r\n\r\nRecorrido(s): ANTONIO JULIANI FILHO. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004917-3\r\n\r\nRecorrente(s): GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \r\n\r\nRecorrido(s): ANA RIA BOTÃO CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Taves de Campos - OAB RJ088900). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004938-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): ADELMA MOTE DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aguinaldo José de Almeida Filho - OAB RJ057775). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004945-8\r\n\r\nRecorrente(s): SILVIO TURÍBIO ALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo Leonardo Toribio Cuadra - OAB RJ084885). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josair José de Paula Santos - OAB RJ092658). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004970-7\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAUCARD S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): DENIZE ROSELY FRANCISCA DE GASPERIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regina de Lacerda - OAB RJ078254). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004983-5\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Bogado Pereira Fernandes - OAB RJ104376). \r\n\r\nRecorrido(s): CLAUDIA CANEDO DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da execução...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005000-0\r\n\r\nRecorrido(s): DUMARA DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everardo Luiz Moreira Lima - OAB RJ019043). Recorrente(s): LEILA MARIA TORRACA DE BRITO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nei Regis Seabra de Brito - OAB RJ134475). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 200,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005022-9\r\n\r\nRecorrente(s): VERÔNICA NASCIMENTO CORDEIRO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato Pereira Rezende - OAB RJ104774). \r\n\r\nRecorrido(s): RASH ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E TURISMO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilana da Costa - OAB RJ135756). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005024-2\r\n\r\nRecorrente(s): TEREZINHA PINHEIRO DAS NEVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). \r\n\r\nRecorrido(s): ÓTICA ITA - LUNE LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocivaldo Lopes da Silva - OAB RJ087628). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005051-5\r\n\r\nRecorrente(s): JEFERSON ETCHEVERRIA, EDILANE MANDES FIGUEIREDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Luís França Pereira - OAB RJ130978). \r\n\r\nRecorrido(s): RESTAURANTE GAROUPÃO DE GUARATIBA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zilda Lisboa Soares - OAB RJ057687). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005065-5\r\n\r\nRecorrente(s): B C P S/A (CLARO) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). \r\n\r\nRecorrido(s): JÚLIA RIBEIRO FONSECA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais Rosa Araujo - OAB RJ134036). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005075-8\r\n\r\nRecorrente(s): CINTHIA DE PAULO FARIAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSIMERY FRANCISCA PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Angelica Spindola Siqueira - OAB RJ105910). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005083-7\r\n\r\nRecorrente(s): PROLAGOS -CONCESSIONÁRIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE FRANCISCO TAVARES QUEIROZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Vinhaes Assumpção - OAB RJ059400). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005114-3\r\n\r\nRecorrente(s): EMBRATEL- EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcondes de Castro Oliveira - OAB RJ062414). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCELO DE QUEIROZ VIEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Lambert Bourseau - OAB RJ095472). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005115-5\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA LUCIA GOMES BERTHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benerson de Oliveira Benício - OAB RJ110612). \r\n\r\nRecorrido(s): NOVA ORTOPEDIA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delano Jose Andrade de Souza - OAB RJ094103). \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito sem apreciação do mérito...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005130-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): MARTA COSTA KNUPP (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Sucupira Antonio - OAB RJ132090). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005151-9\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paola Cristina Barcarollo Baldasso Piske - OAB RJ126354). \r\n\r\nRecorrido(s): ADENIR REZENDE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Greijal Sardas - OAB RJ094887). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005166-0\r\n\r\nRecorrente(s): TERRA NETWORKS BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélvio Muniz Villas-bôas - OAB RJ078439). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005177-5\r\n\r\nRecorrente(s): ELIAS FERNANDES DOS SANTOS. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\nRecorrido(s): COMPANHIA ESTADUAL DE AGUÁS E ESGOTOS - CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005199-4\r\n\r\nRecorrente(s): CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). MOTOROLA DO BRASIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). \r\n\r\nRecorrido(s): MARILDA FERREIRA PINTO. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005204-4\r\n\r\nRecorrente(s): HSBC BANK BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\nRecorrido(s): JUVANIA MARIA DUTRA DA CUNHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Soares de Sousa - OAB RJ107158). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005225-1\r\n\r\nRecorrente(s): MANOEL GOMES FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634). \r\n\r\nRecorrido(s): CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Gonçalves Pinto - OAB RJ106698). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005232-9\r\n\r\nRecorrente(s): VALMIR PEREIRA CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Azevedo Ferreira - OAB RJ087445). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005303-6\r\n\r\nRecorrente(s): TNL PCS S. A (OI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): ADRIANE ECARD ROCHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pinheiro Rodrigues - OAB RJ139463). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005305-0\r\n\r\nRecorrente(s): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159). \r\n\r\nRecorrido(s): MARTA CÉLIA GOMES DE MAIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Oliveira - OAB RJ122870). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005326-7\r\n\r\nRecorrente(s): TALLES DIAS MAZIERO CERQUEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Eutalio Cerqueira - OAB RJ043580). \r\n\r\nRecorrido(s): HSBC BANK BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 200,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005337-1\r\n\r\nRecorrente(s): NET RIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO SANTOS FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Sterblitch de Araújo Santos - OAB RJ128849). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005339-5\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ANGÉLICA PACHECO DA SILVA GAMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005341-3\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ANGÉLICA PACHECO DA SILVA GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005342-5\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ANGELICA PACHECO DA SILVA GAMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005354-1\r\n\r\nRecorrente(s): EDITORA GLOBO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). \r\n\r\nRecorrido(s): CLAUDIO HENRIQUE AYRES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcimara Franches Correa de Oliveira - OAB RJ094907). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005356-5\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRecorrido(s): WILSON DA SILVA NOBREGA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Pereira - OAB RJ070089). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005366-8\r\n\r\nRecorrente(s): VIAÇÃO ITAPEMIRIM S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela Carvalho Rocha - OAB RJ089514). \r\n\r\nRecorrido(s): ELAINE CRISTINA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Baptista Theophilo da Rocha - OAB RJ135810). \r\n\r\n...por unanimidade, em anular a r. sentença monocrática....\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005371-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): CLEONICIO CARLOS DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zulmar de Oliveira Pimentel - OAB RJ122895). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005405-3\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ANTONIO GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jucilene da Conceição - OAB RJ116397). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005438-7\r\n\r\nRecorrente(s): LUCIA HELENA QUEIROS ARMANDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles de Almeida Dias - OAB RJ111533). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005445-4\r\n\r\nRecorrente(s): SUL AMÉRICA SEGURO SAUDE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lianna di Julio Pinho - OAB RJ130188). \r\n\r\nRecorrido(s): JORGE MENDONÇA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju - OAB RJ001275). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005503-3\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MARINALDO CORDEIRO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005521-5\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSELIA DAS CHAGAS COSTA PESSANHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005526-4\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): GENI DA SILVA PESSANHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005543-4\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): AMARO HENRIQUES GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005554-9\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ CLAUDIO RANGEL BELIDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005571-9\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS AUGUSTO DA CONCEIÇÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005580-0\r\n\r\nRecorrente(s): LUCIA HELENA FERNANDES DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005584-7\r\n\r\nRecorrente(s): ANTONIO DA SILVA BATISTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Guzzo Pereira - OAB RJ042894). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005609-8\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA JOSE REGINA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005613-0\r\n\r\nRecorrente(s): NELI GESTEIRA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005661-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ROBERTO MAURO EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005670-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): SILVIA RIBEIRO RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005685-2\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): IGOR JORGE DOS SANTOS GOMES DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ115290). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005696-7\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ERENI COUTINHO CORDEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ115290). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005709-1\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ROBERTO DE SOUZA CLEN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005710-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): TANIA MARIA V. ANDRADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005735-2\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): DOMIRES VITER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005739-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ANTONIO ROBERTO DE SOUZA PAES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005767-4\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ALDO DOS SANTOS SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005770-4\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCOS VINICIUS FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005800-9\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSILEIA BARRETO DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005805-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): CLAUDIO GOMES SOARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005812-5\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO SERGIO MACIEL GONÇALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005826-5\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): FERNANDO DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005840-0\r\n\r\nRecorrente(s): SOLANGE DA CONCEIÇÃO CORDEIRO DE ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005858-7\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): IVANILTO PIMENTEL COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005870-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA APARECIDA DE MELO ROCHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005876-9\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): EMARI GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005917-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ARISTOTELINO FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Arthur Tamega Soares - OAB RJ107887). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005920-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): EDALVA PESSANHA ABREU (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Arthur Tamega Soares - OAB RJ107887). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005942-7\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): GENECI BATISTA MONTEIRO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005948-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): TEREZA CONCEIÇÃO GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005964-6\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JOCIMAR SIQUEIRA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005967-1\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JEOVANE FERREIRA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005995-6\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JOCILIA ALVES CORREA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Arthur Tamega Soares - OAB RJ107887). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005997-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ALCEBIADES RIBEIRO DE FREITAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Arthur Tamega Soares - OAB RJ107887). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006009-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): HELIO MACHADO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Arthur Tamega Soares - OAB RJ107887). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006032-6\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): NECIRA DA PENHRA RIBEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemarcus Salvador Pereira de Carvalho - OAB RJ060758). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006061-2\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JOANIZIA DE SOUZA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006062-4\r\n\r\nRecorrente(s): ELIZABETH LEAL TAVARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006067-3\r\n\r\nRecorrente(s): JOSE ANTUNES PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006081-8\r\n\r\nRecorrente(s): MARGARETH FERNANDES DE SOUZA NOGUEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006104-5\r\n\r\nRecorrente(s): SEBASTIÃO SANTOS DE AZEVEDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everaldo Barreto Lemos - OAB RJ001442). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006114-8\r\n\r\nRecorrente(s): SANTANA DOS SANTOS CORREA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006150-1\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): CARMEN LUCIA COELHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Arthur Tamega Soares - OAB RJ107887). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006151-3\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): GRAILSON NUNES FRANÇA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Arthur Tamega Soares - OAB RJ107887). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006165-3\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Pessanha Rangel - OAB RJ113609). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nJuiz Relator: EDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057775-8\r\n\r\nRecorrente(s): GILSON SALVIANO DE LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Ricardo Leite Peixoto - OAB RJ092914). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057824-6\r\n\r\nRecorrente(s): TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): PEDRO FERREIRA TRINDADE. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los para declarar que a verba sucumbencial deverá ser revertida para o CEJUR-DPGERJ.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057975-5\r\n\r\nRecorrente(s): REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). \r\n\r\nRecorrido(s): MARÍLIA APARECIDA RIBEIRO CARREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058215-8\r\n\r\nRecorrente(s): BRADESCO SAUDE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). \r\n\r\nRecorrido(s): RUBIA CARLA ANDRADE DA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Ataide de Andrade - OAB RJ114354). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058809-4\r\n\r\nRecorrente(s): MERCADOLIVRE. COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Corrêa Rodrigues - OAB RJ110459). \r\n\r\nRecorrido(s): THIAGO MONTEIRO PAULO. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los para declarar que a verba sucumbencial deverá ser revertida para o CEJUR-DPGERJ.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058814-8\r\n\r\nRecorrente(s): WAGNER DOMINGOS DE OLIVERIA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAÚ S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059966-3\r\n\r\nRecorrente(s): GILMAR DOS SANTOS MATOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzilady Geara Reis de Miranda - OAB RJ115715). \r\n\r\nRecorrido(s): CREDICARD BANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060553-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): FERNANDO CESAR DE ALBUQUERQUE FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulino Brito Ferreira - OAB RJ113719). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nJuiz Relator: RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.042809-1\r\n\r\nRecorrente(s): VALDECIR PINTO DE JESUS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan de Moura Machado - OAB RJ037523). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO CEZAR DA SILVA RODRIGUES. Defensor(s): DEFENSOR PÚBLICO. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los para declarar que a verba sucumbencial deverá ser revertida para o CEJUR-DPGERJ.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.045009-6\r\n\r\nRecorrente(s): ITAUCARD FINANCEIRA S/A, BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): SEBASTIÃO VICENTE. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los para declarar que a verba sucumbencial deverá ser revertida para o CEJUR-DPGERJ.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.047292-4\r\n\r\nRecorrente(s): EVERALDO RUFINO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Klug Estevam da Silva - OAB RJ136961). \r\n\r\nRecorrido(s): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Nassif Boueri - OAB RJ133327). THISSALEIA VEICULOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) André da Silva Teixeira - OAB RJ084892, Ronald Farias da Rocha - OAB RJ085073). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.047415-5\r\n\r\nRecorrente(s): ANDRÉ LUIZ BASILIO DA SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los para declarar que a verba sucumbencial deverá ser revertida para o CEJUR-DPGERJ.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.049133-5\r\n\r\nRecorrente(s): BARBARA BARZELLAI PEÇANHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Fernandes Gurjao Terceiro - OAB RJ114840). \r\n\r\nRecorrido(s): TIM CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.049476-2\r\n\r\nRecorrente(s): BRADESCO SAÚDE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Xavier Ferreira Musa - OAB RJ093154). \r\n\r\nRecorrido(s): SAMUEL DIAS BANDEIRA DE MELLO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Datis Ourives Alves de Sousa - OAB RJ048236). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.049594-8\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): MARLUCE DA SILVA POVOAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Raya de Leal Santos - OAB RJ109571). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050628-4\r\n\r\nRecorrente(s): EDITORA JORNAL DO BRASIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCUS AUGUSTO DE OLIVEIRA ARAÚJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050663-6\r\n\r\nRecorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). \r\n\r\nRecorrido(s): ALMIR DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Farhan Boaventura - OAB RJ033764). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051058-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): JOÃO HENRIQUE SERZEDELLO AREIAS NETTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Henrique Serzedello Areias Netto - OAB RJ078646). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051105-0\r\n\r\nRecorrente(s): NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714, Ione Maia da Silva - OAB SP060839). \r\n\r\nRecorrido(s): CESAR KAYAT BEDRAN. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051246-6\r\n\r\nRecorrente(s): GOLDEN CROSS ASSIST. INTERN. DE SAÚDE LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \r\n\r\nRecorrido(s): ARLINDO MARTINS DE CASTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051639-3\r\n\r\nRecorrente(s): HAMILTON GOMES LEITE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051646-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO CITIBANK S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). \r\n\r\nRecorrido(s): LUCIA HELENA MOORE E OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho - OAB RJ061336). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051805-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELESP CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aparecida Angelica Tuler Ferreira - OAB RJ112607). \r\n\r\nRecorrido(s): ROBERTA DA SILVA RUIZ MATTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia da Silva Ruiz Thedim - OAB RJ079148). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051898-5\r\n\r\nRecorrente(s): ALFA SEGURADORA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). MARIA BERNADETE TAVARES SOARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anildo Santos Prado Junior - OAB RJ118624). \r\n\r\nRecorrido(s): FRANCISCO CARLOS LOUREIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Morandi Ferreira - OAB RJ088100). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.052527-8\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\nRecorrido(s): OCIONE JOSE MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Gonzaga - OAB RJ092027). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 15% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.052614-3\r\n\r\nRecorrente(s): VIRGINIA SANTOS YAMAMOTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Serena Ugenti - OAB RJ124598). \r\n\r\nRecorrido(s): LEELOO - SBJ, LEELOO - BOTAFOGO, LEELOO - RIO SUL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Anet - OAB RJ045633). \r\n\r\n...por unanimidade, em receber a petição de fls. 63 como embargos de declaração e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.052769-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO DO BRASIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). BARCELOS & CIA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Oliveira de Abreu - OAB RJ087440). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSANA RAMOS CAETANO FAISCA. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.052773-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): SEBASTIÃO FERNANDES DE OLIVEIRA. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los para declarar que a verba sucumbencial deverá ser revertida para o CEJUR-DPGERJ.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.055530-1\r\n\r\nImpetr(s): MARCELO RODRIGUES CHILINQUE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Rodrigues Chilinque - OAB RJ097680). \r\n\r\nImpdo(s): JEC PENDOTIBA. Litiscon(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056072-2\r\n\r\nRecorrente(s): MANUEL FELINTO DE PAIVA FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guido Vasconcelos dos Reis - OAB RJ114247). \r\n\r\nRecorrido(s): DANIEL FIDRY (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Branco Pereira - OAB RJ117616). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057304-2\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRecorrido(s): ANTONIO EUZALIO DE SOUZA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los para declarar que a verba sucumbencial deverá ser revertida para o CEJUR-DPGERJ.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058213-4\r\n\r\nImpetr(s): DJALMA COSTA SILVA FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Vieira de Moura Possas - OAB RJ048869). \r\n\r\nImpdo(s): VI JEC. \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059061-1\r\n\r\nRecorrente(s): UNICARD -BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\nRecorrido(s): IGNEZ DE AZEVEDO BARBOSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Leonor Sardas - OAB RJ094880). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059062-3\r\n\r\nRecorrente(s): SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Rodrigues de Souza - OAB RJ123220). \r\n\r\nRecorrido(s): GUILHERME DE MEDEIROS TRANCOSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Jorge Nobre Quesada - OAB RJ090058, Alex Fabiano Rojas Avila - OAB RJ130905). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059068-4\r\n\r\nRecorrente(s): SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelson Roberto de Menezes - OAB RJ048745). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valério Prudêncio de Jesus - OAB RJ089709). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059085-4\r\n\r\nRecorrente(s): SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO MAIA. Defensor(s): DP. MARCO ANTONIO PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Pereira de Figueiredo - OAB RJ047808, Cristina Targino Paiva - OAB RJ075164). \r\n\r\n...por unanimidade, em anular a r. sentença monocrática....\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059100-7\r\n\r\nRecorrente(s): MARCO AURÉLIO VAZ DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO DO BRASIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Loide Fonseca Lima - OAB RJ097913). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059251-6\r\n\r\nRecorrente(s): EDNA DA SILVA ROQUE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Rodrigues Dutra de Souza - OAB RJ084382). \r\n\r\nRecorrido(s): ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059278-4\r\n\r\nRecorrente(s): ALDILEIA EVANGELISTA PESSOA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Jose Chaves Faria - OAB RJ055436). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto por necessidade de perícia...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059283-8\r\n\r\nRecorrente(s): PAULO CÉSAR REIS GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Magalhães Fernandes - OAB RJ066509). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059374-0\r\n\r\nRecorrente(s): ALICEU CRESPO DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas, sem condenação em honorários porque a parte recorrida não apresentou contra razões...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059418-5\r\n\r\nRecorrente(s): CREUZA SOARES DE ALMEIDA NASCIMENTO. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059444-6\r\n\r\nRecorrente(s): TRANSP. ÚNICA PRTRÓPOLIS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Amaral Leão - OAB RJ021116). \r\n\r\nRecorrido(s): EDNEI LEAL RODRIGUES CAVALHEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christinne Grange Neves - OAB RJ111420). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059468-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE-LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DAS GRAÇAS ABREU MORAES FIGUEIREDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darlan Oliveira dos Santos - OAB RJ077164). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059500-1\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO UNIBANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\nRecorrido(s): JULIA ANA DA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica de Paiva Souza - OAB RJ135185). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059523-2\r\n\r\nRecorrente(s): CREDICARD S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059527-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): ERIKA TRINDADE DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Moreira - OAB RJ001939). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059534-7\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCIA CRISTINA DE SÁ FERNANDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Guimarães Fernandes - OAB RJ087785). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059536-0\r\n\r\nRecorrente(s): CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Passeri Valentim - OAB RJ103696). \r\n\r\nRecorrido(s): ALMERINDA VIEIRA DA SILVA LEONARDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059540-2\r\n\r\nRecorrente(s): TAM LINHAS AÉREAS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). \r\n\r\nRecorrido(s): ALEXANDRE BERNSTEIN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Cury Galietti - OAB RJ078860). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059546-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE-LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nRecorrido(s): OZANIRA SANTOS DE ARAUJO. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento ... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059548-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): JOÃO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Pereira - OAB RJ099290). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059611-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): IOLANDA DA SILVA SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059624-8\r\n\r\nRecorrente(s): MARCIA DISTASIO PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Octávio Pinto Borges - OAB RJ113823). \r\n\r\nRecorrido(s): SEMP TOSHIBA INFORMÁTICA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Signore Tartari - OAB SP056833). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059657-1\r\n\r\nRecorrente(s): PAULO ANDRADE MENDES. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059685-6\r\n\r\nRecorrente(s): ROSA BRANCA AUTOMOVEIS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz da Silva Nogueira - OAB RJ075522). BV FINANCEIRA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). \r\n\r\nRecorrido(s): VALDINEI GULART (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Barbosa Pereira Pinto - OAB RJ110167). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059774-5\r\n\r\nRecorrente(s): STELLA MARIA PANAINO PINELLA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Cristina Manhães - OAB RJ059494). \r\n\r\nRecorrido(s): SUL AMERICA CIA NACIONAL DA SEGUROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Resende de Lamare Biolchini - OAB RJ100347). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059815-4\r\n\r\nRecorrente(s): BCP TELECOMUNICAÇÕES S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\nRecorrido(s): ELIZABETH DE OLIVEIRA CARPENTER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael da Mota Mendonça - OAB RJ131103). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059833-6\r\n\r\nRecorrente(s): TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): RAPHAEL SILVA FCAMIDU (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giano Ferreira Marinho - OAB RJ063045). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059840-3\r\n\r\nRecorrente(s): ROBERTO PAULINO. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO AGUIAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Graças do Nascimento Aguiar - OAB RJ084798). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059846-4\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Poças de Lima - OAB RJ093374). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059855-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): JOÃO PINTO DE ALMEIDA. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas, sem condenação em honorários porque a parte recorrida não apresentou contra razões...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059856-7\r\n\r\nRecorrente(s): ANA ROSA GOULART AVILA & OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256). \r\n\r\nRecorrido(s): CAPESESP (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Lambertini Zanconato - OAB RJ001751). \r\n\r\n...a Turma, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059861-0\r\n\r\nRecorrente(s): ROSÂNGELA CONTAGE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gezimar Ribeiro Soares - OAB RJ121786). \r\n\r\nRecorrido(s): BRADESCO SAÚDE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059866-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). ROSEMERE PEREIRA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): ITAUCARD FINANCEIRA S/A, OS TAMBÉM \"RECORRENTES\". \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059886-5\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRecorrido(s): P. R. C. BORRACHEIRO E MECANICA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059904-3\r\n\r\nRecorrente(s): BRADESCO SAUDE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Xavier Ferreira Musa - OAB RJ093154). \r\n\r\nRecorrido(s): RENO MOREIRA BEZERRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Zupekan - OAB RJ127181). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059958-4\r\n\r\nRecorrente(s): ELETROLUX DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCIA DE ALMEIDA GOMES. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060060-4\r\n\r\nRecorrente(s): TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Amaral Leão - OAB RJ021116). \r\n\r\nRecorrido(s): DANIELA SAMPAIO DAMIANI. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060113-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO UNIBANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DE FATIMA MARINHO MARINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Alves de Oliveira - OAB RJ102039). \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito sem apreciação do mérito...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060117-7\r\n\r\nRecorrente(s): BCP S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO DE QUEIROZ SILVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Maria Dutra Alves - OAB RJ114685). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060123-2\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): ERISVALDO CABRAL CUSTODIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da execução...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060215-7\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): PATRICIA DE MOURA QUINTANILHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Pereira da Silva Queirobim - OAB RJ111353). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060355-1\r\n\r\nRecorrente(s): GILCINÉIA DA SILVA TEIXEIRA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): RIO GOSPEL RECORDS. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060412-9\r\n\r\nRecorrente(s): RAFAEL RIBEIRO MONTEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060446-4\r\n\r\nRecorrente(s): DARIO DA SILVA FERRAZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060866-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELERJ CELULAR S/A (VIVO) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): JOCELINO LOPES PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocelino Lopes Pereira - OAB RJ092334). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006115-0\r\n\r\nImpetr(s): ROBERTO MACHADO MAUL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Alice Becker - OAB RJ074850). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC VOLTA REDONDA. \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito sem apreciação do mérito...\r\n\r\nDecisões: 13/02/2007\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.040025-1\r\n\r\nImpetr(s): TELERJ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nImpdo(s): III JEC NITERÓI. \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.043878-3\r\n\r\nImpetr(s): ANELITA GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Maria Leal Ferreira da Cruz - OAB RJ106556). \r\n\r\nImpdo(s): X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA. \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050163-8\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): VERANICE LIMA MENDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elpidio Coimbra - OAB RJ050647). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057488-5\r\n\r\nRecorrente(s): EMBRATEL- EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). \r\n\r\nRecorrido(s): CLORELLA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME, ROSALINA ROSEMBERGER DUARTE, MARCELO FELSKE RIBEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Moreira de Faro - OAB RJ125759). \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito sem apreciação do mérito...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058231-6\r\n\r\nRecorrente(s): BANESPA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ ANTONIO LEAL DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Bertanha Valadao - OAB RJ025883). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058412-0\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ SERGIO GARDONA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jesus dos Santos - OAB RJ073164). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058431-3\r\n\r\nRecorrente(s): LUCI XAVIER DE MENEZES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Cortes Vianna - OAB RJ092486). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058492-1\r\n\r\nRecorrente(s): ALIPIO DE FREITAS JUNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cátia Maria de Abreu Medeiros e Souza - OAB RJ127063). \r\n\r\nRecorrido(s): CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Raphael Oliveira Fonseca - OAB RJ121837). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058547-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). \r\n\r\nRecorrido(s): ENEIDA MARIA MARTINS RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Rodrigues de Carvalho - OAB RJ044746). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058664-4\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogenes Ivo Fernandes de Sousa Silva - OAB RJ131968). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ JOSE DA SILVAS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058908-6\r\n\r\nRecorrente(s): BRUNA PRISCILLA BARROS MORAES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano Beser Filho - OAB RJ071115). \r\n\r\nRecorrido(s): SICOR - RIO SERVIÇOS INTEGRADOS DO CORAÇÃO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Andre Mendes Costa - OAB RJ074823). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059057-0\r\n\r\nRecorrente(s): MANUEL TAVARES PESSOA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Marcia Fidelis Pereira - OAB RJ118336). \r\n\r\nRecorrido(s): TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059086-6\r\n\r\nRecorrente(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). \r\n\r\nRecorrido(s): MARTA FERREIRA DA SILVA CARVALHO BARBOZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059126-3\r\n\r\nRecorrente(s): PAULO CESAR CARLOS BATISTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iracema Anacleto Silva - OAB RJ126891). \r\n\r\nRecorrido(s): INSTITUTO BUZIANO DE SAÚDE LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Llopis Almeida - OAB RJ091125). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059154-8\r\n\r\nRecorrente(s): ARLINDO DO CARMO FILHO E OUTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Lourival de Oliveira - OAB RJ130489). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059293-0\r\n\r\nRecorrente(s): EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). \r\n\r\nRecorrido(s): FABIANO FERREIRA ALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nJuiz Relator: CLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.036731-4\r\n\r\nRecorrente(s): BRADESCO SAUDE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). \r\n\r\nRecorrido(s): DIVA PASSOS JUSTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Antonio de Assumpção - OAB RJ074306). \r\n\r\nDiga a autora.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.037805-1\r\n\r\nImpetr(s): CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA, MARIA FILOMENA OLIVEIRA D'ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Fernandes Correia Lima - OAB RJ051677, Giselle Azeredo Drubi - OAB RJ129098). \r\n\r\nImpdo(s): XIII JEC. \r\n\r\nIndique o Impetrante o endereço do litisconsorte.\r\n\r\nJuiz Relator: SONIA MARIA MONTEIRO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005335-8\r\n\r\nImpetr(s): LAIR CHAVES CABRAL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Schröder - OAB RJ133016). \r\n\r\nImpdo(s): JEC MIGUEL PEREIRA. \r\n\r\nO documento de fls. 123 não comprova os rendimentos do impetrante, na qualidade de empresário, conforme qualificação declarada na peça inicial. Cumpra-se integralmente o despacho de fls 119, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida.\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.008105-6\r\n\r\nImpetr(s): CLÁUDIO LOURENÇO NUNES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Lourenço Nunes - OAB RJ079539). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC. \r\n\r\nIntime-se o impetrante para comprovar sua alegada hipossuficiência, apresentando, no prazo de 48 horas, declaração de pobreza, assinada pelo próprio, bem como cópia das 03 últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de não conhecimento do mandamus.\r\n\r\nQUARTA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDecisões: 13/02/2007\r\n\r\nJuiz Relator: EDUARDA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA CAMPOS\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.021086-3\r\n\r\nRecorrente(s): JOCIMAR FERREIRA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Penna Ferreira - OAB RJ103951). TELEMAR - NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao da parte autora e dar parcial provimento ao da parte ré...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.021350-5\r\n\r\nRecorrente(s): INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930). \r\n\r\nRecorrido(s): SÔNIA MÁRCIA VALIENGO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). \r\n\r\n... por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.025415-5\r\n\r\nRecorrente(s): LUCY MARIA LANG (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Esteves Lamarca - OAB RJ095948). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.030858-9\r\n\r\nImpetr(s): EDUARDO SAMPAIO CARDOSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida - OAB RJ108883). \r\n\r\nImpdo(s): VI JEC. Litiscon(s): ANITA FISCHER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Baptista Ferrante - OAB RJ126365). Litiscon(s): PATRÍCIA ROCHA DE REZENDE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Fernandes Pimentel - OAB RJ122685). \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.048789-7\r\n\r\nImpetr(s): MÁRIO FERREIRA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Sousa Fernandes Lima - OAB RJ089100). \r\n\r\nImpdo(s): V JEC. \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.052383-0\r\n\r\nRecorrente(s): ROSENILDA APARECIDA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.052399-3\r\n\r\nImpetr(s): CLAUDIA BATISTA DE MENEZES. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silmaria Berriel Felix - OAB RJ107263). \r\n\r\nImpdo(s): JEC BELFORD ROXO. \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito sem apreciação do mérito...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.052649-0\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lima Campos de Moura - OAB RJ127879). \r\n\r\nRecorrido(s): CREDICARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.052673-8\r\n\r\nImpetr(s): WIGAPLAN ENGENHARIA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Karina Sampaio Octaviano Falcão - OAB RJ126654). \r\n\r\nImpdo(s): IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CATETE. \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.054845-0\r\n\r\nRecorrente(s): EDITORA GLOBO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRED FINANC E INVESTIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): WHENEGUES GLAUCO BRAGA MONTEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelia Flores Monteiro - OAB RJ049573). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento... Condenado os recorrentes nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, sendo 10% para cada um...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056704-2\r\n\r\nRecorrente(s): VIVO CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE ROGERIO GUEDES DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059230-9\r\n\r\nRecorrente(s): SERMATEL COMERCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇOES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Costa Azevedo Filho - OAB RJ131531). \r\n\r\nRecorrido(s): JENIVALDO DE SOUSA COUTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Almeida Santos - OAB RJ033542). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059313-2\r\n\r\nImpetr(s): BOA ESPERANÇA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio Marques Guimarães Junior - OAB RJ051210). \r\n\r\nImpdo(s): IV JEC. \r\n\r\n...por unanimidade, em homologar a desistência do recurso ....\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059569-4\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DA GLORIA ZUANY SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Zuany Silva - OAB RJ073166). \r\n\r\nRecorrido(s): LEADER S. A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060232-7\r\n\r\nRecorrente(s): CÍNTIA TOMIKO DATE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Mercante - OAB RJ107573). \r\n\r\nRecorrido(s): IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061267-9\r\n\r\nRecorrente(s): MARIO MAIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Jorio Filho - OAB RJ062988). \r\n\r\nRecorrido(s): LOCAVEL - LOCACAO DE VEICULOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Conceição Cadar Lopes - OAB RJ079991). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061366-0\r\n\r\nImpetr(s): MARLENE LIMA DE ALMEIDA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nImpdo(s): JEC TRÊS RIOS. \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061478-0\r\n\r\nRecorrente(s): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ BARBOSA DE ASSIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061486-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): VALERIA DIAS TAVARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Pedro Cavalcanti - OAB RJ096333). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061511-5\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRecorrido(s): ANTONIETA RODRIGUES SOARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ecir Santos Soares - OAB RJ111001). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061525-5\r\n\r\nRecorrente(s): ZULEIKA DA COSTA CARLSON (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Soares dos Santos Machado - OAB RJ126309). \r\n\r\nRecorrido(s): ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061532-2\r\n\r\nRecorrente(s): ZULMA CRISTO DE SOUZA HOELTZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061546-2\r\n\r\nRecorrente(s): JOELSON DE LIMA GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Freitas Lobo - OAB RJ115903). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061567-0\r\n\r\nRecorrente(s): SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Nunes Tavares Machado - OAB RJ100477). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLA BEATRIZ SANTOS DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Paes Barreto Salomão - OAB RJ095263). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061568-1\r\n\r\nRecorrente(s): WALLACE BRAZILIENSE IGLÉZIAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ094631). \r\n\r\nRecorrido(s): UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977). BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). ALG CENTER COMERCIAL LTDA. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061591-7\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE HOMY BERNARDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Kopke Lima Costa - OAB RJ109343). \r\n\r\n... por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061613-2\r\n\r\nRecorrente(s): ADEMILSON BATISTA MARQUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Machado Boldrin - OAB RJ119993). \r\n\r\nRecorrido(s): CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Miguel Alvim Coelho - OAB SP156347). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061615-6\r\n\r\nRecorrente(s): PHILIPS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). \r\n\r\nRecorrido(s): ARISTIDES GONÇALVES RAMALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Uzeda de Faria - OAB RJ068849). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061641-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): ILMA LESSA DA SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061647-8\r\n\r\nRecorrente(s): VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Gomes Filho - OAB RJ080789). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVIANE OLIVEIRA SÃO MARTINHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Corrêa Fernandes - OAB RJ120329). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061669-7\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA ERNESTINA DE MEDEIROS DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Alves de Carvalho - OAB RJ114314). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061719-7\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio César Soares - OAB RJ118711). \r\n\r\nRecorrido(s): CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Nobre Xavier de Souza - OAB RJ092366). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061739-2\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ADEI DO ESPIRITO SANTO. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061742-2\r\n\r\nRecorrente(s): NESTLÉ BRASIL LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP128998). \r\n\r\nRecorrido(s): PÉ DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. -ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Lúcio Rotondo Junior - OAB RJ132763). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061756-2\r\n\r\nRecorrente(s): IRACEMA ABBUD (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061759-8\r\n\r\nRecorrente(s): JOVELINO HERMENEGILDO MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061786-0\r\n\r\nRecorrente(s): MARILDA ESCOLA FREITAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daiene Preissler - OAB RJ113778). \r\n\r\nRecorrido(s): EMBRATEL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061794-0\r\n\r\nRecorrente(s): ODETTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Martins de Barros - OAB RJ133225). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BMG S/A. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061810-4\r\n\r\nRecorrente(s): ELIANY MARIE FARIAS GRANEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu dos Santos Costa - OAB RJ065428). \r\n\r\nRecorrido(s): VILIGIA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz de Almeida - OAB RJ080620). UNICA INDUSTRIA DE MOVEIS S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Ribeiro Cabral dos Santos Menezes - OAB RJ039587). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061824-4\r\n\r\nRecorrente(s): THIAGO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): TERRA NETWORK BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Izabel Pereira Bezerra - OAB RJ095774). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061834-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): ANDRE CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Motta Pereira - OAB RJ116130). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061843-8\r\n\r\nRecorrente(s): SULINA SEGURADORA S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO ROBERTO BALTAZAR DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josenildo dos Santos Azeredo - OAB RJ110990). \r\n\r\n... por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061864-5\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA SALVADORA DE SOUZA DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061866-9\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061879-7\r\n\r\nRecorrente(s): FÁBIO FERREIRA GARCIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Desiree Matheus Martins - OAB RJ102563). \r\n\r\nRecorrido(s): LANCHONETE CEBOLINHA E SUCOS, LUIZ LAMAS PAZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Florsinete Doro - OAB RJ077529). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061885-2\r\n\r\nRecorrente(s): MARLI BENTO DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Silva Cardoso - OAB RJ124907). \r\n\r\nRecorrido(s): BIG FIELD SOCCER LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Adriani Cardoso - OAB RJ081445). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061909-1\r\n\r\nRecorrente(s): BENQ ELETROELETRONICA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). \r\n\r\nRecorrido(s): JOZIMAR DO CARMO OLIVEIRA. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061912-1\r\n\r\nRecorrente(s): VALDINE CAVALCANTE NEVES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlucio Leite da Silva - OAB RJ080509). \r\n\r\nRecorrido(s): IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061937-6\r\n\r\nRecorrente(s): VANESSA DA SILVA MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliano Ferreira de Souza - OAB RJ122098). \r\n\r\nRecorrido(s): CONDOMINIO JOSE CLEMENTE PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arilzo Pessanha Ribeiro - OAB RJ061123). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061946-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): FLAVIO DOS SANTOS SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061956-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): GENI MARIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Dominguez Lusquinos - OAB RJ127709). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061957-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): JANE DA CONCEIÇÃO MARTINS VIEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Martins Vieira - OAB RJ121262). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 300,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003252-5\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS SILVEIRA E SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aires Roberto de Siqueira - OAB RJ054135). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.004996-3\r\n\r\nRecorrente(s): LUIS FLÁVIO PASSOS MAIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilson de Carvalho Ribeiro - OAB RJ056821). \r\n\r\nRecorrido(s): VIDEOLAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abud Gait Netto - OAB SP015629). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005013-8\r\n\r\nRecorrente(s): ANA LUCIA FREITAS DE ANDRADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Guimaraes Seng das Neves - OAB RJ092895). \r\n\r\nRecorrido(s): FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005021-7\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). \r\n\r\nRecorrido(s): ALINE REJANE SOARES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosimary Silveira de Sá - OAB RJ136074). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005036-9\r\n\r\nRecorrente(s): DELCIO MAGALHÃES DORNELAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma Sinjeb Nogueira - OAB RJ030142). \r\n\r\nRecorrido(s): UNIBANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005050-3\r\n\r\nRecorrente(s): ANTONIO SERGIO GARCIA FRANCISCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Maria Ferreira - OAB RJ086602). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005054-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO BMG S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). \r\n\r\nRecorrido(s): AUGUSTO CESAR MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Cristina do Rosario Conde - OAB RJ104027). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005068-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): SIMONE SOARES DE VELASCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Mendonça Ramos - OAB RJ044354). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005071-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): EDEM FREIRE DE ANDRADE. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005094-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): CONCEIÇÃO MARIA DE JESUS GIL FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005113-1\r\n\r\nRecorrente(s): VALERIA CRISTINA SCARE BURLE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ribeiro Guedes - OAB RJ080355). \r\n\r\nRecorrido(s): CONSTRUIR ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LTDA, AUTOSHOPPING ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005134-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE CARLOS DE MOURA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Souza de Lima - OAB RJ137541). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005139-8\r\n\r\nRecorrente(s): MARILZA BENVINDO AREAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Souza Cardoso - OAB RJ091939). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO DO BRASIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Teresa Mello de Souza - OAB RJ045046). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005150-7\r\n\r\nRecorrente(s): CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Passeri Valentim - OAB RJ103696). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA RITA LAURIA DE CUNTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Rita Lauria de Cunto - OAB RJ135273). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 300,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005162-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Rodopiano Silva - OAB RJ119057). \r\n\r\nRecorrido(s): ISAIAS ROSA DA SILVA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005188-0\r\n\r\nRecorrente(s): SONIA REGINA DE ARAÚJO DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Luiz Abrahão Lisboa - OAB RJ074528). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO DO BRASIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Ricardo de Araujo Curi - OAB RJ118500). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005189-1\r\n\r\nRecorrente(s): FATIMA BERNADETH BARCELAR DE MEIRELES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcir Ottoni Ribeiro - OAB RJ065104). \r\n\r\nRecorrido(s): CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Ripper Fernandes - OAB RJ121045). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005201-9\r\n\r\nRecorrente(s): VALDECI RIBEIRO DE ARAUJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valcilene da Silva Cordeiro - OAB RJ088552). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005205-6\r\n\r\nRecorrente(s): RAQUEL PEÇANHA BATISTA LOPES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Luiza Barboza Macedo Machado - OAB RJ089848). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO PANAMERICANO S/A, (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005228-7\r\n\r\nRecorrente(s): TEREZINHA DE SOUZA ROMUALDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Alfredo Nigri - OAB RJ086149). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BANERJ S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005230-5\r\n\r\nRecorrente(s): MARCOS LUIZ FERREIRA PINTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Vatimo dos Santos - OAB RJ135414). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAUCRED S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005238-0\r\n\r\nRecorrente(s): ELIAS ESTEVES GONÇALVES. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005239-1\r\n\r\nRecorrente(s): LUIZ RONI DE OLIVEIRA SARMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Silvina Lourenco Ferreira Victorino - OAB RJ059943). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005258-5\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER BANESPA S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ CARLOS DIAS DA CAMARA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia de Andrade Macedo - OAB RJ113136). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005281-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAUCARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCUS VINÍCIUS DUARTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Aparecida Xisto Machado - OAB RJ107840). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005283-4\r\n\r\nRecorrente(s): JOSÉ WAGNER PEREIRA DE PINHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Valeria Lima Lopes - OAB RJ081742). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005287-1\r\n\r\nRecorrente(s): MARCUS VINICIUS BARBOSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Silva Madeira - OAB RJ119846). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO BRADESCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005439-9\r\n\r\nRecorrente(s): ASSIM ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). \r\n\r\nRecorrido(s): JACIRA MONTEIRO DA SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005450-8\r\n\r\nRecorrente(s): JOSE LUIZ FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aser Silva de Oliveira - OAB RJ088126). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO SANTANDER S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005459-4\r\n\r\nRecorrente(s): ARQUIMEDES PEGORA MACIEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Campos - OAB RJ068902). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da execução, observado o art.12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005460-0\r\n\r\nRecorrente(s): LUCIENE MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Tavares Ramos Pires - OAB RJ097987). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005461-2\r\n\r\nRecorrente(s): C&A MODAS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ FRANCISCO DE MENEZES BARBOSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Moura Costa Soares - OAB RJ090339). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005462-4\r\n\r\nRecorrente(s): JORGE LUIZ MOREIRA BATISTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ083655). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005463-6\r\n\r\nRecorrente(s): UNILEVER BRASIL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Nogueira Pinto - OAB RJ079778). \r\n\r\nRecorrido(s): SAMARA MARTINS RODRIGUES. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas, sem condenação em honorários porque a parte recorrida não apresentou contra razões...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005464-8\r\n\r\nRecorrente(s): MAICON ALVES DA SILVA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ITAÚ S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da execução, observado o art.12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005465-0\r\n\r\nRecorrente(s): IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): ANGELA DE MENEZES BARBOSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Nery de Freitas - OAB RJ078045). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005466-1\r\n\r\nRecorrente(s): TERRA NETWORKS BRASIL SA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132). \r\n\r\nRecorrido(s): GERALDO DA FONSECA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005467-3\r\n\r\nRecorrente(s): TANIA MARIA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Lucia Gomes Miranda - OAB RJ038147). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da execução...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005468-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): SÉRGIO DE SOUZA NUNES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Roberto de Carvalho - OAB RJ103474). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005469-7\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). \r\n\r\nRecorrido(s): MARLENE LIMA DE ALMEIDA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005470-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ CARLOS NOGUEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Margareth Fragoso Diniz - OAB RJ101499). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da execução...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005500-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): CLIMERIO MEDEIROS MENDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005504-5\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ROBSON RANGEL DE ABREU (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005534-3\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): GINA MANHÃES DUMAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005544-6\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JAIME GOMES DE ALMEIDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005555-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): FABIANA VILARINHO SUISSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005557-4\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS ROBERTO RAMOS GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005586-0\r\n\r\nRecorrente(s): JOSIANE DA SILVA SOARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005587-2\r\n\r\nRecorrente(s): ROZELI APOLINÁRIO DA PENHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Guzzo Pereira - OAB RJ042894). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005607-4\r\n\r\nRecorrente(s): EVALDO MARCOS VIANA DE ARAUJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005612-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ALBEANOR DA HORA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005655-4\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): NERILSON GONÇALVES LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005664-5\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCELO DA SILVA RANGEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005675-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): EDWIRGES RANGEL FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005681-5\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ELIZABETH LUCIA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ115290). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005704-2\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ALCIONE CARVALHO SERPA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005721-2\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): DULCINEA FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005738-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): SALVADORA PINTO CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005740-6\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): GENI BENTO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005758-3\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ROBERTO LUIZ SOARES SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005762-5\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MARLENE SOUZA DE C. XAVIER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005784-4\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): FRANCISCO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005806-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ CARLOS FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005815-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): GERMANO DA SILVA MARQUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005839-3\r\n\r\nRecorrente(s): PAULO ROBERTO MONTEIRO DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005860-5\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): GILBERTO RIBEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005863-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCELO RANGEL MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005872-1\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ELENITA ELENA ARAUJO SOUSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005877-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA HELENA PEREIRA BARBOSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005915-4\r\n\r\nRecorrente(s): NEIDE TEREZINHA PEREIRA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Regina Dantas Peixoto Machado Barbosa - OAB RJ068754). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005918-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): KARINA MACHADO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Arthur Tamega Soares - OAB RJ107887). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005926-9\r\n\r\nRecorrente(s): DIONEA MARIA BERALDI TABOADA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Hautequestt Raphael - OAB RJ111712). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005945-2\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JANIO CARVALHO VIEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005965-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): RENE LUIZ DAS MOÇAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005976-2\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): SONIA MARIA DA SILVA RANGEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005980-4\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JOÃO FRANCISCO SOARES DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005981-6\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): NUBIA SOARES CRESPO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006019-3\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JOILSON CARLOS JORGE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006020-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): DULCE HELENA PESSANHA DA SILVA SOARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006045-4\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ANILSON SOARES AGUIAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006059-4\r\n\r\nRecorrente(s): ANGELA CRISTINA CORDEIRO DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006071-5\r\n\r\nRecorrente(s): NATANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006077-6\r\n\r\nRecorrente(s): JOSILENE TAVARES CALDAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006096-0\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DO CARMO MACHADO MOÇO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everaldo Barreto Lemos - OAB RJ001442). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006111-2\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCOS BRUNO MACIEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Arthur Tamega Soares - OAB RJ107887). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006137-9\r\n\r\nRecorrente(s): LENILSON DE SOUZA AZEREDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everaldo Barreto Lemos - OAB RJ001442). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006148-3\r\n\r\nRecorrente(s): ELITA GOMES DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006162-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA RUTH GONÇALVES DIAS DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Arthur Tamega Soares - OAB RJ107887). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006172-0\r\n\r\nRecorrente(s): HSBC BANK BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\nRecorrido(s): EMERSON MARCELO FREZ MELO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Couto Ross - OAB RJ119908). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 200,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006207-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): SÔNIA MARIA GABRICH ESTEVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006208-6\r\n\r\nRecorrente(s): CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\nRecorrido(s): JANETE JANE MACHADO COELHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Flaeschen Rainho - OAB RJ078378). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006210-4\r\n\r\nRecorrente(s): GOLDEN CROSS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \r\n\r\nRecorrido(s): CELINA DIAS DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro - OAB RJ105585). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006212-8\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nRecorrido(s): RENATO LUIZ PARREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Abreu Couto - OAB RJ113976). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006239-6\r\n\r\nRecorrente(s): JOHNNY HENRIQUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Rocha Neto - OAB RJ067973). \r\n\r\nRecorrido(s): UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006247-5\r\n\r\nRecorrente(s): GOL TRANSPORTES AEREOS S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DAS GRAÇAS ALVES DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Wanderley da Silva Costa - OAB RJ068340). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006288-8\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\nRecorrido(s): ERMANO JOSÉ NAUE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ester Marinho Mendes - OAB RJ117556). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006290-6\r\n\r\nRecorrente(s): UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). \r\n\r\nRecorrido(s): GILMAR GOMES DA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Machado Soares - OAB RJ110100). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006299-2\r\n\r\nRecorrente(s): REGINA CÉLIA MACHADO RODRIGUES FARIAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Montes Pereira Dias - OAB RJ087266). CIA. ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Nassif Boueri - OAB RJ133327). \r\n\r\nRecorrido(s): KLEBER AUTOMÓVEIS DE IGUAÇU LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina de Freitas Machado - OAB RJ080531). OS TAMBÉM \"RECORRENTES\". \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao da parte ré e dar provimento ao da parte autora...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006309-1\r\n\r\nRecorrente(s): RIO AVANTI VEICULOS PEÇAS E SERVIÇOS S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Gomes Filho - OAB RJ080789). \r\n\r\nRecorrido(s): JUBERT TOME DE SÁ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Pereira da Luz - OAB RJ125862). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006325-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): EDINA CUNHA CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006342-0\r\n\r\nRecorrente(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). \r\n\r\nRecorrido(s): LEONARDO XAVIER DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006357-1\r\n\r\nRecorrente(s): SHIRLEI DA CRUZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Batista dos Santos - OAB RJ052493). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO ABN AMRO REAL S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021504). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006358-3\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAUCARD S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCELA DE OLIVEIRA CUNHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006385-6\r\n\r\nRecorrente(s): EDITH ZANIBONI XAVIER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Rufino dos Santos - OAB RJ057800). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006386-8\r\n\r\nRecorrente(s): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). \r\n\r\nRecorrido(s): AILTON DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Villela Fialho - OAB RJ121428). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006407-1\r\n\r\nRecorrente(s): LUIZ HENRIQUE FIGUEREDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Conceicao de Lima Dias - OAB RJ049158). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCOS VINICIUS SILVA LIPS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pereira de Melo Guimarães - OAB RJ115005). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006408-3\r\n\r\nRecorrente(s): WALDIR DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisangela Coelho Pavão - OAB RJ138803). \r\n\r\nRecorrido(s): CLUBE ALFA DE PREVIDÊNCIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Pessôa Medaber - OAB RJ103024). \r\n\r\n... por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006436-8\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). \r\n\r\nRecorrido(s): DENISE FURTADO BRITO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roque Antonio Bittencourt - OAB RJ093547). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006438-1\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nRecorrido(s): SULEID DA SOLEDADE GUERRIERE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Sousa da Mascena - OAB RJ101162). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006492-7\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). \r\n\r\nRecorrido(s): ELZA PALMEIRA ANDRADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Correia de Souza Fernandes - OAB RJ089932). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006495-2\r\n\r\nRecorrente(s): TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelson Roberto de Menezes - OAB RJ048745). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006501-4\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE EREMITAS DE JESUS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir Dias Trindade - OAB RJ079913). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006524-5\r\n\r\nRecorrente(s): GLISIA MARIA DA SILVEIRA NEVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Gibson Lyra - OAB RJ102235). \r\n\r\nRecorrido(s): EPANOR LECCA S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia das Gracas de Azevedo Muniz - OAB RJ094488). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006548-8\r\n\r\nRecorrente(s): ITAMAR DE SOUZA LEÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006551-8\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\nRecorrido(s): CUSTODIO DA ROCHA ROLO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Basilio de Góes - OAB RJ055377). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006560-9\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JOAQUIM VIEIRA MORAES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nJuiz Relator: MARIA CANDIDA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005507-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): IVAN RANGEL NEVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005518-5\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JULIANO NOGUEIRA RIBEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005536-7\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ALDAIR LUIZ DE SOUZA NEVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 350,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005547-1\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JOACY DA SILVA LEANDRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005562-8\r\n\r\nRecorrente(s): LUIZ ALBERTO FERNANDES DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005564-1\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): OLICIO GOMES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005603-7\r\n\r\nRecorrente(s): ADALTON DA SILVA NUNES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005605-0\r\n\r\nRecorrente(s): HUGO JORGE BASSI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005626-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA IGNEZ RIBEIRO LAURIA GONÇALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemarcus Salvador Pereira de Carvalho - OAB RJ060758). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005630-0\r\n\r\nRecorrente(s): ALVARINA FELICIANO SIQUEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilene Fernandes Maia - OAB RJ128202). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005637-2\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005639-6\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ELIANE TRINDADE DE AZEVEDO LAURINDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005646-3\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSEMAR SOUZA SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005672-4\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): GIRLANI TAVARES DE SOUZA RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005676-1\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DA PENHA MOTA DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005726-1\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): HELVIO DA COSTA FIGUEIREDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005727-3\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): RICARDO MENDONÇA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005754-6\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE MARCOS DE AZEREDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005755-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): DAMIÃO DE NAZARATH (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005763-7\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): PEDRO DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005780-7\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): IVANA DA SILVA AMARO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005787-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): IVONE DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ115290). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005804-6\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): HELIO NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005824-1\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): NICANOR GOMES DA SILVA FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005830-7\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MANOEL MARTINS RAMOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005847-2\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DO CARMO VIANA DUARTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005856-3\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE MARIANO HENRIQUE FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005874-5\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): SEBASTIÃO JOSE DA SILVA VELASCO FILHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005881-2\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE GERALDO RODRIGUES DUMAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005904-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JOELÇA CABRAL PEREIRA LUBENCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005905-1\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ANDREA ROCHA AREAS BARRETO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005925-7\r\n\r\nRecorrente(s): ORAILDO FIGUEIRA MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005936-1\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): REGINA MARTA GERMANO ROSA MARTINS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005953-1\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA TEREZA LORENZ PERALVA VALADÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005966-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JOCEIR SIQUEIRA DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005982-8\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): DENISE BARROSO M. TAVARES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.005993-2\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): SANDRA MARIA R. R. PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006022-3\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): DORALICE TRINDADE DE AZEVEDOA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006028-4\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): MIRIAN RIBEIRO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Regina Dantas Peixoto Machado Barbosa - OAB RJ068754). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006039-9\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): LEILA MARCIA DE SOUZA MONTEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006054-5\r\n\r\nRecorrente(s): WENDEL GOMES RAMOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006074-0\r\n\r\nRecorrente(s): ELIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006079-0\r\n\r\nRecorrente(s): CELIA REGINA CRUZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006119-7\r\n\r\nRecorrente(s): ANGELA CRISTINA CORDEIRO DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006125-2\r\n\r\nRecorrente(s): SILVIA CRISTINA PINTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everaldo Barreto Lemos - OAB RJ001442). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006140-9\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ANA MARIA CAMARA BARBOSA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Arthur Tamega Soares - OAB RJ107887). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006155-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): EDEGILDO FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Arthur Tamega Soares - OAB RJ107887). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006164-1\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ CARLOS PAES DE SÁ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Pessanha Rangel - OAB RJ113609). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006391-1\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA ODETE DIAS FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.006471-0\r\n\r\nRecorrente(s): IVETE SUELI GARCIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.007482-9\r\n\r\nImpetr(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911). \r\n\r\nImpdo(s): JEC ITALVA. \r\n\r\n...por unanimidade, em indeferir a inicial....\r\n\r\nJuiz Relator: FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.001621-0\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace da Motta Alves - OAB RJ111154). \r\n\r\nRecorrido(s): EDOUARD HENRY JEAN DECLIE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles Alexandre de Lima - OAB RJ105815). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.003453-4\r\n\r\nRecorrente(s): BERGER VIANA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gaston Luiz do Rego Neto - OAB RJ104535). ANA E EDU COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Ramalho Lima - OAB RJ074015). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nTURMA EXTRAORDINÁRIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDecisões: 13/02/2007\r\n\r\nJuiz Relator: CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.052394-4\r\n\r\nImpetr(s): WIGAPLAN ENGENHARIA LTDA., CMN ENGENHARIA LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Karina Sampaio Octaviano Falcão - OAB RJ126654). \r\n\r\nImpdo(s): IV JEC. Litiscon(s): EDUARDO BRANCO DE FREITAS MAIA, ANNA LÚCIA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto França - OAB RJ079073). \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.054019-0\r\n\r\nRecorrente(s): UNIMED - RIO COOPERATIAV DE TRABALHO MÉDICO DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Menezes Martins Silva - OAB RJ130607). \r\n\r\nRecorrido(s): WALDEMAR DOMINGOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crystiane Muniz Farrapo dos Santos - OAB RJ124164). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 300,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056096-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELTRIN PROJETOS & SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brito Righi Bernardes - OAB RJ105718). \r\n\r\nRecorrido(s): GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto de Castro Garcia Redondo - OAB RJ020449). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056910-5\r\n\r\nImpetr(s): NELSON GOUVEIA DINIZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Legal Dias - OAB RJ092931). \r\n\r\nImpdo(s): XX JEC. Litiscon(s): BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabele de Souza Alexandrino - OAB RJ134962). \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nDecisões: 13/02/2007\r\n\r\nJuiz Relator: MARIA CANDIDA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.045486-7\r\n\r\nRecorrente(s): OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): ANTONIO CLAUDIO FARIA MACHADO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary de Andrade Gaspar - OAB RJ013477). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.054347-5\r\n\r\nRecorrente(s): ADMIR DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Silva Madeira - OAB RJ119846). \r\n\r\nRecorrido(s): CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA(S. G) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.054622-1\r\n\r\nRecorrente(s): CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camillo Mário de Queiroz Gomes - OAB RJ079068). \r\n\r\nRecorrido(s): R S M LOCADORA DE VEÍCULOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Mattos Valle - OAB RJ128626). \r\n\r\n... por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056899-0\r\n\r\nRecorrente(s): SUELY ALVES CARDOSO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Alves Filho - OAB RJ048071). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n....por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los parcialmente...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.045225-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRecorrido(s): RONDILENE DE AVELAR SANTOS. Defensor(s): DP. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.055092-3\r\n\r\nRecorrente(s): SUL AMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina de F. Fernandes - OAB RJ093426). \r\n\r\nRecorrido(s): IVONE GUIMARÃES NOVATO DA CRUZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Travassos Neto - OAB RJ118399). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.055575-1\r\n\r\nRecorrente(s): KARINA MARIA NOGUEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Nogueira - OAB RJ065718). \r\n\r\nRecorrido(s): MILOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane do Amaral Gaglianone - OAB RJ108351). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056615-3\r\n\r\nRecorrente(s): UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). \r\n\r\nRecorrido(s): NICE DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DE ANDRADE, PETER MICHAEL BEER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Carvalho Gonçalves - OAB RJ096523). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nDecisões: 13/02/2007\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.038363-0\r\n\r\nImpetr(s): CLÁUDIO LOURENÇO NUNES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Lourenço Nunes - OAB RJ079539). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC. Litiscon(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.038531-6\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): MIRIAM LOPES DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luiz Figueira Guedes Vasconcelos - OAB RJ137768). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.047361-8\r\n\r\nImpetr(s): JOSÉ HENRIQUE MACENA DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Daltro de Souza - OAB RJ106105). \r\n\r\nImpdo(s): JEC PENDOTIBA. Litiscon(s): UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Ferreira Guimarães de Almeida - OAB RJ085960). \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.049567-5\r\n\r\nImpetr(s): TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nImpdo(s): JEC IGUABA GRANDE. Litiscon(s): ROBERTO JOSÉ DE AZEREDO JUNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Arcanja da Silva - OAB RJ107937). \r\n\r\n...por unanimidade, em conceder a ordem...\r\n\r\nJuiz Relator: SONIA MARIA MONTEIRO\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.054327-0\r\n\r\nRecorrente(s): WANDA DURENGE DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace Augusto Mendes Sampaio - OAB RJ089110). \r\n\r\nRecorrido(s): COLÉGIO LUDOLF REIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Lopes de Souza - OAB RJ067720). RUTILA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, BANCO ABN AMRO BANK (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nJuiz Relator: MARIA CANDIDA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.055089-3\r\n\r\nRecorrente(s): SUL AMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina de F. Fernandes - OAB RJ093426). \r\n\r\nRecorrido(s): DARIA MARIA GUIMARÃES NOVATO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Travassos Neto - OAB RJ118399). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.055091-1\r\n\r\nRecorrente(s): SUL AMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina de F. Fernandes - OAB RJ093426). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSANA GUIMARÃES NOVATO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Travassos Neto - OAB RJ118399). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057155-0\r\n\r\nRecorrente(s): IBERIA LINHAS AEREAS DE ESPAÑA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo de Mello Franco - OAB RJ074458). \r\n\r\nRecorrido(s): VANESSA DE OLIVEIRA RIVERA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Adalberto Silva Torres - OAB RJ049065). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nJuiz Relator: SONIA MARIA MONTEIRO\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050742-2\r\n\r\nImpetr(s): ELIZETE DE ALBUQUERQUE DOMINGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dulcinéa de Jesus Marins da Silva Nunes - OAB RJ106521). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC SÃO GONÇALO. \r\n\r\nÀ impetrante para fornrcer o endereço das litisconsortes, rés do processo referido na presente ação.\r\n\r\nId: 136684"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "Juizados Especiais Cíveis": {
                                                                                                                                                                                        "1º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Marcia de Andrade Pumar\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Raimundo Herculano da Cunha Filho\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.800.023676-1 - Elisangela da Silva. X Lecca e outro. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.023704-2 - Paulo Roberto Viana Barcelos. X Ibicard. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.025685-1 - Maria Ignes França Chaves. X Brasil Telecom S. a. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.025694-2 - Fatima Joseane Vieira de Oliveira Silva. X Viplaif Card e outro. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.026982-1 - Irene Estella Lobato Borges. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.026988-2 - Jose Miguel Ribeiro. X Estação de Bens S/A e outro. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.026990-0 - Rogerio Gomes Macedo. X Turbo 2004 Comercio e Serviço de Gas Gnv. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.027791-0 - Gesiel Moreira da Rosa. X Sky Brasil Serviços LTDA. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.027804-4 - Carlos Jose de Oliveira Moutin. X Tim Celular S/A. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.027811-1 - Marcelo Martins Cardoso. X Tim. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.027826-3 - Juvenal Abilio da Costa Filho. X Andre Lourenço Veiculos LTDA. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.027836-6 - Jacqueline de Souza Lole. X Unamar Clube e outro. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.027839-1 - Jacqueline de Souza Lole. X Unamar Clube e outro. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.027842-1 - Ademir da Silva Gomes. X Editora Globo e outro. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.027852-4 - Clebio dos Santos Pereira. X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.027857-3 - Marina Coelho Ribeiro. X Asecerj - Associação dos Servidores Estatuarios e Contratados do Estado do Rio de Janeiro. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.027858-5 - Ronaldo Adriano Correa de Assis. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.027930-9 - Lucio Flavio Mendes Cruz. X Banco Hsbc Bamerindus S/A e outro. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.028404-4 - Alexandra Monteiro dos Santos. X OI TNL PCS - S/A. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.028563-2 - João Carlos de Souza Santos. X Jose Carlos da Silveira Ferreira. \" Cumpra-se ....\" \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.028991-1 - Jose Luiz de Souza Silva. X Ceg Rio S/A. \" Cumpra-se .....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.029002-0 - Angela Maria Araujo Luna. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \" Cumpra-se .....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.029059-7 - Azurea Nobre de Melo Menezes. X Cedae. \" Cumpra-se .....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.029060-3 - Janete Barcelos de Moura. X Cedae. \" Cumpra-se .....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.029080-9 - João Jose de Araujo. X Globex Utilidades S/A e outro. \" Cumpra-se .....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.029132-2 - Elizabete da Rocha Soares. X Panamericano S/A. \" Cumpra-se .....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.029144-9 - Alvaro da Silva Tibau. X Hsbc Bank S/A. \" Cumpra-se .....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.029148-6 - Nilton Fernandes Borges Filho. X Vesper S/A. \" Cumpra-se .....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.030149-2 - Carlos Andre Salvador de Oliveira. X Sul America Capitalização. \" Cumpra-se .....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.030167-4 - Cristiane Teotonio dos Santos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. \" Cumpra-se .....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.030168-6 - Geysa Feitosa Cersosimo. X Sul America Aetna Saude. \" Cumpra-se .....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.030185-6 - Patricia Vieira Ribeiro Zanetti. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. \" Cumpra-se .....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.030211-3 - Nelio Faria dos Santos. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \" Cumpra-se .....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.030243-5 - Alan Rogerio Baldez. X Tim Celular S/A. \" Cumpra-se .....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.030248-4 - Paulo Vitor Cabral Monteiro. X Rio Condor Mudanças e Transportes Rodoviarios LTDA. \" Cumpra-se .....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.030482-1 - Paulo Cesar Duarte da Silva. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. \" Cumpra-se .....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.030508-4 - Maria Aparecida Cury. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \" Cumpra-se .....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.030566-7 - Lucio de Freitas Badaro. X Telemar S/A. \" Cumpra-se .....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.030575-8 - João Tobias. X Embratel. \" Cumpra-se .....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.030774-3 - Graziele Ferreira Cardoso. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \" Cumpra-se .....\" \r\n\r\nProc. 2007.800.030815-2 - Luis Carlos Guimarães Telles. X OI TNL PCS - S/A. \" Cumpra-se .....\" \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.058005-6 - High Performance Serviços de Instalação e Manutenção LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marion Chrystalino Saraiva Mandarino - OAB RJ064702). X Queila da Silva Rodovalho. Tendo em vista a ausência do comprovante de recebimento postal, redesigne-se audiência de conciliação. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.134977-1 - Angelica Ramos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo de Menezes Ribeiro - OAB RJ131639). X Panamericano Prestadora de Serviços S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Carolina Von Hirsch Wetzlar - OAB RJ117192). FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 12/04/2007, ÀS 13:40 HORAS \r\n\r\nProc. 2004.800.011189-1 - Jaime Vaisman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Daniela Noronha Loureiro de Souza - OAB RJ120295, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Cláudia Cristina de Carvalho Basílio - OAB RJ086966, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2004.800.099143-0 - Candida de Souza Barbosa. X Cedae - Companhia Estadua de Agua e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). O acórdão de fls. 188 ao decidir o mandado de segurança nº 2006.700.004506-2 impetrado pela autora, contra a decisão de fls. 58 que indeferiu a execução do acordo de fls. 33, concedeu, por unanimadade, a segurança. Assim, observando-se a regra da interpretação mais benéfica ao consumidor (art. 17 do CDC), que não deve ser penalizado com a duplicidade de cobrança em virtude de acordo pouco claro, mas homologado pelo Juízo, verifica-se que a ré, efetivamente, vem descumprindo o referido acordo ao cobrar parcela referente a avença extrajudicial anteriorente celebrada (no valor de R$ 85,08) e que foi abrangida pelo acordo judicial que renegociou as dívidas da autora em 60 parcelas de R$ 33,20.\r\n\r\nDeese modo, tendo restado pacificado pela decisão no mandado de segurança que o acordo celebrado em 16.05.2005 englobou o parcelamento anterior, merece ser acolhido o pleito da autora de fls. 203-208, no sentido de ser cancelada a cobrança do parcelamento no valor de R$ 85,02, atualmente, atualizado para R$ 90,08, que vem sendo mensalmente cobrado nas contas de água da autora.\r\n\r\nDetermino que a CEDAE, definitivamente cancele das contas emitidas para a autora, o parcelamento anterior no valor de R$ 85,08, atualmente atualizado para R$ 90,08, que não deverá mais constar das faturas emitidas para autora a partir da ciência desta decisão. No que concerne às faturas anteriores eventualmente não pagas pela autora, após a celebração do acordo judicial em virtude da existência do outro parcelamento, determino que a ré emita novas faturas em que deverá constar, além do consumo mensal, apenas o parcelamento no valor de R$ 33,20. \r\n\r\nOutrossim, determino que a CEDAE se abstenha de interromper o fornecimento de água até que regularize as contas de água da autora, delas extirpando o valor referente a parcelamento anterior, bem como de impor quaisquer outros tipos de sanções, incluindo o registro do nome da autora em cadastros de inadimplentes, em razão do não pagamento das referidas contas, sob pena de incidência de multa de R$ 120,00 por cada fatura emitida em desconformidade com esta decisão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação com urgência, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar a hora do cumprimento da diligência.\r\n\r\nFls. 209, anote-se onde coube o nome do novo patrono.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Defensoria Pública.\r\n\r\nProc. 2005.800.019547-0 - Elaine Lopes dos Santos. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Certifique o cartório se a publicação de fls. 120 se deu corretamente, bem como em relação a manifestação tempestiva das partes. \r\n\r\nProc. 2005.800.103137-6 - Paulo Jose Andrade Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felizumir Dias Ribeiro - OAB RJ050916, Eliana Santos de Góes - OAB RJ088669). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Athayde Alcantara de Assis - OAB RJ114143, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2005.800.172575-1 - Marcello Vinicius Rodrigues Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Vinicius Rodrigues Muniz - OAB RJ128352). X Americanas. Com Comercio Eletronico S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Não obstante os argumentos expendidos pelo credor em sua petição contendo pedido de reconsideração, as questões suscitadas foram inteiramente analisadas na decisão anteriormente proferida que ora mantenho por seus próprios fundamentos. Cumpra-se, promovendo-se à penhora on line pelo valor determinado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.058022-6 - Ana Maria Reis Maia. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Martins Moreira - OAB RJ123093). Comprovado o integral pagamento do débito e considerando que a parte credora declara expressamente que nada tem a reclamar, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 52 da Lei 9099/95 c/c artigo 794, I do Código de Processo Civil. Declaro levantada a penhora pendente. Intime-se o depositário por carta ou, em caso de penhora eletrônica, proceda-se ao levantamento.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora ou de seu patrono, havendo requerimento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa ao processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.066184-6 - Denize Lopes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030). X Sky Brasil Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Cardoso Castro - OAB RJ081367). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.071640-9 - Gedilson Almeida de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gedilson Almeida de Souza - OAB RJ097229). X Big Cell Comércio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.092222-8 - Rosineia Barros de Moraes. X Ótica Boa Vista. Tendo em vista a juntada de carta precatória, diga a parte exeqüente como pretende prosseguir com o feito. \r\n\r\nProc. 2006.800.096729-7 - Ruy Carlos Barcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica do Lago Rossi - OAB RJ068938). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Alexandre Arantes Ferreira - OAB RJ128439). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.108549-1 - Marilda Alves de Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jomar dos Reis Quintas - OAB RJ134017, Wagner Pereira Moreira - OAB RJ130927). X Golden Cross Assistência de Saúde LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.113642-5 - Maria de Lourdes Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silas Ferreira dos Santos - OAB RJ128625). X Tim (empresa Telefonia Celular) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.114891-9 - Joana Medeiros Jardim Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilio Nabas Figueiredo - OAB RJ124871). X Mario Heredia Transportes Turísticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nikolai Nowosh - OAB RJ130881). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.148353-8 - Bartolomeu Bandeira Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Lúcia Loureiro Tavares - OAB RJ110231, Fabiano Rozembrach Farias - OAB RJ137588). X Banco Bmg S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Rodrigues dos Santos - OAB RJ127781). 1. Considerando que não houve a regularização do substabelecimento de fls. 48 (neste ato risquei em vermelho o local sem a assinatura devida), reconsidero a decisão de fls. 52 para indeferir o processamento do recurso eis que interposto por advogado não constituído pela parte nos autos. 2. Não reconheço a litigância de má-fé eis que o recurso não foi interposto por advogado da parte. 3. Venha novo demonstrativo do débito sem a incidência dos honorários advocatícios. 4. Encaminhe-se o original e junte-se cópia do ofício de informações que segue. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.167052-1 - Fabio Sarmento Raulino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Farias do Carmo - OAB RJ138298, Alexandre Magno Silva Santos - OAB RJ138589). X Globex Utilidades S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Barros Miranda Perillier - OAB RJ119157, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Cristiano de Jesus Possacos Alves - OAB SP176663). Processo nº: 2006.800.167052-1\r\n\r\nAutor: Fábio Sarmento Raulino\r\n\r\n1º Réu: Globex Utilidades S/A\r\n\r\n2º Réu: Assistec Serviços Ótica Eletrônica Ltda.\r\n\r\n3º Réu: Canon do Brasil Ltda.\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada por FÁBIO, sob a alegação de ter adquirido, em uma das lojas de GLOBEX, uma câmera fotográfica digital fabricada por CANON, que veio a apresentar defeito após o prazo de garantia. Relata ter enviado a máquina à assistência técnica ASSISTEC, onde o aparelho permaneceu por mais de 30 dias. Narra ter entrado em contato com as rés na tentativa de obter a troca do produto, sem êxito. Pretende a devolução do valor pago pela máquina fotográfica, bem como a condenação solidária das rés pelos danos morais causados.\r\n\r\nCANON suscita a preliminar de carência de ação. GLOBEX, ASSISTEC e CANON suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a de decadência e prescrição. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRejeito as preliminares de carência de ação argüida, porque em verdade, diz respeito ao mérito da presente demanda, razão pela qual será apreciada oportunamente. \r\n\r\nNo tocante à preliminar suscitada pela primeira ré acerca da sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo, afasto-a, uma vez que esta é fornecedora do produto que apresentou defeito (artigo 3° da Lei 8078/90) e, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, pois vendeu o produto para o autor, pelo que deve responder pelos defeitos que o mesmo apresente.\r\n\r\nNo que tange a preliminar suscitada pela segunda ré acerca da sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, acolho-a, haja vista que não é esta responsável pela reparação dos danos sofridos pelo autor em razão do defeito apresentado pela máquina fotográfica fabricada pela terceira ré, pois esta é mera oficina credenciada pelo fabricante. Neste sentido, observo que não se narrou na inicial qualquer fato ilícito por ventura causado por esta ré que pudesse, sequer em tese, dar base ao pedido de reparação do dano moral.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, pela 3ª rés, porque, pela teoria da asserção, na medida em que a autora alega ter sofrido danos decorrentes da conduta dos réus, estes devem ser considerados parte legítima passiva para a presente demanda. Qualquer consideração meritória acerca desses fatos, como já se disse, passa a ser pertinente ao cerne da lide, e será analisada a seguir.\r\n\r\nCom relação a CANON, cabe ressaltar que não merece prosperar sua alegação de não ser o fabricante do produto, conforme o seguinte julgado:\r\n\r\n\"DIREITO DO CONSUMIDOR. FILMADORA ADQUIRIDA NO EXTERIOR. DEFEITO DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NACIONAL DA MESMA MARCA (\"PANASONIC\"). ECONOMIA GLOBALIZADA. PROPAGANDA. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. SITUAÇÕES A PONDERAR NOS CASOS CONCRETOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO ESTADUAL REJEITADA, PORQUE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO MÉRITO, POR MAIORIA.\r\n\r\nI - Se a economia globalizada não mais tem fronteiras rígidas e estimula e favorece a livre concorrência, imprescindível que as leis de proteção ao consumidor ganhem maior expressão em sua exegese, na busca do equilíbrio que deve reger as relações jurídicas, dimensionando-se, inclusive, o fator risco, inerente à competitividade do comércio e dos negócios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com filiais em vários países, sem falar nas vendas hoje efetuadas pelo processo tecnológico da informática e no forte mercado consumidor que representa o nosso País.\r\n\r\nII - O mercado consumidor, não há como negar, vê-se hoje \"bombardeado\" diuturnamente por intensa e hábil propaganda, a induzir a aquisição de produtos, notadamente os sofisticados de procedência estrangeira, levando em linha de conta diversos fatores, dentre os quais, e com relevo, a respeitabilidade da marca.\r\n\r\nIII - Se empresas nacionais se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, incumbe-lhes responder também pelas deficiências dos produtos que anunciam e comercializam, não sendo razoável destinar-se ao consumidor as conseqüências negativas dos negócios envolvendo objetos defeituosos.\r\n\r\nIV - Impõe-se, no entanto, nos casos concretos, ponderar as situações existentes.\r\n\r\nV - Rejeita-se a nulidade argüida quando sem lastro na lei ou nos autos.\" (STJ - Recurso Especial 63981/SP - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - 4ª Turma - DJ 20.11.2000, p.296)\r\n\r\nAdemais, não merecem ser acolhidas as alegações de decadência e de prescrição, tendo em vista que o autor entrou em contato com as rés tão logo apareceu o defeito. Além disso, até o ajuizamento da presente demanda, o autor não havia obtido nenhuma resposta da assistência técnica quanto ao reparo.\r\n\r\nNo mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se à presente demanda o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo objetiva a responsabilidade das rés, fornecedoras de bens e serviços.\r\n\r\nO fornecedor de serviços, consoante artigo 14 do CDC, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos defeitos e vícios resultantes do empreendimento.\r\n\r\nGLOBEX contesta o pedido alegando que o autor não lhe comunicou o vício no produto. Assim, afirma a inexistência de conduta e, consequentemente, de responsabilidade, diante da falta de nexo de causalidade.\r\n\r\nCANON alega, por sua vez, a inexistência dos danos morais alegados, bem como a ausência de sua responsabilidade.\r\n\r\nComo sabido, o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos do produto, de acordo com o artigo 12, caput, do CDC. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do produto.\r\n\r\nConsoante disposto no artigo 12, §3º do CDC, o fabricante somente não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que, embora tenha colocado o produto no mercado, o defeito inexiste, o que não foi feito no presente caso.\r\n\r\nAdemais, de acordo com o disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o comerciante é responsável solidariamente com o fabricante pelos vícios apresentados pelos produtos comercializados. A hipótese é de responsabilidade por vício do produto, definida pelo referido dispositivo legal, que expressamente prevê a solidariedade do fornecedor do produto.\r\n\r\nCom efeito, a responsabilidade é objetiva e solidária de todos quanto se encontram na cadeia de consumo, podendo o consumidor eleger qualquer um dos que integram a referida cadeia para exigir a reparação dos danos sofridos.\r\n\r\nCumpre destacar que o aparelho permaneceu por mais de 30 dias na assistência técnica, o que permite que a parte autora, com base no disposto no artigo 18, §1º do CDC, opte em receber um novo e similar aparelho ou em ser restituída da quantia paga pelo celular.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o constante da petição inicial, merece ser acolhido o pedido de condenação solidária das rés Globex e Canon a restituírem ao autor o valor pago pelo aparelho, de forma simples, todavia, não havendo que se falar na aplicação do art.42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nCom relação à compensação por danos morais, tratando-se de fato do produto, é certo que a responsabilidade do comerciante é subsidiária, nos moldes do artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, este somente responderá quando for o único integrante da cadeia de consumo que puder ser identificado. Desse modo, responde apenas pela existência deste a terceira ré, CANON.\r\n\r\nO dano moral está presente, no caso concreto, diante da narrativa trazida pelo autor em sua petição inicial, que revelou que a frustração daí decorrente atingiu a legítima expectativa do consumidor, pelo que não pode ser considerado aborrecimento comum.\r\n\r\nHouve desrespeito ao princípio da transparência máxima, quebra da confiança depositada no prestador de serviços, bem como violação ao princípio da boa-fé objetiva e a seus deveres correlatos de lealdade, zelo e cooperação com o consumidor, restando caracterizada a falha na prestação do serviço.\r\n\r\nA indenização deve ser fixada com razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não representando uma vantagem pecuniária para o ofendido, e estabelecendo um equilíbrio entre a justa punição, de caráter pedagógico, e a compensação pelos transtornos causados à parte autora. Nesse sentido, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO: a) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CANON a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação; e b) PROCEDENTE o pedido para condenar a GLOBEX e CANON, solidariamente, a restituirem ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), corrigida monetariamente desde o desembolso até o efetivo pagamento. Com relação à segunda ré ASSISTEC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProjeto de sentença que se submete à homologação, nos termos do art.40, Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nPaula Avila Dantas\r\n\r\nJUÍZA LEIGA\r\n\r\nProc. 2006.800.167052-1 - Fabio Sarmento Raulino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Farias do Carmo - OAB RJ138298, Alexandre Magno Silva Santos - OAB RJ138589). X Globex Utilidades S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Barros Miranda Perillier - OAB RJ119157, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Cristiano de Jesus Possacos Alves - OAB SP176663). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nMÁRCIA DE ANDRADE PUMAR\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.201700-6 - Wanderley de Oliveira Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). WANDERLEY DE OLIVEIRA MATTOS promove ação em face de TELEMAR NORTE LESTE S.A. pleiteando a suspensão da cobrança de assinatura mensal, declaração de nulidade das cláusulas contratuais relativas à assinatura mensal, restituição em dobro das quantias pagas a tal título.\r\n\r\nA ré junta aos autos contestação-padrão, suscitando preliminares. No mérito, não impugna especificadamente os fatos alegados pelo autor. \r\n\r\nEste o breve relatório, que a lei não veda. Passo a decidir.\r\n\r\nAfasta-se a preliminar de incompetência do juízo em razão da adoção do entendimento dos enunciados da Consolidação dos enunciados jurídicos cíveis das Turmas Recursais e Juízes de Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, pois a demanda foi proposta tendo como domicílio a filial da TELEMAR localizada dentro da abrangência de competência territorial deste Juizado, in verbis:\r\n\r\n\"2.2.5 - Salvo nos locais onde haja órgão distribuidor para Jui-zados com a mesma competência, o juiz deverá, com base na viola-ção do princípio do juiz natural, reconhecer de ofício a incompetência nos casos em que a ação for proposta no juizado de localização de um dos es-tabelecimentos de parte com multiplicidade de endereços, sem que se tra-te da sede ou sem que haja relação do estabelecimento; (i) com o domicí-lio residencial do autor; (ii) com o local onde a obrigação deva ser cum-prida; (iii) com o lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado.\"\r\n\r\nDe igual modo rejeita-se a alegação da TELEMAR de que a ANATEL é litisconsorte passiva necessária na presente lide. Tal entendimento levaria à absurda conclusão de que todas as concessionárias de serviços públicos têm foro privilegiado pois as agências reguladoras terão sempre que ser chamadas às lides em que figura-rem. De qualquer sorte a lide versa sobre uma relação de consumo, e esta relação jurídica se firma entre a TELEMAR e WANDERLEY. Eventuais repercussões nos con-tratos de concessão deverão ser dirimidas pela empresa pela via própria.\r\n\r\nHá que se registrar também que a função de ANATEL é simplesmente de regular o funcionamento do sistema, e não pode a empresa se posicionar em favor da concessionária ou do consumidor, sendo certo que a agência não sofrerá qualquer conseqüência em razão desta lide. \r\n\r\nSustenta, ainda, a TELEMAR que a causa apresenta complexidade que impede seu exame nesta sede. Ocorre que a complexidade a qual se refere a legis-lação é a fática, que demanda prova técnica e que, por isso, se incompatibiliza com o procedimento estabelecido para esta sede. A complexidade jurídica, embora gere maior trabalho aos operadores do direito, não impede a aplicação da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAliás, complexidade, neste feito, só se vê na extensa contestação padrão da TELEMAR.\r\n\r\nNão há necessidade de prova técnica já que não há qualquer discussão sobre eventual vício na prestação do serviço ou no funcionamento dos equipamentos da TELEMAR. Aliás, apenas a empresa que suscita tal dúvida ao alegar comumente em suas contestações que \"demanda traz, intrinsecamente, possível falta de idoneidade da Ré quando da aferição dos pulsos cobrados\".\r\n\r\nEm momento algum WANDERLEY diz isso.\r\n\r\nO que WANDERLEY reclama é a cobrança genérica a título de assinatu-ra mensal, mesmo que o real consumo seja inferior à tarifa cobrada. Se a própria ré, com o amplo conhecimento e acesso que tem a seus sistemas não consegue tais da-dos, não será necessária a prova pericial para dizer que os mesmos não existem.\r\n\r\nAliás, observa-se que a TELEMAR pede a prova pericial, mas não diz qual o objeto desta, qual a finalidade da mesma ou em que poderia interferir no resul-tado da demanda, o que deixa evidente ser a mesma desnecessária. \r\n\r\nRejeita-se a preliminar argüida pela ré durante a audiência de instrução e julgamento de, uma vez que o autor afirma ser usuário da linha, pois reside no en-dereço de instalação da linha conforme demonstra o comprovante de fls. 16.\r\n\r\nDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA \"ASSINATURA\":\r\n\r\nAs empresas de telefonia cobram, em suas contas, a denomina-da \"assinatura\" mensal, estabelecendo um valor fixo ao qual é vinculada uma fran-quia mínima de pulsos a serem utilizados.\r\n\r\nEstabelecem, por esta via, uma taxa de disponibilização do ser-viço, que independe de o consumidor fazer uso ou não do mesmo.\r\n\r\nOcorre que, na verdade, as concessionárias só podem cobrar tarifas pelo uso do serviço público prestado e, nesse diapasão, os custos de manutenção do servi-ço devem ser diluídos na tarifa a ser aplicada, sendo distribuído proporcionalmente entre os usuários na medida do uso que fazem do serviço.\r\n\r\nDa forma em que se dá a cobrança atualmente, e considerando que a estrutura de manutenção da disponibilização do serviço é a mesma, independente-mente do uso que se faz do mesmo, temos que o que vem ocorrendo atualmente é que a concessionária de serviço público telefônico, no caso, a TELEMAR, mantém o sis-tema em funcionamento apenas com a cobrança das taxas de assinatura. Qual o des-tino de todos os valores cobrados a mais?\r\n\r\nInequívoco que o serviço público de telefonia atualmente se inclui den-tre os que são considerados essenciais, o que já foi reconhecido pelo próprio legisla-dor no artigo 10, VII, da Lei nº 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve e define quais são os serviços essenciais.\r\n\r\nCabe, portanto, ao Estado, disponibilizar sua fruição sendo que, por op-ção, incompetência, ou outra razão cujo fundamento não nos cabe perquirir, em nos-so país o serviço de telefonia foi todo concedido à iniciativa privada.\r\n\r\nNão obstante, os concessionários não podem se abster de cumprir as obrigações do Estado na prestação de tais serviços.\r\n\r\nNesse diapasão, temos que cabe a TELEMAR disponibilizar o serviço público de telefonia fixa. Pode cobrar por sua instalação e por outras prestações espe-cíficas, mas a disponibilização do serviço, em si, não pode ser cobrada por se cui-dar de função essencial do Estado que substitui.\r\n\r\nConsiste a continuidade da prestação do serviço público exatamente na permanente disponibilização do mesmo à fruição pela população, e por isso não pode a TELEMAR cobrar. \r\n\r\nA \"assinatura\" afigura-se como uma \"consumação mínima\" de serviço público essencial, o que é absolutamente inadmissível visto que se cuida de obrigação do Estado e faculdade do usuário. Explico:\r\n\r\nA tarifa deve ser estabelecida de acordo com um cálculo baseado no uso médio do serviço por seus usuários. Com tais parâmetros é possível estabelecer um valor razoável que deve servir para que a concessionária mantenha o serviço público, com todas as despesas inerentes a tal atividade, e ainda aufira lucro razoável.\r\n\r\nEventuais ganhos ou perdas decorrentes da variação do consumo médio geral se inserem no risco do negócio, inerente ao exercício da atividade empresarial assumido pela concessionária.\r\n\r\nHavendo redução drástica a ponto de ameaçar a própria manutenção do negócio, pode a concessionária até mesmo recorrer à revisão do equilíbrio econômi-co-financeiro do contrato, com possível revisão de valores das tarifas.\r\n\r\nO que se estranha é que a metodologia de cobrança estabelecida só gera duas opões: ou a concessionária ganha muito ou ganha pouco. Afasta-se por completo o risco inerente ao exercício da atividade comercial e, assim sendo, certamente todo cidadão gostaria de estar à frente de tal negócio.\r\n\r\nDizer que serve o valor da assinatura para cobrir o \"custo mínimo e fixo de manutenção de toda a infra-estrutura necessária ao adequado funcionamento de cada linha telefônica instalada\", como consta das contes-tações padrão da TELEMAR é absurdo eis que, se tal ocorre, e se o simples tráfego de energia decorrente do uso da linha não tem custo, em si, senão o desgaste necessário para a manutenção da infra-estrutura, coberto, segundo a TELEMAR pela \"assinatu-ra\", para que se faz necessária a cobrança de outros valores? Estaria havendo um en-riquecimento sem causa da TELEMAR? \r\n\r\nInequívoco, por tais razões, que é incabível a cobrança e, via de conse-qüência, indevido o valor cobrado a título de \"assinatura\", tal qual vem ocorrendo, ante a natureza da atividade desenvolvida pela TELEMAR, devendo o consumidor pagar apenas na medida do uso que estabelecer do serviço público disponibilizado.\r\n\r\nDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DO PRAZO DECADENCIAL:\r\n\r\nTendo WANDERLEY efetuado o pagamento de tais valores, indevidos, fará jus a restituição em dobro das quantias comprovadamente pagas.\r\n\r\nNão obstante, considerando que se cuida de vício aparente e de fácil constatação, decorrente da prestação de serviço durável, aplicar-se-á aos pedidos de restituição o prazo decadencial de 90 dias constante do artigo 26, II, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNo caso vertente, temos que a ação foi proposta em 28/11/2006, só fa-zendo jus WANDERLEY a ter seu direito apreciado em relação às contas que antece-deram em 90 dias tal data.\r\n\r\nSomam tais valores a importância de R$ 40,21 (fls. 14), pois somente há comprovante de pagamento referente ao mês de setembro de 2006, que calculado em dobro atingem a importância de R$ 80,42.\r\n\r\nObserve-se que WANDERLEY não juntou outras contas e respectivos comprovantes de pagamento posteriores ao prazo decadencial ou à propositura da presente e, considerada a vedação do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, descabe a fixação de preceito condenatório no tocante a restituição de quantias ilí-quidas.\r\n\r\nDA VEDAÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS:\r\n\r\nPelas mesmas razões acima elencadas, tem-se que a TELEMAR não poderá, nas contas futuras a serem enviadas a WANDERLEY, efetuar a cobrança de valores relativos a \"assinatura mensal\".\r\n\r\nDA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA:\r\n\r\nComo consectário lógico das conclusões obtidas, certo também que o consumidor não terá mais direito a \"franquia\" de uso.\r\n\r\nInafastável, ainda, a possibilidade de a TELEMAR substituir, imediata-mente, a forma de medição do uso do serviço por WANDERLEY. Se a empresa tem como medir os minutos usados por WANDERLEY e assim efetuar a cobrança na for-ma estabelecida pelas normas vigentes, não pode ser proibida de efetivar tal altera-ção.\r\n\r\nA simples vedação de cobrança sob o sistema de pulsos e proibição de mudança do sistema de medição criaria a imposição de prestação do serviço gratui-tamente, o que não é minimamente razoável e geraria inequívoco desequilíbrio con-tratual.\r\n\r\nDestaque-se apenas que, passando a TELEMAR a medir os minutos usados por WANDERLEY, só poderá cobrar por aqueles efetivamente usados e de acordo com as tarifas autorizadas.\r\n\r\nDOS DEMAIS ARGUMENTOS DA DEFESA:\r\n\r\na) não existe a impossibilidade regulatória sustentada. O que fixa o arti-go 2º da Resolução nº 432 da ANATEL é a impossibilidade de implementação com-pulsória da tarifação por minutos antes da data ali apontada, o que não impede sua disponibilização. A própria TELEMAR admite que já oferece a possibilidade de mi-gração de plano aos usuários.\r\n\r\nMais: tal dispositivo não impede que a TELEMAR especifique as liga-ções efetuadas sob o sistema de pulsos, e este o mérito da lide, a discriminação das ligações efetivadas por este último método.\r\n\r\nb) não há qualquer conflito de normas entre a Lei de Telecomunicações e o Código de Defesa do Consumidor. Este último tem natureza meramente declara-tória de um direito fundamental, assim estabelecido no artigo 5º, XXXII, da Constitu-ição Federal e, por tal razão, prevalece a Lei nº 8.078/90 sobre a Lei nº 9.472/97.\r\n\r\nc) eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de conces-são não tem relação com a presente demanda ou com os direitos do consumidor, constitucionalmente tutelados, devendo ser comprovado e reestabelecido, se for o caso, pela via própria.\r\n\r\nd) não tem relação com a presente a comum alegação da TELEMAR de que \"não pode o Poder Judiciário ... invalidar complexa política tarifária estabelecida\" (item 116 da contestação). Sem questionar como se dá a fixação da referida política, o certo é que a presente decisão em momento algum questiona valo-res estabelecidos pela ANATEL.\r\n\r\nOs demais argumentos da repetitiva contestação padrão da TELEMAR já foram analisados nos demais pontos desta sentença. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de vedação de novas cobranças e declaração de ilegalidade da cobrança de \"assinatura\", e PROCEDENTE EM PARTE o pedido de restituição para condenar a TELE-MAR a pagar a WANDERLEY a quantia de R$ 80,42 (oitenta reais e quarenta e dois centavos), importância esta a ser corrigida monetariamente a partir do desembolso, e acrescida de juros legais a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, determino que a TELEMAR se abstenha de cobrar qualquer valor a título de assinatura mensal, salvo se estiverem discriminadas todas as ligações que integram tal cobrança, sendo exigíveis apenas aquelas efetivamente efetuadas, nos moldes da política tarifária estabelecida pela ANATEL, sob pena de multa R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) por fatura emitida indevidamente.\r\n\r\nOutrossim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 51, II, c/c 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, em relação ao pedido de restituição de valores.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de adequação da conta, incidirá a multa para todas as contas emitidas a contar de cinco dias da intimação da sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários vez que em sede de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dr. Juiz de Direito, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas mani-festações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2007.MARCIA DE ANDRADE PUMARJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.201700-6 - Wanderley de Oliveira Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.202164-2 - Marilena Zamagna Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Maria Monteiro Deminicis - OAB RJ090797). X Bic-banco Internacional de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624, Roberta D Almeida Correa - OAB RJ107090). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.012332-2 - Sérgio Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Casimiro Drummond - OAB RJ098631). X Brastemp Multibras S/A Eletrodomésticos (compra Certa Brastemp). Tendo em vista a inexistência de comprovação de aviso de recebimento nos autos, redesigne-se audiência de conciliação. Intime-se. Cite-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.012943-9 - Raissa Nader Passos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marina Miranda Marinho - OAB RJ134836). A parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de ter sido regularmente intimada, na forma da lei (fls. ), razão pela qual impõe-se a extinção do processo. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, com base em interpretação a contrario sensu do artigo 51, § 2º, do mesmo diploma legal, ante a ausência de justificativa. \r\n\r\nDeixo de fixar condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de sede de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados, mediante certidão da Secretaria e substituição por cópias. \r\n\r\nApós, ou não havendo requerimento nesse sentido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.013114-8 - Alexandre Gomes da Costa. X Didico Comercio Consultoria e Assessoria LTDA. Tendo em vista a inexistência de comprovação de aviso de recebimento nos autos, redesigne-se audiência de conciliação. Intime-se. Cite-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.013140-9 - Alex de Souza Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Barboza Rodrigues - OAB RJ080136). X Banco Bradesco S/A. Redesigne-se audiência de conciliação. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.024179-3 - Treis Rios 211 Telecomunicações LTDA Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Ribeiro de Brito - OAB RJ076493). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). A documentação que acompanha a Inicial não viabiliza a constatação de plano da verossimilhança das alegações , conforme exige o art. 273 do CPC. A questão suscitada demanda a análise detida e aprofundada das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório, pelo que INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada para o dia 19.03.2007. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.028277-1 - Arthur Lontra Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Lontra Costa - OAB RJ118667). X VIVO. Ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, não havendo, urgência na medida, nem mesmo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que poderá ser desfeito ou compensado ao final, deixo de conceder antecipadamente a tutela ora pretendida. Aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.029850-0 - Eduardo Costa e Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma Ximenes Alves - OAB RJ129505). X Tim Celular S/A. A concessão da tutela antecipada é medida excepcional porque mitiga o principio do contraditorio quando concedida inaudita altera pars. \r\n\r\nA documentação acostada não revela a verossimilhança das alegações exigidas pelo artigo 273 do CPC. Assim, diante da ausência do fumus boni jures exigido pelo art. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada. Intime-se. Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.030556-4 - Marco Antonio Alves Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosimeri Ribeiro Pereira dos Santos - OAB RJ134685). X Super Credit Escritorio de Cobrança. A concessão da tutela antecipada é medida excepcional porque mitiga o principio do contraditorio quando concedida inaudita altera pars. \r\n\r\nA documentação acostada não revela a verossimilhança das alegações exigidas pelo artigo 273 do CPC. Assim, diante da ausência do fumus boni jures exigido pelo art. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada. Intime-se. Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.050049-2 - Claudia da Silva Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia de Lamare Leite - OAB RJ062453). X Banco Panamericano S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Soares Marques Junior - OAB RJ079553). Reconsidero a decisão de fls. 183. Diante da certidão do cartório ora juntada, bem como da certidão de fls. 176, e considerando que foi extinta a execução pela sentença de fls. 175, expeçam-se mandados de pagamento relativos aos depósitos de fls. 91, 141 e 171, considerados os mandados de fls. 178 e 181, e na forma requerida às fls. 182, cabendo à parte credora o recolhimento das custas eis que já incluído nos valores depositados. Após o levantamento do mandado de pagamento, deverá a credora comprovar o recolhimento das custas em cinco dias sob pena de ofício ao FETJ. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.027553-0 - Rodrigo Dias Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Olina Santos Nygaard - OAB RJ117134). X Banco Itaú S/A.. Comprovado o integral pagamento do débito e considerando que a parte credora declara expressamente que nada tem a reclamar, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 52 da Lei 9099/95 c/c artigo 794, I do Código de Processo Civil. Declaro levantada a penhora pendente. Intime-se o depositário por carta ou, em caso de penhora eletrônica, proceda-se ao levantamento.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora ou de seu patrono, havendo requerimento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa ao processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.043966-7 - Ana Lucia Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Evangelho Borges da Costa - OAB RJ081799, Wilson Rodrigues da Silva - OAB RJ135799). X Facilita Serviços e Propaganda S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949, Jaqueline Maria Lemos da Silva - OAB RJ116444). Indefiro o requerimento de retenção do valor, mantendo a decisão de fls. 180 por seus próprios fundamentos. A execução se deu pelo valor de fls. 147. Em relação a este valor a parte deu quitação e a execução deste valor que foi extinta. Não pode o credor querer se beneficiar dos mecanismos de constrição do devedor, que no caso vertente geraram um depósito além do valor da execução, para obter benefício maior do que o pretendido. Anote-se que o credor sequer apresenta qualquer cálculo que justificasse o valor que pretende receber. A conduta da credora tangencia a má-fé processual caracterizando tentativa de enriquecimento ilícito. Cumpra-se fls. 180. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.053694-6 - Miryan Leal Machado Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson Brito Trindade - OAB RJ108575). X FININVEST S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). A extinção se deu com relação à execução que fora iniciada. Se há novos valores a executar, poderá a parte interessada propor nova execução nos autos. Assim, embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2005.800.090164-8 - Ernesto Lessa Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Alfredo Nigri - OAB RJ086149, Danielle Corrêa Santos - OAB RJ144214E). X Aliança Cooperativista Nacional Unimed e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Lúcia de Andrade Amazonas Coelho - OAB RJ096642, Francisco das Chagas Cassiano Sousa - OAB RJ095134). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2005.800.116441-8 - Divanildo Mamedio de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Paulo e Silva Alvarenga - OAB RJ103559, Ana Dalia Carmona de Solares - OAB RJ138661). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Monica Lopes Lamas - OAB RJ142876E). Em razão do complemento do depósito efetuado, diga o credor se ainda tem algo a reclamar ou se concorda com a extinção da execução. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.030242-1 - Girleno Pereira da Rocha. X Losango Promoções de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.055981-0 - Nadia Nazare Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Bradesco Visa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.064303-0 - Claudia Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pinheiro Fernandes - OAB RJ097510, Dayse Carvalho Fernandes - OAB RJ134512, José Ayres de Carvalho - OAB RJ140451). X Hsbc Bank do Brasil S. A Banco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). 1. Considerando que a parte juntou a guia após o processamento da penhora on line, que também tem valor superior ao do depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor do HSBC quanto ao valor de fls. 74 (guia). 2. Considerando que está garantido o Juízo, recebo os embargos. Ao embargado. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.064646-8 - Jorge Alberto de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leni Monteiro - OAB RJ033593). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.066771-0 - Maria Ines Ventura Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Monteiro de Menezes - OAB RJ124270, Sandro Marques Cavalcante Silva - OAB RJ137452E). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.066974-2 - Rosangela Favorita Sciammarella Razal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franila Gomes Santos - OAB RJ098606). X Neuza Viana Pereira da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcio Corrêa Silva - OAB RJ130693, Pablo José Guimarães de Souza - OAB RJ145182E). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.067462-2 - Adil Bittencourt da Costa Mathias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.069529-7 - Manoelito Souza Santos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X Ambra-associação dos Musicos Militares do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Nunes de Barros - OAB RJ018489). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.075088-0 - Paulo Roberto Munhoz da Fontoura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Munhoz da Fontoura - OAB RJ017917). X Bradesco Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.097741-2 - Sonia Maria de Jesus Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.104904-8 - Edson Carvalho de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Cristina Pereira - OAB RJ134179). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Arantes Ferreira - OAB RJ128439). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.110292-0 - Alexandre Pinto Adan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Correia Sampaio - OAB RJ019221, Daniela Pedro de Carvalho - OAB RJ115351). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.110994-0 - Nilda da Conceição Bulhões de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.113446-5 - Denise Barbosa Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.114913-4 - Fabio Lopes Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Wagner - OAB RJ101015, Maria Natalina D'Agostini - OAB RJ067568). X Empresa de Transporte Santa Isabel S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos dos Santos Maria - OAB RJ085562, Marcelo Mendes de Pinho - OAB RJ126251). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.115271-6 - Helena Rodrigues Pereira Doria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Pereira da Cruz - OAB RJ108713). X Itaucard Administradora de Cartoes de Credito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.115549-3 - Max Ricardo Pinhão da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosany Cruz Resende - OAB RJ089757). X Air France (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiana de Medina Coeli Braga - OAB RJ094190). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.132275-0 - Willian Douglas de O. Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilma Dória Barbosa Biriba - OAB RJ138620). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Martins da Silva - OAB RJ138536, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.138921-2 - Elizabeth de Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1- Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2- Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n3- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo, com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.800.147397-1 - Irene de Souza de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cosmo Lira - OAB RJ076187). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Santos Pecanha - OAB RJ106234). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.174720-7 - Wladimir Coutinho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Vitorino da Costa Leite - OAB RJ100761). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 475, 'j', do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que após encaminhamento dos autos para o arquivo definitivo poderão ser destruídos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nProc. 2006.800.178747-3 - Carolina Gonçalves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner da Silva - OAB RJ138274). X Mobilita Com. Ind. e Repr. LTDA - Casa & Video (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). Carolina Gonçalves de Souza propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de Mobilitá Com. Ind. e Repres. Ltda. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decide-se.\r\n\r\nAlega CAROLINA, resumidamente, que adquiriu em uma das lojas da MOBILITÁ uma adega elétrica para presentear seu pai no Dia dos Pais, porém, houve atraso na entrega que somente ocorreu quase quarenta (40) dias da compra.\r\n\r\nPleiteia reparação por danos morais.\r\n\r\nA contestação, em síntese, reconhece que houve demora na entrega do produto, pois houve grande procura e o término do estoque, e assim que o este foi renovado a mercadoria foi entregue, inexistindo dano moral a ser indenizado, mas mera demora no cumprimento do contrato.\r\n\r\nRequer a improcedência do pedido.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação. \r\n\r\nA responsabilidade civil da fornecedora de produtos é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados à consumidora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento. \r\n\r\nA despeito do requerimento de decretação da revelia em audiência conforme fls. 31, o fato é incontroverso visto que MOBILITÁ admite a demora na entrega do produto às fls. 33, sendo irrelevante a apreciação do requerimento ao caso presente.\r\n\r\nResta analisar se a demora na entrega configurou dano de ordem subjetiva como alega CAROLINA.\r\n\r\nAssim, quanto ao dano moral, que se conceitua como aquele que \"atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima\" (Des. Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil), se presume na hipótese dos autos. \r\n\r\nA exposição do consumidor a este tipo de situação é daquelas hipóteses em que o dano moral é presumido, ou seja, provado o fato, o dano de natureza extrapatrimonial, a bens jurídicos de natureza extrapatrimonial, é in re ipsa, presume-se ocorrido, salvo prova em contrário. CAROLINA passou pela frustração de ter sido privada de presentear seu pai em data notoriamente festiva, qual seja, o DIA DOS PAIS, não se caracterizando mero atraso na entrega como pretende fazer crer MOBILITÁ.\r\n\r\nO dano moral decorre do fato em si, pois é o tipo de situação que, objetivamente, afeta o bem-estar emocional de qualquer pessoa, o que deve ser ressarcido, contudo, no que se refere ao valor da indenização, entende-se, todavia, que o valor pleiteado por CAROLINA é exacerbado, porquanto se a indenização deve ser a mais ampla possível, também não deve ser transformar em fonte de lucro. Assim, atentando que a reprovabilidade da conduta ilícita e gravidade do dano por ela produzido, entende-se que uma indenização de R$ 3.200,00 é razoável para o caso em exame, em especial à vista do valor do bem adquirido.\r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar MOBILITÁ a indenizar CAROLINA por danos morais na importância de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) acrescidos de juros legais e correção monetária desde a publicação da sentença.\r\n\r\nEm conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 475, 'j', do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que após encaminhamento dos autos para o arquivo definitivo poderão ser destruídos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2007\r\n\r\nPAULO MELLO FEIJÓ\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.204985-8 - Flaiva Curty Abido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Silva Ferreira - OAB RJ117170). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Processo nº: 2006.800.204985-81\r\n\r\nAutor: Flávia Curty Abido\r\n\r\nRéu: Tim Brasil S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nAlega a parte autora ter celebrado contrato de prestação de serviço de telefonia móvel com a ré, aderindo a uma promoção em que seriam oferecidos minutos extras caso o pagamento das faturas fosse efetuado através de débito automático. Ocorre que tal promoção não foi cumprida pela ré. Narra ter tentado solucionar o problema administrativamente, sem êxito. Relata ter recebido mensagens ameaçadoras de uma funcionária da ré, além de a sua linha telefônica ter sido bloqueada indevidamente. Pretende a condenação da ré pelos danos morais causados.\r\n\r\nA ré afirma que os clientes devem respeitar as regras estipuladas para terem direito às promoções oferecidas. Alega que a autora não preencheu os requisitos estipulados no regulamento da promoção, cabendo à autora entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente para solicitar o pagamento através de débito automático e se cadastrar na promoção, o que não foi feito. Afirma que a autora efetuou o pagamento da fatura com atraso, o que lhe impede de aderir à promoção. Assim, sustenta a inexistência da prática de ato ilícito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAplicável à presente demanda o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo objetiva a responsabilidade da ré, fornecedora de serviços.\r\n\r\nO fornecedor de serviços, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos defeitos e vícios resultantes do empreendimento.\r\n\r\nHouve desrespeito ao princípio da transparência máxima, quebra da confiança depositada no prestador de serviços, bem como violação ao princípio da boa-fé objetiva e a seus deveres correlatos de lealdade, zelo e cooperação com o consumidor, restando caracterizada a falha na prestação do serviço.\r\n\r\nSe a parte ré admite que a solicitação da promoção ocorra de maneira informal, deve arcara com os ônus decorrentes de tal possibilidade. Outrossim, o direito à informação do consumidor é garantido no art.6º, III do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré prestar informações claras aos seus clientes acerca do funcionamento de seus serviços.\r\n\r\nAssim, se a ré ofereceu a promoção à autora no momento da celebração do contrato, sem lhe alertar inequivocamente acerca da necessidade de entrar em contato com o seu serviço de atendimento ao cliente para aderir à promoção, deveria ter cumprido com a promoção oferecida. Nesse sentido, restou caracterizada a falha na prestação do serviço.\r\n\r\nO dano moral está presente, no caso concreto, diante da narrativa trazida pela parte autora em sua petição inicial, que revelou que a frustração daí decorrente atingiu a legítima expectativa do consumidor, pelo que não pode ser considerado aborrecimento comum, principalmente diante do bloqueio infundado da linha telefônica.\r\n\r\nA indenização deve ser fixada com razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não representando uma vantagem pecuniária para o ofendido, e estabelecendo um equilíbrio entre a justa punição, de caráter pedagógico, e a compensação pelos transtornos causados à parte autora. Nesse sentido, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProjeto de sentença que se submete à homologação, nos termos do art.40, Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nPaula Avila Dantas\r\n\r\nJUÍZA LEIGA\r\n\r\nProc. 2006.800.204985-8 - Flaiva Curty Abido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Silva Ferreira - OAB RJ117170). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nMÁRCIA DE ANDRADE PUMAR\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.205282-1 - Renata Verenica Porciuncula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Kling de Paula - OAB RJ106705). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen de Oliveira Caetano - OAB RJ137207, Fernanda Bosi Joao Pinheiro - OAB RJ099838). Processo nº: 2006.800.205282-1\r\n\r\nAutor: Renata Verônica Porciúncula\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nAlega a parte autora ter celebrado acordo com a ré para quitação de um débito. Ocorre que o banco réu efetuou o desconto das parcelas de maneira diversa do pactuado, o que lhe gerou transtornos e prejuízos. Pretende a devolução em dobro das parcelas debitadas indevidamente, bem como a condenação do réu pelos danos morais causados.\r\n\r\nO réu suscita a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, uma vez que entende se tratar de matéria complexa, havendo necessidade de perícia técnica contábil. Todavia, tal alegação não merece prosperar. No mérito, o réu contesta o pedido afirmando que os descontos ocorreram de maneira correta, conforme previsto no contrato. Assim, afirma não ter cometido nenhuma irregularidade.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do Juízo suscitada, por entender ser desnecessária a perícia para o deslinde do caso. A prova pericial só pode ser deferida se for o único meio de provar a alegação da parte, não podendo apenas ser conveniente, mas sim necessária e indispensável, o que não ocorre no presente caso.\r\n\r\nNo mérito a realação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável à presente demanda o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo objetiva a responsabilidade da ré, fornecedora de serviços.\r\n\r\nO fornecedor de serviços, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos defeitos e vícios resultantes do empreendimento..\r\n\r\nHouve desrespeito ao princípio da transparência máxima, quebra da confiança depositada no prestador de serviços, bem como violação ao princípio da boa-fé objetiva e a seus deveres correlatos de lealdade, zelo e cooperação com o consumidor, restando caracterizada a falha na prestação do serviço.\r\n\r\nSe a parte ré admite que a solicitação de renegociação de dívidas ocorra de maneira informal, deve arcara com os ônus decorrentes de tal possibilidade. Outrossim, o direito à informação do consumidor é garantido no art.6º, III do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré prestar informações claras aos seus clientes acerca do funcionamento de seus serviços.\r\n\r\nAssim, se a ré informou à autora que as parcelas em atraso (10 e 11) estariam incluídas na renegociação, não poderia ter efetuado o desconto referente a tais parcelas de uma só vez, de maneira diversa do pactuado. Nesse sentido, restou caracterizada a falha na prestação do serviço.\r\n\r\nRessalte-se, todavia, não haver que se falar em devolução das parcelas descontadas, uma vez que devidas, sendo apenas equivocada a maneira de cobrança das mesmas.\r\n\r\nO dano moral está presente, no caso concreto, diante da narrativa trazida pela parte autora em sua petição inicial, que revelou que a frustração daí decorrente atingiu a legítima expectativa do consumidor, pelo que não pode ser considerado aborrecimento comum, principalmente diante do bloqueio infundado da linha telefônica.\r\n\r\nQuebra A indenização deve ser fixada com razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não representando uma vantagem pecuniária para o ofendido, e estabelecendo um equilíbrio entre a justa punição, de caráter pedagógico, e a compensação pelos transtornos causados à parte autora. Nesse sentido, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nIsso posto, JULGO: a) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação; e b) IMPROCEDENTE o pedido de devolução em dobro das parcelas debitadas.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProjeto de sentença que se submete à homologação, nos termos do art.40, Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nPaula Avila Dantas\r\n\r\nJUÍZA LEIGA\r\n\r\nProc. 2006.800.205282-1 - Renata Verenica Porciuncula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Kling de Paula - OAB RJ106705). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen de Oliveira Caetano - OAB RJ137207, Fernanda Bosi Joao Pinheiro - OAB RJ099838). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nMÁRCIA DE ANDRADE PUMAR\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.207030-6 - Carlos José Nicoli Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique de Sousa Azevedo - OAB RJ100311). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ068072). CARLOS JOSÉ NICOLI BRITO propôs, pelo rito especial da Lei 9.099/95, AÇÃO em face do BANCO ITAÚ S/A. \r\n\r\nAlega CARLOS JOSÉ, resumidamente, que firmou contrato de conta salário com o BANCO ITAÚ, tendo sido indevidamente sacada a quantia de R$ 1.560,07.\r\n\r\nPleiteia reparação de dano moral, bem como restituição da quantia indevidamente descontada, abstendo-se o ITAÚ de efetuar novos saques sem prévia autorização. \r\n\r\nA contestação aduz que o autor não é titular de conta salário, mas de duas contas correntes, de nº 32575-9, agência 0301 e 24118-5, agência 0395, sendo que nesta última celebrou contrato LIS PortifólioX nº 11250039500241185 desde 14.03.1994, estando com saldo devedor de R$ 10.946,17, com liquidação parcial do débito, havendo cláusula contratual que permite a transferência de valores de outra conta de sua titularidade para o pagamento de débitos junto ao réu, não havendo que se falar em repetição do indébito ou danos morais a serem indenizados. Requer a improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação. \r\n\r\nA responsabilidade civil do ITAÚ pelo fornecimento de serviço é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados a CARLOS JOSÉ ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento.\r\n\r\nDe acordo com a Resolução nº 2718 de 24 de abril de 2.000, do Banco Central, denomina-se conta salário \"um tipo especial de conta de depósito à vista destinada a receber salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Não é movimentável por cheques e é isenta da cobrança de tarifas. O instrumento contratual é firmado entre a instituição financeira e a entidade pagadora. Não está sujeita aos regulamentos aplicáveis às demais contas de depósitos. A conta salário só recebe créditos da empresa ou fonte pagadora e não pode ser utilizada para débitos decorrentes da quitação de contas de consumo, títulos, boletos bancários, impostos e taxas.\"\r\n\r\nCARLOS JOSÉ afirma ser titular de conta salário, todavia, os extratos bancários que instruem a petição inicial às fls. 15 não demonstram créditos de remuneração ou salário, portanto, sem a indicação de que a conta seja para recebimento de salários apesar de constar na parte inferior do extrato conta poupança salário.\r\n\r\nPor outro lado, o extrato datado de 10/08/2005 demonstra que houve um débito de fatura TIM-SP no valor de R$ 65,40, o que desnatura a conta salário, indicando tratar-se de conta corrente comum.\r\n\r\nAlém disso, os extratos juntados por CARLOS JOSÉ às fls. 15 indicam apenas o saldo da conta, e não sua origem, podendo ter sido gerado de algum depósito diverso, razão pela qual não há nem como se dizer que o desconto incidiu sobre verba de natureza alimentar.\r\n\r\nDe mais a mais CARLOS JOSÉ omitiu na qualificação às fls. 02 a sua profissão, assim como não há menção no instrumento procuratório de fls. 13, porém, na proposta de abertura de conta trazida pelo ITAÚ que instrui a contestação lá consta a profissão de comerciante, sem qualquer indício de que seja profissional assalariado.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que o desconto deu-se, como o próprio CARLOS JOSÉ afirma, em 08/08/2005, na importância de R$ 1.560,07, mas somente em 06/12/2006 procurou reverter a situação que alega ter sido desesperadora (fls. 03).\r\n\r\nDiante do que dos autos consta há que se entender que não se tem como reconhecer que a conta de titularidade de CARLOS JOSÉ merece a proteção da conta salário prevista na Resolução 2718.\r\n\r\nNão obstante, a cláusula 6 do contrato de abertura de conta corrente juntada pelo ITAÚ deve ser reconhecida como nula de pleno direito por infringir os ditames do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA referida cláusula traz expressões como \"valores de outras contas ... para pagamento de qualquer débito\", ou seja, é totalmente imprecisa e deixa ao banco a faculdade de agir como quiser, escolher a conta a debitar, o valor, a forma, etc..\r\n\r\nA redação da cláusula apontada deixa o consumidor sem qualquer parâmetro para saber o que o banco fará. Fica, como se diz, \"na mão do banco\", sendo evidentemente abusiva a disposição contratual, contrariando o princípio da boa-fé objetiva.\r\n\r\nA folha do contrato trazida pelo banco também não tem qualquer indicação de ciência por parte do consumidor, ou seja, não pode obrigar CARLOS JOSÉ, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nO fato de a cláusula estar escrita em letras maiúsculas também não lhe confere o destaque necessário para que possa ser considerada válida, nos termos do artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDestarte, tem-se por incabível a forma de pagamento utilizada pelo ITAÚ para quitação de parte do saldo devedor de CARLOS JOSÉ, devendo ser restituída a quantia descontada.\r\n\r\nNão obstante, tem-se que o valor descontado não era indevido, razão pela qual a devolução dar-se-á na forma simples, já que apenas a forma de desconto foi indevida.\r\n\r\nDada a nulidade da cláusula, deverá o ITAÚ se abster de efetuar qualquer outro desconto a este título da conta de CARLOS JOSÉ, valendo-se dos meios cabíveis para a cobrança do que eventualmente lhe for devido.\r\n\r\nQuanto aos danos morais, não estão presentes.\r\n\r\nComo visto acima não restou comprovado que os valores constantes da conta eram provenientes de verba alimentar.\r\n\r\nAlém disso, com também visto, a situação se deu em agosto de 2005, só vindo CARLOS JOSÉ a demandar o ITAÚ em dezembro de 2006, razão pela qual não há qualquer razoabilidade ou verossimilhança na alegação de inicial de que ficou \"desesperado\", bem como não há prova mínima de que, em razão disso, tenha deixado de \"honrar com uma série de pagamentos mensais\".\r\n\r\nDestaque-se, por fim, que não restou negativo o saldo na conta após o referido desconto.\r\n\r\nInexiste, assim, qualquer indício de prova de fato que tenha atentado contra a dignidade de CARLOS JOSÉ a ensejar a fixação de indenização por danos morais.\r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de danos morais e PROCEDENTES OS PEDIDOS de restituição de valores e vedação de novos descontos, para condenar o ITAÚ a ressarcir a CARLOS JOSÉ a quantia de R$ 1.560,07 (mil, quinhentos e sessenta reais e sete centavos), importância esta a ser corrigida monetariamente a contar do desconto efetivo e acrescida de juros legais a contar da citação. Outrossim, dada a nulidade da cláusula 6 do contrato de conta corrente e de sua ineficácia em relação a CARLOS JOSÉ, vedo a incidência de novos descontos determinados unilateralmente pelo ITAÚ diretamente na conta do consumidor a título de pagamento por outros débitos sob pena de multa de cinco vezes o valor de cada desconto indevido efetuado a contar de cinco dias da intimação desta sentença.\r\n\r\nEm conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95.\r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que após encaminhamento dos autos para o arquivo definitivo poderão ser destruídos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, \r\n\r\nPAULO MELLO FEIJÓ\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.210557-6 - Elizabete de Melo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Rego Medeiros - OAB RJ134670). SENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nMARCIA DE ANDRADE PUMAR\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.210571-0 - Renato Valdares Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Taií Financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Rego Medeiros - OAB RJ134670). \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nMARCIA DE ANDRADE PUMAR\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.210572-2 - Alexandre do Espírito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). SENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nMÁRCIA DE ANDRADE PUMAR\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.210597-7 - Denise Montes Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Processo nº: 2006.800.210597-7\r\n\r\nAutor: Denise Montes Martins\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nAlega a autora ter sofrido transtornos e constrangimentos ao ter sido impedida de realizar uma compra utilizando seu cartão de débito.Pretende a condenação do réu pelos danos morais causados, bem como o cancelamento de eventuais restrições a compras com seu cartão de débito.\r\n\r\nO réu alega a culpa exclusiva da autora, já que há limites semanais e diários para compras e pagamentos a débito. Assim, tendo em vista que o limite diário é de R$ 500,00, ao tentar efetuar a compra, foi impedida em razão de já ter ultrapassado tal limite. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAplicável à presente demanda o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo objetiva a responsabilidade da ré, fornecedora de serviços.\r\n\r\nO fornecedor de serviços, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos defeitos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.\r\n\r\nHouve desrespeito ao princípio da transparência máxima, quebra da confiança depositada no prestador de serviços, bem como violação ao princípio da boa-fé objetiva e a seus deveres correlatos de lealdade, zelo e cooperação com o consumidor, restando caracterizada a falha na prestação do serviço.\r\n\r\nAdemais, deveria o réu, ao menos, comunicar previamente o cancelamento, bloqueio ou mesmo a existência de limite diário máximo para utilização do cartão, o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, devendo o réu responder pelos prejuízos e transtornos causados à parte autora. \r\n\r\nRessalte-se que o direito à informação do consumidor é garantido no art.6º, III do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré prestar informações claras aos seus clientes acerca do funcionamento de seus serviços.\r\n\r\nO dano moral está presente, no caso concreto, diante da narrativa trazida pela parte autora em sua petição inicial, que revelou que a frustração daí decorrente atingiu a legítima expectativa do consumidor, pelo que não pode ser considerado aborrecimento comum, principalmente diante do bloqueio infundado do cartão de débito de titularidade da autora.\r\n\r\nA indenização deve ser fixada com razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não representando uma vantagem pecuniária para o ofendido, e estabelecendo um equilíbrio entre a justa punição, de caráter pedagógico, e a compensação pelos transtornos causados à parte autora. Nesse sentido, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nCom relação ao pedido de cancelamento de eventuais restrições a compras efetuadas utilizando o cartão de débito, este não merece ser acolhido. Com efeito, não há qualquer irregularidade ou abusividade do réu na imposição de limites diários e/ou semanais e/ou mensais, desde que haja expressa previsão contratual e inequívoco comunicado ao correntista. \r\n\r\nIsso posto, JULGO: a) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação; e b) IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProjeto de sentença que se submete à homologação, nos termos do art.40, Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nPaula Avila Dantas\r\n\r\nJUÍZA LEIGA\r\n\r\nProc. 2006.800.210597-7 - Denise Montes Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nMÁRCIA DE ANDRADE PUMAR\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.211182-5 - Denise Maria Tefili (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Casimiro Drummond - OAB RJ098631). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). SENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nMÁRCIA DE ANDRADE PUMAR\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.211239-8 - Claudia Cantalice Lopes Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Emanuel Gomes Pedrosa - OAB RJ096423). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). SENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nMárcia de Andrade Pumar\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.213376-6 - Belmiro Caetano da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Macedo Martins Lorena - OAB RJ099504). X Itaucard Administradora de Cartoes de Credito. Tendo em vista a documentação acostada às fls. 25v e 29v, informe a parte autora em dez dias, novo endereço para citação do réu. \r\n\r\nProc. 2007.800.001230-5 - Virginia da Conceição Marques Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cezar Felizardo Padilha - OAB RJ113011). X Banco Santander S. A.. Ratifico a decisão proferida pela Juíza Leiga em assentada de Instrução e Julgamento proferida pela Juíza Leiga. Aguarde-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001230-5 - Virginia da Conceição Marques Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cezar Felizardo Padilha - OAB RJ113011). X Banco Santander S. A.. Ratifico a decisão proferida pela Juíza Leiga em assentada de Instrução e Julgamento hoje realizada . Encaminhem-se os autos à Advogada Dativa. \r\n\r\nProc. 2007.800.011480-1 - Adinaria Rodrigues Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Pereira da Silva - OAB RJ125121). X Unibanco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Oliveira Givisiez - OAB RJ104435, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Trata-se de ação onde a parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de ter sido regularmente intimada, na forma da lei (fls. ), razão pela qual impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, com base em interpretação a contrario sensu do artigo 51, § 2º, do mesmo dispositivo legal, ante a ausência de justificativa. Outrossim, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Certificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos acostados, mediante certidão da Secretaria e substituição por cópias. Após, ou não havendo requerimento nesse sentido, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.012290-1 - Neidemar Bastos Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). A parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de ter sido regularmente intimada, na forma da lei (fls. ), razão pela qual impõe-se a extinção do processo. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, com base em interpretação a contrario sensu do artigo 51, § 2º, do mesmo diploma legal, ante a ausência de justificativa. \r\n\r\nDeixo de fixar condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de sede de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados, mediante certidão da Secretaria e substituição por cópias. \r\n\r\nApós, ou não havendo requerimento nesse sentido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2007.800.013142-2 - Maria da Gloria de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Luiz de Moraes - OAB RJ120218). X Banco BMG (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Dias de Araujo - OAB RJ129319). A parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de ter sido regularmente intimada, na forma da lei (fls. ), razão pela qual impõe-se a extinção do processo. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, com base em interpretação a contrario sensu do artigo 51, § 2º, do mesmo diploma legal, ante a ausência de justificativa. \r\n\r\nDeixo de fixar condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de sede de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados, mediante certidão da Secretaria e substituição por cópias. \r\n\r\nApós, ou não havendo requerimento nesse sentido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2007.800.013383-2 - Fernanda Peron (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Kling de Paula - OAB RJ106705). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais e efeitos e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Cumprido integralmente o acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.013396-0 - Funeraria São Vicente de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Cunha Santos - OAB RJ114834). X Redecard Administradora de Cartões de Credito. Redesigne-se nova audiência de conciliação, citando-se o réu no novo endereçõ fornecido pelo autor. Intime-se o autor pelo D.O.E.R.J. \r\n\r\nProc. 2007.800.013759-0 - Cristiano Augusto da Boa Morte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Marmo Fernandes - OAB RJ119073). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais e efeitos e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Cumprido integralmente o acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.013913-5 - Ubirajara Soares de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Marques Soares - OAB RJ111188). X Lecca Fianceira S. A. Homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais e efeitos e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.013919-6 - Alessandra Fonte Almeida Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina de Fatima Fernandes de Almeida Penido - OAB RJ093426). X Tam Linhas Aéreas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Antonio Dantas Silva - OAB RJ066708, Ana Lúcia Rodrigues de Araújo - OAB RJ107423, Janaina Dutra de Souza Ferreira - OAB RJ140928). A parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de ter sido regularmente intimada, na forma da lei (fls. 02 ), razão pela qual impõe-se a extinção do processo. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, com base em interpretação a contrario sensu do artigo 51, § 2º, do mesmo diploma legal, ante a ausência de justificativa. \r\n\r\nDeixo de fixar condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de sede de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados, mediante certidão da Secretaria e substituição por cópias. \r\n\r\nApós, ou não havendo requerimento nesse sentido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2007.800.014394-1 - Jorge Henrique Andrade de Souza. X Taii. \r\n\r\nProc. 2007.800.023568-9 - Ernani dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Azevedo da Cunha - OAB RJ108152). X Shendo Comercial de Moveis LTDA (sono Leve). endo em vista a inexistência de comprovação de aviso de recebimento nos autos, redesigne-se audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.028768-9 - Michele Silva Franco Diniz Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Santoro de Oliveira - OAB RJ127717). X Taco Roupas LTDA e outro. A concessão da tutela antecipada é medida excepcional porque mitiga o principio do contraditorio quando concedida inaudita altera pars. \r\n\r\nA documentação acostada não revela a verossimilhança das alegações exigidas pelo artigo 273 do CPC. Assim, diante da ausência do fumus boni jures exigido pelo art. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada. Intime-se. Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.029819-5 - Benedito dos Santos Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis Butruce de Freitas - OAB RJ064882). X Tim Celular S/A. A concessão da tutela antecipada é medida excepcional porque mitiga o principio do contraditorio quando concedida inaudita altera pars. \r\n\r\nA documentação acostada não revela a verossimilhança das alegações exigidas pelo artigo 273 do CPC. Assim, diante da ausência do fumus boni jures exigido pelo art. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada. Intime-se. Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.030090-6 - Antonio Coelho Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Antonio Alcantara Machado - OAB RJ097632). X Serasa. A concessão da tutela antecipada é medida excepcional porque mitiga o principio do contraditorio quando concedida inaudita altera pars. \r\n\r\nA documentação acostada não revela a verossimilhança das alegações exigidas pelo artigo 273 do CPC. Assim, diante da ausência do fumus boni jures exigido pelo art. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada. Intime-se. Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.030148-0 - Francisco Guerreiro de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Banco Real S/A. A documentação que acompanha a Inicial não viabiliza a constatação de plano da verossimilhança das alegações , conforme exige o art. 273 do CPC. A questão suscitada demanda a análise detida e aprofundada das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório, pelo que INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.030154-6 - Joana D´arc Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Bradesco S/A. A concessão da tutela antecipada é medida excepcional porque mitiga o principio do contraditorio quando concedida inaudita altera pars. \r\n\r\nA documentação acostada não revela a verossimilhança das alegações exigidas pelo artigo 273 do CPC. Assim, diante da ausência do fumus boni jures exigido pelo art. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada. Intime-se. Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.030969-7 - Janilton Fernandes Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janilton Fernandes Lima - OAB RJ079551). X Casas Bahia Comercial LTDA. A concessão da tutela antecipada é medida excepcional porque mitiga o principio do contraditorio quando concedida inaudita altera pars. \r\n\r\nA documentação acostada não revela a verossimilhança das alegações exigidas pelo artigo 273 do CPC. Assim, diante da ausência do fumus boni jures exigido pelo art. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada. Intime-se. Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.030982-0 - Marcelo Alexandre Paula da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margaret Garcia Coura - OAB RJ068064). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tratando-se de serviço público, de natureza essencial, defiro parcialmente a atecipação de efeitos da tutela requerida, tão somente para determinar que a LIGHT se abstenha de efetuar a interrupção no fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor devido a contas ou multas vencidas até a presente data e não pagas, até o julgamento final do prosente processo, sob pena de multa diária de R$ 150,00 que vigorará pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nDetermino, ainda, que a LIGHT se abstenha de impor quaisquer outros tipos de sanções, incluindo o registro do nome do autor em cadastos de inadimplentes, em razão do não pagamento de tais contas ou multas, sob pena de incidência da mesma multa acima fixada. \r\n\r\nProc. 2007.800.030998-3 - Vinicius Vidigal Totta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Roberto Lima Sousa - OAB RJ118966). X TELERJ CELULAR S.A.. A documentação que acompanha a Inicial não viabiliza a constatação de plano da verossimilhança das alegações , conforme exige o art. 273 do CPC. A questão suscitada demanda a análise detida e aprofundada das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório, pelo que INDEFIRO, POR ORA, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. Intimem-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.800.048114-8 - Alessandro Geiger Sarmento Pimentel e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana França Corrêa - OAB RJ123887, Beatriz Horta Ramos Cuntin Perez - OAB RJ100642, Marcelo Lima Melecchi - OAB RJ140548, Maria Arueira Chaves - OAB RJ124242). X Sky Netsat Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Antonio Fragata Junior - OAB RJ002437A, Fabiano Costa da Rocha Azevedo - OAB RJ129049, Alana de Pinho Duarte - OAB RJ123434E, Patricia Medeiros dos Anjos - OAB RJ140685E). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2005.800.095332-6 - Paulo Cezar Alvarenga (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Frederico de Jesus Machado - OAB RJ119939, Luana Reis Muniz - OAB RJ111233). X Amil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Airton de Alcantara Maciel - OAB RJ102717, Ana Paula Pereira Melgaço - OAB RJ145281E). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.800.113859-6 - Paula Roberto Andrade Durão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Roberta Andrade Durao - OAB RJ093245, Oziris Almeida Quadros - OAB RJ126349). X Lanchile - Lan Airlines. À parte autora sobre fls. , esclarecendo, em 05 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.800.145193-6 - Luiz Alberto Fernandes Pina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Layz Oliveira de Souza - OAB RJ099193, Adriana Brandão Haas - OAB RJ001643). X Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Ante o depósito efetuado, proceda-se ao desbloqueio da ordem de penhora eletrônica determinada. Diga o credor, à vista da guia recolhida, se ainda tem algo a reclamar. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.183036-4 - Erick Luiz da Silva Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel de Oliveira Pereira - OAB RJ045591, Ana Carolina Balbe de Faria Pereira - OAB RJ138909). X Bic Banco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911, Eric Garmes de Oliveira - OAB SP173267). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.018750-4 - Wallace Felix Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Costa Torres - OAB RJ053659). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Comprovado o integral pagamento do débito e considerando que a parte credora declara expressamente que nada tem a reclamar, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 52 da Lei 9099/95 c/c artigo 794, I do Código de Processo Civil. Declaro levantada a penhora pendente. Intime-se o depositário por carta ou, em caso de penhora eletrônica, proceda-se ao levantamento.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora ou de seu patrono, havendo requerimento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa ao processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.074599-9 - Jose Vicente Selles e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Pennaforte Dinelli - OAB RJ064837, Rogério Elvis Costa Pinto - OAB RJ147311E). X Semeg - Saude LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Fisher - OAB RJ017119, Hindenburg Brasil Cabral Pinto da Silva - OAB RJ094184). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.088765-4 - Nilson dos Santos Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Roberta Andrade Durao - OAB RJ093245, Oziris Almeida Quadros - OAB RJ126349). X Sony Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.095402-3 - Patricia Varanda Huber (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Defaveri - OAB RJ016029, Tatiana Papacena Santos - OAB RJ132095E). X Cvc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Gusmão Lobo Pedroso - OAB RJ061922). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.096240-8 - Neuza Guimaraes Delgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene Goncalves Barboza - OAB RJ077514). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Alexandre Arantes Ferreira - OAB RJ128439). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.103024-6 - Elisabeth Boavista de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcilene Margarete Cavalcante Marques - OAB RJ084430, Maria Cristina Ribeiro Dantas - OAB RJ154141E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Arantes Ferreira - OAB RJ128439). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.103619-4 - Monique Marques Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milson Fragoso Diniz - OAB RJ132393, Maria Margareth Fragoso Diniz - OAB RJ101499). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Arantes Ferreira - OAB RJ128439). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.103811-7 - Maria Jose Francisca de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Frederico de Jesus Machado - OAB RJ119939). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Xavier Ferreira Musa - OAB RJ093154). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.110783-8 - Juarez Joao da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iuri José Fernandes - OAB RJ119562). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.114547-5 - Mario Jose de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Katia Santos Sanches de Oliveira - OAB RJ050762, Maria Natalina D'Agostini - OAB RJ067568). X Viação Santa Isabel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos dos Santos Maria - OAB RJ085562, Marcelo Mendes de Pinho - OAB RJ126251). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.116628-4 - Daniel Figueiredo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Maciel Figueiredo - OAB RJ053531, Emilio Nabas Figueiredo - OAB RJ124871). X Mario Heredia Transportes Turisticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Alves Medeiros - OAB RJ102520). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.117136-0 - Jorge Fernandes Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jone Silveira Silva - OAB RJ117588). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.127058-0 - Josue Torreão da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Coutinho de Souza - OAB RJ060222). X Banco Itau S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.128537-6 - Carlos de Jesus Brito. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.158540-2 - Monica Lopes Victorino (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.158556-6 - Catia Lunaura Parente Brazil Ibiapina (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO (PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.163366-4 - Michelle Carvalho de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Aparecida Oliveira de Carvalho - OAB RJ083239). X Banco Finasa e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.201764-0 - Rui Ferreira de Lucena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana dos Anjos Carvalho - OAB RJ123978). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Tieko Uehara Fernandes - OAB RJ123986, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Rui Ferreira de Lucena propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos, alegando, em síntese, que a ré efetua cobrança de valores correspondentes a duas residências, porém, deveria cobrar apenas em relação a uma, sendo que efetuou os pagamentos ainda que não concordasse diante da possibilidade de suspensão no fornecimento do serviço. Pleiteia devolução em dobro da quantia que pagou a mais de R$ 188,39 referentes ao período de agosto de 2005 a junho de 2006, bem como do subseqüente até o final da lide, além de reparação de danos morais.\r\n\r\nA ré suscita a preliminar de incompetência do juízo em razão da pessoa e por necessidade da produção de prova técnica, como questão prejudicial, alega a decadência do direito autoral. No mérito, aduz que diversamente ao alegado pelo autor, no local existem 2 (duas) economias residenciais, havendo legalidade na cobrança da tarifa mínima com base no número de economias de acordo com o embasamento legal, não havendo que se falar em repetição em dobro dos valores, por ausência de dolo ou culpa, diante da cobrança obrigatória com base nos Decretos Estaduais 553/76 e 22.872/96, inexistindo danos morais indenizáveis. Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRejeitam-se as preliminares argüidas, uma vez que a CEDAE não se enquadra nas exceções legais à competência dos juizados previstas no art. 8º da Lei 9.099/95. De igual modo afasta-se a preliminar de necessidade de perícia para o deslinde da controvérsia, uma vez que as partes são livres para a produção de quaisquer outras provas, não sendo, na espécie, a pericial a única possível.\r\n\r\nQuanto à questão da decadência, o autor atendeu ao comando do artigo 26, § 2º, I do C.D.C. conforme fls. 17, formulando reclamação junto à ré, e, diante da ausência de comprovação da resposta definitiva desta, não há como se falar na aplicação da regra da decadência ao caso.\r\n\r\nNo mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 3o da mesma lei) de tal relação. \r\n\r\nA responsabilidade civil da ré pelo fornecimento de serviço é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Assim, responde pelos danos causados à parte autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento, só se eximindo de sua responsabilidade de fizer a prova de uma das excludentes previstas no § 3º do referido artigo.\r\n\r\nApesar da ré sustentar que no local há duas economias, diversamente ao que alega o autor que afirma existir apenas uma, não trouxe aos autos a comprovação de sua assertiva, pois independentemente da inversão probatória do direito consumerista, há a aplicação da regra do artigo 333, II, do C.P.C, quanto ao ônus probatório que cabe a quem alega o fato obstativo do direito autoral.\r\n\r\nDesse modo, verifica-se que há verossimilhança nas alegações autorais quanto à existência de apenas uma residência no local, considerando, ainda, que na audiência de instrução e julgamento, informalmente esclareceu a ré que um fiscal esteve no local, mas não realizou a vistoria em razão do imóvel estar fechado, porém, aparentemente constatou que há apenas uma residência. É o quanto basta.\r\n\r\nNesse sentido, há incorreção no cadastro da ré, pois deveria constar apenas uma economia residencial, e, ainda que a parte ré alegue que a alteração no cadastro não implicaria alteração nos valores cobrados, pois é cobrada tarifa mínima, razão não lhe assiste.\r\n\r\nNa contestação, a ré alega que a legalidade da cobrança de tarifa mínima possui respaldo no § 2º, do artigo 11, do Decreto Federal nº 82.587, de 06/11/1978, que estabelece claramente que a conta mínima de água será o resultado do produto da tarifa mínima pelo consumo mínimo, de, pelo menos 10m3 por mês por economia de categoria residencial.\r\n\r\nAs contas trazidas pelo autor demonstram que a cobrança não segue o registrado no hidrômetro, pois na quase totalidade das faturas em que a visualização do campo do consumo é possível, o consumo mensal registrado no hidrômetro ficou abaixo de 10m3, devendo a cobrança proceder-se pela tarifa mínima e não pelo registrado no equipamento de medição. \r\n\r\nO referido decreto determina a cobrança de tarifa mínima de 10 metros cúbicos (m3) por economia residencial. Se há apenas uma economia a cobrança correta é a tarifa mínima correspondente a 10 m3 mensais.\r\n\r\nContudo, as faturas trazidas pelo autor (fls. 18-24) demonstram que a ré cobra pelo consumo médio de 1 m3 diário, ou seja, 30 m3 mensais, evidenciando que o autor deveria pagar 1/3 do que lhe é cobrado, isto é, exemplificativamente na conta de agosto de 2005, pagou R$ 29,25, quando o correto seria R$ 9,75, e assim sucessivamente, em valores até abaixo do pleiteado para devolução. Assim, são indevidas todas as cobranças efetuadas acima da tarifa mínima.\r\n\r\nTodavia, como a decisão deve ater-se ao requerido em observância ao princípio da congruência entre o pedido e a decisão, os valores a serem restituídos devem observar a quantia requerida pelo autor, de maneira que o pedido de restituição dos valores pagos merece procedência na quantia pretendida inicialmente de R$ 188,39, com o acréscimo dos valores comprovados em audiência que somam R$ 123,65 (R$ 247,31 : 2), resultando em um total de R$ 312,04, em dobro, que equivalem à importância final de R$ 624,08, por aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único do C.D.C., por tratar-se de cobrança indevida.\r\n\r\nQuanto ao dano moral, não estão presentes. No caso dos autos, não restou demonstrado que o autor tenha sofrido maiores abalos emocionais ou psicológicos, a causar desequilíbrio em seu bem estar. Embora tenha sofrido transtorno por força da relutância do fornecedor em solucionar a questão administrativamente, tal fato, por si, só não caracteriza o dano moral. Na verdade, a determinação legal de que em caso de cobrança indevida a restituição será em dobro já caracteriza meio dado pela lei de punição àquele que cobra a maior. E dessa cobrança não decorreram outras conseqüências para o autor. \r\n\r\nIsso posto: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a restituir ao autor a importância de R$ 312,04 (trezentos e doze reais e quatro centavos), em dobro, totalizando R$ 624,08 (seiscentos e vinte e quatro reais e oito centavos) acrescida de juros desde a citação e correção monetária desde cada desembolso e b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2007.MARCIA DE ANDRADE PUMARJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.201764-0 - Rui Ferreira de Lucena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana dos Anjos Carvalho - OAB RJ123978). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Tieko Uehara Fernandes - OAB RJ123986, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.202237-3 - Jose Ribamar da Silva Melo. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). José Ribamar da Silva Melo propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de Telemar Norte Leste S.A, alegando, em síntese, que contratou com a ré plano com acesso à internet discada, porém, não foi informado quanto aos provedores conveniados para que tivesse acesso franqueado à internet, o que lhe acarretou a cobrança de duas faturas em valores excessivos. Pleiteia que a ré se abstenha de promover anotação desabonadora nos cadastros restritivos do crédito, cancelamento das faturas de setembro e outubro nos valores cobrados, além de reparação de dano moral.\r\n\r\nA ré suscita a preliminar de incompetência territorial em razão do domicílio do autor, e necessidade da produção de prova pericial. No mérito, aduz que não houve ato ilícito, pois a cobrança é legítima, e o provedor Click21 não é cadastrado pela TELEMAR, inexistindo para a prestadora o dever de indenizar. Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nAfasta-se a preliminar de incompetência do juízo em razão da adoção do entendimento dos enunciados da Consolidação dos enunciados jurídicos cíveis das Turmas Recursais e Juízes de Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, pois a demanda foi proposta tendo como domicílio a filial da TELEMAR localizada dentro da abrangência de competência territorial deste Juizado, in verbis:\r\n\r\n2.2.5 - Salvo nos locais onde haja órgão distribuidor para Juizados com a mesma competência, o juiz deverá, com base na violação do princípio do juiz natural, reconhecer de ofício a incompetência nos casos em que a ação for proposta no juizado de localização de um dos estabelecimentos de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem que haja relação do estabelecimento; (i) com o domicílio residencial do autor; (ii) com o local onde a obrigação deva ser cumprida; (iii) com o lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado.\r\n\r\nRejeita-se de igual modo a preliminar de incompetência do juízo, pois não há necessidade da produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nNo mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação. \r\n\r\nA responsabilidade civil da fornecedora de serviços é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados ao consumidor ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento. \r\n\r\nNo caso presente, a parte ré em nenhum momento contestou a alegação do autor de que não foi informado quanto aos provedores cadastrados que teria que utilizar para beneficiar-se do plano \"fale e navegue sem limites 230 minutos\", deixando de observar a regra do artigo 302, do C.P.C, presumindo-se verdadeiras as alegações autorais diante da inexistência da impugnação especificada.\r\n\r\nNesse sentido, verifica-se que as cobranças carecem de legitimidade, uma vez que faltou a ré com o dever de informação devendo arcar com os prejuízos de acordo com a Teoria do Risco do Empreendimento.\r\n\r\nMerece, portanto, prosperar o pedido de cancelamento das faturas de setembro e outubro nos valores de R$ 511,00 e R$ 371,21 respectivamente, que de acordo com a planilha trazida pelo autor às fls. 12/15 deduz-se que o consumidor não se nega a pagar nas importâncias de R$ 98,47 e R$ 125,61.\r\n\r\nEmbora, não tenha sido requerida a emissão de faturas substitutivas, por interpretação lógico sistemática, observa-se que é essa a intenção do autor, devendo, portanto, a ré emiti-las, proporcionando ao autor oportunidade para regularizar a situação das contas em atraso, sem a incidência de encargos moratórios, uma vez que não deu causa à mora, pois constitui mora accipiendi, isto é, do mora do credor quando exige valor acima do que é devido.\r\n\r\nEm relação ao pedido de reparação por dano moral, a cobrança indevidamente realizada, e os transtornos causados ao autor para que alcançasse o objetivo de cancelar o débito das faturas em valores consideráveis caracterizam o dano desta natureza. O dano moral, não se confunde com os meros aborrecimentos normais do dia-a-dia, também não se limita a situações extremas, uma vez que os transtornos causados por cobranças dessa natureza ultrapassam estes meros aborrecimentos, configurando efetiva lesão à integridade psíquica do autor, por conseguinte, ao direito de personalidade deste. \r\n\r\nFixa-se o ressarcimento na importância de R$ 700,00 (setecentos reais) como razoável ao caso em apreço, de conformidade com a natureza do bem jurídico ofendido, a gravidade da conduta, a extensão dos danos, considerando que não houve negativação do nome do autor, conforme comprovou a ré até a data de 28/12/2006.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) determinar que a ré cancele as faturas de setembro e outubro de 2006, da linha 21.3551-3346, nos valores de R$ 511,00 (quinhentos e onze reais) e R$ 371,21 (trezentos e setenta e um reais e vinte e um centavos), no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da sentença, sob pena de multa no valor em dobro de cada fatura, por cobrança em desacordo com a presente; 2) determinar que a ré abstenha-se de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos do crédito em relação à linha, faturas e valores mencionados no item anterior; 3) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de compensação por danos morais, acrescida de juros legais e correção monetária a partir da publicação da sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSENTENÇAVistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2007.MARCIA DE ANDRADE PUMARJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.205048-4 - Marcia Adriana Almeida Cardoso do Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Soares da Silva - OAB RJ054824). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Processo nº: 2006.800.205048-4\r\n\r\nAutor: Márcia Adriana Almeida Cardoso do Valle\r\n\r\nRéu: Banco Santander\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nAlega a parte autora ter sido negada a transferência de agência da conta corrente de sua titularidade, o que lhe gera transtornos e aborrecimentos. Ademais, aduz ter ocorrido o desconto em duplicidade do valor referente a uma compra efetuada com o seu cartão de débito. Relata ter tentado solucionar o problema administrativamente, sem êxito. Pretende a devolução em dobro do montante descontado em duplicidade, bem como a condenação do réu pelos danos morais causados e a transferência da agência da conta corrente de sua titularidade.\r\n\r\nO réu afirma ser mero administrador da conta corrente, não podendo ser responsabilizado por eventual desconto em duplicidade em decorrência da utilização do cartão de débito. Sustenta que, para que haja a transferência da conta corrente para uma outra agência, é necessário o encerramento da conta originária. Aduz não ser possível tal encerramento, diante da existência de débitos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAplicável à presente demanda o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo objetiva a responsabilidade da ré, fornecedora de serviços.\r\n\r\nO fornecedor de serviços, consoante artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos defeitos e vícios resultantes do empreendimento.\r\n\r\nHouve desrespeito ao princípio da transparência máxima, quebra da confiança depositada no prestador de serviços, bem como violação ao princípio da boa-fé objetiva e a seus deveres correlatos de lealdade, zelo e cooperação com o consumidor, restando caracterizada a falha na prestação do serviço.\r\n\r\nSe a parte ré admite que a solicitação de transferência de agência ocorra de maneira informal, deve arcar com os ônus decorrentes de tal possibilidade. Outrossim, o direito à informação do consumidor é garantido no art.6º, III do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré prestar informações claras aos seus clientes acerca do funcionamento de seus serviços.\r\n\r\nAssim, se o banco réu informou à autora que a transferência de agência solicitada seria efetivada, deveria ter cumprido com tal promessa que gerou expectativa no cliente. Ademais, a parte ré apresentou documentação que indica a existência de débitos datados de 2002 e 2004, sendo que a autora somente passou a ser sua correntista em 2006. Os supostos débitos se referem a emissão de cheques; todavia, a autora afirmou jamais ter sido titular de cheques emitidos pelo réu.\r\n\r\nOutrossim, deve o banco réu ser responsabilizado pelo desconto em duplicidade efetuado na conta bancária de titularidade da autora, referente a uma compra efetuada através do cartão de débito. Diante do exposto, restou caracterizada a falha na prestação do serviço.\r\n\r\nO dano moral está presente, no caso concreto, diante da narrativa trazida pela parte autora em sua petição inicial, que revelou que a frustração daí decorrente atingiu a legítima expectativa do consumidor, pelo que não pode ser considerado aborrecimento comum.\r\n\r\nA indenização deve ser fixada com razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não representando uma vantagem pecuniária para o ofendido, e estabelecendo um equilíbrio entre a justa punição, de caráter pedagógico, e a compensação pelos transtornos causados à parte autora. Nesse sentido, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDeve o réu, também, providenciar a transferência da agência da conta corrente de titularidade da autora, conforme requerido.\r\n\r\nAdemais, merece prosperar o pedido de devolução em dobro do valor descontado em duplicidade, pelos motivos acima expostos.\r\n\r\nIsso posto, JULGO: a) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação; e b) PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a devolver à autora, em dobro, o valor descontado em duplicidade, totalizando R$ 369,20 (trezentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), corrigidos monetariamente desde o desembolso até o efetivo pagamento; e c) PROCEDENTE o pedido para determinar que o banco réu efetue a transferência de agência bancária, conforme requerido, no prazo de 10 dias, o que deverá ser comprovado nos autos, sob pena de multa a ser fixada diante de eventual descumprimento. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProjeto de sentença que se submete à homologação, nos termos do art.40, Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nPaula Avila Dantas\r\n\r\nJUÍZA LEIGA\r\n\r\nProc. 2006.800.205048-4 - Marcia Adriana Almeida Cardoso do Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Soares da Silva - OAB RJ054824). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nMÁRCIA DE ANDRADE PUMAR\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.207117-7 - Cristovao Cardoso Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ097234). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Linhares de Azevedo - OAB RJ121514, Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). Cristóvão Cardoso Santos propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Decide-se.\r\n\r\nAlega o autor, resumidamente, que houve cobrança indevida no serviço prestado pela LIGHT após a constatação por esta de irregularidades no medidor, às quais não reconhece, sofrendo os transtornos em razão do corte no fornecimento de energia elétrica e cobrança de dívida da antiga proprietária. Pleiteia a desconstituição do débito de R$ 535,27 e acréscimos a título de recuperação de consumo, indenização no valor de R$ 259,92 por danos materiais, que deverá ser paga em dobro, reparação por danos morais, e remessa de cópias das peças à Delegacia de Defesa do Consumidor para apuração da responsabilidade criminal do representante legal da ré.\r\n\r\nA LIGHT, em defesa, suscita preliminar de incompetência do juízo por necessidade da produção de prova pericial, em audiência, conforme fls. 43, acrescentou preliminar de ilegitimidade ativa, pois o autor não é o titular nas faturas, e prejudicial de decadência, pois o TOI é datado de 2003, a última parcela foi paga em julho de 2005; no mérito, aduz que não houve cobrança irregular; que há prova de irregularidade no medidor e que inexiste dano moral. Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nRejeita-se a preliminar de incompetência do juízo, diante da desnecessidade da produção de prova pericial técnica, pois incompatível como o rito da Lei nº 9.099/95, até porque o feito não apresenta a complexidade que requeira a produção da prova alegada.\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar, uma vez que o autor demonstra ser usuário dos serviços prestados pela ré no endereço em questão, conforme fls. 11.\r\n\r\nIgualmente, rejeita-se a preliminar de decadência, pois o caso não é de vício na prestação de serviço, pelo que o prazo a ser aplicado é do artigo 27, do C.D.C., pois o autor pretende reparação de danos.\r\n\r\nNo mérito, de início cabe destacar que constitui fato incontroverso a lavratura de TOI em 2003 (fls. 03, 43 e 49), embora o documento não tenha sido trazido pelas partes aos autos.\r\n\r\nAssim, inconteste que o débito contestado pelo autor decorre da lavratura da constatação pela LIGHT de irregularidade denominada popularmente de \"gato\" no medidor de consumo da energia elétrica que abastece a unidade consumidora, por meio do TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade, pelo qual a fornecedora atribui o consumo estimado no período em que existiria a ligação clandestina, contudo, apesar do autor alegar a cobrança no valor de R$ 535,27 (fls. 04), não há comprovação quanto a tal valor relacionado às nove parcelas de R$ 28,88 cada, que constam nas faturas de fls. 17/26, totalizando R$ 259,92.\r\n\r\nPorém, considerando que o procedimento do TOI é ilegal, pois o cálculo da dívida, em face da suposta irregularidade apontada, é elaborado com base em um período retroativo e em consumo estimado, uma vez que não há comprovação pela LIGHT de efetivo consumo correspondente ao valor apontado pela irregularidade que se verifica por meio das parcelas cobradas, há que se reconhecer que tal procedimento viola os princípios da transparência e informação estabelecidos pelo CDC pelos quais, em se tratando de relação de consumo, somente os serviços efetivamente prestados podem ser cobrados do usuário. \r\n\r\nA LIGHT, por outro lado, não providenciou, como seria devida, a perícia referida no art. 72, inc. II, e §4º, da Resolução 456/2000 da Aneel que regulamenta a atividade da empresa fornecedora. Portanto, não pode exigir do autor o pagamento respectivo, sendo irregular a cobrança realizada. \r\n\r\nO art. 72 e seguintes da Resolução 456/2000, da ANEEL dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências:\r\n\r\nI - emitir o \"Termo de Ocorrência de Irregularidade\" ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição;\r\n\r\nIII - implementar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade;\r\n\r\nIV - proceder a revisão do faturamento com base nas diferenças entre os valores efetivamente faturados e os apurados por meio de um dos critérios descritos nas alíneas abaixo, sem prejuízo do disposto nos art.s 73, 74 e 90:\r\n\r\na) aplicação do fator de correção determinado a partir da avaliação técnica do erro da medição causado pelo emprego dos procedimentos irregulares apurados;\r\n\r\nb) na impossibilidade de emprego do critério anterior, identificação do maior valor de consumo de energia elétrica e/ou demanda de potência ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade; e\r\n\r\nc) no caso de inviabilidade de utilização de ambos os critérios, determinação dos consumos de energia elétrica e/ou das demandas de potência ativas e reativas excedentes por meio de estimativa, com base na carga instalada no momento da constatação da irregularidade, aplicando fatores de carga e de demanda obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º No caso referido no inciso II, quando não for possível a verificação no local da unidade consumidora, a concessionária deverá acondicionar o medidor e/ou demais equi pamentos de medição em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, e encaminhar ao órgão responsável pela perícia.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 78 Nos casos em que houver diferença a cobrar ou a devolver, a concessionária deverá informar ao consumidor, por escrito, quanto:\r\n\r\nI - a irregularidade constatada;\r\n\r\nII - a memória descritiva dos cálculos do valor apurado, referente às diferenças de consumos de energia elétrica e/ou de demandas de potência ativas e reativas excedentes, inclusive os fatores de carga e de demanda quando aplicáveis os critérios referidos no §2º, art. 71, e na alínea \"c\", inciso IV, art. 72\";\r\n\r\nIII - os elementos de apuração da irregularidade;\r\n\r\nIV - os critérios adotados na revisão dos faturamentos;\r\n\r\nV - o direito de recurso previsto nos §§ 1º e 3º deste artigo; e\r\n\r\nVI - a tarifa utilizada.\r\n\r\n...\r\n\r\nDe outro turno, a LIGHT não comprovou que houvesse efetiva irregularidade, e nem mesmo que esta se pudesse atribuir ao autor, pois os impressos de tela às fls. 55/58 são insuficientes à comprovação da irregularidade apontada. \r\n\r\nAdemais, há que se reconhecer a ilegitimidade da cobrança praticada pela concessionária, sendo nulas as parcelas cobradas inseridas nas contas de consumo mensal, vez que realizada com base em termo de ocorrência lavrado pelos funcionários da própria ré, de modo unilateral, sem atender aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido, o julgado que abaixo se transcreve:\r\n\r\n\"...Sentença reconhecendo corretamente a impossibilidade de cobrança do consumidor de valor estimado pertinente a constatação de desvio de energia elétrica por \"termo de ocorrência de irregularidade\" levado a efeito por funcionários da ré, face a violação das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, incidentes inclusive nos procedimentos administrativos. Alegação de vício de consentimento no ato jurídico de reconhecimento do débito recuperado que se reconhece, já que inarredável o temor do consumidor de ver suspenso o serviço essencial, sendo correta a decisão que cancelou o débito....\"( 2002.700.022017-3. Juiz(a) ANDRE LUIZ CIDRA).\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, e diante da não comprovação de que o débito referente ao TOI de 2003 refere-se à quantia de R$ 535,27 datado de 10/07/2000, bem como destoando da quantia cobrada e paga das nove parcelas de recuperação de consumo irregular no valor de R$ 259,92, não há como prosperar a integralidade do pedido em tal sentido, pelo que é de procedência parcial para declarar a nulidade da cobrança do valor de R$ 259,92. \r\n\r\nAssim, sendo indevida a cobrança realizada pela LIGHT até a fatura de janeiro de 2006, que totaliza como já mencionada a quantia de R$ 259,92 paga conforme comprovantes de fls. 17/26, merece prosperar o pedido de restituição em dobro com aplicação da regra do artigo 42, parágrafo único do C.D.C. que resulta em R$ 519,84.\r\n\r\nCuriosamente o autor não requereu a transferência de titularidade nas contas em questão.\r\n\r\nResta analisar se o fato vivido pelo autor configurou ou não dano moral.\r\n\r\nDano moral é a lesão à bem que integra a personalidade. \r\n\r\nExcepcionalmente no caso vertente a situação sob exame não caracteriza o dano moral, pois o autor admite que embora privado do serviço, e a lavratura do TOI em 2003, permaneceu por vários anos sem que tomasse iniciativa para reverter a situação, até que resolveu alugar o imóvel, portanto, não há configuração de dano moral, bem como, não há prova nos autos de que algum preposto da LIGHT o tenha destratado.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de extração de peças à Delegacia de Defesa do Consumidor, este resta prejudicado diante da ausência do TOI imputando ao autor a prática da irregularidade, uma vez que foi considerada incontroversa a existência do documento pelas afirmativas das partes, porém sem que este fosse trazido aos autos como forma de comprovação de autoria e materialidade. \r\n\r\nIsto posto, rejeitando a preliminar de incompetência do juízo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) declarar a nulidade do débito de R$ 259,92 (duzentos e cinqüenta e nove reais e noventa e dois centavos); 2) condenar LIGHT a restituir a CRISTOVÃO a quantia de R$ 259,92 (duzentos e cinqüenta e nove reais e noventa e dois centavos), em dobro, totalizando R$ 519,84 (quinhentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos) acrescida de juros desde a citação e correção monetária desde cada desembolso; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO indenizatório de danos morais.\r\n\r\nEm conseqüência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto à homologação do MM. Dr. Juiz de Direito, nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nSônia Konatsu Rodrigues\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 475, 'j', do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que após encaminhamento dos autos para o arquivo definitivo poderão ser destruídos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2007\r\n\r\nPAULO MELLO FEIJÓ\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.207117-7 - Cristovao Cardoso Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ097234). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Linhares de Azevedo - OAB RJ121514, Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.209147-4 - Valdete Fernandes Dias Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cristina de Barros Lima Rola - OAB RJ130763). X Losango. Defiro a dispensa ao pagamento das custas ante a justificativa apresentada. Decorridos dez dias sem novas manifestações, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.213734-6 - Monica Pereira Gonçalves Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Freitas Ribeiro - OAB RJ096910). X Fai - Financeira Americanas Itau S. A. Credito Financiamento e Investimento. endo em vista a inexistência de comprovação de aviso de recebimento nos autos, redesigne-se audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.008542-4 - Lucia Helena Macedo Santos Predes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia Helena Macedo Santos Predes - OAB RJ080367). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Delorme - OAB RJ127256). FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/03/2007, ÀS 11:00 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.800.013668-7 - Creice Sanae Nakamura Palhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Leal Ferreira - OAB RJ097534). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais e efeitos e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, CPC. Cumprido integralmente o acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.028471-8 - Alcimar de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oziris Almeida Quadros - OAB RJ126349). X VIVO. Diante dos argumentos expostos na exordial e dos documentos acostados aos autos, que demonstram o pagamento pelo autor da fatura, vislumbro presentes os pressupostos do art. 273 do CPC e defiro a antecipação dos efeitos da tutela tão somente para determinar a expedição de ofício para SPC/SERASA para que procedam a exclusão do nome do autor(a) dos cadastros de inadimplentes, devendo os órgãos cadastrais informar ao Juízo as datas de inclusão e exclusão do nome do(a) autor(a) nos seus cadastros, cujo CPF deverá ser informado no referido ofício. \r\n\r\nProc. 2007.800.028473-1 - Aline Badaro Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Sandri de Araujo - OAB RJ075974). X Globex Utilidades S/A. Ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, não havendo, urgência na medida, nem mesmo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que poderá ser desfeito ou compensado ao final, deixo de conceder antecipadamente a tutela ora pretendida. Aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.028520-6 - Stella Gomes de Almeida Nunes. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Cuidando-se de serviço público, de natureza essencial, defiro a antecipação da tutela para determinar que a LIGHT restabeleça o fornecimento de energia da residência do(a) autor(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como se abstenha de efetuar a interrupção no fornecimento de energia elétrica do imóvel do(a) autor(a) por contas ou multas vencidas até a presente data e não pagas, até o final da presente lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a incidir após o vencimento do prazo em horas fixado, pelo prazo máximo de 30 dias. \r\n\r\nOutrossim, determino que a LIGHT se abstenha de impor quaisquer outros tipos de sanções, incluindo o registro em cadastros de inadimplentes, em razão do não pagamento de tais contas ou multas, sob pena de incidência da mesma multa.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo o Sr. OJA certificar o horário de cumprimento do mandado.\r\n\r\nProc. 2007.800.028587-5 - Gerson de Oliveira Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson Lopes dos Santos - OAB RJ136032). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. A concessão da tutela antecipada é medida excepcional porque mitiga o principio do contraditorio quando concedida inaudita altera pars. \r\n\r\nA documentação acostada não revela a verossimilhança das alegações exigidas pelo artigo 273 do CPC. Assim, diante da ausência do fumus boni jures exigido pelo art. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada. Intime-se. Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.028589-9 - Eleiton dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson Lopes dos Santos - OAB RJ136032). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.028596-6 - Daniel Correia da Silva. X Banco Industrial S/A. Ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, não havendo, urgência na medida, nem mesmo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que poderá ser desfeito ou compensado ao final, deixo de conceder antecipadamente a tutela ora pretendida. Aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.029990-4 - Tatiana Sant'Anna Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Dias Torreão - OAB RJ121958). X OI TNL PCS - S/A. A concessão da tutela antecipada é medida excepcional porque mitiga o principio do contraditorio quando concedida inaudita altera pars. \r\n\r\nA documentação acostada não revela a verossimilhança das alegações exigidas pelo artigo 273 do CPC. Assim, diante da ausência do fumus boni jures exigido pelo art. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada. Intime-se. Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.030064-5 - Jorge Ferreira da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson da Silva Moreira - OAB RJ124996). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Cuidando-se de serviço público, de natureza essencial, defiro a antecipação da tutela para determinar que a LIGHT restabeleça o fornecimento de energia da residência do(a) autor(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como se abstenha de efetuar a interrupção no fornecimento de energia elétrica do imóvel do(a) autor(a) por contas ou multas vencidas até a presente data e não pagas, até o final da presente lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a incidir após o vencimento do prazo em horas fixado, pelo prazo máximo de 30 dias. \r\n\r\nOutrossim, determino que a LIGHT se abstenha de impor quaisquer outros tipos de sanções, incluindo o registro em cadastros de inadimplentes, em razão do não pagamento de tais contas ou multas, sob pena de incidência da mesma multa.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo o Sr. OJA certificar o horário de cumprimento do mandado.\r\n\r\nProc. 2007.800.030098-0 - Gerson Lopes Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Nogueira de Oliveira - OAB RJ135339). X Banco Itau S/A. A concessão da tutela antecipada é medida excepcional porque mitiga o principio do contraditorio quando concedida inaudita altera pars. \r\n\r\nA documentação acostada não revela a verossimilhança das alegações exigidas pelo artigo 273 do CPC. Assim, diante da ausência do fumus boni jures exigido pelo art. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada. Intime-se. Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.030106-6 - Luiz Gonzaga de Carvalho Athayde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Alves Costa - OAB RJ066653). X Finasa Leasing Arrendamento Mercantil S/A. A concessão da tutela antecipada é medida excepcional porque mitiga o principio do contraditorio quando concedida inaudita altera pars. \r\n\r\nA documentação acostada não revela a verossimilhança das alegações exigidas pelo artigo 273 do CPC. Assim, diante da ausência do fumus boni jures exigido pelo art. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada. Intime-se. Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.030142-0 - Jose Sousa Antunes Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Vieira Chaves - OAB RJ104514). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Cuidando-se de serviço público, de natureza essencial, defiro a antecipação da tutela para determinar que a CEDAE restabeleça o fornecimento de água e processamento de esgoto da residência do(a) autor(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como se abstenha de efetuar a interrupção no fornecimento de água e processamento de esgoto do imóvel do(a) autor(a) por contas ou multas vencidas até a presente data e não pagas, até o final da presente lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a incidir após o vencimento do prazo em horas fixado, pelo prazo máximo de 30 dias. \r\n\r\nOutrossim, determino que a CEDAE se abstenha de impor quaisquer outros tipos de sanções, incluindo o registro em cadastros de inadimplentes, em razão do não pagamento de tais contas ou multas, sob pena de incidência da mesma multa.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo o Sr. OJA certificar o horário de cumprimento do mandado. \r\n\r\nProc. 2007.800.030166-2 - Antonio dos Santos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anamaria do Prado de Castro - OAB RJ104280). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. A concessão da tutela antecipada é medida excepcional porque mitiga o principio do contraditorio quando concedida inaudita altera pars. \r\n\r\nA documentação acostada não revela a verossimilhança das alegações exigidas pelo artigo 273 do CPC. Assim, diante da ausência do fumus boni jures exigido pelo art. 273 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada. Intime-se. Aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nProc. 2007.800.032215-0 - Francisco Carlos Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Ricardo Mariano Leite - OAB RJ098587). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Cuidando-se de serviço público, de natureza essencial, defiro a antecipação da tutela para determinar que a LIGHT restabeleça o fornecimento de energia da residência do(a) autor(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como se abstenha de efetuar a interrupção no fornecimento de energia elétrica do imóvel do(a) autor(a) por contas ou multas vencidas até a presente data e não pagas, até o final da presente lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a incidir após o vencimento do prazo em horas fixado, pelo prazo máximo de 30 dias. \r\n\r\nOutrossim, determino que a LIGHT se abstenha de impor quaisquer outros tipos de sanções, incluindo o registro em cadastros de inadimplentes, em razão do não pagamento de tais contas ou multas, sob pena de incidência da mesma multa.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo o Sr. OJA certificar o horário de cumprimento do mandado.\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.188806-0 - Nazare Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Pradella de Castello Branco - OAB RJ071382). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Pereira Diniz - OAB RJ111558). DECISÃO\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos, devendo ser recebidos e analisados quanto ao mérito.\r\n\r\nNão obstante, tenho que inexiste obscuridade, omissão ou contradição na sentença. Cabe a parte, antes de suscitar a dúvida ler integralmente a sentença. A fundamentação deixa clara a origem de cada verba.\r\n\r\nPor tais razões, recebo e, no mérito, rejeito os embargos para manter a sentença tal qual lançada.\r\n\r\nPublique-se e intime-se, registrando-se à margem da sentença de origem.\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2006.800.164412-1 - Telma Lucia Beer e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evelyn Daher Rodrigues - OAB RJ067532). X Itau Seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Tendo em vista a localização dos presentes autos, designe-se nova AC. Cite-se e intimem-se as partes autoras por DOERJ, visto que assistidas por advogado. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.160330-6 - Vera Lucia Olimpia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Pinto Junior - OAB RJ063365, Rogério da Silva Fádel - OAB RJ066165). X Real Seguros. À parte autora sobre a certidão negativa de fls. 146. \r\n\r\nProc. 2005.800.178658-2 - Ilda Belfiore (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Ferreira Alves - OAB RJ031231). X Fatima Regina de Souza Ferreira. À parte autora para dar prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.188299-8 - Joaquim Alberto dos Santos Rosario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Coelho de Oliveira - OAB RJ040955). X Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 475, 'j', do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que após encaminhamento dos autos para o arquivo definitivo poderão ser destruídos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2007\r\n\r\nPAULO MELLO FEIJÓ\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 1999.800.000491-5 - Heitor Victor Poti de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Lopes da Silva - OAB RJ070969). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Aguiar Esteves - OAB RJ062248, Simone Araujo de Faria - OAB RJ107335, Vanusa Cristina Guedes Ribeiro - OAB RJ123588E, Everton Benedito dos Anjos - OAB RJ136173, Roberta Oliveira Gallart de Menezes - OAB RJ109675). Proceda-se à penhora em conta da TELEMAR. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.800.019379-5 - Manoel Pedro dos Santos. X Le Sandro Móveis e Decorações e outros. Intime-se a parte autora, via Oficial de Justiça, para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da intimação, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2000.800.034482-7 - Yolanda Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mery Chalfun - OAB RJ087922, Luis Volotao da Silva - OAB RJ108943). X Uniprev (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise de Oliveira Pinto - OAB RJ087292). Diversos(s): Alfredo M Kanashiro. Vistos, etc. 1. Cuida-se de execução da sentença de fls. 36, que condenou a ré a obrigação de fazer e fixou indenização por danos morais em R$ 302,00. 2. As partes pactuaram acordo às fls. 44/45, sendo extinta a execução às fls. 46. 3. Cálculos do contador às fls. 56/57. 4. Mandado de penhora expedido às fls. 63 e penhora às fls. 85. 5. Pedido de penhora de renda às fls. 88, deferido às fls. 91. 6. Auto de penhora de renda às fls. 99, indicado o 1° depósitário judicial como depositário dos valores. 7. Informação do depositário acerca da frustração da penhora às fls. 109 e 117. 8. Carta precatória de execução às fls. 122. 9. Novo auto de penhora às fls. 129. 10. Fls. 130 - decurso do prazo sem interposição de embargos (fls. 136). 11. Informação de que o depósitário mudou de endereço às fls. 139. 12. Fls. 159 - Informação confirmando o desaparecimento do depositário. 13. Ordem de penhora on line às fls. 168. 14. Comunicações de bloqueios às fls. 170, 171, 172/173, 182, 183, 191, 193, 196, 215. 15. Ofício determinando a transferência da quantia bloqueada às fls. 198 e ofícios de desbloqueio às fls. 199/205. 16. Ofícios confirmando os desbloqueios às fls. 213, 214. 17. Comunicação de transferência dos valores às fls. 220. 18. Extinção da execução às fls. 228. Um absurdo o tempo de duração desta execução. Absurda, ainda, a resistência passiva da devedora que, tendo dinheiro suficiente, tanto que foi bloqueado em diversas contas, não pagou e gerou uma grande confusão pela necessidade de execução forçada. O fato é que, conforme o ofício de fls. 220 o dinheiro teria sido transferido, mas não há registro de seu recebimento como depósito judicial. Por tal razão, diligencie-se por telefone, já que o sucessivo envio de ofícios nada resolverá, junto ao BB de Campo Grande e de depósito judicial nesta Comarca para que se obtenha a localização do dinheiro. Após apreciarei a questão da liberação dos demais bloqueios. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.010375-6 - Luiz Ernesto Rodrigues Leitão. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Julio Cesar Bento Junior - OAB RJ150564E). Intime-se por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.800.152321-2 - Severino Inacio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mery Chalfun - OAB RJ087922). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da parte autora, conforme fls. 105;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.173647-5 - William Rodrigues Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrick Bianchini Cottar - OAB RJ114733). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). À parte autora, esclarecendo, em 05 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.005319-6 - Edison Roberto Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Audíface de Brito - OAB RJ007973). X Empresa Itapiru 1589 - Gas Natural LTDA. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 26/03/2007, ÀS 13:30 HORAS, FICANDO CIENTE DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM A.I.J., BEM COMO PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA CITATÓRIA A SER REALIZADA POR O.J.A., DEVENDO, PARA TANTO, ENTRAR EM CONTATO COM O MESMO \r\n\r\nProc. 2006.800.030304-8 - Sergio Mauricio de Paula. X Geap - Fundação de Seguridade Social. Defiro a isenção de custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.093368-8 - Guilherme Alves Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Cunha Santos - OAB RJ114834). X Sao Geraldo Transportes S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Wiziack Junior - OAB RJ133969). 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da parte autora;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.135660-7 - Katia Bonard Franco Corrêa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Aranda Neto - OAB RJ062356). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que após encaminhamento dos autos para o arquivo definitivo poderão ser destruídos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2007\r\n\r\nPAULO MELLO FEIJÓ\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.147488-4 - Sandra Maria de França Oliveira. X Banco Ibi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a parte autora, via Oficial de Justiça, para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da intimação, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.163813-3 - Elaine Neves da Silva Mello. X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Poder Judiciário\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nI Juizado Especial da Comarca da Capital \r\n\r\nProcesso nº.: 2006.800.163813-3\r\n\r\nAutora: Elaine Neves da Silva Mello\r\n\r\nRéu: ATL - Telefonia Celular (CLARO)\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nELAINE NEVES DA SILVA MELLO propôs pelo rito especial da Lei 9.099/95, AÇÃO em face de ATL - TELEFONIA CELULAR (CLARO). \r\n\r\nAlega ELAINE que adquiriu aparelho celular da CLARO, ajustando plano de R$ 70,00 em dobro pelo prazo de 15 meses, o qual não foi respeitado, recebendo ELAINE valores extremamente altos para o que acordou no contrato. Requer, em sede de tutela antecipada, que a CLARO se abstenha bloquear sua linha e de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, além de pedir, ao final, a reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nA CLARO, por seu turno, não suscita preliminares ou prejudiciais. No mérito, sustenta que há dois prazos, um que se refere à carência mínima para se permanecer plano, que é de 15(quinze) meses, e outro que é atinente à vigência da promoção. Desse modo, pugna pela inexistência de danos morais e materiais, repudiando o pleito indenizatório correspondente. Desta feita, requer a improcedência dos pedidos. \r\n\r\nESSE É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInexistentes as preliminares, passo diretamente ao mérito. \r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação. A responsabilidade civil da CLARO pelo fornecimento de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, responde pelos danos causados a ELAINE ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento. \r\n\r\nDe acordo com a análise dos autos, a fls. 09/10 consta o plano assinado por ELAINE no qual verifica-se que a escolha pelo plano de 70 minutos em dobro com a opção de duração de 15 meses para cumprimento do plano, sendo certa a data de 02 de maio de 2005 para início da vigência do plano. \r\n\r\nRessalte-se que carece de lastro probatório e de verossimilhança a alegação da CLARO de que há prazos distintos no que toca ao período de carência e plano promocional. Sobre tal alegação não traz qualquer prova, tampouco é a verdade da interpretação que se dá ao contrato anexado a fls.09/10. \r\n\r\nA questão é simples, a CLARO celebrou com ELAINE um contrato, o de fls. 09/10, com a chama \"fidelização\", onde \"prendem\" o cliente à operadora por um número determinado de meses em troca da venda de um aparelho por um preço mais baixo. Este o objetivo da vinculação contida no contrato.\r\n\r\nNão há em qualquer local referência à promoção dos 70 minutos em dobro, e muito menos menção de que a consumidora tenha sido comunicada do prazo de vigência de tal oferta.\r\n\r\nHá, portanto, uma oferta, que tem que ser cumprida, enquanto perdurar o contrato entre as partes.\r\n\r\nMais: se considerarmos que a cláusula que limita a oferta restringe os direitos da consumidora, teria que ser redigida em destaque - artigo 54, §4º, Lei nº 8.078/90 e, em nenhum momento sequer aparece.\r\n\r\nAssim, constatado está o fato na prestação de serviço, merece, portando, prosperar o pedido de refaturamento das contas emitidas sem a incidência da oferta apresentada, bem como deve ser determinada a aplicação da oferta nas contas futuras, enquanto perdurar o contrato entre as partes.\r\n\r\nResta analisar se o evento vivido por ELAINE acarretou ou não dano moral. \r\n\r\nO dano moral, consoante lição do Professor e Desembargador Sergio Cavalieri Filho, \"é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima\" (in Programa de Responsabilidade Civil, 1998, p. 74).\r\n\r\nO dano moral decorre in re ipsa da conduta sofrida, pois a conduta da CLARO revelou lesão aos bens que integram a personalidade de ELAINE, o que gerou lesão em sua integridade psicológica ao ser cobrada injustamente, além de ter se sentido desrespeitada e humilhada diante da conduta da CLARO, sentindo-se lesada e enganada com o ocorrido. \r\n\r\nConcluída a existência de dano moral, passo a fixação do valor justo para a sua compensação.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência vêm empregando, no arbitramento do dano moral, quatro critérios principais, quais sejam: (i) a gravidade do dano; (ii) o grau de culpa do ofensor; (iii) a capacidade econômica da vítima e (iv) a capacidade econômica do ofensor.\r\n\r\nAssim, deve ser indenizada ELAINE no valor equivalente a R$ 800,00 pela forma indevida com que foi cobrada em violação direta ao preceitos do contratuais. \r\n\r\nPelos motivos acima expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:\r\n\r\n1-) CONDENAR a CLARO a pagar a ELAINE a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente o valor e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da desta data;\r\n\r\n2-) CONDENAR a CLARO a refaturar as contas emitidas e não pagas de acordo com a oferta de 70 minutos em dobro, no prazo máximo de 40(quarenta) dias corridos, sem a cobrança de juros e demais acréscimos, atribuindo nova data de vencimento, sob pena de perda da exigibilidade do crédito total das faturas.\r\n\r\n3-) Determino, ainda, que a CLARO mantenha a cobrança das contas de ELAINE atendendo a oferta de 70 minutos em dobro, enquanto perdurar o contrato ou ELAINE se mantiver neste plano de uso, sob pena de multa de cinco vezes o valor de cada conta emitida irregularmente, incidindo esta multa nas contas eventualmente emitidas indevidamente após dez dias a contar da intimação desta sentença. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006. \r\n\r\nMariana de M. Thompson\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, \r\n\r\nPAULO MELLO FEIJÓ\r\n\r\nProc. 2006.800.163813-3 - Elaine Neves da Silva Mello. X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, \r\n\r\nPAULO MELLO FEIJÓ \r\n\r\nProc. 2006.800.173083-9 - Jaqueline da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099, Mary Hellen Campello da Rosa - OAB RJ154791E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Tendo em vista a justificativa apresentada pela parte autora a fls. 36-37, isento-a do pagamento das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.180691-1 - Eli de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli de Oliveira - OAB RJ116701). X Icatu Seguros. Cite-se e intime-se no endereço informado a fls. 24. \r\n\r\nProc. 2006.800.184339-7 - Stoessel Lobo Cavalcanti. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neuza Nunes de Freitas - OAB RJ105964). Vistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nSTOESSEL LOBO CAVALCANTI promove ação em face de TELEMAR NORTE LESTE S.A. aduzindo que foi surpreendido por uma conta no valor de R$ 971,83 quando as faturas anteriores nunca ultrapassaram R$ 158,99. O valor elevado decorreu de várias ligações para a Itália, não efetuadas pelo autor, que não conhece ninguém naquele país, tampouco domina o idioma ali falado. Sob estes fundamentos requer deferimento de antecipação de tutela para impedir a interrupção do fornecimento do serviço ou o registro do nome do autor em cadastros de inadimplentes. O pedido principal se limita ao pleito de indenização por danos morais.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela foi indeferido.\r\n\r\nEste o breve relatório, que a lei não veda. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nA preliminar de complexidade da causa é indeferida. Para requerer a elaboração de perícia a TELEMAR tinha que indicar qual o objeto da mesma e a finalidade, o que não fez, sendo desnecessária sua realização para o deslinde da questão posta.\r\n\r\nMelhor sorte não assiste a preliminar de ilegitimidade passiva na medida em que a TELEMAR que efetuou as cobranças e, se entende que a responsabilidade é da TIM, em caso de condenação deverá buscar ressarcimento pela via própria.\r\n\r\nNão há que se falar em decadência eis que STOESSEL pleiteia indenização por danos morais, hipótese que se enquadra como fato do serviço, e não vício, no que incide o prazo do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não os do artigo 26.\r\n\r\nA ausência de planilha também não prejudica a defesa ou a análise do pleito pois STOESSEL é claro ao impugnar todas as ligações efetuadas para a ITÁLIA, ou seja, basta ler a conta e verificar as ligações para àquele país: estas são as impugnadas.\r\n\r\nOs argumentos da contestação relativos a áreas conurbadas e repetição do indébito integram contestação padrão e em nada se relacionam com a presente.\r\n\r\nOs danos morais são contestados genericamente e, por tal razão, não afastam a pretensão autoral.\r\n\r\nO que STOESSEL reclama é do aborrecimento decorrente do problema da cobrança de um grande número de ligações internacionais não realizadas e com altíssimo custo.\r\n\r\nA TELEMAR não comprova que foi o consumidor quem efetivamente as fez, ou seja, não prova que efetivamente prestou o serviço, do que se conclui que ante sua contestação o pagamento e, consequentemente a cobrança, seriam indevidos.\r\n\r\nSem dúvida cuida-se de uma preocupação indevidamente imposta ao consumidor, que se viu em situação de impossibilidade de pagamento da conta e na conseqüente iminência de ter a prestação do serviço interrompida ou, até mesmo, seu nome incluído em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nOs danos morais estão presentes e, para ocorrerem, não necessitam ter repercussão externa, podendo atingir apenas o aspecto subjetivo da honra do indivíduo, que se vê extremamente aborrecido e passa a vivenciar o abalo psicológico decorrente da tensão vivida pela pendência de uma situação potencialmente geradora de problemas.\r\n\r\nDestarte, cabe ao magistrado não julgar se ele, juiz, se sentiria lesado pela situação ocorrida, mas sim, se de acordo com as provas dos autos, quem alega foi efetivamente afetado subjetivamente pela lesão a valores morais pessoais, sendo atingido em sua honra.\r\n\r\nObservados os parâmetros norteadores do valor da indenização, quais sejam: a capacidade econômica do agente, as condições sociais do ofendido, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como a extensão dos danos; e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia correspondente a R$ 2.000,00 seja suficiente para atender aos objetivos reparatório e punitivo visados pela verba, sem gerar enriquecimento sem causa de STOESSEL.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, de impedimento de interrupção no fornecimento e vedação de registro em cadastros de inadimplentes, embora se reconheça que é indevido o valor cobrado, não podem ser acolhidos na medida em que não foi formulado pedido de cancelamento do débito e a pendência deste afasta a possibilidade de vedação das restrições pretendidas.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de vedação de sanções pela pendência do débito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por danos morais, extinguindo o processo na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a TELEMAR a pagar a STOESSEL a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância esta a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a contar da publicação desta sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários vez que em sede de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.\r\n\r\nFicam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 475, 'j', do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e decorridos quinze dias sem novas manifestações, dê-se baixa e arquive-se, intimadas as partes de que, a partir de cento e oitenta dias do arquivamento, os autos poderão ser destruídos.\r\n\r\nProc. 2006.800.188121-0 - Jonatas da Silva Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio dos Santos Almeida - OAB RJ107786). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto Robinson Paiva - OAB RJ070296, Gustavo Fuscaldo Couri - OAB RJ118690). Vistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nJONATAS DA SILVA ROCHA promove ação em face de EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, aduzindo que adquiriu e pagou por produto da ré e não recebeu. Sob estes fundamentos requer indenização por danos morais, a restituição do valor pago em dobro e o cancelamento do contrato.\r\n\r\nEste o breve relatório, que a lei não veda. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nA ré, EMBRATEL, em sua contestação, não impugna especificadamente os fatos concluindo-se, assim, que JONATAS contratou com a empresa, pagou, não recebeu o produto e não pôde utilizar os serviços.\r\n\r\nFace o inadimplemento da EMBRATEL, devida a declaração da resolução contratual e a restituição dos valores pagos, mas na forma simples eis que não se cuidou de pagamento indevido.\r\n\r\nOs danos morais estão presentes.\r\n\r\nJONATAS foi desrespeitado pela empresa, que ofertou um produto, seduziu o consumidor com o oferecimento de uma série de vantagens e, depois, simplesmente não cumpriu com o contratado.\r\n\r\nTal postura humilha e constrange o consumidor, que se sente impotente frente ao abuso praticado e exageradamente desrespeitado.\r\n\r\nOs danos morais, para ocorrerem, não necessitam ter repercussão externa, podendo atingir apenas o aspecto subjetivo da honra do indivíduo, que se vê extremamente aborrecido pela lesão gerada pela conduta do fornecedor.\r\n\r\nDestarte, cabe ao magistrado não julgar se ele, juiz, se sentiria lesado pela situação ocorrida, mas sim, se de acordo com as provas dos autos, quem alega foi efetivamente afetado subjetivamente pela lesão a valores morais pessoais, sendo atingido em sua honra.\r\n\r\nInconteste a presença dos danos morais, há que se observar apenas a limitação do mesmo eis que, na inicial, não é descrita nenhuma situação específica, ou outra conseqüência, que tenha gerado maior abalo a JONATAS.\r\n\r\nObservados os parâmetros norteadores do valor da indenização, quais sejam: a capacidade econômica do agente, as condições sociais do ofendido, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como a extensão dos danos; e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia correspondente a R$ 2.000,00 seja suficiente para atender aos objetivos reparatório e punitivo visados pela verba, sem gerar enriquecimento sem causa de JONATAS.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO indenizatório, extinguindo o processo na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a EMBRATEL a pagar a JONATAS a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância esta a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a contar da publicação desta sentença.\r\n\r\nOutrossim, DECLARO a resolução contratual e determino que a EMBRATEL restitua a JONATAS a quantia de R$ 99,00 (noventa e nove reais), importância esta a ser corrigida monetariamente, a contar dos efetivos desembolsos, e acrescida de juros legais, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários vez que em sede de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.\r\n\r\nFicam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 475, 'j', do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e decorridos quinze dias sem novas manifestações, dê-se baixa e arquive-se, intimadas as partes de que, a partir de cento e oitenta dias do arquivamento, os autos poderão ser destruídos.\r\n\r\nProc. 2006.800.202355-9 - Ricardo Vicente da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Duarte Santos - OAB RJ130429). X Casa e Vídeo. Para apreciação de isenção de custas em decorrência de ausência injustificada à Audiência de Conciliação, traga a parte autora declaração nos termos do art. 4º da Lei 1060/50 e as duas últimas declarações ou declaração de isenção do Imposto de Renda no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição no cadastro da dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.800.213416-3 - Jose Prates de Sousa. X Cea (ibi Card). 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.014768-5 - Irma Renganeschi Tosi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563). X Banco Bradesco S/A. A documentação que acompanha a inicial não viabiliza a constatação de plano da verossimilhança das alegações dos autores, conforme exige o art. 273 do CPC. A questão suscitada demanda a análise detida e aprofundada das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório, salientando-se ainda que não se vislumbra a presença de dano irreparável, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 30.\r\n\r\nTendo em vista que uma das partes é pessoa idosa, que conta 90 anos, defiro a prioridade de tramitação do feito requerida a fls. 02, anotando-se na capa do processo.\r\n\r\nDiante do não comparecimento da parte ré à audiência de conciliação hoje realizada, certifique o cartório acerca da devolução do A.R.\r\n\r\nEm caso negativo, redesigne-se audiência para a data mais próxima possível, citando-se o réu por Oficial de Justiça e intimando-se a parte autora pelo DOERJ, ficando, desde já dispensada a primeira autora de comparecer às audiências, diante da sua dificuldade de locomoção. \r\n\r\nProc. 2007.800.030033-5 - Denis de Souza Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irany Sperandio de Medeiros - OAB RJ081634). X TELERJ CELULAR S.A.. Não há urgência no pedido, a impor uma decisão inaudita altera parte, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO de antecipação da tutela. Aguarde-se a audiência designada. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.800.120163-0 - R&r Artefatos Em Aço Inox Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Blezer de Simas - OAB RJ103094). X Maton Comércio Serviço de Marcenaria Ltda.. Ante a não efetivação da penhora eletrônica, diga o exeqüente como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.173799-4 - Alessandra Aguiar de Amorim. X Cred Coop Nacional - Cooperativa Habitacional. Intime-se a parte autora, via Oficial de Justiça, para que dê andamento ao presente feito, comparecendo às terças-feiras ou quintas-feiras à Defensoria Pública vinculada a este Juizado, situada Forum, 3º andar, sala 316-B. Sem prejuízo, intime-se a Defensoria Pública para que tome conhecimento acerca deste processo, uma vez que foi iniciado pelo NUDECON. \r\n\r\nProc. 2006.800.177978-6 - Comtei Comercial Tecnica de Equipamentos Industriais LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alaide de Fatima da Silva Pereira - OAB RJ087412). X Sermetal Estaleiro LTDA. Cite-se em execução. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.017477-0 - Sergio Luiz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdemy Domingos dos Santos - OAB RJ026140). X Petrobrás - Petróleo Brasileiro S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth de Mello Garcez - OAB RJ035237, Ana Paula Freitas de Carvalho da Silva - OAB RJ114500E, Carlos Henrique Barbosa Gomes da Silva - OAB RJ128390E). Intime-se a parte autora, via Oficial de Justiça, para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da intimação, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.800.040821-4 - Altair Carlos Elias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura da Silva - OAB RJ106308). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Aguiar Esteves - OAB RJ062248, Luiz Alfredo Paixao de Alemida - OAB RJ119903E, Vanusa Cristina Guedes Ribeiro - OAB RJ123588E, Julio Cesar Bento Junior - OAB RJ150564E). Às partes, em provas, justificando sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2003.800.155727-8 - Leonardo Cavalcante de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Celeste Mesquita da Cruz - OAB RJ024768). X Telemar - Beneditinos. Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento (R$ 1.638,76) em 24 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certifiará, proceda-se a penhora no valor da execução, diretamente na conta corrente da ré, nº 4783-X, do Banco do Brasil, situada na Rua Lélio Gama, 105, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. 2003.800.163595-2 - Zenaide da Silva Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lucia Muniz Geraldo - OAB RJ108927). X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Poiava de Almeida e Silva - OAB RJ113830). Recebo a emenda à inicial e defiro a inclusão da DIRECTV no pólo passivo. Anote-se e comunique-se. Designo nova conciliação para o dia 29.03.2007 às 12:00 horas. Intimem-se e cite-se a nova ré. \r\n\r\nProc. 2003.800.165849-6 - Evanildo Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson José Drumond Sant'Ana - OAB RJ135297, Fabia Regina Mattos Magalhaes - OAB RJ129219). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Nigro - OAB RJ101091). 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da parte autora, conforme requerido a fls. 211. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.016960-1 - Rolf Carlos Mucke (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Conceicao de Lima Dias - OAB RJ049158). X Francisco Willian Taveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Horacio da Cunha - OAB RJ084902). Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, como pretende prosseguir com o feito face às certidões negativas e ofício do DETRAN/RJ. \r\n\r\nProc. 2004.800.065596-9 - Deoclicelio Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Soares de Oliveira - OAB RJ013040, Soraia da Mota Leal Lemos - OAB RJ101130, Bruno de Mesquita Freitas - OAB RJ148157E). X Banco Bmg S. a. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.800.116171-3 - Leonardo Henrique Caetano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Otávio Trindade Gonzaga Reis - OAB RJ105846, Vanessa Maria Mendonça da Conceição - OAB RJ131497E). X Banco Abn Amro Real S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Remetam-se estes autos ao Contador Judicial, devendo o Ilustre Contador atentar-se para as fls. 11/13 para a elaboração do cálculo. \r\n\r\nProc. 2004.800.140282-0 - Barbara Teixeira Correia. X Vasp - Viação Aérea São Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Fernando Martins Ribeiro - OAB SP015000). Dispensado relatório.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré está em situação falimentar ou liqüidação extrajudicial, e, considerando, ainda, o teor do artigo 8o, caput, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no inciso IV do art. 51 da Lei 9099/95. \r\n\r\nExpeça-se carta de sentença, caso não expedida, a fim de que a parte exeqüente possa habilitar seu crédito junto à massa falida ou ao liqüidante. Intime-se a parte exeqüente, via Oficial de Justiça, acerca desta sentença.\r\n\r\nSem custas judiciais. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2004.800.167180-6 - Sidney Landim da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Macedo Martins Lorena - OAB RJ099504, Patricia Alves Santos de Araujo - OAB RJ124628, Viviane Lopes Pires - OAB RJ142623). X Banco Morada. Recebo a emenda à inicial e defiro a inclusão da NELVISION no pólo passivo. Anote-se e comunique-se. Designo nova conciliação para o dia 29.03.2007 às 12:00 horas. Intimem-se e cite-se a nova ré. \r\n\r\nProc. 2004.800.168333-0 - Adler Rolim do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Barcelos Romeiro - OAB RJ097403, José Cândido Seabra Bulhões Pedreira - OAB RJ138194E). X Unimed. Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono do autor. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.031399-4 - Maria Claudia Fernandes de Araujo Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Claudia Fernandes de Araujo Lima - OAB RJ125251). X Claro - Atl Rj Capital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Cabral Bueno Brandão - OAB RJ117822, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Danielle de Barros Abreu - OAB RJ120905). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2005.800.036466-7 - Francisco Estevao dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Maria Silva Souto da Costa - OAB RJ098033). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Bruno Sergio Magalhães Abreu - OAB RJ149637E, Julio Cesar Bento Junior - OAB RJ150564E). ......Assim, entendo que restou impossível o cumprimento da obrigação imposta na presente ação. \r\n\r\nAdmitem o artigo 461, § 1° do Código de Processo Civil e o § 1o do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, por manifesta preferência do autor, ou por impossibilidade de satisfação da obrigação na forma específica ou da obtenção do resultado prático equivalente, que a obrigação se converta em perdas e danos.\r\n\r\nDessa forma, diante da realidade técnica e fática, considero impossível a satisfação da obrigação na forma específica, razão pela qual converto a obrigação de não fazer em perdas e danos, no valor de R$ 5.000,00, observando-se que não houve descumprimento injustificado, uma vez que se tornou impossível o cumprimento da obrigação na forma especificada na sentença.\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS para converter a presente execução de obrigação de não fazer em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nTendo em vista que a penhora de renda de fls. 91 foi substituída pelo depósito judicial de fls. 93, determino, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição de mandado de levantamento no valor de R$ 5.000,00 em nome do autor e, no valor restante, em nome da ré. (íntegra nos autos)\r\n\r\nProc. 2005.800.058691-3 - Alexandre Barroso Serra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Pires do Monte - OAB RJ111128, Carlos Eduardo Pereira da Silva - OAB RJ090424, Marcelo Duarte Silva - OAB RJ146304E, Noely Costa da Silveira - OAB RJ143537E, Flavia Alves da Corte Andre - OAB RJ131143). X Ibi Administradora e Promotora LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Juliana Silva Moderno - OAB RJ124692). Cite-se e intime-se no novo endereço fornecido pelo autor (fls. 107). Ao cartório, para designar nova data para a audiência de conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.099998-3 - Domingos Pereira da Silva Jr (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lana dos Santos Silva - OAB RJ066185). X American Tour (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helso Herculano da Silva - OAB RJ090747, Maria de Lourdes Ribeiro dos Santos - OAB RJ039838). 1. Tendo em vista os argumentos expendidos às fls. 99, bem como a iminência de frustração da execução pela inatividade da ré, decreto a desconsideração da personalidade jurídica da AMERICAN TOUR para determinar que prossiga a execução sobre os bens pertencentes à seus sócios (art. 28, CDC). Diga o autor como pretende prosseguir com a execução e quais bens pretende que sejam atingidos. 2. Sem prejuízo, intime-se a ré para constituir novo patrono nos autos visto que a indicação do antigo advogado não surte o efeito de um mandato outorgado. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.110411-2 - Marcelo Ferreira. X Telemar - Beneditinos. Intime-se a parte autora, via Oficial de Justiça, para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da intimação, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.119702-3 - Mirlene de Souza Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Valeria Martins de Andrade - OAB RJ107472). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). À LIGHT para esclarecer o descumprimento apontado, bem como para comprovar o cumprimento da obrigação sob pena de incidência de multa, e efetuar o depósito do valor apontado sob pena de penhora. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.131017-4 - Julia de Oliveira Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626, Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256). X Porto Seguro Cia de Seguros Gerais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 794, I, do Código de Processo Civil, e declaro levantada eventual penhora. Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono da parte autora, conforme procuração de fls. 09 e requerimento de fls. 170. Oficie-se ao Banco do Brasil, com cópia de fls. 155/160, para que informe, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o número da conta judicial a que se vinculou a transferência de valores da penhora eletrônica. Com a resposta, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte executada, intimando-a para o levantamento. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.157400-1 - Maria Clementina Costa de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Clementina Costa de Abreu - OAB RJ081411). X Bsh Continental Eletrodomesticos LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Miguel Alvim Coelho - OAB SP156347, Eduardo Heitor da Fonseca Mendes - OAB RJ127481). À ré, AON, para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos cópia da nota fiscal do produto efetivamente entregue à MARIA CLEMENTINA, sob pena de presumir-se verdadeiras suas alegações vez que afirma não ter como provar o descumprimento da obrigação em razão da conduta da AON. Decorrido o prazo e certificada a manifestação da parte, voltem. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.177157-8 - Vanessa da Conceição Freixo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa da Conceicao Freixo - OAB RJ107824). X Banco Bmc S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Machado de Meireles - OAB RJ080116, Fabrício Babo da Silva - OAB RJ148586E, Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento (R$ 7.998,38) em 24 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.004426-2 - Aldeci de Jesus Mariano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gersoni Dias - OAB RJ048650, Deia Correa dos Santos - OAB RJ086387, Lucimar Lopes Maciel - OAB RJ141192E). X Aspbras. Indique a parte exeqüente o leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2006.800.006300-1 - Yolanda Maria Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ083655). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562, Bianca Maria Gomes Pinto Cukier - OAB RJ138808E). Comprovado o integral pagamento do débito e considerando que a parte credora declara expressamente que nada tem a reclamar, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 52 da Lei 9099/95 c/c artigo 794, I do Código de Processo Civil. Declaro levantada a penhora pendente. Intime-se o depositário por carta ou, em caso de penhora eletrônica, proceda-se ao levantamento.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora ou de seu patrono, havendo requerimento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa ao processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.029238-5 - Edna Elizabeth Momoli Aznar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aznar - OAB RJ127893). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.038015-8 - Marcio Victor Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Antonio Leo - OAB RJ129956). X Iberia Lineas Aereas de España S. A.. Regularize a parte autora sua representação processual para que aprecie o pedido de expedição de mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.039460-1 - Eduardo Louzada Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Madalena Soares de Souza Esteves - OAB RJ130588). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e, alternativamente, em nome do seu patrono;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.040635-4 - Mario Marques Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Madalena Soares de Souza Esteves - OAB RJ130588). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça-se mandado de pagamento em nome do autor (fls. 70). \r\n\r\nProc. 2006.800.049381-0 - Joao Carlos Guedes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Coelho Edler - OAB RJ116925). X Claro S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da parte autora, conforme requerimento de fls. 72 e procuração de fls. 73;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.051153-8 - Luiz Acildes Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ribeiro Guedes - OAB RJ080355). X Siemens e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Cumpra-se o V. Acórdão sob pena de incidência do artigo 475, ´j´ do CPC. Sem prejuízo, designo o próximo dia 20 de março de 2007, às 11:15 horas, em cartório, para entrega do celular defeituoso, devendo as partes comparecerem e solicitar que seja certificada a entrega nos autos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.058490-6 - Ricardo da Costa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X SPC (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcondes de Castro Oliveira - OAB RJ062414). 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da parte autora;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.067350-2 - Robson Fulvio Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gonçalves de Aguiar - OAB RJ080180). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla de Gouvêa Gondim de Barros - OAB RJ097410). Comprovado o integral pagamento do débito e considerando que a parte credora declara expressamente que nada tem a reclamar, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 52 da Lei 9099/95 c/c artigo 794, I do Código de Processo Civil. Declaro levantada a penhora pendente. Intime-se o depositário por carta ou, em caso de penhora eletrônica, proceda-se ao levantamento.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora ou de seu patrono, havendo requerimento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa ao processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.067470-1 - Maria Luciene da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.069512-1 - Rosana Generoso Albuquerque Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851, Eduardo Proença Coelho Dias - OAB RJ139704E). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Expeça-se o mandado de pagamento em nome da parte autora e, alternativamente, em nome de seu patrono. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.071110-2 - Claudia de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Pedro Cavalcanti - OAB RJ096333, Luiz Carlos Rios da Silva - OAB RJ099033). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Ao autor para dizer se dá ou não quitação, face ao depósito (R$ 4.200,00) de fls. 73/74. Caso negativo, traga planilha, considerando o depósito já feito, nos termos dos arts. 614, II e 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.072437-6 - Rita de Cassia Bispo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio de Araújo Assad - OAB RJ115632, Michelle de Almeida Silva - OAB RJ117269). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista o descumprimento do despacho de fls. 106, fixo multa de 10% sobre o valor da causa. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.076921-9 - Marcelo Pires de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luiz Crim Camara - OAB RJ088083). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). Vistos, etc. Considerando os argumentos expendidos pelo autor na petição ora juntada, bem como a natureza do serviço prestado, até que se esclareça a razão das cobranças de parcelamento inscrito em sua conta, determino que a LIGHT, no prazo de 06 (seis) horas, restabeleça o funcionamento de energia da residência de MARCELO sob pena de multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), multa esta que incidirá a partir do vencimento do prazo em horas fixado. Outrossim, suspendo a exigibilidade de todos os débitos pendentes e dos futuros onde conste, na conta, algum tipo de parcelamento não esclarecido pela LIGHT. Intime-se por OJA devendo ser certificado o horário do cumprimento do mandado. Após, voltem conclusos. Encaminhe-se ao plantão noturno tendo em vista o horário (19:42horas). \r\n\r\nProc. 2006.800.076921-9 - Marcelo Pires de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luiz Crim Camara - OAB RJ088083). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). Tendo em vista a inércia da LIGHT quanto ao atendimento da decisão de fls. 99, tem-se por descumprida a obrigação de fazer imposta, considerando-se indevidas as parcelas lançadas na conta de serviço de energia a título de \"recuperação de crédito\". \r\n\r\nDestarte, suspenso a exigibilidade de todas as contas emitidas contendo as parcelas indicadas, sendo facultado à LIGHT emitir novas contas, sem tais cobranças, no prazo de trinta dias, com datas de vencimetno futuras, sob pena de serem consideradas indevidas definitivamente tais contas. \r\n\r\nQuanto à aplicação da multa, a decisão ora prolatada já resolve a questão vez que põe termo a possibilidade de cobrança por parte da LIGHT, bem como a decisão de fls. 108 fixa multa por eventual desligamento. \r\n\r\nNão obstante, fixo multa de R$ 350,00 por cada cobrança indevida enviada ou feita junto a MARCELO. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.087746-6 - Gevanete Januario da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Radicetti Riedlinger - OAB RJ060787). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe se há conta judicial vinculada ao nome da parte autora e a este processo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a resposta, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.102267-5 - Darcio Roberto de Oliveira Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcio Roberto de Oliveira Caetano - OAB RJ124028). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.111900-2 - Ricardo Rodrigues da Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Maria Ferreira Lima da Silva - OAB RJ100901, Augusto Cezar Barreto Souza - OAB RJ144101E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e, alternativamente, em nome do seu patrono;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.118841-3 - Tatiana da Paz de Oliveira Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Helvecio Guimaraes - OAB RJ036089). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Comprovado o integral pagamento do débito e considerando que a parte credora declara expressamente que nada tem a reclamar, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 52 da Lei 9099/95 c/c artigo 794, I do Código de Processo Civil. Declaro levantada a penhora pendente. Intime-se o depositário por carta ou, em caso de penhora eletrônica, proceda-se ao levantamento.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora ou de seu patrono, havendo requerimento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa ao processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.125718-6 - Celia Silva Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Raymundo Martins - OAB RJ030790). X Casas Bahia Comercial LTDA. Expeça-se certidão de dívida a ser encaminhada à Diretoria de Gestão da Arrecadação (DEGAR). Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.128691-5 - Fabio dos Santos Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ083655). X Banco Pan Americano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Luz Fonseca - OAB RJ105624). Considerando a incompletude dos documentos apresentados e o prazo razoável concedido por este juízo para o seu fornecimento, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Recolham-se custas em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.131024-3 - Marcos Henrique Peçanha Dutra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Sérvulo da Silva - OAB RJ099324). X Infoglobo Comunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Garcia Chagas Diniz - OAB RJ133858). 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da parte autora;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.138482-2 - Natalicio Paulino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Barros Nogueira - OAB RJ098734). X Borborema Imperial Transportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Luiz de França Neto - OAB PE017605). SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 475, 'j', do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que após encaminhamento dos autos para o arquivo definitivo poderão ser destruídos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2007\r\n\r\nPAULO MELLO FEIJÓ\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.150989-8 - Katia Cristina de Barros Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Rita de Cássia Borges Pereira - OAB RJ079316). X Editora Peixes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Para apreciação do pedido de gratuidade, venham as duas últimas declarações de renda do autor, ou sua declaração de isento, bem como a afirmação de pobreza a que se refere o art. 4º da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.800.152611-2 - Jorge da Cruz Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746). X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da parte autora;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.156413-7 - Raimundo Plácido Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Miguel Amigo da Cunha - OAB RJ082186). X Eurodata Cursos de Informatica (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro Couto de Assis Filho - OAB RJ096330, Margarete Santos de Brito - OAB RJ117234). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento em 24 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.160676-4 - Isabel Cristina Santos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues Teixeira - OAB RJ100566). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.163039-0 - Elinai Teles Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlucia Aparecida Fabbri Rosa - OAB RJ105639). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. À parte autora sobre fls. 29, esclarecendo, em 05 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.164921-0 - Maria da Fatima de Castelo Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). 1- Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2- Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n3- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo, com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.800.166377-2 - Daniel Gomes Nicolau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cássio Murilo Pinheiro Mascarenhas - OAB RJ104045). X Condomínio do Edifício Mgarcia. Diga a parte autora sobre a certidão de fls. 33, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.166807-1 - Wilson Pereira Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aroldo Ribeiro Brum - OAB RJ130555). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e, alternativamente, em nome do seu patrono;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.168747-8 - Ronaldo Lima Leitão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Cesar Felisbino Ramos - OAB RJ138836). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e, alternativamente, em nome do seu patrono;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.169449-5 - Rosalia Alves Azevedo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Ibi Administradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.169671-6 - Maria Vania Fontella Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelino Dias da Rocha - OAB RJ083708). X Losango Promoções de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079). 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.173263-0 - Joao Calaci Pereira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Fernando Silva - OAB RJ130537). X Globex Utilidades S/A. Intime-se o réu para comprovar o cumprimento da obrigação estipulada, em cinco dias, por publicação no D.O., sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.177729-7 - Jose Gonzalez Prieto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lessa - OAB RJ119712). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Para apreciação do pedido de gratuidade, venham as duas últimas declarações de renda do autor, ou sua declaração de isento, bem como a afirmação de pobreza a que se refere o art. 4º da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.800.179023-0 - Denise dos Santos Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.184158-3 - Leonardo Rodrigues Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Rodrigues Machado - OAB RJ103008). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422). Vistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES MACHADO promove ação em face de TELEMAR NORTE LESTE S.A. aduzindo que foi impedido de celebrar contrato com a CREDICARD em razão de restrição a seu nome imposta pela TELEMAR. Alega que, apesar de nunca ter mantido relação com a ré, esta manteve seu nome registrado em cadastros de inadimplentes por oito meses. Sob estes fundamentos requer a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais.\r\n\r\nEste o breve relatório, que a lei não veda. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nCuida-se de mais uma causa onde a TELEMAR gera um contrato, supostamente mediante fraude, sem que o consumidor tenha ciência do mesmo, com isso impondo cobranças indevidas ao mesmo.\r\n\r\nAlega a TELEMAR que alguém usou os dados pessoais de LEONARDO para pedir a instalação da linha, mas nada comprova.\r\n\r\nA empresa aduz que foi vítima, mas não traz prova mínima de que, de fato, alguém fez uso indevido do nome ou se fez passar por LEONARDO para ter uma linha, gerando com isso débito.\r\n\r\nO absurdo argumento da TELEMAR de que CPF e documento de identidade são documentos confidenciais demonstra a total falta de razão da empresa. \r\n\r\nA própria empresa reconhece o problema ocorrido, tanto que diz ter cancelado o débito.\r\n\r\nSe a TELEMAR admite contratar por telefone assume os riscos de não estar contratando com a pessoa certa, e se torna responsável pelo risco do desenvolvimento de sua atividade desta forma.\r\n\r\nInexiste relação jurídica de direito material entre as partes e, via de conseqüência, inexiste o débito.\r\n\r\nSem débito, não poderia a TELEMAR efetuar qualquer cobrança, muito menos inserir os dados de LEONARDO em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nNo caso vertente, as conseqüências foram graves eis que não apenas o aspecto subjetivo da honra do consumidor foi afetado, mas também foi o mesmo exposto perante instituição financeira como mau pagador, teve seu crédito abalado objetivamente e, com isso, foi impedido de celebrar outro contrato.\r\n\r\nOs sentimentos de indignação, humilhação e desrespeito estão presentes, e geraram inequívoco abalo psicológico ao consumidor, com isso caracterizando a ofensa à honra e estabelecendo a obrigação de indenizar. \r\n\r\nObservados os parâmetros norteadores do valor da indenização, quais sejam: a capacidade econômica do agente, as condições sociais do ofendido, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como a extensão dos danos; e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia correspondente a R$ 10.000,00 seja suficiente para atender aos objetivos reparatório e punitivo visados pela verba, sem gerar enriquecimento sem causa de LEONARDO, em especial à vista do documento de fls. 12.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a TELEMAR a pagar a LEONARDO a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância esta a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a contar da publicação desta sentença.\r\n\r\nOutrossim, DECLARO indevido o valor cobrado pela TELEMAR e indicado na inicial.\r\n\r\nSem custas nem honorários vez que em sede de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nQuebra P.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.\r\n\r\nFicam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 475, 'j', do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e decorridos quinze dias sem novas manifestações, dê-se baixa e arquive-se, intimadas as partes de que, a partir de cento e oitenta dias do arquivamento, os autos poderão ser destruídos.\r\n\r\nProc. 2006.800.184165-0 - Tiago Lemos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Lemos de Oliveira - OAB RJ131803). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Jorge Calderaro da Silva Travassos - OAB RJ078944). Vistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nTIAGO LEMOS DE OLIVEIRA promove ação em face de BANCO DO BRASIL S.A. - BB aduzindo que é advogado e, ao se inscrever em concurso público para a Defensoria Pública do Distrito Federal teve sua inscrição cancelada por ausência de pagamento da taxa respectiva. Ao obter informações sobre o problema, descobriu que o BB retirou o limite de crédito de sua conta sem prévio aviso. Sob estes fundamentos requer indenização por danos morais.\r\n\r\nEste o breve relatório, que a lei não veda. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nA preliminar de incompetência territorial é afastada eis que se firma a competência deste Juizado com base no artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/95 que permite que a parte autora demande o réu onde este mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, sendo este o caso vertente.\r\n\r\nNo mérito temos que o BB alega que o cancelamento do limite de crédito de TIAGO se deu pelo não pagamento de faturas de cartão de crédito.\r\n\r\nOcorre que o consumidor alega que nunca fez uso do cartão de crédito, e o contrato de adesão juntado pelo BB faz prova de que TIAGO contratou o cartão \"BB VISA ELECTRON\" e não o cartão de crédito, tanto que o contrato, no item seguinte, no qual faz referência a cartões de crédito, está vazio.\r\n\r\nAinda alega o BB que cancelou o limite de crédito por restrição imposta junto ao SERASA pela OI.\r\n\r\nPelo próprio documento juntado pelo BB a ocorrência da OI data de 07.04.2005, informando o BB que o cancelamento do limite se deu em 17.08.06.\r\n\r\nEvidencia-se que o BB falta com a verdade, litigando de má-fé ao tentar justificar seus atos com um registro totalmente alheio à discussão nos autos, razão pela qual deve ser reconhecida a má-fé processual e condenado o BB nas penas respectivas.\r\n\r\nResta, portanto, apenas a conduta de cancelamento de limite de crédito sem prévio aviso ao consumidor.\r\n\r\nO caso é grave, pois o próprio BB traz aos autos o contrato que comprova que as partes pactuaram o limite de crédito de R$ 200,00, ou seja, com sua conduta o BB alterou unilateralmente o contrato sem prévio aviso ou acerto.\r\n\r\nA ilicitude da conduta do BB gerou danos a TIAGO, que pretendia se inscrever em concurso público e, com isso, teve sua inscrição cancelada.\r\n\r\nOs danos morais são inequívocos, pois não apenas foi exposto o consumidor perante terceiros, passando a ser visto como pessoa que tentou se inscrever sem o pagamento da taxa respectiva, como também sofreu abalo psicológico diante da frustração da expectativa de prestar o referido concurso. A extensão do dano no caso específico decorre também do desperdício gerado a TIAGO, dada a preparação que antecede todo o período de provas.\r\n\r\nObservados os parâmetros norteadores do valor da indenização, quais sejam: a capacidade econômica do agente, as condições sociais do ofendido, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como a extensão dos danos; e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia correspondente a vinte salários mínimos seja suficiente para atender aos objetivos reparatório e punitivo visados pela verba, sem gerar enriquecimento sem causa de TIAGO.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o BB a pagar a TIAGO a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), importância esta a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a contar da citação.\r\n\r\nTendo em vista o reconhecimento da má-fé do BB nos termos da fundamentação supra, condeno o banco ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, além das custas judiciais e taxa judiciária.\r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.\r\n\r\nFicam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 475, 'j', do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e decorridos quinze dias sem novas manifestações, dê-se baixa e arquive-se, intimadas as partes de que, a partir de cento e oitenta dias do arquivamento, os autos poderão ser destruídos.\r\n\r\nProc. 2006.800.188566-5 - Carlos Henrique de Paula Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelma da Costa Santos - OAB RJ125299). X Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537, Marco Antonio Augusto dos Santos - OAB RJ127014). CARLOS HENRIQUE DE PAULA PEREIRA promove ação em face de ACROPOLIS - ASSOCIAÇÃO DE CONTRIBUINTES REPRESENTANTES OPERACIONAIS PROFISSIONAIS OTIMIZADORES LIBERAIS E INSTITUIDORES DE SEGURO e UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. aduzindo que era filiado à ALIANÇA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED através de contrato firmado por intermédio da CAASSEN - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EVANGÉLICOS. Após intervenção da ANS na ALIANÇA, diz ter ficado tranqüilo, pois em nota oficial publicada em jornal de grande circulação tomou ciência que a UNIMED RIO, que já prestava serviços para a ALIANÇA, que ficava sediada em Brasília - DF, assumiria a carteira de clientes desta última. Algum tempo depois recebeu correspondência da ACRÓPOLIS oferecendo o plano de saúde UNIMED RIO, livre de carência para quem era cliente de outra UNIMED, tendo CARLOS aderido a tal plano através da ACRÓPOLIS. Ocorre que, tendo recebido o primeiro recibo de pagamento, foi comunicado pela UNIMED RIO que não poderia ser seu cliente, recebendo de volta o valor pago pela primeira mensalidade. Sob estes fundamentos requer indenização por danos morais.\r\n\r\nContestou a UNIMED RIO alegando que faz parte de grupo econômico distinto da ALIANÇA e, com a intervenção nesta, a CAASSEN iria transferir seus associados para a ACROPOLIS, que opera contrato coletivo junto à UNIMED RIO. Ocorre que, por vontade da CAASSEN, não se aperfeiçoou o contrato com a ACRÓPOLIS e CARLOS, assim como outros clientes, na mesma data em que foram cadastrados, também foram excluídos da relação de clientes da UNIMED RIO.\r\n\r\nA contestação da ACRÓPOLIS, além de suscitar preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, se limita a imputar a responsabilidade à UNIMED RIO.\r\n\r\nEste o breve relatório, que a lei não veda. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nA preliminar de inépcia da inicial é afastada eis que a petição apresentada traz elementos suficientes para defesa das partes e análise do pedido, sendo certo e determinado o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à preliminar de ilegitimidade passiva eis que a relação entre CARLOS e a ACROPOLIS exsurge do documento de fls. 14.\r\n\r\nNo mérito, temos que fixa o Código de Defesa do Consumidor que todo aquele que contribui para que o dano seja causado responde pelo mesmo. Este o caso.\r\n\r\nReclama CARLOS que, após intervenção na cooperativa ALIANÇA, recebeu carta da ACRÓPOLIS (fls. 14) oferecendo contrato com a UNIMED RIO.\r\n\r\nA própria UNIMED RIO admite que a ACRÓPOLIS opera planos de saúde que administra.\r\n\r\nFiliou-se o consumidor ao plano oferecido pela ACRÓPOLIS, preencheu os requisitos necessários, recebeu a primeira fatura de pagamento (fls. 20) e efetuou este, sendo surpreendido logo após pela resolução do contrato.\r\n\r\nAqui não se discute se e para quem a ALIANÇA cedeu sua carteira. O ponto nodal desta lide reside em ter CARLOS contratado um plano de saúde que foi cancelado.\r\n\r\nO argumento da UNIMED RIO de que o problema foi com a CAASSEM é estranho à presente lide. Se houve ou não algum problema entre a CAASSEM e a ACRÓPOLIS, deverá o mesmo ser dirimido pela via própria, e se havia dúvida quanto ao aperfeiçoamento de tal relação jurídica, não poderiam ACRÓPOLIS e UNIMED RIO ofertar e até mesmo emitir faturas de planos de saúde para os associados da CAASSEM.\r\n\r\nDestarte, se cinge a matéria ao fato de ter CARLOS contratado um plano de saúde em um dia e, no dia seguinte, ter o mesmo cancelado.\r\n\r\nComo visto são responsáveis as rés por tal fato, e os documentos de fls. 14 e 20 comprovam isso, sendo que se entenderem que a CAASSEM contribuiu de alguma forma para o mesmo deverão buscar ressarcimento pela via própria.\r\n\r\nInequívoco que o cancelamento de um plano de saúde para um homem com pouco mais de cinqüenta anos certamente gera angústia e aborrecimentos que fogem completamente ao normal, gerando abalo moral a justificar o devido ressarcimento.\r\n\r\nOs danos morais, para ocorrerem, não necessitam ter repercussão externa, podendo atingir apenas o aspecto subjetivo da honra do indivíduo, que se vê extremamente abalado psicologicamente em razão da tensão vivida pela pendência de uma situação potencialmente geradora de problemas.\r\n\r\nPara fixação do quantum a ser indenizado, há que se observar a gravidade do ato das rés decorrente da natureza do serviço que prestam.\r\n\r\nObservados os parâmetros norteadores do valor da indenização, quais sejam: a capacidade econômica do agente, as condições sociais do ofendido, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como a extensão dos danos; e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia correspondente a vinte salários mínimos seja suficiente para atender aos objetivos reparatório e punitivo visados pela verba, sem gerar enriquecimento sem causa de CARLOS.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ACROPOLIS e a UNIMED RIO, solidariamente, a pagarem a CARLOS a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), importância esta a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, da publicação desta sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários vez que em sede de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.\r\n\r\nFicam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 475, 'j', do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que após encaminhamento dos autos para o arquivo definitivo poderão ser destruídos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nProc. 2006.800.198931-8 - Mauro Loureiro Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josair José de Paula Santos - OAB RJ092658). X Banco Fininvest S/A. Para apreciação do pedido de gratuidade, venham as duas últimas declarações de renda do autor, ou sua declaração de isento, bem como a afirmação de pobreza a que se refere o art. 4º da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.800.199308-5 - Marcos Vinicius Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya Horta Tavares - OAB RJ138429). X Banco Ibi S/A. 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.199939-7 - Cintia Cruz Rito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmara Nogueira - OAB RJ137949). X Tam - Linhas Aereas S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento (R$ 9.735,39) em 24 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.203163-5 - Paulo Roberto Gomes Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Cristina Pereira da Silva - OAB RJ119032). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. 1. Indefiro o pedido de reconsideração no tocante à isenção de custas, tendo em vista que não foi trazido aos autos prova do fato alegado. Ademais, a parte autora poderia ter pleiteado antecipadamente a redesignação de uma das audiências.\r\n\r\n2. Recolham-se custas, na forma da lei, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo e certificada a inércia da parte autora, expeça-se certidão de dívida.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.002071-5 - Valdomiro da Cruz Nascimento Filho. X Robnilson Conceição da Silva e outros. ... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. ... \r\n\r\nProc. 2007.800.003292-4 - Carlos Alberto Martins de Jesus. X Banco Bmg S. a. Verificando os autos, contatei que no Aviso de Recebimento dos Correios há a comunicação \"recusado\". Assim, designe-se nova AC. Cite(m)-se a(s) ré(s) via Oficial de Justiça. Intime-se a parte autora via DOERJ, caso tenha advogado, ou pela via postal. \r\n\r\nProc. 2007.800.005221-2 - Ana Cristina Salustiano Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Américo Caliano de Alencar - OAB RJ080677). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venha quitação aos autos dada pelo advogado da parte autora, pois, em que pese a procuração de fls. 06, estagiários podem apenas assinar petições juntamente com advogado. \r\n\r\nProc. 2007.800.025203-1 - Edson Carlos Romero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Pasche - OAB RJ127934). X Banco Finasa S/A. Defiro o adiamento da audiência de conciliação. Ao cartório, para designar nova data. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.029711-7 - Davyson de Lima Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Flores Cerqueira - OAB RJ133851). X Banco do Brasil. Indefiro a tutela antecipada pleiteada, ante a falta de urgência, certo que eventuais débitos cobrados poderão ser oportunamente cancelados (artigo 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nCite-se e intime-se para a audiência de conciliação designada para 22 de março próximo. \r\n\r\nProc. 2007.800.029767-1 - Luis Fernando de Jesus Martins. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Existindo dívida reconhecida, quitada a primeira parcela do acordo de fls. 09/10, não há comprovação nos autos de que as subseqüentes, vencidas até o ajuizamento da presente, encontram-se pagas, bem como não há referência no citado acordo de que o pagamento da primeira operaria o dever da ré de promover a exclusão do nome do autor no cadastro de devedores. Ausentes, pois, os requisitos para a concessão da tutela antecipada (artigo 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO de antecipação da tutela. Aguarde-se a audiência designada. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.030085-2 - Patricia Alves Basilio Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Soares de Oliveira - OAB RJ013040). X Banco UNIBANCO. Havendo dívida reconhecida, ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada (artigo 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO de antecipação da tutela. Aguarde-se a audiência designada. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.030771-8 - Edmilson Sebastião dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X Banco Itau S. a. Indefiro a tutela antecipada pleiteada, ausente justificado receio de ineficácia do provimento final, ante a possibilidade da ulterior restituição da tarifa cobrada no curso do feito (artigo 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nCite-se e intime-se para a audiência de conciliação designada para 26 de março próximo, às 12:30hs.\r\n\r\nProc. 2007.800.030937-5 - Gabriela Friske (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Aguiar Paiva - OAB RJ095011). X Unibanco S/A. Não se cuidando de conta-salário e existindo débitos reconhecidos objeto de desconto pelo banco-réu, inclusive em folha de pagamento da autora, não se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada (artigo 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO de antecipação da tutela. Aguarde-se a audiência designada. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.031055-9 - Andre Machado Ricci (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Pereira Ventura - OAB RJ066977). X TELERJ CELULAR S.A.. Indefiro a tutela antecipada pleiteada, ausentes os requisitos do artigo 84, §3o, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo suspeita imediata de bloqueio do telefone celular do autor por parte da ré.\r\n\r\nCite-se e intime-se para a audiência de conciliação designada para 26 de março próximo. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.800.090022-4 - Ingrid Piera Andersen Sarti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Vaz de Carvalho - OAB RJ097626, Juliana Ituassú Assumpção Vaz de Carvalho - OAB RJ095764, Leandro Chamma Vaz de Carvalho - OAB RJ135078E, Danielle Ezequiel de Morais - OAB RJ139878E). X Bradesco Saude S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265, Francisco Lima Possas - OAB RJ128876). Proceda-se à penhora on line do valor executado às fls. 307 (R$ 6.039,23). Após, intime-se a BRADESCO para o oferecimento de embargos eis que já manifestada a intenção. \r\n\r\nProc. 2002.800.130957-8 - Maria Helena Gonçalves de Figueiredo Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Reis - OAB RJ064215). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanusa Cristina Guedes Ribeiro - OAB RJ123588E, Everton Benedito dos Anjos - OAB RJ136173, Priscilla de Marco Serra - OAB RJ144183E). Tendo em vista que todas as pessoas estão obrigadas à declaração de imposto de renda, apresente a parte autora, em cinco dias, sua declaração de imposto de renda ou sua declaração de isento, para que seja apreciado seu pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2003.800.102042-8 - Alber Melegari Bizzo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Filgueiras Barbosa - OAB RJ112501). X Telemar - Beneditinos. Intime-se a parte autora, via Oficial de Justiça, para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da intimação, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.800.012346-7 - Benedito Conceição Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Rocha de Souza - OAB RJ085889, Daniel Caldas Gaspar - OAB RJ138936E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Peixoto Tavares - OAB RJ108147). Diga a parte autora, expressamente, se com o deposito efetuado, dá plena, geral e irrevogável quitação. \r\n\r\nProc. 2004.800.122053-5 - Roberto Fernandes Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Rodrigues da Cruz - OAB RJ085842). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Franciane Conceição Silva Cardozo - OAB RJ135046). Comprovado o integral pagamento do débito e considerando que a parte credora declara expressamente que nada tem a reclamar, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 52 da Lei 9099/95 c/c artigo 794, I do Código de Processo Civil. Declaro levantada a penhora pendente. Intime-se o depositário por carta ou, em caso de penhora eletrônica, proceda-se ao levantamento.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora ou de seu patrono, havendo requerimento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa ao processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.153749-0 - Auto Mecânica Aline Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Vitória da Costa Neto Fontes de Faria - OAB RJ049037). X Banco Sudameris Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pavageau Sayão - OAB RJ008448, Cynthia de Toledo Sanchez - OAB RJ030996). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento (R$ 3.898,80) em 24 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.800.161610-8 - Carlos Roberto Moreira Junior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson de Almeida - OAB RJ080923). X Officina Delgas Leite Minarini LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sherlen dos Santos Pereira - OAB RJ078368). Recebo a petição de fls. 81 como embargos à execução e, em consequência, suspendo esta, indeferida a vista posterior eis que a parte tem prazo fixado em lei para interpor os embargos. Aos embargados para impugnação. Por tais razões, deixo de apreciar o pedido de fls. 86/87 visto estar suspensa a execução. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.019100-1 - Marilene dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto da Silva Gusmão - OAB RJ084116). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, conforme requerimento de fls. 118.\r\n\r\n2. Oficie-se ao SPC/SERASA para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, as datas de inculsão e exclusão do nome da parte autora feitas pela parte ré. Com a resposta, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.070913-0 - Simone Maria Meneses Lapa. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Intime-se a parte autora, via Oficial de Justiça, para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da intimação, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.104641-0 - Aloysio Rago Autran de Abreu. X Telemar - Beneditinos. Intime-se a parte autora, via Oficial de Justiça, para que dê andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da intimação, sob pena de baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.800.122475-0 - Ellen Cristina Moura de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965). X Rochas do Campo Cafe e Bar LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cezar Bernardes Gomes - OAB RJ110765, Douglas Resende Moreira - OAB RJ086724). Intime-se a parte ré para que comprove o pagamento (R$ 284,40) em 24 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.178729-0 - Sonia Maria Ferreira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Maria Faria Froes - OAB RJ105272). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Intime-se a parte ré para que comprove nos autos o pagamento da quantia devida (R$ 178,00) em 24 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, voltem os autos conclusos para penhora eletrônica. \r\n\r\nProc. 2005.800.179549-2 - Sidnei Rodrigues Granja (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria da Silva Gomes Lucas Matias - OAB RJ128939). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Comprove o patrono da parte autora que cumpriu o disposto no art. 45 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.184337-1 - Terezinha Serdeiro Deistel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Conceição Deistel - OAB RJ068491). X Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). 1. Mantenho a decisão de fls. 115, tendo em vista a natureza da prestação.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré para que comprove nos autos, no prazo de 24 horas, o pagamento da quantia (R$ 2.641,34) devida. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.000210-3 - Zeny Oliveira de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cantuaria - OAB RJ002267). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). À parte autora sobre fls.71 e 97, esclarecendo, em 05 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.021385-0 - Alberto Jose Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Monteiro Litrento - OAB RJ040369). X Maria Helena Marques Hokembrg. À parte autora sobre fls. 36/37, devendo ser intimada pela via postal acerca da documentação juntada aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.037322-1 - Gloria Andre Feighelstein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juan Reguengo Rodrigues - OAB RJ093496, Alexandre de Amorim Pessoa - OAB RJ081029). X Lojas Mariza (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Marcos Colussi - OAB RJ002414A). Comprovado o integral pagamento do débito e considerando que a parte credora declara expressamente que nada tem a reclamar, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 52 da Lei 9099/95 c/c artigo 794, I do Código de Processo Civil. Declaro levantada a penhora pendente. Intime-se o depositário por carta ou, em caso de penhora eletrônica, proceda-se ao levantamento.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou de seu patrono, havendo requerimento, conforme depósito de fls. 51 e 69. Expeça-se mandado de pagamento em favor da executada, conforme fls. 74, tendo em vista a duplicidade de depósitos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa ao processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.053821-0 - Cleber Meireles Nahu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson da Silva Barreto - OAB RJ050857, Gisele Salme Leal - OAB RJ122039, Fernando Soares Carneiro - OAB RJ032890). X Bra Transportes Aéreos. Intime-se o réu da penhora efetuada, para querendo oferecer embargos. \r\n\r\nProc. 2006.800.059753-6 - Maria Guilhermina Nunes Proa Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549). X Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Souza Lima Graham Bell - OAB RJ149882E). Ante a não efetivação da penhora eletrônica no valor total da execução, diga o exeqüente como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.066996-1 - Gladstone Santos do Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rodrigues Miranda de Carvalho - OAB RJ100571, Elisa Pires Migueles - OAB RJ139713E). X Itaucard Financeira S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO (PORTARIA 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.079307-6 - Carolina Fernandes Jund (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Jund Bergqvist - OAB RJ087450). X Casa e Video (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hostilio Lopes Jund - OAB RJ009644, Thor Silva Carvalho - OAB RJ112262). 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.079340-4 - Fernanda Madalena Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Almeida Pereira - OAB RJ097041, Marco Antonio Nossar - OAB RJ065529). X Sulamerica Cia Nacional de Seguros. 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.098124-5 - Marcus Thulio Garcia Veloso. X Samsung Eletronica da Amazonia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Vistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nMARCUS THÚLIO GARCIA VELOSO promove ação em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. e BUENOS AIRES EXCLUSIVE SRV ELETRÔNICOS LTDA. aduzindo que adquiriu um monitor da SAMSUNG e o mesmo apresentou defeito no prazo de garantia, sendo levado à assistência técnica, não havendo o reparo ou substituição no prazo legal. Sob estes fundamentos requer o ressarcimento do valor pago e indenização por danos morais.\r\n\r\nEste o breve relatório, que a lei não veda. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nA contestação da BUENOS AIRES sustenta que se cuida de mera prestadora de serviço, tendo MARCUS deixado o monitor com defeito em 21.02.2006 para reparo, tendo chegado a peça em substituição no dia 19.07.2006.\r\n\r\nComprova-se, assim, o vício do produto, de responsabilidade da fabricante, tanto que a SAMSUNG enviou um novo monitor.\r\n\r\nNesse sentido, a contestação genérica da SAMSUNG não impugna especificadamente qualquer alegação de MARCUS, sendo até mesmo contraditória, pois diz que o defeito decorreu de mau uso, bem como cumpriu com suas obrigações e, ao mesmo tempo, alega que tentou restituir o dinheiro ao consumidor (?!).\r\n\r\nO vício do produto está comprovado e a ausência de reparo no prazo legal também, devendo ocorrer a devolução do valor pago pelo produto, indicado na inicial como sendo de R$ 890,00. Embora seja total o valor da nota de fls. 10, não há impugnação com relação ao valor indicado.\r\n\r\nQuanto aos danos morais também estão presentes.\r\n\r\nO simples defeito no produto é previsível, mas os extensos aborrecimentos aos quais foi submetido MARCUS não são minimamente razoáveis, na medida em que tentou por diversas vezes, e de todas as formas, resolver o problema, não recebendo a devida atenção da SAMSUNG. Neste ponto, tenho que não restou comprovado o fato do serviço da BUENOS AIRES.\r\n\r\nEste desrespeito ao consumidor que gera o sentimento de humilhação e impotência que abalam psicologicamente o mesmo, caracterizando o dano moral.\r\n\r\nSe pelo vício do produto respondem as rés solidariamente, quanto ao fato do serviço responde apenas a SAMSUNG, em razão de estar identificada, e de ter sido ela quem não atendeu o consumidor.\r\n\r\nObservados os parâmetros norteadores do valor da indenização, quais sejam: a capacidade econômica do agente, as condições sociais do ofendido, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como a extensão dos danos; e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia correspondente a R$ 2.000,00 seja suficiente para atender aos objetivos reparatório e punitivo visados pela verba, sem gerar enriquecimento sem causa de MARCUS.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização em relação a BUENOS AIRES e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO indenizatório em relação à SAMSUNG, extinguindo o processo na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a SAMSUNG a pagar a MARCUS a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância esta a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a contar da publicação desta sentença.\r\n\r\nOutrossim, condeno as rés, solidariamente, a restituir a MARCUS a quantia de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), importância esta a ser corrigida monetariamente, a contar do efetivo desembolso, e acrescida de juros legais, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários vez que em sede de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.\r\n\r\nFicam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 475, 'j', do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e decorridos quinze dias sem novas manifestações, dê-se baixa e arquive-se, intimadas as partes de que, a partir de cento e oitenta dias do arquivamento, os autos poderão ser destruídos.\r\n\r\nProc. 2006.800.138632-6 - Orly Artefatos de Cimento e Materiais de Construcao LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Solle de Figueiredo - OAB RJ062419). X Claro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Villela Duplan - OAB RJ043838). DECISÃO\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\n1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 184/185 como embargos de declaração.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos, devendo ser recebidos e analisados quanto ao mérito.\r\n\r\nNão obstante, tenho que inexiste obscuridade, omissão ou contradição na sentença.\r\n\r\nO que pretende a parte, com os embargos de declaração com efeitos infringentes é alterar o conteúdo da sentença, por não se conformar com o julgamento de improcedência do pedido de danos morais.\r\n\r\nOcorre que tal revisão deve se dar pela via própria.\r\n\r\nPor tais razões, recebo e, no mérito, rejeito os embargos para manter a sentença tal qual lançada.\r\n\r\nPublique-se e intime-se, registrando-se à margem da sentença de origem.\r\n\r\n2\r\n\r\nEm razão da alegação de fls. 188/189, devolvo às partes o prazo recursal integralmente, que contar-se-á a partir da intimação desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.144128-3 - A. C. Dados Eletronica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Bruzzi Desiderio - OAB RJ125501). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562). 1-Recebo o recurso de fls. 95/149 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo, com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.800.145068-5 - Julibel da Guarda Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson Raimundo da Silva - OAB RJ070829). X Roma Revenda e Oficina Mecânica de Automóveis S/A. 1. Tendo em vista a justificativa apresentada pela parte autora, retire-se o feito de pauta.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 30/03/2007, às 10:00 horas. Cite-se via Oficial de Justiça, intime-se a parte autora via DOERJ, uma vez que assistida por advogado. \r\n\r\nProc. 2006.800.145068-5 - Julibel da Guarda Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson Raimundo da Silva - OAB RJ070829). X Roma Revenda e Oficina Mecânica de Automóveis S/A. FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DESTE ATO A COMPARECER À ACIJ NO DIA 30 DE MARÇO DE 2007 ÀS 10:00 \r\n\r\nProc. 2006.800.150475-0 - Helio Vieira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldriana Cavalcante Lage Pizarro - OAB RJ076399). X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e, alternativamente, em nome de seu patrono, conforme requerido em fls. 188.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré para que comprove nos autos o pagamento da diferença apontada (R$ 204,00), no prazo de 48 horas. Transcorrido o prazo \"in albis\", fato que o cartório certificará, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.155171-4 - Maria do Carmo Rodrigues Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Carmo Rodrigues Teixeira - OAB RJ107078). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Pessanha Ribeiro Junior - OAB RJ084478). 1- Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2- Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n3- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo, com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.800.155247-0 - John Hebert de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Germano da Silva Graca - OAB RJ134819). X Riel Informatica LTDA e outro. 1- Designe-se data para audiência de conciliação. 2- Cite-se e intime-se o réu no novo endereço fornecido. 3- Intime-se o autor para ciência da nova data. \r\n\r\nProc. 2006.800.159110-4 - Michelle dos Santos de Jesus Jordao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Gomes da Silva de Jesus - OAB RJ140641). X Sky Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Kelly Cristina Marques dos Santos - OAB RJ111362, Luiz Carlos da Cruz Iorio - OAB RJ079622). 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, dado o depósito de fls. 53/54.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré SKY BRASIL para que comprove nos autos, no prazo 24 horas, o pagamento da diferença apontada pela parte autora (R$ 1.573,50). Transcorrido o prazo \"in albis\" o que será certificado pelo cartório, voltem os autos conclusos para penhora eletrônica. \r\n\r\nProc. 2006.800.161044-5 - Maria Thereza Campos de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Paulo da Silva de Campos - OAB RJ119456). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Vistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nMARIA THEREZA CAMPOS DE MACEDO promove ação em face de BANCO ITAÚ S.A. aduzindo que teve seu limite de crédito em conta corrente indevidamente cancelado e, com isso, o depósito que efetuou para o pagamento de duas prestações foi consumido pelo ITAÚ, gerando outros débitos. Sob estes fundamentos requereu, antecipadamente, o restabelecimento do limite de crédito, o reconhecimento da quitação das duas parcelas não quitadas, a nulidade do contrato de refinanciamento e indenização por danos morais.\r\n\r\nEste o breve relatório, que a lei não veda. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nCuida-se de mais um caso no qual a instituição financeira cancela o limite de crédito da conta corrente do consumidor sem prévio aviso, prática esta evidentemente abusiva eis que reflete uma alteração unilateral do contrato sem prévia anuência do consumidor.\r\n\r\nA sistemática de renovação periódica também espelha prática abusiva na medida em que dá ao fornecedor a faculdade unilateral de rescindir ou renovar o contrato.\r\n\r\nDestarte, temos que o ITAÚ não poderia ter simplesmente retirado o limite de crédito da conta de MARIA sem tê-la notificado com antecedência.\r\n\r\nResolve-se a questão nas perdas e danos sofridas por MARIA, que não tem o direito de exigir a manutenção do contrato na medida em que também não se pode impor ao ITAÚ a concessão de crédito. O vício está na forma de resolução unilateral.\r\n\r\nA renegociação de dívida celebrada posteriormente também não traz vício que enseje sua nulidade, isto porque o débito existia e, por alguma razão, MARIA preferiu negociá-lo a se arriscar a ter o nome inserido em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nDe outra sorte, quanto ao pagamento das duas prestações nos valores de R$ 131,80 e R$ 90,71, devem ser consideradas como quitadas, isto porque o ITAÚ, com sua atitude, retirou de consumidora o direito de imputar o pagamento dos débitos pendentes, nos termos do artigo 352 do Código Civil.\r\n\r\nDevem, pois, ser considerados quitados os débitos preferidos por MARIA, facultado ao ITAÚ estornar tais valores em sua conta corrente, lançando os mesmos em débito.\r\n\r\nResta o pedido de danos morais.\r\n\r\nO próprio ITAÚ em sua contestação bem demonstra a confusa vida financeira de MARIA. Com o que fez o banco acentuou ainda mais os problemas da consumidora, surpreendendo-a e obrigando-a a buscar soluções de forma repentina para um problema que vinha administrando de outra maneira.\r\n\r\nEvidente que a conduta do ITAÚ afetou MARIA, gerando abalo e preocupação inequívocos. MARIA viu-se a descoberto e com a obrigação de resolver o problema da forma imposta pelo banco.\r\n\r\nA abusividade da conduta do ITAÚ se retrata, pois, justamente no abuso do poder econômico em alterar contratos unilateralmente e, com isso, obrigar o consumidor a aceitar eventuais soluções impostas, sentindo-se humilhado e desrespeitado.\r\n\r\nOs danos morais, neste caso, não decorreram apenas da exposição de MARIA, mas também do abalo psicológico decorrente da tensão vivida pela pendência de uma situação geradora de problemas.\r\n\r\nO exercício do magistrado para julgar este tipo de demanda consiste na difícil tarefa de se colocar na situação do consumidor para tentar imaginar o que pode ter sentido ao saber do ocorrido.\r\n\r\nNesse diapasão, observados os parâmetros norteadores do valor da indenização, quais sejam: a capacidade econômica do agente, as condições sociais do ofendido, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como a extensão dos danos; e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia correspondente a cinco vezes o valor do limite de crédito cortado seja suficiente para atender aos objetivos reparatório e punitivo visados pela verba, sem gerar enriquecimento sem causa de MARIA.\r\n\r\nQuebra III\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do limite de crédito e declaração de nulidade do contrato de refinanciamento de dívida, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por danos morais, extinguindo o processo na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o ITAÚ a pagar a MARIA a quantia de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), importância esta a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a contar da publicação desta sentença.\r\n\r\nOutrossim, DECLARO quitadas as duas parcelas referidas na inicial, relativas a outros parcelamentos mantidos por MARIA, facultado ao ITÁU o estorno dos respectivos valores a título de débito na conta corrente da autora, fixada multa cominatória de cinco vezes o valor de cada cobrança que vier a ser feita indevidamente de tais parcelas, vencidas em 14.08.2006 (R$ 131,80) e 17.08.2006 (R$ 90,71).\r\n\r\nSem custas nem honorários vez que em sede de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.\r\n\r\nFicam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 475, 'j', do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e decorridos quinze dias sem novas manifestações, dê-se baixa e arquive-se, intimadas as partes de que, a partir de cento e oitenta dias do arquivamento, os autos poderão ser destruídos.\r\n\r\nProc. 2006.800.163891-1 - Arlete Rodrigues Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wong Pauzum - OAB RJ128081, Luciana Rosa Malagrici - OAB RJ129192). X Bradesco Vida e Previdencia S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helaine Cristina Madeira Santos - OAB RJ110169, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Tendo em vista que a condenação foi solidária e que a 1ª ré depositou integralmente a quantia devida e a 2ª ré a metade, deve a primeira ré receber a quantia a que se refere a guia de fls. 85. Assim, expeça-se mandado de pagamento em nome da 1ª ré, intimando-a para o levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.166198-2 - Lourdes Romualdo Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geysa Pereira de Magalhães - OAB RJ045222). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da parte autora;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.169734-4 - Andre da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eligier Silveira Cunha - OAB RJ028795). X Extra Hipermercados e outro. 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e, alternativamente, em nome do seu patrono, conforme substabelecimento de fls. 20;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.171409-3 - Monique de Farias Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Colombo Americo Vitagliano - OAB RJ061168). X Eduardo Fitipaldi. 1- Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2- Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n3- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo, com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.800.175775-4 - Mauricio Paulo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Para deferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente o autor, em 48 horas, seu comprovante de declaração do Imposto de renda ou sua declaração de isento. \r\n\r\nProc. 2006.800.175813-8 - Alexandre da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1- Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2- Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n3- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo, com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.800.176181-2 - Felix Juan Carlos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1- Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2- Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n3- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo, com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.800.176217-8 - Sebastiana Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. 1- Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2- Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n3- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo, com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.800.176265-8 - Paulo Sergio Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. 1- Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2- Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n3- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo, com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5- Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.800.179146-4 - Mary Vaz Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Manoel da Silva - OAB RJ077066). X Unicard Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). SENTENÇA\r\n\r\nHomologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, o projeto de sentença acima. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2007.\r\n\r\nPaulo Mello Feijó\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.184009-8 - João Muniz dos Santos. X Sesc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Acherman Abitan - OAB RJ103489). SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 475, 'j', do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que após encaminhamento dos autos para o arquivo definitivo poderão ser destruídos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007\r\n\r\nPAULO MELLO FEIJÓ\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.184037-2 - Dalva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Alves de Matos - OAB RJ036708). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Vistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDALVA DOS SANTOS promove ação em face de CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS aduzindo que teve o fornecimento de água e esgoto cortado em razão da cobrança de débitos de 1998,1999 e 2000, quando quem pagava as contas era seu marido, falecido em 2002. Sob estes fundamentos requer indenização por danos materiais, em razão de ter que comprar água, por danos morais, e ainda pede a antecipação da tutela para que seja determinado o restabelecimento do fornecimento.\r\n\r\nAntecipação parcial da tutela deferida às fls. 65 para determinar o restabelecimento do fornecimento de água.\r\n\r\nEste o breve relatório, que a lei não veda. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nA preliminar de incompetência do Juízo não merece prosperar.\r\n\r\nA Lei nº 9.099/95, em seu artigo 8º, caput, só exclui desta sede a apreciação de casos em que sejam partes pessoas jurídicas de direito público e empresas públicas da União. A CEDAE é sociedade de economia mista estadual e, portanto, se sujeita a esta jurisdição.\r\n\r\nQuanto às disposições do CODJERJ, não abrangem a competência dos Juizados Especiais Cíveis, sendo que o disposto em seu artigo 86 só se aplica às distribuições de ações cíveis comuns, o que não é o caso vertente.\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à preliminar de ilegitimidade ativa pois a autora é consumidora por equiparação, sendo a real usuária na medida em que o titular da conta já é falecido.\r\n\r\nA alegação de decadência não prospera. A cobrança data de 2006. O corte ocorreu em maio e DALVA faz referência a um pedido de reconsideração, fato este não contestado pela CEDAE e que, inequivocamente, interrompeu o curso do prazo decadencial.\r\n\r\nA tese da CEDAE de que se cuida de dívida propter rem não merece acolhimento eis que o imóvel não se beneficia do fornecimento dos serviços da ré que, quando prestado, gera dívida pessoal para o consumidor direto.\r\n\r\nTemos, assim, que, além de cobrar de DALVA dívida de terceiros, a CEDAE não prova que a consumidora de beneficiou do referido fornecimento, nem tampouco prova que efetivamente o mesmo ocorreu, pois é importante registrar, só veio cobrar a dívida seis anos depois de supostamente gerada.\r\n\r\nTal demora na cobrança impede o próprio consumidor de questionar qualquer débito dado o decurso do prazo.\r\n\r\nSem prova do fornecimento do produto e do serviço, deve ser reconhecida como indevido o débito e confirmada a tutela concedida antecipadamente.\r\n\r\nA interrupção de serviço essencial, como é o de água e esgoto, gera inequívoco dano moral, cuja indenização, ao ser fixada, deve levar em conta não apenas a natureza da prestação como também a forma de imposição da sanção por parte da concessionária, que corta o fornecimento arbitrariamente.\r\n\r\nObservados os parâmetros norteadores do valor da indenização, quais sejam: a capacidade econômica do agente, as condições sociais do ofendido, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como a extensão dos danos; e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia correspondente a R$ 10.000,00 seja suficiente para atender aos objetivos reparatório e punitivo visados pela verba, sem gerar enriquecimento sem causa de DALVA.\r\n\r\nOs danos materiais não foram comprovados.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos materiais e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por danos morais, extinguindo o processo na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEDAE a pagar a DALVA a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância esta a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, DECLARO indevido o valor cobrado pela CEDAE, referente às contas relacionadas às fls. 10, fixando multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida, e confirmo a tutela concedida às fls. 65, tornando-a definitiva nos mesmos termos lançados.\r\n\r\nSem custas nem honorários vez que em sede de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.\r\n\r\nFicam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 475, 'j', do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e decorridos quinze dias sem novas manifestações, dê-se baixa e arquive-se, intimadas as partes de que, a partir de cento e oitenta dias do arquivamento, os autos poderão ser destruídos.\r\n\r\nProc. 2006.800.184141-8 - Inforcamp Comércio e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luis Baptista Coutinho - OAB RJ071093). X Zanc Assessoria Nacional de Cobrança e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valfredo da Silva Alcântara - OAB RJ037881). Rep Leg(s): Antonio Jorge Simoa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Vistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nINFORCAMP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME promove ação em face de ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANÇA e NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. aduzindo que celebrou acordo judicial com a NEXTEL extinguindo o contrato existente entre as partes e cancelando o débito pendente mas, mesmo assim, foi cobrado pela ZANC por débito inexistente. Em razão de tal cobrança, na qual era ameaçado de registro no SPC e SERASA, teve seu nome indevidamente registrado, com isso perdeu contratos comerciais e deixou de poder participar de licitações. Sob estes fundamentos requer a exclusão dos registros negativos e indenização por danos morais.\r\n\r\nDeferimento da antecipação da tutela às fls. 101.\r\n\r\nEste o breve relatório, que a lei não veda. FUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade passiva da ré ZANC não merece acolhimento na medida em que a empresa enviou cobrança à INFORCAMP podendo, em tese, ser responsável por eventual dano.\r\n\r\nA extemporânea alegação da NEXTEL de coisa julgada também não merece acolhida, pois se discute na presente débito e fatos diversos daqueles que originaram a primeira lide entre as partes.\r\n\r\nNo mérito, temos que o acordo de fls. 44 é claro ao se referir ao distrato e ao cancelamento de débitos pendentes, ou seja, após 01 de setembro de 2003 - fls. 44 - não havia mais relação jurídica entre as partes, nem débito pendente.\r\n\r\nAlega a NEXTEL que no dia 03.09.2003 o representante legal da INFORCAMP \"restabeleceu\" o contrato.\r\n\r\nOcorre que o mesmo nega tal ato, e a NEXTEL não traz qualquer prova de que tenha sido restabelecida, por qualquer meio, a relação entre as partes.\r\n\r\nResume-se, pois, a presente, à cobrança de um débito decorrente de contrato inexistente.\r\n\r\nInequívoca a ilicitude da conduta das rés, respondendo a ZANC solidariamente com a NEXTEL por também ter cobrado à INFORCAMP, estabelecendo o Código de Defesa do Consumidor que todos aqueles que contribuem para causar o dano respondem solidariamente. Eventual discussão sobre a responsabilidade exclusiva deve se dar pela via própria, entre as rés.\r\n\r\nIndevido o débito, já que a NEXTEL não comprovou a existência de vínculo, deve ser confirmada a tutela já concedida.\r\n\r\nQuanto aos danos morais, estamos no campo do dano moral causado à pessoa jurídica. Embora haja referência na inicial ao fato de se cuidar de firma individual, os próprios contratos sociais indicam o contrário.\r\n\r\nA moral da pessoa jurídica se prende ao aspecto objetivo da honra, havendo ofensa quando restar maculada a imagem da empresa perante terceiros e, em casos como o vertente, quando for abalado seu crédito.\r\n\r\nO documento de fls. 48 comprova o prejuízo causado à imagem da INFORCAMP.\r\n\r\nPresente, pois, o dano moral.\r\n\r\nObservados os parâmetros norteadores do valor da indenização, quais sejam: a capacidade econômica do agente, as condições sociais do ofendido, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como a extensão dos danos; e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia correspondente a R$ 8.000,00 seja suficiente para atender aos objetivos reparatório e punitivo visados pela verba. \r\n\r\nQuanto às licitações, não há prova de que tenham sido negadas as propostas da empresa, tampouco de que as mesmas seriam vitoriosas. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a NEXTEL e a ZANC a pagar a INFORCAMP a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), importância esta a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a contar da publicação desta sentença.\r\n\r\nOutrossim, ratifico a decisão de fls. 101, tornando definitiva a tutela ali concedida em todos seus termos, inclusive quanto à multa cominatória.\r\n\r\nSem custas nem honorários vez que em sede de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nP.R.I. Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.\r\n\r\nFicam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 475, 'j', do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o cumprimento do acórdão. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e decorridos quinze dias sem novas manifestações, dê-se baixa e arquive-se, intimadas as partes de que, a partir de cento e oitenta dias do arquivamento, os autos poderão ser destruídos.\r\n\r\nProc. 2006.800.190228-6 - Simone Lopes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Santini Brando - OAB RJ126194). X Lan Chile S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Rogerio Komniski - OAB RJ098322). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a LAN CHILE a pagar a SIMONE a quantia de R$ 815,66 (oitocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos \r\n\r\nProc. 2006.800.196404-8 - Francisco Verdan Maziero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar de Almeida Mussauer Júnior - OAB RJ128597). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se o mandado de pagamento em nome da parte autora e, alternativamente, em nome de seu patrono. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.196422-0 - Clea Pereira da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar de Almeida Mussauer Júnior - OAB RJ128597). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da parte autora;\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.202301-8 - Vera Lucia de Menezes. X di Santinni e outro. Traga a parte autora justificativa idônea de ausência à Audiência de Conciliação, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo, intime-se-a para o pagamento de custas pela via postal. \r\n\r\nProc. 2007.800.028529-2 - Lucy Maria Hortas Belford Rizzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tavares Pereira - OAB RJ122100). X VIVO. Para apreciação do pedido de antecipação de tutela, venha cópia de que o nome da parte autora está efetivamente inscrito nos órgãos restritivos de crédito. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.800.044554-7 - Osmar dos Anjos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Nicodemo Salgado - OAB RJ049208). X Fernando Gomes. Para efetivação da penhora on-line, se faz necessário o CPF tanto do autor quanto do réu. Portanto, venha cópia do CPF do autor, eis que o informado na inicial está inválido. \r\n\r\nId: 136676"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            }
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                                                                                                                                                                                                "136677": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Camila Novaes Lopes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fabio Tinoco Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 1999.800.006733-0 - Pedro Raphael da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Consuelo Cerqueira Rocha - OAB RJ080254). X Marcia Santana da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Lopes Filho - OAB RJ077805). Conclusão de ordem. Venham os mandados de pagamentos expedidos, independentemente de cumprimento. Após, remetam-se os autos imediatamente à conclusão para análise do requerimento feito pela patrona da parte autora em gabinete, relatando, dentre outros fatos graves, a expedição equívocada do mandado em epígrafe. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.184041-2 - Gilberto Monteiro Leal de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2000.800.031838-5 - Maurício Alves Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Guimarães de Castro - OAB RJ020894, Samanta Girão Carvalho Guimarães de Castro - OAB RJ127609E, Lourival Barbosa Junior - OAB RJ087046, Janete Olmo Sirtoli - OAB RJ104373E, Carla Marques da Silva - OAB RJ149572E, Daniele Assuncao dos Santos Fernandes - OAB RJ106722E). X Jordélio Telefones. Proceda-se à penhora portas a dentro no endereço de fls.106. \r\n\r\nProc. 2002.800.021859-0 - Catarina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Bueno da Silva - OAB RJ123453, Cezar Lage Pessôa - OAB RJ076321). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Oliveira de Rezende - OAB RJ104937, Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). À PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2002.800.129745-0 - Mauro Rangel de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson de Azevedo - OAB RJ112139). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Luis Guilherme Bueno Bonin - OAB RJ116969, Filipe de Araujo Costa Leite - OAB RJ115751E, Dannielle Marjorie da Silva Vieira dos Santos - OAB RJ108668, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E, Claudia Luzia Jose de Souza - OAB RJ074858). Intime-se a ré para que deposite o valor auferido pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2004.800.045413-7 - Mauricio Cesar da Silva Bandeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Willian de Carvalho Bernardino - OAB RJ055670, Marília Vianna da Silva - OAB RJ057661). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E). Expeça-se mandado de penhora no tocante ao valor remanescente apurado pelo autor. Fixo multa de 10% sobre a quantia apurada, devendo o cartório observá-la quando da expedição do mandado. \r\n\r\nProc. 2004.800.048166-9 - Mariza de Fatima do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Willian de Carvalho Bernardino - OAB RJ055670, Marília Vianna da Silva - OAB RJ057661). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E). Esclareça a parte autora, uma vez que já constam nos autos mandados de pagamento expedidos (fls.120/121) \r\n\r\nProc. 2004.800.068548-2 - Adriana Nunes Pereira Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmar Morais Baptista - OAB RJ123355). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 197 e 199 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2004.800.090129-4 - Blaudemiro Joaquim da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Ricardo de Araujo Curi - OAB RJ118500, Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.131564-9 - Carlos Alberto de Souza Raimundo. X Geap - Fundação de Seguridade Social (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Sidney de Souza Mesquita - OAB RJ077752). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.138184-1 - Sergio da Silva Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Henrique Raphael de Oliveira - OAB RJ095437, Tchelly Cristina Vianna Dutra - OAB RJ131245E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 153 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2004.800.155844-3 - Gracie Maria Croce (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio Croce - OAB RJ000983). X Companhia Aerea Spanair S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely D'Almeida e Souza - OAB RJ027134, Sônia Mendes Alves Pestana - OAB RJ099313). Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2004.800.155844-3 - Gracie Maria Croce (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio Croce - OAB RJ000983). X Companhia Aerea Spanair S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely D'Almeida e Souza - OAB RJ027134, Sônia Mendes Alves Pestana - OAB RJ099313). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.006124-5 - Simone Maria Sadi Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Lunz - OAB RJ042315). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Proceda-se à penhora portas a dentro junto ao executado. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível, devendo o cartório observá-la quando da expedição do mandado. \r\n\r\nProc. 2005.800.019615-1 - Tatiana Pires e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Soares Campos - OAB RJ081753, Tatiana Pires e Silva - OAB RJ064042). X Geleiro Batista LTDA. Fls. 46 - Defiro. Expeça-se mandado de entrega, intimando-se o depositário a disponibilizar os bens penhorados, devidamente acondicionados, no local onde a autora indicar, tudo no prazo de 05 dias, sob pena de prisão, devendo tal advertência constar expressamente do mandado a ser expedido. \r\n\r\nProc. 2005.800.041797-0 - Jose de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Celso Leite de Assumpção - OAB RJ091551). X Jornal do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197). Proceda-se à penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2005.800.060226-8 - Guilherme Angelo Erreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X Telemar - Beneditinos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Expeça-se mandado de pagamento das quantias depositadas às fls.79/80 e 84 em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.066888-7 - Andrea Muza do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Carvalho Nogueira - OAB RJ108867). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria de Sá Rodrigues - OAB RJ017112, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). 1) Torno sem efeito decisão de fl. 98 lançada por equívoco.2) Suspendo a eficácia da penhora realizada às fls. 69/70. Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.153562-7 - Marilene da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Castanon Moreira da Silva - OAB RJ109934). X Rio-med (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Vieira Pérez - OAB RJ073057, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.800.169803-6 - Vanda de Oliveira Florencio Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Kimelblat - OAB RJ068144). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.181617-3 - Delvi Silva. X Bcp S/A (claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). 1) Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 39 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.800.046804-9 - Evandy Sabino dos Santos. X Panamericano. 1) Certifique-se o trânsito em julgado, se for o caso. 2) Sem prejuízo, intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento voluntário da decisão judicial. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.082039-0 - Cristiane Correa Borges Elael (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joanna Farah Cataldi - OAB RJ106901). X Golden Cross Assistencia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.082039-0 - Cristiane Correa Borges Elael (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joanna Farah Cataldi - OAB RJ106901). X Golden Cross Assistencia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.147533-5 - Osvaldo Ramos Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fanny Hebel - OAB RJ043513). X Exibição Publicidade e Promoções Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila dos Santos - OAB RJ067680). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.147533-5 - Osvaldo Ramos Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fanny Hebel - OAB RJ043513). X Exibição Publicidade e Promoções Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila dos Santos - OAB RJ067680). Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.157976-1 - Tania Maria Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Correia da Cunha - OAB RJ075794, Daniella Queiroz Emerenciano da Cruz - OAB RJ116860). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 69 dos autos, esclarecendo se dá quitação, devendo se manifestar também sobre o noticiado cumprimento da obrigação de fazer e retirada do chip juntado aos autos. Fica ciente desde já que o seu silêncio valerá como anuência, acarretando a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.166494-6 - Raquel Diniz Rodrigues Vervical Francisco. X Equipe Lu Cardoso Centro D'Estética LTDA. Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.166494-6 - Raquel Diniz Rodrigues Vervical Francisco. X Equipe Lu Cardoso Centro D'Estética LTDA. Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.170882-2 - José Valderir Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Bacci Nogueira - OAB RJ110743). X Globex Utilidades S/A (ponto Frio Bonzão). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.170882-2 - José Valderir Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Bacci Nogueira - OAB RJ110743). X Globex Utilidades S/A (ponto Frio Bonzão). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.190874-4 - Rildo Ferreira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.202352-3 - Maria Helena dos Santos Januário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena dos Santos Januário - OAB RJ067570). X Banco UNIBANCO. Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 31 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2007.800.028755-0 - Francis Martins Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Martins Gomes - OAB RJ140135). X Cafare Moveis e Decoração. Fls. 23/25 - Recebo como emenda. Considerando-se que o autor logrou comprovar o pagamento do móvel cuja entrega imediata pleiteia a título de antecipação dos efeitos da tutela e, mais, tendo em vista que o documento de fls. 14 evidencia a compra do referido bem, estipulando prazo de 30 dias para sua entrega - o que não foi feito até a presente data - RECONSIDERO a decisão de fls. 22, por entender presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré efetue a entrega do bem móvel descrito às fls. 14 na residência do autor, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação, sob pena de multa diária que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Intimem-se. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\n000005/1995 (1995.800.000171-1) - Luis Carlos Soares de Oliveira. X Elevadores Otis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Paulo Maciel - OAB RJ036231, Paulo Roberto de Carvalho Rego - OAB RJ051909). O ônus de comprovar a existência de Recurso Extraordinário, recebido com efeito suspensivo e ainda pendente de julgamento é do executado. Assim, fixo prazo de cinco dias para tal medida. Decorridos sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Sem prejuízo, traga o autor a planilha atualizada do débito, também em cinco dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.800.043617-5 - Jocemir Gomes Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Vieira Santos - OAB RJ075490). X Instituto Nacional de Especialização - Ine. Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2000.800.043617-5 - Jocemir Gomes Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Vieira Santos - OAB RJ075490). X Instituto Nacional de Especialização - Ine. Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2002.800.037692-4 - Jussara Maria de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Bento Castro Alves - OAB RJ102284). X Departamento Financeiro do Banco Santander Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Rafael Milen Mitchell - OAB RJ116961, Eduardo Coluccini Cordeiro - OAB RJ120873, Gustavo Gorayeb de Castro - OAB RJ119973, Yasmin Barbara Cotta Pinheiro Pires - OAB RJ112670, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Retorne ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.800.041350-7 - George Anderson dos Santos Moraes. X Ótica Ponto de Vista LTDA. Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2003.800.043449-5 - Alcides Cortes de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Elias Jorge - OAB RJ073922, Marcos Vinicius Monteiro Caldas - OAB RJ122085, Danielle Gomes Alves - OAB RJ141806, Marcia Moreschi - OAB RJ140974E). X Sociedade Securitaria dos Servidores Civis, Militares e Profissionais Liberais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Fernandez Nascimento - OAB RJ140476E). Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2003.800.043449-5 - Alcides Cortes de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Elias Jorge - OAB RJ073922, Marcos Vinicius Monteiro Caldas - OAB RJ122085, Danielle Gomes Alves - OAB RJ141806, Marcia Moreschi - OAB RJ140974E). X Sociedade Securitaria dos Servidores Civis, Militares e Profissionais Liberais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Fernandez Nascimento - OAB RJ140476E). Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2003.800.079120-6 - Paulo Cesar de Almeida Batista e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Fernando Teixeira Raposo - OAB RJ079361). X Executivos S. A. Adm. e Promoções de Seguros ( Grupo Sul América) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemary Nascimento Rosa - OAB RJ109172, Maria Isabel Coelho de Castro - OAB RJ102961). Expeça-se mandado de pagamento em favor da segunda ré (Sindicato dos Servidores do DER - RJ) e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.113561-0 - Ranyeri Bezerra Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Gomes da Rosa - OAB RJ072842, Leonardo Bitencourth Ramos - OAB RJ135529E, Carla Cristina da Silva Gusmão - OAB RJ141280E). X Alfa Arrendamento Mercantil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). 1) Certifique-se conforme determinado às fls.264, item 1. 2) Defiro o desentranhamento dos documentos de fls.269/275, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2003.800.120778-4 - Marilene Pinto do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Valéria Nascimento - OAB RJ120938). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Proceda-se à penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2003.800.138618-6 - Marcia Cristina de Almeida Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosalvo Gomes da Ressurreicao - OAB RJ044519, Roselei Santos da Ressurreição - OAB RJ092037). X Laboratorio Assis. Considerando os termos dos arts. 655, I, c/c 656, ambos do CPC, c/c 52 da Lei 9099/95, suspendo a eficácia da penhora efetivada sobre os bens do(a)(s) executado(a)(s) e procedo à solicitação de penhora \"on line\", conforme ofício em anexo. Eventual resposta positiva e que satisfaça o débito exeqüendo acarretará a liberação dos bens penhorados. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2003.800.138618-6 - Marcia Cristina de Almeida Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosalvo Gomes da Ressurreicao - OAB RJ044519, Roselei Santos da Ressurreição - OAB RJ092037). X Laboratorio Assis. Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2003.800.140919-8 - Jorge Cardoso Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Nascimento de Souza Alves - OAB RJ104742). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E). Há embargos à execução pendente de julgamento, onde as partes controvertem acerca do valor exeqüendo. Sendo assim, converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização do débito em conformidade com o julgado e índices oficiais deste Tribunal. Após, dê-se vista as partes pelo prazo comum de cinco dias e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.800.151105-9 - Alem dos Santos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda do Amaral Marques Santos - OAB RJ116399, Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E). Converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização do débito em conformidade com o julgado e índices oficiais deste Tribunal. Após, dê-se vista as partes pelo prazo comum de cinco dias e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.800.163387-6 - Maria Cristina Baptista Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Ribeiro Pacheco Nioac de Salles - OAB RJ089500). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2003.800.163387-6 - Maria Cristina Baptista Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Ribeiro Pacheco Nioac de Salles - OAB RJ089500). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.036819-1 - Carlos Henrique Peixoto de Castro Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878, Alexandre Souza da Silva - OAB RJ103851). X R. C Arcondicionado. Proceda-se à penhora sobre 05% da renda bruta diária da executada. Nomeio depositário fiel da quantia arrecadada o representante legal da executada, que deverá disponibilizar o valor objeto da constrição através de guia judicial em favor deste Juízo tão logo seja atingido o montante exequendo . Fica desde já advertido o depositário nomeado que a omissão dessa providência acarretará sua prisão civil por infidelidade pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.800.050099-8 - Maria Lucia de Almeida Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Willian de Carvalho Bernardino - OAB RJ055670, Elaine Rodrigues de Avila - OAB RJ099744, Marília Vianna da Silva - OAB RJ057661). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Em execução. Proceda-se à penhora portas a dentro do executado. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível, devendo o cartório observá-la quando da expedição do mandado. \r\n\r\nProc. 2004.800.055425-9 - Clarice Rodrigues Nepumuseno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Maria Tavares Oliveira - OAB RJ040514). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Leonardo Tavares de Oliveira - OAB RJ093277). Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2004.800.104185-9 - Mastrângelo Alves Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimir Lopes de Souza - OAB RJ061312). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Lopes - OAB RJ133122, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E). Considerando os termos dos arts. 655, I, c/c 656, ambos do CPC, c/c 52 da Lei 9099/95, suspendo a eficácia da penhora efetivada sobre os bens do(a)(s) executado(a)(s) e procedo à solicitação de penhora \"on line\", conforme ofício em anexo. Eventual resposta positiva e que satisfaça o débito exeqüendo acarretará a liberação dos bens penhorados. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2004.800.117673-0 - Jose Felipe de Oliveira Guanabara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Paula de Lima Lemos - OAB RJ100656). X Rozana Hypolito Estanislau de Araujo. J. Autue-se em apenso. R. Após, venham conclusos, mediante distribuição por dependência. \r\n\r\nProc. 2004.800.164902-3 - Tatiana Almeida Montenegro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Frederico de Barros Neto - OAB RJ091561). X Vasp. Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2004.800.166009-2 - Glaucio Alves de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida - OAB RJ088598, Viviane Rocha da Costa - OAB RJ153398E, José Humberto Marlúcio Pimentel Martins - OAB RJ136138E). X Vasp S/A. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Especializada das Falências e Recuperação Judiciais do Fórum Central da Comarca da Capital de São Paulo, por ora apenas solicitado informações acerca da decretação da recuperação judicial da parte ré, ora executada. \r\n\r\nProc. 2004.800.168200-2 - Vagner Pereira Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josimar da Silva Teixeira - OAB RJ124644, Edson Vander Costa Macedo - OAB RJ124683). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stella Maris Nelson de Mello Manier - OAB RJ039480, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Cumpra-se adequadamente fls. 71. \r\n\r\nProc. 2004.800.170556-7 - Maria Aparecida da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ida Marilia Rebelo de Oliveira - OAB RJ103430, Davidson de Souza da Silva - OAB RJ113863). X C&A Modas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Daniel Matias Schmitt Silva - OAB RJ103479). A parte autora já recebeu o valor que lhe era devido, como se vê do mandado de pagamento de fls. 198, que retrata o valor apresentado às fls. 185 pelo próprio exequente. Assim, expeça-se mandado de pagamento do valor remanescente (depósito de fls. 158) em favor da parte ré. Atente a autora para as penalidades da litigância de má-fé, ao requerer o levantamento de quantia que evidentemente não lhe pertence. Cumprido, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.014846-6 - Lenora Monteiro de Barros Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fanny Hebel - OAB RJ043513). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Barros Ferreira - OAB RJ125265). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, salientando ao(à)(s) executado(a)(s) que a substituição da penhora não enseja a reabertura do prazo para oferecimento de embargos à execução (Enunciado 13.5). P.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.046205-7 - Bruno Olegario Fonseca Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Adolfo Fernandes Kalaf - OAB RJ057634, Bruno Olegario Fonseca Lima - OAB RJ108640). X Uol - Universo On Line (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Marcos Colussi - OAB RJ002414, Paula Brito Silva Araujo - OAB RJ094859). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia determinada às fls. 277 em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006, e do valor remanescente em favor do réu, observando-se o depósito de fls. 245. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.083498-2 - Vera Lucia Rodrigues Massis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Marques Rodrigues Neves - OAB RJ115985). X Vesper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.094199-3 - Denise Mina Firmiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Hirota Moreira - OAB RJ101007). X Fiat Administradora de Consórcios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624, Cintia Ferreira Rocha - OAB RJ129042). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.800.094199-3 - Denise Mina Firmiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Hirota Moreira - OAB RJ101007). X Fiat Administradora de Consórcios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624, Cintia Ferreira Rocha - OAB RJ129042). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.136687-8 - Almir Bion (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Vinicius Santos Menezes - OAB RJ122908, Daniela Bion Wanderley - OAB RJ140356). X Atl Lgar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.013893-1 - Jefferson Avelino de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Cristina Cavalcante - OAB RJ123588). X Assim -assistencia Medica Integrada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Gonçalves de Souza - OAB RJ109113, Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.021791-0 - Walter Pio Carvalho de Lemos Junior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Conceicao de Lima Dias - OAB RJ049158). X Unica Seguros Adm. e Corretagem de Seguros LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746, Fernanda de Freitas Cavalcante - OAB RJ121084). Cumpra-se a parte final do depacho de fls. 128, já que a certidão de fls. 129 limita-se a informar o dia da publicação e as folhas do Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 2006.800.032948-7 - Marcia Pacheco de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glória Maria da Silva Oliveira - OAB RJ084421, Ana Carolina Moreira Costa Lopes - OAB RJ132593E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josenilton Marques da Silva - OAB RJ138775E). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 89 e 91 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.800.035630-2 - Ricardo Jose da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roger Berlandi de Freitas - OAB RJ129432). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Abreu e Lima - OAB RJ075468). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.036608-3 - Paulo Roberto Rodrigues Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634, Jader Duarte Touza - OAB RJ156960E). X Associação Comercial de Sao Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Rossani Garcez - OAB RJ015494, Ana Flavia Cabrera Biasotti de Oliveira - OAB RJ127158). Há recurso pendente de julgamento. Remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.036916-3 - Willian Guido Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Guido Cabral - OAB RJ118873). X Globex Utilidades S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Renê Entriel - OAB RJ054649). Em execução. Proceda-se à penhora na \"boca do caixa\" do executado. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível, devendo o cartório observá-la quando da expedição do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.800.037473-0 - Expedita Fernanda Ribeiro Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.037473-0 - Expedita Fernanda Ribeiro Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.038250-7 - Armando Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Ferreira - OAB RJ082820). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Flávia Antunes Ornellas da Rosa - OAB RJ141264). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.055103-2 - Gilthon Alves de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851, Elaine Cristina Silva de Mattos - OAB RJ138008E). X Ibi-c&a Administradora de Cartoes de Credito-inovacard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls.95/96 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.800.078945-0 - Avelardy Martins da Cruz Junior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Radicetti Riedlinger - OAB RJ060787, Thais de Siqueira Campos Azevedo - OAB RJ150636E). X Itauleasing (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.079784-7 - Ruth dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.083083-8 - Elisete Arruda Antonio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Emilio Alves Guilhon - OAB RJ018891). X Banrisul Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Paulo Rocha de Azevedo - OAB RJ144870E). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.083083-8 - Elisete Arruda Antonio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Emilio Alves Guilhon - OAB RJ018891). X Banrisul Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Paulo Rocha de Azevedo - OAB RJ144870E). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.083095-4 - Luana Pedrina Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira - OAB RJ033718, Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X Universidade Estacio de Sá. 1) Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 120 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.800.092418-3 - Djalma Barbosa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Quintela de Azeredo Bastos - OAB RJ110406). X Fininvest S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz P. Gondim - OAB RJ062192, Raphael Rezende Rodrigues - OAB RJ123779). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.093257-0 - Benedito Robeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giancarlo Bruni - OAB RJ106353, João Vitor Araújo de Almeida - OAB RJ139336E). X Banco Meridional do do Brasil S/A. Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.109468-6 - Jose Alberto de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Bertanha Valadao - OAB RJ025883, Jacquelaine dos Santos Carvalho - OAB RJ148736E). X Rede de Lojas Sonoleve e outro. Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.109468-6 - Jose Alberto de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Bertanha Valadao - OAB RJ025883, Jacquelaine dos Santos Carvalho - OAB RJ148736E). X Rede de Lojas Sonoleve e outro. Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.115771-4 - Joao Lopes de Figueiredo Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia de Jesus Ribeiro - OAB RJ115989). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro. DIANTE DA NECESSIDADE PREMENTE,DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.800.120737-7 - Fabiana Mota de Oliveira. X Banco UNIBANCO e outros. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.125599-2 - Carla Philadelphio da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Bento da Silva - OAB RJ050101, Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.125599-2 - Carla Philadelphio da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Bento da Silva - OAB RJ050101, Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.127469-0 - Marcus de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Moreira Mendes - OAB RJ080104). X Pedro da Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia O Dena Mendonça Martins de Almeida - OAB RJ057011, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando a devolução da carta precatória devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2006.800.127656-9 - Celma Marcenal de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Perrone - OAB RJ040552). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). 1) Certifique-se o trânsito em julgado, se for o caso;\r\n\r\n2) Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 45 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.800.130268-4 - Eduardo Batista de Moura. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza da Silva Raso - OAB RJ154440E). Tendo em vista a concordância da parte ré com o valor penhorado, torno a penhora definitiva e, em conseqüência, determino a expedição de mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, devendo esta dizer, no prazo de 05 dias, se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Sem prejuízo, intime-se-a também para dizer em 48 horas se houve o cumprimento voluntário da obrigação de fazer. Findo o prazo, não havendo manifestação, voltem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.130388-3 - Marco Aurelio Marques Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Ferreira Stanciola - OAB RJ109188). X G. D. M Artigos Evangelicos LTDA (pioneira). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.130388-3 - Marco Aurelio Marques Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Ferreira Stanciola - OAB RJ109188). X G. D. M Artigos Evangelicos LTDA (pioneira). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.130454-1 - Adilson Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Pedro Hakim - OAB RJ060596). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Passeri Valentim - OAB RJ103696). Intime-se a parte autora para juntar a planilha atualizada do débito que pretende executar, em cinco dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.131143-0 - Jose Antonio Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Luiz Monteiro Andrade - OAB RJ066047, Ary da Silva de Almeida - OAB RJ131964). X Condominio do Edificio Palacio das Industrias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus André de Oliveira Peres - OAB RJ066929). Recebo os embargos de fls. 70/71 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2006.800.131839-4 - Cristiane Dantas Sobreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zacarias Mendes Cazumba - OAB RJ034349). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). 1) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. 2) Certifique-se o trânsito em julgado. 3) Junte a parte autora a planilha atualizada do débito que pretende executar, em cinco dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.145346-7 - Catia Regina dos Santos Duarte e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Coelho de Sousa Silva - OAB RJ117238). X Ponto Frio. Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.145346-7 - Catia Regina dos Santos Duarte e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Coelho de Sousa Silva - OAB RJ117238). X Ponto Frio. Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.158003-9 - Paulo Roberto Machado Raposo da Silva Paranhos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca - OAB RJ065736). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.159194-3 - Lielson Rebello do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Vinha Darius - OAB RJ070923). X Banco do Estado do Piaui. Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que não se enquadra no conceito de hipossuficiência disposto na lei 1060/50. Recolham-se as custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.160190-0 - Gerdeil Souza de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Recebo os embargos de declaração de fls. 98/99, posto tempestivos. Dou provimento ao recurso para esclarecer que o valor fixado a título de danos morais é o montante total, a ser dividido em partes iguais... \r\n\r\nProc. 2006.800.174751-7 - Alexandre Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Malta Barreto Vianna e Silva - OAB RJ124252). X Nobre Seguradora do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.174751-7 - Alexandre Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Malta Barreto Vianna e Silva - OAB RJ124252). X Nobre Seguradora do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.184168-6 - Silvia Aparecida Cavallari (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Alves Leite - OAB RJ135358). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.189481-2 - Alex Gomes Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frank Gomes Vianna - OAB RJ100650). X Asmisa - Associação dos Servidores do Ministerio da Saude. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.189589-0 - Carolina May Martins de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Oliveira de Albuquerque - OAB RJ096493). X Gol Transportes Aereos S. A.. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.189980-9 - Edmilton da Conceição Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo da Silva Trovão - OAB RJ096532). X Banco Citicard S. a. Tendo em vista o que consta na ata da audiência de conciliação designada, bem como a manifestação do réu às fls. 25, designe-se nova data para AC. Diante do comparecimento do réu, independentemente do retorno do AR, considero-o citado, o que faço com arrimo no artigo 214, §1º do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.190036-8 - Claudinei Nunes Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) José de Arimatéa Vieira Paulino - OAB RJ067790). X Banco Santander Banespa S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.193759-8 - Vera Regina de Araujo Pinto. X Casa & Video. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.205307-2 - Ana Paula de Oliveira e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suyan Cavalcante Lolas - OAB RJ131820). X Samsung Eletronica da Amazonia LTDA. Designe-se nova data para AC. Cite-se no endereço de fls.02, por AR e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.028233-3 - Marcio Vieira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Barros Espinola - OAB RJ081879). X VIVO. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se a natureza do serviço prestado, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré promova o restabelecimento do serviço no endereço residencial da parte autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.028238-2 - Paulo Henrique dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Célia Cristina Diniz da Silva - OAB RJ121981). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o serviço é tido como essencial, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço na residência do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.028364-7 - Patricia de Menezes Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pinto de Queiroz - OAB RJ079767). X Ibi Administradora e Promotora LTDA. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a parte ré proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.028406-8 - Claudio Botelho de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Almeida da Silva - OAB RJ099723). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a parte ré proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.028489-5 - Eloise de Almeida Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeferson Luis Feitoza de Britto - OAB RJ121481). X Tim Celular S/A e outros. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.028504-8 - Alexandre Carvalho Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808). X Rainbow Holdings do Brasil. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a parte ré proceda a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.028526-7 - Paulo Sergio Oliveira de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Neves de Menezes - OAB RJ000794). X Bv Financeira. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1999.800.020504-0 - Aureliano Gabriel Lamas dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Campos Mutti - OAB RJ116793E, Marcelo Pinheiro Faria - OAB RJ094115, Juliana Simeoni Monteiro de Guimarães - OAB RJ132199E). X Radical Eventos. À parte autora sobre fls.83. \r\n\r\nProc. 2000.800.019297-3 - Antonio Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Borges - OAB RJ089716, Marilda Alves de Oliveira - OAB RJ077625). X Patrifone Intermediação de Negócios LTDA. Defiro o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias. Prazo de cinco dias para retirada dos documentos. Após, com ou sem manifestação, voltem ao arquivo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.800.094872-5 - Marcos Santos de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lia Regina Souto Viana Pereira - OAB RJ001761B, Fabiana da Silva Costa - OAB RJ151119E). X Sonis Representações Comerciais LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilmar Jose Arrabal de Carvalho - OAB RJ056516). Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2003.800.058569-2 - Luzia Teodoro Galdino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho - OAB RJ106487, Rafael Vitor Vieira da Costa - OAB RJ131879E). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marco Tayah - OAB RJ067177, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Clério Borges Martins - OAB RJ091136). Fls. 161/162 - Expeça-se novo mandado de pagamento, indicando corretamente os valores, tendo em vista o teor da manifestação da parte autora, bem como o ofício de fls. 163. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.800.065969-9 - Rafael da Trindade Meireles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Pereira Crespo - OAB RJ109429). X Consorcio Nacional Tedesco e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Victória - OAB SP103160). Cumpra-se fls. 122, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2003.800.132716-9 - Maria Auxiliadora Lima Andre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lima Villaverde - OAB RJ099147). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Luis Alberto Santos Simões - OAB RJ117835, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E, Bruno da Silva Lemos - OAB RJ145026E). As alegações da parte ré devem ser deduzidas através da via própria, se for o caso, depois de garantido o Juizo. Assim, venha o depósito do valor remanescente indicado pela parte autora (fls.113), em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução e penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2004.800.162615-1 - Regina Celia Oliveira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina da Conceição Rodrigues - OAB RJ114417). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Pereira da Silva - OAB RJ098546, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.800.007003-9 - Ana Maria dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aida da Silva Alves - OAB RJ078759). X Sul America Capitalização e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Santangelo - OAB RJ090900). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 96/97 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.800.011393-2 - Marcio Silveira Ambrósio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.800.011393-2 - Marcio Silveira Ambrósio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.021036-6 - Renata Azevedo Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alice Dubauskas - OAB RJ078311). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Certifique-se se houve cumprimento à decisão de fls. 151 dos autos, tendo em vista que a petição juntada posteriormente data de novembro/2006, quando a decisão que deve ser cumprida foi proferida no corrente mês. \r\n\r\nProc. 2005.800.036454-0 - Leila Mara Silvino Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Murta Ribeiro Neto - OAB RJ102138). X Gafisa S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Fernanda Ferreira de Carvalho Meirelles - OAB RJ129995, Danielle Fernandes de Oliveira - OAB RJ127678). Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.800.036454-0 - Leila Mara Silvino Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Murta Ribeiro Neto - OAB RJ102138). X Gafisa S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Fernanda Ferreira de Carvalho Meirelles - OAB RJ129995, Danielle Fernandes de Oliveira - OAB RJ127678). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.037881-2 - Nivaldo Americo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Maria Guimarães Rodrigues - OAB RJ101550). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.051403-3 - Carlos Eduardo Godinho de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Teodoro da Silva Filho - OAB RJ095879). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Cardoso Ciodaro de Quadros - OAB RJ100882, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls.90/91 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.800.075048-8 - Elaine da Silva Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme de Albuquerque - OAB RJ062976, Ricardo Gosling Telles de Souza - OAB RJ114135). X Vitoria Hadid Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luzardo dos Santos Sobrinho - OAB RJ068694). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.084881-6 - Trinox Conexões e Acessorios Industriais LTDA Me.. Rep Leg(s): Eli de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Batista dos Santos - OAB RJ052493). X Unibanco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Romaguera Rodrigues da Costa - OAB RJ153725E). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.800.122072-0 - Luzia Ferreira Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre de Carvalho e Sousa - OAB RJ056786). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Marcus Vinicius Gomes Amorim - OAB RJ115867, Alexandre de Oliveira Venancio de Lima - OAB RJ073156, Gabriel Silva de Queiroz - OAB RJ147957E). Há recurso pendente de julgamento (fls.108/120). Remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.122954-1 - Marcos Luiz Neves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marisa Neves da Silva - OAB RJ119646). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Passeri Valentim - OAB RJ103696). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.800.122954-1 - Marcos Luiz Neves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marisa Neves da Silva - OAB RJ119646). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Passeri Valentim - OAB RJ103696). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.124272-7 - Sergio Augusto Pinho de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Costa Mendonça - OAB RJ068616). X Andre Luiz da Silva Carvalho. Em execução. Proceda-se à penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2005.800.143801-4 - Carlos Alberto de Abreu Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilza Carla de Souza Xavier - OAB RJ121383). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Maria Luiza Citeli Bastos - OAB RJ090393, Carlos Alberto Vicente Teixeira - OAB RJ107946). Intime-se a ré para que junte a guia de depósito de fls.144 e deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.145567-0 - Isaac Marcelo Nigri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Goldemberg - OAB RJ019532, Giselle de Sá Quintanilha - OAB RJ135299E). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). Venha planilha atualizada do valor que se pretende executar no tocante à ré VIVO. \r\n\r\nProc. 2005.800.157611-3 - Patricia Gonçalves de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.800.159819-4 - Fernando Cezar Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldriana Cavalcante Lage Pizarro - OAB RJ076399). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.800.159819-4 - Fernando Cezar Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldriana Cavalcante Lage Pizarro - OAB RJ076399). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2005.800.161763-2 - Carlos Henrique Rodrigues Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Mendes Fernandes - OAB RJ126761). X Globex Utilidades e outro. Intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculo atualizada do valor que pretende executar, em cinco dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.172994-0 - Erika Amaral de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Mota Guerra Leal - OAB RJ107250). X Banco Real Abn Amro Bank S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Tamara Lucia Gerstel - OAB RJ119636). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.179546-7 - Silvana Viana Dinelis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria da Silva Gomes Lucas Matias - OAB RJ128939, Cassio Duarte - OAB RJ119615E). X Telemar - Beneditinos. Cumpra-se adequadamente o artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.008433-8 - Adely Costa Jordao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Livia Vilas Boas Carr - OAB RJ122925). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Proceda-se à penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.010074-5 - Ricardo Aurelio Bomfim Leitão da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Souza Brigagão - OAB RJ056468). X Banco do Brasil. Oficie-se ao BB, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.800.010826-4 - Elaine de Almeida Galdino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carla Safadi - OAB RJ124758). X Globex Utilidades S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.010826-4 - Elaine de Almeida Galdino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carla Safadi - OAB RJ124758). X Globex Utilidades S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.018627-5 - Ekaterini Bugarin Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Correia Lobosco - OAB RJ095780, Cilene de Vasconcellos Albuquerque Pessoa - OAB RJ083628). X Motorola Brasil do Brasil LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.032036-8 - Marcia Critina de Oliveira e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina de Oliveira e Silva - OAB RJ113111). X Banco do Brasil. Converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização do débito em conformidade com o julgado e índices oficiais deste Tribunal. Após, dê-se vista as partes pelo prazo comum de cinco dias e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.056402-6 - Claudiney Ferreira Archanjo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Santo Ceciliano - OAB RJ121419). X Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). 1) Certifique-se o trânsito em julgado. 2) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.060135-7 - Carlos Alberto Adriano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria Adriano Guedes - OAB RJ079932). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele da Silva Lopes - OAB RJ140521E). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.060135-7 - Carlos Alberto Adriano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria Adriano Guedes - OAB RJ079932). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele da Silva Lopes - OAB RJ140521E). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.062727-9 - Yumi Figueiredo de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Rosa Carneiro - OAB RJ086428). X Associação de Servidores Estaduais do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Zumba de França - OAB RJ098865). 1) Indefiro o pedido de fls.62. Cabe aos advogados a comprovação de que a parte tomou ciência, pessoalmente, da renúncia. 2) Certifique-se quanto à manifestação da parte autora acerca da decisão de fls.61. \r\n\r\nProc. 2006.800.068019-1 - Marcos Paulo Lemos Direilich e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). X Banco Bradesco S.A.. Tendo em vista o teor da certidão de fls. 88, onde se verifica que, não obstante regularmente intimado, o executado não apresentou embargos à execução, torno definitiva a penhora de fls. 86. Intime-se pessoalmente o depositário da quantia penhorada (fls. 86) para disponibilizar o valor a este Juízo no prazo de 05 dias, sob pena de prisão \r\n\r\nProc. 2006.800.072498-4 - Raimundo Americo de Mendonça Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Eduardo Rodrigues - OAB RJ090764). X Condomínio do Edificio Dias de Rezende e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marisa Guimarães Lima - OAB RJ065932, Alberto Esteves Ferreira - OAB RJ024451, Marcelo Oliva Pinheiro - OAB RJ098816). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.072498-4 - Raimundo Americo de Mendonça Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Eduardo Rodrigues - OAB RJ090764). X Condomínio do Edificio Dias de Rezende e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marisa Guimarães Lima - OAB RJ065932, Alberto Esteves Ferreira - OAB RJ024451, Marcelo Oliva Pinheiro - OAB RJ098816). Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insu ficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.074311-5 - Tatiana da Silva Brasilino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Augusto de Freitas - OAB RJ133292). X Telemar - Beneditinos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Eduardo Castelo Branco - OAB RJ070772, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Audiência de Conciliação designada para o dia 28/02/2007 às 14:30 horas, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.081695-7 - Fabio da Silva Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Nogueira Porto - OAB RJ136764). X Ambra-associação dos Musicos Militares do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Nunes de Barros - OAB RJ018489). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.083113-2 - Jose Gonzaga de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Epaminondas de Carvalho - OAB RJ131249). X Rainbow Holdings do Brasil S. A.. Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.083113-2 - Jose Gonzaga de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Epaminondas de Carvalho - OAB RJ131249). X Rainbow Holdings do Brasil S. A.. Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.096825-3 - Marina Ubella dos Reis Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Cuiabano Barbosa - OAB RJ119196, Claudelucia Silva de Vasconcellos - OAB RJ133111, Kleber Costa Napoleão do Rêgo Filho - OAB RJ143371E). X Hsbc Bank Brasil. Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.096825-3 - Marina Ubella dos Reis Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Cuiabano Barbosa - OAB RJ119196, Claudelucia Silva de Vasconcellos - OAB RJ133111, Kleber Costa Napoleão do Rêgo Filho - OAB RJ143371E). X Hsbc Bank Brasil. Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.106847-0 - Jose Luiz de Mattos Souto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Martins - OAB RJ078447). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.114559-1 - Reginaldo dos Santos Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Katia Santos Sanches de Oliveira - OAB RJ050762). X Viação Santa Isabel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos dos Santos Maria - OAB RJ085562, Marcelo Mendes de Pinho - OAB RJ126251). À parte autora para juntar a planilha atualizada do valor que pretende executar. \r\n\r\nProc. 2006.800.124747-8 - Elisangela Ferreira Corrêa. X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567, Tiago Cantuária Novais Ribeiro - OAB SP240317). Em execução. Proceda-se à penhora na \"boca do caixa\" do executado. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível, devendo o cartório observá-la quando da expedição do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.800.149259-0 - Luis Loria Flaks (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Frajhof Levacov - OAB RJ115669). X Buenos Aires Exclusive Serviços Eletrônicos LTDA - Samsung. Em execução. Proceda-se à penhora portas a dentro junto ao executado. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível, devendo o cartório observá-la quando da expedição do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.800.161075-5 - Hilda Telles da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Pires e Silva - OAB RJ064042). X Banco Bradesco S/A e outro. Designe-se AIJ e intimem-se. Após, será apreciado o pedido de decretação da revelia no tocante à segunda ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.173933-8 - Eduardo Galvão Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Reis - OAB RJ137940, Iracema Vieira Ramires - OAB RJ040883). X Rainbow Holdings do Brasil S. a. 1) Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, ao autor, em cinco dias, sobre a quantia penhorada às fls.45 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.800.190397-7 - Credeal Transportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleiciane Janaina de Almeida Nonato Fusco - OAB RJ115920). X Telelistas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.193556-5 - Jorge Pinto Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venham aos autos os comprovantes de rendimentos da parte ou a declaração de isenção de IR, bem como a declaração de patrocínio gratuito da lavra do advogado constituído, tudo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos para análise da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2006.800.193750-1 - Angelica Marques dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia da Silva Rangel - OAB RJ072216). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Recebo os embargos de fls. 65/66 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. \r\n\r\nProc. 2006.800.198109-5 - Allan da Silva Cavalcanti Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allan da Silva Cavalcanti Pereira - OAB RJ128355). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. 1) Recebo os embargos de fls.41 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. 2) Manifeste-se a parte autora sobre o depósito de fls.43, em cinco dias, dizendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.800.206069-6 - Ademir Andre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sibele Walkiria Lopes Lerner Hodara - OAB RJ127159). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95, observando-se, contudo, o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.208358-1 - Anne Fagudes de Souza. X Faculdade Universidade. Designe-se nova data para AC. Cite-se no endereço de fls.02, por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.014629-2 - Francisco de Assis Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souza Santos de Araujo Martins - OAB RJ108930). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venha o mandado de intimação da tutela antecipada devidamente cumprido. \r\n\r\nProc. 2007.800.028235-7 - Wellington Casemiro Januario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Barros Espinola - OAB RJ081879). X Itaucard Financeira S/A e outro. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.028478-0 - Tatiana Martins da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Sotoma - OAB RJ114592). X Unicard Banco Multiplo S/A. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.028517-6 - Luciana Monteiro de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Fernando Thompson Motta Filho - OAB RJ044272). X Hewlett Packard Brasil S/A. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.028583-8 - Edmundo Fickelscherer Filho. X Bradesco/re Cia de Seguros. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.206787-3 - Simcha Pikelhaizen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Simões Batista - OAB RJ129618). X Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - Caarj. Intime-se a parte autora para dizer em 48 horas se houve o cumprimento voluntário da decisão judicial. Findo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nProc. 2004.800.117673-0/02 - Zilah Marques de Oliveira Guanabara. X Jose Felipe de Oliveira Guanabara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Paula de Lima Lemos - OAB RJ100656). Trata-se de embargos de terceiro opostos por ZILAH MARQUES HYPOLITO DA SILVA em face de JOSÉ FELIPE DE OLIVEIRA GUANABARA, ao argumento de que a penhora online efetivada nos autos da ação principal atingiu contas bancárias das quais é titular juntamente com a executada, sendo que em uma delas percebe sua aposentadoria.\r\n\r\nAduz, ainda, que o bloqueio atingiu valores superiores ao executado, razão pela qual pleiteia liminarmente o desbloqueio das contas relacionadas à exordial.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo exame dos autos e após consulta ao SISTEMA BACEN-JUD, que vai em anexo, verifiquei que, conquanto o valor exeqüendo totalize a importância de R$ 3.341,22, a quantia constrita chegou à monta de R$ 10.027,35. \r\n\r\nVale ressaltar, também, que a embargante logrou comprovar que uma das contas bancárias bloqueadas é utilizada para percepção de sua aposentadoria.\r\n\r\nPor tal razão, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida, com fulcro no artigo 1.051 do CPC, transferindo o valor executado para uma conta judicial à disposição deste Juízo e, consequentemente, desbloqueando o saldo remanescente, inclusive aquele constante da conta utilizada para recebimento dos proventos da embargante.\r\n\r\nAssim, recebo os presentes embargos e suspendo a execução, o que faço com arrimo no artigo 1.052 do CPC. Cite-se o embargado para oferecer contestação no prazo de 10 dias, como determina o artigo 1053 do CPC, sob as penas da lei. Decorridos, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo principal.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.003425-4/01 - Macaé Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Candido Trancoso - OAB RJ116107). X Roberto Jorge Evangelista de Menezes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Esther Serpa de Albuquerque - OAB RJ082401, Fábio da Silva Bento - OAB RJ132645). (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, o que faço com arrimo no artigo 1053 c/c artigo 803, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do que dispõe o artigo 55, parágrafo único da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora efetuada às fls. 65 e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 69 da ação principal em favor do embargante e/ou de seu patrono, de acordo com o Aviso CGJ 619/2006.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópia da presente para os autos daquela demanda, prosseguindo-se então aquele feito com relação ao executado, qual seja, Rápido Macaense Ltda.\r\n\r\nApós, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 1999.800.006733-0 - Pedro Raphael da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Consuelo Cerqueira Rocha - OAB RJ080254). X Marcia Santana da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Lopes Filho - OAB RJ077805). 1) Juntem-se as peças indicadas pelo sistema;\r\n\r\n2) Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 204, ficando advertidas desde já de que a utilização do processo para atingir objetivo ilegal constitui litigância de má-fé, sujeitando o infrator às penalidades do artigo 18 do CPC. Observe a parte autora, inclusive, a existência do comprovante de depósito efetuado às fls. 190. Nesse sentido, caso entenda existir valor remanescente a ser executado, justifique sua razão e apresente planilha atualizada de débito. Fixo prazo de 05 dias para manifestação de ambas as partes. \r\n\r\nProc. 2000.800.007632-8 - Itair José Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Regina Giordano Ferraco - OAB RJ058269). X Manoel Damasceno Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maiza Lima Gimenez - OAB RJ077444). Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 1996.800.000637-1 - Lilian Alves Maltone (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Amaral Leão - OAB RJ021116). X Credicard S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcy de Assis Vianna - OAB RJ010705). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.800.032408-7 - Sandra Regina Vilar de Macedo. X Classetel Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Oliveira Santos - OAB RJ063843). 1) Expeçam-se os mandados de pagamento em favor da parte autora; 2) Em seguida, ao contador, conforme requerido pela DP; 3) Após retornarem do contador, dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2002.800.048143-4 - Andrea Lopes Gaidão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Lopes Gaidão - OAB RJ097095, Fabio Neves Natividade - OAB RJ097628). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Filipe de Araujo Costa Leite - OAB RJ115751E, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E, Christovão de Sá Viana - OAB RJ024159, Flavio Luiz do Carmo Viana - OAB RJ135628). Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2002.800.048143-4 - Andrea Lopes Gaidão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Lopes Gaidão - OAB RJ097095, Fabio Neves Natividade - OAB RJ097628). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Filipe de Araujo Costa Leite - OAB RJ115751E, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E, Christovão de Sá Viana - OAB RJ024159, Flavio Luiz do Carmo Viana - OAB RJ135628). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2002.800.068886-7 - Carlos César da Fonseca. X Consórcio Nacional Uticar e outro. Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2002.800.068886-7 - Carlos César da Fonseca. X Consórcio Nacional Uticar e outro. Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2002.800.083131-7 - Gisela Meerbaum. X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernadete Pasqualina Talarico - OAB RJ083289, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Fls.274 - Defiro. Oficie-se conforme requerido pela DP. \r\n\r\nProc. 2002.800.100235-7 - Jose Pereira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elieber da Silva Serra - OAB RJ144517E, Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Antonio Marcos Tavares Cesar de Melo - OAB RJ114703E, Márcia Ferreira Bernardino - OAB RJ139114, Erina Zora Pereira - OAB RJ110934, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Bogado Pereira Fernandes - OAB RJ104376). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.800.112517-2 - Ana Maria Arcanja Santoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Rodrigues Maio de Campos - OAB RJ103841). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Cristiane Marques Meireles - OAB RJ105062). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 240 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2003.800.125277-7 - Leda Regina da Silva Amaral. X Banco Ge Capital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Silva Moderno - OAB RJ124692, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado às fls. 96 em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto à manifestação da ré às fls. 106/109. Caso entenda pelo prosseguimento da execução, faça juntar aos autos planilha atualizada do débito que considera devido. \r\n\r\nProc. 2004.800.031651-8 - Paulo Roberto Silva Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Moura Monteiro - OAB RJ101401). X Real Seguradora S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957, Fernando Augusto Ferreira de Amorim - OAB SP227637, Bruno Leite de Almeida - OAB RJ095935, Carlos Renato Hernandes Alvarez - OAB RJ053640, Washington George Rodrigues Cirne - OAB RJ115789, Rogerio Guastini Duarte Grilo - OAB RJ032626, Bruno Rozenberg - OAB RJ138858E). 1) Fls. 185/186 - No âmbito dos Juizados Especiais não se aplica o disposto no artigo 191 do CPC, conforme consolidado entendimento do E. Conselho Recursal, publicado no Aviso 036/2006. Assim, correta a decisão que deixou de receber os recursos, tendo o feito transitado em julgado.\r\n\r\n2) Fls.187 - Assiste razão à parte autora. De fato a penhora online efetuada o foi junto a pessoa jurídica que não faz parte deste feito. Assim, para possibilitar nova penhora online, venha planilha atualizada do valor que se pretende executar. \r\n\r\nProc. 2004.800.050105-0 - Taly Reali Peltz. X Rio Med (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Rodrigues Maio de Campos - OAB RJ103841, Jorge Nogueira Pinto - OAB RJ079778, Bernardo Atem Francischetti - OAB RJ081517). À parte autora sobre devolução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.800.069137-8 - Itamar Correa Lopes. X Fátima Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Carvas Leal - OAB RJ076882). Esclareça o exequente, em dez dias, se pretende a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, caso em que deverá apresentar em igual prazo a última alteração contratual da mesma, bem como deverá demonstrar a ocorrência dos requisitos legais positivados no art. 50 do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2004.800.128514-1 - Michael Lins de Souza. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Priscila de Barros Antão - OAB RJ147029E). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.165160-1 - José Ricardo de Oliveira. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728, Cristiane Marques Meireles - OAB RJ105062, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.175117-6 - Delmo Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Saraiva Ribeiro - OAB RJ102049). X Federal de Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo de Oliveira Lima - OAB RJ013395, Fernanda Assunção Felisberto de Carvalho - OAB RJ130142, Igor Fernandes de Castro Silva - OAB RJ150355E). 1) Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls.143 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.800.047428-0 - Bruno Leonardo Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira - OAB RJ033718, Suzana Maria Mello Moraes - OAB RJ137754). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Considerando os termos dos arts. 655, I, c/c 656, ambos do CPC, c/c 52 da Lei 9099/95, suspendo a eficácia da penhora efetivada sobre os bens do(a)(s) executado(a)(s) e procedo à solicitação de penhora \"on line\", conforme ofício em anexo. Eventual resposta positiva e que satisfaça o débito exeqüendo acarretará a liberação dos bens penhorados. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.800.047428-0 - Bruno Leonardo Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira - OAB RJ033718, Suzana Maria Mello Moraes - OAB RJ137754). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, salientando ao(à)(s) executado(a)(s) que a substituição da penhora não enseja a reabertura do prazo para oferecimento de embargos à execução (Enunciado 13.5). P.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.086707-0 - Rodrigo Bressan de Mendonça Ramos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Mendonça Ramos - OAB RJ044354, Rodrigo Bressan de Mendonça Ramos - OAB RJ144167E). X Caixa de Assistência dos Advogados do Rj - Caarj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ricardo de Magalhães Mendonça - OAB RJ020298, Cristiane Penedo de Souza - OAB RJ113828). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.115213-1 - Gilvan Peçanha Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Bastos França - OAB RJ113206). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.800.115213-1 - Gilvan Peçanha Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Bastos França - OAB RJ113206). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.137383-4 - Eli de Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Rodrigues Duarte Nogueira - OAB RJ094509). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elieber da Silva Serra - OAB RJ144517E, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cristiane Marques Meireles - OAB RJ105062, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361). Proceda-se à penhora portas a dentro (fls.104). \r\n\r\nProc. 2005.800.156224-2 - Ricardo Branco Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Costa Mendonça - OAB RJ068616, Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Aliança Cooperativista Nacional - Unimed e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789, Ana Claudia de Azevedo - OAB RJ088983). Considerando os termos dos arts. 655, I, c/c 656, ambos do CPC, c/c 52 da Lei 9099/95, suspendo a eficácia da penhora efetivada sobre os bens do(a)(s) executado(a)(s) e procedo à solicitação de penhora \"on line\", conforme ofício em anexo. Eventual resposta positiva e que satisfaça o débito exeqüendo acarretará a liberação dos bens penhorados. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.800.156224-2 - Ricardo Branco Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Costa Mendonça - OAB RJ068616, Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Aliança Cooperativista Nacional - Unimed e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789, Ana Claudia de Azevedo - OAB RJ088983). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, salientando ao(à)(s) executado(a)(s) que a substituição da penhora não enseja a reabertura do prazo para oferecimento de embargos à execução (Enunciado 13.5). P.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.174566-0 - Leonardo Silva de Oliveira Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Piedade Lopes - OAB RJ123367). X America Airlines e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Victal Mesquita - OAB RJ114952, Gustavo Magalhães Vieira - OAB RJ108621). Intime-se a ré para devolução da guia retirada a fls.198 dos autos, devidamente quitada, no prazo de 48 horas. Findo o prazo sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.029418-7 - Fatima Maria de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Celso Leite de Assumpção - OAB RJ091551). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.032167-1 - Luiz Otávio Costa Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Carvalho de Figueiredo - OAB RJ144993E, Frederico Carvalho de Figueiredo - OAB RJ075745, Andréa Carvalho Teixeira - OAB RJ101158). X Telemar - Beneditinos. Tendo em vista a certidão de fls. 122 dos autos, devolvo o prazo à parte ré a contar da intimação da presente. \r\n\r\nProc. 2006.800.054282-1 - Sonia Alves Bandeira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Souza Brigagão - OAB RJ056468). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.800.109036-0 - Irene de Oliveira Coimbra de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene de Oliveira Coimbra de Almeida Siqueira - OAB RJ047104). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.168790-9 - Edmundo Jose Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Infoxico. Venham aos autos os comprovantes de rendimentos da parte ou a declaração de isenção de IR, bem como a declaração de patrocínio gratuito da lavra do advogado constituído, tudo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos para análise da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2006.800.189366-2 - Maria Lucia de Sá Padilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Ubaldo - OAB RJ056974). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.193435-4 - Luiz Henrique da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique da Silva Carvalho - OAB RJ054730). X Banco Citibank e outro. 1) Recebo os embargos de fls.36/37 dos autos e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei 9099/95. Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida. 2) De mais a mais, considerando-se o depósito de fls. 43/44 dos autos, tenho que o feito transitou em julgado em razão da preclusão lógica, já que tal manifestação é incompatível com o desejo de recorrer.\r\n\r\n3) Assim, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para se manifestar, em cinco dias, sobre o depósito de fls.43/44, dizendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.800.193596-6 - Nilo Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Venham aos autos os comprovantes de rendimentos da parte ou a declaração de isenção de IR, bem como a declaração de patrocínio gratuito da lavra do advogado constituído, tudo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos para análise da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2006.800.193614-4 - Darci Umbelino. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. 1) Defiro a prioridade na tramitação da ação. Anote-se onde couber;\r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente a parte ré para cumprimento da obrigação estipulada no acordo, no prazo de 72h a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária que ora arbitro em R$ 200,00 para o caso de descumprimento de cada uma das obrigações. \r\n\r\nProc. 2006.800.206260-7 - Claudio Luiz Ramos Pitanga. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. EXPEÇA -SE MANDADO DE PAGAMENTO. DIGA A PARTE AUTORA SE DÁ QUITAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. DECORRIDO O REFERIDO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE (PORTARIA 01/2005). \r\n\r\nProc. 2006.800.215140-9 - Manoel Nunes Fidelis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Silva Santos - OAB RJ138589). X Bcp S\\a - Claro. Fls. 23: Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.800.029827-4 - Dirceu de Andrade Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu de Andrade Junior - OAB RJ079621). X Claro. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.002913-3 - Demostenes Armando Dantas Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demostenes Armando Dantas Cruz - OAB RJ056981). X Antonio Jose de Brito de Alcantara. 1) Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, ao autor, em cinco dias, sobre a penhora de fls. 21 dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.120285-9 - Aluizio Cost Organização Contábil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nisia Chagas - OAB RJ103854). X Babylonia Nobre do Chopp Bar e Restaurante LTDA. Defiro o desentranhamento dos documentos originais, mediante substituição por cópia. Sem prejuízo, intime-se para recolhimento das custas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.098207-1 - Benedito Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paola Brazil Cabral - OAB RJ096138). X Uniserv - União dos Servidores da Justiça e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmor Serrao Vieira - OAB RJ037822, Gisele Neves Camera - OAB RJ099053, Ruy de Carvalho Pinho - OAB RJ037533, Arthur Fraga Oggioni - OAB RJ067733). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls.279 em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.129079-0 - Augusto Vinhaes Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Euzébio de Oliveira - OAB RJ014986, Fernando Gonçalves de Oliveira - OAB RJ074447). X C. G. U. Seguros LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Honorato da Silva - OAB RJ012834, Leonardo Honorato da Silva - OAB RJ104476). Diante da certidão de fls. 192, devolvo o prazo recursal à parte ré a contar da intimação da presente, tendo em vista o teor da decisão de fls. 102, que negou provimento aos embargos de declaração não tendo, contudo, sido publicada. \r\n\r\nProc. 2003.800.041183-5 - Ercio de Andrade Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abrahão Pedro da Silva - OAB RJ030335, Aline Magalhães de Oliveira - OAB RJ126124, Katia Lemos Tourinho - OAB RJ128734). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). 1) À parte autora para que apresente todas as faturas, possibilitando a realização dos cálculos. 2) Em seguida, retornem ao contador. \r\n\r\nProc. 2003.800.128865-6 - Gastao Beleza Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene Soares Cordovil - OAB RJ017874). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.141830-8 - Patrícia Cristina Porto do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ094631). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Vianni Neto - OAB RJ084580). Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2003.800.141830-8 - Patrícia Cristina Porto do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ094631). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Vianni Neto - OAB RJ084580). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.001638-9 - New-way Comercio de Cosmeticos LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Alencar de Lima - OAB RJ049151). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Demetrio dos Santos - OAB RJ041788, Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070, Gisele Vila Nova Camara - OAB RJ119167). Considerando os termos dos arts. 655, I, c/c 656, ambos do CPC, c/c 52 da Lei 9099/95, suspendo a eficácia da penhora efetivada sobre os bens do(a)(s) executado(a)(s) e procedo à solicitação de penhora \"on line\", conforme ofício em anexo. Eventual resposta positiva e que satisfaça o débito exeqüendo acarretará a liberação dos bens penhorados. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2004.800.001638-9 - New-way Comercio de Cosmeticos LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Alencar de Lima - OAB RJ049151). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Demetrio dos Santos - OAB RJ041788, Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070, Gisele Vila Nova Camara - OAB RJ119167). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, salientando ao(à)(s) executado(a)(s) que a substituição da penhora não enseja a reabertura do prazo para oferecimento de embargos à execução (Enunciado 13.5). P.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.117673-0 - Jose Felipe de Oliveira Guanabara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Paula de Lima Lemos - OAB RJ100656). X Rozana Hypolito Estanislau de Araujo. Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexada aos autos dos embargos de terceiro opostos em apenso. Extraia-se cópia daquela informação para este feito. Após, lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.172193-7 - Edyanne Moura da Frota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Mandelblatt - OAB RJ078509, Fernando Grauna de Melo - OAB RJ102631). X Multifinance Eximport LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando G. de Melo - OAB RJ102631). Esclareça o exequente, em dez dias, se pretende a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, caso em que deverá apresentar em igual prazo a última alteração contratual da mesma, bem como deverá demonstrar a ocorrência dos requisitos legais positivados no art. 50 do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2005.800.016434-4 - Helena Brucatte da Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique José Vieira Filho - OAB RJ112316). Proceda-se à penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2005.800.029144-5 - Sergio de Moraes Steinhagen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei da Silva Seibel - OAB RJ047717). X Transportadora Tinguá LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832, Luis Sérgio Couto de Casado Lima - OAB RJ069864, Fernando José Barbosa de Oliveira - OAB RJ034320). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.035836-9 - Francisco de Assis Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Martins - OAB RJ069645). X Sindicato dos Trabalhadores de Bloco Nos Portos do Estado do Rio de Janeiro. Tendo em vista fl. 68, procedo ao desbloqueio da penhora on line, conforme informação em anexo. \r\n\r\nProc. 2005.800.060350-9 - Marley Bonfim Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marley Bonfim Bruno - OAB RJ036663). X Vmt Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Lopes dos Santos - OAB RJ115112). Proceda-se a penhora portas a dentro no endereço de fls.84. \r\n\r\nProc. 2005.800.116393-1 - Nilton Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderson Mesquita - OAB RJ099548). X Itau Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597, Gustavo Rangel Furquim de Almeida - OAB RJ121424). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.117403-5 - Ana Lucia da Conceiçao Feitosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Luiz Abrahão Lisboa - OAB RJ074528). X Sonoleve (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.120711-9 - Carlos Alberto de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanete Noel Guedes - OAB RJ100899). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Tais Cardoso Brandao - OAB RJ147423E). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.126267-2 - Rodrigo Brum Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Pereira Nunes - OAB RJ123921). X Tam - Linhas Aéreas S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). CHAMO O FEITO À ORDEM tendo em vista que houve interposição de recurso inominado pela ré, que foi julgado deserto diante do não recolhimento das custas processuais. Mais de um ano depois, porém, junta-se aos autos a petição com a guia comprobatória do recolhimento dos emolumentos. Assim, certifique a serventia se a petição de fls. 75 foi protocolada tempestivamente e o recolhimento foi correto, bem como a razão de ter sido anexada ao feito somente depois do transcurso de mais de um ano, sob pena de instauração de sindicância.\r\n\r\nSem prejuízo, informe a parte ré se, com a concordância manifestada no tocante à penhora efetuada, desiste do recurso interposto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.140603-7 - Sandra Maria da Silva Pedrosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Mendonça de Oliveira - OAB RJ120314). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Marcondes de Castro Oliveira - OAB RJ062414). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.145248-5 - Marisol Mobellan Cuquejo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julieta Rosa Diniz Cuquejo - OAB RJ093229). X Cehab - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pinto da Moita Filho - OAB RJ047354, Giannino Vilardi - OAB RJ009707). 1) Certifique-se quanto à interposição de embargos à execução.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 153/154 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.800.157711-7 - Jeanne Pereira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirabelle Christine Barboza Fontes Machado - OAB RJ122573). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janna Rego de Souza Freitas - OAB RJ103551). Intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.012967-0 - Renata Oliveira Mello e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa de Queiroz Moreira - OAB RJ133957, Marcia Lopes Ramos - OAB RJ088633). X Next Tour Viagens e Turismo LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ricardo Monteiro Costa - OAB RJ105360, Carlos Alberto de Gusmão Lobo Pedroso - OAB RJ061922). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.012967-0 - Renata Oliveira Mello e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa de Queiroz Moreira - OAB RJ133957, Marcia Lopes Ramos - OAB RJ088633). X Next Tour Viagens e Turismo LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ricardo Monteiro Costa - OAB RJ105360, Carlos Alberto de Gusmão Lobo Pedroso - OAB RJ061922). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.012984-0 - Denise dos Santos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a) executado(a), nos termos do ofício em anexo. Fixo multa de 10% sobre o valor do débito, em face do não pagamento espontâneo, nos termos de Enunciado da Turma Recursal Cível. Decorridos aproximadamente 10 (dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sistema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.012984-0 - Denise dos Santos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.021435-0 - Rosana Henrique Otoni Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030, Marta Bento da Silva - OAB RJ050101). X Velox (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.025031-7 - Eduardo Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Dumont Teixeira - OAB RJ087312, Marcio André Dias Fernandes - OAB RJ117327). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Marques Tosto - OAB RJ109395). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.800.034133-5 - Dilce da Conceição Flores da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ097234). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, intime-se a ré para que deposite o valor da diferença auferida pelo exeqüente no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da ré, voltem conclusos para penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.096793-5 - Ana Paula de Lima Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Ludmila Luana Louback Carneiro - OAB RJ153225E). X Bradesco S/A. Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls.83 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.800.109727-4 - Levi Batista da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ernesto Andrade do Amaral - OAB RJ090672). X Credicard. Designe-se nova data para AC. Cite-se no endereço de fls.02, por OJA e intimem-se. Intime-se a testemunha de fls.36, por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.800.111411-9 - Gabriela Alves Marques e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Alves Teixeira - OAB RJ123915). X Carla Flores LTDA. Fls. 44: Indefiro, vez que o bem a ser penhorado não pertence ao Réu. Fls. 34: Defiro a penhora sobre o faturamento men sal do Réu, no percentual de 5%, devendo ser depositado mensalmente o montante respectivo em conta vinculda do Juízo, ficando o representante legal como depositário das quantias até os efetivos depósitos . \r\n\r\nProc. 2006.800.116124-9 - Claudia da Conceição de Almeida Salme (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Salme Leal - OAB RJ122039). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.117918-7 - Carlos Alverto Teixeira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Timóteo Ferreira - OAB RJ080691). X Cac - Caixa de Assistencia dos Servidores da Cedae e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Laboragine - OAB RJ071703). Designe-se nova data para AC. Cite-se no endereço de fls.73, por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.132644-5 - Maria de Fatima Vieira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Batista dos Santos - OAB RJ052493). X Banco Abn Amro Real S/A. Venham aos autos os comprovantes de rendimentos da parte ou a declaração de isenção de IR, bem como a declaração de patrocínio gratuito da lavra do advogado constituído, tudo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos para análise da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2006.800.138419-6 - Marina Eunice Macedo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José Neves de Oliveira - OAB RJ111454). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Marinho - OAB RJ120172). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.153726-2 - Rosalvo Luiz Dutra da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Barcellos Miranda - OAB RJ063173). X Ibi Promotora de Vendas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Anote-se fls.57/58. \r\n\r\nProc. 2006.800.159781-7 - Rosely da Silva Marcilio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francislan Alves Felix - OAB RJ135914). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.169811-7 - Flavia Agnes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Alves Teixeira - OAB RJ123915). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. EXPEÇA -SE MANDADO DE PAGAMENTO. DIGA A PARTE AUTORA SE DÁ QUITAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. DECORRIDO O REFERIDO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE (PORTARIA 01/2005). \r\n\r\nProc. 2006.800.170101-3 - Edson de Barros Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Larry Moura Lacerda de Medeiros - OAB RJ151313E). X Unibanco S. a. Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.800.200312-3 - Thiago Salles Sudário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Banco Bradesco S/A. Designe-se nova data. \r\n\r\nProc. 2006.800.202305-5 - Regina Celia Cavalcanti do Poço e outro. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 35 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.800.204897-0 - Paulo Henrique de Farias Nasciemnto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Gomes de Souza Monteiro - OAB RJ017093). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.207079-3 - Paulo Cesar Bandeira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Lugon - OAB RJ074722). X Banco Hsbc S. a. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento da obrigação. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.207807-0 - Rosangela Hayden dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela Haydem dos Santos - OAB RJ115583). X Banco Fininvest S/A. Diante da justificativa apresentada pela parte autora, designe-se nova data para AC. Intimem-se. Anote-se o nome do patrono da parte ré, fls.16. \r\n\r\nProc. 2006.800.211467-0 - Frinéia Nilcéa Padula Garcia. X Regina Lucia Halfeld Vieira. Designe-se nova data para AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.008808-5 - Sueli de Souza Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Reis Penna - OAB RJ125196). X Banco Santander S\\a. Trata-se de ação proposta pelo rito sumaríssimo da Lei 9099, onde a Autor narra que contratou empréstimo com o Réu para aquisição de automóvel, no valor de R$ 14.990,00. No decorrer do curso contratual preferiu quitar antecipadamente a obrigação. Realizou o pagamento da quantia apresentada pelo Réu, ou seja, R$ 4.123,01.\r\n\r\nPosteriormente, exigiu o detalhamento dos critérios que levaram o Réu a chegar ao valor cobrado, descobrindo que dentre tais critérios havia a incidência de uma tarifa cobrada em razão da liquidação antecipada da dívida, no montante de R$ 350,00.\r\n\r\nPede a restituição em dobro do valor da tarifa e indenização por dano moral.\r\n\r\nContestação afirmando a validade da cobrança, tendo em vista expressa previsão no contrato nesse sentido. \r\n\r\nÉ o relatório, decido.\r\n\r\nAo contrário do que consta da inicial, existe a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa sob testilha. Refiro-me ao item 4.1. do contrato, que assim se enuncia:\r\n\r\n\"As formas de liquidação disponíveis estarão sujeitas à cobrança das respectivas tarifas, cujos valores constarão da Tabela de Tarifas afixadas nas dependências do BANCO.\"\r\n\r\nResta saber se, existindo a disposição contratual, ela seria válida. A resposta é afirmativa. Nesse sentido é tranqüilo o entendimento pretoriano acerca da viabilidade da cobrança de tarifas referentes aos serviços bancários.\r\n\r\nNoutro giro, cumpre averiguar sobre o montante da tarifa, R$ 350,00, dentro do conteúdo econômico expresso na liquidação antecipada do contrato, no importe de R$ 4.123,01.\r\n\r\nQuanto ao ponto vislumbro exorbitância.\r\n\r\nSubtraídos os R$ 350,00 dos R$ 4.123,01, chegamos ao valor de R$ 3.772,99, que configura o valor do saldo do financiamento, incluso juros. Verifica-se que a tarifa corresponde a quase 10% da liquidação, percentual que considero abusivo. \r\n\r\nAbram-se parênteses para aduzir as tarifas obedecem a balizamentos emanados do Conselho Monetário Nacional, que não foram apresentados pelo Réu em contestação, ônus que lhe cabia. Fica, assim, o valor cobrado sem razoável justificativa.\r\n\r\nVale ressaltar que a cobrança em tão alto percentual se choca com duas normas do CDC, expressas nos §§1º e 2º do art. 52, ainda que por interpretação sistemática.\r\n\r\nO §1º referido diz que multa de mora não pode exceder a 2%. Ora, por aproximação, se o mau pagador sofre a penalidade de 2% do débito, como pode o bom pagador ser compelido a pagar quase 10% a título de tarifa. A incongruência é manifesta.\r\n\r\nJá o §2º do mesmo artigo 52 autoriza o consumidor antecipar a liquidação do financiamento, garantindo-lhe a redução de juros e demais acréscimos. É intuitivo que a teleologia da norma visa facilitar a extinção das obrigações do consumidor, ao passo que a tarifa cobrada em quase 10% do saldo do financiamento frustra o desiderato legal. Retira com a mão esquerda o que a lei pretendeu outorgar com a direita.\r\n\r\nPor derradeiro, é de se frisar a forma como o contrato remete à tarifa, e o meio pelo qual o banco a quantifica. \r\n\r\nO contrato diz que a tarifa devida é aquela afixada nas dependências do banco. Resulta de tal disposição clara violação ao direito de informação de que é destinatário o consumidor, porquanto as tarifas são várias, esparsas em verdadeiro catálogo, não sendo crível que o consumidor vá procurá-las todas quando contrata um financiamento. E mais, as tarifas são mutantes e aplicadas unilateralmente, cabendo ao consumidor apenas aderir, suportar, desde que não desborde da razoabilidade, como na hipótese.\r\n\r\nAferido que existe a válida previsão contratual da tarifa mas que o seu valor é abusivo, cumpre adequar o seu quantum à razoabilidade.\r\n\r\nA possibilidade do juiz reequilibrar as relações jurídicas está pressuposta no regime das cláusulas abertas do CDC, art. 6º, inciso V e do Código Civil, em diversos artigos.\r\n\r\nNesse diapasão, o Juízo arbitra como razoável o percentual de 1% sobre o saldo do financiamento, excluso o valor da tarifa, restando a base de cálculo de R$ 3.772,99 para sua incidência, chegando ao valor devido de R$ 37,72. Diminuindo-se essa quantia do valor cobrado (R$ 350,00), sobra a restituir à autora o montante de R$ 312,28, na forma simples, vez que não configurada má fé.\r\n\r\nNo que se refere ao dano moral, razão não assiste à autora. Divergência sobre valores contratuais não viola qualquer direito da personalidade, sendo improcedente a demanda quanto a este aspecto. \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, a fim de condenar o Réu ao pagamento do indébito de R$ 312,28, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do desembolso. Sem custas ou honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.017361-1 - Manoel Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Célia Cristina Diniz da Silva - OAB RJ121981). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Fls. 16: Defiro o adiamento. Designe-se nova data. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1997.800.000806-0 - Carla Andréa de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Pereira - OAB RJ052488, Anderson Leandro Pereira - OAB RJ135790). X L. V. L Locadora de Veículos L. T. D. a. Oficie-se à SRF para os fins requeridos às fls. 128/129. \r\n\r\nProc. 2003.800.080990-9 - Murillo Amoedo Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Coutinho Coelho - OAB RJ039215, Jairo Carlos Santiago - OAB RJ020605). X Itauseg Saude S\\a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). 1) Defiro a substituição e o levantamento da penhora de fls.190 pelo depósito de fls. 213. Lavre-se termo;\r\n\r\n2) Converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização do débito em conformidade com o julgado e índices oficiais deste Tribunal. Após, dê-se vista as partes pelo prazo comum de cinco dias e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.800.136748-9 - Oton Luiz Siqueira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X GLOBEX Utilidades S.A. - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, salientando ao(à)(s) executado(a)(s) que a substituição da penhora não enseja a reabertura do prazo para oferecimento de embargos à execução (Enunciado 13.5). P.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.032254-3 - Roberval de Oliveira Benicio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Barros Correa de Mello - OAB RJ114324, Luciene Gomes Fernandes - OAB RJ135714E, Juan Carlos dos Santos Neves - OAB RJ110600). X Sindicato dos Praticos de Farmacia e dos Empregados No Comercio de Drogas, Medicamentos e (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Ribeiro Bertolini - OAB RJ081017, Guaraci da Costa - OAB RJ092408). Tendo em vista o depósito integral do valor acordado às fls. 160, procedo ao desbloqueio da penhora on line solicitada, conforme informação anexa. Sem prejuízo, diga o(a) exeqüente sobre o referido depósito efetuado pelo(a) executado(a), informando, inclusive, se dá quitação integral ao débito, valendo o silêncio como satisfação da obrigação. \r\n\r\nProc. 2004.800.126222-0 - Dilma de Fatima Celestino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira - OAB RJ033718, Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Cumpra-se o item 3 de fls.141. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.164809-2 - Adel Magda Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Custódio Gomes de Carvalho - OAB RJ058414). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728, Tais Cardoso Brandao - OAB RJ147423E). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.080969-0 - Adauri Mota Jacob (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Penedo Jacob - OAB RJ109129). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Em vista do disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, procedo à solicitação de penhora \"on line\" na conta do(a)(s) executado(a)(s), nos termos do ofício em anexo. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.800.080969-0 - Adauri Mota Jacob (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Penedo Jacob - OAB RJ109129). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.086578-4 - Rosania Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808, Ludmila Teixeira Rodrigues - OAB RJ118224). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luciano Deodato Salimena Carreira - OAB RJ128881E, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ138971E). Considerando os termos dos arts. 655, I, c/c 656, ambos do CPC, c/c 52 da Lei 9099/95, suspendo a eficácia da penhora efetivada sobre os bens do(a)(s) executado(a)(s) e procedo à solicitação de penhora \"on line\", conforme ofício em anexo. Eventual resposta positiva e que satisfaça o débito exeqüendo acarretará a liberação dos bens penhorados. Decorridos cinco dias da emissão da referida ordem eletrônica procederei à consulta ao sistema para verificação da efetividade da medida por meio de retorno de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2005.800.086578-4 - Rosania Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808, Ludmila Teixeira Rodrigues - OAB RJ118224). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luciano Deodato Salimena Carreira - OAB RJ128881E, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ138971E). 1) Ao cartório para certificar o trânsito em julgado da sentença de fls. 136/137. 2) Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, salientando ao(à)(s) executado(a)(s) que a substituição da penhora não enseja a reabertura do prazo para oferecimento de embargos à execução (Enunciado 13.5). P.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.105194-6 - Jerusa Bonfim Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Landim Gomes - OAB RJ092904, Vitor Hugo Moura de Alcantara - OAB RJ144422E). X Cotrim Celular LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Marcelo Luiz Pereira Ramos - OAB RJ123585). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.114539-4 - Claudio Adriano Andrade da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808, Ludmila Teixeira Rodrigues - OAB RJ118224). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ138971E). Intime-se a ré para devolução da guia retirada a fls.101 dos autos, devidamente quitada, no prazo de 48 horas. Findo o prazo sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.132443-4 - Marcia Valeria dos Santos Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Sergio Fernandes Ruiz - OAB RJ126952). X Banco Panamericano S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.155973-5 - José Ricardo Costa Godoy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiana Ferreira Rossi - OAB RJ127966). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Tais Cardoso Brandao - OAB RJ147423E). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.164179-8 - Pedro Eduardo Noleto de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Hugo da Costa Lins Filho - OAB RJ097822). X Universidade Gama Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Andre Mendes Costa - OAB RJ074823, André Luiz D`el-rei Alves Costa - OAB RJ139036E). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.165971-7 - Tania Marcia Gonçalves Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Victoria Vasi Werner - OAB RJ127537). X Exito e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vânia Cristina de Sá - OAB RJ056624). 1) Designe-se nova data para AC, com antecedência mínima de 90 dias, diante da informação de fls.72. Cite-se no endereço de fls.63, por OJA e intimem-se. 2) Desentranhem-se as petições de fls.73/74, pois não pertencem a estes autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.180450-0 - Anderson Gustavo Gomes Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace Augusto Mendes Sampaio - OAB RJ089110). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Fonseca de Figueiredo - OAB RJ121667, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Patrícia Verônica Câmara Campos - OAB RJ109093, Renato da Conceição Barreto - OAB RJ138846E). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. P.R.I. Certificado o transito em julgado, cancele-se eventual penhora e expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e/ou de seu patrono, tendo em vista os termos do Aviso CGJ nº619, de 04/08/2006. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.005928-9 - Maria do Socorro Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Martins Santos - OAB RJ129568). X Banco Bradesco Seguro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls. 112 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.800.025462-1 - Maria Eduarda Galliez Pinto da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Rebibout - OAB RJ118877, Thiago Goncalves Gomes - OAB RJ149584E). X Terminal Garagem Menezes Cortes S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Morcillo Soares - OAB RJ118700, Fillipe de Souza Soares - OAB RJ137310E, Gustavo Marques Dias - OAB RJ141513E). 1) Torno sem efeito decisão de fl. 125 lançada por equívoco. 2) Tendo em vista a efetivação da penhora \"on line\" requerida às fls. 121, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, caso existente, tudo conforme informação anexa. Lavre o cartório o competente termo de penhora, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para sua assinatura, bem como para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.060149-7 - Mauricio George de Moura Costa Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Celina Silveira de Souza - OAB RJ068497). X Atlantic Serviços Offshore LTDA. Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.800.063044-8 - Jose Ailton Targino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Braile Ferreira da Costa - OAB RJ117816). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Aparecida Cavalari - OAB SP178844, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.098008-3 - Valderi Rodrigues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Nunes da Silva - OAB RJ030248). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Ao autor para trazer aos autos planilha atualizada do valor a ser executado. \r\n\r\nProc. 2006.800.103851-8 - Curso Marechal Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Fernandes Ribeiro - OAB RJ102217). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Passeri Valentim - OAB RJ103696). 1) Mantenho a decisão de fls. 212, tendo em vista que não houve comprovação do alegado às fls. 220;\r\n\r\n2) Fls. 221 - Venha planilha atualizada do valor que se pretende executar. \r\n\r\nProc. 2006.800.117397-5 - Carlos Eduardo Ferreira Buch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caio de Carvalho Borges - OAB RJ119026). X Unibanco S. a. Fls. 109/112 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante certidão nos autos. Outrossim, acolho as alegações expendidas e, em conseqüência, isento a parte autora do recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.164671-3 - Solange Dias Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Defiro JG. Certifique o cartório a regularidade do recurso e a indisponibilidade alegada às fls. 107. \r\n\r\nProc. 2006.800.168220-1 - Terezinha da Penha Santiago Ortiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.184196-0 - Oswaldo Luiz Simoes da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Machado da Silva - OAB RJ130133). X Americanas. Com (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.184248-4 - Guilherme Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) André da Silva Teixeira - OAB RJ084892). X Banco Bgn S/A. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.184315-4 - Marcos Antonio Gallotti Guimaraes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Tavares de Oliveira - OAB RJ136134). X Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.190984-0 - Jaciara Correa de Souza Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.191001-5 - Tupihara de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Defiro JG. Recebo o recurso. Intime-se o recorrido para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.204885-4 - Egidio Garcia Sant Anna. X Finasa Seguradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Jorge Abdalla - OAB RJ063941, Valda Alves Chagas Pereira - OAB RJ024818). Anote-se o nome do patrono da parte ré (fls.30). Designe-se AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.207742-8 - Pedro Cornelius Koprowski de Weiner Bethencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo de Souza Moraes - OAB RJ084083). X Escola Suiço Brasileira Rio de Janeiro. Designe-se nova data para AC. Cite-se no endereço de fls.02, por OJA e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.000988-4 - Claudio Rodrigues de Sá. X Pedro Paulo Cerdeira Pinheiro. Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls.59 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2007.800.019763-9 - Maria de Fátima Pinto Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Pugan - OAB RJ022117). X Ibi Administradora e Promotora e outro. Recebo fls.26 como aditamento à inicial. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.021049-8 - Danielle de Camargo Delpino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Camargo Delpino - OAB RJ140726). X Tim Celular S/A. Diante da justificativa apresentada pela parte autora, retire-se a AC de pauta e designe-se nova data. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.030178-9 - Therezinha Miguel. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, sendo verossimilhantes as alegações da parte autora e, ainda, considerando-se que o questionamento judicial da dívida motivadora de eventual inclusão afasta a imprescindível certeza da qual deve ela se revestir, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros restritivos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 (cinqüenta reais). \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.204634-1 - Marlon Rosa Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Cláudia de Almeida Torres - OAB RJ137836). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ao autor, em cinco dias, sobre o depósito de fls.14/16 dos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nId: 136677"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "3º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                "136678": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Eduarda Monteiro de Castro Souza Campos\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Leonardo Cardoso e Silva\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Maurilio Teixeira de Mello Junior\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Silvestre Afonso Rabelo Neto\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.081873-0 - Natal Allevato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Allevato - OAB RJ035293). X Iara Rizzo. Diante das circunstâncias fáticas apresentadas, defiro a penhora on line. Proceda-se a juntada do recibo de protocolo, aguardando-se a resposta do BACEN. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.039148-4 - Ângela Maria Luiz de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Ribeiro da Costa - OAB RJ051476, Fernanda Maria Rodrigues de Oliveira - OAB RJ119831E, Regina Celia Leite da Silva - OAB RJ084267). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Henrique Marques Rohem da Silva - OAB RJ118208, Alexandre Najan Silva da Cruz - OAB RJ142577, Victor Arthur Tuttman Diegues - OAB RJ138330). Fls. 156/157- Indefiro o requerimento, uma vez que os cálculos de fls. 139/140 devem ser retificados tão somente no que pertine ao valor da multa, uma vez que incabível a aplicação de correção, por não tratar-se de dívida de valor. Retornem os autos ao contador a fim de que promova a retificação dos cálculos, na forma mencionada acima, devendo ainda atualizar o remanescente até a data hodierna. \r\n\r\nProc. 2003.800.064675-9 - Sheila da Silva Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gedilson Almeida de Souza - OAB RJ097229, Claudio Renato D Elima Dias - OAB RJ118975). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). 1 - Certifique-se se houve devolução do mandado de fls. 150 e 151. Em caso negativo, oficie-se ao BB para informar se houve o seu levantamento. Após, expeçam-se novos mandados nos termos requeridos. 2 - Cumpra-se o último item de fls. 149, na íntegra. \r\n\r\nProc. 2003.800.066886-0 - William Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rizette Longo Matias - OAB RJ101234, Ricardo da Silva Rodrigues - OAB RJ137100). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS EMBARGOS, reduzindo o valor da execução para R$ 3.570,00, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. \r\n\r\nProc. 2003.800.086352-7 - Vanda Lima dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tereza Berenice da Silva Correia - OAB RJ076180, Francisco das Chagas Amorim Sousa - OAB RJ111028). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS PRESENTES EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. \r\n\r\nProc. 2003.800.112489-1 - Josesa Cosme da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Ayres Fontes - OAB RJ097116). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E). Tendo em vista que trata-se de empresa solvente, designe-se leilão a ser realziado por OJA. \r\n\r\nProc. 2005.800.094876-8 - Angélica Ramos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor César Varella - OAB RJ095690). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Daniele da Costa Carvalho - OAB RJ116688, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro de Oliveira Machado - OAB RJ136260E, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS PRESENTES EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. \r\n\r\nProc. 2006.800.161628-9 - Jaqueline de Souza Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Arouca Hofke Costa - OAB RJ105570). X Odonto Empresa e outro. Homologo, por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.143210-5 - Adelaide Lacerda Comercio Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho - OAB RJ090934). X Rita Tereza Gralato. Esclareça a exequente se pretende adjudicar os bens penhorados. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.057303-0 - Marco André Cândido de Alencar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Tannuri - OAB RJ103481). X Alitalia Linee Aeree S. P. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Paiva - OAB RJ103435, Felippe Zeraik - OAB RJ003097). Tendo em vista os termos do Enunciado nº 02, Aviso nº 36/2006, determino, de ofício a penhora on-line. Aguarde-se o retorno da minuta enviada ao BACEN, através do sistema BACEN JUD 2.0. \r\n\r\nProc. 2002.800.037205-0 - André Neves de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Sirhal Silva - OAB RJ077926, Kátia do Espírito Santo Miguêz - OAB RJ125208). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). À PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDÃO DO O.J.A. (DESPACHO ORDINATÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.800.103528-4 - Marcelo Raducziner Sa Rego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Leite de Almeida - OAB RJ095935, Iaci Evelin Candido Gomes dos Santos - OAB RJ131368E, Mellina Martins de Sá - OAB RJ134946, Camila de Mattos Anusz - OAB RJ139543). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037, Jairo Moreira Troccoli - OAB RJ020333, Nicole Luise Maroni - OAB RJ119240, Ana Avellar Neto - OAB RJ136259E). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS PRESENTES EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. \r\n\r\nProc. 2002.800.132817-2 - Ana Maria Farias de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delfina Georgete de Oliveira - OAB RJ068614). X Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Coluccini Cordeiro - OAB RJ120873, Gustavo Gorayeb de Castro - OAB RJ119973, Yasmin Barbara Cotta Pinheiro Pires - OAB RJ112670, Rafael Milen Mitchell - OAB RJ116961, Antonio Martins de Almeida - OAB RJ018937, Flavia Borges Trigo de Loureiro - OAB RJ111067, Rodrigo Fernando di Gioia Colosimo - OAB RJ144085E, Jefferson Miguel Bonadiman - OAB RJ156266E). 1 - Fls. 150 e ss: Assiste razão a parte ré. Desta forma, determino o levantamento da penhora realizada às fls. 141. 2 - Expeça-se novo mandado de penhora, instando esclarecer que o executado é a parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.800.017803-0 - Paulo Malta de Albuquerque Maranhão Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Malta de Albuquerque Maranhão Junior - OAB RJ051007). X C&A Modas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Eugenia de Pereira Vigne - OAB RJ105282, Leonardo Balbino Pires - OAB RJ140509E, Samantha Braz Falcão - OAB RJ141002E). I- Expeça-se mandado de pagamento das quantias depositadas às fls. 190, 256 e 258; II- Determino de ofício a remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial a fim de que promova a atualização do julgado, considerando os termos das sentenças, dos acórdãos, dos depósitos, bem como o fato de que sobre o valor da multa não incide correção e que os honorários incidem sobre o valor da causa atualizado, nos termos de fls. 133, não recaindo sobre o valor da multa. \r\n\r\nProc. 2003.800.118931-9 - Sonia Alice Porcino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Jose Meira de Andrade - OAB RJ094223, Lilia Bastos - OAB RJ083659, Fernanda Pinho de Souza - OAB RJ139961E, Janaina Mendes - OAB RJ098000). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, destaco a possibilidade do julgamento dos presentes embargos à execução (fls. 105-109), no estado em que se encontra o feito, uma vez que desnecessária a produção de qualquer outro meio de prova.\r\n\r\nA executada ajuizou os presentes embargos de devedor alegando, em síntese, que a execução é excessiva, diante dos cálculos apresentados, sob o fundamento da não incidência da multa diária (astriente) estipulada quando do deferimento da tutela antecipada, alegando que a embargada não fez prova de que houve o descumprimento da decisão judicial de fls. 14.\r\n\r\nDe outro lado, requer a embargada a improcedência dos embargos opostos, uma vez que a executada-embargante não cumpriu a decisão judicial tempestivamente, só o fazendo 133 (cento e trinta e três dias) depois do prazo, pelo que deve incidir a multa cominatória durante esse período.\r\n\r\nAssim sendo, verifico que a questão controvertida ora presente se resolve pela aplicação da regra do art. 333 do CPC, o qual impõe à autora (embargante) o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Contudo, a embargante não se desencarregou de tal ônus, pois não provou que cumpriu, ao seu devido tempo, a obrigação imposta na decisão de fls. 14 e confirmada na sentença de fls.58/59. Diante disso, denoto que a embargante incorreu em mora no cumprimento da referida decisão, pelo que deve arcar com a incidência da multa estipulada durante o período referente ao atraso ( 133 dias ).\r\n\r\nAdemais, constato pela petição de fls. 41, da própria embargante, que somente no dia 16/02/2004 e em outras datas posteriores é que foram feitos os reparos necessários e que foram efetivados os bloqueios determinados nas decisões judiciais suprareferidas.\r\n\r\nDestarte, ao contrário do que afirmado pela embargante, entendo que não há excesso na execução, uma vez que não houve o cumprimento da obrigação de fazer, imposta na decisão de fls. 14, até o dia 16/02/06, incorrendo a embargante em um atraso de 133 dias, conforme ressaltou a embargada.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NOS EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor constante de fls. 120.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento, para levantamento da quantia incontroversa depositada as fls. 92. \r\n\r\nCustas e honorários, na forma parágrafo único, II, do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.133439-3 - Vera Lucia Pereira Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli Moura de Souza - OAB RJ081152). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E). Intime-se a parte ré para pagamento do quantum devido, em até 03 dias, sob pena de realização de hasta pública, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2004.800.040037-2 - Norimar dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Lopes de Castro - OAB RJ052929). X Itau Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, Marialda Fernandes Santos - OAB RJ074915). Diante dos termos do Enunciado nº 02, Aviso nº 36/2006, defiro a penhora on-line. Proceda-se a juntada do recibo de protocolo, aguardando-se a resposta do BACEN. \r\n\r\nProc. 2004.800.093010-5 - Ubiratan Alves Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Soares de Oliveira - OAB RJ013040). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Marques Tosto - OAB RJ109395, Juliana Trigueiro Muniz - OAB RJ127948, Fabiana Tieko Uehara Fernandes - OAB RJ123986). Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2004.800.105149-0 - Fernando Goldwasser David (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacques Lerner - OAB RJ095282, Bianca Lucia Scolari de Oliveira - OAB RJ095641). X Banco Itaú S/A.. Intimação para a parte autora tomar ciência que deverá acompanhar o Sr. OJA em sua diligência para cumprir o Mandado de Entrega extraído em 27/02/2007 \r\n\r\nProc. 2004.800.122925-3 - Luciane Lega Pazito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ida Marilia Rebelo de Oliveira - OAB RJ103430, Patricia de Fatima Moreira da Silva - OAB RJ113910). X Atl - Algar Telecom Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Certuifique-se se houve devolução da guia de depósito. Em caso negativo, defiro a substituição da penhora e determino a penhora da renda bruta diária em 5% até atingir o valor da execução. I-se o Depositário Judicial para proceder a arrecadação, indicando preposto cuja remuneração é estipulada na ordem de 1/6 do salário mínimo por dia, as custas do executado. \r\n\r\nProc. 2004.800.161063-5 - Mariana Vieira Satas Cruz Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Gabriel Pereira - OAB RJ098802, Fabrício da Cunha de Freitas - OAB RJ129003). X Alitalia Linee Aeree Italiane Spa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felippe Zeraik - OAB RJ030397, Eliana Astrauska - OAB SP080203). Diante dos termos do Enunciado nº 02, Aviso nº 36/2006, defiro a penhora on-line. Proceda-se a juntada do recibo de protocolo, aguardando-se a resposta do BACEN. \r\n\r\nProc. 2005.800.043760-9 - Leandro Cesar Lima Meneses (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Silva de Oliveira - OAB RJ121211). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Intime-se a executada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.058238-5 - Sandro Marcelo de Moraes Valente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Dantas de Andrade - OAB RJ026669, Flávia Rodrigues de Andrade - OAB RJ111045). X Banco Santander Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788, Telemaco Bercot Coutinho - OAB RJ138763E). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS PRESENTES EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. \r\n\r\nProc. 2005.800.094970-0 - Erika Duarte Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Salgueiro - OAB RJ125348). X Libra Administradora de Consorcios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Luiz Alves Carvalho - OAB RJ077785). Diante dos termos do Enunciado nº 02, Aviso nº 36/2006, defiro a penhora on-line. Proceda-se a juntada do recibo de protocolo, aguardando-se a resposta do BACEN. \r\n\r\nProc. 2005.800.116367-0 - João Carlos Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Einloft Salvini - OAB RJ109118, Geórgia Valéria de Almeida e Almeida - OAB RJ149938E, Paola de Albuquerque Maranhão Rhenius - OAB RJ138629E, Barbara Rosa Moncosso de Aragão - OAB RJ120806). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Lima Pereira - OAB RJ093927, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Luciene Fontes Domingues - OAB RJ153060E). Determinio a remessa dos autos ao Contador Judicial para retificar os cálculos de fls. 217/219, considerando o seguinte: que o valor do depósito efetuado pela a parte ré foi de R$ 8.537,83 (fls. 204) e não no valor de R$ 7.114,85; quanto aos honorários, o mesmo deverá incidir sobre o valor da condenação da parte autora, já que nenhum valor ainda foi levantado. \r\n\r\nProc. 2006.800.059892-9 - Fernando Ferreira Gomes de Sena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Oneide Fernandes - OAB RJ111321). X Itau S/A e outro. \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2006.800.069280-6 - Isabella do Valle Zonno. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro. Determinei, nesta data, a transferência do valor penhorado, colocando-o à disposição do Juízo no Banco do Brasil.Proceda-se a juntada do recibo de protocolo, aguardando-se a resposta do BACEN. \r\n\r\nProc. 2006.800.069409-8 - Fabio Ribeiro Barone (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Barone - OAB RJ025174). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cerqueira da Silva - OAB RJ116047). Ao autor para retificar a planilha de fls. 78, uma vez que a condenação por danos materiais já se encontra na forma do art. 42 do CDC, como pode se verificar às fls. 37. \r\n\r\nProc. 2006.800.080557-1 - Marcelo Ribeiro Lago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Bittencourt de Carvalho Leal - OAB RJ088824). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). 1 - Diante do depósito realizado pelo 1º réu (Telemar) como se pode verificar às fls. 90/91, determino o levantamento da penhora realizada às fls. 110. 2 - Determino a penhora da renda bruta diária em 5% até atingir o valor da execução em face do 2º réu (Embratel), nos termos de fls. 95/96. I-se o Depositário Judicial para proceder a arrecadação, indicando preposto cuja remuneração é estipulada na ordem de 1/6 do salário mínimo por dia, as custas do executado. \r\n\r\nProc. 2006.800.083784-5 - Eduardo Ferreira de Moraes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Ornellas Martins - OAB RJ121833). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2006.800.106959-0 - Severino Memede Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Augusto de Oliveira Mota - OAB RJ122858, Severino Mamede Neto - OAB RJ117690). X Unicard Banco Múltiplo S/A e outro. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.109709-2 - Amanda Pinna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ernesto Andrade do Amaral - OAB RJ090672). X Sendas Distribuidora S/A. Homologo para fins do par. Único do art. 158 do CPC,o pedido de desistência da ação e, em conseqüencia, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC. Sem custas e sem honorários. Desde já defiro o desentranhamento de documentos. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.147511-6 - Eduardo Batista de Moura. X Atl Algar Telecom Leste S. A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)/REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProc. 2006.800.148143-8 - Daniel Rodrigues Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Paula Rufino Alves - OAB RJ045683). X Banco Hsbc. \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2006.800.157721-1 - Marli Cardoso de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton de Carvalho Filho - OAB RJ074165). X Big Cell Comercio LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Willian Salustiano Souza - OAB RJ135328). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.189670-5 - Jose Ricaro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes - OAB RJ076657). X Banco Itaú S/A.. Trata-se de ação de ressarcimento cumulado com danos morais, alegando o autor, como causa de pedir que efetuou a abertura de uma conta perante a ré para receber os seus vencimentos, sendo certo que vem sendo cobrado de forma indevida pela manutenção da referida conta.\r\n\r\nA ré regularmente intimada deixou de apresentar preposto devidamente representado, nos termos da assentada de fls. 15, devendo ser decretada a sua revelia, nos termos do art. 319, do CPC.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de relação de consumo, pelo que incidem as normas de regência contidas no CDC. Não obstante, em que pese a hipossuficiência do consumidor, entendo que não deve ser efetivada a inversão do ônus da prova, posto que as alegações da referida parte não são verossímeis. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 08/13, a conta do autor possuí ampla movimentação, sendo utilizados diversos serviço, inclusive talões de cheques. \r\n\r\nPortanto, a cobrança das tarifas de manutenção são legítimas, sendo certo que o autor é cobrado desde o mês de outubro de 2001, mas somente em 2006 se insurgiu contra os descontos, o que tão somente corrobora a assertiva de que o mesmo tinha plena incidência das aludidas tarifas. \r\n\r\nDe tal maneira, não houve qualquer ato ilícito praticado pela ré, não devendo os pedidos constantes na inicial serem acolhidos.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e por via de conseqüência extinto o processo, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.193740-9 - Rosane de Abreu Reis. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo, por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.193806-2 - Joao Batista Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odelita Veiga de Santana - OAB RJ102845). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista a manifestação do autor , JULGO EXTINTO O FEITO, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias. Após, o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.196061-4 - Selmo Antonio Barbosa Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Fonseca da Silva - OAB RJ106803). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. audiencia de conciliação REDESIGNADA PARA 06/06/2007 às 11:10hs \r\n\r\nProc. 2007.800.005248-0 - Sandra Maria Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neusa Ferreira da Costa - OAB RJ113185). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. I- J-se; II- Mantenho a decisão de fl. 44 por seus próprios fundamentos, sendo certo que em relação ao pedido de instalação de nova linha entendo que se faz necessário a formação do contraditório, motivo pelo qual, neste ponto, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.800.047870-8 - Dilma da Silva Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina de Souza Martins - OAB RJ064442, Vitor Mauro Galati - OAB RJ070641, Lucia Helena de Almeida Neves Matta dos Santos - OAB RJ138690E). X Sol Serra e Mar Empreendimentos Imobiliários LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Saraiva Leao Filho - OAB RJ072018, Christianne Marcela Santos da Silva - OAB RJ109890). Tendo em vista os termos do Enunciado nº 02, Aviso nº 36/2006, determino, de ofício a penhora on-line. Aguarde-se o retorno da minuta enviada ao BACEN, através do sistema BACEN JUD 2.0. \r\n\r\nProc. 2002.800.123655-1 - Julio dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Imar Alves Farias - OAB RJ025815). X Parana Banco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Souza Bochnia - OAB PR010599). Diante dos termos do Enunciado nº 02, Aviso nº 36/2006, defiro a penhora on-line. Proceda-se a juntada do recibo de protocolo, aguardando-se a resposta do BACEN. \r\n\r\nProc. 2003.800.064019-8 - Adriana Porfirio de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Porfirio de Carvalho - OAB RJ085613). X Cartão Unibanco Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053558, Wanderley Cabral Queiroz - OAB RJ119899, Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484). Diante do acordo extrajudicial celebrado entere as parte e tendo em vista o seu devido cumprimento, determino a baixa e o arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2003.800.100649-3 - Antonio Fleischner Novaes da Costa Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fleischner Novaes da Costa Reis - OAB RJ112527). X Varig Viação Aérea Rio Grandense. Diante do resultado do conflito de fls. 200/205, determino a expedição de certidão de crédito. Levante-se a eventual penhora. Dê-se ciência as partes. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.141677-4 - Hugo Americo Fernandez Alvares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Renato Rodrigues dos Santos - OAB RJ113698). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2004.800.020226-4 - Jaciara Viana Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Hosken Netto - OAB RJ013551, Andre Luiz Rocha de Freitas - OAB RJ106839). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2004.800.056382-0 - Antonio Celso Monteiro de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Pinto Araujo - OAB RJ115680, Eduardo Sancanari Almeida - OAB RJ136182E). X Bradesco Seguros e outro. Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2004.800.157671-8 - Sebastiao Evangelista Charles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanier Vieira de Albuquerque - OAB RJ028434, Vinicius Assis de Albuquerque - OAB RJ110856). X Marcelo Pereira Repsold. Fl. 41- Diante das alegações do exequente, assomado às circunstâncias fáticas, defiro, excepcionalmente, o pedido de penhora on line. Proceda-se a juntada do recibo de protocolo, aguardando-se a resposta do BACEN. \r\n\r\nProc. 2004.800.168504-0 - Albino Pereira Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albino Pereira Neto - OAB RJ100262). X Algar Telecom Leste S. A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Carlos Eduardo Kelly dos Santos - OAB RJ108800). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.800.172166-4 - Leonardo Balut Lagroterra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Maria dos Santos - OAB RJ098926, Carla Graciana Martins Quintanilha - OAB RJ098951). X Francisco Chavier Imoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina de Araújo - OAB RJ086877, Juliana Antunes Ferreira - OAB RJ121654). Diante dos termos do Enunciado nº 02, Aviso nº 36/2006, defiro a penhora on-line. Proceda-se a juntada do recibo de protocolo, aguardando-se a resposta do BACEN. \r\n\r\nProc. 2005.800.034203-9 - Maria Helena Mendes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Cyro Xavier - OAB RJ081813, José Matias de Oliveira - OAB RJ043920). X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca da Silva Barros - OAB RJ137757E, Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Paulo Cesar de Almeida Filho - OAB RJ086973, Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379, Gisele Neves Camera - OAB RJ099053). I- Fls. 119- O desbloqueio já foi efetivado através da minuta de fls. 116/118; II- Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado se a quantia já encontra-se à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.800.068870-9 - Denise Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton de Carvalho Filho - OAB RJ074165, Debora Cristina de Carvalho Aiolff - OAB RJ136455). X Ibi Administradora e Promotora LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). (REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nEm provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.800.080329-8 - Monica Maia Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea de Oliveira - OAB RJ115137). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para apurar o quantum devido nos exatos termos da sentença de fls. 13. Devendo, ainda, ser considerado o valor depositado às fls. 75. Após, voltem cls para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.081278-0 - Paulo Roberto da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528). X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS EMBARGOS, reduzindo o valor da execução para R$ 43,56, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.047060-3 - Flavio Henrique Alvim Bustamante Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais Bittencourt Camello - OAB RJ108688, Igor Hang Lavallos - OAB RJ144432E). X Serasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NOS EMBARGOS e julgo extinta a execução com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.112472-1 - Teresa de Luca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X Shivantur Viagens e Turismo LTDA. Diante dos termos do Enunciado nº 02, Aviso nº 36/2006, defiro a penhora on-line. Proceda-se a juntada do recibo de protocolo, aguardando-se a resposta do BACEN. \r\n\r\nProc. 2006.800.119055-9 - Mary Moreira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreiro Groba - OAB RJ125350). X Dix- Assistencia Medica LTDA. \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2006.800.135288-2 - Artur Emilio Mendonça Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilda Mirka Gerolimich de Abreu - OAB RJ017490). X OI TNL PCS - S/A e outro. audiencia de conciliação em 05/06/2007 às 15:10hs \r\n\r\nProc. 2006.800.166179-9 - Marineide da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo de Freitas Belisario - OAB RJ131790). X Banco Itau S/A e outro. audiencia de conciliação em 06/06/2007 às 10:10hs \r\n\r\nProc. 2006.800.167729-1 - Ivan Carlos da Silva Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jones Pereira - OAB RJ080585). X Banco Rural S. A.. audiencia de conciliação em 05/06/2007 às 15:30hs \r\n\r\nProc. 2006.800.169222-0 - Paulo Cesar Lang e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549). X Santa Casa de Misericórdia - RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Souza Lima Graham Bell - OAB RJ149882E). Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.193819-0 - Osvaldo Antonio Donini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Lucia Schmitt Duvivier de Albuquerque Mello - OAB RJ109568). X Varig Unicard Visa - Administradora de Cartoes de Credito. Tendo em vista a manifestação do autor , JULGO EXTINTO O FEITO, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias. Após, o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.212700-6 - Expedito Silveira Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalmatie Ferreira Lannes - OAB RJ090828). X TELERJ CELULAR S.A.. Tendo em vista a manifestação do autor , JULGO EXTINTO O FEITO, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias. Após, o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.029926-6 - Leonardo Medeiros Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Alves Carneiro - OAB RJ061219, Leonardo Medeiros Tavares - OAB RJ123508E). X Hsbc Bank Multiplo S. a e outro. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizativos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo certo ainda que no caso vertente se faz necessária a formação do contraditório.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o pedido de expedição de guia para depósito, visto que tal procedimento é incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.035675-2 - Leonardo de Andrade Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Andrade Almeida - OAB RJ106565, Fernanda Bosi Joao Pinheiro - OAB RJ099838). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Rodrigo Vasconcellos da Silva - OAB RJ138144). Ao Crededor sobre o deposito dizendo se dá quitação.(Portaria n.01/2005-Atos Ordinários). \r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.800.087309-6 - Valeria Tavares de Sant`anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos - OAB RJ069595). X Lucy Tavares de Oliveira. Certifique-se se a autora foi devidamente intimada para a audiência de fls. 39. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2006.800.026995-8 - Norival Garcia da Silva. X Joao Antonio Fernando Sebastiao. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.165605-6 - Silvio Viana da Penha. X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). Cumpra-se fls. 17 na íntegra. \r\n\r\nProc. 2007.800.015445-8 - Carlos Alberto Neves da Cunha. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.016857-3 - Tania Regina Santos da Costa. X Alphadecor. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.016967-0 - Andrea Oliveira da Silva. X Unisaude Rio Assistencia Medica LTDA. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.140003-5 - Artur Souza Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Souza Ramos - OAB RJ125177). X Maria da Conceição Moura de França. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.123913-5 - Valdeci Silva da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Monteiro Litrento - OAB RJ040369). X Calcisia Alves de Souza. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.132021-2 - Jose Luiz Martins Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemary da Silva Santos - OAB RJ100749). X Juarez Gonçalves Mendes. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 1998.800.031067-2 - Roberto Carlos de Lima Pacca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Mendonca dos Santos - OAB RJ070603). X TELERJ - Telecomunicações do R.J. S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Tatiane Andrade dos Santos - OAB RJ114773E, Simone Araujo Montenegro - OAB RJ130377E, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Desentranhem-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2001.800.054907-5 - Rosa Rodrigues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Noely Ouverney Peixoto Serra - OAB RJ108405C, Luzia Dantas Dutra - OAB RJ079288). X Telemar S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.073411-7 - Maria José Rodrigues de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Phillipe Grunert Pecego - OAB RJ108876, Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Vera Lúcia Lima Laranjeira - OAB RJ125773, Rodrigo de Souza Richa - OAB RJ121684E, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). À PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDÃO DO O.J.A. (DESPACHO ORDINATÓRIO). \r\n\r\nProc. 2004.800.036999-7 - Rubenilton Pinho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albert Papera Araujo - OAB RJ110500). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2004.800.051964-8 - Alexandre dos Anjos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Postiga de Castro - OAB RJ119522). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Fls. 199/200- Intime-se o exequente para se manifestar quanto a proposta da executada, em relação ao fornecimento de um novo aparelho desbloqueado. Diante da natureza da obrigação, suspendo, por ora a fluência da multa arbitrada. \r\n\r\nProc. 2004.800.066960-9 - Celitania Diniz Araújo. X Ótica Carvalho Ltda.. \"Às partes sobre os cálculos.\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2004.800.091677-7 - Elisangela Cassiana Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Fernando Teixeira - OAB RJ116534). X Anita Solange Berjante Alvin e outro. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2005.800.086411-1 - Maria Izabel de Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cantuaria - OAB RJ002267, Daniela de Aguiar Cantuaria - OAB RJ123224, Luiz Orlando Vieira Teles - OAB RJ141186E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Fernanda Ribeiro Branco - OAB RJ126162). ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.800.129149-0 - Tania Regina Gaspar Laranjeira Ofonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete Pereira Nunes - OAB RJ046579, Raquel Henrique - OAB RJ139435E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.029421-7 - Carlos Andre da Silva de Mesquita. X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.065259-6 - José Vanilson do Nascimento. X Ponto Frio e outro. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.071469-3 - Joao Antonio Braga Loução (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria dos Santos Loucao - OAB RJ065128). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.800.088725-3 - Fontes Produtos Naturais LTDA Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho - OAB RJ090934). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.096197-0 - Maria Rodrigues Mesquita. X Hpcom - Soluções e Serviços e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison de Oliveira Filho - OAB RJ067173, Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). 1 - Junte-se o mandado de fls. 116. 2 - Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 118. \r\n\r\nProc. 2006.800.104985-1 - Lucimar da Silva. X Embratel. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.106108-5 - Maria Angela da Silva Julia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB RJ055993). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.108548-0 - Carlos Alberto Santana Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Cláudio Amorim Barretto - OAB RJ083897). X Santander. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.109249-5 - Margareth Willmann Biscardi Ruthes. X Continental Airlines. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.112631-6 - Ricardo Romão dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jucilene Medeiros da Silva - OAB RJ134635). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.114729-0 - Erasmo Braz da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Conti Matielli - OAB RJ112340). X Etica - Empresa Imobiliaria LTDA. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.116125-0 - Carlos de Almeida Laurentino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302). X Telelistas S. A.. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.118957-0 - Karla Gabriela Saboia Kara e outro. X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.127054-3 - Celso dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.136166-4 - Palmyra Bispo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). X ASSIM. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.139291-0 - Marilda Mello da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aderson Bussinger Carvalho - OAB RJ001511B). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.147179-2 - José Otávio Mainenti Neto. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.148400-2 - Eduardo Pires de Lima Rebello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Santos Rebelo - OAB RJ120892). X VIVO. ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.162519-9 - Valeria Teixeira da Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Romualdo Monteiro - OAB RJ069435). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Recebo o recurso de fls. 33 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.187108-3 - Renato Thomazini. X Portokoll S/A. \"Às partes sobre os cálculos.\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2006.800.190842-2 - Jose Carlos Reinoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Martins de Barros - OAB RJ133225). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Cuida-se de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, cumulada com indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nO autor possui contrato de fornecimento de energia elétrica com a parte ré. Em 06-09-2006 uma equipe técnica da reclamada compareceu à residência da reclamante para realizar vistoria no medidor, constatando irregularidades nos selos oficiais, bem como no registro do consumo de energia.\r\n\r\nA ré devidamente intimada deixou de comparecer a Audiência de Conciliação, motivo pelo qual se decreta a revelia.\r\n\r\nDispõe o art. 319 do CPC que se a reclamada não contesta os fatos alegados pelo autor, presumem-se estes como verdadeiros, salvo se o contrário resultar das provas produzidas.\r\n\r\nOutrossim, no caso vertente, mostra-se o direito do reclamante, diante das prova documentais produzidas.\r\n\r\nMerecem, pois, serem acolhidos os pedidos formulados pelo reclamante, devendo o mesmo ser ressarcido pelo valor em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, totalizando o montante de R$ 3.621,04.\r\n\r\nQuanto a abstenção da cobrança relativa as demais faturas, entendo que as mesmas devem ser suspensas sob pena de onerar o consumidor, não constando nos autos qualquer prova que demonstre a violação do material e o registro indevido do consumo de energia. Desta forma, necessária a substituição do medidor.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, entendo que a atitude da empresa ré causou angústia e sofrimento na parte autora, interferindo no seu bem estar psicológico, uma vez que fugiu da normalidade inerente as situações análogas, caracterizando-se o referido dano, que no caso é in re ipsa. Tendo em vista não só o dano causado, como também o caráter didático da medida, de forma a desestimular a repetição de práticas abusivas, e atento aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a compensação em R$ 1.500,00.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada a ressarcir o reclamante no valor de R$ 3621,04, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do desembolso. Outrossim, condeno, a reclamada a compensar a reclamante no valor de R$ 1.500,00 à título de danos morais, devendo o valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da presente data. Por fim, determino a substituição do medidor no prazo de trinta dias a contar da publicação da presente, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007. \r\n\r\nProc. 2006.800.193459-7 - Sergio da Silva Luiz. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo, por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.194546-7 - Claudia Azevedo Micelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Azevedo Micelli - OAB RJ100880). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. Defiro o prazo de quarenta e oito horas para a autora justificar a sua ausência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.028257-6 - Santos Jesus Coutinho. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Aguarde-se a AC. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.107529-0 - Antonio Lucio da Silva Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Alves Muniz - OAB RJ131339). X Dauri Pereira dos Santos. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.117517-9 - Aglaise Antiguidades LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Renato Hernandes Alvarez - OAB RJ053640, Ana Angélica Araújo - OAB RJ136838). X Simplicio Pinheiro Gonçalves Teixeira. Indefiro o requerido, pois se trata de diligência da própria parte. \r\n\r\nProc. 2007.800.028716-1 - Fix Computer Informática Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renê Entriel - OAB RJ054649). X Federação de Futebol Society do Est. do Rio de Janeiro LTDA. Venha planilha discriminada do valor exequendo, tendo em vista a cártula acostada à fl. 14. \r\n\r\nProc. 2007.800.029140-1 - Marcos Luis Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Luis Nascimento - OAB RJ132333). X Maria Claudia dos Santos Silva. Cite-se em execução. Expeça-se mandado de execução e penhora. Designe-se Audiência de Conciliação, devendo o executado ser advertido que deverá apresentar embargos na data designada. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.027613-9 - Rita de Cassia da Costa Avilez e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Célio de Lemos Bragança - OAB RJ077449). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Rubinstein Tavares Leal - OAB RJ063116, Bruno Alvim Guimarães - OAB RJ123597, Alexandre de Souza Paiva - OAB RJ137958, Rodrigo de Souza Richa - OAB RJ121684E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2002.800.076877-2 - Candido Lopes Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Manoel da Costa Ribeiro - OAB RJ107358, Ulysses Veríssimo Belém - OAB RJ107344, Vanessa Moreira Ribeiro - OAB RJ139123E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Vera Lúcia Lima Laranjeira - OAB RJ125773, Everton Benedito dos Anjos - OAB RJ136173, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). E. mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2002.800.081239-6 - Edilson Horta Fuhau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson Horta Duhau - OAB RJ111237, Danielle Buenaga de Azevedo - OAB RJ123699). X Banco Itau S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Certifique-se se houve oposição de embargos. Em caso negativo, expeça-se mandado de entrega. \r\n\r\nProc. 2003.800.010859-2 - Waldinei Augusto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita Beatriz Costa Motta de Andrade - OAB RJ124536, Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980, Rosane Maria Costa da Motta da Silva - OAB RJ133907). X Losango Promotora de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christian Barbalho do Nascimento - OAB RJ123922). A obrigação foi satisfeita pelo devedor, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.035731-2 - Analia Pinheiro Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rute Nogueira - OAB RJ055617). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). ...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2003.800.051909-9 - Macilia Vianna da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Pereira de Azevedo - OAB RJ130618, Mauricéa de Fátima Gorni Lyra - OAB RJ089046). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Gorni Lyra - OAB RJ115832, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). A obrigação foi satisfeita pelo devedor, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.061229-4 - Letícia Fátima Bahia Matias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar do Rosario Soares - OAB RJ090559, Fernando Kopschitz Praxedes - OAB RJ051991, Iana Pires Brandão Silva - OAB RJ125034). X CREDICARD - Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2003.800.075197-0 - Luciano Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Carvalho de Sousa - OAB RJ101363). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615, Jairo Moreira Troccoli - OAB RJ020333). À parte ré. \r\n\r\nProc. 2003.800.080225-3 - Elça Edina Batista Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jéssika Batista Gonçalves - OAB RJ103718, Walzer Junqueira Ferraz Simões - OAB RJ154356E, Letícia da Silva Santos - OAB RJ150842E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2003.800.118255-6 - Anderson Roberto da Silva Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabeth Abrantes Morbeck - OAB RJ055777). X Banco Santander Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Milen Mitchell - OAB RJ116961, Eduardo Coluccini Cordeiro - OAB RJ120873, Gustavo Gorayeb de Castro - OAB RJ119973, Yasmin Barbara Cotta Pinheiro Pires - OAB RJ112670, Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788). ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2003.800.125265-0 - Aluízio Pereira Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Maria Villaça Gitahy Freire - OAB RJ071224). X Administradora Marco Imóveis Ltda.. Expeça-se nova carta precatória. \r\n\r\nProc. 2003.800.164965-3 - Ana Maria de Souza Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lais Moreira Pires - OAB RJ052265). X Banco do Estado de São Paulo S. A. Banespa. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.800.019117-5 - Willian Vargas Dittiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Kroker Carius - OAB RJ108866, Frederico Lundgren Bastos - OAB RJ108894, Graciele de Amorim Pinto Bayao - OAB RJ145067E, Amanda Marcelino Oliveira - OAB RJ138739, Tallyta Pinheiro Tavares - OAB RJ150032E, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para fixar o quantum devido nos exatos termos do voto de fls. 182, bem como peças fornecidas pela a parte exeqüente. Após, voltem cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.800.078187-2 - Marta Fagundes Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Araujo de Brito - OAB RJ080157, Esequiel Gomes de Araujo - OAB RJ076836). X Unilever Brasil Ltda-div Kibon e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Rezende Paiva Nobre - OAB RJ106172, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.117915-8 - Nelson Nunes de Oliveira. X CEDAE - Comp.Estadual de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Papini Goes Cruz - OAB RJ098424, Luciana Marques Tosto - OAB RJ109395, Natalia Assed Bastos - OAB RJ138693). À peticionante de fls. 103. \r\n\r\nProc. 2004.800.165419-5 - Hagamenon Herminio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Edmar dos Santos - OAB RJ073852, Rafael Braga Barroso - OAB RJ063643). X Banco do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio de Mattos Gonçalves - OAB RJ087439, João Felippe dos Santos - OAB RJ145602E). Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2005.800.032685-0 - Adolfo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Alves Stanziona - OAB RJ103398). X Banco Abn Amro Real S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 136 nos termos requeridos, desde que haja poderes para tanto. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.064665-0 - Marcionilia Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Fábio Bastos França - OAB RJ113206, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). A obrigação foi satisfeita pelo devedor, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.081825-3 - Jose Edivaldo de Souza Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Viaçao Itapemirim S/A. A obrigação foi satisfeita pelo devedor, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.114237-0 - Lida Duarte Fabris (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Oliveira Carvalho - OAB RJ111574). X Abn Amro Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). 1 - Expeça-se mandado de entrega da quantia de fls. 94 e 116. 2 - Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2005.800.117451-5 - Antonio Dionisio Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Guido Cabral - OAB RJ118873). X João Xavier Borges Filho. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2005.800.146259-4 - Antonio Carlos Rafael Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Vieira dos Santos - OAB RJ124889). X Tim Celular S. A.. Defiro o desentranhamento de peças, desde que devidamente substituídas. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.160933-7 - Susana Moreira Santos Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970). X Varig S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Fernanda Miranda Ribeiro - OAB RJ125496, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Intimação para o patrono da parte autora se manifestar sobre o depósito de fls. 309 \r\n\r\nProc. 2006.800.019799-6 - Fernanda Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Elias Guimarães - OAB RJ081603, Humberto Xavier da Conceição - OAB RJ107005). X Casas Bahia Comercial LTDA e outro. 1 - Expeça-se mandado de pagamento nos termos requeridos, desde que haja poderes para tanto. 2 - Em execução, quanto ao valor apontado. \r\n\r\nProc. 2006.800.019817-4 - Therezinha Helena Mondaini Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.029149-6 - Anatalia Alves da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Mota de Carvalho Silva - OAB RJ129543). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Lara Republicano de Macedo - OAB RJ118245). Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.046637-5 - Flora Duarte Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Cruz - OAB RJ046241). X Caarj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Amélia Bertani Rodrigues - OAB RJ103700). Forneça o autor planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.800.049291-0 - Carolina Arlotta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Galhardo de Barros Romar - OAB RJ106551). X Banco Itaú S/A.. ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.062049-2 - Vanessa Volaro Caminha Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Munir Ramos Curi - OAB RJ125923). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. E. mandado de pagamento da quantia de fls. 59 e 79. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.070015-3 - Alan Menezes Mendes Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Gabriel Trapa - OAB RJ131082). X Banco Bradesco e outro. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.070097-9 - Plinio Leon de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Rodrigues de Sousa Silva - OAB RJ116308). X Embratel e outro. ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.073369-9 - Adson Luiz Espirito Santo Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Porto Ritter Viana - OAB RJ125920). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Certifique-se se houve manifestação do recorrido. Após, ao E. Conselho. \r\n\r\nProc. 2006.800.076115-4 - Walter Oliveira Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lima Ribeiro - OAB RJ124367). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Cumpra-se, o autor, na íntegra, o despacho de fls. 102. \r\n\r\nProc. 2006.800.076237-7 - Arnaldo Alves de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademilde França Ottolini - OAB RJ090679). X Unibanco Aig Seguros e Previdencia S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Recebo o recurso de fls. 96 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.088187-1 - Maria de Fatima Peixoto de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Porto Alegre de Almeida - OAB RJ062395). X Telemar - Beneditinos. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.100687-6 - Luiz Claudio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Prudencio da Silva Filho - OAB RJ087696). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.102145-2 - Sandra Regina Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anielly Livia de Almeida Estrella - OAB RJ115890). X Samsung S. Center Centro e outros. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.102375-8 - Maria das Graças Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lia Marcia Vieira Alves - OAB RJ127877). X Atl - Telefonia Celular (Claro). E. mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.102391-6 - Luis Carlos de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.103327-2 - Ana Paula do Nascimento Ivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Paulo Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ123183, Ivone Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ108964, Alexandre Souza da Silva - OAB RJ103851). X Banco Itaú S/A e outro. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.104740-4 - Arthur Luiz de Amorim Nobrega (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Tannus Gurgel do Amaral - OAB RJ070865). X OI TNL PCS - S/A. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.104983-8 - Belvany Florencio Rego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Duarte de Sá - OAB RJ125439). X Buenos Aires Exclusive Svr Eletronicos Ltda-. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.106547-9 - Amanda da Silva Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda da Silva Leite - OAB RJ131737). X Tim Celular S. A.. Diga a parte ré sobre fls. 77. \r\n\r\nProc. 2006.800.106977-1 - Simone Maria Himmelspach Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Miranda Tavares - OAB RJ125888). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.107053-0 - Luiz Enrique Piergiorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Matias Santos - OAB RJ127121). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.107185-6 - Carlos Roberto Melo Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Cristina Pratts da Silva - OAB RJ055503). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Diga o autor, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.108079-1 - Nilo Luiz de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney de Sá Barroso - OAB RJ121718). X Telerj Celular S/A. Certifique-se o recurso interposto pela parte autora, conforme cópias fornecidas. \r\n\r\nProc. 2006.800.109562-9 - Monica de Freitas Conde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosália Fernandes Costa - OAB RJ051121). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.110299-3 - Gersi dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Vieira das Chagas - OAB RJ133409). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso de fls. 52 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.115578-0 - Maria José da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Banco Itau S/A. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.115584-5 - Maria Jose da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Banco Itau S/A. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.115660-6 - Fábio Secchin Simão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Cesar Borges Cives - OAB RJ119047). X Banco Itaú S/A. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.116359-3 - Eduardo Alves Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Henrique de Andrade Angelo - OAB RJ135154). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.116598-0 - Jorge Batista de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Benevolo Nogueira - OAB RJ012787). X Didico Comercio Consultoria e Assessoria LTDA. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.117608-3 - Antonio Carlos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra As sumpção Fonseca - OAB RJ127634). X SERASA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya Horta Tavares - OAB RJ138429). À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.118005-0 - Aline de Paula Poncio de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heyder José de Souza - OAB RJ012852). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.119123-0 - Maria da Penha Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Alves da Corte Andre - OAB RJ131143). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Fonseca da Rocha Leão - OAB RJ011099). À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.121050-9 - Maria de Lourdes Conceição da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Valerio Costa Pereira - OAB RJ113841). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) David da Silva Carvalho - OAB RJ133008). À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.121063-7 - Vanessa dos Santos Ribeiro. X Serasa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Candido Aguiar - OAB RJ104430, Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487). À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.121830-2 - Zenaide Salomão Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo de Queiroz Cardoso Júnior - OAB RJ114918). X Banco Morada S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Augusto Carvalho Pereira - OAB RJ058717). À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.121907-0 - Mauricio Kruel Cassano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Duarte Ribeiro de Freitas - OAB RJ084604). X Tim Brasil Serviços e Participaçoes S/A. A obrigação foi satisfeita pelo devedor, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.127477-9 - Kelly Cristina de Melo Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia dos Santos Machado de Almeida - OAB RJ089781). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.127538-3 - Luciano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Teledata Informações e Tecnologia S\\a. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.129122-4 - Infosil Informatica Ltda- Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney do Espirito Santo Junior - OAB RJ082800). X Abano Rj Distribuidora e outro. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.129322-1 - Ide Miranda Antero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X SPC (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcondes de Castro Oliveira - OAB RJ062414). À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.130529-6 - Sandro Sineiro Feitosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Costa Torres - OAB RJ053659). X Atl - Algar Telecom Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Poliana Caetano Santos - OAB RJ122922). À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.134077-6 - Sergio Chaves de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Conceição de Melo Raquel - OAB RJ114620). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Esttela Silva Guimarães - OAB RJ139141). À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.134382-0 - Silvio Alves da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia da Costa Ferreira Gaspar - OAB RJ066305). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.139379-3 - Bruno Fardim Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ramos Xaveir - OAB RJ136701). X Ibi Administradora e outros. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.141167-9 - Leandro Nonato da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Cairo Mello - OAB RJ122851). X Sul America Companhia Nacional de Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Magno Amaral Oliveira - OAB RJ088760). Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.143935-5 - Rubenilda Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Mara Moreira Cardoso - OAB RJ111219). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso de fls. 66 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.144248-2 - Pedro Eymard Gomes Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruna Maria Barcelos da Silveira - OAB RJ133316). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Raphael Oliveira Fonseca - OAB RJ121837). ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.144807-1 - Andre de Almeida Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Pinheiro Capalupo - OAB RJ129382). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.150659-9 - Rosalia Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Gonçalves Machado - OAB RJ068588). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). 1 - Diante do descumprimento da obrigação de fazer determinada às fls. 35, fixo multa única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser convertida em perdas e danos. 2 - Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.151945-4 - Paulo Henrique de Araujo Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso de fls. 41 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.151992-2 - Ana Paula de Sena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ093695). X Banco Itau S/A. Embora regularmente citado e intimado, deixou o reclamado de comparecer à Audiência de Conciliação, motivo pelo qual se decreta a sua revelia.\r\n\r\nDispõe o art. 319 do CPC que se a reclamada não contesta os fatos alegados pelo autor, presumem-se estes como verdadeiros, salvo se o contrário resultar das provas produzidas.\r\n\r\nEstá comprovado pelo documento acostado à fl. 16 dos autos que a primeira parcela do acordo celebrado entre as partes foi devidamente paga, o que obrigaria a reclamada a retirar o nome da reclamante do SPC, o que não foi efetuado, conforme se depreende do doc. de fls. 14.\r\n\r\nNo que se refere ao dano moral, entendo que o mesmo restou configurado, diante da existência de mácula ao direito de personalidade da reclamante, pois o descumprimento do contrato gerou desequilíbrio no bem estar psicológico da referida parte.\r\n\r\nQuanto ao pedido de devolução em dobro do valor cobrado, não assiste razão a reclamada, porque o parágrafo único do art. 42 da Lei 8078/90 dispõe que o consumidor terá direito à devolução em dobro quando lhe foi cobrado quantia indevida, o que não se consubstancia no caso em análise, uma vez que a própria reclamante reconhece a dívida como devida, sendo, portanto, legítima a sua cobrança.\r\n\r\nPor fim, entendo que a reclamante não comprovou o cumprimento total do acordo, motivo pelo qual o pedido de exclusão não deve ser acolhido.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada a compensar a reclamante no valor de R$ 700,00 à título de danos morais, devendo o valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da presente data.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.152837-6 - Elisabete Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo, por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.154849-1 - Eliane de Almeida Ribeiro Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Alves da Silva - OAB RJ101828). X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.154905-7 - Sergio Luiz de Oliveira Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Neves Soares - OAB RJ073857). X Tam Transportes Aereos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.157539-1 - Irani de Souza Perrota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catarina Maria Macedo Tavares - OAB RJ044514). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.162005-0 - Edgar Barreto Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Venha o comprovante de ganhos e rendimentos atualizados. \r\n\r\nProc. 2006.800.165567-2 - Luiz Otavio Rodrigues da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aparecida da Silva Martins - OAB RJ095704, Danielle da Silveira Cabrero - OAB RJ133685). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.170177-3 - Maria Jose dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Hirle Alves Menezes - OAB RJ131234). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Diante do atestado de fls. 22, determino a designação de nova AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.170578-0 - Wallace Barbosa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinéia Lima Francisco Sélos - OAB RJ109051). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.172501-7 - Marcelo Peres Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.174529-6 - Leandro Silva da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ione Marinho Rabello - OAB RJ135687). X Tim Celular S. A. ( Motorola ). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.176305-5 - Severino José de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônia Luíza Barbosa - OAB RJ126769, Wagner da Hora Silva - OAB RJ127733). X Bcp S/A. Defiro a gratuidade. Recebo o recurso de fls. 57 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.180817-8 - Joao Agostinho Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Dantas - OAB RJ014165). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.184752-4 - Alexandre Soares Rabelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Barata Aparicio - OAB RJ080022). X VIVO. ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.189677-8 - Dayse da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira - OAB RJ135138). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Homologo, por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.193381-7 - Carla dos Santos Ferreira. X Banco do Brasil S. A.. Homologo, por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.194630-7 - Ana Celia Euclides Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima de Oliveira Perrotta - OAB RJ045974). X Bradesco S/A. Tendo em vista a ausência do(a) autor(a) à audiência de conciliação, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 51, I, da lei 9.099/95. Custas pelo(a) autor(a). Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração das custas. Vindos os cálculos, intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Esgotado o prazo assinado, sem comprovação do recolhimento, expeça-se a certidão referida no art. 101, da Resolução nº 15/99, do Conselho da Magistratura, publicada no DO de 17/12/1999 e a encaminhe à Superintendência de Orçamentos e Finanças do Tribunal de Justiça, acompanhada de certidão quanto ao número do CPF ou do CNPJ do devedor(a) e de cópia dos cálculos do Contador e da Sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.197779-1 - Jeferson Siqueira Flores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo, por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.206839-7 - Nielson de Souza Cravo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Corrêa Fernandes - OAB RJ120329). X Mercado Livre Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz Conde Galvão Zenha - OAB RJ091226). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.208325-8 - Francisco de Assis Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison de Oliveira Filho - OAB RJ067173). X Luiz Henrique Alves Ferreira. Intime-se a testemunha conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.800.020147-3 - Abilio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena Bastos Ferreira - OAB RJ105122). X Bradesco S/A. Fls. 16- Nada a prver. Aguarde-se a AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.020149-7 - Abilio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena Bastos Ferreira - OAB RJ105122). X Banco Unibanco. Fls. 28 - Nada a prover. Aguarde-se a AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.028349-0 - Jorge Silveira Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ140668). X Bcp S. a. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré exclua o nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.028351-9 - Maria Antonia Eduardo da Silva Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ140668). X Financeira Itau. Junte-se o contrato de novação referido às fls. 3, item nº 3, em 5 dias. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2007.800.029213-2 - Vania Lucia da Silva Widmer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jones Pereira - OAB RJ080585). X di Santinni. Venha aos autos a prova da negativação do nome da autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.030745-7 - Luciano Bandeira de Mello Morand (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicente Nogueira - OAB RJ020904). X VIVO. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação dos efeitos da tutela nos termos requeridos, para que a ré retire o nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). I-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.031008-0 - Mabel Madureira Tavares Ledo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Mendonça Ramos - OAB RJ044354). X UNIMED. Tendo em vista o direito tutelado, a documentação acostada, que demonstra a verossimilhança das alegações autorais, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da recusa injustificada da ré em autorizar o procedimento cirúrgico necessário para o pronto restabelecimento da saúde do consumidor entendo que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido, uma vez que presentes os requisitos legais. Pelo exposto, defiro a antecipação da tutela determinando que a ré autorize a cirurgia prescrita às fls. 20, fornecendo, ainda, o material indicado na referida prescrição, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00. I-se por OJA. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.134986-4 - Jurema Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evaldo Luiz Corrêa dos Reis - OAB RJ081002). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). \"Às partes sobre os cálculos.\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2003.800.143958-0 - Priscila Gomes Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Teles Calandrini Filho - OAB RJ084384, Claudio Rodrigo Guedes Ferro Lamego - OAB RJ155676E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \"Às partes sobre os cálculos.\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2004.800.150811-7 - Sergio Rodrigues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Sarmento da Silva - OAB RJ103336, Bruna Leonam Pinho - OAB RJ149486E). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501). Certifique-se sobre a efetivação ou não da intimação da executada acerca da decisão de fls. 140 v., juntando-se cópia do respectivo mandado, em caso de resposta positiva. \r\n\r\nProc. 2005.800.017854-9 - Lenine Gomes Gargia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza Nascimento Reis da Costa - OAB RJ062051, Nubia Faria Barcellos - OAB RJ057113). X Leal Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Cristina de Almeida Facina - OAB RJ071720, Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788). ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.800.028479-9 - Jane de Assis Raggi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Certifique-se se houve manifestação da parte autora em relação ao despacho de fls. 48-v. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.033435-3 - Adriana Rosa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orivaldo de Mello - OAB RJ038770). X Uni Saúde Assistência Médica S/c LTDA. Aguarde-se o resultado da penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2005.800.045963-0 - Maria Vicentina dos Santos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Napoleão Rodrigues Nascimento - OAB RJ047503). X Bianco Design (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma Ibaldo Almeida - OAB RJ084763). À PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDÃO DO O.J.A. (DESPACHO ORDINATÓRIO). \r\n\r\nProc. 2005.800.053127-4 - Patricia Lima Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe da Rocha Santos - OAB RJ100524, Nizia Maria Rizzo Mendonça - OAB MG063517). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Tendo em vista que se trata de parte ré solvente, determino o cumprimento integral do item 02 de fls. 112. \r\n\r\nProc. 2005.800.077969-7 - Fabricio Brauns Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciara Adao Ribeiro - OAB RJ108203). X Vivo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Morabia Beniste Rocha - OAB RJ104233, Andrea Kristina Barbosa de Araujo - OAB RJ127870). Indefiro o requerido, pois se trata de diligência da parte. \r\n\r\nProc. 2005.800.081829-0 - Nouilda Campos de Lima. X Artur da Silva Barbosa. À PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDÃO DO O.J.A. (DESPACHO ORDINATÓRIO). \r\n\r\nProc. 2005.800.085207-8 - Elson Botelho Prata (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelson Roberto de Menezes - OAB RJ048745). X Unibanco S. A. - União de Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). Fls. 104 - Em execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.107423-5 - Wanderley Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Guglielmo Gargaglione - OAB RJ083096). X Benício de Jesus Jacinto. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2005.800.110546-3 - Rogeria Batista da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2005.800.135307-0 - Alvaro Luiz Sardou (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Jose de Camargo Salles - OAB RJ057470, Aline Lima Ribeiro - OAB RJ142131E). X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Junte-se os mandados de fls. 140/142. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.161527-1 - Pamela Ribeiro Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Borges da Silva - OAB RJ091942). X Gustavo Nascimento dos Santos e outro. À parte interessada sobre a certidão do O.J.A. (DESPACHO ORDINATÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.800.027857-1 - Valdir Gonçalves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Moreira Marques - OAB RJ049372). X 8995 Veiculos LTDA e outro. Cumpra-se fls. 40 na íntegra. \r\n\r\nProc. 2006.800.036347-1 - Aibernon Maciel Araujo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025, Elson Luis da Silva - OAB RJ090215). X Mobilita Com. Ind. e Representaçoes LTDA. ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.036555-8 - Maria dos Reis de Lima Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juracir Rodrigues Pinto - OAB RJ051602). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. E. mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.062199-0 - Marilse Silva Travassos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inês Maria Ianni Rodrigues - OAB RJ130965, Valdecir Barbosa de Sena - OAB RJ069805, Matheus Martins Alves Pereira - OAB RJ134510). X Ferias Card Turismo e Lazer e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Lázaro Ferreira da Silva - OAB RJ000832). À PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDÃO DO O.J.A. (DESPACHO ORDINATÓRIO). \r\n\r\nProc. 2006.800.098560-3 - Yedna Maria de Albuquerque. X Fornecedora Frei Caneca. À PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDÃO DO O.J.A. (DESPACHO ORDINATÓRIO). \r\n\r\nProc. 2006.800.101183-5 - Paulo Roberto Duarte da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique da Silva Nogueira - OAB RJ122380). X Anyama Consorcio de Revendedores de Motocicletas LTDA. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.101493-9 - Denise Romero Martins Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Carolina Giannini Cruz - OAB RJ117184). X Banco Itau S. A.. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.102214-6 - Maria Auxiliadora de Medeiros Valle. X Finasa. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.104965-6 - Rafael Velasco Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Coelho Salles de Lima - OAB RJ114329). X Mobilita Comercio Industria e Representações LTDA. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.105117-1 - Josefa Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Souza de Carvalho Borges - OAB RJ129410). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.105838-4 - Fabia Figueredo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Bittencourt de Oliveira - OAB RJ113375). X Pluricell e outro. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.105927-3 - Eliana Quintella de Linhares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Souza de Lima Manhães Barreto - OAB RJ046533). X Financeira Itau e outro. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.109601-4 - Flavio Figueira Galhão. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.111958-0 - Francisco Felix de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Gil de Assis Dias - OAB RJ065662). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.114828-2 - Daiane Nascimento da Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.117271-5 - Marcelo Oliveira de Souza Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Estevão Ricardo de Souza e Souza - OAB RJ104232). X Creusa Vasconcelos Campos de Lacerda. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.120057-7 - Paulo Abreu de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Abreu de Moraes - OAB RJ133317). X Americanas. Com S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). 1 - Fls. 48: Retifique-se conforme requerido. 2 - Certifique-se se houve manifestação do recorrido. Após, subam com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.120102-8 - Maria Eliza de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.121991-4 - Elcio Santos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.122343-7 - Adailson Regis Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Rodrigues Costa - OAB RJ054766). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Rezende Rodrigues - OAB RJ123779). À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.125805-1 - Alexandre Magno Vieira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci Francisco Gonçalves - OAB RJ020818). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.125825-7 - Sandra da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci Francisco Gonçalves - OAB RJ020818). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.125846-4 - Maria do Carmo Linhares da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci Francisco Gonçalves - OAB RJ020818). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.127735-5 - Mario Jorge Gonçalves Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ecir Santos Soares - OAB RJ111001). X Telecheque. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.129227-7 - Manuel Pinto Ramalho. Rep Leg(s): Antonio Augusto Ramalho. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.132101-0 - Rosane Svartman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Faria Lima - OAB RJ086753). X Cartão Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.135386-2 - Igor Carvalho de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro - OAB RJ038663). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.140405-5 - Geny Maria Ferreira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edemir Barbosa da Silva - OAB RJ125578). X American Tour Club. À PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDÃO DO O.J.A. (DESPACHO ORDINATÓRIO). \r\n\r\nProc. 2006.800.156177-0 - Jose Raimundo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Santos Simões - OAB RJ117835). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1 - Fls. 54 - Anote-se. 2 - Certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.800.160117-1 - Regina Lucia Rodrigues Sant'Ana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Pereira Caldas Albuquerque - OAB RJ135178). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Homologo, por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.161139-5 - Maria da Glória Pinto Goes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula de Moraes Rego Fairbairn Coelho - OAB RJ099983). X Amil Assistência Médica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Fagundes Rodrigues da Silveira - OAB RJ140102). Recebo o recurso de fls. 97 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.165559-3 - Sergio Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Barros Ferreira - OAB RJ077424). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso negativo, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.168129-4 - Carlos Henrique Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson da Silva Barreto - OAB RJ050857). X Editora Salvat S. L. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Vicente Cêra Junior - OAB SP155962). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso de fls. 57 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.169795-2 - Rosangela Loureiro Ribeiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz de Lima Fortes - OAB RJ106900). X Unibanco Aig Seguros. Designe-se nova AC. Cite-se a parte ré no endereço de fls. 19. Intime-se via DO. \r\n\r\nProc. 2006.800.171634-0 - Edmilson Menezes Teixeira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Christine Silva do Nascimento - OAB RJ133532). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.174917-4 - João Araujo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ribeiro dos Anjos - OAB RJ125489). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.189515-4 - Mahamed Zeinhon Mohamed El Fateh (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Mayllard Valença Tortori - OAB RJ119924). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Homologo, por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.191270-0 - Gerson Tavares de Nader (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene de Lima Chaves - OAB RJ080462). X Industria Gessi Lever LTDA. audiencia de conciliação em 06/06/2007 às 12:00hs \r\n\r\nProc. 2006.800.194440-2 - Rosangela Maria Barbosa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Fernanda Conrado de Souza - OAB RJ081357). X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A. Tendo em vista que o petitório de fl. 28 não foi apreciado pelo Juízo antes da realização da audiência de conciliação, designe-se nova data para AC, intimando-se as partes na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.028377-5 - Vilma Baptista Camargo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Terezinha da Silva - OAB RJ122981). X TELERJ CELULAR S.A. e outro. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré exclua o nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais). \r\n\r\nProc. 2007.800.028531-0 - Prototype Serviços de Informatica LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tavares Pereira - OAB RJ122100). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Venha aos autos a certidão atualizada da JUCERJA, acerca da qualificação jurídica da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 2007.800.029016-0 - Maria Lucia Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Santos da Silva - OAB RJ103643). X Ibi - Administradora de Cartões de Credito LTDA. ... defiro a antecipação dos efeitos da tutela nos termos requeridos para que a ré retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. I-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.029042-1 - Iracema Mendes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Mendes de Freitas - OAB RJ111366). X Banco Real e outro. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.102534-2 - Pedro Miranda Vales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Noel Gallicchio - OAB RJ084799). X Bradesco Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruna Bernardes Mader Goncalves - OAB RJ128079, Roselene Sergio Ribeiro - OAB RJ104907). À parte interessada sobre a certidão do O.J.A. (DESPACHO ORDINATÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.800.120353-0 - Carlos Alberto da Costa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Costa de Souza - OAB RJ103808). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). À PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE INCLUSÃO NA DIVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.800.154899-5 - Janaina Delmar Lugon de Souza Cruz. X Caarj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Toro da Silva - OAB RJ110493, Carlos Eduardo Adriano Japiassú - OAB RJ076966). 1 - Certifique-se o trânsito em julgado. 2 - Forneça o autor planilha atualizada do débito em questão. \r\n\r\nProc. 2006.800.193566-8 - Willian Jose dos Santos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacomo Masello Neto - OAB RJ050880). X Astex Equipamentos Eletronicos LTDA. Homologo, por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.206755-1 - Sergio Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nId: 136678"
                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                "136493": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Eduarda Monteiro de Castro Souza Campos\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Leonardo Cardoso e Silva\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Maurilio Teixeira de Mello Junior\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Silvestre Afonso Rabelo Neto\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.081873-0 - Natal Allevato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Allevato - OAB RJ035293). X Iara Rizzo. Diante das circunstâncias fáticas apresentadas, defiro a penhora on line. Proceda-se a juntada do recibo de protocolo, aguardando-se a resposta do BACEN. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.039148-4 - Ângela Maria Luiz de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Ribeiro da Costa - OAB RJ051476, Fernanda Maria Rodrigues de Oliveira - OAB RJ119831E, Regina Celia Leite da Silva - OAB RJ084267). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Henrique Marques Rohem da Silva - OAB RJ118208, Alexandre Najan Silva da Cruz - OAB RJ142577, Victor Arthur Tuttman Diegues - OAB RJ138330). Fls. 156/157- Indefiro o requerimento, uma vez que os cálculos de fls. 139/140 devem ser retificados tão somente no que pertine ao valor da multa, uma vez que incabível a aplicação de correção, por não tratar-se de dívida de valor. Retornem os autos ao contador a fim de que promova a retificação dos cálculos, na forma mencionada acima, devendo ainda atualizar o remanescente até a data hodierna. \r\n\r\nProc. 2003.800.064675-9 - Sheila da Silva Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gedilson Almeida de Souza - OAB RJ097229, Claudio Renato D Elima Dias - OAB RJ118975). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). 1 - Certifique-se se houve devolução do mandado de fls. 150 e 151. Em caso negativo, oficie-se ao BB para informar se houve o seu levantamento. Após, expeçam-se novos mandados nos termos requeridos. 2 - Cumpra-se o último item de fls. 149, na íntegra. \r\n\r\nProc. 2003.800.066886-0 - William Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rizette Longo Matias - OAB RJ101234, Ricardo da Silva Rodrigues - OAB RJ137100). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS EMBARGOS, reduzindo o valor da execução para R$ 3.570,00, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. \r\n\r\nProc. 2003.800.086352-7 - Vanda Lima dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tereza Berenice da Silva Correia - OAB RJ076180, Francisco das Chagas Amorim Sousa - OAB RJ111028). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS PRESENTES EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. \r\n\r\nProc. 2003.800.112489-1 - Josesa Cosme da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Ayres Fontes - OAB RJ097116). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E). Tendo em vista que trata-se de empresa solvente, designe-se leilão a ser realziado por OJA. \r\n\r\nProc. 2005.800.094876-8 - Angélica Ramos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor César Varella - OAB RJ095690). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Daniele da Costa Carvalho - OAB RJ116688, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro de Oliveira Machado - OAB RJ136260E, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS PRESENTES EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. \r\n\r\nProc. 2006.800.161628-9 - Jaqueline de Souza Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Arouca Hofke Costa - OAB RJ105570). X Odonto Empresa e outro. Homologo, por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.143210-5 - Adelaide Lacerda Comercio Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho - OAB RJ090934). X Rita Tereza Gralato. Esclareça a exequente se pretende adjudicar os bens penhorados. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.057303-0 - Marco André Cândido de Alencar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Tannuri - OAB RJ103481). X Alitalia Linee Aeree S. P. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Paiva - OAB RJ103435, Felippe Zeraik - OAB RJ003097). Tendo em vista os termos do Enunciado nº 02, Aviso nº 36/2006, determino, de ofício a penhora on-line. Aguarde-se o retorno da minuta enviada ao BACEN, através do sistema BACEN JUD 2.0. \r\n\r\nProc. 2002.800.037205-0 - André Neves de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Sirhal Silva - OAB RJ077926, Kátia do Espírito Santo Miguêz - OAB RJ125208). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). À PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDÃO DO O.J.A. (DESPACHO ORDINATÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.800.103528-4 - Marcelo Raducziner Sa Rego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Leite de Almeida - OAB RJ095935, Iaci Evelin Candido Gomes dos Santos - OAB RJ131368E, Mellina Martins de Sá - OAB RJ134946, Camila de Mattos Anusz - OAB RJ139543). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037, Jairo Moreira Troccoli - OAB RJ020333, Nicole Luise Maroni - OAB RJ119240, Ana Avellar Neto - OAB RJ136259E). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS PRESENTES EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. \r\n\r\nProc. 2002.800.132817-2 - Ana Maria Farias de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delfina Georgete de Oliveira - OAB RJ068614). X Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Coluccini Cordeiro - OAB RJ120873, Gustavo Gorayeb de Castro - OAB RJ119973, Yasmin Barbara Cotta Pinheiro Pires - OAB RJ112670, Rafael Milen Mitchell - OAB RJ116961, Antonio Martins de Almeida - OAB RJ018937, Flavia Borges Trigo de Loureiro - OAB RJ111067, Rodrigo Fernando di Gioia Colosimo - OAB RJ144085E, Jefferson Miguel Bonadiman - OAB RJ156266E). 1 - Fls. 150 e ss: Assiste razão a parte ré. Desta forma, determino o levantamento da penhora realizada às fls. 141. 2 - Expeça-se novo mandado de penhora, instando esclarecer que o executado é a parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.800.017803-0 - Paulo Malta de Albuquerque Maranhão Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Malta de Albuquerque Maranhão Junior - OAB RJ051007). X C&A Modas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Eugenia de Pereira Vigne - OAB RJ105282, Leonardo Balbino Pires - OAB RJ140509E, Samantha Braz Falcão - OAB RJ141002E). I- Expeça-se mandado de pagamento das quantias depositadas às fls. 190, 256 e 258; II- Determino de ofício a remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial a fim de que promova a atualização do julgado, considerando os termos das sentenças, dos acórdãos, dos depósitos, bem como o fato de que sobre o valor da multa não incide correção e que os honorários incidem sobre o valor da causa atualizado, nos termos de fls. 133, não recaindo sobre o valor da multa. \r\n\r\nProc. 2003.800.118931-9 - Sonia Alice Porcino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Jose Meira de Andrade - OAB RJ094223, Lilia Bastos - OAB RJ083659, Fernanda Pinho de Souza - OAB RJ139961E, Janaina Mendes - OAB RJ098000). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, destaco a possibilidade do julgamento dos presentes embargos à execução (fls. 105-109), no estado em que se encontra o feito, uma vez que desnecessária a produção de qualquer outro meio de prova.\r\n\r\nA executada ajuizou os presentes embargos de devedor alegando, em síntese, que a execução é excessiva, diante dos cálculos apresentados, sob o fundamento da não incidência da multa diária (astriente) estipulada quando do deferimento da tutela antecipada, alegando que a embargada não fez prova de que houve o descumprimento da decisão judicial de fls. 14.\r\n\r\nDe outro lado, requer a embargada a improcedência dos embargos opostos, uma vez que a executada-embargante não cumpriu a decisão judicial tempestivamente, só o fazendo 133 (cento e trinta e três dias) depois do prazo, pelo que deve incidir a multa cominatória durante esse período.\r\n\r\nAssim sendo, verifico que a questão controvertida ora presente se resolve pela aplicação da regra do art. 333 do CPC, o qual impõe à autora (embargante) o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Contudo, a embargante não se desencarregou de tal ônus, pois não provou que cumpriu, ao seu devido tempo, a obrigação imposta na decisão de fls. 14 e confirmada na sentença de fls.58/59. Diante disso, denoto que a embargante incorreu em mora no cumprimento da referida decisão, pelo que deve arcar com a incidência da multa estipulada durante o período referente ao atraso ( 133 dias ).\r\n\r\nAdemais, constato pela petição de fls. 41, da própria embargante, que somente no dia 16/02/2004 e em outras datas posteriores é que foram feitos os reparos necessários e que foram efetivados os bloqueios determinados nas decisões judiciais suprareferidas.\r\n\r\nDestarte, ao contrário do que afirmado pela embargante, entendo que não há excesso na execução, uma vez que não houve o cumprimento da obrigação de fazer, imposta na decisão de fls. 14, até o dia 16/02/06, incorrendo a embargante em um atraso de 133 dias, conforme ressaltou a embargada.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NOS EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor constante de fls. 120.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento, para levantamento da quantia incontroversa depositada as fls. 92. \r\n\r\nCustas e honorários, na forma parágrafo único, II, do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.133439-3 - Vera Lucia Pereira Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli Moura de Souza - OAB RJ081152). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E). Intime-se a parte ré para pagamento do quantum devido, em até 03 dias, sob pena de realização de hasta pública, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2004.800.040037-2 - Norimar dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Lopes de Castro - OAB RJ052929). X Itau Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, Marialda Fernandes Santos - OAB RJ074915). Diante dos termos do Enunciado nº 02, Aviso nº 36/2006, defiro a penhora on-line. Proceda-se a juntada do recibo de protocolo, aguardando-se a resposta do BACEN. \r\n\r\nProc. 2004.800.093010-5 - Ubiratan Alves Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Soares de Oliveira - OAB RJ013040). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Marques Tosto - OAB RJ109395, Juliana Trigueiro Muniz - OAB RJ127948, Fabiana Tieko Uehara Fernandes - OAB RJ123986). Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2004.800.105149-0 - Fernando Goldwasser David (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacques Lerner - OAB RJ095282, Bianca Lucia Scolari de Oliveira - OAB RJ095641). X Banco Itaú S/A.. Intimação para a parte autora tomar ciência que deverá acompanhar o Sr. OJA em sua diligência para cumprir o Mandado de Entrega extraído em 27/02/2007 \r\n\r\nProc. 2004.800.122925-3 - Luciane Lega Pazito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ida Marilia Rebelo de Oliveira - OAB RJ103430, Patricia de Fatima Moreira da Silva - OAB RJ113910). X Atl - Algar Telecom Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Certuifique-se se houve devolução da guia de depósito. Em caso negativo, defiro a substituição da penhora e determino a penhora da renda bruta diária em 5% até atingir o valor da execução. I-se o Depositário Judicial para proceder a arrecadação, indicando preposto cuja remuneração é estipulada na ordem de 1/6 do salário mínimo por dia, as custas do executado. \r\n\r\nProc. 2004.800.161063-5 - Mariana Vieira Satas Cruz Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Gabriel Pereira - OAB RJ098802, Fabrício da Cunha de Freitas - OAB RJ129003). X Alitalia Linee Aeree Italiane Spa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felippe Zeraik - OAB RJ030397, Eliana Astrauska - OAB SP080203). Diante dos termos do Enunciado nº 02, Aviso nº 36/2006, defiro a penhora on-line. Proceda-se a juntada do recibo de protocolo, aguardando-se a resposta do BACEN. \r\n\r\nProc. 2005.800.043760-9 - Leandro Cesar Lima Meneses (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Silva de Oliveira - OAB RJ121211). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Intime-se a executada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.058238-5 - Sandro Marcelo de Moraes Valente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Dantas de Andrade - OAB RJ026669, Flávia Rodrigues de Andrade - OAB RJ111045). X Banco Santander Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788, Telemaco Bercot Coutinho - OAB RJ138763E). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS PRESENTES EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. \r\n\r\nProc. 2005.800.094970-0 - Erika Duarte Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Salgueiro - OAB RJ125348). X Libra Administradora de Consorcios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Luiz Alves Carvalho - OAB RJ077785). Diante dos termos do Enunciado nº 02, Aviso nº 36/2006, defiro a penhora on-line. Proceda-se a juntada do recibo de protocolo, aguardando-se a resposta do BACEN. \r\n\r\nProc. 2005.800.116367-0 - João Carlos Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Einloft Salvini - OAB RJ109118, Geórgia Valéria de Almeida e Almeida - OAB RJ149938E, Paola de Albuquerque Maranhão Rhenius - OAB RJ138629E, Barbara Rosa Moncosso de Aragão - OAB RJ120806). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Lima Pereira - OAB RJ093927, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Luciene Fontes Domingues - OAB RJ153060E). Determinio a remessa dos autos ao Contador Judicial para retificar os cálculos de fls. 217/219, considerando o seguinte: que o valor do depósito efetuado pela a parte ré foi de R$ 8.537,83 (fls. 204) e não no valor de R$ 7.114,85; quanto aos honorários, o mesmo deverá incidir sobre o valor da condenação da parte autora, já que nenhum valor ainda foi levantado. \r\n\r\nProc. 2006.800.059892-9 - Fernando Ferreira Gomes de Sena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Oneide Fernandes - OAB RJ111321). X Itau S/A e outro. \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2006.800.069280-6 - Isabella do Valle Zonno. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro. Determinei, nesta data, a transferência do valor penhorado, colocando-o à disposição do Juízo no Banco do Brasil.Proceda-se a juntada do recibo de protocolo, aguardando-se a resposta do BACEN. \r\n\r\nProc. 2006.800.069409-8 - Fabio Ribeiro Barone (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Barone - OAB RJ025174). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cerqueira da Silva - OAB RJ116047). Ao autor para retificar a planilha de fls. 78, uma vez que a condenação por danos materiais já se encontra na forma do art. 42 do CDC, como pode se verificar às fls. 37. \r\n\r\nProc. 2006.800.080557-1 - Marcelo Ribeiro Lago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Bittencourt de Carvalho Leal - OAB RJ088824). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). 1 - Diante do depósito realizado pelo 1º réu (Telemar) como se pode verificar às fls. 90/91, determino o levantamento da penhora realizada às fls. 110. 2 - Determino a penhora da renda bruta diária em 5% até atingir o valor da execução em face do 2º réu (Embratel), nos termos de fls. 95/96. I-se o Depositário Judicial para proceder a arrecadação, indicando preposto cuja remuneração é estipulada na ordem de 1/6 do salário mínimo por dia, as custas do executado. \r\n\r\nProc. 2006.800.083784-5 - Eduardo Ferreira de Moraes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Ornellas Martins - OAB RJ121833). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2006.800.106959-0 - Severino Memede Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Augusto de Oliveira Mota - OAB RJ122858, Severino Mamede Neto - OAB RJ117690). X Unicard Banco Múltiplo S/A e outro. Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.109709-2 - Amanda Pinna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ernesto Andrade do Amaral - OAB RJ090672). X Sendas Distribuidora S/A. Homologo para fins do par. Único do art. 158 do CPC,o pedido de desistência da ação e, em conseqüencia, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC. Sem custas e sem honorários. Desde já defiro o desentranhamento de documentos. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.147511-6 - Eduardo Batista de Moura. X Atl Algar Telecom Leste S. A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)/REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProc. 2006.800.148143-8 - Daniel Rodrigues Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Paula Rufino Alves - OAB RJ045683). X Banco Hsbc. \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2006.800.157721-1 - Marli Cardoso de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton de Carvalho Filho - OAB RJ074165). X Big Cell Comercio LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Willian Salustiano Souza - OAB RJ135328). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.189670-5 - Jose Ricaro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes - OAB RJ076657). X Banco Itaú S/A.. Trata-se de ação de ressarcimento cumulado com danos morais, alegando o autor, como causa de pedir que efetuou a abertura de uma conta perante a ré para receber os seus vencimentos, sendo certo que vem sendo cobrado de forma indevida pela manutenção da referida conta.\r\n\r\nA ré regularmente intimada deixou de apresentar preposto devidamente representado, nos termos da assentada de fls. 15, devendo ser decretada a sua revelia, nos termos do art. 319, do CPC.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de relação de consumo, pelo que incidem as normas de regência contidas no CDC. Não obstante, em que pese a hipossuficiência do consumidor, entendo que não deve ser efetivada a inversão do ônus da prova, posto que as alegações da referida parte não são verossímeis. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 08/13, a conta do autor possuí ampla movimentação, sendo utilizados diversos serviço, inclusive talões de cheques. \r\n\r\nPortanto, a cobrança das tarifas de manutenção são legítimas, sendo certo que o autor é cobrado desde o mês de outubro de 2001, mas somente em 2006 se insurgiu contra os descontos, o que tão somente corrobora a assertiva de que o mesmo tinha plena incidência das aludidas tarifas. \r\n\r\nDe tal maneira, não houve qualquer ato ilícito praticado pela ré, não devendo os pedidos constantes na inicial serem acolhidos.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e por via de conseqüência extinto o processo, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.193740-9 - Rosane de Abreu Reis. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo, por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.193806-2 - Joao Batista Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odelita Veiga de Santana - OAB RJ102845). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista a manifestação do autor , JULGO EXTINTO O FEITO, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias. Após, o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.196061-4 - Selmo Antonio Barbosa Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Fonseca da Silva - OAB RJ106803). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. audiencia de conciliação REDESIGNADA PARA 06/06/2007 às 11:10hs \r\n\r\nProc. 2007.800.005248-0 - Sandra Maria Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neusa Ferreira da Costa - OAB RJ113185). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. I- J-se; II- Mantenho a decisão de fl. 44 por seus próprios fundamentos, sendo certo que em relação ao pedido de instalação de nova linha entendo que se faz necessário a formação do contraditório, motivo pelo qual, neste ponto, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.800.047870-8 - Dilma da Silva Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina de Souza Martins - OAB RJ064442, Vitor Mauro Galati - OAB RJ070641, Lucia Helena de Almeida Neves Matta dos Santos - OAB RJ138690E). X Sol Serra e Mar Empreendimentos Imobiliários LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Saraiva Leao Filho - OAB RJ072018, Christianne Marcela Santos da Silva - OAB RJ109890). Tendo em vista os termos do Enunciado nº 02, Aviso nº 36/2006, determino, de ofício a penhora on-line. Aguarde-se o retorno da minuta enviada ao BACEN, através do sistema BACEN JUD 2.0. \r\n\r\nProc. 2002.800.123655-1 - Julio dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Imar Alves Farias - OAB RJ025815). X Parana Banco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Souza Bochnia - OAB PR010599). Diante dos termos do Enunciado nº 02, Aviso nº 36/2006, defiro a penhora on-line. Proceda-se a juntada do recibo de protocolo, aguardando-se a resposta do BACEN. \r\n\r\nProc. 2003.800.064019-8 - Adriana Porfirio de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Porfirio de Carvalho - OAB RJ085613). X Cartão Unibanco Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053558, Wanderley Cabral Queiroz - OAB RJ119899, Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484). Diante do acordo extrajudicial celebrado entere as parte e tendo em vista o seu devido cumprimento, determino a baixa e o arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2003.800.100649-3 - Antonio Fleischner Novaes da Costa Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fleischner Novaes da Costa Reis - OAB RJ112527). X Varig Viação Aérea Rio Grandense. Diante do resultado do conflito de fls. 200/205, determino a expedição de certidão de crédito. Levante-se a eventual penhora. Dê-se ciência as partes. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.141677-4 - Hugo Americo Fernandez Alvares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Renato Rodrigues dos Santos - OAB RJ113698). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2004.800.020226-4 - Jaciara Viana Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Hosken Netto - OAB RJ013551, Andre Luiz Rocha de Freitas - OAB RJ106839). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2004.800.056382-0 - Antonio Celso Monteiro de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Pinto Araujo - OAB RJ115680, Eduardo Sancanari Almeida - OAB RJ136182E). X Bradesco Seguros e outro. Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2004.800.157671-8 - Sebastiao Evangelista Charles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanier Vieira de Albuquerque - OAB RJ028434, Vinicius Assis de Albuquerque - OAB RJ110856). X Marcelo Pereira Repsold. Fl. 41- Diante das alegações do exequente, assomado às circunstâncias fáticas, defiro, excepcionalmente, o pedido de penhora on line. Proceda-se a juntada do recibo de protocolo, aguardando-se a resposta do BACEN. \r\n\r\nProc. 2004.800.168504-0 - Albino Pereira Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albino Pereira Neto - OAB RJ100262). X Algar Telecom Leste S. A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Carlos Eduardo Kelly dos Santos - OAB RJ108800). Ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.800.172166-4 - Leonardo Balut Lagroterra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Maria dos Santos - OAB RJ098926, Carla Graciana Martins Quintanilha - OAB RJ098951). X Francisco Chavier Imoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina de Araújo - OAB RJ086877, Juliana Antunes Ferreira - OAB RJ121654). Diante dos termos do Enunciado nº 02, Aviso nº 36/2006, defiro a penhora on-line. Proceda-se a juntada do recibo de protocolo, aguardando-se a resposta do BACEN. \r\n\r\nProc. 2005.800.034203-9 - Maria Helena Mendes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Cyro Xavier - OAB RJ081813, José Matias de Oliveira - OAB RJ043920). X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca da Silva Barros - OAB RJ137757E, Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Paulo Cesar de Almeida Filho - OAB RJ086973, Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379, Gisele Neves Camera - OAB RJ099053). I- Fls. 119- O desbloqueio já foi efetivado através da minuta de fls. 116/118; II- Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado se a quantia já encontra-se à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.800.068870-9 - Denise Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton de Carvalho Filho - OAB RJ074165, Debora Cristina de Carvalho Aiolff - OAB RJ136455). X Ibi Administradora e Promotora LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). (REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nEm provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.800.080329-8 - Monica Maia Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea de Oliveira - OAB RJ115137). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para apurar o quantum devido nos exatos termos da sentença de fls. 13. Devendo, ainda, ser considerado o valor depositado às fls. 75. Após, voltem cls para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.081278-0 - Paulo Roberto da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528). X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS EMBARGOS, reduzindo o valor da execução para R$ 43,56, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. \r\n\r\nProc. 2006.800.047060-3 - Flavio Henrique Alvim Bustamante Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais Bittencourt Camello - OAB RJ108688, Igor Hang Lavallos - OAB RJ144432E). X Serasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NOS EMBARGOS e julgo extinta a execução com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.112472-1 - Teresa de Luca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X Shivantur Viagens e Turismo LTDA. Diante dos termos do Enunciado nº 02, Aviso nº 36/2006, defiro a penhora on-line. Proceda-se a juntada do recibo de protocolo, aguardando-se a resposta do BACEN. \r\n\r\nProc. 2006.800.119055-9 - Mary Moreira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreiro Groba - OAB RJ125350). X Dix- Assistencia Medica LTDA. \"Cumpra-se o v. Acórdão, ficando as partes advertidas quanto à incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC)\"\r\n\r\nRio, _____/_____/______.\r\n\r\n(Portaria nº 01/2005 - Atos Ordinatórios)\r\n\r\nProc. 2006.800.135288-2 - Artur Emilio Mendonça Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilda Mirka Gerolimich de Abreu - OAB RJ017490). X OI TNL PCS - S/A e outro. audiencia de conciliação em 05/06/2007 às 15:10hs \r\n\r\nProc. 2006.800.166179-9 - Marineide da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo de Freitas Belisario - OAB RJ131790). X Banco Itau S/A e outro. audiencia de conciliação em 06/06/2007 às 10:10hs \r\n\r\nProc. 2006.800.167729-1 - Ivan Carlos da Silva Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jones Pereira - OAB RJ080585). X Banco Rural S. A.. audiencia de conciliação em 05/06/2007 às 15:30hs \r\n\r\nProc. 2006.800.169222-0 - Paulo Cesar Lang e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549). X Santa Casa de Misericórdia - RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Souza Lima Graham Bell - OAB RJ149882E). Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.193819-0 - Osvaldo Antonio Donini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Lucia Schmitt Duvivier de Albuquerque Mello - OAB RJ109568). X Varig Unicard Visa - Administradora de Cartoes de Credito. Tendo em vista a manifestação do autor , JULGO EXTINTO O FEITO, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias. Após, o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.212700-6 - Expedito Silveira Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalmatie Ferreira Lannes - OAB RJ090828). X TELERJ CELULAR S.A.. Tendo em vista a manifestação do autor , JULGO EXTINTO O FEITO, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias. Após, o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.029926-6 - Leonardo Medeiros Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Alves Carneiro - OAB RJ061219, Leonardo Medeiros Tavares - OAB RJ123508E). X Hsbc Bank Multiplo S. a e outro. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizativos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo certo ainda que no caso vertente se faz necessária a formação do contraditório.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o pedido de expedição de guia para depósito, visto que tal procedimento é incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se a audiência já designada.\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.035675-2 - Leonardo de Andrade Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Andrade Almeida - OAB RJ106565, Fernanda Bosi Joao Pinheiro - OAB RJ099838). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Rodrigo Vasconcellos da Silva - OAB RJ138144). Ao Crededor sobre o deposito dizendo se dá quitação.(Portaria n.01/2005-Atos Ordinários). \r\n\r\nId: 136493"
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                                                                                                                                                                                                    "V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Flavia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Leila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.800.021687-7 - Daniel Machado Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Machado Ramos - OAB RJ093554). X Frank Inge Jorgen Flykt e outros. AO AUTOR PARA CIÊNCIA DO RETORNO DE AR NEGATIVO. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.131618-0 - Izabel Brandão de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Januzzi Alves - OAB RJ052178). X Golden Gross - Assit. Intern. de Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS , SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.153721-3 - Yara de Castro Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Vianna Montebello - OAB RJ017562, Caio Thomaz Alves Montebello - OAB RJ115588). X Micro Look System LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleyton Caetano de Lima - OAB RJ076360, Luiz Fernando Souza de Mesquita - OAB RJ040623). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.170128-1 - Lenirce Ribeiro de Alcantara. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE .... \r\n\r\nProc. 2006.800.216425-8 - Antonio Manoel Freire Pereira. X American Express do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425). HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do CPC. Sem custas e sem honorários. REGISTRE-SE. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.800.077035-5 - Jamil Antonio Pereira Torneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Acirlhey de Lima Assis - OAB RJ115623, Flávio Silva de Oliveira - OAB RJ143137E, Ana Selma Ferreira de Lima - OAB RJ115309, Sandra Hartl Oliveira da Silva - OAB RJ135033, Paula Cristina de Carvalho Queiroz - OAB RJ126416). X Marco Antonio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alberto Saboya Pereira - OAB RJ088924, Maria de Fatima de Andrade Gonçalves - OAB RJ112988). AO INTERESSADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA E DA CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FOLHAS 100-113 DOS AUTOS DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2007.800.024057-0 - Heitor de Carvalho Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Sequeira Dias - OAB RJ125451, Ana Maria de Almeida Lima - OAB RJ019545, Humberto Celso de Andrade - OAB RJ034952). X Rosangela Gomes B. Silva. AO AUTOR PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FOLHAS 14. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.128822-8 - Maria Filomena de Jesus Robalo Pombo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Verissimo Belem - OAB RJ107344, Augusto Cesar Quintela de Azeredo Bastos - OAB RJ110406). X Jayr Madeira Thiengo Junior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayr Madeira Thiengo Junior - OAB RJ082222, Waldir Petrone - OAB RJ019456). AO AUTOR PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FOLHAS 219. \r\n\r\nProc. 2003.800.085195-1 - Rosa Maria Cardoso Alvares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria Freitas Vilaca - OAB RJ001969, Marcello Rocha de Luna Freire - OAB RJ066766). X Curso de Instrumentação Cirúrgica Anna Maria Barthel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Sousa Monte Alto - OAB RJ095395). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I do CPC. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.096527-2 - Helena Culuchi de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Idelzuite Silveira de Lima - OAB RJ063379). X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I do CPC. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.009038-7 - Ednaldo de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Gonçalves de Moura - OAB RJ093358, Lenice dos Santos Soares - OAB RJ108097, Janice dos Santos Moura - OAB RJ101842, Romildo José Lopes de Souza - OAB RJ125316). X Rita Manhambusco. TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 9.099/95. REGISTRE-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.048486-9 - Martha Lúcia Gomes Hermeto de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Flavio Lima da Fonseca - OAB RJ068908, Rodolfo Mendonça da Fonseca - OAB RJ099012). X Shoptime-tv Sky Shop S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Porciano de Arruda - OAB RJ094901, Ana Célia Fidalgo da Silva - OAB RJ064414, Tatiane da Rocha Ferreira Parafita - OAB RJ130565). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.089562-6 - Patrícia Aubry Amprino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso - OAB RJ060286, Paulo Cesar Treuffar Alves - OAB RJ033989, Christine de Lima Magalhães Gabriel - OAB RJ115701, Graziele Marques Libonatti Martins - OAB RJ109373). X Amil Assistência Médica Internacional Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993, Rodrigo Machado Ribeiro - OAB RJ100756, Flavia Sant Anna - OAB RJ065122, Maria Regina Martins Alves de Menezes - OAB RJ079098, Benedicto Celso Benicio - OAB SP020047, Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577, Aline Alves Ferreira - OAB RJ131694). Tendo em vista que a ré informou haver cumprido a obrigação e que a autora, devidamente intimada para manifestar-se sobre tal informação quedou-se inerte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I do CPC. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.102274-2 - Flávio Diniz de Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Fernando Plens Manfredini - OAB RJ113688). X Banco Bradesco S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Luiz do Amaral Vergueiro Junior - OAB RJ087555, Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409, Maria Helena Ramos Bernardes Mader Gonçalves - OAB RJ033931). ... ACOLHO OS EMBARGOS paraqueo dispostivo da sentença de fls. 69/72 seja acrescido com a seguinte decisâo: \"Julgo Improcedente o pedido em relação ao Banco Bradesco S.A.. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.107761-5 - Tais Silveira Quaresma (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emidio Quaresma Neto - OAB RJ132509). X Tabeliao de Protesto de Letras e Titulos (comarca de Cotia- Sp) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Symone Puntar Quaresma - OAB RJ114543, Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). ...ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .... \r\n\r\nProc. 2006.800.147987-0 - Creuza Maria da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB RJ032099, Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Walkiria Ferreira da Silva - OAB RJ044065). X Carrefour Comercio e Industria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). .....JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO .... \r\n\r\nProc. 2006.800.178019-3 - Carla Lamar Saraiva Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Lamar Pereira Simão - OAB RJ133430, Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simão - OAB RJ073583). X Credicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Patrícia Entler Cimini - OAB SP176420, Sheilla Bagnaresi Salles Arcuri - OAB SP186956). .....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO .... \r\n\r\nProc. 2006.800.193365-9 - Ricardo Jorge de Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Reis Nunes - OAB RJ134921, Sumiy Shoji Yanase - OAB RJ127519, Felipe Salim Liu - OAB RJ148273E). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). .....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.800.198535-0 - Eliane Martins Miguel (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Luiz do Couto Ladeira - OAB RJ088905). X Citibank e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). DESIGNO NOVA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/03/2007, ÀS 10:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE O SEGUNDO RÉU (BANCO CITICARD S/A), NO ENDEREÇO INDICADO À FLS. 26/27, VIA POSTAL COM AR, PARA CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO E DA EMENDA À INICIAL E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DEVERÁ SER SEGUIDA DE AIJ NA HIPÓTESE DE INEXISTIR ACORDO ENTRE AS PARTES. INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DO. INTIME-SE O PRIMEIRO RÉU (CITIBANK), VIA DO, PARA CIÊNCIA DA EMENDA A INICIAL E DA DATA DESIGNADA PARA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.203561-6 - Luciana Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Muniz de Carvalho - OAB RJ094679). X Condomínio do Edifício Robert (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oetaqui Saraiva Santos - OAB RJ043260). AO AUTOR PARA CIÊNCIA DO RETORNO DE AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2007.800.020488-7 - Elizabeth Carreiro de Sabóia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Capanema Thomaz Lins - OAB RJ141402, Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte - OAB RJ054206). X Viagens Nobre Indoriente Operadora LTDA. AO AUTOR PARA CIÊNCIA DO RETORNO DE AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2007.800.025139-7 - Ishac Ronaldo Chreem (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Balassiano - OAB RJ132780, Marcos Paulo Viana de Souza - OAB RJ131191). X Auto Viaçao Alpha S/A. AO AUTOR PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FOLHAS 27. \r\n\r\nId: 136960"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Horacio dos Santos Ribeiro Neto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marilene Lelis Dias\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.800.213595-7 - Sara de Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Alves Pereira - OAB RJ123724). X Joibi Sabino de Souza. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2006.800.174920-4 - Vera Lucia Rodrigues dos Santos Fogaça. X Lojas Americanas. Retifico o despacho anterior: Oficie-se ao Banco do Brasil para transferir a quantia depositada à disposição do juízo deprecante. Levante-se a penhora realizada. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.800.007292-3 - Lucinda de Jesus Rosario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jamile Maria de Alcântara - OAB RJ075752, Carlos Henrique dos Santos - OAB RJ102119, Dejair Rodrigues dos Santos - OAB RJ085565). X João Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enilson dos Santos Araujo - OAB RJ014209). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2003.800.135947-0 - Maria Francisca de Araujo Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério da Silva Fádel - OAB RJ066165, Amaury Pinto Junior - OAB RJ063365, João Carlos Monaco Junior - OAB RJ114601). X Santa Cruz Sul America Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeçam-se DOIS mandados de pagamento da quantia depositada às fls. 114, sendo que o valor de R$ 12.497,32 em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber, e o valor de R$ 2.349,42 em favor da executada.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.091375-2 - Luciano Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juares Ramos - OAB RJ105888). X Itaú Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber, conforme requerido às fls. 99.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.208750-1 - Rafael Marques Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ099104). X Fenaseg e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Alberto Faria Motta - OAB RJ113815, Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2000.800.043979-6 - Robson Viana da Silva. X Associação Recreativa dos Portuários (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Luis Guzzo - OAB RJ057083, Danielle Cristina Peixoto Marinho de Moraes - OAB RJ090802E). Reconsidero o despacho de fls.195. Intime-se conforme requerido pela DP às fls.193. \r\n\r\nProc. 2002.800.138350-0 - Rosane dos Santos Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Barros Sant'Anna - OAB RJ133035, Gilberto Chaves Ramos - OAB RJ070507). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Lorena Suisso Madeira - OAB RJ137519E, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2003.800.028110-1 - Sandra Barroso Ataide (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E, Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Rafaela Grande de Sá Freire Torres - OAB RJ120356E, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Tendo em vista a dificuldade em levantar o valor penhorado, Expeça-se novo mandado de penhora no valor referido às fls.120/121, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 4783-X, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil S/A.. \r\n\r\nProc. 2003.800.030981-0 - Nadia Cholodauskas Thiesen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Facanha Gaspar - OAB RJ005279D, Monica Ramos Figueiredo - OAB RJ108394). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber, conforme requerido pela parte autora às fls. 189.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.800.047458-4 - Cristiane Nacor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izaias Davi Pereira - OAB RJ110428, Sidney de Jesus Cruz - OAB RJ112762). X Centro Educacional Jorge Leite - Centro Cultural Beneficente Ensinando A Viver (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Cacciari Pereira - OAB RJ073798). Indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica eis que ausentes os requisitos. Ao exequente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2003.800.119550-2 - Ana Marcia Barbosa Mixo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evaldo Luiz Corrêa dos Reis - OAB RJ081002). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Antonio Patrocinio de Moura - OAB RJ099993, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fls. 83- Cumpra-se o artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.800.106970-5 - Alexander Baptista Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexander Baptista Correia - OAB RJ102465). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.107377-0 - Carlos Jose de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caroline Rotondo Vincula - OAB RJ129404, Janaina Paulo e Silva Alvarenga - OAB RJ103559). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Chiaratti Cabral - OAB RJ149875E, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeçam-se DOIS mandados de pagamento, sendo que o valor de fls. 158 em favor da parte exequente, e o valor de fls. 154 em favor da executada.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.129652-7 - Dejanira Mara da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Henrique da Silva - OAB RJ131211). X Telefônica Celular S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.152364-7 - Paulo Gerson Campanelli de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloá Carneiro Carvalho - OAB RJ120473). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Isabel Romero Monteiro Marinho - OAB RJ146682E, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E). Assiste razão ao executado eis que o mandado de penhora expedido às fls.118 refere-se a processo diverso. Portanto, desentranhe-se o mandado de fls.118 e o seu cumprimento às fls.123/124 juntando-os nos autos de n.04/172744-7. E-se mandado de pagamento do valor depositado às fls.125/126, devendo o exequente esclarecer se dá quitação aos presentes autos. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.800.152768-9 - Robson Pacheco de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Rodrigues Alves de Melo - OAB RJ087811). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubia Tironi Torres - OAB RJ113726, Lorena Suisso Madeira - OAB RJ137519E). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.158266-4 - Ana Claudia Helum Wolter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Campos de Camargo Salles - OAB RJ107002, Aloisio Jose de Camargo Salles - OAB RJ057470). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Daniele Machado Dantas - OAB RJ138183E). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada de fls. 165 no valor de R$ 1.262,02 em favor da parte embargada e o saldo remanescente em favor da embargante. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.162445-2 - Fabiana da Rocha Barbosa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista dos Santos Junior - OAB RJ124443). X Varig - Viação Aerea Rio Grandense S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glenda Aparecida Romano de Figueiredo Nunes - OAB RJ000474, Emilia Cristina da Silva Cachem - OAB RJ087990). À parte autora para que forneça as cópias necessárias para que se possa fornecer a carta de senteça requerida. \r\n\r\nProc. 2005.800.000714-7 - Roberto Carlos Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Rodrigues Costa - OAB RJ054766). X Banco Bmg e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172, Alexandre Costa de Araujo - OAB RJ112404, Marcus Vinicius Marques Paulino - OAB RJ126932, Liliane Lucia Torres de Medeiros - OAB RJ123927). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.016184-7 - Maria Tereza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283, Sílvia Motta de Almeida - OAB RJ122333). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Veiga de Moraes - OAB RJ099980, Fernanda Junqueira Rego da Silva - OAB RJ104675, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.029064-7 - Odilon Duque da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Pereira dos Santos - OAB RJ032501, Nayara Cristina Alves de Lima - OAB RJ139101E). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Arrowsmith - OAB RJ107275). Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.800.070784-4 - Anidia da Silva do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Mattos do Carmo - OAB RJ079904). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.074842-1 - Maria Joanna Barbosa Correa Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kattia Maria Barbosa Anesio Magalhães - OAB RJ096186, Marilete de Oliveira Carvalho - OAB RJ132916E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.129120-9 - Avani Marques de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Lucia Gomes Miranda - OAB RJ038147). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). FLS. 101/106: À parte autora, em cinco dias, valendo o seu silêncio como aquiescência o que ensejará a remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.800.144417-8 - Amauri Jorge Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Rezende de Almeida - OAB RJ019110). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.800.145903-0 - Cenira Tavares Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Jose Raymundo - OAB RJ110707). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Recebo os embargos à execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.800.146227-2 - Leonia da Silva Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Mendes de Souza - OAB RJ120688). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Romero Monteiro Marinho - OAB RJ146682E). O prazo para oposição dos embargos à execução transcorreu \"in albis\", conforme se pode verificar pela certidão cartorária de fl. 83 . \r\n\r\nAssim, o valor penhorado é quantia suficiente para o cumprimento da execução.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de levantamento em favor do exequente da quantia penhorada às fls.81, devendo ser intimado o exeqüente para acompanhar o OJA à diligência.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.147614-3 - Jose Roberto Alcibiades da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya de Souza Neves - OAB RJ057458). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.173188-0 - Bruno Fontenelle Carrera da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Fontenelle Carrera da Silva - OAB RJ103513). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Cezar Becker de Almeida Lopes - OAB RJ111468, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Não se trata, em princípio, de obrigação impossível, já que, ainda que o bloqueio fosse inviável, nada impede o envio de torpedo para controle de consumo. Além disso, mesmo que o plano em questão não seja compatível com bloqueio, a medida foi determinada pelo juízo no caso específico do autor, não para aquele plano genericamente, de forma que, por mais uma razão, não se trata de obrigação impossível. A ré rediscute, em síntese, o próprio mérito. Fixo, portanto, multa mensal de R$ 150,00 a cada fatura que supere o consumo limite sem que a ré tenha enviado mensagem de controle ou efetivado o bloqueio. \r\n\r\nProc. 2006.800.003007-0 - Jorge da Gama Teixeira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Guimaraes Pimenta - OAB RJ103160). X Tim Celular S/A. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.024706-9 - Jose Avelio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando de Oliveira Costa - OAB RJ076596). X Ibi Administradora e Promotora LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela da Silva Franco - OAB RJ110059, Sito Kowsmann - OAB RJ062723, Alessandra Rodrigues Ribeiro - OAB RJ107121). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.025879-1 - Marcos Valente Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liane Araujo Garcia Lin - OAB RJ135520). X Geotravel Serviços de Incentivo Ao Turismo e Lazer LTDA e outro. À parte autora sobre resposta do ofício de fls. 94. \r\n\r\nProc. 2006.800.035538-3 - Omiria Abichara Pompeu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Seigneur Lezan - OAB RJ096792). X Brasil Saúde Companhia de Seguros. Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.080555-8 - Paulo Antonio de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci Francisco Gonçalves - OAB RJ020818). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Indefiro, eis que tal providência é da parte autora. Certificada a inexistência de manifestação, intime-se para pagamento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.800.105758-6 - Roberto Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Globex Utilidades S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Agnelo Dante Costa Quintella - OAB RJ123596). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.109050-4 - Jorge Reginaldo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Alves - OAB RJ078244). X VIVO. Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.109199-5 - Fernando Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Tavares de Oliveira - OAB RJ136134). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 4783-X, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil S/A.. \r\n\r\nProc. 2006.800.118989-2 - Suelen Duarte Mendonça. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). 1- Recebo, em seu efeito devolutivo, o recurso interposto. 2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. 3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhe-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. 4- Intime-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.800.138152-3 - Rafael Carneiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Pereira Moreira - OAB RJ130927). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.138156-0 - Jupiara de Almeida Rocha. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Fls.52/53-À autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.141633-1 - Maria Aparecida Ramos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agnello dos Santos - OAB RJ037436). X Editora Tres e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.145917-2 - Tereza Maria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Candido de Souza - OAB RJ048619). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.147009-0 - Claudio Marcio Salgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Nicodemo Salgado - OAB RJ049208). X VIVO. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.147437-9 - Daniel Phelippe Teichholz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Talitiane da Silva Ferreira - OAB RJ137784). X Banco Citibank S/A. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.149834-7 - Ana Maria Amorim Lopes. X Semeg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Fisher - OAB RJ017119). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após ao Eg. Conselho Recursal.\r\n\r\nProc. 2006.800.154773-5 - Carlos Eduardo Neves Kebian (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Carvalho Pereira - OAB RJ091340). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.155642-6 - Maria Lúcia Jobim de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maria Mello Sampaio Santos - OAB RJ092413). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.155963-4 - Isaura de Freitas Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Macedo Pinho Pereira - OAB RJ109146). X Telerj Celular S. A.. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.158386-7 - Luciano Gonçalves Rilau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X Big Cell Comercio LTDA. Para inclusão no pólo passivo, faz-se necessário fornecer o CNPJ da parte ré a ser incluída, por exigência do Distribuidor. Portanto, cumpra a parte autora tal exigência, no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.800.163340-8 - Marcia Lima de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Borges - OAB RJ082127). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Venha a declaração de hipossuficiência e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.166156-8 - Conceição da Silva. X Banco Itaucard S/A. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.170897-4 - Waldomiro Santos Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos da Silva Pinheiro - OAB RJ040147). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.175396-7 - Carlos Jorge Agostinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Peixoto Manhães - OAB RJ043092). X Golden Cross LTDA. Tendo em vista que o endereço da ré, bem como o endereço do autor não pertencem a área de competência deste Juizado, e considerando ainda o disposto no Enunciado nº 2.2.4, publicado no DOERJ em 31/05/2004, o qual aduz que a incompetência territorial poderá ser reconhecida de ofício nos Juizados Especiais Cíveis, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9099/95. Sem custas.\r\n\r\nDefiro, se requerido, o desentranhamento dos documentos mediante sua substituição por cópias. Retire-se o feito de pauta. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.175937-4 - Filipe Ferreira Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Letícia Maria Petris Peres - OAB RJ103628). X Pluricell - Telefonia Celular e outro. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.175964-7 - Jose Galvonete de Medeiros. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.179606-1 - Marcio Derenne (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tathiana Hinden Gomes Lopes - OAB RJ119979). X Bcp S. A. Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.183917-5 - Jane Costa dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francis Waleska Esteves da Silva - OAB RJ074527). X VIVO. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.184233-2 - Sebastiana Paulino Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Vieira de Resende - OAB RJ094617). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Recebo o recurso também no efeito suspensivo. À recorrida para contra-razões. Após, subam à E. Turma Recursal com as homenagens de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.800.213075-3 - Wilson Felizardo Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Peixoto do Nascimento - OAB RJ130521). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo, por sen tença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.215081-8 - Alberto de Oliveira Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Assef Gargiulo - OAB RJ099499). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.216799-5 - Rogerio da Silva Teofilo. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.000490-4 - Isaura Paranhos de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Célia Cristina Diniz da Silva - OAB RJ121981). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.009807-8 - Maria Jose Duarte Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia de Oliveira Cardoso - OAB RJ087039). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Recebo a emenda. Dê-se ciência à ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.021233-1 - Alexandre Magno Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Bittencourt dos Santos - OAB RJ135589). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.024944-5 - Jaqueline da Silva. X Telemar Expressinho. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.800.073626-0 - Jair de Almeida Bandeira Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Nunes Rodrigues da Matta - OAB RJ096203, Carlos Eduardo de Almeida Guimarães - OAB RJ093177). X Ironildo Silva Costa. Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, informando que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen e para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.051782-4 - Jorge Ivanir Moreira Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ivanir Moreira de Andrade - OAB RJ018797, Bernardo Torres Berbert - OAB RJ127810). X Willion Steling Vasconcellos. Diga a parte autora sobre fls.56/57, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.152076-4 - Admar Arpon Soutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Admar Arpon Soutinho - OAB RJ010672). X Cordao da Bola Preta. FLS. 41: Defiro. \r\n\r\nAo Depositário Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.800.166980-2 - Paulo Marcus Pereira Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Marcus Pereira Nunes - OAB RJ094993). X Canaima Madeiras Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delfina Georgete de Oliveira - OAB RJ068614). Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.800.025868-9 - Leonor Peluso de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Getulio de Souza Gomes - OAB RJ069704). X Itaucard S. A.. Proceda-se a penhora on line no valor referido às fls.44. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.089410-8 - Geraldo Moreira da Rocha Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ094631). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Denise da Costa Araújo Policani - OAB RJ111012, Rafaela Grande de Sá Freire Torres - OAB RJ120356E, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.800.136832-7 - Esperidião Fernandes Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Fernandes Campos - OAB RJ086285). X Fly - Linhas Aereas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Elise Rebouças Gomes - OAB RJ100310). Cite-se na pessoa do sócio. \r\n\r\nProc. 2003.800.003908-9 - Robson Campos Rito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Gomes Junior - OAB RJ112821). X Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Vanessa Caroline Lopes dos Santos - OAB RJ139341E). Reconsidero a decisão de fls.245 eis que a penhora on line foi equivocada por se tratar de instituição financeira. E-se mandado de pagamento do valor depositado às fls.167 tendo em vista que a sentença de embargos transitou em julgado. Após, e-se mandado de penhora que deverá recair em espécie do valor apresentado às fls.238. \r\n\r\nProc. 2003.800.053299-7 - Monica Rizzo da Silva de Noronha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson Horta Duhau - OAB RJ111237). X CREDICARD - Adm. de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Oficie-se ao SPC e SERASA para que retirem o nome da autora de seus cadastros, em razão de aponte efetivado pela segunda ré. Quanto ao item b, venha pela via própria. \r\n\r\nProc. 2003.800.057164-4 - Fatima Maria Ferreira de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Lacerda Bastos - OAB RJ085754, Alvaro Luiz dos Santos Brum - OAB RJ062325). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Defiro. E-se mandado de pagamento conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.800.077956-5 - Ana Carla Alves Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carla Alves Xavier - OAB RJ106104). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Cilmaria Pereira Mendonça - OAB RJ147319E). ...Julgo improcedente o pedido formulado nos embargos... \r\n\r\nProc. 2003.800.110776-5 - Mauro Dias de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Ferreira Aragão Sardinha - OAB RJ083506, José Bezerra de Melo - OAB RJ083557). X Cooperativa Habitacional de Socios do Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exercito Csse e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Cristina de Almeida Dias - OAB RJ072373). Cumpra-se a segunda parte da decisão de fls.192. \r\n\r\nProc. 2003.800.112544-5 - Janete Rizzo do Nascimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Barcellos Miranda - OAB RJ063173). X Rima Recreio Produtos Para Construção LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Boffil da Silva de Matos - OAB RJ082114). Juntem-se as peças para juntar aos presentes autos. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.800.125421-0 - Walter Viana da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Elias Guimarães - OAB RJ081603, David Mann - OAB RJ098470, Karolai Lumiar Campos Guimarães - OAB RJ152807E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Nivea Pinto da Silva - OAB RJ140742, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E). Assiste razão ao exequente eis que a diferença apontada às fls.133 foi de R$ 780,00 e o mandado expedido foi a menor (R$ 159,72), sendo, portanto, correto o valor da diferença penhorado( R$ 620,28). Intime-se, portanto, a executada a depositar em Juízo o valor penhorado às fls.177/178, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.126518-8 - Maria da Penha Rocha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361, Erina Zora Pereira - OAB RJ110934). X Telemar - Beneditinos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.012860-0 - Iara Garcia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaciara Garcia de Oliveira - OAB RJ083873, Fernando Jose Caçadini Vargas - OAB RJ082274). X Siscom Sistema de Cobrança Modular e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Augusto de Souza Borges - OAB RJ084802, Regina Mesquita Parada - OAB RJ024086, Cláudio Kazuyoshi Kawasaky - OAB SP122626). Indefiro o recolhimento do mandado de execução eis que tal matéria será avaliada em sede de embargos. Oficie-se ao SPC e SERASA para que informe o período em que o nome da autora figurou em seus cadastros em razão de aponte efetivado pela ré. \r\n\r\nProc. 2004.800.045116-1 - Edson Coelho de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato da Conceicao Lara - OAB RJ081801). X High Tec 74 - Assistencia Tecnica e Comercio LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Eloisa Helena Motta Xavier de Brito - OAB RJ025356). Diga a parte autora se pretende o leilão dos bens penhorados às fls.76 \r\n\r\nProc. 2004.800.099301-2 - Valdemira de Lima Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti - OAB RJ100609, Luciene Barbosa da Silva - OAB RJ131862, José Roberto Soares de Oliveira - OAB RJ013040). X Assim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo - OAB RJ061689). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Retire-se de pauta o leilão.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.139983-3 - Calebe Campos Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Mendes Ferreira - OAB RJ100738). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Reis Garrido - OAB RJ110510, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 4783-X, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil S/A.. \r\n\r\nProc. 2005.800.001889-3 - Bismarque Luziario de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.035399-2 - Francisco Jose Braz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudino Rafael Rocha Neto - OAB RJ048773). X Go Fast Transporte Turistico LTDA. Indefiro eis que não caracterizada a desconsideração da personalidade jurídica. Venha, por derradeiro, o endereço atualizado da ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.038318-2 - Jose Galhardo de Luca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Castro Martins - OAB RJ065928, Zilda Maria Machado da Rocha - OAB RJ124276, André Torres Tavares - OAB RJ138856). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.048349-8 - Cosme Mauricio Macelino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Paiva de Santana Gonçalves da Costa - OAB RJ100540, Márcia Cristina Ferreira da Silva - OAB RJ086218). X Banco Real Abn Amro S. a e outro. Embora já proferida sentença nestes autos e ainda não iniciada a fase de execução, o que inviabilizaria a prolação de novo decisum, nos termos do art. 463 do CPC, apoiando-me nos princípios norteadores do rito instaurado pela Lei 9099/95 - simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - e obedecendo ao comando do seu art. 2º, segundo o qual deve o juízo atuar \"buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação\", acolho o requerimento das partes para pôr termo ao processo de maneira mais eficaz, sendo certo que, em caso de descumprimento da avença aqui homologada, deverá ser objeto de execução a presente sentença.\r\n\r\nDo exposto, HOMOLOGO O ACORDO RETRO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nProc. 2005.800.058185-0 - Márcio de Souza Fogaça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace Augusto Mendes Sampaio - OAB RJ089110, Patrícia Verônica Câmara Campos - OAB RJ109093). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). O(a) executado(a) não se manifestou sobre a penhora de fl. 73, transcorrendo \"in albis\" o prazo para oposição dos embargos à execução, conforme se pode verificar à(s) certidão de fl. 79. \r\n\r\nAssim, o valor penhorado é quantia suficiente para o cumprimento da execução.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de levantamento em favor do exequente da quantia penhorada à fl. 109.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.060849-0 - Francisco de Oliveira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando José Magalhães Bezerra - OAB RJ030081). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeçam-se DOIS mandados de pagamento, sendo que o valor de fls. 59 em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber, e o valor de fls. 66 em favor da executada.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.061269-9 - Waldyr Lima Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis dos Santos Quintanilha - OAB RJ094089). X Tam Linhas Aereas S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). E-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.067580-6 - Maria de Lourdes Villela de Amorim Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto de Castro Garcia Redondo - OAB RJ020449). X Ml Magalhaes Industria e Comercio de Moveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto de Miranda Aquino - OAB RJ060124). DEFIRO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA: Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.800.076658-7 - Guilherme Ricardo Policarpo Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Paulo e Silva Alvarenga - OAB RJ103559). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.800.091346-8 - Nelson Ramires da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Silva de Oliveira - OAB RJ121211). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sérgio G. Biseli - OAB SP119822). Tendo em vista a desistência do autor em relação ao saldo remanescente e que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.099260-5 - Marcelo Mattos Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lincoln Araujo de Medeiros - OAB RJ123182). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.103639-8 - Vilma Graça Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Getulio de Souza Gomes - OAB RJ069704). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 1- Tendo em vista que não há embargos à execução nestes autos, reconsidero a certidão de fls. 143;\r\n\r\n2- Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.107474-0 - Maria Josefa de Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Venha a declaração de hipossuficiência e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2005.800.109724-7 - Rosalina Lima da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097). X Ponto Frio ( Globex Utilidades S/a). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.114866-8 - Ricardo Gomes Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Zonenschein - OAB RJ118924). X Portocred S. A. ( Ami Informações Financeiras e Cia LTDA. Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.133676-0 - Fatima Cristina Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Maria Linhares Castrioto - OAB RJ028291, Márcia Regina Gomes Ferreira - OAB RJ117186). X Banco Itau S. a. Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento DAS QUANTIAS DEPOSITADAS ÀS FLS. 108 E 113 em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.147405-5 - Humberto Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmem Lucia Constant - OAB RJ053145). X Natureza Intermediações de Negocios LTDA. CHAMO O FEITO À ORDEM:\r\n\r\nTendo em vista a certidão cartorária de fls. 24 (v), torno nulos todos os atos a partir da decisão de fls. 24.\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência do dia 28.09.07, para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.158055-4 - Genival Felix de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenilde da Silva Leao Bezerra - OAB RJ071808). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). O(a) executado(a) não se manifestou sobre a penhora de fl. 108, transcorrendo \"in albis\" o prazo para oposição dos embargos à execução, conforme se pode verificar à(s) certidão de fl. 119. \r\n\r\nAssim, o valor penhorado é quantia suficiente para o cumprimento da execução.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor do exequente da quantia penhorada à fl. 118 e expeça-se outro mandado de pagamento em favor do EXECUTADO da quantia de fls.117.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.161033-9 - Fernanda Cristina Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ094631, Daniela Mello Mendonca - OAB RJ096094). X Americanas. Com - Comercio Eletronico e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.164033-2 - Heloisa Helena Veneza Gonçalves Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo da Penha Gomes - OAB RJ090766). X Banco Itaú e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair em espécie. \r\n\r\nProc. 2005.800.166076-8 - Wandeci Rosa Rego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Costa de Araujo - OAB RJ112404, Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.002829-3 - Maria Cláudia Pereira Carneiro do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcio Roberto de Oliveira Caetano - OAB RJ124028). X Banco Itaú S/A.. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.003022-6 - Andrea Leite Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Montes Martins - OAB RJ071688). X Vivo (telerj Celular S/a). A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.005945-9 - Alexandre Gomes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Correa Fernandes Pessoa - OAB RJ089587). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeçam-se DOIS mandados de pagamento, sendo que o valor de fls. 94 em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber, e o valor de fls. 85 em favor da executada.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.009714-0 - Marcelo Antonio Moreira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Seigneur Lezan - OAB RJ096792). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Proceda-se a penhora on line do valor constante da planilha de fls.134 (tabela I). Quanto ao item b, venha pela via própria, eis que na inicial não houve pedido de declaração de inexistência do débito em questão e na sentença de fls.86/90 não houve menção a tal débito. \r\n\r\nProc. 2006.800.010988-8 - Liz Joyce Mendes Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tereza Cristina Pacheco de Souza - OAB RJ131304, Valter Pereira da Silva - OAB RJ057226). X Banco UNIBANCO. Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe acerca do recebimento do mandado de fls.83. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.020671-7 - Duciangela Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Retifique-se a certidão cartorária de fls. 113, tendo em vista que não embargos à execução nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.021457-0 - Carlos Roberto Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Costa - OAB RJ092480). X Grupo Lojas Americanas S\\a. Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.024148-1 - Mari Leila da Silva Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Borges - OAB RJ082127, Alechandre Jobim de Medeiros - OAB RJ090126). X Banco Itau S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Goncalves Sanches - OAB RJ114362, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.041467-3 - Alexandre Luiz Polydoro Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Luiz Monteiro Andrade - OAB RJ066047). X Globex Utilidades e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeçam-se DOIS mandados de pagamento, sendo que o valor de fls. 56 em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber, e o valor de fls. 58 em favor da executada.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.050359-1 - Lucia Rosana Campos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Munhoz da Fontoura - OAB RJ017917). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.052491-0 - Antonio Cassio Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Valéria Cruz Fontes - OAB RJ054851). X Bradesco S/A. Designo Audiência de Conciliação para o dia 19/04/07 às 11:40h. Cite-se e intime-se o réu por oficial de justiça e o autor por D.O. \r\n\r\nProc. 2006.800.065675-9 - Sidney Vieira de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634, Andréa Gomes Ferreira - OAB RJ154231E, Marcelo Jorge Calderaro da Silva Travassos - OAB RJ078944). X Banco do Brasil. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.070704-4 - Danielle Ramos Magalhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tathiana Vinhas Rodrigues - OAB RJ127590). X Losango Promoções de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanda Lucia Batista Garcez - OAB RJ038574). ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.800.075566-0 - Renato Damiao Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Penha Neves Ramos dos Santos - OAB RJ106577). X B. V. Financeira S. A Cred Finan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Pimenta Junior - OAB RJ056517). Venha a declaração de hipossuficiência e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.077484-7 - Antonio Sergio de Oliveira Cassemiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edward de Menezes Vaz - OAB RJ134662). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.079550-4 - Carlos Henrique da Silva Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carla Alves Xavier - OAB RJ106104). X Teledata Inf. e Tec. S/A. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: HOMOLOGO, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.800.082783-9 - Naiara Costa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete Pinheiro Dias Santiago - OAB RJ152510E, Kleber Avila Pereira - OAB RJ012857). X Telemar - Beneditinos. Venha a declaração de hipossuficiência e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.088366-1 - Manoel Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Ribeiro - OAB RJ095864). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.089694-1 - Daria Moreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Guimarães Lopes - OAB RJ059490). X Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A. Tendo em vista o alegado pela parte autora, isento-a das custas a que foi condenada.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.092410-9 - Daniel Carneiro Silami (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina de Fatima Fernandes de Almeida Penido - OAB RJ093426). X Banco Bradesco S. a. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.104540-7 - Cintia Paula da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Germano da Silva Graca - OAB RJ134819). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.108172-2 - Katia Gouveia Figueredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Mendonça de Azevedo - OAB RJ108457). X Financeira Itaú Cbd S/A Crédito e outro. À exeqüente para retificar a sua planilha deduzindo o valor já recebido às fls. 77. \r\n\r\nProc. 2006.800.113816-1 - Elissandra Lebre de Souza Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elder Araujo Rodrigues - OAB RJ131989). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1- Recebo, em seu efeito devolutivo, o recurso interposto. 2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. 3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhe-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. 4- Intime-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.800.116958-3 - Vera Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nisia Chagas - OAB RJ103854). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Venha a declaração de hipossuficiência e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.121048-0 - Nelson Teixera Ramires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Costa Bezerra - OAB RJ029694). X Rio Ita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pedro Jayme - OAB RJ045350). Venha aos autos comprovante de rendimento e declaração de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2006.800.121146-0 - William Luis Rocha Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Costa Fernandes Pereira - OAB RJ070833). X Banco Finasa S/A. Recebo os embargos e dou-lhes provimento para suprimir do dispositivo da sentença o item b. No mais, a sentença deve permanecer tal como foi prolatada. Quanto a multa do artigo 475-J do CPC, deixo de conhecê-lo eis que a matéria é incompatível com a de embargos. \r\n\r\nProc. 2006.800.125840-3 - Claudete de Azevedo dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Santos Lopes - OAB RJ121883). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo os embargos e dou-lhes provimento para excluir do item d do dispositivo da sentença a expressão \"a iniciar-se em 10 dias da presente data, sob pena, em caso de descumprimento, de multa diária de R$ 100,00\". No mais a sentença deve permanecer tal como foi prolatada. Quanto ao segundo item, deixo de conhecer dos embargos por se tratar de mero erro material. Venha comprovante de rendimentos ou declaração de isento da autora para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.800.127459-7 - Isaura Cristina Cruz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Bradesco Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.127465-2 - Nadia Correa Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yamba Souza Lanna - OAB RJ093039). X Sun & Sea Internacional Viagens e Turismo e outros. Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestada pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.127470-6 - Sophia Kaner Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yamba Souza Lanna - OAB RJ093039). X Sun e Sea Internacional Viagens e Turismo e outros. Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestada pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.129176-5 - Dirceu Macedo Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Ricardo Mariano Leite - OAB RJ098587). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.133004-7 - Jose Lamartine Junqueira Villela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaela de Carolis Jotta - OAB RJ131578). X Tap - Air Portugal (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Augusto Gomes Assis de Almeida - OAB RJ026812). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.134343-1 - Carlos Antonio Fernandes de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.135103-8 - Roberto Hiroshi Kamino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Zaidan - OAB RJ013364). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.135444-1 - Naligia dos Santos Alcides (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria dos Santos Medeiros - OAB RJ125509). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.136675-3 - Karla Lima dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ribeiro dos Anjos - OAB RJ125489). X Rainbow Holdings do Brasil S/A. Venha a declaração de hipossuficiência e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.140295-2 - Eliane Vieira de Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ079107). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.142782-1 - Isabel Santos. X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.144328-0 - Vilma de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma de Souza - OAB RJ042319). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.144333-4 - Vilma de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma de Souza - OAB RJ042319). X Telerj Celular S/A. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.145911-1 - Diego Ribeiro Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Maria Sorosini Caruso - OAB RJ053297). X Tim Celular S/A. Traga a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.800.149440-8 - Veronica da Conceição de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Reis Santos - OAB RJ027341). X Lojas Americanas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Venha aos autos comprovante de rendimento e declaração de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2006.800.149760-4 - Debora Alvares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia da Silva Rangel - OAB RJ072216). X Losango Promoções LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz da Silva Peçanha - OAB RJ120443). Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.152001-8 - Renata Dias Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jubita de Oliveira Ferreira - OAB RJ033187). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.152962-9 - Bruno Vieira de Luna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Auxiliadora Santarém Barbosa - OAB RJ031121). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.154772-3 - Wagner Peron Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Martins dos Santos - OAB RJ090311). X Banco Bradesco. Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestada pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.154807-7 - Jurema da Almeida Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Correia Sampaio - OAB RJ019221). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). 1- Recebo, em seu efeito devolutivo, o recurso interposto. 2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. 3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhe-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. 4- Intime-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.800.156622-5 - Carlos Roberto da Silva Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Araújo Pereira - OAB RJ101186). X Banco Ibi. Indefiro eis que não há horário disponível para antecipação da audiência. Aguarde-se a AC \r\n\r\nProc. 2006.800.159224-8 - Maria Aparecida de Vasconcelos. X Financeira Itau Cbd (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.159981-4 - Roberto Elias Nicolau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elian Elias Nicolau - OAB RJ130580). X VIVO. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.160962-5 - Giovani Alexandre Marcelino Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Baalbaki - OAB RJ094376). X Rodoviaria A. Matias LTDA. Comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.161100-0 - Isabel Guedes Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel dos Santos Gomes - OAB RJ090815). X Banco Ibi S. A.. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.165257-9 - Carlos Roberto de Oliveira Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). AO CARTÓRIO para certificar devidamente o recurso de fls. 47/58. \r\n\r\nProc. 2006.800.171736-7 - Miriane Gonçalves Tona dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Moreira de Camargo Pinto - OAB RJ133065). X C&A Modas Ltda.. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.171851-7 - Joselina Margarida Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Henrique Santana Telles - OAB RJ122793). X Ibi Administradora e Promotora LTDA. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.171880-3 - Natalia Grimberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Heitor da Fonseca Mendes - OAB RJ127481). X Pluna Lineas Aereas Uruguayas S. a e outro. Tendo em vista o comprovado às fls. 41, isento a parte autora das custas a que foi condenada. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.172594-7 - Marcelo Ferreira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970). X Riel Nota Dez Informatica e Papelaria LTDA. Defiro. Retire-se o feito de pauta. Venha o endereço atualizado da ré, em 20 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.176345-6 - Eloiza Volotão Bovió Crespo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Gonçalves da Silva - OAB RJ136311). X Universidade Estácio de Sá. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.178280-3 - Flavia Nunes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Cerqueira Marques - OAB RJ101629). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026). Tendo em vista a certidão cartoraria de fls. , JULGO DESERTO O RECURSO interposto pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.179749-1 - Jefferson Jeronimo Muguet da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.194148-6 - Cristiane Victor Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Fatima Moreira da Silva - OAB RJ113910). X VIVO. Cite-se e intime-se o réu por Oficial de Justiça para a Audiência já designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.196041-9 - Edimilson Gomes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rodrigues Miranda de Carvalho - OAB RJ100571). X Cooperativa de Credito Mutuo dos Policiais e Demais Servidores do Rj e outro. Reconsidero a sentença anterior eis que foi lançada equivacadamente. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.204548-8 - Célia Cristina de Jesus Falcão. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. \r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA À PARTE AUTORA DESTA SENTENÇA VIA POSTAL. \r\n\r\nProc. 2006.800.204786-2 - Sergio Murilo do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Teixeira Vasques - OAB RJ131495). X Banco Itau S. a. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.204801-5 - Veronica Mallet Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Banco Fininvest S. a. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.204805-2 - Eliane Nunes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Casas Bahia S. a. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.204964-0 - Marta Batista de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lânia Sangy Capistrano Miranda - OAB RJ065481). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.205201-8 - Carlos Ribeiro Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.205897-5 - Pedro de Menezes Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro de Menezes Reis - OAB RJ127445). X Banco Abn Amro Bank S. A.. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.205971-2 - Jose Moreira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Nunes de Souza - OAB RJ121010). X Banco Itau S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.206456-2 - Solution Systens Comercio e Serviços Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilson Alves da Silva - OAB RJ050042). X Briskol Comercio de Eletronicos LTDA. Traga a parte autora, em cinco dias, sob pena de extinção do feito, o correto endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.207017-3 - Maria do Socorro dos Santos Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Folly Brito - OAB RJ105510). X Ibi Administradora e Promotora LTDA. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.209285-5 - Fernando de Souza Cruz Cavaleiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Souza Cruz Cavaleiro - OAB RJ121662). X Itau Personalite e outro. Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.209297-1 - Robson Alexandre Prates de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Henrique Rodrigues da Silva - OAB RJ119578). X Banco Ibi S/A - Banco Multiplo. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.212612-9 - Margareth Bastos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Marques de Oliveira - OAB RJ021467). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.212870-9 - Adriano Lima Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.213185-0 - Carlos Henrique de Souza Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia de Matos - OAB RJ109412). X Banco UNIBANCO. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.213480-1 - Elisangela da Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Ibi Administradora. 1- Há AC marcada nestes autos;\r\n\r\n2- Traga a parte autora, em cinco dias, sob pena de extinção do feito, o correto endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.215828-3 - Marli Maria Ur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Peruzzi Elia - OAB RJ114793). X Banco Panamericano. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.003330-8 - Julio Cesar Figueiredo Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X VIVO. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.010933-7 - Sidnei Soares Sant'Anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Guilherme Alves de Oliveira - OAB RJ140404). X Cima Escola Tecnica LTDA Me. Fls.44-Intimem-se as testemunhas. \r\n\r\nProc. 2007.800.011533-7 - Celia Rosa da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Germano de Oliveira - OAB RJ083063). X Sendas S. A.. Recebo a emenda. Dê-se ciência à ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.011534-9 - Celia Rosa da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Germano de Oliveira - OAB RJ083063). X Banco Itau S. A.. Recebo a emenda. Dê-se ciência à ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.012864-2 - Celso Nunes do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evaristo Orlando Soldaini - OAB RJ051077). X Banco Ibi S/A Banco Multiplo. Recebo o aditamento de fls.16 . Cite-se a parte ré, respeitando-se o prazo do art. 277 do CPC para o pleno exercício do direito de defesa. \r\n\r\nProc. 2007.800.019556-4 - Getúlio Moura Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Bittencourt Palladino - OAB RJ123048). X Banco do Brasil e outro. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.019748-2 - Maria Osana Saldanha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Teixeira da Luz - OAB RJ124265). X Banco do Brasil. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.019760-3 - Carlos Augusto Galdino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frank Gomes Vianna - OAB RJ100650). X VIVO. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.020139-4 - Luciana Campo Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar de Morais Cunha - OAB RJ102741). X TELERJ CELULAR S.A.. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.020869-8 - Paulo Rogério Miranda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Barros Correa de Mello - OAB RJ114324). X Banco Ibi S/A - Multiplo. Presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar sejam oficiados SPC e SERASA para que retirem o nome do autor de seus cadastros, em razão de aponte efetivado pela ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.021069-3 - Gabriela Massi Leitão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Alexandre Ojea Castro - OAB RJ097533). X Banco Cacique S. a. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré se abstenha de efetuar o desconto no contracheque da autora, relativamente ao empréstimo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de R$ 100,00 por cada desconto efetuado, em desobediência à presente decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.021185-5 - Marco Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Banco Bradesco S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.021400-5 - Mauro Chaves Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Silva Ferreira - OAB RJ077483). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.022153-8 - Eduardo Scheurer e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Carius de Oliveira Martins - OAB RJ120995). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.022403-5 - Evaldo Lourenço da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Araujo Bitencourt Corrêa da Silva - OAB RJ137562). X Itaucard S. A. e outro. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1999.800.004480-9 - Cláudio Martins Louzada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Perrotta Vaz - OAB RJ089985, Dayane Carvalho Santos - OAB RJ128173, Cleide Maria da Silva - OAB RJ126072). X Banco do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daisy Pierre Bastos - OAB RJ062947, Denise Erse Andrade - OAB RJ077889). ....Oficie-se ao 7 Ofício de Registro e Distribuição para que esclareça sobre a divergência entre as certidões de fls.102 e 183, especificando as datas de efetivação e de cancelamento do protesto referido na certidão de fls.102. O ofício deve ser acompanhado de cópia das referidas certidões. Após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2002.800.101350-1 - Jorge Luiz da Silva Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luzardo dos Santos Sobrinho - OAB RJ068694). X Medianoite Comércio Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Fernandes do Amaral - OAB RJ067155, Mariano Morel - OAB RJ106848). E-se certidão de crédito. Quanto ao item 04, certifique o cartório se o bem em questão encontra-se acautelado neste Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.800.024956-4 - Espaço 104 Comércio e Representações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya Portela Cesarino - OAB RJ141956, Marcelo Vieira Paulo - OAB RJ084472, Sauhan Valle de Vasconcellos - OAB RJ149964E). X Telemais Listas - Claterj Editora de Guias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldimar de Paula Freitas - OAB RJ038982). Designe-se data para realização de leilão judicial, na forma do art. 686, § 2.º, in fine, do CPC. Oficie-se ao NAROJA. \r\n\r\nProc. 2003.800.048816-9 - Rui Miranda Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lemos de Carvalho - OAB RJ093992, Pablo Monteiro Moreira - OAB RJ127558, Pablo Monteiro Moreira - OAB RJ120590). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Lorena Suisso Madeira - OAB RJ137519E, Isabel Romero Monteiro Marinho - OAB RJ146682E). Cumpra-se parágrafo segundo de fls. 200 conforme fls. 201. \r\n\r\nProc. 2003.800.058164-9 - Andréa Pereira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luziane de Avila Calazans - OAB RJ057153, Solange da Silva Marins - OAB RJ131931E, Vitor Angelo Conceição de Oliveira - OAB RJ149182E). X Unimed Araruama e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537, Paulo Cesar de Almeida Filho - OAB RJ086973, Alexandra Garcia Ferreira - OAB RJ091843, Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias - OAB RJ061937). Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.800.010446-1 - Calyton Saboia Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Maria de Moraes Romão Braga Feitosa - OAB RJ124706, Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808, Ludmila Teixeira Rodrigues - OAB RJ118224). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Proceda-se a penhora on line conforme planilha de fls.114. \r\n\r\nProc. 2004.800.069606-6 - Sandra Maria Andre Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton de Carvalho Filho - OAB RJ074165). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). 1- AO CARTÓRIO para cumprir fls. 157;\r\n\r\n2- FLS. 158: Diga a parte ré, em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.800.086140-5 - Marilene Lopes Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Caldeira Ribeiro - OAB RJ116835). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Lorena Suisso Madeira - OAB RJ137519E). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 4783-X, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil S/A.. \r\n\r\nProc. 2004.800.086747-0 - Eliana Barbosa Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Barbosa Diniz - OAB RJ091507). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Tendo em vista o teor da certidão quanto às custas(preparo), deixo de receber o recurso, por deserto. \r\n\r\nProc. 2004.800.098509-0 - Ricardo Rego Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira - OAB RJ033718). X Brazil Imovel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Malvino Gomes do Couto Neto - OAB RJ117801). FLS. 59: Indefiro, tendo em vista não houve a desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora da renda diária na proporção de 5% até o valor da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.100329-9 - Fausta Bianca de Araujo Alves Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira - OAB RJ033718, Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X Monte Santos Veiculos LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Silva Santos - OAB RJ064614). Expeça-se mandado de penhora da renda diária na proporção de 5% até o valor da execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.127911-6 - Domício Jandre Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joseluzia Lima de Assis - OAB RJ121946). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E). E-se mandado de pagamento em favor da executada no valor de R$ 71,02 eis que houve pagamento em duplicidade. Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 4783-X, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil S/A no valor de R$ 756,53 não cabendo a multa do artigo 475, J, do CPC, eis que se trata de diferença a ser paga. \r\n\r\nProc. 2004.800.138209-2 - Penelope Rocha Perez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Luisa de Carvalho Pacha - OAB RJ114100). X Terra Networks Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132). Certifique-se se decorreu o prazo legal para oferecimento de embargos à execução. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.800.140810-0 - Vinicius da Cruz Gouvea (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Sotoma - OAB RJ114592, Hanno Bittencourt Schaller - OAB RJ110613). X Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Rogerio Peres Fernandes - OAB RJ094218). Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.800.141502-4 - Francisco Candido Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Cumpra o cartório o determinado às fls.63 \r\n\r\nProc. 2004.800.153350-1 - Dyrce Lagdem Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Borges Ferreira - OAB RJ087674). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada de fls. 201/203 em favor da parte autora e/ou de seu patrono se tiver poderes para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.164592-3 - Eduardo de Oliveira Nobrega (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana de Oliveira Nobrega - OAB RJ108215). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Calabria - OAB SP071165). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC c.c o art. 51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.168948-3 - Jorge da Conceiçao Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rizette Longo Matias - OAB RJ101234). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2005.800.005436-8 - Jorge Ricardo Rodriguez (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulo dos Santos - OAB RJ083920). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Augusto Paz de Lima Martins - OAB RJ050859, Renata da Costa de Mello Fiori - OAB RJ137030E). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2005.800.010993-0 - Angelita Lino da Silva. X Banco Finasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Carvalho Monaco Vale - OAB RJ129838, Aloysio Augusto Paz de Lima Martins - OAB RJ050859). Tendo em vista o ofício expedido, digam as partes se têm mais provas. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.800.021260-0 - Eliane da Silva Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549). X Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro. Nada a prove eis que o documento de fls.52 comprova o cumprimento da obrigação em 29/11/05. Portanto, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.028103-8 - Carmelina Gullo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Mendes de Souza - OAB RJ120688). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.030722-2 - Jorge Nascimento dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ney Gonçalves de Lima - OAB RJ071357). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Marcela Bodin de Saint-ange Comnène Mesiano - OAB RJ148946E). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.032886-9 - Manuel Fernando Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Vieira Franco - OAB RJ059711, Rogério Gomes de Araujo - OAB RJ092680, Fabia Oliveira Franco - OAB RJ139038E). X Evanor L'Eraistre Monteiro Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Augusto Alves do Nascimento - OAB RJ062873). Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.800.042608-9 - Leandro Couto Sanchez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 4783-X, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil S/A.. \r\n\r\nProc. 2005.800.051761-7 - Maria Heidilamar Ferreira Ligiera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Antonio Patrocinio de Moura - OAB RJ099993). X Cassi - Caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Carlos Rodrigues Esposto - OAB RJ097068). À PARTE INTERESSADA PARA QUE MOVIMENTE O FEITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE REOTRNO AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.800.052817-2 - Roni de Azevedo Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Vieira Eiras - OAB RJ120952). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.058892-2 - Terezinha Ribeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Conceição Gomes Barbosa - OAB RJ103102). X Unibanco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Carlos Andre Barbosa Nascimento - OAB RJ093095, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2005.800.070151-9 - Marciano Barbosa Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Matias de Oliveira - OAB RJ043920). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Isabel Romero Monteiro Marinho - OAB RJ146682E). Digam as partes se têm mais alguma prova. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.800.071503-8 - Raimundo Vieira Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Vieira Chaves - OAB RJ104514, Ana Letícia Azevedo Viana - OAB RJ133009). X Serasa- Centralização de Serviços dos Bancos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Rossi Filho - OAB SP042385, Manoela Lobato Curi - OAB RJ125399, Debora Ferroglio Caldas - OAB RJ107606). Pela derradeira vez, cumpra o cartório os despachos de fls. 97 e fls. 98. \r\n\r\nProc. 2005.800.081407-7 - Jorge Eduardo da Rocha Paranhos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Lima Storni Rocha - OAB RJ095707). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Gravina - OAB RJ107716, Pedro de Menezes Reis - OAB RJ127445). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2005.800.089593-4 - Ibsen Fernandes de Oliva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marisa Jardim - OAB RJ110806). X Irmandade de Nossa Senhora do Rosario e São Benedito dos Homens Pretos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Israel Manoel da Paixão - OAB RJ030626, Fabiano Santos da Silva - OAB RJ104269, José Cláudio de Moraes - OAB RJ084146). Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2005.800.098334-3 - 2d Telecom Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando da Costa Dominguez - OAB RJ070981). X Imtermasa Imobiliaria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Goncalves Dias - OAB RJ108856). À MM Juíza prolatora da sentença de fls.57. \r\n\r\nProc. 2005.800.106298-1 - Dulce Baptista Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Burity - OAB RJ117656). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.111180-3 - Lucia Servidio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mussi Abdo Annuza - OAB RJ033685, Luciane Mussi Martins Annuza Coimbra - OAB RJ130765). X Banco Hsbc S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Barroso Fialdini - OAB RJ066806, Vanda Lucia Batista Garcez - OAB RJ038574). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.113233-8 - Jose Maria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Ribeiro de Brito - OAB RJ076493). X Banco Itaucred Financiamentos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Nassif Boueri - OAB RJ133327, Julio Cesar Rodrigues Teixeira - OAB RJ118934, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.122094-0 - Cecilia da Silva. X Sonoleve-distaq Decorações LTDA. Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.124316-1 - Rosane de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Gonçalves Cabral - OAB RJ093273). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.138419-4 - Chandler Silva Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hedylamar Moura do Nascimento - OAB RJ113588). X Hp do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Valerio Arana Tranchesi - OAB SP164860, Marcelo de Souza Pereira - OAB RJ070089). Traga a parte autora planilha atualizada tendo em vista o depósito já efetuado pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.800.145441-0 - Regina Coelis Carvalho de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Medeiros Barbosa Leite - OAB RJ109960). X Spc-serviço de Proteção Ao Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcondes de Castro Oliveira - OAB RJ062414). Digam as partes se têm mais alguma prova a produzir. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.800.154713-7 - Luiz Alberto Reis Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Barros Espinola - OAB RJ081879, Renata dos Santos Trindade - OAB RJ121917). X Itaucard Financeira S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.168492-0 - Bgt- Brasil Guide Turismo Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Emanuel Gomes Pedrosa - OAB RJ096423). X Banco Sudameris Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pavageau Sayão - OAB RJ008448, Cynthia de Toledo Sanchez - OAB RJ030996). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.169125-0 - Edeson Braga Lacerda. X Dix Amico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). 1- Recebo, em seu efeito devolutivo, o recurso interposto. 2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. 3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhe-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. 4- Intime-se as partes. \r\n\r\nProc. 2005.800.175816-1 - Thais Aparecida Lima da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre do Nascimento Rosa - OAB RJ097452). X Banco Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Cristina Ribeiro Oazen - OAB RJ093795, Samantha de Souza Nigri - OAB RJ144337E). Tendo em vista que a sentença determinou a entrega do cartão na residência da autora e que as alegações da ré não foram suficientes a comprovar a impossiblidade do cumprimento da obrigação, eis que bastava a entrega de correspondência registrada para a entrega do cartão na residência da autora, e-se mandado de penhora que deverá recair em espécie no valor especificado às fls.89. Intime-se a ré, por derradeiro, para o cumprimento da obrigação, em 10 dias, sob pena de majoração da multa diária. \r\n\r\nProc. 2006.800.013506-1 - Risomar Maria da Silva Alves. X Trust Fox Automoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Fontenele Martins - OAB RJ107763, Jomar Cerqueira D'Avila - OAB RJ089689). CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUANTO TEMPESTIVOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU DÚVIDA. \r\n\r\nProc. 2006.800.019750-9 - Alexander Martins de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Lessa da Silva - OAB RJ095556). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. FLS. 135/138: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.024975-3 - Restaurante Maccherone Pasta Express LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa Cristina Pereira Machado - OAB RJ131783). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.041291-3 - Roberto Batista Capetine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Wanda Murad Pontes - OAB RJ082145). X Banco do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Antonio Dantas Silva - OAB RJ066708, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.044115-9 - Luiza Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Germano da Silva Graca - OAB RJ134819). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair em espécie. \r\n\r\nProc. 2006.800.044847-6 - Jose Fernandes Silva Joao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Gildete Oliveira Peba - OAB RJ070786). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Au gusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Venha a declaração de hipossuficiência e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.059819-0 - Jurandir da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Carlos de Azevedo Thomaz - OAB RJ084230). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Venha aos autos comprovante de rendimento e declaração de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2006.800.065354-0 - Flavio Cassemiro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edvan Borges Cardoso - OAB RJ077015). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.067898-6 - Bernardo Gama Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Gama Filho - OAB RJ112685). X Mendes e Torres Advogados Associados. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.067918-8 - Sergio Luis Anunciação Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563, Emerson Castro Correia - OAB RJ114672). X Parana Banco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta D Almeida Correa - OAB RJ107090). 1- Recebo, em seu efeito devolutivo, o recurso interposto. 2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. 3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhe-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. 4- Intime-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.800.075192-6 - Willian Pedrosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Candido de Souza - OAB RJ048619). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Proceda-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.075474-5 - Ruben Oliveira Lepesteur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Borges de Souza Junior - OAB RJ113660). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.081271-0 - Celeste do Ceu Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cátia Cadinelli de Oliveira Malta Silva - OAB RJ055825). X Bancred e outro. E-se mandado de penhora no valor de R$ 4.248,51 que deverá recair em espécie por se tratar de instituição financeira. \r\n\r\nProc. 2006.800.081312-9 - Geni Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Silva - OAB RJ129877). X Banco Bradesco S. A.. 1- Na forma do artigo 42 da Lei 9099/95, o prazo para interposição do recurso é de 10 dias e, considerando o teor da certidão de fls. 65, deixo de receber o de fls. 35/52;\r\n\r\n2- Desentranhem-se fls. 53/64, uma vez que são cópias de originais já presentes nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.088777-0 - Italo dos Santos Crispim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cheuen dos Santos Nora - OAB RJ116193). X Finasa Seguradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Jorge Abdalla - OAB RJ063941). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.105865-7 - Luiz Carlos Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB RJ047967). X Banco Fininvest S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Poliana Caetano Santos - OAB RJ122922, Fabiana Magalhães Rodrigues Lisbôa - OAB RJ125575, Alexandre Santos da Silva - OAB RJ093168). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso interposto pelo autor no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.108136-9 - Cleide Santos de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro Oliveira da Costa - OAB RJ135036). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestada pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.110972-0 - Ana Maria de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marivalda Marques Soares - OAB RJ132940). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Taranto Pires Joras Lopes - OAB RJ120692). Retifico o despacho retro. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.111506-9 - Daniel Vieira de Castro Rissin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Zonenschein - OAB RJ118924). X BANCO ABN AMRO REAL S/A. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.113509-3 - Dulcinea Fazenda Damasceno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Gil Amaral de Carvalho Cardeal - OAB RJ134848). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Nada a prover porquanto há sentença nos autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.118047-5 - Ednaldo Andrade Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Silva - OAB RJ129877). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.123834-9 - Antonio Carlos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379, Rachel Pereira da Silva Souza - OAB RJ147713E). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pontes Vieira - OAB RJ068924). Venha aos autos comprovante de rendimento e declaração de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2006.800.132797-8 - Flavio da Silva Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eronildo Tito da Silva - OAB RJ127743). X Ammbra - Associação de Musicos Militares do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Nunes de Barros - OAB RJ018489). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.143016-9 - Joaquim Agostinho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindalva Correia da Silva Pinto - OAB RJ083940). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.145420-4 - Edmilson Gonçalves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X Icatu Hardford Seguros S. A.. Venha a declaração de hipossuficiência e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.145952-4 - Eraldo Damasceno Figueiredo. X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487, Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair em espécie. \r\n\r\nProc. 2006.800.148054-9 - Cristiane de Mello Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.148465-8 - Célia Regina Correa Padilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.150927-8 - Geraldo da Costa Lanna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aderson Bussinger Carvalho - OAB RJ001511B). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.153090-5 - Fabio Silva Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Nunes Moraes - OAB RJ069383). X Banco Panamericano. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.155446-6 - Marinete Costa Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Correa de Souza - OAB RJ001522B). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.158526-8 - Mariza Perez Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venha a declaração de hipossuficiência e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.159944-9 - Antonio Carlos Abrantes Maya (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Acioli Diniz - OAB RJ062250). X Petrobras e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB RJ067460, Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Edgard Ribeiro de Queiroz Neto - OAB RJ066854). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.164482-0 - Luiz Renato Muglia Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thatiana Leventhal Virginio Rodrigues - OAB RJ123375). X Agf Brasil Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erich Adolfo Silva Weinstock - OAB RJ033872). FLS. 192/193: Indefiro, porquanto não há interesse de agir.\r\n\r\nTendo em vista a certidão cartorária de fls. 194, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.167264-5 - Daniela Montauban (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexssander Tavares de Mattos - OAB RJ093123). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Tendo em vista o alegado às fls. 22, isento a parte autora das custas a que foi condenada.\r\n\r\nNada mais a prover porquanto há sentença nos autos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.169817-8 - João Martins Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salim Salles Macedo - OAB RJ121260). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.172624-1 - Tania Marcia Ribeiro Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Oliveira Barros - OAB RJ127494). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Ricardo Taves da Costa - OAB RJ012418). Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.173158-3 - Lucimar Ferreira Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Kroker Carius - OAB RJ108866). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.175545-9 - Jose Vieira de Faria Rocha Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valerio Lopes Toledo - OAB RJ085310). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.176386-9 - Carlos Eduardo Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maryanne Teixeira Campos - OAB RJ128531). X Banco Itau S. a. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.185304-4 - Nildo Evaristo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Burity - OAB RJ117656). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.194871-7 - Ailton Augusto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emidio Gil Barreto de Carvalho - OAB RJ049833). X Banco Itaucred Financiamento S/A e outro. Retifico a sentença anteriormente publicada para que passe a constar: Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.199392-9 - Ana Paula Bandeira. X Cartao Unicard Visa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Retifico a sentença anteriormente publicada para que passe a constar: Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.202310-9 - Ademir Guimaraes. X Metro - Rio. Ante os atestados acostados aos autos, isento o autor do pagamento das custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.204739-4 - Teresa Cristina Teixeira dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Assis Cardoso - OAB RJ109459). X Lloyds Leasing Arrandamento Mercantil S. a. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.206000-3 - Antonio Marcos Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Lima Marques Monção Brum - OAB RJ106128). X Banco Wolkswagen e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Traga a parte autora, em cinco dias, sob pena de extinção do feito, o correto endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.206189-5 - Alaide de Aguiar Motta. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.211864-9 - Wesley Ferreira Crespo. X Lojas Americanas \\americanas. Com. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 419,88, corrigida e acrescida de juros em 1% ao mês a parçtir da data de seu desembolso pelo autor e para condená-la ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00, corrigido e acrescido de juros em 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nProc. 2006.800.212723-7 - Lourival Patricio Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Patricio Bezerra Filho - OAB RJ094612). X Losango Promoções LTDA. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.213091-1 - Silvete Paula de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcio Roberto de Oliveira Caetano - OAB RJ124028). X BANCO ABN AMRO REAL S/A. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.213258-0 - Miranda Ferreira Zumba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Lopes Martins - OAB RJ088676). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro. Retire-se o feito de pauta. Redesigno a AC para o dia 18/04/07 às 13:00 horas . Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.213631-7 - Andréa Cunha Esmeraldo, Recreio Rio Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Martins da Veiga - OAB RJ128710). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.215107-0 - Claudia Ignarra Lemos dos Santos. X Elgin S. a e outros. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nApós o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.215109-4 - Aline Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Machado - OAB RJ104290). X Banco Abn Amro Real S. a e outro. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pela parte autora com o segundo réu (Banco Itau SA) nos presentes autos e declaro extinto o feito em relação ao segundo réu em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. Sem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.006718-5 - Joao Carlos Cerqueira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238). X Globex Utilidades S/A (pontro Frio). FLS. 30: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.019923-5 - Regina Maria Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Maria Pereira de Souza - OAB RJ037528). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns re quisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.020069-9 - Tereza de Paula. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.021058-9 - Servulo Herr de Barros Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex da Silva Pires - OAB RJ017018). X SPC e outro. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.021325-6 - Elizeu Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Vicente - OAB RJ131813). X Banco UNIBANCO. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.021965-9 - Luis Antonio de Medeiros Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Santos de Amorim - OAB RJ072732). X VIVO. Presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar sejam oficiados SPC e SERASA para que retirem o nome do autor de seus cadastros, em razão de aponte efetivado pela ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.022557-0 - Laertes Pereira Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crispina Damiana de Oliveira Caju - OAB RJ001273B). X Unimed - Rio. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré providencie autorização para que o autor possa a se submeter ao tratamento determinado na prescrição médica acostada-INTERFERON PEGUILADO-PEGASYS 180ug-01 ampola diária-1x por semana e RIBAVIRINA 250 mg-05 comprimedos por dia, pelo período de quarenta e oito semanas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 1999.800.026173-0 - Carlinda de Souza Santos. X Cohario - Cooperativa Habitacional do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Trindade Pessoa da Silva - OAB RJ081345). Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2004.800.069086-6 - Jose Severiano Camara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283, Sílvia Motta de Almeida - OAB RJ122333, Giselle da Silva Telles - OAB RJ137705). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 4783-X, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil S/A.. \r\n\r\nProc. 2007.800.019875-9 - Alessandra da Silva Cavichio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jones Pereira - OAB RJ080585). X Claro. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.017198-6 - Celia Regina de Brito Messias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rangel Junior - OAB RJ069669). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nProcesso nº 2002.800.017198-6\r\n\r\nAção: EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nEmbargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nEmbargada: CELIA REGINA DE BRITO MESSIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial Cível, os Embargos à Execução podem versar sobre as matérias previstas no art. 52, IX, alienas \"a\" a \"d\" da Lei 9.099/95.\r\n\r\nO valor desta execução é de R$ 8.563,35.\r\n\r\nA embargante alega excesso da execução, pois a embargada atualizou o valor da multa, sem amparo legal, incluiu o valor das custas judiciais e o único valor devido é de R$ 3.600,00 referentes aos honorários advocatícios.\r\n\r\nNo entanto, os elementos trazidos aos autos indicam que não assiste razão à embargante.\r\n\r\nA embargante efetuou o depósito do valor da primeira execução deflagrada em outubro de 2003 apenas em julho de 2005, motivo pelo qual pertinente a sua atualização, considerando o lapso temporal de quase dois anos.\r\n\r\nA embargada atualizou o valor da multa que já era devido, motivo pelo qual tal atualização não padece de ilegalidade.\r\n\r\nA questão relativa ao valor das custas judiciais já foi decidida na sentença de fls. 104/105 já transitada em julgado.\r\n\r\nDesta forma, considerando o cálculo apresentado pela embargada às fls. 151, deduzindo-se o valor já pago pela embargante, verifica-se que não prosperam as alegações destes embargos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede de embargos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nANE CRISTINE SCHEELE SANTOS\r\n\r\nJUÍZA SUBSTITUTA\r\n\r\nProc. 2003.800.113784-8 - Jorge de Souza Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Mendes de Souza - OAB RJ120688, Tânia Miriam Cruz da Gama Barros - OAB RJ027871). X Banco Abn Amro Arrendamento Mercantil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Tatiana Gama Rosa - OAB RJ117819). A PARTE INTERESSADA PARA QUE MOVIMENTE O FEITO NO PRAZO DE 5 DIAS SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.800.041873-0 - Tarta Tatin Cafe e Restaurante LTDA Me.. Rep Leg(s): Pedro Luis de Andrade Castro Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Meirelles Rosa - OAB RJ013160). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Adriana Bugano de Oliveira - OAB RJ113263, Marilene Batista de Oliveira - OAB RJ107275E). A PARTE INTERESSADA PARA QUE MOVIMENTE O FEITO NO PRAZO DE 5 DIAS SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2005.800.149241-0 - Jose Marcos Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Goncalves Milezi - OAB RJ094523). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.030630-0 - Mario Biase Barletta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Celso Leite de Assumpção - OAB RJ091551). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.047041-0 - Marcia Mendonça Francisco. X C&A Modas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Casimiro Drummond - OAB RJ098631, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.130359-7 - Anna Rosa Teixeira. X Rio Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Eduardo Magalhães Fontes - OAB RJ096659, Marcus Vinícius de Albuquerque Portella - OAB RJ130349). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.025152-0 - Mario Jorge Custodio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Araujo Lopes - OAB RJ107703). X Itaucard Adm. Cartões. Presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar sejam oficiados SPC e SERASA para que retirem o nome do autor de seus cadastros, em razão de aponte efetivado pela ré, em 05 dias. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.800.003283-0 - Eliene Maria Garcia Palrinhas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roselaine de Oliveira Gomez - OAB RJ100279, João Batista Bitencourt Filho - OAB RJ055160). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nivea Pinto da Silva - OAB RJ140742, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.800.100924-3 - Jose Luiz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio de Souza Machado - OAB RJ060711). X Telemar - Beneditinos. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.800.143164-0 - Natalia de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Marisa Lojas Varejistas LTDA. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.800.166530-4 - Valcinei Barros Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Costa Junior - OAB RJ105562). X Ibi Adm. e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.019198-2 - Gerusa de Lima Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ismael Souza da Silva - OAB RJ098015, Jose do Carmo da Silva - OAB RJ048529). X Generali do Brasil Co Nac. de Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.075342-0 - Mara Rita Ferreira Garcia Muñoz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Rita Ferreira Garcia Muñoz - OAB RJ078616). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.101384-4 - Patricia Oliveira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025, Elson Luis da Silva - OAB RJ090215). X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.021760-2 - Ricardo Rodrigues da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela da Silva Murta - OAB RJ100848). X Bv Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento e outro. Defiro cf. requerido. \r\n\r\nProc. 2007.800.023705-4 - Cristiane de Carvalho Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir Dias Trindade - OAB RJ079913). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até que seja ele restabelecido, em caso de desobediência à presente decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.024263-3 - Carlos Felipe Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Souza do Nascimento - OAB RJ133064). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até que seja ele restabelecido, em caso de desobediência à presente decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.024345-5 - Jose Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até que seja ele restabelecido, em caso de desobediência à presente decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.025736-3 - Jorge Lourenço da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Veltri Cascardo - OAB RJ036343). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, PARCIALMENTE a tutela antecipada para determinar à ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até que seja ele restabelecido, em caso de desobediência à presente decisão. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.131302-3 - Sidneia de Simas Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Lopes da Silva - OAB RJ117414). X Banco do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Luiza da Gama e Souza - OAB RJ072186, Ana Celia Lourenço dos Santos - OAB RJ111135). Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art. 40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2005.800.137005-5 - Simone da Silva Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Soares de Carvalho Junior - OAB RJ089796). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Cesar de Souza Ribeiro - OAB RJ141859E, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.068987-0 - Maria Helena Nobrega Koury (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olympio Lyrio Neto - OAB RJ072024). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.134271-2 - Claudineide Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Fernandes Leal - OAB RJ106359). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.024098-3 - Solange dos Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Klein - OAB RJ100186). X Unicard Banco Multiplo S/A. Presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar sejam oficiados SPC e SERASA para que retirem o nome do autor de seus cadastros, em razão de aponte efetivado pela ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.031665-3 - Cyro Roberto Magliano Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Ribeiro Romano Neto - OAB RJ127204). X Unimed Rio. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, ambos suficientemente caracterizados nos autos, diante dos elementos a ele carreados. CONCEDO, portanto, a tutela antecipada para determinar à ré autorize a colocação da prótese conforme prescrição médica (fls.28) na cirurgia marcada (06/03/07-fls.30), sob pena de multa diária de R$ 150,00. \r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.069289-5 - Sylvio da Silva Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enilda Maria Soares Pinto - OAB RJ015751). X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Kiffer Oliveira da Silva - OAB RJ118799, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, André Luiz Ferreira Motta - OAB RJ130832E). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.800.049241-4 - Sergio Luiz dos Santos Gaia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Clotildes Ferreira - OAB RJ042272). X Nobre Seguradora do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucineide M. Almeida Albuquerque - OAB SP072973, Afonso Jorge Ribeiro - OAB RJ048222, Sueli Barbosa Molinaro - OAB RJ044310). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.800.073267-0 - Cesar Conceiçao dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard de Oliveira - OAB RJ055290). X Ticket Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237, Regina Peres Brito de Souza - OAB RJ140940). CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.167779-5 - Marcelo Manoel Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ângela de Barros Teixeira - OAB RJ122510). X Supermercado Carrefour (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace Moraes Viana - OAB RJ110796). Cumpra-se o determinado no item 2) da audiência realizada, a fls. 72. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.112679-1 - Eva de Fatima Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art. 40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nId: 136679"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                    "VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Luciana Santos Teixeira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rosana de Assumpção Gomes Baptista\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.800.094457-2 - Luiz Carlos Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Alves Candido - OAB RJ089833). X Joseane Cavalcante Pereira. AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2005.800.088334-8 - Jose Portugues Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114, Andrea Martinho de Lima Barros Freire - OAB RJ119192). X Karine Sales Braune. ao autor sobre certidão negativa \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.030787-2 - Suzimere Vidal Cunha de Fava (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Teresa Riera Machado Correa - OAB RJ040182, Maria Luisa Gonçalves Filgueira - OAB RJ027610, Paulo Ferreira de Araujo - OAB RJ029316). X Hm Vídeo Locadora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueroz Antonio Fonte Boa - OAB RJ027073, Mauro Werneck Campos - OAB RJ081883). Diga a parte autora em cinco dias. I. \r\n\r\nProc. 2002.800.065064-5 - Marystella Santos Cardoso Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemar Vilardi Maior - OAB RJ057859, Alex Arruda Camara Campos - OAB RJ147295E, Marcos Antonio dos Reis Camardella - OAB RJ033260). X Condomínio dos Edifícios Príncipe Leopoldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliano Ferreira de Souza - OAB RJ122098, José Wilton Franco Figueira - OAB RJ128974). À parte autora. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.116055-5 - Gustavo Gomes da Conceição. X Samsung Eletronica Amazonia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Isto posto, julgo procedente o pedido... Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.116134-1 - Francisco Azevedo Costa Junior. X Banco Itaubank S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363). JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO... \r\n\r\nQuebra Execução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.800.148932-9 - Donna Elizabeth Kauffmann de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima - OAB RJ057799). X Mirian Campos Boechat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Ferreira Rodrigues - OAB RJ131230, Maria Dalva Brito Veras - OAB RJ109064, Rafael Leonardo de Almeida Costa - OAB RJ132739, Patrícia Cid Rivera - OAB RJ119686). Defiro o desentranhamento da documentação requerida, devendo ser promovida a substituição por cópias, certificando-se nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.012631-8 - Margareth Souza de Aquino Moura Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Souza de Aquino Moura Esteves - OAB RJ118998). X Augustinho Koschdoski e outro. Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.053485-0 - Mgp - Copiadora e Papelaria LTDA Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Zimerman - OAB RJ034400, Sebastião Zimerman - OAB RJ098858). X Instituto Santo Afonso LTDA. INTIME-SE O AUTOR SOBRE A PENHORA ON LINE DE FLS 39/40 \r\n\r\nProc. 2006.800.086921-4 - Jose Maria Amaro Gonçalves Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) José de Araujo Coutinho Neto - OAB RJ005438, Luciana Pereira Lourenço - OAB RJ139087). X Telmo Augusto Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio de Barros Pinheiro Filho - OAB RJ071588). Ao excepto. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.174806-6 - Jose Remigio de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Porto Ritter Viana - OAB RJ125920). X Jorge Luiz dos Santos Aguiar. ao autor sobre certidão negativa do oja \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.095968-3 - Abdon Baptista de Paula Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Vilardo de Freitas Figueras - OAB RJ127915, Rodolpho dos Santos Arpon Marandino - OAB RJ139188E). X Touring Club do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid Resende da Silva - OAB RJ125915, Mariana Sanctos Lima - OAB RJ110985). Diga a parte autora em cinco dias. I. \r\n\r\nProc. 2004.800.026448-8 - Almir do Amaral Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Faria de Souza - OAB RJ063821, Emmanuelle Melina Barbosa de Sousa Marinho - OAB RJ121273E). X Confeitaria Carinhosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Cristina dos Santos - OAB RJ083542). Ao exeqüente. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.037025-4 - Felipe Barbosa Zamith (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Dias Ferreira - OAB RJ095629). X Condomínio Villa Nova das Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Gomes Dominguez Alonso - OAB RJ105117, Paulo Fernando Nogueira Gadelha - OAB RJ032977). Ao exeqüente. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.092716-9 - Glauce Passos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Silva de Souza - OAB RJ038691, Maria Luiza Ferraz Martins - OAB RJ021656, Pablo Cesar Costa - OAB RJ125013). X Valéria Teixeira Roque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Datis Ourives Alves de Sousa - OAB RJ048236, Julio Sussmann - OAB RJ127678E). ao autor sobre certidão negativa do oja \r\n\r\nProc. 2005.800.103220-4 - Maria Eunice Melo. X Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Idelzuite Silveira de Lima - OAB RJ063379, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica desde já deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.119167-7 - Fernanda Coutinho. X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). Diga o embargante sobre as novas provas apresentadas pelo embargado. Após, direi. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.164115-4 - Ana Elizabeth Aguiar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ivan Guimarães Navarro - OAB CE003178). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Janaina Athayde Alcantara de Assis - OAB RJ114143). Cumpra-se o V. Acórdão. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos... \r\n\r\nProc. 2005.800.171399-2 - Márcio Noronha Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Noronha Andrade - OAB RJ128590). X Ana Laura Andersen. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido... Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.177526-2 - Peterson Adriano de Souza Lima Crispim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Galhardo de Barros Romar - OAB RJ106551). X Marcas Comestiveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Ricardo Ayres da Motta - OAB RJ084803, Andréa de Barros Moreira Gonçalves - OAB RJ056287). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica desde já deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.030246-9 - Carlos Henriques Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henriques Silva de Souza - OAB RJ028816, Marcus André da Silva Fernandes - OAB RJ110854). X Ceg Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \"AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO EFETUADO NO VALOR DE R$ 2.000,00 EM: 06/02/2007.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.039898-9 - Tereza Cristina Oliveira da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Duarte Borges Pereira - OAB RJ123007). X Delta Airlines Inc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora - OAB RJ063306). Esclareça a parte autora objetivamente o que pretende. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.066232-2 - Samuel de Almeida Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Matheus Martins Alves Pereira - OAB RJ134510). X Atl - Telecom Leste S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Ana Maria Domingues de Moraes - OAB RJ069099, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321). Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido... Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.092175-3 - Maria Heliane Cardoso Meirelles Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Ricardo Veltri Santiago - OAB RJ095644). X Atl - Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Fabricia Silva Vicente - OAB RJ131172). Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito.... Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.114796-4 - Márcia Waddington Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626, Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256). X Ifm Brasil Comércio e Serviços de Informática Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz - OAB RJ106810). Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido... Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.127420-2 - Cineyda de Moura Lopes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Tavares de Salles - OAB RJ114166). X Tnl Pcs S. A. - Oi Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740). Comprove a parte autora que seu nome continua inscrito nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista que o documento de fls. 46 representa mero aviso, bem como está com data anterior ao mandado de intimação para cumprimento da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.800.175397-9 - Jane Suely Souza de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Martins Lisboa - OAB RJ018733). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Teresa Mello de Souza - OAB RJ045046). Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido... Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios. P.R.I. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1999.800.008146-6 - Myriam Etelvina de Campos Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olympio Lyrio Neto - OAB RJ072024, Eliane Severo Yunes - OAB RJ036320). X Europa Móbile Móveis e Decorações LTDA. Esclareça Myriam a razão pela qual não recorreu da R. sentença de fls. 87, que extinguiu a execução? \r\n\r\nProc. 2001.800.062505-3 - Marcio Correa Angelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício Fernandes Mendes - OAB RJ102759, Osias Pinto Pecanha - OAB RJ119561). X Motorbel Veículos e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Brandão Vieira Brito Marques - OAB RJ079945, Renato Cesar de Araujo Porto - OAB RJ090157). Ao exeqüente. I. \r\n\r\nProc. 2004.800.087044-3 - Manoel Alves de Casrtro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yubirajara Correa Filho - OAB RJ069539). X Vivo Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Diga a parte ré em cinco dias. I. \r\n\r\nProc. 2004.800.170627-4 - Carlos Dinis Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacintho Silva de Castro - OAB RJ032472, Flavia Guimaraes de Castro - OAB RJ095344). X Construtora Bulhões Carvalho da Fonseca S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698, Cláudia Helena Lima - OAB RJ082180). Em provas. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.014510-6 - Selma de Araújo Cardoso de Castro Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald Cardoso de Castro Guimarães - OAB RJ056592, Thais Rodrigues Silva - OAB RJ122348). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Fls. 180: I- Defiro a dilação do prazo. II- Expeça-se guia. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.054792-0 - Cristian Douglas Farias dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Kapich Chagas - OAB RJ115323). X Arthur Luiz Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ribeiro de Almeida - OAB RJ042359). Ao exeqüente. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.060583-0 - Dayse Marques de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Regina Torres - OAB RJ111688). X Unimed Seguro Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789, Bianca da Silva Barros - OAB RJ137757E). À parte autora. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.080568-4 - Anibal Waldemar Chantre Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Cordeiro Leal - OAB RJ059435). X Ivone Renate Kroll e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Rodrigues da Silva - OAB RJ042325, João Xavier - OAB RJ012968). Em provas. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.146137-1 - Annita Chardelli Guimarães. X Unimed Rio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Keiza dos Santos Gomes - OAB RJ107992, Dayene Panetto Tavares - OAB RJ151108E, Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Bruno Gomes de Assumpção - OAB DF010249, Nelma da Costa Santos - OAB RJ125299). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica desde já deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.148513-2 - Sheila Peixoto Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catarina Luzia Merscher - OAB RJ054744). X Aliança Cooperativista Nacional Unimed e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Amélia Piuco - OAB RS048122, Nelma da Costa Santos - OAB RJ125299, Eduardo Oliveira e Cruz de Carvalho - OAB RJ067913). INTIME-SE A PRIMEIRA RÉ PARA PAGAR A QUANTIA COM ACRÉSCIMO DE 10%, CONFORME DETERMINADO POR ESSE R. JUÍZO . \r\n\r\nProc. 2005.800.157549-2 - Regina Lourenço Engelhardt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Peixoto Lourenco - OAB RJ044794). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). INTIME-SE A PARTE RÉ PARA DEPOSITAR A DIFERENÇA DE R$ 120,00, NO PRAZO DE 48 HORAS , SOB PENA DE PENHORA DOS BENS . \r\n\r\nProc. 2005.800.167379-9 - Rogério Ferreira da Costa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Sant Anna Balzano - OAB RJ126305). X Sparta Special Barra Comércio de Móveis LTDA. Rep Leg(s): Marcela D'Albuquerque, Daize Rosane Peredes Lousada. ao autor sobre certidão nagativa \r\n\r\nProc. 2005.800.170463-2 - Milene Maria Nobrega Kouryr (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olympio Lyrio Neto - OAB RJ072024). X Arthur Luiz Veículos LTDA e outro. Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica desde já deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.012071-9 - José Campos Vieira de Castro. X Motorola do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Cristiane Romano - OAB SP003771). Tendo em vista a certidão de fls. 80, defiro a devolução do prazo à parte ré. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.036281-8 - Walter Miranda Alé (Adv.(s) Dr.(a) (s) Loide Barbosa Pacheco - OAB RJ097434). X Ampla Energia e Serviços S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica desde já deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.039513-7 - Maria Lucia Lima Bibiana. X Telemar S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido... Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.043618-8 - Nilza Ferreira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Borges Montenegro - OAB RJ036571). X Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelly Maria Potter Welton - OAB RJ099014, Henrique Cezar Soares Almeida - OAB RJ096630, Eduardo de Abreu e Lima - OAB RJ075468). Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido... Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.043695-4 - Vílson Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Ornellas Martins - OAB RJ121833). X Ceg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz Pessoa Proença de Gouvea - OAB RJ107843). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica desde já deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.045581-0 - Luiz Carlos Rodrigues de Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Fernando Scherma Reis - OAB RJ065061). X Ricardo Caldas Padilha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia dos Santos Rodrigues - OAB RJ101146). Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido... Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.047492-0 - Paula Cristina Reis e Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Fernandes de Almeida - OAB RJ120247). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). À parte ré em cinco dias. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.051274-9 - Erika Lima Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Lima Bezerra - OAB RJ098760). X Pet Shop Belay & Cia. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa Cristina Marangoni Rio - OAB RJ099348). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica desde já deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.071592-2 - Hailton Nogueira da Silva. X Compra Certa Brastemp- Multibras S/A Eletrodomesticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique Ferreira Aiva - OAB RJ075580). Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido... Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.073180-0 - Monica Maria Dias da Silva Chio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Duarte Santos - OAB RJ130429). X Vivo - Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Converto a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o quantum em R$ 896,00. Intime-se a parte ré para depositar a quantia no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.081649-0 - Abeilard Amado Ladeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Conceição Portela - OAB RJ065547). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica desde já deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.099950-0 - Elizabeth Maria Falcão Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela de Souza Duque Estrada - OAB RJ109068). X Unibanco Aig - Seguros e Previdência e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Francisco Victor Augusto - OAB RJ084887, Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). À parte ré sobre a certidão supra. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.109080-2 - Elisabeth Helga Dittrich Naurath. X Gol Vias Aereas e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994, Edgard do Amaral Souza - OAB RJ100369, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Isto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com análise de mérito.... Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.113986-4 - Nilton Silva Matias do Sacramento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmélia Gabriella Rosa de Oliveira - OAB RJ136398, Rosangela de Souza Casanova - OAB RJ120465). X Banco Itau e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro a JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte contrária, em contra-razões. Após o oferecimento destas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.117535-2 - Roberto Lucio Freire Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demostenes Armando Dantas Cruz - OAB RJ056981). X Sueli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anselmo Pires de Souza - OAB RJ042456). INTIME-SE ÀS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 13/07/2007, ÀS 10:45 HS. \r\n\r\nProc. 2006.800.134910-0 - Ana Arithuza Domingues Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Sanches Abrantes - OAB RJ113063). X Tv Sky Shop S/A. INTIME-SE O RÉU PARA QUE CUMPRA A OBRIGAÇÃO PACTUADA , BEM COMO PARA QUE PAGUE A MULTA DEVIDA , ANTE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO . \r\n\r\nProc. 2006.800.169063-5 - Fernanda Loja Corrêa de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Corrêa de Araujo - OAB RJ049455, Fernanda Loja Correa de Araujo - OAB RJ139856E). X Tim Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido... Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.172837-7 - Ilca Soares. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido... Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.172981-3 - Candida Martins Antunes de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson da Conceição - OAB RJ074512, João Guilherme Branco da Conceição - OAB RJ119690). X Maria da Penha Ferreira Don (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Faria de Souza - OAB RJ063821). ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS... \r\n\r\nProc. 2006.800.178905-6 - Wilson Silveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Silveira dos Santos - OAB RJ098383). X Manuela Alves Mota. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.800.181231-5 - Jose Paulo Macillo Firmo. X Banco Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Faller Regino - OAB RJ099941). Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido... Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.181266-2 - Maria do Socorro Andrade Medeiros. X Sul America Aetina e Previdencia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido... Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.200032-8 - Reimont Luiz Otoni Santa Barbara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola - OAB RJ056557). X Associação Cultural Centro de Tratamento e Estudos Em Saude Mental - Clitop (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Gruenbaum Lemos - OAB RJ112349). Defiro o desentranhamento da documentação requerida, devendo ser promovida a substituição por cópias, certificando-se nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.200346-9 - Marcia Conceição Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joanna Farah Cataldi - OAB RJ106901). X Itaucard Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA DIA 04/04/2007 'AS 15:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.200357-3 - Marcia Conceição Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joanna Farah Cataldi - OAB RJ106901). X Unibanco (união de Bancos Brasileiros S/a) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA DIA 04/04/2007 'AS 14:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.200360-3 - Marcia Conceição Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joanna Farah Cataldi - OAB RJ106901). X Unibanco (união de Bancos Brasileiros S/a) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA DIA 04/04/2007 'AS 15:00 HORAS. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2002.800.124450-0 - Marly Cardoso dos Santos Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Izabel de Souza Borges - OAB RJ101102, Vando Bernardino Lima - OAB RJ069261). X Audac Consultoria e Assessoria de Cobranças LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Augusta Pinheiro Lopes - OAB RJ111079, Cristiane de Sousa Campos da Paz - OAB RJ117682). Suspendo o curso da execução até o integral cumprimento do acordo. I. \r\n\r\nId: 136700"
                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                "136497": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fernando Rocha Lovisi\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rosana de Assumpção Gomes Baptista\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.116089-0 - José Luiz Gomes da Hora Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Sant Fil Indústria e Comércio P N L Me. INTIMADA A PARTE AUTORA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 11/07/2007, ÀS 11 HORAS. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.119782-7 - Danilo Candiogo. X Semeg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Fisher - OAB RJ017119). JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.134522-8 - Maria Estela de Mello Braga Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Zamboti - OAB RJ098948, Maria Rubia Rodrigues de Araujo Martins - OAB RJ106606, Tatiana Sayão Lidington - OAB RJ139614E). X Maxwell Augusto Durães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Vinicius Rodrigues Muniz - OAB RJ128352, Lucinéia Lima Francisco Sélos - OAB RJ109051). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.800.113327-8 - Maria das Neves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Gomes dos Santos - OAB RJ062898). X Condominio do Edificio Solar das Vistas Sobeba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Morand Paixão - OAB RJ007162). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.800.113472-6 - Gilberto Almeida Luiz. X Citibank Mastercard Advantage (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.800.113588-3 - Bianca Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Rodrigues da Silva - OAB RJ133588). X Atl Telecon Leste S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). ao autor sobre deposito (R$ 933,33 em 15/02/07) \r\n\r\nProc. 2006.800.114249-8 - Rodrigo da Costa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Marques Gomes - OAB RJ029522, Diogo Ramos Pinto Gomes - OAB RJ125922). X Br Afora Turismo LTDA Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Marcia de Magalhaes Vivas Motta - OAB RJ091487). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.800.173598-9 - José Ricardo Fontes Cortás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eric Alexandre Meira Dias - OAB RJ056949, Gláucia Duarte de Souza - OAB RJ143332E). X Dell Computadores do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Faber I. Matias - OAB DF007019). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.800.175026-7 - Patrícia Monteiro Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriane de Jesus Soares - OAB RJ080189). X Telecheque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Chrysostomo Barbosa da Silva - OAB RJ124702). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.800.041008-5 - Olympio Lyrio Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olympio Lyrio Neto - OAB RJ072024, Eliane Severo Yunes - OAB RJ036320). X Donny 2000 Feiras e Promoções LTDA e outros. VENHA PLANILHA ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 2001.800.072123-6 - Alberto de Mattos Salgueiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto de Mattos Salgueiro - OAB RJ032970, Ricardo Cardoso Camara - OAB RJ048496). X Celso Antonio da Silva e outro. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NAGATIVA DO OJA \r\n\r\nProc. 2001.800.099040-5 - Marilda Pires da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldyr Ferreira - OAB RJ027436, Maria Isabel Roxo Ferreira - OAB RJ027602). X Administradora de Imóveis Renascença LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114, Andréa de Castro Couto - OAB RJ102518). Tendo em vista que o leilão foi negativo, diga a parte exequente se pretende a adjudicação dos bens penhorados. I. \r\n\r\nProc. 2002.800.067591-5 - Marcio Pereira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Rangel Vieira - OAB RJ103173, Luciano Cunha Noia - OAB RJ105753). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Carlos Frederico de Almeida Freitas - OAB RJ107496, Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358). Defiro a vista dos autos. I. \r\n\r\nProc. 2003.800.157890-7 - Paulo Roberto Miller Fernandes Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natália Araujo Miller Fernandes Vianna - OAB RJ103312). X Unibanco Aig Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ian Pedro Lins Kirszberg - OAB RJ113925, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Diga a parte autora em cinco dias se dá quitação ao feito, valendo o silêncio como concordância. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.800.098989-6 - José Ricardo de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X House Center Móveis e Decorações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Mello Dias - OAB RJ099856). AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA \r\n\r\nProc. 2005.800.012011-0 - Eliane Lamas Bezera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Luiz Rangel Coutinho - OAB RJ028329, Fábio Luiz Bezerra Rangel Coutinho - OAB RJ128414, Amanda Sodre Rumbelsperger Moreira - OAB RJ124856). X Provel Progresso Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Antonio Severino de Freitas - OAB RJ063182, Wilson Tavares de Carvalho - OAB RJ004449, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Face ao cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC com relação a PROVEL PROGRESSO VEICULOS LTDA. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição tão-somente quanto ao nome deste réu. Expeça-se mandado de penhora em face do segundo réu. \r\n\r\nProc. 2005.800.048430-2 - Marlene Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Antonio Giffoni Neto - OAB RJ010015). X Lg Eletronics LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795, Alessandro Oroandir Nascimento Freire - OAB RJ098840, Leonardo Leite Moreira - OAB RJ116026). Recebo os embargos à execução, posto que tempestivos, suspendendo o curso da execução. À parte embargada, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.800.078183-7 - Marcos Paulo de Faria Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X Wall Rio Multimarcas. Indefiro o pleito, por falta de amparo legal. Cumpra-se fls. 45. \r\n\r\nProc. 2005.800.124068-8 - Lenir Maria Roque Bichara Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Luiz Alves Carvalho - OAB RJ077785). X Hsbc Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2005.800.159374-3 - Albano Novais Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Matos Fonseca - OAB RJ107212). X Golden Cross e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Sant Anna - OAB RJ065122). INTIMADAS AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 10/07/2007, ÀS 16 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.160028-0 - Juliana Melo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Rodrigues da Cruz - OAB RJ085842). X Telemar Norte Leste S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Cumpra-se fls. 73 observando-se a sentença de fls. 58/59. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.006343-8 - Fernando Augusto Gonçalves. X Antonio Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Pires de Alcantara Miranda - OAB RJ129573). INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA AIJ A SER REALIZADA DIA 06/06/2007 'AS 13:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.015113-3 - Juarez Montenegro Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Figueiredo Lenzi - OAB RJ076990, Márcia Cavalcante Borba Toledo - OAB RJ132042E). X Geap Fundação de Seguridade Social (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Sidney de Souza Mesquita - OAB RJ077752). À parte autora sobre o depósito. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.041036-9 - Carmen Rita Paiva Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Rita Paiva Cabral - OAB RJ036926). X Motorola Industrial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga a parte ré em cinco dias. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.055538-4 - Adriana Queiroz. X Siemens do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Esclareça o recorrente sobre o preparo do recurso, que afirma ter efetuado, mas que não consta dos autos, conforme certidão supra. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.059398-1 - Leon Moise Bari. X Banco Bradesco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). INTIMADA A PARTE RÉ PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 11/07/2007, ÀS 14H15MIN. \r\n\r\nProc. 2006.800.073431-0 - Geovanni Jose da Silva. X Flavia Rodrigues Gobbi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Colonna de Miranda - OAB RJ103637). JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS... \r\n\r\nProc. 2006.800.114373-9 - Aline Torres Filippo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Fischer Peçanha - OAB RJ102072). X Transportes Paranapuan S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ073980). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.800.136811-7 - Helena Rodrigues Lorinho Correa de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Revoredo Leitão - OAB RJ042542). X Condomínio Parque da Tijuca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Perrone - OAB RJ040552). INTIME-SE ÀS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 06/06/2007, ÀS 15:15 HS. \r\n\r\nProc. 2006.800.145913-5 - Carmine Salerno e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aderito Abel Gomes - OAB RJ030372). X Espolio de Olga Santos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Crevelario Neto - OAB RJ045017). INTIMADAS AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 11/07/2007, ÀS 14 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.154735-8 - Dayse de Assis Rodrigues e outro. X Gol Transportes Aereos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2006.800.159624-2 - Odete Jeronimo de Araujo. X Costa Cruzeiros Agencia Maritima e Turismo LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Rossani Garcez - OAB RJ015494, Gustavo Carvalho da Silva Fontes - OAB RJ124544). À parte recorrente para regularizar o preparo do recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.160608-9 - Alexandre Luiz Nascimento Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso - OAB RJ120447). X Lucimar de Oliveira Costa. INTIMADA A PARTE AUTORA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 10/07/2007, ÀS 16H30MIN. \r\n\r\nProc. 2006.800.165301-8 - Andre Ferreira da Silva. X Motorola e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). INTIMADA A PARTE RÉ PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 11/07/2007, ÀS 10H30MIN. \r\n\r\nProc. 2006.800.168986-4 - Karla Suzane Borges de Paula. X Banco Abn Amro Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Tendo em vista a certidão de fls. 34, defiro a devolução do prazo à parte ré. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.169396-0 - Aruane Nunes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Nunes Tavares Machado - OAB RJ100477). X Shopping Tijuca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa de Barros Moreira Gonçalves - OAB RJ056287). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.800.173206-0 - Nadir Silva Omegna. X Condominio do Edificio Golden Tijuca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Klinger Luiz Silva Totti - OAB RJ107450). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.800.174325-1 - Mirian Nunes da Silva. X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.177403-0 - Terezinha Cordova de Carvalho. X Magrins e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Ribeiro Loureiro - OAB RJ064374). Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95... \r\n\r\nProc. 2006.800.197675-0 - Ana Paula Gomes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pacca Tome - OAB RJ040464). X Banco Itaú S/A - Ag. 02611- Botafogo Praia Shopping (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). Vistos e examinados o embargos de declaração de fls.83/84. O fato é que a R. Sentença de fls. 79/82 é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.199735-2 - Joanna Farah Cataldi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joanna Farah Cataldi - OAB RJ106901). X Itaucard Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). Vistos e examinados o embargos de declaração de fls. 41/42. O fato é que a R. Sentença de fls. 37/40 é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se.\r\n\r\nId: 136497"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Paulo Roberto Correa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Virgínia Maria Knopp Gair\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.804.001362-4 - Jardim Escola Coelhinho Sabido Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Abissamara de Oliveira Lima - OAB RJ084393, Monica de Oliveira Lima - OAB RJ101336, Karen Gianne Mereles Hoffmann Moreira - OAB RJ109968). X Paulo Roberto Leite Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Bonadiman Felisberto - OAB RJ131747, Sandra Caseira Cerqueira - OAB RJ122916, Bruno Serpa Cabizuca Penna Luz - OAB RJ132525E). Fls. 138 - Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.804.001144-9 - Adalberto Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darci Bandeira Rosa - OAB RJ055455). X Consvilager-construções LTDA. 1- Fls. 34- Indefiro o requerido, vez que incabível citação por hora certa no sistema da Lei 9.099/95; 2- Traga a parte autora o endereço do réu, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.804.002080-4 - Arminda Fernandes de Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Thadeu de Oliveira - OAB RJ109115). X Ggb Moveis e Decoraçoes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elma Bolsanello e Peralta - OAB RJ097083, Marcelo Souza Peralta e Cunha - OAB RJ094077). Intimação da parte autora para ciência de fls. 181/182 \r\n\r\nProc. 2002.804.000336-5 - Rodrigo Amorim Placido de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Melo Rodrigues - OAB RJ119618, Daniel Lopes Bastos - OAB RJ014227). X Rofla Moveis e Decoraçoes LTDA. 1- Fls. 105- Indefiro, vez que cabe ao exeqüente diligenciar sobre o paradeiro do executado; 2- Traga o exeqüente o atual endereço do reclmado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, nos termos do artº 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2002.804.002362-5 - Jairo Carlos do Canto Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jairo Carlos do Canto Abreu - OAB RJ034785). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Coimbra Costa - OAB RJ111170, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710, Marilene da Silva Saurine - OAB RJ095762). Fls. 189/190 - Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2003.804.002282-9 - Aracy Maia da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Massaroni Pereira - OAB RJ101561, Marlene da Cruz Vaz Geraldo - OAB RJ096610). X Unamar Clube (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Landim Gomes - OAB RJ092904, Keiti dos Santos Collaco - OAB RJ113112). 1- Fls. 111 - Indefiro expedição de ofício ao MP, tendo em vista que cabe ao exeqüente tal providência; 2- Diga o exeqüente se pretende certidão de dívida, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artº 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2005.804.002608-6 - Walnir Cananéa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Mathias Gonçalves Gunji - OAB RJ123899, Newton Bittencourt Cavalcanti - OAB RJ102872). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Vistos, etc. Diante do total cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I DO CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Oficie-se pela devolução da carta precatória, de fls. 148, independentemente de cumprimento. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.804.003289-1 - Alexandre Santos de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilia Suchmacher - OAB RJ118442). X Banco Gmac S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Intimação das partes para ciência da data da audiência de instrução e julgamento: dia 17/10/07 às 16h \r\n\r\nProc. 2007.804.000672-9 - Carlos Alberto Gomes Pimentel Júnior. X Telemar Norte Lestes S/A. Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Considerando que o autor não é o assinante do serviço, conforme documento de fls. 06/07, não, assim, possuindo relação jurídica com o réu, o processo deve ser julgado extinto sem julgamento do mérito. ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 267, inciso VI do CPC. Sem custas e honorários na forma da Lei. P.R.I. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.804.000731-0 - Auristela Maria M. L. de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Motta - OAB RJ047406). X Etica Imobiliaria LTDA e outros. Intimação das partes para ciência da data da audiência de conciliação: dia 14/05/07 às 16h \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.804.002784-6 - Gilberto Dias dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Mahomed Alli - OAB RJ021246, Carla Tavares Guimarães Menescal - OAB RJ134075, Cristiano Gonçalves de Senna - OAB RJ129614, Marcus Vinicius Losso dos Santos - OAB RJ081909). X Jorge Cordeiro da Costa e outro. 1 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente. Com o levantamento, diga o credor se dá quitação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.804.001557-2 - Carlos Alberto Teixeira Trino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Alexandre da Silva Fernandes - OAB RJ140603E, Viviane Cristina Alcantara Cruz - OAB RJ141237E, Vera Beatriz Lannes Bacellar - OAB RJ082197, Thiago de Sá Nogueira Guimarães - OAB RJ140318E). X Industria de Pisos Tatuí LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Gustavo Vieira - OAB SP202302A, Ana Paula Rossi dos Santos - OAB RJ131610). 1- Fls.284/286 - Mantenho decisão de fls. 283, pelos seus próprios fundamentos; 2- Considerando que a executada não cumpriu o determinado, às fl.s 260, expeça-se mandado de penhora, no valor apontado na planilha de fls. 287. \r\n\r\nProc. 2001.804.001897-4 - Iara da Silva Anapurus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Vieira de Rezende - OAB RJ113839, Simone Pimentel Rabello - OAB RJ116623). X Ricardo Issa Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Issa Martins - OAB RJ061380). Fls. 141- Intime-se o executado para comprovar o pagamento das parcelas remanescentes, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguir-se na execução. \r\n\r\nProc. 2002.804.002093-4 - José Ivan Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Fani Klainer - OAB RJ076394). X Condor Viagens e Turismo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anita dos Santos Arbex - OAB RJ112568, Fabio Jabur Tavares de Souza - OAB RJ115125). Vistos e etc. Considerando que o disposto no parágrafo 4º do artigo 53 da Lei 9099/95; Considerando o disposto no Enunciado Jurícico nº 13.6 resultante do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do RJ; Considerando o teor da petição de fls. 127 e o descumprimento das decisões de fls. 114 e 126, o processo deve ser julgado extinto. ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Sem custas e honorários na forma da Lei. P.R.I. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.804.000672-1 - Andreia Lourenço de Melo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia de Souza Matias - OAB RJ101790, Rodrigo Massaroni Pereira - OAB RJ101561). X Rio Colonial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Rojtenbarg - OAB RJ015242). Fls. 197 - Indefiro, vez que o prazo é comum e deve correr em Cartório. \r\n\r\nProc. 2003.804.001421-3 - José Renato Pereira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia de Souza Matias - OAB RJ101790). X Alzira Ilda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kathia Vianna Cambeiro - OAB RJ118354, Alzira Ilda da Silva - OAB RJ062945, Thais de Siqueira Campos Azevedo - OAB RJ150636E). Defiro J.G. Recebo o recurso. Efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. I-se. \r\n\r\nProc. 2003.804.001940-5 - Michelle Luz Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Assad de Moraes Guimarães - OAB RJ101578, Newton Bittencourt Cavalcanti - OAB RJ102872). X Arrivee Aluguel de Roupas LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Lima Piragibe Miguel - OAB RJ109094). Fls. 129/130 - Mantenho decisão de fls. 128, pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se, pois. \r\n\r\nProc. 2004.804.002374-5 - Paulo Roberto Rabello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gracilia Herminia Amorim Portela - OAB RJ069115, Bruno de Faria Bezerra - OAB RJ129106). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Lois Mayworm - OAB RJ120742, Rodrigo Lima Pessoa - OAB RJ108675, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1 - Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora;\r\n\r\n2 - Após diga a parte autora se com o levantamento da quantia da quitação a parte à ré, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.804.003251-5 - Vivien Vianna Thomaz Alves de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Cecília Campos Amorelli de Freitas - OAB RJ088587). X Drogaria Drogasmil Medicamento e Perfumaria S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Ronnie Alves da Silva - OAB RJ097906, Andre Galdeano Simoes - OAB RJ100170). Certificado o decurso do prazo para cumprimento do despacho de fls. 107, cumpra-se decisão de fls. 105. \r\n\r\nProc. 2005.804.001446-1 - Joel Luiz de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) André de Almeida Pereira da Costa - OAB RJ088097). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). ...JULGO PROCEDENTE em parte... \r\n\r\nProc. 2005.804.002368-1 - Amadeo Novello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Rezende Martins Novello - OAB RJ105997). X Angela Regina de Vasconcellos Santos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Silva - OAB RJ082321). JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resoluão do mérito... \r\n\r\nProc. 2005.804.002429-6 - João Luiz Dias Ferreira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Braga Pinheiro - OAB RJ028980, Diego Leonardo Alves da Silva - OAB RJ131778). X Condomínio Parque das Mansões e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Eduardo Goiana Fedozzi - OAB RJ109344, Marco Túlio Gripa Mota Silva - OAB RJ110147). ...Julgo Procedente, em parte, o Pedido... \r\n\r\nProc. 2005.804.003084-3 - Claudia Campos Ramalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Andrea Braga Pellegrino - OAB RJ111246). X Claro Operadora de Telefonia Móvel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Adriana Miranda de Figueiredo - OAB RJ129628, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). 1- Fls.85 - Traga a exeqüente planilha do débito; 2- Certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.804.000348-9 - Mariana Cordeiro Borba Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Marcello Pereira da Costa - OAB RJ095152D). X Hotel Paulista Praia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Wagner Haddad - OAB SP236764, Vera Lúcia da Silva - OAB RJ099922). JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTAPOSTO \r\n\r\nProc. 2006.804.000414-7 - André Noronha Furtado de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Losso dos Santos - OAB RJ081909). X Hospital Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência (vot) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Bosco Cavalcanti Lana - OAB RJ033057, Lourenço Cunha Lana - OAB RJ069387, Jusuvenne Luis Zanini - OAB RJ130686, Felippe Zeraik - OAB RJ030397, Cecília da Silva Zeraik - OAB RJ104199). ... JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito.... \r\n\r\nProc. 2006.804.000620-0 - Marly Conti. X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Cinthia Regina Gonçalves Pessanha - OAB RJ135320). Intime-se o réu para depositar o valor residual final de R$ 199,67, conforme sentença de fls. 68/69, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.804.000777-0 - Jair Assad Neder (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eneida Santos de Brito - OAB RJ112381, Rarynna Monnerat da Silva - OAB RJ118021). X Financeira Itaú Cbd (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E.Conselho recursal. \r\n\r\nProc. 2006.804.000787-2 - Angela Maria Nunes Ramos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson de Souza Rufino - OAB RJ110868). X Samsung Eletrônica da Amazõnia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E.Conselho recursal. \r\n\r\nProc. 2006.804.000805-0 - Patrícia Maria Colodette (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Cesar Vieira da Silva - OAB RJ123061, Elias Eduardo Benzi Georges - OAB RJ123832). X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Salgado de Queiroz Batista - OAB RJ109663, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Conheço dos embargos, posto sua tempestividade, porém nego-lhes provimento por não existir qualquer omissão, obscuridade ou contardição na sentença proferida. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.804.000885-2 - Manoel Marinho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz de Souza Waltz - OAB RJ043451). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedicto Celso Benicio - OAB SP020047, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Intimação da parte autora para ciência da expedição de mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.804.001030-5 - Gisele da Silva Colares. X Loja Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). ...fica redesignada a audiência para o dia 12/03/07 às 17:30 \r\n\r\nProc. 2006.804.001640-0 - Sérgio Lasevitch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Lasevitch - OAB RJ070145, Paulo Renato Gomes dos Santos - OAB RJ085395). X Net Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Machado de Faria Majdalani - OAB RJ108986, Giselle Mendes Ferreira Crespo - OAB RJ131809, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E.Conselho recursal. \r\n\r\nProc. 2006.804.002282-4 - Maria de Nazareth Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Soares Filho - OAB RJ045506). X Itaú Card Financeira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Pedro Paulo Santos Santiago - OAB RJ131015, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). 1 - Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora;\r\n\r\n2 - Após diga a parte autora se com o levantamento da quantia da quitação a parte à ré, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.804.002674-0 - Solange de Moraes Faraco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonor Pereira de Moraes - OAB RJ047636). X Electrolux do Brasil S/a- e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Soeiro do Nascimento Campbell Alquéres - OAB RJ092722, Samantha Barros Sysak Romero Salgado - OAB RJ119537, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Ante a ausência do 2º demandado, não obstante regularmente citado e intimado, fls. 28, decreto-lhe a revelia reputando-se verdadeiros os fatos contar si articulados na inicial. Designe-se AIJ, intimando-se a todos. Foi designado 06/11/07 às 16:45h \r\n\r\nProc. 2006.804.002778-0 - Luciano José Santana Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beroaldo Alves Santana - OAB RJ040039). X General Eletric do Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053, Carlos Roberto Fernandes Alves - OAB RJ101412). ...fica redesignada a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/03/07 às 17:30 \r\n\r\nProc. 2006.804.003253-2 - Jacqueline Madureira Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Paschoa Mendonça - OAB RJ111117, Mário Sérgio Bezerra Pires - OAB RJ134525, Jacqueline Madureira Magalhães - OAB RJ092943). X Net Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Ione Maia da Silva - OAB SP060839, Isabel Lara Vitale - OAB RJ100537, Maria Cristina Saldanha Marinho de Souza - OAB RJ140353, Valéria Pinto Guedes Calandrini - OAB RJ140674, Giselle Mendes Ferreira Crespo - OAB RJ131809, Guilherme Lagares Silva - OAB RJ114283). 1- Mantenho decisão de fls. 92 na sua íntegra e pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2- Indefiro pedido de envio de faturas por não estarem presentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC.\r\n\r\n3- Indefiro pedido de antecipação de audiência por inexistência de pauta próxima de audiências nesse Juizado. \r\n\r\n4- Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.804.003432-2 - Edson de Sant'Anna Nazareth. X Daisy Calabria Zanatta Valente da Silva. HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo estabelecido entre as partes, às fls. 23. Em Consequência. JULGO EXTINDO O PROCESSO, apreciando-lhe o mérito, na forma prevista pelo art.269 ,inciso III, do CPC.Transitada em julgado,dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.804.003512-0 - Efroim Wolf Horowicz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Cardoso Camara - OAB RJ048496). X Luciana de Carvalho Reis. Vistos, etc. Considerando o acordo às fls.12/13, HOMOLOGO por sentença para que o mesmo produza seus devidos efeitos legais e julgo extinto o processo na forma do artgio 269, III do CPC. Sem custas nem honorários. Após formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.804.000720-5 - Daniele Lopes Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Lopes Bastos - OAB RJ125297). X Casas Bahia Comercial LTDA. Intimação das partes para ciência da data da audiência de conciliação: dia 14/05/07 às 14h \r\n\r\nProc. 2007.804.000721-7 - Daniele Lopes Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Lopes Bastos - OAB RJ125297). X Claro S/A. Intimação das partes para ciência da data da audiência deconciliação: dia 14/05/07 às 14h20 \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.804.003026-7 - Sergio Rocha Camara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Rocha Câmara - OAB RJ004112). X Telemar Norte Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Otavio de Araujo Lima - OAB RJ097679, Rodolpho Guerreiro do Amaral - OAB RJ113000, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E). Fls. 225/226 - Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.804.002379-4 - Monica Costa da Silva Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valério Lima Vidal - OAB RJ065235). X Maria Elizabeth Azevedo Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilio Sebastiao Silva Filho - OAB RJ017181, Mariuza Dias da Silva - OAB RJ053817). Comprove-se a hipossuficiência econômica, juntado para tanto o último comprovante de rendimento e/ou a última declaração de ajuste do I.R, ano base 2004, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nId: 136691"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                        "23º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Regina Teresa Varges Resende\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Simon Pedro Diz y Alvarez\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.800.094867-0 - Vilma Maria de Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Defaveri - OAB RJ016029, Tatiana Papacena Santos - OAB RJ132095E, Flavio Cruz Sampaio - OAB RJ148709E, André Luiz Rodrigues Defaveri - OAB RJ088165, Thaís de Faveri Simas - OAB RJ115181). X Vesper (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Ricardo Espinosa Brandão - OAB RJ135437E, Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). Isto posto, julgo procedente o pedido formulado nos embargos para extinguir a execução em curso... \r\n\r\nProc. 2003.800.135110-0 - Oberdan Alexandre Cardoso. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1- Fls. 32 - À parte-autora. 2- Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte-autora. 3- À parte-autora sobre o depósito efetuado e para informar, no prazo de cinco dias, se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. 3- Findo o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.032735-3 - Celia Regina Ximenes Bartholomeu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Maria Leal Ferreira da Cruz - OAB RJ106556). X Santander Banespa. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.058570-7 - Jorval de Souza Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Salatiel Braga - OAB RJ096712). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). As partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2003.800.121061-8 - Valeria Oliveira Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr da Silva Cavalcanti - OAB RJ064792, Jean Carlo Esteves Germano - OAB RJ136388, Jorge Gonçalves de Figueiredo - OAB RJ048690, Alexandre Santos de Barros - OAB RJ105858). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fls. 281- Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.800.152934-2 - Chagas Catarina Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Colonna de Almeida - OAB RJ131984). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC... Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.058023-4 - Paulo Alluphar Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Alluphar Martins - OAB RJ103477). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). As partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.800.014052-2 - Alexandre Francisco Rodrigues da Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Barros Nogueira - OAB RJ098734, Natalicio Paulino dos Santos - OAB RJ099114). X Soares Automoveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Queiroz Lucas - OAB RJ065088). Digam as partes, em cinco dias, se têm mais alguma prova a produzir, valendo o silêncio como desistência. \r\n\r\nProc. 2005.800.065813-4 - Fernando Jorge Springer de Aboim Pitanga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Maria Maduro Coelho - OAB RJ062808, Nina Manela - OAB RJ140288, Guanira Maria Borges Ribeiro Rodrigues - OAB RJ153718E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ142320). As partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.800.099341-5 - Irdemar Osorio Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina da Silva Viana de Freitas - OAB RJ131979). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fls.141: oficie-se para transferência ao Setor Depósitos Judiciais. Oficiem-se para desbloqueio. Após, E. M. Pagamento. Int. À exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.194944-8 - Mariza Bryskier Gleitzmann (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Resende Rodrigues - OAB RJ119859). X Jose da Cunha Joias - Me. CERTIFICO QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI DESIGNADA PARA 22 de MAIO de 2007, às 11:00 h. \r\n\r\nProc. 2006.800.211087-0 - Marcos Henrique Gomes de Alencar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor César Varella - OAB RJ095690). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Itens 02 e 03: prazo supra; sob pena de multa diária de cinquenta reais; e sob pena de multa em valor idêntico ao cobrado, por cada conduta refratária comprovada. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do artigo 269, inciso III do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.031095-0 - Lilian Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo dos Santos Carreira e Sul - OAB RJ138705). X Brasas English Course. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a incompetência territorial, considerando os domicílios indicados (fls.02, 15, 20/21 e 23/24 - ENUNCIADO CONSOLIDAÇÃO 2.2.3 - TJERJ - DO. 04/08/2005). Isto posto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, III DALEI 9099/95. Sem ônus sucumbenciais, neste grau de jurisdição. Transitada em julgado, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I \r\n\r\nId: 136704"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                    "XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Gilda Maria Carrapatoso C. de Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Felipe Carvalho dos Santos\r\n\r\nXXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr. (a) . Gilda Maria Carrapatoso C. de Oliveira\r\n\r\nEscrivão (ã) / Resp. Expediente: Felipe Carvalho dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nProc. 2006.800.066338-7 - Marcelo Ferreira de Almeida (Adv. (s) Dr. (a) (s) Marcelo Ferreira de Almeida- OAB RJ82.006) x Rosania Maria de Azevedo. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.070519-9 - Paulo Pereira da Silva (Adv. (s) Dr. (a) Beroaldo alves santana OAB RJ40.039 x Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2005) completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.075009-0 - Sergio Ricardo Noronha Koehler ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Sergio Ricardo Noronha Koehler OAB RJ65.516)x TELEMAR. I-se para o recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.085498 - 3 - Rosane de Lemos Brito ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Luis Alberto Fernandes Nogueira OAB RJ 79.107)x TELEMAR. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.105859 -1 - Maria Rita de Cassia de Assis Matarazzo x TELEMAR ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Lídia Maria Leal Ferreira da Cruz OAB RJ106556). Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.111799 -6 - Ed de Castro Silveira Junior x Honda Serviços LTDA ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Marcelo Morgado Inácio - OAB RJ 125.200) Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.122252 - 4 - Ilza Conforte Santos ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Luiz Carlos Ribeiro OAB RJ 095.864) x Rainbow Holdings do Brasil. I-se para o recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.127523 - 1 - Jose Antonio Tavares ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Paulete Ginzbarg OAB RJ013551). x Capemi - Caixa de Peculios Pensões e Montepios - Beneficente Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2005) completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.129192 - 3 - José Geraldo da Silva ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Sidnei Pereira de Azevedo - OAB RJ 130.618) x CEDAE. Cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\nProc. 2006.800.130626 - 4 - Jose Raimundo da Luz ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Marli Madeira dos Santos - OAB RJ 121.076) x Telerj Celular S. a. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.138 - Joao Ferreira da Silva ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Gleice froment Raposo - OAB RJ81.406) x LIGHT. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.138981 - 9 - Gabriel Correa Areas ( Adv. (s) Dr. (a) (s)Gleice Froment Raposo - OAB RJ81.406) x LIGHT Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.139513 - 3- Genival Gomes Ferreira ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Elizabeth de Fátima Ferreira dos Santos de Campos Rodrigues - OAB RJ55.492) x Fernando Lino Vieira. Cumpra se o despacho retro.\r\n\r\nProc. 2005.800.054076-7 - Manoelino Pereira da Silva x LIGHT( Adv. (s) Dr. (a) (s) Gleice froment Raposo- OAB RJ81.406). I-se para o recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.142116-8 - R&r Preste Service LTDA Me ( Adv. (s) Dr. (a) (s)Marcus Vinicius da Costa Silva- OAB RJ066395) x Sergen Servicos Gerais de Engenharia S/AI-se para o recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2005.800.065694-0 - Ana Cecília Oliveira da Costa ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Gisele Santos Lopes OAB RJ121.883) x LIGHT Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.145530-0 - Andrea Cordeiro Marculino x Magazine Luiza S. A. ( Adv. (s) Dr. (a) (s)Luiz Eduardo da Silva Pinto- OAB RJ102847). Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.148440-3 - Denise Luisa Tabachi Carrera Chves ( Adv. (s) Dr. (a) (s)Paula de Souza Costa- OAB RJ98.027) x Unicard Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/ Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.150519-4 - Eliane Perez Barcellos ( Adv. (s) Dr. (a) (s)Mônica do Lago Rossi- OAB RJ68938) x Telemar. I-se para o recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.152150-3 - Mariza Samari Novas ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Marcelo Cruz Evangelista - OAB RJ58.404) x Itau Seguros S/A- . Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.152289-1 - Luiza de Fatima de Oliveira ( Adv. (s) Dr. (a) (s)Gleice Froment Raposo- OAB RJ81.406) x LIGHT. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.156195-1 - Marcia de Aguiar Dantas ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Paulo Alcebíades Rocha dos Santos- OAB RJ 080514) x TELEMAR. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2005) completa\r\n\r\nProc. 2006.800.160017-8 - Érica Figallo de Souza ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Orlando Peixoto Neto - OAB RJ 102.599) x VIVO. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.160173-0 - Marilia Magalhães Lima ( Adv. (s) Dr. (a) (s)Mônica do Lago Rossi- OAB RJ 68.938) x TELEMAR. I-se para o recolhimento das custas devidas.\r\n\r\n.\r\n\r\nProc. 2006.800.160213-8 - Isaac Hadid ( Adv. (s) Dr. (a) (s) José Luzardo dos Santos Sobrinho - OAB RJ 68694) x Caarj - Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro I-se para o recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2004.800.160599-8 - Lineia Detori Costa da Silva ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Claudia da Silva Rangel- OAB RJ 72.216) x TELEMAR. I-se para o recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.164120-0 - Marcelo Ferreira Assunção e José Carlos Viana( Adv. (s) Dr. (a) (s) Leonardo Cheuen dos Santos- OAB RJ 116193) x Icatu Seguradora. I-se para o recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.164495-9 - Jeferson Ferreira Passos ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Joel Batista dos Santos - OAB RJ 52.493) x Parana Banco S/A. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2005) completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.166367-0 - Valeria Maria Ruscher ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Aluízio Duarte Valença - OAB RJ 137.929) x TELEMAR. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.171818-9 - Juarez Luciano Sobral ( Adv. (s) Dr. (a) ( Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ 71.097) x VIVO S/A. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 200 ) completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.189615-8 - Maria de Fatima de Oliveira Santos ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Lauro Mario Perdigão Schuch- OAB RJ 37.500)X Besouro Veiculos LTDA.Certifique - se acerca do alegado.\r\n\r\nProc. 2006.800.053836-2 - Maurilio Marini ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Antonio Soares do Carmo - OAB RJ 71.144) x Real Seguros S/A. Cumpra-se o despacho retro.\r\n\r\nProc. 2006.800.054885-9 - Luiz Antonio Bastos ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Christianne Magalhães Bastos - OAB RJ 130.654) x TELEMAR. I-se para o recolhimento das custas devidas.\r\n\r\nProc. 2006.800.057856-6 - Ana Maria Skaetta ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Silvia Skaetta Nunes - OAB RJ 117.177) x TELEMAR. Comprove-se a hipossuficiência econômica, mediante a juntada da última declaração de ajuste do I.R. (ano base 2005) completa.\r\n\r\nProc. 2006.800.063860-5 - Luiz Alberto Gomes de Souza ( Adv. (s) Dr. (a) (s) Francisco Moreira Filho - OAB RJ 41.262) x BANCO DO BRASIL. Intime-se para comprovar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.800.203009-6 - Jorge Jovimar Aller Sanchez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Jovimar Aller Sanchez - OAB RJ047431). X Banco Bgn S/A. FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 26/04/07 ÀS 13h 40min, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.212529-0 - Joair Paulo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joair Paulo de Oliveira - OAB RJ016886). X Claudia Azevedo dos Santos. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por não ser caso de litigância de má fé (art. 55, \"caput\", 1ª. parte, da Lei n°. 9.099/95).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.130498-8 - Maria do Rosario Pereira do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Ferreira da Silva - OAB RJ095586, Marcos Roberto Carmo dos Santos - OAB RJ076714E). X Silmar de Oliveira Alves. Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nProc. 2006.800.194533-9 - Ronaldo Bohme Rios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walmir Ribeiro de Araujo - OAB RJ058773). X Amancio Sant'Anna Luiz de Mattos e outro. FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 26/04/07 ÀS 13:00h, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.212411-0 - Agnaldo dos Santos. X Renato Cunha. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.009702-0 - Tereza Cristina Veiga Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Rodrigues - OAB RJ031355, João Batista Vasconcelos - OAB RJ128605). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Jucá dos Santos Stylita Cardoso - OAB RJ119906, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ138588E, Robert Martins de Souza - OAB RJ140862). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl. 296, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.800.007718-6 - Hamilton Renato Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Souza Estrella - OAB RJ068989). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ142320, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499). Recebo os embargos. Suspendo a execução. À parte embargada. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.027682-1 - Aldalucia Cabral dos Santos Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Josias Pereira - OAB RJ150971E, Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Debora Paredes Paiva - OAB RJ148312E, Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB RJ032099). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl. 168, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.800.159937-0 - Gutemberg Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Gomes Filho - OAB RJ051280). X Financeira Finivest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Camargo Barroso - OAB RJ082139, Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026). AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.800.169836-0 - Ana Maria Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jorge Araújo Hinrichsen - OAB RJ117851). X Arapuã Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Kobs Zacarias - OAB SP186658). AO AUTOR PARA DAR QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.119292-1 - Denise Sother Villaça. X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERÁ A INCI DÊNCIA DE MULTA DE 10% APÓS PRAZO DE 15 DIAS ( ART. 475, j , DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2006.800.139422-0 - Carlos Cezar dos Santos. X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl. 48, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.159752-0 - Robson Cardoso Thomé (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.159756-8 - Robson Cardoso Thome (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.199114-3 - Roberto de Oliveira Silva. X Fetranspor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Horacio de Souza Valle - OAB RJ101680). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.203041-2 - Marcio de Amorim Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Oliveira Venancio de Lima - OAB RJ073156). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.203131-3 - Sergio Dantas Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Issa Assad Ajouz - OAB RJ037574). X C & A Modas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.203960-9 - Maria Gusmão Ferreira. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Cuida-se de ação de conhecimento, processada pelo rito sumariíssimo previsto na Lei n° 9.099/95, visando a Autora o restabelecimento dos serviços, sob a alegação de que a Ré descumpriu acordo extrajudicial celebrado, bem como pelo fato de estar pendente procedimento administrativo de impugnação de contas. Requer, outrossim, que seja a Ré compelida a se abster de inserir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, além de compensá-la por danos morais, em razão da indevida suspensão dos serviços.\r\n\r\nA empresa Ré, embora devidamente citada e intimada, como se depreende do A.R. remetido para sua sede (fl. 32), deixou de enviar preposto credenciado para representá-la em audiência de conciliação, impondo-se a decretação de sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e fornecedor, (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e (ii) objetivos, produto e serviço, (artigo 3o, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal) da relação jurídica de direito material deduzida no processo.\r\n\r\nA responsabilidade civil da Ré pela prestação do serviço tem natureza eminentemente objetiva, consoante art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e, por isso, deve independentemente da comprovação de culpa stricto sensu ou dolo, responsabilizar-se pelo dever de indenizar a parte prejudicada quanto aos danos decorrentes da prática do ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil. \r\n\r\nA documentação acostada aos autos pela Autora revela que a cobrança dos meses de dezembro de 2005 a março de 2006, em muito ultrapassou o valor regularmente consumido pela mesma.\r\n\r\nO débito da Autora está sendo questionado administrativamente, não podendo ser reputada inadimplente até que seja devidamente notificada do resultado do procedimento. Afinal, se improcedente o requerimento de revisão postulado, a Ré antes de efetuar qualquer suspensão dos serviços, deve cumprir o mandamento legal - notificar previamente o usuário.\r\n\r\nAdemais, pelo que se percebe do acordo extrajudicial celebrado, a Ré parece reconhecer o defeito na prestação do serviço, devendo ter providenciado imediatamente o devido reparo e o conseqüentemente refaturamento das contas impugnadas.\r\n\r\nDiante da própria omissão, procede a demandada de maneira ilícita, através do desligamento abusivo da água.\r\n\r\nComo se verifica, inexiste qualquer elemento de prova ou circunstância que mitigue ou desconstitua o principal efeito material da revelia, devendo ser reputados verdadeiras as alegações da Autora.\r\n\r\nPortanto, tem a Autora direito à manutenção da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nResta analisar se o fato vivido pela parte Autora foi hábil a causar dano moral que deva ser compensado em pecúnia. \r\n\r\nTrata-se de falha grave do serviço, ocasionando risco à saúde e profundo asco ao consumidor que almejava consumir o serviço. O dano se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato, pois a Autora restou privada de serviço essencial.\r\n\r\nArbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária, uma vez que o Autor ficou sem o serviço por mais de um mês, fixo seu valor na forma que consta da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nDiante do exposto, converto em definitiva a decisão liminar, e por conseqüência JULGO PROCEDENTES os pedidos de obrigação de fazer e não fazer, para CONDENAR a empresa Ré a restabelecer o fornecimento dos serviços no imóvel aludido na inicial, bem como se abster de inserir o nome da Autora nos cadastros de restrição ao crédito em razão das faturas impugnadas administrativamente.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, para CONDENAR a empresa Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida e com juros moratórios legais, contados da publicação da sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.208695-8 - Matilde de Souza Brasil da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Lunz - OAB RJ042315). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.211328-7 - Carlos Alberto Feital de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Silva Santos - OAB RJ138589, Rodrigo Farias do Carmo - OAB RJ138298). X Banco Citicard S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 26/04/07 ÀS 14h 20min, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.212028-0 - Valdomiro da Cruz Nascimento Filho. X Elidiane Karen Satorin Quedes. Visando evitar futura argüição de nulidade, designe-se nova AC. \r\n\r\nCite-se por OJA. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.212518-6 - Aloisio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Raimundo Frazão Filho - OAB RJ097391). X Banco Abn Amro Real. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.212828-0 - Sergio Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amauri Emilio da Costa e Silva - OAB RJ102435). X Belfus Incorporações Construções LTDA. Visando evitar futura argüição de nulidade, designe-se nova AC. \r\n\r\nCite-se por OJA. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.213179-4 - Lidia Maria Schimmels (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Maria Schimmels - OAB RJ038732). X Ampla Energia e Serviços S. A.. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por não ser caso de litigância de má fé (art. 55, \"caput\", 1ª. parte, da Lei n°. 9.099/95).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.215017-0 - Jose Carlos Alves Muniz. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.215060-0 - Renato Gonçalo Fernandes Garcia. X Gradiente. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.216866-5 - Alessandro Martins Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Martins Gomes - OAB RJ140135). X Aguas de Niteroi S. A.. Trata-se de ação de indenização em que a parte Autora atribuiu-se a qualidade de advogado e indicou o seu endereço profissional como sendo o seu domicílio. Vindos à conclusão, e com apoio no Enunciado \"2.2.3\" do Aviso 29/2005, (Não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar (art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95), ou incidir a regra do artigo 72, do Código Civil de 2002), foi determinada a intimação da parte Autora. Em resposta, o Autor declarou ser empregado da Petróleo Brasileiro S.A., oportunidade em que pleiteou o prosseguimento do feito, escorado em lições doutrinárias que entende que tal agente constitui a categoria de Servidor Público. \r\n\r\nContudo, ouso discordar. \r\n\r\nCerto que a petróleo Brasileiro S.A. está constituída sob forma de sociedade de economia mista. Ainda, quando adotada a expressão \"funcionário público\", autorizada doutrina sempre reputou que somente os integrantes da Administração Direta é que compunham tal categoria. \r\n\r\nDe fato, a Constituição Privada impõe ao servidor Público o domicílio necessário (art. 76 do CC). Todavia, quem são esses servidores? \r\n\r\nEis a lição do professor José dos Santos Carvalho Filho, extraída de sua obra \"Manual de Direito Administrativo\", 10ª Edição, Editora Lumen Juris, in verbis: \"Servidores Públicos são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica\". Grifei.\r\n\r\nE continua o mestre: \"Sem embargo de respeitáveis opiniões em contrário, não consideramos servidores públicos os empregados das entidades privadas da Administração Indireta, caso das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado\".\r\n\r\nAssim penso. \r\n\r\nNote-se, que a Constituição Federativa do Brasil estabeleceu que as sociedades de economia mista devem submeter-se à disciplina do direito privado no que concerne às relações de trabalho (art. 173, §1º). Logo, os integrantes de tais entidades são empregados comuns. \r\n\r\nA propósito, o imortal Hely Lopes de Meirelles assim se posicionou.\r\n\r\nDesse modo, não pode a parte Autora valer-se do seu endereço profissional.\r\n\r\nO disposto no artigo 72 do Código Civil é inaplicável ao caso sub exame. Da causa de pedir não se vislumbra relação jurídica concernente à profissão. \r\n\r\nConsiderando-se, pois, que a parte autora não declinou domicílio válido em área abrangida pela circunscrição territorial deste Juizado, bem como o fato de que a parte Ré tem seu domicílio no Município de Niterói, a extinção do presente feito se impõe, à luz do art. 2º da Lei 9.099/95, que exige celeridade, simplicidade e informalidade. \r\n\r\nAnte o exposto, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar esta demanda, consoante entendimento consolidado no Enunciado Jurídico Cível em vigor, resultante do encontro de juizes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, \"2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis\", JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante cópia, se requerido. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.005664-3 - Jorge Luiz de Souza Conceição. X Nextel. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2007.800.028652-1 - Jose Vitorino Palmeira Branco. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.028930-3 - Jander Vinícius da Silva Ramos. X Telemar Expressinho. Homologo o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus efeitos legais, excluindo a multa estabelecida para hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. Uma vez verificado o inadimplemento, a multa poderá ser fixada por ocasião da execução. Por conseqüência, JULGO EXTINTO o feito com apreciação de mérito na forma do artigo 269,III do CPC. PRI. Certificado o transito em julgado e cumpridas as formalidades legais dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.184466-3 - Marcio Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Dionisio Matos - OAB RJ038371). X Trilhos Urbanos. FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 26/04/07 ÀS 12h 40min, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.800.009829-7 - Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves - OAB RJ049991, Diana Barboza Moura - OAB RJ137336). X Dda Transportes e Representações LTDA. Em que pese à previsão legal dos artigos 585, VIII do CPC e 24 caput da lei 8906/94, o título para ter eficácia executiva tem que preencher os requisitos exigidos pela lei adjetiva civil, conforme preceitua o artigo 586, quais sejam: liquidez, certeza e exigibilidade. O título sub examem ressente-se de liquidez. Note-se que no contrato celebrado pelas partes somente se estipulou o pagamento da quantia de R$ 136.00, por mês. Ao passo que a parte autora pretende, a título de honorários, o recebimento de valor superior ao avençado, além de despesas não abrangidas pelo título executivo. \r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte Autora para emendar à inicial, a fim de convolar a presente para uma ação de cobrança, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nFaculta-se à parte, no mesmo prazo, a manifestação pela desistência da presente ação. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.017057-3 - Marcos Jose da Silva Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Ricardo Chaves Filho - OAB RJ105386). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE ( Portaria 01/2004 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2005.800.026725-0 - Rosemere Lopes Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana da Silva Costa - OAB RJ151119E, Lia Regina Souto Viana Pereira - OAB RJ001761B). X Cartão de Credito Visa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Nehring Netto - OAB RJ008812). Considerando que a transferência dos valores bloqueados ocorreu no dia 18.07.06, consoante fl. 44, remetam-se os autos ao Contador para atualização do crédito até a data mencionada. \r\n\r\nProc. 2005.800.045279-9 - Roberto Sampaio de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Silva Alcantara - OAB RJ111676, Clauzi Goncalves Teixeira de Almeida - OAB RJ113881, Fernanda Costa dos Santos - OAB RJ109297). X Kondor Papelaria e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.069398-5 - Mariana Carrozzino Naccaratti. X Instituto Cultural Americano de Linguas e Informatica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Carvalho - OAB RJ037279). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl. 30, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.800.126492-9 - José da Silva Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Postiga de Castro - OAB RJ119522). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). AO AUTOR PARA DAR QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.181729-3 - Iara Vieira de Mello Madeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). AO AUTOR PARA DAR QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.002989-3 - Maria de Fatima Dias Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Carolina Giannini Cruz - OAB RJ117184). X Iberia Linhas Aereas e outro. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.800.003862-6 - Sonia Scassa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria Adriano Guedes - OAB RJ079932). X Sul America Companhia de Seguro Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Rodrigues de Souza - OAB RJ123220). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.026845-0 - Cristina Padula da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Luis Campos da Costa - OAB RJ100166, Antonio José da Silva - OAB RJ137451). X C&A Cartoes S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). \r\n\r\nVenha aos autos a cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração anual de IR.\r\n\r\nProc. 2006.800.047537-6 - Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho - OAB RJ040966, Julio Cesar Ribeiro Toco - OAB RJ121142). X Bradesco Seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.070916-8 - Jjm da Vila Peças e Acessorios Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Almeida Pinto - OAB RJ127299, Eliana Delorme - OAB RJ127256). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Gustavo Tavares Cohen - OAB RJ110617, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.070968-5 - Iris Souza de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Robert Martins de Souza - OAB RJ140862). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.077237-1 - Carla Cristina Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Penna Ferreira - OAB RJ103951, Rachel Fernandes Guedes Silva Santos - OAB RJ139314E, Ana Gabriela Barroso Faria - OAB RJ142306E). X Varig S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Maria Magrassi de Sá - OAB RJ045003, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.125293-0 - Paulo Miguel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Alves Cardoso - OAB RJ131224). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). AO AUTOR PARA DAR QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.140125-0 - Gutembergue Rangel dos Santos. X Tim Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl. 59, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.147214-0 - Antonio Jorge Andrade Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Garcia Ferreira Leite - OAB RJ129945). X Marcia Balbino da Silva. FICA O AUTOR INTIMADO A FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO RÉU.\r\n\r\n(Atos Ordinatórios - Portaria nº 01/2004)\r\n\r\nProc. 2006.800.149995-9 - Gilberto Martins de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Fernanda Chapouto da Silva - OAB RJ119734). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO ( Portaria 01/2004 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.159218-2 - Lielson Rebello do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Vinha Darius - OAB RJ070923). X Rio de La Plata Participações LTDA. Aguarde-se o decurso do prazo requerido.\r\n\r\nCertificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.167210-4 - Francisco das Chagas Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Alex Penante Pinto - OAB RJ128623). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, certificados, subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.800.168040-0 - Sandra Correia Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Ferreira Reis - OAB RJ089122). X Ricardo Pereira Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Manuel Silva Touca - OAB RJ125956). Julgo deserto o rescuros apresentado.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito. \r\n\r\nProc. 2006.800.186550-2 - Edson Francisco de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jones Pereira - OAB RJ080585, Ana Lúcia Rebordão Pereira - OAB RJ100479, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venha aos autos a cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração anual de IR. \r\n\r\nProc. 2006.800.188663-3 - Walkirene Balbino Perira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio José da Silva - OAB RJ137451, Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Venha aos autos a cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração anual de IR. \r\n\r\nProc. 2006.800.188873-3 - Maria de Nazare Campos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Aparecida Correia Bassan - OAB RJ138701). X Credicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Comprove-se a hipossuficiência, mediante cópia do comprovante de rendimentos ou da última declaração de IR, em 5 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.189316-9 - Silvio Carlos de Alcântara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Machado da Silva - OAB RJ091522). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Comprove-se a hipossuficiência, mediante cópia do comprovante de rendimentos ou da última declaração de IR, em 5 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.189651-1 - Perci de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Banco Itaú S/A.. FICA O AUTOR INTIMADO A FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO RÉU.\r\n\r\n(Atos Ordinatórios - Portaria nº 01/2004)\r\n\r\nProc. 2006.800.192291-1 - Luiz Fernando Sallum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo Faria de Sousa - OAB RJ091350). X Bradesco Saude S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Durães Velloso dos Santos Filho - OAB RJ094303). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.192370-8 - Danielle Andrade de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, certificados, subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.800.192810-0 - Maria Tereza Richa Felga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo Felga Cariello - OAB RJ095313, Luciana Mauricio Costa - OAB RJ142542E). X Financeira Itau Cbd S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.201658-0 - Suelen Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maxwell Magalhães Paixão da Conceição - OAB RJ134658). X Credicard S. A.. FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 26/04/07 ÀS 13h 20min, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.203746-7 - Denise Cristina Evangelista Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Montes Martins - OAB RJ071688). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Isento o autor de custas. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.208670-3 - Tatiana de Araujo Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Minassian Lugo - OAB SP197512). Venha a cópia do acordo mencionado em audiência. \r\n\r\nProc. 2006.800.208714-8 - Maria Jose Florencio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanete Noel Guedes - OAB RJ100899). X Pro Life Importações e Exportações LTDA. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.800.208716-1 - Erica Cristina Ribeiro Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Loureiro dos Santos - OAB RJ112719). X Info Gp LTDA -me. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.208829-3 - João dos Santos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza - OAB RJ061935). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.209525-0 - Bruno Netto Duque da Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 26/04/07 ÀS 14:00h , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.209629-0 - Patricia Lopes Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Cesar Vieira da Silva - OAB RJ123061). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 26/04/07 ÀS 14h 20min, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.211807-8 - Arlenio Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria de Medeiros Dalla Costa - OAB RJ085411). X OI TNL PCS - S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.211975-7 - William Sol Lima Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jones Pereira - OAB RJ080585). X Banco Itau. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.800.211978-2 - Edvaldo Pereira de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Costa Moura Peixoto - OAB RJ112610). X Bradesco. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.211986-1 - Bianca Sivolella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Mars Carneiro - OAB RJ078275). X OI TNL PCS - S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.212026-7 - Rafael Galdino Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Bastos Pimentel - OAB RJ088797). X Banco do Brasil S/A. Aguarde-se o decurso do prazo requerido.\r\n\r\nCertificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.212075-9 - João David Dias Palhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Wagner Pacheco de Santana - OAB RJ100699). X Itau S/A. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.800.212392-0 - Adriana Maria da Silva Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Silva Maria da Conceição Fernandes - OAB RJ080670). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.800.212445-5 - Luiz Baptista Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Marques da Rocha Vieira - OAB RJ102875). X OI TNL PCS - S/A. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.800.212458-3 - Antonio José da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Preciliana Vital Antunes - OAB RJ058586). X Itaucard Financeira S/A -crédito Financiamento e Investimento. Visando evitar futura argüição de nulidade, designe-se nova AC. \r\n\r\nCite-se por OJA. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.212471-6 - Edna Maria Araujo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Guimarães Barros - OAB RJ104252). X Banco do Brasil S/A. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.800.212476-5 - Julio Rafael Almeida Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Kling de Paula - OAB RJ106705). X Finasa S/A. Aguarde-se o decurso do prazo requerido.\r\n\r\nCertificada a inércia, voltem.\r\n\r\nProc. 2006.800.212807-2 - Edgard Davel Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio dos Santos Frazão - OAB RJ133268). X OI TNL PCS - S/A. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.800.212859-0 - Carla Sampaio Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sara de Oliveira Ferreira - OAB RJ079722). X C&A Modas Ltda. e outro. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.212901-5 - Eduardo Antonio Castela Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Batista dos Santos - OAB RJ016281). X Unibanco Aig Seguros & Previdência e outro. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.213324-9 - Alexandre Luiz de Melo Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Melo Marques - OAB RJ062792). X Banco Itau S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.213378-0 - Deusdedith Alves Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Macedo Martins Lorena - OAB RJ099504). X Hsbc Bank Brasil S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.213391-2 - Christiano Martins di Maio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiano Martins di Maio - OAB RJ117159). X Hsbc Bank Brasil S/A. Venha a cópia do acordo mencionado na ata de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.213392-4 - Christiano Martins di Maio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiano Martins di Maio - OAB RJ117159). X Unibanco S/A. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por não ser caso de litigância de má fé (art. 55, \"caput\", 1ª. parte, da Lei n°. 9.099/95).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.213415-1 - Antonio Carlos Mafra Seguro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Silva Andrade - OAB RJ117593). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 30/03/07 ÀS 10:00h , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.213455-2 - Marcio Silva Viegas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Barros Espinola - OAB RJ081879). X Banco Cruzeiro do Sul. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.215100-8 - Paulo Roberto da Cunha Velozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Claudio Brites - OAB RJ108062). X Espaço Moderno Moveis e Interiores LTDA. Visando evitar futura argüição de nulidade, ex vi do artigo 18 , II, da Lei 9.099/95, designe-se nova AC. \r\n\r\nCite-se por OJA. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.029078-0 - Paula dos Santos Roumillac Groult da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.029174-7 - Iracy Maues de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Banco Bgn. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.029236-3 - Thiago dos Santos Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenisa Monteiro Dantas Carneiro - OAB RJ096023). X Chave Real Cooperativa Habitacional LTDA. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.029261-2 - Sonia Cristina Felicio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olgaildes Neves de Lima - OAB RJ080217). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.007763-9 - Maria Marlene de Oliveira Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Carlos de Azevedo Thomaz - OAB RJ084230, Ana Paula Barros Sant'Anna - OAB RJ133035, Paula Barros Felix - OAB RJ141398, Margareth dos Santos Rocha - OAB RJ100990). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Robert Martins de Souza - OAB RJ140862). Cuida-se de ação de embargos à execução fundada no artigo 52, inciso IX, alínea b da Lei 9.099/95.\r\n\r\nImpugnação aos embargos às fls. 267/268.\r\n\r\nControvertem as partes somente no que se refere à atualização do valor exeqüendo.\r\n\r\nPara o deslinde da questão, os autos foram remetidos ao Contador do Juízo. A planilha da Contadoria, adunada às fls. 281/282, evidenciou o alegado excesso de execução. \r\n\r\nIntimadas para manifestação, as partes aquiesceram aos cálculos.\r\n\r\nÀ conta de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos para reduzir o quantum exeqüendo, fixando-o em R$ 202,32.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de pagamento. Em favor da Embargada no valor ora fixado. Em favor da Embargante no valor remanescente.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma da lei. P. R. I.\r\n\r\nProc. 2004.800.025670-4 - Ana Cristina de Lemos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Basile de Almeida - OAB RJ096352, Elaine dos Santos Pacheco - OAB RJ135900, Carlos Henrique Caetano da Costa - OAB RJ153797E, Roberto de Paula Motta - OAB RJ118623E, José Solon Tepedino Jaffé - OAB RJ128788, Sueid Fatima Vieira da Silva - OAB RJ142969, Roberto dos Santos Gitahy - OAB RJ136606E). X Viviane dos Santos Victorino. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.065526-0 - Jussara Assumpção Pinha Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jussara Assumpção Pinha Ferreira - OAB RJ044773). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl. 206, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2004.800.097180-6 - Adilson Coelho Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilza Ferreira de Oliveira - OAB RJ080378, Gabriela Ferreira de Oliveira - OAB RJ112031). X Algar Telecom Leste S/A (claro) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl. 207, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2004.800.119068-3 - Iracema Albino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Caldeira Lustosa Cabral - OAB RJ117423). X Gol Linhas Aéreas Inteligentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Ferroglio Caldas - OAB RJ107606, Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994, Luciene Nunes - OAB RJ135827E). Trata-se de ação de embargos em que a embargante pleiteia a extinção do procedimento executivo, ao fundamento de que as obrigações foram cumpridas e julgadas extintas por sentença.\r\n\r\nRespostas aos embargos às fls. 160/162.\r\n\r\nSem razão a Embargante. \r\n\r\nA execução por quantia certa anteriormente deflagrada tinha por objeto tão-somente o crédito relativo ao dano material (fl. 89). \r\n\r\nLogo, assiste inteira razão à Embargada em pleitear o crédito atinente ao dano moral, eis que ainda não foi adimplido. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos EMBARGOS, para determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, expeça-se mandado de pagamento em favor da Embargada.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.099/95. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.800.120706-3 - Aliria Maria de Carvalho Durão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Carpim - OAB RJ122963). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). Em provas justificadamente \r\n\r\nProc. 2004.800.160873-2 - Leticia Briglia Habib Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia de Oliveira Wanderley - OAB RJ107509, Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução deflagrada à fl. 146, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono da quantia depositada. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária. \r\n\r\nDeclaro desfeita eventual constrição de bens sofrida pela parte executada. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2004.800.170804-0 - Janaina Conceição de Melo Raquel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Conceição de Melo Raquel - OAB RJ114620, Jaqueline Aparecida Gomes de Melo - OAB RJ129725). X Gemini Industria e Comércio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977, Ana Cristina Nunes Leite - OAB RJ061847). Venha o demonstrativo de débito atualizado. \r\n\r\nProc. 2005.800.064614-4 - Atalides Araujo Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Assis Cardoso - OAB RJ109459). X Gm Leasing Arrendamento Mercantil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.800.073528-1 - Gilberto Teixeira Ribeiro. X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina Couto Pernambuco - OAB RJ092095, Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379). Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nProc. 2005.800.101924-8 - Monica Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Caldeira Lustosa Cabral - OAB RJ117423). X Galian Decoraçoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson de Souza Rufino - OAB RJ110868). Venha o demonstrativo de débito atualizado. \r\n\r\nProc. 2005.800.144024-0 - Maria da Gloria Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Alvim Guimarães - OAB RJ123597). X LOSANGO Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Rafael Garcia Carvalho - OAB RJ146203E). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.170506-5 - Luiz Claudio Fernandes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Lopes Moreira - OAB RJ124061, Jousaphat da Silva Ferreira Maria Neto - OAB RJ126271). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maximiano Jose Gomes de Paiva - OAB RJ024200, Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO A QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.002980-7 - Jacirema Maria dos Santos Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edvan Borges Cardoso - OAB RJ077015). X Banco Ibi Card S. A.. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.800.016891-1 - Alexandra Azalim Gonzalez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Souza de Lima Manhães Barreto - OAB RJ046533). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). Alegando o não cumprimento da obrigação de fazer determinada por sentença (instalação da linha telefônica de nº 2435.2566), a parte Autora pleiteou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Pleito deferido à fl. 76. Perdas e danos arbitradas em R$ 3.000,00.\r\n\r\nA parte Ré, regularmente intimada, formulou pedido para reconsideração da decisão, ao argumento de que a obrigação de fazer foi cumprida, eis que a instalação da linha foi realizada com código de acesso diverso, uma vez que o endereço indicado pela parte Autora é atendido por estação diferente do endereço indicado na inicial.\r\n\r\nAnte o alegado, o Juízo suspendeu a decisão que converteu a obrigação (fls.82/84).\r\n\r\nManifestação da parte Autora pugnando pela manutenção da decisão (fls.89/93)\r\n\r\nEsses são os fatos. \r\n\r\nDe início, e com as vênias de estilo, devo admitir que a sentença não foi suficientemente clara no que se refere ao modo como a obrigação deveria ser cumprida. Quer dizer, se com o mesmo código de acesso ou não. Aliás, a dúvida que ora se apresenta poderia ter sido objeto de embargos de declaração.\r\n\r\nNo entanto, tenho que a interpretação conferida pela parte Autora não pode ser acolhida. Penso que para manutenção do código de acesso a ordem deveria ter sido expressa. \r\n\r\nA transferência da linha é fato incontroverso, tanto que a parte Autora confessa que os serviços contratados foram migrados para o novo ramal (fl. 91). Além disso, não relata a parte Autora, por exemplo, o pagamento de uma habilitação pela instalação da linha com o novo código de acesso (21) 2423-5255. A razão é simples, não se tratava de uma nova linha, mas sim o cumprimento da determinação judicial (instalação da linha com novo código de acesso, por razões operacionais).\r\n\r\nLogo, eventual prejuízo, decorrente da alteração do código de acesso, sem a observância das normas aplicáveis ao procedimento, bem como outros vícios na prestação do serviço devem ser pleiteados em ação autônoma. Nestes autos, tenho que a obrigação foi efetivamente cumprida, pelo que os efeitos da decisão de fl. 76 devem, definitivamente, ser cassados.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para dizer se as demais obrigações foram cumpridas. Prazo de cinco dias. Certificada a inércia, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.033442-2 - Maria Angela Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci Francisco Gonçalves - OAB RJ020818). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yalis Maione Joppert Gomes - OAB RJ098342, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.105933-9 - Mariana Cristina Manzo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Dantas Baptista - OAB RJ079424). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ138588E). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.115341-1 - Willianas Mateus da Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). Cuida-se de embargos opostos à execução, objetivando a Embargante desconstituir o procedimento executivo. \r\n\r\nImpugnação aos embargos às fls. 83/84.\r\n\r\nA Ré, ora Embargante, foi condenada a abster-se de cobrar pulsos excedentes, enquanto não pudesse detalhá-los, sob pena de multa de R$ 100,00, por fatura enviada em desacordo com a determinação judicial. \r\n\r\nPela via dos Embargos, alega a Embargante que a ordem judicial não foi descumprida, na medida em que não houve cobrança de pulsos e sim de minutos excedentes, visto que o plano da Autora, ora Embargada, foi migrado para o plano de minutagem. Que não obstante, os minutos excedidos foram devidamente discriminados na fatura adunada aos autos (fl. 63). \r\n\r\nContudo, assim não entendo. \r\n\r\nEm análise a aludida fatura, verifica-se que foi estimado um pouco mais de cento e noventa e um minutos além da franquia. \r\n\r\nNote-se, que somente ligações para celular estão discriminadas, e uma vez somadas não perfazem os minutos excedidos. \r\n\r\nObviamente, que algumas ligações não foram discriminadas.\r\n\r\nAssim, sem influência a alteração do plano da Embargada. A essência da determinação judicial (abstenção de pulsos excedentes) está consubstanciada nas normas de proteção do consumidor, notadamente, o dever de informação. \r\n\r\nLogo, desarrazoado o entendimento de que a Embargante não possa cobrar por pulsos excedentes, tão-somente enquanto não puder detalhá-los, mas possa fazê-lo em relação aos minutos, pela singela razão de serem divergentes as nomenclaturas.\r\n\r\nOs valores excedentes aos contratados, quer sejam a título de pulsos, quer sejam a título de minutos, não podem ser exigidos sem o prévio detalhamento. Aqui se situa \"a certeza\" do título que ora se executa.\r\n\r\nÀ vista de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos EMBARGOS, para determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.099/95. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.117361-6 - Leda Pereira Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Pereira da Cruz - OAB RJ108713). X Itau Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.122448-0 - Rejane Vieira Novaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Vieira da Costa - OAB RJ120002). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, certificados, subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.800.128643-5 - Edi Evilacio Borges Argolo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edi Evilácio Borges Argolo - OAB RJ100764). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). Em provas justificadamente \r\n\r\nProc. 2006.800.158931-6 - Leonardo Amat Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Amat Nunes - OAB RJ137158). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). 1-Anote-se o nome do patrono da 1ª ré, para fins de publicação.\r\n\r\n2- Designe-se nova AC.\r\n\r\nCIte-se. Intimem-se.\r\n\r\nAtente-se para o endereço fornecido em audiência, no que tange à 2ª ré.\r\n\r\nProc. 2006.800.161662-9 - Manuel Meireles Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nProc. 2006.800.165549-0 - Alcides Gastão Pinna Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcides Gastão Pinna Filho - OAB RJ091204). X Nobre Seguradora e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo de Azevedo Maia - OAB RJ123244). Isento o autor de custas. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.174884-4 - Elimar Clínica Dentária Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Almeida de Araujo - OAB RJ121175). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nProc. 2006.800.180693-5 - Andreia Saldanha de Freitas Capelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Leal Silva - OAB RJ119563). X Grupo Lojas Americanas S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949, Luiz Americo de Paula Chaves - OAB RJ088746). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, certificados, subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.800.189511-7 - Cleide Claudia Ferreira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hernani Teixeira de Carvalho Filho - OAB RJ003862). X Hsbc Seguro S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ109465). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, certificados, subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.800.193754-9 - Marilene Almeida Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Barros Ferreira - OAB RJ096745). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO.\r\n\r\n( PORTARIA N. 01/2004 - ATOS ORDINATÓRIOS ) \r\n\r\nProc. 2006.800.195137-6 - Sebastião Ferreira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970, Renata Maria Moraes Stevanim Titoneli - OAB RJ121611). X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.196696-3 - Lucinda Cocarelli Marroco do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). X Globex Utilidades S/A (ponto Frio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Isento o autor de custas. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.199252-4 - Marcia Pereira Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.200936-8 - Paula Fernandes Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lígia Maria Bernardi - OAB RJ003361D). X Vivo Telerj Celular S/A. FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 26/04/07 ÀS 13:00h , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.203696-7 - Maria Ivonete Santan Chavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro - OAB RJ105585). X Sendas Distribuidora S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 26/04/07 ÀS 14:00h , PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.204390-0 - Joao Carlos Ferrao Junior. X Import Express LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Isento o autor de custas. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.204471-0 - Andreia Maria da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Lundgren Bastos - OAB RJ108894). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Isento o autor de custas. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.206774-5 - Mauricio Colonna de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Colonna de Almeida - OAB RJ131984). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.208356-8 - Lais Soares Koslinski (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosário Antonio Senger Corato - OAB RJ065850). X TELERJ CELULAR S.A. e outro. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.208379-9 - Patricia Alvim Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dominic Bigate Lourenço - OAB RJ138887). X Iuris - Centro de Estudos Juridicos. Visando evitar futura argüição de nulidade, ex vi do artigo 18 , II, da Lei 9.099/95, designe-se nova AC. \r\n\r\nCite-se por OJA. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.208656-9 - Roberta Nezia Baptista de Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Mattos de Cerqueira - OAB RJ124487). X Finasa. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.208678-8 - Catia Maria de Abreu Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Carlos da Silva - OAB RJ136083). X Banco Itau S/A. Visando evitar futura argüição de nulidade, designe-se nova AC. \r\n\r\nCite-se por OJA. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.208692-2 - Maria de Lourdes Araujo Pol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheyla Maria Silva de Oliveira - OAB RJ066864). X Exart - Expositores Arte e Desing LTDA. Designe-se nova AC.\r\n\r\nCIte-se. Intimem-se.\r\n\r\nAtente-se para o endereço em audiência.\r\n\r\nProc. 2006.800.211895-9 - Alexsandre Gomes Magano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edvan Borges Cardoso - OAB RJ077015). X Banco Real Abn Amro (cartão de Credito). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por não ser caso de litigância de má fé (art. 55, \"caput\", 1ª. parte, da Lei n°. 9.099/95).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.212120-0 - Santelmo da Silva Cardozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Cavalcanti Lichote - OAB RJ117200). X Sul Financeira. Aguarde-se o decurso do prazo requerido.\r\n\r\nCertificada a inércia, voltem.\r\n\r\nProc. 2006.800.212206-9 - Carmem Lucia Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Fernanda Chapouto da Silva - OAB RJ119734). X Asb S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Aguarde-se o decurso do prazo requerido.\r\n\r\nCertificada a inércia, voltem.\r\n\r\nProc. 2006.800.213110-1 - Vera Lucia Soares Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beroaldo Alves Santana - OAB RJ040039). X Banco Fininvest S. A.. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.800.213214-2 - Carla Shirlei de Lima. X Unicard Mastercard. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.213290-7 - Heloisa Maria Luiz Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Luna Freire - OAB RJ099054). X Hsbc Bank Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ursula Rocha da Costa - OAB RJ098385). Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.213315-8 - Luciana Silva Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conceição Ferreira Monsores - OAB RJ082573). X Taií Financeira Itau Cbd S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que se produzam seus efeitos legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no art.269, III, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.213318-3 - Almir Francisco Simoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Soares de Assis - OAB RJ044795). X Paraná Banco S/A e outro. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.213362-6 - Maria Lina da Costa. X Fininvest S/A. Aguarde-se o decurso do prazo requerido.\r\n\r\nCertificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.028875-0 - Clicia Junia Boechat Pires. X TELERJ CELULAR S.A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.028940-6 - Julia Bezerra Costa Villares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Eduardo Cardoso Leal - OAB RJ089318). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Anote-se a prioridade. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.028979-0 - Claudio Peçanha Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cecilia Gulinelli Ramos - OAB RJ101434). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venham as três últimas contas pagas. \r\n\r\nProc. 2007.800.029104-8 - Flavio Luiz Mafra Magalhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kattia Maria Barbosa Anesio Magalhães - OAB RJ096186). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.029143-7 - Regina de Fatima dos Santos Jacob (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Luzia Feitoza Moreira - OAB RJ111066). X Globex Utilidades S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.029177-2 - Jose Alexandre de Almeida Mendes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Belisario Drummond Alves - OAB RJ054566). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.029591-1 - Maria Aparecida Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Roale da Rocha - OAB RJ067699). X Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA. Intime-se a Ré, por OJA, para que se manifeste sobre o pleito liminar no prazo de 72 horas. certificada a inércia, voltem conclusos. \r\n\r\nId: 136508"
                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                "136733": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Gilda Maria Carrapatoso C. de Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Felipe Carvalho dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2007.800.030061-0 - Sara Regina de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Luiz de Campos Mathias - OAB RJ083678). X Ricardo José dos Santos. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.112825-8 - Marlene Curty de Pina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson de Oliveira Xavier da Costa - OAB RJ087126, Eduardo Jorge Cunha de Souza - OAB RJ098159). X American Tour Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Cristina de Castro Antonucci - OAB RJ125288, Jose Carlos Pereira dos Santos - OAB RJ032501). A parte autora, acerca da petição de fls.118-119, e para cumprir, com urgência, despacho de fls. 117. \r\n\r\nProc. 2006.800.170633-3 - Edivam Evaristo do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ099104). X Azul Companhia de Seguros Gerais S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.170634-5 - Deoadato da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ099104). X Sul America Nacional Cia de Seguros Gerais S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.204726-6 - Ildemar Mota Gois (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ildemar Mota Gois - OAB RJ071729). X Wagner Barradas Moreira. 1-Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas devidas.\r\n\r\n2-Após, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 60 dias, a contar da intimação, proceda ao seu recolhimento, ou comprove a hipossuficiência.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo supra in albis, uma vez positiva a intimação, bem como em caso de negativa do endereço indicado na inicial, conforme certidão do OJA, o que o cartório certificará, independentemente de nova conclusão, expeça-se certidão ao FETJ, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.039694-0 - Sônia da Silva Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia da Silva Carneiro - OAB RJ087041, Luiz Daniel Accioly Bastos - OAB RJ155066E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Rubens Emidio Costa Krischke Junior - OAB RJ138972E, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). Cumpra-se o dispositivo da sentença de fls.351/353. \r\n\r\nProc. 2004.800.085060-2 - Alberto Pereira de Oliveira. X Método Concursos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Gonçalves Aderne Freitas - OAB RJ102881, Rosana Sant'Anna de Araujo - OAB RJ080366). Fl. 106. Item \"1\" , anote-se. Intimem-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.800.086602-6 - Vania Lucia Lunz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pereira Valdigem - OAB RJ132360, Angelica de Souza Alexandre - OAB RJ139318E, Alexandre da Costa Pereira - OAB RJ098753). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ138588E). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.800.100711-8 - Sidney Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Martins Borges - OAB RJ111205). X Unisaude Assistência Médica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Batista da Silva - OAB RJ129181, Catarina da Silva de Oliveira - OAB RJ073627). Certifique o cartório o cumprimento do despacho de fls. 163.\r\n\r\nFace a certidão de fls. 182, ao autor, para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.800.010991-8 - Clara Lubicz Birenbaum e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Taves de Campos - OAB RJ088900). X Unimed - Rio - Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Conde Pimenta - OAB RJ140332E, Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789, Aline Dias Torreão - OAB RJ121958, Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Abra-se novo volume. Intime-se a parte Autora, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.800.080571-6 - Roberto Jose dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci Francisco Gonçalves - OAB RJ020818, Yalis Maione Joppert Gomes - OAB RJ098342). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.086165-3 - Sonia Cristina Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Ismerim - OAB RJ101270). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Soares Caporazo - OAB RJ138588E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857). À Ré sobre fls. 146/147. \r\n\r\nProc. 2006.800.086608-0 - Janise Maria Albuquerque Fernandez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Boris Soares Brandao - OAB RJ022300). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilton Fernandez - OAB RJ021912, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Esclareça a parte autora o que pretende. \r\n\r\nProc. 2006.800.087165-8 - Lucimar Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Limoeiro - OAB RJ094681). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Vistos e etc....\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, decido.\r\n\r\nNão assiste razão à embargante.\r\n\r\nIsso porque, o depósito de fls. 116, conforme autenticação mecânica ocorreu em 23/11/06, isto é, fora do prazo estipulado a fls. 103.\r\n\r\nAdemais, a própria embargante não se opõe ao pagamento da diferença de R$ 547,20, que é exatamente o excesso de execução apontado. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS e, em conseqüência, mantenho a presente execução em R$ 5.491,20, valor efetivamente devido pela embargante. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em nome da embargada no valor de R$ 5.491,20, referente ao depósito de fls.134 e outro mandado de pagamento em nome da embargante, no valor de R$ 4.944,00, da guia depositada à fl. 116. Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.094212-4 - Carla Regina da Silva de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alvim de Almeida - OAB RJ130919). X Raibow Holdings do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291, Cristiano Ferreira dos Santos - OAB RJ148996E). Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.094886-2 - Claudia Liane Rodrigues Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Cesar da Silva Neubuss - OAB RJ060217). X Banco UNIBANCO e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Fl.219:\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nCertificada a inércia, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.095970-7 - Marcio Jose Ferraz Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraia Camara Lessa - OAB RJ115428). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça-se guia conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.800.098137-3 - Leonel Gentil Dias Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucianne de Oliveira Nideck da Silva - OAB RJ107540). X OI TNL PCS - S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Alves de Paula Júnior - OAB RJ119644, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Ao cartório sobre o alegado (fl. 88). \r\n\r\nProc. 2006.800.098649-8 - Eliana Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Letícia Maria Petris Peres - OAB RJ103628). X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Menezes Martins Silva - OAB RJ130607, Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Intime-se a parte autora, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.800.119728-1 - Patricia dos Santos Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdecir Barbosa de Sena - OAB RJ069805, Cleide Motta dos Santos - OAB RJ136041). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Danielle Bastos Veloso - OAB RJ133067). Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.119783-9 - Marco Antonio da Rocha Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Ferreira Rodrigues Junior - OAB RJ099420). X Globo Comunicações e Perticipações S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiano Willon da Silva Gualberto - OAB RJ116209, Roberto Cardoso Pontes de Miranda Filho - OAB RJ096295). AO AUTOR PARA DAR QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.132472-2 - Felipe da Silva Souza Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Oliveira da Silva Campos - OAB RJ135043). X Jornal O Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% APÓS O PRAZO DE 15 DIAS (ART. 475,J DO CPC) \r\n\r\nProc. 2006.800.136132-9 - Geraldo de Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Matias Santos - OAB RJ127121). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.156669-9 - Ilse Janke (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Evanildo Morais Rodrigues - OAB RJ070356, Ilse Janke - OAB RJ144118E). X Unisuam-sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta. Intime-se o réu para, em cinco dias, apresentar planilha atualizada do valor devido pela autora (fl. 422, in fine). \r\n\r\nProc. 2006.800.163866-2 - Fatima Elisabeth do Carmo Nobre. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourival Pereira de Lacerda - OAB RJ034767, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Fl. 24:\r\n\r\nIntime-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.800.191748-4 - Celiomiro Jose Galvão (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). Fl. 81. Com razão à parte Ré, pelo que revogo a decisão de fl. 79. À luz do documento adunado à fl. 76, defiro JG à parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.191764-2 - Sonia da Penha Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Certifique-se acerca do cumprimento do determinado à fl.133. \r\n\r\nProc. 2006.800.195857-7 - Antonio de Pinho Vendeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB RJ055993). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.199996-8 - Andre Soares Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Silva Santos - OAB RJ138589). X Credicard Itau S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.202368-7 - Moisés Machado Ermida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Clemance Aguiar Leite - OAB RJ131098). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Isento o autor de custas.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.204239-6 - Elvira Vitorino Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira - OAB RJ135138). X Extra Supermercados e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Cintia Alves Cascardo - OAB RJ116565, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.205281-0 - Xara Marques de Oliveira Diniz. X Vrg Linhas Aereas S. a. FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 02/05/07 ÀS 11h 40min, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.207068-9 - Lucia Maria Bezerra da Fonte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Barbalho Pinto Junior - OAB RJ137942). X Tnl Pcs S. A - Oi. Designe-se nova AC. \r\n\r\nCite-se e intime-se por via postal. \r\n\r\nProc. 2006.800.211376-7 - Carmelo Corato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmelo Corato - OAB RJ013369). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Diante da justicativa apresentada, isento a parte Autora do pagamento das custas. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.213656-1 - Ivonete Luiza da Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.215737-0 - Roberta Oliveira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). X Tim Celular S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.215880-5 - Simone Barreto da Silva. X Tcs Ferreira Informatica. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.007216-8 - Marcello da Silva Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidiomar dos Santos Reis - OAB RJ125431). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Certifique-se quanto à intimação da Ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.007768-3 - Roberto Fernandes Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Léo Pereira Rosa - OAB RJ125032). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. À luz do artigo 34 da Lei 9.099/95, as partes poderão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.011836-3 - Alberto de Mattos Salgueiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto de Mattos Salgueiro - OAB RJ032970). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Nada a prover, por ora. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.015716-2 - Maria Marta Florido Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zacarias Mendes Cazumba - OAB RJ034349). X Cap-colégio de Aplicação Prof. José de Souza Herdy e outros. Homologo a desistência manifestada à fls. 35/36, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.015723-0 - Gilva Vera Monezano Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zacarias Mendes Cazumba - OAB RJ034349). X Cap-colégio de Aplicação Prof. Jose de Sousa Herdy e outros. Homologo a desistência manifestada às fls. 35/36, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.029935-7 - Lecio Leal Senna. X Telemar Expressinho. Homologo o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus efeitos legais, excluindo a multa estabelecida para hipótese de descumprimento das obrigações de fazer. Uma vez verificado o inadimplemento, a multa poderá ser fixada por ocasião da execução. Por conseqüência, JULGO EXTINTO o feito com apreciação de mérito na forma do artigo 269,III do CPC. PRI. Certificado o transito em julgado e cumpridas as formalidades legais dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.800.159203-7 - Luiz Eduardo Cordovil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaud Ferreira de Araujo - OAB RJ092295). X Fabio Lima de Santana e outro. Designe-se leilão. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.060193-8 - Jose Joaquim Santinho. X Leon Helmer Ind. e Com S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Batista dos Santos - OAB RJ016281, Aldelina Lopes Monteiro - OAB RJ045493). Intime-se a executada, na pessoa do depositário fiel, para colocar à disposição do Juizo a quantia penhorada, no prazo de 48 hroas, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2006.800.088408-2 - Vinil Comercio de Roupas e Acessorios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Rose Rocha Carlan Miranda - OAB RJ119273). X Lidia Borges Silveira Me. Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista que o autor, embora regularmente intimado, como se depreende da certidão cartorária, deixou de requestar da forma como lhe cabia, quedando-se inerte por mais de trinta (30) dias; com espeque no art. 267, III do CPC c/c o art. 51, § 1º da Lei 9.099, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, independentemente de requerimento do réu, em virtude do rito especial e célere dos Juizados Especiais Cíveis. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.139882-1 - Panayotis Carantizis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Figueiredo Neves - OAB RJ099415). X Alcy Monteiro. Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido.\r\n\r\nRegularmente intimada para dar andamento ao feito, o exequente quedou-se inerte, estando os autos paralisados há mais de 30 dias, consoante certidão de fl. 13. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 598 do aludido diploma e do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de doc's mediante substituição por cópias, se requerido. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se e arquive-se.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.040218-6 - Carlos Alberto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Santos Simões - OAB RJ117835, Aline da Silva Gomes da Costa - OAB RJ118731). X Telemínio Serviços de Telemática LTDA. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2004.800.048829-9 - Marcelo Felix de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Pinho Teixeira Alves - OAB RJ104814). X Hot Car Automoveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Picanço de Seixas Loureiro - OAB RJ114886, Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165, Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151, Helber Antonio Coelho Nogueira - OAB RJ126830, Maíra Caetano Gonçalves - OAB RJ136087). Ao exequente sobre fl. 211. \r\n\r\nProc. 2004.800.048882-2 - André Esteves Lamarca (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Esteves Lamarca - OAB RJ095948). X Ponto Net Info (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz - OAB RJ106810, Roberta Manuela Dornelas de Castro - OAB RJ137517). Designe-se leilão.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.113171-0 - Denise Cristina Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Aparecida Thurler de Lima - OAB RJ126819). X Vasp - Viação Aerea de São Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tanaly de Farias Cumin - OAB RJ117546). Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista que o autor, embora regularmente intimado, como se depreende da certidão cartorária, deixou de requestar da forma como lhe cabia, quedando-se inerte por mais de trinta (30) dias; com espeque no art. 267, III do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, independentemente de requerimento do réu (RSTJ 139/390 : \"tratando-se de execução não embargada, o abandono da causa pode ser causa de extinção, de ofício, do processo, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária\").\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2004.800.125379-6 - Aline da Silva Fauchier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Adriana dos Santos Bernardo - OAB RJ082487, Dirceu de Andrade Junior - OAB RJ079621). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Desen tranhem-se fls. 103/105, a fim de entregá-las ao seu signatário, uma vez que não pertence a estes autos. Cumpra-se o item \"II\" de fl. 99. \r\n\r\nProc. 2004.800.142909-6 - Jorge Dumont Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Dumont Teixeira - OAB RJ087312, Marcos Antonio Miranda Emilio - OAB RJ155352E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E). Certifique-se acerca do cumprimento do mandado expedido à fl. 61. Em caso negativo, expeça-se novo mandado nos moldes do anteriormente expedido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.148438-1 - Mauro Domeneck Salgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X Francisco Xavier Imoveis e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques - OAB RJ064135). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.175132-2 - Isaias Luiz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Cláudia Cristina de Carvalho Basílio - OAB RJ086966, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Daniela Noronha Loureiro de Souza - OAB RJ120295). X Arapua Comercial S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Marinho Magalhaes Cedro - OAB RJ121157, Gustavo Pinhão Coelho - OAB SP216052). Em análise ao documento de fl. 94, constata-se que o nome do Autor encontra-se inserto nos cadastros restritivos de crédito por solicitação de terceiro que não integra a lide. \r\n\r\nDesse modo, intime-se o Autor para retificar a planilha de débito, devendo adotar o como termo final para o cômputo da multa diária o dia 08.08.05, consoante documento de fl. 34.\r\n\r\nPrazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.007126-3 - Jandson Bezerra Gomes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jardson Neilson Gomes Bezerra - OAB RJ131808, Adriano Cardoso Cunha - OAB RJ121401). X Rita Manhambusco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Machado da Silva - OAB RJ130133). Cumpra-se o fl. 86. \r\n\r\nProc. 2005.800.012294-5 - Uallas Silvestre de Almeida Ávila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). X Caprichosa Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanderlei Vieira Alves - OAB RJ084733). Ante a ausência do pressuposto fático que ensejou a extinção do feito pelo não comparecimento da parte à audiência, quando certo que o Autor sequer foi intimado para o ato, torno sem efeito a sentença proferida às fls. 74. Designe-se nova AC, a ser imediatamente convolada em AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.051187-1 - Paulo Roberto Munhoz da Fontoura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Munhoz da Fontoura - OAB RJ017917). X Ford-finasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Augusto Paz de Lima Martins - OAB RJ050859, Leandro Carvalho de Oliveira - OAB RJ126316). Considerando que a obrigação de fazer deve ser cumprida de forma integral para fazer cessar a multa, e não pela metade como afirma o próprio réu (fls.159). \r\n\r\nExpeça mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.800.057735-3 - Barbara Cristina Ferreira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Pouchain de Moraes - OAB RJ114048). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Carlos Alberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ137918E, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Robert Martins de Souza - OAB RJ140862). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% APÓS O PRAZO DE 15 DIAS. (ART. 475, J, DO CPC) \r\n\r\nProc. 2005.800.071784-9 - Jose Antonio Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Cuiabano Barbosa - OAB RJ119196). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.800.095652-2 - Eber Teixeira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549). X Santa Casa de Misericordia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Ramos Campana - OAB RJ128809, Igor Souza Lima Graham Bell - OAB RJ149882E). Designe-se leilão.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.098387-2 - Andre Esteves Lamarca (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Esteves Lamarca - OAB RJ095948). X Unimed-cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Laine Bezerra Delatorre - OAB RJ107912). Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação de pagar quantia certa foi satisfeita, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nObservada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou do seu patrono no valor de R$ 875,88, da quantia depositada à fl. 188. Ou de outra forma, se assim requerido.\r\n\r\nDo contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor; independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nRessalvada, é claro, a hipótese de depósito relativo ao pagamento de verba honorária. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da ré no valor de R$ 280,00.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.800.099967-3 - Celso Roberto Viveiros Camargo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angélica Ricardo - OAB RJ135967E, Eduardo Lopes Martins - OAB RJ088676). X Sylvia Cilena da Silva Oliveira e outro. Ao exequente sobre fls. 83/85. \r\n\r\nProc. 2005.800.109205-5 - Nilson Pinheiro Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Vieira da Costa - OAB RJ120002, Max André Ferreira da Silva - OAB RJ130792). X S. P. I. Serviço de Proteçao Ao Inquilinato LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Antonio Dantas Silva - OAB RJ066708). Oficie-se ao Banco do Brasil para informar se o valor bloqueado via BacenJud já se encontra a disposição do juízo. \r\n\r\nProc. 2005.800.137036-5 - Alda Machado da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Campbell Bastos - OAB RJ110416, Patrícia Gomes Almeida - OAB RJ135373E, Ricardo Boechat Ribeiro Messa - OAB RJ113924). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça-se mandado de penhora, a fim de que a constrição recaia a sobre os valores encontrados na agência 1755-8, c/c 4783-X, do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2005.800.137336-6 - Regina Fernandes Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Eduardo Silva Lacerda - OAB RJ113816). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760, Reynaldo Baptista Pinto - OAB RJ070650). CUMPRA-SE O ACÓRDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% APÓS O PRAZO DE 15 DIAS. (ART. 475,J, DO CPC) \r\n\r\nProc. 2005.800.142942-6 - Alexandre Gonçalves Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio Alves Miranda - OAB RJ087505, Aline Alves Miranda Teixeira - OAB RJ106208). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Robert Martins de Souza - OAB RJ140862). Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista que o autor, embora regularmente intimado, como se depreende da certidão cartorária, deixou de requestar da forma como lhe cabia, quedando-se inerte por mais de trinta (30) dias; com espeque no art. 267, III do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, independentemente de requerimento do réu (RSTJ 139/390 : \"tratando-se de execução não embargada, o abandono da causa pode ser causa de extinção, de ofício, do processo, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária\").\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.800.157341-0 - Dayse Campos de Gouvea (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Camargo Fernandes - OAB RJ116914, Maria Jose Gil Ribeiro - OAB RJ072537). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.800.160573-3 - Edvaldo Miguel dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Araújo de Almeida Santos - OAB RJ074933). X Corfa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Barcellos Fernandes - OAB RJ099164). Reitere-se, desta vez por fax. \r\n\r\nProc. 2005.800.163488-5 - Josefa da Silva Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique dos Santos - OAB RJ078610). X Vip Life Card e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Calabria - OAB SP071165, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.800.172003-0 - Antonio Ferreira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nerivaldo Lira Alves - OAB RJ111386). X Banco Finasa S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Andrea Maria Vasconcellos dos Santos Guimarães - OAB RJ141355E). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.011473-2 - Rodrigo de Sá Câmara da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Silva - OAB RJ129877). X Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Ao autor para apresentar a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.800.024763-0 - João Luiz Nogueira Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Luiz Nogueira Cabral - OAB RJ026455). X Prosegur Brasil S. A. Transportes de Valores e Segurança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Santoro Joia - OAB SP238435, Célia Carvalho de La Peña - OAB RJ082560, Joaquim Manhães Moreira - OAB SP052677, Aline de Oliveira Dias Ribeiro - OAB RJ122514). Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51, parágrafo 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.800.029495-3 - Gilberta Lima da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Caldeira e Teixeira - OAB RJ099262, Silvio Bittencourt de Carvalho Leal - OAB RJ088824). X Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lafayette Teixeira Vaz Junior - OAB RJ066699, Ana Carolina Moreira Costa Lopes - OAB RJ132593E). A parte autora para dar quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.030022-9 - Rita de Cassia Oliveira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Oliveira de Souza - OAB RJ116035). X Banco Abn Amro Real S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.033252-8 - Katia Alves de Carvalho Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Luiz Esteves Carvalho - OAB RJ116382). X Agenciadora Mega Prestadora de Serviços LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Inez Ferreira dos Santos - OAB RJ083400, José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624, Lucio Arlei de Lima Melo - OAB RJ133879E). Intimação para a parte autora fornecer as copias necessárias para instruir a carta precatória de execução e penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.037101-7 - Olga da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Henrique Pinto - OAB RJ121489). X Newcoop e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Nunes de Souza - OAB RJ121010, Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.045506-7 - Edson Rosa Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Rosa Carneiro Leitao - OAB RJ119464). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Robert Martins de Souza - OAB RJ140862). Expeça-se mandado de pagamento em favor da Ré (guia de fl. 127). Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.056189-0 - Marco Antonio Bezerra Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Bastos - OAB RJ036529). X American . Coms. A Comercio Eletronico e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). INTIMAÇÃO PARA A PARTE AUTORA FORNECER AS COPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA DE EXECUÇÃO E PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.065403-9 - Anaide Fonseca Pacca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enir Klen do Nascimento - OAB RJ072911). X Pkk Calçados Ltda-di Santinni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane de Azevedo Stockler - OAB RJ125311). Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos, mediante as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.066128-7 - Paula Regina Alvim Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Bosco Filgueira de Lima - OAB RJ058364). X Samoc S/A - Sociedade Assistencial Médica e Odonto Cirurgica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Jesus de Souza - OAB RJ072720). Homologo o pedido de desistência da via recursal.\r\n\r\nDesentranhe-se com as cautelas de estilo.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.071467-0 - Guilherme Angelo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499). Embargos de declaração tempestivos que deixo de acolhê-los, visto que a sentença impugnada não se ressente de quaisquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.075497-6 - Adinete Florencio Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Machado da Silva - OAB RJ091522). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). 1-Observada a regularidade do instrumento procuratório e os poderes expressamente conferidos, expeça-se mandado de pagamento da forma requerida da quantia depositada. Do contrário, expeça-se em nome do autor; independentemente de nova conclusão.\r\n\r\n2- Venha pela ré, em cinco dias, o depósito do valor remanescente. Decorridos os quais sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nProc. 2006.800.081597-7 - Jorge Luiz da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ083655). X Banco Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se o Réu para comprovar o pagamento da quantia apontada à fl. 91, no prazo de cinco dias. Certiificada a inércia, expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.086682-1 - Anderson Bandeirada Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Globex Utilidades S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Oficie-se ao Banco do Brasil, a fim de dirimir se o valor penhorado via BACEN-JUD, já se encontra à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.800.089409-9 - Bruno de Almeida Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Soares Azevedo - OAB RJ099126, Eliza Jorge de Freitas Pinto - OAB RJ130050). X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Ao autor para dar quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.095217-8 - Agnes Aparecida da Silva Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Marques Guerra - OAB RJ084191). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Fls. 55/56: Assiste razão ao demandado.\r\n\r\nCom efeito, o valor da restituição fora estipulado pelo Juízo no dispositivo da sentença de fls. 34/35, já em dobro, a saber R$ 646,44 (R$ 323,22 x 2 - fl. 3, item 3). \r\n\r\nPor conseguinte, o depósito efetuado à fl. 38, de per si, é capaz de suprir o crédito do autor.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.097937-8 - Guilherme Silveira Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleidson da Silva Goncalves - OAB RJ110337). X Banco do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Rangel Precht Fonseca - OAB RJ092148). Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor ou de seu patrono (se poderes lhe foram conferidos), guia de fl. 75. Intime-se a Ré para devolução da guia de fl. 73, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.099028-3 - Claudia Romano da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Romano da Silva Pereira - OAB RJ110399). X Iberia Lineas Aeres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Mota Cassol - OAB RJ099481, Bernardo de Mello Franco - OAB RJ074458). Fls. 149/150:\r\n\r\nMandado já expedido.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.105195-0 - Luiz Felipe Cotrim de Souza Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Sotoma - OAB RJ114592, Fábio Ribeiro Gaglianone - OAB RJ114772). X Jet Star Travel. Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista que o autor, embora regularmente intimado, como se depreende da certidão cartorária, deixou de requestar da forma como lhe cabia, quedando-se inerte por mais de trinta (30) dias; com espeque no art. 267, III do CPC c/c o art. 51, § 1º da Lei 9.099, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, independentemente de requerimento do réu, em virtude do rito especial e célere dos Juizados Especiais Cíveis. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.107055-4 - Elba Cabral de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.107732-9 - Marly Patricio de Lira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Silene Patricio de Lira - OAB RJ095341). X Losango Financeira Promoções (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.108329-9 - Mario Santana da Conceiçao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Magalhães de Oliveira - OAB RJ126124, Ângela de Barros Teixeira - OAB RJ122510). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diante do alegado à fl. 70, diga a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.108412-7 - Leticia Verissimo da Silva Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Gaspar Castelan - OAB RJ128697, Stella Maris Villani Simini - OAB RJ046680). X Cartão Hipercard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). A multa fixada não possui natureza compensatório ou indenizatória, mas sim cominatória, visando compelir o devedor à cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nDestarte, não se concebe a possibilidade de calcular a multa fixada na sentença, retroativamente.\r\n\r\nLogo, venha planilha discriminada consoante o decisum, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCertificada a inércia, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.110788-7 - Maria Giovanna Araujo Duque Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Carvalho Moura e Ferreira Americo dos Reis - OAB RJ118164). X Claro - Atl - Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Macedo Florio - OAB RJ122188). Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.111084-9 - Mauro Ferreira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB RJ127583, Jorge Luiz Falcão Figueiredo - OAB RJ154695E). Intime-se a Ré para comprova o pagamento da quantia apontada à fl. 101, no prazo de cinco dias. Certificada a inércia, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.116251-5 - Gilceia Cristina do Bomfim Santos Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilceia Cristina do Bomfim Santos Mota - OAB RJ095268). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Santos dos Reis - OAB RJ124280). Fl.53: Ao Autor em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.117117-6 - Marlene de Souza Leopoldino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ismael Souza da Silva - OAB RJ098015). X Banco Fininvest S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro de Menezes Reis - OAB RJ127445). De início, saliento que a fluência da multa diária encontra-se suspensa desde o momento em que o Juízo proferiu decisão no sentido de assegurar ao Autor a obtenção de resultado equivalente ao adimplemento (13.12.06). Motivo pelo qual indefiro a execução nos termos como formulada (fl.99). Oficie-se ao SERASA para exclusão do nome da Autora do respectivo cadastro, incluído por solicitação da Ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.123442-3 - Ricardo Wagner Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocelia de Souza Ramos de Almeida - OAB RJ090607). X Ponto Frio Bonzão - Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.125248-6 - Marcia Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Souza de Oliveira - OAB RJ092962). X Banco Itau S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedicto Celso Benicio - OAB SP020047, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% APÓS O PRAZO DE 15 DIAS (ART. 475,J,DO CPC) \r\n\r\nProc. 2006.800.125305-3 - Maria de Fatima Raphael Chantre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.127541-3 - Cristina Tereza Gaulia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Greijal Sardas - OAB RJ094887). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.129403-1 - Rafael da Conceição Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Roxo de Paula Chiesse - OAB RJ135160). X Unicar Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Intime-se para devolução de guia. \r\n\r\nProc. 2006.800.131075-9 - Wagner Carvalho Basilio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.131452-2 - Antonio Carlos Grove Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Rosa Carneiro Leitao - OAB RJ119464). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Gabriela Boaventura Moraes - OAB RJ092884). Cumpra-se o item \"IV\" de fl. 48. \r\n\r\nProc. 2006.800.132354-7 - Marivalda Marques Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Marques Soares - OAB RJ111188). X Casa e Video (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.132782-6 - Cesar Romero de Oliveira Correia. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.135093-9 - Norberto Domingos de Andrade Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Amat Nunes - OAB RJ137158). X Power Card. Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista que o autor, embora regularmente intimado, como se depreende da certidão cartorária, deixou de requestar da forma como lhe cabia, quedando-se inerte por mais de trinta (30) dias; com espeque no art. 267, III do CPC c/c o art. 51, § 1º da Lei 9.099, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, independentemente de requerimento do réu, em virtude do rito especial e célere dos Juizados Especiais Cíveis. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.135190-7 - Rodrigo de Araujo Bodart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Ornellas Martins - OAB RJ121833). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). Ao autor em 5 dias, sobre o depósito à fl. 49. \r\n\r\nProc. 2006.800.136787-3 - Marisildo Ferreira Passos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ127634). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.136812-9 - Miguel Rodrigues Madeira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Silva Madeira - OAB RJ119846). X Itau Seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.138671-5 - Chistiano de Almeida Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Getulio de Souza Gomes - OAB RJ069704). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.138776-8 - Arthur Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Manuel Lopes Ferreira - OAB RJ117734). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Acácio Alves Souza - OAB RJ116892, Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159, Rodrigo Lescano de Araujo - OAB RJ118426). Julgo deserto o recurso interposto.\r\n\r\nCertifique-se acerca do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.139627-7 - Ignez Campos Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarete Pinheiro Dias Santiago - OAB RJ152510E, Kleber Avila Pereira - OAB RJ012857). X Terra Networks Brasil S. a e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Perillier Zukerman - OAB RJ099511, Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). AO AUTOR PARA DAR QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.141619-7 - Sirlea Vieira Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimere de Jesus Nunes de Castro - OAB RJ119643). X Condominio Centro Empresarial Barrashopping e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB RJ068912, Leandro de Abreu Ribeiro - OAB RJ100819, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Recebo os embargos. Suspendo a execução. À parte embargada. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.142008-5 - José Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Valeria Martins de Andrade - OAB RJ107472). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.143308-0 - Carlos Manoel Blanco Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wendel dos Reis Santos - OAB RJ107129). X Administradora de Cartoes de Credito - Unicard Mastercard LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.151810-3 - Janaina de Lima Chaves Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Carvalho dos Santos - OAB RJ090423). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). 1-Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas devidas.\r\n\r\n2-Após, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 60 dias, a contar da intimação, proceda ao seu recolhimento, ou comprove a hipossuficiência.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo supra in albis, uma vez positiva a intimação, bem como em caso de negativa do endereço indicado na inicial, conforme certidão do OJA, o que o cartório certificará, independentemente de nova conclusão, expeça-se certidão ao FETJ, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.153344-0 - Danilo Lima Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jone Silveira Silva - OAB RJ117588). X Emtram - Empresa de Transporte Macaubense LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Lorente Galera - OAB SP134662). Desentranhem-se, certificando-se nos autos, os documentos\r\n\r\nrequeridos, devendo o autor substituí-los por cópias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.160012-9 - Luzmaia de Jesus Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Luiza Amin Ferreira - OAB RJ116222, Luiz Paulo do Espirito Santo - OAB RJ119182). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Lessa Beraldo Magalhaes - OAB RJ085315). Ante o não cumprimento da determinação de fl. 117, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se para o recolhimento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.163846-7 - Claudio Luiz Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Taranto Pires Joras Lopes - OAB RJ120692, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). 1-Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas devidas.\r\n\r\n2-Após, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 60 dias, a contar da intimação, proceda ao seu recolhimento, ou comprove a hipossuficiência.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo supra in albis, uma vez positiva a intimação, bem como em caso de negativa do endereço indicado na inicial, conforme certidão do OJA, o que o cartório certificará, independentemente de nova conclusão, expeça-se certidão ao FETJ, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.164324-4 - Eliane Figueiró Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison de Pinho Avila - OAB RJ037844). X Transporte Estrela S\\a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Caroline dos Santos Ferreira - OAB RJ132969). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.165306-7 - David Mann (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Mann - OAB RJ098470). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.166232-9 - Walmir Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos da Silva Machado - OAB RJ073325). X Itaucard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Alves Cascardo - OAB RJ116565, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.167986-0 - Sandra Nely Dias de Britto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Para aprecição do pedido de gratuidade de justiça, venha a declaração de ajuste do I.R. (ano base 2005) completa. Prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.800.168049-6 - Jaqueline Magalhaes Canto Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernando de Andrade Wanderley - OAB RJ038392). X Banco Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.171055-5 - Monica Honorato de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Archibusacci - OAB RJ130125). X American Tour Club Nacional e Internacional de Entreterimento e Lazer. Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista que o autor, embora regularmente intimado, como se depreende da certidão cartorária, deixou de requestar da forma como lhe cabia, quedando-se inerte por mais de trinta (30) dias; com espeque no art. 267, III do CPC c/c o art. 51, § 1º da Lei 9.099, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, independentemente de requerimento do réu, em virtude do rito especial e célere dos Juizados Especiais Cíveis. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.173077-3 - Aluisio da Silveira Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Nader Estephan - OAB RJ123260). X Pan Americano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Luz Fonseca - OAB RJ105624). Defiro JG. Recebo o recurso de fls. 56/58, em seu regular efeito. Ao recorrido. Após, com ou sem resposta, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.174034-1 - Maria das Graças dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth de Fatima Ferreira dos S de Campos Rodrigues - OAB RJ055492). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Orêncio Alves - OAB RJ005160). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.174758-0 - Oswaldo Vieira de Mello Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Malta Barreto Vianna e Silva - OAB RJ124252). X Nobre Seguradora do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Alexsander Ribeiro Fernandes - OAB RJ156908E). Certifique-se acerca do cumprimento do mandado expedido à fl. 105. \r\n\r\nProc. 2006.800.174771-2 - Ailton dos Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton dos Santos Ferreira - OAB RJ098832). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1-Fl. 42: Indefiro.\r\n\r\nEm sede dos Juizados especiais cíveis, uma vez designada data para leitura de sentença, não há que se falar em publicação, no tocante à fluência do prazo recursal.\r\n\r\n2- Com a vinda das cópias necessárias para a expedição da precatória, cumpra-se fl. 41. \r\n\r\nProc. 2006.800.175583-6 - Odaléa Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Travasso Maia - OAB RJ103204). X Claro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.800.177214-7 - Claudio Eduardo Picanço Portugal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Sarmento Gonçalves da Cunha - OAB RJ117959). X Bra - Transportes Aereos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Rogerio Komniski - OAB RJ098322). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.178183-5 - Everaldo Pessoa do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Severino Clementino da Silva - OAB RJ124060). X Brasilia Empresa de Serviços Tecnicos LTDA. Defiro a Redesignação da audiência. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.180465-3 - Alessandra Lorenzon Pastor Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Ribeiro Carvalho - OAB RJ105956). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.180563-3 - Andrea Antonucci Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Aragão dos Santos - OAB RJ116760). X Societe Air France (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Manuel Rodrigues Lopez - OAB RJ049611, Cristiana de Medina Coeli Braga - OAB RJ094190). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.187250-6 - Vania Maria Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Erlan Carneiro de Alencar - OAB RJ127448). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Emilio Sampaio da Silva - OAB RJ144518E, Maria Lucia Chrysostomo Sobrino Porto - OAB RJ086032). Comprove-se a hipossuficiência, mediante cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração anual de IR, em cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.188934-8 - Jose Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Medeiros Santana - OAB RJ048985). X Jurandyr de Lima Luna. Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista que o autor, embora regularmente intimado, como se depreende da certidão cartorária, deixou de requestar da forma como lhe cabia, quedando-se inerte por mais de trinta (30) dias; com espeque no art. 267, III do CPC c/c o art. 51, § 1º da Lei 9.099, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, independentemente de requerimento do réu, em virtude do rito especial e célere dos Juizados Especiais Cíveis. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.189185-9 - Edmilson da Silva Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ102791). X Siemens LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando Radulov - OAB SP147547, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600). FICA O AUTOR INTIMADO A FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO(S) RÉU(S).\r\n\r\n(Atos Ordinatórios - Portaria nº 01/2004)\r\n\r\nProc. 2006.800.191317-0 - Adilson Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aguinaldo Wagner Jander Guimarães - OAB RJ068066). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Venha planilha atualizada, na forma do artigo 614 II do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.192829-9 - Iza Ferreira Ramos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Neves Fernandes - OAB RJ083360). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.194485-2 - Carlos Alberto Gomes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio de Castro Sobrinho - OAB RJ084087). X Itaucard Financeira S,a, Credito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.195386-5 - Antonio Rodrigues Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Lacerda Soares - OAB RJ108981). X Bradesco Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Jorge Abdalla - OAB RJ063941). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.196119-9 - Fabio Rocha de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Rocha de Souza - OAB RJ096285). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.203115-5 - Angelica Freire Sobral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.206813-0 - Maria de Lourdes do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julia Maria Villela de Paiva - OAB RJ052783). X Cartao Sendas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Certifique-se acerca da manifestação do autor. \r\n\r\nProc. 2006.800.207360-5 - Leandro Jorge Machado de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camilla de Sales Abreu - OAB RJ104120). X Banco Itau S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Molinari de Almeida Santos Cunha - OAB SP185006). 1-Defiro desentranhamento mediante substituição por cópias.\r\n\r\n2-Com a vinda de documento hábil a comprovar a hipossuficiência do autor, verbi gratia, comprovante de rendimentos ou última declaração de IR, apreciarei o pedido de isenção. \r\n\r\nProc. 2006.800.210262-9 - Jose Gomes de Castro Lannes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Lannes de Almeida - OAB RJ105485). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Deixo de acolher o pedido de desistência, uma vez que os autos já se encontram sentenciados. Defiro o desentranhamento, mediante as cautelas de estilo. Após, cumpra-se fl. 34. \r\n\r\nProc. 2006.800.210550-3 - Katia Maira Cordeiro Benvenuto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leon Danan - OAB RJ030061). X Vivo Telerj Celular S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Waldirene Gobetti Dal Molin - OAB PR022019). Designe-se nova AC.\r\n\r\nCIte-se o 2º réu. Intimem-se.\r\n\r\nAtente-se para o endereço fornecido à fl. 44 .\r\n\r\nProc. 2006.800.210586-2 - Renato Valdares Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Ibi Administradora. FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 02/05/07 ÀS 14h 20min, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.213934-3 - Claudio Moisés da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia Barbosa da Silva - OAB RJ124759). X Lojas Americanas. FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 02/05/07 ÀS 14h 20min, PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.800.215692-4 - Andre Valois Diniz Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Valois Diniz Neves - OAB RJ139894). X Atl Telecom Leste S/A. Considerando a ausência da parte autora, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora nas custas processuais, na forma dos artigos 28 do Código de Processo Civil e 51 parágrafo 2º da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a intimação desta, correndo o prazo recursal da data da publicação, nos moldes do Aviso 29/2005. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar o recolhimento das custas do processo o prazo de 60 dias (Lei Estadual nº 1010, art. 16) Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição, para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.007516-9 - Michele Rocha da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Nada a prover, por ora. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.010324-4 - Aparecida Alves Oliveira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia da Silva Rangel - OAB RJ072216). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.017310-6 - Star Palco Promoções e Produções Artisticas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Guimaraes Pimenta - OAB RJ103160). X Vecchio Empório Industria e Com. de Alimentos LTDA. Cumpra-se fl. 19, corretamente (declaração completa). \r\n\r\nProc. 2007.800.021393-1 - Eduardo Florentino Saliba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X Banco Itau. À parte Autora para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2007.800.022754-1 - Davi Roberto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Jose de Oliveira Pacheco - OAB RJ142653). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Homologo a desistência manifestada à fl. 23, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.024511-7 - Rafael Luiz Faria de Mora. X Forseg Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças LTDA. Certifique-se quanto ao cumprimento de fl.11. \r\n\r\nProc. 2007.800.025171-3 - Leonardo Dantas Leandro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Tavares Valente - OAB RJ101535). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Recebo o aditamento à inicial. intime-se a Ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.026292-9 - Fernanda Rocha Lana. X Tim Celular S/A. Defiro a juntada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.029747-6 - Eduardo Luiz Villa Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Villa Coutinho - OAB RJ135193). X VIVO. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.029760-9 - Mariza de Souza Turques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir Dias Trindade - OAB RJ079913). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.029770-1 - Henrique Martins Vidigal. X TELERJ CELULAR S.A.. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.089045-4 - Clesia Gloria Moraes Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clesia Gloria Moraes Almeida - OAB RJ067510). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Considerando que o valor R$ 750,00 é incontroverso, expeça-se mandado de pagamento, conforme o requerido, em nome da parte autora e/ou seu patrono, se houver poderes para tanto. Em caso negativo, expeça-se exclusivamente em nome do autor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nProc. 2004.800.114800-9 - Joaquina Soares Rosa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Kelm Dias - OAB RJ100736). X Claudia Regina Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sílvia Kelly Gracio Nogueira - OAB RJ115998, Valdir Araújo de Almeida Santos - OAB RJ074933, Nelson Gonzaga Martins - OAB RJ141136E). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.800.137860-0 - Paulo Roberto Barreto Marinho Monte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto Crevelario - OAB RJ099041). X Instituto Profissionalizante Eduardo Botelho S/c LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allyny de Figueiredo Santiago - OAB RJ080978, Hélio Domingos Frasso Corrêa Filho - OAB RJ038884, Margareth Affonso Fernandes - OAB RJ073224). Intimação para a parte autora fornecer as copias necessárias para instruir a carta precatória de execução e penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.000378-6 - Jesse Velmovitsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980, Regina Celia Barbosa Fernandes - OAB RJ091881, Maria de Fátima Marouvo - OAB RJ070600). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ142320, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499). AO AUTOR ( Portaria 01/2004 ATOS ORDINATÓRIOS ) \r\n\r\nProc. 2005.800.000786-0 - Wilson Antonio Sagulo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Antonio Sagulo Pereira - OAB RJ051834). X Arthur Jose Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Souza Jund - OAB RJ087458, Sérgio Murilo Menezes Bergqvist - OAB RJ051817). Considerando o voto da Exma Srª Relatora (fl. 173), intime-se a ré, por OJA, acerca da decisão à fl. 48, reabrindo-se-lhe o prazo para apresentação de contra-razões, a contar da intimação.\r\n\r\nProc. 2005.800.159866-2 - Luiza Spingola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio de Abreu Correa Parente - OAB RJ121541). X Lojas Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ao credor sobre os depósitos nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.175776-4 - Felipe Tabach Machado Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Lopes de Figueiredo - OAB RJ023192). X Banco Citibank S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Ribeiro Cazes - OAB RJ098855, Patricia de Macedo Florio - OAB RJ122188). Cumpra-se fl. 99. \r\n\r\nProc. 2006.800.040727-9 - Marlon Carvalho Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Carvalho Brandão - OAB RJ125221). X Losango Promoções e Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro - OAB RJ007683). Regularize-se a petição de fl. 72/73, visto que está apócrifa. \r\n\r\nProc. 2006.800.056152-9 - Leila Fatima Ribeiro Porto da Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Torres Ribeiro - OAB RJ105113). X American Tour Club LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odilon Duque da Silva Filho - OAB RJ068422). AO AUTOR ( Portaria 01/2004 - ATOS ORDINATÓRIOS) \r\n\r\nProc. 2006.800.064353-4 - Jose Matosino Monteiro Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Colonna de Almeida - OAB RJ131984). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Fls. 147/148:\r\n\r\nAo autor em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.065448-9 - Paulo de Tarso Martins dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Camargo Samoglia - OAB RJ074347). X Rainbow Holdings do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Freitas Bernardo - OAB RJ098644, Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291, Isa Matilde Amorim Assis - OAB RJ153852E). Em atenção à resposta de fl..., oficie-se ao Tabelionato do 3º ofício para que informe a este Juizado a data e o motivo do cancelamento do protesto protocolizado sob nº 70430. Instrua-se o ofício com cópia do documento de fl. 93. \r\n\r\nProc. 2006.800.081202-2 - Pedro Adelque Groberio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Viana da Silva - OAB RJ089885, Márcio Marinho Reina Gomes - OAB RJ140290E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857). Cumpra-se fl. 42, itens 2 e 3. \r\n\r\nProc. 2006.800.083381-5 - Fabiane Medeiros de Oliveira. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lubiany Reis da Silveira - OAB RJ118206, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \"Considerando ..............................expeça-se mandado de verificação, a fim de que o OJA certifique:...................\" \r\n\r\nProc. 2006.800.085277-9 - Nubia Cristiane Cardoso Bentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X Ibi Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Érica Souza Freire - OAB RJ116846). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.086397-2 - Maria Eneida Gomes. X Tele Rio Domesticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357). Ao autor para dar quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.091184-0 - Marcelo Mathias Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Almeida de Araujo - OAB RJ121175). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.095412-6 - Cleuzeni Carolina de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Bertanha Valadao - OAB RJ025883, Jacquelaine dos Santos Carvalho - OAB RJ148736E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.095432-1 - Marilene Alves Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376, Valeria Neuba Menezes - OAB RJ083868). X Banco IBI S/A - Banco Múltiplo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). Venha o demonstrativo de débito atualizado. \r\n\r\nProc. 2006.800.096125-8 - Walmir Correa da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jomar dos Reis Quintas - OAB RJ134017, Wagner Pereira Moreira - OAB RJ130927). X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). À parte Autora sobre fls. 122/125. Prazo de cinco dias. Certificada a inércia, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.100194-5 - Silvio Arlindo Pereira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Anido Lira - OAB RJ111326). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). De fato, a controvérsia se faz presente, sendo certo, outrossim, que a mesma poderia ter sido sanada pela via dos embargos de declaração. No entanto, decorreu o prazo legal, sem que as partes lançassem mão do aludido recurso (fl.100). Não obstante, declaro que a Ré foi condenada a pagar à parte Autora a quantia de R$ 2.000.00, porquanto os fundamentos não fazem coisa julgada (art.469 do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.103841-5 - Lucinda Coccarelli Marroco do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Claudia Fernandes de Araujo Lima - OAB RJ125251). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Aparecida Mariano Policiano - OAB RJ131274). Ante o teor da zelosa certidão cartorária, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor da quantia penhorada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.105012-9 - Laura Carneiro de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonnasan Azevedo da Silva - OAB RJ114420). X Vesper (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). AO AUTOR PARA DAR QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.105972-8 - Albina Freitas Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emidio Lamberti Caridade - OAB RJ079105). X Hdi Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor ou de seu patrono, se poderes lhe foram conferidos. Defiro o pedido de vista, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.108530-2 - Willian da Silva Thomaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Gil de Assis Dias - OAB RJ065662, Viviane Amado da Cunha - OAB RJ141603). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Esgotado o prazo legal sem comprovação do recolhimento das custas, expeça-se certidão ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na distribuição, para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.109103-0 - Luciana Leoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Luiz de Alencar Machado Maia - OAB RJ127444, Aline Soeiro Klajnman - OAB RJ150922E). X Itaucard S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tamara Lucia Gerstel - OAB RJ119636, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% APÓS O PRAZO DE 15 DIAS (ART. 475,J,DO CPC) \r\n\r\nProc. 2006.800.111054-0 - Sergio Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). Por oportuno, ressalto que a parte autora (recorrente) é quem foi condenada na verba sucumbencial (fl. 128). Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor ou de seu patrono (se poderes lhe foram conferidos), guia de fl.111. Indefiro a execução da verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Por fim, em não havendo ressalva, dê-se baixa e arquivem. \r\n\r\nProc. 2006.800.116431-7 - Josemar Loura Silvino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton de Carvalho Filho - OAB RJ074165). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.120887-4 - Be-up Imports LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone dos Santos Iorio - OAB RJ120985). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.121881-8 - Jose Augusto Rigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Augusto Carvano - OAB RJ085014). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Silva de Paulo - OAB RJ139338E, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% APÓS O PRAZO DE 15 DIAS. ( ART. 475,J,DO CPC) \r\n\r\nProc. 2006.800.123204-9 - Vagner Souto Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Carvalho do Espirito Santo - OAB RJ116486). X Marcio Bueno Silveira Turismo Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando di Giorgio Ribeiro Esteves - OAB RJ102649). Venha planilha atualizada, na forma do artigo 614, II do CPC, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.127167-5 - Iara Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Teixeira de Avila - OAB RJ102936). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Designe-se leilão.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.127662-4 - Willian Guido Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Guido Cabral - OAB RJ118873). X Brasilprev Seguros e Previdencia S. a. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% APÓS O PRAZO DE 15 DIAS (ART. 475,J,DO CPC) \r\n\r\nProc. 2006.800.128550-9 - Enneite Souza Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enneite Souza Pereira - OAB RJ132145). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.129245-9 - Cezar de Castro Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fued Feres Moura Lima - OAB RJ099615). X Banco Itau Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.131268-9 - Hans Springer da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcilene Ferreira de Mesquita - OAB RJ118210, Hans Springer da Silva - OAB RJ107620). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso, em favo do credor e/ou de seu patrono.\r\n\r\nVenha planilha do remanescente. \r\n\r\nProc. 2006.800.131666-0 - Jailton Antonio Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Glória Freitas Nazareth - OAB RJ119199). X Banco Bng S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Isento o autor de custas.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.132128-9 - Regina Maria do Carmo Garcia do Nascimento. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Araujo Teles - OAB RJ104595, Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.134480-0 - Samara Ramos de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Messias Gonçalves Lourenço - OAB RJ135234). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% APÓS O PRAZO DE 15 DIAS. (ART. 475,J, DO CPC) \r\n\r\nProc. 2006.800.135255-9 - Gil Valim dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria dos Santos Malizia - OAB RJ104451). X Banco Bmg Emprestimo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Gomes Almeida - OAB RJ135373E, André Luiz de Jesus Reis - OAB RJ135373). Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor da quantia penhorada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.136626-1 - Claudio Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Rosa Carneiro Leitao - OAB RJ119464). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.141832-7 - Neuza Cristina Braga do Rosário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Moura do Nascimento - OAB RJ086737). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Considerando o não cumprimento da determinação de fl. 45 no prazo assinalado (os autos ficaram paralisados por mais de 40 dias), deixo de receber o recurso, por ser deserto. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.142024-3 - José Almeida de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Alves Larcher - OAB RJ080954). X Unibanco Aig - Seguros e Previdência e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). 1-Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas devidas.\r\n\r\n2-Após, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 60 dias, a contar da intimação, proceda ao seu recolhimento, ou comprove a hipossuficiência.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo supra in albis, uma vez positiva a intimação, bem como em caso de negativa do endereço indicado na inicial, conforme certidão do OJA, o que o cartório certificará, independentemente de nova conclusão, expeça-se certidão ao FETJ, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.144049-7 - Marllos Armando Salvaterra D´avila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Sena Castro - OAB RJ025974). X Empresa Atl S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Sena Leal Castro - OAB RJ134506, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Ante o teor da certidão cartorária, julgo deserto o recurso interposto.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.151845-0 - Luiz Arthur Fróes Garcia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regina de Lacerda - OAB RJ078254). X Varig S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art.475, j, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.158496-3 - Tompson da Silva Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Batista dos Santos - OAB RJ052493, Eli de Oliveira - OAB RJ116701). X Banco Bmg S\\a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Julgo deserto o recurso interposto.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.162802-4 - Cassio Cristiano Freitas Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Barros Espinola - OAB RJ081879). X Itaucard Financeira S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Leonardi Lemos - OAB RJ154045E, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Julgo deserto o recurso interposto.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.166546-0 - Patricia Bezerra Nunes de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Letícia Castilhos Leal - OAB RJ097695). X Samsung Service Center Rj e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renê Entriel - OAB RJ054649, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). INTIMAÇÃO PARA A PARTE AUTORA FORNECER AS COPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA DE EXECUÇÃO E PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.166867-8 - Tania Regina Alexandria Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Moreira da Serra - OAB RJ087651). X Unicard Unibanco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Taranto Pires Joras Lopes - OAB RJ120692). 1-Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas devidas.\r\n\r\n2-Após, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 60 dias, a contar da intimação, proceda ao seu recolhimento, ou comprove a hipossuficiência.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo supra in albis, uma vez positiva a intimação, bem como em caso de negativa do endereço indicado na inicial, conforme certidão do OJA, o que o cartório certificará, independentemente de nova conclusão, expeça-se certidão ao FETJ, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.173505-9 - Aluizio Alvarenga da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jomar dos Reis Quintas - OAB RJ134017). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Fl.74:\r\n\r\nUma vez que houve designação de data para leitura da sentença, não há que se falar em publicação.\r\n\r\nDiga o autor sobre o depósito à fl. 72.\r\n\r\nProc. 2006.800.176431-0 - Maria da Conceição Castel Branco Cavalcanti Messias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Marinho Gonzalez - OAB RJ117240). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.185681-1 - Americo Carvalho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Cabral da Silva - OAB RJ124178). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Indefiro o pedido formulado para obtenção da gratuidade de justiça..................I-se para o recolhimento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção\". \r\n\r\nProc. 2006.800.189453-8 - Vanessa Dias Araujo Macedo Mazzari (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackeline Pavani Vieira Fernandes - OAB RJ069854). X Banco Bradesco S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Ferreira de Oliveira - OAB RJ112031, Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). Certifique-se acerca do cumprimento do determinado à fl. 56.\r\n\r\nVoltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.192704-0 - Fernando Ruiz Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Prado Lemos - OAB RJ130909). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias, para as contra-razões. Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.193013-0 - Geder Cavalcante dos Santos. X Ari Lima de Jesus Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo das Neves Fernandes - OAB RJ125534). Comprove-se a hipossuficiência, mediante cópia do comprovante de rendimentos ou da declaração anual de IR, em cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.194710-5 - Everaldo do Nascimento Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuele Botelho Nevares - OAB RJ100994). X Mundcred Assessoria de Cobrança, Contabilidade e Reabilitação de Credito LTDA Me. 1-Defiro desentranhamento mediante substituição por cópias.\r\n\r\n2-Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas devidas.\r\n\r\n3-Após, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 60 dias, a contar da intimação, proceda ao seu recolhimento, ou comprove a hipossuficiência.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo supra in albis, uma vez positiva a intimação, bem como em caso de negativa do endereço indicado na inicial, conforme certidão do OJA, o que o cartório certificará, independentemente de nova conclusão, expeça-se certidão ao FETJ, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.199281-0 - Francineide Matias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Porciuncula de Melo - OAB RJ132477). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Costa da Rocha Azevedo - OAB RJ129049). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se exclusivamente em nome do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nExcetuando-se a hipótese de pagamento de verba honorária.\r\n\r\nIntime-se por D.O. para o recebimento, se for o caso. \r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.800.200716-5 - Antonio Paulo Magalhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maria Mello Sampaio Santos - OAB RJ092413). X Hsbc Bank S/A - Banco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Rodrigues Caldas - OAB RJ088560). Fls.26/27:\r\n\r\nAo autor em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.200937-0 - Santos Jesus Coutinho. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Fl. 24: Defiro.\r\n\r\nProc. 2006.800.204168-9 - Terezinha Cantanhe de Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Junte-se a petição que se encontra solta nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.206845-2 - Valderio Moreira Alencar. X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Face ao documento adunado, isento o Autor das custas. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.213938-0 - Aurilene de Almeida Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Carvalho de Paula - OAB RJ035284). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.215098-3 - Pietro Giovanni Balzano. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.215101-0 - Lizete Conceição Cardoso Martins Araujo. X Semeg Saude LTDA. Homologo a desistência manifestada em audiência, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.215119-7 - Tiara Fialho de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Coelho Barboza - OAB RJ121362). X Tim Celular S/A. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que se produzam os seus efeitos legais e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.001536-7 - Waldir Amorim Bandeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir Amorim Bandeira - OAB RJ025769). X Administradora Adib Jasmin. Homologo a desistência manifestada à fl. 86, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.017719-7 - Luis Everton Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio José Figueredo de Assis - OAB RJ134494). X Telerj Celular S/A. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização, em que a parte autora atribuiu-se a qualidade de auxiliar administrativo e indicou o seu endereço profissional como sendo o seu domicílio. Vindos à conclusão, e com apoio no Enunciado \"2.2.3\" do Aviso 29/2005, (Não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar (art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95), ou incidir a regra do artigo 72, do Código Civil de 2002), foi determinada a intimação da parte Autora. Em resposta à decisão, a parte Autora esclareceu que reside em Campo Grande e que a distribuição do feito neste foro lhe é mais cômoda já que trabalha todos os dias no Centro. O fundamento, contudo, é destituído de amparo legal. Não pode a parte Autora utilizar-se do seu endereço profissional, na ausência das hipóteses ditadas em lei. A disciplina do artigo 72 do Código Civil é inaplicável, porquanto não se vislumbra relação jurídica concernente à profissão, dado que se trata de simples relação de consumo. Logo, considerando que a parte Autora reside no bairro de Campo Grande (XVIII JEC), que o endereço fornecido da parte Ré está localizado na Tijuca (VIII JEC), não obstante a sede esteja fixada na Barra da Tijuca (XXIV JEC), a extinção do presente feito se impõe, à luz do art. 2º da Lei 9.099/95, que exige celeridade, simplicidade e informalidade. \r\n\r\nAnte o exposto, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar esta demanda, consoante entendimento consolidado no Enunciado Jurídico Cível em vigor, resultante do encontro de juizes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, \"2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis\", JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante cópia, se requerido. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.025274-2 - Bianca Vilardi Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina do Nascimento Pereira - OAB RJ114774). X Nokia do Brasil e outro. Fl. 33. Nada a prover, visto que o A.R. já foi expedido. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.025745-4 - Rosilane Rezende de Jesus. X VIVO. Homologo a desistência manifestada à fl. 14, para que produza jurídicos e legais efeitos. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante as cautelas de praxe. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.025895-1 - Jailton Antonio Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Glória Freitas Nazareth - OAB RJ119199). X Banco Bng S. a. Fl. 42. Anote-se. Sem prejuízo de fl. 40, cite-se e intime-se no endereço fornecido, por via postal. \r\n\r\nProc. 2007.800.026858-0 - Monica Pismel Lemos Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Sucupira Granja - OAB RJ077221). X Unicard Banco Multiplo S. a. \"....Julgo extinto o processo.............\" \r\n\r\nProc. 2007.800.027925-5 - Desiree Matheus Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Desiree Matheus Martins - OAB RJ102563). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. A obtenção da tutela antecipada subordina-se, dentre outros requisitos, à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte. No caso concreto, tal requisito não se faz presente, na medida em que a Autora é devedora confessa. E, em tais circunstâncias, a interrupção dos serviços tem amparo legal. Logo, para o restabelecimento dos serviços deve a Autora quitar o seu débito, ressaltando, à evidência, a possibilidade de obtenção de um parcelamento da dívida junto ao credor. \r\n\r\nDiante deste contexto fático, mantenho a decisão de fl. 27. Aguarde-se a audiência.\r\n\r\nProc. 2007.800.029874-2 - Arte de Carvalho Bar Bombonier Ltda''. Rep Leg(s): Andre Palatinic (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Luiza Belem - OAB RJ099192). X Americanas. Com - B2w - Companhia Global do Varejo. Intime-se a 1ª Autora para comprovar a qualidade de microempresa, juntando para tanto a última declaração de ajuste (ano base 2005) completa, de forma a verificar se a sua renda bruta encontra-se abaixo do patamar es tabelecido pelo artigo 3º, inciso I da Lei Complementar 123/06. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.029913-8 - Vanderlene Chaves Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hergueno Celino de Oliveira - OAB RJ048719). X Globex Utilidades S. a. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.029949-7 - Ruberli da Silva Angelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Assad de Moraes Guimarães - OAB RJ101578). X TNL PCS - OI. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo autor demanda dilação probatória, não podendo, destarte, serem desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.800.029958-8 - Eliane Menezes Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Soares da Conceição - OAB RJ054239). X Banco Cruzeiro do Sul S. a. A obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Em análise prévia e provisória, reputo ausente a verossimilhança das alegações autorais, circunstância que enseja o indeferimento do pedido liminar. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.100225-1 - Paulo Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Estevam Silva - OAB RJ097946). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Cumpra-se o V. acórdão, sendo certo que haverá a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias (art.475, j, do CPC). \r\n\r\nId: 136733"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                    "I JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Elizabete Alves de Aguiar\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Robson de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 330 - Desobediência\r\n\r\nProc. 2006.800.201360-8 X Alex de Souza Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kathrin Naveke - OAB RJ126447). Retifico a data designada.Oficie-se informando. (Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 11/04/07, às 13:00 horas). \r\n\r\nId: 136674"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                    "II JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Denise Bruyère Rolins L. dos Santos\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Nilson Silva de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 15/02/2007\r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2006.800.133016-3 - Flávio Pereira da Costa Barros. X Dante João Letti e outro. Manuseando os presentes autos, onde não vislumbro a imperatividade da remessa à douta Juíza prolatora da sentença, consigno que nada subsiste para ser declarado, visto que o trecho destacado contém mero comentário da mesma, não constituindo a causa de decidir, querendo dizer, naturalmente, que o direito de ação não estaria fulminado, nem se poderia concluir que alguém, ao exercê-lo, por si só estaria praticando conduta típica, mesmo na hipótese de uma Qieixa na qual não se tenha, ou não se venha a ter, uma decisão vitoriosa. Assim, sem obscuridade ou contradição que deva ser declarado, vendo-se, por outro lado, que o embargante não sofre prejuízo com o decisum, consigno que nada mais me resta a prover, senão o cumprimento do trâmite pertinente, posto tratar-se de feito decidido na esfera monocrática. Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nId: 136675"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                    "IV JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luis Gustavo Grandinetti C. de Carvalho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Júlia de Jesus Souza Alves\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2007\r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2006.800.133342-5 Vítima(s): Flavio de Brito Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camillo Mário de Queiroz Gomes - OAB RJ079068). X Dirceu da Silva Barros. Rep Leg(s): Maria Severina Gonçalo de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Santos Alves - OAB RJ084143). Acolho a manifestação do Dr. Promotor de Justiça (fls. ), determinando o arquivamento deste feito. Dê-se baixa e anote-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2006.800.149345-3 X Carla Cico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Roberto Bitencourt - OAB RS011483). Intimem-se os patronos dos AF a manifestarem-se sobre a proposta do MP, em 5 dias. \r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2006.800.087470-2 Vítima(s): Paulo Carlos Coutinho, Carlos José de Almeida Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch - OAB RJ071859, Silvio Roberto Santos da Cunha R Vilela de Souza - OAB RJ106258). X Plauto Gouveia. Prelinarmente, requeiro esclareça o Querelante qual a data do nome contra a honra. \r\n\r\nId: 136680"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alexandre Abrahao Dias Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Magali Rodrigues Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2006.204.003011-6 - M.P X JOAO MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667) Decisão:1) Em complemento a Assentada do dia 13/02/2007, compareceu nesta data a testemunha ROSANGELA DA SILVA LIMA, apresentando a testemunha EDSON ALVAREZ DOS SANTOS;2) Designo a dta de 14/03/2007 as 13:00 horas para oitiva da mesma, a qual desde já ficou intimada, providencie o cartório as dfiligências necessárias para o ato com urgência \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.204.011651-6 - JP (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARCELOS DE OLIVEIRA (RJ-136231), Dr(a). DANIEL DOS SANTOS LOSADA (RJ-131178), Dr(a). EDSON DOS SANTOS MORAIS (RJ-089795), Dr(a). SILVIO SPANO BARCIA (RJ-072890)) X ERASMO VITORIO PADUA) Decisão:Designo a data de 07/03/2007 às 1300hs para a prova de acusação, Requisite-se, intime-se, dando-se ciência. Devendo a Defesa ser intimada para apresentação de Defesa Prévia. \r\n\r\nId: 136786"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                        "XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Claudia Renata A. Oazen\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Valéria Motta Couto Novo\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.800.013822-7 - Facar Autor Mecânica Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juanes Gonçalves da Silva Santos - OAB RJ086533). X Charles Tasso da Silva Teixeira. Diga o exeqüente, em 5 dias, sobre fls 33/34, importando o silêncio em quitação. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.091081-3 - Shirley Piedade Baeta. X Boutique Ganduá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Francisco Nascimento Pinho - OAB RJ010073, Lucia Maria Leite Vasconcelos de Freitas Oliveira - OAB RJ090514). AO EXECUTADO PARA SUBSCREVER O TERMO DE PENHORA EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2003.800.006229-4 - Edineia Fialho de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Scheila Maria Rodrigues Candal - OAB RJ128709, Ronaldo Bonfim de Assis - OAB RJ115629E). X Terra Net Works Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132). UMA VEZ QUE O TÍTULO É CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, E QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS 98/103 NÃO VERSAM SOBRE UMA DAS MATÉRIAS ELENCADAS .......REJEITO-O \r\n\r\nProc. 2003.800.019332-7 - Priscila Cristina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Queiroz Daas - OAB RJ091247). X Tnl Pcs S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mario Cordeiro Neto - OAB RJ103820, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Marcelo José Augusto - OAB RJ103687). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.800.041517-8 - Jose Jorge Alves Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanda Izabel Dantas Flora - OAB RJ120342, Maria Fernanda Dantas Flora Menezes - OAB RJ117383, Florentino Aloice Campos - OAB RJ079403, Marcia Izabel Dantas Flora - OAB RJ135527). X Splach Park Hotel Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Arraes Neves - OAB RJ086846). HOMOLOGO por sentença para que produza os efeitos legais o acordo proposto às fls 77/78 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Torno insubsistentes as penhoras realizadas às fls 62/63 e às fls 74/75. Intime-se a parte ré para dar início ao cumprimento do acordo retirando guia judicial no prazo de 5 dias, devendo o depósito ser comprovado nos autos em até 5 dias após a sua retirada . Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Ficam cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2003.800.042342-4 - Mário José Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanda Izabel Dantas Flora - OAB RJ120342). X Coohabit Pró-morar. ...........Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 53, § 4º da Lei nº 9099/95 e determino a expedição de certidão de crédito. Sem custas, nem honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Defiro o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, se requerido. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.001805-2 - Maria das Dores Silva Aruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro - OAB RJ037299). X Telemar - Beneditinos. Considerando a justificativa apresentada pela parte autora, defiro-lhe a isenção do pagamento das custas judiciais. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópia nos autos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.033356-5 - Euclydes Bernardes Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Santos do Nascimento - OAB RJ119574). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375, Ivan Lesaige Gomes da Silva - OAB RJ053728). Intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta no item \" i \" da sentença de fls 43/18, juntando-se aos autos os documentos necessários, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2004.800.040481-0 - Rodrigo Luiz de Oliveira Cezar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Scheila Maria Rodrigues Candal - OAB RJ128709, Edna Ferreira - OAB RJ132654). X Plaza Stop Estacionamentos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osny Guilherme Spitz - OAB RJ068852). Indefiro o requerido às fls 109/110, tendo em vista a sentença de fls 101, EXTINGUINDO A PRESENTE EXECUÇÃO, já TRANSITADA EM JULGADO, consoante certidão de fls 108vº. I-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.074156-4 - Daniel Torquato da Silva Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Peixoto Lourenco - OAB RJ044794, Arthur de Oliveira Rocha - OAB RJ121587). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martha Carvalho e Silva Fantappie - OAB RJ093325, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). A Telemar - Beneditinos opôs embargos à execução movida por Daniel Torquato da Silva Rosa, alegando excesso de execução. Tal alegação não merece prosperar, vez que a planilha apresentada às fls 110/111, fulcrou-se nas datas indicadas nos ofícios dos órgãos de proteção ao crédito, que revelaram o descumprimento, pela ré, da tutela antecipada deferida às fls 25, o que demonstra o desacerto do cálculo da ré apresentado às fls 117/118, afastando, assim, a alegação de excesso que fundamentou a resistência ao pagamento, razão pela qual, desacolho o pedido contido nos embargos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.109520-0 - Williane Rezende de Lima. X Atl-algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Francesco Viana Cardone - OAB RJ136707, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Alexandre Rodrigues de Oliveira - OAB RJ139739). Indefiro o requerido às fls 95/96, tendo em vista a sentença de fls 93 EXTINGUINDO A PRESENTE EXECUÇÃO já TRANSITADA EM JULGADO, consoante certidão de fls 96vº. I-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.120299-5 - Zulmira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Machado de Paiva Brito - OAB RJ037757). X J. Rodrigues Eletrônica Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luzia Camacho Scarlate - OAB RJ043450). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30/08/2007, ÀS 15:00 HS \r\n\r\nProc. 2004.800.165350-6 - José Roberto Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agostinho da Silva - OAB RJ058727). X Banco Matone S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Jorge Pinto - OAB RJ032374, José Paulo Thome Moraes - OAB RJ065554, Flávio do Couto e Silva - OAB RS010135, Agata Cristian Miranda da Silva - OAB RJ109898, Paulo de Souza Pinto - OAB RJ044786). Conheço os Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, por inexistirem na sentença prolatada os vícios apontados, sendo que o inconformismo do embargante deverá ser deduzido na via recursal própria.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\nProc. 2004.800.168386-9 - Darcy Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carina Souto de Souza - OAB RJ121109). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Martha Carvalho e Silva Fantappie - OAB RJ093325, Bruno da Silva Lemos - OAB RJ145026E). Ao autor, para que dê andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.800.174757-4 - José Geraldo Valentim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena Martins de Oliveira - OAB RJ126614). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Felipe Tavares Labuto - OAB RJ148120E). Manifeste-semo exequente, no prazo de dez dias, sobre certidão de fls. 61-V. \r\n\r\nProc. 2005.800.019040-9 - Marlene Paiva Valim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ097234). X Auto Viação Progresso S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Cristina Wiedmann - OAB RJ078067, Emiliane Faial Goes - OAB RJ141066). Diante do comprovante de pagamento de fls. 109, reconsidero decisão de fls. 113. Informe a executada em que conta houve penhora on line, a fim de possibilitar seu desbloqueio. \r\n\r\nProc. 2005.800.048684-0 - Márcia de Souza Gonzaga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Scheila Maria Rodrigues Candal - OAB RJ128709). X Claro Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). indefiro o pedido defls. 81, vez que diante do alegado às fls. 78, o acordo foi cumprido integralmente, não havendo qualquer prejuízo à autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.074423-3 - Inês Aparecida Ferreira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliana Pinto Alves Machado - OAB RJ101917, Anna Carolina Carmo da Silva Couto - OAB RJ151830E, Elizabeth de Araujo Rodrigues - OAB RJ065980). X Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Diante da certidão de fls. 224 -V, declaro deserto o recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2005.800.090275-6 - José Maria da Silva Campos. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ao Contador na forma do artigo 604, § 2º do CPC. Após, digam as partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.800.098492-0 - Alexandre Ferreira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar da Costa Bittencourt - OAB RJ054269). X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Face à certidão constante nos autos, deixo de receber o recurso por deserto. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.111640-0 - Rosangela Ferreira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Vaz Ferreira - OAB RJ123098). X Vitrine Veículos. Face à justificativa apresentada, isento o autor do pagamento das custas processuais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.124902-3 - Alessandra Mendonça Fernandes. X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.129299-8 - Darlan da Silva Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onesimo Rodrigues - OAB RJ093622). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.130170-7 - Edilson Alcunha. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.130715-1 - Vinicius da Silva Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Maciel de Azevedo - OAB RJ100775). X Kyocera Wireless do Brasil Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Conceição de Melo Raquel - OAB RJ114620, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Rubia Regina Senra de Azevedo - OAB RJ111088). HOMOLOGO POR SENTENÇA, a decisão prolatada pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJRJ e JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito com fulcro no artigo 269 do CPC. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.130715-1 - Vinicius da Silva Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Maciel de Azevedo - OAB RJ100775). X Kyocera Wireless do Brasil Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Conceição de Melo Raquel - OAB RJ114620, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Rubia Regina Senra de Azevedo - OAB RJ111088). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.132228-0 - Solange Malaquias de Souza. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.135719-1 - Jairo José dos Santos. X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). I-se para pagamento da quantia apontada às fls 50, em 48 horas, sob pena de se proceder ao bloqueio on-line pelo sistema do BACENJUD. \r\n\r\nProc. 2005.800.160050-4 - Cleidimar de Sá Oliveira. X C & a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvador Valadares de Carvalho - OAB RJ098925, Francisco Antonio Fragata Junior - OAB RJ002437A, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.176922-5 - Claudia Maria Ferreira Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Fernando Barcelo da Silva - OAB RJ038190). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento do valor apontado às fls 56 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.178667-3 - Rogério Xavier Rego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Guimaraes Barroso - OAB RJ098429). X Favorita Modulados e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Silva de Almeida - OAB RJ135017, Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607). Acolho os embargos de declaração de fls. , e dou-lhes provimento, para fazer constar: \"condeno a parte ré a pagar à ao autor o valor de R$ 47,50, a título de danos materiais, acrescido de juros legais de 1 % ao mês a contar da citação e atualizados monetariamente, a contar da presente\". Permanecendo no mais a sentença tal qual lançada. \r\n\r\nProc. 2005.800.178667-3 - Rogério Xavier Rego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Guimaraes Barroso - OAB RJ098429). X Favorita Modulados e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Silva de Almeida - OAB RJ135017, Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607). Tendo em vista a certidão de fls 91, indefiro a devolução do prazo autor requerida às 83/87. I-se. Republique-se a decisão de fls 82, a fim de evitar prejuízo à ré. Após, certificado o trânsito em julgado e a inércia das partes por mais de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.181626-4 - Katia Regina Ferreira. X Ponto Frio Bonzão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thatiana Ghenis Viana - OAB SP147079). Intime-se o devedor, através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.184565-3 - Lazaro Barbosa do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Regina Souza Ricardo - OAB RJ076831). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.011199-8 - Osvaldo Luiz de Oliveira Fulgânio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Luiz de Oliveira Fulgânio - OAB RJ081451). X Agremiação Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Leitão Migueis - OAB RJ119488, Gelson Manfrenatti - OAB RJ031487). Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido . Após, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.011206-1 - Washington Alves da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato da Silva Barboza - OAB RJ106188). X Hospital São Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Paula Alves Barboza - OAB RJ135786, Christianne Bernardo da Silva - OAB RJ067988). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.026858-9 - Marcelo dos Santos Fonseca. X Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Joyce de Paula - OAB SP073266). Fl. 61: I) Diga a parte ré acerca da pretensão de fls 57/59. II) Cumpra o autor o artigo 614, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.031471-0 - Nilcéa Lúcio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Elani Martins Ferreira - OAB RJ108240). X Banco do Brasil S/A. Rep Leg(s): Tania Lima de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido . Após, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.052576-8 - José Luiz Job da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar da Costa Bittencourt - OAB RJ054269). X Disnave Distribuidora Nacional de Veiculos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Costa de Magalhães - OAB RJ001334). Intime-se o devedor para pagamento do valor apontado às fls 57, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.055935-3 - Edna Lucia Gomes de Souza. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Reconsidero a decisão de fls 114 para deixar de receber o recurso inominado interposto às fls 103/111, face à sua intempestividade. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.066617-0 - Jorge Roberto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Mauro D'Giovanni Annechino - OAB RJ117135). X Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, com ou sem resposta subam à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.081476-6 - Marcos Almeida de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriane Bicego Farinha - OAB RJ090948). X Talentos Cobrança Assessoria E. M.. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30/08/2007, ÀS 14:30 HS \r\n\r\nProc. 2006.800.082647-1 - Carlos Augusto Pires. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Luiz Gonzaga de Siqueira Filho - OAB SP091338, Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Elias Habib Andrade - OAB RJ125373). I-se a parte ré para comprovar o depósito no valor de R$ 1.300,00, em 5 dias, através de guia judicial, sob de aplicação da multa convencionada com o conseqüente bloqueio on-line pelo sistema do BACENJUD. \r\n\r\nProc. 2006.800.087737-5 - Cristiane Oliveira dos Santos. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fl. 55: Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.088785-0 - Bruno Pinheiro dos Reis. X Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jussara Esteves Garcia Ferreira - OAB RJ116225, Sandra de Moraes Vasconcelos Gama - OAB RJ131282). Embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados, por inexistirem na sentença prolatada os vícios apontados, sendo certo que o inconformismo do Embargante, deve ser deduzido na via recursal própria. Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.800.091490-6 - Claudia Alves Barbosa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odilon da Silva Reis - OAB RJ059381). X Bcp S/A - Claro. Audiência de Instrução e Julgamento designada para 08/05/07, às 14:50. \r\n\r\nProc. 2006.800.091501-7 - Carlos Augusto da Silva Figueiredo. X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Face à certidão constante nos autos, deixo de receber o recurso por deserto. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.115218-2 - Elizete Ribeiro de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ulysses Nunes de Senna - OAB RJ050626). X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Recebo os embargos de declaração opostos e no mérito lhes dou provimento para que na parte dispositiva da sentença conste, também, a obrigação de fazer constante no item 2 de fls 06, para o fim de a parte ré entregar do aparelho celular em questão no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão em perdas e danos no valor do aparelho descrito às fls 10 corrigido monetariamente a e acrescido de juros legais contar da citação, permanecendo-se no mais, tal qual foi lançada. \r\n\r\nProc. 2006.800.125372-7 - Leandro José Leocádio Teixeira. X Mc Confiauto Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Airto Augusto Fernandes Junior - OAB RJ096680). Embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados, por inexistirem na sentença prolatada os vícios apontados, sendo certo que o inconformismo do Embargante, deve ser deduzido na via recursal própria. Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.800.125512-8 - Dilmo de Oliveira Schelb (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Correia Pereira - OAB RJ089585). X Itaucard Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20/03/2007, ÀS 14:10 HS \r\n\r\nProc. 2006.800.140060-8 - Raimundo Elias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Pessoa Santos - OAB RJ134515). X Avon Cosméticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia Maria Souza Pimentel - OAB RJ071789). Recebo os embargos declaratórios e lhes dou provimento para esclarecer que o valor dos danos morais foi arbitrado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.157869-0 - Delcio Ribeiro Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Tibcherany Cunha - OAB RJ118968). X Só Primo'S Veículos Ltda. ( Northcar Plus Veículos ). Fls 42v, Ao autor para fornecer novo endereço da parte ré em 15 dias, sob pena de extinção do feito. Audiência de conciliação designada para o dia 29/08/2007 às 16:30h \r\n\r\nProc. 2007.800.016702-7 - Helena Batista dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amauri Pereira de Santana - OAB RJ075810). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Fl. 12: Venha comprovante de residência atualizado e em nome da autora, tal como: conta de gás, energia, telefone, faturas bancárias, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.800.069347-4 - Mário Bunchaft (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Moura Antunes - OAB RJ093021). X Orlando Pagano Filho e outro. Audiência de Conciliação designada para 31/08/07, às 14:45. \r\n\r\nProc. 2002.800.127260-9 - Fernando Ricardo Duarte Isidoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Pereira dos Santos - OAB RJ032501, Jaqueline Leite Machado - OAB RJ117718). X José Pedro Galvanho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Orlando Vieira Teles - OAB RJ141186E). Aguarde-se por 30 dias manifestaçao do exequente. Certificada a inércia, retornem ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProc. 2003.800.022777-5 - Affonso Farias de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Duarte Carneiro - OAB RJ054702). X Manuel Alves de Lima e outro. Diante do insucesso da penhora, diga a parte autora em cinco dias..... \r\n\r\nProc. 2006.800.018722-0 - José Luiz Carneiro Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Armada Tavares - OAB RJ059832). X Armindo da Glória Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila de Oliveira Bastos - OAB RJ077550). Recebo os embargos. Manifeste-se o embargado no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.057937-6 - Joaquim de Oliveira Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Freire Lemos - OAB RJ101206). X Ricardo da Silva Santos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30/08/2007, ÀS 14:45 HS \r\n\r\nProc. 2006.800.135329-1 - Paulo Cardoso Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Lopes de Castro - OAB RJ052929). X Lucio Nunes. Fl. 18: 1) Venha copia autenticada do contrato da locação. 2) Indique o exequente bens a penhora em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.208461-5 - Gilson Silveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Célia Maria Cunha Mendonça - OAB RJ139267). X Maria Francisca de Freitas. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Conforme previsto no art. 4º da Lei 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do Foro do domicílio do réu, não correndo quaisquer das exceções previstas nos seus outros incisos. Considerando os termos da certidão de fls 12vº, declaro a incompetência deste juízo, motivo pelo qual se impõe a extinção deste feito, à luz do art. 2º da Lei 9.099/95, que exige celeridade, simplicidade e informalidade. Ante o exposto, face à incompetência deste Juizado para processar e julgar esta demanda, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante cópia, se requerido. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n010778/2000 (2000.800.054222-4) - Maria Auxiliadora de Oliveira e Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Andre Barbosa Nascimento - OAB RJ093095). X Jorge de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Alisson Brito dos Santos - OAB RJ081565). Diga o exeqüente se deseja a realização de penhora on line informando o valor atualizado do débito e o CPF do executado. \r\n\r\n011437/2000 (2000.800.064161-5) - Jorge da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton Antonio Fernandes - OAB RJ089829). X Banco Banerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 01 - Desarquivem-se os autos;02 - I-se;03 - Digam as partes;04 - Cetificada a inércia, retornem ao arquivo judicial. \r\n\r\nProc. 2002.800.052239-4 - Adriana Ferreira de Mello Siqueira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu Afonso Siqueira - OAB RJ096755). X Via Brasil Show e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonei Garcia Alvim - OAB RJ047332). À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 114/121 \r\n\r\nProc. 2002.800.091703-0 - Renata Dias Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wendel dos Reis Santos - OAB RJ107129). X Zaz Serv. Postais e Informatica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião de Oliveira Guedes Neto - OAB RJ067374). Fl. 85: Ao exeqüente para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.093212-4 - Judson Rodrigues do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuel Nunes - OAB RJ070692). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Luiz Stefano Rosado Fantappie - OAB RJ092849). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.800.123336-9 - Milene Barros Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauricio Tostes Caldas - OAB RJ081927). X Banco Bilbao Vizcaya Brasil S. A.. Diga a parte autora se os itens 1 e 2 de fls 60 foram cumpridos. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.800.129910-1 - Glauce de Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Monteiro Caminha de Oliveira - OAB RJ120834, Adelia Flores Monteiro - OAB RJ049573). X Viação Andorinha LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Rosa dos Santos - OAB RJ074126). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento do valor apontado às fls 136/137 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.800.154635-9 - Maria Lucia dos Santos Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliana Pinto Alves Machado - OAB RJ101917). X Condomínio do Edifício Marechal Deodoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Marques - OAB RJ116686). Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2004.800.160890-2 - Paulo da Costa Molina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo da Costa Molina - OAB RJ101210). X Banco Fiat S. A.. Fl. 30: Venha declarção de hipossuficiencia financeira, comprovante de rendimentos ou ultima declaração de IR. \r\n\r\nProc. 2005.800.009502-4 - Ruth Neves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Norberto da Silva - OAB RJ100274). X Maria Lucia Malaquias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Oliveira Novaes - OAB RJ085874). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.077257-5 - Rosanir Corrêa Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eva Tavares Alves Gurgel - OAB RJ092404). X Auto Viação Bangu. Desarquivem-se os autos. Após, diga a parte interessada. Certificada a inércia por mais de 30 dias, retornem ao arquivo judicial. \r\n\r\nProc. 2005.800.083793-4 - Elaina Ludioza Mascarenhas Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Potz de Oliveira Assis - OAB RJ127778). X Editora Peixes S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Conforme tela em anexo, o bloqueio foi parcial. Isto posto, indique a parte autora, em 05 dias, bens a penhora para complementação, valendo o silêncio como concordância pela extinção da obrigação mediante percepção da quantia bloqueada, que foi transferida para conta judicial. \r\n\r\nProc. 2005.800.093032-6 - Adriana Pereira Gonçalves Barbosa. X Viação Oeste Ocidental LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Gomes Filho - OAB RJ080789). Face à certidão constante nos autos, deixo de receber o recurso por deserto. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.111484-1 - Leni Gualberto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Oliva Pinheiro - OAB RJ098816). X Import Express Comercial e Importadora Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462, Marco Antonio de Souza Sant'Ana - OAB RJ115784). Embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados, por inexistirem na sentença prolatada os vícios apontados, sendo certo que o inconformismo do Embargante, deve ser deduzido na via recursal própria. Intime-se \r\n\r\nProc. 2005.800.126421-8 - José Maria Ibiapina Ramalho Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Basilio da Silva - OAB RJ089806). X Ricler Pereira Decorttignies. Embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados, por inexistirem na sentença prolatada os vícios apontados, sendo certo que o inconformismo do Embargante, deve ser deduzido na via recursal própria. Intime-se \r\n\r\nProc. 2005.800.170791-8 - Lucy Soares Campos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto - OAB RJ018405). X Mongeral Previdência e Seguros, Coifa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Diorio Andrade Affonso - OAB RJ073996). Fl. 99: Defiro Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, com ou sem resposta subam à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.176954-7 - Renata Barreto Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez Gomes do Nascimento - OAB RJ029838). X Empresa de Ônibus Rápido Macaense e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz da Rosa Ferreira - OAB RJ105073, Luciana Takito - OAB SP127439, Leandro Luiz Camargo dos Santos - OAB SP221860). Fls 182: intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. Fls 183: regular a representação, anote-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.018993-8 - Volmir da Silva Widmer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jones Pereira - OAB RJ080585). X Mercearia Modelo do Jabour (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luigi Barbosa Fialho - OAB RJ120557). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.035641-7 - Claudia Marcia Bonifácio Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Figueira - OAB RJ082878). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Fls. 80 - Defiro, desde que substituídas por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.800.058841-9 - Janet Emilia Gajardo Dray (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carré Neto - OAB RJ136552). X Pluma Conforto e Turismo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos da Rocha - OAB PR026787). Intime-se o reclamado na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.070953-3 - Niara da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto José da Silva - OAB RJ025453). X Banco Bgn S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Corrijo de ofício o quantum indenizatório fixado na sentença para R$ 1.000,00. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.071173-4 - Jalmir Barros de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlucio Leite da Silva - OAB RJ080509). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Considerando a justificativa apresentada pela parte autora, defiro-lhe a isenção do pagamento das custas judiciais. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópia nos autos. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.091446-3 - Sergio Ricardo Neri da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Ferreira da Silva - OAB RJ095586). X Bradesco S/A. Audiência de Instrução e Julgamento designada para 08/05/07, às 14:50. \r\n\r\nProc. 2006.800.109498-4 - Marcos Augusto Gonçalves Salaroli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X União de Lojas Leader S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido . Após, com ou sem resposta, subam à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.138594-2 - José Fernando de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012). X Banco do Brasil S/A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30/08/2007, ÀS 14:15 HS \r\n\r\nProc. 2006.800.140213-7 - Daniel José da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Figueira - OAB RJ082878). X Commeta Motos e outro. Audiência de Instrução e Julgamento designada para 10/04/07, às 14h10min \r\n\r\nProc. 2006.800.150321-5 - Renato de Lima Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo da Silva Santos - OAB RJ107205). X Semeg. Fl. 23: Venha o termo de inventariança, em 30 dias, comprovando a legitimidade, sob pena de extinção. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.088649-7 - Lienize da Silva Ribeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Nascimento Pacheco - OAB RJ075975). X Wanderlei Ferreira Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Fernandes Correia Lima - OAB RJ051677). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.002461-5 - Francisco de Assis da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Jose Guedes Junior - OAB RJ129007). X Telemar - Beneditinos. Diga a parte autora sobre fls 171/174 em 5 dias, sob pena de arquivemento. \r\n\r\nProc. 2007.800.016962-0 - Antônio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Correia Pereira - OAB RJ089585). X Dino. Fl. 23: Venha cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado e em nome do autor, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2000.800.052926-8 - Sérgio Fernandes Malheiros. X Grupo de Comunicação Três S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Perez Oliveira Filippo - OAB RJ086681). AO EXECUTADO... \r\n\r\nProc. 2003.800.018640-2 - Carlos Henrique de Almeida Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro - OAB RJ037299). X Luiz Carlos Ferreira e outro. Indefiro o sobrestamento do feito, tendo em vista os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Por derradeiro, cumpra-se a decisão de fls 82, in fine, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 136961"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "17º Juizado Especial Criminal": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                    ]
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Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.209.006723-7 - C.R.A.S.F.V. (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172)) X M.C.G. (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585) FLS.123/143 - ÀS PARTES. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.209.009757-8 - SIDNEY CURTY MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO (RJ-102533) Sentença: HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/04, e ante a concordância da Promotoria de Justiça, converto a separação judicial em divórcio consensual, julgando EXTINTO o processo com fundamento no artigo 269, inciso III, do C.P.C c/c art. 1580 do Código Civil.Custas em rateio.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.209.006677-6 - ARISTIDES FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINALVA RIBEIRO MACCARINI (RJ-115378)) X SANDRA FERNANDES FELIX DA SILVA Sentença:VISTOS, ETC.ARISTIDES FELIX DA SILVA ajuizou AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO em face de SANDRA FERNANDES FELIX DA SILVA alegando................................................É O RELATÓRIO.Cuida-se de ação de conversão em divórcio de separação judicial ocorrida em 2005, tendo a suplicada, concordado com o pedido.......................Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e, em consequência......................P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.209.004766-6 - MARCO ANTONIO JAMEL COELHO (Adv(s). Dr(a). KATIA ISABEL STATHAKIS (RJ-089175)) X PATRICK MATTOS JAMEL COELHO Sentença:VISTOS, ETC.Indefiro liminarmente os embargos tendo em conta que o juízo não está garantido pela penhora - fls.81 da execução.Custas pelo embargante.P.R.I. Ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.209.010073-3 - LEA MAGALI DE BARROS REGO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-127014)) X ROBERTO ALEXANDRE DE BARROS REGO (Adv(s). Dr(a). TANIA MÁRA DA CUNHA SUCINI COURY (RJ-061525) Despacho:Informe o exequente sobre o cumprimento do acordo, em 48 horas, com vistas à extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.209.002631-6 - M.J.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011)) X R.G. (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748) Sentença:Proferiu a seguinte SENTENÇA: Homologo para que produza os devidos e regulares efeitos, o acordo a que chegaram as partes nesta audiência e, em conseqüência, julgo extintos os processos 2631-6/06, 2629-8/06, 9240-4/06 e 9030-4/06 com fundamento no Art. 269, III, do CPC\". \r\n\r\nProc. 2006.209.004792-7 - SHEILA PERRIER DE MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE CAMARGO SOARES (RJ-092459)) X ELIEZER CARIUS NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Encaminhem-se as informações solicitadas.Diga a exequente, tendo em vista a v. decisão de fls. 152/157, que concedeu ao executado medida liminar de habeas-corpus. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.209.010073-3A - LEA MAGALI DE BARROS REGO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-127014)) X ROBERTO ALEXANDRE DE BARROS REGO (Adv(s). Dr(a). TANIA MÁRA DA CUNHA SUCINI COURY (RJ-061525) Decisão:Julgo prejudicada a impugnação em face do acordo na execução - fls. 138/140. \r\n\r\nQuebra Interdição \r\n\r\nProc. 2006.209.001071-0 - ANA MARIA DE OLIVEIRA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO DIAS FERNANDES FILHO Sentença:... Ante o exposto, decreto a interdição de EDUARDO DIAS FERNANDES FILHO e nomeio curadora a requerente, na forma dos arts. 1.767 e 1.768, ambos do Código Civil Brasileiro.Dispenso a curadora da prestação de caução.Custas pela requerente, observado o disposto na Lei 1060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.P.R.I. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Lavre-se termo de curatela definitiva. Expeça-se mandado de registro no RCPN, conforme art. 1.184, segunda parte, do CPC. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.209.011949-5 - OTTON DA COSTA MATA ROMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X JAMILE CARVALHO DE FREITAS MATA ROMA Despacho:Acolho o pedido de fls.29/30 e, na forma da promoção do MP, designo audiência de justificação para 22/03/07 às 16:30h, visando a oitiva do menor e das testemunhas... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.209.006105-3 - R.A.A. (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X D.G.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.209.009079-1 - MARIA DO CARMO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE CHELLES (RJ-080899) Sentença:HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/03, com o qual anuiu a Promotoria de Justiça e, em consequência, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 269, inciso III, do C.P.C.Custas pelos requerentes, observado o disposto na Lei 1060/50.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.209.006579-6 - WAGNER DANIEL CINTRA SCHWERDTFEGER (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834)) X MONIQUE MORAES (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Sentença:Tendo em vista o acordo homologado perante a 2ª Vara de Família, acolho a promoção do Ministério Público e julgo extinto o processo, ante a perda de objeto e de interesse processual, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC.Custas em rateio, compensados os honorários advocatícios.P. R. I. Ciência ao MP. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.209.000317-3 - MARIA CRISTINA MATTIODA DAMASCENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373) ...a audiência de ratificação foi redesignada para 01/03/2007, às 14:00h. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.209.001262-7 - ANA CLAUDIA DEUD DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X JOSE MAURICIO AZEVEDO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Portaria 01/2003: Atenda-se ao MP (Reitero o teor de fls 363v, devendo vir aos autos cópia do contrato de mútuo) \r\n\r\nProc. 2006.209.009731-1 - RENATO VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X INGRID WINDISCH VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARGARETH SOUZA DE AQUINO MOURA ESTEVES (RJ-118998) Despacho: Designo audiência de conciliação para 17/04/07, às 15:00h. Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.209.000092-3 - RENATO CHIXARO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA D'ANDREA VERA (RJ-100851)) X KARINA DUARTE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROSSI RABELLO (RJ-118300) Despacho: Designo AIJ para 12/04/07, às 15:00h. Int. as partes para depoimentos pessoais, e as testemunhas. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 136805"
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Roberto de Almeida Ribeiro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Elizabeth Fernandes de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.801.001129-2 - Ana Clara Aguillera Campos Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Salustiano Souza - OAB RJ135328). X Banco Itaucard S/A. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 29/03/2007, às 09:00 horas. \r\n\r\nId: 136685"
                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                    "136686": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                        "XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Roberto de Almeida Ribeiro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Elizabeth Fernandes de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nRJ002267A - Paulo Fernando Villela Cantuaria\r\n\r\nProc. 2004.801.002355-0 - Fernando Ricardo Duarte Isidoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Villela Cantuaria - OAB RJ002267A). X José Barbosa de Sousa e outros. \r\n\r\nRJ014083 - Yara Gentile Rodrigues da Cunha\r\n\r\nProc. 2002.801.001796-9 - Décio Mauro Rodrigues da Cunha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yara Gentile Rodrigues da Cunha - OAB RJ014083). X Tropical Piscinas - R V Cavalcante e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Canedo de Magalhães - OAB RJ095962). \r\n\r\nRJ015886 - Maria Cristina Rodrigues Alves\r\n\r\nProc. 2004.801.000631-9 - Silvia Maria Frias Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Fracaroli Neves - OAB RJ029338, Vilma Marquese Teixeira - OAB RJ058876, Maria Cristina Rodrigues Alves - OAB RJ015886). X Telerj Celular S/A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Cristina Abrahão Fraga - OAB RJ080381). \r\n\r\nRJ015970 - Sirley Araujo Pereira\r\n\r\nProc. 2005.801.005733-0 - Claudia Pereira Seabra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Pereira Seabra - OAB RJ080393, Sirley Araujo Pereira - OAB RJ015970). X Marcia Lopes Batista Schneider e outro. \r\n\r\nRJ028272 - Janete Maria Duarte dos Reis Monteiro de Castro\r\n\r\nProc. 2003.801.002929-9 - Clovis de Lima Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete Maria Duarte dos Reis Monteiro de Castro - OAB RJ028272). X Marcelo Schettini. \r\n\r\nRJ058531 - Dinete Veran Mazzei\r\n\r\nProc. 2002.801.003916-3 - Pércio José Campos Galhardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dinete Veran Mazzei - OAB RJ058531). X Geurisete Rodrigues da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Santos de Oliveira - OAB RJ067163). \r\n\r\nRJ061272 - Murilo Antonio de Freitas Coutinho\r\n\r\nProc. 2003.801.002513-0 - Murilo Antonio de Freitas Coutinho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Antonio de Freitas Coutinho - OAB RJ061272, Tiago Meira Canedo - OAB RJ105361). X Telemar (telerj-telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358). \r\n\r\nRJ061501 - Paulo Wilson Pedrosa\r\n\r\nProc. 2003.801.003353-9 - Jacilene Ferreira Tavares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Wilson Pedrosa - OAB RJ061501). X Luiz Ghelman e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Sanson - OAB RJ110454). \r\n\r\nRJ065516 - Sergio Ricardo Noronha Koehler\r\n\r\nProc. 2003.801.000942-2 - Ana Lúcia Ciaravolo Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Noronha Koehler - OAB RJ065516). X Restaurante Tupan Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Salathiel da Silva - OAB RJ068618). \r\n\r\nRJ067763 - Gerson Henrique Brasil do Nascimento\r\n\r\nProc. 2000.801.000182-9 - Marcos André Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Gaspar de Mello - OAB RJ001736B, Gerson Henrique Brasil do Nascimento - OAB RJ067763). X Eurobarra Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). \r\n\r\nRJ069014 - Nelson de Lima Marques\r\n\r\nProc. 2005.801.006540-5 - Ruy Vargas do Ypiranga Brandão Hermento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Léo de Oliveira - OAB RJ026911, Nelson de Lima Marques - OAB RJ069014). X Espólio de Jair Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Naslausky Mibielli - OAB RJ127208). \r\n\r\nRJ071841 - Marcos Marotti Sales\r\n\r\nProc. 2006.801.000021-8 - Casa Cafema de Frutas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Marotti Sales - OAB RJ071841). X Brazilian Connection Fact Fom Mercantil Ltda.. \r\n\r\nQuebra RJ076087 - Almir Batista Soares\r\n\r\nProc. 2004.801.004605-6 - Amanda de Souza Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Miceli Duarte - OAB RJ120991, Almir Batista Soares - OAB RJ076087). X Oi - Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRJ076666 - Denise Maria de Moraes Iannarella\r\n\r\nProc. 2002.801.004436-5 - Carlos Eduardo Andrade Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Isaac - OAB RJ073931, Denise Maria de Moraes Iannarella - OAB RJ076666). X Jager Comercio de Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Machado Vianna - OAB RJ024872). \r\n\r\nRJ076975 - José Cláudio Côrte-real Carelli\r\n\r\nProc. 2005.801.003107-9 - Júlio Marco Nigri e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Cláudio Côrte-real Carelli - OAB RJ076975). X Atl Rj Capital ( Claro ). \r\n\r\nRJ079107 - Luis Alberto Fernandes Nogueira\r\n\r\nProc. 2005.801.001470-7 - Paulo Roberto de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Paula - OAB RJ125556, Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ079107). X Erickson Landi de Sena Rodriques. \r\n\r\nRJ079681 - Claudio Henriques\r\n\r\nProc. 2006.801.005552-9 - José Augusto Carvalho Benoliel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Henriques - OAB RJ079681, Marcos Polo Brasil dos Santos - OAB RJ062374). X Nestlé Brasil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP128998, João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes - OAB SP154384). \r\n\r\nRJ080161 - Marco Antonio Passarelli Callado\r\n\r\nProc. 2005.801.006152-7 - Antonio Alipio dos Santos Callado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Passarelli Callado - OAB RJ080161). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Luisa de Carvalho Pacha - OAB RJ114100). \r\n\r\nRJ082899 - Sonia Regina Cardoso de Sá\r\n\r\nProc. 2005.801.002997-8 - Mauricio de Cerqueira Joaquim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Nunes Machado - OAB RJ068750, Sonia Regina Cardoso de Sá - OAB RJ082899). X The Best Automóveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre José da Costa Franco - OAB RJ080386). \r\n\r\nRJ085047 - Josimar Lima Pedrosa\r\n\r\nProc. 2004.801.005904-0 - Toptec Topografia Computadorizada Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Lima dos Santos - OAB RJ099102, Luiz Frederico Correia Diener - OAB RJ101167, Josimar Lima Pedrosa - OAB RJ085047). X Claudio Isidoro de Oliveira. \r\n\r\nRJ089767 - Franklin de Oliveira Barretto\r\n\r\nProc. 2003.801.003056-3 - Katia Lemos Gardel. X Telerj Celular S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Moreira dos Santos - OAB RJ088573, Antonio Eduardo de Santa Cruz Abreu - OAB RJ086798, Franklin de Oliveira Barretto - OAB RJ089767). \r\n\r\nRJ090454 - Claudio Malafaia Torres\r\n\r\nProc. 2005.801.000550-0 - Ana Maria D'Iorio de Codazzi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Malafaia Torres - OAB RJ090454). X Celso Fragoso da Fonseca. \r\n\r\nRJ094207 - Frederico Arno Bilatte Lindenblatt\r\n\r\nProc. 2001.801.003751-6 - Flávia Ribeiro Moraes Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter de Freitas Junior - OAB RJ037825, Frederico Arno Bilatte Lindenblatt - OAB RJ094207). X Abetel - Transportes e Mudanças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Esch Miranda e Silva - OAB RJ055008). \r\n\r\nRJ094376 - Sergio Baalbaki\r\n\r\nProc. 2005.801.003942-0 - Yannick Odette Jacqueline Nouailhetas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Nouailhetas Gomes dos Reis - OAB RJ095982, Sergio Baalbaki - OAB RJ094376, Renata Campos Falcão - OAB RJ135796E). X Interplace Comércio e Serviços LTDA. \r\n\r\nRJ095957 - Rodrigo de Lima Casaes\r\n\r\nProc. 2005.801.001208-5 - Eduardo Macedo de Lima e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). X Maria Luiza Possolo de Azambuja (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Pereira Furtado - OAB RJ077138). \r\n\r\nRJ096364 - Fernando Eduardo Marcial Teixeira\r\n\r\nProc. 2002.801.004051-7 - Valeria Castro Bayer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Eduardo Marcial Teixeira - OAB RJ096364). X Pet Ipanema e outros. \r\n\r\nRJ096608 - Alex Guedes Proença da Costa\r\n\r\nProc. 2003.801.000380-8 - Ricardo de Mattos Santa Rita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Guedes Proença da Costa - OAB RJ096608). X Motorola do Brasil Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Rodrigues Camara - OAB RJ060376, Antônio Carlos Magalhães Leite - OAB RJ060621, Alexandre Pires D'Avila de Almeida - OAB SP163551). \r\n\r\nRJ101086 - Enoque Alves da Silva\r\n\r\nProc. 2002.801.000553-0 - Paulo Roberto Innocencio Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edila da Silva Araujo - OAB RJ103180E, Enoque Alves da Silva - OAB RJ101086, Perla Tedeschi Abrahao - OAB RJ117045, Nelton Goncalves de Faria - OAB RJ116924). X S. E. Transporte Rodoviários Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Roberto Soares Micho - OAB RJ025876, Rogerio Alaylton D'Angelo - OAB RJ058050). \r\n\r\nRJ101419 - João Alexandre Abdalla Gouvêa\r\n\r\nProc. 2005.801.001672-8 - Vera Lúcia Nascimento de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Alexandre Abdalla Gouvêa - OAB RJ101419). X Hotcar Automóveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). \r\n\r\nRJ105268 - Pedro Marcos Vilarim Aquino\r\n\r\nProc. 2004.801.005988-9 - Jose Passos Ciannella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Marcos Vilarim Aquino - OAB RJ105268). X Terezinha Waknin de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Cesar da Silva - OAB RJ085482). \r\n\r\nRJ106086 - Fernanda Pereira Cardoso\r\n\r\nProc. 2005.801.004338-0 - Filomena Pereira Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Pereira Cardoso - OAB RJ106086). X Intelig Telecom e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698, Rodrigo Bottrel Pereira Tostes - OAB RJ098098). \r\n\r\nProc. 2005.801.004339-2 - Antonio Tuna Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Pereira Cardoso - OAB RJ106086). X Intelig Telecom e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698, Rodrigo Bottrel Pereira Tostes - OAB RJ098098). \r\n\r\nRJ106640 - Gustavo Nunes Mesquita\r\n\r\nProc. 2003.801.003693-0 - Maria Cristina Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Dias Araujo Raeli - OAB RJ050480, Rogério Silva Maia - OAB RJ040409). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Gustavo Nunes Mesquita - OAB RJ106640). \r\n\r\nRJ112280 - José Gomes Ribeiro Neto\r\n\r\nProc. 2006.801.006024-0 - Bianca de Souza Hacon (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gomes Ribeiro Neto - OAB RJ112280). X Varig S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRJ112819 - Cláudia de Ornellas Gomes\r\n\r\nProc. 2003.801.001235-4 - Francisca Virgínia da Silva Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia de Ornellas Gomes - OAB RJ112819). X Alumix da Taquara Serralheria LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Montedo Marques Santana - OAB RJ104585). \r\n\r\nRJ113964 - Luiz Eduardo D Avila Duarte Junior\r\n\r\nProc. 2001.801.000219-8 - Selma Palhares Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo D Avila Duarte Junior - OAB RJ113964). X Oluap Veículos. \r\n\r\nRJ118080 - Gilson França de Oliveira\r\n\r\nProc. 2006.801.001323-7 - Carla Mary Ribas de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson França de Oliveira - OAB RJ118080, Rogerio Diniz - OAB RJ015999). X Vivo Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). \r\n\r\nRJ123183 - João Paulo Lacerda Monteiro Ramos\r\n\r\nProc. 2003.801.004958-4 - Luiz Antônio Fernandes Vicente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878, Ivone Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ108964, Alexandre Souza da Silva - OAB RJ103851, João Paulo Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ123183). X Rute Adelina J. P. Leite. \r\n\r\nRJ123794 - Tatiana Pontes Bastos Garcia\r\n\r\nProc. 2005.801.000847-1 - Luiz Pacheco Drumond (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Pontes Bastos Garcia - OAB RJ123794). X Santiago Dutra. \r\n\r\nRJ123991 - Alexandre Costa de Souza\r\n\r\nProc. 2003.801.005651-5 - Vânia Maria Pinto Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Miranda Neto - OAB RJ093626, Alexandre Costa de Souza - OAB RJ123991, Cristiane Mendonça de Oliveira - OAB RJ120314). X Art Loock Móveis e Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Maurilio da Silva Barros - OAB RJ087145). \r\n\r\nRJ125107 - Wanderson de Almeida Ventura\r\n\r\nProc. 2005.801.007156-9 - João Batista de Holanda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderson de Almeida Ventura - OAB RJ125107). X Banco do Brasil S/A. \r\n\r\nRJ126741 - Cristiane de Albuquerque Carriço\r\n\r\nProc. 2005.801.000929-3 - Cristiane de Albuquerque Carriço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Albuquerque Carriço - OAB RJ126741). X Unesa - Universidade Estácio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Louise Braga Delmas - OAB RJ125794). \r\n\r\nRJ127589 - Anderson Bernardes da Silva\r\n\r\nProc. 2001.801.002204-5 - Carmem Beatriz Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Bernardes da Silva - OAB RJ127589). X 2 M. M. Decoraçoes Ltda- Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Isnard Lira de Araújo - OAB RJ047587). \r\n\r\nRJ129113 - Pedro Vinicius Indalencio Ferreira\r\n\r\nProc. 2006.801.005125-1 - Luciene Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Rodrigues Bruno - OAB RJ128180). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Eduardo Santos Gonçalves - OAB RJ103428, Renato Luiz Gama de Vasconcellos - OAB RJ090104, Pedro Vinicius Indalencio Ferreira - OAB RJ129113). \r\n\r\nRJ132037E - Alexandre Peclat de Souza\r\n\r\nProc. 2005.801.005516-3 - Gerson Rangel Taveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira de Souza - OAB RJ035910, Alessandra Peclat de Souza - OAB RJ144469E, Alexandre Peclat de Souza - OAB RJ132037E). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de Oliveira - OAB RJ104511). \r\n\r\nRJ132871 - Luciana Farias Lima\r\n\r\nProc. 2005.801.003871-2 - Rodrigo Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406, Márcia Maurilio da Silva Barros - OAB RJ087145, Luciana Farias Lima - OAB RJ132871). X Dirija Niterói Distribuidora de Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280). \r\n\r\nRJ133528E - Carlos Emiliano Papaleo\r\n\r\nProc. 2004.801.003234-3 - Eduardo Primo de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Emiliano Papaleo - OAB RJ133528E, Alexandre Basbaum Barcellos - OAB RJ077812). X Fábrica de Sonhos. \r\n\r\nRJ135000E - Helder Jose Galvão e Silva\r\n\r\nProc. 2004.801.000175-9 - Kitplast Comércio Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Lattanzi Pinto - OAB RJ122675). X Cardiobarra Clínicas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Duncan Moreira Lima - OAB RJ087032, Aline Treger - OAB RJ131017, Helder Jose Galvão e Silva - OAB RJ135000E). \r\n\r\nRJ138921 - Ronaldo Leonel Piaser\r\n\r\nProc. 2006.801.005694-7 - Sergio Luiz de Moura Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Julio Mateus - OAB RJ134589, Ronaldo Leonel Piaser - OAB RJ138921). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ140435 - Ana Carolina Dias Monteiro\r\n\r\nProc. 2004.801.007092-7 - Maria Mirian Dantas Ptak (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Ricardo Salamonde Pinho - OAB RJ086847, Ana Carolina Dias Monteiro - OAB RJ140435). X A. B. & A. Indústria e Comércio Ltda.. \r\n\r\nRJ141186E - Luiz Orlando Vieira Teles\r\n\r\nProc. 2006.801.008722-1 - Elinilson Turques Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Santiago Vasconcelos - OAB RJ108821, Luiz Orlando Vieira Teles - OAB RJ141186E). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ141518E - Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima\r\n\r\nProc. 2004.801.005866-6 - Mauricio Sanches Castelo Branco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Dias de Pinho Gomes - OAB RJ110389, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E). X Bwa Industria e Comercio LTDA e outro. \r\n\r\nRJ143928E - Marcia Cristina Miranda Martins\r\n\r\nProc. 2003.801.000400-0 - Daniel Paulino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jessiano Veloso de Oliveira - OAB RJ095729, Marcos Silva Castello Branco - OAB RJ096127, Marcia Cristina Miranda Martins - OAB RJ143928E). X Monica Carneiro da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Pinto de Miranda - OAB RJ091464, Heraldo Brito da Silva - OAB RJ099071). \r\n\r\nRJ156391E - Vanessa Crsitina de Assis Martins\r\n\r\nProc. 2003.801.002579-8 - Leonardo Machado de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Carla da Mata Ewers - OAB RJ091418, Vanessa Crsitina de Assis Martins - OAB RJ156391E). X Sérgio Luiz Burger e outro. \r\n\r\nId: 136686"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                            "9º Juizado Especial Criminal": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                        "IX JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Joaquim Domingos de Almeida Neto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Maria Pinheiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.800.044680-3 - PARTES: JOSÉ CARLOS LOPES AMORIM E OUTRO - ADVOGADO: JOSÉ CARLOS LOPES AMORIM OAB/RJ N. 64.812 DESPACHO: \"DEVERÃO SER RECOLHIDAS AS CUSTAS PARA DESARQUIVAMENTO E CERTIDÃO\"\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2005.800.109953-0 Vítima(s): Leandro Amieiro Branco de Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Antonio de Paula - OAB RJ105328). X André Magalhães Carlos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Pimenta-bueno Jr - OAB RJ115294). ANDRÉ MAGALHÃES CARLOS e ARTUR MAGALHÃES CARLOS, foram apontados autore do fato descrito no art. 129 do Código Penal.\r\n\r\nA equilibrada proposta de transação penal foi aceita pelo(s) autor(es) do fato e este(s) faz(em) jus ao benefício.\r\n\r\nA proposta foi condicionada ao prévio cumprimento, o que foi atendido, na esteira do Enunciado 79 do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais - FONAJE - É incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação penal EM QUE NÃO HAJA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, podendo constar da proposta que a sua homologação fica condicionada ao PRÉVIO cumprimento do avençado. O descumprimento, no caso de não homologação, poderá ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no XIX Encontro - Aracaju/SE).\r\n\r\nDo exposto HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA AUTOR DO FATO, EM FAVOR DA COLÔNIA CURUPAITY, EM COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, REMÉDIOS OU MATERIAL DE LIMPEZA , NA FORMA DO ART. 76 DA LEI 9099/95.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 2556/96. Deferida a gratuidade para o acusado André Magalhães que comprovou sua hipossuficiência.\r\n\r\nAnote-se para efeitos do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando que já houve cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A PENA APLICADA aos autores do fato. \r\n\r\nDê-se baixa após recolhimento das custas quanto ao acusado Artur..\r\n\r\nComunique-se e arquive-se.\r\n\r\nAnote-se para fins estatísticos e eleitorais.\r\n\r\nP.R.I. e cumpra-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.036763-4 Vítima(s): Gabriel de Freitas de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Joaquim Nunes da Rocha - OAB RJ066969). X Marcelo Guimarães Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Erlan Carneiro de Alencar - OAB RJ127448). Autue-se. Designo o dia 03/04/2007, às 13:45 horas para a realização da AIJ, devendo a serventia proceder todas as citações e intimações necessárias para a realização do ato, bem como, o lançamento de todas as testemunhas no sistema DAP para fins de impressão da pauta de audiências. \r\n\r\nCP - Art. 139 - Difamação\r\n\r\nProc. 2006.800.058613-7 - Mirian Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Blanco Pessôa - OAB RJ075688). X Sheila Maria Moreira. SHEILA MARIA MOREIRA, foi apontado autor do fato descrito no art. 139 do Código Penal.\r\n\r\nA equilibrada proposta de transação penal foi aceita pelo(s) autor(es) do fato e este(s) faz(em) jus ao benefício.\r\n\r\nA proposta foi condicionada ao prévio cumprimento, o que foi atendido, na esteira do Enunciado 79 do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais - FONAJE - É incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação penal EM QUE NÃO HAJA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, podendo constar da proposta que a sua homologação fica condicionada ao PRÉVIO cumprimento do avençado. O descumprimento, no caso de não homologação, poderá ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no XIX Encontro - Aracaju/SE).\r\n\r\nDo exposto HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL CONSISTENTE EM 30 DM À RAZÃO DE 1/30 DO S/M À COLÔNIA CURUPAITY CONVERTIDOS NA COMPRA DE GÊENROS ALIMENTÍCIOS, REMÉDIOS OU MATERIAL DE LIMPEZA , NA FORMA DO ART. 76 DA LEI 9099/95.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 2556/96. Deferida a gratuidade.\r\n\r\nAnote-se para efeitos do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando que já houve cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A PENA APLICADA ao autor do fato. \r\n\r\nDê-se baixa .\r\n\r\nComunique-se e arquive-se.\r\n\r\nAnote-se para fins estatísticos e eleitorais.\r\n\r\nP.R.I. e cumpra-se.\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2003.800.023175-4 Vítima(s): Maria de Fátima de Magalhães. X Ronaldo Vieira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirce de Jesus Rocha - OAB RJ079323). Advogado comparecer em cartório prazo de 48h., a fim de retirar cópias dos autos \r\n\r\nProc. 2006.800.090204-7 Vítima(s): Jorge Rocha Ribeiro, Roseane Ferreira Silva. X Gilberto Pacheco Justo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Serafim Yassim - OAB RJ045874). Autue-se. Designo o dia 05/04/2007, às 14:00 horas para a realização da AIJ, devendo a serventia proceder todas as citações e intimações necessárias para a realização do ato, bem como, o lançamento de todas as testemunhas no sistema DAP para fins de impressão da pauta de audiências. \r\n\r\nLCP - Art. 45 - Simulação de qualidade de financiamento\r\n\r\nProc. 2006.800.011142-1 Vítima(s): Ricardo Souza Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aécio Geraldo de Araujo Souza - OAB RJ026729). X Jonas Cruz. Ante o despacho de fls. 103, desentranhem-se fls. 115 e 116, entregando-se à parte. No mais, aguarde-se audiência. \r\n\r\nId: 136682"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                        "Campo Grande": {
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                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Erica Batista de Castro \r\n\r\nJuiz em Exercício: Michelle de Gouvea Pestana \r\n\r\nEscrivão: Lucimar Silva de Vasconcelos\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.205.100063-0 (3146) - LEANDRO JOSE TENORIO (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSE DE AZEVEDO (RJ-063035)) X EMILSON JOSE TENORIO (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686) O PROCESSO ENCONTRA-SE ARQUIVADO SENDO NECESSÁRIO O SEU DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.205.010740-8 - LEONIDIA SOUZA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444) Sentença:...DEFIRO o pedido formulado na inicial... \r\n\r\nProc. 2005.205.006249-5 - MARCIA MONTEIRO DE LIMA CORREA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X PALMYRA MONTEIRO RIGO Despacho:Requeira o oportuno. \r\n\r\nProc. 2006.205.014453-3 - ROSANE RODRIGUES XAVIER DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ANDRADE DE ALMEIDA (RJ-102480)) X HELIO D'AVILA MARTINS Despacho:Oficie-se para informar o saldo. Venha a declaração de dependentes habilitados junto ao órgão pagador, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.205.014659-1 - ALOYSIO SILVERIO CORREA (Adv(s). Dr(a). EMILIA ROSA DANTAS (RJ-074171)) X VERA CORREA REZENDE Despacho:Ao interessado sobre a resposta ao(s) ofício(s). Cumpra-se parte final de fls. 15. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.205.001658-2 - SANDRA DOS SANTOS ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE CARLOS RAMOS DE ARAÚJO Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2007.205.001119-5 - DIONE RAMOS VILELA FUZIYAMA (Adv(s). Dr(a). GISELA GOMES DA COSTA (RJ-058864)) X JAFERW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Despacho:Nomeio o Senhor economista Rômulo Mendonça Martins, para apuração dos haveres, fixando os honorários periciais em seis salários mínimos. Intime-se pra início dos trabalhos. Cite-se o sócio remanescente. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.205.007930-2 - OCLIDES MIGUEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACI LUIZ MARTINS (RJ-095697)) X MYRTES DE ANDRADE DE SOUZA Despacho:Cumpra-se fls. 86. \r\n\r\nProc. 2005.205.003082-2 - DIONE RAMOS VILELA FUZIYAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA GOMES DA COSTA (RJ-058864)) X LUIS RICARDO FUZIYAMA Despacho:Despachei no apenso. \r\n\r\nProc. 2005.205.006851-5 - ROSALIA DO NASCIMENTO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINE PIZZANI STADLER (RJ-078422)) X MOR MEDEIROS Despacho:Dê-se vista por quinze dias. \r\n\r\nProc. 2005.205.012645-0 - HAELTON GIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON SIMOES NEVES (RJ-000393B), Dr(a). REGINA DE FÁTIMA OLIVEIRA MACIEL (RJ-073061)) X GUIOMAR DA CRUZ GIL Despacho:Venha a complementação da taxa judiciária devida. \r\n\r\nProc. 2006.205.014388-7 - VERA LUCIA QUEIROZ BOMFIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-120219)) X ZENITH BARCELOS QUEIROZ Despacho:Indefiro a gratuidade de justiça, posto que a documento de fls. 51 infirma a declaração de hipossuficiência da requerente. Venha o preparo, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.205.006069-1 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X ALESSANDRA DO REGO LIMA Diga o autor sobre a certidão do oficial de justiça às fls. 52 verso. \r\n\r\nProc. 2005.205.008307-3 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ANTONIO JORGE REIS Despacho:Fls. 62. Nada a prover, haja vista a ausência de determinação de constrição por este Juízo. Cumpridas as formalidades legais dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.205.012761-2 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ISABEL CRISTINA SOUSA DOS SANTOS Despacho:Defiro vista por 05 dias, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.205.011166-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X VALDICELIA DA SILVA PEREIRA Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo ... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.205.101273-9 (19818) - MARLENE SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654)) X ITAMAR MOSSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ROSA GOMES CARREIRO (RJ-100249) Despacho:Ao interessado sobre o desarquivamento, em cinco dias. No silêncio, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.205.011534-0 - ESPOLIO DE PAULO JORGE DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA QUITERIA DO N. MONTEIRO (RJ-088803)) X DINA LEA DA SILVA Despacho:Junte-se ordem de penhora on line. Decorridos 5 (cinco) dias, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.205.004386-3 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO (RJ-108442)) X MARCIO AUGUSTO DE SOUZA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.205.012591-5 - BANCO ITAUBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOSÉ ROBERTO DE AZEVEDO LOPES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Despacho:Em réplica. Em provas, justificando-as e esclarecendo, se for o caso, o eventual interesse na audiência de que trata o artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.012853-9 - ROGERIO ALVES (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991)) X P-COSM LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Despacho:Em réplica. Em provas, justificando-as e esclarecendo, se for o caso, o eventual interesse na audiência de que trata o artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.001393-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)) X SUBTIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FIBRA LTDA -ME E OUTROS Despacho:Citem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.205.003779-0 - IZIS PAULO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WERA LUCIA LEME DA SILVA (RJ-085949)) X CLÍNICA RIO ODONTOLÓGICA - REAL DOCTOR (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Despacho:Em provas, justificando-as e esclarecendo, se for o caso, o eventual interesse na audiência de que trata o artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.007252-2 - JOSE FRANCISCO DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO DIAS DELGADO (RJ-096319)) X ESPOLIO DE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Pelo que, extingo o processo sem apreciação do mérito em relação aos primeiros dois réus por ilegitimidade passiva e, quanto à ré D.A. Chio Bicicletas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a extinção da obrigação do autor proveniente dos aluguéis da sublocação até o mês de julho de 2006, inclusive.Condeno o autor em honorários de 10% sobre o valor da causa em favor dos dois primeiros réus. Face à sucumbência recíproca entre a parte autora e terceira ré, honorários se compensam e custas são devidas pela metade por cada parte.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento dosa valores depositados em favor de D.A. Chio Bicicletas, representada por Dílson Bacarat Afonso. Decorridos 30 dias no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.205.002890-2 - HARLEI BORGES PORTELA (Adv(s). Dr(a). ELISEU DA SILVA NOGUEIRA (RJ-124302)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (...) \r\n\r\nProc. 2006.205.005120-8 - ESPOLIO DE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395)) X MARIA DAS GRACAS DANTAS (Adv(s). Dr(a). ALUISIO ROSA (RJ-128517) Sentença:Pelo que, rejeito as preliminares, inadmito a denunciação da lide e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para restituir o imóvel referido na inicial aos autores, considerando a parte que é ocupada pela ré do Lote 1 da Quadra 16do PAL 22.888, Rua Moranga, em Campo Grande. Defiro a retenção, pela ré, das benfeitorias realizadas no imóvel, indenizáveis pelo valor de R$ 2.357,21, a ser corrigido desde o ano de 2006. Depositada a quantia respectiva, expeça-se mandado de imissão na posse, com notificação prévia pára desocupação voluntária em 15 dias.Condeno a parte ré nas custas e em honorários de R$ 350,00 na forma do artigo 20, § 4º do CPC, que passarão a R$ 500,00 no caso de execução forçada, tendo em vista a continuação da atividade do patrono da parte vencedora.... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.205.004203-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504)) X DAVID REGIS DE OLIVEIRA Despacho:Indefiro por falta de amparo legal. Requeira o oportuno, devendo atentar ao dispositivo da sentença condenatório e acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.205.010776-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X NELSON MELO LIBANO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho:Recebo os recursos de apelação no duplo efeito. Aos apelados. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.205.006303-0 - JANETE DE OLIVEIRA COSTA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOAO RAMOS FILHO (RJ-056823)) X JOSE RICARDO SALES DE SOUZA Despacho:Expeça-se mandado de despejo, conforme sentença de fls. 25/26, ante a ausência de desocupação voluntária pelo Réu. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.205.010093-1 - ALGAR AUTOMOVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X RODRIGO GIL DE BARROS O PROCESSO ENCONTRA-SE ARQUIVADO NO MAÇO 1652 DESDE 12/4/2005, SENDO NECESSÁRIO O SEU DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.205.002068-6 - SÉRGIO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE (RJ-082401)) X FERNANDO CICONETTI PESSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547) Despacho:Por derradeiro, manifeste-se o executado, sob pena de prosseguimento da execução, com a conseqüente expropriação do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2006.205.006721-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X GIEMAC MINERAÇÃO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO (ES-010818) Despacho:Ao exequente para cumprir item 03 de fls. 273. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.205.100334-3 (14824) - CELSA NOGUEIRA BEZAMAT DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ESPOLIO DE JOSE FIDALGO BLANCO (Adv(s). Dr(a). JARIO TEIXEIRA SOARES (RJ-019675) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1998.205.100696-8 (18423) - MARIA NELY ANDRADE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X BIOVERT FLORESTAL E AGRICOLA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A), Dr(a). JORGE ALVES CAMPOS (RJ-005090D) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 1998.205.100785-7 (17667) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X CENTRO DE ABASTECIMENTO DE VEICULOS FERNANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMOES (RJ-042674) Despacho:Nada a prover. Persiste a representação até que o advogado cumpra o artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.205.011423-1 (114231) - LUCIANA NOGUEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431)) X COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Despacho:Seguem, em duas laudas, informações inerentes ao Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProc. 2001.205.011877-7 - RENATA LUCIANE ALVES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (RJ-080543)) X LABORATORIO TECNICO DE SERVICOS FOTOGRAFICOS LABORTEC LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Junte-se ordem de penhora on line. Decorridos 5 (cinco) dias, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.205.003300-4 - FLAVIO MARCELO DE CASTRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA SILVA DE ALMEIDA (RJ-120189), Dr(a). BARBARA DE OLIVEIRA (RJ-104070)) X MARCIA CRISTINA SALDANHA SANTOS E OUTRO Despacho:Indefiro o requerido, uma vez que tal pretensão não está albergada pelo acordo de fls. 88. No mais, reporto-se às fls. 172. \r\n\r\nProc. 2003.205.006795-6 - VENILSA CELIA STABILE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (RJ-101693)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao exequente sobre os extratos acostados, que em tese comprovam o estorno dos valores. \r\n\r\nProc. 2003.205.008276-3 - SEGEMAN SERVICOS GERAIS DE MANUTENCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MOREIRA DE FIGUEIREDO (RJ-086030)) REMINS REPARACAO MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA, Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo ... \r\n\r\nProc. 2004.205.001973-3 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MARIA DE LOURDES ALVES Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.205.012694-0 - JOSE WILSON TURTADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Às partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.205.000554-5 - ESPÓLIO DE MOACYR DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONSECA DAMACENO (RJ-105636)) X ALEXANDRE MORETTI / AGNALDO ALUISO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ROSAS BORGES (RJ-115953) Despacho:Em réplica. Em provas, justificando-as e esclarecendo, se for o caso, o eventual interesse na audiência de que trata o artigo 331 do CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.205.011815-7A - OESTE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689), Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763)) X MARIA DO SOCORRO VIANA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-097276) Despacho:Esclareça o requerente o que pretende, haja vista que a via utilizada é inadequada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.205.012363-9 - WALLACE SOUZA DE PONTES (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARTINS (RJ-089730)) X LOJA IMPECAVEL Despacho:Intime-se a parte autora, por AR, para que dê andamento ao feito no prazo legal, sob pena de extinção (CPC, artigo 267, inciso III). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.205.001906-0 - SANDRO EDUARDO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436)) X AUTOVIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) O PROCESSO ENCONTRA-SE ARQUIVADO. SENDO NECESSÁRIO PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.205.007926-2 - JULIANA LIMA RANGEL (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X VIACAO ACARI S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA (RJ-125968), Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:Ao exeqüente sobre proposta de parcelamento feito pela Ré. \r\n\r\nProc. 2004.205.009276-0 - CARLOS BRAGA BARROSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUARACY BARBIERI (RJ-051338)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA RECOLHIDO O PREPARO, DESARQUIVE-SE E JUNTE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.205.009977-0 - FABIO GUIMARAES PACHECO (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552)) X MARIA LINA JACOBINA CASTRO NEVES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Sentença:JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.205.005156-7 - JANDYRA DE OLIVEIRA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S.A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Sentença:JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.205.005250-0 - PAULO BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES TEIXEIRA (RJ-123915) Despacho:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.205.008744-6 - CRISTIANE CKELSY RAMOS LIMA (Adv(s). Dr(a). AROLDO RIBEIRO BRUM (RJ-130555)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ACCIOLY LINS SANTOS (RJ-120410) Despacho:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.205.010284-8 - MICHELE MOREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE (RJ-104027)) X HOSPITAL JOARI (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.205.011815-7 - MARIA DO SOCORRO VIANA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-097276)) X OESTE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689), Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763) Despacho:Indefiro produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte Autora, uma vez que desnecessária para o deslinde da presente demanda. Outrossim, defiro a produção de prova pericial, nomeando o perito Renato da Gama Araújo, telefone 2711-3146. Fixo honorários periciais em 06 (seis salários mínimos). Venham aos autos os quesitos e assistentes técnicos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.012074-7 - WÂNIA VALÉRIO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO(CENTRO MED.JAGUARUNA) Despacho:Cumpra-se corretamente o determinaodo às fls. 62, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.205.013855-7 - PEDRO DA CUNHA MACEDO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773)) X PST VEÍCULOS E PÇAS LTDA Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 36, no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.205.014727-3 - ALUIZIO BENTO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANCLEA DE SOUZA (RJ-106883)) X GILBERTO DE CASTRO VASCONCELOS JUNIOR Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 170, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo assinalado sem atendimento, oficie-se ao Distribuidor para cancelamento e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.205.015625-0 - LUCÍLIA RODRIGUES PRIMO (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO DA COSTA FILHO (RJ-047270)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Despacho:Incrivelmente, após diversas determinações proferidas pelo Juízo, a demanda continua em desacordo com os preceitos do Código de Processo Civil. Por derradeiro, emende-se a inicial, adequando-a ao rito sumário, vindo esta em peça única, coesa e congruente, devendo a autora esclarecer efetivamente o que pretende. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.205.001210-6 - ILMA PAIVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X GENESIS SILVA TAVARES Despacho:Ao interessado sobre o desarquivamento, em cinco dias. No silêncio, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.008206-0 - Inventariante: MARIA FRANCISCA TERESA MARTINS TERESINHA DE JESUS COELHO (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA VIEIRA (RJ-079922)) X JOAO MENEZES MARTINS Despacho:Cumpra-se fls. 76, na íntegra. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.205.005035-6 - LECY FERREIRA ELPIDIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DA SILVA (RJ-108100)) X ANTONIO ELPIDIO E OUTRO Despacho:Nada a prover ante a ausência de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2006.205.010009-8 - JOSE RIHAN FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE RODRIGUES (RJ-057832)) X SYLVIA BACK DE GARCIA DE PAULA E OUTRO Sentença:Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL na forma do artigo 295, III, do CPC... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.205.100530-9 (19738) - UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X FRANCISCO MORENO TAVARES NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-072092) Despacho:Venha documentação necessária para realização da perícia contábil, no prazo derradeiro de 15 dias, sob pena de perda da prova e julgamento do feito no estado que se encontra. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.205.001121-3 - MARCELLUS MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X ITAU FINANCEIRA S/A Despacho:Recolha-se corretamente o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 257). Decorridos trinta dias sem o respectivo recolhimento, oficie-se ao Distribuidor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.205.008142-8 - UNIBANCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X LUIZ BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A) Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo ... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.205.010820-4 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280)) X JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 267, inciso III, do CPC... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.205.010098-0 - ALISSON AGUIAR DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ T S GONCALVES (RJ-090160)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Despacho:Ao devedor, para pagar o valor total da condenação em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 475-J e 236, do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento, ao Exeqüente para indicar bens para penhora e avaliação. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.205.005089-2 - MARIA DA GRACA VALENTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X LOJAS AMERICANAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.205.100453-4 (18259) - VALMIR LIMA DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962)) X ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA E COMERCIO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372), Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.205.009621-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X LUCIA HELENA DE SOUZA RESENDE Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo ... \r\n\r\nProc. 2005.205.005891-1 - ECIA - IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JANSEN RIBEIRO DA SILVA (RJ-088040)) X BARBARA CHRISTIANE LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773) Despacho:Ao recorrente para complementar o preparo em cinco dias, sob pena de deserção (CPC, artigo 511, § 2º). \r\n\r\nProc. 2006.205.002592-1 - JOSE CARLOS MARQUES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237)) X LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUARES RAMOS (RJ-105888) Despacho:Dê-se vista em cartório por 10 dias. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.205.010371-1 - ELICA CRISTINA DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA PASCOAL (RJ-132533)) X CLAUDIO ATANAZIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIA DE MORAES LOPES SILVA (RJ-078563) Despacho:Diante da inércia do Réu Janailto em sanar o vício constante da contestação, mantendo representação irregular, decreto sua revelia. Incabível a suspensão do feito em decorrência da interposição de apelação em processo de dissolução de sociedade. Assim, requeira o oportuno, em 05 dias, sob pena de extinção, esclarecendo, inclusive, se possui interesse processual no feito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.205.012045-4 - MARCOS JOSE DE ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). SILAS DE MENDONCA CHAVES (RJ-061679)) X AUTO VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.205.009068-3 - GUSTAVO GUEDES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA GAMA PRADO (RJ-087809)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão, trazendo o interessado planilha discriminada de seu crédito (CPC, artigos 475-J e 614, inciso II). \r\n\r\nProc. 2005.205.000696-0 - DAILSON DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo ... \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.205.001555-3 - JOSE FRANCISCO SOARES SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (RJ-136516)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.205.006508-6 - HELENA VIDAL MONTINI (Adv(s). Dr(a). NORMA SANTIAGO CHIANCA DE SOUTO (RJ-091446)) X CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Sentença:...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser ela beneficiária da gratuidade de Justiça (Lei n° 1.060/50, artigo 12).Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Rio de janeiro, 12 de fevereiro de 2007. \r\n\r\nProc. 2006.205.009722-1 - JAKSON DOS ANJOS BRITO (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Em provas, justificando-as e esclarecendo, se for o caso, o eventual interesse na audiência de que trata o artigo 331 do CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.205.007923-1 - MARILZA DE SOUZA PRUDENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INES AUGUSTO LOPES (RJ-136182)) X ALTAMIR CUNHA DA SILVA E OUTRO) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo ... \r\n\r\nId: 136790"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Alfredo Flores da Cunha \r\n\r\nJuiz em Exercício: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Substituto: Flavio Silveira Quaresma \r\n\r\nEscrivão: Janaina Scarani\r\n\r\nExpediente do dia: 12/02/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.205.001316-7 - CAROLINA OGGIONI TOLEDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X MARCOS AURÉLIO SILVEIRA SANTOS Decisão:Defiro a gratuidade. Fixo os provisórios em 18% dos ganhos líquidos do Réu. Oficie-se para os descontos. Designo ACIJ para o dia 21/05/07 às 14:15 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.205.014051-5 - MESSIAS NOVAES BRITO DE SANT'ANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA FRANCIS DE OLIVEIRA (RJ-119796) Sentença:Tendo decorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença que decretou a separação judicial dos requerentes, conforme se depreende da inclusa certidão de casamento, acolho o pleito inicial para converter a separação em divórcio. Sem custas. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2006.205.012915-5 - JOSÉ ANTÔNIO BISPO DE LIMA, SUELI MARTINS BISPO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY OLIVEIRA MARINHO (RJ-130744) Despacho:Designo o dia 06/04/07 às 14:00 horas para audiência de ratificação. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.205.001415-9 - LIGIA BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-137562) Decisão:Defiro a gratuidade. Designo o dia 10/04/07 às 14:15 horas para audiência de ratificação. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.205.009716-6 - TÁBITA LORRAINE DA GAMA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-106251)) X PAULO ADRIANO FERREIRA DE SOUZA Regularize o Executado a sua representação processual. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.205.014996-8 - EVRINK FIRMINO ALVES (Adv(s). Dr(a). RUI PINTO REZENDE (RJ-131429)) X ELEN FIRMINO ALVES Decisão:Defiro a gratuidade. Acolho o pleito de antecipação da tutela, determinando o imediato cancelamento dos descontos dos alimentos, em virtude da sentença proferida pelo r. Juízo da 2ª Vara de Família desta Regional, que exclui do mundo jurídico a relação de parentesco entre as partes. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.205.006815-4 - MARCIA CRISTINA DOS SANTOS AMARAL X ANDRE LUIZ DOS SANTOS LISBOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), GIOVANNA DO AMARAL LISBOA, Dr(a). IEDA TOMÉ DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU (RJ-096573) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 17/05/07 às 15:30 horas. Intimem-se \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.205.001405-6 - MARIA DA PENHA GODINHO CHOTO (Adv(s). Dr(a). GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA (RJ-116633)) X EUZILENE GODINHO CHOTO Decisão:Defiro a gratuidade. Junte a Requerente cópia da certidão de óbito do genitor da interditanda e declaração de sua idoneidade. Designo AIP para o dia 08/05/07 às 14:00 horas no local onde se encontra a interditanda. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.205.012904-0 - NASCITURO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X RONALDO GOMES GUERRA BARCELLOS Despacho:Aguarde-se a audiência já designada, que deverá ser de ratificação e não ACIJ (retifique-se onde couber). \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.205.007572-6 - JASMIM TRAVASSOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DA CONCEICAO FREIXO (RJ-107824)) X JAMEL MILED Despacho:Atenda-se ao MP.(requeiro que as partes esclareçam sobre os alimentos devidos a criança) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.205.001422-1 - MARIA APARECIDA BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA (RJ-014489)) X CARMONO ESTULANO FERREIRA), CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069) Sentença:... julgo extinto o proc. sem resolução do mérito com base no artigo 267 VI do CPC . Sem custas e honorários. Transitada esta em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.205.001410-0 - VICTOR DOS SANTOS FLORIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)) X LUCIANA FERNANDES FLORIANO), BEATRIZ FERNANDES FLORIANO Decisão:Defiro a Gratuidade. Defina o Autor a sua pretensão, apresentando o esquema de visitação que deseja ver adotado. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.205.015448-4 - WILSON JOSÉ DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X SELMA JOSÉ DA FONSECA Decisão:Defiro JG. Cite-se para APC no dia 14/05/07 às 15:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 13/02/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.205.007020-9 - IONE ALVARINA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DIONÉA MARIA DE VASCONCELOS SANT'ANA MAGALHÃES (RJ-038274)) X ADEMAR MAURICIO MOREIRA FILHO Despacho:Junte a Requerente o termo de rescisão do contrato de trabalho. \r\n\r\nProc. 2006.205.007059-8 - LUCAS MARTER DE JESUS CAMARGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X RODNEY DE JESUS CAMARGO Decisão:1.Restabeleço os alimentos provisórios, conforme decisão de fls. 16.2.Fls. 19v: Digam os autores. \r\n\r\nProc. 2006.205.009629-0 - NICOLAS BRUNEL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X EVERTON PAES RODRIGUES Despacho:Indefiro o pleito de 38v por falta de amparo legal. Já que não há requerimento de interessado, dê-se baixa arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.015541-5 - MARIA CELIA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO (RJ-047805)) X GILSON DA FONSECA FLORES Decisão:Deixo de fixar, por ora, alimentos, com base nas razões externadas na promoção ministerial. Designo ACIJ para o dia 15/05/07 às 14:45 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.001209-6 - JOSÉ HENRIQUE FERNANDES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X JOSE ALVES DE JESUS Decisão:Defiro a gratuidade. Fixo os provisórios em 25% dos ganhos líquidos do Réu. Oficie-se para os descontos. Designo ACIJ para o dia 15/05/07 às 15:15 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.001216-3 - PATRÍCIA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X EDGAR DO AMARAL SANTOS Decisão:Defiro a gratuidade. Fixo os provisórios em 15% dos ganhos líquidos do Réu. Oficie-se para os descontos. Designo ACIJ para o dia 15/05/07 às 15:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.001310-6 - SABRINA DE OLIVEIRA MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X JOSE MENDES DO ESPÍRITO SANTOS Decisão:Defiro a gratuidade. Fixo os provisórios em 33% dos ganhos líquidos do Réu, ou no valor equivalente a 120% do salário mínimo nacional na hipótese de não haver vínculo empregatício, devendo a quantia ser paga até o dia 05 do mês vencido. Oficie-se para os descontos. Designo ACIJ para o dia 15/05/07 às 16:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.001568-1 - MARIA JOSE PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ZACHEO BRANDAO NETO (RJ-098723)) X LUIZ AUGUSTO LOPES Decisão:Defiro a gratuidade. Fixo os provisórios em 05% dos ganhos líquidos do Réu. Oficie-se para os descontos. Designo ACIJ para o dia 15/05/07 às 14:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.205.000606-0 - FLAVIO RENATO MARTINS PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA (RJ-124856) Despacho:Subscrevam os Requerentes a petição inicial. \r\n\r\nProc. 2007.205.001581-4 - CRISTIANO RIBEIRO MARTINS X EDINA PINTOR DA CUNHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686) Despacho:Designo o dia 10/04/07 às 14:00 horas para audiência de ratificação. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.205.007933-4 - ELIANA DA CONCEICAO DE LUCENA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X ROBERTO PINTO TEIXEIRA Despacho:À Autora. \r\n\r\nProc. 2006.205.012660-9 - ELIZABETH HIRABAE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (RJ-119881)) X ANTONIO DE PÁDUA DE CARVALHO VISTAS AOS AUTOS SOBRE CERTIDÃO DO SR.OF. DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.205.012803-5 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARTINS DOS SANTOS (RJ-135052)) X MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS Decisão:1) Intime-se pessoalmente a parte autora para regularizar a sua representação processual; 2) Em seguida, cumpra-se integralmente o despacho de fls.14. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.205.006993-6 - CLARA RIBEIRO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X CLERIO VANDERLEI DOS ANJOS Despacho:Fls. 28: Defiro. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.205.006452-5 - RONALDO DA PAIXAO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA (RJ-107370)) X NATASHA DIANA SAMPAIO Despacho:Fls. 29: Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.205.001564-4 - WELLINTON TEIXEIRA ADÃO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS VIEIRA (RJ-065681)) X LUCIANA RIBEIRO ADÃO E OUTROS Decisão:Defiro a gratuidade. Formule o Autor pedido de citação. \r\n\r\nGuarda C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.205.010514-8 - ANDRE LUIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA (RJ-125107)) X VALQUIRIA DOS SANTOS BARCELOS), SERENA BARCELOS DE ALMEIDA Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.205.002862-4 - MARIA CECILIA VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X CARLOS ALEXANDRE RAMALHO Despacho:Oficie-se ao TJRJ para a realização do exame de DNA, informando que as partes gozam do benefício de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.205.007042-2 - JOYCE CRISTINA ASSUNCAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X WELLINGTON PEREIRA DA SILVA Despacho:À Autora. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.205.007164-0 - VINICIUS COSME BASILIO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). SILVANA DE ARAUJO SANTOS (RJ-074950)) X ISABELA CABRAL MONTEIRO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/05/07 às 15:30 horas. Intimem-se as partes pessoalmente e as testemunhas. O menor será ouvido na audiência, devendo o pai providenciar a sua condução a este Juízo. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.205.006165-2 - SERGIO AUGUSTO ALMEIDA DOMICIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) THAIS DA SILVA DOMICIANO Despacho:Indefiro o pleito de antecipação da tutela pelos motivos invocados na douta promoção ministerial de fls. 25v. Manifeste-se o Autor sobre a Contestação no prazo de dez dias. \r\n\r\nModificação de Cláusula C/C Exoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.205.015109-4 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA PASSOS (Adv(s). Dr(a). JOAO EMILIO CARRERA DA SILVA (RJ-081553)) X RUDENILZA MENDES PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO (RJ-126667) Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.205.007487-7 - MARCELO DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS (RJ-101130)) X LUCIMAR PACHECO NOGUEIRA SILVA), MARCELO DE ARAUJO SILVA FILHO Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 17/05/07 às 15:00 horas. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.205.013458-8 - FABIO NOGUEIRA INACIO (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X DEBORA SURINIS), JHENIFER SURINIS INACIO Sentença:SENTENÇA: Diante do acordo homologado no Proc. nº 2006.205.012614-2, a presente ação perdeu o objeto, pelo que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. Sem custas. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.205.007399-7 - ROGERIO DE OLIVEIRA SALLES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO (RJ-129131)) X MARIA APARECIDA NUNES SALLES (Adv(s). Dr(a). NANCY DE CARVALHO ALVES (RJ-079087) Despacho:Fls. 280/281: Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.205.001592-9 - ANTONIO DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748)) X JUSSARA GONÇALVES VICTORIO PEREIRA Despacho:Formule o Autor pedido de citação. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.205.006232-2 - MARIA DO SOCORRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LANA BETH GONCALVES SOARES (RJ-116433)) X RAPHAEL GUIMARAES FILGUEIRA GALVAO), MARIA DO CEU GUIMARAES GALVAO Sentença:SENTENÇA: \"Homologo a desistência, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII do CPC. Sem custas. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\". \r\n\r\nExpediente do dia: 14/02/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.205.006733-8 - GIOVANA PAULUCCI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (RJ-064095)) X RENATO EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE VASQUES SILVA (RJ-115847) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.205.001451-0 - MARIA JOSE DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA VICTORINO LIMA (RJ-060631)) X ARCIDES GABRIEL PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.205.003784-4 - KAROLINE SAYUME ABE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS SANTOS GARCIA (RJ-133622)) X JORGE ABE Despacho:Remarco a ACIJ para 18/12/07 às 14:00 horas. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.014076-0 - KAIK DA SILVA LOUREIRO VENTURA (Adv(s). Dr(a). JOSE BLANCO DOS SANTOS (RJ-040256)) X LEANDRO CHAGAS VENTURA Decisão:Defiro a gratuidade. Fixo os provisórios no valor equivalente a 30% do salário mínimo nacional, devendo a quantia ser paga até o dia 05 do mês vencido. Designo ACIJ para o dia 21/05/07 às 15:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.001403-2 - HENRY DE CASTRO BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X HUMBERTO DE ARAUJO BARRETO Decisão:Defiro a gratuidade. Fixo os provisórios no valor equivalente a 150% do salário mínimo nacional, devendo a quantia ser paga até o dia 05 do mês vencido. Designo ACIJ para o dia 21/05/07 às 14:45 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.001455-0 - ALINE CRISTIANE SALOMÃO CARDOSO NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIONÉA MARIA DE VASCONCELOS SANT'ANA MAGALHÃES (RJ-038274)) X ALEXANDRE CARDOSO NUNES Decisão:Defiro a gratuidade. Fixo os provisórios em 30% dos ganhos líquidos do Réu. Oficie-se para os descontos. Designo ACIJ para o dia 21/09/07 às 15:15 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.205.004273-6 - ANGELA KLEMT (Adv(s). Dr(a). SÔNIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-087041)) X PEDRO PAULO LEVI MATEUS CANAZIO Despacho:Fls. 21/22: Defiro. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.205.009638-3 - DURVALINO PIRES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSALVO G.DA RESSURREICAO (RJ-044519), Dr(a). LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA (RJ-116238) Autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2006.205.012609-9 - HAROLDO BOLZAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA FERREIRA PACE (RJ-097113) Despacho:Designo o dia 26/04/07 às 14:45 horas para audiência de ratificação. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.205.010187-3 - FLAVIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249)) X ANDREA NASCIMENTO DA CRUZ SILVA Despacho:Fls. 51: Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.205.005484-0 - SONIA ANDRADE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LAUDECI PACHECO DOS SANTOS (RJ-068294)) X NEUCI GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). TANIA JABOR ROSA DE FARIAS (RJ-046651) Despacho:Por não haver prejuízo algum, determino a expedição de ofício ao RCPN para que conste que o cônjuge mulher voltou ao nome de solteira. \r\n\r\nProc. 2006.205.004610-9 - MARCOS PAULO DA CRUZ SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA ALVES CRUZ (RJ-094707)) X ADRIANA GOMES DE SOUZA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao Autor, \r\n\r\nProc. 2006.205.008705-7 - PATRICIA SOARES DE SOUSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X SERGIO PAULO TIMOTEO VIEIRA Despacho:À Autora. \r\n\r\nProc. 2006.205.008813-0 - OTAVIO DA ROSA DE OLIVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-111437)) X LEILA MARIA MARTINS DOS ANJOS MATA Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2006.205.010998-3 - ANDERSON CARVALHO MARINS (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654)) X CLAUDIA VALERIA CABRAL MARINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.013536-2 - CLAUDIO LUIZ TRE (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ROSENI TASSONA TRÉ Despacho:Designo APC para o dia 14/05/07 às 15:15 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.205.010007-0 - PRISCILA DIONISIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANANGELICA ARAUJO LLOYD (RJ-051352)) X DIRLEI JOSME DOS SANTOS Autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2005.205.007684-6 - GLEISSON WESLWY DE SOUZA LIMA, CAROLINE CRISTINA DE SOUZA LIMA, CARLA ANDREA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). CELINA MOREIRA DA CRUZ (RJ-043990)) X JUAREZ RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ISIDIO XAVIER DOS SANTOS (RJ-106961) Despacho:Aos Exeqüentes. \r\n\r\nProc. 2005.205.010676-1 - CLAUDIA GABRIELLA FORTUNATO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SILVA DA COSTA (RJ-134897)) X ROBERTO HENRIQUE FONSECA SANTOS Decisão:Diante da regra do art. 575, inciso II do CPC, declino da competência em favor do r. Juizo da 1º Vara de Família Regional de Campo Grande. Anote-se a baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.205.001922-2 - LUIZ ANSELMO DE OLIVEIRA CAMARGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANE DE CARVALHO CONSULE (RJ-066435)) X ANSELMO SANT'ANNA DE ARAUJO CAMARGO Despacho:Indique o Exeqüente os bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.205.006128-7 - HADRYO PIRES BLACK DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE OLIVEIRA (RJ-107771)) X LENILSON LUCAS BLACK DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNÉIA ALVES DA SILVA (RJ-077404) Despacho:Ao Exeqüente. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.205.007627-8 - HELIO DA COSTA DURAO (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X SUELEN MARQUES DE OLIVEIRA DURAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.205.004030-2A - RAFAEL HENRIQUE FERREIRA DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO BENATTI FERREIRA (RJ-099740)) X PAULO CESAR DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LEAL COELHO FILHO (RJ-093502) Decisão:Com efeito, o Autor confessa na inicial ter renda superior a nove mil reais [...]. Assim sendo, revogo o benefício da gratuidade, determinando a intimação do Autor para efetuar o preparo do feito no prazo de dez dias, observando-se o valor da causa (decisão de fls. 11 dos autos em apenso). Intimem-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.205.004030-2B - RAFAEL HENRIQUE FERREIRA DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO BENATTI FERREIRA (RJ-099740)) X PAULO CESAR DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LEAL COELHO FILHO (RJ-093502) Decisão:[...] Assim sendo, acolho em parte a presente impugnação, retificando o valor da causa para R$ 16.734,72. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.205.006492-1 - HELIO FERNANDES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA GOMES (RJ-102429)) X FERNANDO SA FERNANDES DA CONCEICAO Despacho:Fls. 36: Ao Requerente. \r\n\r\nProc. 2005.205.004849-8 - MARILENE DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR SILVA ALMEIDA (RJ-115344)) X BRUNO LIMA DE PAULA Despacho:1.Fls.30: Intimem-se.2.Ao que parece, a Requerente constituiu patrono. Assim sendo, esclareça sobre a petição de fls. 31. \r\n\r\nProc. 2006.205.005307-2 - CLEO CARDOSO MANSO (Adv(s). Dr(a). JANETE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-122273)) X CARMEM BENTO CARDOSO MANSO VERAS LIMA Foi agendado para a perícia dia 18/04/07 às 13:30 horas. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.205.001597-8 - OLDAIR DE PAULA REIS (Adv(s). Dr(a). MARIALVO PEREIRA LOPES (RJ-110013)) X ESPÓLIO DE JOÃO BRAZ RIBEIRO DOS REIS Decisão:Defiro a Gratuidade. Informe o Autor o nome e o endereço do inventariante do espólio e formule pedido de citação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.205.014383-8 - NEUZA FERREIRA SANTOS DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DA SILVA GOMES LUCAS MATIAS (RJ-128939)) X Falecido: EUGENIO CARLOS DE PAIVA Decisão:Diante do interesse da União Federal no presente feito, declino da competência em favor da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Anote-se a baixa e remetam-se os autor. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.205.001573-9 - MARCOS LUIZ XAVIER ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-096066)) X ALDIR FERREIRA ALVES Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2006.205.004030-2 - PAULO CESAR DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LEAL COELHO FILHO (RJ-093502)) X RAFAEL HENRIQUE FERREIRA DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO BENATTI FERREIRA (RJ-099740) Despacho:1.Atenda-se ao MP.2.Designo audiência de conciliação para o dia 17/05/07 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.010220-4 - ARTHUR BERNARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELENICE FERREIRA DE SOUZA (RJ-113912)) X TEREZINHA IMACULADA Decisão:Recebo a apelação interposta pelo Autor, mantendo a decisão recorreida por seus próprios fundamentos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.205.001407-0 - FLAVIO ROBERTO ARAUJO LIMA X TALITA ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). ELISEU DA SILVA NOGUEIRA (RJ-124302) Despacho:Cumpra o autor o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50. \r\n\r\nQuebra Revisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.205.004357-9 - PAULO ROBERTO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BISMARQUE LUZIARIO DE AZEVEDO (RJ-106413)) X PAULO NILMAR DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA MAGALHAES (RJ-063457) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 28/05/07 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.006765-4 - ANA BEATRIZ GOULART DA CONCEICAO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACIRA SOARES DOS SANTOS (RJ-098725)) X JOSE AUGUSTO DIAS FILHO Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 28/05/07 às 14:00 horas. Intimem-se \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.205.008982-6 - INACIO RODRIGUES MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651), Dr(a). JULIO CESAR DA ROSA PAIVA (RJ-065526) Despacho:Fls. 153v: Defiro, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.205.014308-5 - JOSIMAR SOUZA DE TOLEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BATISTA (RJ-090206) Despacho:Designo o dia 26/04/06 às 14:15 horas para audiência de ratificação. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.205.015754-0 - GLAUCE CRISTINA FRAGA FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDA CORREA LARANJEIRA (RJ-099329) Decisão:Defiro a gratuidade. Designo o dia 26/04/07 às 14:30 horas para audiência de ratificação. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.205.010006-0 - EFIGENIA DE ABREU ROSARIO X RENATO ROSARIO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSE DE AZEVEDO (RJ-063035) Decisão:Defiro a Curatela provisória em razão do conteúdo do documento de fls. 31. Lavre-se o termo. Outrossim, determino a expedição de ofício ao TJRJ para que seja marcada a perícia em tempo razoável, atendendo ao pleito ministerial. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/02/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.205.012478-9 - FELIPE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X ORLANDO CAMPELO DE OLIVEIRA JUNIOR VISTAS AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/02/2007 \r\n\r\nProc. 2005.205.003632-0 - JESSICA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541)) X JOSE DE RIBAMAR SOARES Despacho:Indique a Exeqüente o endereço do devedor. \r\n\r\nProc. 2006.205.002171-0 - LUANA REGINA DA SILVA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO LUIS DE VASCONCELOS SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI LAU DE SOUZA LAGE (RJ-071341) Sentença:Homologo o acordo de fls. 27, para a produção de seus efeitos regulares, resolvendo o mérito na forma do art. 269, III do COC. Sem custas. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.205.011748-5 - GERVANIO GEORGE BARCELOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X MARIA LUCIA RODRIGUES BARCELOS Sentença:Tendo decorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença que decretou a separação judicial dos requerentes, conforme se depreende da inclusa certidão de casamento, acolho o pleito inicial para converter a separação em divórcio. Custas pro rata, arcando cada parte com os honorários de seu patrono, observada a regra do artigo 12 da Lei 1.060/50 em relação à Ré. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.205.000137-2 - ANA PAULA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA BARBOSA DOS SANTOS SARTI ENGEL (RJ-134501)) X MILTON BORGES Decisão:Diante do endereço declinado dos Réus (fls. 44), cempete ao r. Juízo da Vara de Família de Jacarepaguá processar e julgar a presente ação. Assim sendo, declino da competência em favor do r. Juízo da Vara de Família Regional de Jacarepaguá. Anote-se a baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.205.013481-3 - RICARDO SEGAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA RODRIGUES SOARES (RJ-119442) Sentença: SENTENÇA Provado o lapso temporal de separação de fato, decreto o divórcio do casal, homologando o acordo por eles pactuado às fls.21, Expeça-se carta de sentença. Sem custas. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, CARLOS ALFREDO FLORES DA CUNHA Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.205.013764-4 - FERNANDO EDUARDO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI OLIVEIRA DE PAIVA (RJ-092501) Sentença: SENTENÇA Provado o lapso temporal de separação de fato, decreto o divórcio do casal, homologando o acordo por eles pactuado às fls.13, Expeça-se carta de sentença. Custas DE LEI.. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, CARLOS ALFREDO FLORES DA CUNHA Juiz de Direito \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.205.009448-2 - RYAN CRUZ ALVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X HENSTEIN DUARTE ALVES (Adv(s). Dr(a). WALTER JOSE DOS REIS (RJ-111106) Sentença:Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art.794, I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2005.205.007824-7 - DANIEL BOCHNER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LYDIA F DE LIMA (RJ-081949)) X RENATO BOCHNER Despacho:Cumpram os Exeqüentes o despacho de fls. 31 na íntegra, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.205.005495-7 - THARCIA DE MELO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALVARO GARCIA FERREIRA (RJ-103977)) X MARCOS SOARES BARBOSA Despacho:À Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.205.011312-3 - FERNANDA CRISTINA GOUVEIA RIZZOTO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-060898)) X FERNANDO RIZZOTO Despacho:À Exeqüente. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.205.010782-0 - MAICON CRISTIAN ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE (RJ-131098)) X FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295) Despacho:Ao Exeqüente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.205.011951-4 - GABRIEL REZENDE RAMOS COSTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO OLIVEIRA E SILVA (RJ-113553)) X ROBERT ROGER PEREIRA LUNZ Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.205.001410-0 - VICTOR DOS SANTOS FLORIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)) X LUCIANA FERNANDES FLORIANO), BEATRIZ FERNANDES FLORIANO Decisão:J. Acolho o pleito de antecipação da tutela já que o pai tem o direito de conviver com a filha e vice-versa. Avisitação dar-se-á no esquema abaixo. Intimem-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.002022-6 - LUIS CLAUDIO DOS SANTOS KNUPP (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS (RJ-066003)) X ANDREIA RODRIGUES DO AMARAL KNUPP Decisão:Acolho o pleito de antecipação da tutela já que o pai tem o direito de conviver com os filhos e vice-versa. A visitação terá início na sexta-feira dia 23/02/07 às 18:00 hs, com devolução no domingo dia 25/02/07 às 19;00hs, ocorrendo em finais de semana alternados. Intimem-se. Cite-se a Ré. Retifique-se o pólo passivo na DRA. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.205.013603-2 - JOSE HENRIQUE DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEANE MILENE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-136648) Sentença:SENTNEÇA: Homologo as cláusulas de fls. 16 e decreto a separação consensual do casal. Sem custas. Transitada esta em julgado, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/02/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.205.000461-9 - LAURA MALAQUIAS DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA (RJ-044284)) X DENILSON DELPHIM DE AZEVEDO Despacho:Venha a execução em termos, de acordo com o CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.011283-0 - CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS HENRIQUE DE SOUZA DE OLIVEIRA Despacho:1)Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.2)Indefiro o pedido de fls. 58, item 2 por se tratar de postulação estranha ao feito. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.205.010019-0 - LUIZ EDUARDO OZORIO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA (RJ-114638)) X LUIZ EDUARDO OZORIO DOS SANTOS Despacho: A matrícula pode ser renovada pela mãe dos exeqüentes. No acordo o pai obrigou-se a pagar as mensalidades escolares, cujo débito pode ser cobrado pela via executiva. Assim sendo, indefiro o pedido de fls. 29. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.205.005406-4 - MARCELO BRUNER (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA HELENA FERREIRA TONANI (RJ-136306)) X MARLON PHILIPPE DOS SANTOS), DANIEL DOS SANTOS BRUNER Despacho:Cumpra o Autor a segunda parte do despacho de fls. 17. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.205.006716-2 - BRUNO RODRIGUES RUSSELL (Adv(s). Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058)) X JANE DE ANDRADE MARIA), JOAO BRUNO DE ANDRADE MAIA RUSSELL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 37. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2007.205.001695-8 - MARIA DA CONCEIÇÃO BRANDÃO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO MARIA DE SA (RJ-136302)) X DOMICIO MANOEL ALMEIDA DE SOUZA Decisão:A questão da guarda deve ser solucionada no Juízo onde tramita a ação de alimentos, para se evitar decisões conflitantes. Assim sendo, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do r. Juízo da 1ª Vara de Família Regional de Campo Grande. Anote-se a baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.205.000897-2 - DORALICE OLIVEIRA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123)) X ABELARDO CHAGAS DE LUCENA Sentença:O Réu não mais reside no mesmo imóvel da Autora, tendo a ação perdido o objeto. Assim sendo, julgo extinto o proc. sem resolução do mérito - art.267 VI do CPC. Custas pela Autora. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.205.001044-9 - SERGIO FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541)) X RAIANE LESSA DA ROCHA Despacho:Defiro o pleito de fls. 41. Oficie-se. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.205.009810-7 - MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786)) X LUIS WANDERLEY LIMA DOS SANTOS), LUIS FELIPE NASCIMENTO DOS SANTOS), PRISCILA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Despacho:Defiro o pleito de fls. 41. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.205.014482-0 - EGYDIO ANTUNES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO GUIMARÃES NAHID (RJ-099006) Decisão:Defiro a Gratuidade. Indique o Autor a composição do pólo passivo, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.205.010054-2 - SERGIO FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541)) X REJANE LESSA DA ROCHA Despacho:Manifeste-se o Autor sobre a Contestação no prazo de dez dias. Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.205.001704-5 - CLARICE RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X CLAUDIO JOSE FERREIRA Decisão:Defiro a Gratuidade. Formule a Autora pedido de Citação e atribua valor à causa, no prazo de dez dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/02/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.205.000459-8 - CAMILLY SALES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (RJ-121621)) X CLEBER COUTINHO TAVARES Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 2007.205.001432-9 - ANA JULIA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X GEORGES WILLIAM BARBOSA RIBEIRO Decisão:Defiro a gratuidade. A Autora afirma na inicial que o pai trabalha numa \"pet-shop\" e tem condições de contribuir para o seu sustento. Logo, não se justifica a presença dos avós paternos no pólo passivo. Assim sendo, emende a Autora a inicial, excluindo os avos paternos da relação processual. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.205.007303-8 - JOSE GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR (RJ-063890) Autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2005.205.005589-2 - BENICIO FREITAS ROSEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DA SILVA (RJ-077404), Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686) Autos desarquivados \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.205.011972-0 - JOSE LUCIO FULAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X CARLA ANDREA DA SILVA FULAN Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do sr.oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.205.001957-1 - WEVERTON DOS SANTOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541)) X GILVA DA SILVA CORREIA Decisão:Defiro a gratuidade. Junte o autor a certidão de nascimento de sua filha BRUNA e declarações de testemunhas com firmas reconhecidas atestando o lapso temporal de separação de fato do casal. \r\n\r\nProc. 2007.205.002003-2 - IZAQUE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA MONTEIRO PINTO (RJ-077014)) X NANCI ALVES RANGEL LOPES DA SILVA Decisão:Defiro a gratuidade. Junte o autor declarações de testemunhas com firmas reconhecidas atestando o lapso temporal de separação de fato do casal. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.205.000603-0 - PAULO GABRIEL DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CARVALHO VIEIRA (RJ-119957)) X SERGIO LUIZ MARTINS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (RJ-089664) Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 2006.205.012050-4 - SOLANGE DE JESUS AYRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDES BRAGA (RJ-093281)) X JORGE ANTONIO ALVES PEREIRA FRANCO Despacho:À Exeqüente. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.205.012160-0 - JUAREZ RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ISIDIO XAVIER DOS SANTOS (RJ-106961)) X GLAUCOLN WESLEY DE SOUZA LIMA Despacho:Cumpra o Autor corretamente o despacho de fls. 12. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.205.003180-2 - SONIA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA NUNES (RJ-092817)) X KETILEN DA SILVA MOTA Exame marcado para o dia 14/01/2009 às horas no IML (Rua dos Inválidos, 152, 3º andar, Centro - tel.3399 3823 / 3399 3824). \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.205.006358-8 - LUKAS GABRIEL VELASQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE LUIZ PEREIRA Autos desarquivados \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.205.011762-0 - ESPOLIO DE JOSE ARRUDA DE MATOS, SONIA MARIA DA SILVA PAIXAO DE MATOS, BRUNO PAIXAO ARRUDA DE MATOS, RAPHAELA PAIXAO ARRUDA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505), Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA (RJ-110001)) X MAYCON VINICIUS DA PAIXAO ARRUDA DE MATOS Sentença:SENTENÇA: [...] Por tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando o Autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.205.001035-0 - RICARDO ALVES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY FERREIRA DE ABREU (RJ-083359)) X ANA CLAUDIA APARECIDA ALVES COSTA), LUCAS PETERSON COSTA FREIRE), DANIEL COSTA FREIRE Decisão:Acolho o pleito de antecipação da tutela como postulado na inicial, já que o pai tem o direito de conviver com os filhos e vice-versa. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2007.205.000483-0 - NILZA DE ALCANTARA REZENDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450)), NATALLE PIRES DE ALCÂNTARA Despacho:Estando viva a mãe da menor, emende a Autora a petição inicial no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/02/2007\r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.205.006506-0 - LEA DE ARRUDA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA DE PAVIA C DA SILV (RJ-065987)) X ALEX CAMARA DE ARRUDA SILVA EXAME MARCADO PARA O DIA 11/07/08 AS 12:00 HORAS NO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. \r\n\r\nQuebra Investigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.205.001339-6 - MARIA EDUARDA TEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA PIMENTA (RJ-073438)) X CESAR LUIZ SILVERIO Exame marcado para o dia 20/03/2007 às 12:00 horas no Laboratório SONDA/UFRJ, bloco L, Av. Brigadeiro Trompowsk s/n - Ilha do Governador. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.205.014775-3 - ALESSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X ALESSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA (RJ-108630) Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/02/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.205.007340-0 - YGOR HENRIQUE BOUDAKIAN DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARINO VILHENA DA SILVA (RJ-062037)) X JOÃO SANTOS DA COSTA Despacho:Defiro os pleitos de fls. 36/37, à exceção daquele que solicita os descontos retroativos a dezembro de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.205.012673-7 - LAIS MONTENEGRO MATOS, NICOLAS MONTENEGRO MATOS (Adv(s). Dr(a). ISRAEL GOMES DA SILVA (RJ-085839)) X MARCIO CRISTIANO DOS SANTOS Sentença:SENTNEÇA: Diante do acordo homologado no processo nº 2006.205.012676-2, a presente ação perdeu o objeto, pelo que julgo extinto o proc. sem resolução do mérito - art.267 VI do CPC. Sem custas.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.013877-6 - MAYARA SAVASTANO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO (RJ-100775)) X ALEX MONTEIRO LEOPOLDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.014631-1 - ROSANIA ANSELMO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MICHELINE NASCIMENTO DOS SANTOS (RJ-127539)) X JADIR CURI ARAUJO Decisão:Fixo os provisórios em 10% dos ganhos líquidos do Réu. Oficie-se para os descontos. Designo ACIJ para o dia 22/05/07 às 14:15 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.015212-8 - ELSON FLORENTINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS (RJ-119085)) X ELSON SANTOS DE OLIVEIRA Decisão:Fixo os provisórios em 36% dos ganhos líquidos do Réu, devendo a quantia ser paga mediante desconto em folha, sendo um terço para cada filho. Oficie-se p/os descontos. Oficie-se p/ abertura de conta. Designo às ACIJ para o dia 11/06/07 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.205.001202-3 - FERNANDO CEZAR CRUZ (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351)) FERNANDA VICTÓRIA DE MEDEIROS CRUZ Decisão:Defiro a gratuidade. Fixo os provisórios em 10% (dez por cento) dos ganhos líquidos do Autor. Oficie-se para os descontos. Designo ACIJ para o dia 22/05/07 às 14:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.205.004721-7 - THAMIRES DA COSTA ARNALDO (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X MARCO ANTONIO DE SOUZA MILLER Sentença:SENTENÇA: Não tendo a Exeqüente cumprido o despacho de fls. 07v, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo. Sem custas. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.014047-3 - MARIA EDUARDA SILVA SOEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PRAZERES DE ASSIS JUNIOR (RJ-116776)) X BERNARDO SILVA SOEIRO DOS SANTOS VISTAS AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR COPIA DA PLANILHJA DE FLS.09 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.205.008568-9 - MANOEL CLAUDIO CORREIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X AMANDA ABREU DA ROCHA), CLAUDIO ABREU ROCHA Sentença:SENTENÇA: Os Réus já atingiram a maioridade, pelo que não mais subsiste o dever de sustento decorrente do poder familiar. Ademais, os réus exercem atividade laborativa, não se justificando a perpetuação da obrigação alimentar. Assim sendo, julgo procedente o pedido para exonerar o Autor da obrigação de prestar alimentos aos Réus. Oficie-se para o cancelamento dos descontos. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 50,00. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.205.010157-1 - ANDREIA ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X DEMETRIUS CARCELER), PATRICK RYAN FERREIRA CARCELER Despacho:À Autora. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.205.009977-7 - RONAN DIAS CAMARA (Adv(s). Dr(a). MARIA EDILCE DE OLIVEIRA (RJ-055168)) X MARIA AMELIA DOS SANTOS), ANA LUIZA DOS SANTOS CAMARA (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450), Dr(a). MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (RJ-045241) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/05/07 às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.205.011157-4 - VANIA LUCIA NASCIMENTO SOBRINHO E OUTRO X PALOMA PIRES DE CARVALHO, MARCUS VINICIUS PIRES REIS, MARCOS PAULO PIRES REIS, MARCUS GUILHERME PIRES REIS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PINTO GUERRA (RJ-117733) Despacho:1.Fls.38: Ao MP.2. Designo audiência de conciliação para o dia 23/05/07 às 14:30 horas. Intimem-se (fls. 32v., 2). \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.205.010244-7 - WILSON FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE (RJ-131143)) X LUSMAR NASCIMENTO BATISTA Despacho:Junte o Requerente atestado médico de sanidade física e mental referente a sua pessoa. Designo AIP para o dia 09/05/07 às 14:00 horas. Cite-se às e intimem-se. \r\n\r\nInvestigação de maternidade \r\n\r\nProc. 2005.205.010653-0 - LUSINETE SOUSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485) Sentença:SENTENÇA: [...] Em tais circunstâncias, defiro o pedido inaugural, reconhecendo ser Alessandro de Oliveira filho de Lusinete Sousa de Oliveira, sendo avós maternos Antonio Vicente de Sousa e Maria do Carmo. Expeça-se mandado ao RCPN competente para a inclusão dos nomes da mãe e dos avós maternos no assento de nascimento de Alessandro de Oliveira, e para a inclusão do nome da mãe no registro de óbito deste último. Sem custas. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P,R,I. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.205.014322-0 - LUCIANA BARBODSA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FÉLIX DE CARVALHO (RJ-111679)) X PAULO CESAR DOS SANTOS Decisão:Defiro a gratuidade. Designo audiência de justificação prévia para o dia 27/03/07 às 13:45. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.205.002934-3 - NATASHA ADAMI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO (RJ-096872)) X LEONARDO NOLASCO DOS SANTOS Sentença:SENTENÇA: [...] Em tais circunstâncias, julgo procedente em parte o pedido para fixar os alimentos no valor correspondente a 50% do salário mínimo federal, devendo a quantia ser paga até o dia 10 do mês vencido, na hipótese de ter o réu vínculo empregatício, mantenho as demais cláusulas fixadas no processo nº 2003.205.007751-2 da 2ª Vara de Família Regional de Campo Grande. Face à sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.205.011224-6 - ROBSON MOYSES (Adv(s). Dr(a). PEDRO BARBIERI (RJ-058174)) X RAYANE MIRANDA DA SILVA MOYSES Despacho:Feito sentneciado. Cumpra-se o despacho de fls. 64. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.205.014672-4 - ANDREA CRISTINA DO NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). SUELI DE SOUZA COUTINHO (RJ-099473)) X ESPOLIO DE NADIR MENDES Sentença:SENTENÇA: Por se tratar de peça ininteligível, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito - art. 267, I do CPC. Sem custas. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.205.009113-9 - WILLIAM KNUPP MARTINS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560)) X JOSIANE GOMES BARRETO), SAMUEL GOMES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 23/05/07 às 14:00 horas. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.205.010486-9 - ADRIANA DA SILVA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839)) X ALAN CASTRO MADEIRA Sentença:Diante do acordo celebrado no processo nº 2006.205.10483-3, a presente ação perdeu o objeto, pelo que julgo extinto o proc. sem resolução do mérito - art.267 VI do CPC. Sem custas e honorários. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Separação consensual \r\n\r\nProc. 2004.205.000772-0 - FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE PAULA CORREA (RJ-033831), Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221) Despacho:1) fls. 81: indefiro, com falta de amparo legal.2) Cumpra-se o despacho de fls. 88v \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.205.012681-6 - CARLA PINHEIRO PEDRAZZI (Adv(s). Dr(a). DIETER HORST KIRSTEN (RJ-130805)) X CARLOS ALBERTO PEDRAZZI Despacho:Designo audiência prévia de conciliação para o dia 14/05/07 às 16:00 horas. Intimem-se. Cite-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.205.007773-5 - LETICIA ANELY SOUSA BEZERRA BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). IVES SANT'ANNA ROSA (RJ-001244)) X JORGE LUIZ BITENCOURT Despacho:À Exeqüente. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.205.012952-0 - ANTONIO FERREIRA DE SOUZA FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDICEIA SOARES RODRIGUES (RJ-093135) Sentença:Tendo decorrido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença que decretou a separação judicial dos requerentes, conforme se depreende da inclusa certidão de casamento, acolho o pleito inicial para converter a separação em divórcio. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.205.012803-5 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARTINS DOS SANTOS (RJ-135052)) X MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS Sentença:SENTENÇA: Não tendo o Autor sequer apresentado a certidão de casamento, documento essencial à propositura de ação de divórcio, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito - art. 267, I do CPC. Sem custas. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2004.205.005916-0 - MARIA APARECIDA BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA (RJ-014489)) X CARMONO ESTULANO FERREIRA), THAIS DOS SANTOS FERREIRA), CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069) Despacho:À Autora para requerer o que for de direito. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.205.000630-8 - MÁRCIO ANDRÉ ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)) X LUCAS ANDRE PEREIRA DA SILVA Despacho:Cumpra o Autor o disposto no artigo 4º da Lei 1060/50 e emende a petição inicial, definindo sua pretensão, já que não é possível cumular, na mesma ação, o oferecimento de alimentos com a regulamentação de visitas. É que a ação de alimentos deve ser proposta em face do filho, e a outra em face da mãe da criança. Prazo do dez dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.205.005105-5 - ELISA MELO DIAS (Adv(s). Dr(a). RAFAELA MENDONCA DE SOUZA (RJ-109067)) X LEONARDO DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). REGINA DE FÁTIMA OLIVEIRA MACIEL (RJ-073061) Fls.28 - Acolho o parecer ministerial (fls.30 e 30-v) e defiro a exoneração pretendida. Oficie-se, se for o caso, para cancelamento dos descontos. \r\n\r\nProc. 2006.205.011063-8 - ALANA BEATRIZ BATISTA MATTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673)) X IVO MATTOS DA COSTA JUNIOR Vista ao autor sobre ofício de fl.16 (apresentação da Sr. Fernanda naquela unidade operacional da PM). \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.205.000193-1 - MARCO AURELIO GOMES DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD (RJ-122979) Decisão:Defiro a gratuidade. Regularize a Requerente sua representação. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.205.001530-2 - ARLINDO LUIZ DE FRANCA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ILDA PINTO DOS SANTOS (RJ-110366), Dr(a). ADRIANA NASCIMENTO GARCEZ (RJ-090210) ...EVENTUAL POSTULACAO DE REVISAO DOS ALIMENTOS DEVE SER FEITA PELA VIA PROPRIA , NAO ESTANDO ESTE JUIZO PREVENTO PARA PRO- CESSAR E JULGAR A CAUSA .RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.205.009580-5 - EDIL JOSE DA ROCHA, ANA LUCIA SARDINHA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937) Despacho:Fls. 41: Defiro, pelo prazo legal, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.205.001877-3 - ROBERTO RIBEIRO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686) Decisão:Defiro a gratuidade. Designo o dia 10/04/07 às 14:30 horas para audiência de ratificação. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.205.003226-0 - ISABELLE SANDY DE CARVALHO PONTES X WELLINGTON DE AMORIM FERNANDES VISTAS AO EXEQUENTE SOBRE COPIA DE PLANILHA DE FLS. 41/45 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.205.001814-1 - ALMIR ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X FABIO LUIZ FONTES DOS SANTOS Decisão:Defiro a gratuidade. Formule o autor pedido de citação e junte cópia da sentença que fixou a obrigação alimentar. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.205.004009-4 - LUIZ DAMIAO BERNARDO SENA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X JOSIANE FRANCISCA DE OLIVEIRA), KAYO BERNARDES SENA (Adv(s). Dr(a). SUELI OLIVEIRA DE PAIVA (RJ-092501) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.205.005940-6 - EUGENIA MARIA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590)) X LUIZ FERNANDO MENDES GOMES Despacho:1.À Requerente e ao MP sobre o acrescido.2.Certifique o cartório se o interditando ofereceu resposta aos termos da demanda, \r\n\r\nProc. 2005.205.007277-4 - EUNICE PINTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DILMAR BRUN DE OLIVEIRA (RJ-070857)) X MARCUS VENICIUS DE ABREU Despacho:1. Fls. 36v: Atenda-se ao MP.2. Oficie-se ao IML solicitando a realização da perícia. \r\n\r\nProc. 2006.205.005762-4 - CELESTINA RODRIGUES CATTAPAN (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316)) X GIULIO CATTAPAN Sentença:Tendo o interditando falecido, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IX do CPC. Custas ex lege. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.205.009461-0 - MARIA ZENI MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DILMAR BRUM DE OLIVEIRA (RJ-070857)) X AUREA MACEDO DA SILVA FOI MARCADO O DIA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA COM A DRA. JULIANA GARBAYO DOS SANTOS: DIA 07/05/07 ÀS 13:30 HORAS. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.205.002486-0 - BARBARA ALINE ALVES ESTELLITA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BATISTA (RJ-090206)) X REYNALDO ESTELLITA DA COSTA NETO DRª GLAUCE NICKELLI DA VITÓRIA OAB/RJ 132.299 E CLAUDIA CRISTINA DO ROSÁRIO CONDE OAB/RJ 104027. A REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO RETRO ( GRERJ ILEGÍVEL) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.205.004315-7 - CATIA REGINA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HELIDA FERREIRA LISBOA (RJ-073134)) X LACIR GOMES FEITAL), CAMILA FERNANDES FEITAL), FELIPE FERNANDES FEITAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021) Sentença:SENTENÇA: [...] Em tais circunstâncias, julgo procedente o pedido para regulamentar o direito de visitação da Autora na forma consignada na petição inicial - fls. 07. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, observada a regra do art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.205.015417-4 - ARLINDO LUIZ DE FRANÇA FILHO (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSÉ DOS SANTOS (RJ-110715)) X ANDREIA ALVES PEREIRA Despacho:Cumpra o Autor o disposto no art. 4º da Lei 1060/50. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.205.013451-5 - ROGERIO DA ROCHA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES RIBEIRO (RJ-055102)) X WENDERSON TARDIVO ALVES Despacho:Nada a prover por ora. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.205.013706-1 - CLEIDE ISABEL DE ALMEIDA MORGADO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ FRAGOSO TEIXEIRA (RJ-058391)) X ISAVAL VIEIRA DE ALMEIDA) Des pacho:Cumpra a Requerente o despacho de fls. 14, observando o valor constante da informação de fls. 19. \r\n\r\nId: 136792"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "136795": [
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                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Telmira de Barros Mondego \r\n\r\nEscrivão: Tania Regina Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.205.100980-5 - VICTOR HUGO SILVA FRANCO DOS SANTOS X ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSEMÉRE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-074357) Decisão:ESCLAREÇA O REQUERENTE SE O ENDEREÇO É DO ALIMENTADO VITOR. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.205.015305-4 - FRANCISCO BUGARIN BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE JESUS FIGUEIREDO (RJ-050822)) X MARIA DAS DORES ABRAHÃO Decisão:MANTENHO A R. DECISÃO DE FLS. 28. CUMPRA-SE EM CINCO DIAS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.205.002814-1 - MIRIAM MONTEIRO COSTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRUNER (RJ-131992), Dr(a). CÁSSIA HELENA FERREIRA TONANI (RJ-136306)) X CLAUDIONE FERREIRA RAMOS Decisão:1- DEFIRO JG AO RÉU; 2- AO AUTOR SOBRE FLS. 48; \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.205.010685-0 - BRUNO SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO LIBERALINO DE SOUZA Decisão:1- REGULARIZE O EXEQUENTE SUA REPRESENTAÇÃO, EM DEZ DIAS; 2- AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 20Vº; \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.205.001343-0 - NEUZA LOUREIRO CAPOTE (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOUREIRO CAPOTE (RJ-112153)) X SERGIO DOS SANTOS CAPOTE Despacho:VENHA CÓ PIA DA R. SENTENÇA RELATIVA AOS ALIMENTOS QUE PRETENDE EXECUTAR. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.205.001266-2 - RUBEM PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MESSIAS BORGES (RJ-097138)) X JEFERSON ARTEIRO DA SILVA Despacho:FLS. 43Vº, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.205.012262-6 - ASTON EUDSON DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). DINÁ MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133)) X LEILA MARIA MACHADO LIMA Despacho:1- DEFIRO JG AO RÉU; 2- EM RÉPLICA. EM PROVAS; 3- APÓS, AO AO MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.205.011541-5 - L.V.F.A. (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X J.J.P.S. Despacho:FLS. 24Vº, AO AUTOR. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.205.015293-1 - KATHLEN LUIZA CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDERSON SANTOS PONTES Despacho:1- DEFIRO JG. 2- EM RÉPLICA, EM PROVAS; 3- APÓS, AO MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.205.002605-3 - JOAO VITOR ANDRADE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-106251)) X GENESIO DOS SANTOS MENEZES Decisão:REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS O ACORDO CELEBRADO FOI FRUTO EXCLUSIVO DA VONTADE DOS LITIGANTES RESSALTO, INCLUSIVE, QUE AS PARTES FORAM DEVIDAMENTE ASSISTIDAS EM AUDIÊNCIA, NÃO PODENDO ALEGAR DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2004.205.009849-9 - ANA KAROLINE DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ODILON DA SILVA REIS (RJ-059381)) X ANA MARIA DE MORAES E OUTROS Despacho:AO AUTOR SOBRE OS ACRESCIDOS. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.205.011732-3 - MARIA ANGÉLICA MARTINS ZARANZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA RODRIGUES FIGUEIREDO RANGEL NEVES (RJ-108012)) X LUIZ FERNANDO FIUZA PINA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA FELIPPE FRAGA (RJ-113100) Decisão:EM RÉPLICA. EM PROVAS. APÓS, AO M.P. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.205.013143-5 - CONCEIÇÃO SANTOS TEODORO (Adv(s). Dr(a). MARCIA GRANJA MAUES (RJ-119214)) X FLAVIO AMAURI TEODORO Despacho:1- DEFIRO JG. 2- EM RÉPLICA, EM PROVAS; 3- APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.205.015040-5 - CARLOS HENRIQUE DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KLEBER DA FONSECA LOPES (RJ-089869)) X NANCY ROSA MIRANDA SOUZA DE OLIVEIRA Decisão:FLS. 140, DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2007.205.000789-1 - CANDIDO PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO DE SOUSA (RJ-033581)) X ELAINE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS) Decisão:FLS. 23/24. AS AÇÕES REFERIDAS PELO AUTOR TRATAM-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, PROPOSTAS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL. NÃO EXISTE NECESSIDADE DE APENSAMENTO, POIS NÃO HÁ RISCO DE QUE EXISTAM DECISÕES CONFLITANTES. ADEMAIS, O AUTOR DESEJA, AQUI, TÃO SOMENTE SEJA DECRETADA A SUA SEPARAÇÃO. ASSIM, CUMPRA-SE FLS. 22. \r\n\r\nId: 136795"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "136707": [
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                                                                                                                                                                                                        "XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Romanzza Roberta Neme\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Claudia Inês Martins Luvise\r\n\r\nProc. 2006.800.005338-9- Maria Gessyene Benevinuto de Azevedo. (Adv.(s) Dr. (a)(s) José Fernando Barcelo da Silva. OAB/RJ 38.190) X Rio Méd. Serviços de Assistência Médica Ltda. Recolhidas as custas, desarquivem-se.\r\n\r\nProc. 2002.800.017720-4- Luiz Alexandre Carneiro da Silva. (Adv.(s) Dr. (a)(s) Janaina Lagoas dos Santos Araújo. OAB/RJ 98.283) X Dora Clara Piscinas Ltda. A teor da Súmula 39 do ETJRJ,venham em 5 dias, sob pena de indeferimento da JG: declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1066/50;declaração de patrocínio gratuito e comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2005.800.038915-9- Eliete da Cruz Machado. (Adv.(s) Dr.Manoel Carvalho dos Santos (a)(s) OAB/RJ 46.241) X Optical Planet Ltda).Recolhidas as custas. Desarquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.800.040635-7- Jorge de Oliveira Ferreira. (Adv.(s) Dr. (a)(s) Paulo Vieira de Abreu. OAB/RJ 132.941) X Telemar.Venham as custas do desarquivamento.\r\n\r\nProc.2005.800.052006-9-Verônica Gomes da Silva. (Adv.(s) Dr. (a)(s) Lisiane da Silva Martins. OAB/RJ 136.295) X Telemar S/A.Complementem-se as custas do desarquivamento.\r\n\r\nProc.1998.800.055754-9 -Júlio Rodrigues Gomez.(Adv.(s) Dr. (a)(s) Consuelo Rodriguez Gómez Alves - OAB/RJ 132.427) X Vera Lúcia Leal Rodriguez.Complementem-se as custas do desarquivamento. \r\n\r\nProc.2006.800.069196-6-Marli de Oliveira de Paula. (Adv.(s)Dr.(a)(s) Marcos Gladstone Canuto da Silva. OAB/RJ 103.557) X Lojas Sonoleve e Outro. A teor da Súmula 39 do ETJRJ,venham em 5 dias, sob pena de indeferimento da JG: declaração de hipossuficiência,nos termos do art 4º da Lei 1066/50, declaração de patrocínio gratuito,subscrita por todos os patronos e comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2004.800.069417-3- Luiza Luzieudes de Moraes e Eber Pereira Ranauro. (Adv.(s)Dr.(a)(s)Eber Pereira Ranauro- OAB/RJ 43.423. A teor da Súmula 39 do ETJRJ,venham em 5 dias, sob pena de indeferimento da JG: declaração de hipossuficiência,nos termos do art 4º da Lei 1066/50,declaração de patrocínio gratuito,subscrita por todos os patronos e comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2000.800.072572-0-Airton Santa'nna de Carvalho. (Adv.(s)Dr.(a)(s) Airton Santana de Carvalnho- OAB/RJ 71.254) X Paulo Balbino Guimarães Filho e Outros. A teor da Súmula 39 do ETJRJ,venham em 5 dias, sob pena de indeferimento da JG: declaração de hipossuficiência,nos termos do art 4º da Lei 1066/50, declaração de patrocínio gratuito,subscrita por todos os patronos.\r\n\r\nProc. 2006.800.087206-7- Anne Tex Barbosa.(Adv.(s)Dr.(a)(s)Celso Pinto de Miranda-0AB/RJ 91.464) X Cedae - Companhia Estadual de Água e Esgoto. A teor da Súmula 39 do ETJRJ,venham em 5 dias, sob pena de indeferimento da JG: declaração de hipossuficiência,nos termos do art 4º da Lei 1066/50, declaração de patrocínio gratuito,subscrita por todos os patronos e comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc.2004.091266-8- José Celso de Azevedo.Adv.Dr.(a)(s).Alcides Dias Filho. OAB/RJ 43.266) X A.C.L Representações Ltda-ME.Venham as custas do desarquivamento.\r\n\r\nProc.2001.800.100410-8-Júlio César Laurindo da Silva.Dr.(a)(s).Lisiane da Siva Martins.OAB/RJ 136.295) X Empresa de Telefonia Multiusuário e Outro.Complementem-se as custas do desarquivamento.\r\n\r\nProc.2005.800.102223-5- Marcos Antônio Sacramento.Dr.(a)(s).Mauro Ferreira dos Santos - OAB/RJ 73.237)X Banco Abn Amro Real S/A.Venham as custas do desarquivamento.\r\n\r\nProc. 2005.800.108345-5- Editora Abril s/A.Adv.(s)Dr.(a)(s) Roberta dos Anjos Pimenta. OAB/RJ 108.816) X Fernanda Soares Portugal.Venham as custas do desarquivamento.\r\n\r\nProc. 2006.800.113.426-0- Virginia de Mello Pinto. Adv.(s)Dr.(a)(s)Paulo César Jorge -OAB/RJ 90.698) X Light S/A.Venham as custas do desarquivamento.\r\n\r\nProc. 2005.800.127972-6- Gilberto da Silva. Adv(s)Dr.(a)(s) Beatriz Monteiro de Souza - OAB/RJ 134954) X Hipercompra Comércio de Eletrodomésticos Ltda. A teor da Súmula 39 do ETJRJ,venham em 5 dias, sob pena de indeferimento da JG: declaração de hipossuficiência,nos termos do art 4º da Lei 1066/50, declaração de patrocínio gratuito,subscrita por todos os patronos e comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2006.800.154302-0- Paulo de Souza Pereira. Adv(s)Dr.(a)(s) Wellington Correa Peroba - OAB/RJ 90595) X Pst Veículos e Peças Ltda. Recolhidas as custas, desarquivem-se.\r\n\r\nProc. 2004.800.157738-3- Pedro Lúcio Pinto. Adv(s)Dr.(a)(s) Antônio Duarte de Souza - OAB/RJ 62.452) X Telemar Norte Leste S/A. . A teor da Súmula 39 do ETJRJ,venham em 5 dias, sob pena de indeferimento da JG: declaração de hipossuficiência,nos termos do art 4º da Lei 1066/50, declaração de patrocínio gratuito,subscrita por todos os patronos e comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2005.800.158520-5- Francisco Ismael de Souza Neto. Adv(s)Dr.(a)(s) Valéria Neuba de Menezes - OAB/RJ 83.868) X Construtora Epura Ltda . Venham as custa do desarquivamento.\r\n\r\nProc. 2005.800.158800-0- Adriana Monteiro da Silva Perez. Adv(s)Dr.(a)(s) Camila De Paola Drigo - OAB/RJ 101277) X Jorge Pereira dos Santos . A teor da Súmula 39 do ETJRJ,venham em 5 dias, sob pena de indeferimento da JG:declaração de patrocínio gratuito,subscrita por todos os patronos e comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2006.800.188550-1- Ericamar Alves Mota. Adv(s)Dr.(a)(s) Hélio Taissun Santana - OAB/RJ 043937) X Light- Serviços de Eletricidade S/A . A teor da Súmula 39 do ETJRJ,venham em 5 dias, sob pena de indeferimento da JG: declaração de Hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1066/50 e comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n004975/1998 (1998.800.055946-7) - Antonio Joaquim Pereira Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inácio José de Farias Neto - OAB RJ071450, Fulvio Felix - OAB RJ118790, Guilherme Monteiro Marinho - OAB RJ114069). X José Nogueira Maini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ramalho Borba Silva - OAB RJ055234, Jorge Luiz Farias Neves - OAB RJ092081). Proceda-se à penhora on line. Em sendo a resposta positiva, com o cumprimento integral do valor penhorado, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, oferecer embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2001.800.038331-8 - Júlio Cesar Gomes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willane dos Santos Xavier - OAB RJ100260, Rejane Figueiredo do Carmo - OAB RJ149273E, Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012). X Alcides Borges do Nascimento. ... JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito (...) Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2001.800.070279-5 - Zuleika Jacob Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zuleide Camacho Jacob - OAB RJ044974). X Marcelo de Araujo Aguiar e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Herrera Simões - OAB RJ042674, Jose Alberto Alves Diniz - OAB RJ053403, Nelson Teodoro Schleder Junior - OAB RJ014968). ... Isto posto, rejeito os embargos e JULGO-OS IMPROCEDENTE, condenando os embargantes solidariamente nas custas a teor do disposto no art. 55, parágrafo único, II da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2005.800.043013-5 - Angela Figueira de Ornellas Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth de Oliveira Monteiro - OAB RJ060898). X Edimilson de Oliveira Ramos e outros. PROCESSO: 2005.800.043013-5\r\n\r\nAUTORA: ANGELA FIGUEIRA DE ORNELLAS GONÇALVES\r\n\r\nRÉUS: EDIMILSON DE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nA autora alega em sua petição inicial celebrou contrato de locação com o primeiro Réu, sendo fiadores o segundo e terceiro réus, sendo que estes não adimpliram os valores dos alugueres tempestivamente. Assim, requer a condenação dos Réus a pagar R$ 1.105,47 (mil cento e cinco reais e quarenta e sete centavos), referente aos alugueres do imóvel e demais encargos incidentes sobre este.\r\n\r\nCitada regularmente (fls. 88/91), os Réus não compareceram à audiência de conciliação. Sendo assim, decreto a revelia do Réu, e, em conseqüência, os fatos narrados na inicial reputam-se verdadeiros, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95 c/c artigo 319 do CPC. O terceiro réu - Jorge de Oliveira Ramos é falecido, razão pela qual o processo não prosseguirá em face deste, conforme manifestação da autora.\r\n\r\nOs fatos narrados pela Autora apresentam verossimilhança, pois os documentos acostados aos autos demonstram que realmente a Ré mantém contrato de locação com a Autora, no valor mencionado na inicial, sendo a segunda Ré sua fiadora.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar os Réus - Edimilson de Oliveira Ramos e Marina da Silva Ramos, solidariamente, a pagar à Autora a quantia de R$ 1.105,47 (mil cento e cinco reais e quarenta e sete centavos), devidamente corrigida e com a incidência de juros no percentual de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2005.800.113623-0 - Centro Educacional Unido Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenita Rodrigues Garcia - OAB RJ104276). X Paulo Cesar da Conceição. ... JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV da Lei 9.099/95. .. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2005.800.165341-7 - Alessandra de Oliveira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Sandro Pires Simões - OAB RJ132741, Frederico Antonio Carneiro de Moraes - OAB RJ117836). X Credicard S/A Administradora de Cartões de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... expeça-se mandado de pagamento a favor do exequente, no valor da execução. Expeça-se mandado de levantamento do remanescente em favor do executado... \r\n\r\nProc. 2006.800.066636-4 - Laerte da Motta Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemary Costa Dias Machado - OAB RJ055797). X Redpel Comércio de Artefatos de Papel e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Antonio Pinto - OAB RJ053973). (...) face a automática reserva prévia de datas no sistema de informática ...designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/04/2007 às 13:15 h \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n005943/1998 (1998.800.057176-5) - Sueli Braga Freires. X Zetax Sudeste Telemática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Marchesano - OAB RJ076687, Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB RJ099328, Marcos da Silva Bessa - OAB RJ102729, João Marcos de Biasi Rocha Ramos - OAB RJ105399). . \r\n\r\n015934/2000 (2000.800.066844-0) - Jair Pereira da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Rosa de Meirelles - OAB RJ106047). X Sautec Tecnologia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Marchesano - OAB RJ076687). Fls. 97/100: I) Indefiro face ao sigilo constitucionalmente assegurado; II) Já foi realizado, sem sucesso; III) Indefiro, pois se trata de diligência da parte. \r\n\r\nProc. 2001.800.048607-7 - Valdelice Primo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Antonieta Cruz de Oliveira - OAB RJ100652). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). ...JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2001.800.064017-0 - Eliane Santos Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cássia da Conceição Alves de Souza - OAB RJ074771). X Atl -algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.800.067042-3 - João Carlos Baptista Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) James Vieira - OAB RJ066810). X Nel Instalações Elétricas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Andrade de Castro - OAB RJ107871, Jose Roberto Lebeis Pires - OAB RJ017625, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Aos interessados sobre respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2002.800.013559-3 - Celedir Celia Galois (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Louro dos Santos - OAB RJ097202). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Luis Alberto Santos Simões - OAB RJ117835). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no asrt. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. Sem custas nem honorários. Expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2002.800.028437-9 - Elizete Goes Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemére Pereira dos Santos - OAB RJ074357). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise da Costa Teixeira - OAB RJ098496E, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Daniel Giglio Cerqueira - OAB RJ110413, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). PROCESSO Nº: 2002.800.028437-9\r\n\r\nEMBARGANTE: TELEMAR S A \r\n\r\nEMBARGADA: ELIZETE GOES VIEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTelemar S. A. opôs embargos à execução em face de Elizete Goes Vieira alegando, em síntese, que há excesso de execução, uma vez há erro de cálculo na planilha apresentada às fls. 62. Assim, requereu a redução do valor de execução para o valor de R$ 393,52 (trezentos e noventa e três reais e cinqüenta e dois centavos). \r\n\r\nEm contrapartida, a embargada alega que não há qualquer equívoco na planilha em questão, devendo a execução prosseguir pelo valor apontado. \r\n\r\nEm análise detida dos autos, verifica-se que o ponto nodal da questão consiste em saber se há erro de cálculo na planilha apontada. Assim, necessária foi a remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração do valor da execução, observando-se, para tanto, a data de realização do depósito judicial.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem diante da planilha apresentada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados, pugnando pela expedição de mandado de pagamento no valor apurado. Inerte a parte embargante. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos Embargos do Devedor, homologando, por conseguinte, os cálculos do contador, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.189,53 (mil cento e oitenta e nove reais e cinqüenta e três centavos). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Embargada/Autora, para o recebimento da quantia reconhecida acima, e em favor da embargante/executada (Telemar) para o levantamento do saldo remanescente. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2002.800.057625-1 - Alessandra Deforme de Souza. X Instituto Analice Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Gomes Carrilho - OAB RJ096593, Laerte da Motta Ferreira - OAB RJ003796, Rosemary Costa Dias Machado - OAB RJ055797). ... Isto posto, rejeito os embargos e JULGO-OS IMPROCEDENTE, condenando a embargante nas custas da teor do disposto no art. 55, parágrafo único, II da Lei 9.099/95... \r\n\r\nProc. 2002.800.058720-0 - Crispiana Menina de Lima. X Telemar (Pç.Tiradentes) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Marcelo Mesquita Nogueira - OAB RJ140883). Int-se a execuada da penhora. \r\n\r\nProc. 2002.800.082552-4 - Delaias Jacobson Schulz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zuleide Camacho Jacob - OAB RJ044974). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Rubens Cesar Netto de Sousa - OAB RJ107980, Marcelo Mesquita Nogueira - OAB RJ140883). ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execuação, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para determinar o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 2.114,00 (dois mil cento e quatorze reais). Diante do depósito judicial de fls.82, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Condeno a embargada/Exeqüente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da execução bem como pagamento de multa no percentual de 1% do valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora pelo valor acima mencionado e mandado de pagamento em favor da Embargante/Ré pela diferença restante. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.129866-0 - Demetrius Lopes Dias. X Lojas Americanas S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cesar Jorge - OAB RJ062744, Celia Maria Oliveira Passos de Albuquerque - OAB RJ049428, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2002.800.140265-7 - Carlos Alberto da Costa Peixoto. X Bradesco Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2002.800.140265-7\r\n\r\nEMBARGANTE: TELEMAR S/A\r\n\r\nEMBARGADO: BRADESCO S/A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 7.949,44 (sete mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), referente ao principal e multa arbitrada na sentença condenatória.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento no valor acima reconhecido em favor do Embargado e em favor da Embargante no valor remanescente. Após, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2003.800.043360-0 - Bruno Rodrigo dos Santos. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142). Intime-se a ré para manifestar-se quanto às alegações. \r\n\r\nProc. 2003.800.061004-2 - Julio Cesar dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valquiria Roberta Marques - OAB RJ096381). X C&A Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Leonardo Lima Clerier - OAB RJ123278). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.111800-3 - Elizabeth Clarindo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Alessandro Clarindo dos Santos - OAB RJ118468). X Ibi Adm e Promotora LTDA - C & A Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Tavares Pereira - OAB RJ100752, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ108200). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. Expeça-se mandado de segurança, se for o caso. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2003.800.138416-5 - Sebastião Francisco de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henard Augusto de Oliveira Freitas - OAB RJ130784, Simone de Souza Cordeiro - OAB RJ119477). X Telemínio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Aguiar Esteves - OAB RJ062248). . \r\n\r\nProc. 2003.800.151292-1 - Anderson Oliveira da Silva. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). ... JULGO EXTINTA a exeucção com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2003.800.160664-2 - Ieda Tome de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573, Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665, Guilherme Carvalho de Freitas - OAB RJ142723E). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Franca Bastos - OAB RJ113398, Cristiano Mario Cordeiro Neto - OAB RJ103820). ... JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2004.800.004329-0 - Marcelo Goulart dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Luiz Bezerra Rangel Coutinho - OAB RJ128414). X Condomínio do Barra Shopping e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Mauricio Villasboas Arruda - OAB RJ008953, Marcelo Costa Prudente - OAB RJ134860). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários. Após, certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2004.800.026671-0 - Filomena de Jesus Pontes. X Avon Cosmésticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Lioi Vieira - OAB RJ076780). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. Expeça-se mandado de pagamento, se for o caso. Oficie-se ....Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2004.800.030953-8 - Deni Soares Pita e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Macedo de Rezende - OAB RJ118742). X Franscisco Xavier Imoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina de Araújo - OAB RJ086877). AO AUTOR SOBRE FLS. 109. \r\n\r\nProc. 2004.800.070142-6 - Marcos Aurelio Neves da Silva. X Light S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no asrt. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2004.800.070148-7 - Elaine Cristina Cavalcante de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Moraes de Sousa - OAB RJ127676, Anderson Rodriguez Marckesan Fernandes - OAB RJ141456). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). ... JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. Sem custas nem honorários..., expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2004.800.075995-7 - Uendel Gama dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila dos Santos - OAB RJ075692). X Scovick Engenharia Ltda.. ... JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito na forma do art. 53, § 4 da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito... Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2004.800.088592-6 - Margarete da Islva Sant Anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexander dos Santos - OAB RJ086959, Rosana Fragoso Gonzaga dos Santos - OAB RJ095232). X Angloschool Franchising (shoping Midtow). AO AUTOR SOBRE FLS. 95. \r\n\r\nProc. 2004.800.105539-1 - Andrea Cristina Domingos Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea da Silva Vieira - OAB RJ093293). X C&A Modas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Monnerat Aguiar Madureira - OAB RJ110713, Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora, Sem custas nem honorários..., expeça-se mandado de pagamento.. \r\n\r\nProc. 2004.800.109307-0 - Luiz Antonio Veloso Rodrigues. X Nextel Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, se for o caso. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2004.800.135443-6 - Nelson Vaz do Nascimento. X Vip Life Serviço LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anita Claudia Pereira da Rocha Menezes - OAB RJ072779). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no asrt. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2004.800.142809-2 - Leila Martins Cano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102). X Cac - Caixa de Assistência dos Servidores da Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre do Nascimento Rosa - OAB RJ097452). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.800.174137-7 - Claudia Guimeraes da Silva Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Corrêa - OAB RJ088794, Fabia de Moraes Lopes Silva - OAB RJ078563). X Vera Lucia Alvim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Santiago Chianca de Souto - OAB RJ091446, Pedro dos Santos Filho - OAB RJ084082). Proceda-se à penhora on line. Em sendo a resposta positiva, com o cumprimento integral do valor penhorado, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, oferecer embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.026123-4 - Jonas Ronaldo Oliveira Silva. X Casa Show S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de França Picanço - OAB RJ114331). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento...Expeça-se mandado de levantamento da diferença a favor da executada.... SEm custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2005.800.032876-6 - Antonio Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu Nonato dos Santos Júnior - OAB RJ129426). X Companhia Estadual de Agua e Esgotos (cedae) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Julio Zimerman - OAB RJ034400). Fls. 98 - Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.800.045324-0 - Carlos Alberto Oliveira de Deus (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Cordeiro da Silva - OAB RJ090455, Fabiano Pinto de Souza - OAB RJ114416, Rodrigo Fonseca Damaceno - OAB RJ105636, Augusto Marcio Paranhos de Abreu dos Santos - OAB RJ145921E). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Santos Pinto - OAB RJ127996, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). ... Isto posto, acolho os embargos, JULGANDO-OS PROCEDENTE para reduzir a execução para R$ 165,79 e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do disposto no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. (...). Sem custas nem ... \r\n\r\nProc. 2005.800.054643-5 - Antonio Carlos Rodrigues Guimarães. X Ibi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários. Expeça-se mandado de pagamento a favor do exeqüente, no valor da execução. Expeça-se mandado de levantamento do remanescente a favor do executado... \r\n\r\nProc. 2005.800.068795-0 - Claudio Pereira Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573, Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665, Guilherme Carvalho de Freitas - OAB RJ142723E). X Light S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264, Tania Alves Calvão - OAB RJ072272). ... Isto posto, acolho os embargos, JULGANDO-OS PROCEDENT para reduzir a presente execução para R$ 8.380 e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC. Sem ustas nem honorários... expeça-se mandado de pagamento no valor supra .... \r\n\r\nProc. 2005.800.080212-9 - Celma Maria Pinto Purkote (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oldinar dos Santos Ribeiro - OAB RJ039947). X Tnl Pcs S/A (oi) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thayna Maria Souza dos Santos - OAB RJ154420E, Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-s eventual penhora.Sem custas nem honorários. Após certificado o tr^nsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2005.800.082594-4 - Alex Silva Pinheiro. X Motorola do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ... julgo extinta A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I do CPC. Sem custas nemm honorários. Após certificado o trânsito, expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 1.000,00. Expeça-se mandado de levantamento do remanescente ... \r\n\r\nProc. 2005.800.097422-6 - Denise Espirito Santo Crespo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Corrêa - OAB RJ088794). X Sonoleve - Asteroide Comercial de Moveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). Venha planilha atualizada, na forma do art. 614 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.098642-3 - Maria da Encarnação Pinto. X The Client (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. Expeça-se mandado de pagamento. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2005.800.101672-7 - Marcia Marmo Pires. X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, considerando o depósito judicial realizado, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Junte-se ordem de desbloqueio. Certifique o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em face da parte credora, tornando, por conseguinte, insubsistente eventual penhora realizada. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.112437-8 - Annita Calixto Pereira da Silva. X Golden Cross Ass. Int. Saúde LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria de Fatima Guimarães - OAB RJ077644, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora... Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2005.800.124621-6 - Tatiane Duarte Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michely Duarte Mota - OAB RJ119330). X Casas Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Luis Alberto Esteban do Valle - OAB RJ064704). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, considerando o depósito judicial realizado, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Uma vez informada a transferência solicitada às fls. 77, expeça-se mandado de pagamento em favor da 2° ré (Taurus Eletrônica) referente ao valor bloqueado por penhora on-line. Certifique o trânsito em julgado. Após, expeçam-se mandados de pagamento em face do exeqüente referente aos depósitos de fls. 71 e 80, tornando, por conseguinte, insubsistente eventual penhora realizada. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.149360-8 - Ednaldo Nicolau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayza Rozales de Azevedo - OAB RJ091652). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários..., expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2005.800.154063-5 - Sonia Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jurandir Ribeiro de Azevedo Junior - OAB RJ126416). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Face ao teor de fls. 71, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.156447-0 - Ana Paula Custodio (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Patricio - OAB RJ104429). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). ...JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... (...), expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2005.800.180895-4 - Jaci Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amauri Pereira de Santana - OAB RJ075810). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Cardoso - OAB RJ059298, Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). ... Isto posto, acolho os embargos e JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE para reduzir o valaor executado para R$ 7.225,00. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2006.800.003375-6 - Clorismar Souza Ribeiro. X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Daniel Batista dos Santos - OAB RJ107900). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. Expeça-se mandado de pagamento. Expeça-se, outrossim, mandado de levantmento... sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2006.800.015075-0 - Antonio Carlos Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Louro dos Santos - OAB RJ097202). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2006.800.022229-2 - Sebastião Roberval de Barros. X Pama - Plano de Assitência Médica Ao Aposentado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Ferro Afonso - OAB RJ094234, Maria Dinorah Perlingeiro Rocha - OAB RJ025552). Proceda-se à penhora on line. Em sendo a resposta positiva, com o cumprimento integral do valor penhorado, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, oferecer embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.032516-0 - Maria Zelia da Silva dos Santos. X Filiais da Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no asrt. 794, I do CPC. Sem custs nem honorários..., expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.800.042638-9 - Josimar Guimaraes Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Alves Ferreira - OAB RJ130918, Gustavo de Lima Gils - OAB RJ130599). X Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Proceda-se à penhora on line. Em sendo a resposta positiva, com o cumprimento integral do valor penhorado, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, oferecer embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.044109-3 - Lauro da Mota Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Pinto de Miranda - OAB RJ091464). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). À parte autora sobre fls. 77, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.047208-9 - Antonio Carlos Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Garcia Figueiredo - OAB RJ123571). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). À parte autora sobre fls. 73, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.049686-0 - Edilane de Oliveira Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Teresa Egypto Floriano Peixoto - OAB RJ116302, Louise da Silva dos Santos - OAB RJ118328). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia da Conceição Gomes - OAB RJ131229, Andra Luiza Geraldino Rocha da Silva - OAB RJ125596, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). PROCESSO Nº: 2006.800.049686-0\r\n\r\nEMBARGANTE: CLARO \r\n\r\nEMBARGADA: EDILANE DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nClaro opôs embargos à execução em face de Edilane de Oliveira Braga alegando, em síntese, que há excesso de execução, uma vez que já havia depositado a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), sendo devido apenas a quantia de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), referente à multa estabelecida em caso atraso no pagamento do valor pactuado. Assim, requer a redução do valor da execução.\r\n\r\nEm sede de impugnação aos embargos, a embargada concordou com os argumentos elencados, esclarecendo que o excesso de execução foi motivado pela ausência de comprovação do depósito, à época do requerimento de execução. \r\n\r\nEm análise detida dos autos, verifica-se que a embargante já realizou depósito total do valor da execução (fls. 59), razão pela qual a embargada deu quitação às fls. 80.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos Embargos do Devedor, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais).\r\n\r\nTendo em vista o depósito realizado às fls. 59. JULGO EXTINTA a execução. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de pagamento em favor da exeqüente, referentes aos depósitos de fls. 56 e 59. Por conseguinte, declaro insubsistente a penhora realizada às fls. 54. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2007.\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.050396-7 - Yara Ozorio das Neves. X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no asrt. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.800.061291-4 - Luiz de Assis Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Alves de Souza - OAB RJ109366). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirlaine Maria do Nascimento - OAB RJ135115, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no asrt. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários..., expeça-se mandado de pagamento a favor do exeqüente, no valor da execução. Expeça-se mandado de levantamento do remanescente a favor do executado... \r\n\r\nProc. 2006.800.074308-5 - Marly de Meireles Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Joaquina Pires Rosa - OAB RJ066204). X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). ... Isto posto, rejeito os embargos e JULGO-OS IMPROCEDENTE, condenando o embargante nas custas a teor do disposto no art. 55, parágrafo único, II da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.074870-8 - Alessandro de Andrade Vicente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Maria de Moraes Romão Braga Feitosa - OAB RJ124706). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). ... Isto posto, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.800.080523-6 - Luciano da Silva Barcellos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Felipe de Sales - OAB RJ133374). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Face ao teor de fls. 50, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.084125-3 - Luiz Claudio da Costa Braga Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Alves Ferreira - OAB RJ130918). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562, Paula Cecilia Gomes de Oliveira - OAB RJ125728). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no asrt. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. Sem cutas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2006.800.119798-0 - Fraim Videira de Deus. X Benq Eletroeletrônica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Expeça-se mandado de levantamento da diferença a favor da parte ré... Sem cutas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2006.800.120888-6 - Carlos Oscar Gomes Pareto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Arraes Neves - OAB RJ086846). X Unimed - São Gonçalo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537, Márcio Tavares Felgueiras - OAB RJ090285, Ricardo Lopes Ferreira - OAB RJ119525, Paulo Fernando de Almeida Cabral - OAB RJ052987). Face à certidão retro, indefiro o requerido às fls. 228. \r\n\r\nProc. 2006.800.138952-2 - Antonio Carlos Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Felipe de Sales - OAB RJ133374). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. Sem custas nem honorários....Após, certificado o trânsito, expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.800.157472-6 - Marcia Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Felipe de Sales - OAB RJ133374). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Face ao teor de fls. 56, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.176966-5 - Isabela Ferreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Luiz Bezerra Rangel Coutinho - OAB RJ128414). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Proceda-se à penhora on line. Em sendo a resposta positiva, com o cumprimento integral do valor penhorado, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, oferecer embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.178108-2 - Jf Reparos Automotivos LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdiceia Soares Rodrigues - OAB RJ093135). X Sulina Seguradoras S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Ramos de Oliveira - OAB RJ119669). Proceda-se à penhora on line. Em sendo a resposta positiva, com o cumprimento integral do valor penhorado, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, oferecer embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.189091-0 - Marildo Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aser Silva de Oliveira - OAB RJ088126). X Campos & Sales (angloschool). Designada Audiencia de Conciliação para o dia 25/04/2007 às 15:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.201698-1 - Paulo dos Santos Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Martins de Carvalho - OAB RJ107689). À parte autora sobre fls. 30, esclarecen do, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.210275-7 - Marcos Oliveira Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilane Magnavita Ferraz - OAB RJ085875). X Credicard Administradora de Cartao de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Designada Audiencia de Conciliação para o dia 25/04/2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.022382-1 - Vanda Maria Rogerio (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Domingos de Azevedo - OAB RJ077932). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. ... Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela requerida. Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.022534-9 - Erisvaldo de Souza Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Menezes Goltz Ver - OAB RJ093181). X TELERJ CELULAR S.A.. ... Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela requerida. Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.022737-1 - Nei Carvalho da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA. ... Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela requerida. Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.022738-3 - Andre Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665). X Unicard - Unibanco. ... Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela requerida. Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.800.034862-0 - Marconi Bentes Mangabeira Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inácio Elias Pereira - OAB RJ054070). X Joeber Miland do Vale e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Alves de Souza - OAB RJ109366, Claudione Ramos Caceres - OAB RJ136890E). Defiro pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.115971-0 - Patricia Amancio Norato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Oliveira de Paiva - OAB RJ092501). X Josimar Castanheira Diniz. À parte exeqüente sobre certidão de fl. 27. \r\n\r\nProc. 2005.800.132891-9 - Patricia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Belizario de Oliveira Costa - OAB RJ044693). X Marcelo Coutinho Veneno. Venha o valor do bem. \r\n\r\nProc. 2006.800.116662-4 - Jurandir Augusto Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Therezinha Pires Navarro de Andrade Jeolás - OAB RJ053160). X Karla Maximo Cavalcante Carvalho e outro. AO AUTOR SOBRE FLS. 30. \r\n\r\nProc. 2006.800.188278-0 - Eduardo Luiz Sant'Ana da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth de Oliveira Monteiro - OAB RJ060898). X Rogerio Antonio Cezario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabia de Moraes Lopes Silva - OAB RJ078563). E. guia referente à 1ª parcela. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\n006186/1998 (1998.800.057083-9) - Julio Cesar Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onilsa Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ023727, Josemina Daher Cardoso - OAB RJ059588, Adilson Câmara - OAB RJ100291, Helion Caldas Moura Filho - OAB RJ086052). X Splash Park Hotel Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Hugo Afonso Guadagno - OAB RJ084399). AO AUTOR SOBRE FLS. 123. \r\n\r\nProc. 2007.800.006092-0 - Adriano Alves Teperino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria de Oliveira - OAB RJ107771). X Banco Fininvest S/A. ... INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV e do art. 295, III, ambos do CPC... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n008798/1999 (1999.800.060616-2) - Luiz Carlos Cremonine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012, Rejane Figueiredo do Carmo - OAB RJ149273E). X Fernando Manhães de Azevedo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlyle Marriott de Oliveira Machado - OAB RJ073275, Anna Carolina Carmo da Silva Couto - OAB RJ151830E). Defiro o prazo de 20 dias. \r\n\r\n011502/1999 (1999.800.061406-7) - Dolca Fidelis de Araujo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Nery de Freitas - OAB RJ078045, Edileusa Soares Garcez - OAB RJ116904). X Consorcio Nacional Brastemp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilmar Jose Arrabal de Carvalho - OAB RJ056516). Diga a parte se dá quitação. \r\n\r\n015738/2000 (2000.800.066742-2) - Dalberto Gomes Simoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eber Pereira Ranauro - OAB RJ043423). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Bocchetti Nunes - OAB RJ093294, Roberto Figueira de Mello - OAB RJ028866). Int-se a autora para dar andamento ao feito, 3m 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\n014334/2000 (2000.800.067004-4) - Valéria Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alba Valéria Barros Sobreira - OAB RJ132640E, Nelito Oliveira Duarte - OAB RJ142183E, Daniele de Oliveira Camargo - OAB RJ116707E, Andréia Jean da Fonseca - OAB RJ120098E). X Zesp Empreendimentos Imobiliários e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Domingos Silva - OAB RJ041907, Elisiana Matos Almeida do Amaral - OAB RJ109659, Ana Cristina Marechal Melido - OAB RJ086420). Venha a certidão atualizada da JUCERJA. \r\n\r\nProc. 2001.800.030377-3 - Dulcinéia Francisca Delgado Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Maria de Abreu Lopes - OAB RJ096197, Narcelio Castro e Silva Filho - OAB RJ044971, Nancy de Carvalho Alves - OAB RJ079087, Michely Duarte Mota - OAB RJ119330, Fernanda Nascimento de Andrade - OAB RJ130980). X Fináustria Arrendamento Mercantil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janna Rego de Souza Freitas - OAB RJ103551, Valeska Jeronima da Silva - OAB RJ099648). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a realização da transferência do bloqueio, conforme determinado, razão pela qual protocolei nova ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2001.800.035159-7 - Leonardo da Silva Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Moraes Martins - OAB RJ016185, Márcio César da Costa Bittencourt - OAB RJ095160, Marcele de Oliveira Moreira - OAB RJ124431). X Nel Instalaçoes Eletricas LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto Lebeis Pires - OAB RJ017625, Luciana Pacheco Lopes Robert - OAB RJ114054, Paulo Maximilian Wilhelm Schonblum - OAB RJ092946). ndefiro o requerido, eis que houve cumprimento na forma da sentença de fls. 281/283. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.800.068569-4 - Joaquim Nunes. X Banco Real Abn Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... expeça-se mandado de pagamento a favor do exequente, no valor da execução. Expeça-se mandado de levantamento do remanescente em favor do executado... \r\n\r\nProc. 2001.800.088846-5 - Erica Eisbach del Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Correia de Souza Fernandes - OAB RJ089932). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). ...JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. Expeça-se mandado de pagamento, se for o caso. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2002.800.000648-3 - Izaura Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Americo da Silva - OAB RJ030603). X Viação Santa Sofia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arildo de Oliveira Silva - OAB RJ064906, Mario Gomes Filho - OAB RJ080789, Oziel Silva Lima - OAB RJ147551E). Recebo os embargos à execução, visto que tempestivos, estando, ainda, seguro o Juízo. Suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2002.800.028040-4 - Edson Antonio do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Espedito de Souza Pereira - OAB RJ058244). X Pem Comércio de Automóveis LTDA - Epp- Astral Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Claudio da Silva Villas - OAB RJ066996). Em consulta ao sistema \"BACEN JUD 2\", foi verificada a efetivação do bloqueio determinado, razão pela qual protocolei ordem de transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial. Oficie-se o Banco do Brasil (agência Poder Judiciário - Rio - nº 1567-9), solicitando informações acerca da aludida transferência, instruindo o ofício com a cópia do recibo do protocolo, que ora se aduna aos autos. Intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2002.800.033989-7 - Alexandre da Costa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Narcelio Castro e Silva Filho - OAB RJ044971, Nereida de Moura Garcez Pinto Machado - OAB RJ127650, Luciana Maria de Abreu Lopes - OAB RJ096197, Nancy de Carvalho Alves - OAB RJ079087, Fernanda Nascimento de Andrade - OAB RJ130980). X Atl - Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). ... Isto posto, acolho os embargos, JULGANDO-OS PROCEDENTE e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do disposto no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários. Expeça-se mandado.... \r\n\r\nProc. 2002.800.071602-4 - Maria das Graças Lacerdas Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Cavalcanti Viegas - OAB RJ081966). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). ... converto a obrigação em perdas e danos que ora fixo em R$ 3.000,00. Venha o valor fixado em cinco dias, deferindo-se, desde já, expedição de guia, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2002.800.078278-1 - Joel Teixeira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tereza Cristina Silva da Rocha - OAB RJ111249, Paulo Fernando Villela Cantuaria - OAB RJ002267A, Luiz Orlando Vieira Teles - OAB RJ141186E, Martha Minervina de Melo e Silva - OAB RJ001694). X Banco Cooperativo do Brasil S/A - Bancoob (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zelson Luiz Pinheiro Tenorio - OAB RJ098272). Face ao teor de fls. retro, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.031144-0 - Jorge Pereira de Siqueira Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto José Magalhães - OAB RJ083564, Luciano Costa Assis - OAB RJ149325E). X Telefonica Celular (telerj Celular) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ... Isto posto, acolho parcialmente os embargos, JULGANDO-OS PROCEDENTE EM PARTE para reduzir a execução para R$ 1.013,19 e, ante a penhora outrora realizada, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I do CPC... \r\n\r\nProc. 2003.800.079718-0 - Ney Folly de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Corrêa - OAB RJ088794). X Teleminio Serviços de Telematica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Aguiar Esteves - OAB RJ062248). Venha planilha atualizada, na forma do art. 614 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.800.093220-3 - Jorge Fernando de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celina Moreira da Cruz - OAB RJ043990). X Banco Banerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Wanusa Rodrigues Barbato da Silva - OAB RJ145534E). ... Isto posto, acolho parcialmente os embargos, JULGANDO-OS PROCEDENTE EM PARTE para reduzir a execução para o valor de R$ 15.115,64. Int-se o depositário de fls. 70 para que comprove o depósito no valor supra, em 5 dias, sob pena de prisão... \r\n\r\nProc. 2003.800.110226-3 - Paulo Cesar dos Santos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Fernandes de Almeida - OAB RJ105916). X Empresa Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Alexandre Mellão Hadad - OAB RJ042349, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). PROCESSO Nº: 2003.800.110226-3\r\n\r\nEMBARGANTE: EMPRESA VIVO - TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nEMBARGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nA Embargante/Ré opôs embargos à execução alegando, em síntese, que a determinação contida na sentença não foi cumprida, pois a diligência determinada somente cabe ao correntista, qual seja, Embargado, pois a Ré não tem autorização para colocar qualquer conta do Autor/Embargado em débito automático. \r\n\r\nVerifica-se que a Embargante/Executada foi obrigada a inserir as contas telefônicas do Autor em débito automático, conforme sentença e acórdão confirmatório da sentença.\r\n\r\nNo entanto, verifica-se que os argumentos expendidos pela Ré/Embargante são plausíveis, posto que as faturas de consumo dos titulares de conta corrente, somente podem ser colocadas em débito automática mediante autorização do correntista, na hipótese, o próprio Autor/Embargado, sendo certo que a Ré não possui autonomia para tal fato. Assim, a obrigação de fazer dever ser convertida em perdas e danos, nos termos do artigo 644 c/c artigo 461, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, pois impossível de ser cumprida pela Ré.\r\n\r\nAssim, deve ser analisado se há excesso de execução, à luz do Parágrafo único do Art. 644 do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz da execução vir a modificar o valor da multa quando esta se tornar excessiva.\r\n\r\nOra, não se pode conceber, diante da realidade econômica do País, que o valor de uma multa em decorrência de inadimplemento da obrigação em questão alcance tão elevado valor. Se de um lado a parte embargada deve ser recompensada pelo inadimplemento da obrigação, de outro não pode a compensação ensejar o seu indevido enriquecimento.\r\n\r\nO processo, enquanto instrumento de realização do direito, deve exercer seu desiderato dentro dos limites do direito de cada uma das partes. Assim, com base no Parágrafo único do Art. 644 do CPC, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, que ora fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos Embargos do Devedor, para determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente à obrigação de fazer convertida em perdas e danos.\r\n\r\nOutrossim, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do Autor no valor acima reconhecido (fls. 137), e em favor da Embargante pelo saldo remanescente. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2007.\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2003.800.151303-2 - Renata Francisco da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neiva Samara Dias dos Santos - OAB RJ092455, Genádio de Andrade Neto - OAB RJ138769). X Ultra Moveis. Aos interessados sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2004.800.009856-4 - Iracema de Almeida Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone da Motta Lemos Silva - OAB RJ089541). X Cooperativa Kem-te-serve. Aos interessados sobre fls. 65/66. \r\n\r\nProc. 2004.800.023448-4 - Gloria Maria Pessanha do Nascimento. X Geraldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeriana Canuto de Souza - OAB RJ077263). cUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.800.039832-8 - Antonio Carlos Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Josias da Silva - OAB RJ072017). X Tnl Pcs S/A (oi) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... expeça-se mandado de pagamento a favor do exequente, no valor da execução...expeça-se mandado de levantamento do remanescente a favor do executado... \r\n\r\nProc. 2004.800.090764-8 - Tatiana Merencio Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Farias Neves - OAB RJ092081). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Kolling do Vale - OAB RJ111952). PROCESSO Nº: 2004.800.090764-8\r\n\r\nEMBARGANTE: EMBRATEL\r\n\r\nEMBARGADA: TATIANA MERENCIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nA Embargante opôs embargos à execução alegando, em síntese, que há excesso de execução, pois houve penhora em duplicidade, já que realizados depósitos judiciais anteriormente ao deferimento da penhora. Assim, requer a procedência dos embargos.\r\n\r\nEm impugnação aos embargos (fls. 127/128), a Embargada/Exeqüente concordou expressamente com os argumentos trazidos nos embargos.\r\n\r\nDiante da concordância da impugnada, os presentes embargos devem ser julgados procedentes.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução no valor de R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais) aos honorários advocatícios devidos ao patrono da Exeqüente.\r\n\r\nHaja vista o depósito de judicial de fls. 93, 111 e 126, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da Exeqüente e seu patrono pelo valor acima reconhecido, por se tratar de execução do valor principal e honorários advocatícios. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2004.800.116381-3 - Helena Martins Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurean Martins Gomes - OAB RJ130756, Paulo Sergio dos Santos - OAB RJ126505E). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. Expeça-se mandado de pagamento, se for o caso. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2004.800.159559-2 - Rosimar Moreira Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Henrique Marques - OAB RJ126967). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Lopes de Abreu Junior - OAB RJ109241, Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). 1) E. mandado de pagamento no valor da execução a favor da autora; 2) E. mandado de levantamento do remanescente à favor da ré; 3) Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.006992-0 - Leandro Jorge de Moraes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Freitas da Silva - OAB RJ046746). X Banco Real (ag 0823) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). Venha guia devidamente recolhida. \r\n\r\nProc. 2005.800.018870-1 - Maria Marcilia de Souza Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio da Silva Batista - OAB RJ121135). X Ibi Administradora e Promotora LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Ricardo Pellew Wilson - OAB RJ111460). ...JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários... expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2005.800.080575-1 - Ana Augusta Silveira Boaventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisiana Matos Almeida do Amaral - OAB RJ109659, Alba Valéria Barros Sobreira - OAB RJ132640E). X Telerj Clular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ... Isto posto, rejeito os embargos e JULGO-OS IMPROCEDENTE, condenando a embargante nas custas a teor do diposto no art. 55, parágrafo único, II da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2005.800.088303-8 - Anderson Manhaes Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Graças Manhães Nogueira - OAB RJ109281). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eveline Itaborai Ferreira - OAB RJ126152, Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. Expeça-se mandado de pagamento, se for o caso, Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2005.800.099455-9 - Paula Andrade Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Holzer - OAB RJ074837, Heloisa Helena Holzer - OAB RJ074721). X Semeg Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Fisher - OAB RJ017119). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento no valor da execução. Expeça-se mandado de levantamento da diferença a favor da executada... Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2005.800.102248-0 - Ana Carolina Escariz Goersch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José de Souza - OAB RJ090678). X Atl - Telecom Leste S/A Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stella Maris Nelson de Mello Manier - OAB RJ039480). À autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.114819-0 - Edna da Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeriana Canuto de Souza - OAB RJ077263). X Jardim da Saudade Participações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo Faria de Sousa - OAB RJ091350). Face ao teor de fls. 73, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.120583-4 - Alvaro Fernandes de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daisy Guarino Moreira Salles - OAB RJ030872). X Transporte Oriental LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832). Venha o valor do bem. \r\n\r\nProc. 2005.800.171201-0 - Marli Laurindo Alexandrino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria de Oliveira - OAB RJ107771). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Sem custas nem honorários..., expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2005.800.182629-4 - Paulo Sérgio Lima Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Afonso Alves da Silva - OAB RJ071079). X Banco Itaú S/A. ... isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para condenar a parte ré a lhe pagar a quantia de R$ 1.000,00 a título de dano moral.... \r\n\r\nProc. 2006.800.000139-1 - Eliane Pereira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia Helena de Souza Rocha - OAB RJ031317). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). .. JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 51, IV da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2006.800.009941-0 - Maria José Carvalho de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Oliveira Moura - OAB RJ092069). X The Client Editora (cards Magazine) Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028, Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). À parte autora sobre fls. 46, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.019789-3 - Renato Santos Igomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurean Martins Gomes - OAB RJ130756). X Iralupi Alimentos LTDA (churrascaria Blumenau Grill) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Sobrinho de Abreu - OAB RJ123102). ... JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. Sem custas nem honorários... Após, certificado o trânsito, expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.800.028348-7 - Leandro de Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Maria de Abreu Lopes - OAB RJ096197). X La Barre Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Amaral Leão - OAB RJ021116, Antonio Carlos Amaral Leão Filho - OAB RJ089575, André Luiz Anet - OAB RJ070980). ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo autor para condenar a parte ré a lhe pagar a quantia de R$ 5.472,00 a título de dao material e R$ 1.000,00 a título de dano moral... \r\n\r\nProc. 2006.800.112397-2 - Queinia Damiana Gonçalves Leite de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco das Chagas Cassiano Sousa - OAB RJ095134). X Adriana Sobrinho Santana e outro. Indefiro o requerido face ao trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se fls. 41. \r\n\r\nProc. 2006.800.129244-7 - Rosa Maria Teixeira Damas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Conceição de Melo Raquel - OAB RJ114620). X Pedro G. de Moura. ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora para condenar a parte ré a lhe pagar a quantia de R$ 2.430,00 a título de dano material e R$ 350,00 a título de dano moral.... \r\n\r\nProc. 2006.800.140242-3 - Michele da Silva Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Antonio Pinto - OAB RJ053973). X Patricia Donati. Venha planilha atualizada, na forna do art. 614. do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.150742-7 - Judite de Souza Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Duylio José Pereira Portella - OAB RJ060700). X Banco Santander. Face ao teor de fls. 65, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.153787-0 - Carlos Wander Cury Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Wander Cury Ribeiro - OAB RJ102995). X Telemar S/A (Botafogo). Venha nova planilha, eis que não houve cobrança de pulsos em fevereiro de 2007. \r\n\r\nProc. 2006.800.193891-8 - Katia Conceição Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josenildo da Silva - OAB RJ131192). X Lojas Insinuante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvador Valadares de Carvalho - OAB RJ098925). Processo: 2006.800.193891-8\r\n\r\nAutor: Kátia Conceição Silva\r\n\r\nRé: Lojas Insinuante\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora celebrou contrato de compra de bens móveis com a ré, no valor total de R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito reais). No entanto, ao serem entregues, verificou a autora que não eram os mesmos divulgados na propaganda, mas sim eram de pior qualidade. Assim, requereu a devolução do valor pago e indenização pelos danos morais.\r\n\r\nRegularmente citado (fls. 18), o Réu não compareceu na AC, mas tão-somente seu patrono, razão pela qual impõe-se seja decretada a revelia. Assim, os fatos narrados pela parte autora presumem-se verdadeiros, pois ausentes quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 320 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em questão existe verdadeira relação de consumo entre a parte autora e o réu, sendo aplicáveis integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a parte ré deveria ter cumprido adequadamente as obrigações contraídas perante a parte autora, qual seja, entregar os produtos adquiridos, conforme veiculado na propaganda. No entanto, esta não o fez, tornando-se inadimplente. \r\n\r\nDiante do inadimplemento contratual, impõe-se ao Réu o dever de restituir à autora aquilo que efetivamente pagou por produto que lhe foi entregue em total desconformidade com a propaganda veiculada. \r\n\r\nNo que concerne aos danos morais pleiteados, há que se reconhecer a sua existência, pois efetivamente a parte autora teve uma expectativa em relação à aquisição do referido bem. No entanto, foram mínimos, já que a autora demonstrou ter sofrido demasiadamente ou se sentido humilhada, motivo pelo qual devem ser fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) Condenar a ré a restituir a quantia de R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito reais), corrigidos monetariamente a contar do desembolso e com a incidência de juros no percentual de 1% ao mês a contar da citação, de acordo com o artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, ficando autorizada a retirar a cama da residência da Autora; 2) Condenar ao dever de indenizar pelos danos morais causados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), atualizados a contar desta data e com a incidência de juros no percentual de 1% a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2007.\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.204275-0 - Jorge Luis Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Sandro Pires Simões - OAB RJ132741). X Imobiliaria Morada. Processo: 2006.800.204275-0\r\n\r\nAutora: Jorge Luis Pinheiro\r\n\r\nRé: Imobiliária Morada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos e analisados, dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nO autor alega em sua petição inicial que solicitou os serviços da Ré, objetivando a aquisição de bem imóvel, o que foi levado a efeito. No entanto, teve ciência de que o imóvel indicado pela Ré não estava livre e desembaraçado, posto que possuía débitos junto à CEDAE. Assim, requer a condenação da Ré a restituir os valores pagos a título de água e ainda indenização pelos danos morais.\r\n\r\nRegularmente citada às fls. 40, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDiante da decretação da revelia da ré, os fatos narrados pelo autor presumem-se verdadeiros, pois ausentes quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 320 do Código de Processo Civil. No entanto, a referida presunção é relativa, podendo o Magistrado, diante das provas carreadas aos autos, decidir de modo contrário ao requerido pelo autor em sua inicial.\r\n\r\nObserva-se dos documentos trazidos aos autos que a autora efetivamente celebrou contrato com a Ré, objetivando a intermediação desta na aquisição de bem imóvel. No entanto, nota-se que a responsabilidade da Ré limita-se à referida intermediação, não podendo ser imputada a esta outros percalços sofridos pelo Autor quanto à aquisição do bem. Nota-se que a Ré agiu com boa-fé objetiva ao apresentar o imóvel e a respectiva documentação, sendo certo que cabia ao autor perquirir a existência de débitos incidentes sobre o imóvel.\r\n\r\nPortanto, não ficou demonstrada a prática de qualquer conduta indevida perpetrada pela Ré, razão pela qual não há que se falar em dever de indenizar. Ademais, eventual ação deveria ser proposta em face do vendedor do imóvel, responsável pelos referidos débitos junto à CEDAE.\r\n\r\nPor fim, quanto aos supostos danos materiais e morais, não há nos autos quaisquer indícios de sua existência, sendo certo que não se vislumbra quaisquer prejuízos materiais ou mesmo ofensa à honra, imagem ou dignidade da autora.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.208465-2 - Leonardo Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geovani dos Santos da Silva - OAB RJ138001). X Fic - Financeira Itau Cbd S/A. Designada Audiencia de Conciliação para o dia 25/04/2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.022628-7 - Edson Damasio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Alves Silva Junior - OAB RJ109280). X Lafarge Brasil S/A. ... Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela requerida. Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.022729-2 - Marcelo do Val (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdiceia Soares Rodrigues - OAB RJ093135). X Banco Itau S/A. ... Isto posto, INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela requerida. Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.023807-1 - Salixcia Oliveira de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ideltonio Rodrigues da Silva - OAB RJ099843). X Banco Bradesco S/A. .. INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela requerida. Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.800.122912-1 - Luciana Abrahão Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selmo Lopes de Oliveira - OAB RJ078500). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elzi Emerick Gomes da Costa - OAB RJ115857). AOS INTERESSADOS SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nId: 136707"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                        "XXVI JUIZADO CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Carlos Eduardo Lucas de Magalhães Costa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Celeste Aida Pinto\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.041112-4 - Fábio Vieira Delfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdiceia Soares Rodrigues - OAB RJ093135). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Cristiane Raquel Araujo Bueno Machado - OAB RJ149939E). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95, decido.\r\n\r\nCuida-se de embargos do devedor visando à nulidade da execução, por falta de intimação pessoal do executado, ora embargante, bem como a redução do valor do débito (multa da obrigação de fazer), a fim de evitar o enriquecimento sem causa do embargado e por ultrapassar o limite da Lei 9.099/95 e do art. 920 do Código Civil.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o embargante foi condenado a retirar o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, além de danos morais no valor de R$ 1.500,00.\r\n\r\nO réu, ora embargante, foi intimado, pessoalmente, da data da leitura de sentença, conforme demonstra a ata da audiência de instrução e julgamento de fl. 24, interpondo recurso inominado.\r\n\r\nO recurso foi rejeitado, sendo a sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nO despacho determinando o cumprimento do acórdão foi publicado aos 09/03/05, vindo o embargante a se manifestar a respeito da obrigação de fazer, somente em 01/09/05, porém sem comprovar o seu cumprimento.\r\n\r\nConsigne-se que as telas juntadas às fls. 100/103 demonstram, apenas, as operações financeiras e/ou contratos firmados entre as partes, sem comprovar, contudo, a exclusão do nome do embargado dos órgãos restritivos.\r\n\r\nCom efeito, considero que a obrigação de fazer ainda não foi cumprida, ante a ausência de prova nos autos em sentido contrário, bem como que o executado tinha ciência inequívoca sobre a sua obrigação.\r\n\r\nSaliente-se que a execução para o cumprimento das obrigações de fazer, de não fazer ou entregar, não é feita na forma do art. 475-J do CPC (que se refere às execuções por quantia certa), mas nos termos do art. 52, incisos III, IV e V, da Lei 9.099/95, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 461 e 461-A do CPC.\r\n\r\nCom isso, não á que se falar, na espécie, em nulidade da execução.\r\n\r\nNo entanto, o valor da multa cominatória alcançou patamar extremamente elevado (R$ 193.749,26), razão pela qual determino a sua redução para R$ 50.000,00, com fulcro no art. 461, § 6º, do CPC.\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que já existe entendimento consolidado entre os Juízes dos Juizados Cíveis e das Turmas Recursais deste estado que o valor da multa cominatória pode ultrapassar o limite dos 40 salários mínimos previstos na Lei 9.099/95.\r\n\r\nOutrossim, quanto à limitação da multa cominatória (também conhecida como astreintes) ao valor da obrigação principal, tal argumento não merece melhor sorte, pois esta multa possui natureza coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação específica e não ao mero pagamento de uma multa moratória ou compensatória.\r\n\r\nNa verdade, busca-se com a referida sanção evitar atos contra a dignidade dos contratos e da própria justiça.\r\n\r\nDestaque-se que o atual Código de Processo Civil, ao contrário da Lei Processual de 1939, não estabeleceu qualquer limitação às astreintes, sendo, portanto, tal penalidade exigida enquanto não cumprida a obrigação. \r\n\r\nDesse modo, como ensina Arakem de Assis, em seu \"Manual do Processo de Execução\", ed. RT, 1998, p. 424: \"o valor da astreinte deve ser fixado de molde a quebrar a vontade do obrigado, desvinculado dos limites ideais da indenização do dano\". (grifo do magistrado). \r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os embargos, a fim de determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 50.000,00.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de restrição ao crédito, determinando a exclusão do nome do exeqüente, ora embargado, dos seus assentamentos, desde que os apontamentos estejam relacionados com os lançamentos discriminados a fl. 08.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.063578-6 - Janaina Ferreira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika de Oliveira Silva - OAB RJ120803). X Ivan Gomes da Silva Madeira - Me Arte Silva Móveis e Decorações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lina Ribeiro - OAB RJ067058, Jose Patricio Furtado - OAB RJ012803). À parte autora sobre certidão negativa do OJA ou devolução de AR negativo de fl. , apresentando novo endereço do(s) réu(s), se for o caso, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.076561-3 - Inea Amaral dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu Nonato dos Santos Júnior - OAB RJ129426). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogel Escoffeir Gomez da Silva - OAB RJ129560, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Diga a parte autora sobre o depósito de fl., em cinco dias, valendo o silêncio como concordância e quitação tácita da obrigação. \r\n\r\nProc. 2005.800.080244-0 - Mauricio Rogério Bego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Moreira de Figueiredo - OAB RJ086030). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Gonçalves Gomes - OAB RJ121350). Diga a parte autora sobre o depósito de fl., em cinco dias, valendo o silêncio como concordância e quitação tácita da obrigação. \r\n\r\nProc. 2005.800.091263-4 - Gisele Ferreira do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano Beser Filho - OAB RJ071115, Simone da Silva Lira - OAB RJ123564). X Banco Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia de Carvalho - OAB RJ120845, Paloma dos Santos Volotao - OAB RJ138056E, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Giane Lima Salazar - OAB RJ127935). Diga a parte autora sobre o depósito de fl., em cinco dias, valendo o silêncio como concordância e quitação tácita da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.800.029013-3 - Glória de Almeida Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Alves de Souza - OAB RJ109366). X Unibanco Leasing S/A - Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernandes Marques da Silva - OAB RJ043656, Carla Fabiana Rodrigues da Silva - OAB RJ099300). I- Fls. 80/82: rejeito a execução de pré-executividade, pois a matéria questionada pelo excipiente depende de dilação probatória, estando presentes, aparentemente, os requisitos do art. 586 do CPC. II Fl. 94: intime-se o executado para pagar o débito em 15 dias, sob pena de mandado de penhora, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.084233-6 - Noemia Couper da Silva Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cicero Lourenco da Silva - OAB RJ064996). X Banco Itau S/A. Ao Recorrido para apresentar suas contra-razões ao Recurso de fls. no prazo de 10 dias. (De acordo com o art. 42, §2º da Lei 9.099/95) \r\n\r\nProc. 2006.800.097885-4 - Priscila Barreto Modesto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edvan Borges Cardoso - OAB RJ077015). X Iso Vantagens LTDA. Designado o dia 13/04/2007, às 16:00h, para realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.185003-1 - Jorge Moreira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Maria dos Santos Coutinho - OAB RJ083274). X Prece Previdencia Complementar e outro. \"Designado o dia 12/04/2007 às 12:20 horas para Audiencia de Conciliação neste Juizo, tendo em vista ter sido o dia 20/02/07 carnaval.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.187530-1 - Roberto Conceição da Trindade. X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Homologo por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr(a). Juiz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma decidida pelo(a) Dr(a). Juiz(a) Leigo(a). Sem custas e honorários na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.096450-4 - Wanderson Zozimo de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone da Motta Lemos Silva - OAB RJ089541). X Supervia C. Transportes Ferroviarios S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB RJ081617, Rodrigo Carpinteiro Peres - OAB RJ118716, Ana Tuñas Muñiz - OAB RJ130836). \"Diga a parte autora sobre o valor depositado Às fls. (R$ 255,67), em cinco dias, valendo o silencio como concordância.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.078386-1 - Regina Maria Pereira Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias - OAB RJ061937). X Bra - Transportes Aereos LTDA. Diga a parte autora sobre o depósito de fl., em cinco dias, valendo o silêncio como concordância e quitação tácita da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.800.096312-7 - Antonio Alves de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Antonio Fernandes do Couto - OAB RJ089664). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Diga a parte autora sobre o depósito de fl., em cinco dias, valendo o silêncio como concordância e quitação tácita da obrigação. \r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2006.800.085857-5 - Odailson dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Pastor dos Santos - OAB RJ049848). X Transporte Oriental LTDA. Cumpra-se o art. 475-B do CPC. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.800.009925-8 - Izarcir Juvencio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemary Costa Dias Machado - OAB RJ055797). X Carlos Alberto de Almeida e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Mendes Cardoso - OAB RJ082773, Jose Carlos Pereira de Almeida - OAB RJ040604). Homologo por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr(a). Juiz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma decidida pelo(a) Dr(a). Juiz(a) Leigo(a). Sem custas e honorários na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.800.057966-9 - Jacques Ades (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Pereira Souza - OAB RJ089754). X Rosangela Pereira Novais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Amorim Prata - OAB RJ101882). Aguarde-se o cumprimento integral do acordo. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.800.135119-0 - Jorge Eduardo da Rocha Paranhos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Lima Storni Rocha - OAB RJ095707). X Luis Felipe Gomes do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Batista - OAB RJ090206, Celson Oliveira da Silva - OAB RJ070381, Claudia Cristina do Rosario Conde - OAB RJ104027, Glauce Nickelli da Vitoria - OAB RJ132299). Aos réus para efetuarem o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e da expedição de mandado de penhora, com fulcro no art. 475-J do CPC. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.155391-7 - Joaquim Cristino Gonçalves Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anisio Pereira Guimarães - OAB RJ045522). X Paulo Sergio dos Santos Fernandes e outro. Designado o dia 16/04/2007, às 16:40h, para realização da audiência de conciliação \r\n\r\nProc. 2006.800.195766-4 - Comtei Comercial Tecnica de Equipamentos Industriais LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alaide de Fatima da Silva Pereira - OAB RJ087412). X Parque da Felicidade Serralheria LTDA. Intime-se a autora para fornecer o novo endereço da ré. Após, redesigne-se a AC e intime-se/cite-se as partes. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.012464-0 - Sérgio Aristides dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Maria da Costa - OAB RJ073173). X Zetax Sudeste Telemática Ltda.. Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 67, informando que não houve manifestação da parte autora após a intimação; Considerando que os autos encontram-se paralisados há mais de 60 dias; Considerando que o Aviso 29/2005 e o art. 51, § 1º da Lei 9.099/95 autorizam a extinção do processo independentemente de prévia intimação pessoal do(a) autor(a), julgo EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III, do CPC, sem resolução do mérito. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.800.165069-2 - Raimundo Nonato Damas Maniva. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nCuida-se de embargos à execução opostos pela TELEMAR S/A, alegando excesso de execução, pois a condenação teria se limitado a devolução dos valores cobrados por pulsos excedentes nos 03 meses antes do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que o voto do acórdão (fl. 131) é claro ao estabelecer a condenação da embargante a restituir, de forma simples, os valore pagos a título de pulsos excedentes nos 90 dias anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nCom efeito, o embargado extrapolou os limites do título executivo ao incluir os valores das contas posteriores ao mês de dezembro/2003, devendo tal pretensão vir através de ação própria. \r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos, a fim de determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 114, 64.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.800.079548-2 - Simone de Luna Tenório (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Souza - OAB RJ074719). X Goldem Máquinas Comércio e Serviços Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Gimenez dos Santos - OAB RJ079294, Elenice Maria Hirle - OAB RJ086462). Fl. 69: à exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.800.152327-1 - Jorgina de Oliveira. X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Eduardo Macedo Leitão - OAB RJ104147). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora, observando o cartório se o seu patrono tem poderes específicos para o ato e se a firma do outorgante está reconhecida.\r\n\r\nPor fim, torno insubsistente eventual penhora realizada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.800.051133-0 - Monica da Silva de Oliveira. X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Fl. 37: intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.800.091782-6 - Jose Martins Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giane Apoliana Albino - OAB RJ110552). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Vladimir Santos Pinto - OAB RJ127996, Wagner Douglas Dockhorn - OAB RJ126333). Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos à execução opostos às fls. 42/46, alegando que a obrigação foi devidamente cumprida, no prazo estabelecido no acordo.\r\n\r\nCom efeito, compulsando os autos, constata-se que o acordo foi firmado aos 30/03/06, sendo estabelecido o prazo de 15 dias úteis para o pagamento da importância de R$ 1.500,00.\r\n\r\nAos 10/04/06, a embargante efetuou o depósito da quantia pactuada, juntando a petição com a guia de depósito aos 18/04/06.\r\n\r\nDessa forma, inquestionável que a obrigação foi adimplida dentro do prazo previsto, razão pela qual o presente pleito merece ser acolhido.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS e, por conseqüência, extinta a execução, tornando insubsistente a penhora.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor do embargado, em relação à guia juntada a fl. 30.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 39 e expeça-se mandado de pagamento em favor da embargante, no tocante à guia juntada a fl. 51. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.800.122233-9 - Marineide Silva do Carmo. X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Homologo por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr(a). Juiz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma decidida pelo(a) Dr(a). Juiz(a) Leigo(a). Sem custas e honorários na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.138828-0 - Tatiana Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Santos da Silva - OAB RJ139475E, Geraldo Honorato Filho - OAB RJ072010). X Renault La Barre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Amaral Leão - OAB RJ021116, André Luiz Anet - OAB RJ070980). I- Fls. 87/88: defiro. Anote-se onde couber. II- Fls. 89/90: expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.800.146919-9 - Fábio Henrique de Souza Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Pereira Nasser - OAB RJ101773). X Itaucard Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lisiane da Silva Martins - OAB RJ136295, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diga a parte autora sobre o depósito de fl., em cinco dias, valendo o silêncio como concordância e quitação tácita da obrigação. \r\n\r\nProc. 2005.800.166338-1 - Maria Rosa Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Penha Bueno Mello - OAB RJ031100). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). I- Considerando a inérica da parte em relação ao cumprimento do despacho de fl. 59, julgo deserto o recurso de fl. 52/55. \r\n\r\nII- Expeça-se mandado de pagamento em nome da autora, em relação ao depósito de fl. 63. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.173149-0 - Ana Cristina de Paiva Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Carvalho Vieira - OAB RJ119957). X Mare Alta Veiculos LTDA - Me. À autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.800.178728-8 - Emilio Sergio Pontes Tauil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inácio José de Farias Neto - OAB RJ071450). X Telemar S/A (Botafogo). I) ante a inércia do recorrente, indefiro a gratuidade de justiça e, por consequência, JULGO DESERTO o recurso. Int-se. II) Certifique-se a existência de custas pendentes. \r\n\r\nProc. 2005.800.184629-3 - Marcelo Caldas Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Alves Rocha Filho - OAB RJ074897). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). À ré para comprovar o cumprimento do acordo no prazo de 05 dias, sob pena de execução da multa. \r\n\r\nProc. 2006.800.012060-4 - Wilson Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Rodrigues da Silva - OAB RJ135799). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Fls. 193/196: I- indefiro a aplicação da multa cominatória, pois a fatura juntada pelo exeqüente foi emitida em 01/10/06, ou seja, ante s do acórdão de fl. 164. Ademais, não há notícia nos autos sobre a existência de execução provisória. II- Ao contador, a fim de apurar se o valor do depósito de fl. 185 está correto, considerando os termos da parte dispositiva da sentença (fl. 50) e da súmula do acórdão de fl. 164. III- Fls. 197/211: ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.800.021379-5 - Sebastião Antonio da Silva Rodrigues. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo réu às fls. 76/79. Quanto à primeira parte dos embargos, verifica-se a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pretendendo o embargante, na verdade, alterar o julgado, o que deve ser feito através do recurso próprio. No tocante à segunda parte do recurso, relativa à impossibilidade de cobrança em uma única vez, esta se refere ao débito em aberto do autor, excluídas as parcelas da alegada irregularidade. Isto posto, conheço dos embargos de declaração e dou provimento em parte aos mesmos, a fim de que passe a constar da sentença, o esclarecimento colocado no parágrafo anterior. Anote-se onde couber. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.051310-9 - Gisele Salguette Oliva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Alves Ferreira - OAB RJ130918). Venha o reconhecimento da firma do outorgante, com fulcro no art. 38 do CPC c/c art. 654, § 2º, do NCC, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nCaso a determinação supra não seja atendida, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.800.082591-0 - Fabio Julio Pires da Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Batista Ross - OAB RJ037463). X Telemar S/A (Botafogo). Vistos, etc,\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada.\r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.083368-2 - Carlos Alberto Rodrigues Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Aparecida Citarella Alves - OAB RJ129920). X Itaucard Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). I) Certifique-se o trânsito em julgado, devendo o prazo ser contado a partir da publicação (24/11/06). II) Fl. 85: Cumpra-se o art. 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.089104-9 - Ana Eliza Moisés (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Izabel da Silva Saraiva - OAB RJ075176). X I. C. A. Publicidade Ltda. (rio Tess Fotografi Simples Ltda). Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 56, informando que não houve manifestação da parte autora após a intimação; Considerando que os autos encontram-se paralisados há mais de 60 dias; Considerando que o Aviso 29/2005 e o art. 51, § 1º da Lei 9.099/95 autorizam a extinção do processo independentemente de prévia intimação pessoal do(a) autor(a), julgo EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III, do CPC, sem resolução do mérito. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.094838-2 - Zosimarcos Ambrosioni de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jones Dias - OAB RJ094724, Julio Cesar Lopes Dias - OAB RJ137298). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). I- Defiro a G.J.\r\n\r\nII-Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido \r\n\r\nProc. 2006.800.103051-9 - Saide de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Lima dos Santos - OAB RJ131853). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264, Carlos Alexandre Trotte Magalhães - OAB RJ123334). Homologo por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr(a). Juiz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma decidida pelo(a) Dr(a). Juiz(a) Leigo(a). Sem custas e honorários na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.147487-2 - Alba Regina Damasio. X Financeira Alfa - Cfi / Cartao de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Designado o dia 13/03/2007, às 10:00h, para realização da audiência de instrução e julgamento \r\n\r\nProc. 2006.800.150497-9 - Maria José Soares Eugenio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Barbosa da Silva - OAB RJ108100). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). I- Defiro a G.J.\r\n\r\nII-Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido \r\n\r\nProc. 2006.800.154041-8 - Adilson Moreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) James Vieira - OAB RJ066810). X Itaucard - Adminsitradora de Cartões de Credito S/A. Venha o reconhecimento da firma do outorgante, com fulcro no art. 38 do CPC c/c art. 654, § 2º, do NCC, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nCaso a determinação supra não seja atendida, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.800.161608-3 - Margareth dos Anjos Kaiser (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665). X C & A Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Vianna Gaeta - OAB RJ109627). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação de conhecimento na qual a autora pretende que a ré seja condenada a restituir, em dobro, a quantia de R$ 40,00 e a pagar uma compensação por dano moral no equivalente a 39 salários mínimos.\r\n\r\nInicialmente, cabe a decretação da revelia, na forma do art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois a ré, apesar de devidamente citada e intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação, presumindo-se, portanto, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na petição inicial.\r\n\r\nCom efeito, partindo-se dessa premissa e pela análise da documentação juntada aos autos, constata-se o desconto indevido efetuado pela ré na conta da autora, razão pela qual a quantia deve ser restituída em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, porquanto, não obstante solicitado o estorno da importância sacada equivocadamente, a ré permaneceu inerte sem qualquer justificativa.\r\n\r\nQuanto ao pedido de dano moral, entendo que o mesmo não cabe na espécie, pois o desconto indevido da quantia em questão não afeta, por si só, a honra ou a dignidade da pessoa. \r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, a fim de condenar a ré a pagar a autora a importância de R$ 80,00, acrescida de juros desde a citação e correção monetária a partir do ajuizamento. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.174857-1 - Alexandre da Rocha Coelho. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Banhara Drummond Gonçalves - OAB RJ109214). Homologo por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr(a). Juiz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma decidida pelo(a) Dr(a). Juiz(a) Leigo(a). Sem custas e honorários na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.191299-1 - Michele de Oliveira Dalperio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone da Motta Lemos Silva - OAB RJ089541). X Banco Itau S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Oliveira Pinheiro dos Santos - OAB RJ052745). Fl. 26: Homologo a desistência em relação ao 1º réu (Banco Itaú S/A). Anote-se onde couber. II) Aguarde-se a AIJ designada. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.800.070665-3 - Ivan de Faria Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pereira de Medeiros - OAB RJ087891, Bruno Kikoler - OAB RJ103699). X Eneildo José Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela Campos Virgilio - OAB RJ085573). Fl. 54: Defiro o requerido. \r\n\r\nProc. 2005.800.061558-5 - Jose Alves Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Teodoro Schleder Junior - OAB RJ014968, Lucia de Fatima Alves Marques - OAB RJ126577). X O B S Modas de Campo Grande LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuel Lemos de Mesquita - OAB RJ139954E). Rep Leg(s): Elisabete de Jesus Rodrigues, Gisele Louise de Jesus Rodrigues. DESIGNO O DIA 17/04/2007, AS 13:40h, PARA A.C. \r\n\r\nProc. 2005.800.137049-3 - Alceu Mauricio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Patricio de Oliveira Antelo - OAB RJ100308). X Nilton Alves Soares e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onilsa Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ023727). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nCuida-se de embargos à execução opostos por NILTON ALVES SOARES em face de ALCEU MAURÍCIO, alegando excesso de execução.\r\n\r\nContudo, compulsando os autos, verifica-se a legalidade da cobrança da verba impugnada (tarifa de esgoto sanitário), tendo em vista o disposto na cláusula 5ª do contrato de locação (doc. de fls. 07/10), bem como o previsto no art. 23, VIII, da Lei nº 8.245/91.\r\n\r\nConsigne-se que eventual discordância do locatário em relação aos serviços ou cobranças da companhia de água e esgoto deverá ser discutida em ação própria em face da fornecedora, no caso, a CEDAE.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução.\r\n\r\nCustas pelo embargante.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.025075-7 - Ana Maria Ciarlini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jordao Bruno Junior - OAB RJ052778). X Grazielle de Souza. Diga a autora se deseja convolar o presente feito em ação de conhecimento, pois não cabe ação monitória nos Juizados Especiais, em razão de seu rito especial. Publique-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.137499-6 - Jose Ilson Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ilson Peixoto - OAB RJ068704). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Gustavo Henrique Maciel Gago Araujo - OAB RJ122323, Carlos Leonardo Bigarel Lopes - OAB RJ149100E, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). I- Fls. 202/207: defiro. Anote-se onde couber os nomes dos novos patronos. II- Ao autor sobre o depósito de fl. 203. \r\n\r\nProc. 2003.800.069470-5 - Cleti de Oliveira Pinto. X Globex Utilidades - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Intime-se o depositário, a fim de colocar a quantia penhorada à disposição do Juízo (através de depósito judicial), no prazo de 72 horas. \r\n\r\nProc. 2003.800.153545-3 - Ana Carla Natal Tavares de Osuza. X C & A Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Ildene Sousa dos Santos - OAB RJ105443, Milene Gregores Teixeira - OAB RJ117987). I- Reitere-se o ofício de fl. 161, na forma requerida pela Ilustre Defensora (fl. 157v).\r\n\r\nII- Cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 159. \r\n\r\nProc. 2004.800.133015-8 - Rejane Alves de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giane Apoliana Albino - OAB RJ110552, Claudione Ramos Caceres - OAB RJ136890E). X Fabrica Volkswagen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Flores Fleury da Rocha - OAB RJ030261, Andréia Cristina Fontes Silva - OAB RJ131727). DIGA A PARTE AUTORA SOBRE DEPOSITO DE FL.125/126, EM 5 DIAS , VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA . \r\n\r\nProc. 2004.800.144306-8 - Maria da Luz da Silva Luiz. X Viação Eva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abraão Soares dos Santos - OAB RJ070763, Erika Lima Bezerra - OAB RJ098760, Eurico Moreira - OAB RJ004517, Sergio Guimarães Xavier dos Santos - OAB RJ116106). Diga a parte autora sobre o depósito de fl., em cinco dias, valendo o silêncio como concordância e quitação tácita da obrigação. \r\n\r\nProc. 2005.800.096937-1 - Stop - Gas de Campo Grande LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Cristina do Rosario Conde - OAB RJ104027, Alfredo Batista - OAB RJ090206). X Cipetran - Centro de Inspeção e Pesquisa Em Transportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Cristina Alonso Sobral - OAB RJ098610, Catia Cristina Florido Alonso - OAB RJ098610). Venha o reconhecimento da firma do outorgante, com fulcro no art. 38 do CPC c/c art. 654, § 2º, do NCC, no prazo de 05 dias. Caso a determinação supra não seja atendida, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2005.800.119080-6 - Vanda Brum Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aroldo Ribeiro Brum - OAB RJ130555). X Banco do Brasil - Ourocard Visa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070, Paula Regina Santos de Sena - OAB RJ133226, Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577, José Antonio Souza de Andrade - OAB RJ134993). Fls. 132/133: I- Expeça-se mandado de pagamento, referente ao depósito de fl. 129. II- Ao executado para pagar a diferença no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.141315-7 - Andre Luiz Saar Braune (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Oliveira Moura - OAB RJ092069). X Cbcc Companhia Brasileira de Contact Center. Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 40, informando que não houve manifestação da parte autora após a intimação; Considerando que os autos encontram-se paralisados há mais de 60 dias; Considerando que o Aviso 29/2005 e o art. 51, § 1º da Lei 9.099/95 autorizam a extinção do processo independentemente de prévia intimação pessoal do(a) autor(a), julgo EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, III, do CPC, sem resolução do mérito. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.157266-1 - Vandercleo Costa Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Penna Ferreira - OAB RJ103951). X West Shopping Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). I- Defiro a G.J.\r\n\r\nII-Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido \r\n\r\nProc. 2006.800.021669-3 - Ewald Freitas de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amber Jean de Oliveira Schiaffino - OAB RJ097242). X Joel Sant Anna e outro. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação de conhecimento na qual a autor pretende indenização por danos materiais, no valor de R$ 8.372,10, e uma compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00.\r\n\r\nInicialmente, cabe a decretação da revelia, na forma do art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois os réus, apesar de devidamente citados e intimados, deixaram de comparecer à audiência de conciliação, presumindo-se, portanto, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial.\r\n\r\nCom efeito, partindo-se dessa premissa e pela análise da documentação juntada aos autos, constata-se que as partes acordaram que o imóvel seria alienado sem qualquer débito judicial ou extrajudicial, incluindo impostos e taxas.\r\n\r\nSucede que o autor foi surpreendido com um débito junto a CEDAE no valor de R$ 5.726,13 e outro de IPTU de R$ 66,77.\r\n\r\nDessa forma, como o autor quitou os aludidos débitos, inquestionável o seu direito de ser ressarcido, tendo em vista os termos do contrato de promessa de cessão de direitos de fls. 07 e 08.\r\n\r\nQuanto ao pedido de dano moral, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, pois o descumprimento contratual, por si só, não afeta a honra ou a dignidade da pessoa. \r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, a fim de condenar os réus a ressarcirem ao autor a importância de R$ 5.792,90, acrescida de juros desde a citação e correção monetária a partir do ajuizamento. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.026395-6 - Marcelo Barbosa de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo dos Santos Cavalieri Vallois - OAB RJ107772). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375). I) Fl. 96: Trata-se de recurso de embagos de declaração opostos em virtude da contradição entre a representação numérica e por extenso da verba condenatória no dispositivo da sentença de fls. 87/88. De fato, por um lapso, houve a alegada contradição que, nesse momento, afasto e confirmo o valor de R$ 500,00. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e dou PROVIMENTO aos mesmos, a fim de que a parte dispositiva da sentença passe a ter a seguinte redação: \"Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO e condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\" II) Fls. 91/104: Defiro a gratuidade de justiça e recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.800.032962-1 - Ademir Martins Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele de Oliveira Camargo - OAB RJ125780). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Venha a declaração de hipossuficiência subscrita pela parte. \r\n\r\nProc. 2006.800.033413-6 - Jose Ivan da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Vieira Pinto Xavier Pais - OAB RJ066003, João Joaquim Pinto - OAB RJ053866). X Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Barros Lopes - OAB RJ112446, Luana dos Santos Lopes Vaz - OAB RJ139183E). I- Defiro a G.J.\r\n\r\nII-Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido \r\n\r\nProc. 2006.800.040061-3 - Joao Miguel Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Pimentel de Oliveira - OAB RJ104649). X Transportes Oriental LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Roberta Ronconi - OAB RJ118897). Designado o dia 17/04/2007, às 14:40h, para realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.046021-0 - Maria Lima de Medeiros. X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cathlen Sabine Dahler - OAB RJ089695). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95, decido.\r\n\r\nEm síntese, trata-se de ação indenizatória por danos morais cumulada com pedido de parcelamento de débito com antecipação dos efeitos da tutela consistente na abstenção de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, na qual se alega a existência de contrato de cartão de crédito entre as partes, sendo que a oferta de parcelamento de débito em 7 vezes não está sendo respeitada pela ré, causando-lhe transtornos, já que a autora não consegue pagar integralmente sua fatura mensal.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela foi concedida liminarmente em fls. 10.\r\n\r\nOcorre que, embora regularmente intimada (fl. 26), a parte autora não compareceu à audiência de conciliação de fls. 28, razão pela qual o processo deverá ser extinto nos termos da lei de regência.\r\n\r\nIsto posto, revogo a tutela antecipada e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas processuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.049877-7 - Ana Cassandra Lopes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudinea Conceição Rodrigues - OAB RJ126672). X Brasil Telecom S/A. Designado o dia 17/04/2007, às 14:20h, para realização da audiência de conciliação \r\n\r\nProc. 2006.800.080336-7 - Irene Leite da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665). X Smith Veiculos LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio da Costa Pascoal - OAB RJ132533). I) Venha a declaração de hipossuficiência para análise do pedido de gratuidade de justiça. II) À autora sobre fls. 82/84. \r\n\r\nProc. 2006.800.083431-5 - Jose Antonio Carne Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yves Sant'Anna Rosa - OAB RJ001244). X Ferias Card Club Turismo e Lazer. I- Ante a intempestividade certificada a fl. 62, deixo de receber os embargos de declaração. II- Certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.800.085812-5 - Marcia de Jesus da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natanael Ramalho - OAB RJ108968). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375, Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487). Ao(s) réu(s) para efetuar(em) o pagamento do débito de R$ 712,53, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e da expedição de mandado de penhora, com fulcro no art. 475-J do CPC. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.097845-3 - Clecio Luiz Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Marques Borges - OAB RJ067759). X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos a fl. 66, alegando omissão na sentença, porquanto não foram apreciados o pedido de gratuidade de justiça, bem como de que o réu se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se que o pedido de gratuidade de justiça realmente não foi apreciado, sendo certo que o demandante, ora embargante, juntou a respectiva declaração de hipossuficiência a fl. 09, razão pela qual a isenção requerida merece ser acolhida.\r\n\r\nQuanto ao pedido destinado a obrigação de não lançar o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, este pleito merece ser rejeitado, pois o Banco Itaú é empresa diversa da Itaucard. Assim, eventual negativação em função de atraso no pagamento de cartão de crédito será efetuado diretamente pela administradora e não pelo Banco.\r\n\r\nConsigne-se, outrossim, que na hipótese de débito do cartão, constitui exercício regular de um direito o lançamento do nome do devedor, por parte do credor, nos órgãos de restrição ao crédito.\r\n\r\nIsto posto, conheço dos embargos de declaração e dou provimento aos mesmos, a fim de incluir o deferimento da gratuidade de justiça e a fundamentação supra na sentença, passando, ainda, a constar na sua parte dispositiva a seguinte assertiva: \"Quanto ao pleito destinado a proibição do réu em não lançar o nome do autor nos órgãos restritivos de crédito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\"\r\n\r\nAnote-se onde couber.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.121478-3 - Antonio da Silva Vieira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Dias da Silva - OAB RJ083177). X Financeira Itau S/A - Taií (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Calabria - OAB SP071165, Rogério Missato - OAB SP200289). Homologo por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr(a). Juiz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma decidida pelo(a) Dr(a). Juiz(a) Leigo(a). Sem custas e honorários na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.164318-9 - Cristiane da Silva Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nivia Machado da Mota - OAB RJ108253). X Loja Super Lar (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667, Viviane Corrêa - OAB RJ095235). Fl. 18: Indefiro a redução do valor da causa, pois a inicial foi subscrita por advogado devidamente constituído (fl. 05). \r\n\r\nProc. 2006.800.183937-0 - Annibal Gonçalves de Andrade Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Fernando Barcelo da Silva - OAB RJ038190). X Terra Networks e outro. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 22.03.2007, ÀS 10:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.187343-2 - Marcia Regina Dourado Achinelis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lydia Figueiredo de Lima - OAB RJ081949). X Cartório do 14º Ofício de Notas do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario de Souza Camargo - OAB RJ038158, Debora de Souza Becker Lima Imperatori - OAB RJ108557, Danielle Machado Aguiar de Vasconcelos - OAB RJ137417). Homologo por sentença a decisão prolatada pelo(a) Dr(a). Juiz(a) Leigo(a), de acordo com a Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma decidida pelo(a) Dr(a). Juiz(a) Leigo(a). Sem custas e honorários na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.093957-1 - Maria de Lourdes Puccetti Pena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José de Souza Beltrao - OAB RJ070621). X Alexandre de Paula da Conceição. Vistos, etc,\r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de conciliação para a qual estava devidamente intimada.\r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora, na forma do § 2º , do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo a mesma ser intimada para recolhimento, no prazo de 10 dias. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.060645-6 - Marcilio Alves Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene Gomes Carreiro da Silva - OAB RJ065386). X Priscila Coelho Vaz. Dispenso a conclusão. Considerando que a penhora violou o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei .9.009/90, determino o levantamento da constrição de fl. 43. Int-se. \r\n\r\nId: 136727"
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                                                                                                                                                                                            }
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                                                                                                                                                                                        "Ilha do Governador": {
                                                                                                                                                                                            "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonio da Rocha Lourenco Neto \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Olivia Cardoso de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nAcordo, de alimentos e visitação \r\n\r\nProc. 2006.207.007739-2 - PATRICK VARGAS MARIANO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES (RJ-080351) Sentença:... HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo de fls.02/03 , na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Despesas processuais na forma do art. 26, §2º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAcordo de Guarda, e visitação \r\n\r\nProc. 2006.207.006750-7 - RODRIGO HENRIQUE ROCHA E OUTRO, LETÍCIA MARIA DE LIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MILTON ROTBAND (RJ-005678) AOS REQUERENTES PARA FIRMAREM ASSINATURA NA PETIÇÃO DE FLS. 22. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.207.002787-0 (16309) - JOAO GABRIEL ALMEIDA SANTOS SOUZA E LIMA (Adv(s). Dr(a). LEUZAMARIS ALMEIDA SANTOS (RJ-038300)) X JOSE MARIA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488), Dr(a). KATIA REJANE QUEIROZ (RJ-061353) À PARTE EXEQUENTE PARA APRESENTAR PLANILHA DO DÉBITO INCLUINDO AS PRESAÇÕES QUE SE VENCERAM ATÉ A DATA DE APRESENTAÇÃO DA CONTA. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.207.001066-4 - MARCUS VINICIUS DE MELO FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE TERTO DE ALMEIDA (RJ-069309) Venha aos autos o comprovante de rendimentos ou a declaração do IRPF para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.207.005986-9 - HOMERO VITRAL COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA BISTENE (RJ-071484) Decisão:Retifico a sentença de fl 16... para que no respectivo cabeçalho passe a constar o nome correto da 2ª requerente qual seja \"Suraide Carvalho Cavalcante Vitral\". Registre-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.207.005579-7 - FABIANA NUNES MENDONÇA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA SANTOS (RJ-129981) Sentença:(...) HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os termos de fls 02/04, ratificados às fls 36. Via de conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, uma vez comprovado o lapso temporal da separação de fato do casal pelas declarações constantes dos autos às fls 27/28., gizando-se que inexistem bens a partilhar... A mulher voltará a usar o nome de solteira.Custas consoante o art. 24 do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação, observada a resolução nº 12/CJG de 20/09/2004, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.207.000640-5 - VANDERLEI LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI LIMA DA SILVA (RJ-073749) aos requerentes para ratificar em cartório os termos da inicial \r\n\r\nProc. 2007.207.000806-2 - POLLYANNA CRISTINA DIAS TIBULTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA COSTA ARAUJO (RJ-116309) aos requerentes: para comparecer ao Cartório a fim de ratificar os termos da inicial \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.207.007702-0 - ALVIM AUGUSTO FRONZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980)) X MARIA EDUARDA GUIMARÃES FRONZA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SANTANA DA SILVA LIMA (RJ-116625), Dr(a). FABIANO SOARES SAMPAIO (RJ-120749) \" ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.207.001963-1 - TUANY CORREIA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). DINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-084839), Dr(a). SUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI (RJ-074149)) X AILTON JOSE BARBOZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CERQUEIRA MARIANO DE OLIVEIRA (RJ-064186) Despacho:Aguarde-se por mais 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.207.002167-6 - E.R.L. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-098206)) X E.N.L.J. (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045) \" AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO ENCAMINHADO AO INSS. \r\n\r\nProc. 2005.207.001084-1 - F.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA AZEDO (RJ-082171)) X C.S.J. (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS (RJ-097696) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.207.003427-5 - M.M.M.C. (Adv(s). Dr(a). ELISABETH TRAVASSOS (RJ-032959)) X A.M.C. \" AO AUTOR SOBRE A PETIÇAO DO RÉU, FLS-33/34.\" \r\n\r\nProc. 2006.207.004168-3 - JOICE PARANHOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRENO PERALTA VAZ (RJ-114347), Dr(a). LILIAN TRINDADE PITTA (RJ-082358)) X FERNANDO DA FONSECA SILVA (Adv(s). Dr(a). DINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-084839) Decisão:1) ... mantenho o decreto de prisão exarado à fl 26...2) Ao executado para que atenda ao item 1 da promoção de fl 49 e verso.3) À requerente sobre fl 31. \r\n\r\nProc. 2006.207.005685-6 - MATHEUS SANGIORGI VIZEU BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HUMBERTO FERREIRA MATTOS (RJ-104673)) X LUIS FELIPE MAIA VIZEU BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.207.007803-5 - RODRIGO RODRIGUES MARIÑO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375), Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X MARCELINO GUARDADO MARIÑO (Adv(s). Dr(a). INÁCIO ELIAS PEREIRA (RJ-054070) Decisão:Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.207.002222-8 - JOSE LUIZ OVERNEY (Adv(s). Dr(a). ADEMIR DE SOUZA PEREIRA (RJ-074831)) X RICHARDSON DOS SANTOS OVERNEY E OUTRO Decisão:1- AFIRMADA A AUSÊNCIA, CITE-SE POR EDITAL2-ANTE MAIORIDADE CIVIL DOS RÉUS...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO O CANCELAMENTO PROVISÓRIO DOS DESCONTOS.OFICIE-SE IMEDIATAMENTE PÁRA O CANCELAMENTO. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2001.207.005818-0 - DULCE MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-053026)) X RICARDO MARTINS DOS SANTOS Regularize-se a representação processual da autora, Após, manifeste-se a mesma sobre3 o laudo pericial de fls. 90/91 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1988.207.000586-7 - DIEGO ALVES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MENDES (RJ-067630)) X JERONIMO CONCEICAO BALBINO \"AOS INTERESSADOS SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS.\" \r\n\r\nProc. 2006.207.005590-6 - ASSUCENA FABIANA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LILIAN TRINDADE PITTA (RJ-082358)) X FABIANO RIBEIRO DA SILVA \" AO AUTOR SOBRE A REPOSTA DO OFÍCIO ( FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DO RÉU) .\" \r\n\r\nQuebra Justificação, de União Estável \r\n\r\nProc. 2007.207.001049-4 - HOZANA FERREIRA BRASILIANO (Adv(s). Dr(a). SUMAYA PORTILHO GOMES (RJ-138425)) X SUB-REITORIA PESSOAL - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Venha aos autos o comprovante de residência e de rendimentos em nome do autor, ou a declaração do IRPF para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.207.005296-8 - JOAO PAULO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X ODETE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Despacho:fls.179/180- intime-se o autor, por AR, para que se manifeste sobre o petitório de fls.179/180, em 72 horas. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.207.001048-2 - RENATO DOS SANTOS PEREZ (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X RENAN DE JESUS PEREZ Venha aos autos o comprovante de residência em nome do autor. \r\n\r\nPartilha, de Bens \r\n\r\nProc. 2006.207.000402-9 - JORGE AFONSO DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELY SILVA DE LEMOS SIQUEIRA (RJ-087281)) X MARIA DO CARMO PEREIRA LITE Despacho:Aguarde-se por 30 dias em cartório. Após, se nada for requerido, arquivem-se os autos. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.207.000478-0 - FATIMA CARDOSO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604)) X VICENTE GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \" AO AUTOR EM RÉPLICA.\" \r\n\r\nRegulamentação de Visita C/C Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.207.004281-0 - JEFFERSON BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEAL GOMES (RJ-099115)) X GUILHERME ALVES BARRETO Sentença:... HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo de fls. 29/30, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Despesas processuais na forma do art. 26, §2º do CPC, sobrestadas por força do disposto no art. 12, da Lei 1.060/50... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRestauração de Autos, Ação: Execução de Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.207.004895-1 - RAPHAEL DAVID VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254)) X PAULO DE FARIA VAZ (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607) \" AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO.\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.207.000757-4 - ROBERTO RODRIGUES SILVA NETTO (Adv(s). Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179), Dr(a). SILVIA ANDREA DE JESUS PEREIRA (RJ-141244)) X MARCIA VALERIA DE ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.207.007660-0 - BENEDITO CLOVIS JERONYMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). ANDREA DE SOUSA FERNANDES (RJ-107269) Sentença:... HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo de fls. 02/05, ratificado a fl 28, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Via de conseqüência, DECRETO A SEPARAÇÃO dos requerentes, gizando-se que não há bens a partilhar, conforme declaração das partes. A mulher voltará a usar o nome de solteira. Despesas processuais na forma do art. 24 do CPC, sobrestadas por força do art. 12 da Lei 1060/50.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, consignando-se o que dispõe a resolução nº 12/CGJ de 28/09/2004, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1999.207.004263-8 (15923) - ELAINE CESAR OZORIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO (RJ-076041)) X RICARDO MARTINS AMADO Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.207.007429-9 - GABRIELA ABRATE VARGAS (Adv(s). Dr(a). NATELMA PINTO CAMPANA SILVA (RJ-092906), Dr(a). ALAN CAMPANA SILVA (RJ-129625)) X RO MAR PINTO VARGAS) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 136797"
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Camilla Prado\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Algida Cabral Coelho\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2006.800.118003-7 - Antonio Simoes Chuva O Anjo Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amélia Tavares O Anjo - OAB RJ061717). X Rene Francisco de Vasconcelos. Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando informações sobre o cumprimento da deprecata. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.095114-9 - Celina Rapoport (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Pereira Feitosa - OAB RJ020457, Andrea Sant Anna do Carmo - OAB RJ111114). X Jovecy Fortini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Sarmento da Silva - OAB RJ103336). Intime-se a parte ré para que se manifeste, em até 02 dias , sobre o alegado descumprimento do acordo , sob pena de ser iniciada a execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.136117-2 - Nelson Luiz Valemtim de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Antonio Barreto Queiroz - OAB RJ059894). X Luis Marcelo Castro da Cunha e outro. Certifique-se quanto a intimação da parte autora para a AC. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.140602-7 - Elisabete Marfil da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Elias da Costa - OAB RJ081506). X Leandra Almeida Rocha de Siqueira e outro. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Solicite a devolução do mandado de fl. 22 independente de cumprimento.\r\n\r\nLevante-se as penhoras existentes . \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.039625-3 - João Fredevino Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Maciel Italiano - OAB RJ076659). X Francisco Xavier Imóveis e outro. Cumpra-se o despacho de fl. 188 integralmente \r\n\r\nProc. 2005.800.019587-0 - Juliana de Andrade Darbilly (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dejair de Souza Rangel - OAB RJ093557). X Itau Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucilia Gomes - OAB RJ002369A, Renata Pesarino de Oliveira Matos - OAB RJ103746). Remeta-se os autos ao Contador conforme súmula de fl. 185. \r\n\r\nProc. 2005.800.041143-8 - Antonio Lindolfo Sobrinho. X Carrefour Comércio e Industria LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, José Oswaldo Correa - OAB RJ012667, Charles Alexandre de Lima - OAB RJ105815, Marcelo Ferreira Pitanga - OAB RJ111949). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.039481-9 - Roseli Antonia do Ribamar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Globex Utilidades S/A.. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parteautora.Levante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.057926-1 - Luiz Paulo Marvila da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 4.101,12 , ( diferença devida) ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes. \r\n\r\nProc. 2006.800.067477-4 - Lydia Gonzaga Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Bastos Macedo - OAB RJ138586). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 4.929,74, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.100172-6 - Marco Antonio Saboia Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Librão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Luiz Alves Carvalho - OAB RJ077785). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.115598-5 - Sidney Jorge Espirito Santo da Silva. X BANCO CITICARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente.\r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.121823-5 - Sérgio Augusto da Silva Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Gol Transportes Aéreos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento conforme requerido .Levante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.134956-1 - Franklin Lira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton Castilho do Nascimento - OAB RJ080860). X Dactel Assistencia Tecnica LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Sant´anna - OAB RJ091174, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Fls. 74/75: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.138819-0 - Ronaldo Alves Ferrinha. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Traga a parte ré o original da guia de depósito juntada aos autos, eis que a cópia da mesma não é aceita como documento válido de adimplemento da obrigação, como já anteriormente alertado por este juízo.Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1464,48(diferença) , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.140517-5 - Vanderlei Oliveira Nascimento. X Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.141607-0 - Luiz Antonio Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina Santos de Oliveira Coelho - OAB RJ080099). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.142146-6 - Andréa Nascimento de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Soc. de Ensino Superior Estácio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise Yokoyama - OAB RJ087765). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.148971-1 - Marluce Natividade da Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.166589-6 - Francisco Laércio de Alencar Souza. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 2099,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.175281-1 - Francisco Canindé da Cruz. X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Intime-se a parte ré para devolver a guia de depósito devidamente paga, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora em contas corretes na forma do art. 475J CPC \r\n\r\nProc. 2006.800.185585-5 - Aurino de Assis Nobre Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ferreira Mattos - OAB RJ094396). X Globex Utilidades S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Em nao sendo conhecida a data da citação, o termo inicial para incidência dos encargos é a data da realização da AC. Adeque-se \r\n\r\nProc. 2006.800.187178-2 - Cristiane de Barros Gama. X Financeira Itaú CBD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 2676,96 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.188394-2 - Nilza Barbosa de Melo Morais. X Financeira Itaú CBD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.192099-9 - Sandra Ludmilla Matos da Costa Thomaz. X Banco Itau Cartoes S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista o descumprimento da obrigação pela ré, arbitro multa única no valor de R$ 1500,00. Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1500,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.192564-0 - Jairo Moura de Melo. X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). À parte ré para devolução da guia paga em 24 horas sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.196040-7 - Mariles de Almeida Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos e dou-lhes provimento para sanar a omissão contida na sentença e determinar que a ré substitua o referido aparelho, no prazo fixado na sentença, a ser entregue na residência da parte autora no horário comercial. \r\n\r\nProc. 2006.800.201720-1 - Iris Vieira dos Santos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1.000,00, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.201741-9 - Eduardo de Andrade Rodrigues. X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). HOMOLOGO o projeto de sentença do Juiz Leigo na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 para que produza seus devidos e jurídicos efeitos . PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.204951-2 - Lenita Silveira Sales Pacheco. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, d~e-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.208269-2 - Adriano Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José da Silva Sales - OAB RJ070357). X di Santini Comercial de Calçados LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anamaria do Prado de Castro - OAB RJ104280). Fls. 52/61: Nada a prover, haja vista a decisão de fl.51 \r\n\r\nProc. 2006.800.215735-7 - Vera Cristina Mercedes Ribeiro. X Galian Decorações Indústria Comércio Ltda.. Juízo de Direito do XX Juizado Especial Cível da Capital - RJ.\r\n\r\nProcesso n.º 2006.800.215735-7\r\n\r\nAutor: Vera Cristina Mercedes Ribeiro\r\n\r\nRéu: Galian Decorações Industria e Comérico LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigne o Cartório nova AC. Intimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nCamilla Prado\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.217019-2 - Varlene dos Santos Lemos. X Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1) Defiro a inclusão do Sr. Anselmo Castro Ferreira no pólo passivo da presente. Anote-se onde couber; 2) Designe-sae nova AC. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.000447-3 - Márcio Barbosa da Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: HOMOLOGO, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.001152-0 - Sheila da Cruz Rolszt da Silva. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nFÓRUM REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nProcesso nº: 2007.800. 001152-0\r\n\r\nParte autora:Sheila da Cruz R. da Silva \r\n\r\nParte ré: TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nAdv: Drª Larissa M. Zottis. - OAB/RJ -130536\r\n\r\nPreposto- Daniela Lacerda Conceição RG- 07666759-63\r\n\r\nAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO\r\n\r\nEm 26 de fevereiro de 2007, na sala de audiências deste Juízo, perante a M.M. Dr.ª. Juíza CAMILLA PRADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, responderam a parte autora acompanhada de advogado(a) dativo (a) Ethel Tavares de Vasconcellos, OAB- 108057, nomeada para este ato e a parte ré , por seu(a) preposto(a), acompanhada de advogado(a). Pela parte autora foi manifestada a desistência da presente açâo , em razão de necessidade de emenda da inicial Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: HOMOLOGO a desistência exarada pela parte autora e julgo extinto o processo na forma do Art.267, VIII do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias, certificando-se .Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Nada mais havendo encerrou-se a presente. Eu, LGC, mat:01/26992 a digitei e eu, Escrivã, a subscrevo \r\n\r\n.\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nMM. Juíza\r\n\r\n______________________________________________________________________________ \r\n\r\nParte Autora- Advogado \r\n\r\n__________________________________________________________________ \r\n\r\nParte Ré(Preposto)- Advogado \r\n\r\nProc. 2007.800.027529-8 - Eliane Francisco de Lima. X Net Rio S/A. O art. 273 inciso I do Código de Processo Civil permite a concessão da antecipação da tutela jurisdicional toda vez que estiver presente o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação. A inserção ou manutenção indevida do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito se reveste da condição legal exigida, já que provocará abalo em seu crédito de difícil reparação. Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO de antecipação da tutela, já que reversível e não impeditiva de exercer o Réu seu direito de cobrar eventual dívida, determinando que a ré se abstenha de incluir, ou se já o fez, promova a exclusão do nome da parte autora de cadastro restritivo de crédito, no prazo de dois dias a contar da intimação, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 por dia de descumprimento. Cite-se, via postal, para a sessão de conciliação, intimando-se desta decisão. Determino ainda à parte Autora que junte aos autos em até trinta dias prova do cumprimento da obrigação ou do seu descumprimento, sob pena de vir a ser revogada esta decisão. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2007.800.027524-9 - Jorge Luiz de Oliveira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Picado Henriques Feliciano - OAB RJ073691). X Israel Drach (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilane Luiza Martins - OAB RJ040608). Recebo os embargos de terceiro. Suspendo a execução. Ao Embargado. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.135006-0 - Girlene Gonçalves dos Santos. X Antonio Carlos Lopes Peralta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martha Macedo Borges - OAB RJ047331). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\n. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.183135-8 - Andréia Oliveira de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camerina Juliana Magalhaes - OAB RJ098497). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Retifique-se a autuação e cumpra-se fl. 14. \r\n\r\nProc. 2006.800.188549-5 - Jeorge Sodré Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeorge Sodré Pereira - OAB RJ120984). X Anezio Tavares. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A presente execução se processa contra devedor que reside em Bangu. Em sendo assim, este Juízo não é o competente para processá-la, em conformidade com os arts. 576 e 100, inciso IV, alínea d, do Código de Processo Civil. Ademais, nenhum benefício traz ao autor o processamento do julgado neste Juízo, uma vez que a satisfação de seu crédito é garantida com o patrimônio do devedor, que deverá sofrer excussão no seu domicílio. Assim a tramitação, através de sucessivas precatórias, se daria de fato em outro Juízo. Não o socorre, outrossim, o art. 4º da Lei dos Juizados Especiais, que atribui competência ao Juízo do domicílio do autor somente em ações que visam reparação de danos. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267 inciso IV, do cpc. Sem custas e honorários. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos originais mediante juntada de cópias. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.027723-4 - Roberto Benedicto Martins de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Vinhais Corrêa - OAB RJ076488). X Zelia Maria Perruci. Designo o dia 18/04/2007 , às 11:30 horas para a realização da AC na forma do art 53, § 1º da Lei 9099/95. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.800.027649-7 - Maria Goreti Sampaio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos da Silva Pinheiro - OAB RJ040147). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Apresente a cópia legível de fls. 10 e 11em até 02 dias. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.130239-0 - Ana Cristina Ferreira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Almeida Pereira - OAB RJ097041). X Decorita LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia Felício dos Santos - OAB SP146126). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora. Intime-se a parte autora para que indique bens do réu passíveis de serem penhorados.\r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2003.800.025594-1 - Neide de Paiva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Cleber Pareto Travessa. Fls. 110/112: Diga a parte exequente. \r\n\r\nProc. 2003.800.035031-7 - Marcia Maria de Jesus Vieira Poço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Maria de Jesus Vieira Poco - OAB RJ088456). X Marmoraria Verona LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucio Losso de Senna - OAB RJ099241). Não há que se falar em incidência de encargos sobre o valor da multa, haja vista sua natureza diária. Mais uma vez, retifique-se a planilha. \r\n\r\nProc. 2003.800.146545-1 - Sérgio Luiz dos Santos Marçal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Alberto Alves Diniz - OAB RJ053403, Marcos Paulo Laurentino da Trindade - OAB RJ122196E, Mara Rubia Marques de Oliveira - OAB RJ128871E). X Mattos e Volker Comércio de Motos Peças e Acessórios LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Rodrigues Jacob - OAB RJ030708). Indefiro o prazo requerido .Intime-se a parte autora para que se manifeste, em até 02 dias, sobre a certidão de fl. 154( verso), exarada pelo OJA designado para o cumprimento do retro mandado . \r\n\r\nProc. 2004.800.165633-7 - Laert Goes Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glacy Rosa Rinaldi - OAB RJ100875). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Venha o valor penhorado à fl. 58 depositado à disposiçãodo Juízo, no prazo fatal de 05 (cinco) dias, sob pena de não recebimento dos embargos. \r\n\r\nProc. 2004.800.167101-6 - Antonio Pinheiro de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gledston da Silva Rocha - OAB RJ110842). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Retifique-se a planilha apresentada, nos exatos termos do acórdão, que determina a devolução simples dos valores cobrados nos últimos 90 dias anteriores à propositura da ação ( setembro a outrubro/2004). \r\n\r\nProc. 2005.800.027786-2 - Winderson Glaudius Maciel Scholze (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Teresa Machado de Araujo - OAB RJ100305). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). 1) Expeça-se mandado de pagamento em favor da ré no valor depositado em excesso à fl.103; 2) Tendo em vista a aceitação do parcelamento, SUSPENDO a execução até o adimplemento integral da obrigação. Intime-se o autor para que efetue o pagamento da 1ª parcela, através de guia de depósito, até o dia 15/03/07, devendo as demais serem depositadas na mesma data nos meses subsequentes; 3) Após pagamento integral, o juízo deverá ser informado pra homologação da transação com a consequente extinção da execução. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.051018-0 - Mariza Bedendo Farias Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christian Albano da Silva Reis - OAB RJ097696). X Sergio Mendes Assessoria Imobiliária LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico França Morgado Ferreira Mendes - OAB RJ075227, Humberto José Peixoto Vellozo - OAB RJ109231). Nos termos do Aviso nº 619/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, venha procuração com poderes específicos para receber o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.066609-0 - Fernanda da Costa Dominguez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando da Costa Dominguez - OAB RJ070981). X Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Clarkson Lebreiro - OAB RJ121849). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.102254-5 - Zilma Amador de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius de Melo Marins - OAB RJ126348). X Transportes Paranapuan S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ073980, Levine Marques da Silva - OAB RJ123496). I-se o depositário, por mandado, para transferir para conta à disposição deste Juízo a quantia penhorada, no prazo de 02 dias, sob pena de caracterização do depositário infiel. \r\n\r\nProc. 2005.800.122287-0 - Fernanda Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2005.800.123602-8 - Tatiana Moreira da Silva Cassiaino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio de Franca Pereira - OAB RJ106232). X Prisma Vidraçaria, Móveis e Decorações. Pedido já decidido em fl. 63.Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.157299-5 - Jefferson Soares de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christian Albano da Silva Reis - OAB RJ097696). X Armando Automóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio do Nascimento Monteiro - OAB RJ069604). Retifique-se, mais uma vez, a planilha apresentada eis que o índice aplicado não é o correspondente à correção da tabela apresentada pelo TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.800.175989-0 - Laura Maria Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Cardoso Castro - OAB RJ081367). X Transportes Paranapuan S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanzerley Pegado de Souza - OAB RJ139258, Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ073980, Levine Marques da Silva - OAB RJ123496). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.013453-6 - Wilson Netto Tatsch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Abrantes - OAB RJ091004). X Losango Promoções de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada , em nome da parte autora.\r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.020340-6 - Michele Antônia Alves de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Maciel Italiano - OAB RJ076659). X Silva e Souza Sociedade Educacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anley Sleiman da Costa - OAB RJ089155, Andreia de Melo Rodrigues - OAB RJ119618). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.029147-2 - Graziela de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Graziela de Oliveira - OAB RJ107649). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Cumpra-se o determinado à fl. 97 \r\n\r\nProc. 2006.800.030163-5 - Jurandina Cruz da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Ricardo Pereira Curvelo - OAB RJ128349, Carlos Alberto Diogo de Souza - OAB RJ033869). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 660,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.038652-5 - Roberto Ehmann e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrick Bianchini Cottar - OAB RJ114733). X Valdevino Reformas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia da Silva Carneiro - OAB RJ087041, Júlio Cezar de Oliveira Braga - OAB RJ050664). Fls. 172/174: Digam os autores. \r\n\r\nProc. 2006.800.045894-9 - Wanessa Fernandes Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Traga a parte ré cópia das faturas enviadas à parte autora cumprindo o determinado no acórdão de fl. 164 \r\n\r\nProc. 2006.800.061224-0 - Sonia Maria Ferrari (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Barros Herbster - OAB RJ096534). X Unimed Rio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619, Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 4.911,20 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.065084-8 - Halma Valéria Ramos Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Vanize de Freitas Souza - OAB RJ078269). X Galian Decorações Indústria Comércio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joarez Rodrigues da Cruz - OAB RJ062074). Venha a declaração mencionada no documento de fl. 40 \r\n\r\nProc. 2006.800.069359-8 - Claudio de Oliveira Reynaldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Nos termos do Aviso nº 619/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, venha procuração com poderes específicos para receber o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.071169-2 - Willian da Silva Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edimar Alves Assis - OAB RJ094143). X Gustavo Muruci Fabiano Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Alencar da Silva - OAB RJ141175E). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.077991-2 - Cleuff Lélia de Freitas Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur de Freitas Antonio - OAB RJ138061, Patricia dos Santos da Silva Cezario - OAB RJ129043). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Conforme voto do Exmo. Juiz Relator em fl. 164 , defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.083519-8 - Biegett dos Reis Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago de Miranda Silveira - OAB RJ113163). X Vira Verão Piscinas LTDA. Cumpra-se fl. 49. \r\n\r\nProc. 2006.800.095267-1 - Hortigranjeiro Ponto da Ilha Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Luis do Nascimento - OAB RJ059467). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Retifique-se a planilha apresentada, nos exatos termos da súmula de fl. 111. \r\n\r\nProc. 2006.800.109491-1 - Ana Cláudia Alves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Garrido de Azevedo Cordeiro - OAB RJ121266). X Cia. Itauleasing Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Pinhabel Marafao - OAB RJ132787). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.117725-7 - Reginaldo Rios dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos da Silva Pinheiro - OAB RJ040147). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.128156-5 - Josias Azevedo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X União de Bancos Brasileiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elsa Gobbi Kunz - OAB RJ109588, José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.130245-3 - Wagner Cardoso Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin de Almeida Palmeira - OAB RJ072839). X Gilsinetti Chagas Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Perrini Bodart - OAB RJ047776). \r\n\r\nProcesso nº 2006.800.130245-3\r\n\r\nParte Autora: Wagner Cardoso Maia\r\n\r\nParte Ré: Gilsinetti Chagas Macedo\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora alega que possui condomínio do sítio em sociedade com a ré e que no dia 19/01/2006 procurou a mesma para tratar sobre a dissolução, ocasião na qual o autor inquiriu a ré sobre comentários depreciativos denegrindo seu nome tendo a ré desmentido a princípio e depois começado a ofender o autor em voz alta em via pública, chamando a atenção de moradores e transeuntes, reiterou que já havia chamado o autor com termos ofensivos, além de acusá-lo de ter roubado a quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) além de roubo na referida sociedade. O autor fez registro na 37ª UPJ porforça da difamação, calúnia e injúria sofridas. Pugna pela indenização por danos morais no valor de quarenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte ré, apesar de regularmente citada conforme AR de fl. 11, compareceu à audiência de fls. 15, e seu patrono à audiência de fls. 25, estando, portanto, devidamente intimada, mas deixou de comparecer à audiência de conciliação, pelo que decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, e reconheço como verdadeiros os fatos narrados na inicial.\r\n\r\nNão obstante, dos fatos não decorre o direito pretendido, senão vejamos. O autor alega que foi vítima de injúria calúnia e difamação por parte da ré no dia 19/01/2006, tendo registrado ocorrência, no dia 21/01/2006, ou seja, dois dias depois do referido confronto, mas não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a conduta da ré. O mero dissabor por conduta de outra parte não pode ser ensejadora de indenização por danos morais. \r\n\r\nHá de se esclarecer que a relação objeto da presente é pessoal, sendo incidentes as normas do Código Civil Brasileiro. Este define, em seu art. 186, que comete ato ilícito àquele que, com ação ou omissão voluntária, age com culpa. O art. 927, por sua vez, atribui àquele que comete ato ilícito o dever de indenizar os prejuízos causados.\r\n\r\nEm se tratando de relação pessoal, há que se comprovar a culpa subjetiva daquele de quem se pretende indenização, e a distribuição do ônus da prova se dá na forma ordinária prevista no art. 333 do CPC. Em não sendo cabível qualquer inversão, cabe à parte comprovar os fatos alegados em seu favor.\r\n\r\n1\r\n\r\nDa análise das provas constantes dos autos, tem-se que o autor não logrou provar os fatos que alega. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nCamilla Prado\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\n2\r\n\r\nProc. 2006.800.130977-0 - Paulo Sergio Palha Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Marques de Salles - OAB RJ107446). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.135491-0 - Eliane Rodrigues Marques e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimir Lopes de Souza - OAB RJ061312). X Cia. Distribuidora de Gás do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Santos Moreira de Souza - OAB RJ119569, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.136136-6 - Francisca Venilene Pereira Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Guimaraes Rocha - OAB RJ040387, Barbara Fabiola da Gama Costa - OAB RJ099424). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada (fls.211/212) em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.140390-7 - Tiago Bessa Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiola do Nascimento Pagnanelli - OAB RJ095844). X Egd Contabilidade de Condominios e outro. Apresente, em 02 dias, o comprovante atualizado.Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.141907-1 - Roberta Pereira Mourão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Maria Costa Santos - OAB RJ077000). X Unimed Bh Cooperativa de Trabalho Medico LTDA. Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.144188-0 - Edla de Azevedo Bersot (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frank Neves Santos Magalhães - OAB RJ123234). X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz da Rocha Cardoso - OAB RJ130957, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.162544-8 - Roberto Francisco de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sydney José Ponce Leon - OAB RJ053810). X Transportes Paranapuan S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ073980). Nada a prover pois a sentença foi dada em audiência. \r\n\r\nProc. 2006.800.165208-7 - Adilson Miranda de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970). X Beautifull House e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). Cumpra-se fl. 100. \r\n\r\nProc. 2006.800.167919-6 - Vera Lúcia Mororó (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Cordeiro Nazario - OAB RJ135643, Paulo Henrique Fentanes Oliveira - OAB RJ124875). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 3219,57 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.177703-0 - Nara Dutra de Oliveira. X Ibi Promotora de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) 1) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente ; 2) Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 2000,00(multa) , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.184120-0 - André Luiz Salles da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivana de Almeida Salgado - OAB RJ049858). X HSBC Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.185232-5 - Claudio Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Lustosa de Oliveira - OAB RJ080953). X Gradiente Eletronica S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). Defiro JG. Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.185282-9 - Antonio Pereira Albino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filomena Pinto de Medeiros Baptista Filha - OAB RJ109388). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 3187,03 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.185290-8 - Carlos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Epaminondas da Silva - OAB RJ063640). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 5677,21 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.186637-3 - Graciana Pereira Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Hortencio Barreda - OAB RJ128696). X Auto Diesel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Guimarães Xavier dos Santos - OAB RJ116106). Traga comprovante de rendimentos e/ou a última declaração de renda,para apreciação da gratuidade pleiteada. Prazo: 02 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.187004-2 - Claudia Maria Marques Bandeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Andre Machado Velho - OAB RJ063604). X Shabak Moveis e Artesanato Ltda-me. Indefiro o pedido de fl. 24 pois no AR consta \" mudou-se\".À parte autora para informar o novo endereço da parte ré em 05 dias, após designe-se nova AC, cite-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.800.192240-6 - Cristiano Zuim Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz da Rocha Cardoso - OAB RJ130957). X Disnave - Distribuidora de Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Costa de Magalhães - OAB RJ001334, Anaita Câmara de Araújo - OAB RJ130979). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1375,40 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.194826-2 - Leonardo Barros Dutra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Otavio Barros Dutra - OAB RJ124016). X Auto Viação Reginas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalino Ferreira de Abreu - OAB RJ015136). Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos e dou-lhes provimento, para sanar a omissão existente na sentença corrigindo o erro material nela existente, devendo constar na parte dispositiva: \"a pagar R$ 944,00 (novecentos e quarenta e quatro reais) a titulo de indenização por danos materiais, acrescido de juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar da presente \r\n\r\nProc. 2006.800.197064-4 - Raymunda Francisca do Nascimento Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge Sapage da Canhota - OAB RJ056590). X Ford Factoring Fomento Comercial LTDA. O documento de fl. 34 não prova a manutenção da anotação de alienação fiduciária, eis que emitido em 06/10/2005. Assim, mantenho a decisão de fl. 11. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2006.800.198846-6 - Haydee Batista Corsino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Scarpini Lessa - OAB RJ097654). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonas Manoel Dias - OAB RJ127769, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Traga comprovante de rendimentos e/ou a última declaração de renda, bem com declaração de hipossuficiência subscrita pela parte autora, para apreciação da gratuidade pleiteada. Prazo: 02 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.199272-0 - Tânia Gomes Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Lopes Martins - OAB RJ088676, Claudia Valadares Theodoro - OAB RJ088048). X Lojas Renner (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Zanin Theodoro - OAB RJ120185). Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos e dou-lhes provimento para sanar a dúvida e determinar que a ré emita o carnê de pagamento da fatura do mês de novembro de 2006, no prazo fixado na sentença, devendo a parte autora efetuar o pagamento do mesmo em uma das lojas da empresa ré.\r\n\r\nNo mais, ratifico os termos da sentença prolatada.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.202321-3 - Jorge Teixeira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gledson José da Silva - OAB RJ061161). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.202951-3 - Alaídes Carvalho Durso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Itemberg Jorge Mendes - OAB RJ049009). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). À parte ré para devolução da guia paga ,em até 02 dias , sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.209263-6 - Valdemiro Belmiro da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denio Mendes Tavares - OAB RJ110297). X Banco Cacique e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Olívia Sillos Marinho Falcão - OAB RJ104961). Juízo de Direito do XX Juizado Especial Cível da Capital - RJ.\r\n\r\nProcesso n.º 2006.800.209263-6\r\n\r\nAutor: Valdemiro Belmiro da Costa\r\n\r\nRéu: Banco Cacique e Outro\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligencia para intimar os Réus a apresentarem os contratos de empréstimos celebrados pelo Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo Autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nCamilla Prado\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.209674-5 - Antonio Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X União de Bancos Brasileiro S/A. Juízo de Direito do XX Juizado Especial Cível da Capital - RJ.\r\n\r\nProcesso n.º 2006.800.209674-5\r\n\r\nAutor: Antonio Carneiro\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. A questão em julgamento versa sobre obrigação de fazer e indenização por danos morais.\r\n\r\nEm resumo alega a parte Autora que é cliente do Réu. Que desde o início do ano de 2006 vem notando descontos relativos a diversas comprar feitas com o cartão de débito, bem como encargos referentes ao cheque especial. Que desconhece tais cobranças. Que realizou inúmeras reclamações, porém até a presente data o Réu mantêm a cobrança. Requer que o Réu se abstenha de efetuar a cobrança relativa aos encargos do cheque especial bem como autorizar descontos via cartão de débito; que o Réu seja condenado a devolver o valor de R$ 4.930,62 (quatro mil novecentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), além de indenização por danos morais no valor de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nA parte Ré é regularmente citada às fls. 30, deixando, contudo, de comparecer a Audiência de Conciliação. \r\n\r\nCom efeito, estabelece o art. 20 da Lei 9099/95 que \"não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz\". \r\n\r\nDeixando a parte Ré de comparecer à audiência de conciliação prevista no art. 21 da Lei 9099/95, apesar de devidamente citada, decreta-se sua revelia, tornando-se incontroversos os fatos articulados pela parte Autora.\r\n\r\nNo entanto, a revelia não induz como efeito a procedência do pedido e nem afasta o exame das circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados (RSTJ 53/335), sendo relativa a presunção de veracidade, podendo ceder as outras situações, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (RESP 47107-MT).\r\n\r\nO ônus da prova cabe aquele que alega o prejuízo. A inversão do ônus da prova somente admite-se nos casos em que o prejudicado encontra-se incapaz de produzir a prova, e, ao mesmo tempo, alógica acena para a possibilidade de o Réu produzir aprova negativa.\r\n\r\nNo caso em questão, somente o Autor poderia realizar as compras, ou alguém cuja senha ele confiasse, pois o código é pessoal e intransferível, sendo escolhido pelo usuário.\r\n\r\nRessalte-se que o Autor alega compras que não fez desde 05/01/2006, vindo somente a tomar providencia em 12/12/2006, mesmo assim em sede de Juízo, não apresentando qualquer prova de que tenha argüido a irregularidade junto ao Réu, ficando comodamente estático.\r\n\r\nCabe ressaltar que a maioria das compras realizadas foi em farmácias e em supermercados, fazendo crer que as mesmas foram sim realizadas pelo Autor.\r\n\r\nTendo em vista que o Autor não comprova o menor indício para balizar suas alegações, não deve ser acolhida sua pretensão, já que não basta sua palavra para estabelecer a credibilidade.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO autoral. Sem honorários advocatícios e custas. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nCamilla Prado\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.212062-0 - Jose Geraldo Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur de Freitas Antonio - OAB RJ138061). X Phitoteraphia Biofitogenia Biota LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antony Moreira de Oliveira Junior - OAB RJ131499). Juízo de Direito do XX Juizado Especial Cível da Capital - RJ.\r\n\r\nProcesso n.º 2006.800.212062-0\r\n\r\nAutor: Jose Geraldo Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Biota LTDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. A questão em julgamento versa sobre indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nEm resumo alega a parte Autora que no dia 06/10/2006 adquiriu a coloração NATUCOR de fabricação do Réu. Que, ao realizar o teste do toque, apresentou forte reação alérgica ao produto. Que devido à alergia teve que se dirigir ao hospital. Que ficou 45 (quarenta e cinco) dias incapacitado para o trabalho, deixando de receber o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Que procurou o Réu para solucionar o problema, porém não obteve êxito. Requer que o Réu seja condenado a restituir o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) relativo aos medicamentos; condenar o Réu ao pagamento de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) relativos ao lucro cessante, além de indenização por danos morais no valor de 26 (vinte e seis) salários mínimos.\r\n\r\nA parte Ré é regularmente citada às fls. 32, deixando, contudo, de comparecer a Audiência de Conciliação. \r\n\r\nCom efeito, estabelece o art. 20 da Lei 9099/95 que \"não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz\". \r\n\r\nDeixando a parte Ré de comparecer à audiência de conciliação prevista no art. 21 da Lei 9099/95, apesar de devidamente citada, decreta-se sua revelia, tornando-se incontroversos os fatos articulados pela parte Autora.\r\n\r\nNo entanto, a revelia não induz como efeito a procedência do pedido e nem afasta o exame das circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados (RSTJ 53/335), sendo relativa a presunção de veracidade, podendo ceder as outras situações, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (RESP 47107-MT).\r\n\r\nÉ de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, eis que o autor se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDevem as empresas prestar serviços adequados, devendo responder pelos danos causados aos consumidores. É o que determina o Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 6º, VI e X; 14 e 22.\r\n\r\nOcorre que no caso em tela não há que se falar em defeito na prestação de serviço por parte da Ré. Como se vê no documento de fls. 18, as informações sobre o produto são claras e de fácil entendimento, principalmente quanto às reações adversas causadas em pessoas hipersensíveis ao produto. \r\n\r\nTrata-se de produto largamente utilizado no mercado de cosméticos, sem que haja reclamações ou descontentamento de caráter significativo.\r\n\r\nA prevalecer a pretensão Autoral, os fabricantes de medicamentos e cosméticos não mais poderiam funcionar, porque todos possuem em seus princípios ativos substâncias capazes de causar efeitos colaterais.\r\n\r\nUm simples inseticida de uso doméstico, e vendido largamente no mercado, destina-se a erradicação de insetos, porém, se não utilizado corretamente pode causar a morte do indivíduo.\r\n\r\nCabe ao usuário antes de utilizar substâncias capazes de provocar efeitos colaterais consultar um médico especialista no assunto, para assim evitar acidentes.\r\n\r\nAssim, não se vislumbra qualquer culpa do Réu, mesmo porque todas as informações sobre o produto foram passadas ao Autor, que o utilizou por sua conta e risco, cabendo frisar que a irritação provocada na pele do Autor é justamente aquela informada pelo Réu em seu boleto explicativo sobre o produto. \r\n\r\nQuanto ao grau e a extensão do dano, é proporcional a sensibilidade do usuário, bem como a concentração do produto utilizado. \r\n\r\nNão logrou o Autor demonstrar que tenha havido falha no produto oferecido pelo Réu, motivo pelo qual eventuais transtornos daí decorrentes não são passíveis de indenização por parte do Réu, por não estar presente o nexo causal. Desta forma, não há como atender a pretensão do Autor quanto à indenização.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO autoral. Sem honorários advocatícios e custas. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nCamilla Prado\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.213150-2 - Marly Braga de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Gonçalves Fonseca - OAB RJ120409). X Banco Santander Brasil S/A e outro. \r\n\r\nProcesso nº 2006.800.213150-2\r\n\r\nParte Autora: Marly Braga de Campos\r\n\r\nParte Ré: Banco Santander S/A\r\n\r\nIBI Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora alega que é titular do cartão de crédito nº 1570.1905.3109.0154 administrado pelo 2º réu. No dia 22/11/06 compareceu a agencia do primeiro réu e requereu o pagamento integral da fatura da segunda ré através de débito em conta corrente do valor de R$ 127,02 (cento e vinte e sete reais e dois centavos), porém observou que foi debitado de sua conta o valor de R$ 317,55 (trezentos e dezessete reais e cinqüenta e cinco centavos), ou seja, uma diferença de R$ 190,53 (cento e noventa reais e cinqüenta e três centavos). Requereu ao primeiro réu a devolução da diferença, quedando-se o mesmo inerte e alegando que o problema deveria ser resolvido com o segundo réu. Pugnou pela devolução em dobro da diferença da quantia paga e indenização por danos morais no valor de R$ 13.618,94 (treze mil seiscentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nA segunda ré, apesar de regularmente citada conforme AR de fls. 12 e 14, deixou de comparecer à audiência de conciliação, pelo que decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, e reconheço como verdadeiros os fatos narrados na inicial.\r\n\r\nInobstante a ausência da segunda ré, não há nexo causal entre a conduta atribuída ao preposto do primeiro réu, que não agiu com a diligencia necessária. Não observou na fatura de fls. 09 o desconto fornecido pela primeira ré para o pagamento a vista, como foi o caso, já que a autora pagou através de débito automático em sua conta. Assim, tudo ocorreu em decorrência da negligência do primeiro réu. Não tem, portanto, o segundo réu qualquer relação com o fato ocorrido. \r\n\r\nSendo assim, devida a devolução do valor pago e indenização por danos morais, por parte do primeiro réu, em decorrência de acordo firmado entre as partes em audiência, deixo de acolher o pedido em face do segundo réu. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral em face do segundo réu, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. E com relação ao primeiro réu HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO pelas partes na forma do artigo 269, III do C.P.C. declaro extinto o processo com apreciação de mérito.\r\n\r\n1\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2007. \r\n\r\nCamilla Prado\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\n2\r\n\r\nProc. 2006.800.214188-0 - Luciana Pires Pereira Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Osorio e Silva - OAB RJ135840). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Designe-se nova AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.214480-6 - Sergio Moreno Kron (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marco Tayah - OAB RJ067177). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Costa Junior - OAB RJ054220, Luiz Antonio Figueira da Silva - OAB RJ042964). Juízo de Direito do XX Juizado Especial Cível da Capital - RJ.\r\n\r\nProcesso n.º 2006.800.214480-6\r\n\r\nAutor: Sergio Moreno Kron\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. A questão em julgamento versa sobre indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nEm resumo alega a parte Autora que é cliente do Réu. Que desde fevereiro de 2006 vem sendo efetuados saques indevidos com seu cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais). Que, devido aos saques, teve cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Requer que o Réu seja condenado a devolver o valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) devidamente atualizados, além de indenização por danos morais a ser arbitrado por essa magistrada.\r\n\r\nA parte Ré é regularmente citada a fls. 29, comparecendo a Audiência de Conciliação irregularmente representada, já que o seu preposto apresentou a documentação de representação irregular. \r\n\r\nTendo em vista a representação irregular da parte Ré, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom efeito, estabelece o art. 20 da Lei 9099/95 que \"não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz\". \r\n\r\nDeixando a parte Ré de comparecer à audiência de conciliação prevista no art. 21 da Lei 9099/95, apesar de devidamente citada, decreta-se sua revelia, tornando-se incontroversos os fatos articulados pela parte Autora.\r\n\r\nNo entanto, a revelia não induz como efeito a procedência do pedido e nem afasta o exame das circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados (RSTJ 53/335), sendo relativa a presunção de veracidade, podendo ceder as outras situações, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (RESP 47107-MT).\r\n\r\nÉ de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, eis que a parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela parte ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO ônus da prova cabe aquele que alega o prejuízo. A inversão do ônus da prova somente admite-se nos casos em que o prejudicado encontra-se incapaz de produzir a prova, e, ao mesmo tempo, a lógica acena para a possibilidade de o Réu produzir aprova negativa.\r\n\r\nNo caso em questão, somente o Autor poderia realizar os saques, ou alguém cuja senha ele confiasse, pois o código é pessoal e intransferível, sendo escolhido pelo usuário.\r\n\r\nConforme se verifica nos documentos de fls. 16/19, os saques supostamente não reconhecidos pelo Autor foram realizados em uma agência na Base Aérea de Santa Cruz. Sendo o Autor militar da Aeronáutica tudo faz crer que os saques foram realizados por ele.\r\n\r\nO próprio Autor junta documento de fls. 20 onde o Réu responde a sua reclamação sobre os saques indevidos, dizendo que os mesmos foram realizados mediante a utilização de senha numérica e código de acesso literal de 03 (três) letras, código esse que só o Autor tem conhecimento.\r\n\r\nHá que se ressaltar que os valores dos saques contestados pelo Autor são semelhantes aos valores de saques que ele habitualmente realiza.\r\n\r\nCom relação aos danos morais, não se vislumbra, no caso em tela, qualquer aborrecimento que fuja ao difícil cotidiano das grandes cidades. As relações sociais, comerciais e de serviço muitas vezes se permeiam de mal entendidos e pequenas rusgas que lhe são inerentes. A ré não causou humilhação ou constrangimento passíveis de indenização. . Não se deve caracterizar como dano moral um mero aborrecimento que não deslustram as pessoas, de molde a evitar a vulgarização de pedidos indenizatórios com estimulo à propagação de ações infundadas.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO autoral. Sem honorários advocatícios e custas. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nCamilla Prado\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2007.800.000916-1 - Josemar Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crisana Silva de Moraes Vasconcelos - OAB SP193664). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). Defiro o desentranhamento requerido mediante substituição por cópias, certifique-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.008353-1 - Antonio Bosco dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elijaci da Cunha Moraes - OAB RJ054485). X Banco Itaú S/A. O art. 273 inciso I do Código de Processo Civil permite a concessão da antecipação da tutela jurisdicional toda vez que estiver presente o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação. A inserção ou manutenção indevida do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito se reveste da condição legal exigida, já que provocará abalo em seu crédito de difícil reparação. Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO de antecipação da tutela, já que reversível e não impeditiva de exercer o Réu seu direito de cobrar eventual dívida, determinando que a ré se abstenha de incluir, ou se já o fez, promova a exclusão do nome da parte autora de cadastro restritivo de crédito, no prazo de dois dias a contar da intimação, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 por dia de descumprimento. Cite-se, via postal, para a sessão de conciliação, intimando-se desta decisão. Determino ainda à parte Autora que junte aos autos em até trinta dias prova do cumprimento da obrigação ou do seu descumprimento, sob pena de vir a ser revogada esta decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.011865-0 - Parabrisa Ilha Comércio e Serviços Ltda-me. Rep Leg(s): Alexandre Vagner Alves de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christian Albano da Silva Reis - OAB RJ097696). X Tim Celular S/A. O art. 273 inciso I do Código de Processo Civil permite a concessão da antecipação da tutela jurisdicional toda vez que estiver presente o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação. A inserção ou manutenção indevida do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito se reveste da condição legal exigida, já que provocará abalo em seu crédito de difícil reparação. Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO de antecipação da tutela, já que reversível e não impeditiva de exercer o Réu seu direito de cobrar eventual dívida, determinando que a ré se abstenha de incluir, ou se já o fez, promova a exclusão do nome da parte autora de cadastro restritivo de crédito, no prazo de dois dias a contar da intimação, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 por dia de descumprimento. Cite-se, via postal, para a sessão de conciliação, intimando-se desta decisão. Determino ainda à parte Autora que junte aos autos em até trinta dias prova do cumprimento da obrigação ou do seu descumprimento, sob pena de vir a ser revogada esta decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.027679-5 - Estrêla da Praia Cabeleireiros Ltda-me. Rep Leg(s): Aline Gouvêa Lúcio, Heloiza Helena Gouvêa Lúcio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria Soares - OAB RJ073892). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Segundo o VII Encontro Nacional dos Coordenadores de Juizados Especiais, realizado em Vitória, a condição de procedibilidade da excepcional possibilidade de as sociedades comerciais, sob a forma de microempresas, demandarem no pólo ativo nos JEC's exige, na exegese do Dec. 3.474 de 19 de maio de 2000 e do artigo 38 da Lei 9.841/99, a comprovação de que a mesma se enquadra no conceito do art. 2º (receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00) e que encontra-se em dia com o pagamento de tributos. Junte-se, ainda, a última declaração de rendimentos, com demosntração da sua natureza jurídica. I-se a ME para que comprove o preenchimento das referidas condições de procedibilidade e sua regularidade fiscal, sob pena de extinção. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.027692-8 - Ana Francisca de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Wagner de Seixas - OAB RJ111543). X TELERJ CELULAR S.A.. O art. 273 inciso I do Código de Processo Civil permite a concessão da antecipação da tutela jurisdicional toda vez que estiver presente o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação. A inserção ou manutenção indevida do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito se reveste da condição legal exigida, já que provocará abalo em seu crédito de difícil reparação. Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO de antecipação da tutela, já que reversível e não impeditiva de exercer o Réu seu direito de cobrar eventual dívida, determinando que a ré se abstenha de incluir, ou se já o fez, promova a exclusão do nome da parte autora de cadastro restritivo de crédito, no prazo de dois dias a contar da intimação, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 por dia de descumprimento. Cite-se, via postal, para a sessão de conciliação, intimando-se desta decisão. Determino ainda à parte Autora que junte aos autos em até trinta dias prova do cumprimento da obrigação ou do seu descumprimento, sob pena de vir a ser revogada esta decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.027711-8 - Marcela Fernandes Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge Sapage da Canhota - OAB RJ056590). X Multibras S/A Eletrodomesticos. Não havendo perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, não vislumbro presentes os requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, pelo que INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, devendo-se respeitar o princípio constitucional do contraditório. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.183344-4 - Luciano Batista Silva Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Barros Herbster - OAB RJ096534, Cristiano Vieira Sobral Pinto - OAB RJ117279). X Finasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Defiro JG. Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.072943-0 - Reinaldo Eliezer da Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Severo Yunes - OAB RJ036320, Olympio Lyrio Neto - OAB RJ072024, Edson Lourenco Vinhaes - OAB RJ038984). X Magneti Marelli e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Bottino - OAB RJ035812). Intimem-se as rés, para que efetuem o pagamento espontâneo do valor de R$ 1.122,07 (Magneti Marelli) e de R$ 280,51 (Duda's Ilha Car), ou garantam o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.007500-5 - Helena Ferro Silva de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Ferro Silva de Sousa - OAB RJ081845). X TELERJ CELULAR S.A.. Os embargos declaratórios foram opostos sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade existentes na sentença. Porém, não há que se falar em presença de qualquer dos pressupostos justificadores da oposição dos aclaratórios, estando a decisão clara e precisa, inexistindo, ainda, qualquer vício, equívoco ou violação de preceito constitucional em seu teor. Em verdade, pretende o embargante a reforma do teor da decisão, possuindo os presentes embargos caráter merante infringente, o que incabível em sede de Juizados Especiais. Face ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ora opostos, para manter a r. sentença em seus inteiros termos. \r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.800.122712-8 - Agnaldo Pereira Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X Antonio Ribeiro Vargas e outro. À parte autora fl. 61 ( Indicar bens passíveis de penhora ) . \r\n\r\nProc. 2007.800.028515-2 - Condominio do Edificio Gracia Maria Peres Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sulamita Goncalves de Figueiredo - OAB RJ071193). X Juarez Almeida Correa Junior e outro. Aguarde-se a AC. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.030951-4 - João Fredevino Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Maciel Italiano - OAB RJ076659, Dalva Laurindo Rosa - OAB RJ083144). X Kolumbos-complexo Moveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). Apresente o contrato social atualizado em até 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.121848-8 - Tânia Maria Gouvea dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Lustosa de Oliveira - OAB RJ080953). X Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.160950-7 - Neusa do Carmo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se a parte ré para que se manifeste , em até 02 dias, sobre as alegações da autora em fls. 78/88. \r\n\r\nProc. 2005.800.175225-0 - Cintia de Almeida Pena. X Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). 1) Diga a parte autora se dá quitção com o levantamento do valor penhorado; 2) Traga a empresa ré a procuração mencionada em sua petição. \r\n\r\nProc. 2006.800.004463-8 - Jenie Batista Gavronski. X Consórcio Fiat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Cesar Pinto - OAB RJ129010). Oficie-se conforme requerido em fl. 86. \r\n\r\nProc. 2006.800.051950-1 - Andréa Machado de Miranda e Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo César Brasiliense Canuto - OAB RJ059471). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). 1) A parte ré sabe perfeitamente que não é necessária a petição para a expedição de guia. O procedimento adotado só serve para protelar ainda mais a satisfação do crédito pela parte autora. 2) AO autor para que se manifeste sobre fls. 112( designar dia e hora para a troca dos carnês). \r\n\r\nProc. 2006.800.071675-6 - Custodio Menezes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heglen Jeppesen Meirelles - OAB RJ121069). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2006.800.078303-4 - Fidelis Peixoto Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Nokia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2006.800.106646-0 - Maria de Fatima Leite Bessa. X Antartica (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Alberto Bettencourt da Câmara Graça - OAB RJ035396, Eduardo Dias da Conceicao - OAB RJ072730). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.800.109162-4 - Francisco de Assis Ferreira Dantas. X Lg Eletronics LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2006.800.111074-6 - Mario Luiz Machado Farzatt (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto de Almeida Dias - OAB RJ010095). X Beautiful House - Ricardo Alexandre Benetti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eraldo Lima de Castro - OAB RJ132927E). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2006.800.134313-3 - David da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina Couto Pernambuco - OAB RJ092095). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 4492,32 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.143355-9 - Judite Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2006.800.144004-7 - Elizabeth do Nascimento da Silva. X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2006.800.149801-3 - Paulo Cezar Rodrigues da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zeilso Cordeiro dos Santos - OAB RJ081717). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.150172-3 - Solange de Fatima Santos da Silva. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.800.150655-1 - Maria Izete Corteletti da Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2006.800.154710-3 - Antonio Paulo Bandeira da Silveira. X Pantech Brasil Comercialização de Celulares LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Vieira de Barros - OAB RJ110028). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1979,60, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.163665-3 - Jivania Barbosa dos Santos. X Evadin Industrias Amazônia S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920, Rafael Lima Pires - OAB RJ122190, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1617,74, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.165741-3 - Renata Cristina Leal Cavalheiro. X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 951,25 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.169081-7 - Aldair da Silva Oliveira. X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Lima Pereira - OAB RJ093927). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2006.800.181553-5 - Maria das Graças de Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Breno Peralta Vaz - OAB RJ114347). X BANCO CITICARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.183997-7 - Cesar Augusto de Andrade Meira Lima. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.193546-2 - João Carlos Rodrigues da Silva. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.199978-6 - Nilma Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio José Figueredo de Assis - OAB RJ134494). X Tim Celular S/A. Retire-se o feito de pauta. Redesigno a AC para o dia 18/04/07 às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.200000-6 - Ana Cristina Firme Pereira. X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Intime-se parte ré para que , em até 02 dias, se manifeste sobre o descumprimento do acordo, sob pena de ser iniciada a execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.203792-3 - Laerth Rocha de Abreu Filho. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.203920-8 - Sergio Dias de Oliveira. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.204285-2 - Sonia Maria da Cunha Feitosa. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.204806-4 - Lauro Cesar Pereira Gonçalves. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Os embargos declaratórios foram opostos sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade existentes na sentença. Porém, não há que se falar em presença de qualquer dos pressupostos justificadores da oposição dos aclaratórios, estando a decisão clara e precisa, inexistindo, ainda, qualquer vício, equívoco ou violação de preceito constitucional em seu teor. Há que se esclarecer que o processo foi extinto sem resolução do mérito na forma do art. 51, inciso I da Lei 9099/95. Face ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ora opostos, para manter a r. sentença em seus inteiros termos. \r\n\r\nProc. 2006.800.204862-3 - Carmelo Gomes de Lima. X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). HOMOLOGO o projeto de sentença do Juiz Leigo na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 para que produza seus devidos e jurídicos efeitos . PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.211669-0 - Waldir Vieira de Sá. X Sul América Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanilso Pinto de Oliveira - OAB RJ054050). Recebo os embargos. Não há omissão na sentença, e sim no termo do acordo celebrado pelas partes. Se deixaram de se manifestar sobre a decisão que antecipou os efeitos da tutela, não pode a sentença homologatória adentrar o mérito. Assim, não havendo vício a ser sanado, rejeito os declaratórios. \r\n\r\nProc. 2007.800.002006-5 - Lindaura da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Faustino Silva de Sousa - OAB RJ083632). X Liquigás. Traga a parte autora o novo endereço da parte ré para renovação da citação . Prazo : 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.008906-5 - Arlenne Vasconcellos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Damião de Paula - OAB RJ091930). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. O documento de fl. 27 não comprova a alegação da parte autora. Cumpra-se fl. 23, em até 02 dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.028229-1 - José Carlos da Luz Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zeilso Cordeiro dos Santos - OAB RJ081717). X Banco do Brasil S/A. Não vislumbro presentes os requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, pelo que INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, devendo-se respeitar o princípio constitucional do contraditório. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.193869-4 - Jeorge Sodré Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeorge Sodré Pereira - OAB RJ120984). X Antonio dos Santos Poleto. Indefiro fl. 11. Cabe à parte diligenciar e informar ao Juízo o endereço correto do réu , em até 05 dias. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.800.143880-6 - Sonia Vieira Souto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aristides dos Santos Andrade - OAB RJ001393). X Fibrarte Industria e Comercio de Piscinas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Cezar de Souza Moura - OAB RJ124415). Rep Leg(s): Alexandre Costa Pereira de Souza, Pedro Sergio Alves Monteiro. Renovem-se as diligências de fls. 13 e 14 no endereço indicado em fl. 28. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.095856-1 - Fernando Jorge Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Roberto Rocha Rezende - OAB RJ081255, Aline Silva Hipólito - OAB RJ145484E). X Fly Linhas Aéreas S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Sant Anna da Silva - OAB RJ105840, Paulo Fabiano Ferreira - OAB RJ029460). Tendo em vista a certidão negativa de fl.150 verso, informe a parte exequente endereço no qual poderá o depositário ser encontrado. \r\n\r\nProc. 2005.800.024263-0 - Arnaldo Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira - OAB RJ092945, Luiz Antonio do Nascimento Monteiro - OAB RJ069604). X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito. Cumpra-se fl. 49. \r\n\r\nProc. 2005.800.169390-7 - Nilcéa Ribeiro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Transportes Paranapuan S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ073980, Joice Pereira da Silva - OAB RJ131126). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2005.800.178897-9 - Walter Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Leite Tavares - OAB RJ090942). X Banco Industrial do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Augusto de Rezende - OAB RJ028868). Não há que se falar em cobrança de diferença pois a multa cobrada refere-se ao descumprimento da sentença e não conforme o art. 475-J do CPC, que não é devida pois o réu realizou o pagamento de forma espontânea.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.010248-1 - Ruy de Sena Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henilda Maria de Oliveira Vieira - OAB RJ128553). X Safra Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Camara de Moraes Loureiro - OAB RJ129535, Pedro Lanari Nelson de Senna - OAB RJ076022). Indefiro o pedido de fl.129 pois cabe à parte diligenciar. \r\n\r\nProc. 2006.800.027323-8 - Marcus Vinicius de Medeiros Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henard Augusto de Oliveira Freitas - OAB RJ130784). X Auto Express. Indefiro, por ora, o prematuro pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Expeça-se mandado de excução em nome da sociedade ré, no valor de R$ 1733,45. \r\n\r\nProc. 2006.800.074997-0 - Tiago Josué Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulisses Fialho Simas - OAB RJ093847). X Formata da Penha Móveis LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028, Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577, José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). Defiro o prazo de 02 dias para o depósito da diferença apontada, já acrescida da multa do art. 475J CPC. Decorridos sem manifestação, conclusos com urgência. \r\n\r\nProc. 2006.800.076064-2 - Cristiane Fonseca Vasconcelos Carapia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stella Bianca de Souza Roberto - OAB RJ112159). X Marvins Entertainment (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Rodrigues Figueiredo - OAB SP227007). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2006.800.084740-1 - Maria Lucia Rego Severo (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Lindoso Santos - OAB RJ106882). X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2006.800.098085-0 - Mônica Pereira Lucas de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Pereira Lucas de Souza - OAB RJ129148). X Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2006.800.103266-8 - Elmir Cerqueira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Torres de Oliveira Junior - OAB RJ085232). X Itaucard Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. Reiter-se o ofício de fl. 45. \r\n\r\nProc. 2006.800.114279-6 - Armando Daniel de Mello Neto. X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Rodrigo da Cruz Nunes - OAB RJ128598, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2006.800.115694-1 - Raul Cristiano Vasconcellos Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878, Kelly Santos e Santos - OAB RJ099521). X Dactel Motorola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Sant´anna - OAB RJ091174). Retifique-se a planilha apresentada no que se refere à atualização dos danos morais, haja vista o valor sobre o qual foram aplicados os juros. \r\n\r\nProc. 2006.800.132011-0 - Helio Marcos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Agrelli Fernandes - OAB RJ114014). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.135695-4 - Francisco Assunção Alvares Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Leonardo Alves da Silva - OAB RJ131778). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Retifique-se a planilha de débito quanto à correção monetária, que deverá aplicar o índice anual divulgado no site do TJRJ. .Somente os juros de mora é que são calculados mensalmente a partir da citação .Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.800.138412-3 - Rosangela Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Jorge de Menezes - OAB RJ045362). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se a parte auttora para que, em até 05 dias, se manifeste sobre fl. 35 ( ofício do SERASA) . \r\n\r\nProc. 2006.800.138757-4 - Paulo Antonio Petersen Custodio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gledston da Silva Rocha - OAB RJ110842). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). 1) Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 6.453,54 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC.2) Oficie-se conforme determinado em fl. 30. \r\n\r\nProc. 2006.800.139360-4 - Wilson Netto Tatsch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Abrantes - OAB RJ091004). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2006.800.139916-3 - Vera Lucia Rocha de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Lourenco Vinhaes - OAB RJ038984). X Comercio de Doces Lucky LTDA. Venha o atestado médico da autora , no prazo de 02 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.141596-0 - Guilherme Miranda de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina Martins Mynssen da Fonseca - OAB RJ113703). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se . \r\n\r\nProc. 2006.800.141970-8 - Daniele Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Lucia Baptista Baleroni - OAB RJ131655). X Sul America - Serviços Medicos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.142682-8 - Odair Pereira da Rosa Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sito Kowsmann - OAB RJ062723, Alessandra Rodrigues Ribeiro - OAB RJ107121). X Financeira Itau Cbd S. A. Credito, Financiamento e Investimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). Devida a multa, mas não no valor apontado pela parte autora eis que a época do depósito incabível a atualização. Intime-se a 1ª ré (FIC) para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 360,00( multa) , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.142739-0 - Francis Mara Ramos Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Pereira da Silva - OAB RJ027606). X Pesset Imoveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ibercleves Silva Côrte Alencar - OAB RJ122822, Jacy de Azevedo Adad Parreiras - OAB RJ128260). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2006.800.142760-2 - Marcelo Gois de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Susana Maribel Caetano da Cruz - OAB RJ104220). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2006.800.159063-0 - Neize Cristina Coutinho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). 1) Nos termos do Aviso nº 619/2006, da Corregedoria Geral de Justiça, venha procuração com poderes específicos para receber o mandado de pagamento. 2) Não há que se falar em cobrança da multa referente ao art. 475 - J do CPC pois o réu efetuou o pagamento de forma espontânea. \r\n\r\nProc. 2006.800.165548-9 - Vanessa Gonçalves Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Penna - OAB RJ119520). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2006.800.171092-0 - Elizete Tavares Monteiro de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmilson da Silva Fonseca - OAB RJ067820). X União de Bancos Brasileiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.176343-2 - Ricardo de Almeida Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Limoeiro Silva - OAB RJ107926). X Supermercado Extra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2006.800.197731-6 - Cristiane da Silva Azevedo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma Gomes Lopes - OAB RJ076777). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Os embargos declaratórios foram opostos sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade existentes na sentença. Porém, não há que se falar em presença de qualquer dos pressupostos justificadores da oposição dos aclaratórios, estando a decisão clara e precisa, inexistindo, ainda, qualquer vício, equívoco ou violação de preceito constitucional em seu teor. Em verdade, pretende o embargante a reforma do teor da decisão, possuindo os presentes embargos caráter merante infringente, o que incabível em sede de Juizados Especiais. Face ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ora opostos, para manter a r. sentença em seus inteiros termos. \r\n\r\nProc. 2006.800.198420-5 - Ricardo Arthur Viol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Botelho Viol - OAB RJ132234). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Os embargos declaratórios foram opostos sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade existentes na sentença. Porém, não há que se falar em presença de qualquer dos pressupostos justificadores da oposição dos aclaratórios, estando a decisão clara e precisa, inexistindo, ainda, qualquer vício, equívoco ou violação de preceito constitucional em seu teor. Em verdade, pretende o embargante a reforma do teor da decisão, possuindo os presentes embargos caráter merante infringente, o que incabível em sede de Juizados Especiais. Face ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ora opostos, para manter a r. sentença em seus inteiros termos. \r\n\r\nProc. 2006.800.198650-0 - Lycia Nobre de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Paulo de Figueiredo - OAB RJ076539). X Empresa Viação Ideal S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Silva Maia - OAB RJ117605). Face a certidão supra, julgo DESERTO o Recurso. \r\n\r\nProc. 2006.800.199445-4 - Vitor Martins Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia do Nascimento Muniz - OAB RJ083246). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.203857-5 - Vernon Stewart Horn Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enilda de Almeida Santos da Cunha - OAB RJ041439). X Banco Safra S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Eduardo Freitas de Faria - OAB RJ097493). Os embargos declaratórios foram opostos sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade existentes na sentença. Porém, não há que se falar em presença de qualquer dos pressupostos justificadores da oposição dos aclaratórios, estando a decisão clara e precisa, inexistindo, ainda, qualquer vício, equívoco ou violação de preceito constitucional em seu teor. Em verdade, pretende o embargante a reforma do teor da decisão, possuindo os presentes embargos caráter merante infringente, o que incabível em sede de Juizados Especiais. Face ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ora opostos, para manter a r. sentença em seus inteiros termos. \r\n\r\nProc. 2006.800.204416-2 - Walter Bottino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Guimarães Lopes - OAB RJ127277). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.204580-4 - Luciana de Araujo Gaudio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Torres de Oliveira Junior - OAB RJ085232). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa earquive-se.. \r\n\r\nProc. 2006.800.210540-0 - Tereza Mirian Monteiro Cabral Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Alves de Cerqueira - OAB RJ104801). X Marcelo dos Santos Munhoes e outro. Cumpra-se fl. 45 . \r\n\r\nProc. 2006.800.211816-9 - Maria da Gloria Collares Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Torres de Oliveira Junior - OAB RJ085232). X Infoglobo Comunicações S/A (extra) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Os embargos declaratórios foram opostos sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade existentes na sentença. Porém, não há que se falar em presença de qualquer dos pressupostos justificadores da oposição dos aclaratórios, estando a decisão clara e precisa, inexistindo, ainda, qualquer vício, equívoco ou violação de preceito constitucional em seu teor. Em verdade, pretende o embargante a reforma do teor da decisão, possuindo os presentes embargos caráter merante infringente, o que incabível em sede de Juizados Especiais. Face ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ora opostos, para manter a r. sentença em seus inteiros termos. \r\n\r\nProc. 2006.800.211820-0 - Anadir Borges Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Torres de Oliveira Junior - OAB RJ085232). X Infoglobo Comunicações S/A (extra) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Os embargos declaratórios foram opostos sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade existentes na sentença. Porém, não há que se falar em presença de qualquer dos pressupostos justificadores da oposição dos aclaratórios, estando a decisão clara e precisa, inexistindo, ainda, qualquer vício, equívoco ou violação de preceito constitucional em seu teor. Em verdade, pretende o embargante a reforma do teor da decisão, possuindo os presentes embargos caráter merante infringente, o que incabível em sede de Juizados Especiais. Face ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ora opostos, para manter a r. sentença em seus inteiros termos. \r\n\r\nProc. 2006.800.211867-4 - Juliana de Andrade Darbilly (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Torres de Oliveira Junior - OAB RJ085232). X Infoglobo Comunicações S/A (extra) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Os embargos declaratórios foram opostos sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade existentes na sentença. Porém, não há que se falar em presença de qualquer dos pressupostos justificadores da oposição dos aclaratórios, estando a decisão clara e precisa, inexistindo, ainda, qualquer vício, equívoco ou violação de preceito constitucional em seu teor. Em verdade, pretende o embargante a reforma do teor da decisão, possuindo os presentes embargos caráter merante infringente, o que incabível em sede de Juizados Especiais. Face ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ora opostos, para manter a r. sentença em seus inteiros termos. \r\n\r\nProc. 2006.800.216969-4 - Ivanildo Bezerra da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). A data do débito constante na documentação de fls. 24/25 é anterior à data do acordo feito entre as partes. Desta forma, não comprovado o descumprimento da referida obrigação. Desta forma, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001552-5 - Jarbas Aguiar de Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila de Carvalho Guimarães - OAB RJ128306, Yunis Brahim Sleman Ayche - OAB RJ125744). X Cia. das Delícias. Designe-se nova AC. Cite-se através de mandado .Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001597-5 - Ivanildo Bezerra da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: HOMOLOGO, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.001656-6 - Carlos Henrique Moura Carestiato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Ferro Silva de Sousa - OAB RJ081845). X BCP S/A. Mantenho a decisão por seus fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.800.008356-7 - Gloria Lucia Bianchini Cottar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrick Bianchini Cottar - OAB RJ114733). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Agurade-se o prazo requerido. decorrido sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.028330-1 - Maria Geralda de Resende Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernando de Andrade Wanderley - OAB RJ038392). X TNL PCS S/A. O art. 273 inciso I do Código de Processo Civil permite a concessão da antecipação da tutela jurisdicional toda vez que estiver presente o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação. A inserção ou manutenção indevida do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito se reveste da condição legal exigida, já que provocará abalo em seu crédito de difícil reparação. Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO de antecipação da tutela, já que reversível e não impeditiva de exercer o Réu seu direito de cobrar eventual dívida, determinando que a ré se abstenha de incluir, ou se já o fez, promova a exclusão do nome da parte autora de cadastro restritivo de crédito, no prazo de dois dias a contar da intimação, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo. Cite-se, via postal, para a sessão de conciliação, intimando-se desta decisão. Determino ainda à parte Autora que junte aos autos em até trinta dias prova do cumprimento da obrigação ou do seu descumprimento, sob pena de vir a ser revogada esta decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.028417-2 - Nilton Cerqueira Bispo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur de Freitas Antonio - OAB RJ138061). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. O art. 273 inciso I do Código de Processo Civil permite a concessão da antecipação da tutela jurisdicional toda vez que estiver presente o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação. A inserção ou manutenção indevida do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito se reveste da condição legal exigida, já que provocará abalo em seu crédito de difícil reparação. Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO de antecipação da tutela, já que reversível e não impeditiva de exercer o Réu seu direito de cobrar eventual dívida, determinando que a ré se abstenha de incluir, ou se já o fez, promova a exclusão do nome da parte autora de cadastro restritivo de crédito, no prazo de dois dias a contar da intimação, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 por dia de descumprimento. Cite-se, via postal, para a sessão de conciliação, intimando-se desta decisão. Determino ainda à parte Autora que junte aos autos em até trinta dias prova do cumprimento da obrigação ou do seu descumprimento, sob pena de vir a ser revogada esta decisão. \r\n\r\nProc. 2007.800.028476-7 - Duda Serviços e Comercio Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Herminio Baur Salgado - OAB RJ061427). X Tim Celular S/A. Não havendo perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, não vislumbro presentes os requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, pelo que INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, devendo-se respeitar o princípio constitucional do contraditório. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.029199-1 - Carlos Eduardo Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcino da Costa e Silva - OAB RJ110652). X Duban Automoveis e outro. Não havendo perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, não vislumbro presentes os requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, pelo que INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, devendo-se respeitar o princípio constitucional do contraditório. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.029237-5 - Elda de Araujo Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newmar Lopes Vidal - OAB RJ140379). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 inciso I do Código de Processo Civil permite a concessão da antecipação da tutela jurisdicional toda vez que estiver presente o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação. A inserção ou manutenção indevida do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito se reveste da condição legal exigida, já que provocará abalo em seu crédito de difícil reparação. Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO de antecipação da tutela, já que reversível e não impeditiva de exercer o Réu seu direito de cobrar eventual dívida, determinando que a ré se abstenha de incluir, ou se já o fez, promova a exclusão do nome da parte autora de cadastro restritivo de crédito, no prazo de dois dias a contar da intimação, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 por dia de descumprimento. Cite-se, via postal, para a sessão de conciliação, intimando-se desta decisão. Determino ainda à parte Autora que junte aos autos em até trinta dias prova do cumprimento da obrigação ou do seu descumprimento, sob pena de vir a ser revogada esta decisão. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.017147-8 - Eulina da Conceição Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete Jane da Conceicao Barbosa - OAB RJ107161). X Financeira Itau Cbd S/A - Cred Financ - Itaii (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Apresente o comprovante da TED mencionado em fl.106/116. Após , certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.071165-5 - Irene Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Lima da Silva Portelinha - OAB RJ133369). X Consórcio Nacional Pan Americano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Intime-se a parte autora para que retifique a planilha, pormenorizando-a , nos exatos termos da sentença de fl. 93, excluindo-se a multa de 10% do art. 475- J do CPC.Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.075012-0 - Ivonete da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Alves da Silva - OAB RJ101828). X Armando Automóvel. Foi solicitada a penhora on line, conforme documento em anexo. Voltem os autos conclusos em dez dias para verificação de sua efetivação. \r\n\r\nProc. 2006.800.195960-0 - Jorge Luiz de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Rubim Filho - OAB RJ105660). X Motorola do Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). Intime-se a parte ré ,para que em até 02 dias , se manifeste sobre o descumprimento da obricação de fazer. \r\n\r\nProc. 2007.800.001703-0 - Néo Bonel Medeiro Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea da Silva Bonel Medeiro Rocha - OAB RJ094994). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriane Goncalves dos Santos Batista - OAB RJ089194). 1) Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 dias.2) defiro a inclusão do Banco Itaú no pólo passivo da demanda .Anote-se onde couber.Venha o endereço deste em até 15 dias.3) Decorridos sem manifestação , voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.028802-5 - João Carlos Gastaldello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yeda Carvalho do Amaral - OAB RJ077682). X Cambraia e Rosa Comércio de Veículos e Serviços LTDA. Não havendo perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, não vislumbro presentes os requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, pelo que INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, devendo-se respeitar o princípio constitucional do contraditório. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nReintegração de Posse\r\n\r\nProc. 2007.800.029216-8 - Maria Fernandes de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Graziela de Oliveira - OAB RJ107649). X Mariano de Tal. Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. A parte autora pretende a reintegração de posse de bem cujo valor venal é de R$ 70.992,00 (fl. 30). Portanto, o valor pretendido ultrapassa a alçada máxima estabelecida pelo art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, pelo que reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Defiro o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, de tudo certificando-se. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fica a parte ciente de que os autos serão incinerados em cento e oitenta dias após o arquivamento. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.127080-4 - Suzana Maria Ramos da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pamela Freire da Silva - OAB RJ102424). X Caixa de Assistência À Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Alberto Truppel Pereira do Cabo - OAB RJ031655, Juliana Pereira de Carvalho - OAB RJ137772). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nId: 136728"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                        "XX JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Paulo de Tarso Neves\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Heraldo Borges\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.800.208502-4 Vítima(s): Noemi de Oliveira. X Clayton Augusto Nonato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regimar de Lucena Fernandes - OAB RJ069772). Pelo MM. Dr. Juiz foi dito que designava o dia 26/04/2007 às 14:30 horas para ter lugar a audiência... \r\n\r\nLei 9437/97 - Art. 10 - III - disparar arma de fogo\r\n\r\nProc. 2003.800.048406-1 Vítima(s): Amanda Januário de Mattos. Rep Leg(s): Maria de Fátima Januário de Mattos. X Marcelo Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Faustino Silva de Sousa - OAB RJ083632). ...audiência que terá lugar no próximo dia 27/03/2007 às 14:00 horas. \r\n\r\nId: 136705"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                        "Jacarepaguá": {
                                                                                                                                                                                            "16º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "136979": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Simone Cavalieri Frota\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Angela Oliveira Dupin\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 1998.816.000008-9 - Claudio Sergio Turano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia de Bustamante Sá - OAB RJ074519). X Associação Cultural Educacional Tancredo Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose de Ribamar de Sousa Garcia - OAB RJ019829). Ao patrono do autor para regularizar a petição de fls.153. \r\n\r\nProc. 2004.816.005465-4 - Ana Fernandes Carpinteiro. X Rogerio Siqueira Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Vander Costa Macedo - OAB RJ124683). ...julgo extinto o feito... \r\n\r\nProc. 2005.816.005565-0 - Nelio Gomes Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Silva Martins - OAB RJ111822). X Nubia dos Santos Menezes. I-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.816.005713-0 - Eduardo Afonso da Cruz Barreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Campos Ferreira - OAB RJ106876). X José Gonçalves Fernandes. I-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.816.006359-1 - Otnas Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlete Dudley Souto Araujo - OAB RJ127599, Wagner Antonio Nahur - OAB RJ113572E). X Carlos Antonio de Souza Plata. I-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.816.007199-1 - Colegio Baronesa da Taquara S/c LTDA -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Messias Sales - OAB RJ001711). X Tereza Gregorio. ...julgo extinto o feito... \r\n\r\nProc. 2006.816.008351-8 - Gabrielle Campos de Souza Jeans-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina da Silva - OAB RJ119674). X Rosa Maria Paes Veiga e outro. ...julgo extinto o feito sem resolução do mérito... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.816.008258-1 - Lucas Ribeiro Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Zabeu Hadid - OAB RJ089152). X Francisco Xavier Administração e Serviços LTDA. ...julgo extinto o feito sem resolução do mérito... \r\n\r\nProc. 2004.816.005528-2 - Cláudia Tavares Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Florindo Marcos - OAB RJ051566). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). I-se a parte ré para depositar o valor do débito, em 48 hs, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.816.006780-8 - Vera Lucia da Silva. X Unicarioca - Associação Carioca de Ensino Superior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago de Aragão Gonçalves Pereira e Silva - OAB RJ131235). I-se o réu para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.816.008343-7 - Laudicéia da Silva. X Riomed e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Moura Laclau de Carvalho - OAB RJ116095, Miriam Araujo Frazão - OAB RJ073780, Felipe Dumans Amorim Duarte - OAB RJ100614). ...julgo extinto o feito sem resolução do mérito... \r\n\r\nProc. 2005.816.009173-2 - Andre Luiz Rodrigues Augusto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Borba Taboas - OAB RJ117310). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2005.816.009444-7 - Raimunda Nonata Costa Ribeiro. X Iso Vantagens. ...julgo extinto o feito sem resolução do mérito... \r\n\r\nProc. 2006.816.002459-9 - Maria dos Anjos dos Santos. X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se fls.97 adequadamente. \r\n\r\nProc. 2006.816.002724-2 - Maria da Penha Eiras Lobo. X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Vasconcellos Mussnich - OAB RJ074872). Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.004033-7 - Nilcea Costa da Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980). X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Reis Simões - OAB RJ095811). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2006.816.005447-6 - Terezinha Henrique da Silva. X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). ...julgo extinto o feito... \r\n\r\nProc. 2006.816.006100-6 - Carlos Magno Goiabeira Souza. X Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Maria Dantas - OAB RJ082728, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.816.006139-0 - Adriana Esteves Gomes Martins. X Associação dos Proprietários e Moradores do Bosque dos Esquilos Gl - a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Rangel de Carvalho - OAB RJ051354). Embargos de declaração tempestivos que são recebidos, porém rejeitados... \r\n\r\nProc. 2006.816.007168-1 - Luiz Antonio Rodrigues Pereira. X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). I-se para pagamento em 24 horas. Em caso de inércia, certifique-se, vindo cls. para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.816.007254-5 - Gabriela da Silva Travassos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Cotinhola de Oliveira - OAB RJ138355). X Motorola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Venha planilha de débito sem honorários, eis que incabíveis em sede de JEC. \r\n\r\nProc. 2006.816.007551-0 - Ana Paula Martins Silva. X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lima Diniz Rodrigues - OAB RJ130923, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Cumpra-se o V. ACÓRDÃO, ciente o sucumbente que o não pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias importará na incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.816.008278-2 - Maria Augusta da Silveira. X Coohabit Cooperativa Habitacional. ...julgo extinto o feito sem resolução do mérito... \r\n\r\nProc. 2006.816.010864-3 - Eloina dos Santos Nadier. X D. Pascoal. Venham aos autos afirmação de pobreza e comprovantes de rendimento. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.816.007657-8 - Sheila Maria Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea de Castro Couto - OAB RJ102518, Barbara Cristina Mattos Ramalho - OAB RJ118650). X Vania da Silva Moreira. ...julgo extinto o feito sem resolução do mérito... \r\n\r\nProc. 2003.816.004836-6 - Helena Castro de Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Luz de Carvalho Alves - OAB RJ074931). X Silvana Santoro Merola Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Cristina Barroso de Souza Lima - OAB RJ109945, Alfredo Lincoln Faria Waknin - OAB RJ111140). Fls.125- Defiro. Desbloqueie-se. \r\n\r\nProc. 2005.816.007253-1 - Irene Messias de Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião José Ramos Rolim - OAB RJ019375). X Fabiana da Costa Barreto. I-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.816.006424-0 - Eraldo Dantas Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Rossoni - OAB RJ143997E). X Nelson Rangel Manhães Junior. ...julgo extinto o feito... \r\n\r\nProc. 2006.816.007389-6 - Wesseley Moura de Paula Freitas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar de Paula Freitas - OAB RJ097957). Invent(s): Maria Jose Alves Pereira. X Espolio de Edgar Santos Pereira Filho. ...julgo extinto o feito sem resolução do mérito... \r\n\r\nProc. 2006.816.008904-1 - Ana da Conceição Monteiro Crisóstomo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Baptista Coelho - OAB RJ017686). X Carlos Augusto Carvalho de Moura. Ao autor para apresentar o endereço correto em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.816.000862-5 - Antonio Ricardo Gandolfo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo de Mello Franco - OAB RJ074458, Paula Ruiz de Miranda Bastos - OAB RJ089119). X Flaks Importação e Export. LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Pelosi da Fonseca - OAB RJ090578). Rep Leg(s): Marek Flaksberg, Hilda Flaksberg. Ao exequente sobre fls.109/110. \r\n\r\nProc. 2001.816.005559-7 - Marcelo Francisco Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Oliveira de Mendonça - OAB RJ101190, Sandro Gaspar Amaral - OAB RJ092165, Helena do Passo Neves Macedo - OAB RJ103445). X Ubirajara Pinto Torres. venham aos autos comprovantes de rendimentos e declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2002.816.005619-1 - Maria Alves Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Martins Vieira Moreira - OAB RJ095997). X Moveis Mais Um Infantil LTDA e outros. Ao executado sobre o pedido de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2002.816.005993-3 - Ana Maria Romero Barbosa Bandeira de Melo. X Discovery Eletrônica e outros. Considerando que em consulta ao Bacen-jud foi verificada a inexistência de bloqueio, ao autor para indicar bens do réu passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2002.816.007303-6 - Claudia Cristina da Silva Francisco. X Coohabit Pro Morar. Considerando que não foram encontrados bens penhoráveis... julgo extinto o feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.. \r\n\r\nProc. 2003.816.001352-2 - Carlos Augusto Braz dos Santos e outro. X Sandra Martins da Rocha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Lopes Martins - OAB RJ088676, Vera Lucia Pereira de Carvalho - OAB RJ095017). Diga o exequente se pretende a adjudicação ou praça dos bens penhorados. \r\n\r\nProc. 2003.816.003077-5 - Zulmira Raffide Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leena Maria Cunha Prudente - OAB RJ040217). X Jorge Batista Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Almeida Ribeiro - OAB RJ112641). Em réplica. Especifiquem provas, justificadamente. Reconsidero o despacho de fls.86vº. \r\n\r\nProc. 2003.816.004106-2 - Ricardo de Araujo Gonzales Alonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026, Roberta Fátima Machado Gripp - OAB RJ090647). X Jornal do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fadu Franca Porto Estefam - OAB RJ124797, Frederick Silveira - OAB RJ104040, Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197). Defiro a desconsideração da personalidade jurídica da ré. Inclua-se a sócia de fls.196 no pólo passivo. Oficie-se e anote-se. Cite-se. Indefiro a aplicação da multa, eis que a sentença foi proferida sob a vigência da lei antiga. \r\n\r\nProc. 2003.816.005178-0 - Alexandre da Silva Reis. X Unibanco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Fábio de Almeida Ribeiro - OAB RJ125918). I-se a parte ré para pagamento da diferença em 24 hs. \r\n\r\nProc. 2003.816.008017-1 - Marta Helena Bonacio. X Coohabit Cooperativa Habitacional. Considerando que não foram localizados bens penhoráveis do executado... JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.... \r\n\r\nProc. 2003.816.009943-0 - Dalva de Carvalho Magalhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lymark Kamaroff - OAB RJ109192, Michel Cardoso do Nascimento - OAB RJ152589E). X Fascot - Coope Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Adriano Pinheiro - OAB PR030303). ...julgo extinto o feito sem resolução do mérito... \r\n\r\nProc. 2004.816.001219-2 - Jovenilson Firmino da Hora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Moreira dos Santos da Silva - OAB RJ099632). X Sellcon Computadores e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdomark Batista Tavares - OAB RJ090902, Simone Vieira de Mello - OAB RJ100058). Considerando que em consulta ao Bacen-jud foi verificada a inexistência de bloqueio, ao autor para indicar bens do réu passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.816.005689-4 - Genice Campelo Aranha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Emilio Dantas de Araújo Lima - OAB RJ082231). X Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151). I-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 hs, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.816.006035-6 - Silvia Simone Cruz Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Cesar de Araujo Porto - OAB RJ090157). X Bentec Modulare LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Bragança Lopes Ribeiro - OAB RJ129985, Mauro Corrêa dos Santos Costa - OAB RJ063898). ...julgo improcedentes os embargos...Defiro a penhora on line... \r\n\r\nProc. 2004.816.006253-5 - Monica Leandra Almeida Poubel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Heitor Sanches - OAB RJ116297). X Rci Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carisia Baldioti Salles Vidal - OAB SP132450). I-se o executado da penhora on line de fls.165. \r\n\r\nProc. 2004.816.007181-0 - Marcos Antonio Mattos Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo da Penha Gomes - OAB RJ090766). X Hyunsur Distribuidora de Automoveis LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu dos Santos Costa - OAB RJ065428). I-se o réu para comprovar o depósito em 24 hs. Se inerte, penhore-se. \r\n\r\nProc. 2004.816.007245-0 - José Alves de Souza. X Rafael Portelo da Chá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Moreira Monteiro - OAB RJ068911). ...julgo extinto o feito... \r\n\r\nProc. 2004.816.007965-1 - Barbara Scavoni Georg Martins. X Renascença e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114). I_se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.816.008921-8 - Patricia Maria dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Ramos Teixeira - OAB RJ067903). X Empresa Faça Turismo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson do Valle - OAB RJ067717). ...julgo extinto o feito sem resolução do mérito... \r\n\r\nProc. 2004.816.009524-3 - Joel Espinola da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Espindola da Costa - OAB RJ107521). X Wal Mart Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozana Affonso de Andrade - OAB RJ125689). Cumpra-se fls.94 adequadamente, em relação ao auto de penhora de fls.74. \r\n\r\nProc. 2005.816.003289-2 - Ernani Ferreira Alves. X Soagra Auto Peças (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcele Conceição Loyola - OAB RJ118171). Ao executado sobre o pedido de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2005.816.005598-3 - Miriam de Carvalho Fernandes. X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509). ...julgo extinto o feito... \r\n\r\nProc. 2005.816.006350-5 - Jose Prates da Silva. X Atl Telecom Leste S/A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). ...julgo extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2005.816.006814-0 - Nelson Henrique Baima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cylo Maciel Gonçalves - OAB RJ043522). X Teleimóvel Imobiliária e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Silva Martins - OAB RJ111822). Embargos de declaração tempestivos que são recebidos, porém , rejeitados... \r\n\r\nProc. 2005.816.007186-1 - Renata Luiz Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Luiz Antunes - OAB RJ111827). X Beautiful House Móveis e Decorações. ...julgo extinto o feito... \r\n\r\nProc. 2005.816.007342-0 - Roselina Romao Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Muniz - OAB RJ006046). X Valor Capitalização S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Figueiredo Costa - OAB RJ129991). ...julgo extinto o feito... \r\n\r\nProc. 2005.816.007574-0 - Fabio Cesar de Souza Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaías Faria Calheiros - OAB RJ128574). X Globex Utilidades S/A. I_se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.816.009953-6 - Jose Augusto Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Augusto Cabral - OAB RJ071077). X Itaucard - Administradora de Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). I-se autora para comprovar o depósito em 24 hs. \r\n\r\nProc. 2005.816.010314-0 - Ressy Marie Milagres Penafort (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Monteiro Souza Almeida - OAB RJ093916). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). I-se a parte ré para depositar o valor do débito, em 48 hs, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.816.010357-6 - Ubirajara Poubel. X José Augusto da Silva Lima. ...julgo extinto o feito sem resolução do mérito... \r\n\r\nProc. 2006.816.000079-0 - Robson da Silva Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Haddad Filho - OAB RJ035562). X Banco Abn Amro Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). I-se a parte ré para pagamento da diferença em 24 hs, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.816.003229-8 - Ana Paula Menezes de Moraes. X Imobiliária Renascença. Intime-se a parte ré para cumprimento da sentença, sob pena de multa no percentual de 10% na forma do art.475-J. Se inerte, voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.816.003748-0 - Ana Maria das Graças Madeiras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Simões Salaroli - OAB RJ079871). X Mara Cezar da Nobrega e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anyuska Pinto Ceperuelo - OAB RJ128225). I-se para pagamento da diferença em 24 hs, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.816.004134-2 - Alessandro Silva da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Silva Campos - OAB RJ127969). X Mercado Livre. Com Atividades de Internet LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). Diga a parte autora sobre fls197. \r\n\r\nProc. 2006.816.004564-5 - Raimundo Marcelino de Oliveira. X Shoptime. Com (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Intime-se a parte ré para cumprimento da sentença, sob pena de multa no percentual de 10% na forma do art.475-J. Se inerte, voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.816.004717-4 - Gleyce da Silva Dornellas. X Vivo Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). I-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2006.816.005762-3 - Eni Barbosa Accioly de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro de Lima Gomes - OAB RJ129338). X ATL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Intime-se a parte ré para cumprimento da sentença, sob pena de multa no percentual de 10% na forma do art.475-J. Se inerte, voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.816.006372-6 - Alex Pereira de Figueiredo. X Electrolux do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). INTIMAR O RÉU SOBRE DESARQUIVAMNETO \r\n\r\nProc. 2006.816.006768-9 - Maria Inês Lettiere (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Alberto Rasmusen Amaya - OAB RJ088428). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.816.007067-6 - Luciene Gama da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene Gama da Silva - OAB RJ072932). X TNL PCS S/A -Operadora Serviço Móvel OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Argus Amaral Santos Silva - OAB RJ154434E). Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.007260-0 - Rosangela Ximenes Freitas. X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). JULGO ERXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... \r\n\r\nProc. 2006.816.007967-9 - Rubens dos Santos Serico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens dos Santos Serico - OAB RJ110392). X Banco Itau Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.816.008375-0 - Rosa Maria de Albuquerque Carriço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Albuquerque Carriço - OAB RJ126741). X Dimag - Distribuidora de Maquinas Guanabara Ltda.. ...julgo extinto o feito sem resolução do mérito... \r\n\r\nProc. 2006.816.009654-9 - Alda Luiza da Silva. X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). I-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2006.816.009990-3 - Debora Rothe (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luis Alves Moreira de Souza - OAB RJ113885). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Embargos de declaração tempestivos que são recebidos, porém, rejeitados... \r\n\r\nProc. 2006.816.010044-9 - Quiteria Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo José Soares Vieira - OAB RJ102333). X Transportes Barra LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dorival Claudio Neves - OAB RJ087588). Venha aos autos declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2006.816.010212-4 - Adir Ramos de Assumpção. X Férias Card Club de Turismo e Lazer LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Lázaro F. da Silva - OAB RJ000832). Intime-se a parte ré para cumprimento da sentença, sob pena de multa no percentual de 10% na forma do art.475-J. Se inerte, voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.816.011089-3 - Adalmir Francisco de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeferson Ferreira dos Santos - OAB RJ088289). X Light - Serviços de Eletricidade S/A. venham aos autos comprovantes de rendimentos. \r\n\r\nProc. 2006.816.011314-6 - Sonia Machado Oliveira. X Condominio Frei Cassiano de Villarosa e outros. Embargos de declaração tempestivos que são recebidos, porém, rejeitados... \r\n\r\nProc. 2006.816.011323-7 - Carlos Fonseca Valença (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Rangel de Carvalho - OAB RJ051354). X Banco do Brasil S/A. Venham aos autos afirmação de pobreza, comprovantes de rendimentos e declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2006.816.011343-2 - Severino Ribeiro de Medeiros. X Mc Donald'S Com. de Alimentos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Pereira Lima - OAB RJ115401, Helson de Castro - OAB RJ116797, Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB RJ068912). Recebo os recursos no efeito devolutivo. Aos recorridos... Após, subam... \r\n\r\nProc. 2006.816.011568-4 - Rodrigo da Silva Sobral e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746). X Gilberto de Jesus Matos Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Acuy dos Santos - OAB RJ060252). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2007.816.000484-0 - Eduardo Xavier Ferreira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Gomes Ribeiro - OAB RJ035683). X Maria de Lourdes de Assis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pinto da Moita Filho - OAB RJ047354). Fls.47- Anote-se onde couber. Comprove-se o alegado. \r\n\r\nProc. 2007.816.001443-2 - Jose Luiz Messias Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Messias Sales - OAB RJ001711). X Golden Cross. Homologo a desistência... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.816.003025-6 - Carlos Eduardo Ferreira Araujo. X Consórcio Nacional Santa Ignez e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilmar Jose Arrabal de Carvalho - OAB RJ056516). Considerando que em consulta ao Bacen-jud foi verificada a inexistência de bloqueio, ao autor para indicar bens do réu passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2002.816.005351-7 - Luciana da Paixão dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Oliveira Sousa - OAB RJ107627). X Sampra Sistema Habitacional LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barbosa Montenegro - OAB RJ077812E). Considerando que em consulta ao Bacen-jud foi verificada a inexistência de bloqueio, ao autor para indicar bens do réu passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2004.816.002697-0 - Mauricio Almeida dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Claudia Gomes Teixeira - OAB RJ113236). X Antonio Carlos dos Santos Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Marçal Brasil - OAB RJ109077). venha aos autos declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2005.816.005959-9 - Roberto Fernades Landim. X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Machado Boldrin - OAB RJ119993, Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). I-se a parte ré para devolver a guia paga em 24 horas. \r\n\r\nProc. 2006.816.001594-0 - Marcia Correa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício Jorge Rodrigues dos Santos - OAB RJ115657). X Trans Surb (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Souza Leite - OAB RJ106873, Hindenburg Brasil Cabral Pinto da Silva - OAB RJ094184). Cumpra-se o V. ACÓRDÃO, ciente o sucumbente que o não pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias importará na incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.816.010739-0 - Ana Lucia Nunes de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Ribeiro de Brito - OAB RJ076493). X Feital Transportes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Correia da Silva - OAB RJ078327). I-se a parte ré para depositar o valor do débito, em 48 hs, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.816.011104-6 - Valéria de Albuquerque Ricardo. X GLOBEX. Intime-se a parte ré para cumprimento da sentença, sob pena de multa no percentual de 10% na forma do art.475-J. Se inerte, voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2006.816.006460-3 - Jorge Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). X Maria Auxiliadora Alves de Araujo e outro. ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL... \r\n\r\nProc. 2006.816.009595-8 - Ana Maria Menichelli Manteca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leo Richard Darmont - OAB RJ087776). X Celia Maria C. da Silva e outros. ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E O PEDIDO CONTRAPOSTO... \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.816.008796-2 - Jader Pedrosa do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jader Pedrosa do Nascimento - OAB RJ078703). X João Henrique Alonso Lacombe. ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.191,84 ... \r\n\r\nProc. 2006.816.011278-6 - Jardim Escola San & Mil LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ely Silva de Lemos Siqueira - OAB RJ087281). X Edinaldo Teixeira e outro. ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.694,00, referente a quatorze mensalidades escolares... \r\n\r\nProc. 2006.816.012323-1 - Indio do Brasil Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Messias Sales - OAB RJ001711). X Daniel Algusto Freitas. COMPARECER A AC EM 03/04/07 - 13HS. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.816.006318-0 - Arlette Maria. X Samoc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Jesus de Souza - OAB RJ072720). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL....... \r\n\r\nProc. 2006.816.006693-4 - José Antunes. X Sul America (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Oki Moreira Lima - OAB RJ077508). JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. .... \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.816.001880-0 - Fabio de Souza e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia de Bustamante Sá - OAB RJ074519). X Mauro Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja - OAB RJ057730). CERTIFICO QUE FORAM DESIGNADOS OS DIAS 04/04/2007 E 11/04/2007 AS 13:50 HORAS PARA A REALIZACAO DO PRIMEIRO E SEGUNDO LEILOES RESPECTIVAMENTE. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.816.006635-4 - Gloria Maria Galhardo de Almeida. X Art\"decor e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Oliva Pinheiro - OAB RJ098816). manifestar-se, em 5 dias, sobre cálculos \r\n\r\nProc. 2003.816.007767-6 - Luciano de Caiado Castro Moraes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela da Silva Murta - OAB RJ100848). X Francisco Xavier Imóveis e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Canto Barbosa - OAB RJ090961). CERTIFICO QUE FORAM DESIGNADOS OS DIAS 04/04/2007 E 11/04/2007 AS 13:20 HORAS PARA A REALIZACAO DO PRIMEIRO E SEGUNDO LEILOES RESPECTIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2003.816.009301-3 - Claudio de Almeida Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Martins Vieira Moreira - OAB RJ095997). X Via Kasa 51 Modulados LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Augusto do Nascimento Patrício - OAB RJ088796). CERTIFICO QUE FORAM DESIGNADOS OS DIAS 04/04/2007 E 11/04/2007 AS 14:20 HORAS PARA A REALIZACAO DO PRIMEIRO E SEGUNDO LEILOES RESPECTIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2004.816.000412-2 - Fabiano Cerveira Fiocchi e outro. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). CERTIFICO QUE FORAM DESIGNADOS OS DIAS 04/04/2007 E 11/04/2007 AS 13:00 HORAS PARA A REALIZACAO DO PRIMEIRO E SEGUNDO LEILOES RESPECTIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.816.000883-0 - Livia Lima Pires do Couto. X Raízes Salão Afro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ097234). CERTIFICO QUE FORAM DESIGNADOS OS DIAS 04/04/2007 E 11/04/2007 AS 13:10 HORAS PARA A REALIZACAO DO PRIMEIRO E SEGUNDO LEILOES RESPECTIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.816.001355-1 - Carlos Paris. X Infoshopbrasill e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para conedenar as rés, solidariamente, a devolver à autora a quantia de R$ 60,60...Condeno-a, ainda, a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais... \r\n\r\nProc. 2005.816.003376-8 - Leandro Bastos de Brito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Porto Alegre de Almeida - OAB RJ062395, Lola Vainstok França - OAB RJ053342). X Clínica Amiu - Assistência Médica Pediátrica de Urgência LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natashy Vainstok Franca - OAB RJ122121, Maria Dorotéia Rodrigues Costa - OAB RJ119250). Fica a a parte ré intimada do bloqueio no valor de R$ 1473,79 no Banco Real e do valor de R$ 63,53 bloqueado no Banco Bradesco, ciente do prazo de quinze dias para opor embargos \r\n\r\nProc. 2005.816.005556-9 - Carlos Antonio Teixeira Conceição Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Corrêa de Castro - OAB RJ095189). X Arthur Henrique Novaes Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albino Pereira Neto - OAB RJ100262, Ana Lúcia Neves Mendonça - OAB RJ109262). Ao autor sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2006.816.000801-6 - José Augusto da Silva Novaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Faria Corbo - OAB RJ087955). X Telesp Telecomunicações de São Paulo. ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar inexistente o débito referido às fls.09. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2006.816.001608-6 - Regina Celia Rangel de Avellar Baptista. X Import Express Com. e Imp. LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). manifestar-se, em 5 dias, sobre cálculos \r\n\r\nProc. 2006.816.003050-2 - Maria Raimunda Mendes Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Scialfa Garcia Fusco de Oliveira - OAB RJ122975). X Rio Med Serviços de Assistência Médica LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Maria Soares Ferreira de Souza - OAB RJ084355). COMPARECER A AC EM 03/04/07 - 12:15HS. \r\n\r\nProc. 2006.816.005006-9 - Marise Rose Barreiros dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Oliveira Novaes - OAB RJ085874). X Terra Networks Brasil S/A. Ao autor sobre a guia de depósito \r\n\r\nProc. 2006.816.005739-8 - Rosangela Tavares de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Barata Aparicio - OAB RJ080022). X Viação Itapemirim S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela Carvalho Rocha - OAB RJ089514). 1) Fls. 110 - Anote-se onde couber. 2) Cumpra-se o V. Ácordão, intime-se a parte ré para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% do crédito, na forma do art. 475-J. Se inerte, voltem conclusos para penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2006.816.005741-6 - Carla Silveira Dutra Carollo. X NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Derenusson Franco - OAB RJ021080). JULGO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO....... \r\n\r\nProc. 2006.816.006425-1 - Wlamir Rocha do Nascimento. X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.816.006984-4 - Gilson Vilas Boas Bastos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia de Bustamante Sá - OAB RJ074519). X Detomazo Gás Natural e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aluizio Braga Nascimento - OAB RJ078597, Marco Antônio de Paula - OAB RJ058122). JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO..... \r\n\r\nProc. 2006.816.008138-8 - Graciedei Ines Curvello Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laureci Curvello Machado Falcao - OAB RJ058701). X Ferraro Boulevard Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weber do Amaral Chaves - OAB RJ120446). julgo improcedente o pedido...... \r\n\r\nProc. 2006.816.009577-6 - Alzelir Machado Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Mendes de Araujo - OAB RJ054828). X BRADESCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.500,00, a título de danos morais.... \r\n\r\nProc. 2006.816.009629-0 - Marcelo Cristiano Araujo. X Nextel Telecomunicaçoes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 149,00...além de pagar ao autor o valor de R$ 800,00, a título de reparação por danos morais... \r\n\r\nProc. 2006.816.009696-3 - Dulcina Moura Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Nascimento Senatore - OAB RJ127869). X Siemens LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Afonso Leite Leocadio - OAB RJ109217, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Letícia Gonçalves Grillo - OAB RJ138029). ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para que a primeira ré (Siemens) pague à autora o valor de R$ 179,00....e para condenar, solidariamente, a primeira e a terceira rés (Siemens e TNL) a pagarem à autora o montante de R$ 2.000,00, a título de danos morais...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUANTO À SEGUNDA RÉ (Al G Center)... \r\n\r\nProc. 2006.816.009803-0 - Sandra Regina Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Aranda Neto - OAB RJ062356). X Claro S/A. ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.816.009811-0 - Alamilton Gonçalves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Conceicao de Lima Dias - OAB RJ049158). X Nobre Seguradora e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo de Azevedo Maia - OAB RJ123244, Cezar de Vasconcellos Campos - OAB RJ122122, Denise Bastos Campos Cavalcanti - OAB RJ077148). ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2006.816.010568-0 - Alcir Goulart de Araujo Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcir Goulart de Araujo Junior - OAB RJ087139). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). ...julgo extinto o feito , com resolução do mérito , quanto ao pedido correspondente ao item 1 da inicial e JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2006.816.010807-2 - Sergio Coutinho Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina Ribeiro dos Reis - OAB RJ082214). X Jorge Luis de Goes Pupe. ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E O PEDIDO CONTRAPOSTO... \r\n\r\nProc. 2006.816.010968-4 - Vanderli dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regina de Carvalho - OAB RJ033811). X Therezinha Luiza Baldino de Oliveira. AO AUTOR, FLS.48/49 \r\n\r\nProc. 2006.816.011443-6 - Elio José Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athos Aurelio da Costa Santos - OAB RJ087420). X TELEMAR NORTE LESTE. ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para: 1) tornar definitiva a tutela de fls.16; 2) declarar inexistente o débito referente às contas de outubro/04 a janeiro/05; 3) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 ... \r\n\r\nProc. 2006.816.012050-3 - Josefa Naides das Neves Mathias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Penha Carvalho - OAB RJ072531). X Unimed - Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para, ratificando os termos da tutela anteriormente concedida, condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00, a título de danosmorais... \r\n\r\nProc. 2006.816.012259-7 - Ana Luzinete Silva Amorim. X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). COMPARECER A AC EM 03/04/07 - 12:30HS. \r\n\r\nProc. 2006.816.012340-1 - Andreia Moreno Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Souza da Silva - OAB RJ100043). X Banco Unibanco. COMPARECER A AC EM 03/04/07 - 12:45HS. \r\n\r\nProc. 2006.816.012452-1 - Alvaro de Jesus Ribeiro. X Fernando Vaz Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Muniz Santos - OAB RJ105166). COMPARECER A AC EM 03/04/07 - 12:30HS. \r\n\r\nProc. 2006.816.013108-2 - Luiz Alberto Albuquerque Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Ananias Citele Jardim - OAB RJ080778). X GLOBEX (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico Martins Viana - OAB RJ066760). Juiz Leigo: \" Converto o julgamento em diligência e determino a intimação do autor para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da inclusão da Investcred no pólo passivo da demanda.\" Juíza Togada: \"Ratifico a decisão supra.\" \r\n\r\nProc. 2007.816.000522-4 - Valdemarina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026, Fadu Franca Porto Estefam - OAB RJ124797). X Sandra Rodrigues de Melo Rego. Embargos de declaração tempestivos que são recebidos, porém, rejeitados, uma vez que inexistentes na decisão os vícios previstos no art. 535 do CPC. \r\n\r\nNão há qualquer obscuridade ou contradição a ser sanada. Na realidade pretende o embargante a modificação do julgado, o que deve ser realizado pela via própria.\r\n\r\nDa análise da inicial observa-se que a autora, pretende, na realidade, tão somente a cobrança de suposto débito oriundo da compra de produtos. A denominação da ação como \"responsabilidade civil\" tem o único objetivo de fixar a competência neste Juizado, possibilitando que a ação seja intentada no domicílio da autora.\r\n\r\nConsiderando o alto número de ações da mesma autora neste Juizado com o mesmo fundamento (cobrança de dívida relativa a compra de produtos), não há que se falar em indenização a título de danos morais.\r\n\r\nTal prática não pode ser prestigiada, pelo que devem ser extintas as ações cujos réus não estão domiciliados na área abrangida por este Juizado. \r\n\r\nDesta forma, mantenho a decisão prolatada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProc. 2007.816.000525-0 - Valdemarina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026, Fadu Franca Porto Estefam - OAB RJ124797). X Izilda Aparecida Panichelli Ferreira. Embargos de declaração tempestivos que são recebidos, porém, rejeitados, uma vez que inexistentes na decisão os vícios previstos no art. 535 do CPC. \r\n\r\nNão há qualquer obscuridade ou contradição a ser sanada. Na realidade pretende o embargante a modificação do julgado, o que deve ser realizado pela via própria.\r\n\r\nDa análise da inicial observa-se que a autora, pretende, na realidade, tão somente a cobrança de suposto débito oriundo da compra de produtos. A denominação da ação como \"responsabilidade civil\" tem o único objetivo de fixar a competência neste Juizado, possibilitando que a ação seja intentada no domicílio da autora.\r\n\r\nConsiderando o alto número de ações da mesma autora neste Juizado com o mesmo fundamento (cobrança de dívida relativa a compra de produtos), não há que se falar em indenização a título de danos morais.\r\n\r\nTal prática não pode ser prestigiada, pelo que devem ser extintas as ações cujos réus não estão domiciliados na área abrangida por este Juizado. \r\n\r\nDesta forma, mantenho a decisão prolatada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1999.816.002048-0 - Edilson Claro Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Orêncio Alves - OAB RJ005160D, Wilson de Alcantara Machado Silva - OAB RJ137701, Vanessa Marques Silva - OAB RJ140951E). X Autovan Distribuidora de Veiculosltda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Henrique Monteiro - OAB RJ130011E). CERTIFICO QUE FORAM DESIGNADOS OS DIAS 04/04/2007 E 11/04/2007 AS 13:40 HORAS PARA A REALIZACAO DO PRIMEIRO E SEGUNDO LEILOES RESPECTIVAMENTE. \r\n\r\nId: 136979"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia Malvar Barambo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ingrid de Farias Righetti Tuppini\r\n\r\nExpediente do dia: 26/02/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.210.008674-0 - IVONETE NASCIMENTO DE SOUZA E OUTRO, Assistente: IVONETE NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CARNEIRO (RJ-039749), Dr(a). JOSÉ DA SILVA FELISBERTO (RJ-129576), Dr(a). ARLENE CARNEIRO DE OLIVEIRA (RJ-145419E)) X MAURICIO DE SOUZA À requerente sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.210.004697-5 - PAULO IVAN GONÇALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X Falecido: JORGE GONÇALVES DA COSTA Sentença: Atendidos os requisitos e pressupostos legais e tendo em vista as manifestações da Fazenda Pública, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de ALVARÁ, formulado por PAULO IVAN GONÇALVES DA COSTA para levantamento da importância depositada em conta-corrente titulada pelo obituado, descritas às fls.12. Transitada em julgado, expeça-se o alvará requerido, em favor do requerente, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se com as cautelas legais. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida ao requerente. P.R.I. \r\n\r\nArrolamento, sumário com concessão preliminar de alvará \r\n\r\nProc. 2006.210.004398-6 - SONIA REGINA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA (RJ-133926)) X LUCIA ELENA DIAS Ao requerente para recolher: Distribuição (campo 39 - conta 0723-7) ------- R$ 3,49 AEVC (campo 40 - conta 0702-1) ---------------R$ 624,03 Atos dos Distribuidores (campo 43 - conta 6002-02696-8) ---- R$ 7,85 Acréscimo de 20% (campo 45 - conta igual a do campo 31) ---- R$ 1,57 Taxa Judiciária (campo 46 - 0101-6) -----------R$ 936,04 FUNPERJ ( campo 47- conta 6002-25.174-9)---R$ 31,76 Outras Receitas ( campo 48 - conta 5673-00124-3)---------R$ 31,76 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.210.007620-3 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GEOVANI KINUPA DA SILVA Sentença:... HOMOLOGO, por Sentença, o acordo entabulado às fls. 80/81 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo. Transitada esta decisão em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2004.210.008628-2 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X OSWALDO DOS SANTOS BRITTO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEX BRITTO DA SILVA (RJ-125498) Sentença:...Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, par. 1o do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na razão de 15% sobre o valor da causa.Condeno, ainda, a autora como litigante de má-fé, com base no artigo 17, inciso II e 18 do CPC ao pagamento em favor da empresa ré no valor equivalente a 1% sobre o valor da causa.Transitada esta em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se com as cautelas legais.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.210.003682-9 - B.V FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDERSON MACEDO ALVES Sentença:1. Decreto a revelia do réu. ...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil c/c o artigo 56 do Decreto-Lei no 911/69 e consolidando nas mãos do requerente a posse plena e exclusiva do bem apreendido, tornando a liminar definitiva.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Oficie-se ao Detran, comunicando estar o requerente autorizado a proceder à transferência do bem a terceiros.Transitada esta decisão em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.I. correndo em cartório o prazo para a parte ré, revel. \r\n\r\nProc. 2006.210.005439-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X SKY LOG LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA Sentença:1. Decreto a revelia do réu. ...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito, com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil c/c o artigo 56 do Decreto-Lei no 911/69, e consolidando nas mãos do requerente a posse plena e exclusiva do bem apreendido, tornando a liminar definitiva.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Oficie-se ao Detran, comunicando estar o requerente autorizado a proceder à transferência do bem a terceiros.Transitada esta decisão em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.I. correndo em cartório o prazo para a parte ré, revel. \r\n\r\nProc. 2006.210.010804-0 - HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ELIANA SILVA JANDORNO Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO, por Sentença, o pedido de desistência formulado às fls.20, julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC. Custas processuais pela parte autora; sem honorários.Transitada esta decisão em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.210.000311-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X MARCIO LIMA DE OLIVEIRA Nos termos da O.S. 02/05 e processos administrativos nº 145649/2003, 141.086/2004 e 213.441/2005, ao autor para comprovar o valor do bem através de nota fiscal ou recibo do DUT para fins de cálculo da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2007.210.000498-3 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (SP-155916)) X BRUNO DA SILVA RASO Sentença: Vistos etc. HOMOLOGO, por Sentença, o pedido de desistência formulado às fls.23, julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC. Custas judiciais pela parte autora; sem honorários. Transitada esta decisão em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.210.010489-6 - TEREZINHA DE JESUS LIMA SARDOU (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO LINS MURTA (RJ-115858), Dr(a). ALINE SALARINI VIEIRA (RJ-124710), Dr(a). MAURÍCIO LINS MURTA (RJ-117130) À requerente para juntar as seguintes cópias para instruir Mandado de Avaliação do Imóvel: Inicial, IPTU, RGI, Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.210.007831-7 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X ADOIS GRAFICA E EDITORA LTDA.), ANDRE LUIZ VERGINIO KRAIESKI (Adv(s). Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600) Ao autor para recolher: Atos dos Oficiais de Justiça (campo 37 - conta 0714-6) --------- R$ 24,48 FUNPERJ ( campo 47- conta 6002-25.174-9)---R$ 1,22 Outras Receitas ( campo 48 - conta 5673-00124-3)---------R$ 1,22 \r\n\r\nProc. 2006.210.002286-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X ESPOLIOS DE SILVINA DOS REIS AQUINO E EULAMPIO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA (RJ-095268) Decisão:Ao condomínio autor para retificar a planilha de fls 90, a fim de incluir as cotas vencidas até o trânsito em julgado do acórdão. Cumprido o item acima, junte-se a petição anexada na contracapa e voltem-me cls. \r\n\r\nProc. 2006.210.004041-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE BARTOLOMEU BUENO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X VERA LUCIA FRANÇA CORREA Ao autor para recolher: Atos dos Oficiais de Justiça (campo 37 - conta 0714-6) --------- R$ 12,24 FUNPERJ ( campo 47- conta 6002-25.174-9)---R$ 0,61 Outras Receitas ( campo 48 - conta 5673-00124-3)---------R$ 0,61 \r\n\r\nProc. 2006.210.004460-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADRIANA PAZ (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X ESPÓLIO DE LUCIA ELENA DIAS (Adv(s). Dr(a). ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA (RJ-133926), Dr(a). LYGIA MARIA PEREIRA (RJ-122314) Sentença:Vistos etc.HOMOLOGO, por Sentença, o acordo entabulado às fls73/74 com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil.Custas processuais na forma do acordo; sem honorários..Transitada esta decisão em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito c/c danos morais c/tutela pelo rito ordinário \r\n\r\nProc. 2006.210.005947-7 - LEONARDO DIAS SANTANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SILVA CAMPOS (RJ-127969), Dr(a). ALESSANDRO SILVA DA COSTA (RJ-128735)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968) Decisão:Conheço dos embargos de fls. 187/192, eis que tempestivos. Contudo deixo de acolhê-los, eis que a matéria ventilada é atinente a recurso próprio. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.210.001989-3 - FLÁVIA CERQUEIRA DE SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A. (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990) Ao réu para recolher: APCJ ( conta 0711-2) --------- R$ 3,49 Distribuição (campo 39 - conta 0723-7) ------- R$ 1,74 AEVC (campo 40 - conta 0702-1) ---------------R$ 75,22 Atos dos Distribuidores (campo 43 - conta 6002-02696-8) ---- R$ 8,72 Acréscimo de 20% (campo 45 - conta igual a do campo 31) ---- R$ 1,74 Taxa Judiciária (campo 46 - 0101-6) -----------R$ 21,29 FUNPERJ ( campo 47- conta 6002-25.174-9)---R$ 4,45 Outras Receitas ( campo 48 - conta 5673-00124-3)---------R$ 4,45 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.210.007126-8 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X CALIMARO CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA-ME Ao autor para recolher: Atos dos Oficiais de Justiça (campo 37 - conta 0714-6) --------- R$ 12,24 FUNPERJ ( campo 47- conta 6002-25.174-9)---R$ 0,61 Outras Receitas ( campo 48 - conta 5673-00124-3)---------R$ 0,61 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.210.006667-6 - MARIA ALICE ADONIAS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126)) X BERENICE SOARES DE ALBUQUERQUE), Fiador: BALBINO SOARES DE ALBUQUERQUE NETO Sentença:...Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil.Custas pela parte autora; sem honorários.Transitada em julgado, proceda-se à baixa na distribuição. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.210.007182-9 - THEREZA ROCHA FRANCO (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X SHIRLEY SANT'ANNA DA CRUZ Sentença:1. Decreto a revelia da ré, eis que regularmente citada não apresentou contestação, bem assim deixou de regularizar a representação processual como lhe competia... Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, CPC, declarando-se a rescisão do contrato de locação, com a decretação do despejo pedido, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação, nos termos do art. 63 parágrafo 1o \"b\" da Lei no 8.245/91, condenando a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de advogado de 10% sobre o valor da causa.Transitada em julgado, expeça-se, incontinenti, mandado de notificação para desocupação voluntária, no prazo de 15 dias, sob pena de desalijo forçado. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de despejo.Após, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.I., correndo o prazo da parte ré em cartório, diante dos efeitos processuais da revelia. \r\n\r\nProc. 2007.210.000533-1 - DALVA RIBEIRO DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X LUCI MEIRE DE FARIAS), FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA Ao autor para recolher R$ 0,81 de FUNPERJ ( campo 47- conta 6002-25.174-9) como também, recolher corretamente a conta referente ao FUNDPERJ ( no campo 35 - conta 5673-00124-3 e no campo 48 - R$ 0,87 ) . \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.210.006457-4 - JORGE DE AZEVEDO PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X REGINALDO LUIZ ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO SCHERNER FERNANDES (RJ-119020), Dr(a). RAFAEL COUTINHO DA SILVA (RJ-119801) Decisão:...Desta forma, reconsidero a decisão de fls.103, tão somente para efetivar o desbloqueio do valor já referido na conta do Banco do Brasil, por se tratar de conta salário. No mais, permanece a decisão na forma exarada.Aos exeqüentes, para cumprirem o despacho de fls. 103 , in fine, informando o número correto do CPF da segunda executada, para fins de ser efetivada integralmente a penhora \"on line\", já deferida. \r\n\r\nProc. 2005.210.008539-5 - BRADESCO SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X UNITÉCNICA REGRIGERAÇÃO LTDA Sentença: Vistos etc. Considerando que já houve o pagamento do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso II do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente; sem honorários. Transitada esta decisão em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.210.002142-5 - ROBERTO RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEBORA FANTESIA DOS SANTOS (RJ-127625), Dr(a). JULIO CÉSAR SOARES (RJ-118711)) X PHC PRODUTOS HOSPITALARES E CIRÚRGICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745), Dr(a). ANDRÉA CARVALHO TEIXEIRA (RJ-101158) Sentença:1. Homologo o acordo de fls. 135/136 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. ...Considerando que já houve o pagamento do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso II do Código de Processo Civil.Custas pelo exequente; sem honorários.Transitada esta decisão em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.210.000857-1 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X TRANS MAS TRANSPORTES DE CARGAS E TURISMO LTDA E OUTRO Ao autor para recolher a diferença de R$ 3,76 de FUNDPERJ ( campo 48 - conta 5673-00124-3). \r\n\r\nProc. 2006.210.009987-6 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X MOISES EDUARDO LINS CASADO (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446) Ao executado sobre fls 38. \r\n\r\nExtinção de Condomínio, e alienaçao judicial \r\n\r\nProc. 2005.210.000289-1 - MARCIA VIEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR VIEIRA DE MELLO JUNIOR (RJ-128921)) X JULIANA PINTO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Vistos etc. HOMOLOGO, por Sentença, o pedido de desistência formulado às fls.82, julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC. Custas judiciais pela autora; sem honorários. Transitada esta decisão em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.210.000540-7 - MARIA DE FÁTIMA ALVES CAETANO (Adv(s). Dr(a). KATIA DOS SANTOS (RJ-098594)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993) Sentença: Vistos etc. HOMOLOGO, por Sentença, o acordo entabulado às fls. 77/78 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento da metade das custas processuais. Transitada esta decisão em julgado, certificado o devido recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.210.002611-1 - MARCOS ROBERTO CABRAL OLIVA (Adv(s). Dr(a). GISELLE FERREIRA DE MIRANDA (RJ-119132)) X CONCESSIONÁRIA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688) Decisão:Cumpra-se V. Acórdão. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.008666-3 - VALNEIDE MORENO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença:1. Retiro o feito de pauta. 2. Segue sentença em separado. Vistos etc.HOMOLOGO, por Sentença, o acordo entabulado às fls. 34/35 com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil.Condeno a parte ré ao pagamento da metade das custas processuais.Transitada esta decisão em julgado, certificado o devido recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.210.008583-8 - ANITA DE SOUZA DA HORA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X VIAÇÃO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Sentença:...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a empresa ré ao pagamento em favor da autora da importância de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês (art. 398, Código Civil), contados da citação bem como a correção monetária, sendo esta incidente a partir da publicação da presente sentença.Destarte, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, condenando a ré-denunciada a indenizar a denunciante no valor a que foi condenada na lide principal, limitada à responsabilidade da seguradora à importância máxima segurada, isentando a denunciada dos ônus sucumbenciais, na forma da fundamentação.Condeno, ainda, a empresa ré-denunciante ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, em favor da empresa autora, fixados em 15% sobre o valor da condenação.... \r\n\r\nIndenizatória, por benfeitorias em propriedade de terceiros c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.210.001126-4 - ALCINO SALES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES (RJ-044550)) X JORGE BARBOSA Sentença:1. Fls. 65: anote-se. 2. Defiro a JG. 3. Segue sentença em separado. **** SENTENÇA. Vistos etc. HOMOLOGO, por Sentença, o pedido de desistência formulado às fls.63, julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC. Custas judiciais pela autora; sem honorários. Transitada esta decisão em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais, materiais e esteticos \r\n\r\nProc. 2006.210.006502-7 - ROBSON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Despacho:Intime-se a ré para recolher a metade das despesas judiciais em 05 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.210.006639-1 - GDI - INTELIGÊNCIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE RODRIGUES (RJ-057832)) VENDEX DO BRASIL IND. E COM. LTDA Sentença:1. Retiro o feito de pauta. 2. Segue sentença em separado. *** SENTENÇA. **** Vistos etc. HOMOLOGO, por Sentença, o pedido de desistência formulado às fls.136, julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC. Custas judiciais pela parte autora; sem honorários. Transitada esta decisão em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.210.004751-5 - MARIA ISRAELITA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). VICENTE VITAL FILHO (DF-014160)) X DELMIRO RAMOS DE MORAES À requerente para recolher R$ 0,92 de FUNPERJ (campo 47- conta 6002-25.174-9) e R$ 0,92 de FUNDPERJ (campo 48 - conta 5673-00124-3). \r\n\r\nProc. 2005.210.005343-6 - SONIA MARTINS PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X SEBASTIÃO DE JESUS MARTINS Ao requerente sobre certidão de fls.77 e para recolher: AEVC (campo 40 - conta 0702-1) ---------------R$ 1.248,09 (correção de fls.13) Taxa Judiciária (campo 46 - 0101-6) -----------R$ 1.872,13 FUNPERJ ( campo 47- conta 6002-25.174-9)---R$ 156,01 Outras Receitas ( campo 48 - conta 5673-00124-3)---------R$ 156,01 \r\n\r\nProc. 2006.210.002666-6 - JANDIRA LOURENÇO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA PENHA GOMES (RJ-072333)) X LUCY VERGUEIRO LOURENÇO À requerente sobre cálculos \r\n\r\nInventário, na forma de arrolamento \r\n\r\nProc. 2006.210.007280-9 - ZULEIKA BERNARDO VIDEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE (RJ-062541)) X ALBERTO VIDEIRA Decisão:1 - Venham a certidões de ônus reais atualizadas dos imóveis pertencente ao acervo. 2 - Dê-se vista à Fazenda.3 - Certifique o cartório na forma do artigo 245, inc. IV da CNCGJ-RJ.4 - Após, venham os autos conclusos. \r\n\r\nInventário, NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMARIO \r\n\r\nProc. 2006.210.002887-0 - DENISE DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). LUCINEA SOUZA DE SA (RJ-114599)) X VALDIRA DA SILVA BRAGA Ao requerente para recolher R$ 8,74 de Porte de Remessa e Retorno , R$ 0,43 de FUNPERJ (conta 6002-25174-9) e R$ 0,43 de FUNDPERJ (conta 5673- 00124-3 ) por cada volume e/ou apenso para remessa dos autos à Fazenda Pública Estadual, ou retirar os autos em cartório. \r\n\r\nInventário, pelo rito de arrolamento sumário \r\n\r\nProc. 2005.210.008094-4 - NEREA GONZALES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO IRUN SILVEIRA MARTINS (RJ-133141), Dr(a). WANIA GONZALEZ DE OLIVEIRA DE LAMARE (RJ-122415)) X OLGA CHAVEZ GONZALEZ Despacho:Venha o esboço de partilha com a assinatura de todos os herdeiros e firma reconhecida. \r\n\r\nInventário, POR ARROLAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.210.000408-9 - ANTONIO CARLOS DA FONSECA LIMA (Adv(s). Dr(a). EIDY ROCHA SUEIRA (RJ-111210)) X ANNA MONTEIRO DA FONSECA LIMA DESPACHO ORDINATÓRIODe acordo com a Ordem de Serviço nº 3/2005, ao requerente para fornecer:1. (x ) primeiras declarações:a) ( x ) informações inerentes ao autor da herança;b) ( x ) qualificação completa dos interessados;c) ( x ) discriminação completa quanto às características e confrontações do imóvel;2. (x ) certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros:3. ( x ) título de propriedade, bem como o comprovante do valor venal do imóvel, segundo avaliação da Prefeitura do local onde está situado;4. ( x ) certidões negativas:a) certidões municipais: ( x ) IPTU ( x ) enfitêuticab) certidões estaduais - 9º Ofício de Distribuição: ( x ) do autor da herança( x ) do espólio ( x ) do imóvelc) certidões federais: ( x ) do autor da herança (x ) do espóliod) Receita Federal ( x ) \r\n\r\nInventário, por Arrolamento \r\n\r\nProc. 2004.210.008431-5 - ROSANGELA NUNES CASTRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE MACEDO FAGUNDES (RJ-030308)) X PROSPERO DE CASTRO), DILCE NUNES DE CASTRO À requerente para regularizar a representação processual de Luiz Gustavo Torres de Lima e Josiane Maria Luna de Castro. \r\n\r\nMonitória, de cobrança \r\n\r\nProc. 2005.210.005184-1 - HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X MARIA DO CARMO ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO MACHADO (RJ-123344) Decisão:Recebo os recursos de apelação de fls. 138/140 e 142/147 nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.210.005209-2 - (Adv(s). Dr(a). MARIO CABRAL NETO (RJ-031870), Dr(a). VÂNIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA (RJ-070221)) X ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDRÉ MONTEIRO VIEIRA (RJ-108234)), RODRIGO DE AZEVEDO NOBLAT DOS SANTOS Ao réu para recolher: Atos dos Oficiais de Justiça (campo 37 - conta 0714-6) --------- R$ 24,48 APCJ (conta 0711-2)----------------R$ 3,49 Distribuição (campo 39 - conta 0723-7) ------- R$ 3,49 AEVC (campo 40 - conta 0702-1) ---------------R$ 150,45 Atos dos Distribuidores (campo 43 - conta 6002-02696-8) ---- R$ 17,45 Acréscimo de 20% (campo 45 - conta igual a do campo 31) ---- R$ 3,49 Taxa Judiciária (campo 46 - 0101-6) -----------R$ 690,00 FUNPERJ ( campo 47- conta 6002-25.174-9)---R$ 9,96 Outras Receitas ( campo 48 - conta 5673-00124-3)---------R$ 9,96 \r\n\r\nProc. 2006.210.008330-3 - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X NILO SÉRGIO DA SILVA COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), C.S.C. S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Ao interessado sobre certidão do oficial de justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais e materiais e tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.210.006623-6 - MARISETE HENRIQUES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DOS SANTOS MARINHO (RJ-124665)) X DMC EQUIPAMENTOS LTDA Decisão:1. Cumpra-se v. Acórdão. 2. Após, intime-se a autora, por mandado, para o recolhimento das custas, taxa judiciária e a multa fixada na decisão agravada, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. 3. Decorrido o prazo, sem o recolhimento, proceda o cartório na forma da Resolução 15/99 e Enunciados do FETJRJ, extraindo-se a respectiva certidão de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM PEDDIDO DE TUTELA ESPECIFICADA DA REFERIDA OBRIGAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.210.004011-9 - GABRIELLY DO CARMO DE SOUZA BALDEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM- ASSISTENCIA MÉDICA INTEGRADA) (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Ao réu para recolher: APCJ ( conta 0711-2) --------- R$ 6,98 Distribuição (campo 39 - conta 0723-7) ------- R$ 3,49 AEVC (campo 40 - conta 0702-1) ---------------R$ 75,22 Atos dos Distribuidores (campo 43 - conta 6002-02696-8) ---- R$ 17,45 Acréscimo de 20% (campo 45 - conta igual a do campo 31) ---- R$ 3,49 Taxa Judiciária (campo 46 - 0101-6) -----------R$ 88,00 FUNPERJ ( campo 47- conta 6002-25.174-9)---R$ 5,15 Outras Receitas ( campo 48 - conta 5673-00124-3)---------R$ 5,15 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.210.007731-1 - GERALDO RODRIGUES RAMOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X SILAS LIMA DA SILVA), SUELY LIMA DA SILVA), CIDNEY VIEIRA SIQUEIRA), SARA DA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391) Autos em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.210.009968-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JUAREZ MOTA SILVA JUNIOR Despacho:Esclareça o autor o motivo pelo qual a notificação do réu não foi remetida para endereço do contrato, devendo ainda comprovar o endereço. \r\n\r\nProc. 2006.210.010271-1 - UNIBANCO LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JANAINA DA SILVA COSTA Sentença:...Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, sem honorários. Transitada em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.210.010326-0 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARLENE APARECIDA DA SILVEIRA Decisão: Diante da regular comprovação da mora do réu, defiro a liminar de reintegração na posse do bem \"sub judice\", com fulcro na Súmula 67 do E. Tribunal de Justiça deste Estado. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Após, cite-se o réu para resposta em quinze dias. \r\n\r\nProc. 2006.210.010425-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X NILDA DOS SANTOS CARDOSO Decisão:1. Fls. 22 - Acolho a emenda. Diante da regular comprovação da mora do réu, defiro a liminar de reintegração na posse do bem \"sub judice\", com fulcro na Súmula 67 do E. Tribunal de Justiça deste Estado. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Após, cite-se o réu para resposta em quinze dias. \r\n\r\nProc. 2006.210.010904-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSÉ RICARDO PINTO Decisão:1. Fls. 19 - Acolho a emenda. Diante da regular comprovação da mora do réu, defiro a liminar de reintegração na posse do bem \"sub judice\", com fulcro na Súmula 67 do E. Tribunal de Justiça deste Estado. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Após, cite-se o réu para resposta em quinze dias. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.210.006649-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X ANA CLAUDIA BEZERRA SOARES Ao autor para recolher R$ 2,53 de FUNDPERJ (campo 48 - conta 5673-00124-3). \r\n\r\nProc. 2006.210.000177-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X SEVERINO LUIZ DE ANDRADE FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.210.009050-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X BRUNO HENRIQUE LEMOS AMARAL Sentença:... HOMOLOGO, por Sentença, o pedido de desistência formulado às fls. 28, julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC. Custas judiciais pela autora; sem honorários. Transitada esta decisão em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de Posse, sobre bem movel com liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2006.210.004573-9 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X BRUNO BAHIA DO ESPIRITO SANTO Sentença:...Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, sem honorários. Transitada em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nReparação de Danos, POR ACIDENTE DE TRANSITO \r\n\r\nProc. 2006.210.003636-2 - MARIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) 1- Perícia designada para o dia 16/04/2007 às 13:00 horas na Rua Erasmo Braga, nº 115 - Prédio do Fórum - Corredor C, Sala 313.2- À autora para fornecer seu novo endereço, tendo em vista SEED negativo de fls. 58. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.210.000438-3 - PAULO SERGIO CANDAL BARROSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO (RJ-093095)) X IATE CLUBE DE RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SILVA GOMES (RJ-098672) Decisão:Cumpra-se V. Acórdão. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 136806"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                        "X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Adriana Marques dos Santos Laia Franco\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Juçara de Souza Mero\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.081692-6 - Antonia Pereira Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Ferreira Leal - OAB RJ026623). X Rosangela de Souza. Desentranhe-se. Adite-se e cumpra-se o mandado, podendo o Sr.OJA utilizar-se do art.:172, parágrafo:2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.042350-9 - Luiz Marçal da Cruz Góes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Dionisio Matos - OAB RJ038371). X Coracy Nogueira Losso. Fls.36: Defiro a devolução do prazo \r\n\r\nProc. 2006.800.049667-7 - Malharia Nalu Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Taboranski Cura - OAB RJ117749). X An e An Estamparia e Confecções Ltda.. Indefiro a expedição dos oficios, eis que se trata de diligência da parte. Venha o novo endereço do réu, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.117506-9 - Marcos Luiz Valdevino. X Coohabit Pró-morar e outros. 1- Reconsidero a decisão de fls.87, eis que não produz coisa julgada material; 2- Oficie-se ao Banco Central para que informe a existência de ativos financeiros em nome da executada. As respostas só deverão ser encaminhadas a este Juízo em caso positivo. \r\n\r\nProc. 2003.800.011585-7 - Ilma da Silveira Costa. X Pepsito do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Dantas Câmara - OAB RJ115222, Marilza Menezes Benevides Valle - OAB RJ102353). 1- Retifique-se o pólo passivo (fls.98); 2-À parte autora sobre fls.98/103 \r\n\r\nProc. 2004.800.011465-0 - Maria Elisabete de Melo Lamas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Dias da Motta Filho - OAB RJ064084). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se a parte ré para pagamento da diferença. \r\n\r\nProc. 2004.800.173391-5 - Adelaide Maria de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresinha Aparecida Parada de Souza Lima - OAB RJ127193). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). 1- Recolha-se o mandado de fls.115; 2-À parte autora sobre fls.116/117, dizendo se dá quitação, valendo o silêncio como tal, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.031992-3 - Nilo Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Souza Amador Junior - OAB RJ111442). X Banco Bmc S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thaís do Rosário Almeida - OAB RJ121605, Márcia Cristina Machado de Meireles - OAB RJ080116, Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se a parte ré para pagamento da diferença. \r\n\r\nProc. 2005.800.032873-0 - Marilza Anna de Oliveira Vignuda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). X Telemar S/A (Botafogo) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Eduardo Castelo Branco - OAB RJ070772, Luciano Deodato Salimena Carreira - OAB RJ128881E). 1- Defiro o desentranhamento (fls.135) ; 2- Após,Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.054569-8 - Deuzanira da Silva Pinheiro. X Mobilita Com. Rep. LTDA e outros. 1-Expeça-se mandado de pagamento; 2- Oficie-se aos bancos p/que procedam ao bloqueio das contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome da executada, até o limite da execução \r\n\r\nProc. 2005.800.073903-1 - Elaine Luiz de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Conceição Gomes Barbosa - OAB RJ103102). X Rita Manhambusco. Fls.37 :Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.800.074328-9 - Nelson Esteves Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista dos Santos Junior - OAB RJ124443). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). À parte autora sobre fls.120/123 \r\n\r\nProc. 2005.800.085908-5 - Adriano Bernardino Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson Lopes dos Santos - OAB RJ136032, Soraya Cristina Brigido de Almeida - OAB RJ055169). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Henriques Lucas - OAB RJ124898, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Espeça-se guia. após, comprovado o depósito, defiro o recolhimento do mandado \r\n\r\nProc. 2005.800.091259-2 - Helio Teixeira Ventura. X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Janaina Athayde Alcantara de Assis - OAB RJ114143, Daniele da Costa Carvalho - OAB RJ116688, Renata Bruno Carregal - OAB RJ119788, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ138971E). Converto o julgamento em diligência: compete o autor o pagamento das faturas de julho/outubro de 2005, eis que na sentença de fls. 63/64 consta que a restituição é devida, desde que comporvado o pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.095510-4 - Vanja Helena de Souza Guedes. X Oi-tnl Pcs S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Pereira da Silva - OAB RJ125121, Claudia Aparecida Cavalari - OAB SP178844). 1- Mantenho a decisão de fls.44; 2- Defiro o desentranhamento do CHIP; 3- Após. dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.036300-8 - Sandra Garcia Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Lusia Pinheiro Fortini - OAB RJ068394). X Unicard Banco Múltiplo S/A ( Cartão Unibanco) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). 1- Reconsidero a decisão de fls.144; 2- Se a autora pretende a devolução do que foi descontado de sua conta deverá vir pela via própria, eis que tal pretensão não foi objeto do acordo. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n004143/1998 (1998.800.056563-7) - Olivia Matheus D'Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ayrton Matheus D Azevedo - OAB RJ027220). X Valdete Souza de Oliveira. 1- Reconsidero a decisão de fls.165, eis que não produz coisa julgada material; 2- Oficie-se ao Banco Central para que informe a existência de ativos financeiros em nome da executada. As respostas só deverão ser encaminhadas a este Juízo em caso positivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.010432-5 - Giancarlo Bruni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giancarlo Bruni - OAB RJ106353, João Vitor Araújo de Almeida - OAB RJ139336E). X Adonias Morais de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Sergio Fernandes Ruiz - OAB RJ126952). Fls.225/226: Indefiro, eis que se trata de diligência da parte \r\n\r\nProc. 2006.800.053447-2 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Pereira Simão - OAB RJ135577, Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Aline Cerqueira da Silva. Indefiro fls.50, letra \"a\", eis que se a executada sequer tomou conhecimento da propositura da ação, como poderia comunicar ao Juízo o seu novo endereço ? Venha o novo endereço da parte ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.018793-3 - Denise Maria Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olympio Lyrio Neto - OAB RJ072024, Eliane Severo Yunes - OAB RJ036320). X Folium Vitae Moveis e Decorações Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Carmo Barbosa Vieira de Mello Pepe - OAB RJ112699). Fls.270: Indefiro, eis que se trata de diligência da parte. \r\n\r\nProc. 2003.800.072689-5 - Jandira Salustiano dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Batista Martins - OAB RJ090440, Maria Flavia Fontão de Castro e Souza de Oliveira - OAB RJ105292). X Ranorem Móveis e Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fleming Borges Vasconcelos - OAB RJ110117, Anangelica Araujo Lloyd - OAB RJ051352). Tendo o devedor satisfeito a obrigação JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2003.800.084880-0 - Sabrina Marrega Capanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746, Margarete Vasconcellos Anvers - OAB RJ085916). X Selen & Ruan Móveis e Decorações Ltda. e outros. Venha a planilha. \r\n\r\nProc. 2003.800.113062-3 - Wagner Alves Perfeito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Medeiros Pereira - OAB RJ116341, Ana Lucia Neves do Amaral - OAB RJ149868E). X Carfacil Ilha Distribuidora de Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabelle Gaviao Santos - OAB RJ108804, José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). ... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e condeno o embargante ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da execução. Diga o executado se pretende adjudicar os bens penhorados. Em caso negativo, ao leilão. \r\n\r\nProc. 2003.800.129075-4 - Joaquim Nascimento Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli da Silva Cordeiro - OAB RJ050039). X Restaurante Dikomer LTDA M. e e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Silva Cordeiro - OAB RJ110928). Ao exequente sobre fls.77/80 \r\n\r\nProc. 2003.800.155131-8 - Rosirene Bento da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ed Wilson Santos de Oliveira - OAB RJ104018). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Oliveira e Silva - OAB RJ102348, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Aline Caldeira Lopes - OAB RJ153363E). ... Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.800.159118-3 - Amanda de Souza Carlo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Carlo - OAB RJ103899). X Betão de Petrópolis Móveis e Decorações LTDA. Cumpra-se fls.121 \r\n\r\nProc. 2003.800.159204-7 - Jorge Teixeira Gomes. X Ap- Auto Parts LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Jose de Araujo - OAB RJ059928, Carlos Eduardo Ferreira Pires - OAB RJ102753). Fls.108/111: Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2003.800.164279-8 - Vera Lucia Gomes Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicemar Viana Barbosa Junior - OAB RJ113913, Cristiane Figueira Amador - OAB RJ123759). X Novasoc Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elena Froimtchuk Palladino - OAB RJ106869, Rodrigo Albuquerque Maranhão de Oliveira - OAB RJ117551, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Jimy Pereira da Silva - OAB RJ139369E). Mantenho a decisão de fls.157 \r\n\r\nProc. 2004.800.036903-1 - Marcelo Antonio Rodrigues Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michael Romeiro Brivio - OAB RJ135729, Emidio Lamberti Caridade - OAB RJ079105). X Jose Mauricio dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Papini Goes Cruz - OAB RJ098424). Fls.70: Indefiro, em vista da certidão do OJA. Ao exequente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2004.800.113592-1 - Mauricio Batista Tavares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Nova America Automoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Telles de Carvalho - OAB RJ071174). Venha cópia do contrato social da ré atualizado, pois o de fl. 35/37 é datado de 10/06/2003. \r\n\r\nProc. 2004.800.119354-4 - Izabel Cristina Mangia Salim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Voloch Karbel - OAB RJ087702). X Vilomt Virginia Lagrange (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pires Gomes - OAB RJ037988, Roberto Donato Barboza Pires dos Reis - OAB RJ019791). 1 - Diga a autora se a ré lhe enviou os cheques pelo correio, como alegado às fls. 80/81. 2 -... deve-se reconhecer que não poderia incidir multa no período reclamado pela autora. 3-... Aguarde-se a manifestação da autora sobre o cumprimento da obrigação. Caso não tenha ainda sido cumprida, limito as astreintes a R$ 1.500,00, considerando os rendimentos da ré. \r\n\r\nProc. 2005.800.024450-9 - Jorge Fernando Gomes de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ferreira Soares Neto - OAB RJ040759). X Simone Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Nicodemo Salgado - OAB RJ049208). Cumpra-se fls.98 \r\n\r\nProc. 2005.800.040848-8 - Benedicto de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Dominguez Lusquinos - OAB RJ127709, Paulo Leandro de Matos Campos - OAB RJ104439). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Fernandes Verly Rosa - OAB RJ133220E, Carla Luiza Araújo - OAB RJ122249). ... Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS para fixar o valor devido em R$ 5.050,50. Venha o depósito de tal quantia em 05 dias, sob pena de Alexandre Fernandes de Souza ser considerado depositário infiel, ... \r\n\r\nProc. 2005.800.044274-5 - Marcilia Zanobini Gimenez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Chaves - OAB RJ095321, Cassia Regina Marques Rosa - OAB RJ128159). X Clinica Radiologica Menezes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Fonseca Vieira Braga - OAB RJ091292, Leandro Duque Estrada de Souza - OAB RJ107079). Expeça-se Guia(fls.59) \r\n\r\nProc. 2005.800.045204-0 - Wilson Soares de Azevedo Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Harley Mendes Dantas da Silva - OAB RJ106821). X Refrigeração Sudeste LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Euzébio de Oliveira - OAB RJ014986, Ana Maria Rodrigues de Mattos - OAB RJ055586, Fernando Gonçalves de Oliveira - OAB RJ074447). Tendo em vista que a ré apesar de intimada paar cumprir a obrigação de fazer em 15 dias, sob pena de multa de R$ 50,00, conforme fls.84, alega às fls.88 já ter cumprido a obrigação, sem contudo nada comprovar neste sentido, converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 2200,00. Venha o depósito de tal valor em 05 dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.082064-8 - Demilton Gabiatti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia dos Santos Gabiatti - OAB RJ070754). X Vivo - (telerj Celular S/a) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Ao réu sobre fls. 58/70. \r\n\r\nProc. 2005.800.106755-3 - Cláudia do Rosário da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Assad dos Santos - OAB RJ125494). X Paulo José das Neves Soares. 1- Reconsidero a decisão de fls.33, eis que não produz coisa julgada material; 2- Expeça-se certidão de dívida. \r\n\r\nProc. 2005.800.123278-3 - Carlos Alberto Gonçalves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Carlos Kappaun - OAB RJ055609). X Vida Plus Club-assistencia Médica e Beneficios LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Colecto de Araujo Filho - OAB RJ084377, Marcelo Rodrigues Soares - OAB RJ082763). Ao executado para início do pagamento \r\n\r\nProc. 2005.800.129725-0 - Mauricio Devezas G. de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Devezas Gonçalves de Morais - OAB RJ106275). X Manuel da Costa G. de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Chaves Velloso - OAB RJ026717). Fls.59:Indefiro, eis que se trata de pessoa física e a sua diária tem natureza alimentar. \r\n\r\nProc. 2006.800.030352-8 - Joacham de Castro Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia Lira Marcondes Vizeu - OAB RJ083777). X Caprichosa Auto Onibus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalino Ferreira de Abreu - OAB RJ015136). Fl. 71: Nada a prover. Processo já sentenciado. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.097626-2 - Marcelo Souza Carvalho. X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Comprove a parte ré o cumprimento da obrigação juntando aos autos a guia devidamente paga. \r\n\r\nProc. 2006.800.160863-3 - Barbara Carla da Mata Ewers (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Carla da Mata Ewers - OAB RJ091418). X 630 Super Astral Auto Peças Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kariny Oliveira Loures - OAB RJ109345). Ao cartório p/juntada do AR de fls.48. Desentranhe-se fls.49/51 juntando-se nos autos corretos. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.165748-0 - Marcelo Antônio Rodrigues Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emidio Lamberti Caridade - OAB RJ079105, Michael Romeiro Brivio - OAB RJ135729). X Manuel Rodriguez Cortes e outro. Defiro (fls.76) \r\n\r\nProc. 2004.800.011009-6 - Magna Ferreira Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Pinto Escobar - OAB RJ100474). X Saúde 24 Horas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Dumans Amorim Duarte - OAB RJ100614). Cumpra-se a decisão de fls.130 \r\n\r\nProc. 2004.800.030063-8 - Luciene Ribeiro Galart. X Unimed Litoral- Sul Paulista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor César Varella - OAB RJ095690, Reginaldo Ferreira Lima - OAB SP016510). 1- I-se a executada p/devolução da guia de fls.124, em 48 h, sob pena de execução; 2- Ao depositário p/início da arrecadação \r\n\r\nProc. 2005.800.008663-1 - Alexandro Freitas de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Pinto Escobar - OAB RJ100474). X Corrfaplan Empreendimentos e Participações Ltda-me e outros. Fls.131/132: Indefiro, eis que se trata de diligência da parte. \r\n\r\nProc. 2005.800.046780-8 - Dalvan Gonçalves Coimbra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalvan Gonçalves Coimbra - OAB RJ041819). X Credicard-administradora de Cartão de Crédito S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao autor sobre fl. 70. \r\n\r\nProc. 2005.800.057866-7 - Vinícius de Oliveira Felipe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Fernanda Chapouto da Silva - OAB RJ119734, Vivian Batista Andrade - OAB RJ130940E). X Unisuam (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650, Robson Domingues de Oliveira - OAB RJ076481). Tendo o devedor satisfeito a obrigação JULGO EXTINTA O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2005.800.093432-0 - Vania Livia Portes Lagrotteria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Souza Amador Junior - OAB RJ111442). X Zoroastro de Tal e outros. ... Considerando que a matéria alegada pelo excipiente não se enquadra no rol acima, DEIXO DE CONHECER DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 42/43. \r\n\r\nProc. 2005.800.142034-4 - Marcelo Marcos de Abreu Luquez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Rosa Carneiro Leitao - OAB RJ119464). X C & A Modas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvador Valadares de Carvalho - OAB RJ098925, Carlos Henrique Faller Regino - OAB RJ099941, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Ao réu sobre fls. 130/150. \r\n\r\nProc. 2005.800.159959-9 - Alcina Maria de Oliveira Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Polo de Oliveira Vieira - OAB RJ089598). X Itavema Rio Veiculos e Peças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034). No acordo de fls.29 não foi estipulada a multa p/o cancelamento do protesto. Assim, só poderá o exequente executar a multa que foi estipulada no acordo. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro no valor de R$ 400,00 \r\n\r\nProc. 2006.800.026379-8 - Malharia Nalu Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Taboranski Cura - OAB RJ117749). X Leandro da Mota Rios. Fls.43/44: Indefiro em vista da certidão do Sr. OJA. Venha o novo endereço da parte ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.032298-5 - Eunice Bastos Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Pontes Bastos Garcia - OAB RJ123794). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Tieko Uehara Fernandes - OAB RJ123986). À parte ré sobre fls. 36/38. \r\n\r\nProc. 2006.800.033126-3 - Ana Talita Bernardino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariani Martins da Silva - OAB RJ084725, Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). X Globex Utilidades S/A. Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se a parte ré para pagamento da diferença. \r\n\r\nProc. 2006.800.171866-9 - Rosineide Galvão Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Haddad Filho - OAB RJ035562). X M. G. Souto Consultoria Imobiliária Ltda.. Homologo a desistência manifestada pela autora às fls. 21/22, já que o réu não se opôs a tanto. JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.174488-7 - Iracema Carneiro Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Mauricio Vieira de Oliveira - OAB RJ073787). X Jmn Morais Adm. de Imóveis. Homologo a desistência manifestada à fl. 23, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2006.800.194620-4 - Renata de Almeida Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Banco Itaú S/A. ... HOMOLOGO a desistência manifestada à fl. 22, por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2007.800.024154-9 - Izabel Sisto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cyrillo Cosme Barcellos - OAB RJ070237). X Bruno Marques de Oliveira Nascimento. ... Tendo em vista que o autor ajuizou ação de rito monitório e que tal rito é incompatível com o rito da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 51, II do citado diploma legal. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.800.107413-0 - Livia Gomes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Carvalho Gomes - OAB RJ097868, Edielder Magalhães Coelho - OAB RJ141848). X Sul America Capitalização S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Augusto de Sousa Stofanelli - OAB RJ133930, Carlos Henrique Gonzalez Alonso Junior - OAB RJ117298). Tendo o devedor satisfeito a obrigação JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. ... \r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.031340-6 - Malharia Nalu LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Taboranski Cura - OAB RJ117749). X Paulo Henrique Batista Silva. Audiência de Conciliação designada para 16/07/2007, às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.031445-9 - Malharia Nalu LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Taboranski Cura - OAB RJ117749). X Genilson José Sampaio de Lemos. Audiência de Conciliação designada para 17/07/2007, às 11:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.121919-7 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Luciana Nascimento Pinto Pereira. ...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.068558-5 - Anderson Ramalho Amado Miranda. X Onboard Eletrônicos. Venha o contrato social da ré atualizado, pois o de fls.10/13 é datado de 26/01/2003. Após, apreciarei o pedido de fl.53 \r\n\r\nProc. 2004.800.112702-0 - Claudio da Paixão Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Souza Amador Junior - OAB RJ111442). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). ...Reduzo a multa para R$ 25,00 por dia, totalizando R$ 4875,00, que deve pago pela ré. Venha o depósito em 72 horas, sob pena de penhora de dinheiro. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.114732-0 - Alexandre Peres de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard Freire de Carvalho - OAB RJ035424). X Tim Maxitel Celular S/A. ...Julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 1500,00 a título de danos morais... \r\n\r\nProc. 2006.800.118881-4 - Maria da Conceição Cardoso. X Banco Itaú Financeira. ...Julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 2000,00 a título de danos morais... \r\n\r\nProc. 2007.800.021193-4 - Edson Inácio Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. A cobrança cosntou na fatura de janeiro, porque esta venceu em 08/01/07 e o autor somente efetuou o pagamento em 23/01/07. Venha a comprovação do pagamento da fatura vencida em janeiro e fevereiro de 2007 para apreciação da antecipação de tutela requerida. \r\n\r\nProc. 2007.800.023803-4 - Sergio da Conceição Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Matilde Marta Custodio - OAB RJ117421). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venha comprovação do pagamento da fatura de agosto de 2006 a fim de antecipação dos efeitos da tutela, considerando o disposto no doc. de fls.16/18 \r\n\r\nProc. 2007.800.023809-5 - Sergio da Conceição Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Matilde Marta Custodio - OAB RJ117421). X Telerj Celular S/A. Venha cópia do comprovante da quitação do débito existente, conforme mencionado na inicial, a fim de ser apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2007.800.025065-4 - Sergio Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Antonio de Freitas Lobo - OAB RJ079566). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista o aviso do débito de fls.21, venha o comprovante de pagamento da fatura vencida em outubro de 2006 \r\n\r\nProc. 2007.800.025871-9 - Rafael Paulino Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz da Silva Soares - OAB RJ110879). X Telerj Celular S/A - Vivo. Venha cópia da conta referente à inclusão no SPC de fl.10, bem como a comprovação de seu pagamento \r\n\r\nProc. 2007.800.025997-9 - Cleber Domenici de Miranda. X Banco Unibanco. Venha planilha discriminando o valor que o autor entende devido, nos termos do enunciado nº2.5.2, sob pena de extinção. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.026050-7 - Dulcinea de Souza Vilela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Clemente Moura - OAB RJ103417). X Banco Itaú S/A. Venha as condições gerais do contrato de administração de cartão de crédito para apreciação da antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.800.026588-8 - Nelson de Carvalho Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemeri Ferreira de Carvalho - OAB RJ053328). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venha o comprovante de pagamento das faturas vencidas a partir de novembro de 2006 \r\n\r\nProc. 2007.800.026598-0 - Nelcelina de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemeri Ferreira de Carvalho - OAB RJ053328). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venha o comprovante de pagamento das faturas de fls.32/35, ou seja, faturas vencidas a partir de novembro de 2006 \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.099728-5 - Francisca Alves do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Lemos Serafim - OAB RJ027459). X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1- Defiro o desentranhamento de fls.157/160, eis que não pertencem a estes autos, entregando-se ao patrono; 2- Ao réu sobre fls.164/167 \r\n\r\nProc. 2006.800.125186-0 - Denilson de Souza Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) John Charles Costa da Fonseca - OAB RJ079296). X E. C. Oliveira Indústria e Comércio de Móveis. ...Julgo procedente em parte... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.015264-7 - Isabel Cristina Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abraão Pires Kalaoun - OAB RJ137979, Dinoberto de Almeida Magalhães - OAB RJ098443, Lenivaldo Gomes da Silva - OAB RJ076156). X Fio Prev - Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Queiroz Pimentel - OAB RJ073216, Gustavo Marcondes Ferraz - OAB RJ060498, Fabio Marcondes Ferraz Petrelli Toledo - OAB RJ133426). ... Tratam-se de 102 dias de descumprimento da obrigação de faze cominada. Contudo, a fim de as astreintes não causarem o enriquecimento sem causa da autora, entendo que deve a multa diária ser reduzida para R$ 200,00, como inicialmente estabelecida, atingindo o montante de R$ 20.400,00. Observe-se que não incidem juros nem correção monetária sobre multa. Expeça-se mandado de penhora no valor supra citado. \r\n\r\nProc. 2006.800.013435-4 - Malharia Nalu Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Taboranski Cura - OAB RJ117749). X Antônia Ambrosio de Melo. Audiência de Concliação designada para 16/07/2007, às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.113333-3 - Amadeu Gomes de Resende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cicera de Souza Silva - OAB RJ081149). X Marinaldo Morais Rodrigues dos Santos. ...Julgo procedente em parte... \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.142848-5 - Valéria Barbosa Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hadyr Gracie Brito de Almeida - OAB RJ059344). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). ...Julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 1500,00 a título de danos morais... \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.114356-9 - Jopson Paz da Silva. X Itapemirim Nex Saúde LTDA. ...Julgo procedente em parte.... \r\n\r\nProc. 2006.800.115223-6 - Edineia Braga Moraes. X Libra Administradora de Consorcio LTDA. ...Julgo procedente em parte... \r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2005.800.027126-4 - Carlos Camelo de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Leal Gomes - OAB RJ099115). X Ocidental Transportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson do Valle - OAB RJ067717, Allan Seabra Pessoa - OAB RJ121394, José Marcos Gomes - OAB RJ017832, Mario Gomes Filho - OAB RJ080789). CUMPRA-SE O ACORDÃO(incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.800.124454-7 - Angela Maria Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Polo de Oliveira Vieira - OAB RJ089598, Regina Elizabeth Lima da Silva - OAB RJ098211). X Carlos Gomes e outro. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.800.050556-0 - Andrea de Fatima R. Cabo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ribeiro Cabo - OAB RJ107066). X Luis Rene Stefen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenivaldo Gomes da Silva - OAB RJ076156, Erica Cristina Ribeiro Cunha - OAB RJ125374). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.050723-5 - Sérgio Sá Comércio de Jóias LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho - OAB RJ090934). X Ana Paula Teixeira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.053686-7 - Maria Lúcia de Luna Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lúcia de Luna Correia - OAB RJ110298). X Geraldo Antonio Dias. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.061767-3 - Karim de Stefano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Moreira de Faria - OAB RJ036590). X Vidoca Regina Bailune de Vasconcelos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Christina Rossi de Figueiredo - OAB RJ055849). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.096059-8 - Malharia Nalu Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Taboranski Cura - OAB RJ117749). X Eliete Bento do Nascimento. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.101360-0 - Edna Rosa de Oliveira Aguiar Coelho. X Associação dos Moradores da Vila Proletária da Penha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Marcelo Barbosa de Almeida - OAB RJ104054). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.109403-9 - Andre Grozima Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Sabina Barbosa - OAB RJ081306). X Ética Empresa Imobiliária LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo da Silva Lima - OAB RJ109303). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.129077-1 - Jayme Augusto da Silva Marques Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Learte Quadra de Araujo - OAB RJ108719). X Eliane Leandra dos Santos. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.033011-8 - Luiz Carlos Freitas Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cátia Valeria Almeida dos Santos - OAB RJ081008). X João Luiz Moura da Silva e outro. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.041943-9 - Arlete Silveira Ozório de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Crevelario Neto - OAB RJ045017, Cesar Augusto Crevelario - OAB RJ099041). X Iracema Moreira de Andrade e outro. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.069528-5 - Soledu Rocha Modas LTDA. X José Milton Silva de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.069617-4 - Soledu Rocha Modas LTDA. X Elizabeth Batista Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.085689-0 - José Jorge Machado da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Jorge Machado da Silva - OAB RJ115176). X Bárbara Perla de Jesus. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.091179-6 - Soledu Rocha Modas LTDA. X Deusimar da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.091277-6 - Soledu Rocha Modas LTDA. X Carla Vanessa Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.095524-6 - Maria Lúcia de Carvalho Rahal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Guimaraes Pimenta - OAB RJ103160). X Maurílio Silva dos Santos. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.105862-1 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Patricia dos Santos e Silva. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.120272-0 - Humberto Vieira Camera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Moura - OAB RJ109045). X Sonia Regina Faria de Carvalho e outro. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.121938-0 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Lilian Oliveira Barros. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.130661-6 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Carlos Raphael Gonçalves. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.131305-0 - Maria da Gloria Barreto Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Mendonca Wanderley - OAB RJ057811). X Ana Cristina dos Santos. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.166059-0 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X João Castelo Marcos. Audiência de Conciliação designada para 18/07/2007, às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.166154-4 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Ligia Regina da Silva. Audiência de Conciliação designada para 18/07/2007, às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.166194-5 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Martins Npanzo Miguel. Audiência de Conciliação designada para 18/07/2007, às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.166201-9 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Isabel Cristina D'Arribada Rebello. Audiência de Conciliação designada para 18/07/2007, às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.186962-3 - Rose Vianna Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Celia Regina F de Lima. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.186970-2 - Rose Vianna Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Celia Regina F de Lima. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.015693-5 - Maria Augusta Teles Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson da Rocha - OAB RJ014264). X Rosane Martins Pereira e outro. À parte autora. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.062348-4 - Damião Joaquim de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo França Leão - OAB RJ106168). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Flávia Manguelli dos Santos - OAB RJ135161, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). CUMPRA-SE O ACORDÃO(incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2003.800.085058-2 - Cezar Abreu de Vascocellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenise Weber de Castro - OAB RJ032176, Luiz Henrique Assuncao Guerson - OAB RJ100830, Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366, Bruna da Roza Freire - OAB RJ139413). X Eletronica Atual de Madureira LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Greise da Costa Mendengue Ferreira - OAB RJ056711, José Alves Ferreira Neto - OAB RJ115427). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2004.800.057475-1 - Helle Nice da Rocha Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge André de Sant'Anna Rocha - OAB RJ098063). X Banco Banerj S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2004.800.068696-6 - Davidson Rosendo Salles dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Carvalho Baptista - OAB RJ082311, Angela Guimaraes da Cunha - OAB RJ093978). X Vesper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590, Mario Sergio Ferreira Fernandes - OAB RJ139263E). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2004.800.075502-2 - Severino Jose Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Anselmo de Jesus - OAB RJ117385). X Editora Ondas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Torres Duarte Filho - OAB RJ001045, Jorge de Carvalho - OAB RJ037279). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2004.800.094415-3 - Omar Antonio do Nascimento. X Projeto Sm 782 Convertedora de Gás Natural LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando da Silva Andrade - OAB RJ048342, Lucio Barreiros Lopes - OAB RJ150885E). Rep Leg(s): Márcia Almeida Tomaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Taissun Santana - OAB RJ043937). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.800.115079-0 - Rodolfo Faria Pinheiro. X Napp Informática. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.047865-0 - Jarbas Severino de Oliveira. X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelia Maria de Oliveira - OAB RJ050757, Márcia Salgado de Queiroz Batista - OAB RJ109663, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.086590-5 - Jayr Guilherme Ribeiro da Silva. X Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Souza Amador Junior - OAB RJ111442, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Wagner Douglas Dockhorn - OAB RJ126333). À parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.800.096341-1 - Rosimere da Rocha Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rodolfo Baeta dos Santos - OAB RJ070390, Marcelo de Andrade Faustino - OAB RJ119346). X Jolecar Automóveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.101565-6 - Vagner Albuquerque Tavares. X Editora Peixes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Garcia - OAB RJ079910). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.150225-7 - Alexandre Dominguez Lusquiños (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Dominguez Lusquinos - OAB RJ127709). X Terra Networks Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.154175-5 - Ingre Souza de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir Antonio Ferreira Pires - OAB RJ052705). X Telerj Celular S/A - Telefônica Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.154222-0 - Francisca Alda Chaves Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ayrton Matheus D Azevedo - OAB RJ027220). X Itau Seguros LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). Cumpra-se o acordão ( incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.006239-2 - Antônio Lopes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Cristina de Andrade Lima - OAB RJ114532). X Unicard Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.007054-6 - José Cláudio Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Augusto de Freitas - OAB RJ133292). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.008090-4 - Sirlane Souza dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Helena Carvalho Johansen - OAB RJ118991). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Costa Junior - OAB RJ054220, André Luiz Pereira Dias - OAB RJ064800). Cumpra-se o acordão ( incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.016193-0 - Silvina Vieira Braz. X Casas e Video e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luis Chaves - OAB RJ038246, Maria Regina Piaz Mori Ribeiro - OAB RJ054955, Francisco Padilha Nesi - OAB RJ034581, Etiene Reis Soares - OAB RJ124558, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.017108-9 - Eurídice Santos Tavares de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia Lira Marcondes Vizeu - OAB RJ083777). X Avant Informática e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Iglesias Maddalena - OAB RJ089226). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.017550-2 - Giselli Valle da Fonseca de Abreu. X Real Doctor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Damasceno dos Santos - OAB RJ138616). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.018726-7 - Eliane Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Wanda Murad Pontes - OAB RJ082145). X Lantina Comercial de Móveis LTDA - Loja Sonoleve e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787, Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.020653-5 - Solange Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia de Oliveira - OAB RJ045249, Marcelo Bello Vaz Tosta - OAB RJ128209). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Cumpra-se o acordão ( incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.023382-4 - Andrea Lopes do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mylena Alcantara Amaral Costa - OAB RJ131624, Sidnei Pereira de Azevedo - OAB RJ130618). X Casas Guanabara Comestíveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Avelino Manoel Leite Barbosa - OAB RJ037917, Marcio Vieira de Sá - OAB RJ108636). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.028681-6 - Maurício da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Massine da Silveira - OAB RJ124295). X Casa & Vídeo - Mobilita Com. Ind. e Repres. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar Torres da Silva - OAB RJ108690). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.029218-0 - Cláudio Martins Mont Serrat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson Alves Machado - OAB RJ135830). X Unicard Banco Múltiplo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.031484-8 - Maria da Penha Aparecida Alves dos Santos. X Casas e Video (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Souza Amador Junior - OAB RJ111442, Josemar Torres da Silva - OAB RJ108690). Cumpra-se o acordão (incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.034299-6 - Jorge Luiz da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Freitas Pinto - OAB RJ087010). X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.035203-5 - Arnaud Gregorio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Cumpra-se o acordão (incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.036300-8 - Sandra Garcia Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Lusia Pinheiro Fortini - OAB RJ068394). X Unicard Banco Múltiplo S/A ( Cartão Unibanco) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.036463-3 - Michelle Ribeiro Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Papini Goes Cruz - OAB RJ098424). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Cumpra-se o acordão (incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.036580-7 - Catia Regina Maia Ferreira Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juenil Antonio dos Santos - OAB RJ102062, Viviane Silva Silveira - OAB RJ144027E). X Claro - Algar Telocom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Cumpra-se o acordão (incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.043668-1 - Mariana Saraiva Santos Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Net Serviços (net/rio de Janeiro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.043758-2 - Claudia Cristina Novoa de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor César Varella - OAB RJ095690). X Bcp S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Cumpra-se o acordão (incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.043790-9 - Sandra Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rebeca da Silveira Valentim - OAB RJ122629). X Casa e Vídeo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar Torres da Silva - OAB RJ108690, Stéfano Egmont Baltz - OAB RJ041800, Alvaro Vidal de Pinho - OAB RJ020020). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.046593-0 - Mario Luiz Marques Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Boaventura Pires - OAB RJ131680). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Cumpra-se o acordão (incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.047164-4 - Sydney Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Secundino Abbagliato - OAB RJ083378). X Net Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Parreira Gonçalves Martins - OAB RJ135976, Guilherme Lagares Silva - OAB RJ114283). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.047538-8 - Eurico do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Papini Goes Cruz - OAB RJ098424). X Vésper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Cumpra-se o acordão( incidência da multa de 105 após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC ). \r\n\r\nProc. 2006.800.049602-1 - Rita de Cássia Santos da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson Alves Machado - OAB RJ135830). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393, Jack Izumi Okada - OAB SP123968). CUMPRA-SE O ACORDÃO(incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.050332-3 - Sonia de Oliveira Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Dias dos Santos - OAB RJ038320). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.050715-8 - Silvestre Rozales Munhoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Da valle - OAB RJ045366). X Livre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Machado de Faria Majdalani - OAB RJ108986). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.051263-4 - Karla da Silva Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Messias do Nascimento - OAB RJ128404). X Unicard - Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Cumpra-se o acordão (incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.052882-4 - Luiz Ricardo Escobar Souto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Escobar Souto Trajano - OAB RJ094803). X Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Lara Vitale - OAB RJ100537). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.054748-0 - Andrea Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Caldeira Lustosa Cabral - OAB RJ129156). X Medial Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermano Abron Cabernite - OAB RJ040730). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.056776-3 - Marta Firmino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila dos Santos Batista - OAB RJ132620). X Sendas Distribuidora S/A. Cumpra-se o acordão(incidência da multa de 105 após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.800.057217-5 - Dorival Valerio Ruiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Papini Goes Cruz - OAB RJ098424). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Banhara Drummond Gonçalves - OAB RJ109214, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Cumpra-se o acordão (incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.064155-0 - Marcia Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Bonacorce Carmona - OAB RJ001666). X Telerj Celular S. A. - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Cumpra-se o acordão (incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.070001-3 - Ana Andrade Viera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Sommerlatte Pinheiro Mendes - OAB RJ099212). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.078655-2 - Nivea Vieira Benitz Gonçalves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evaldo da Silva Paula - OAB RJ070583). X Ponto Certo Comercio e Comunicações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armenio Albino da Cruz Filho - OAB RJ016557, Rodrigo Almeida Cruz - OAB RJ102829, Antonio Eduardo Ramires Santoro - OAB RJ099485, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.080706-3 - Cleydson Assis Lopes de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Ribeiro da Cunha - OAB RJ127384). X Casas Guanabara Comestíveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Avelino Manoel Leite Barbosa - OAB RJ037917). Cumpra-se o acordão (incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.081610-6 - Gilberto Luiz Rodrigues Junior. X Casa Bahia Comercial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813). Cumpra-se o acordão (incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.084669-0 - Robson dos Santos Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulisses Fialho Simas - OAB RJ093847). X Embratel-empres Brasileira de Telecomunicações S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Derenusson Franco - OAB RJ021080, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.085282-2 - Antonio Carlos de Souza Marques. X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Papini Goes Cruz - OAB RJ098424, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Cumpra-se o acordão (incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.085469-7 - Olimpio Mendes Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alves Machado - OAB RJ117432, Valéria Maria Souza do Nascimento - OAB RJ108585). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.085849-6 - Marco Antonio Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Otavio Ferreira - OAB RJ087980). X Banco Sudameris (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.087241-9 - Belisio Pereira de Lima Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Ativos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Machado Neto - OAB RJ059661). Cumpra-se o acordão (incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.087665-6 - Margarete Pinto Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Helena Costa Pinto - OAB RJ107290). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Cumpra-se o acordão (incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.088239-5 - Sérgio Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Cristina de Andrade Lima - OAB RJ114532). X Atl Algar Telecom Leste S/A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Cumpra-se o acordão (incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.088794-0 - Edith Carlota Marshall (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Armindo Fernandes - OAB RJ043320). X Supermercados Extra S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Cumpra-se o acordão (incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.089566-3 - Nilton Carlos dos Santos Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lorena Balouta Duarte - OAB RJ082556). X Atl - Algar Telecom Leste S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Bizzotto Oliveira - OAB RJ115987). Audiência de Conciliação designada para 18/07/2007, às 12:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.098696-6 - Placido Oliveira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Santos Albano - OAB RJ076433). X Grupo Votorantim Financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Cesar Pinto - OAB RJ129010). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.105780-0 - Paulo Gimenes Parra Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubia Tironi Torres - OAB RJ113726). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.120373-6 - José Jorge Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Tavares Conde Simões - OAB RJ082384). X Banco Finasa S. A.. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.122798-4 - Marcia Galdino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alysson Mattos Godinho - OAB RJ135194). X Allonso Imóveis. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.130326-3 - Edilamar Cardoso Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos - OAB RJ035577). X Bcp S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). À parte autora dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.135458-1 - Nilcia de Macedo Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara de Macedo Viana de Souza - OAB RJ128946). X Telemar S/A (Botafogo). À parte autora dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.136652-2 - Jovino Lopes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Alves de Araujo Filho - OAB RJ061869). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). À parte autora dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.136678-9 - Gerusa Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid Silva de Azevedo Espinola Coelho - OAB RJ135371). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). À parte autora dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.138017-8 - Antonio Marco Pascale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Serra Filho - OAB RJ053693). X Telelistas Editora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). À parte autora dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.138387-8 - Aldiana da Silva Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo da Silva - OAB RJ069448). X Banco Ibi S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). À parte autora dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.138746-0 - Marcos Aurelio Varanda dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo da Silva - OAB RJ069448). X Banerj - Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). À parte autora dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.139005-6 - Cleuza da Fonseca Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Canuto Fernandes - OAB RJ094236). X Fam - Tecam Confecções LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Esteves - OAB RJ077396, Fernando di Giorgio Ribeiro Esteves - OAB RJ102649). À parte autora dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.144345-0 - Maria de Fátima de Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746). X Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À parte autora dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.144351-6 - Sueli Burlandi Feijó Augusto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Therezinha de Jesus Soares Lopes - OAB RJ045426). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). À parte autora dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.144900-2 - Elidio Duarte Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cardoso da Silva - OAB RJ103418). X Leroy Merlin - Cia Brasileira de Bricolagem e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Castrioto de Figueiredo e Mello - OAB RJ112299). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.147392-2 - Luiz Jorge dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zilanda Claudino da Silva - OAB RJ106693, Marcio Antunes Ferreira - OAB RJ148461E). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). À parte autora dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.148025-2 - Almir José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir José da Silva - OAB RJ065030). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À parte autora dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.152634-3 - Márcia Dias dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Silveira da Silva - OAB RJ096440). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872). À parte autora dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.156093-4 - Nélia Maria Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edir da Silva Figueiredo - OAB RJ076497). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). À parte autora dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.156113-6 - Jacyara de Oliveira Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Mello dos Santos - OAB RJ106118). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Santana Rodrigues - OAB RJ117346). À parte autora dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.166037-0 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Jose de Souza. Audiência de Conciliação designada para 18/07/2007, às 12:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.178160-4 - Adriana de Souza Henriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Lima Martins - OAB RJ135176). X Alphadecor Comércio e Representação de Móveis e Decorações LTDA e outro. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.193627-2 - Lindonesia Pereira Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Soraia Rego Gonçalves - OAB RJ095461). X Telemar Norte Leste S/A. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.000575-1 - Cleusa da Rocha Tavares Siqueira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Lopes - OAB RJ063370). X Credicard (mastercard) S/A Administradora de Cartões de Crédito. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.006566-8 - Renata Paciência Cotta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Maria Santos - OAB RJ082879). X Unicard Banco Múltiplo S. a. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.008740-8 - Raul Diano Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Cesar dos Santos Ferraz - OAB RJ124185). X Banco Fininvest S/A. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.011830-2 - Livia Antunes de Salles Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Gonçalves de Salles Abreu - OAB RJ102812). X Easy Buy Comercio de Produtos e Serviços Pela Internet e outros. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.015208-5 - Regina Helena da Cruz Augustinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Salabert Martins Chaves - OAB RJ140633). X Mobilitá Comércio, Industria e Representações LTDA - (casa & Vídeo). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.016537-7 - Waldemir Jose de Olive (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Lima Barroso - OAB RJ100873). X Life Saúde. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.031349-4 - Gisele Nascimento e Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena de Vasconcellos Lobo da Silva - OAB RJ097486). X Plano de Assistência Médica - Semeg. Venha comprovação de que a autora é consumidora do plano de saúde fornecido pela ré, comprovação do pagamento da última mensalidade, bem como condições gerais do contrato para apreciação da antecipação de tutela. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.800.164698-6 - Simone Freire Victoria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Freire Victoria - OAB RJ073751). X Gilberto Trindade Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Vargas Marcal - OAB RJ054368). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.800.113906-9 - Paulo Cesar Campos Eis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcino Barata - OAB RJ045558). X Marcia de Medeiros de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Raymundo Martins Carneiro - OAB RJ021651, Dilson Alves Damasceno - OAB RJ063148). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.800.122922-8 - Elza Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Rodrigues de Almeida Junior - OAB RJ098798). X Mark Locação de Toldos Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Valerio Costa Pereira - OAB RJ113841). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.800.152068-3 - Paulo Cesar de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Cardoso Arruda - OAB RJ037288). X Mara do Carmo Gandofi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Papini Goes Cruz - OAB RJ098424). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.076343-4 - Sidiléia da Silva Marcelino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Candido Silva - OAB RJ062391, Deise Reis de Santana - OAB RJ062063). X Solemar Santos Dias. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.094451-9 - Roberto Tolomei (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Mendonca Moura Fernandes - OAB RJ113294). X Eliane Leandra dos Santos. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.096793-3 - Monica Cordeiro Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Oliveira Souza - OAB RJ102914). X Paulo Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zildimarcia Vianna Ramalho - OAB RJ136333, Leandro Costa Santiago - OAB RJ101614). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.135258-2 - Sueli Freitas Santos Torres. X Marli de Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson da Silva de Almeida - OAB RJ119710). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.061184-3 - Deltonplast Comercio de Plastico Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Rosário Carneiro Martins - OAB RJ043236). X Real Cisne Branco Transportadora Ultra Rapido LTDA. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.179930-0 - Alcides Brantis Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Augusto Correa Passianoto - OAB SP125331). X Casa do Caju LTDA. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.185535-1 - Jardim Escola Pituiú LTDA - Me. X Fernando José Paz de Oliveira. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.202730-9 - Emilia de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcino Barata - OAB RJ045558). X Antonio Alves de Freitas. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.002676-6 - Luciano Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Martins da Silva - OAB RJ090537). X Sidclay Nunes Carvalho. À parte autora. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n009301/2000 (2000.800.063565-2) - Valda Freitas do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Baptista Alves - OAB RJ013545, Euclides Pereira Souza - OAB RJ091467). X Rosemary de Oliveira Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Costa Junior - OAB RJ054220, Luiz Antonio Figueira da Silva - OAB RJ042964). À parte autora. \r\n\r\n009360/2000 (2000.800.063750-8) - Nilda Mello Granadeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Marcos Pinheiro Barbosa - OAB RJ096911, Nilton Bittar - OAB RJ050506, Nilton Ricardo Bittar - OAB RJ072795, Ary da Costa Silveira - OAB RJ056877). X Nilton Leal de Oliveira. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.800.039133-0 - Julio Gabriel de Oliveira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012, Rodrigo Passos Carvalho - OAB RJ105262, Raphael Dayrell Hachiya D'Anaquim Cruz - OAB RJ135894E, Abrãao Rodrigues de Oliveira - OAB RJ139236E). X Francisco da Silva Ferreira e outros. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2002.800.103784-0 - Almyr Figueiredo Jorio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian de Andrade Jorio - OAB RJ046856, Almyr Figueiredo Jorio - OAB RJ143911E). X Athletic Way Comércio de Equipamentos de Ginástica e Fisioterapia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana de Medeiros Monção Kufner - OAB RJ102892, Temise Colagrande - OAB SC012324). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2002.800.113498-5 - Nicolas Roberto Cardone (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375, Paulo Roberto Pereira Bomfim - OAB RJ084052, Ivan Lesaige Gomes da Silva - OAB RJ053728). X Pedro de Freitas Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Moreira Monteiro - OAB RJ068911). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.800.039064-9 - Rosemere Ribeiro Feitosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar de Souza - OAB RJ102574). X Sônia Gonçalves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Goncalves de Oliveira - OAB RJ054292). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.800.128746-9 - João Carlos Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357). X Hit Line Comercial LTDA Me. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.800.148604-1 - Claudio Marcio Ribeiro da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline da Silva Santos - OAB RJ101821, Patrick Bianchini Cottar - OAB RJ114733). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Rejane Figueiredo do Carmo - OAB RJ149273E). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2003.800.164729-2 - Marcelo Antônio Rodrigues Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emidio Lamberti Caridade - OAB RJ079105). X Maria Cristina Marques Cruz. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.800.003027-1 - Márcia de Deus Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Marques Guerra - OAB RJ084191, Teresinha Aparecida Parada de Souza Lima - OAB RJ127193). X Loja Brinal Decorações-esquadria de Alumínio e Ferro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Rodrigues de Jesus - OAB RJ068402). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.800.022516-1 - Aderito Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Furtado Ferreira - OAB RJ021837, Luiz Alexandre Ribeiro Ferreira - OAB RJ101881). X Bba Fomento Comercial S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Alípio Pernet de Aguiar - OAB RJ022270, Bruno Branco Mondaini - OAB RJ141140). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2004.800.036953-5 - Marcelo Antonio Rodrigues Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emidio Lamberti Caridade - OAB RJ079105, Michael Romeiro Brivio - OAB RJ135729). X Jose Maria de Almeida e outro. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.800.054376-6 - Maria Lucia Ferreira Lopes. X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Augusto de Souza Mallet - OAB RJ070198, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2004.800.085107-2 - Berto Raimundo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Noemy Titan Guimarães - OAB RJ088653, Sergio Porto Costa - OAB RJ105305, Luis Carlos Gandra - OAB RJ129667). X Librão Adm. de Consorcio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Bastos da Silva - OAB RJ123700). À parte ré. \r\n\r\nProc. 2004.800.089925-1 - Fabricio Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Calil Rodrigues - OAB RJ100926). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.800.129852-4 - Alessandro Moreira de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Honorelino Campos Souza - OAB RJ107149, Marco Antonio Alves Ramos - OAB RJ105984). X Banco Real e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.800.139593-1 - Alexandre Farias Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Lacerda Moreira - OAB RJ074794). X American Express do Brasil Tempo e Cia (cartão American Card) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.003719-0 - Marcelo Damião Pinheiro de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rebeca da Silveira Valentim - OAB RJ122629). X Felipe José da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dagoberto Ataide Monteiro - OAB RJ027135, Vinicius Britto Mendes - OAB RJ114034). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.014512-0 - Luiz Antonio Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliano Ferreira de Souza - OAB RJ122098). X Intersat Comercial de Moveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Wilton Franco Figueira - OAB RJ128974, Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787, Jean Santos Castelo - OAB RJ122960, Elaine Rodrigues de Sousa Silva - OAB RJ116308, Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.015450-8 - Sandro Roger Prata da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Lopes - OAB RJ063370, Marcio Edson Gonçalves da Costa - OAB RJ091819, Carlos Alberto Costa Chagas - OAB RJ086684). X Alexandre Goulart de Moura. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.022263-0 - Lenilson Ribeiro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Henrique Santana Telles - OAB RJ122793). X Supremais LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Almeida da Silva - OAB RJ038535). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.044689-1 - Flaurinda da Silva Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Augusto de Oliveira Mota - OAB RJ122858). X Paraná Banco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Barretto de Vasconcellos - OAB RJ018879). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.079984-2 - Renata de Souza Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira - OAB RJ111037). X Laboratório Allello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Cordeiro da Silva Pereira - OAB RJ001617, Pedro Luciano de Lemos Franco Filho - OAB RJ125128). Cumpra-se o acordão ( incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.800.099627-1 - Rafael da Silva Gomes. X Vigor Automóveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Fernandes de Arká - OAB RJ100808, Marcello Michetti - OAB RJ109416). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.101691-0 - Leila Suisso de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walmar Flavio de Jesus - OAB RJ109572). X Priscila Nocetti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Santos - OAB RJ117457). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.110090-8 - Iraci Correia de Melo Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Berkmans Gabriel de Souza - OAB RJ081327). X Modular Transporte LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Vieira Franco - OAB RJ059711, Rogério Gomes de Araujo - OAB RJ092680). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.113587-0 - Carlos Alberto Redondo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Redondo Chiletto Gonçalves - OAB RJ123316). X Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro-cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.118149-0 - Flávio Luiz de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Nunes da Silva - OAB RJ087296). X Valor Capitalização S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina de Fatima Fernandes de Almeida Penido - OAB RJ093426). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.118174-0 - Lívia de Souza Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Nascimento Ferreira - OAB RJ073801). X Galian Decorações Indústria e Comércio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joarez Rodrigues da Cruz - OAB RJ062074). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.120944-0 - José Raphael Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Mendes de Araujo - OAB RJ054828). X Eudiberto Dantas de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Tavares Victor - OAB RJ119302). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.121286-3 - Arlindo Joquim Rodrigues de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Almeida e Castro - OAB RJ103498). X Viação Vera Cruz S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Moura de Carvalho - OAB RJ127910, Natalino Ferreira de Abreu - OAB RJ015136). Cumpra-se o acordão ( incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.800.123832-3 - Nadia Maria Lopes de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iris Rene Brito de Mattos - OAB RJ092567). X By 4 Industria e Com. de Roupas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Cardoso Pinto - OAB RJ118008). Cumpra-se o acordão ( incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.800.125612-0 - Aline Lisboa da Silva Sigilião (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Janaína de Alcantara Durans Ramos - OAB RJ097504). X Listas Brasileiras Unificadas Publicidade Empresarial LTDA. Cumpra-se o acordão ( incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.800.125872-3 - Edmilson Emidio Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salma Elias Nicolau - OAB RJ074309). X Alexandre Teixeira Ribeiro. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.127229-0 - Antonio Dias Valente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico França Morgado Ferreira Mendes - OAB RJ075227). X Marcilio Farias de Freitas e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraia Goncalves Guimaraes - OAB RJ130605, Marco Antonio Augusto dos Santos - OAB RJ127014). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.140901-4 - Maria Lúcia Manoel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Silva Muniz Teixeira - OAB RJ107279). X Redecard S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto dos Santos Pinna - OAB RJ128945, Eduardo Augusto Penteado - OAB RJ088737). Cumpra-se o acordão ( incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.800.147282-4 - Márcia Alves de Carvalho Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Jorge Machado da Silva - OAB RJ115176). X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Laert Vieira Junior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.150390-0 - Dolores Rodrigues Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Vanderley Gomes de Sa - OAB RJ083004). X Rio Med Serviços de Assistência Médico LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Carlos Henrique Moreira Ramalho - OAB RJ084638, Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ073780, Marcela Adriana Arca dos Santos - OAB RJ096857). Cumpra-se o acordão ( incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.800.150768-1 - Renato dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Oliveira Medeiros - OAB RJ074630). X Joaquim Pedro Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Moreira Marques Neto - OAB RJ101415). Cumpra-se o acordão ( incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.800.151631-1 - Emídio Felix de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Global Village Telecom LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Flores Fleury da Rocha - OAB RJ030261, Oscar Fleury da Rocha Loureiro - OAB RJ107563). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.156103-1 - Vera Barbosa Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Florindo Marcos - OAB RJ051566). X Telemar-telecomunicações do Rio de Janeiro S/a-rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352, Flávia Manguelli dos Santos - OAB RJ135161). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.159526-0 - Josefa dos Santos Laureano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Penna Ferreira - OAB RJ103951). X Auto Viação Três Amigos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Balbi Waichel - OAB RJ100421). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.164805-7 - Flávio Miranda Berge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Fernandes Correia Lima - OAB RJ051677). X Losango Promoções de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Pelosi da Fonseca - OAB RJ090578, Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.169963-6 - Terezinha dos Santos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabeth Barauna da Conceicao Filha - OAB RJ133734). X Unibanco-união de Bancos Brasileiros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Cumpra-se o acordão ( incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.800.172087-0 - Alexandre Cherfan Goulart Nogueira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Marçal Brasil - OAB RJ109077). X Saulo Amim de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Corrêa - OAB RJ031553, Jair Nascimento Corrêa - OAB RJ133879). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.004388-9 - Adriana da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rebeca da Silveira Valentim - OAB RJ122629). X Celtrim Telecomunições LTDA. Cumpra-se o acordão ( incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.006433-9 - Marcos Antonio Cardoso de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Baptista - OAB RJ070760). X Carioca Shopping (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.008761-3 - Deisimar Bastos Campos Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Vergueiro Spala - OAB RJ123765). X Claro Atl Rj Capital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.012163-3 - Antonio Carlos Souza da Costa. X Leopoldo Maciel dos Santos. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.014956-4 - Cosme Alves Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Emilio Dantas de Araújo Lima - OAB RJ082231). X Casa de Saude Grande Rio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524, Rosangela Soares da Silva - OAB RJ067463). Cumpra-se o acordão ( incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.015503-5 - Giselle Christine Nunes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Fernandes Capeans - OAB RJ115387). X Microlins-centro de Formação Profissional S/c LTDA - Unidade Carrefour (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Fonseca Lopes - OAB RJ101307). Cumpra-se o acordão ( incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.024758-6 - Jair Sirtoli de Caldas Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Franco de Mattos Silva - OAB RJ125423, Pedro Paulo Almeida de Mattos - OAB RJ074547). X Auto Viação Alpha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Amaral Leão - OAB RJ021116). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.029184-8 - Mário de Oliveira Figueiredo Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ronaldo Rocha - OAB RJ097150). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.032513-5 - Jandira Rodrigues do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Caldas Henrique - OAB RJ122959). X Mjr Informática Sociedade Simples LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado dos Santos - OAB RJ101784). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.033598-0 - Janer dos Santos Paz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Nardi da Rocha - OAB RJ101278). X M. C. Assessoria Imobiliária. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.084644-5 - Soledu Rocha Modas LTDA. X Debora da Conceição dos Anjos Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.093418-8 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Marcos Antonio da Conceição. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.093427-9 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Maria Cristina de Castilho Junior. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.096887-3 - Jorge João Tafakgi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Bulhoes Caldeira - OAB RJ098514). X Squadra Rio Eurobarra Rio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenise Weber de Castro - OAB RJ032176, Bruno Leite de Almeida - OAB RJ095935). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.099900-6 - Valderia de Araujo Silva do Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Vieira dos Santos - OAB RJ091335). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.102535-4 - Gisele de Oliveira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lydio da Hora Santos - OAB RJ033191, Wellington Corrêa da Costa Junior - OAB RJ093311). X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.120197-1 - Novetel Equipamentos e Serviços de Informática e Telecomunicações Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria Leite Vasconcelos de Freitas Oliveira - OAB RJ090514). X Iz-lan Comércio de Importação e Exportação de Materiais Elétricos LTDA. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.122856-3 - Edmundo Nogueira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Nogueira de Oliveira - OAB RJ135339). X Concessionaria Águas de Juturnaiba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Xênia de Lima Cavalcante Pereira - OAB RJ067393, Glaucus Pimenta de Sousa - OAB RJ100886). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.132327-4 - Marcelo Barbosa de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Avilla Santos Filho - OAB RJ071073). X Luci da Rocha Nantes e outros. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.137310-1 - Maria das Graças Silva do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conceição de Maria Rabelo de Albuquerque Lins - OAB RJ114960). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). À parte autora dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.141008-0 - Claudete do Carmo Costa Luquez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Rosa Carneiro Leitao - OAB RJ119464). X Ibcard C&A Mastercard Internacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). À parte autora dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.189118-5 - Ricardo Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Tadeu Gomes - OAB RJ045537). X Empresa Comercio de Couros Padre Miguel LTDA. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.213317-1 - Solange Sá de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa de Lima Silva - OAB RJ130126). X Carlos Henrique Leal. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.002216-5 - Solange Dogiec Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Sérgio Martins Laranja - OAB RJ045998). X Paes Mendonça. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.002275-0 - Márcio Ferreira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lessa Brasil - OAB RJ097529). X Paulo Apicelo de Souza Pereira e outro. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.007320-3 - Thiago de Jesus Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Ribeiro Nunes - OAB RJ127114). X Riel Informática LTDA. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.008997-1 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Gutemberg Ferreira de Oliveira. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.012616-5 - Rita de Luzier Araújo Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Cunha de Oliveira - OAB RJ128871). X Loja Natasha - Calçados, Cintos e Bolsas Femininas. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.015290-5 - Carla Marques Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Jose Figueiredo - OAB RJ048404). X Banco Sudameris Brasil S/A. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.015478-1 - Denise Salomão do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Baptista Parada - OAB RJ127522). X Paola Garcia Machado. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.017778-1 - Pedro Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Primo Aguiar - OAB RJ131893). X Alexandro Oliveira Souza. À parte autora. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.800.135095-5 - Jose Marcos Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto de Jesus Almeida - OAB RJ018612, Natalie Villar Almeida - OAB RJ097955, Adriana Célia da Silva - OAB RJ142149E). X Condominio do Edificio Luiz Pacheco Drumond (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucio Losso de Senna - OAB RJ099241, João Baptista de Aguimaranis Valim - OAB RJ100307, José Ricardo Leite de Brito - OAB RJ067957). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.800.084836-8 - Andreia Constantino de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746, Margarete Vasconcellos Anvers - OAB RJ085916). X Laboratorio de Analises Clinicas Biomedica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubiracy Ribeiro da Silva - OAB RJ069388). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.800.151534-0 - Rosemery da Silva Ribas Domingos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Moreira Marques - OAB RJ049372). X Ttm Teixeira Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Celi Ferreira Te Winkel - OAB SP081273, Fernando Carlos Fernandes Martins - OAB RJ140914). CUMPRA-SE O ACORDÃO(incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.800.155883-0 - Vigor de Automóveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Michetti - OAB RJ109416, Marcio Rossi Rabello - OAB RJ118300, Carlos Orêncio Alves - OAB RJ005160, Érica Silva da Costa - OAB RJ141326E). X João Luiz de Menezes Vignolo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime da Cruz Ferreira - OAB RJ058829, Jane Couto Barbosa - OAB RJ098219). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.800.060395-7 - Henrique Tavares da Silva Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Damião de Paula - OAB RJ091930). X Viação Transporte Turismo Rio Minho LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Calixto Uchoa Ribeiro - OAB RJ035170). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.800.078151-3 - Lecyr Palatino de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Curi de Medeiros - OAB RJ125403). X Maiolino Emprendimento Imbiliário e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edimar Silva Machado Filho - OAB RJ123616). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.800.097531-9 - Sergio Antonio de Paula Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Graça de Azevedo - OAB RJ045727). X Big Motos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Romeu de Araújo Rodrigues - OAB RJ113904, Marcele Conceição Loyola - OAB RJ118171). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.800.124554-4 - Zenilda Portugal Garcia Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lorena Balouta Duarte - OAB RJ082556). X Vesper (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.004812-5 - Vinicius de Oliveira Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Pinto Escobar - OAB RJ100474). X Cacique Promotora de Vendas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Spenchutt Vieira - OAB RJ101128). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.032913-8 - Jorge Favrat Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Pacheco da Silva de Abreu - OAB RJ113922). X Vesper S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Jadiel Pereira Guimarães - OAB RJ116005). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.038722-9 - Denair da Conceição de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa da Conceicao Freixo - OAB RJ107824). X Serviços Médicos Guanabara LTDA / Semeg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Milhas Santos - OAB RJ132323). Cumpra-se o acordão ( incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.800.038854-4 - Denise Alves Ferreira Meirelles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Tojeiro - OAB RJ101688). X Ibicard C&A Mastercard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.039697-8 - Maria da Penha Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Lucia Lins Picollo - OAB RJ107326). X Unibanco- União de Bancos Barsileiros S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Cathlen Sabine Dahler - OAB RJ089695). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.067389-5 - Lenilson Joaquim Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene Costa Villa Nova - OAB RJ122458). X Gradiente. À parte ré \r\n\r\nProc. 2005.800.094269-9 - Adelaide de Barros Maselli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pelosi Silva da Cruz - OAB RJ055465). X Juliete dos Santos. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.095010-6 - Maria Cristina do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Dantas Baptista - OAB RJ079424). X Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta-unisuam (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650). Cumpra-se o acordão ( incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.800.101960-1 - Jorge Rosa Afonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Frontino de Almeida Roberto - OAB RJ102205). X Eli Lúcio de Oliveira. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.104136-9 - Mariza Von Randow Rattes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albert Papera Araujo - OAB RJ110500, Manoel Correia da Silva - OAB RJ034142, Ricardo Menezes Amaral de Barros - OAB RJ029022). X Pise Leve Distribuidora de Material de Podologia e Outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos dos Santos - OAB RJ054159). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.110033-7 - Simone Cristina Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane da Silva Albuquerque - OAB RJ078147). X Ipoquinan de Freitas Tardy e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Leite Nery - OAB RJ077091, Mônica Barcellos Silva Leite Nery - OAB RJ075420). Cumpra-se o acordão ( incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.800.115811-0 - Alexandre Matoso de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Honorato Rogerio - OAB RJ102332, Valéria de Freitas Câmara - OAB RJ059186). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Antonio Wilson Saad - OAB RJ008663). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2005.800.151847-2 - Adilson Lessa Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lessa Brasil - OAB RJ097529). X Grupo de Comunicações Três S/ª. . (revista Isto É) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.153766-1 - Hélio Nogueira Telles da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Nogueira Telles da Conceição - OAB RJ095567, João Baptista da Costa Neto - OAB RJ086521, Ana Paula de Oliveira Lima - OAB RJ089529). X Valéria de Almeida Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Pedro de Jesus Ferreira - OAB RJ033832, Raimundo Paulo da Silva - OAB RJ038728). Cumpra-se o acordão ( incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.800.162977-4 - Stell Fernanda de Almeida Rito Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosyanne Gurgel de Carvalho - OAB RJ081825). X Guandu Motos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.007308-0 - Roberto Barros Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Barros Ferreira - OAB RJ077424). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.027853-4 - Jose Roberto dos Santos Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Marcos Netto Pereira - OAB RJ094362). X Banco Hsbc S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Ricardo Martins Alcantara Filho - OAB RJ121370). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.028131-4 - Rogerio Miranda Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Moura - OAB RJ109045). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). À parte autora, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.028604-0 - Leonardo Bruno Santos Kaufmann (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Craveiro Albernaz - OAB RJ132099). X Grupo de Comunicação Três S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.033979-1 - Luiz Otávio David da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Cesar dos Santos Ferraz - OAB RJ124185). X Águia dos Pilares Automóveis Ltda-me e outros. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.038831-5 - Distribuidora de Bebidas Santo Antonio de Bras de Pina Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB RJ127583, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Cumpra-se o acordão( incidência da multa de 105 após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC ). \r\n\r\nProc. 2006.800.046887-6 - Maria Luciane dos Santos Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Frota da Costa Lima - OAB RJ130064). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Cumpra-se o acordão (incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.049558-2 - Sergio Rodrigues Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Rodrigues Costa - OAB RJ105017). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.055033-7 - Luiz Claudio Porton Saião (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Regina Almeida Lopes - OAB RJ076661). X Multibrás S. A Eletrodomésticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique Ferreira Aiva - OAB RJ075580). Cumpra-se o acordão (incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.057970-4 - Maria Lúcia Alves de Mattos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Souza Amador Junior - OAB RJ111442). X Banco Fininvest S/A. Cumpra-se o acordão (incidência da multa de 10% após o prazo de 15 dias - art. 475, J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.800.077943-2 - Pablo Castelar Dovales e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreza Simões Pereira - OAB RJ118601). X Silvana Bomfim. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.105948-0 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Feliciana Miguel Andre. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.110743-7 - Ana Cristina Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Walter Jacintho de Souza - OAB RJ067645). X Light S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Henrique Mayumi Valerio - OAB RJ133673, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). À parte autora dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.110989-6 - Sueli da Costa Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela de Azevedo Gomes - OAB RJ084239). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). À parte autora dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.111985-3 - Jose Leite da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rodrigues Miranda de Carvalho - OAB RJ100571). X Light Serviços de Eletricidade S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.112455-1 - Marcio Luiz Soares de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Moreira Lopes - OAB RJ132663). X Oco/art. Moveis Present Decorações LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Moura dos Santos - OAB SP148164, Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.124080-0 - Wilma Maria da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela de Souza Duque Estrada - OAB RJ109068). X Atl-algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.132609-3 - Sabrina Arigoni Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Augusto de Freitas - OAB RJ133292). X Beca de Ouro da Tijuca Produções Artísticas LTDA. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.136419-7 - Mirtes Almeida de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Santos - OAB RJ117457). X Atl Telecom Leste S/a-claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). À parte autora dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.142892-8 - Francisco Santana de Assis dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Alves de Souza - OAB RJ109366). X Fináustria Companhia de Crédito Financiamento e Investimento. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.148436-1 - Lilian Mendes Lima dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elton Luiz Alves da Silva - OAB RJ109441). X Multibrás S. A. Eletrodomésticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858). À parte autora dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.157440-4 - Vanderlei Pereira de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma Daniel Jacinto - OAB RJ060383). X Ceg-companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Lucia Scolari de Oliveira - OAB RJ095641). À parte autora dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.165439-4 - Cristiano Loureiro das Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reynaldo Baptista Pinto - OAB RJ070650). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Audiência de Conciliação designada para 18/07/2007, às 12:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.166132-5 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Helena Pande. Audiência de Conciliação designada para 18/07/2007, às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.166178-7 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Ana Clara da Costa. Audiência de Conciliação de signada para 18/07/2007, às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.012160-0 - Maria Odete Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson Lopes dos Santos - OAB RJ136032). X Bb Banco Popular do Brasil S/A. À parte autora. \r\n\r\nId: 136703"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "11º Juizado Especial Cível - Penha": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "136701": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Katia Teixeira Guimarães\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.141829-5 - Iva de Souza Abrahão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edina Pereira Tavares - OAB RJ073911). X José Divino Theodoro Ribeiro. INTIME-SE PARA O DEVIDO IMPULSO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.187038-8 - Rose Vianna Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Ana Cleide Coelho dos Santos. INTIME-SE PARA O DEVIDO IMPULSO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.133984-8 - Ayer Vargas Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Souza Tavares - OAB RJ124757). X Jaqueline Escrivani Lasnor Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Martins Pires - OAB RJ097823). INTIMAR O RÉU PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 475, J, DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.800.048069-2 - Mônica Figueiredo de Assumpção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Rodrigues Maio de Campos - OAB RJ103841). X Tim Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo D'Almeida Girão - OAB RJ097851). AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.800.129392-9 - Carla Catarine de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Xavier Duarte - OAB RJ001115B). X Casa Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DISPONIBILIZAR A RETIRADA DO REFERIDO PRODUTO DA SUA RESIDÊNCIA, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DO MESMO. \r\n\r\nProc. 2005.800.154322-3 - Rosaura Coe da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ097234). X Casa Guanabara Comestível LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Avelino Manoel Leite Barbosa - OAB RJ037917). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.050211-2 - Darcy Guilherme da Silva. X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza Araújo - OAB RJ122249). DEFIRO. INTIME-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.800.062074-1 - Francisco José Seghetto. X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). À PARTE RECLAMADA SOBRE FLS. 59 VERSO, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.119254-4 - Zelia Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Costa da Fonseca - OAB RJ118671). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14/05/07 ÀS 12:15H. \r\n\r\nProc. 2007.800.025159-2 - Powzemarquer Monteiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Luis Nascimento - OAB RJ132333). X VIVO - S.A. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DIANTE DA AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.800.141381-7 - Constantino da Costa Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Azeredo - OAB RJ117459). X Logiscooper - Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Area de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros e outro. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.162114-1 - Antonio Ricardo Souza Fortuna. X Supermercado Carrefour (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667, Viviane Corrêa - OAB RJ095235). NADA A PROVER. DEPÓSITO EFETUADO DENTRO DO PRAZO, CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS.85/86. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.800.081865-4 - Maria José Magno Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Moreira Marques Neto - OAB RJ101415). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.141785-0 - Glória dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Barros Garcia - OAB RJ048630). X Arte-lave Proteção Para Tecidos. INTIME-SE PARA O DEVIDO IMPULSO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.143570-0 - Francisco Antonio Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odair Barbosa - OAB RJ073851). X Banco Morada S/A. INTIME-SE PARA O DEVIDO IMPULSO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.179562-5 - Rogerio Pires de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina Alves de Souza - OAB RJ105310). X Shopping das Fabricas e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daiane de Camargo Freitas - OAB RJ135050, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). INTIME-SE PARA O DEVIDO IMPULSO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.054362-0 - Marcos Grosso da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097). X Priart - Pedagogia Recreativa Integrada de Arte e Educação. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 475, J, DO CPC. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.137398-2 - Magno Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina de Araújo - OAB RJ086877, Carlos Eduardo Ferreira Oliva - OAB RJ114191). X Antonio Augusto de Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Lacerda Soares - OAB RJ108981). FLS. 81/81, ANOTE-SE ONDE COUBER. APÓS À PARTE EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.800.087785-3 - Guilherme Rozena Moreira. X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Pereira da Silva - OAB RJ078729, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.094626-7 - Ilse Janke. X Unisuam- Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Oliveira Barreto - OAB RJ125931). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.144253-4 - Alternativa Assessoria Empresarial S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adeilson Veiga - OAB RJ107035). X Office Max Comércio e Representações LTDA. ESCLAREÇA A PARTE RECLAMANTE SE PRETENDE A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.800.180471-7 - Felipe Perez dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Oliva Pinheiro - OAB RJ098816). X Marly Martins Marge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo Santoro - OAB RJ128968). REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÁS FLS.29/30, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, POIS, NÃO SE VISLUMBRA HIPÓTESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA PROFERIDA ÁS FLS.26/28, PRETENDENDO-SE INDEVIDO EFEITO INFRINGENTE, DEVENDO A MATÉRIA ADUZIDA PELA EMBARGANTE SER OBJETO DE EVENTUAL RECURSO PRÓPRIO. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.139517-0 - Vladimir de Oliveira Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Aparecida Delmonte Alves - OAB RJ087033). X Light Serviços de Eletricidade S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). ...HOMOLOGO NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI 9.099/95... \r\n\r\nProc. 2006.800.160966-2 - Fernando Candido Gonçalves. X Rodalex Auto Center (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruy de Araujo Junior - OAB RJ123366). ...HOMOLOGO NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI 9.099/95... \r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.057742-2 - Condominio do Parque Residencial Dona Regina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Victor Manéa - OAB RJ045095). X Maria da Penha Martini Gomes. RATIFICO FLS. 21. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.057747-1 - Condominio do Parque Residencial Dona Regina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Victor Manéa - OAB RJ045095). X Maria Celia Pereira da Costa. RATIFICO FLS. 24. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.091219-3 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Pereira Simão - OAB RJ135577, Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Gomes Luciano. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 10:45H. \r\n\r\nProc. 2006.800.093384-6 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Pereira Simão - OAB RJ135577, Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Joao Castelo Marcos. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 10:15H. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.153660-5 - Mario Braga de Souza. X Fininvest S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 12H. \r\n\r\nProc. 2005.800.096561-4 - Arlete Oliveira de Souza. X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 15:15H. \r\n\r\nProc. 2005.800.140353-0 - Sérgio Luis da Silva Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB RJ032099). X Casas Guanabara Comestíveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Jorge Calderaro da Silva Travassos - OAB RJ078944). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.46/49, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nProc. 2005.800.182918-0 - Mauricio da Costa Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Lopes - OAB RJ063370). X Paulo César Crispim de Santana e outro. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 12:45H \r\n\r\nProc. 2005.800.183521-0 - Paulo Henrique Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moises Pedro Teixeira - OAB RJ123017, José Maria da Silva Filho - OAB RJ141867E). X Rr Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Mendes - OAB RJ040171). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS. 44/57, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nProc. 2006.800.024427-5 - Rita de Cassia dos Santos Rocha. X Rosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Coracy Thales de Mileto - OAB RJ019342). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 11:15H. \r\n\r\nProc. 2006.800.031238-4 - Neusa Figueiredo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Avalone Vianna - OAB RJ074123). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.60/69, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nProc. 2006.800.037421-3 - Marcus Mariella Esteves. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Mariella Bonini - OAB RJ101155, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.800.043449-0 - Sebastião Pedor dos Santos. X Loja Ponto Frio e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 15:15H. \r\n\r\nProc. 2006.800.079494-9 - Alexandre dos Santos Cerqueira. X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 13:30H \r\n\r\nProc. 2006.800.080750-6 - Leny Gomes Basilio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenivaldo Gomes da Silva - OAB RJ076156). X Siemens Eletroeletronica S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.56/60, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nProc. 2006.800.084754-1 - Erivaldo Santana Soares. X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 12:30H \r\n\r\nProc. 2006.800.091377-0 - Edvan da Silva Botelho. X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). INTIME-SE A RÉ A DEVOLVER GUIA, NO PRAZO DE 48 H, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.142053-0 - Alexsandro de Souza. X Casas Bahia Comercial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). INTIME-SE A RÉ A DEVOLVER GUIA, NO PRAZO DE 48 H, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO EM EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.152147-3 - Cristiane da Silva Barros. X Lojas Americanas e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tulio Claudio Ideses - OAB RJ095180, Vinicius Ideses - OAB RJ098749, Sabrina Geraldo Fernandes Batista - OAB RJ109060). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 12:45H \r\n\r\nProc. 2007.800.026605-4 - Anderson Cantanhede Frias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenivaldo Gomes da Silva - OAB RJ076156). X Hsbc Bank Brasil S/a, Banco Multiplo. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.139111-3 - Vivaldo Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Mateus de Oliveira - OAB RJ046266). X Ana Maria da Silva Peran. VENHA O TÍTULO ORIGINAL. \r\n\r\nProc. 2007.800.018203-0 - Paulo Ricardo Vogt Kessler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Adriana Claudia de Souza Salomão de Carvalho. ESCLAREÇA A PARTE EXEQUENTE QUANTO AO TÍTULO APRESENTADO, VEZ QUE O MESMO NÃO ANTENDE AOS REQUISITOS ESSENCIAIS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.116384-7 - Romilda Tavares Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Vinhais Corrêa - OAB RJ076488). X Alex dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Batista Tranqueira Caldas - OAB RJ066650). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 13:30H \r\n\r\nProc. 2004.800.020529-0 - Luciana Dias de Souza. X Multicarioca Telecomunicações Ltda-me e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Acyr Pereira da Motta - OAB RJ013012, Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 11:30H. \r\n\r\nProc. 2004.800.056885-4 - Sônia Christina Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana dos Santos Brandão - OAB RJ117951). X Itavema - Rio Veículos e Peças LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Pedro Mansur - OAB RJ038552, Fabio Coutinho Kurtz - OAB RJ058285, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). AO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 2005.800.013386-4 - Antonio Sergio Magalhães Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Aparecida Ferreira Oliveira - OAB RJ116866). X Etica Empresa Imobiliaria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo da Silva Lima - OAB RJ109303). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 13:15H. \r\n\r\nProc. 2005.800.113550-9 - Paulo Jorge Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena Oliveira da Silva - OAB RJ131612). X Auto Ônibus Fagundes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pedro Jayme - OAB RJ045350). DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE ENCONTRA-SE PENDENTE DE DECISÃO RECURSO INTERPOSTO, AGUARDE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.049536-3 - Jose Wagner da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Mendonca Wanderley - OAB RJ057811). X Companhia Ultragaz S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Paz Ferreira Darbilly - OAB RJ121433). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 11:45H. \r\n\r\nProc. 2006.800.061861-8 - Silvana Biolchini Goes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Matos de Vasconcellos - OAB RJ073933). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO DE FLS.70/77, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nProc. 2006.800.093387-1 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Pereira Simão - OAB RJ135577). X Ronaldo Correa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 10H. \r\n\r\nProc. 2006.800.106349-5 - Rodrigo Mota Rodrigues e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa de Souza Sant'Ana - OAB RJ123491). X Fabio Neto Pinto e outro. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 11H. \r\n\r\nProc. 2006.800.116428-7 - Paulo Cezar Rocha de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelia Gomes Kiffer - OAB RJ048885). X Lojas Riachuelo S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ferreira Kingston - OAB RJ103458). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 13H. \r\n\r\nProc. 2006.800.160614-4 - Maria do Carmo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena de Vasconcellos Lobo da Silva - OAB RJ097486). X Telefonia Celular Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). JUNTE-SE. DEFIRO. ANTECIPO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 24/04/07, ÀS 10:20. INTIMEM-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.800.163483-8 - Mônica Coutinho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloizio Benevides Oliveira - OAB RJ110547). X Maria Aparecida Backer Ramos. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 11H. \r\n\r\nProc. 2006.800.176776-0 - Tayanne Santos Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Uzeda de Faria - OAB RJ068849). X Roberta Lia Barros Bonfim e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Costa Santiago - OAB RJ101614). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 13H. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.139596-5 - Amaro Lopes da Silva. X Casas Bahia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Zenaide Hernandez Ramos - OAB RJ002502A). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 12:30H. \r\n\r\nProc. 2005.800.058047-9 - Cleopatra Pinto Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Regina Borba Cordeiro - OAB RJ073795). X Atl Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 12H \r\n\r\nProc. 2005.800.114857-7 - Maria Dulcicl[ea Mesquita Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Boffil da Silva de Matos - OAB RJ082114). X Alphadecor Comércio e Representações de Móveis e Decorações LTDA e outros. RATIFICO FLS. 40. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.800.129188-0 - Carlos Alexandre Capelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Paulo Larrat de Oliveira - OAB RJ126845). X Robinson da Costa Padilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Boaventura Pires - OAB RJ131680). DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. RECEBO RECURSO, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO\r\n\r\nProc. 2006.800.046832-3 - Maria Eliana Calado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Alexandre Calado da Silva - OAB RJ123238). X Telerj Celulares S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS DE FLS.41/42 , VISTO QUE, AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, PRI. QUANTO À MATERIA VENTILADA, À PARTE RECLAMANTE SOBRE FLS. 42. \r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.031380-7 - Malharia Nalu LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Taboranski Cura - OAB RJ117749). X Paulo Sergio Lino de Souza. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15/05/2007 ÀS 13:30H. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.800.023110-2 - Lindinalva Silva Barros Seidel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Affonso Basilio - OAB RJ059926). X Editora The Client Ltda.. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15/05/2007 ÀS 13:45H \r\n\r\nProc. 2006.800.016749-9 - Paulo César Nunes de Laia. X Avant Informática. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15/05/2007 ÀS 10:15H. \r\n\r\nProc. 2006.800.021722-3 - Monique Venâncio Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro Moreira Guedes - OAB RJ055181). X Norte Designer e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Laurindo Villela de La Fuente Martins - OAB SP127575). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15/05/2007 ÀS 14H \r\n\r\nProc. 2006.800.103308-9 - Márcio Souza Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Banco Itaú S/A. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15/05/2007 ÀS 10:15H \r\n\r\nProc. 2006.800.111944-0 - Mara Berriel de Andrade. X Sendas Distribuidora S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). TENDO EM VISTA QUE MESMO DEVIDAMENTE INTIMADAS AS RECLAMADAS SENDAS E SIMENS NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA DESIGNADA (FLS.15), DECRETO A REVELIA DE AMBAS. DESIGNE-SE DATA PARA ACIJ, INTIMANDO-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.800.149255-2 - Christiane dos Anjos Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB RJ116098). X Vivo - Telerj Celular. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15/05/2007 ÀS 14:30H \r\n\r\nProc. 2006.800.149724-0 - Carlos Alberto Teixeira de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Costa Ribeiro - OAB RJ072824). X Vivo. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15/05/2007 ÀS 14:30H \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.092242-8 - Ana Claudia Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Santos da Silva - OAB RJ103643). X Antonio Rodrigues Pedro. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15/05/2007 ÀS 13:45H \r\n\r\nProc. 2006.800.049574-0 - Sergio Rodrigues Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Rodrigues Costa - OAB RJ105017). X Leila Coeli Fernandes Mendonça. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15/05/2007 ÀS 12:45H \r\n\r\nProc. 2006.800.111970-1 - José Pinto Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Gomes de Andrade - OAB RJ011041). X Oswaldo Marques da Silva. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15/05/2007 ÀS 11:45H \r\n\r\nProc. 2006.800.118602-7 - Nilson Lopes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson Lopes dos Santos - OAB RJ136032). X Alfaseg Segurança e Vigilância LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela de Abreu Santos - OAB RJ096205). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15/05/2007 ÀS 11:45H \r\n\r\nId: 136701"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "Madureira": {
                                                                                                                                                                                            "1ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Angelica dos Santos Costa \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marcelo Alberto Chaves Villas \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Carlos Fernando da Silva Palmer\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte C/C Art. 9º da Lei 8.072/90 - Aumento de Pena E Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade E Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.202.001808-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DIEGO NASCIMENTO DA SILVA, CARLOS EDUARDO TOLEDO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CARLOS ROBERTO DA SILVA, Dr(a). JORGE SALGADO FERREIRA (RN-003707)), TIAGO DE ABREU MATTOS, Dr(a). CELSO DE AGUIAR SALLES (SP-119658), Dr(a). CELSO QUEIRÓZ (SP-146142) \"Ficam intimados os advogados dos réus DIEGO e TIAGO para informar se continuam no patrocínio e qual deles patrocinará cada um dos acusados, tendo em vista a coincidente colidência em fase judicial. Ficam intimados os patronos dos acusados para apresentação de defesa prévia no prazo legal. Designo a prova de acusação para o dia: 08/03/2007 às 10:00h.\" \r\n\r\nId: 136774"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "2ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cláudia Garcia Couto Mari \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mario Cesar Abreu dos Reis\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2006.202.005009-3 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE NUNES DOS SANTOS, LEONARDO JOSE PEREIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE NOBRE MONTEIRO (RJ-115906), Dr(a). ANDERSON PINTO BARROS DE OLIVEIRA (RJ-102494) Decisão:Recebo o recurso. Venham as razões recursais. Com a apresentação das contra-razões pelo MP, subam ao E.T.J., com as nossas homenagens.. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso; Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro \r\n\r\nProc. 2006.202.004330-1 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE LUIZ MARIANO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-110243) Sentença: Julgo procedente a pretensão Estatal a fim de condenar o réu André Luiz Mariano Costa, pela prática do delito descrito no artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal, pena de 2(dois) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa (...) Imponho o regime aberto, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: limitação de fim de semana e prestação de serviço à comunidade, na forma e nas condições a serem fixadas pelo Juízo da execução penal(...) \r\n\r\nId: 136938"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                        "XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Carlos Eduardo Iglesias Diniz\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Betsaba Montana de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nArt. 275, II,b - Cobrança de Cond. de Quaisquer Quantias. . .\r\n\r\nProc. 2001.811.002930-0 - Cleide de Andrade Pereira. X C&A Modas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Cristiane de Sousa Campos da Paz - OAB RJ117682, Paula Paes Henri Guitton - OAB RJ081218). Vistos etc. Tendo em vista que os executados adimpliram as obrigação(ões) a eles impostas conforme fls. 127, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2002.811.003269-5 - Elizabeth S. Martins Duran (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Sebastiana Martins Duran - OAB RJ058924). X Paulo Eduardo Mendes Feio. Fls. 112. 01. Oficie-se ao Departamento de Gestão da Arrecadação informando que determino a isenção do recolhimento das custas pela autora (Elizabeth S. Martins Duran) referentes a este processo. 02. Defiro o desentranhamento da documentação acostada mediante substituição por cópias. 03. Indefiro o requerido no item \"3\" por falta de amparo legal. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.811.003565-2 - Carmelo Corato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmelo Corato - OAB RJ013369, Cláudia de Paula Machado - OAB RJ145100E, Nádia de Oliveira Santos - OAB RJ041805). X Gracio Sergio Pereira de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ítalo Sávio Oliveira de Albuquerque - OAB RJ073591). ...acolho a preliminar argüida e julgo extinto os embargos, sem resolução do mérito...com relação ao primeiro embargante. Em seguida, julgo procedente os embargos para desconstituir a penhora e julgar extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2006.811.002836-6 - André Luiz Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Nicola Poças - OAB RJ111431). X Márcia Moreira Bonfim. Chamo o feito à ordem para revogar os atos a partir de fls. 17...Cite-se em execução para que o devedor, no prazo de 24 horas, pague a importância devida ou nomeie bens à pnhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.811.002090-5 - Ana Lucia Campos de Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Gomes - OAB RJ061797). X Skorpion Confecções LTDA. Fls. 70. Diga a exeqüente sobre o depósito e eventual quitação ao feito. \r\n\r\nProc. 2002.811.002660-9 - Nely de Oliveira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir Menezes de Andrade - OAB RJ106057). X Luiz Pedro Saisse (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Pedro Saisse - OAB RJ010628). Trata-se de Execução em que o(a) Executado(a) cumpriu a obrigação, razão pela qual deve a mesma ser extinta. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do CPC. Levante-se penhora que eventualmente exista. Intime-se o(a) executado(a) para recolhiment das custas apuradas às fls. 101/102, no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.811.000651-2 - Antonio Carlos da Silva Gonçalves. X Panamericano Administradora de Cartões de Crédito S/c Ltda. , (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gastão Pinto Pires Filho - OAB RJ029020). Fls. 74/75. 1- Intime-se o devedor para o cumprimento do acórdão, pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação.\r\n\r\n2- Quedando-se inerte, expeça-se mandado de penhora cujo valor deverá observar a incidência da multa acima referida, advertindo o executado que o prazo para oferecimento de impugnação (art. 475 - L, do CPC) será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora. \" VALOR DE R$ 4466,34\"\r\n\r\nProc. 2004.811.002962-7 - Id Gomes dos Santos. X Banco do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). Trata-se de Execução em que o(a) Executado(a) cumpriu a obrigação, razão pela qual deve a mesma ser extinta. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do CPC. Sem custas e honorários. Levante-se penhora que eventualmente exista. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.811.003468-4 - Sandra Regina de Andrade Vieira. X Vesper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 26, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.811.003807-0 - Claudia Helena Correia Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lando Marcio de Carvalho Luz - OAB RJ127834). X Nova Versão Moveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 77, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2005.811.001660-0 - Davi Malafaia de Oliveira. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Especifiquem provas, justificando-as. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.001660-0 - Davi Malafaia de Oliveira. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Certifique-se a publicação do despacho de fls. 184. \r\n\r\nProc. 2005.811.002361-5 - Maria de Lourdes Muniz Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Antonio Patrocinio de Moura - OAB RJ099993). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Trata-se de Execução em que o(a) Executado(a) cumpriu a obrigação, razão pela qual deve a mesma ser extinta. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do CPC. Levante-se penhora que eventualmente exista. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.811.002406-1 - Maria Rosa de Barros Generoso. X Vesper (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassandra Luciana da Silva - OAB RJ114720, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Defiro a substituição e levantamento da penhora de fls. 55 pelo valor da guia de depósito de fls. 91. Recebo os embargos. Suspendo a execução. Intime-se a embargada para resposta. \r\n\r\nProc. 2005.811.002871-6 - Roque de Jesus Souza Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lando Marcio de Carvalho Luz - OAB RJ127834). X Oi Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). ...julgo improcedente os embargos para determinar o prosseguimento da execução na quantia de R$ 2.917,71. Intime-se o depositário para transferir para a contar à disposição deste juízo a quantia penhorada, no prazo de 24 horas, sob pena de caracterização do depósito infiel. Transitada em julgado, com o depósito, expeça-se mandado de pagamente em favor do atuor/exeqüente, resguardandoo valor das custas já incluídas neste valor... \r\n\r\nProc. 2005.811.003317-7 - Raimundo Alvez de Oliveira. X Itau Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 58, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.004531-3 - Norma Chaves Baptista. X Cartão Bmg - Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249). Fls. 173. Intime-se a ré para retirada de guia de depósito, no valor complementar apurado a fls. 163, no prazo de 05 (cinco) dias e devolução da mesma quitada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de iniciar-se a execução forçada. \r\n\r\nProc. 2005.811.005122-2 - Lúcia Maria Monteiro Heredia. X Assim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Gonçalves da Silva - OAB RJ120169). Fls. 203. 1- Intime-se o devedor para o cumprimento do acórdão, pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação.\r\n\r\n2- Quedando-se inerte, expeça-se mandado de penhora cujo valor deverá observar a incidência da multa acima referida, advertindo o executado que o prazo para oferecimento de impugnação (art. 475 - L, do CPC) será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora.\r\n\r\nProc. 2006.811.000104-0 - Donzilia Caria Dantas. X Sul América Aetna (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ricardo Martins dos Anjos - OAB RJ053096). Fls. 75. 1- Intime-se o devedor para o cumprimento do acórdão, pagando a quantia certa devida no valor de R$ 1.048,87 no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação.\r\n\r\n2- Quedando-se inerte, expeça-se mandado de penhora cujo valor deverá observar a incidência da multa acima referida, advertindo o executado que o prazo para oferecimento de impugnação (art. 475 - L, do CPC) será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora.\r\n\r\nProc. 2006.811.000696-6 - Elton Santana da Cruz. X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jerusa Nascimento Oliveira - OAB RJ079968). Fls. 79. 1- Intime-se o devedor para o cumprimento do acórdão, pagando a quantia certa devida no valor de R$ 3.366,80 no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação.\r\n\r\n2- Quedando-se inerte, expeça-se mandado de penhora cujo valor deverá observar a incidência da multa acima referida, advertindo o executado que o prazo para oferecimento de impugnação (art. 475 - L, do CPC) será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora.\r\n\r\nProc. 2006.811.001783-6 - Rosana Alves da Silva. X Banco Bradesco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046, Daniel Henriques Lucas - OAB RJ124898, Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). Defiro GJ. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.002473-7 - Ivan Batista de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Jorge - OAB RJ098116). X di Santini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Antonio Cury - OAB RJ013616, Waldyr de Souza Barros - OAB RJ064358). Defiro GJ. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.002596-1 - Carmen Lúcia Cavalcante da Silva. X Oi Operadora de Telefonia Móvel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Tendo em vista as contra-razões apresentadas, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.002663-1 - Claudia Suely Bezerra Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliam Simões dos Santos Barbosa - OAB RJ118158). X Marisa Lojas Varejistas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felippe Accioly Lins Santos - OAB RJ120410). Defiro GJ. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.003167-5 - Zuleika Ferreira de Souza. X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Fls. 42/44. 1- Intime-se o devedor para o cumprimento da sentença, pagando a quantia certa devida ( R$ 3.181,47 ) no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação.\r\n\r\n2- Quedando-se inerte, expeça-se mandado de penhora cujo valor deverá observar a incidência da multa acima referida, advertindo o executado que o prazo para oferecimento de impugnação (art. 475 - L, do CPC) será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora. 3- Intime-se a ré para cumprir as obrigações de fazer impostas na sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de iniciar-se a execução forçada. \r\n\r\n\"Fica a parte ré intimada a contar da publicação, inclusive quanto ao item 3 desta decisão.\" \r\n\r\nProc. 2006.811.003663-6 - Valdete Codeço Couto. X Brastemp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858, Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB RJ049479). Fls. 29. 01. Expeça-se mandado de pagamento em nome da autora no valor da guia de depósito de fls. 22. 02. Intime-se a ré para manter contato com a autora, no telefone fornecido, objetivando a retirada do bem da residência da mesma. \"Fica a parte ré intimada desta decisão a contar da publicação.\" \r\n\r\nProc. 2006.811.003948-0 - Eduardo Leal dos Santos. X Livre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). 1- Intime-se o devedor para o cumprimento da sentença, pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, acrescida da multa constante do acordo, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação.\r\n\r\n2- Quedando-se inerte, expeça-se mandado de penhora cujo valor deverá observar a incidência da multa acima referida, advertindo o executado que o prazo para oferecimento de impugnação (art. 475 - L, do CPC) será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora. \"valor de r$ 780,00\"\r\n\r\nProc. 2006.811.003981-9 - Paulo de Freitas Cezar. X Itaú. ... HOMOLOGO a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que dela surtam os seus efeitos legais.... \r\n\r\nProc. 2006.811.004246-6 - Eliane da Silva Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aécio Geraldo de Araujo Souza - OAB RJ026729). X Empresa Bcp S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Cid Costa Junior - OAB RJ054220). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.004282-0 - Marcos Silva de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Antonio Patrocinio de Moura - OAB RJ099993). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Jorge Abdalla - OAB RJ063941). Defiro GJ. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \"Fica a parte ré intimada a oferecer contra-razões em dez dias.\" \r\n\r\nProc. 2006.811.004722-1 - Cleomenes Bosco de Arruda Dalence. X Fabio. Homologo o acordo estabelecido entre as partes na AIJ presidida pelo juiz leigo, para que surta todos os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95 c/c 269, III do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.811.000022-9 - Dario de Souza Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júpiter de Oliveira Lopes da Silva - OAB RJ087812). X Nilo da Silva e Souza. Digam as partes sobre o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2001.811.000032-1 - Jair Rangel Areias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Rangel Areias - OAB RJ036589). X Naiadiara Nadimar de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nirce Rodrigues Ferreira Filha - OAB RJ059823, Vanessa de Peyon Távora Nunes - OAB RJ081219). Fls. 129/130. Indefiro. Mantenho a decisão de fls. 122. \r\n\r\nProc. 2002.811.004821-6 - Domingos Antunes Correia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lúcia de Sousa Marques - OAB RJ084228). X Marcio de Figueiredo dos Santos e outro. Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, embora devidamente intimada como se depreende da análise dos autos, não compareceu à audiência designada, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, \"ex vi\" do que estatui o art. 51, I, da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom espeque no §2º do art. 51 do supracitado diploma legal, deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas processuais, haja vista que esta comprovou que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nProc. 2004.811.004714-9 - Sergio Tramontano Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcino Barata - OAB RJ045558). X Marivaldo de Jesus Martins Costa e outro. Indefiro a expedição de ofícios, por entender que os mesmos são incompatíveis com o principio da celeridade, que rege os Juizados Especiais, devendo o(a) autor(a) diligenciar por conta própria para obtenção da informação pretendida. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.001463-8 - Lidia Seara de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcino Barata - OAB RJ045558). X Rosangela Lima de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Barcelos Rosa - OAB RJ075421). Fls. 55. Indefiro por ora. Cumpra a exeqüente ao determinado no segundo parágrafo da decisão de fls. 54, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2006.811.002691-6 - Robeto Alvaro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina Fernandes da Silva - OAB RJ088783). X Maria da Conceição do Nascimento. Fls. 19. Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.811.004059-7 - Lucy Bulhoes de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Gomes de Oliveira - OAB RJ029665). X Guaraciara Teixeira de Souza. Fls. 18. Nada a prover uma vez que há sentença prolatada. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.811.002632-0 - Telma Conceição Carollo de Souza. X Marcelo Farias Gabriele (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Muniz Sousa - OAB RJ106155). Trata-se de Execução as partes transigiram razão pela qual deve a mesma ser extinta. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, II do CPC. Sem custas e honorários. Levante-se penhora que eventualmente exista. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.811.000769-8 - Charles Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Dumont Teixeira - OAB RJ087312, Jorge Luis de Souza Lima - OAB RJ140587). X Alpha Clube Brasil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Esteban do Valle - OAB RJ064704). Ao autor p/ retirar certidão de crédito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.811.000727-7 - Jaqueline Ladevig Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Mohammad Hassoun - OAB RJ116163). X Mavie Aluguel de Roupas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Silvestre Jardim - OAB RJ057089). Ao autor p/ dar andamento nos autos no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2003.811.003661-7 - Edivaldo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marília Corrêa Pinto de Farias - OAB RJ112307). X Transegur - Vigilância e Segurança LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton Braga Salles - OAB RJ077664, Cássia Cristina Moura da Silva - OAB RJ107981). \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DO XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nProcesso: 2003.811.003661-7\r\n\r\nAutor : Edivaldo de Oliveira\r\n\r\nRé : Transegur - Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO autor narra que, em 22/05/03, recebeu a notícia de que sua mãe, Eliene de Lourdes de Oliveira, estava internada no Posto de Atendimento Municipal de Inhaúma cm sérios problemas de saúde e se dirigiu a este local. Afirma que não encontrou nenhum servidor na portaria do PAM, razão pela qual entrou na unidade e, ao encontrar sua mãe no leito da enfermaria, foi um segurança o arrastou repentinamente pela camisa até uma sala fechada, onde passou a sofrer agressões perpetradas sem nenhuma motivação por dois seguranças da empresa ré identificados como Alexandre Neves da Silva e Jorge Luiz Gomes Gonçalves da Silva e que só cessaram quando apareceram pessoas no local para contê-los. Salienta que a sua mãe presenciou parte dos fatos e ouviu os gritos de seu filho, o que piorou o seu estado de saúde, tanto que no dia seguinte foi transferida para o Hospital da Piedade, onde entrou em coma e veio a falecer dias após. Requer a condenação do réu ao pagamento de reparação por danos morais no valor de 40 salários mínimos. \r\n\r\nO réu apresentou contestação escrita de fls. 33 na primeira audiência de instrução e julgamento, em que, inicialmente, requer a suspensão do processo até a solução do procedimento criminal em curso perante o V Juizado Especial Criminal do Méier. No mérito, pondera que o óbito da mãe do autor não tem relação com os fatos ocorridos. Afirma que o autor, completamente atônito em razão do estado de saúde de sua genitora, invadiu o interior do Posto de Saúde Municipal Rodolfo Rocco e, após a entrada no setor de emergência, o chefe do corpo médico solicitou ao segurança que pedisse ao autor para que aguardasse no lado de fora, pois não é autorizada a permanência de pessoas estranhas aos quadros no setor,porém o autor disse que não sairia enquanto não visse sua mãe, entrou na sala de estudos e quebrou vários materiais de uso interno, razão pela qual foi retirado após a intervenção de vigilantes da ré. Entende que agiu no estrito cumprimento do dever legal, pois o autor iria lesiornar a todos tal era o seu descontrole. \r\n\r\nÉ o sucinto Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA alegação de que o feito deve ser suspenso até a solução do procedimento criminal em curso perante o V Juizado Especial Criminal não deve ser aceita, porque as esferas cível e criminal são diversas e independentes, além disso, o documento de fls. 50 dá conta de que aquele feito já foi extinto. \r\n\r\nAs partes se enquadram nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º, parágrafo da Lei 8078/90. A responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de segurança ao Hospital Municipal é de natureza objetiva, de acordo com o artigo 14 e 22, além do artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal. \r\n\r\nA inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII do CDC não é possível, pois as alegações não são verossímeis com base nas regras de experiência comum, ademais não há hipossuficiência técnica na hipótese. \r\n\r\nO autor reconhece que adentrou na unidade do PAM, sob o argumento de que não havia funcionário na portaria, dirigindo-se à enfermaria, entretanto alega que foi retirado do local por um segurança e levado para uma sala fechada onde passou a ser agredido. O réu, por sua vez, afirma que o autor ingressou em unidade hospitalar não autorizada, recusou-se a se sair, razão pela qual foi retirado, mas entrou em sala de estudos onde começou a quebrar os móveis, tendo que ser contido por seguranças. \r\n\r\nAs provas constantes nos autos consistem em depoimentos prestados em sede policial pela irmã do autor (fls. 11) e por Rita de Cássia Lourenço Cruz (fls. 57) e da testemunha Juciara do Nascimento prestado em audiência a fls. 44/45, além dos documentos acostados. \r\n\r\nAs teses e as provas existentes são diametralmente opostas,entendendo-se que o autor não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito de acordo com o artigo 333, inciso I do CPC. \r\n\r\nInexiste prova alguma de que não estava presente o funcionário responsável pela portaria do hospital, de qualquer forma, tal fato não autoriza o autor a adentrar nos setores médicos de acesso limitado.\r\n\r\nOs depoimentos prestados na delegacia policial não foram reiterados em Juízo, mas não são incompatíveis com a tese da defesa, de que o autor estava transtornado e passou a quebrar a sala de estudos, tendo que ser contido, o que foi presenciado pela testemunha Juciara.\r\n\r\nPor certo, a remoção da sala foi realizada com o uso da força, em razão da conduta da vítima, não havendo provas de que tenha havido excessos por parte dos seguranças.\r\n\r\nDesta forma, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, II do CDC, tendo os seguranças agido dentro da legalidade e para conter a conduta inadequada da vítima, inexiste falha no serviço e conseqüente responsabilidade civil na hipótese. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no artigo 269, inciso I do CPC. Sem custas ou honorários, de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e cumprida a condenação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nCarla Faria Bouzo\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2003.811.004832-2 - Neusa Regina Conceição Sant'Anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wesley Moura Toledo - OAB RJ057554, Wanderley Oliveira da Silva - OAB RJ005821D, Manoel Lourenço Netto - OAB RJ080589). X Faça Turismo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Gomes Filho - OAB RJ080789). Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, possibilitando o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor, suspendo a execução pelo prazo de 180 dias. Aguarde-se o cumprimento da(s) obrigação(ões). Após, voltem conclusos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.811.003111-7 - Sergio Couto Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Guimarães de Castro - OAB RJ020894). X Walfredo Ivanhoe Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourival Barbosa Junior - OAB RJ087046, Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012). Trata-se de Execução em que o(a) Executado(a) cumpriu a obrigação, razão pela qual deve a mesma ser extinta. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do CPC. Sem custas e honorários. Levante-se penhora que eventualmente exista. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.811.003350-3 - Claudio Santos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Simoes da Motta - OAB RJ073455). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heleandra de Carvalho Lucas - OAB RJ071904, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 91, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.811.003499-4 - Eduardo Nunes Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Milleli Fernandes - OAB RJ046877). X Drogaria Tradição de Senador Camara LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge de Lima Ferreira - OAB RJ059656). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 46/48, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.811.003754-5 - Juliano Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton Antonio Fernandes - OAB RJ089829). X Camara de Diretores Lojistas de Belo Horizonte Spc de Bh (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franco Lucena Santos Pereira - OAB MG076146). Cumpra-se o v. acórdão. Rio, 28/02/2007 \r\n\r\nProc. 2004.811.003755-7 - Juliano Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton Antonio Fernandes - OAB RJ089829). X Camara de Diretores Lojistas de Belo Horizonte Spc de Bh (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franco Lucena Santos Pereira - OAB MG076146). Cumpra-se o v. acórdão. Rio, 28/02/2007 \r\n\r\nProc. 2005.811.000815-8 - Adriana Ferreira de Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Laboragine - OAB RJ071703). X C&A Modas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Ao autor p/ dar andamento nos autos no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.811.002822-4 - Lea Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alexandre de Castro - OAB RJ102533). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Recebo a impugnação. suspendo a execução. Ao impugnado para resposta. \r\n\r\nProc. 2005.811.002945-9 - Marcio Luiz Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Rodrigues Coelho Filho - OAB RJ014852, Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ070253). X Sulamerica Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Medeiros do Brasil Gomes - OAB RJ124956). Fls. 104/105. diga o autor sobre o depósito e eventual quitação ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.811.003502-2 - Fabio José Tavares. X Fetranspor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maximino Goncalves Fontes Neto - OAB RJ017783, Fernando José Barbosa de Oliveira - OAB RJ034320, Evandro Horacio de Souza Valle - OAB RJ101680). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls.12, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.003624-5 - Cacilda de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Francisco Monica - OAB RJ050469). X Banco Pine S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). Trata-se de Execução em que o(a) Executado(a) cumpriu a obrigação, razão pela qual deve a mesma ser extinta. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do CPC. Sem custas e honorários. Levante-se penhora que eventualmente exista. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.811.003815-1 - Neide Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Roberta Conceição do Bomfim Santiago - OAB RJ102336). X Empresa Salao Zelita. Rep Leg(s): Zelita Oliveira Marau. Indefiro a expedição de ofícios, por entender que os mesmos são incompatíveis com o principio da celeridade, que rege os Juizados Especiais, devendo o(a) autor(a) diligenciar por conta própria para obtenção da informação pretendida. Intime-se.\r\n\r\nProc. 2005.811.003916-7 - Celio da Silva Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge de Lima Ferreira - OAB RJ059656). X Alexandre Batista Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Guilherme Miranda de Almeida - OAB RJ068521). Fls. 61. Indefiro. Indique o exeqüente bens passíveis de penhora do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.811.004445-0 - Joaquim Braia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Claudia Fernandes de Araujo Lima - OAB RJ125251, Eduardo de Abreu Coutinho - OAB RJ095319). X Rafael de Castro Vicente e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Almeida Céa - OAB RJ137932, Aline de Oliveira e Silva - OAB RJ138085). Fls. 126/127. Indefiro. Mantenho a decisão de fls. 125. \r\n\r\nProc. 2005.811.004563-5 - Jean Fellipe da Silva Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Mattoso Barbosa - OAB RJ083283). X Fortress-centro de Formação de Vigilantes e Seguranças LTDA. Ao autor sobre certidão de fls. 56 verso. Rio, 28/02/07. \r\n\r\nProc. 2005.811.004816-8 - Helenice Aparecida de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Fernandes Gama - OAB RJ115771, Rosangela Santi Vieira - OAB RJ142782E). X Grupo de Comunicação Três S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363). Fls. 45/49. Diga a autora sobre os depósitos e eventual quitação ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.811.005177-5 - Eduardo Menezes Monteiro. X Casa Própria Cooperativa Habitacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Bastos da Silva - OAB RJ123700). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 49/50, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.000148-8 - Sandra Alves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Alves Vieira - OAB RJ094983). X Deise Denize Costa Mesquita e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelson da Silva Nascimento - OAB RJ080628). Fls. 86/87. 01. A penhora na modalidade \"on line\" é medida extrema que somente se justifica em caso de resistência injustificada do executado. Dessa forma, não pode ser deferida em todas as hipóteses. Pelo exposto, indefiro o requerimento. 02. Intime-se o devedor para o cumprimento do acórdão, pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação.\r\n\r\n03. Quedando-se inerte, expeça-se mandado de penhora cujo valor deverá observar a incidência da multa acima referida, advertindo o executado que o prazo para oferecimento de impugnação (art. 475 - L, do CPC) será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora.\r\n\r\nProc. 2006.811.000148-8 - Sandra Alves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Alves Vieira - OAB RJ094983). X Deise Denize Costa Mesquita e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelson da Silva Nascimento - OAB RJ080628). Ao devedor para o cumprimento do acórdão, pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação.\r\n\r\nProc. 2006.811.000337-0 - André Luiz Vieira Rosa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Carlos da Silva - OAB RJ136083, Cátia Maria de Abreu Medeiros e Souza - OAB RJ127063). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Andre Barbosa Nascimento - OAB RJ093095). Fls. 92/95. 1- Intime-se o devedor para o cumprimento do acórdão, pagando a quantia certa devida no valor de R$ 13.036,35 no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação.\r\n\r\n2- Quedando-se inerte, expeça-se mandado de penhora cujo valor deverá observar a incidência da multa acima referida, advertindo o executado que o prazo para oferecimento de impugnação (art. 475 - L, do CPC) será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora.\r\n\r\nProc. 2006.811.001075-1 - Vinicius dos Santos Prudencio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Cavalcanti Guedes - OAB RJ120968). X New Otica Localizada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Maltz - OAB RJ032854). Fls. 48. Devolvo o prazo requerido. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.001119-6 - Maria José Martins de Souza. X Bra Transpotes Aéreos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Rogerio Komniski - OAB RJ098322, Eliane Antunes dos Santos - OAB RJ077522). Fls. 129. 1- Intime-se o devedor para o cumprimento do acórdão, pagando a quantia certa devida ( R$ 1.444,42 ) no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação.\r\n\r\n2- Quedando-se inerte, expeça-se mandado de penhora cujo valor deverá observar a incidência da multa acima referida, advertindo o executado que o prazo para oferecimento de impugnação (art. 475 - L, do CPC) será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora.\r\n\r\n\"Fica a parte ré intimada a contar da publicação.\" \r\n\r\nProc. 2006.811.001243-7 - Ana Regina de Medeiros Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiola Bottino Ferrero - OAB RJ081608). X Auto Viação Bangu Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Rica Marcos Junior - OAB RJ100464). Fls. 78. 01. Deixo de receber as contra-razões da ré, face sua intempestividade. 02. Recebo as contra-razões do autor. 03. Subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.002755-6 - Romilton Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Etereldes Ferreira dos Santos - OAB RJ103678). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Cumpra-se o v. acórdão. Rio, 28/02/07 \r\n\r\nProc. 2006.811.003147-0 - Marcelo Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Pereira - OAB RJ052488). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Fls. 55/56. Indefiro. Mantenho a decisão de fls. 54. \r\n\r\nProc. 2006.811.003713-6 - Norma Mateus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Núbia Maria Matheus - OAB RJ070842, George Rosa de Souza - OAB RJ048149). X Concessionária Light Serviços de Eletricidade e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Rodrigo de Souza Rossanezi - OAB RJ124625). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \"Fica a parte autora intimada a oferecer contra-razões em dez dias.\" \r\n\r\nProc. 2006.811.003896-7 - Marcos Rodrigues Moura. X Mobilita Comercio, Industria e Representações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Defiro GJ. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.003947-9 - Debora Barbosa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Mara Correa Gomes - OAB RJ110530). X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Defiro GJ. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.004186-3 - Sandra Correa Valadares. X Vivo Telefonia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Renata de Figueiredo Muniz - OAB RJ118142). Determino que sejam sustados os efeitos da cobrança do valor cancelado pela ré, às fls. 36/37, objeto do acordo de fls. 21. Oficie-se ao SPC/SP para retirar o nome da autora de seus cadastros restritivos, relativo à cobrança cancelada. Com a resposta, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.004189-9 - Marly do Sacramento Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Nobre Dutra - OAB RJ123971). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). julgo extinto o processo ... \r\n\r\nProc. 2006.811.004189-9 - Marly do Sacramento Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Nobre Dutra - OAB RJ123971). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Vistos etc. Com base no art. 40 da Lei 9099/95, e por concordar com seu inteiro teor, HOMOLOGO a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que dela surtam os seus efeitos legais. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.811.004226-0 - Vitor Hugo Rangel Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monique Cruz dos Santos - OAB RJ134010). X Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.004397-5 - Marcelo de Mello Batalha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antony Moreira de Oliveira Junior - OAB RJ131499). X Credicard Banco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls. 63. Indefiro a devolução de prazo, uma vez que a leitura da sentença foi efetuada em data que o fórum estava funcionando normalmente. fls. 65/66. Diga o autor sobre o depósito e eventual quitação ao feito com relação à segunda ré. \r\n\r\nProc. 2006.811.004759-2 - Luiz José de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Augusto Scofield Souza Filho - OAB RJ129441). X Tim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Macedo Leitão - OAB RJ104147, Flávia da Conceição Gomes - OAB RJ131229). Intime-se autor para fornecer o endereço da segunda ré (Motorola). Com a informação, cumpra-se a decisão de fls. 12. Ato contínuo, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes, sendo o autor por DO e as rés via postal. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.811.002483-4 - Leila Modesto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Luis Baptista - OAB RJ134304). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zenaide Hernandez Ramos - OAB RJ002502A, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Trata-se de Execução em que o(a) Executado(a) cumpriu a obrigação, razão pela qual deve a mesma ser extinta. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do CPC. Levante-se penhora que eventualmente exista. Após, ao Contador Judicial para apurar custas. Vindos os cálculos, intime-se o(a) executado(a) para recolhimento, no prazo de 60 (sessenta dias), sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Por fim, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.811.003476-3 - Carlos Turibio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012, Tuli de Barros Cardoso - OAB RJ154461E). X Planajur-plano Nacional de Assistencia Juridica e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio de Almeida Junior - OAB RJ037029, Ana Claudia Siniscalchi - OAB RJ042874). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 38, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.000583-2 - Raqueline Borges Macena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Pereira Cardoso - OAB RJ106086). X Cvc Tur LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Gusmão Lobo Pedroso - OAB RJ061922). Diga a autora se dá quitação ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2005.811.001272-1 - Vicente Alparone (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Paula Domingos Macedo da Costa - OAB RJ135789, Rejane Figueiredo do Carmo - OAB RJ149273E). X Garage Car (Adv.(s) Dr.(a) (s) Narciso Dias da Silva - OAB RJ068871). Diga o exeqüente como pretende prosseguir na execução. \r\n\r\nProc. 2005.811.005044-8 - Fatima de Souza Machado de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Carpim - OAB RJ122963). X Vivo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Renê Entriel - OAB RJ054649). Fls. 89/94. Indefiro. Mantenho a decisão constante do item \"2\" , a fls. 88. Fls. 95. Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2006.811.000795-8 - Jose Carlos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci de Andrade Ferreira - OAB RJ069557). X Alexandre Linhares Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Carlos Damous Diniz - OAB RJ046310). Fls. 33. 01. A penhora na modalidade \"on line\" é medida extrema que somente se justifica em caso de resistência injustificada do executado. Dessa forma, não pode ser deferida em todas as hipóteses. Pelo exposto, indefiro o requerimento. 02. Indefiro a expedição de ofícios, por entender que os mesmos são incompatíveis com o principio da celeridade, que rege os Juizados Especiais, devendo o(a) autor(a) diligenciar por conta própria para obtenção da informação pretendida. 03. Indique o exeqüente bens passíveis de penhora do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.811.003187-0 - Dilza de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). X Light. ...julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS...Vistos etc. Com base no art. 40 da Lei 9099/95, e por concordar com seu inteiro teor, HOMOLOGO a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que dela surtam os seus efeitos legais. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.811.003187-0 - Dilza de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). X Light. Fls. 50. 01. Publique-se a sentença. 02. Certifique-se os embargos. 03. Devolvo o prazo. Intime-se. Fls. 51/52. diga a autora sobre o deósito e eventual quitação ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.811.003751-3 - Luciana de Lemos Pereira. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Augusto Coelho da Silva - OAB RJ100657, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Defiro GJ. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.811.003599-1 - Sonia Maria Pol Xavier e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelia Flores Monteiro - OAB RJ049573). X Jandira Rosa Soares. Designo audiência para o dia 26/06/2007 às 13 hs \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.811.002483-8 - Lindolpho Chaves. X Telemar e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). ..... Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, .... \r\n\r\nProc. 2005.811.002483-8 - Lindolpho Chaves. X Telemar e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Vistos etc. Com base no art. 40 da Lei 9099/95, e por concordar com seu inteiro teor, HOMOLOGO a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que dela surtam os seus efeitos legais. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.811.000532-9 - Hellen Assunção Belo. X Operadora de Telefonia Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 15, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.001446-0 - Sebastião Lopes Frade. X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 59/60, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.003987-0 - Odicéia Borges da Silva. X Casa Bahia Comercial LTDA. Vistos etc. Com base no art. 40 da Lei 9099/95, e por concordar com seu inteiro teor, HOMOLOGO a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que dela surtam os seus efeitos legais. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.811.000844-0 - Elder Xavier Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Silva Monteiro - OAB RJ105346). X Madureira Shopping Rio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920, Denise Lopes de Oliveira - OAB RJ078133). FLS. 193/194. INTIME-SE O AUTOR PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO AO FEITO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE PAGAMENTO CONFORME REQUERIDO A FLS.189/190. CASO POSITIVO, EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE PAGAMENTO. COM A RETIRADA, VENHAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CASO NEGATIVO, VENHA O AUTOR COM PLANILHA DE CALCULOS DO VALOR RESIDUAL QUE ENTENDE PARA EXECUTAR. \r\n\r\nProc. 2003.811.001653-9 - Lourdes Helena Bruno Travassos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Rodrigues - OAB RJ077593). X Summerville (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmelo Corato - OAB RJ013369, Luciane Rachel Soares de Carvalho - OAB RJ118628, Maria Eunice de Freitas - OAB RJ121626). Trata-se de Execução em que o(a) Executado(a) cumpriu a obrigação, razão pela qual deve a mesma ser extinta. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do CPC. Expeçam-se mandados de pagamento em nome da exeqüente e de sua patronesse, nos valores constantes do cálculo de fls. 74, referentes ao valor da guia judicial de fls.79. Levante-se penhora que eventualmente exista. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.811.003897-5 - Nadija Tavares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012). X Pan Net Comercio de Equipamentos Para Informatica LTDA Me. À parte autora sobre a certidão negativa de fls. 71 e para fornecer endereço atual do réu. \r\n\r\nProc. 2005.811.003634-8 - Jose Carlos Coutinho Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria da Silva Costa - OAB RJ077101). X Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fls. 100. 01. Atenda-se ao requerido no que tange à expedição de mandado de pagamento em nome da patronesse do autor, no valor da guia de depósito de fls. 97. 02. Intime-se a ré para retirada de guia de depósito, no valor residual, observando-se fls. 93/95, no prazo de 05 (cinco) dias e devolução da mesma quitada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de iniciar-se a execução forçada. \r\n\r\nProc. 2005.811.003749-3 - Elisangela Fernandes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Jorge de Almeida Lucas - OAB RJ055786). X Vesper S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Isabel Lara Vitale - OAB RJ100537). Chamo o feito à ordem para revogar o mandado de penhora de fls. 140 e por conseqüência levantar a penhora de fls. 141. Nada a prover as fls. 143/160 por falta de objeto tendo em vista o item anterior. \r\n\r\nProc. 2005.811.005173-8 - Cesar dos Santos Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jupira do Nascimento - OAB RJ122106). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Vicente Teixeira - OAB RJ107946, Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Ao réu sobre fls 146 \r\n\r\nProc. 2006.811.003614-4 - Natalina Rodrigues de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Pinto Lisboa - OAB RJ063009). X Banco Finninvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Defiro GJ. Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.004413-0 - Maria José de Oliveira. X Editora Dcas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). 1- Certifique o trânsito em julgado.\r\n\r\n2- Intime-se o devedor para o cumprimento da sentença, pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, observando-se a multa constante do acordo, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 475 - J, do CPC, independente de nova intimação.\r\n\r\n3- Quedando-se inerte, expeça-se mandado de penhora cujo valor deverá observar a incidência da multa acima referida, advertindo o executado que o prazo para oferecimento de impugnação (art. 475 - L, do CPC) será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora. \"VALOR DE R$ 165,00\"\r\n\r\nProc. 2006.811.004812-2 - Ana Cremilda Pereira Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cremilda Pereira Mendes - OAB RJ115133). X Hdi Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). ..... Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, ..... \r\n\r\nProc. 2006.811.004812-2 - Ana Cremilda Pereira Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cremilda Pereira Mendes - OAB RJ115133). X Hdi Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Vistos etc. Com base no art. 40 da Lei 9099/95, e por concordar com seu inteiro teor, HOMOLOGO a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que dela surtam os seus efeitos legais. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.811.000345-1 - Jorge Luiz de Souza Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Paula Domingos Macedo da Costa - OAB RJ135789). X Banco Unibanco. 01. As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizativos expressos no art. 273, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência à parte autora. No mais, aguarde-se a audiência já designada. 02. Intimem-se as testemunhas arroladas a fls. 18 para a audi~encia designada. \r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.811.003600-0 - Jorge Luiz da Costa. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501). Digam os interessados. \r\n\r\nProc. 2005.811.004030-3 - Maria Luiza Fernandes da Silva. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). \"Fls. 28/34. Intime-se a ré para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.\" \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.811.003549-2 - Alessandro Napoleão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu Fernandes da Fonseca - OAB RJ073464, Adibe Antonio Januario da Silva - OAB RJ087939). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Socorro Costa Motta - OAB RJ106875). Ao exeqüente para prosseguir na execução em dez dias, sob pena de extinção da mesma. Rio, 02/03/07 \r\n\r\nProc. 2003.811.003573-0 - Alexandre Pereira do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raymundo Monte de Oliveira - OAB RJ033548). X Mares do Sul. Ao autor para retirar certidão de credito. \r\n\r\nProc. 2004.811.003622-0 - Sergio Ricardo Ribeiro da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Gomes Carrilho - OAB RJ096593). X Valor Capitalização S/A e outros. Ao autor para se manifestar sobre certidão do oficial. \r\n\r\nProc. 2004.811.005383-6 - Lucy Costa Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808, Rosilaine Roseira Pereira - OAB RJ119885). X Semeg Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Moura Lidoino - OAB RJ125752). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 69, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.811.005434-8 - Valnei Pereira Thiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Mendonca dos Santos - OAB RJ070603). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Fls. 102. 01. Expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou de seu patrono, no valor da guia de depósito de fls. 94. 02. Indefiro a remessa ao contador judicial. 03. Venha planilha de cálculos do valor residual que o autor pretende executar, na forma do art. 604, do CPC. 04. Com a resposta apreciarei fls. 95/96. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.003879-5 - Fabio Fernandes Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Otavio Ferreira - OAB RJ087980). X Valor Capitalização S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina de F. Fernandes - OAB RJ093426). À parte autora sobre certidão de fls. 89. \r\n\r\nProc. 2005.811.005360-7 - Albertina Domenica Leite Feital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya Domenica Leite Feital - OAB RJ100809). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Fls. 89/92. Expeça-se mandado de pagamento em nome da autora. \r\n\r\nProc. 2006.811.000734-0 - Elias Oliveira dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Benjamim da Silva - OAB RJ041408). X Native 2003 Import Veiculos LTDA. Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 36/38, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.811.001712-5 - Sonia Alvarenga Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Marmo Fernandes - OAB RJ119073). X Jornal do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197). ao autor para movimentar os autos \r\n\r\nProc. 2006.811.002493-2 - Maria Isabel dos Santos Martins. X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Giangiulio Junior - OAB RJ138829, Marcio Rego Medeiros - OAB RJ134670, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Ao autor p/ desentranhar documentos. \r\n\r\nProc. 2006.811.003600-4 - Marcos Baptista Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Rosa de Oliveira - OAB RJ118740). X Itaucard Fianceira S/A Cred. Financ. Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao(à) recorrido(a). Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.811.004947-3 - Elson de Azevedo Félix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Sousa Ramos - OAB RJ067686). X Golden Cross Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erik Senna Mattoso - OAB RJ119099, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). AUDIENCIA REDESIGNADA PARA O DIA 26/04/07 AS 10:00H. \r\n\r\nProc. 2006.811.006093-6 - Leonardo Machado Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton Santos de Morais - OAB RJ133632, Douglas Pedrosa - OAB RJ140486). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Homologo para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, o pedido de desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII, do CPC. Desde já autorizo o desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora mediante a substituição por cópias. Retire-se de pauta no caso de haver audiência designada. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2000.811.001588-7 - Linea Nembri da Silva. X João Ricardo Lima Ferreira Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor dos Santos Martins Ferreira - OAB RJ122421, Danielle Fogaça Martins Ferreira - OAB RJ118186). ao autor para movimentar o processo \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.811.004430-2 - Catia Suely Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Câmara - OAB RJ100291). X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Leila Olandoski Kruta - OAB RJ116064, Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 192/193, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.003728-6 - Rosângela de Medeiros. X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 84, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.005390-5 - Maycon Cordeiro Bernardo. X Auto Viação Três Amigos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Andrade Louvisse - OAB RJ130948E, Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994, Luciana Balbi Waichel - OAB RJ100421). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 56, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.811.000810-0 - Flávia Evangelista da Silva. X Libra Administradora de Consórcio LTDA. Fls. 20. Intime-se o depositário (nome/RG), por OJA, para transferir para conta à disposição deste Juízo a quantia penhorada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de caracterização do depósito infiel. \r\n\r\nProc. 2006.811.001866-0 - Marcos Antonio Cardoso de Assumpção. X Bcp S/A Claro / Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Ao réu para devolver a guia no prazo de 48 horas, sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2006.811.002325-3 - Luiz Carlos Correa Costa. X Sansung (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Homologo o acordo estabelecido entre as partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III do CPC. Sem custas e honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.811.003258-8 - Elisângela de Oliveira. X da Vinci Móveis e Decorações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurélio Rocha dos Santos - OAB RJ122124, Sandra Rodrigues Pecanha Alves - OAB RJ084257). à parte autora p/ dar andamento nos autos no prazo de 48 horas \r\n\r\nProc. 2006.811.004358-6 - Jorge Percy Ariaga Jerez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Air Aires Moreira - OAB RJ022234). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abaete de Paula Mesquita - OAB RJ129092). Tendo em vista a ausência do(a) autor(a) à audiência de conciliação, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 51, I, da lei 9.099/95. Custas pelo(a) autor(a). Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração das custas. Vindos os cálculos, intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Esgotado o prazo assinado, sem comprovação do recolhimento, expeça-se a certidão referida no art. 101, da Resolução nº 15/99, do Conselho da Magistratura, publicada no DO de 17/12/1999 e a encaminhe à Superintendência de Orçamentos e Finanças do Tribunal de Justiça, acompanhada de certidão quanto ao número do CPF ou do CNPJ do devedor(a) e de cópia dos cálculos do Contador e da Sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.811.000287-0 - Rosiane Ferreira Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Pereira de Oliveira - OAB RJ036113). X Leda Maria Freitas Pires. Ao autor sobre fls 46 \r\n\r\nProc. 2007.811.000702-0 - Glaucia Rodrigues Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Rodrigues Fernandes - OAB RJ095954). X José Corlett. ...julgo extinto o processo sem resolução do mérito... \r\n\r\nProc. 2007.811.000829-1 - Denvercar Auto Center LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Antonio dos Santos - OAB RJ076174). X Renata Soares Gonçalves dos Santos. Vistos, etc.,\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Compulsando os autos verifico que se cuida de ação ajuizada por microempresa. Sendo assim, com base nos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente o Princípio da Simplificação Processual, cumpre, então, fazer o controle difuso ou aberto de constitucionalidade caracterizado pela permissão dada a todo e qualquer Juiz ou Tribunal, de realizar no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal.\r\n\r\nNo caso, em que pese o entendimento quanto à possibilidade de a microempresa demandar nos Juizados Especiais Cíveis, este Magistrado, após estudos sobre a matéria, mudou seu entendimento. As razões serão expostas abaixo e fazem parte da fundamentação da sentença. Seguramente, nada me impede de modificar as posições antes sustentadas convencido que estou de que só não muda de opinião quem não pensa, cabendo aqui a citação da frase de Goethe, referida na obra de Alexandre Freitas Câmara - A Nova Execução da Sentença, Ed. Lúmen Júris, em nota explicativa, no sentido de que \"devemos sempre mudar, renovar, rejuvenescer a nós mesmos; se não, ficamos empedernidos.\"\r\n\r\nPois bem, indubitavelmente, a Lei 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - tem fundamento constitucional, conforme art. 98, caput e inciso I, da CRFB/88 e criou um novo microssistema, em direito processual, sendo certo que a maioria das normas, contidas na referida Lei, são de natureza exclusivamente processual.\r\n\r\nA Lei 9.841/99 - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - embora também tenha fundamento constitucional (artigo 179, caput, da CRFB/88), tinha como objetivo dispor sobre tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, mas, sob pena de malferimento da norma constitucional referida, limitado tal tratamento diferenciado às simplificações ou até eliminações de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias e, obviamente, todas de natureza material.\r\n\r\nAo dispor, o artigo 38 da Lei 9.841/99, sobre a possibilidade de a microempresa poder ser parte autora em Juizado Especial Cível, tal norma enunciou regra sobre direito processual, pois, evidentemente, não se cogita de simplificação de qualquer uma das obrigações materiais mencionadas no artigo 179, caput, da CRFB/88.\r\n\r\nComo se pode notar, a regra constitucional brasileira, retro referida, tem caráter excepcional, e como tal, implica em interpretação restritiva, não se podendo ampliar as matérias cujas simplificações e/ou eliminações incidirão.\r\n\r\nAssim, não pode tal dispositivo legal ser aplicável ao caso concreto, por sua flagrante inconstitucionalidade, não só ao dispor sobre matéria que não foi permitida, constitucionalmente, à mencionada Lei, como também por modificar dispositivo da Lei dos Juizados Especiais Cíveis, que tem fundamento constitucional sem respaldo da Constituição da República.\r\n\r\nNessa linha de posicionamento, curial trazer à colação a opinião albergada pelo Ilustre Magistrado Eduardo Oberg in Os Juizados Especiais Cíveis e a Lei nº 9.099/95 Doutrina e Jurisprudência, Ed. Lúmen Júris, RJ, 2005, p. 21, nas palavras:\r\n\r\n\"Há equívoco na permissão para microempresas figurarem no pólo ativo . . . tal iniciativa legislativa não se justifica, permitindo um desvirtuamento da aplicação principiológica da lei. . . é injustificável e sem cabimento, seja político, seja social\" \r\n\r\nDaí por que me é forçoso reconhecer a impropriedade da via eleita.\r\n\r\nPor fim, é pertinente mencionar a Emenda Constitucional nº 45 que incluiu no art. 5º da Constituição da República, o inciso LXXVII, no sentido de que \"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação\", dispositivo esse capaz de justificar a extinção do processo, o mais breve possível a fim de que o autor possa demandar no juízo competente.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nRetire-se de pauta.\r\n\r\nDesde já defiro o desentranhamento das peças, se requerido.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se, ciente a parte de que poderá retirar os documentos originais que juntou ao processo, na forma do art. 1º, § 1º, do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ nº 03 de 07 de janeiro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.811.000193-3 - Ilnoel Nascimento Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Souza Lemos - OAB RJ086524). X Viper Computer. Rep Leg(s): Monica Maria Maravalhas de Almeida, Paulo Roberto de Almeida. ...julgo extinta a execução...Ao contador para atualização do débito. Expeça-se certidão de débito em favor do exeqüente... \r\n\r\nProc. 2002.811.002189-2 - Mônica Silva Lopes de Oliveira Gallo. X Editora Abril e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Carlos Magalhães Leite - OAB RJ060621, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 104, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.811.001969-3 - Adilson Pinheiro. X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Lucio Neri Beta - OAB RJ141361). ...julgo procedente o pedido...intime-se o depositário por OJA para transferir para a conta à disposição deste juízo a quantia penhorada no prazo de 24 horas até o montante de R$ 1.524,15, sob pena de caracterização do depósito infiel... \r\n\r\nProc. 2004.811.002644-4 - Guanaira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Lima Santana dos Santos - OAB RJ130465, Silvana Borba da Silva - OAB RJ125692E). X Antonio Silva Iglesias e outros. À PARTE AUTORA PARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIAS (CONTRA-FÉS) DE INICIAIS PARA INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.811.001438-9 - Andrea Maria Alves Vilar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valfredo Silva dos Santos - OAB RJ073300). X Mobilita Comercio Industria e Representações LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). Fls. 41. Nada a prover tendo em vista a sentença prolatada a fls. 40. \r\n\r\nProc. 2005.811.001607-6 - Mario Cezar de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Louzada - OAB RJ029793). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Roly Passos - OAB RJ130127). Ao autor para informar se da quitação nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.811.002626-4 - Acquamar Piscinas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Ferreira Peres Garcia - OAB RJ102933, Rita de Cassia Araujo Gubler - OAB RJ153679E). X Fa de Souza Comércio e Representações LTDA. ...julgo extinto o processo sem resolução do mérito...defiro o desentranhamento das peças... \r\n\r\nProc. 2005.811.003604-0 - Rodrigo Assis Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808, Rosilaine Roseira Pereira - OAB RJ119885). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Vistos etc. Tendo em vista que o executado adimpliu a(s) obrigação(ões) a ele impostas conforme fls. 92/93, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.811.005415-6 - Aluizio Claudio Carneiro Maciel. X Lojas Riachuelo S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ferreira Kingston - OAB RJ103458). Cumpra-se o V. Acordão \r\n\r\nProc. 2006.811.001488-4 - Oswaldo Pedrote Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Cavalcanti Guedes - OAB RJ120968). X Carlos Roberto dos Santos. ao autor sobre fls 35 v \r\n\r\nProc. 2006.811.002234-0 - Carla Terezinha Tine Costa Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christian Albano da Silva Reis - OAB RJ097696). X Telemar Norte Leste S/A. AO AUTOR P/ COMPARECER NA AC EM 28/06/2007 ÀS 10;30 HS \r\n\r\nProc. 2006.811.002288-1 - Vander da Silva Magalhaes Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Augusto Alves do Nascimento - OAB RJ062873). X Credicard Administradora de Cartões S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). Vistos etc. Com base no art. 40 da Lei 9099/95, e por concordar com seu inteiro teor, HOMOLOGO a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que dela surtam os seus efeitos legais. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.811.003360-0 - Raphael Rodrigues Lobo Marques. X Mercado Livre . Com Atividades de Internet Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Conceição Cerqueira - OAB RJ044247). Tendo em vista a ausência do(a) autor(a) à audiência de conciliação, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 51, I, da lei 9.099/95. Custas pelo(a) autor(a). Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração das custas. Vindos os cálculos, intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Esgotado o prazo assinado, sem comprovação do recolhimento, expeça-se a certidão referida no art. 101, da Resolução nº 15/99, do Conselho da Magistratura, publicada no DO de 17/12/1999 e a encaminhe à Superintendência de Orçamentos e Finanças do Tribunal de Justiça, acompanhada de certidão quanto ao número do CPF ou do CNPJ do devedor(a) e de cópia dos cálculos do Contador e da Sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2006.811.004919-9 - Claudia Maria Victor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Roberto Duarte Barcellos - OAB RJ086657). X Milocar Comércio de Veículos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Regina do Amaral Jacob Ribeiro - OAB RJ091557). Vistos etc. Com base no art. 40 da Lei 9099/95, e por concordar com seu inteiro teor, HOMOLOGO a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que dela surtam os seus efeitos legais. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.811.004954-0 - Amanda Azevedo de Oliveira e outro. X Brother´s Diversões Eletrônicas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos André Barbosa Valle - OAB RJ063210, Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920). Vistos etc. Com base no art. 40 da Lei 9099/95, e por concordar com seu inteiro teor, HOMOLOGO a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que dela surtam os seus efeitos legais. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.811.005112-1 - Vitor Mauro Galati (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Mauro Galati - OAB RJ070641). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Minassian Lugo - OAB SP197512). Homologo o acordo estabelecido entre as partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III do CPC. Sem custas e honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.811.005233-2 - Rosany Dantas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Chalfun de Matos - OAB RJ123172). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Nunes Mesquita - OAB RJ106640). Homologo o acordo estabelecido entre as partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III do CPC. Sem custas e honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.811.005237-0 - Cesar Soares Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Dias Alves Guimarães - OAB RJ088867). X Transportes Estrela S. A.. Homologo o acordo estabelecido entre as partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III do CPC. Sem custas e honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.811.005365-8 - Ijoresne de Azevedo Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernandes - OAB RJ068830, Joel Fiuza de Lima - OAB RJ060300). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Homologo o acordo estabelecido entre as partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III do CPC. Sem custas e honorários. Retire-se de pauta. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.811.000820-5 - Jorge Luiz Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Mendes de Souza - OAB RJ089217). X Cedae. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: Inicialmente cumpre informar que após estudos sobre o assunto mudei o entendimento acerca da possibilidade de ajuizamento de ação em face da empresa púbica ou sociedade de economia mista estadual, especificamente a CEDAE, em sede de Juizados Especiais. As razões serão expostas abaixo e fazem parte da fundamentação da sentença. Seguramente, nada me impede de modificar as posições antes sustentadas convencido que estou de que só não muda de opinião quem não pensa, cabendo aqui a citação da frase de Goethe, referida na obra de Alexandre Freitas Câmara - A Nova Execução da Sentença, Ed. Lúmen Júris, em nota explicativa, no sentido de que \"devemos sempre mudar, renovar, rejuvenescer a nós mesmos; se não, ficamos empedernidos.\"\r\n\r\nEm virtude dessas considerações e com base nos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, em especial o da simplificação processual, verifico que se trata de ação ajuizada em face de empresa CEDAE, sendo a competência para o processo de julgamento desta ação da Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina o art. 97 do CODJERJ, abaixo transcrito:\r\n\r\nArt. 97 - Aos juízes de direito das varas da fazenda pública compete, por distribuição: I - Aos da 1ª a 10ª, processar e julgar: a) as causas em que o Estado, suas Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações que aquele criar forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, e as que delas forem oriundas ou acessórias, ressalvada a competência da 11ª Vara da Fazenda Pública;\r\n\r\nConvém ressaltar que essa linha de posicionamento vem sendo utilizada pelas Câmaras Cíveis do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos:\r\n\r\n\"CEDAE E COMPETENCIA. Repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer e indenização. Ação ajuizada no foro regional de Bangu em face da CEDAE. Sociedade de economia mista. R. Decisão declinando de sua competência em favor de uma das varas de fazenda pública da comarca da capital. Possibilidade. Ré que não possui foro privilegiado, mas sim privativo, ocorrendo que, in casu, trata-se do foro regional inserido na comarca da capital. Aplicável, portanto, o art. 97 , I, do CODJERJ. Aplicação do art. 557 do CPC c/c 31, VIII, do Reg. Interno deste E. Tribunal. Negado seguimento.\" (Tipo da ação: Agravo de instrumento. Número do processo: 2005.002.00815. Data de registro: / / Órgão julgador: Quarta Câmara Cível. Dês. Reinaldo P. Alberto Filho).\r\n\r\nPor fim, é pertinente mencionar a Emenda Constitucional nº 45 que incluiu no art. 5º da Constituição da República, o inciso LXXVII, no sentido de que \"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação\", dispositivo esse capaz de justificar a extinção do processo, o mais breve possível a fim de que o autor possa demandar no juízo competente.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nRetire-se de pauta.\r\n\r\nDesde já defiro o desentranhamento das peças, se requerido.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se, ciente a parte de que poderá retirar os documentos originais que juntou ao processo, na forma do art. 1º, § 1º, do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ nº 03 de 07 de janeiro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.811.001606-6 - Maria de Fatima Lima Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Gomes Miranda - OAB RJ062942). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). A autora para informar se da quitação nestes autos. \r\n\r\nProc. 2006.811.002177-3 - Meire Renata Conrado da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Rodrigues da Silva - OAB RJ126813). X Losango Promoções de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Rosa Eduardo Gonçalves - OAB RJ129151). Homologo o acordo estabelecido entre as partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III do CPC. Sem custas e honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.811.005197-2 - Francisco José Paredes Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Guimarães de Castro - OAB RJ020894). X Extra Hipermercados. Homologo o acordo estabelecido entre as partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III do CPC. Sem custas e honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 136694"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                        "XV JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Pereira da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Nilce Mª da F. Pinto Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 139 - Difamação\r\n\r\nProc. 2005.800.157107-3 - Nubia Maria Matheus (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Rosa de Souza - OAB RJ048149). X Joao Rubens Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Granzotto Giusto - OAB RJ107145). Recebo o recurso. Ao recorrido. Após ao MP. (republicado face a ausência do nome do advogado do autor do fato na 1ª publicação) \r\n\r\nId: 136498"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza de Freitas Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Adeldida Matos Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/03/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.208.007159-1 - SILVANIA IZABEL COSTA (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782)) X Falecido: PEDRO GONÇALVES AO REQUERENTE COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR CÓPIA DE TERMO. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2003.208.011981-8 - ADEMIR NUNES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835), Dr(a). CRISTINA DA ROCHA LIMA (RJ-115728)) X ESPOLIO DE DORVAL BERG E OUTROS Decisão:Fls. 272: Indefiro, por ora, a citação por edital requerida, eis que não foram esgotados todos os meios para a localização dos réus, ônus que incumbe à parte autora. Intime-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.208.009945-7 - ALDALICE PINTO COELHO MERCON (Adv(s). Dr(a). SELMA PATRICIA BEZERRA NUNES (RJ-076315)) X FERNANDO PINTO COELHO FILHO Ao interessado. \r\n\r\nProc. 2005.208.001769-9 - MARA SOUZA PERELLES FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO DE AGUIAR CHAGAS (RJ-092416)) X PAULO ROBERTO NUNES FIGUEREDO Despacho:Fls. 70/73: Esclareça o requerido vez que o alvará correspondente já foi expedido às fls. 67. \r\n\r\nProc. 2005.208.006456-2 - ANTONIO CARVALHO DE ARAÚJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES PEREIRA (RJ-066005)) X Falecido: RITA DE CASSIA DE SOUZA), Falecido: DIOGO CARVALHO DE ARAUJO À Fazenda sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.208.003348-8 - THAÍS ROCHA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE BARROS GARCIA (RJ-048630)) X Falecido: GILBERTO FERNANDES COSTA CUMPRA A REQUERENTE O ITEM 1 E 2 DE FLS 34 \r\n\r\nProc. 2007.208.001479-4 - MARIA ELISA DA ROCHA FARIA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO (RJ-085677)) X Falecido: ANTONIO GUILHERME DA ROCHA FARIA Decisão:1- Defiro jg.2- Venham as certidões do 5º e 6º distribuidores.3- Venha a certidão de dependentes habilitados peranto o INSS.4- Oficie-se ao órgão mencionado. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.208.010453-5 - DAGOBERTO GIL DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROMILDO BORBA LIMA (RJ-057098)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO SEBASTIÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE OLIVEIRA MELO (RJ-122564) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada nos autos do processo 05/1827-8. \r\n\r\nProc. 2006.208.005975-1 - BEBIDA GOSTOSA RIO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811)) X NOVA AMERICA S/A ALIMENTOS (Adv(s). Dr(a). DIONISIO APARECIDO TERCARIOLI (SP-124806) Despacho:Em provas, justificadamente, devendo, ainda, as partes esclarecer se têm interesse na audiência prevista no art. 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.208.007069-6 - GEORGINA DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). EDNEI ROCHA (RJ-089965)) X MANOEL GOMES Autos desarquivados permanecerão em cartório por 30 dias, nada sendo requerido, retornarão ao arquivo nos termos do parágrafo único do artigo 217 da C.N.C.G.J/RJ \r\n\r\nProc. 2004.208.003302-1 - JOSE CARLOS MENEGHITTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO MARQUES PINHO (RJ-068517)) X CLEA DOS SANTOS MENEGHITTI Venham as cópias necessarias à instrução dp Formal e as custas ref à autenticação das mesmas \r\n\r\nProc. 2005.208.004472-1 - JUNEYA FERRAZ DE MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIO CAVALCANTE DE PAIVA (RJ-096038)) X ROBERTO CARVALHO DE MEDEIROS Aguardando patrono a fim de remeter autos à Fazenda ou recolher custas de porte de remessa e retorno. \r\n\r\nProc. 2005.208.005394-1 - ALBERTINA DE JESUS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEUSDEDIT RANGEL DE ALMEIDA (RJ-037107)) X AMERICO CARNEIRO Sentença:HOMOLOGO-O para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo qualquer erro ou omissão, ressalvando, inclusive, direitos de terceiros. Comprovado o pagamento de todos os tributos e estando regulares as despesas processuais, expeçam-se os títulos. \r\n\r\nProc. 2005.208.012595-2 - AMÉLIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO (RJ-095804)) X NOVELLO ATILLIO À Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.208.003316-6 - MARIA CELMA FERREIRA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO DA SILVA (RJ-091522)) X LUNILSON MACHADO À Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.208.004064-0 - SUELI MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO KLOTZ (RJ-111036)) X CECÍLIA FERREIRA DA SILVA \"Atenda-se à Fazenda (Pela juntada do cálculo da adjudicação)\". \r\n\r\nProc. 2006.208.005841-2 - MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). RUBENS NOGUEIRA DE ABREU (RJ-025960)) X EUDYR PINTO DE LIMA Decisão:1- Nomeio inventariante o(a) requerente, independente de termo. Lavre-se certidão de inventariança, se requerida.2- Venham todas as certidões de praxe, inclusive 5o e 6o distribuidores.3- Venha o plano de partilha assinado por todos os interessados, inclusive pelos cônjuges daqueles casados, com firmas reconhecidas.4- Estando devidamente instruído o processo, remeta-se-o à(s) Fazenda(s).5- Não havendo oposição do(s) fiscal(is), cumpra-se o disposto no artigo 245 da CNCGJ, voltando então conclusos os autos. \r\n\r\nProc. 2006.208.009815-0 - MARCOS OROMAR SETUBAL GOMES (Adv(s). Dr(a). EDDY GUIMARÃES RAISINGER (RJ-067912)) X OROMAR JOSÉ GOMES Despacho:Recolham-se as custas em 5 (cinco) dias, podendo a taxa judiciária ser paga na forma do art. 137 do Decreto-lei 05/75. \r\n\r\nProc. 2007.208.001513-0 - IGREJA CRISTA MARANATA PRESBITERIO ESPIRITO SANTENSE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE CASTRO BRAGA (RJ-086751)) X ALCINA PEREIRA DE OLIVEIRA Despacho:Recolham-se as custas corretamente, bem como a taxa judiciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.208.000942-9 - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIVERO DE TOLEDO SANTOS (RJ-002068A)) X LUIZ ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Autos desarquivados permanecerão em cartório por 30 dias, nada sendo requerido, retornarão ao arquivo nos termos do parágrafo único do artigo 217 da C.N.C.G.J/RJ \r\n\r\nProc. 2004.208.007069-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ROBSON LOPES Despacho:Fls.84: Desentranhe-se, derradeiramente, o mandado de fls. 78/80. \r\n\r\nProc. 2005.208.003237-8 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLEA SOARES BORGES (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES BRANDÃO MARTINS (RJ-054345) Despacho:Fls. 123: à ré. \r\n\r\nProc. 2005.208.012251-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ELBA DE BARROS LEITE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119) Decisão:Uma vez que a ré manifestou interesse em quitar o débito e considerando que restam tão somente quatro parcelas para totalizar as 36 as que se obrigou, defiro a emenda da mora, devendo ser efetuado o depósito do valor apontado na planilha de fls.15 , acrescido, ademais, do valor da última parcela, já vencida.Comprovado o pagamento no prazo de cinco dias, ou decorrido in albis tal prazo, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.208.012468-6 - CIA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X JOÃO DIAL DA CRUZ Despacho:Fls. 75: Providencie o autor a notificação do réu no endereço indicado a fim de possibilitar o exame da liminar pleiteada na inicial. \r\n\r\nProc. 2005.208.012657-9 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CLAUDIA SANT'ANA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.002246-6 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ALEXANDRE LOURENCO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290) Despacho:Ao autor sobre fls. 62/63. \r\n\r\nProc. 2006.208.006799-1 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ZUMA NAVARRO MENDES AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.208.011854-8 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA DA COSTA Despacho:Fls. 35/36: Esclareça-se o requerido. \r\n\r\nProc. 2006.208.013787-7 - BANCO ITAUBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANDRÉ LUIZ RIOS DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...o bem não foi encontrado no local...) \r\n\r\nProc. 2006.208.015760-8 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X MARIA CANDIDA DOS REIS TRINTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (..;o veículo não foi encontrado no local...) \r\n\r\nProc. 2006.208.015765-7 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X RENATO VINICIUS CALMON DE OLIVEIRA Sentença: ...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada às fls. 30 e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, a teor do art. 267, VIII do CPC. Oficie-se conforme requerido às fls. 30... \r\n\r\nProc. 2007.208.001018-1 - BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR SANTOS DE SOUZA (RJ-129041), Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARIO ESTRUC FRANCHINI Decisão:1- Comprovada a mora, defiro a liminar pleiteada.2- Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, concedidas ao OJA as prerrogativas do artigo 172 par. 2o do CPC.3- Indique o credor quem ficará como depositário do bem e em que local permanecerá o mesmo.4- Oficie-se ao Detran para constar a restrição quanto a alienações envolvendo o bem objeto deste processo. \r\n\r\nProc. 2007.208.001545-2 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS EDUARDO NUNES MOREIRA Despacho:Comprove-se a mora do réu, vez que a notificação de fls.16 foi enviada para endereço diverso do constante no contrato de fls. 14. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.208.009786-9 - WORKING PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X MARCIA PERES DE FARIA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIOS E/OU RECOLHER CUSTAS PARA ENVIO VIA CORREIO. \r\n\r\nProc. 2003.208.012025-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT PAUL (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO TEIXEIRA (RJ-077551)), Interessado: CAIXA/ENGEA, Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUZA M. CARDOSO (SC-011822B)) X ESPOLIO DE MARIA CARLOTA MAMEDE LAGE E OUTRO Ao autor sobre ofício do Avaliador. \r\n\r\nProc. 2003.208.012581-8 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CRISTOVAO COLOMBO, Síndico: ROBERTO MARTINS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). BENICIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X PATROCINIO FORESTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR ARAÚJO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-074933) Despacho:Comprove o apelante seus ganhos mensais para análise do pedido de JG, em cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2004.208.003982-5 - ROSE MARY DOS SANTOS DA PAZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617)) X ESPOLIO DE APOLO FERREIRA DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118) Despacho:Defiro a penhora on line.Junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores.Com a comprovação do bloqueio, dê-se vista ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.208.007587-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIVISA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X SIMONE ARAUJO DA LUZ Decisão:(...)\"Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré ao pagamento das cotas condominiais descritas na planilha apresentada, como também as vencidas no curso do processo até o trânsito em julgado da sentença, acrescida de correção monetária a contar de seus respectivos vencimentos e multa de 10% (dez por cento) para as cotas vencidas até 10/01/2003 e multa de 2% (dois por cento) para as cotas vencidas a partir de 11/01/2003, acrescidas ainda de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\"Saliente-se, outrossim, que embora a decisão embargada tenha sido proferida pela d. magistrada que se encontrava em auxílio a este Juízo, a vinculação para apreciação dos embargos é com o órgão jurisdicional e não com o magistrado(...) \r\n\r\nProc. 2004.208.007997-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA VITORIA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CAROLINA A S SANTOS (RJ-095754)) X ESPOLIO DE WALDEMAR BRIGUE NAVARRO E OUTROS Autos desarquivados permanecerão em cartório por 30 dias, nada sendo requerido, retornarão ao arquivo nos termos do parágrafo único do artigo 217 da C.N.C.G.J/RJ \r\n\r\nProc. 2005.208.004842-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JOSE DO PATROCINIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DA GUANABARA LTDA Despacho:Fls. 47: Indefiro, por ora, a citação por edital requerida, eis que não foram esgotados todos os meios para a localização da parte ré, ônus que incumbe à parte autora. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.208.006432-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUARTE LOPES GOMES (RJ-086706)) X JOAO BATISTA DE OLIVEIRA BRITO E OUTRO AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER CONTRAFÉ PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2005.208.007107-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POLUX (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X ESPÓLIO DE ALICE BOTELHO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365) VISTAS POR 5 (CINCO) DIAS AO REU \r\n\r\nProc. 2005.208.009798-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR CONSELHEIRO AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X FLÁVIO ALEXANDRE ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO RODRIGUES DE JESUS (RJ-040592) Decisão:1- Restaure-se a distribuição.2- Recolhidas as custas, intime-se pessoalmente a devedora para que cumpra espontaneamente o julgado em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor da condenação e penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2005.208.010607-6 - CONDOMÍNIO CENTRO DE COMÉRCIO DO MÉIER (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). RAUL OLIVEIRA DIAS ALVES (RJ-024688)) X MIGUEL ARCHANJO DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MATTOS DOS SANTOS (RJ-116813) INTIME SE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENCA DE FLS 50, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% NA FORMA DO ART 475 J CPC. PLANILHA AS FLS 60 (REPUBLICACAO) \r\n\r\nProc. 2005.208.011141-2 - TOMASETTO ACHILE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X HRROGÁS COVERTEDORA DE GÁS NATURAL LTDA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2005.208.011680-0 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE DO SOM (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353)) X JULIO BARBOSA E OUTRO Despacho:Fls. 120/121: Detêm legitimidade para integrar o pólo passivo os condôminos do imóvel. Uma vez que há notícia do falecimento de um deles, esclareça o autor se há inventário aberto e quem representa o espólio de Danuzia. \r\n\r\nProc. 2006.208.002586-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE ROSA (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR TEIXEIRA MOURA (RJ-033855)) X IVAN RIBEIRO DE AMORIM Sentença: ...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada às fls.(...) e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2006.208.003246-0 - CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUÁ (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X HARIOVALDO AMARAL SILVA E OUTRO Despacho:Fl. 116 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.208.004212-0 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL COMENDADOR IGNÁCIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS (RJ-084965), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190)) X FLORA DOS SANTOS MENDES E OUTRO Despacho:Fls. 76: Defiro a suspensão por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2006.208.005910-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOM ANTONIO BARROSO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DOS SANTOS PADUA (RJ-034561)) X ESPÓLIO DE AURORA DOS SANTOS ROSALEM Despacho:Comprove-se que Elma exerce a inventariança do espólio réu. \r\n\r\nProc. 2006.208.007109-0 - CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X JAIRO PEREIRA JORGE AUTOR RETIRAR OFICIOS E/OU RECOLHER CUSTAS PARA SEREM ENVIADOS VIA CORREIO. \r\n\r\nProc. 2006.208.008610-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VINTE DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Decisão: Ante os termos da Medida Provisória 353, de 22 de janeiro de 2007, declino da competência para o Juízo de uma das varas da Justiça Federal a que couber por distribuição, ante o disposto no art. 109 I da Constituição Federal. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.208.009314-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AGOSTINHO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720)) X BENJAMIM IDALÉCIO FARIAS MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018) Despacho:Venha, em cinco dias, a anuência do réu Benjamin quanto à desistência manifestada relativamente ao réu Eduardo, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.208.009407-6 - CONDOMÍNIO DA RUA IVOLÂNDIA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA BRAGA DA SILVA (RJ-064588)) X MARIA ALVERINDA SILVA SOARES Despacho:Cumpra-se integralmente fl. 48 verso, vindo a ata de eleição do síndico, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.208.009486-6 - BELLE FRUIT LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X SUPERMERCADO NOVO PEREIRÃO LTDA AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (DECORREU O PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU SEM MANIFESTAÇÃO DO MESMO) \r\n\r\nProc. 2006.208.011760-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARQUE REAL DOM JOÃO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FISCHER GOMES DE ALMEIDA LIPORACE RAMOS (RJ-120100)) X PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174) Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça, vez que o primeiro réu, além de exercer atividade com vínculo empregatício, demonstrou que é advogado militante, tanto assim que está em causa própria. Ademais, somam-se aos seus ganhos a remuneração percebida pela segunda ré, com quem é casado, inferindo-se, pois, que ambos reunem condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento.Recolham-se as custas pertinentes ao recurso, em cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.208.012819-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X DAVID MONTEIRO BORGES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE FREITAS BORGES (RJ-072511) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado em contra-razões. Após, subam ao E. TJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.208.014246-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SENHORINHA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X TELMA GONLAVES FLORES Ao autor fornecer CPF do réu. \r\n\r\nProc. 2007.208.000203-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA FIRENZE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 26/04/2007, às 15 horas. Cite(m)-se. Intime(m) o(s) réu(s) advertindo-o de que deve(m) comparecer a audiência pessoalmente ou por seu preposto acompanhado de advogado ou pela Defensoria Pública, que deverá oferecer sua defesa. \r\n\r\nProc. 2007.208.000735-2 - UBERLÂNDIA CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X MARCIO SACRAMENTO DOS SANTOS Despacho:Complemente-se a taxa judiciária, em 5 dias, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.208.001531-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO POMAR DO MEYER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X JOSÉ AMÉRICO GOMES NAZARÉ Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 26/04/2007, às 13:30 horas. Cite(m)-se. Intime(m) o(s) réu(s) advertindo-o de que deve(m) comparecer a audiência pessoalmente ou por seu preposto acompanhado de advogado ou pela Defensoria Pública, que deverá oferecer sua defesa. \r\n\r\nProc. 2007.208.001567-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ACÁCIA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202), Dr(a). IONE MARINHO RABELLO (RJ-135687)) X BANCO BRADESCO S/A AO AUTOR PARA RECOLHER RS 25,62 DA DIFERENCA DA TAXA JUDICIARIA \r\n\r\nCobrança, palha \r\n\r\nProc. 2006.208.007248-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RONY (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083)) X CARMINO JOSE DE LUCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAPHAEL DE LUCA (RJ-031045) Despacho:Junte o condomínio cópia da decisão proferida pelo Juízo da 44ª Vara Cível, na qual foi determinada a compensação de crédito e débito entre as partes. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.208.005313-0 - ALEXANDRE DOS SANTOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X JOSE CARLOS DE CAMPOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Despacho:Digam as partes, em cinco dias, se há prova a ser produzida em audiência, valendo o silêncio como concordância no julgamento do feito no estado. \r\n\r\nProc. 2006.208.016339-6 - ANA LUCIA ARAUJO MOURA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DUMIT LEAL (RJ-099566)) X OI - TNL PCS S/A Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 02, em cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido de JG. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.208.004536-3 - SYLVIA REGINA OUGANO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Fl. 91 - Defiro a devolução de prazo requerida pela parte ré. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.208.011459-2 - MARÍLIA CONCEIÇÃO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MOBILITA COMÉRCIO E INDÚSTRIA REPRESENTAÇÕES LTDA - CASA E VÍDEO AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.208.013936-9 - WILSON VIVEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:Fls. 63: Ao réu, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória C/C Revisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2006.208.014359-2 - ANTÔNIO SERGIO NEVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL (RJ-109341)) X BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória C/C Revisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.208.014899-1 - ERALDO GOMES SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739), Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória C/C Revisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.208.006003-0 - CAROLINO POLICARPO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO CACIQUE S.A. (Adv(s). Dr(a). SIGISFREDO HOEPERS (RS-039885A) .. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para o fim de suspender todo e qualquer pagamento, bem assim qualquer medida extrajudicial coercitiva, vez que, além de o fato de se discutir o débito não impedir o credor de negativar o nome do devedor, não comprovou o autor ao menos o pagamento do valor incontroverso. Defiro a prova pericial requerida pela parte autora e, diante da gratuidade que lhe foi deferida, determino seja oficiado à Divisão de Perícia Judicial do TJ solicitando a indicação de profissional na área contábil para funcionar como perito. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.208.003245-9 - BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LEANDRO GOMES LEAL (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864) Despacho:Fl. 71 - Defiro a devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProc. 2006.208.003928-4 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ANTONIO CARLOS CORREA SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...o réu não reside no local...) \r\n\r\nProc. 2006.208.004684-7 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ROUGER PEREIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor sobre fls. 45/57. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.208.014378-0 - LUIZ ANTONIO REZENDE TORRES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323)) X MARCOS AURELIO ARCANJOS NEVES), Fiador: DIMAS DO CARMO), Fiador: TERESINHA MALPA DO CARMO Decisão:Intime-se a parte autora para, em 48 horas, dar andamento ao feito sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.208.006672-8 - SOCIEDADDE ISRAELITA RELIGIOSA DE PROTEÇÃO A INFÂNCIA DESAMPARADA - LAR DA CRIANÇA ISRAELITA ROSA WAISMAN (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X MARCELO VIEIRA DA SILVA E OUTRO Despacho:Requeira a parte autora o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2005.208.008916-9 - LUIZ VITOR MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO RODRIGUES (RJ-060732)) X MARCIA PEREIRA DA SILVA Despacho:Requeira o autor o que lhe aprouver. \r\n\r\nProc. 2005.208.013695-0 - MAURICIO CAETANO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031)) X ANTENOR MARINHO DA SILVA FILHO Despacho:Fls.43: Recolhidas as custas, expeça-se mandado de citação conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.208.002280-6 - BRUNO PACHECO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA MARTINS SILVA ANDRADE (RJ-067194)) X REGINA DA SILVA SANT'ANNA GOMES AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (DECORREU O PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU SEM MANIFESTAÇÃO DO MESMO) \r\n\r\nProc. 2006.208.003785-8 - FAUSTINO GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR SARMENTO DA COSTA (RJ-078043)) X DAYVID MIRANDA DA SILVA Decisão:Intime-se a parte autora para, em 48 horas, dar andamento ao feito sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.208.006065-0 - MARILIA FERREIRA AMADO (Adv(s). Dr(a). THALES JOSE DE CAMPOS (RJ-001717A)) X JOÃO VIEIRA DE MASSENA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.208.006553-2 - FRANCISCO ANTONIO BASTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EVANGELISTA VIENNA FILHO (RJ-071233)) X ELSON PINHEIRO DE SOUZA Decisão:Intime-se a parte autora para, em 48 horas, dar andamento ao feito sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.208.007399-1 - JOSÉ MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581)) X JOSÉ QUIRINO PASSOS Decisão:Intime-se a parte autora para, em 48 horas, dar andamento ao feito sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.208.008582-8 - ALTAIR RODRIGUES GERMANO (Adv(s). Dr(a). MOACYR FERREIRA GOMES (RJ-013027)) X POSTO DE GASOLINA NOVA ESPERANÇA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344), Dr(a). LUCIANA D'AVILA MELLO PORTELLA (RJ-086692) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para, em 48 horas, dar andamento ao feito sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.208.010861-0 - ESPÓLIO DE WALTER CESAR DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X MARCOS VALÉRIO COSTA PEREIRA Decisão:Intime-se a parte autora para, em 48 horas, dar andamento ao feito sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.208.012432-9 - ANTONIO PEREIRA CORONHA (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO EMANUEL FIGUEIREDO PINHEIRO JUNIOR (RJ-111410)) X REGINALDO DA SILVA RODRIGUES Decisão:1 - Recebo a emenda de fls.18.2 - Diga o autor o endereço onde deverá ser realizada a citação. \r\n\r\nProc. 2006.208.013510-8 - ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092)) X DE PLÁ MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na peça inicial para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes e decretar o despejo do imóvel locado, concedendo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária.Outrossim, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Deixo de fixar caução para hipótese de execução provisória, pois não há incidência da mesma nas ações de despejo por falta de pagamento.Expeça-se mandado de notificação da locatária e demais ocupantes para desocuparem o imóvel no prazo fixado, sob pena de despejo. \r\n\r\nProc. 2006.208.014868-1 - ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092)) X NOVA GRILLE RIO ALIMENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...a loja encontra-se fechada...) \r\n\r\nProc. 2007.208.000673-6 - ILKA MARANHÃO PERISSE (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X JOSE PAULO MARTINS DE OLIVEIRA Despacho:Regularize-se a inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.208.001557-9 - ROSA RIBEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ PÉRISSÉ (RJ-093030)) X CARLOS ALBERTO OTAVIANO A AUTORA PARA RECOLHER A DIFERENCA DA TAXA JUDICIARIA EM RS 20,20 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.208.012859-8 - NICANOR DE FARIA ANSEJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LIMA (RJ-001743)) X JORGE FERREIRA ROUBOUD FILHO E OUTRO Despacho:Intime-se, pessoalmente, o autor para, em 48 horas, dar andamento ao feito sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.208.005654-1 - ESPOLIO DE ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BENATHAR (RJ-127409)) X ALEXANDRINO SIMOES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS STABAUER LOPES (RJ-018098) Despacho:Fl. 103 - Defiro a a suspensão do processo pelo prazo requerido. Anote-se. \r\n\r\nProc. 2005.208.006028-3 - KARINA PINTO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X ALMIRES FRANCESCO AMODEO E OUTROS Decisão:Intime-se a parte autora para, em 48 horas, dar andamento ao feito sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.208.010118-2 - MAURÍCIO JOSÉ MARTINS (Adv(s). Dr(a). WILSON ATELLA (RJ-029730)) X ALEXANDRE MAGNO SANTIAGO CRUZ E OUTRO Decisão:Intime-se a parte autora para, em 48 horas, dar andamento ao feito sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.208.000703-9 - ESPÓLIO DE MAXIMIANO CARLOS LACE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ PÉRISSÉ (RJ-093030)) X TÂNIA REGINA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189) Despacho:O contrato de locação acostado aos autos foi celebrado, na qualidade de locador, pelo espólio de Tereza de Jesus Lace. Esclareça-se, assim, a que título o espólio de Maximiano Carlos Lace pleiteia a rescisão do aludido contrato, juntando-se, ainda, o termo de inventariança a fim de ser comprovada a legitimidade de Áurea Carlos Lace para figurar no feito como representante do espólio autor. Prazo: cinco dias, pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.208.002657-5 - MARIO DE JESUS GANIÇO (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184)) X ALEX SANDRO ANDRELINO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA (RJ-125283) Despacho:Intime-se, pessoalmente, o autor para, em 48 horas, dar andamento ao feito sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.208.004210-6 - JURANDYR SANNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE FONSECA CARDOSO (RJ-082918)) X ELIANE CORREA DA SILVA E OUTRO Despacho:Diga a parte autora, em 05 dias, se houve integral cumprimento do acordo de fl. 45/46, valendo o silêncio como concordância na sua homologação e conseqüente extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.208.007005-9 - FERNANDO PINTO CORRÊA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES RODRIGUES (RJ-065767)) X SUELY FERREIRA GOMES Decisão:Intime-se a parte autora para, em 48 horas, dar andamento ao feito sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.208.008020-0 - MIRON PALHANO GALVÃO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA (RJ-081357)) X MARIA LUIZA DOS SANTOS Despacho:Intime-se, pessoalmente, o autor para, em 48 horas, dar andamento ao feito sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.208.011994-2 - DAISE CALAZANS SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ARMANDO JACOME DA SILVA FILHO Decisão:Intime-se a parte autora para, em 48 horas, dar andamento ao feito sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.208.016356-6 - MARCIA TERRA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER ARY DE SOUZA CORDEIRO (RJ-042682)) X MARIA HELENA DO NASCIMENTO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...não foi localizado o nº 40 da rua informada...) \r\n\r\nProc. 2007.208.001547-6 - ESPÓLIO DE AMÉRICO PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SANTOS (RJ-065919)) X ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS Despacho:1- Adeque-se o valor da causa, tendo em vista a cumulação de pedidos.2- Venha a relação de bens do espólio, a fim de possibilitar a análise do pedido de jg. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança C/C Imissão de Posse \r\n\r\nProc. 2005.208.010982-0 - NEIDE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489)) X R T SORVETERIA LTDA - ME Decisão:Intime-se a parte autora para, em 48 horas, dar andamento ao feito sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.208.009893-6 - ABRAÃO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999)) X JOSÉ EVANDRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156) Sentença:JULGO-O EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.208.011374-5 - ESPÓLIO DE JOÊNIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X JOÃO ROBERTO F. SOUZA Decisão:Intime-se a parte autora para, em 48 horas, dar andamento ao feito sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato C/C Prestação de Contas \r\n\r\nProc. 2007.208.001259-1 - RUI CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA MARIA DE ABREU MEDEIROS E SOUZA (RJ-127063), Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X MÁRCIA DA CONCEIÇÃO PINTO DA SILVA E OUTRO Despacho:Comprovem os suplicantes seus ganhos mensais para análise do pedido de JG. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.208.011775-1 - CRISPIM FELIPE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Sentença:...Ante tais ponderações, JULGO PROCEDENTES os embargos para decretar a nulidade da penhora incidente sobre os bens descritos às fls. 43 dos autos principais, liberando-os da constrição.Outrossim, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da execução \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.208.013968-9 - MARCO ANTONIO MULATINHO MOISES (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184)) X JORGE RIBEIRO DA SILVA Despacho:Defiro a penhora on line.Junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores.Com a comprovação do bloqueio, dê-se vista ao exeqüente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.208.012173-0 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X ESPÓLIO DE CLAY HARDMAN DE ARAUJO E OUTRO), Inventariante: GISELDA PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422) Decisão:Defiro a penhora on line.Junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores.Com a comprovação do bloqueio, dê-se vista ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.208.012935-4 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI MARIA DA GRACA (Adv(s). Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUZA (RJ-071075) Decisão:Fl. 203/204 - Defiro a suspensão pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.208.009724-5 - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X RESTAURANTE SKIP LTDA Despacho:Defiro a penhora on line.Junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores.Com a comprovação do bloqueio, dê-se vista ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.208.013261-0 - SIBACON COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X EL ROI MODAS LTDA Decisão:A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito em prejuízo de terceiros, o que, por ora, não se vislumbra no caso em tela, não se sabendo, nem mesmo, se houve ou não a dissolução irregular da sociedade.Oficie-se à SRF requisitando as três últimas declarações de renda da empresa, o que possibilitará saber se a mesma está funcionando regularmente. \r\n\r\nProc. 2006.208.001262-0 - ESPÓLIO DE VALDEMAR VIEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317)) X TERESA ISABEL DE MOURA SADIO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Venha o original do título que se pretende executar. \r\n\r\nProc. 2006.208.004700-1 - CORVELLO MACHADO FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X LUMI HOUSE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Defiro a penhora on line.Junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores.Com a comprovação do bloqueio, dê-se vista ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.208.008394-7 - RITA DE CÁSSIA JULIÃO (Adv(s). Dr(a). SELMA CRISTINA SALLE DA CONCEIÇÃO (RJ-086308)) X JOÃO DAS NEVES E OUTRO Despacho:Fls. 40/41: Comprove-se o alegado bloqueio. \r\n\r\nProc. 2006.208.014250-2 - DICOSMA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X LOULAIFER SALÃO DE CABELEIREIROS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...a ré não funciona mais no local...) \r\n\r\nProc. 2006.208.015598-3 - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X MARIA LUIZA DOS SANTOS TAVARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...a ré não foi encontrada e o prédio fica trancado e o interfone não funciona...) \r\n\r\nProc. 2006.208.016179-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X XCARET COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ME E OUTROS AO AUTOR PARA INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA E RECOLHER CUSTAS DE PORTE E REMESSA OU LEVÁ-LA PESSOALMENTE. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.208.007393-0 - BANCO BRJ SA (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X DOMINGOS CORREIA DA SILVA E OUTRO Despacho:Venha o RGI atualizado do imóvel que se pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 2006.208.007394-2 - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X NEIF PEIXOTO MACEDO E OUTRO \"Fls. 48- ao interessado\". \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.208.001577-4 - ESPÓLIO DE ANTÔNIO FRANCISCO LEAL (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X BLANDINO PEREIRA LEITE E OUTRO AO EXEQUENTE PARA RECOLHER A DIFERENCA DA TAXA JUDICIARIA EM RS 11,61 \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2006.208.015167-9 - MARCO AURÉLIO ARAUJO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTTON NORONHA DE FREITAS FILHO (RJ-023505)) X AURORA RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO AOS AUTORES PARA RECOLHEREM RS 0,84 NO CAMPO 48 NA CONTA 567300124 3 (CAMPO 35) (ATO NORMATIVO CONJUNTO N° 04/2006) \r\n\r\nExtinção de comodato \r\n\r\nProc. 2004.208.009319-4 - ABRASIVOS AMARANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA (RJ-051854), Dr(a). PAULO JOSE MACHADO PORTO (RJ-125998)) X EUROMATE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...não foi localizado o nº indicado...) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.208.005792-4 - PAULO EDUARDO SOUZA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131)) X UNIBANCO SA Despacho:Cumpra-se adequadamente o despacho de fls. 103 verso, em cinco dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.208.008380-7 - ALBERTO PACA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ROSA SANTOS (RJ-132894)) X BANCO UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A. AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (DECORREU O PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU SEM MANIFESTAÇÃO DO MESMO) \r\n\r\nProc. 2006.208.014708-1 - ISABELLA OLIVEIRA BELLO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS VENTURA TROGO LOBATO MAIA (RJ-040465)) X CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) EM PROVAS, JUSTIFICANDO AS \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.208.009652-8 - GEOVANE BERNARDINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS (RJ-134478)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Despacho:Digam as partes se têm interesse na audiência prevista no art. 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.208.005728-1 - FRANCISCO DE ASSIS SCALERCIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA MARQUES (RJ-118199)) X BANCO FIAT S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). ANDREA DRUMOND DE MEIRELES (RJ-122935), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328) Despacho:Defiro vista ao 1º réu por cinco dias. Atente a serventia que apenas os patronos constituídos pelo referido réu podem retirar os autos de cartório. \r\n\r\nProc. 2005.208.012502-2 - HELSA CORGA ACIOLI LOPES (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). RÔMULO LICIO DA SILVA (RJ-128865)) X BANCO VOLKSWAGEM S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:Digam as partes, em cinco dias, se têm interesse na audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.208.000772-6 - SAIONARA BALIEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CORBINIANO ALVES GARCEZ (RJ-047874)) X AUTOBOM VEÍCULOS E PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549), Dr(a). ISABELLA MORAND PAIXÃO ABDELHAY (RJ-120599) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado em contra-razões. Após, subam ao E. TJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.208.001075-0 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FRANCO CAETANO (RJ-131008)) X MARIA DA GRAÇA AUTOMÓVEIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753) Decisão:...Indefiro a inversão do ônus da prova, vez que, ainda que se considerem verossímeis as alegações constantes da inicial, tratam-se de fatos que podem ser provados pelos meios comuns.Defiro prova oral consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, cujo rol deverá vir aos autos em dez dias, sob pena de ser decretada a perda da prova.Designo AIJ para o dia 17 de abril de 2007 às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.208.002046-9 - EDUARDO DE PAULA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X ELIANE DE SÁ BRUNORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547) Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.208.002834-1 - MARIA DELAIR BERNDT (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555)) X UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). GREI MARCUS MORAIS (SC-011635), Dr(a). LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA (RJ-047071) Despacho:Fls. 183: Intime-se cf. requerido.(Intimar a parte autora para se manifestar sobre o depósito ) \r\n\r\nProc. 2006.208.004900-9 - ARTELÓGICA TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-079728)) X MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA (RJ-067227) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE AR. \r\n\r\nProc. 2006.208.009055-1 - MARIA SERRAT TENORIO (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654)) X MARIA TERESA SOARES AMORIM Recolhidas as custas, expeça-se novo mandado. \r\n\r\nProc. 2006.208.009267-5 - KATIA DE MORAES PORTELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583), Dr(a). ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES (RJ-103623)) X AUTO VIAÇÃO ACARI S/A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO SR PERITO AS FLS 115 \r\n\r\nProc. 2006.208.010508-6 - OSÉAS DE OLIVEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIAÇÃO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Ante o que consta às fls. 95, redesigno audiência para o dia 02/05/2007 às 13:30 horas.Expeça-se precatória para oitiva da testemunha arrolada às fls. 89.Retire-se o feito da pauta anteriormente designada.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.208.013235-1 - ASP - COMPUTADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-061296)) X ATL TELECOM LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Em Provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.208.015128-0 - CARLOS ROBERTO DE GOUGÊA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-070083)) X BANCO BONSUCESSO S/A Despacho:Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, a fim de possibilitar o devido cumprimento do despacho de fl. 42 verso. \r\n\r\nProc. 2007.208.001251-7 - FILIPE DE SIQUEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X EMPRESA VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA Despacho:Emende-se a inicial na forma do art. 276 do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.208.000508-6 - EUGENIA MARIA DE SOUZA XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA PORTO (RJ-084486), Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X RENATO ARAUJO XAVIER E OUTRO A REQUERENTE SOBRE A PROMOCAO DA FAZENDA AS FLS 162 \r\n\r\nProc. 2005.208.003714-5 - HELENA MARTINS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). BENEDITA CAVALCANTE DE SOUZA (RJ-033192)), Habilitado: MARCIA MARTINS DE MORAES, Dr(a). SONIA NEVES DE ASSIS (RJ-075903)) X SEBASTIAO DE SOUZA MORAES Despacho:Fls. 110: O presente inventário está sendo processado pelo rito ordinário, razão por que não há que se falar em partilha amigável. Eventual desavença entre os herdeiros acerca do pagamento dos tributos, é questão que deverá ser resolvida entre eles, sem a ingerência do Poder Judiciário. Cumpra-se, assim, o despacho de fls. 108. \r\n\r\nProc. 2005.208.007708-8 - MARIA JOSÉ MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DOS SANTOS FARIAS (RJ-048018), Dr(a). TASSO COELHO NÓBREGA MARTINS (RJ-068135)) X ORLANDO ALFREDO MACHADO A REQUERENTE SOBRE O OFICIO DE FLS 63 \r\n\r\nProc. 2005.208.009723-3 - MARIA GORETH PEREIRA BIER GRECO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDMUNDO DE ARAUJO NETO (RJ-095752)) X JULIO CÉZAR ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CID PAULO MONTES DOS SANTOS (RJ-031851) \"Atenda-se o MP (...nada a opor à expedição de guia no valor indicado. No mais, reitera o MP fls. 122/123)\". \r\n\r\nProc. 2005.208.014035-7 - FELISBERTA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). MARILIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-093404)) X JOSÉ AUGUSTO ALVES PINHEIRO Ao requerente fornecer todas as cópias necessárias para instrução de CP e mandados. \r\n\r\nProc. 2006.208.005832-1 - Inventariante: ORLANDO DA SILVA GONZALEZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ORLANDO DA SILVA GONZALEZ VENHA CERT DA JUSTIÇA FEDERAL EM NOME DO ESPOLIO \r\n\r\nProc. 2006.208.015416-4 - Inventariante: EDNA MARIA GOULART DO CARMO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X DAVID GOULART DO CARMO E OUTRO Decisão:1- Defiro jg.2- Nomeio inventariante o(a) requerente. Lavre-se termo. Expeça-se certidão de invetariança.3- Venham as primeiras declarações, nos termos do art. 993 do CPC.4- Venham as certidões de praxe, inclusive 5o e 6o distribuidores.5- Estando devidamente instruído o processo, remeta-se-o à Fazenda. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2004.208.006229-0 - GILCE CARDOSO ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS SARAIVA (RJ-075011), Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X EMILIO FREIRE DE ANDRADE ROCHA Despacho:Cumpra-se fl. 87, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.208.012482-9 - SECULUS DA AMAZONIA S.A (Adv(s). Dr(a). RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO (RJ-121908)) X MARLU' S DREAMS JOIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). SELMA DOS SANTOS LOUZÃO (RJ-093231) Decisão:Recebo os embargos de declaração, posto que, efetivamente, a decisão saneadora foi omissa no que diz respeito à produção de prova testemunhal e pericial contábil. Todavia, indefiro tais provas, vez que as reputo desnecessárias ao deslinde da questão, valendo lembrar que é o juiz o destinatário da prova e somente a ele cabe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. \r\n\r\nProc. 2005.208.006108-1 - BANCO BMD S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999)) X HUMBERTO PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO RENOVE SE A DILIGENCIA DE FLS 101, DEVENDO O AUTOR RECOLHER AS CUSTAS DOS MANDADOS \r\n\r\nProc. 2005.208.008626-0 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ANA PAULA ALMEIDA ao interessado p/ retirar oficio e/ou recolher custas para remessa via correio. \r\n\r\nProc. 2005.208.010694-5 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ELIANE DE CASSIA FERREIRA AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (DECORREU O PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU SEM MANIFESTAÇÃO DO MESMO) \r\n\r\nProc. 2005.208.011464-4 - ASSOCIAÇÃO EDUCAIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122), Dr(a). PEDRO JORGE DE AQUINO DE OLIVEIRA (RJ-142378E)) X ANTONIO JOSÉ SOBRAL DE ALMEIDA cumpra o autor parte final do r. despacho de fls. 77 - (enha planilha de debiro) e copia p/ instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2005.208.012377-3 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X RENATA RIBEIRO DO NASCIMENTO AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (DECORREU O PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU SEM MANIFESTAÇÃO DO MESMO) \r\n\r\nProc. 2005.208.013641-0 - MCA COBRANÇAS E ADMINISTRAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X GUSTAVO BLUHM Sr. advogado retirar oficios e/ou recolher custas para envio via correio. \r\n\r\nProc. 2006.208.002695-2 - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NOTA DEZ LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BISCACIO FERNANDES (RJ-135329)) X DORIS MOSS CARDIM AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (DECORREU O PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU SEM MANIFESTAÇÃO DO MESMO) \r\n\r\nProc. 2006.208.002699-0 - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NOTA DEZ LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BISCACIO FERNANDES (RJ-135329)) X MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (DECORREU O PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU SEM MANIFESTAÇÃO DO MESMO) \r\n\r\nProc. 2006.208.003033-5 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ALESSANDRA DA C. R. SACRAMENTO AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (DECORREU O PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU SEM MANIFESTAÇÃO DO MESMO) \r\n\r\nProc. 2006.208.007328-0 - SERGIO SA COMERCIO DE JOIAS LTDA -ME (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO (RJ-090934)) X SHEILA DE CASTRO E SILVA AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (DECORREU O PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU SEM MANIFESTAÇÃO DO MESMO) \r\n\r\nProc. 2006.208.007871-0 - GUARDA MOVEIS GATO PRETO SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346)) X NARVIC SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILZA DOMINGUES DA SILVA (RJ-046026) Em provas, justificando-as. (republicação) \r\n\r\nProc. 2006.208.009623-1 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA ARANTES FREITAS DA CRUZ (RJ-112289)) X ELIZABETH DE ALMEIDA BARROS AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (DECORREU O PRAZO PARA RESPOSTA DO RÉU SEM MANIFESTAÇÃO DO MESMO) \r\n\r\nProc. 2006.208.012906-6 - REAL TRUPARTES ABOLIÇÃO AUTO PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X DIÁRIAS NUNCA MAIS COOP. DOS MOTORISTAS DE TAXI DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PEREIRA DE MELO GUIMARÃES (RJ-115005) Ao autor sobre embargos. \r\n\r\nProc. 2006.208.012993-5 - HOTEL FAZENDA VILAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-119546)) X MARCIO SCORZA VIEIRA CRUZ Expedição de ofícios. Parte retirar ofícios grampeados a contracapa dos autos. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.208.004286-6 - RENALDO PESSOA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X ZILAH PERCINE COSINHA Despacho:Intime-se o requerente para ciência da certidão de fls. 34. \r\n\r\nProc. 2007.208.001520-8 - ANA MARIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X MANUEL LEMOS FIGUEIREDO Despacho: Venha o comprovante de rendimentos da autora, em 10 dias, a fim de possibilitar a análise do pedido de JG. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.208.007663-7 - BARBARA DA SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). JORGE DOMINGUES (RJ-049256) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (...não foi possível intimar a testemunha NEIZA CORREA CAVALCANTI, pois não localizado o nº 26 do rua indicada...) \r\n\r\nProc. 2004.208.010379-5 - SYLVIA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE EUGENIO FIORENCIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994) Despacho:Acolho o requerimento formulado pela DP e designo audiência de conciliação para o dia 30/04/2007 às 16 horas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.208.013200-2 - ESPOLIO DE SILVIA MARIA SISTON CAVINA (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X UNIMED SÃO GONÇALO/NITERÓI (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) AO REU SOBRE CERTIDÃO SUPRA E APRESENTE COPIA DA PETIÇÃO NUMERO 200601477552 DE 17/11/2006. \r\n\r\nProc. 2006.208.010298-0 - JACQUELINNE LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MARQUES BAPTISTA (RJ-098889)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Despacho:1. Fls. 115/117: Nada a prover,eis que incabíveis embargos de declaração contra despacho oridinatório, sem qualquer cunho decisório.2. Oficie-se à Associação Comercial de São Paulo, que inscreveu o nome da autora em seus cadastros, segundo se vê do documento de fls. 23 in fine, para que esclareça quando foi comunicado à autora que haveria o registro decorrente do não pagamento da parcela vencida em 20.05.2006. \r\n\r\nProc. 2006.208.012700-8 - MARIA APPARECIDA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-033602)) X JOÃO ANTONIO GOMES Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.208.015482-6 - NORMA ORIANA OLAVE ROJAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA MONTEIRO (RJ-135384), Dr(a). MADELON SILVEIRA BENÍCIO (RJ-135004)) X DIX - AMICO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415), Dr(a). PEDRO DE MEIRA MATTOS (RJ-111145), Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA E AO Iº RÉU PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nObrigação de Fazer, CAPA PALHA C/C Tutela Antecipada C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.208.004298-0 - LAURIDES DE AZEVEDO PINTO (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVARES OLIVEIRA (RJ-102724)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Fls. 170: Venha em termos o pedido de cumprimento do v. acórdão. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.208.008066-1 - JOSÉ FERREIRA SECCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293)) X SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Ao autor sobre as contestações. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.208.006287-7 - LUIS CARLOS DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834), Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X FIAT AUTOMÓVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.208.010666-2 - NÍVIA GUIMARÃES LOPES (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS (RJ-121833)) X TED AUTOMÓVEIS Ao autor sobre CP negativa. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2006.208.010731-9 - DE PLÁ MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO RIBEIRO DE BORBOREMA (RJ-123557)) X R.T.A. MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570), Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589) Ao reconvinte sobre contestação \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.208.001295-3 - JOSE DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELINO DE SOUZA NETO (RJ-078291)) X OSMARINO OLINDINO PEREIRA Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão remetendo-se os autos ao Juízo de uma das Varas Cíveis da Regional de Madureira.Dê-se baixa e remetam-se todos os autos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.208.006013-1 - ESPOLIO DE RAUL DE ASSUMPÇÃO BORGES E OUTROS, Inventariante: MARILENE MARQUES PEICHO (Adv(s). Dr(a). FATIMA PINTO DA SILVA (RJ-053035)) X CECÍLIA MARTHA CHAGAS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Redesigno audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 26/04/2007, às 13 horas. Expeça-se Precatória para citação conforme requerido pelo MP às fls. 207. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.208.000997-8 - ANA LÚCIA RODRIGUES MORAIS COELHO (Adv(s). Dr(a). KAREN TEOTONIO ALBRECHE (RJ-112131)) X MARIA JOSÉ COELHO PASSARELI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 358/360: A providência disciplinar pretendida pela requerente deverá ser postulada diretamente ao seu órgão de classe. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.208.001492-5 - ELIANE REGINA SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X FABIO RODRIGO DE SOUZA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) RECOLHAM AUTOR E RÉUS CUSTAS REF ÀS INTIMAÇÕES DAS TESTEMUNHAS \r\n\r\nProc. 2006.208.007175-1 - WILSON SEVERO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOANA CONCEIÇÃO ARRUDA Decisão:...Indefiro a reunião deste feito com a ação de usucapião mencionada na contestação, porquanto não se tratam de ações conexas face à diversidade de objeto e de causa de pedir. Defiro a produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser acostado aos autos no prazo de 10 dias, sob pena de ser decretada a perda da prova.Defiro, em igual prazo, a produção de prova documental superveniente. Designo AIJ para o dia 17/04/2007 às 13:30 horas. Intimem-se. Dê-se ciência à DP. \r\n\r\nProc. 2006.208.012057-9 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X WILLS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-016388) AO AUTOR SOBRE A CONTESTACAO DE FLS 35/68 \r\n\r\nProc. 2007.208.001017-0 - BANCO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ANTONIO BRAGA DE MOURA Decisão: Considerando-se que a parte ré, notificada para quitar o débito, não o fez nem efetuou a entrega do veículo, tenho por caracterizado o esbulho, pelo que DEFIRO A LIMINAR. Expeça-se mandado de reintegração de posse do bem. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.208.001911-1 - EMMA MANTUANO DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO SILVA E SILVÉRIO (RJ-132214)) X ALEXANDRE LINARES FERNANDES Despacho:O aditamento de fls. 125/132 contém pedidos que são incompatíveis com o provimento judicial pretendido e, inclusive, o pleito formulado às fls. 131, letra \"f\", não guarda nenhuma lógica com a narrativa dos fatos.Emende-se, assim, adequadamente a inicial, em cinco dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.208.012855-0 - GARAGEM TODOS OS SANTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X ESPÓLIO DE ARLINDO RIBEIRO MARQUES), Inventariante: FAUSTINA DE ALMEIDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) Decisão:Homologo os honorários periciais, deferindo o seu pagamento em três parcelas mensais consecutivas, sendo certo que o início dos trabalhos do perito ocorrerá com o comprovante integral do pagamento. Venha o primeiro pagamento no prazo de 10 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.208.002080-9 - KRISTOFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X TRANSPORTE ESTRELA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:Fls. 42: Venha, em termos, o acordo que se pretende homologar. \r\n\r\nProc. 2007.208.000244-5 - LUCIENE DIAS DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X TRANSURB S.A. Despacho:Emende-se a inicial, retificando o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao benefício econômico pretendido. \r\n\r\nProc. 2007.208.001396-0 - CINTHIA TAVARES PIERRI DE MOURA (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X BANCO BRADESCO S.A. Despacho:Comprove a suplicante seus ganhos mensais para análise do pedido de JG. \r\n\r\nReparação de Danos, rosa \r\n\r\nProc. 2003.208.006544-5 - NATANAEL RAMOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193)) X VIACAO ACARI S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380) Decisão:Fls.: 217/218: Intime-se o devedor para que cumpra espontaneamente o julgado em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e penhora de bens. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória, capa rosa \r\n\r\nProc. 2006.208.009356-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA MARGHERITA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X TESLA DO MÉIER COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA Decisão:Redesigno audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 26/04/2007, às 14 horas. Cite-se e intime-se a parte ré conforme requerido às fls. 101. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.208.014335-3 - ANDRE VIEIRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO GE CAPITAL S.A. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (RJ-002437A), Dr(a). CARLA CONCEICAO GUIMARAES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.208.006271-1 - RENATA PIMENTEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X POSTO PALMARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AGRELLI FERNANDES (RJ-114014) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com a ressalva do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.208.007143-8 - VELUCTION SPACES MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). RENATA MARCIA DA ANUNCIACAO DE S R FRUCTUOSO DA SILVA (RJ-113892)) X V.C.M. INFORMÁTICA LTDA Sr. Advogado retirar oficios e/ou recolher custas para remessa via correio. \r\n\r\nProc. 2006.208.000868-8 - ROSIMÉRI DE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a indenizar os danos morais causados com a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigida a partir da presente decisão e acrescida de juros legais de 1% a partir da citação.Outrossim, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.208.001826-8 - ANTONIA CRISTINA SOARES PACHECO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X NORTE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Digam as partes se há prova a produzir em audiência. \r\n\r\nProc. 2006.208.002530-3 - GERALDO JUVERSINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CAPRICHOSA AUTO ÔINIBUS (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Homologo os honorários periciais. Intime-se o perito para informar se a perícia já foi realizada. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.208.015223-4 - ROSINALDO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) \"Ao autor\". \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.208.001412-5 - MARCO AURÉLIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIAÇÃO ACARI S/A Despacho:Comprove a suplicante seus ganhos mensais para análise do pedido de JG. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, CAPA PALHA \r\n\r\nProc. 2005.208.007916-4 - MARIA DA GRAÇA SÁ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X FLORES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358), Dr(a). MARCOS ANTÔNIO ANDRADE DE CARVALHO (RJ-056252) Decisão:Uma vez que é o juiz o destinatário da prova, e, por entender, ademais, que se faz necessária a reinquirição da autora e da testemunha MARLENE PERGENTINO DIAS, designo o dia 10/04/2007 às 16 horas para oitiva das mesmas. Intimem-se-as, observando que o endereço da testemunha se encontra às fls. 115. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.208.007514-6 - ANA PAULA BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529)) X JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589) A AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Consignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2006.208.009882-3 - ALBERTO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885)) X MEGA VEÍCULOS LTDA E OUTRO Despacho:Cumpra-se, adequadamente o despacho de fls. 34, em dez dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.208.011427-9 - THOMAZ SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELE DE JESUS CHAPELEN (RJ-133744)) X UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR PERITO AS FLS 257/259 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.208.002738-5 - ALICEA LEMOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SUELY MARIA DA CONCEICAO (RJ-103044) Atenda-se o MP. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2002.208.009326-8 - ANNA MARIA MAIA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVAO DE SA VIANA (RJ-024159)) X DOMICIANO FERREIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte au tora para, em 48 horas, dar andamento ao feito sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nId: 136804"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                }
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                                                                                                                                                                                            "12º Juizado Especial Cível - Inhaúma": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "136734": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (REG.INHAUMA)\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Octavio Chagas de Araújo Teixeira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Antonio Julio Beiragrande\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.800.030677-5 - Mauro de Assis Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Socorro Verissimo do Nascimento - OAB RJ072850). X Celio Roberto Vieira Bastos. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Retire-se de pauta. Defiro, desde logo, o desentranhamento de peças, se requerido. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.800.030906-5 - Maria da Penha Torres dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Maria de Menezes Montoliu - OAB RJ101831). X Fininvest S/A Administradora de Cartões de Credito. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base nos artigos 598, c/c 283, 284 e 296, todos do C.P.C. Defiro, desde logo, o desentranhamento de peças, se requerido. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.800.055007-6 - Elaine Machado Marçal Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Viviani de Abreu - OAB RJ116896). X Globex Utilidades S/A - e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Marcelle Valpaços Fonseca Lima - OAB RJ094782). VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, I DO CPC. LEVANTE-SE A PENHORA. CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA DA LEI 9099/95. APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.800.089440-1 - Alessandro da Silva Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José Rosa Menezes - OAB RJ126105). X Sos Computadores Comércio e Serviços Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Lucas de Menezes Silva - OAB SP091792, Gisela Velloso Café - OAB RJ061268, Marcos Nessimian - OAB RJ099154). RECEBO A IMPUGNAÇÃO. SUSPENDO A EXECUÇÃO A PARTE IMPUGNADA. \r\n\r\nProc. 2007.800.004217-6 - Elisângela Maria Bastos Policarpo. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). I-SE A TELEMAR SOBRE O ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RELIGAR O TELEFONE. A INERCIA IMPORTARA EM FIXAÇÃO DE MULTA E PENHORA NO LINE \r\n\r\nProc. 2007.800.008177-7 - Cleise Lucia Pinto Monteiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965). X Siemens e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). INTIME-SE A PARTE RE SIEMENS PARA QUE, EM QUINZE DIAS, RETIRE A GUIA DE DEPOSITO E DEVOLVA-Á PAGA EM IGUAL PRAZO, PENA DE PENHORA ON LINE COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475 J C.P.C. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.055704-6 - Abel José Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abel Jose Pereira - OAB RJ035889). X Jorge Rezende. I-SE O AUTOR A DAR ANDAMENTO AO FEITO, PENA DE BAIXA E ARQUIVO(ENUNCIADO 10.6.2) \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.800.023846-9 - Joseph Antoine Akra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cardoso Mabial - OAB RJ079120). X Centro Imobiliario Barra da Tijuca LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Branco de Oliveira - OAB RJ090606). I-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PENA DE BAIXA E ARQUIVO (ENUNCIADO 10.6.2) \r\n\r\nProc. 2006.800.030869-1 - Amauri da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma Rollemberg da Silva Gomes - OAB RJ086392, Jose da Silva Gomes - OAB RJ079759). X Munditec Assistencia Técnica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cezar Felizardo Padilha - OAB RJ113011). I-SE O AUTOR A DAR ANDAMENTO AO FEITO PENA DE BAIXA E ARQUIVO (ENUNCIADO 10.6.2) \r\n\r\nProc. 2006.800.058368-9 - Joilson Rodrigues de Almeida. X Telesp Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Flores Fleury da Rocha - OAB RJ030261, Marcos Vinicius Yunes Barbosa da Silva - OAB RJ154246E). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.114660-1 - Alair de Souza Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X Natela Comercial Distribuidora LTDA. I-SE O AUTOR A DAR ANDAMENTO AO FEITO, IE, ESCLARECER SE REQUER A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.800.123661-4 - Carlos Coelho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lais Moreira Pires - OAB RJ052265, Joao da Silva Ferreira Filho - OAB RJ041155). X Banco Panamericano S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). DE-SE GUIA, COM O DEPOSITO, EXPEÇA-SE ALVARA. APOS, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.800.164747-0 - Célia Regina Teixeira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Souza Cardoso - OAB RJ100493). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). VENHA A DECLARAÇÃO DO PATROCINIO GRATUITO SUBSCRITA PELOS PATRONOS E AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.211756-6 - Dimitrof Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diomarina de Almeida Reis - OAB RJ001395). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). NO ACORDO CONSTA, EXPRESSAMENTE, O DEVER DE O CONSUMIDOR \"DESCONSIDERAR QUAISQUER COBRANÇAS REFERENTES A ESSE TOI\". NADA A PROVER, POIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.007439-6 - Luciane Cristina Silva Vieira Meirelles Alves de Britto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane de Abreu Vieira - OAB RJ058676). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso no efeito devolutivo. A parte recorrida. decorrido o prazo legal, com ou sem as contra-razoes, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.009953-8 - Almir Silva Romualdo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José Rosa Menezes - OAB RJ126105). X Telemar Norte Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.010357-8 - Maria Lucia Machado Noronha dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Noronha Bezerra - OAB RJ137855). X Banco Fininvest S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.017619-3 - Valeria Cristina Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Adôrno Soares - OAB RJ127794). X Felipe Monteiro Seguro. A FIM DE EVITAR-SE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, REDESIGNO O ATO PARA O DIA 29/03/2007, ÀS 15h20min. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR OJA. INTIME-SE A PARTE AUTORA. AGUARDE-SE O ATO. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.159434-6 - Dimytrios Camarate da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Vázquez Fontán - OAB RJ062743, Fernando Antônio Araújo Lima - OAB RJ029304). X Iep - Instituto de Especialidades Pediátricas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gurgel de Oliveira - OAB RJ045838). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nId: 136734"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "13º Juizado Especial Cível - Meier": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Rafael Rodrigues Carneiro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marco Antonio Corrêa Brandão\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2000.800.028137-4 - José Luiz de Magalhães Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Borges Barroso - OAB RJ060287, Andréa Cristiny dos Santos Soares - OAB RJ101433). X Francisco Vieira Branco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Volney Sa da Rosa - OAB RJ047821, Marly de Sa Rosa - OAB RJ028510, Sergio Luiz de Sa Rosa - OAB RJ091720, Sergio Ruy Barroso de Mello - OAB RJ063377). 1 - Venha a certidão atualizada do RGI do imóvel mencionado em fls.246; 2- Restaure-se a capa dos autos. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n008214/1998 (1998.800.058810-8) - Anna Paula de Sousa. X Real Administradora de Cartões e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Ribeiro da Cunha - OAB RJ127384, Claudio Luiz Borba Goncalves - OAB RJ140261E). INTIMAR A PARTE RÉ DOS AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2001.800.034329-1 - Elena Maria Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Saraiva Ribeiro - OAB RJ102049). X Serralheiro Sao Lucas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Gildete Oliveira Peba - OAB RJ070786). Esclareça o Autor se a obrigação de Fazer contida na sentença foi cumprida. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.800.081227-0 - Vera Lucia Pires Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Monteiro Filho - OAB RJ124322, Telmo Simões Mattos - OAB RJ127750). X Corau Rio Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667, João Troncoso y Troncoso - OAB RJ005608C). Intime-se o réu para pagamento do valor de R$ 4.767,90, conforme planilha juntada aos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento prevista no art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.800.019675-4 - Sergio Ribeiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Ourofino Irineu Rodrigues - OAB RJ112249, Leonardo de Castro Mira - OAB RJ112341, Bernardo Padilha Mira - OAB RJ136669). X Sandra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Kiffer Oliveira da Silva - OAB RJ118799). Considerando-se a certidão de fls.173, venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2003.800.093636-1 - Sebastiana de Aparecida Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Maria Nogueira - OAB RJ114545). X Colonial Serralheria - A. Heggndorn - Me. Esclareça o exequente se requer a desconsideração da personalidade jurídica, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.077295-2 - Elias Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Florestides Valadares dos Reis - OAB RJ031687, Frank Ferreira Reis - OAB RJ126301). X Associação Beneficiente Previdenciária dos Servidores Civis e Militares do Brasil. Comprove o autor o alegado às fls. 68, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.046767-7 - Rogério Dias Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Ketlyn Pereira Teixeira - OAB RJ136184). X S Peixoto Motos Spead Road Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Coutinho Brotto - OAB RJ072047). Defiro a gratuidade de Justiça ao recorrente. Recebo o Recurso no efeito devolutivo . Ao Recorrido. Após ao e. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.069472-4 - Elizangela de Lima Basílio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joviniano Spaltemberg de Siqueira Carvalho - OAB RJ131275). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). Ante a certidão supra, deixo de receber o recurso por ser deserto. Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.800.072576-9 - Raul Lima Matos Junior. X Telerj Celular e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Recebo o Recurso no efeito devolutivo . Ao Recorrido. Após ao e. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.178128-8 - Marco Antonio Alli Rodrigues Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Alexandre Czamarka - OAB RJ088645). X TNL PCS S/A e outro. Esclareça o autor se a ré vem cobrando os serviços referentes a velox, comprovando. Comprove o autor a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nProc. 2007.800.012638-4 - Marcos José Novaes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Jose Novaes dos Santos - OAB RJ098805). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. À parte autora sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n010735/1998 (1998.800.053881-6) - Sergio Augusto Correa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ080607). X On Tv -m e e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB RJ068912). Intime-se o Autor para se manifestar sobre certidão do Oficial de Justiça, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.800.034172-3 - Jose Cicero Felix da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia de Barros - OAB RJ069665, Fábio Leone Machado - OAB RJ116161). X Libra Administradora de Consórcio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Luiz Alves Carvalho - OAB RJ077785). Requeira o Autor o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.076997-7 - Lenir Ferreira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Helena da Fonseca - OAB RJ118573). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Recebo o Recurso no efeito devolutivo . Ao Recorrido. Após ao e. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.009764-3 - Marizete Braga Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Rezende - OAB RJ045385). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Elaine Miranda de Mello - OAB RJ102647). À parte ré, em 5 dias, sobre fls.303/309. \r\n\r\nProc. 2006.800.067206-6 - Waldyr Vieira Santos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940, Caroline Terra Ferre - OAB RJ133548). X Expansão Imobiliária LTDA. Indefiro a expedição dos ofícios requeridos, tendo em vista tratar-se de localização do endereço da parte ré, providência que incumbe à parte autora, sobretudo ao se considerar o acúmulo de atribuições que recaem sobre os cartórios dos Juizados Especiais Cíveis, bem como por inexistir prova de que o interessado tenha diligenciado neste sentido. Assim, venha, em dez dias, a indicação do endereço da parte ré, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.800.101581-6 - Angela Nunes Telles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Telles de Carvalho - OAB RJ071174, Waldemiro Antunes de Freitas Junior - OAB RJ137693). X Banco Bradesco S.A.. INTIMAR O AUTOR PARA NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA EM 08/05/2007 ÁS 11:20H. \r\n\r\nProc. 2006.800.128161-9 - Carlos Alberto Martins Mendes Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Correa dos Santos Carvalho - OAB RJ129315). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Defiro a gratuidade de Justiça ao recorrente. Recebo o Recurso no efeito devolutivo . Ao Recorrido. Após ao e. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.133967-1 - Maria Aurea Cardoso Ribeiro Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiana Alves de Moraes Macedo - OAB RJ136097). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Defiro a gratuidade de Justiça ao recorrente. Recebo o Recurso no efeito devolutivo . Ao Recorrido. Após ao e. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.135028-9 - Luiz Fernado Pereira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley da Silva - OAB RJ137994). X Claudio Gomes de Carvalho. Venha planilha discriminada e atualizada do cálculo. \r\n\r\nProc. 2006.800.171689-2 - Rodrigo Cardoso Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Uzeda de Faria - OAB RJ068849). X Lanchonete Posto Tio João. Intimar a parte autora para fornecer cópia da petição inicial a fim de instruir a citação. \r\n\r\nProc. 2006.800.179275-4 - Amélia de Jesus Gonçalves Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovanda Toscano Perrota - OAB RJ024264). X Unibanco S/A e outro. INTIMAR A PARTE AUTORA DO RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO: \"MUDOU-SE\". \r\n\r\nProc. 2007.800.028980-7 - Rubens Nogueira de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Nogueira de Abreu - OAB RJ025960). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fundamento no art.51, III, da Lei 9.099/95. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos juntados aos autos, mediante a substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2007.800.029099-8 - Ana Maria Salles Garrot (Adv.(s) Dr.(a) (s) Brizabella Pompéia da Silveira Laeber - OAB RJ117188). X Multibrás S. A Eletrodomésticos. Venha a petição inicial firmada pela advogada da autora, em 10 dias. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.035389-6 - Paulo Dirlei de Almeida Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Dirlei de Almeida Macedo - OAB RJ046093). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Esclareça o Autor se a obrigação de Fazer contida na sentença foi cumprida. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.099408-2 - Orlando Loyo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Atella - OAB RJ029730). X Augusto Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Silva Santos - OAB RJ138589, Daher Feres Sobrinho - OAB RJ135050E). 1 - Revogo a decisão de fls.26; 2 - À parte autora, sobre fls.23/24. \r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.032529-3 - Bianca Côrtes Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Antonio Dantas Silva - OAB RJ066708, Sue Hellen Branco Rita - OAB RJ140208E, Nilton Pereira da Silva - OAB RJ015866). X UNIMED e outro. Intimar a parte autora sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 159/160. \r\n\r\nProc. 2006.800.035982-0 - Wlademyr Mendes Penna de Carvalho Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Marques Baptista - OAB RJ098889). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Ao autor, sobre o mandado às fls 124/125. \r\n\r\nProc. 2006.800.064081-8 - Márcia Maria de Sá Kalil. X Gradiente. INTIMAR A PARTE RÉ SOBRE AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.031477-7 - Eduardo Augusto Ribeiro Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Elias Jorge - OAB RJ073922). X Maremar Turismo Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio Braga de Siqueira - OAB SP032733). Ao autor, sobre a certidão do sr. oficila de justiça às fls 112. \r\n\r\nProc. 2006.800.162948-0 - Romulo Santana Teixeira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Telles de Carvalho - OAB RJ071174). X Ermelinda Loureiro de Vasconcelos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Domingues - OAB RJ049256, Ana Maria da Cruz Pereira Domingues - OAB RJ071461, André Luiz Santana Lima - OAB RJ123381). Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n011274/1999 (1999.800.055464-2) - Jorge Ivan de Lima Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Vera Augusta Alves - OAB RJ001250B, Roland da Silva Santos - OAB RJ071332, Flavio Pereira Herthel - OAB RJ114175). X Alessandro Henrique Borges Ferreira. Diante da inércia da parte autora, ora certificada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, n.f. do art.267,III do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 136702"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                        "V JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Claudia Márcia Gonçalves Vidal\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Denise Monteiro da Silva Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2007\r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2006.800.176537-4 Vítima(s): Felipe Alexandre Romão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Augusto Lopes Goncale - OAB RJ088825, Luiz Mario da Silva Alexandre - OAB RJ122745). X Otávio Augusto Paiva Rayol e outro. 1. Designo Audiencia de Instrução e Julgamento para o dia 10/04/07 às 12:00hs. Cite-se e intime-se. Intimem-se. 3. Ciência ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia 15/02/2007\r\n\r\nCP - Art. 139 - Difamação\r\n\r\nProc. 2006.800.210869-3 Vítima(s): Jorge Muniz de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Guimaraes Junior - OAB RJ059812, Diva Muniz de Carvalho Vale - OAB RJ091808). X Therezinha Araujo Campos. 1. Designo Audiencia de Instrução e Julgamento para o dia 24/04/07 às 11:00hs. Cite-se e intime-se. Intimem-se. 3. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 136681"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor JOSÉ ALFREDO SOARES SAVEDRA, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível Regional de Santa Cruz da Cidade e Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este juízo se processam os autos da Ação Anulatória, tombada sob o nº. 2006.206.000828-1, proposta por André Luis Brandão Agostinho em face de Valor Capitalização S.A e Acossil Representações LTDA, foi determinada a citação Acossil Representações LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a referida ação, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Em virtude do que foi expedido presente edital que será publicado na forma da lei e afixada cópia no local de costume. Ciente que este Juízo funciona na Praça Olavo Bilac, s/nº., Santa Cruz, nesta cidade. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos quatro dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e sete. Eu, _____ Marcio José Santos da Silva, Técnico de Atividade Judiciária, Matrícula 01/28173 digitei e Eu, ____ Ângela Maria Lombardi, escrivã, matrícula 01/5610, subscrevo. \r\n\r\nJosé Alfredo Soares Savedra \r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nId: 114842"
                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                    "114841": [
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                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor JOSÉ ALFREDO SOARES SAVEDRA, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível Regional de Santa Cruz da Cidade e Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este juízo se processam os autos da Ação Anulatória, tombada sob o nº. 2005.206.005444-6, proposta por Geraldo Agostinho de Jesus em face de Aliança de Crédito e Representações, foi determinada a citação de Aliança de Crédito e Representações que se encontra em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a referida ação, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Em virtude do que foi expedido presente edital que será publicado na forma da lei e afixada cópia no local de costume. Ciente que este Juízo funciona na Praça Olavo Bilac, s/nº., Santa Cruz, nesta cidade. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos quatro dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e sete. Eu, _____ Marcio José Santos da Silva, Técnico de Atividade Judiciária, Matrícula 01/28173 digitei e Eu, ____ Ângela Maria Lombardi, escrivã, matrícula 01/5610, subscrevo. \r\n\r\nJosé Alfredo Soares Savedra \r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nId: 114841"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Regina Celia Moraes de Freitas \r\n\r\nEscrivão: Paulo Cesar de Jesus Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.206.006217-3 - MP X JEFERSON DA CONCEICAO XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA (RJ-088646) Despacho:Remetam-se os autos à 2ª Instância, com as homenagens de estilo \r\n\r\nId: 136796"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                        "XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Antonio Felipe Vasconcelos Montenegro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Katia Regina Canet\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2003.800.095395-4 - Lucio Pegas de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Junqueira de Souza da Costa - OAB RJ131223). X Ana Paula dos Santos Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Liebana Costa - OAB RJ110032). AO AUTOR PARA FORNECER O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE RÉ FACE CERTIDÃO DE FLS.111v. I-SE. \r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2005.800.059074-6 - Monica Belloni Cavalcante Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Belloni Cavalcante Braga - OAB RJ095548). X Carlos Manoel Costa de Almeida e outro. À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OJA ÀS FLS. 23. \r\n\r\nProc. 2006.800.126076-8 - Gilberto Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Dias da Silva - OAB RJ083177). X Ailton da Silva. AGUARDE-SE POR SESSENTA DIAS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. APÓS O REFERIDO PRAZO,SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM PARA EXTINÇÃO. \r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2006.800.164434-0 - Maria Jose do Rego Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X Unicard - Unibanco S. A.. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.800.030819-0 - Bráulio Gaspar de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Hipolito Castilho do Nascimento - OAB RJ101261, Joelma Vasconcelos dos Santos Gloria - OAB RJ101271). X Metral Transportes Ltda. e outros. À PARTE AUTORA PARA ENTRAR EM CONTATO COM O NAROJA, NO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ, A FIM DE AGENDAR A DILIGÊNCIA COM O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, COM URGÊNCIA. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.800.001320-7 - Acledenir Gonçalves Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Mendonça de Oliveira - OAB RJ111437, Elizabeth Pinheiro de Oliveira - OAB RJ071689). X Cláudia Barreto Montez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Barreto Montez - OAB RJ080326, Norma Santiago Chianca de Souto - OAB RJ091446). À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OJA ÀS FLS. 87v. \r\n\r\nProc. 2003.800.056041-5 - Katia Petronília Alexandre Silva. X Alexandre Santos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OJA ÀS FLS. 65v. \r\n\r\nProc. 2004.800.033047-3 - Lucinda da Cunha Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Ferreira Santos de Almeida - OAB RJ001413). X Ubirajara da Mota Araújo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara da Motta Araujo - OAB RJ074751). Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de sessenta dias; JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 267, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Defiro o desentranhamento das peças originais devendo ser substituídas por cópias.Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se.PRI. \r\n\r\nProc. 2005.800.052041-0 - Luiz Carlos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X Edimilson Caldera. À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OJA ÀS FLS. 39. \r\n\r\nProc. 2006.800.041552-5 - Acr Calçados Ltda- Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jalusa Barbosa Neves - OAB RJ121374). X Ana Claudia de Souza Viana. FICA DESIGNADO O DIA 23/07/2007 ÀS 14:45h PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.127257-6 - Prontolar Empreendimentos e Serviços LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth de Oliveira Lacerda Franco - OAB RJ115751). X Hudson Ridan. FLS.24/25- AO AUTOR. I-SE. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n004225/2000 (2000.800.064297-8) - 0nofre José Antonio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480, Monica Papera da Silva - OAB RJ075534). Embargte(s): Marcos Antônio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo dos Santos Cavalieri Vallois - OAB RJ107772). X Chacal Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Alves de Souza - OAB RJ109366, Gustavo Ferreira Almeida - OAB RJ121053). À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OJA ÀS FLS. 122. \r\n\r\nProc. 2001.800.020048-0 - Alexandro Carreira de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Teleminio Serviços de Telemática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB RJ099328, Alexandre Vieira Casella - OAB RJ127585, Marcos da Silva Bessa - OAB RJ102729). Expeça-se ofício para gestão e arrecadação. FLS. 158, I-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2002.800.126097-8 - Edimilson Santiago Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luis Bromonschenkel - OAB RJ113697, Mônica Bromonschenkel Paes - OAB RJ069793). X José Lores Failde Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeriana Canuto de Souza - OAB RJ077263). DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 90 DIAS. APÓS O REFERIDO PRAZO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2002.800.133612-0 - Gildervan Vieira Queiroz. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). I-se a parte reclamada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer conforme sentença de fls.30, item 2 em 48 horas sob PENA DE MAJORAÇÃO DE MULTA para R$ 80,00.\r\n\r\nProc. 2003.800.050669-0 - Robson Rodrigues de Carvalho. X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Vistos, etc... A reclamada já depositou a quantia referente a verba indenizatória à titulo de danos morais relativo a condenação imposta na sentença de fls.60/62, ocorre que às fls.146, v. a parte autora peticiona no sentido de requerer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. \r\n\r\nOra, com base no art.52, V, da Lei 9099/95 e art.2º do mesmo Diploma Legal, que dispõe que se deve sempre que possível buscar a conciliação ou a transação e primar pela economia processual e celeridade, entendo que se tratando de fato excepcional, uma vez que a empresa aérea, Transbrasil realmente faliu, e para evitar que a multa incida de forma eterna, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, arbitrando o seu valor em R$ 2.000,00, na forma do art.52, V, da Lei nº9099/95, o equivalente a passagem aérea de ida e volta para Manaus. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.056643-0 - Maria Lucia Magalhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Williams Mello da Silva de Oliveira - OAB RJ115322, Marivaldo Souza Costa - OAB RJ103723). X Uniprev. AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.800.113232-2 - Lourival Ribeiro de Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Barros Lima Neto - OAB RJ106933, Tarciso Gomes de Amorim - OAB RJ128426). X Consórcio Nacional Honda LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658, Cleyton Santos Vieira - OAB SP113344). Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado. I-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.122496-4 - Suelen Matos do Bonfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Azeredo de Azevedo Lima - OAB RJ110505, Maria Madalena Soares de Souza Esteves - OAB RJ130588). X Casas Bahia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO TENDO EM VISTA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. FACE APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES, REMETA-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO CONSELHO RECURSAL, COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2004.800.109671-0 - Sebastião Brito Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ines Botelho de Almeida Leite - OAB RJ101437). X Alexandre Ribeiro de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aparecida Angelica de Sousa Fraga - OAB RJ108620). AO RECLAMADO SOBRE FLS. 95/97. I-SE, APÓS APRECIAREI O PEDIDO DE FLS. 95/97. \r\n\r\nProc. 2005.800.087490-6 - José Anibal de Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Batista - OAB RJ096618). X Banco Bmc Sa. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Costa - OAB RJ096852, Giorgio Vilela Santoni - OAB RJ092780). A tutela antecipada foi deferida às fls. 30, razão pela qual desnecessária a majoração da multa. Ao autor para apresentar planilha, após voltem. \r\n\r\nProc. 2005.800.096551-1 - Simone Marques dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudionor Oliveira de Aguiar - OAB RJ000961B). X Claudia Helena dos Sanntos Balsamo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilia de Souza Gouvea - OAB RJ054623). ... Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas, ex vi legis. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.800.103540-0 - Jorge Santana Balla. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.800.105217-3 - Marli Pereira da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Lima dos Santos - OAB RJ131853, Aroldo Ribeiro Brum - OAB RJ130555). X Panteras Automóveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmar Moreira Barreto - OAB RJ081548). À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OJA ÀS FLS. 62. \r\n\r\nProc. 2005.800.108406-0 - Deise Luci Henrique Schaar. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Processo nº108406-0/05\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nDispensado de fazer relatório, na forma do art.38 da Lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTem razão a embargante. A sentença de fls.48 condenou a embargante a a ressarcir em dobro, as quantias cobradas sobre o titulo de \"pulsos excedentes\" ou \"faturados\" ou \"alem da franquia\", desde 90 dias antes do ajuizamento da ação, haja vista o reconhecimento da decadência. \r\n\r\nOcorre que o embargado deixou de acostar aos autos as faturas de um dos três últimos meses anteriores à propositura da ação, ou seja, junho de 2005 não satisfazendo assim em sua totalidade as condições de procedibilidade indispensáveis para cumprir-se ao comando da coisa julgada. Portando devido apenas a quantia de R$ 158,04, referente aos meses de maio e julho de 2005, que atualizado chega-se ao montante de R$ 190,37.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedentes os embargos, para declarar que o valor devido é de R$ 190,37. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007.\r\n\r\nANTONIO F. V. MONTENEGRO - JUIZ DE DIREITO\r\n\r\nProc. 2005.800.126090-0 - Pierre Arruda Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rodrigues Miranda de Carvalho - OAB RJ100571). X João Batista Ignácio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Lazaro Rodrigues de Araújo - OAB RJ107297). FL.S90- DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2005.800.169975-2 - Francisco Avelino Maximiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OJA ÀS FLS. 153. \r\n\r\nProc. 2006.800.005869-8 - Luiz Cláudio Barbosa Ferreira. X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). FICA DESIGNADO O DIA 03/07/2007 ÀS 12:15h PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.006549-6 - Raquel Carvalho Soares. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). DESIGNE-SE NOVA AC. CITE-SE NO ENDEREÇO ORA FORNECIDO. I-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.007315-8 - Williams José de Freitas da Silva. X Ibi Administradora e Promotora LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920). DESIGNE-SE AC. I-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.800.008301-2 - Adeilson de Lima Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Carvalho Luciano - OAB RJ099844, Danielle da Silva - OAB RJ132216). X Angloschool Franchising. À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OJA ÀS FLS. 39v. \r\n\r\nProc. 2006.800.015920-0 - Vanildo Santos Seixas. X Áries Artigos Decorativos Ltda. (colchões Sono Leve) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). AO AUTOR PARA INFORMAR O CORRETO N° DO CNPJ DA PARTE RÉ. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.041465-0 - Isabel Cristina Ribeiro Dias. X Big Store Interiores LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). FICA DESIGNADO O DIA 14/05/2007 ÀS 14:45h PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.065309-6 - Solange de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Garcia Gomes - OAB RJ072214). X Telemar - Beneditinos. À PARTE AUTORA SOBRE GUIA DE DEPÓSITO DE FLS. 27. \r\n\r\nProc. 2006.800.065476-3 - Erothides Braga de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). CITE-SE EM EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.800.104953-0 - Edson Geraldo de Castro e Silva Junior. X Telesp Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Flores Fleury da Rocha - OAB RJ030261). 1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. 2- I-se a parte reclamada para cumprir a obrigação de fazer em 48 horas sob PENA DE MAJORAÇÃO DE MULTA.\r\n\r\nProc. 2006.800.106111-5 - Marlene Mattos de Oliveira. X Itau Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). I-se a parte reclamada para cumprir a obrigação de fazer em 48 horas sob PENA DE MAJORAÇÃO DE MULTA. \r\n\r\nProc. 2006.800.106733-6 - Zenita Marta da Silva Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Monteiro Soares - OAB RJ079725, Luciana Mallet Teixeira Lyra de Mattos - OAB RJ104114). X Nelson \"de Tal\" (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Bertanha Valadao - OAB RJ025883, Cláudia Mara de Souza Pereira - OAB RJ065594). Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.115296-0 - Lucimery da Silva Leite. X Supermercado Mastercard (cartão Fininvest) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). I-se a parte reclamada para cumprir a obrigação de fazer de fls.31, item 3 em 48 horas sob PENA DE MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA para R$ 80,00.\r\n\r\nProc. 2006.800.116380-5 - Rosimar Alves Miranda. X Lopes Marinho Comercio de Moveis e Artigos Para O Lar LTDA. Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de sessenta dias; JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 267, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Defiro o desentranhamento das peças originais devendo ser substituídas por cópias.Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se.PRI\r\n\r\nProc. 2006.800.116973-0 - Luciene da Silva Gervasio. X Tim Celular S/A. Tendo em vista que a parte autora devidamente intimada não compareceu à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, I da Lei 9099/95. Sem custas. Desde já, sendo requerido, defiro o desentranhemento de documentos, mediante substituição por cópias. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.119992-7 - Alcides Bispo dos Santos. X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). TENDO EM VISTA A INERCIA DA PARTE EXEQUENTE , TENHO COMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.794,I DO CPC. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO , O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.120892-8 - Fabiano dos Santos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704). X Bcp S/A ( Operadora Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intime-se para devolução da guia de depósito no prazo máximo de24 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.123676-6 - Elidio Mendes de Queiroz Filho. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.124464-7 - Claudia Cristina da Rocha. X Sva Brasil Industria LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Santiago Chianca de Souto - OAB RJ091446). Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.125469-0 - Eliane Bran da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Luiza Trindade Marques - OAB RJ106162). X Abn Amro Real S/A 9 Aymoré Financiamentos) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). ... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Custas ex vi legis.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.125472-0 - Hegton Conceição Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heriberto Parrini Frota - OAB RJ068250). X Itaucard. Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.130006-7 - Antonio Rodrigues de Mesquita. X Viplife. Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.130516-8 - Carmen Lucia Ribeiro da Cunha. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). AO CONTADOR. APÓS,CITE-SE EM EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.800.130531-4 - Vera Lucia Torres Ramos de Souza. X Lopes Marinho Comércio de Móveis e Artigos Para O Lar LTDA. DESIGNE-SE NOVA AC. CITE-SE NO ENDEREÇO ORA FORNECIDO. I-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.130559-4 - Alcebiades Pereira Antunes Filho. X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). FLS.84- DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.800.131429-7 - Celso Rodrigues do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Adriano de Oliveira - OAB RJ028760, Christiano Anisio de Santana - OAB RJ082650). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.136163-9 - Iclea de Souza Gonçalves. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). FICA DESIGNADO O DIA 16/07/2007 ÀS 13:45h PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.143760-7 - Helena de Abreu Holz e outro. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). FLS.39- DEFIRO. DÊ-SE VISTA À DP. \r\n\r\nProc. 2007.800.031357-3 - Nelson Fernandes das Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Moreira Marques - OAB RJ049372). X Banco UNIBANCO. Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03.TENDO EM VISTA QUE A PAUTA DE AUDIÊNCIA ENCONTRA-SE LOTADA, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA.I-SE.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n003534/1999 (1999.800.061621-0) - Dora Lahr de Oliveira. X Nilton Coelho e Lucia Ferreira Coelho. Diversos(s): José Carlos Correa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanil Jacomo da Silva - OAB RJ062024). AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.800.074360-1 - Lizeth dos Santos Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Artur Soares de Souza - OAB RJ079802). X Eliana Zannini Ayres e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Macedo Silva - OAB RJ119286). Fls .69, Indefiro, uma vez que em sede de JUIZADOS ESPECIAIS cabe a própria parte diligenciar. \r\n\r\nProc. 2005.800.069951-3 - Jorge Braz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Braz da Silva - OAB RJ045570). X Manoel Pereira de Araújo Filho. À PARTE AUTORA PARA RETIRAR A CERTIDÃO DE CRÉDITO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.800.119380-7 - Edson Nogueira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480, Monica Papera da Silva - OAB RJ075534). X Marilza Silva dos Santos Sena. Fls.39, DEFIRO, DEVENDO A PARTE AUTORA MARCAR DATA E HORA COM O SR. OJA. \r\n\r\nProc. 2005.800.119380-7 - Edson Nogueira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480, Monica Papera da Silva - OAB RJ075534). X Marilza Silva dos Santos Sena. À PARTE AUTORA PARA RETIRAR A CARTA DE ADJUDICAÇÃO E AGENDAR A DILIGÊNCIA COM O SR. OJA. \r\n\r\nProc. 2006.800.087783-1 - Emerlinda Rita Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adegina Oliveira de Souza - OAB RJ077830). X Ítalo Reinaldo Cordeiro Rocha. FICA DESIGNADO O DIA 12/07/2007 ÀS 12:45h PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.006526-7 - Centro Ortopédico Santa Cruz - Me. Rep Leg(s): Carlos Renato de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jussara Esteves Garcia Ferreira - OAB RJ116225). X Elenir Castro de Souza. AO AUTOR PARA COMPROVAR O ALEGADO TENDO EM VISTA QUE À FLS.09 FOI JUNTADO COMPROVANTE DE SOCIEDADE LIMITADA. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.087699-2 - George Benedito da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Aparecida Pimenta - OAB RJ073438). X União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE PENHORA SOBRE A RENDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LEVANTAMENTO DA PENHORA DE FLS.119 A QUAL PERDEU SEUS EFEITOS TENDO EM VISTA SENTENÇA DE FLS.147. AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.800.084027-6 - Pedro Ernesto Lyra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Lopes Martins da Silva - OAB RJ061663, Gloria Regina de Matteis Carvalho Ribeiro - OAB RJ050194). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Soares Marques Junior - OAB RJ079553, Luciana Alvares de Almeida - OAB RJ114778, Jackson Luz Fonseca - OAB RJ105624). AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2003.800.100152-5 - Carlos Alberto Loureiro da Silva. X Vanderlei. FLS.67, ITEM 1 E 2 - DEFIRO. AO CONTADOR. APÓS, À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.800.120879-0 - Sandra Maria Mathias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Coperflex Ferragens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Fernandes Racca Chaves - OAB RJ046947, Flâmer Távora de Oliveira Rocha - OAB RJ134583, Kariza dos Santos Machado - OAB RJ133974E). \r\n\r\nVistos, etc... TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO C.P.C. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2003.800.129149-7 - Wilson da Silva Coelho. X Semeg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Fisher - OAB RJ017119, Luciano Bandeira Arantes - OAB RJ085276). \r\n\r\nVistos, etc... TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO C.P.C. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2003.800.146660-1 - João Marcolino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ines Botelho de Almeida Leite - OAB RJ101437). X Platsul- Indústria e Comércio de Plásticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Sergio Mesquita Portela - OAB RJ045164, Rubem Candido Pires da Silva - OAB RJ101347, Elmiro Chiesse Coutinho - OAB RJ076925). Trata-se de objeção de pré-executividade sob alegação de flagrante da execução.\r\n\r\nA exceção não tem condições de prosperar.\r\n\r\nAtualmente a jurisprudência vem admitindo a exceção de pré-executividade, ainda que não esteja seguro o juízo, desde que fundada em nulidade do título executivo ou do processo, à vista de elementos que desde logo mostrem o vício que impede o prosseguimento do feito.\r\n\r\nContudo na hipótese em julgamento o excipiente ataca o título executivo com fatos que deixou de discutir na fase de conhecimento e sequer, por ocasião do recurso que julgou procedente o pedido.\r\n\r\nNo tocante ao excesso de execução a matéria deveria ter sido suscitada em embargos do devedor, na forma do artigo 52 da lei 9099/95, o que não fez.\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Transitado em julgado, prossiga-se com a execução. Custas, ex vi legis. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.800.060240-0 - Padaria e Mercearia El Shaday de Itaguai Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marivaldo Souza Costa - OAB RJ103723, Mariangela Guimarães Costa - OAB RJ141512). X Ponto A Ponto Rio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmar Maximiano de Nazareth - OAB RJ095262). Ao autor para dizer se deseja a penhora on line . Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.800.099589-6 - Alexandre Nilo Morais Donni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivana Wilza Caldas Moreno Tavares - OAB RJ081492). X Editora Peixes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DE FLS. 119/122. \r\n\r\nProc. 2004.800.105476-3 - Saint Clair Cardoso Laboissière (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saint'Clair Cardoso Laboissière - OAB RJ027604). X Edson Queiroz e outros. AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.800.108170-5 - Renato dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivana Wilza Caldas Moreno Tavares - OAB RJ081492). X Sindicato Seesvini-niguaçu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edelvito Barbosa dos Santos - OAB RJ059585). FOI DESIGNADO O DIA 27/04/2007 ÀS 14:30h E 15:30h PARA A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES NO JUIZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 2004.800.120805-5 - Maria Helena Pinheiro Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Pinheiro Lopes - OAB RJ138911). X Banco Itaú e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Nicanor Souza - OAB RJ034481). ao autor sobre guia de fls.129. \r\n\r\nProc. 2005.800.006727-2 - Zélia Fonseca Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Ramos Filho - OAB RJ056823, Nilton Alves dos Santos - OAB RJ056824, Roberto Augusto Teixeira - OAB RJ064910). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Ligia Aparecida Mariano Policiano - OAB RJ131274). ... Diante do exposto, acolho em parte os embargos para converter a obrigação de fazer em perdas e danos que arbitro em R$ 14.000,00. Após o transito em julgado prossiga-se... \r\n\r\nProc. 2005.800.090754-7 - Janete Leite Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Aparecida Pimenta - OAB RJ073438). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074692, Fabrício Brito Lima de Macedo - OAB RJ127547, Fabiola Cruz Carneiro Garcia - OAB RJ149740E). Dispensado de fazer relatório, na forma do art.38 da Lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTem razão a embargante. A sentença de fls.42 determinou à reclamada a retirar o nome do reclamante do SPC e SERASA, no prazo de 10 dias, o que efetivamente ocorreu conforme se verifica no doc. juntado às fls.66/67. \r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedentes os embargos, para declarar que não há qualquer valor de multa a executar, haja vista que a obrigação de fazer foi cumprida tempestivamente. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivamento dos autos, levantando-se a penhora de fls.74. \r\n\r\nProc. 2005.800.112521-8 - Elisabete Estevão da Silva. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Vanessa Gomes de Oliveira - OAB RJ147353E). 1- E-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA 2-I-SE VIA POSTAL, PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS,NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2005.800.113847-0 - Marco Aurélio Pinto Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Batista - OAB RJ096618). X Premium Cooperativa de Crédito LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Bordini Starling de Carvalho - OAB RJ101074, Roberto Mario Martini Costa - OAB RJ104913). À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OJA ÀS FLS. 78v. \r\n\r\nProc. 2005.800.123707-0 - Maria do Carmo Carvalho de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Carvalho Luciano - OAB RJ099844). X Cache Informática Tp de Carvalho Informática Me. Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de sessenta dias; JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 267, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Defiro o desentranhamento das peças originais devendo ser substituídas por cópias.Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se.PRI\r\n\r\nProc. 2006.800.060785-2 - Álvaro Osvaldo Monteiro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Márcia Martins Pereira. À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OJA ÀS FLS. 15v. \r\n\r\nProc. 2006.800.083396-7 - Aldenir Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alzenir Sedano de Moura - OAB RJ085222). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Vistos, etc... FLS. 46, ANOTE-SE. Acolho, os embargos de declaração de fls. 47/48, com o efeito modificativo, para declarar como parte integrante da sentença a condenação para determinar que a reclamada retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito(SPC E SERASA), no prazo de 05 dias sob pena de R$ 50,00. No mais permanece a sentença como foi lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.106724-5 - Márcia de Souza Telles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aroldo Ribeiro Brum - OAB RJ130555). X Banco Itaú S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista que a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento como requerido. Cancele-se eventual penhora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.109515-0 - Antônio Carlos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109, Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ122735). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). fls.73- defiro. \r\n\r\nProc. 2006.800.115306-0 - Cristiane Ferreira Custodio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Constancio Nunes - OAB RJ064982, Adilson dos Santos - OAB RJ047541). X Losango e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.120334-7 - Neuz A Lopes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. CITE-SE EM EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.800.121013-3 - Uanderson Claudio Conceição Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima de Andrade Gonçalves - OAB RJ112988). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). FACE A CERTIDÃO DE FLS.77 , DEIXO DE RECEBER O RECURSO FACE A SUA INTEMPESTIVIDADE. ÁS PARTES PARA REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.800.121055-8 - Maria de Fátima Jerônimo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Gaspar Filho - OAB RJ099769). X Telerj Celular S/A. DESIGNE-SE NOVA AC. CITE-SE NO ENDEREÇO ORA FORNECIDO. I-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.125862-2 - Wellington de Oliveira Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dispensado o relatório, na forma do disposto no Art. 38, da Lei 9099/95. Decido. É de conhecimento geral de que as ações ajuizadas em sede de Jecs são personalíssimas. Tendo em vista que o autor estava ausente na ACIJ, e tendo tomado ciência de que ambas as partes deveriam comparecer à mesma, conforme fls. 02, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95. Sem custas, ex vi legis. PRI. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desentranhe-se as peças necessárias para a propositura de uma nova ação. \r\n\r\nProc. 2006.800.127144-4 - Sérgio Ribeiro Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). ... Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada a pagar a parte reclamante a quantia de R$ 700,00, a titulo de dano moral, alem de ressarcir em dobro, as quantias cobradas sobre o titulo de taxa de esgoto desde 90 dias antes do ajuizamento da ação, haja vista o reconhecimento da decadência, acrescidas de juros e correção monetária, desde a data da citação, além de se abster de efetuar cobrança relativa a taxa de esgoto, sob pena de multa de R$ 50,00 por cada cobrança indevida. Outrossim, declaro prescrita a cobrança referente ao período de 1993 a 2001, no valor de R$ 2.437,88. Mantida a tutela antecipada deferida às fls.22. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.128051-2 - Priscila Henrique de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Intime-se para devolução da guia de depósito no prazo máximo de24 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.130387-1 - Alberto Carlos Sena Gaia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Erdial do Brasil Empreendimentos Imobiliários LTDA. DESIGNE-SE NOVA AC. CITE-SE NO ENDEREÇO ORA FORNECIDO. I-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.131126-0 - Angelina Hauat Elias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilio Gonzalez Medeiros Junior - OAB RJ111331). X Hsbc Bank Brasil S. A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene Gomes Braz - OAB RJ054163, Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Face requerimento de testemunhas de fls.22, ao autor para fornecer os respectivos endereços. I-se \r\n\r\nProc. 2006.800.131990-8 - Sidnei Carlos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X Banco Ibi S. A. - Ibicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.800.132070-4 - Felipe Gabriel Haick Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704, Carlos Augusto da Conceição Rocha - OAB RJ138472E). X Cartão Ibi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.132088-1 - Aline Haick (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.132798-0 - Maria da Paz de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Papera da Silva - OAB RJ075534). X Raul de Castro Heringer. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE POR OJA. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.140051-7 - Jorge Luiz do Nascimento Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Paula Domingos Macedo da Costa - OAB RJ135789, Renato Bagno Toledo - OAB RJ114220). X Banco Fininvest S/A. AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.800.155549-5 - Ivana Soares de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851, Gloria Regina de Matteis Carvalho Ribeiro - OAB RJ050194). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.800.164597-6 - Graciene de Fátima Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.164749-3 - Cecilia Rocha de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Batista Ross - OAB RJ037463). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.200402-4 - Sirlene Vicente dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X House Cell - Aguiar Braga Comércio e Representações Ltda.. FICA DESIGNADO O DIA 31/07/2007 ÀS 12:30h PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.200707-4 - Jorge Luiz dos Santos Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Garcia Gomes - OAB RJ072214). X Paraná Banco. FICA DESIGNADO O DIA 31/07/2007 ÀS 14:30h PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.031315-9 - Jair Antonio da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109, Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ122735). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. VENHA O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.031380-9 - Simone Xavier Leitão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Xavier Leitão - OAB RJ140700). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez \r\n\r\nque presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão. I-se a parte ré para religar a linha telefônica da parte autora no prazo de 24 horas sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que poderá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.031392-5 - Ester Maria Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Xavier Leitão - OAB RJ140700). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.031648-3 - Adriana Barbosa Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Alves Larcher - OAB RJ080954). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.031658-6 - Isaias Gomes do Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Moura dos Reis - OAB RJ084954). X O A T - Centro de Formação de Vigilantes Ltda.. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nId: 136706"
                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Antonio Felipe Vasconcelos Montenegro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Katia Regina Canet\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2005.800.109397-7 - Nilza Ribeiro Meira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Barbosa - OAB RJ087241). X Feital Transportes e Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Correia da Silva - OAB RJ078327, Ana Flavia de Almeida Menezes - OAB RJ091992, Alexandre Gomes de Oliveira - OAB RJ081647). Tendo em vista que a extinção de fls.90. , não julgou o mérito da causa, nada obsta a sua reconsideração. Pelo que RECONSIDERO DECISÃO DE FLS.90. DESENTRANHE-SE O MANDADO DE ENTREGA DE FLS.88 REMETENDO-O AO NAROJA PARA O SEU EFETIVO CUMPRIMENTO, DEVENDO A PARTE AUTORA MARCAR DATA E HORA COM O SR. OJA. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.030701-1 - Iedda de Almeida. X Harri Nunes do Nascimento Silva. Vistos etc. Homologo a desistência, manifestada pelo autor, às fls. 84, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do C.P.C. Sem custas, na forma da Lei Regente. Faculto, desde logo, ao autor a substituição de peças por cópias. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.059045-8 - Marluci Silva Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene Gomes Braz - OAB RJ054163, Simone Marins Gomes Durão - OAB RJ108365). X Luciana Macedo de Oliveira. PROCEDA-SE A PENHORA E A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.066071-2 - Cremilda Ferreira Santoro. X Elizio de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Macedo de Almeida - OAB RJ122991). Diga a parte exeqüente se pretende promover a alienação dos bens penhorados ou se quer adjudicá-los. Prazo:48 horas, Após , em caso de alienação, desesigne data para leilão.Em caso de adjudicação, expeça-se carte de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2007.800.030594-1 - Célia Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galdina Rosa Serra Nunes - OAB RJ042953). X Lourdes Fonseca dos Santos. Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03.TENDO EM VISTA QUE A PAUTA DE AUDIÊNCIA ENCONTRA-SE LOTADA, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA.I-SE.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.082303-5 - Roseli da Silva Cristo. X Casa Bahia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Elis Moreira da Fonseca - OAB RJ091776, Rubens Gonçalves de Barros - OAB SP121046, Wilson José da Costa Filho - OAB RJ119126). FLS.98- DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2002.800.090956-2 - Ana Julia Rozalia de Oliveira e outros. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Vanessa Gomes de Oliveira - OAB RJ147353E). Expeça-se mandado de pagamento ,como requerido.Após, diga a parte autora em 48 horas se dá quitação.Valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.036540-0 - Elias Constantino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aluisio Rosa - OAB RJ128517, Eliane Ponciano Rosa - OAB RJ138145E). X Casas Bahia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Peixoto Rosa - OAB RJ127128E, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Antônio Carlos Magalhães Leite - OAB RJ060621). Vistos etc. Recebo os embargos, mas deixo de acolhê-los, visto que a embargante pretende rediscutir o mérito, o que só é possível através de recurso próprio.P. I \r\n\r\nProc. 2003.800.074234-7 - Irene Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilvam Rodrigues Almeida - OAB RJ086453). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). I-se a parte reclamada para cumprir a obrigação de fazer em 48 horas sob PENA DE MAJORAÇÃO DE MULTA.\r\n\r\nProc. 2004.800.036287-5 - Itamar da Costa Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Ramos Filho - OAB RJ056823, Nilton Alves dos Santos - OAB RJ056824, Roberto Augusto Teixeira - OAB RJ064910). X M. R. Náutica -indústria e Comércio de Fibras LTDA. I-SE O DEPOSITÁRIO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO A QUANTIA PENHORADA ÀS FLS81 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 48 HORAS SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2004.800.073260-5 - Maria Regina de Paulo. X Cooperativa Habitacional - Pró Morar. FLS.112- DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2005.800.005455-1 - Wilson de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Saldanha Dinarti - OAB RJ067894). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Rodrigo Macedo Nascimento - OAB RJ134166E). FLS.178- INDEFIRO. AO AUTOS PARA JUNTAR AOS AUTOS O CÁLCULO DO VALOR DO DÉBITO EM EXECUÇÃO. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.800.014740-1 - Carlos Alberto Teixeira de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito de Oliveira Luz Filho - OAB RJ107499). X Consórcio Nacional Honda LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911, Tania Lucia Rodrigues - OAB RJ001769B). TENDO EM VISTA A INERCIA DA PARTE EXEQUENTE , TENHO COMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.794,I DO CPC. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO , O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.048998-1 - Mariza Teixeira Amaral. X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Vanessa Gomes de Oliveira - OAB RJ147353E). I-SE VIA POSTAL, PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS,NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA . \r\n\r\nProc. 2005.800.053325-8 - Victor Hugo de Leira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria da Silva Melo - OAB RJ121145, Inácio José de Farias Neto - OAB RJ071450). X Interplace Comércio e Serviços LTDA - British And Américan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Adolpho Honigsztejn - OAB RJ103677). Ao réu para que regularize sua representação no prazo de dez (10) dias.I-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.053651-0 - Ana Lúcia Soares Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X Carlos Rodrigues Souto. fls.47- defiro. \r\n\r\nProc. 2005.800.053877-3 - Glaucia Carvalho Rodrigues. X Joy de Paciência Bazar Ltda.. I-SE O DEPOSITÁRIO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO A QUANTIA PENHORADA ÀS FLS.58 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 48 HORAS SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2005.800.056803-0 - Carlos José Batista de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Paruse Comercial de Móveis Ltda. - Sonoleve (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647, Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). I-SE O DEPOSITÁRIO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO A QUANTIA PENHORADA ÀS FLS104 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 48 HORAS SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2005.800.061064-2 - Vilma Farias de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573, Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665, Guilherme Carvalho de Freitas - OAB RJ142723E). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Recebo a impugnação de fls.107/128. Suspendo a execução. Ao impugnado. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.061863-0 - Edson Geraldo de Castro e Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). fls.134- ao autor. i-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.064910-8 - Ana Maria Gomes. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2005.800.157617-4 - Paula Brum Cassauara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inácio José de Farias Neto - OAB RJ071450, Valéria da Silva Melo - OAB RJ121145). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). 1-E-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 3.124,00 E OUTRO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 624,80, CONFORME PLANILHA DE FLS.79; 2- E-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE RÉ NO VALOR DA DIFERENÇA RESTANTE. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.800.011197-4 - Jorge Paixão da Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). FLS.69/72- AO AUTOR. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.012190-6 - Lucia Helena Teixeira Rodrigues. X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). A parte ré sobre calculos de fls. 58, após voltem. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.015941-7 - Claudio Santana da Silva. X Refrigeração Paciência. FLS.27- DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.800.018915-0 - André Luis Tomas de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra de Cassia Alves Cabral - OAB RJ072683). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de pagamento ,como requerido.Após, diga a parte autora em 48 horas se dá quitação.Valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.035521-8 - Raimundo Nonato Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Correia de Souza Fernandes - OAB RJ089932). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Tendo em vista que a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento como requerido. Cancele-se eventual penhora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.039292-6 - Marcia Moreira Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Intime-se para devolução da guia de depósito no prazo máximo de24 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.039888-6 - Erasmo Carlos Estanech (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Carneiro Silva Silveira - OAB RJ067783). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). I-SE A PARTE AUTORA PARA DEVOLUÇÃO DO BEM UMA VEZ QUE A SENTENÇA DE FLS.33 DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM O QUE JÁ FOI CUMPRIDO. \r\n\r\nProc. 2006.800.040842-9 - José Wilian Poubel Nunes. X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Tendo em vista que a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento como requerido. Cancele-se eventual penhora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.045972-3 - Sebastião Francisco Machado. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Elias Silva dos Santos - OAB RJ138307, Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Barbara de Oliveira - OAB RJ104070). Intime-se para devolução da guia de depósito no prazo máximo de24 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.046716-1 - Marciano Teixeira Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.051510-6 - José Carlos da Silva Barbosa. X Cenfaab (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cássia Cristina Moura da Silva - OAB RJ107981). DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE FLS.62 PELA PENHORA DA RENDA .EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.800.051744-9 - Abelardo de Almeida Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). I-se a parte reclamada para cumprir a obrigação de fazer em 48 horas sob PENA DE MAJORAÇÃO DE MULTA.\r\n\r\nProc. 2006.800.053910-0 - Angela de Almeida Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). TENDO EM VISTA A INERCIA DA PARTE EXEQUENTE , TENHO COMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.794,I DO CPC. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO , O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.057794-0 - Margareth Duarte Cardoso. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). FLS.61- AO AUTOR. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.062296-8 - Devanil Vieira. X Atransrio Anasbras. Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de sessenta dias; JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 267, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Defiro o desentranhamento das peças originais devendo ser substituídas por cópias.Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se.PRI\r\n\r\nProc. 2006.800.065368-0 - Jailton Mendes de Souza. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). FLS.68/69- AO AUTOR. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.108450-4 - Sirley Raimundo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Aragao Leal - OAB RJ123265). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Vistos etc. Recebo os embargos, mas deixo de acolhê-los, visto que a embargante pretende rediscutir o mérito, o que só é possível através de recurso próprio.P. I \r\n\r\nProc. 2006.800.121001-7 - Neuzeli Franco dos Santos. X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.126176-1 - Jaciara Antonia da Silva Furtado. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS .21, tendo em vista o requerimento de fls.36/37 e assim, defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré restabeleça o fornecimento de água no endereço da inicial no PRAZO DE 24 HORAS , sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.030162-5 - Andreia Rubim Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.030173-0 - José Severino Veloso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.030187-0 - Euclides Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Alves de Oliveira - OAB RJ115473). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03.TENDO EM VISTA QUE A PAUTA DE AUDIÊNCIA ENCONTRA-SE LOTADA, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA.I-SE.\r\n\r\nProc. 2007.800.030430-4 - Aires Martins Rodrigues e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Cabral da Silva - OAB RJ118295). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. 1-Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03.TENDO EM VISTA QUE A PAUTA DE AUDIÊNCIA ENCONTRA-SE LOTADA, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA.I-SE.\r\n\r\n2-Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.030518-7 - Ana Paula Paura Sampaio. X Cenfaab - Centro de Formação de Profissionais de Vigilância Ltda.. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.030537-0 - Roberto de Souza dos Santos. X Casas Bahia Comercial Ltda.. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.030723-8 - Cláudia Regina de Assis Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Carlos da Silva Melo - OAB RJ139239). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.065260-0 - Hoperacy Severiano de Macedo Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hoperacy Severiano de Macedo Filho - OAB RJ053441). X Antonio José de Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Luiz Pinto Machado - OAB RJ057731). fls.69/70- Indefiro o pedido tendo em vista o bem não pertencer a parte ré. Ao autor para indicar outro bem a ser penhorado. I-se. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.800.027611-4 - Maria de Oliveira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Ponto Frio. Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de execução por título judicial, de sentença proferida pelo Juizado da Comarca de Itaguaí, como se infere das cópias acostadas às fls. 08/12. Preceitua o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei 9099/95, que \"compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados\". Por outro lado, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 575, inciso II, que \"a execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição\". Destarte, falece competência a este Juizado para processar e julgar a presente execução, demonstrando-se inepta a inicial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, na forma da Lei Regente. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.083605-6 - Marcia Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Ramos Muniz - OAB RJ096200). X Brilhante Esporte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moura Chales - OAB RJ101333). Vistos etc. Recebo os embargos, mas deixo de acolhê-los, visto que a embargante pretende rediscutir o mérito, o que só é possível através de recurso próprio.P. I \r\n\r\nProc. 2003.800.093881-3 - Maristela de Souza Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernandes Braga - OAB RJ093281, Monica Belloni Cavalcante Braga - OAB RJ095548). X Marlu'S Jóias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Alves Carneiro - OAB RJ061219, Leonardo Medeiros Tavares - OAB RJ123508E). FLS.91, V- AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA.I-SE. \r\n\r\nProc. 2004.800.034121-5 - Rosângela de Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abigail Sotero Costa da Silva - OAB RJ108501, Consuelo Rodriguez Gomez Alves - OAB RJ132427). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Fls. 152. Mantida decisão de fls. 140 por seus proprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2004.800.062697-0 - Jofre Luiz Medeiros Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Antonio Simoes Cabral - OAB RJ091741). X Empresa de Consórcio Nacional Santa Ignez e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilmar Jose Arrabal de Carvalho - OAB RJ056516). Tendo em vista que a extinção de fls.95 , não julgou o mérito da causa, nada obsta a sua reconsideração. Pelo que RECONSIDERO DECISÃO DE FLS.95. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.800.050811-2 - Bruno Nascimento dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Moraes de Sousa - OAB RJ126465). X Maria Zélia Reis Cosenza de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Campos Bessa Fontes - OAB RJ098873). TENDO EM VISTA A INERCIA DA PARTE EXEQUENTE , TENHO COMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.794,I DO CPC. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO , O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.056045-6 - Elisabete Ramos da Silva. X Seguradora Premium Cooperativa. fls.56,v- defiro. \r\n\r\nProc. 2005.800.057721-3 - Maria Aparecida de Andrade Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Alves da Silva - OAB RJ073977). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Martha Carvalho e Silva Fantappie - OAB RJ093325, Vanessa Gomes de Oliveira - OAB RJ147353E). FLS.104- MANTENHO DECISÃO DE FLS.102, ITEM 1. \r\n\r\nProc. 2005.800.060772-2 - Wanessa Rangel e outro. X Prisma Vidraçaria Móveis e Decorações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bethânia de Souza Boquimpani - OAB RJ080466, Marcio Corrêa de Castro - OAB RJ095189). FLS.44-TRAGA AOS AUTOS O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA RÉ PARA FINS DE DEFERIMENTO . I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.000263-2 - Joaquim Nunes do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646, Lurdete Maria Rodrigues da Silva - OAB RJ137089E). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Vanessa Gomes de Oliveira - OAB RJ147353E). EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.800.005311-1 - Carlos Antonio Pomacena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Cartão Supermercado (unibanco) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237, Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484, Péricles Raimundo de Oliveira - OAB RJ001598B). Retifico de ofício a decisão de fls.72, devendo ser desentranhada guia de fls.55 , conforme certidão de fls.71. \r\n\r\nProc. 2006.800.008813-7 - Thiago Pinheiro Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Rodrigues - OAB RJ068527, Elizabeth Francisco Rangel - OAB RJ127312, Vania Soares dos Santos Pereira - OAB RJ130206). X Saint Germain Distribuidora de Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abud Gait Netto - OAB SP015629). À parte executada para depósito do crédito remanescente, conforme planilha de fls.108, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.010390-4 - Andréa Tavares Viana Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta da Silva Pereira - OAB RJ116947, Luciana Fernandes Coelho - OAB RJ125005). X Fetranspor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maximino Goncalves Fontes Neto - OAB RJ017783, Evandro Horacio de Souza Valle - OAB RJ101680). TENDO EM VISTA A INERCIA DA PARTE EXEQUENTE , TENHO COMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.794,I DO CPC. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO , O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.010477-5 - Jane Pereira Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jairo Geraldo Moreira - OAB RJ075758, Jorge Adriano Baracho Trindade - OAB RJ152797E, Vanderson de Castro Camargo Gomes - OAB RJ151918E). X C&A Modas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). FLS.88/89- AO AUTOR. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.015784-6 - Gabriel Nunes de Barros. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1- FLS.121- CIENTE; 2-AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. APÓS O REFERIDO PRAZO,SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.042582-8 - Renato Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Auto Escola Zepellim e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Oliveira - OAB RJ038396, Wilson Honorato de Barros - OAB RJ013253). TENDO EM VISTA A INERCIA DA PARTE EXEQUENTE , TENHO COMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.794,I DO CPC. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO , O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.046706-9 - Edna Barbosa Pedron (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ075230). X Apolo Imobiliário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). À parte executada para depósito do crédito remanescente, conforme planilha de fls. 62/63, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.048805-0 - Reney de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Camargo Delpino - OAB RJ140726). X Vadico Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademilson Costa - OAB RJ077291, Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). 1- FLS.84/85- CIENTE. ANOTE-SE.2-PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.800.056157-8 - Conceição Damasceno de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Lojas Sono Leve (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). Diga a parte autora , em cinco dias , se a obrigação foi totalmente satisfeita.I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.057327-1 - Caroline Noronha de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ075230). X Gualandi Comércio e Eventos (stylu'S) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Gomes Fonseca - OAB RJ133352). PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.800.060620-3 - Manoel Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Francisco Rangel - OAB RJ127312). X Oeste Center - Laboratório de Análises Clínicas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Celso Flores Fiuza - OAB RJ050477). PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.800.063972-5 - Maurilio Ribeiro de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB RJ127583). TENDO EM VISTA A INERCIA DA PARTE EXEQUENTE , TENHO COMO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.794,I DO CPC. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO , O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.087478-7 - Elir José Crisóstomo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito de Oliveira Luz Filho - OAB RJ107499). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). I-se a parte reclamada para cumprir a obrigação de fazer em 48 horas sob PENA DE MAJORAÇÃO DE MULTA.\r\n\r\nProc. 2006.800.095454-0 - Dulcemar de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). Intime-se para devolução da guia de depósito no prazo máximo de24 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.108064-0 - Ricardo Fabricio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ075230). X Abn Amro Arrendamento Mercantil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). fls.56- mantenho a sentença por seu próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.800.164277-0 - Elisabete de Santa Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704). X Rede Economia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667, Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). Vistos etc. Recebo os embargos, mas deixo de acolhê-los, visto que a embargante pretende rediscutir o mérito, o que só é possível através de recurso próprio.P. I \r\n\r\nProc. 2007.800.003912-8 - Luiz Carlos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). MANTENHO DECISÃO DE FLS.34. \r\n\r\nProc. 2007.800.030110-8 - Ana Rita Paiva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X Tim Celular S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.030740-8 - Edna Maria Valentim Pereira do Livramento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X VIVO S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.030749-4 - Maria das Graças Cerqueira de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.030753-6 - Lourdes Machado Dutra da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.030775-5 - Adelba Gonçalves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilene Duarte Barboza - OAB RJ100020). X Germans Distribuidora Ltda. ( Campeão - Rede Economia ). Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03.TENDO EM VISTA QUE A PAUTA DE AUDIÊNCIA ENCONTRA-SE LOTADA, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA.I-SE.\r\n\r\nProc. 2007.800.030783-4 - Nizia Ribeiro da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilene Duarte Barboza - OAB RJ100020). X Germans Distribuidora Ltda. ( Campeão - Rede Economia ). Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03.TENDO EM VISTA QUE A PAUTA DE AUDIÊNCIA ENCONTRA-SE LOTADA, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA.I-SE.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.800.016545-6 - Orum Empilhadeiras e Equipamentos LTDA - Me. Rep Leg(s): Luiz Cláudio de Armesto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Alves de Cerqueira - OAB RJ104801, Leandro Mattos de Cerqueira - OAB RJ124487). X Sicpa Brasil Industria de Tintas de Embalagens Ltda.. FLS.57/58- MANTENHO DECISÃO DE FLS.56. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.013452-4 - Adailton Vieira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adão Rogerio Soares de Medeiros - OAB RJ130983). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2007.800.030097-9 - Marivaldo Souza Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marivaldo Souza Costa - OAB RJ103723). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Considerando as contas de fls.08/17, onde constata-se a incompetência territorial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei 9099/95. Sem custas. \r\n\r\nId: 136499"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "Campos dos Goytacazes": {
                                                                                                                                                                                    "3ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "136807": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Azeredo de Araujo \r\n\r\nEscrivão: Jarbas José das Chagas Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.014.004802-0 - ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA AGRELLO (SP-102932)) X Testador: ANTONIO CARLOS CHEBABE (Adv(s). Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337), Dr(a). ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO (RJ-100248) Despacho:A testamenteira para atender ao MP fls. 98. \r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.014.011311-4 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RICARDO SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (RJ-114560), Dr(a). ALEX RIBEIRO CABRAL (RJ-138482) Ao Réu sobre petição e documentos de fls. 71/83 ( art. 398 do CPC). \r\n\r\nAlvará de autorização de pesquisa \r\n\r\nProc. 2006.014.009416-8 - MARLY BARBOSA VELLOZO Sentença:SENTENÇA...Tendo em vista o não recolhimento das custas devidas neste procedimento, restando infrutífera a tentativa de intimação da requerente que não forneceu o endereço correto para sua intimação, inviabilizando desta forma o prosseguimento do feito, determino o cancelamento da distribuição deste alvará de pesquisa em que figura como requerente MARLY BARBOSA VELOZO, qualificada à f.02, o que faço nos termos do art.257 do Código de Processo Civil. P. R. e intimem-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.014.015129-0 - VALDICEA RIBEIRO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: ARNALDO GOMES Sentença:SENTENÇA ...Tendo em vista a inexistência de saldo referente a PIS (f.12) e considerando que o pedido quanto ao FGTS será deduzido perante a Justiça Federal, conforme declararam os requerentes às fls.33/34, julgo extinto, nos termos do art.267, VI, do Código de Processo Civil, este pedido de alvará formulado por VALDICEA RIBEIRO GOMES e ROBERTO RIBEIRO GOMES relativamente aos valores deixados pelo finado ARNALDO GOMES, todos nomeados à f.02. Em conseqüência, julgo extinto o presente pedido. Sem custas. Transitada esta em julgado, expeça-se o alvará em termos, constando do mesmo o inteiro teor desta sentença, dê-se baixa e arquive-se. P. R. e I-se. \r\n\r\nProc. 2005.014.016454-5 - JOCY RANGEL ROCHA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MATTOS RANGEL (RJ-125462)) X Falecido: JOSE ANTONIO RANGEL Despacho:Ao requerente sobre o teor do ofício do INSS (f.21), que noticia a existência de cônjuge habilitado. Após, voltem-me. I. \r\n\r\nProc. 2005.014.018154-3 - WILMA GOMES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: MARIA DA CONCEICAO GOMES DE CARVALHO Sentença:SENTENÇA ... Em face da prova documental produzida, notadamente a certidão de f.36 e o parecer do representante do Ministério Público (fls.28), defiro o pedido de fls.02/04, formulado por WILMA GOMES DE CARVALHO, RODRIGO GOMES DE CARVALHO, EVA PATRÍCIA GOMES DE CARVALHO e CARLOS AUGUSTO GOMES DE CARVALHO e determino seja expedido alvará em nome dos requerentes para levantarem junto ao INSS a quantia de R$ 525,68 (quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos - f.17), com os acréscimos que houver, relativamente ao resíduo do benefício nº 31/5012352897 decorrente do óbito de Maria da Conceição Gomes de Carvalho ocorrido em 01/11/2004, dividindo-se o valor apurado em partes iguais entre os requerentes. Em conseqüência, julgo extinto o presente pedido. Sem custas. Transitada esta em julgado, expeça-se o alvará em termos, constando do mesmo o inteiro teor desta sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.014.023623-4 - SUELI TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CARDOSO FRANCA (RJ-051752)) X Falecido: MOADIR PEREIRA DA SILVA Ao autor para fornecer o endereço do Ministério da Saúde ou retirar ofício solicitado pelo MP conforme promoção de fls.23vº. \r\n\r\nProc. 2005.014.027080-1 - TANIA CRISTINA ALMEIDA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO (RJ-071343) Sentença:SENTENÇAVistos, etc... Tendo em vista a inércia da autora que mudou-se para Portugal como se depreende da certidão de f.19vº e documento de fls.20/20vº e considerando ainda o teor do parecer do Ministério Público (f.21), julgo extinta nos termos do art.267, III, do Código de Processo Civil, este pedido de alvará formulado por TANIA CRISTINA ALMEIDA NOGUEIRA, qualificada à f.02.Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida à f.12.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P. R. e Intimem-se.Campos dos Goytacazes, 15 de fevereiro de 2007.Carlos Azeredo de AraújoJuiz de Direito TitularMat.7578 \r\n\r\nProc. 2005.014.027581-1 - ELZA AZEREDO DA SILVA X Falecido: LAUNI SOARES CRISOSTOMO (Adv(s). Dr(a). SUELY RODRIGUES VALLADARES GOMES (RJ-125830) Diga a requerente sobre petição da Seguradora MAPFRE, bem como sobre promoção ministerial. \r\n\r\nProc. 2006.014.003138-9 - MARIA DAS DORES MELO PIRES (Adv(s). Dr(a). SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA (RJ-080343)) X Falecido: FRANCISCO DE ASSIS XAVIER PIRES A requerente para atender ao MP fls. 32. \r\n\r\nProc. 2006.014.013252-2 - MATHEUS DO NASCIMENTO MADALENA X Falecido: GILDO DA SILVA MADALENA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS DA SILVA NETO (RJ-026524)) SEGURADORA BRADESCO SEGUROS S/A Diga o requerente sobre promoção ministerial de fls. 21, item 02 (qualificar os demais herdeiros para citação). \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico C/C Ressarcimento de Danos C/c Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2002.014.005261-0 - GUILHERME FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO (RJ-093787)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112), Dr(a). ERICA PIRES MARCIAL (ES-008057) Ao réu sobre a petição do perito às fls 138. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.014.000737-5 - RITA DE CASSIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA (RJ-103727)) X NILCE RIBEIRO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). RANIE DE SA BARRETO (RJ-068561) Despacho:Digam as partes se ainda têm outra prova a produzir, justificando-as. I. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.014.026607-0 - RONALD RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK (RJ-102274), Dr(a). RODRIGO LIMA KLEM (RJ-101625)) X BMR SC LTDA. E OUTROS), Inventariante: CONCEIÇÃO DE MARIA ROCHA MONTEIRO BÁRBARA), Inventariante: VALÉRIA CRISTINA VIANA RANGEL Sentença:Diante da petição de fls.52,homologo a desistencia requerida, a fim de que produza seus juridicos e regulares efeitos.Assim sendo,julgo extinto o processo sem apreciação do merito, na forma do artigo 267 VIII do CPC, \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.014.010151-6 - Inventariante: LUCINETE SOARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-005484)) X MARIA SOARES MARTINS Ao inventariante para encaminhar os autos à Repartição Fiscal a fim de proceder a avaliação administrativa, cálculo, pagamento do imposto (ITD) e inscrição fazendária, bem como fornecer certidão negativa da SRF. \r\n\r\nProc. 2002.014.010176-0 - Inventariante: ANTONIA ALMEIDA DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO DAS GRACAS DE SOUZA (RJ-095205)) X JULIO ALMEIDA DA SILVA Ao inventariante sobre a petição de fls. 63/75. \r\n\r\nProc. 2004.014.005904-8 - Inventariante: ROSITA TAVARES ESCOCARD DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA BARRETO SIMAO (RJ-106242)) X MARTA TAVARES ESCOCARD DE OLIVEIRA À inventariante para retirar o ofício para a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro ou fornecer o endereço para postagem. \r\n\r\nProc. 2004.014.016436-1 - Inventariante: MARIA DE FATIMA RANGEL XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA (RJ-056065)) X FRANCISCO XAVIER À inventariante para fornecer o endereço do Ministério da Fazenda ou retirar ofício solicitado na sua petição de fls.17/20. \r\n\r\nProc. 2005.014.015416-3 - Inventariante: SONIA GUITTON GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE DOS SANTOS (RJ-119045)) X ANTONIO CHRISOLITHO GOMES DA SILVA À inventariante para dar andamento ao feito, prestando contas do alvará. \r\n\r\nProc. 2005.014.028850-7 - Inventariante: ANTONIO MARCOS PEREIRA DE CARVALHO X ANTONIO PESSANHA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DIONICIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA (RJ-071285) ao inventariente para se manifestar sobre oficio de fls 69 \r\n\r\nProc. 2005.014.030720-4 - Inventariante: JOAQUIM JAIME DE VASCONCELOS X AMARO ANDRADE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO KEZEN PADRAO (RJ-079059) Sentença:SENTENÇA ...Cuida-se do inventário dos bens deixados por falecimento de AMARO ANDRADE DA SILVA e MARIA MAGDALENA MENDONÇA DA SILVA em que é inventariante JOAQUIM JAIME DE VASCONCELOS. O esboço de partilha de fls.49/52, que ora rubrico, responde bem ao ideal da Justiça e se mostra regularmente elaborado, eis que inexiste impugnação de qualquer interessado. Isto posto, estando pagos os tributos e tendo em vista o teor das certidões de fls.37, 38, 39, 45 e 46, julgo-o procedente, ressalvados os interesses de terceiros porventura existentes. Custas de lei. Transitada em julgado e pagas as custas, expeçam-se os formais de partilha em termos e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.014.000253-5 - Inventariante: CARMEM DIAS DA SILVA PRET X NOE JOSE DE PRET (Adv(s). Dr(a). ERIKA SILVA NOGUEIRA (RJ-111951) Decisão:À inventariante para apresentar a certdão negativa da SRF, bem como providenciar a inscrição fazendária. \r\n\r\nProc. 2006.014.000699-1 - TERESINHA DE JESUS RANGEL DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELE APARECIDA BARROS RIBEIRO (RJ-124688)) X Falecido: DIDIMO RANGEL DE MELLO FILHO Decisão:Ante o saldo bancário de fl. 50 e o monte partilhável à fl. 37/38, revogo em parte a decisão de fl. 45, quanto ao deferimento provisório da J. G., que fica indeferida. Pagas as custas judiciais devidas, voltem-me, em termos e conclusos. I. \r\n\r\nProc. 2006.014.004643-5 - Inventariante: CELME MONTEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SELMA MANHAES DE SOUZA (RJ-049128)) X CARLITO DO NASCIMENTO RIBEIRO Ao inventariante para atender a Fazenda Estadual juntado aos autos guia de controle do ITD e do respectivo comprovante de deferimento do pacerlamento do tributo. \r\n\r\nProc. 2006.014.030164-2 - Inventariante: THEREZA BORBA GUEDES (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR (RJ-106715)) X MILTON GERALDO GUEDES Ao inventariante, por seu patrono, para assinar termo de compromisso, bem como apresentar as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2007.014.001332-8 - Inventariante: MARIA LUIZA GUILHERME MARCO JOSÉ EDUARDO GUILHERME MARCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DA CRUZ (RJ-107487), Dr(a). RITA DE CASSIA FURTADO (RJ-148547E)) X LUIZ MARCO E OUTRO Ao inventariante, por seu patrono, para assinar termo de compromisso, bem como cumprir a inventariante o disposto no art. 993, IV, a, do C.P.C., ante os documentos de fls. 27/31. I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.014.000174-9 (4717) - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X LIDIA MARIA CRUZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS (RJ-059009) Ao autor para vistas dos presentes autos \r\n\r\nProc. 2002.014.007345-4 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA Ao autor: custas para expedição carta de intimação no valor de R$ 3,49 + 10%. \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.014.004155-0 - KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X EDIMILSON GOMES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO (RJ-120619) Diga o Réu a partir de fls. 64. \r\n\r\nProc. 2005.014.017737-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIMANTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X PAULO HENRIQUE GOMES DE MOURA Ao autor para providenciar cópia da inicial p/ instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2005.014.019084-2 - BANCO DAIMLER CHRYSLER S/A (Adv(s). Dr(a). TANIA LUCIA RODRIGUES (RJ-001769B)) X JOSE AMARO MARTINS Ao autor sobre os ofícios de fls. 69/89. \r\n\r\nProc. 2005.014.021125-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X GUSTAVO JUAREZ ARAUJO Ao autor para acompanhar a diligência de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2005.014.030683-2 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X JOSE JORGE RIBEIRO VENANCIO Intime-se o Autor, por carta AR/MP, para no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a certidão de fls. 32vº e dar regular andamento ao feito, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.014.035211-8 - B.V. FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X ADAIL SIQUEIRA DE AZEVEDO Fica a parte autora intimada a retirar os documentos originais requeridos \r\n\r\nProc. 2006.014.004177-2 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X AMARILCE FERREIRA PINTO Sentença:SENTENÇA Tendo em vista os poderes contidos nos mandatos de fls.08/10 e considerando que a ré ainda não foi citada, homologo o pedido de desistência formulado à fls.30 e julgo extinta nos termos do art.267, VIII, do Código de Processo Civil, a presente busca e apreensão - alienação fiduciária proposta por BANCO FINASA em face de AMARILCE FERREIRA PINTO, todos nomeados às fls. 02. Custas pelo Autor. Transitada em julgado e pagas as custas porventura devidas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.014.005002-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JOAO BATISTA GOMES Ao patrono da parte autora para tomar ciência de que o mandado desentranhado já foi encaminhado à Central de Mandados, devendo o mesmo procurar o ofícial responsável. \r\n\r\nProc. 2006.014.005531-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257)) X FERNANDO SILVEIRA RAMOS Ao patrono da parte autora para tomar ciência de que o mandado desentranhado já foi encaminhado à Central de Mandados, devendo o mesmo procurar o ofícial responsável. \r\n\r\nProc. 2006.014.006671-9 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X PAULO EDISON DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALEME EYER (RJ-051394) Despacho:Fale a autora sobre o postulado à fl. 56/57. I. \r\n\r\nProc. 2006.014.007277-0 - B.V FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X JAIR ALVES DA SILVA Despacho:Ante o tempo decorrido, cumpra-se a Autora, o prometido à fl. 24/25. I. \r\n\r\nProc. 2006.014.007285-9 - B.V. FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X MARIA DAS GRAÇAS MANHAES TOMAZ Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.014.008454-0 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DIAMANGEL DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA Despacho:Ao autor para que Esclareça o valor do bem em aditamento à petição de fl. 28/29 para que o pedido ali formulado seja apreciado. I. \r\n\r\nProc. 2006.014.009389-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727)) X MARIA APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS SENTENÇA: Tendo em vista os poderes contidos nos mandatos de fls.05/06vº, 07, 08, considerando que ainda não transcorreu o prazo para resposta da parte ré e tendo em vista ainda o teor da petição de 21, julgo extinta, nos termos do art.267, VIII, do Código de Processo Civil, esta ação de busca e apreensão proposta por BANCO FINASA S/A em face de MARIA APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS, nomeados à f.02.Custas pelo autor.Transitada em julgado e pagas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.009796-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X BRUNO COUTINHO PAES Ao autor para acompanhar a nova diligência de busca e apreensão, haja vista a certidão do OJA de que não foram fornecidos os meios na anterior. \r\n\r\nProc. 2006.014.010406-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X PAULO CESAR DIAS FERREIRA Ao autor para acompanhar a nova diligência de busca e apreensão, haja vista a certidão do OJA de que não foram fornecidos os meios na anterior. \r\n\r\nProc. 2006.014.010578-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727)) X PAULO JORGE PESSANHA Sentença:SENTENÇA... Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, julgo, por sentença, procedente o pedido de fls.02/03, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido nas mãos da autora (art.3°, §5°, do Decreto-Lei 911, de 01/10/1969) e condeno o réu no pagamento das custas processuais e dos honorários dos ilustres advogados da parte autora, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.011017-4 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403), Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X JOAO MARCELO DAS CHAGAS Sentença:SENTENÇA ...Tendo em vista os poderes contidos nos mandatos de fls.05/06, 07, 20/21, 22 e considerando que no prazo de prazo para resposta a ré protocolizou petição informando que recebeu o valor devido (f.28 e 29), julgo extinta nos termos do art.267, IV, do Código de Processo Civil, esta ação de busca e apreensão proposta por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A em face de JOÃO MARCELO DAS CHAGAS, nomeados à f.02. Custas pelo autor. Transitada em julgado e pagas as custas ainda porventura devidas, dê-se baixa e arquive-se.P. R. e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.011317-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). GISELE BARROSO SANTOS (RJ-099461)) X ALINE DA CONCEICAO PESSANHA Sentença:SENTENÇA... Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, julgo, por sentença, procedente o pedido de fls.02/04, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido nas mãos da autora (art.3°, §5°, do Decreto-Lei 911, de 01/10/1969) e condeno a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários dos ilustres advogados da parte autora, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.013899-8 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). ELISEU FERREIRA DE BARROS (RJ-133788) Despacho:Fale a autora, tendo em vista a ação em apenso. I. \r\n\r\nProc. 2006.014.014223-0 - B.V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448), Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X VERA LUCIA NUNES BRAGA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710) Decisão:A Ré, querendo, deverá observar os parágrafos 2º, 3º e 4º, do art. 3º do Dec-Lei 911, de 01.10.69, com a nova redação dada pela Lei 10.931, de 02.08.04, ficando, por consequência, indeferido o postulado à fl. 22. I. \r\n\r\nProc. 2006.014.023054-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X MARIA LUCIA CHAGAS GOMES Sentença:SENTENÇA ...Tendo em vista os poderes contidos nos mandatos de fls.09/10vº, 11, 13 e considerando que a parte ré ainda não foi citada, acolho o pedido de f.23 para julgar extinto nos termos do art.267, VIII, do Código de Processo Civil, esta ação de busca e apreensão proposta por BANCO FINASA S/A em face de MARIA LUCIA CHAGAS GOMES, nomeados à f.02. Custas pela autora. Transitada em julgado e pagas as custas, dê-se baixa e arquive-se. P. R. e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.001918-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ELIZEU CUNHA AGUIAR Ao autor para informar o valor do veículo, a fim de possibilitar a certificação quanto à taxa judiciária recolhida. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.014.009383-8 - B.V. FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448), Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X CONSTRUTORA PEDRA NEGRA LTDA Sentença:SENTENÇA...Tendo em vista os poderes contidos nos mandatos de fls.11/11vº, 12/13, 14 e considerando que o réu ainda não foi citado, homologo o pedido de fls.28 e julgo extinta nos termos do art.267, VIII, do Código de Processo Civil, esta ação de busca e apreensão proposta por B. V. FINANCEIRA S/A C.F.I. em face de CONSTRUTORA PEDRA NEGRA LTDA, nomeados à f.02. Custas pela autora. Transitada em julgado e pagas as custas ainda porventura devidas, dê-se baixa e arquive-se. P. R. e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.014246-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727)) X M.M. RODRIGUES DE ALKMIN Sentença:SENTENÇA. Vistos, etc... Tendo em vista os poderes contidos nos mandatos de fls.07/08, 09, 10 e considerando que a parte ré ainda não foi citada, acolho o pedido de f.21 e julgo extinta nos termos do art.267, VIII, do Código de Processo Civil, esta ação de busca e apreensão proposta por BANCO ABN AMRO REAL S/A em face de M.M. RODRIGUES DE ALKMIN, nomeados à f.02. Custas pelo autor. Transitada em julgado e pagas as custas, dê-se baixa e arquive-se. P. R. e Intimem-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.014.011775-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727)) X MANOEL DA CONCEICAO SILVA Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.014.011677-2 - JOAO JOSE PIMENTEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NADIR PATROCINIO VIEIRA (RJ-002429A)) X ILMAGRAM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME Despacho:O depósito de fl. 28 deverá ser complementado até atingir o valor ofertado à fl. 14, letra \"a\". Diga, pois, o autor. I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.014.025634-8 - BICICLETAS MONARK S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO LOURENÇO DE CASTRO (SP-130962)) X J. CLAUDIO OLIVEIRA MARTINS & CIA LTDA E OUTRO Diga a Exequente (fls. 28) \r\n\r\nProc. 2006.014.004616-2 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CARLOS JOSE As partes sobre resposta do oficio de fls 21 a 26 \r\n\r\nProc. 2006.014.007355-4 - BANCO VOLKSWAGEN S.A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TORRES VIEIRA DO NASCIMENTO (RJ-102267), Dr(a). NILSON BRITO TRINDADE (RJ-108575)) X JAIR PEREIRA DE AMORIM Ao patrono do autor para efetuar o pagamento da taxa judiciária mínima (R$ 42,59), uma vez que a CP é oriúnda de outro Estado da Federação. \r\n\r\nProc. 2006.014.009525-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU X JOCIMAR RIBEIRO DA SILVA Ao autor para acompanhar a nova diligência de Reintegração de Posse, haja vista a certidão do OJA de que não localizou o local, pois o mandado será novamente encaminhado à Central de Mandados. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.014.000544-0 (772) - ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ESTRADA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA (RJ-090088)) X KATHIA BATH FERREIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO COLA (RJ-030596) Ao exequente para dar andamento ao feito, informando sobre a publicação do edital retirado às fls. 168. \r\n\r\nProc. 2002.014.013063-2 - WAGNER LINHARES INDUSTRIA E CERAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA (RJ-092597)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Ao autor para recolher as custas de expedição da citação pelo correio, no valor de R$ 3,49 + 10%CAARJ. \r\n\r\nProc. 2003.014.031217-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE CHAIBAM EL KARECH (Adv(s). Dr(a). CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS (RJ-093466)) X EVERLY LOUIS BESHARA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557) Às partes para recolherem PRO-RATA as custas certificadas às fls. 102, no total de R$ 37,77. \r\n\r\nProc. 2005.014.025057-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X SYMONE BARRETO L. FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DECISÃO. Tendo em vista o disposto no art.463, II, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração de f.81 para, nos termos do art.26 do mesmo diploma legal, fixar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios a serem suportados pelo autor em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Estadual, mantido no mais o decisum de f.79. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.014.025187-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA URSULA, Síndico: JANETE TAVARES CAMPISTA PAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOTTA CARNEIRO (ES-009112)) X ESPÓLIO DE D. ESMERALDA CORRÊA SOARES, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE ADRIANA GLÓRIA SOARES ORNELAS RODRIGUES E OUTRO Ao autor para trazer ao autos o endereço atual do representante legal do Espólio/Réu, face a diligência negativa noticiada pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 66v ( aud. 27/03/2007) \r\n\r\nProc. 2005.014.027125-8 - CONDOMINIO EDIFICIO MIGUEL JORGE ABILIO (Adv(s). Dr(a). SUELI DE MATOS CASTELAR (RJ-088787)) X GRINALDO MANHAES DE LIMA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FERREIRA LIMA (RJ-034175) Ao autor para informar sobre o cumprimento do acordo, bem como recolher as custas de OJA, no valor de R$ 12,24+10% CAARJ. \r\n\r\nProc. 2005.014.028904-4 - SERVIÇO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO (RJ-026506)) X CIA ACUCAREIRA USINA BARCELOS Ao autor para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.014.028943-3 - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DOS PLANTADORES DE CANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO (RJ-026506)) X USINA SAPUCAIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO FREITAS MACHADO (RJ-094937) Sentença:SENTENÇA. Vistos, etc... Tendo em vista os poderes contidos nos mandatos de fls.04 e 63/63vº, julgo extinta nos termos do art.267, VI, do Código de Processo Civil, esta ação de cobrança proposta por ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DOS PLANTADORES DE CANA em face de USINA SAPUCAIA, representada por ROGÉRIO DE CARVALHO BRITO e FERNANDO SOUZA DE CARVALHO BRITO, todos nomeados à f.02. Custas pelo autor. Transitada em julgado e pagas as custas, dê-se baixa e arquive-se. P. R. e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.014.028944-5 - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DOS PLANTADORES DE CANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO (RJ-026506)) X USINA SAPUCAIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO FREITAS MACHADO (RJ-094937), Dr(a). FRANCISCO CARLOS ESPINOSA (RJ-003639) Sentença:SENTENÇA...Tendo em vista os poderes contidos nos mandatos de fls.05 e 79/79vº, acolho o pedido de fls.120 e julgo extinta nos termos do art.267, VI, do Código de Processo Civil, esta ação de cobrança proposta por ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DOS PLANTADORES DE CANA em face de USINA SAPUCAIA S/A, representada por ROGÉRIO DE CARVALHO BRITO e FERNANDO SOUZA DE CARVALHO BRITO, todos nomeados à f.02. Custas de lei. Transitada em julgado e pagas as custas, dê-se baixa e arquive-se. P. R. e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.001770-8 - ELVIO DE AZEVEDO CABRAL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS (RJ-115736)) X EDILÇA DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MATTOS RANGEL (RJ-125462) Despacho:Defiro o postulado à fl. 50. Trazendo o postulante a certidão ali apontada. I. \r\n\r\nProc. 2006.014.004118-8 - TANIA SILVA CÔRTES COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO JABER MANHAES DOS SANTOS (RJ-129764)) X BANCO CÉDULA S/A 40 ANOS DE SOLIDEZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847) As partes para especificarem provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.014.004192-9 - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). GIL CARLOS GUITTON BALBI (RJ-005372)) X TANIA MARIA VIANA TELES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.014.006836-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR ALVARO BARCELOS - BLOCO 02 (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BARRETO ARAUJO (RJ-133646), Dr(a). FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-108879)) X JANIR RIBEIRO PEREIRA Decisão:Ante a certidão supra, recebo a apelação de fls. 65/69, em ambos os efeitos, previsto no art. 520, do C.P.C.. Ao Apelado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. I. \r\n\r\nProc. 2006.014.008424-2 - RODRIGO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) As partes para especificarem provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.014.009035-7 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ (Adv(s). Dr(a). VANESSA REIS SANTOS (RJ-101067)) X ERABETH GOMES Decisão:Redesigno a audiência para o dia 12/06/07, às 14:00 horas. I. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais C/C Indenizatória, por inadimplemento contratual \r\n\r\nProc. 2005.014.021672-7 - MARLETE CORDEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROZIMALDO DE SOUZA TAVARES (RJ-125726)) X USINA SANTA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). GIL CARLOS GUITTON BALBI (RJ-005372) Decisão:Saneador: \" ... Para a perícia nomeio o Sr. Waldemi D. de Lima, cuja qualificação já é conhecida do Sr. Escrivão e que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo bem como estimar seus honorários, ficando desde já assinado o prazo de 40 dias para a entrega do laudo, contados da data da aceitação do encargo.As partes ficam desde já intimadas para os fins do parágrafo primeiro do art.421, do Código de Processo Civil.Por enquanto fica mantida a audiência de instrução e julgamento designada à f.112.Reitere-se o ofício cuja cópia se vê à f.978 dos autos em apenso, autuação nº 2005.014.020668-0. \r\n\r\nCobrança, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.014.000440-4 - REJANE RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REJANE RIBEIRO DE SOUZA (RJ-065163)) X ESPOLIO DE DR. JAMIL ABIDO (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL (RJ-077027) Às partes sobre a petição do perito às fls. 202. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.014.031872-6 - ANA JARDIM BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REYNALDO TAVARES PESSANHA (RJ-067354)) X MARIA DE SOUZA GODOY (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARILIA TERRA TEIXEIRA (RJ-036948) Ao autor sobre a petição de fls. 78/79. \r\n\r\nProc. 2005.014.028126-4 - NELCIMAR PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRAL NUNES TAVARES FILHO (RJ-049212)) X RODOLFO LUIZ OLIVEIRA LINS (Adv(s). Dr(a). VERONICA QUINTANILHA BARROS MACIEL (RJ-075324) Sentença:SENTENÇA... Tendo em vista os poderes contidos nos mandatos de fls.26 e fls.44, homologo por sentença o acordo constante da assentada de fls78, o que faço nos termos do art.269, III, do Código de Processo Civil, nesta ação de consignação em pagamento proposta por NELCIMAR PIRES DA SILVA em face de RODOLFO LUIZ OLIVEIRA LINS, qualificados à f.02. Outrossim, tendo em vista que dita transação engloba e põe fim à ação de nº 2005.014.026397-3 proposta em face de LEILDA SARDINHA DA SILVA e em curso pelo Juízo de Direito da 2a Vara Cível local, encaminhe-se cópia da ata de audiência de f.78 para que aquele juízo decida o que for de direito. Custas e honorários na forma acordada. Transitada em julgado, pagas as custas e comprovado o integral cumprimento do acordo ora homologado, voltem-me em termos e conclusos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.014.008134-4 - KATHLEEN E MARIA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (ESSENCIAL) (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DUTRA SALLES (RJ-126383)) X CONDOMINIO PARQUECENTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO DE FREITAS BASTOS (RJ-043755), Dr(a). GREVI DE SOUZA BOA MORTE JUNIOR (RJ-124985) Ao réu em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.014.008731-0 - SUELY RODRIGUES TAVARES HORACIO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS DA SILVA NETO (RJ-026524)) X B.V . FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605) Especifiquem provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.014.015183-8 - LUCIANO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ARTHUR TAMEGA SOARES (RJ-107887), Dr(a). VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR (RJ-115290)) X COMFERRO CAMPOS COMERCIO DE FERRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GREVI DE SOUZA BOA MORTE JUNIOR (RJ-124985) Ao autor em réplica. \r\n\r\nConstituição de servidão \r\n\r\nProc. 2005.014.024960-5 - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA DE SOUZA LEMOS SOARES BRANDAO (RJ-132962), Dr(a). ALESSANDRA PIOLI CALÇADO (RJ-133773)) X ESPOLIO DE MARIA GOMES DIAS Diga o autor sobre os honorários do perito (fls. 63/66). \r\n\r\nProc. 2005.014.026302-0 - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PIOLI CALÇADO (RJ-133773), Dr(a). MARIA CLAUDIA DE SOUZA LEMOS SOARES BRANDAO (RJ-132962)) X MIRIAN MANSUR MURAD DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONICIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA (RJ-071285) A parte ré para atender o disposto no parágrafo único do art. 14, do dec.lei nº 3365/41. \r\n\r\nProc. 2005.014.028737-0 - PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PIOLI CALÇADO (RJ-133773), Dr(a). MARIA CLAUDIA DE SOUZA LEMOS SOARES BRANDAO (RJ-132962)) X COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMÃ S.M.J. a procuração de fls. 94 não atende o despacho de fls. 66 reiterado ás fls. 85. Junte-se, pois a empresa ré os seus atos constitutivos, para sabermos quem esta conferindo os poderes aos patronos de fls. 94. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.014.011633-4 - MARIA DA GRAÇA SALES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RALPH PESSANHA DO ESPIRITO SANTO (RJ-098268), Dr(a). JOSE ROLANDO MUNIZ DA ROCHA (RJ-062268)) X MARINES DE FATIMA GOMES DA COSTA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MONÇÂO SANTOS (RJ-126916) Ao autor em réplica e para tomar ciência da certidão do OJa de fls. 36v. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.014.017493-7 - JOSIMAR BENTO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES DE LAURO (RJ-079383)) X BANCO BANERJ S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). MARCIO CODEÇO CLAUDINO (DF-019329), Dr(a). HERVAL MACHADO COSTA (RJ-038359), Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Despacho:Tendo em vista os poderes contidos nos mandatos de fls.08, 38/40, 108, 119/119vº, 146/146vº, 198/205, 263/263vº, 271, 301 e 302, homologo os acordos constantes da ata de audiência de fls.292/293, desta ação declaratória c/c indenização por danos morais proposta por JOSIMAR BENTO PESSANHA em face de BANCO BANERJ S/A (hoje Banco Itaú S/A), SIQUEIRA & CIA LTDA (DROGARIA ISALVO LIMA), LECCA S/A (EPANOR S/A), CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA e CRED 1 PROMOTORA DE CRÉDITOS LTDA, julgo extinto o pedido, nos termos do art.267, VIII, do Código de Processo Civil em relação à ré Siqueira & Cia. Ltda (Drogaria Isalvo Lima) e nos termos do art.269, III, do Código de Processo Civil no tocante aos réus Fininvest Negócios de Varejo Ltda, sucessora da ré Créd 1 Promotora de Créditos Ltda e LECCA S/A (Epanor S/A), todos nomeados nos autos. Custas de lei. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais E Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.014.006903-4 - KARINA GONZALEZ AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). THIAGO RIBEIRO RANGEL (RJ-126255)) X FININVEST NEGOCIO DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao réu para promover o recolhimento das custas e da taxa judiciária, como certificadas às fls .66, no valor de R$ 495,59. \r\n\r\nDeclaratória, de indice de reajuste de aluguel c/c nulidade de clausula contratual c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.014.010817-9 - HAMILTON BASTOS PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMANO MOACIR RIBEIRO (RJ-065475)) X POSTO PLANICIE LTDA Ao autor para recolher a complementação da taxa judiciária no valor de R$ 642,59. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistencia de Relação Jurídica C/C Indenização Por Danos Morais E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.014.011599-8 - BRUNO CORREA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA (RJ-090578) Ao autor em réplica. \r\n\r\nDeclaratória; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.014.014022-8 - ROSA MARIA PORTO DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). THIAGO RIBEIRO RANGEL (RJ-126255)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MILSON LEAL CORDEIRO (RJ-123645) Ao Autor Exequente sobre a petição de fls. 132/133. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.014.002843-8 - BANCO VOLKWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ANTONIO CARLOS DE SOUZA ALBERNAZ (Adv(s). Dr(a). RONALDI POLICANI (RJ-005016) DIGAM sobre a informação do contador. \r\n\r\nProc. 2003.014.021502-0 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARIA LIDIA DE OLVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA (RJ-069068) ao autor para se manifestar sobre resposta dos oficios \r\n\r\nProc. 2005.014.021562-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X LUIZ VICTOR MARCELINO DA ROCHA Diga o autor sobre respostas de oficios. \r\n\r\nProc. 2005.014.023192-3 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ERONILCA DOS SANTOS BRAGA MARAVILHA (Adv(s). Dr(a). GIZELA GUALBERTO RAMOS (RJ-108361) Ao réu sobre a contestação à reconvenção às fls.111/114. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2002.014.005914-7 (7530) - ELIANE GOMES MACHNIZH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RACHEL TAVARES SENRA (RJ-044156)) X INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337) Aos apelados para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.014.013208-0 - ELVIO DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELVIO DA SILVA ARAUJO (RJ-031840)) X WELLINGTON GOMES DE CARVALHO), Fiador: DIRCEU DE CARVALHO), Fiador: SUELY GOMES DE CARVALHO Ao autor para recolher R$ 3,49 + 10% de Caarj (atos de pratica comum) para a intimação via Correio do outro conjuge que figura como fiador neste processo. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1997.014.001762-5 (1756) - IGREJA BATISTA DE VERA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCO VINICIO RIBEIRO GOMES (RJ-116083)) X IBEC INSTITUTO BATISTA EDUCAIONAL DE CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ONORIO ANTONIO DA SILVA (RJ-060262) Ao patrono do autor para ligar para o DEGAR 0xx21 3133-3993 requerendo que eles enviem cópia da grerj com os valores devidos atualizados, informando para isso o nº do processo adm ( 2006301335) e confirmando o endereço para correspondência. Após quitado o débito com o Tribunal, acompanhar a baixa e arquivamento dos presentes autos junto a esta secretaria. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.014.025244-6 - EDILSON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE FREITAS MARTINS (RJ-075245)) X COMAG COMÉRCIO DE MARMORES E GRANITOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL VIEIRA DE MENEZES (RJ-027071) Ao autor para atender ao despacho de fls. 93 retirando o mandado de avaliação e as fotocópías necessarias para instruí-lo. \r\n\r\nProc. 2006.014.003743-4 - POSTO CENTRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA (RJ-115161), Dr(a). MARIO TERRA AREAS FILHO (RJ-049096), Dr(a). ANA MARIA DE BARCELLOS (RJ-065734)) X PAULO FERNANDO DA SILVA Despacho:Diga o Autor se pretende executar a sentença de fl. 100/101, sob as penas da lei. I. \r\n\r\nDissolução de Sociedade \r\n\r\nProc. 1980.014.000071-0 (8592) - PERICLES BARROS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FUAD NAKED (RJ-004557)) X ANTONIO BARROS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCIMAR PAES RANGEL (RJ-004151) Ao autor para tomar ciencia do desarquivamento do feito \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.014.004408-6 - ELEONORA SILVA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Especificadas as provas à c.. \r\n\r\nProc. 2006.014.012128-7 - RENATO MOREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO TEIXEIRA DUBEUX (RJ-114563), Dr(a). MANOEL OLIMPIO FERNANDES ROCHA FILHO (RJ-133783)) X MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) Decisão:R.H.Face a documentação acostada às fls.53/57, indefiro a gratuidade de justiça postulada à f.02. Pagas as custas judiciais, diga o embargado.I. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2001.014.000076-0 (6699) - RIO NORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-005073)) X MARIA DA PENHA RAYMUNDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307), Dr(a). LUCIMAR FONSECA FERREIRA (RJ-120961) Cumpra-se o acórdão. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.014.030515-3 - TRANSPORTES POLONI LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). LETICIA SEVERIANO ZOBOLI (RJ-131329), Dr(a). SAMUEL ANHOLETE (ES-004823)) X FLAVIA MOTA DIAS DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVIO DA SILVA ARAUJO (RJ-031840), Dr(a). ANTONIO LUIZ DE ARAUJO (ES-004156) As partes para especificarem provas, justificadamente. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.014.000133-9 (2896) - ANTONIO BARROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DIVALDO BATISTA DA CUNHA (RJ-004159)) X SERGIO SIQUEIRA DE SOUZA Sentença:SENTENÇAVistos, etc...Tendo em vista que o exeqüente deixou de dar regular impulso a este feito, considerando a intimação de seu ilustre advogado e considerando ainda que o exeqüente mudou de endereço sem comunicar a este juízo (certidões - fls.19vº, 21vº e 22), julgo extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, III e IV, do Código de Processo Civil, esta execução de título extrajudicial proposta por ANTONIO BARROS PEREIRA em face de SERGIO SIQUEIRA DE SOUZA, todos nomeados às fls.02.Custas pelo exeqüente.Transitada em julgado e pagas as custas porventura devidas, dê-se baixa e arquive-se.P. R. e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1997.014.000633-0 (1243) - FUAD NAKED (Adv(s). Dr(a). FUAD NAKED (RJ-004557)) X WALDIR TEIXEIRA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADAIL PARREIRAS E SILVA (RJ-062717) Sentença:SENTENÇAVistos, etc... Tendo em vista a sentença proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial em apenso (autuação nº 1196.014.000458-6), julgo extinta, nos termos do art.267, VI, do Código de Processo Civil, esta ação de execução de título extrajudicial proposta por FUAD NAKED em face de CIRABEL JUNQUEIRA PAES, NEUZA MARIA RIBEIRO PAES e WALDIR TEIXEIRA DE LIMA, todos nomeados nos autos.Custas de lei.Devolvam-se os autos 1996.014.000460-4 em apenso ao Juízo de Direito da 1a Vara Cível localTransitada em julgado e pagas as custas ainda porventura devidas, dê-se baixa e arquive-se, .P. R. e Intimem-se.Campos dos Goytacazes, 10 de janeiro de 2007.Carlos Azeredo de AraújoJuiz de Direito TitularMat.7578 \r\n\r\nProc. 2002.014.009972-8 - JOSE MAURILIO SOUZA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIANO AMORIM (RJ-064077), Dr(a). MARCIA MARILIA TERRA TEIXEIRA (RJ-036948)) X JUAREZ ROBSON SILVA (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322) Ao inventariante sobre a informação do avaliador às fls. 79. \r\n\r\nProc. 2003.014.028517-4 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SARMENTO DE MORAIS (RJ-119034), Dr(a). CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO (RJ-116964)) X POSTO SAO CRISTOVAO DE CAMPOS LTDA E OUTRO Ao EXEQUENTE para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.014.009267-2 - MARCIO A M TERRA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO CALDAS (RJ-117634)) X EDUARDO BARBOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA (RJ-068719) Diga o Executado sobre fls. 40/41. \r\n\r\nProc. 2005.014.015331-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DA PENHA I (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (RJ-111089)) X JULIO CESAR IGNACIO TERRA Diga o exequente sobre informação do OJA. \r\n\r\nProc. 2005.014.019373-9 - CENTRO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELI CARDINOT MEIRA (RJ-120481)) X LILIANE MEDEIROS DE AQUINO LEITE Ao exequente para fornecer o endereço da VISA e de MASTERCARD ou retirar os ofícios solciitados conforme sua petição de fls.25. \r\n\r\nProc. 2005.014.023044-0 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SIQUEIRA E SIQUEIRA FRIGORIFICO E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972) Diga o Exequente sobre fls. 118/121. (art. 398 do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.014.024392-5 - GERDAU AÇOMINAS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X FERNANDO BERNARDO DA SILVA Despacho:Diga a Exequente (fls. 71/73). I. \r\n\r\nProc. 2005.014.029639-5 - MANOEL LUIZ RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DUMAS REGO (RJ-097212)) X ANTONIO CARLOS VIEIRA Ao exequente sobre a petição do executado às fls. 41/42. \r\n\r\nProc. 2006.014.001678-9 - SALIM E SALIM LTDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO AZEVEDO AFONSO (RJ-125068)) X SUELY GOUVEA ALMEIDA E OUTROS Ao EXEQUENTE para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.014.006038-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAMPOSVIX COMERCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-005073) Despacho:Defiro o postulado à fl. 40, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção. I. \r\n\r\nProc. 2006.014.006964-2 - CORINTHO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DALVAN BATISTA (RJ-025739)) X ANTONIO GOMES Sentença:SENTENÇA ...Tendo em vista os poderes contidos no mandato de f.05 e considerando que o credor recebeu os valores reclamados, relativamente à nota promissória acostada à f.06, conforme declara em sua petição de fls.13, julgo extinta nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil, esta ação de execução de título extrajudicial proposta por CORINTHO CORDEIRO em face de ANTÔNIO GOMES, qualificados à f.02. Custas de lei. Transitada em julgado e pagas as custas, dê-se baixa e arquive-se.P. R. e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.013930-9 - CAP PAES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OMAR AMERIO MONTEIRO (RJ-074107)) X HÉRICA PAIXÃO CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557) Despacho:O documento de fl. 17 demonstra que os bens indicados à penhora foram adquiridos em 24/12/05. Diga, pois, a Exequente. I. \r\n\r\nProc. 2006.014.015894-8 - RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEX RIBEIRO CABRAL (RJ-138482)) X ROGERIO LOUVAIN VIANA Ao EXEQUENTE para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.014.001322-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). TATIANA GAMA ROSA (RJ-117819)) X MAC CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA E OUTRO Ao autor para fornecer cópia de fls. 37/38 para instruir o mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.014.015731-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727)) X LAA COMERCIO DE PAPEIS HIGIENICOS LTDA E OUTROS Despacho:Face ao postulado à fl. 23, que venha a petição re-ratificadora em termos. I. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.014.007707-5A - IRAN DO NASCIMENTO MAYNHONE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NOGUEIRA MARTINS (RJ-102786)) X ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MER CANTIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467) Despacho:Face o parecer da Fazenda Estadual, diga o Impugnante. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.014.007376-4 (7560) - JOILMA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA (RJ-069068)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SOARES VIANA (RJ-032189) Ao réu sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.014.000313-4 - MARIO ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972)) X CARTÃO DE CRÉDITO OURO CARD VISA (BANCO DO BRASIL) (Adv(s). Dr(a). GIL CARLOS GUITTON BALBI (RJ-005372) Digam sobre resposta do SERASA. \r\n\r\nProc. 2004.014.009206-4 - RAGOL MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Ao executado sobre a petição do exequente às fls. 180/181. \r\n\r\nProc. 2004.014.009674-4 - PRISCYLA BEZERRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JANSENS CALIL SIQUEIRA (RJ-092064)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( COCA-COLA) (Adv(s). Dr(a). TATIANA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-119607) Digam sobre a complementação do laudo. \r\n\r\nProc. 2005.014.020320-4 - SYLMAR FERREIRA TAVARES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA (RJ-069068), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE (RJ-115124) Decisão:Face ao acima certificado, deixo de receber a apelação de fls. 178/181 por ausência de pressuposto de admissibilidade (tempestividade). Cumpra-se, pois, na íntegra, a sentença de fls. 173/175. I. \r\n\r\nProc. 2006.014.001854-3 - VANESSA AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GOMES DA SILVA (RJ-124903), Dr(a). ROGERIO SIQUEIRA SANZ (RJ-127217)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:SENTENÇA... Tendo em vista os poderes contidos no mandato de fls.16, defiro o pedido de f.67 e determino seja expedido mandado de pagamento em favor da autora para que levante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais - f.66), com os acréscimos que houver e em conseqüência, julgo extinta nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil, esta ação de indenização por danos morais proposta por VANESSA AZEVEDO DA SILVA em face de TELERJ CELULAR S/A - VIVO, nomeadas à f.02, ora em fase de execução de sentença. Custas de lei. Transitada em julgado e pagas as custas, dê-se baixa e arquive.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.014.011283-3 - LUIZA MARCIA DA CUNHA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-055266)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA (Adv(s). Dr(a). IGOR ROMAO DE AZEVEDO (RJ-123339), Dr(a). MARCOS FABRICIO PÓVOA (RJ-122784) À parte Ré para recolher as custas remanescentes devidas, sendo Atos OJA - Cód 0714-6 = R$ 12,24; Distrib. (0723-7) = R$ 3,49; Atos Escrivão (0702-1) = R$ 75,22; Ato Prática Comum (0711-2) = R$ 3,49; Caarj (0201-4) = R$ 9,44; Distribuição (cta 6174-33430-7) = R$ 17,45; Acrésc 20% (cta 3403-14129-8) = R$ 3,49; FUNPERJ ( 6002-25174-9) = R$ 5,59; FUNDPERJ ( 5673-001243) = R$ 5,59; Taxa Judic (0101-6) = R$ = 56,00 TOTAL R$ 192,00 \r\n\r\nProc. 2006.014.013633-3 - CLODOALDO PESSANHA GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO MONTEIRO TAVARES (RJ-139445)) X ITAUCARD S.A. Ao autor para trazer aos autos cópias da inicial, a fim de instruir a carta de citação e intimação (aud. 14/06/20074) \r\n\r\nProc. 2006.014.022914-1 - ELIO EDER SANTOS ROSARIO (Adv(s). Dr(a). ANDRAL NUNES TAVARES FILHO (RJ-049212), Dr(a). VALERIA SANTOS JANA (RJ-132952)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL Despacho:Salvo melhor juizo, estes autos parecem ser os mesmos de nº 2006.014.022910-4. Diga, pois o autor. \r\n\r\nProc. 2007.014.000450-9 - LUCIANO MENDES ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL (RJ-111712)) X FININVEST S/A - CRED 1 Decisão:Face a documentação acostada, defiro a J. G. e vislumbrando a existência do \"fumus boni iuris\" e do \"perículum in mora\", também defiro a tutela antecipada postulada à fl. 13, item 7.1, fixando, desde já, uma multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) caso a ordem não seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias no tocante à restrição de crédito. Designo a audiência prevista no art. 277, do C.P.C. para o dia 31/05/07, às 13:30 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.000452-2 - LUCIANO MENDES ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL (RJ-111712)) X AVON COSMÉTICOS LTDA Decisão:Face a documentação acostada, defiro a J. G. e verificando a existência do \"fumus boni iuris\" e o \"periculum in mora\", também defiro a tutela antecipada postulada à fl. 12, item 7.1, fixando, desde já, uma multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) caso a ordem não seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias. Designo a audiência prevista no art. 277, do C.P.C. para o dia 31/05/07, às 14:00 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c danos materiais \r\n\r\nProc. 2004.014.016895-0 - THIAGO LACERDA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SUELY RODRIGUES VALLADARES GOMES (RJ-125830)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ANA ROSA ESTELLITA LINS (RJ-110866), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Cumpra-se o v. acórdão: DIGA O EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer, e pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.014.011131-2 - NATALICIA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO MACHADO LOPES (RJ-115937), Dr(a). VICTOR NASSER FONSECA (RJ-139439)) X BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) As partes para especificarem provas justificadamente. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.014.026547-7 - GISELLY HONORATO TEOTONIO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ISONI (DF-001315), Dr(a). NEIVA HERNANDES DA SILVA VIEIRA (RJ-139540), Dr(a). AMILIA NAGEM ROTAR ASSED DOS SANTOS (RJ-115014)) X VIAÇAO CONQUISTENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALEME EYER (RJ-051394) Ao réu para apresentar o documento mencionado na petição. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.014.005271-0 - MONALYZA RAVENYA MEDEIROS NORBERTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GREVI DE SOUZA BOA MORTE JUNIOR (RJ-124985)) X EMPRESA BRASIL S/A - TRANSPORTE E TURISMO Ao patrono da parte autora para tomar ciência de que o mandado desentranhado já foi encaminhado à Central de Mandados, devendo o mesmo procurar o ofícial responsável. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS POR ATO ILICITO \r\n\r\nProc. 2004.014.010113-2 - LEDA DA COSTA LA CAVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557)) X TRANSPORTES RODO PANORAMA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BERNARDI (SC-010269), Dr(a). CLAUDIO DUTRA DE AZEVEDO (RJ-042880), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Designado o dia 19/04/2007, às 16:30 horas, para a oitiva da testemunha VOLMIR RITTER, a ser realizada na sala própria das audiências do Juizo de Direito da 1ª Vara Cível, situada na Travessa Sílvio Roman, próximo a novo mercado da Coopérdia, Bairro Salete, comarca de Concórdia/SC \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.014.006370-9 (7308) - MARIA LUIZA GUIMARAES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA FREITAS DA SILVA (RJ-074520)) X CIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Às partes para ciência da perícia a ser realizada no Hospital Unimed, no dia 23/03/2007, às 14h. \r\n\r\nProc. 2005.014.017387-0 - PAULO ASSED ESTEFAN (Adv(s). Dr(a). CHAQUIB ESTEFAN (RJ-001914), Dr(a). PAULO ROBERTO MÓSSO SILVA (RJ-126071), Dr(a). ANTONIO VICTOR ASSED ESTEFAN GOMES (RJ-133780)) X RAPIDO MACAENSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). ZEGUIAR DA SILVA RODRIGUES (RJ-103986) Sentença:Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, julgo, por sentença, procedentes os pedidos de fls.11/14 da presente ação de indenização por ato ilícito pelo procedimento sumário proposta por PAULO ASSED ESTEFAN em face de RÁPIDO MACAENSE LTDA e VIAÇÃO LEÃO DOURADO RIO DAS OSTRAS LTDA, todos nomeados à f.02 e, em conseqüência, condeno as referidas rés, solidariamente ou não, a pagarem ao autor as parcelas acima especificadas, a título de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma supra. Condeno também as rés, solidariamente ou não, no pagamento das custas processuais e dos honorários dos ilustres advogados do autor, fixados estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação.P. R. e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.014.019467-7 - SANDRO CARLOS ESPINOSA VIANA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PESSANHA CRESPO (RJ-126382)) X TELERJ CELULAR S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) À parte ré para recolher a complementação das custas de acordo com a tabela de 2007, sendo: Atos OJA - Cód 0714-6 = R$ 0,52 ; Distrib. (0723-7) = R$ 0,05 ; Atos Escrivão (0702-1) = R$ 2,16 ; caarj (0201-4) = R$ 0,27 ; Distribuição (cta 6174-33430-7) = R$ 0,25 ; Acrésc 20% (cta 3403-14129-8) = R$ 0,05 ; Taxa Judic (0101-6) = R$ 1,22 ; DPGE ( 5673-00124-3) = R$ 0,01 = TOTAL R$ 4,53. \r\n\r\nProc. 2005.014.020774-0 - CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661), Dr(a). DAVID PERRUCHO SILVA (RJ-113649)) X GLEICE RANGEL SILVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PESSANHA CRESPO (RJ-126382) Ao Autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.014.021695-8 - AUGUSTO ELIAS MONTEIRO SALES (Adv(s). Dr(a). ERALDO GOMES DUARTE (RJ-005842)) X GILSON ALMEIDA CRESPO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DO REGO BARROS (RJ-086990) Venha as razões finais do réu. \r\n\r\nProc. 2006.014.003972-8 - CONCEIÇÃO DE MARIA ALVES DE SOUZA AMARO (Adv(s). Dr(a). HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO (RJ-141672)) X BANCO REAL - ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.014.004303-3 - JOSE EVERALDO MACIEL FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES GIMENES (RJ-079376), Dr(a). ERICK GIMENES ALVARENGA DOMINGUES (RJ-109664)) X LICIO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-005465D) Ao Réu sobre o laudo pericial de fls. 154/160. \r\n\r\nProc. 2006.014.012453-7 - RONALDO AMOY COELHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CARDOSO FRANCA (RJ-051752)) X BANCO VOTORANTIN FINANCEIRA S.A. Sentença:Por isso, julgo procedente em parte o pedido do autor, com fulcro no art.269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para tornar definitivos os efeitos da antecipação de tutela deferida à f.22 e declarar a quitação das parcelas 01/36 até 19/36 (f.54) do contrato de financiamento firmado entre os litigantes e acostado por fotocópia às fls.52/53. Em razão da procedência parcial da lide as custas processuais serão pagas por metade, ficando cada parte responsável pelo pagamento dos honorários de seus respectivos patronos. Após o trânsito em julgado e pagas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.014.030669-4 - MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOBO (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Ao autor sobre a petição e guia de fls. 136/137. \r\n\r\nIndenizatória, c/pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.014.010413-7 - FLAVIO DA CONCEICAO SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VIANA GOMES (RJ-133789)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Decisão:1) Intime-se o Autor, pessoalmente e por mandado, para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir outro advogado, ante o postulado à fl. 84. 2) Designo a audiência de conciliação prevista no art. 331, do C.P.C. para o dia 10/04/07, às 10:30 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nIndenizatória; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2002.014.006075-7 - SARA FERNANDES PAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRANCA VIANNA (RJ-045015)) X DEPOSITO CENTRAL LTDA Ao autor para fornecer o endereço da Junta Comercial do Espírito Santo ou retirar o ofício solicitado pelo MP conforme promoção de fls.152 e verso. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.014.012485-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL (RJ-077027)) X SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). ALUISIO TAVARES (RJ-026657) Ao autor em réplica. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2005.014.024688-4 - RODRIGO COSTA HENRIQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Ao requerente para retirar os autos de cartório. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1959.014.000001-0 (388) - Inventariante: ARTUR AUGUSTO PECLY JORGE MARCUS ALVES VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHAQUIB ESTEFAN (RJ-001914)) X RAFAELA ALMEIDA VARES Sentença:SENTENÇA ... Cuida-se do inventário dos bens deixados por falecimento de RAFAELA ALMEIDA VARES em que é inventariante ARTUR AUGUSTO PECLY. O esboço de partilha de fls.84/87, que ora rubrico, responde bem ao ideal da Justiça e se mostra regularmente elaborado, eis que inexiste impugnação de qualquer interessado. Isto posto, estando pagos os tributos e tendo em vista os ofícios e certidões fiscais de fls.102, 104, 106, 139, , 162 e 163, julgo-o procedente, ressalvados os interesses de terceiros porventura existentes. Custas de lei. Transitada em julgado e pagas as custas, expeçam-se os formais de partilha em termos e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1983.014.000153-8 (7747) - Inventariante: SILVIO HENRIQUE FRESEN (Adv(s). Dr(a). ARTHUR AUGUSTO DE LONTRA COSTA (RJ-001245D), Dr(a). REJANE RIBEIRO DE SOUZA (RJ-065163), Dr(a). GRACE LIDIA MACHADO TERRA (RJ-049185)) X GUILHERME FRESEN Ao inventariante para fornecer cópia de fls 49. \r\n\r\nProc. 1985.014.000182-8 (8572) - Inventariante: EMILCE VILLELA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES NETTO (RJ-036739)) X COLIMEDES ROCHA Digam sobre o despacho de fls. 231, bem como sobre a atualização da avaliação às fls. 232/3. \r\n\r\nProc. 1991.014.000417-4 (9984) - Inventariante: JOSELIO CARLOS LIMA - DATIVO (Adv(s). Dr(a). JOSELIO CARLOS LIMA (RJ-003713)) CEIR DE FATIMA RODRIGUES MONTEIRO E OUTROS HERDEIROS, Dr(a). D. P. (RJ-000001)) X NILZA RODRIGUES MONTEIRO Ao inventariante: a informação de fls. 104 deve ser prestada ao juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 1993.014.000392-7 (1840) - Inventariante: MARIA GERALDA DE CARVALHO BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SOUSA MACIEL (RJ-039318)) X JOAO LUIZ BARROS À inventariante para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1995.014.000811-5 (2837) - Inventariante: JOSE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). JORGE CRUZ MARTINS (RJ-051939)), Interessado: JOSÉ MÁRCIO MARTINS, Dr(a). SIMONE DE BARROS CRUZ PEREIRA (RJ-132605)) X ELÇA RIBEIRO AZEREDO Sentença:SENTENÇA ...HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os cálculos de fls.184, que rubrico, nestes autos de inventário dos bens deixados por falecimento de ELÇA RIBEIRO AZEREDO, dos quais é inventariante JOSÉ AZEREDO, o que faço tendo em vista a sua regularidade formal e ausência de impugnação dos interessados. Transitada esta em julgado, inscreva-se o feito na Fazenda Estadual e providencie-se a liquidação dos tributos, se devidos. Custas ex-lege. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1996.014.001379-4 (898) - Inventariante: MANOEL ZACARIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). CELMA REGINA GONCALVES DA SILVA (RJ-105766)) DAVID ZACARIAS DA SILVA, Dr(a). RUBENS VIEIRA RIOS (RJ-003110)) X ADELINA PAES MARTINS Ao inventariante para encaminhar os autos à Repartição Fiscal a fim de proceder a avaliação administrativa, cálculo, pagamento do imposto (ITD) e inscrição fazendária, bem como fornecer certidão negativa da SRF. \r\n\r\nProc. 1997.014.001619-0 (2136) - Inventariante: SILVIA CRISTINA AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK (RJ-102274), Dr(a). RODRIGO LIMA KLEM (RJ-101625)) ELISANE GOMES BARRETO BERENGER DE BRITO E OUTROS, Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337), Dr(a). ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO (RJ-100248)) X ANTUNES RIBEIRO BARRETO Ao Dr. Luis Gustavo M. Werneck para retirar autos de cartório para vista pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 1998.014.001835-8 (3236) - Inventariante: ARLETE DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO SARMET BEZERRA (RJ-120064), Dr(a). FLAVIO GOMES DA SILVA (RJ-124903)) ROSANGELA MARIA CARDOSO E OUTROS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE GOMES CARDOSO Ao inventariante para prestar contas do alvará . \r\n\r\nProc. 2001.014.006638-1 (6361) - Inventariante: SELMA SUELI DE ABREU CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BASTOS MONTEIRO RIBEIRO (RJ-001699D)) RUBENS DA SILVA ABREU, Dr(a). WANDER LUGON MALAFAIA (RJ-071263)) X CILEYA DA SILVA ABREU E OUTRO Ao herdeiro Rubens sobre as petições fls. 94/99. \r\n\r\nProc. 2002.014.002385-2 - Inventariante: A.C.F.A. (Adv(s). Dr(a). MARIO TERRA AREAS FILHO (RJ-049096)) X M.T.A. Ao inventariante para fornecer certidão negativa da receita em nome do falecido \r\n\r\nProc. 2002.014.008761-1 (7482) - Inventariante: HEROILTON FIUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCIMAR PAES RANGEL (RJ-004151)) X MELCHISEDECK FERREIRA ALVES Diga o inventariante sobre petição de fls. 162/4, bem como apresentar a prestação de contas do alvará. \r\n\r\nProc. 2002.014.009055-5 - Inventariante: LUIZ ANTONIO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO CARDOSO FRANÇA (RJ-061833)) X ANTONIO MANOEL DE SOUZA Ao inventarainte para retirar a Carta de Adjudicação. \r\n\r\nProc. 2002.014.014240-3 - Inventariante: NELSON ZOROASTRO TAVARES RANGEL (Adv(s). Dr(a). GEORGE DIAS FARAH (RJ-027919)) GABRIELA CRISTINA TAVARES BATISTA COUTINHO E S/M, Dr(a). MARIA RUTH LOBATO DE SOUSA E SILVA (RJ-051553), Dr(a). SERGIO VITOR DE SOUZA E SILVA (RJ-081503)) X ARISTOTELES BATISTA RANGEL AO INVENTARIANTE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 70. \r\n\r\nProc. 2002.014.014426-6 - Inventariante: DECINEIDE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA (RJ-095214)) X ALCEBIADES PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO Ao inventariante para assinar o termo de últimas declarações. \r\n\r\nProc. 2003.014.008143-0 - Inventariante: ARACY FRANCISCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANE FERREIRA DOS SANTOS (RJ-087977)) X DYJANIRA CARVALHO PINHEIRO Ao inventariante para vista dos autos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.014.020036-3 - Inventariante: MARIA DO CARMO GOMES DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO TERRA AREAS FILHO (RJ-049096), Dr(a). PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA (RJ-115161)), Cessionário: JOSÉ ANTÔNIO DE SOZA FREITAS, Dr(a). ALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES (RJ-034466)) X NOIL CABRAL DE FREITAS Digam sobre a certidão de fls.72, que informa o não recolhimento das custas pela inventariante. \r\n\r\nProc. 2003.014.031349-2 - Inventariante: AMARO CALDAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE DOS SANTOS (RJ-073010), Dr(a). EDHEMAR NETTO (RJ-034413)) X IMPERALINA CALDAS Ao inventariente em ultimas \r\n\r\nProc. 2004.014.004374-0 - Inventariante: CECILIA EUGENIA DOS REIS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS REIS SIQUEIRA (RJ-094685)) REGINA SIQUEIRA KRETCHETOFF) X FERNANDO SIQUEIRA Ao inventariante sobre o laudo de avaliação às fls. 93/94. \r\n\r\nProc. 2004.014.009904-6 - Inventariante: DEMENCY FREICHO NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568)) HERBERT SIDNEY NEVES, Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS (RJ-093242), Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337)) X HAROLDO NEVES Decisão:Ante a concordância dos interessados, inclusive do M. P., defiro o postulado à fl. 965. E. alvarás, prestando contas em 30 (trinta) dias. I. \r\n\r\nProc. 2004.014.016635-7 - Inventariante: RENATO GONCALVES PATRAO (Adv(s). Dr(a). ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-025936)) RICARDO GONÇALVES PATRÃO E OUTRO, Dr(a). BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO (RJ-116871)) X MARIA DE LOURDES GOMES PATRAO Aos herdeiros para falarm em últimas e sobre os cálculos de fls. 110. \r\n\r\nProc. 2005.014.020783-0 - Inventariante: ROSANA NETO SIQUEIRA X JOSE SALVADOR SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MANUELLA SOARES NUNES FREITAS (RJ-102004) Ao inventariante para comparecer em cartório a fim de diligenciar a avaliação, cumprindo os Avisos da Corregedoria (fornecer documentos, agendar e recolher as custas, se for o caso). \r\n\r\nProc. 2005.014.024058-4 - Inventariante: VALDINEA TEIXEIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE (RJ-132713)) GABRIELA HILDUINO DA SILVA (MENOR)) X SERGIO MEDEIROS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307) Digam os interessados (fls. 35) \r\n\r\nProc. 2006.014.001708-3 - Inventariante: JORGELINA NOGUEIRA MANHAES BRAGA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA NETTO FARAH (RJ-128931)) X JOSE MARIA BRAGA A inventariante para se manifestar sobre fls. 15/21, bem como atender a Fazenda Estadual fls. 22vº. \r\n\r\nProc. 2006.014.002053-7 - Inventariante: JUSSARA NOVAIS (Adv(s). Dr(a). IZABELLE SANTANA CRESPO (RJ-132465), Dr(a). PATRICIA COSTA ZAIA (RJ-115232)) X EVERALDO DA SILVA NOVAES A inventariante sobre o laudo de avaliação (fls. 42) \r\n\r\nProc. 2006.014.002355-1 - Inventariante: AMILAR GOMES DE SÁ (Adv(s). Dr(a). WHALEN SOARES THOME (RJ-112495)) X CECILIA MARIA RAMOS DE SÁ Ao inventarinte para atender a Fazenda Estadual juntando carnê de IPTU dos imóveis para que, a vista do valor venal, possa manifestar-se acerca da avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.014.002535-3 - Inventariante: CLÁUDIO LUIZ ALMEIDA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557)) ROSANE VASCONCELOS MOREIRA E OUTRO, Dr(a). JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN (RJ-122222)) X DOMINGOS HENRIQUE DE VASCONCELLOS Ao inventariante para comparecer em cartório a fim de diligenciar a avaliação, cumprindo os Avisos da Corregedoria (fornecer documentos, agendar e recolher as custas, se for o caso). \r\n\r\nProc. 2006.014.006576-4 - Inventariante: NAZIRA LAURA CARVALHO GAMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALINE OLIVEIRA (RJ-134054), Dr(a). SABRINA SILVA DE ANDRADE VIDAL (RJ-134083)) X MANOEL CARVALHO DE MENEZES Diga o inventariante sobre certidão de fls. 36, adequando o rito, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.014.007493-5 - Inventariante: RONEI BERALDI RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ RANGEL DE AZEREDO (RJ-051942)) X NELCI BERALDI RANGEL Ao Dr. Marcos Luiz Rangel de Azeredo, para retirar os autos de cartório para vista, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.014.009114-3 - Inventariante: LUIS ANTONIO MACHADO CORTE REAL DELGADO (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO NETO CAMPINHO (RJ-004665)) X ALEXANDRINO DE BORJA CORTE REAL DELGADO E OUTRO Ao inventariante para assinar o termo de últimas declarações. \r\n\r\nProc. 2006.014.009461-2 - Inventariante: HERALDO MANHAES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HERMANO MOACIR RIBEIRO (RJ-065475)) X NILDA DOS SANTOS RIBEIRO Ao inventariante para assinar o termo de ratificação da primeiras e apresentar procuração das herdeiras. \r\n\r\nProc. 2006.014.010035-1 - Inventariante: NELMA AZEVEDO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RONALD DA SILVA ROSA (RJ-056704)) X PAULO ORLANDO DA SILVA RIBEIRO Ao inventariante para comparecer em cartório a fim de diligenciar a avaliação, cumprindo os Avisos da Corregedoria (fornecer documentos, agendar e recolher as custas, se for o caso). \r\n\r\nProc. 2006.014.012703-4 - Inventariante: FLAVIA BATISTA (Adv(s). Dr(a). GIOVANA ALMEIDA VASCONCELOS (RJ-125517)) X DIVA BATISTA ROMAO Ao inventariante, por seu patrono, para assinar termo de compromisso, bem como apresentar as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2007.014.001093-5 - Inventariante: JANETE MARIA DE SOUZA BILA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MATTOS RANGEL (RJ-125462)) X EDVARD AYRÃO DE CARVALHO Ao inventariante, por seu patrono, para assinar termo de compromisso e apresentar as primeiras declarações. Bem como, comprovar seus rendimentos líquidos mensais e atuais, juntando inclusive cópias das suas duas últimas declarações de bens e rendas junto à Receita Federal, para possibilitar a apreciação da justiça gratuita postulada. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.001301-8 - Inventariante: LUIZ EDUARDO DE CAMPOS GRAIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ RAFAEL GRAIN (RJ-106954)) X MARIA BELA DE CAMPOS GRAIN Ao inventariante, por seu patrono, para assinar termo de compromisso, bem como apresentar as primeiras declarações (art 993). \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.014.019538-2 - RICARDO DE SIQUEIRA GARCEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON GERALDO PEREIRA BASTOS (RJ-122142), Dr(a). PAULO ROBERTO BARRETO GUIMARAES (RJ-125567)) X WILSON GARCEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA BARRETO RANGEL (RJ-058149), Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557) Digam os réus se ainda têm prova a realizar, justificando-as. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.014.029693-0 - RONALDO SOARES DA SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). TALES DE ASSIS NOGUEIRA (RJ-035432)) X BV FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO Fica a parte autora intimada em réplica \r\n\r\nProc. 2006.014.006834-0 - ALCINEWERTON CAMACHO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMANO MOACIR RIBEIRO (RJ-065475)) X CASANOVA DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FREDERICO BASTOS DE OLIVEIRA (RJ-032476), Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568) Sentença:Tendo em vista os poderes contidos nos mandatos de fls.09, 72, 129 e 148, bem como os documentos de fls.73/81, 100/101, 130/138, 149/157, 169/177 e considerando ainda a concordância dos réus, homologo, por sentença, o pedido de desistência manifestado às fls.164/165 ratificado por termo à f.167 e julgo extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VIII, do Código de Processo Civil, esta medida cautelar inominada proposta por ALCINEWERTON CAMACHO ROCHA e TERESINHA DE JESUS RODRIGUES TAVARES CAMACHO ROCHA em face de CASANOVA DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS LTDA, LIANIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, NILO SÉRGIO DE VASCONCELOS MARINS, LIA JEANNE GOULART MARINS, G. MARINS COMÉRCIO LTDA ME e ASSESSORIA COMERCIAL CAMPOS LTDA, todos nomeados à f.02.Custas pelo autor.Transitada em julgado e pagas as custas ainda porventura devidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.007897-7 - LADEI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER (RJ-050920)) X DIVA DOS SANTOS ABREU CARDOSO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANDRAL NUNES TAVARES FILHO (RJ-049212) Despacho:Digam as partes se ainda têm prova a produzir, justificando-as. I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.014.008210-0 - CENTRO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDIRA MANHAES DA CUNHA (RJ-031309)) X LUCIANO DE SOUZA PEDRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-005073) Ao patrono da parte autora para cumprir o artigo 45 do CPC \r\n\r\nProc. 2005.014.019243-7 - NOEMIA ARTES E PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SOARES VIANA (RJ-032189)) X FATIMA MARIA DOS SANTOS STELLET À parte autora para recolher as custas complementares devidas, sendo: Atos OJA - Cód 0714-6 = R$ 17,49; Caarj (0201-4) = R$ 1,74; FUNPERJ (cta. 6002-25174-9) = R$ 0,87 = TOTAL R$ 20,10, bem como fornecer cópia de fls. 02, 03 e 21 para instruir o mandado de execução. \r\n\r\nProc. 2006.014.004202-8 - ADIB CERQUEIRA ACRUCHE (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X VIVIANE FAZOLI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA FAZOLI DA CUNHA (RJ-121165) Despacho:Ao Embargado. I. \r\n\r\nProc. 2006.014.005649-0 - CHEBABE CEREAIS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO (RJ-102690)) X DANIEL DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO (RJ-093918), Dr(a). CLAUDIA BRAGA SMARZARO (RJ-128329) Do autor sobre petição de fls. 24/25. \r\n\r\nProc. 2006.014.013852-4 - CHEBABE CEREAIS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO (RJ-102690)) X TRYNNITY PROJETOS & CONSTRUCAO LTDA Ao autor para recolher R$ 0,5 no campo 37 e R$ 0,05 no campo 42, uma vez que às fls. 36 recolheu em 2007 as custas do mandado de penhora com base na tabela de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.014.014365-9 - CHEBABE CEREAIS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO (RJ-102690)) X MARIA DAS GRAÇAS P. CALIL E OUTRO Ao autor para recolher a complementação das custas de acordo com a tabela de 2007, no valor de OJA - R$ 0,83. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2001.014.005590-5 (6920) - ANGELA MARIA PEREIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS (RJ-127667)) X JOFRE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA (RJ-099529) Ao réu para especificar provas justificadamente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.014.002052-1 - MARIA DE FATIMA PESSANHA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GOMES DE MENDONCA (RJ-066685)) X RIO CAMPOS VEICULOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) As partes sobre a petição do perito e proposta de honorários de fls. 230. \r\n\r\nProc. 2006.014.005631-3 - ROSENIR PESSANHA DAMASIO (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO (RJ-055217)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA LARA REPUBLICANO DE MACEDO (RJ-118245) Despacho:Defiro o postulado ás fls. 57, letra \"a\". (À ré para apresentar documento comprovando a baixa da restrição do CPF). \r\n\r\nProc. 2006.014.008939-2 - LAFAYETE MENDES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS (RJ-093466), Dr(a). RODRIGO MAGALHAES (RJ-093685)) X ENGECOV CONSTRUÇOES E VENDAS DE IMOVEIS LTDA Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.014.010106-9 - VALMI DE CAMPOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDSON COROA DE ANDRADE (RJ-132609)) X VITAL CAMPOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PAES MAURICIO (RJ-079495) As partes para especificarem provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.014.011972-4 - ESPOLIO DE JOSE MARIA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO FIGUEIRAS DE GOIS (RJ-112494)) X ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA PROJETO PILLAR Decisão:Redesigno a audiência para o dia 13/06/07, às 13:30 horas. I. \r\n\r\nProc. 2006.014.014359-3 - ODILIO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO (RJ-039065)) X SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MOYSES HERINGER (RJ-093853) Em provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2002.014.006048-4 - SONIA MARIA RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO (RJ-055217)) X BANCO BEMGE S/A (Adv(s). Dr(a). JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA (RJ-042848) Diga a exequente sobre oficio do Banco do Brasil. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, E PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2003.014.003545-5 - PATRICIA MANHAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO (RJ-055217)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) À parte _ré_ para recolher as custas remanescentes devidas, sendo: Atos OJA - Cód 0714-6 = R$ _6,12_; Distrib. (0723-7) = R$ _1,74_; Atos Escrivão (0702-1) = R$ _75,22_; Ato Prática Comum (0711-2) = R$ _1,74_; Caarj (0201-4) = R$ _8,48_; Distribuição (cta 6174-33430-7) = R$ _8,72; Acrésc 20% (cta 3403-14129-8) = R$ _1,74; Taxa Judic (0101-6) = R$ _179,86_ ; FUNPERJ (6002-25174-9) = R$ 4,67; FUNDPERJ ( 5673-00124-3) = R$ 4,67. TOTAL R$ _293,00. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2002.014.006194-4 (7384) - JORGE DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO (RJ-055217)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Ao réu para corrigir o recolhimento das custas dos distribuidores às fls. 147, quanto a conta, que deve ser: 6174-33430-7 (campo 30), no valor de R$ 17,45. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com preceito cominatorio e pedido de tutela especifica C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.014.012247-0 - CREUZA BARBOSA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (RJ-086825)) X CERJ SENTENÇA: julgo extinta a presente ação de obrigação de fazer com preceito cominatório e pedido e pedido de tutela especifica c/c indenização por danos morais proposta por CREUZA BARBOSA MARTINS, EVERALDO MOREIRA DIAS,, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA , JACIRA CARVALHO DE SOUZA , JORGE ALBINO BONIFÁCIO, MARIA ANTONIA ADRIANO E ODILON ARTILES PESSANHA em face da CERJ, todos nomeados as fls 02 feito o que faço nos termos do art.257 c/c 267, III , do Código de Processo Civil, Custas pelo autor. Transitada em julgado e pagas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.014.010080-0 - BEATRIZ FERREIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU (RJ-096782) Sentença:SENTENÇAVistos, etc... Tendo em vista que a requerente já foi aprovada em exame vestibular para o curso de Ciências Biológicas oferecido pela ré (fls.75/76) e considerando ainda o desinteresse da autora (f.76) e o parecer do Ministério Público(76vº), julgo extinta nos termos do art.267, VI, do Código de Processo Civil, esta ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada proposta por BEATRIZ FERREIRA ARAÚJO em face de UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, nomeados à f.02.Sem custas em razão da gratuidade de justiça deferida à f.26 e que ora mantenho.P. R. e Intimem-se.Campos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2007.Carlos Azeredo de AraújoJuiz de Direito TitularMat.7578 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.014.010976-7 - JORGE LUIZ GONÇALVES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO (RJ-032104)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA (RJ-042848) As partes para especificarem provas justificadamente. \r\n\r\nPedido de Restituição, c/c perdas e danos. \r\n\r\nProc. 2001.014.004789-1 (5873) - HUMBERTO SILVANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SOARES VIANA (RJ-032189)) X CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO DE ANDRADE (RJ-029240), Dr(a). ARACY GALAXE DE ANDRADE (RJ-028354) Decisão:Ante a certidão supra, recebo a apelação em ambos os efeitos, previsto no art. 520, do C.P.C.. Ao Apelado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. I. \r\n\r\nProdução Antecipada de Provas \r\n\r\nProc. 2003.014.015616-7 - DOUGLAS PILAR PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA (RJ-099529), Dr(a). JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GALLO (RJ-069393)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Aos suplicantes para ao MP fls. 115 vº. \r\n\r\nProc. 2003.014.016805-4 - MERY FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RONALDO AZEREDO DE ARAUJO (RJ-025529)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) As partes sobre o laudo do perito às fls. 117/133. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.014.021723-9 - ESPOLIO DE MARIA MAGALY CORDEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO HENRIQUE CORDEIRO RIBEIRO Ao réu em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.014.011137-3 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA SUELY PINTO LIMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). POLLYANNA FERNANDES GUEDES (RJ-127564) Despacho:1) Comprove a Ré, no prazo de 10 (dez) dias, os seus rendimentos atuais, juntando inclusive cópia das suas duas últimas declarações de bens e rendas junto à Receita Federal, para possibilitar a apreciação da J. G. postulada às fls. 23; 2) Esclareça a parte autora a consolidação da posse que pretende (fl. 88), eis que o veículo não foi apreendido, como se vê da certidão de fl. 20/20v. I. \r\n\r\nProc. 2006.014.013617-5 - CANDIDO CASTELLAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RIBEIRO FREIRE (RJ-138844), Dr(a). CRISTIANO SIMAO MILLER (RJ-089015)) X MARIA CELIA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA (RJ-042894) Decisão:1) Face a afirmação de fl. 258, defiro a J. G. postulada à fl. 249. 2) Especificadas as provas, à c.. I. \r\n\r\nQuebra Reintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.014.000506-8 - SILVIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO TERRA AREAS FILHO (RJ-049096)) X MARLON GUIDO DA SILVA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GUZZO JUNCA (RJ-002845) Despacho:...2) Comprove o Réu seu rendimento líquido mensal e atual, juntando, inclusive cópias das suas duas últimas declarações de bens e rendas, junto à Receita Federal, no prazo de 10 (dez) dias, para possibilitar a apreciação da J.G. postulada. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.014.015650-0 - MARCELO DE MIRANDA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA CONSOLE DE OLIVEIRA (RJ-124347)) X ELISALDO SIQUEIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO MATTAR COUTINHO (ES-010863) Decisão:Designo a audiência de conciliação prevista no art. 331, do C.P.C. para o dia 24/04/07, às 10:20 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.014.014788-0 - CLEUZA LACERDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANIVALDO DA SILVA PESSANHA (RJ-048925), Dr(a). JOSE CARLOS DE AZEVEDO (RJ-025466)) X EUCILEA GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH (RJ-034797) A autora para trazer aos autos o seu endereço atual, face a diligência negativa do Sr. Oficial de Justiça (aud. 13/03/2007) \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.014.029326-2 - JOSE VICENTE BURLA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE RAUL TEIXEIRA DE FARIA (RJ-084791), Dr(a). LICINIO CORREA DA SILVA (RJ-026958)) X BUAIZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR (ES-007053) Às partes para ciência da perícia a ser realizada no Hospital Unimed, na sexta-feira, dia 16/03/07, às 14h. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.014.022694-0 - MARCIA VALERIA VIANA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA (RJ-114609)) X PLANO ASES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337), Dr(a). TATIANA FERREIRA CAMBRAIA (RJ-117477) Ao Réu para complementar custas conforme fls 77 \r\n\r\nProc. 2005.014.024380-9 - LUIZ CARLOS MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVIO DA SILVA ARAUJO (RJ-031840)) X JOSE ANDRE TEIXEIRA AZEVEDO Decisão:Tendo em vista que o ofício, que se vê por cópia à fl. 84, ainda não foi respondido, defiro o adiamento postulado à fl. 104/105 e remarco a A.I.J. para o dia 03/07/07, às 13:30 hs., expedindo-se mandado de intimação e condução da testemunha faltosa Antonio Carlos. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.014.001188-3 - EMPRECOM TINTAS E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA (RJ-079163)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). RENATA LACERDA CARDOSO (RJ-128937) Despacho:Esclareça e justifique a autora o que realmente pretende provar com a prova oral noticiada à fl. 261. I. \r\n\r\nProc. 2006.014.004879-1 - MITRA DIOCESANA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA REIS SANTOS (RJ-101067)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) As partes para especificarem provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.014.010521-0 - MARIO DA SILVA MELO NETO (Adv(s). Dr(a). ALINE MIRANDA GESUALDI (RJ-128226), Dr(a). RAUL MALACARNE SIQUEIRA (RJ-135440)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS As partes para especificarem provas justificadamente. \r\n\r\nReparação de Danos, causados por veiculo automotor \r\n\r\nProc. 1996.014.000651-0 (735/96) - APARECIDA PESSANHA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES LOPES (RJ-073584)) X AUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES (RJ-068311) Cumpra-se o acórdão. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2006.014.008418-7 - MARCOS A CALIL - ME (CALIL SPORT BIKE) (Adv(s). Dr(a). SILVIO SALLES PINTO FILHO (RJ-047182)) X TELAN TECHNOLOGIES TELECOMUNICAÇOES E INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688), Dr(a). TARCISIO MENDONÇA XAVIER DA SILVA (RJ-103612) Decisão:Face ao acima certificado, recebo a apelação interposta às fls. 93/98, apenas no efeito devolutivo (art. 520, VII, do C.P.C.. À Apelada. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. I. \r\n\r\nReparação de Danos, e materiais; Declaratória, de inexistencia de divida; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.014.015751-4 - NELSON FERNANDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE CRUZ DA SILVA (RJ-136227)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257) As partes para especificarem provas. \r\n\r\nReparação de Danos, MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEICULOS \r\n\r\nProc. 2002.014.015465-0 - EDSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAX DAFLON DOS SANTOS (RJ-105989)) X LUCIANA TAVARES PEIXOTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO (RJ-102690), Dr(a). PLINIO ALVES BERTO (RJ-055597) A réu/exequente sobre a devolução da carta precatória ( o executado não foi econtrado). \r\n\r\nReparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2006.014.006912-5 - CARLOS JAMIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA (RJ-069068)) X EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS (RJ-121954) Decisão:Ante a certidão supra, recebo a apelação de fls. 97/114 em ambos os efeitos, previsto no art. 520, do C.P.C.. Ao Apelado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. I. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.014.011708-9 - ENILSON DE PAULA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO (RJ-102690)) X CARLOS JOSÉ DE ARAÚJO DOS SANTOS E OUTROS Ao autor para trazer aos autos 03 cópias da inicial a fim de instruir os mandado de citação e intimação aos três últimos réus. \r\n\r\nReparação de Danos, moral e estetico por acidente de transito \r\n\r\nProc. 2002.014.015245-7 - JHONY MENDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEILZA DA SILVA AZEREDO (RJ-067746)) X AUTO VIAÇAO TAMANDARE LTDA Às partes sobre a petição do perito às fls. 66. ( ao autor para marcar a data da perícia) \r\n\r\nRepetição de Indébito, e rescisao de contrato \r\n\r\nProc. 2006.014.005611-8 - TRANSPORTES RODOVIARIOS GR LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAGALHAES CANCIO (MG-061701)) X ATL - TELECOM LESTE S.A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Ao autor em réplica. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2002.014.003093-5 - MAC-SILVA MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS DA SILVA NETO (RJ-026524)) X IMOBILIARIA VIEIRA DE VASCONCELOS Decisão:Dou provimento aos embargos. Deferida a GJ em outros processos, estendo a este. Cite-se. Diga se há outra ação idêntica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.014.004680-0 - CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISABELE APARECIDA BARROS RIBEIRO (RJ-124688)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - AMPLA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Ao autor em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c indenização \r\n\r\nProc. 2005.014.027133-7 - EDUARDO JUSTINIANO FERREIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA (RJ-114609)) X FABIO LUIZ DA SILVA ALBERNAZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARCOS DA SILVA ALBERNAZ (RJ-079677) Sentença:SENTENÇA. Vistos, etc... Tendo em vista os poderes contidos nos mandatos de fls.14, 42 e considerando a concordância das partes e o teor do parecer do Ministério Público constante de fls.53vº, homologo o pedido de fls.50/51 para julgar extinta a lide nos termos do art.269, V, do Código de Processo Civil tão somente em relação à requerente MICHELE JUSTINIANO FERREIRA. Quanto ao requerente menor EDUARDO JUSTINIANO FERREIRA ALVES, julgo a lide extinta nos termos do art.267, VIII, do Código de Processo Civil, conforme parecer ministerial de fls.53vº. Custas de lei. Transitada em julgado e pagas as custas, dê-se baixa e arquive-se. P. R. e Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2006.014.004788-9 - IRAJALDO VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ISABELE APARECIDA BARROS RIBEIRO (RJ-124688), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO MELO (RJ-132716), Dr(a). TATIANE RIBEIRO MELO (RJ-135441), Dr(a). MAYRA MENEZES GOMES PEIXOTO (RJ-131648)) X EDUARDO COELHO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-001137), Dr(a). RITA DE CASSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-001130) Ao Réu sobre fls. 110. \r\n\r\nQuebra Ressarcimento de Danos c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.014.003406-2 - GREVERSON COZENDEY SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-031880)) X TELMAR NORTE LESTE S/A; (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Diga o exequente sobre depósito. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.014.012061-1 - EDSON HENRIQUE PONTES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR (RJ-126188)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257) Decisão:Designo a audiência de conciliação para o dia 11/04/07, às 10:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.014.017444-5 - MARIA DE FATIMA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS BUCKER (RJ-081191)) X CLAUDIO DA FONSECA VIGO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075731) As partes para ciência do oficio de fl .126, que noticia a distribuição da carta precatória de oitiva das testemunhas do autor para o Juizo de Direito da 1ª Vara Cível na comarca de Niterói/RJ \r\n\r\nProc. 2005.014.016415-6 - CRISTIANO RIBEIRO RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA (RJ-114609)) X BANCO DO BRASIL S/A - CORF (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257) Decisão:DECISÃOVistos, etc...Cuidam-se de embargos de declaração interpostos à sentença de fls.100/102 que decidiu o pedido de ressarcimento de danos c/c danos morais proposto por CRISTIANO RIBEIRO RANGEL em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos nomeados à f.02.Os embargos não merecem conhecimento em razão de sua intempestividade certificada à f.111 e também por inexistirem pontos obscuros na sentença alvejada, vez que a embargante pretende rediscutir matéria já decidida.Intimem-se.Campos dos Goytacazes, 15 de fevereiro de 2007.Carlos Azeredo de AraújoJuiz de Direito TitularMat.7578 \r\n\r\nProc. 2005.014.017144-6 - ALCY EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEJAIR TEIXEIRA TAVARES (RJ-071383), Dr(a). RONALDO CARNEIRO JORGE (RJ-071358)) X BV - FINANCEIRA S/A CRED. FINANC. E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JOSELITO CARVALHO DE ALMEIDA (RJ-090755) Decisão:Face ao acima certificado, declaro a perda da prova da Ré a ser feita por precatória, pois não se desincumbiu do cumprimento das cartas desde 17/08/06, apesar do prazo estipulado de 40 (quarenta) dias e a retirada das cartas naquela data (fl. 104 e 105), além de intimada por diversas vezes para tanto (fl. 161/162, 167 e 182). Dito isto, que venham as alegações finais, como determinado à fl. 161/162, parte final. Feito isto, voltem-me em termos e conclusos. I. \r\n\r\nProc. 2005.014.021952-2 - ANDRE LIMA BAUER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEJAIR TEIXEIRA TAVARES (RJ-071383), Dr(a). RONALDO CARNEIRO JORGE (RJ-071358)) X HOSPITAL GERAL DR. BEDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO (RJ-100248), Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337) Ao autor para retirar ofício que se encontra em Cartório e encaminhá-lo ao destinatário (aud. 28/03/2007)3 \r\n\r\nProc. 2006.014.004300-8 - ALTAIR PACHECO, MARIA HELENA BARRETO PACHECO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B)) X HOSPITAL ALVARO ALVIM (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (RJ-114560) Despacho:Defiro o postulado à fl. 71, mediante recibo e prazo de 5 (cinco) dias. I. \r\n\r\nProc. 2006.014.004695-2 - DULCE MONTEIRO RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL GERAL DR. BEDA (Adv(s). Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337), Dr(a). ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO (RJ-100248) Ao réu para ciência da perícia a ser realizada no dia 17/04/07, às 9:30h, no consultório do Dr. Fernando César. \r\n\r\nProc. 2006.014.009202-0 - ASSUERIO PESSANHA BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA (RJ-079163)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). BIANCA PUMAR SIMÕES CORRÊA (RJ-093176) A ré para providenciar cópias de fls. 02/12 e 84/105. \r\n\r\nProc. 2006.014.010488-5 - JOAO BATISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCIO OLIVEIRA DA SILVA Decisão:Fce a documentação acostada, defiro a J.G. e designo a audiência prevista no art. 277, do C.P.C. para o dia 29/05/07, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.014.007703-8 - MARCELO DA SILVA FELIX (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NOGUEIRA MARTINS (RJ-102786)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA (RJ-042848) Ao réu sobre a solicitação do perito às fls. 85. \r\n\r\nProc. 2006.014.003741-0 - SANT'ANNA PRESENTES LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). LICINIO CORREA DA SILVA (RJ-026958), Dr(a). DANIELE MIRANDA CORRÊA (RJ-117179)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA (RJ-042848) Ao autor para trazer aos autos o seu endereço atual, face a diligência negativa do Sr. Oficial de Justiça (aud. 28/03/2007) \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.014.012260-7 - ENI PERES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GINA MANHAES DUMAS (RJ-134325)) X BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Ao autor em réplica. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.014.001676-5 - PAULA FREITAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PLINIO VIEIRA BACELLAR (RJ-031801), Dr(a). ERICA HENRIQUES BACELLAR ANDRETTI (RJ-134253)) X MARIA LUCIA NUNES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DURVAL PEREIRA DA SILVA (RJ-033921) Ao autor para recolher as custas referentes a duas intimações por mandado (aud. 17/04/2007) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.014.005533-6 (7210) - TIBURCIO NUNES DUARTE (Adv(s). Dr(a). SALVADOR BARBOZA COUTINHO (RJ-050592) Diga o requerente sobre petição de fls.82 (trazer certidão do RGI). \r\n\r\nProc. 2006.014.014312-0 - MARIANGELA PESSANHA MANHÃES (Adv(s). Dr(a). MARIA GERCY COLLA DA SILVA (RJ-058107), Dr(a). FABRICIO GALAXE PAES (RJ-105772)) X MASSA FALIDA DA USINA SÃO JOÃO) Despacho:Defiro o postulado à fl. 22. Após, ao M. P.. I. \r\n\r\nId: 136807"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Pedro Henrique Alves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veronica Abílio dos Santos Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2006.014.001974-2 - C.T.C.A., K.H.R.A. X J.L.A.P. Decisão:Pelo MM. Juiz foi deferido o pedido do Ministério Público, redesignando a audiência para o dia 07/03/2007, às 16 horas. Intimados os presentes. Expeça-se novo mandado, nos termos requeridos pelo Ministério Público, devendo ser cumprido pelo OJA de plantão \r\n\r\nId: 136808"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "1º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "136973": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Campos\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ralph Machado Manhães Junior\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Patricia de Faria Viana Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\n011765/2001 (2001.833.001665-2) - Alessandro Velasco Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone da Conceicao Villela - OAB RJ125687, Pryscilla Padilha Gomes Bastos - OAB RJ107111, Marcio Codeço Claudino - OAB DF019329). X Maria José Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tacio Gomes Pereira - OAB RJ056079). Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de mandado. \r\n\r\nProc. 2004.833.008285-0 - Amaro Igor de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Goncalves da Silva - OAB RJ074744). X Elizabeth Manhães da Silva Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiane Ribeiro Melo - OAB RJ135441, Edson Fernandes Abud - OAB RJ056905). Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de mandado. \r\n\r\nProc. 2006.833.001639-0 - Rosemary Gomes Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Goncalves Faria Saint Clair - OAB RJ126574, Izabelle Santana Crespo - OAB RJ132465). X Alex Linhares de Almeida e outro. Vistos, etc. Tendo em vista a transação celebrada pelas partes, bem como tudo o que demais consta dos autos, HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls.36 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. E Mandado de Pagamento. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e honorários, face ao rito do Juizado Especial Cível. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.833.013913-0 - Roosevelt Rosa Maia Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Regina Dantas Peixoto Machado Barbosa - OAB RJ068754). X Antonio Jose de Almeida Areas. Vistos, etc. Tendo em vista a transação celebrada pelas partes, bem como tudo o que demais consta dos autos, HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls.24 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. E Mandado de Pagamento. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e honorários, face ao rito do Juizado Especial Cível. P.R.I. \r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2005.833.002261-2 - Luciana Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimere de Azevedo Estevao - OAB RJ055217). X Fenaseg e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido ( autor), após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.002263-6 - Valdinei Lourenço Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimere de Azevedo Estevao - OAB RJ055217). X Fenaseg e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n013049/2001 (2001.833.000879-5) - Creso Gomes Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Siqueira de Almeida - OAB RJ092597). X Regina Célia Gomes Madeira. Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de mandado. \r\n\r\n012699/2001 (2001.833.002191-0) - Jusimar José Sabadine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Ferreira de Oliveira - OAB RJ108879, Raquel Barreto Araujo - OAB RJ133646). X Ângelo Pereira dos Santos. Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de mandado. \r\n\r\nProc. 2002.833.005991-4 - Sebastião Cardoso Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Passos Leandro - OAB RJ052079). X Antonio Batista de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcio Fagundes Cabral - OAB RJ094763). Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de mandado. \r\n\r\nProc. 2003.833.004143-2 - Jonas Byrow Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Ferraz Moreira Nunes - OAB RJ087578, Kellen Jose Medeiros Barreto - OAB RJ116554). X Anna Feliciano Fidélis. Vistos, etc... Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, nada fez até a presente data, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267,III, doCPC. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.833.004507-3 - Edmilson Souza Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kellen Jose Medeiros Barreto - OAB RJ116554, Patricia dos Santos Mota - OAB RJ115836). X Ailton Imóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Azevedo de Souza - OAB RJ057772). Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de mandado. \r\n\r\nProc. 2003.833.005729-4 - Jonas Byrow Rodrigues e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kellen Jose Medeiros Barreto - OAB RJ116554). X Milton Basilio de Souza. Vistos, etc... Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, nada fez até a presente data, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267,III, doCPC. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.833.006675-1 - Jonas Byron Rodrigues e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kellen Jose Medeiros Barreto - OAB RJ116554). X Regina Célia de Souza. Vistos, etc... Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, nada fez até a presente data, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267,III, doCPC. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.833.009293-2 - Luiz Carlos Rodrigues Marcelino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Cardoso Franca - OAB RJ051752). X Margareth Rangel Barreto. Vistos, etc... Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, nada fez até a presente data, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267,III, doCPC. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.833.002847-8 - Ediek Pereira Nunes Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Costa de Alvarenga - OAB RJ119315). X Marcos Tavares Marins e outros. Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de mandado. \r\n\r\nProc. 2004.833.007111-6 - Marly Ilario Batista Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Alves Leite de Faria - OAB RJ063806). X Royal e Sun Alliance Companhia de Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Dê-se vista ao recorrido ( autor). Após, subam os autos. \r\n\r\nProc. 2005.833.000459-2 - Maria de Fátima Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Soares de Oliveira - OAB RJ111940, Julio Cesar Campos Pessanha - OAB RJ125446). X Inez de Souza Candido e outro. Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de mandado. \r\n\r\nProc. 2005.833.002909-6 - Erinea Carvalho de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Alves Leite de Faria - OAB RJ063806). X Itaú Seguros S/a. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Dê-se vista ao recorrido ( autor). Após, subam os autos. \r\n\r\nProc. 2005.833.004855-8 - Alda Soares Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727, Carlos Fernando Monteiro da Silva - OAB RJ069068). X Elenilson de Araújo Santos. Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de mandado. \r\n\r\nProc. 2005.833.007655-4 - Gecilda Rangel Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leilza da Silva Azeredo - OAB RJ067746). X Fenaseg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Suspendo a execução. Diga a exequente sobre a impugnação de fl 65/68. \r\n\r\nProc. 2005.833.007897-6 - Wescley Touguinho Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimere de Azevedo Estevao - OAB RJ055217). X Fenaseg e outro. Fl 31 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.833.008865-9 - Leila Márcia Ribeiro Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Ribeiro Melo - OAB RJ132716). X Sul América Terres Marítima e Acidentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). SENTENÇA : Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a quitação integral do débito JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, CPC. Sem custas face ao regime da lei 9099/95. E Mandado de pagamento e proceda-se ao cancelamento de penhora efetivada, se forem o caso. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.833.011653-9 - Luiz Celso Alves Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Celso Alves Gomes - OAB RJ073338). X Eduardo dos Santos Peixoto. Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de mandado. \r\n\r\nProc. 2005.833.012485-8 - Carlos Americo da Silva. X Maria Angelica de Sousa Freitas. Vistos, etc... Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, nada fez até a presente data, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267,III, doCPC. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.833.013385-9 - Expedito Coleto Machado Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericka Vieira de Azevedo - OAB RJ073896). X Eduardo Barbosa Ferreira. Indefiro a expedição de ofício requerida à fl 09. Cabe à parte interessada diligenciar para obter as informações necessárias ao regular andamento do feito. Ademais, trata-se de dilação incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Diga a exeqüente como pretende prosseguir com a presente ação, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.833.013621-6 - Clarice Conceição Franco Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Conceicao Franco Pessanha - OAB RJ047859). X Amaro José. Indefiro a expedição de ofício requerida à fl 14. Cabe à parte interessada diligenciar para obter as informações necessárias ao regular andamento do feito. Ademais, trata-se de dilação incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Diga a exeqüente como pretende prosseguir com a presente ação, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.833.001485-0 - Livia Maria de Oliveira Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Stellet Gentil - OAB RJ128561). X Sul América Cia. Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina de Fatima Fernandes de Almeida Penido - OAB RJ093426, Isabel Cristina de F. Fernandes - OAB RJ093426). Vistos, etc... Tendo em vista que o autor, regularmente intimado , não compareceu a sessão de conciliação, nem justificou ausência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO, com fulcro no inciso I do artigo 51 da lei 9099/95. ..... \r\n\r\nProc. 2006.833.003367-3 - Maryluce de Abreu Soares. X Ronilson Teixeira de Oliveira. Vistos, etc... Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, nada fez até a presente data, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267,III, doCPC. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.833.008441-3 - Nelson Afonso de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Domingos Cruz Rangel - OAB RJ068547). X Luiz Carlos Alves Julião. Infelizmente o acordo não foi homologado. \r\n\r\nProc. 2006.833.008501-6 - Vilson Pereira Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine Leo Barreto de Araujo - OAB RJ124467). X Marcelle Garcia de Miranda. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.014023-4 - Benilton Jorge Manhçaes Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benilton Jorge Manhaes Muniz - OAB RJ035989). X Paulo Cesar Gonçalves da Silva e outro. Vistos, etc. Tendo em vista a transação celebrada pelas partes, bem como tudo o que demais consta dos autos, HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls.15 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. E Mandado de Pagamento. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e honorários, face ao rito do Juizado Especial Cível. P.R.I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.833.010191-3 - Monalisa Santana Crespo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabelle Santana Crespo - OAB RJ132465). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fl 91 - Defiro. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.833.011585-7 - Lucia Helena Camara Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabelle Santana Crespo - OAB RJ132465). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Fl 105 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.833.013731-2 - Alcine Ribeiro da Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Defiro a isenção requerida. \r\n\r\nProc. 2006.833.001847-7 - Jamilton Moraes Damasceno Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Dê-se vista ao recorrido ( autor). Após, subma os autos. \r\n\r\nProc. 2006.833.016465-2 - Amaro Francisco de Oliveira Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio de Souza Rodrigues - OAB RJ005073). X Cia. de Crédito, Financiamento e Investimento Renault do Brasil. Fl 24 - defiro. \r\n\r\nProc. 2006.833.018751-2 - Josias da Silva Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daíze Gomes Machado - OAB RJ138507, Rita de Cassia Alexim Parente - OAB RJ132713). X Águas do Paraíba S/A. Fl 32 - Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.833.019291-0 - Ana Nunes dos Santos. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Vistos, etc. Tendo em vista a transação celebrada pelas partes, bem como tudo o que demais consta dos autos, HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls.09 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. E Mandado de Pagamento. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e honorários, face ao rito do Juizado Especial Cível. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.833.019929-0 - José Silvio Muniz Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson Macedo da Silva - OAB RJ043588). X Águas do Paraíba S/A. Fl 26- Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.833.002296-3 - Regina Lucia Paes de Carvalho. X Telemar Expressinho. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.002425-0 - Sandra Sueli da Silva. X Telemar Expressinho. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.002495-9 - César Ribeiro Gomes Júnior. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Indefiro a antecipação de tutela por não vislumbrar, por ora, a possibilidade de dano irreparável a reclamar provimento liminar antes da via normal da cognição exauriente..\r\n\r\nProc. 2007.833.002509-5 - Elma dos Anjos Viana. X Telemar Expressinho. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.002525-3 - Vanessa Gomes Sampaio. X Telemar Expressinho. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.002528-9 - Francisco Alves Chagas. X Telemar Expressinho. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n012533/2001 (2001.833.002071-0) - Benedito de Almeida Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Siqueira de Almeida - OAB RJ092597, Renato Ferraz Moreira Nunes - OAB RJ087578, Kellen Jose Medeiros Barreto - OAB RJ116554). X Anderson Pereira de Lemos. Fl 69 - defiro. \r\n\r\nProc. 2003.833.000349-2 - Antônio Carlos Nogueira. X Juliana Almeida Rosa. Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis em nome od executado, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma do artigo 53, § 4º da lei 9099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2003.833.006073-6 - Cristiano Dileno dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X Gildinéia Cordeiro Nogueira. Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de mandado. \r\n\r\nProc. 2004.833.005567-6 - João Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lopes Dias - OAB RJ062925, Jeronimo Campos de Miranda Junior - OAB RJ105356E). X Orlando Pereira da Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelli Paiva da Silva - OAB RJ126704). A execução deverá prosseguir, tão somente, em relação ao 1º executado, eis que os demais estão exonerados da obrigação após o prazo previsto no contrato, sendo portanto ilegitima para figurar nesta ação. \r\n\r\nProc. 2005.833.001357-0 - Willian Prates de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindalva Correia da Silva Pinto - OAB RJ083940). X Renato da Silva Pessanha. Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de mandado. \r\n\r\nProc. 2005.833.001431-7 - Carmen Almeida Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Tavares Senra - OAB RJ044156). X Maria Fernanda da Silva Caldas e outros. Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de mandado. \r\n\r\nProc. 2005.833.012867-0 - Luciano Cunha da Silva Costa. X Ataide Fonseca Ribeiro e outro. Indefiro a expedição de ofício requerida à fl 11. Cabe à parte interessada diligenciar para obter as informações necessárias ao regular andamento do feito. Ademais, trata-se de dilação incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Diga a exeqüente como pretende prosseguir com a presente ação, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.833.013589-3 - Edson Tavares de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Leandro Leitao Gomes Filho - OAB RJ118286). X L. C. Peixoto Video Locadora. SENTENÇA: \"Vistos etc. Tendo em vista a quitação integral do débito, conforme certidão nos auto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, CPC. Sem custas face ao regime da lei 9099/95. E Mandado de pagamento e proceda-se ao cancelamento de penhora efetivada, se forem o caso. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I\" \r\n\r\nProc. 2005.833.013595-9 - Maria da Conceição dos Santos Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Barros Cruz Pereira - OAB RJ132605, Joao Batista Pereira Sodre Filho - OAB RJ132156). X Dangela Ramos Silva. Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de mandado. \r\n\r\nProc. 2005.833.013681-2 - Artur Jorge Gebara Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ115290). X Waleska Ferreira da Silva. Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de mandado. \r\n\r\nProc. 2005.833.014185-6 - Leilson Rocha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Santana da Silva - OAB RJ068126). X Defrance Costrutora LTDA. Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de mandado. \r\n\r\nProc. 2006.833.001369-8 - Paulo Roberto Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldi Policani - OAB RJ005016). X Maria das Dores Dias Silva. SENTENÇA : Vistos etc. Tendo em vista a quitação integral do débito, conforme certidão nos auto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, CPC. Sem custas face ao regime da lei 9099/95. E Mandado de pagamento e proceda-se ao cancelamento de penhora efetivada, se forem o caso. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I\r\n\r\nProc. 2006.833.001907-0 - Bianca Ribeiro D'Uva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Rita das Dores Ramos Santos. Suspendo a execução. Após o cumprimento do acordo, venham os autos para execução. \r\n\r\nProc. 2006.833.005617-0 - Valdecy de Azevedo Moço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neilton Azevedo Alves - OAB RJ033338). X Maria das Dores Dias Silva. VISTOS etc \r\n\r\nDISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95.\r\n\r\nCom base no art. 569 do CPC, tendo havido a desitência pelo exeqüente, Fica o autor intimada da r. sentença: \"JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma do art. 267, VIII do CPC combinado com o já citado dispositivo. Sem efeito a penhora, que deve ser levantada. Devolva-se o título ao credor após o trânsito, dando-se baixa e arquivando-se. Custas, na forma da Lei 9099/95, neste sentido, deve ser certificado, no que tange às pendências. PRI\" \r\n\r\nProc. 2006.833.007377-4 - Jocilene Ferreira Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Salles Rangel - OAB RJ128326, Edson Luis Felizardo da Silva - OAB RJ126227E). X Rosineia Paes da Silva. Diga a autora sobre fl 08. \r\n\r\nProc. 2006.833.015195-5 - Rubens Duque Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Tiago Elio Morais Quadros. Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a quitação integral do débito, conforme certidão nos auto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, CPC. Sem custas face ao regime da lei 9099/95. E Mandado de pagamento e proceda-se ao cancelamento de penhora efetivada, se forem o caso. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I\r\n\r\nProc. 2006.833.016249-7 - Jose Geraldo Moreira Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Elias de Azevedo Santos - OAB RJ139095). X Gilson Caetano de Souza. Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de mandado. \r\n\r\nProc. 2006.833.018619-2 - Ana Neri Ribeiro Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Fernandes dos Santos - OAB RJ065306). X João Marcelo das Chagas. Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de mandado. \r\n\r\nProc. 2007.833.001145-0 - João Victor Gomes Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronnie Peterson dos Santos Duarte - OAB RJ130490). X Idalina Maria de Oliveira. Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de mandado. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n012515/2001 (2001.833.002055-2) - Maria de Oliveira Silva. X Carlos Gaucho. Vistos, etc... Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, nada fez até a presente data, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267,III, doCPC. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.833.005379-3 - Eni dos Santos Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ranie de Sa Barreto - OAB RJ068561). X Cerj - Companhia de Eletrificação do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kellen Jose Medeiros Barreto - OAB RJ116554, Aloisio Neves de Andrade Lemes - OAB RJ078950). Ficam as partes intimadas da r. sentença: \"(...)Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a reclamada a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, corrigidos monetariamente a partir desta data. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2003.833.008239-2 - Airce Batista Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gizela Gualberto Ramos - OAB RJ108361). X Serasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Couto da Cunha - OAB RJ115732). Ficam as partes intimadas da r. sentença: \"(...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a reclamada a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir desta data. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.833.001293-8 - Carla Andréia Damasceno Fonseca. X Mar e Sol - Hoteis, Viagens e Turismo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). Ficam as partes intimadas da r. sentença: \"(...)Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a reclamada a pagar à autora a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir desta data, julgando, outrossim, improcedente o pedido contraposto. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.833.003907-5 - Rid Cordeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro S/a- Cerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Marcylena Tinoco de Oliveira - OAB RJ123338). Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de mandado. \r\n\r\nProc. 2004.833.006643-1 - Ricardo Azevedo Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenicio Figueiredo Salles - OAB RJ068553, Diana de Oliveira Lobo - OAB RJ124183, Luis Fernando de Alvarenga Leandro - OAB RJ134256, Karine Vasconcelos Dias - OAB RJ131838). X Credicard S/a. Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Augusto Teles - OAB RJ107686). Ficam as partes intimadas da r. sentença: \"Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a reclamada a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir desta data. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.833.007405-1 - Erick Schunk Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557). X Espólio de Jurley Abreu dos Santos. Rep Leg(s): Jurema Abreu dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Bertin Pimentel - OAB RJ049450, José Carlos de Araújo - OAB RJ069688). Fl 85 - Diga a exequente. \r\n\r\nProc. 2004.833.007997-8 - Paula Cristina de Jesus da Silva. X Eletromóveis Bom Jesus e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reynaldo Tavares Pessanha - OAB RJ067354, Soraia Ghassan Saleh - OAB RJ127572, Renata Leite Garcia - OAB RJ124452, Helio Jose Rodrigues Cabral - OAB RJ077027, Paula Hautequestt Raphael - OAB RJ111712). Ficam as partes intimadas da r. sentença: \"(...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar as reclamadas a pagarem ao autor a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com a incidência de juros moratórios de 1% desde a citação e corrigidos monetariamente a partir desta data. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.833.008437-8 - Norma Pourbauix Mourisson (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Azeredo Cordeiro - OAB RJ112889). X Idilberto Siqueira Gomes. Diga a exequente sobre fl 73. \r\n\r\nProc. 2004.833.009707-5 - Ana Beatriz de Souza Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista da Silva - OAB RJ005484). X Banco Finivest S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Priscila Lopes de Souza - OAB RJ139001). Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de mandado. \r\n\r\nProc. 2004.833.009957-6 - Gustavo de Oliveira Sobral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demetrius Tourinho Ottati - OAB RJ126054). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido ( autor), após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.010709-3 - Edilma Manhães do Rosário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Henrique Manhaes da Silva - OAB RJ084454). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Ficam as partes intimadas da r. sentença, a seguir: \"\r\n\r\nSENTENÇA Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art.38 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nEm decorrência do fato excepcional e lamentável ocorrido com a Ilustre, talentosa e dedicada M.M. Juíza Titular deste Juízo, considerando o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, principiologia adotada na recente reforma do Poder Judiciário, passo a proferir a sentença. \r\n\r\nA autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, porque possui desde 28/12/2003 a linha n.º (22) 2731-0097, ocorre que a partir de março de 2004 começaram a aparecer várias ligações para a cidade de Italva que desconhece, procurou solucionar o problema com a ré, mas não obteve êxito, sendo que seu nome foi incluído nos cadastros de restrição de crédito.\r\n\r\nPor sua vez, a ré aduz, em síntese, que as ligações podem ter sido feitas por terceiros da residência da autora e inocorrência de danos morais.\r\n\r\nA presente relação jurídica é regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é destinatária final do serviço de telefonia fornecido pela ré, conforme preceituam os arts. 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva da empresa fornecedora dos serviços e produtos por prejuízos ocasionados ao consumidor, decorrente de defeito na sua prestação, cabendo ao réu, para se eximir da responsabilidade, comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e/ou a inexistência de defeito, a teor do parágrafo 3.º do referido dispositivo, o que não foi feito.\r\n\r\nO documento de fls. 59 demonstra que o nome da autora fora negativado pela ré.\r\n\r\nÉ obrigação dos contratantes cumprir com o dever assumido quando da contratação, pois as relações jurídicas contratuais estão calcadas no princípio da boa fé objetiva e transparência.\r\n\r\nA parte ré não comprovou que a autora, de fato, efetuou as ligações para a cidade de Italva, ônus que lhe cabia nos termos do art.14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus probatório deferida a fls.24.\r\n\r\nAo revés, os documentos de fls.22/23 comprovam que a autora tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve êxito.\r\n\r\nRessalte-se que a ré não produziu qualquer prova capaz de afastar a sua responsabilidade. \r\n\r\nDesta forma, restou nítida e cristalina a falha no serviço prestado pela ré, ensejando violação ao dever jurídico de prestação de serviço transparente, eficiente, adequado e eficaz, a justificar a responsabilidade civil. Houve violação ao princípio da boa fé objetiva contratual, sendo que desta violação resultou aborrecimento e transtornos à autor, passíveis de compensação por danos morais. \r\n\r\nO aprimoramento das relações de consumo e a efetivação do Código de Defesa do Consumidor exigem do Poder Judiciário uma postura rígida e enérgica, razão pela qual, na aferição do dano moral, deve o Julgador perseguir a busca do caráter pedagógico para que situações como essas não mais ocorram. \r\n\r\nÉ inegável a existência de dano moral a ser compensado, pois como é cediço, o dano moral é aquele que acarreta uma violação aos direitos personalíssimos, tal como a imagem, honra, saúde e integridade psicológica, causando dor, vexame, mágoa profunda, desconforto, constrangimento e humilhação à vítima.\r\n\r\nTal dano existe in re ipsa, ou seja, é proveniente da própria ofensa, e uma vez provada tal ofensa, automaticamente estará demonstrado o dano moral. Há, portanto, uma presunção natural decorrente das regras de experiência comum.\r\n\r\nCumpre verificar o quantum da indenização.\r\n\r\nNa verificação do quantum reparatório de dano moral deve o juiz atentar para o princípio da razoabilidade, estimando um quantum compatível com a conduta do réu e a gravidade do dano por ele produzido. \r\n\r\nAdotando-se o critério da razoabilidade, fixo a verba indenizatória no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser suficiente para reparar o dano moral sofrido pela autora, tendo em vista a natureza do sofrimento suportado, em razão dos transtornos, constrangimentos e aborrecimentos ocasionados com a falha na prestação dos serviços prestados pelo réu.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES, os pedidos da inicial, com fulcro no art.269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para:\r\n\r\nA) Condenar o réu a pagar em favor da autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente, a contar da data do ajuizamento desta demanda até o efetivo pagamento, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da data da citação até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\nB) Determinar que a ré retire o nome da autora dos órgaão de proteção ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de incidir em multa diária a ser fixada a critério desde juízo; e\r\n\r\nC)Determinar que a ré proceda à retificação das contas da autora a partir do mês de março de 2004 retirando as ligações para a cidade de Italva, nos termos da inicial.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, em face do disposto pelo art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nAs partes já ficam advertidas do teor do artigo 475 J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOs presentes autos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nLEONARDO ALVES BARROSO\r\n\r\nJuiz de Direito\"\r\n\r\nProc. 2004.833.012077-2 - Amaro Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de mandado. \r\n\r\nProc. 2004.833.012177-6 - Leila Marcia Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de mandado. \r\n\r\nProc. 2005.833.000101-3 - Joaquim Santana da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Santana da Silva - OAB RJ068126). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Fl 88/98 - Diga a ré. \r\n\r\nProc. 2005.833.002277-6 - João José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine Leo Barreto de Araujo - OAB RJ124467, Amanda Camacho Gomes de Souza - OAB RJ143175E, Janaina Alves da Costa Fernandes - OAB RJ117615). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de mandado. \r\n\r\nProc. 2005.833.003203-4 - Maria Celeste Cruz Maciel e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermano Moacir Ribeiro - OAB RJ065475, Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). X Sulina Seguradora S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Diga o autor, em cinco dias, se considera satisfeita a obrigação. \r\n\r\nProc. 2005.833.003535-7 - Rubens de Souza Gomes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Santana da Silva - OAB RJ068126). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Rubens de Souza Gomes Neto - OAB RJ141679). Fl 152/153 - Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2005.833.004461-9 - Edimar Barreto Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Alves Leite de Faria - OAB RJ063806). X Sul América e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Dê-se vista ao recorrido ( autor). Após, subam os autos. \r\n\r\nProc. 2005.833.004465-6 - João Francisco Pontes Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Alves Leite de Faria - OAB RJ063806). X Sul América e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido( autor), após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.005979-9 - Dina Vicente de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Alves Leite de Faria - OAB RJ063806). X Minas Brasil Seguradora e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido ( autor), após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.833.008363-7 - Eduardo Ribeiro Rodrigues de Souza Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Alves de Souza - OAB RJ114938, Louise Vasconcellos Goncalves Alves - OAB RJ128544). X Luis Claudio de Souza Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ribeiro de Souza - OAB RJ089620). Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Defiro JG ao réu. Dê-se vista ao recorrido. Após, subam os autos.. \r\n\r\nProc. 2005.833.008869-6 - Luiz Claudio Silveira Murta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sydamaiha Alves da Costa - OAB RJ070758, Jonas Vieira Moura - OAB RJ142267E). X Mastecard Adm. de Cartões de Crédito. Sentença: VISTOS, etc. Face à ausência da parte ré na audiência conciliatória, embora devidamente citada, decreto sua revelia, reputando como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na peça vestibular, condenando a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 ( seis mil reais), à título de indenização por danos morais, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir da presente data. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.010193-7 - Renan Dyonisio Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renan Dyonisio Matos - OAB RJ120921). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ficam as parte intimadas da r. sentença: \"(...) Julgo Improcedente o pedido autoral....\" \r\n\r\nProc. 2005.833.011733-7 - Beatriz Póvoa Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elvio da Silva Araujo - OAB RJ031840). X Sergio Povoa Barreto. Vistos, etc... Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, nada fez até a presente data, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267,III, doCPC. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.833.012201-1 - Sandra Helena Bessa de Sá Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Ribeiro Rangel - OAB RJ126255, Carlos Alberto Monção Santos - OAB RJ126916, Saulo Vianna de Luna - OAB RJ127668). X Águas do Paraíba S/A. Defiro a isenção requerida. \r\n\r\nProc. 2005.833.012273-4 - Dulcinéia Bessa de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Ribeiro Rangel - OAB RJ126255, Carlos Alberto Monção Santos - OAB RJ126916, Saulo Vianna de Luna - OAB RJ127668). X Águas do Paraíba S/A. Fl 31 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.833.001067-3 - Jorge Adriano da Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiano Abelardo Fagundes Freitas - OAB RJ117085). X Administradora de Cartão de Crédito Visa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stitzi Rodrigues da Cunha Felippe - OAB RJ110084B). Face a ausência da parte ré na audiência, embora devidamente citada, decreto sua revelia. Com relação ao valor da indenização e, atentando-se para as circunstâncias deste caso, em homenagem ao principio da razoabilidade, fixo em R$ 750,00 ( setecentos e cinqüenta reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na peça vestibular, condenando a parte ré a pagar a autora a quantia de R$ 750,00 ( setecentos e cinquenta reais), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir da presente data. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.004667-9 - Rodrigo Oliveira Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nadia Elias Risso - OAB RJ129496). X Claro Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Ficam as partes intimadas da r. decisão,a seguir: \"Esclareça a ré, em 48 horas, se desiste dos embargos de declaração. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento. Após, certificado o trânsito em julgado, bem como a satisfação da obrigação por parte do autor, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.833.004961-9 - Mª Lucia Ribeiro Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Reis dos Santos Nunes - OAB RJ120812). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fica a parte ré intimada da r. sentença: \"(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para (...)\" \r\n\r\nProc. 2006.833.005633-8 - Roberto Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ficam as partes cientes da r. sentença: \"... Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para:\r\n\r\nA) Tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida a fls.13; e\r\n\r\nB) Condenar a ré a pagar em favor do autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente, a contar da data do ajuizamento desta demanda até o efetivo pagamento, acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da data da citação até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, em face do disposto pelo art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nAs partes já ficam advertidas do teor do artigo 475 J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.833.006049-4 - Admar Cancio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Cancio - OAB RJ121605). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Fica a parte ré intimada da r. sentença: \"(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para:\r\n\r\nA) Condenar a concessionária-ré na obrigação de não fazer consubstanciada na abstenção de incluir nas contas de consumo futuras, relativamente à linha telefônica nº (22) 2722-8489, a cobrança de valores intitulados \"pulsos excedentes\" ou sob qualquer rubrica similar até que venha a discriminá-los, sob pena de multa cominatória a ser fixada a critério deste juízo; e\r\n\r\nB) Condenar a ré ao pagamento da quantia relativa aos pulsos que excederam o valor da franquia das três últimas contas anteriores ao ajuizamento desta demanda, corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, em face do disposto pelo art.55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.833.006129-2 - Janio Carvalho Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Ficam as partes intimadas da r. sentença: \" (...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a reclamada a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, corrigidos monetariamente a partir desta data. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.833.006217-0 - Paulo Roberto Pereira Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Eduardo Peixoto Petrucci - OAB RJ055269). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Ficam as partes intimadas da r. sentença: \"(...) Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade e considerando-se as circunstâncias deste caso, bem como pelos fundamentos supra, fixo no valor da indenização em R$ 500,00 ( quinhentos reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, corrigidos monetariamente a partir desta data. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a reclamada a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00 ( quinhentos reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, corrigidos monetariamente a partir desta da\"\r\n\r\nProc. 2006.833.006233-8 - Maria Geralda Pessanha Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Plinio Alves Berto - OAB RJ055597). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ficam as partes intimadas da r. sentença como segue: \"Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art.269, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta, para:\r\n\r\nA) Condenar a ré a pagar em favor da autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente, desde a data do ajuizamento desta demanda até o efetivo pagamento e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da data da citação até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\nB) tornar definitivo os efeitos da tutela concedida a fls. 29 e verso;\r\n\r\nC) Determinar que a ré proceda ao refaturamento da fatura de março/2006, fixando-se o valor com base na média do padrão de consumo da autora, em torno de 47,25 Kwh, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidir em multa diária a ser fixada a critério deste juízo;e D) Declarar a inexistência de débito do valor de R$ 90,71 relativo ao imóvel da rua Artur E Costa, n.º de identificação do cliente 1810080. Sem ônus sucumbenciais, em face do disposto pelo art.55, da Lei n.º 9.099/95. As partes já ficam advertidas do teor do artigo 475 J do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Os presentes autos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. P.R.I.\"\r\n\r\nProc. 2006.833.006479-7 - Adilson do Nascimento Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ficam as partes intimadas da r. sentença: \"Julgo Procedente o pedido autoral para condenar a ré a pagar o autor R$ 1.000,00 a título de danos morais...\" \r\n\r\nProc. 2006.833.006481-5 - Nilson Francisco do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ficam as partes intimadas da r. sentença: \"Julgo procedente o pedido autoral para condenar a ré a pagar o autor o valor de R$ 1.000,00 a título de dano moral...\" \r\n\r\nProc. 2006.833.006545-5 - Ronaldo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768, Flavio Moises Gomes Rodrigues - OAB RJ140612). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ficam as partes intimadas da r. sentença: \"Julgo Procedente o Pedido formulado na inicial e condeno a parte ré ao pagamento de R$ 150,00\" \r\n\r\nProc. 2006.833.006549-2 - Wellington Pereira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768, Flavio Moises Gomes Rodrigues - OAB RJ140612). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Ficam a s partes intimadas da r. sentença: \"Julgo Procedente o pedido formulado na inicial e condeno a ré ao pagamento de R$ 150,00, a título de danos morais...\" \r\n\r\nProc. 2006.833.006573-0 - Lucenilce Rangel Barboso Risso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldi Policani - OAB RJ005016). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Renata Lacerda Cardoso - OAB RJ128937). Fica o patrono da parte autora intimado para tomar ciência da sentença de fl. 41. \r\n\r\nProc. 2006.833.006601-0 - Braulio Augustos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Landes da Silva Junior - OAB RJ126188). X Andisa Comércio e Serviços de Infomática LTDA. Fica a oarte autora intimada da r. sentença: \"VISTOS, etc. Face à ausência da parte ré na audiência conciliatória, embora devidamente citada, decreto sua revelia, reputando como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e assim , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na peça vestibular, condenando a parte ré a dar em troca ao autor outro computador da mesma espécie e com as mesmas configurações do que foi comprado pelo autor, devendo a ré tranferir a este novo produto a gravação de todos os dados magnéticos que se encontram no computador defeituoso, bem como condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.090,00 ( mil e noventa reais) por danos materiais e a quantia de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais) por danos morais, em ambos os casos com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir desta data. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.833.006619-8 - Gecilene Lemos Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Celso Alves Gomes - OAB RJ073338). X Tim Celular S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ficam as partes intimadas da r. sentença: \"Dispendado o relatório nos termos do artigo 38 da lei 9099/95. Ao fim da instrução é intuitivo que realmente possa ter incidido a ré no descumprimento do avençado com o autor. Entretanto o autor limitou-se ao pedido de indenização por danos morais. Olra, não se pode falar tenha sido atingida a dignidade do autor, a afetar sua honra, seu nome e demais direitos da personalidade. A prática da ré, quando muito, revela-se em mero desacerto contratual transitório, cujas sanções a lei civil prescreve, não tendo das mesmas o autorlançado mão. Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na peça vestibular. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.833.006649-6 - Valeria Barreto de Almeida Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Chriscila dos Santos - OAB RJ121954, Patricia Silva de Azevedo Nunes - OAB RJ122720, Bruno Vieira de Castro Freitas - OAB RJ127780). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Ficam as partes intimadas da r. sentença: \"(...) Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO contido na peça vestibular, declarando inexistente qualquer débito em nome do autor referente as linhas 22-9953-4785 e 22-99530212, a partir do mês de Janeiro de 2006, declaro canceladas as referidas linhas a partir daquela mesma data, bem como declaro inexistente o débito em nome do autor referente ao aparelho celular pré-pago, modelo AP 1XRTT LG MX %)) preto, , bem como condeno a ré a pagar a autora a quantia de R$ 700,00 ( setecentos reais) por danos morais, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir da presente data. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.833.006925-4 - Ana Paula da Silva Frias. X Supermercado Sendas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andral Nunes Tavares Filho - OAB RJ049212, Ronnie Peterson dos Santos Duarte - OAB RJ130490, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Ficam os réus intimados da r. sentença: \"(...)Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar ambas as reclamadas a pagarem ao autor a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir desta data. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \" \r\n\r\nProc. 2006.833.006967-9 - Rosangela Pinheiro Vicente Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Ficam as partes intimadas da r. sentença: \"Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da lei 9099/95. As regras comuns de experiência nos revelam o quão funesto é a falta do serviço de abastecimento de água para qualquer residência habitada. Na presente demanda o a questão é saber se tal interrupção foi devida ou não. A própria ré, em sede de contestação, afirma que a efetuou, aduzindo que embasada na suposta entrega da notificação de interrupção na residência da autora. Os documentos de fls 48/49 trazem assinatura estranha a da autora e sem identificação do seu subscritor, revelando a maneira temerária de comunicação. À fl 50, identifica-se a autora como signatária, mas já por ocasião do nefasto corte , eis que tal documento informa a malfadada interrupção. O serviço prestado pela ré talvez seja o mais genuíno dos serviços essenciais, sem o qual ficam comprometidos todos os demais direitos básicos da autora. O homem já viveu sem luz e sem telefone, mas, não se tem noticia de ter vivido sem água. Por outro lado, a conduta da ré não afeta só a honra subjetiva da autora, mas também a objetiva, eis que a canhestra diligência de interrupção de tais serviços, invariavelmente, é feita sob os olhares atentos de vizinhos, que talvez seja o meio social que mais interesse autora, por ser o de sua convivência diária. Com relação ao valor da indenização, em atenção às peculiaridades do caso, a condição pessoal da autora e demais circunstâncias e, levando-se em conta que a autora não nega a existência de tais débitos, fixo o mesmo em R$ 1.000,00 ( mil reais), em homenagem ao princípio da razoabilidade. Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO contido na peça vestibular, condenando a ré a pagar a autora a quantia de R$ 1.000,00 ( mil reais) por danos morais, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir da presente data. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 12/02/2007 .\r\n\r\nRalph Machado Manhães Junior \r\n\r\nJUIZ(A) DE DIREITO\" \r\n\r\nProc. 2006.833.007479-1 - Maria de Fátima Gomes. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Fica o patrono da parte ré intimado da AIJ designada para o dia 17/04/2007 às 14h. \r\n\r\nProc. 2006.833.008365-2 - Rita de Cassia Rangel Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) César de Almeida Rangel - OAB RJ129887). X Telemar Norte-Leste S/A. Vistos, etc. Tendo em vista a transação celebrada pelas partes, bem como tudo o que demais consta dos autos, HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls.27 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. E Mandado de Pagamento. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e honorários, face ao rito do Juizado Especial Cível. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.833.008451-6 - Mirian Pinto Gonçalves Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Demetrio Crespo Waked Filho. Sentença: Face a ausência da parte ré na audiência, embora devidamente citada, decreto sua revelia, reputando como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na peça vestibular, condenando a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.344,00 ( cinco mil trezentos e quarenta e quatro reais), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir da presente data. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.009979-9 - Renan Silva Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Saleme Eyer - OAB RJ051394). X Rangel de Abreu Ind. e Com. \"cricre Cheme\" e outro. Fls 109/110 - Mantenho a decisão de fl 31. Cumpra-se a decisão de fl 108. Após, os autos deverão ser remetidos ao MM Juiz Vinculado. \r\n\r\nProc. 2006.833.011801-0 - Maria Lucia de Azevedo Gicovate Paes. X Sul América Cia. Nacional de Seguros e outro. Vistos, etc. Tendo em vista a transação celebrada pelas partes, bem como tudo o que demais consta dos autos, HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls.62 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. E Mandado de Pagamento. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e honorários, face ao rito do Juizado Especial Cível. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.833.011803-4 - Michela Gina Nogueira de Almeida Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Eduardo Peixoto Petrucci - OAB RJ055269). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Vistos, etc. Tendo em vista a transação celebrada pelas partes, bem como tudo o que demais consta dos autos, HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 16 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. E Mandado de Pagamento. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e honorários, face ao rito do Juizado Especial Cível. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.833.013883-5 - Luis Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.014873-7 - Joel dos Santos Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Losango. Defiro fl 11, item d, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 250,00 em caso de descumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.833.015813-5 - Olavo Rodrigues de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Jose Moraes - OAB RJ078822, Diomar Pessanha de Sales - OAB RJ147534E). X Recreio - Rio Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Gomes de Lauro - OAB RJ079383). Fl 33/40 - Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.833.018833-4 - Silvia Marcia da Silva Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Ruelis Parente Ferreira - OAB RJ128546). X Telemar Norte-Leste S/A. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.019287-8 - Anderlane do Espirito Santo Pacheco Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues Lacerda - OAB RJ123793). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.019895-9 - Denilson Ribeiro Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Silveira Rodrigues - OAB RJ138228). X Águas do Paraíba S/A. Fl 13 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.833.001169-2 - Elisa Mendes Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Silveira Rodrigues - OAB RJ138228). X Cristiano da Mata. fl 19 - proceda o cartório nas alterações de praxe. \r\n\r\nProc. 2007.833.002392-0 - Manoel Ferreira Borges. X Telemar Norte-Leste S/A. Indefiro a antecipação de tutela por não vislumbrar, por ora, a possibilidade de dano irreparável a reclamar provimento liminar antes da via normal da cognição exauriente..\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n006509/1998 (1998.833.000133-6) - Sildeberto Pascoutto da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana de Oliveira Martins Pinto - OAB RJ076763, Paula Barbosa da Silva - OAB RJ128061E). X Credicard S/A - Administradora de Cartão de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Fl 98 - Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2004.833.000637-9 - Maria da Penha Jerônimo Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdilea Barros de Oliveira dos Santos - OAB RJ120646, Andre Peralva Barbirato de Assis - OAB RJ133781). X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Priscyla Doria Ferreira - OAB RJ135374). Não mais existem embargos de execução de titulo judicial e sim impugnação. Ao contador, para se manifetar acerca do correto valor. \r\n\r\nProc. 2004.833.001155-7 - Silvana de Souza Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista - OAB RJ099529). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Ficam as partes intimadas da r. sentença: \" (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a reclamada a pagar à autora a quantia de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir desta data. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Nos termos do Ato Normativo conjunto 01/2005, da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo.\" \r\n\r\nProc. 2004.833.009479-7 - Oswaldo Ferreira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Agildo Francisco Filho. Sentença: Face a ausência da parte ré na audiência, embora devidamente citada, decreto sua revelia. Entretanto, deverá ser o autor ressarcido, no valor constante no cheque de Fl 06, qual seja , de R$ 54,00 ( cinqüenta e quatro reais), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir da presente data. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na peça vestibular, condenando a parte ré a pagar a autora a quantia de R$ 54,00 ( Cinqüenta e quatro reais), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir da presente data. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2004.833.010337-3 - Jailson Sans Barreto. X Banco do Brasil. Ficam as partes intimadas da r. sentença: \"(...)Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a reclamada a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir desta data. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.833.012611-9 - Paulo Viveiros Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kellen Jose Medeiros Barreto - OAB RJ116554). X Consórcio Nacional Honda LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira Fernandes - OAB RJ048105, Nelson Paschoalotto - OAB SP108911, Eric Garmes de Oliveira - OAB SP173267). Fl 140/146 - Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.833.003253-0 - José Geraldo Barreto Piraciaba. X Terreplan Empreendimentos. Vistos, etc. Tendo em vista a transação celebrada pelas partes, bem como tudo o que demais consta dos autos, HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 31 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. E Mandado de Pagamento. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e honorários, face ao rito do Juizado Especial Cível. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de Posse\r\n\r\nProc. 2004.833.002187-3 - Percio Pereira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). X Renato Chagas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557, Anderson do Couto de Lima - OAB RJ120091). Sentença : \"Face a ausência da parte ré na audiência, embora devidamente citada, decreto sua revelia. Entretanto, deverá ser o autor apenas ser reintegrado na posse do imóvel, devendo o réu desocupar o imóvel em questão, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 ( cinqüenta reais). Com relação aos danos morais, não há que prosperar, eis que os fatos alegados pelo autor não ao daqueles capazes de ferir a honra, imagem e demais direitos inerentes a sua personalidade. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na peça vestibular, condenando a parte ré a desocupar o imóvel em questão, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 ( cinqüenta reais)pagar a autora a quantia de R$ 54,00 ( Cinqüenta e quatro reais. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2005.833.005947-7 - Wellington Trindade Pereira. X Amaro Francisco Nuunes Peixoto e outro. Nos termos da Portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagameneto. Nada requerendo no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.008747-3 - Elisio da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Guilherme Granato Botelho - OAB RJ097092). X Marco Antonio da Fonseca Pessanha e outro. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 20/06/2007 às 11h40min. \r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\n012114/2001 (2001.833.001097-2) - Willian Maciel Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maxsuel Barros Monteiro - OAB RJ103509). X Thiago Terra Patrão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kely Siqueira Gomes - OAB RJ120576). Fl 72 defiro. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n012163/2001 (2001.833.000595-2) - Alex Daflon dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Jorge Feliciano de Oliveira. Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre devolução de Carta Precatória. \r\n\r\n011715/2001 (2001.833.002219-6) - Eliane Ribeiro de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Antonio Crespo Beyruth - OAB RJ034797). X Ralf Sobral Brandão. Fica o patrono da parte autora intimado para cumprir despacho de fl. 35, sob as penas da lei. \r\n\r\n014321/2002 (2002.833.002043-8) - I. F. Ribeiro Auto Peças M. E. e outro. X José Ricardo Barbosa Falquer. Fl 38 - defiro. \r\n\r\nProc. 2003.833.003319-8 - Ivany Cristina Mendonça da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Almeida da Silva - OAB RJ057447). X Nilton Caciano. Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre interesse no feito, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.833.005731-2 - Jonas Byrow Rodrigues e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kellen Jose Medeiros Barreto - OAB RJ116554). X Luiz Sanzio Henriques Borges. Vistos, etc... Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, nada fez até a presente data, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267,III, doCPC. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.833.006761-5 - Maria de Fátima Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Soares de Oliveira - OAB RJ111940). X Edna Maria Almeida Soares. Tendo em vista a desistência formulada pelo autor às fl 14 , JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Isento do pagamento de custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.002909-4 - Cenilto Alexim Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Saleme Eyer - OAB RJ051394). X Nelson Ramos Pinto. Face a ausência da parte ré na audiência, embora devidamente citada, decreto sua revelia, reputando como verdadeiros os fatos articulados na incial.. Isto posto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na peça vestibular, condenando a parte ré a pagar a autora a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir da presente data. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2004.833.007109-8 - Nadir Helena Rodrigues Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Alves Leite de Faria - OAB RJ063806). X Royal e Sun Alliance Companhia de Seguros e outro. Fica o patrono da parte autora intimado para comparecer em cartório para desentranhar documento. \r\n\r\nProc. 2005.833.002847-0 - Terreza Cristina Henriques Salles Ribeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Siqueira de Almeida - OAB RJ092597, Marcelo Veiga Cordeiro - OAB RJ117803, Patricia dos Santos Mota - OAB RJ115836). X Carlos Jader de Athayde. Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre interesse no feito, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.833.004659-8 - Janete de Souza Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Alves da Costa Fernandes - OAB RJ117615, Amanda Camacho Gomes de Souza - OAB RJ143175E). X Confiança Cia de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2005.833.005707-9 - Cassia Valéria Paes Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Americo Machado Lopes - OAB RJ115937). X Luiz Carlos Batista Ribeiro. Fica o patrono da parte autora intimado para cumprir despacho de fl. 11, a saber: \"Venha o acordo\", sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.833.010949-3 - Jocelino Coutinho Maia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimere de Azevedo Estevao - OAB RJ055217). X Fenaseg - Federal Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2005.833.014229-0 - R. B. Mendes Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Americo Machado Lopes - OAB RJ115937). X Neilton D. S. Costa. Vistos, etc... Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, nada fez até a presente data, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267,III, doCPC. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.833.001725-4 - Clarice Conceição Franco Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Conceicao Franco Pessanha - OAB RJ047859). X Paulo Cesar Rocha Teixeira Alexandre. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 05/06/2007 às 14h20min. \r\n\r\nProc. 2006.833.006051-2 - Renilda de Souza Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josenildo dos Santos Azeredo - OAB RJ110990). X Sulina Seguradora S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho - OAB RJ108813). Diga o autor se considera satisfeita a obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.833.006953-9 - Mirna Faria Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Jose do Rego Barros - OAB RJ086990, Rita de Cassia de Medeiros Vargas - OAB RJ134153). X Espólio de Zózimo Rabello Filho. Fl 33 e ss - Emende-se. Designe-se nova SPC. \r\n\r\nProc. 2006.833.007675-1 - Diharley Gesiel da Silva Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Roberto Modesto Pessanha. Nos termos da Portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagameneto. Nada requerendo no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.008017-1 - Jussara Mateus dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericka Vieira de Azevedo - OAB RJ073896, Lydyane de Azevedo Gomes Paes - OAB RJ151050E). X Marcus Vinicius Alves Silva. Fica o patrono da parte autora intimado para cumprir despacho de fl. 14, sob as penas da lei. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.833.001943-0 - Elias Veríssimo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Ferreira da Cruz - OAB RJ107487, Beatriz Sardinha Persici - OAB RJ132580E). X Valor Capitalização S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina de Fatima Fernandes de Almeida Penido - OAB RJ093426). Fl 72 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.833.011697-5 - Cintya Ferreira Martins Pessanha. X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Fernanda Bastos Cassiano Abud - OAB RJ128543). Nos termos da Portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagameneto. Nada requerendo no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.001293-0 - Marilza Santana Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ115290). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2005.833.013727-0 - Andre Pereira de Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre interesse no feito, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.833.004147-5 - Luiz Roberto Cruz Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos da Costa - OAB RJ098131, Demetrius Tourinho Ottati - OAB RJ126054). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.013917-7 - Benedito Silveira da Costa. X Farmácia Terapeutica. Nos termos da Portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagameneto. Nada requerendo no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.014999-7 - Ana Maria Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabelle Santana Crespo - OAB RJ132465). X Stilus House de Campos Ltda. e outros. Aguarde-se iniciativa do autor. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n011304/2001 (2001.833.000255-0) - Alex Daflon dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Thereza Cristina Alves Rangel e outro. Indefiro a expedição de ofício requerida à fl 130. Cabe à parte interessada diligenciar para obter as informações necessárias ao regular andamento do feito. Ademais, trata-se de dilação incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Diga a exeqüente como pretende prosseguir com a presente ação, em 10 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2005.833.000331-9 - Isabelle Cruz da Silva. X Bianca Lima Vieira. Fl 15 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.833.008975-5 - Maria Serivane Franco Pereira. X Marcela Oliveira Serafim. Nos termos da Portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagameneto. Nada requerendo no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.011525-0 - Nadja Lorene Ribeiro Stypurski. X Marta Valeria Bernardo de Araujo. \r\n\r\nTendo em vista a não localização do devedor por parte do exequente, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma do artigo 53, § 4º da lei 9099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2005.833.011529-8 - Nadja Lorene Ribeiro Stypurski. X Tayane da Silva Almeida. \r\n\r\nTendo em vista a não localização do devedor por parte do exequente, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma do artigo 53, § 4º da lei 9099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2005.833.011537-7 - Nadja Lorene Ribeiro Stypurski. X Carla Beatriz Ferreira Alonso. \r\n\r\nTendo em vista a não localização do devedor por parte do exequente, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma do artigo 53, § 4º da lei 9099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2005.833.014071-2 - Lia Marcia Santos Dias Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo Macedo Werneck - OAB RJ102274, Rodrigo Lima Klem - OAB RJ101625). X Otamar Tavares Lisboa e outro. Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre petição de fl. 14, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.833.006363-0 - Gerlane Cardoso da Silva Bolckau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619, Fabio Porciuncula de Melo - OAB RJ132477). X Daniel dos Santos Paravidino. Indefiro a expedição de ofício requerida à fl 14. Cabe à parte interessada diligenciar para obter as informações necessárias ao regular andamento do feito. Ademais, trata-se de dilação incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Diga a exeqüente como pretende prosseguir com a presente ação, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2006.833.007015-3 - Rodrigo Paes da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Ferreira da Cruz - OAB RJ107487). X Denise Cabral Ribeiro. Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a quitação integral do débito, conforme certidão nos auto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, CPC. Sem custas face ao regime da lei 9099/95. E Mandado de pagamento e proceda-se ao cancelamento de penhora efetivada, se forem o caso. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I\r\n\r\nProc. 2006.833.013639-5 - Diego de Almeida Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). X Jorge da Conceição Nunes. Suspendo a execução. Aguade-se o cumprimento do acordo. Após, venha para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.833.015777-5 - R. F. Oliveira Freire Informatica Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius de Oliveira Freire - OAB RJ133643). X Maria Helena Franco Marques. Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a quitação integral do débito, conforme certidão nos auto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, CPC. Sem custas face ao regime da lei 9099/95. E Mandado de pagamento e proceda-se ao cancelamento de penhora efetivada, se forem o caso. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I\r\n\r\nProc. 2006.833.018873-5 - Maysa Rangel Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Pessanha Rangel Junior - OAB RJ115891). X Crespo Sacre Constrições Ltda.. Nos termos da Portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagameneto. Nada requerendo no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.001157-6 - João Victor Gomes Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronnie Peterson dos Santos Duarte - OAB RJ130490). X Lilian Siqueira Santos. Nos termos da Portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagameneto. Nada requerendo no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.833.002381-5 - Jandira Faria Velasco Pereira. X Nelton Marques Pereira. Tendo em vista a desistência formulada pelo autor às fl08 , JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Isento do pagamento de custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.002519-8 - Anisio da Silva Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zacarias Albuquerque Oliveira - OAB RJ133642). X Vania da Cruz da Silva. Venham aos autos os originais dos documentos de fls 08/10. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n014246/2002 (2002.833.000181-0) - Neiva Maria de Souza Pereira Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Siqueira de Almeida - OAB RJ092597, Patricia dos Santos Mota - OAB RJ115836, Kellen Jose Medeiros Barreto - OAB RJ116554). X Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Jose Moraes - OAB RJ078822). Fl 93 - defiro. \r\n\r\nProc. 2003.833.005693-9 - Paulo Leonardo Francisco Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Azeredo Cordeiro - OAB RJ112889, Sonia Maria Soares de Azeredo - OAB RJ034334). X Tnl Pcs S/A (oi Celular) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Franca Bastos - OAB RJ113398, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Nos termos da Portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagameneto. Nada requerendo no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.000257-0 - José Carlos da Silva Gama. X Águas do Paraíba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787, Renato Luiz de Azevedo Manhaes - OAB RJ127005E). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.002907-0 - Jeane Karla dos Santos Neureberger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Gomes de Lauro - OAB RJ079383). X Abn Amaro Real S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Soares Viana - OAB RJ032189). Fl 42/43 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.833.006063-5 - Getulio Pessanha de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.006235-8 - Marilia Soares de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Soares de Oliveira - OAB RJ111940). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Nos termos da Portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagameneto. Nada requerendo no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.006397-1 - Roberto Ribeiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Santos Ribeiro - OAB RJ124053). X Ocean Moto - Yamaha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Antonio de Aguiar Marconi - OAB RJ093442, Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa - OAB RJ069063). Nos termos da Portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagameneto. Nada requerendo no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.006787-3 - Simone Alves Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.007155-4 - Andréa Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.007159-1 - Luciane Soares de Souza Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.007163-3 - Zilea José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.007167-0 - Alizete Batista de Azeredo Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Ficam as partes intimadas do r. despacho de fls.169, de seguinte teor:\"Cumpra-se o v.acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J, do CPC, após o prazo de 15 dias.\" \r\n\r\nProc. 2004.833.007915-2 - Neusa Maria de Azevedo Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.008055-5 - Patricia Mendes Davi dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.008059-2 - Beatriz Rodrigues Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.009617-4 - Raul Ferrarez Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.010303-8 - Paulo César Rangel dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emiraldo Rodrigues - OAB RJ050448). X Comcell Assistência Técnica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Guzzo Pereira - OAB RJ042894). Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre resposta de Ofício. \r\n\r\nProc. 2004.833.011897-2 - Robson de Oliveira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Conceicao Nepomuceno Rangel de Carvalho - OAB RJ103200, Luis Fillipe Areas Alves - OAB RJ104773). X Consorcio Nacional Honda LTDA e outro. Nos termos da Portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagameneto. Nada requerendo no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.012131-4 - Rogerio Azeredo Chaffin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Licinio Correa da Silva - OAB RJ026958, Jorge Raul Teixeira de Faria - OAB RJ084791, Daniele Miranda Corrêa - OAB RJ117179). X Jeac - Logistica Para Leilões LTDA e outro. Fl 46 - defiro todo o requerido. \r\n\r\nProc. 2004.833.012217-3 - Carlos Roberto Rodrigues Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768, Flavio Moises Gomes Rodrigues - OAB RJ140612). X Telemar - Es. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Fl 87 - defiro. \r\n\r\nProc. 2004.833.012759-6 - Ronaldo Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Luisa Feijo da Silva Peralva - OAB RJ122035). X Zamboni Distribuidora S/A - Superlistão Iga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Moreira de Cerqueira Filho - OAB RJ104509). Fica o patrono da parte ré intimado para se manifestar sobre petição de fl. 81, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.833.012875-8 - Elivete Naked Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edevar de Assis Velasco - OAB RJ075051). X Tv Sky Shop S/A - Shoptime. Com (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cesar Jorge - OAB RJ062744, Maria de Lourdes Porciano de Arruda - OAB RJ094901). Diga a autora se considera satisfeita a obrigação. \r\n\r\nProc. 2005.833.000963-2 - Liliana Almeida Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Fica o patrono da parte autora intimado para cumprir despacho de fl. 86, a saber: \"... Ao recorrido...\", sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.833.004373-1 - Marcia Valeria Gomes Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alceir Leal de Miranda - OAB RJ036922). X Telerj. Celular S/a. - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Renato Barreto de Araujo Junior - OAB RJ106715, Isabella Picanço Machado Mateus Vieira - OAB RJ109357, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2005.833.006303-1 - Icleia Maria Braz Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989, Raquel da Silveira Elias - OAB RJ141431E). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2005.833.007175-1 - Marcos José Barbosa Nogueira. X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gil Carlos Guitton Balbi - OAB RJ005372). Nos termos da Portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagameneto. Nada requerendo no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.009311-4 - Neves e Bittencourt Bar e Restaurante Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X Portinari Ind. e Comercio A. M. Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Abdiel Tardelli Junior - OAB SP148199, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Nos termos da Portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagameneto. Nada requerendo no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.009909-8 - Luis Sergio Barreto Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2005.833.013247-8 - Raimundo Vicente de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Ribeiro Rangel - OAB RJ126255, Carlos Alberto Monção Santos - OAB RJ126916, Saulo Vianna de Luna - OAB RJ127668). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Nos termos da Portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagameneto. Nada requerendo no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.013949-7 - Lenilda Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabelle Santana Crespo - OAB RJ132465). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se fl 74, digo, defiro JG ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.833.014369-5 - Geovana Miranda Sthel Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Silva Carlos de Oliveira - OAB RJ132819). X Bijusinha Bebê e Infanto Juvenil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia Carneiro Motta - OAB RJ118859). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.000801-0 - Altair Perdomo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.001319-4 - Fabio Veiga Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leilza da Silva Azeredo - OAB RJ067746, Marlucia Alexandrino - OAB RJ087778, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.001459-9 - Sergio Luiz Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jarbas da Fonseca Carneiro Junior - OAB RJ133180). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.003843-9 - Roberto Jose Maciel Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pollyanna Fernandes Guedes - OAB RJ127564). X Debora Andrade Cabral. A citação hpa de ser pessoal. Redesigne-se. Cite-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.833.004831-7 - Mª de Fatima Siqueira de Alvarenga Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista - OAB RJ099529). X Banco Cedula S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Mata de Lacerda - OAB RJ119123, Raoni da Cruz Chaves - OAB RJ108845). Fl 72 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.833.005015-4 - Tania Regina dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.006147-4 - Joziel Pereira Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Landes da Silva Junior - OAB RJ126188). X Águas do Paraíba S/A. Fl 43/44 - defiro. \r\n\r\nProc. 2006.833.006255-7 - Fabiana da Conceição Seabra. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Nos termos da Portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagameneto. Nada requerendo no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.006401-3 - Fabiano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Manoel Paes Neto - OAB RJ026577, Diogo Coutinho Paes - OAB RJ133423). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Nos termos da Portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagameneto. Nada requerendo no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.006559-5 - Alecsandro de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768, Flavio Moises Gomes Rodrigues - OAB RJ140612). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ficam a partes intimadas da r. sentença: \"Julgo Procedente o pedido formulado na inicial para condenar a reclamada a pagar o valor de R$ 150,00 ao autor....\" \r\n\r\nProc. 2006.833.006857-2 - André Luiz Moreira Alonso. X José Geraldo e outro. Esclareça o cartório a discrepância entre as assentadas de fls 17 e 33. O autor compareceu ou não à SPC?? Em caso, digo, se for o caso, após, diga o réu sobre fls 36/40. \r\n\r\nProc. 2006.833.006875-4 - Allyni Nascimento Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Muniz Manhaes - OAB RJ126055, Fillipe Godoy Azeredo - OAB RJ132714). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.008905-8 - Fabiano Vieira Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Joab Dias Dutra - OAB RJ121303, Paulo Roberto Barreto Guimaraes - OAB RJ125567). X Kyssillanne Alves de Azevedo Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maxsuel Barros Monteiro - OAB RJ103509). Ficam os patronos das partes intimados da ACIJ designada para o dia 04/06/2007 às 09h40min. \r\n\r\nProc. 2006.833.009005-0 - Jose Luciano Peixoto Pavoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovana Almeida Vasconcelos - OAB RJ125517). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Oliveira de Sousa - OAB RJ042848). Nos termos da Portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagameneto. Nada requerendo no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.010799-1 - Herivelton Pessanha Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco do Brasil S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gil Carlos Guitton Balbi - OAB RJ005372). E-se mandado de penhora \r\n\r\nProc. 2006.833.011105-2 - Gilberto de Sousa Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Reis Santos - OAB RJ101067). X Tribeer Surf Wear. Fica o patrono da parte autora intimado para se manifestar sobre interesse do feito, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.833.011765-0 - Felix Silveira Rosa Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Isabel da Cruz - OAB RJ119909). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Nos termos da Portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagameneto. Nada requerendo no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.012359-5 - Elizete Mendes de Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Eloi Ferreira Ramos - OAB RJ052228). X Credicard. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 26/06/2007 às 12h40m. \r\n\r\nProc. 2006.833.014275-9 - Jose Azeredo de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Ribeiro Burla de Souza - OAB RJ129954). X Telemar Norte-Leste S/A. Nos termos da Portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagameneto. Nada requerendo no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.015203-0 - Isabella Xavier Grain (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Crespo Nogueira Mendonca - OAB RJ115277, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ108200, Jane Moreira da Silva Ferreira - OAB RJ135492, Cintia Alves Cascardo - OAB RJ116565). X Lojas C & a e outros. Nos termos da Portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagameneto. Nada requerendo no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.016155-9 - Cristiano Deskis Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everaldo Barreto Lemos - OAB RJ001442B). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ficam as partes intimadas da r. sentença: \"Julgo Extinto o processo sem Julgamento do mérito...\" \r\n\r\nProc. 2006.833.017337-9 - Mauricio Martins Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. \"Ficam as partes intimadas da r. sentença: \"(...)Pelo exposto, e o mais contido nos autos, torno definitivo os efeitos da tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, DECLARANDO a inexistência da dívida decorrente do termo de ocorrência, bem como seus consectários legais. CONDENO a ré, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 3.00,00 (três mil reais) a título de danos morais, que devem ser acrescidos de correção monetária a partir da presente e de juros de 1% ao mês a contar da assinatura do termo de confissão de dívida, data do fato ilícito.\" \r\n\r\nProc. 2006.833.019325-1 - Laiz Ferraz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X Telemar Norte-Leste S/A. Fl 43 - Diga a ré, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.833.019897-2 - Roberto Thiede Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kathy Margarida Prevatto Orbe Maciel - OAB RJ119790). X Bradesco Capitalização. Fica a parte autora intimada da r. sentença: \"Julgo extinto o processo, sem Julgamento do mérito...\" \r\n\r\nProc. 2007.833.001853-4 - Coneg Campos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bernardino de Souza - OAB RJ135807). X Tim Celular S/a. e outro. Esclareça o autor o item II de fl 05. \r\n\r\nProc. 2007.833.001939-3 - Roberto Cesar Porto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliseu Ferreira de Barros - OAB RJ133788). X Lider Veículos e outro. A decisão de fls 25 está mantida, ante a inexistência do fumus boni iuris, indefiro o pedido retro. \r\n\r\nProc. 2007.833.002250-1 - Sheila Batista Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine Leo Barreto de Araujo - OAB RJ124467). X Tim Celular S/A e outros. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 11/07/2007 às 12h40m. \r\n\r\nProc. 2007.833.002366-9 - Mariane Barreto Rosa Azevedo. X Unimed. Tendo em vista não haver exclusão de exame no plano contratado e considerando-se o periculum in mora, defiro o pedido de tutela antecipada tal como requerida. \r\n\r\nProc. 2007.833.002535-6 - Heloisa Helena Machado Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldemyr Barreto de Carvalho - OAB RJ032332). X Telemar Norte-Leste S/A. Indefiro a antecipação de tutela por não vislumbrar, por ora, a possibilidade de dano irreparável a reclamar provimento liminar antes da via normal da cognição exauriente..\r\n\r\nProc. 2007.833.002536-8 - Ranulfo Rodrigues de Souza. X Brasil Telecom e outro. Estando a questão sub judice é de bom alvitre que se imacule o nome do autor até a cognição exauriente, para que não haja abalo no seu crédito, eis que verossímeis as alegações expendidas na inicial, bem assim a incidência do periculum in mora.\r\n\r\nPosto isto, , DEFIRO a tutela antecipada, para que a ré se abstenha de inserir o nome do reclamante no SPC e SERASA, sob pena de multa diária de R$ 300,00 ( trezentos reais) em caso de descumprimento. Caso já tenha inserido, vale a mesma decisão para retirá-lo ( prazo de 24 horas)\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n005320/1998 (1998.833.000037-0) - Paulo Roberto Caldas Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Moreira da Nobrega - OAB RJ090088, Leonardo Chagas Lourenco - OAB RJ131332, Jarbas da Fonseca Carneiro - OAB RJ039475). X Marlon Almeida Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lavínia Paiva Furtado - OAB RJ119955, Aluizio das Gracas de Souza - OAB RJ095205). Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2003.833.008047-4 - Ricardo Jaber (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenicio Figueiredo Salles - OAB RJ068553). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Jose Rodrigues Cabral - OAB RJ077027, Jamil Ábido Sobrinho - OAB RJ134053, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.001169-7 - Juliano Vilela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Tebet Chalita de Mendonca - OAB RJ107048). X Jocinaldo Afonso Ventura e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Nogueira da Silva - OAB RJ093163). Fl 159/160 - defiro. \r\n\r\nProc. 2004.833.006303-0 - Mauro Sérgio Tavares Chagas Maricá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.007237-6 - Norma Sampaio Dinelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Defiro a isenção. \r\n\r\nProc. 2004.833.007803-2 - Amaro Rodrigues de Azevedo Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.007847-0 - Eneida Bento de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ068157). X Sulina Seguradora S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706, Gustavo Rangel Furquim de Almeida - OAB RJ121424). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.008789-6 - Roberto Gomes Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.008805-0 - Tania Márcia Manhães Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.009629-0 - Ivana Jaber (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel Alexandre Filho - OAB RJ073456). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ. Fl 94 - defiro. \r\n\r\nProc. 2005.833.000227-3 - Regina Maria Correia Gomes Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gerson da Silva - OAB RJ005479). X Faes Rodrigues e Cia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Goncalves da Silva - OAB RJ074744). Diga a autora se considera satisfeita a obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.833.006805-5 - Elisabete Ribeiro de Carvalho Berenger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fillipe Godoy Azeredo - OAB RJ132714, Tatiana Muniz Manhaes - OAB RJ126055). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\n009361/2000 (2000.833.000105-1) - Gilberto Brun de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Dutra de Azevedo - OAB RJ042880). X Renildo Vilaça de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariuza Castellar Mesquita - OAB RJ053427, Vera Coelho de Freitas - OAB RJ040834). Fica, o patrono da parte autora, intimado a devolver os autos sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2003.833.008923-4 - José Carlos Gomes Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kellen Jose Medeiros Barreto - OAB RJ116554, Guilherme Siqueira de Almeida - OAB RJ092597). X Aldo Correia de Santana e outro. Fl 50 - Defiro. \r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2005.833.000691-6 - Fátima Rodrigues Matos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimere de Azevedo Estevao - OAB RJ055217). X Fenaseg e outro. Vistos, etc. Tendo em vista a transação celebrada pelas partes, bem como tudo o que demais consta dos autos, HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. E Mandado de Pagamento. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e honorários, face ao rito do Juizado Especial Cível. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.833.000693-0 - Rosilene Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimere de Azevedo Estevao - OAB RJ055217). X Fenaseg e outro. Vistos, etc. Tendo em vista a transação celebrada pelas partes, bem como tudo o que demais consta dos autos, HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. E Mandado de Pagamento. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e honorários, face ao rito do Juizado Especial Cível. P.R.I. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n001467/1995 (1995.833.000005-2) - Celso Rangel Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alair Jose Siqueira Tavares - OAB RJ034466). X Cia Agricola Baixa Grande Usina Santo Amaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lana Cristina Gomes Martins - OAB RJ081725). Fica, o patrono da parte ré, intimado a devolver os autos sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\n008285/1999 (1999.833.000295-1) - Lailza Fonseca Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ipitiguara Vianna da Silva - OAB RJ055039). X Ruy Martins da Silva. Fica, o patrono da parte ré, intimado a devolver os autos sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\n014512/2002 (2002.833.000569-3) - Renato Pinheiro Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Marcus Luciano Alves Batista. Fica, o patrono da parte autora, intimado a devolver os autos sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2002.833.001563-7 - Elba Tavares Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldi Policani - OAB RJ005016). X Carlos Alberto Barbosa de Souza e outro. Fica, o patrono da parte autora, intimado a devolver os autos sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2004.833.010505-9 - Maria Martins Leal Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Beatriz Sence Ramos - OAB RJ127115, Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787, Renato Luiz de Azevedo Manhaes - OAB RJ127005E). X Mário Augusto Braga Berlim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Monteiro Barboza - OAB RJ019200). Fl 57 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.833.009743-0 - Cacilda de Souza Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ068157). X Sulina Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Soares de Azeredo - OAB RJ034334, Rogerio Azeredo Cordeiro - OAB RJ112889, Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). À reclamada para pagamento com base no salário mínimo vigente à e época do pagamento. RS 180,00. \r\n\r\nProc. 2005.833.010795-2 - Alex Daflon dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco Cédula S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Mata de Lacerda - OAB RJ119123). Dou-me por suspeito de foro intimo. Ao tabelar. \r\n\r\nProc. 2005.833.013501-7 - Clarice Conceição Franco Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Conceicao Franco Pessanha - OAB RJ047859). X Elson Pereira Marcilio. Tendo em vista a desistência formulada pelo autor às fl 27 , JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Isento do pagamento de custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.009673-7 - Jane Cristina Cruz dos Santos Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Siqueira Sanz - OAB RJ127217). X Cia. Paulista de Seguros. Face a ausência da parte ré na audiência, embora devidamente citada, decreto sua revelia, reputando como verdadeiros os fatos articulados na peça vestibular. Isto posto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na peça vestibular, condenando a parte ré a pagar a autora a quantia de R$ 14.000,00 ( quatorze mil reais), referente ao Seguro DPVAT decorrente de deformidade permanente, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir da presente data. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.011653-0 - Thiago Mateus Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericka Vieira de Azevedo - OAB RJ073896, Lydyane de Azevedo Gomes Paes - OAB RJ151050E). X Ana Cristina Carvalho Gruner. Tendo em vista a desistência formulada pelo autor às fl 17 , JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. Isento do pagamento de custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.014715-0 - Geraldo Carvalho Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Bastos Wagner - OAB RJ124937). X Mauricio Cruz da Silva. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 28/03/2007 às 13h20m. \r\n\r\nProc. 2007.833.002057-7 - Luiz Marcos Neves Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Guilherme Granato Botelho - OAB RJ097092). X Dadindin- Dinheiro Certo Emprestimo Pessoal e outro. Fl 12 - Defiro. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.833.004567-1 - Jorge Ribeiro da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maxwel Ferreira Eisenlohr - OAB RJ073929, Adrilneia Ferreira Moreira Novaes - OAB RJ120226). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Proceda-se a execução na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.833.011799-2 - Cecília Dark da Silva Ferreira. X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2005.833.001151-1 - Marilene de Souza Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.006229-6 - Gleidson das Neves Rangel. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outros. Fl 17 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.833.013889-6 - Nicea Gama Nogueira. X Águas do Paraíba S/A. Fl 42 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.833.015869-0 - José Moiseis Almeida. X Águas do Paraíba S/A. Fl 16 - Indefiro. \r\n\r\nProc. 2007.833.002600-2 - Eliane dos Santos Melo Aquino de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Jose Aquino de Azevedo - OAB RJ141654). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Indefiro a antecipação de tutela por não vislumbrar, por ora, a possibilidade de dano irreparável a reclamar provimento liminar antes da via normal da cognição exauriente \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n004574/1997 (1997.833.000019-6) - Luiz Carlos Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rangel - OAB RJ087893). X Sissi Elizabeth Mancini Moll Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Sousa da Silva - OAB RJ051941). Ficam os patronos das partes intimados do leilão, sendo a 1ª praça dia 02/05/2007, às 14h30m e a 2ª praça dia 16/05/2007, às 14h30m, no átrio deste Fórum. \r\n\r\nProc. 2002.833.005115-0 - José Roberto Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucio de Castro Pereira - OAB RJ098860, José Roberto Pereira - OAB RJ026613). X José Amaro Gomes Rangel. Fica, o patrono da parte autora, intimado a devolver os autos sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2003.833.008679-8 - José Inácio Henriques Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Ruth Lobato de Sousa e Silva - OAB RJ051553). X Wilson Barbosa Rios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Costa Lopes - OAB RJ068786). Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2004.833.001159-4 - Helvia Mattos Pomar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lopes Dias - OAB RJ062925, Jeronimo Campos de Miranda Junior - OAB RJ105356E). X Rodrigo Sergio Collares Quitete de Moraes e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina dos Santos Cunha - OAB RJ113636). Fl 54 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.833.007353-8 - Ronaldo Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernando Monteiro da Silva - OAB RJ069068, Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Ana Beatriz Reis da Conceição. Fl 16 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.833.013427-0 - José Orlando Queiroz Borges e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe Camara Borges - OAB RJ115220). X Carlos Magno Pereira de Siqueira. Fica, o patrono da parte autora, intimado a devolver os autos sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2006.833.007829-2 - Ítalo de Carvalho Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Valeria Lanunce - OAB RJ055446). X Junta de Educação do Colégio Batista Fluminense (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando da Silveira Filho - OAB RJ060620). 1- Tendo em vista a discordância do exeqüente, DECLARO INEFICAZ a nomeação, já que não comprovada a propriedade sobre os bens nomeados. 2- Quanto à penhora de renda mensal, trata-se de procedimento incompatível com os princípios de celeridade e simplicidade que devem nortear os Juizados Especiais Cíveis. 3- Indique, o exeqüente, bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.833.013641-3 - Diego de Almeida Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). X Jonatan Roberto Soares Areas. Sentença: \"Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a quitação integral do débito, conforme certidão nos auto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, CPC. Sem custas face ao regime da lei 9099/95. E Mandado de pagamento e proceda-se ao cancelamento de penhora efetivada, se forem o caso. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I\"\r\n\r\nProc. 2006.833.017355-0 - Gastão de Souza Azevedo Junior. X Wellington da Conceição Pereira. VISTOS etc \r\n\r\nDISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9099/95.\r\n\r\nCom base no art. 569 do CPC, tendo havido a desitência pelo exeqüente, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma do art. 267, VIII do CPC combinado, por analogia,. com o já citado dispositivo. Sem efeito a penhora, que deve ser levantada. Devolva-se o título ao credor após o trânsito, dando-se baixa e arquivando-se. Custas, na forma da Lei 9099/95, neste sentido, deve ser certificado, no que tange às pendências. PRI\r\n\r\nProc. 2006.833.017431-1 - Valneir Gomes Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Vitor de Barros Barbosa - OAB RJ121679). X Carlos Roberto Faria dos Santos. Fl 12 - Diga o exequente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n001472/1995 (1995.833.000003-9) - Maria Tereza de Azevedo Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alair Jose Siqueira Tavares - OAB RJ034466). X Companhia Agrícola Baixa Grande - Usina Santo Amaro. Fica, o patrono da parte autora, intimado a devolver os autos sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\n013245/2001 (2001.833.002065-5) - Neuza Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Susana Nogueira Cobra - OAB RJ109804, Jane da Graca Soares - OAB RJ129888, Francisco Jose Martins Barreto - OAB RJ062263). X Thermas Acquamerican de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557). Fl 80 - Aguarde-se aquele prazo. \r\n\r\nProc. 2004.833.002811-9 - Valdeir Angelo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Siqueira Sanz - OAB RJ127217). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fl 110/111-Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.833.003647-5 - Marcelo Carlos Gantus. X Credicard S/a. Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helia Cristina Gaspar Tavares - OAB RJ117891). Fl 34 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.833.003869-1 - Amaro Abreu de Souza Bazar Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reynaldo Tavares Pessanha - OAB RJ067354). X Queops - Produtos Alimentícios Ltda.. \r\n\r\nFace a ausência da parte ré na audiência, embora devidamente citada, decreto sua revelia, reputando como verdadeiros os fatos articulados na peça vestibular. Assim deverá a ré, a titulo de danos materiais, pagar ao autos a quantia de R$ 849,86 ( oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), além de excluir o nome da autora do SPC e SERASA. Com relação ao dano moral pretendido pela autora, em homenagem ao princípio da razoabilidade, fixo o mesmo em R$ 7.500,00 ( sete mil e quinhentos reais). Isto posto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO contido na peça vestibular, condenando a parte ré a pagar a autora a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por danos morais, condenando ainda a pagar também a quantia de R$ 849,86 ( oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) por danos materiais, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir da presente data, bem como providencie a imediata retirada do nome do autor dos cadastros do SPC e SERASA, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 ( cem reais) em caso de descumprimento. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2004.833.004937-8 - Ana Beatriz Gomes Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Pinheiro - OAB RJ050785, Adriana Alves de Souza - OAB RJ114938, Antonio Juliao Pinheiro Neto - OAB RJ136382E). X Supermercado Ferreirão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Guzzo Pereira - OAB RJ042894). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.005377-1 - Claudio Maciel de Freitas Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Corrêa Toledo - OAB RJ116010). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fl 60 - defiro. \r\n\r\nProc. 2004.833.005749-1 - Adilson Alves da Silva Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ranie de Sa Barreto - OAB RJ068561). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portataria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerendo no prazo de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.005751-0 - Maria Helena Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio de Freitas Martins - OAB RJ075245, Reisdevan Rodrigues de Freitas - OAB RJ119414E). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fl 77 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.833.006373-9 - Vilma Fagundes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fl 66 Vº Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.833.006543-8 - Maria da Conceição Barreto de Alvarenga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ranie de Sa Barreto - OAB RJ068561). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portataria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerendo no prazo de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.006789-7 - Norma Sueli Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.007151-7 - Carlos Augusto de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.007157-8 - Geovane dos Santos Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cum pra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.007169-4 - Marta da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.008299-0 - Vera Lúcia Pereira Arêas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). J. Desentranhe-se. Quanto ao pedido de desconsideração diga aperte contrária. \r\n\r\nProc. 2004.833.008851-7 - Cristina Izabel de Oliveira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gerson da Silva - OAB RJ005479). X Companhia Excelsior de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fillipe Areas Alves - OAB RJ104773, Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Não existem mais embargos à execução fundado em título judicial, mas sim impugnação !! A impugnação deve ser rejeitada por se tratar de questão meritória, com ação já transitada em julgado, devendo assim, prosseguir a execução, salientando que a questão suscitada na impugnação está preclusa, eis que deveria ter sido apresentada na contestação. Prossiga-se a execução..... \r\n\r\nProc. 2004.833.009831-6 - Antonio Marcos Azeredo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portataria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerendo no prazo de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.009875-4 - Vitor Cesar Caldas Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hervé Caldas Machado - OAB RJ104192). X Banco Itaú S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911). Fl 57 - Defiro. Fls 45 - Depósito?? Qual a condenação. Esclareçam as partes. \r\n\r\nProc. 2004.833.011963-0 - Claudio Pinto das Dores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ068157). X Sulina Seguradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Rangel Furquim de Almeida - OAB RJ121424, Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.012717-1 - Rogério Brum da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768, Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089). X Atlas Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Paulo Rodrigues - OAB RJ001616B, Jose Luiz Azevedo de Souza - OAB RJ057772). Tendo em vista que o representante legal doexecutado, na qualidade de depositário judicial, não procedeu a entrega do bem penhorado, proceda-se a prisão do mesmo pelo prazo de 60 dias. E-se mandado de prisão. \r\n\r\nProc. 2005.833.010521-9 - Mabel Ribeiro Espinosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2005.833.010877-4 - Marcos Bruno de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues Lacerda - OAB RJ123793). X Credemilce Gonçalves Ribeiro Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Fica intimado o patrono da parte autora a devolver os autos, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2005.833.013247-8 - Raimundo Vicente de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Ribeiro Rangel - OAB RJ126255, Carlos Alberto Monção Santos - OAB RJ126916, Saulo Vianna de Luna - OAB RJ127668). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Nos termos da portataria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerendo no prazo de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.014387-7 - José Carlos Araujo Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Dantas Baptista - OAB RJ079424). 1 - Não há mais embargos de execução de titulo judicial; 2- Diga a exequente sobre a \" impugnação\". \r\n\r\nProc. 2006.833.000251-2 - Juliana Silva Henrique. X Itapuã Calçados. Nos termos da portataria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerendo no prazo de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.001399-6 - Ingrid Figueiredo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Cretton Ribeiro - OAB RJ126815). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fica a parte ré intimada do r. despacho: \"(...)Diga a ré sobre fls 65/66.\" \r\n\r\nProc. 2006.833.002511-1 - Eliane de Oliveira Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portataria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerendo no prazo de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.002687-5 - Vilson de Souza Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.002689-9 - Adevanir Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Nos termos da portataria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerendo no prazo de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.003273-5 - Wilson Neves de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portataria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerendo no prazo de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.003411-2 - Veronica Cardoso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portataria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerendo no prazo de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.005101-8 - Dalvan Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portataria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerendo no prazo de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.005253-9 - Wallace Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portataria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerendo no prazo de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.005255-2 - Debora Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portataria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerendo no prazo de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.006435-9 - Paulo Sergio Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X Embratel e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Chriscila dos Santos - OAB RJ121954, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Nos termos da portataria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerendo no prazo de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.006523-6 - João Inacio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirna Andrea Lemos dos Santos - OAB RJ071894). X Empresa Viação São Joaquim. Decreto a revelia do réu. Diga a parte autora se tem alguma prova ainda a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.833.006871-7 - Jocelia Ramos Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Muniz Manhaes - OAB RJ126055, Fillipe Godoy Azeredo - OAB RJ132714). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.007065-7 - Arnaldo Miranda Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Pessanha Rangel - OAB RJ113609). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portataria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerendo no prazo de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.008419-0 - Ina Areas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portataria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerendo no prazo de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.013875-6 - Claudeci Alves Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldi Policani - OAB RJ005016). X Águas do Paraíba S/A. Fl 43 - Indefiro. \r\n\r\nProc. 2006.833.014527-0 - Evaldo Luis Ribeiro Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Reis Santos - OAB RJ101067). X Vivo - Telerj. Celular S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Vistos, etc... Tendo em vista que o autor, regularmente intimado , não compareceu a sessão de conciliação, nem justificou ausência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO, com fulcro no inciso I do artigo 51 da lei 9099/95. ..... \r\n\r\nProc. 2006.833.014693-5 - Elizete Faria Ferreira. X Lojas Brasimar. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.014695-9 - Elizete Faria Ferreira. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.015033-1 - Marineia Julio da Silva. X Banco Itaú S/A. Venha a cópia do alegado acordo. \r\n\r\nProc. 2006.833.017227-2 - Carlos Henrique Tancredo Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Andrade Rangel - OAB RJ136815). X Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura. Defiro a tutela antecipada tal como requerida. Multa R$ 200,00/dia. Designe-se sessão de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.833.019523-5 - Lenilson Valeiro de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 26/03/2007 às 13h30m. \r\n\r\nProc. 2006.833.019525-9 - Jose Carlos da Gama Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 26/03/2007 às 13h30m. \r\n\r\nProc. 2006.833.019527-2 - Jocelia Isidio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 26/03/2007 às 13h30m. \r\n\r\nProc. 2006.833.019529-6 - Alcimar da Gama Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 26/03/2007 às 13h30m. \r\n\r\nProc. 2006.833.019531-4 - Jose Carlos Pereira da Hora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 26/03/2007 às 13h30m. \r\n\r\nProc. 2007.833.000725-1 - Fabiano Caetano Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Tnl Pcs S/a. (oi Celular). Diga a ré sobre todo o alegado. \r\n\r\nProc. 2007.833.001327-5 - Elita Gomes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 26/03/2007 às 13h50m. \r\n\r\nProc. 2007.833.001329-9 - Marcelino Monteiro Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 26/03/2007 às 13h50m. \r\n\r\nProc. 2007.833.001331-7 - João Carlos Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 26/03/2007 às 13h50m. \r\n\r\nProc. 2007.833.001333-0 - Selma Martins Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 26/03/2007 às 13h50m. \r\n\r\nProc. 2007.833.001335-4 - Rosangela Correa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 26/03/2007 às 13h50m. \r\n\r\nProc. 2007.833.001337-8 - Welington Pereira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 26/03/2007 às 13h50m. \r\n\r\nProc. 2007.833.001339-1 - Valdeni Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 26/03/2007 às 13h50m. \r\n\r\nProc. 2007.833.001341-0 - Jocilda Gomes do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 26/03/2007 às 13h50m. \r\n\r\nProc. 2007.833.001343-3 - Janilton Barreto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 26/03/2007 às 13h50m. \r\n\r\nProc. 2007.833.001345-7 - Agenor Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 26/03/2007 às 13h50m. \r\n\r\nProc. 2007.833.001347-0 - Francisca Machado Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 26/03/2007 às 13h50m. \r\n\r\nProc. 2007.833.001349-4 - Jonas do Nascimento Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 26/03/2007 às 13h50m. \r\n\r\nProc. 2007.833.001363-9 - Wilson Hilario Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 26/03/2007 às 13h50m. \r\n\r\nProc. 2007.833.001616-1 - Léa Daflon dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Telemar Norte-Leste S/A. Mantenho a decisão de fl 15. A decisão trazida a colação pelo autor possui eficácia intra partes e definitiva, diferentemente do decisium proferido por este Magistrado que é liminar, cuja cognição é precária e superficial, sendo diversos os requisitos . \r\n\r\nProc. 2007.833.001624-0 - Clésia Glória Moraes Almeida Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clesia Gloria Moraes Almeida - OAB RJ067510). X Auto Viação 1001. Fl 20 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.833.001929-0 - Sergio Pereira do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Roberto Carvalho de Souza - OAB RJ119551). X Banco Itaú S/A. Não é conta salário e sim conta corrente. Não há impenhorabilidade neste caso. Fica mantida a decisão de fls 42, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.833.002618-0 - Dilcea Monteiro Bravo. X Itapuã Calçados S/a.. Estando a questão sub judice é de bom alvitre que se imacule o nome do autor até a cognição exauriente, para que não haja abalo no seu crédito, eis que verossímeis as alegações expendidas na inicial, bem assim a incidência do periculum in mora.\r\n\r\nPosto isto, , DEFIRO a tutela antecipada, para que a ré providencie a retirada do nome do autor de qualquer órgão restritivo de crédito , no prazo de 24 horas , sob pena de multa diária de R$ 300,00 ( trezentos reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000701/1994 (1994.833.000011-6) - Rosangela Santos Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557). X Mult Gold - Indústria e Com. de Metais. Fica intimado o patrono da parte autora a devolver os autos, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\n001167/1995 (1995.833.000045-3) - Mult Gold Ind. e Com. de Metais S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Andrade da Silva - OAB RJ057810). X Rosangela Santos Azevedo. Fica intimado o patrono da parte autora a devolver os autos, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\n006303/1998 (1998.833.000019-8) - Sebastião Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Goncalves da Silva - OAB RJ074744). X Aloisio Borges Faria. Fica, o patrono da parte autora, intimado a devolver os autos sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\n011123/2001 (2001.833.000965-9) - Susan dos Santos Kemp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leisia Goncalves - OAB RJ026463, Susan dos Santos Kemp - OAB RJ027948). X José Alves Aquino de Azevedo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Alves Aquino de Azevedo - OAB RJ081677). Fl 184 - Defiro. \r\n\r\n012891/2001 (2001.833.001077-7) - Marcos A. da P. Sardinha. X Banco Banerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Oliveira de Sousa - OAB RJ042848). Nos termos da portataria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerendo no prazo de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.833.008119-1 - Lucélia Moraes Rizzo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Lerner - OAB RJ089101). X Recanto da Piscina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenicio Figueiredo Salles - OAB RJ068553). Fl 53 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.833.000501-6 - Leilza da Silva Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leilza da Silva Azeredo - OAB RJ067746). X Cirlei Pereira Pessanha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres - OAB RJ059301). Proceda-se a execução na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.833.006301-6 - Ademir Freitas de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.007483-0 - Jorgina da Conceição Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Defiro a isenção. \r\n\r\nProc. 2004.833.007901-2 - Tereza Maria Rodrigues Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.009105-0 - Reinaldo Barbosa Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Ficam intimados os patronos das partes para se manifestarem sobre as respostas dos ofícios de fls.38/40. \r\n\r\nProc. 2006.833.000103-9 - Vania Maria Alves Carvalho. X Panasonic da Amazônia S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Guarilha Pimentel de Freitas - OAB RJ103597, Anderson Luiz Froes Cardoso - OAB RJ128755, Marco Enrico Slerca - OAB RJ022986). Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da lei 9099/95. Homologo a desistência formulada em relação a segunda ré - CENSEL - . Com relação a primeira ré, face a sua ausência na audiência, embora devidamente citada, decreto sua revelia, reputando como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação a primeira ré condenando a mesma a substituir o produto - APARELHO DE MICROONDAS - objeto da presente ação, por outro em perfeitas condições de uso, de iguais características, funções e modelo, bem como HOMOLOGO a desistência formulada pelo autor em relação a segunda ré e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no artigo 267, VIII do CPC . Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.007619-2 - Geraldo de Lemos Maia. X Banco Itaú S/A. Nos termos da portataria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerendo no prazo de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\n010539/2000 (2000.833.000065-4) - Marta Eleonora Vilaça Chagas Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Bastos Nunes Batista - OAB RJ104517). X Equipel Equip. Ind. Perfector Lta. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Saleme Eyer - OAB RJ051394). Ficam os patronos das partes intimados do Leilão, sendo a 1ª praça dia 09/05/2007, às 14h30m e a 2ª praça dia 23/05/2007, às 14h30, no átrio deste Fórum. \r\n\r\nProc. 2004.833.005807-0 - Rodrigo Cabral da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaro Soares Pereira - OAB RJ059465). X Viação Tamandaré (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ068157). Ao MM Juiz Vinculado. \r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\n007996/1999 (1999.833.000521-6) - Altamir da Silva Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Ribeiro Gomes de Azevedo - OAB RJ058643). X Jose Carlos Camilo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Amaro dos Santos Viana - OAB RJ036962). Ficam os patronos das partes intimados do Leilão, sendo a 1ª praça dia 09/05/2007, às 14h e a 2ª praça dia 23/05/2007, às 14h, no átrio deste Fórum. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n013244/2001 (2001.833.001583-0) - Miguel Benedito Furtado e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gil Carlos Guitton Balbi - OAB RJ005372, Getulio Pereira Bretas - OAB RJ031913). X Mário Márcio Souza Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Marcio de Sousa Pinto - OAB RJ062576). Ficam os patronos das partes intimados do Leilão, sendo a 1ª praça dia 30/05/2007, às 15h e a 2ª praça dia 13/06/2007, às 15h, no átrio deste Fórum. \r\n\r\nProc. 2003.833.006801-2 - Maria de Fátima Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Soares de Oliveira - OAB RJ111940). X Antonia Marcia Souza Silva. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 13/06/2007 às 14:00h. \r\n\r\nProc. 2005.833.001661-2 - José Siqueira de Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Tebet Chalita de Mendonca - OAB RJ107048). X Alessandra Cabral Muguet e outros. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 13/06/2007 às 11h 40min. \r\n\r\nProc. 2005.833.006847-8 - Sandra Maria Sardinha de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Edilcinea da Silva Belo. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 12/06/2007 às 13h 30 min. \r\n\r\nProc. 2006.833.006577-7 - Marcos Vieira Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Vieira Leite - OAB RJ081624). X Sul América Cia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina de F. Fernandes - OAB RJ093426). Recebo os presentes embargos, eis que tempestivos. Contudo, não vislumbro qualquer obscuridade ou omissão a macular a sentença ora atacada, uma vez que os argumentos lançados na presente peça aferram-se em emprestar-lhe efeitos infringentes, o que reclama manejo de outro remédio processual. Isto postom rejeito os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.011643-8 - Luciana de Souza Manhães Teles da Silva. X Sul América Seguros S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Lima Guimaraes Coelho - OAB RJ108813). Fica o patrono da parte ré intimado da ACIJ designada para o dia 13/06/2007 às 12h 20min. \r\n\r\nProc. 2006.833.011645-1 - Waldir Manhães Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Licinio Correa da Silva - OAB RJ026958). X Unimed Campos - Cooperativa de Trabalho Médico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Carlos Manhaes Rodrigues - OAB RJ041487). Deixo de receber o presente recurso por ser o mesmo intempestivo. Certifique-se o trânsirto em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.833.012607-9 - Joel Marcelino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benilton Jorge Manhaes Muniz - OAB RJ035989). X Nise Maria C. Coelho de Almeida Waked (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genecy Ribeiro - OAB RJ005021, Marcelo de Almeida Pereira - OAB SP199437). Face a certidão retro, deixo de receber o presente recurso por ser o mesmo deserto. \r\n\r\nProc. 2006.833.016949-2 - Jairo Ribeiro Gama Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Silva Ribeiro - OAB MG101350). X Sendas Distribuidora S/a.. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 12/06/2007 às 13h 20m. \r\n\r\nProc. 2007.833.002648-8 - Elizabeth Cristina S. Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco Cédula S/A 40 Anos de Solidez. Dou-me por suspeito por motivo de foro íntimo. Ao tabelar. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n011876/2001 (2001.833.001733-4) - Sonarth Amaral Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza - OAB RJ071285). X Maisson Garnie Móveis Modulados e outro. Fica o patrono da parte autora intimado do Leilão, sendo a 1ª praça dia 20/06/2007, às 14h e a 2ª praça dia 04/07/2007, às 14h, no átrio deste Fórum. \r\n\r\n002290/2001 (2001.833.002409-0) - Angela Maria Gomes Chagas. X Thermas Acquamerican de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557). Fica o patrono da parte ré intimado do Leilão, sendo a 1ª praça dia 20/06/2007, às 14h30m e a 2ª praça dia 04/07/2007, às 14h30m, no átrio deste Fórum. \r\n\r\nProc. 2006.833.001375-3 - Benilson Dias Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabelle Santana Crespo - OAB RJ132465). X Tim Celular S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Defiro JG ao autor. Dê-se vista ao recorrido. Após, subam os autos. \r\n\r\nProc. 2006.833.001375-3 - Benilson Dias Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabelle Santana Crespo - OAB RJ132465). X Tim Celular S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Defiro JG ao autor. Dê-se vista ao recorrido. Após, subam os autos. \r\n\r\nProc. 2006.833.005771-9 - Charles Junior da Silva Ribeiro. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Fica o patrono da parte ré intimado da ACIJ designada para o dia 14/06/2007 às 10h 40m. \r\n\r\nProc. 2007.833.002600-2 - Eliane dos Santos Melo Aquino de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Jose Aquino de Azevedo - OAB RJ141654). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Indefiro a antecipação de tutela por não vislumbrar, por ora, a possibilidade de dano irreparável a reclamar provimento liminar antes da via normal da cognição exauriente..\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n001572/1999 (1999.833.000559-9) - Carlos Henrique Pereira Rangel Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Antonio dos Santos Pereira - OAB RJ043562, Osvaldo Luiz Policani - OAB RJ064842). X Gilcinéa dos Santos Alves Ribeiro e outro. Fica o patrono da parte autora intimado do Leilão, sendo a 1ª praça dia 02/05/2007, às 15h e a 2ª praça dia 16/05/2007, às 15h, no átrio deste Fórum. \r\n\r\n010041/2000 (2000.833.000103-8) - Antonia Elvia Tavares de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaro Soares Pereira - OAB RJ059465). X Vitorio Paixão Filho. Fica o patrono da parte autora intimado do Leilão, sendo a 1ª praça dia 09/05/2007, às 15h e a 2ª praça dia 23/05/2007, às 15h, no átrio deste Fórum. \r\n\r\n008640/2000 (2000.833.000179-8) - Hernandes Almeida Rangel Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salatiel Andriola Pizelli - OAB RJ114429). X Ednéia Monteiro Barreto e outro. Fica o patrono da parte autora intimado do Leilão, sendo a 1ª praça dia 30/05/2007, às 14h e a 2ª praça dia 13/06/2007, às 14h, no átrio deste Fórum. \r\n\r\nProc. 2005.833.013497-9 - Renato Burla de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Ribeiro Burla de Souza - OAB RJ129954). X Patricia Resende Vaz de Oliveira. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 14/06/2007 às 10hs. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.833.004627-4 - Alda Maria Caldeira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maxwel Ferreira Eisenlohr - OAB RJ073929, Adrilneia Ferreira Moreira Novaes - OAB RJ120226). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a quitação integral do débito, conforme certidão nos auto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, CPC. Sem custas face ao regime da lei 9099/95. E Mandado de pagamento e proceda-se ao cancelamento de penhora efetivada, se forem o caso. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I\r\n\r\nProc. 2004.833.006557-8 - Genilda Maria das Graças Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Fl 53 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.833.006781-2 - Ligia Maria Gomes Barreto Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.011351-2 - Lenício Crespo da Silva. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911). Fica o patrono da parte ré intimado da ACIJ designada para o dia 14/06/2007 às 11h 20 min. \r\n\r\nProc. 2005.833.003063-3 - Gerson Ferraz Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Eloi Ferreira Ramos - OAB RJ052228, Edson Coroa de Andrade - OAB RJ132609). X Viação São Salvador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Grevi de Souza Boa Morte Junior - OAB RJ124985, Mauro de Freitas Bastos - OAB RJ043755). Ficam os patronos das partes intimados da correção do dia da audiência, a qual será realizada no dia 27/03/2007 às 13h50m. \r\n\r\nProc. 2005.833.010473-2 - Amarito Elias Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renan Dyonisio Matos - OAB RJ120921). X Tim. Os argumentos lançados pelo autor as fls 31/36 revelam apenas seu inconformismo com a sentença atacada, pelo que rejeito os presentes embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2005.833.012101-8 - Quéren Gomes Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Silva Carlos de Oliveira - OAB RJ132819). X Banco Bradesco S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelen Louzada Goulart - OAB RJ134780, Elizabeth Abreu Bueno - OAB RJ066006, José Antônio Martins - OAB RJ114760, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Fl 71 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.833.003893-2 - Aluizio das Graças de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Oliveira de Sousa - OAB RJ042848, Aluizio das Gracas de Souza - OAB RJ095205). X Banco Abn Amro Real S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Deixo de receber o presente recurso por ser o mesmo deserto. \r\n\r\nProc. 2006.833.005665-0 - Cristiane Conceição de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Unibanco S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Ficam os patronos das partes intimados da ACIJ designada para o dia 13/06/2007 às 12h 40min. \r\n\r\nProc. 2006.833.006353-7 - Giulliano Monteiro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Ribeiro Alves - OAB RJ050981). X Unibanco- União de Bancos Brasileiros S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Ficam os patronos das partes intimados da ACIJ redesignada para o dia 13/06/2007 às 11:00h. \r\n\r\nProc. 2006.833.006483-9 - Cristiane Serafim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Ficam os patronos das partes intimados da ACIJ designada para o dia 14/06/2007 às 11hs. \r\n\r\nProc. 2006.833.007225-3 - Millena Nogueira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Nogueira dos Santos - OAB RJ131330). X Arlew Couto Pimentel e outro. Fica o patrono da parte autora intimado da ACIJ designada para o dia 12/06/2007 às 12h 30min. \r\n\r\nProc. 2006.833.007303-8 - Alexandra dos Reis Oliveira Santos. X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bessa Cabral - OAB RJ105755, Andral Nunes Tavares Filho - OAB RJ049212). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido ( autor), após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.007655-6 - Gesildo Quintanilha Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalto Vilela Sepulveda - OAB RJ030972). X Águas do Paraíba S/A. Ficam as partes intimadas para manifestação sobre mandado de verificação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.008247-7 - Livia Maria Peroba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros - OAB RJ070540). X Banco Panamericano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, José Antônio Martins - OAB RJ114760). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido ( autor), após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.009441-8 - Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Jose do Rego Barros - OAB RJ086990, Kissila Pereira Mota - OAB RJ138479). X Claro - Bcp. Telecomunicações S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido ( autor), após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.011657-8 - Marcia Elisabete de Menezes Barcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Codeço Claudino - OAB DF019329, Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378, Ronan de Souza Coelho - OAB RJ015727). Tendo em vista a certidão retro, deixo de receber o recurso por ser o mesmo intempestivo. \r\n\r\nProc. 2006.833.011799-6 - Eliane Machado Dias de Souza. X Jofre Adm. de Imóveis Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monike Scudino Baptista - OAB RJ144670E, Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista - OAB RJ099529, Vedio Fernandes Baptista - OAB RJ065601). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido ( autor), após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.012641-9 - Giovania Rodia Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Eduardo Barros de Sousa - OAB RJ115161). X Bv Financeira S. A Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Cancio - OAB RJ126384, Samir Mendonca - OAB RJ122448). Recebo o recursono efeito devolutivo. Dê-se vista ao recorrido ( autor). Após, subam os autos. \r\n\r\nProc. 2006.833.012673-0 - Sonia Maria da Silva Mendes Flor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Rangel Goncalves - OAB RJ139092). X Diário N. Fluminense Editora Grafica e Publicidades Ltda. - Jornal O Diário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pryscila Nunes Ribeiro Marins - OAB RJ126821, Helson Henrique de Souza Oliveira - OAB RJ025993, Luciano Moreira da Nobrega - OAB RJ090088). Deixo de receber o presente recurso por ser o mesmo deserto. \r\n\r\nProc. 2006.833.019145-0 - Raimundo Luiz de Oliveira Lins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Maciel de Araujo - OAB RJ032104). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Defiro JG ao autor. Dê-se vista ao recorrido. Após, subam os autos. \r\n\r\nProc. 2007.833.002588-5 - Sérgio Gomes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Elias Nascif - OAB RJ121301). X Banco Finasa S/A. Ausente o periculum in mora, por constar outro apontamento restritivo do crédito do autor, feito por empresa diversa ( fl 35). Diga a ré, em 48 horas, sobre todo o alegado. \r\n\r\nProc. 2007.833.002589-7 - Joceli Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Antonio dos Santos Pereira - OAB RJ043562). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Diga a ré, em 48 horas, sobre o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.833.002614-2 - Silvio Jacinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Tavares Gomes Rodrigues - OAB RJ149351E). X Componentes e Serviços Eletrônicos Ltda.. Defiro a antecipação de tutela, nos exatos termos em que foi requerida à fl 004, item C. Fixo a multa em R$ 50,00/dia em caso de descumprimento. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.002638-5 - Edinéa Batalha Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Manoel Pereira - OAB RJ024292). X Lecca Financeira. 1 -Ausente o periculum in mora, eis que existe outro apontamento restritivo do crédito do autor, feito pro empresa diversa que não figura no pólo passivo da presente demanda .\r\n\r\n2 - Diga a ré, em 48 horas, sobre o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nProc. 2007.833.002654-3 - Flaviana da Silva Santo. X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Estando a questão sub judice é de bom alvitre que se imacule o nome do autor até a cognição exauriente, para que não haja abalo no seu crédito, eis que verossímeis as alegações expendidas na inicial, bem assim a incidência do periculum in mora.\r\n\r\nPosto isto, , DEFIRO a tutela antecipada, para que a ré providencie a retirada do nome do autor de qualquer órgão restritivo de crédito , no prazo de 24 horas , sob pena de multa diária de R$ 300,00 ( trezentos reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nProc. 2007.833.002656-7 - Tainah Vieira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Matheus da Silva Jose - OAB RJ131325). X Tim Celular S/A. Estando a questão sub judice é de bom alvitre que se imacule o nome do autor até a cognição exauriente, para que não haja abalo no seu crédito, eis que verossímeis as alegações expendidas na inicial, bem assim a incidência do periculum in mora.\r\n\r\nPosto isto, , DEFIRO a tutela antecipada, para que a ré se abstenha de inserir o nome do reclamante no SPC e SERASA, sob pena de multa diária de R$ 300,00 ( trezentos reais) em caso de descumprimento. Caso já tenha inserido, vale a mesma decisão para retirá-lo ( prazo de 24 horas)\r\n\r\nProc. 2007.833.002674-9 - Élio Eder Santos Rosário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Santos Jana - OAB RJ132952). X Resumo da Moda. Esclareça o autor qual medida foi adotada com relação aos outros diversos apontamentos restritivos do seu crédito, constante na certidão de fls 18/19, carreando prova aos autos de tais medidas, se for o caso.\r\n\r\nProc. 2007.833.002677-4 - Simeão Tavares Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Saleme Eyer - OAB RJ051394). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. \r\n\r\nEsclareça o autor a qual tipo de plano aderiu e o valor de sua assinatura, bem como se existe alguma fatura pendente de pagamento referente à linha (22) 9982-0400. Feito isto, defiro a antecipação de tutela para que a ré se abstenha de efetuar a interrupção dos serviços atinentes a linha (22) 99820400 e de inserir o nome do autor em órgãos restritivos de crédito, ficando condicionada a eficácia da presente decisão ao depósito judicial mensal do valor referente a assinatura da linha em questão . Fixo multa de R$ 300,00 /dia em caso de descumprimento da presente. I-se.\r\n\r\nProc. 2007.833.002688-9 - Jorge Luiz Mattos Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). X Águas do Paraíba S/A. Ante a presença dos requisitos que autorizam a concessão do provimento liminar e, em se tratando de serviço público, essencial e continuo, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a reclamada restabeleça o fornecimento do serviço de abastecimento de água na residência do reclamante, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 ( trezentos reais) em caso de descumprimento. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.833.007573-7 - Natalício José da Silva Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Pereira Ortega - OAB RJ117961). X Buri Administradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria de Moraes Silva - OAB RJ044143). Fl 117 - defiro. \r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.833.011647-3 - Genecy Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genecy Ribeiro - OAB RJ005021, Marcelo de Almeida Pereira - OAB SP199437). X Telemar Norte-Leste S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.833.004527-0 - Ana Lúcia Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourival Rocha de Oliveira - OAB RJ036947). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Cristiano Xavier Muller - OAB RJ108672). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. (FDC) \r\n\r\nProc. 2004.833.006485-9 - Adilson Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672, Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Dê-se vista ao recorrido (autor). Após, subam, os autos. \r\n\r\nProc. 2004.833.006777-0 - Valdicea da Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2004.833.006793-9 - Cláudio José Ferreira Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2004.833.007153-0 - Maria Edineia da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2004.833.007173-6 - Lêda Maria Siqueiraa da Silva Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2004.833.008037-3 - José Maria Pinto Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2004.833.008047-6 - Marcos Antonio Velasco Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2004.833.008327-1 - Vera Lucia Martins Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X Telemar Norte-Leste S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2004.833.009777-4 - Debora Batista Carolino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2004.833.011573-9 - Naira Naidia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177, Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2004.833.012391-8 - Adilton da Silva Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2004.833.012573-3 - Richard Rodrigues Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Rafael Grain - OAB RJ106954). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2004.833.012577-0 - Anna Paula Moraes Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Rafael Grain - OAB RJ106954). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2004.833.012807-2 - Sérgio Barreto Sathler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.000785-4 - Elizabeth de Matos Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.000989-9 - Fabiano Caetano Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Goncalves Faria Saint Clair - OAB RJ126574, Albertina Camilo Goncalves - OAB RJ076704). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.001013-0 - Raphael Rosa Carreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.001023-3 - Helio Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.001049-0 - João Batista da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.001099-3 - Marco Antonio Sardinha Santuche (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.001941-8 - Roberto Peixoto Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002085-8 - Vanilda Cristina Silva de Lima da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walma Aparecida Ferreira Ornelas - OAB RJ104458). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002087-1 - Francisco Tieres da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walma Aparecida Ferreira Ornelas - OAB RJ104458). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002241-7 - Marilza Palmares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Oliveira Rodrigues - OAB RJ121705, Magno Pessanha Rocha - OAB RJ129529E). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002243-0 - Benedito Leal Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Oliveira Rodrigues - OAB RJ121705, Magno Pessanha Rocha - OAB RJ129529E). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002381-1 - Maria da Conceição Oliveira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002383-5 - Cristiane de Souza Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002385-9 - Eliane Carvalho Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002387-2 - Sandra Maria Rodrigues de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002389-6 - Lea da Costa Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002391-4 - Ana Maria Pereira Mothé Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002393-8 - Jocimar Gomes Wagner (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002415-3 - Daniel Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002429-3 - Maria José de Oliveira Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002431-1 - Geilza da Penha Trajano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002435-9 - Marcia Valéria Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002437-2 - Maria José Marques Fidelis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002441-4 - Roseli Ferreira de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002557-1 - Edimilson de Freitas Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Oliveira Rodrigues - OAB RJ121705, Magno Pessanha Rocha - OAB RJ129529E). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002623-0 - Maria José Angelo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002719-1 - Rivaldo Espinosa Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002739-7 - Edmar Antonio Miranda Linhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002853-5 - Rosana Monteiro Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002855-9 - Joelma Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002933-3 - Jorge da Silva Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002935-7 - Conceição de Maria Alves Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.002939-4 - Erenito Pereira Maricá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.003103-0 - Simony Ferreira Crespo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Geraldo Pereira Bastos - OAB RJ122142). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.003117-0 - Genilson do Espírito Santo Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Geraldo Pereira Bastos - OAB RJ122142). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.003199-6 - Ronaldo Garcia Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ferreira de Anaide - OAB RJ123910). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.003209-5 - Jorge Luiz Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.003211-3 - Manoel de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.003213-7 - Tiago Guedes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.003241-1 - Ronaldo Queiroz Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.003343-9 - Renato Pessanha Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.003347-6 - Laurentino Luciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.003423-7 - Mauro Sergio Tavares Chagas Marica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.003425-0 - Maria Jose Nunes Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.003427-4 - José Maria Davi Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.003457-2 - Laura Zangerolame Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Oliveira Rodrigues - OAB RJ121705, Fillipe Godoy Azeredo - OAB RJ132714, Magno Pessanha Rocha - OAB RJ129529E). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.003473-0 - Enderson da Mota Saint'Clair (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albertina Camilo Goncalves - OAB RJ076704, Fabiana Goncalves Faria Saint Clair - OAB RJ126574, Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.003475-4 - Rosemary Gomes Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albertina Camilo Goncalves - OAB RJ076704, Fabiana Goncalves Faria Saint Clair - OAB RJ126574, Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.003485-7 - Valdinéa Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.003499-7 - Maria Jose Lirio Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.003505-9 - Divaldo Felipe Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.003863-2 - Jucei de Oliveira Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.003901-6 - Lucio Batista Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.003957-0 - Carlos Magno Paes Jacinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.004181-3 - Edson Cristovão da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.004263-5 - Moacir Messias Costa do Espírito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.004277-5 - Alexssandro Rangel dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.004283-0 - José dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.004329-9 - Márcio Roberto da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.004389-5 - Manoel dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.004407-3 - Eliezer Barbosa Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.004427-9 - Marcos Antonio Sales Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.004435-8 - Marcos Antonio Pessanha Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.004711-6 - Cheila Regina Nunes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.004713-0 - Carla Beatriz Ribeiro Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.004761-0 - Aurelina Carlota Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.004781-5 - Danieli Nunes do Rosário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.004797-9 - Francisco da Conceição Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.004807-8 - Renato José Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006003-0 - Maria de Fátima Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Monção Santos - OAB RJ126916). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006007-8 - Elina Braga da Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Monção Santos - OAB RJ126916). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006227-0 - Jamile Machado Rafael (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Monção Santos - OAB RJ126916). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006233-6 - Marcilene de Oliveira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Monção Santos - OAB RJ126916). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006367-5 - Jorge Bernardo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006369-9 - Jorge Carlos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006371-7 - Jorge Candido da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006373-0 - Antonino Vieira Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006393-6 - Edivaldo de Araujo Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006403-5 - Alessandro de Souza Barretorj115863 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006425-4 - Fabio Pereira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006433-3 - Maria de Lourdes Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006441-2 - José Hugo de Souza Damasceno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006451-5 - Rosangela Francisca do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006469-2 - Daniel de Souza Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006479-5 - Jocielma Ramos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006487-4 - Fabiano Marques do Espírito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006511-8 - Maria das Graças Barroso Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006513-1 - Reginaldo Francisco Alves Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006527-1 - Maurício Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006573-8 - Rosileni Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Monção Santos - OAB RJ126916). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006581-7 - Marcelo Gomes de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Monção Santos - OAB RJ126916). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006885-5 - Oseias Duarte de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Monção Santos - OAB RJ126916). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006893-4 - Neuzeli Ferreira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Monção Santos - OAB RJ126916). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006895-8 - Vanessa Cordeiro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Monção Santos - OAB RJ126916). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006897-1 - Simone Tavares Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Monção Santos - OAB RJ126916). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.006903-3 - Gecilda de Souza Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Monção Santos - OAB RJ126916). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.007877-0 - Antonio Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.007885-0 - Maria Luiza da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens de Souza Gomes Neto - OAB RJ141679). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.007893-9 - Fabio Coutinho Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.007903-8 - Marlize Furtuozo Crispim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.008001-6 - Ralph Sobral Brandão Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.008011-9 - Ronaldo Jeronimo Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.008017-0 - Olga Abrahão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.008059-4 - Gilberto Correia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.008077-6 - Luis Cláudio Tavares Range (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.008105-7 - Jussara Prudencio Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.008115-0 - Ana Paula Andradre da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.008123-9 - Rejane Elias Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.008191-4 - Aluisio Monteiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.008193-8 - Edmilson Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.008195-1 - Alessandro Moço de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.008257-8 - Craudenilson Pereira Moço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.008269-4 - Cravio Claudino Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.008483-6 - Emilson Rosário dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ferreira de Anaide - OAB RJ123910). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.008501-4 - Gilberto Ribeiro Damasceno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.008503-8 - Fernando de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.008505-1 - Anderson Aleixo Carvalho Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.008509-9 - Maria do Parto Silva Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.008599-3 - Lázaro Barreto França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.008611-0 - Rafael Auatt Paes da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.008669-9 - Beatriz Pinto Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marselle Giullianna Soares Ribeiro - OAB RJ116403). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.008833-7 - Arialdo Rejo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalto Vilela Sepulveda - OAB RJ030972, Rubens de Souza Gomes Neto - OAB RJ141679). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.008841-6 - Janaina Aparecida Hottz Rima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.009035-6 - Washington Luis Ignácio Bacellar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.009077-0 - Ana Beatriz Ferreira da Costa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalto Vilela Sepulveda - OAB RJ030972, Rubens de Souza Gomes Neto - OAB RJ141679). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos afirmação de probreza, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.009091-5 - Sandro Cardoso Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.009121-0 - Roberto Gomes Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.009153-1 - Rosimary Paes Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.009155-5 - Marilurdes Martino Leal de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.009157-9 - Carlos Henrique Navarro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.009159-2 - Bruna Paes Barreto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.009163-4 - Bruna Leite de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos San tos - OAB RJ105989). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.009319-9 - Tania Lucia Barros Ralgel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.009323-0 - Leni Nunes Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.009325-4 - Maria Francisca Pereira de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.009699-1 - Jose Oberland Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.009707-7 - Leonardo Rosário de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.009913-0 - Mario Miranda Barros Fidelis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.010109-3 - Alcimar Pereira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.010915-8 - Sueli Montezuma Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.011287-0 - Fabiano Caetano Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Telemar Norte-Leste S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.011759-3 - Valmira Mota Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.012653-3 - Paulo Sergio Pinto Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ferreira de Anaide - OAB RJ123910). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.012657-0 - Rodrigo Tinoco Paravidino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ferreira de Anaide - OAB RJ123910). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.012659-4 - Marcos Barcellos Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ferreira de Anaide - OAB RJ123910). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.012663-6 - Levi Eller dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ferreira de Anaide - OAB RJ123910). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.012759-8 - Paulo Cesar Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ferreira de Anaide - OAB RJ123910). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013053-6 - Carlos de Azeredo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013059-7 - Dyones Mota Eduardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013061-5 - Vilson Nascimento Miguel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013063-9 - Pedro Jorge de Azevedo Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013067-6 - Maria Inez da Silva Ribeiro de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013079-2 - Manoel de Souza Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013095-0 - Henriqueta Francisca Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013159-0 - Ledir Jardim da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013161-9 - Audiceia Maria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013805-5 - Genilda de Souza Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013819-5 - Gerusa Paula de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013829-8 - Zenobia Raquel Queiroz da Silva Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013835-3 - Joel Pimenta Maria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013841-9 - Norivaldo Freitas dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013843-2 - Genilda dos Santos de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013851-1 - Geovana Viana Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013853-5 - Gilsa Nara Moraes Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o pa trono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013879-1 - Wilson Artur Maria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013885-7 - Zeny Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013909-6 - Adailton Reis dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013911-4 - Salvadora Maria Nogueira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013913-8 - Wellington Marques Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013915-1 - Maria do Carmo Rodiruges Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013917-5 - Maria da Penha Rodrigues Inacio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013989-8 - Adriana Lopes de Souza Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013995-3 - Ivanir do Carmo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013997-7 - Isa Maria Albino Arruda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.013999-0 - Maria Luisa Costa Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014003-7 - Ivanilda do Carmo Pessanha Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014009-8 - Udenilson Teles de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014013-0 - Franklin Bento da Silva Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014281-2 - José Antonio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014285-0 - Norato Pessanha Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014287-3 - Amaro Augusto Andrade da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014291-5 - Carlos Alberto Gomes Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014293-9 - Wilson Miguel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014295-2 - Adriano José Pessanha de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014297-6 - Ronaldo Almeida Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014301-4 - Manoel dos Santos Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014305-1 - Jorge Valdo Ramos Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014307-5 - Quissila Rangel Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014315-4 - Ubiracira Elza Bastos de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014319-1 - Angelica Lima dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014321-0 - Silvio Almeida de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014323-3 - Salvador da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014325-7 - Silvio Cesar Alves Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014343-9 - Alcenir de Castro Ribeiro Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014353-1 - José Roberto Fernandes Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014357-9 - Marcos Antonio de Andrade Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014359-2 - Paulo Cezar de Souza Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014361-0 - Marcos de Souza Moço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014373-7 - Rosineia Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014377-4 - Amaro Anezio Barreto Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014415-8 - Marcos Luis Soares Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014419-5 - Marilene Romualdo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014427-4 - Rosane Silva Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014431-6 - Sivaldo Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2005.833.014433-0 - Sergio Luiz Valerio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.000417-0 - Antonia Eliane Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.000425-9 - Tatiana Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.000429-6 - Reginalda Cordeiro Areia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.000433-8 - Rosilma Batista de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.000437-5 - Tania Lucia da Conceição Viana Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.000467-3 - Luiz Cláudio Gomes Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saulo Vianna de Luna - OAB RJ127668). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.000547-1 - Maria Arlete (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.000549-5 - Angelamaria Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.000559-8 - Elizabeth dos Santos Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.000561-6 - Rosemery Gonçalvespereira Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.000563-0 - Valdimara Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.000565-3 - Rosane de Souza Barcelos Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.000569-0 - Gerlane Sá de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.000571-9 - Andressa Peçanha Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.000673-6 - Rodrigo Barreto Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.000677-3 - Rosenildo Rangel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.000693-1 - Ana Mary Monteiro de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.000697-9 - Angela Maria dos Santos Carlos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.000699-2 - Ana Paula Rangel Barbosa Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.000701-7 - Adriana Candiano Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.001623-7 - Cledia Marcia de Freitas Falcão Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.001627-4 - Clemilda Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.001631-6 - Carlos Alberto Mendonça Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.001633-0 - Claudia Marcia Alves Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002131-2 - Francisco Rodrigues Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002133-6 - Fabio Pereira Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002135-0 - Fabiano Pereira Mothé Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002139-7 - Fabio Luchien Oliveira Escafura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002143-9 - Angela Maria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002145-2 - Angela Felipe da Hora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002149-0 - Ana Paula Oliveira dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002153-1 - Simara dos Santos Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002155-5 - Silvia Marcia Barcelos Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002157-9 - Neida Muniz Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002159-2 - Vania Sirley Manhães da Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002209-2 - Adilmo Nogueira da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002215-8 - Alex Sandro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002219-5 - Conceição de Maria dos Santos Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002227-4 - Claudia Maria Gomes Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002229-8 - Conceição Gomes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002231-6 - Cremilda Santos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002233-0 - Cristiane de Souza Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002241-9 - Cassiane Antonio Baltasar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002265-1 - Celia Gomes Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002455-6 - Leilza da Cunha Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002459-3 - Jossenilce de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002467-2 - Luciana Ferreira Rangel Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002469-6 - Maria Cristina Bastos de Salles Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002475-1 - Waldileia Maria de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002479-9 - Luciana Justo dos Santos da Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002557-3 - Celia Bessa Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002563-9 - Elane Rangel Ribeiro Dias Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002573-1 - Denise de Oliveira Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002577-9 - Eliane Rosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002579-2 - Edna Martha Oliveira dos Santos Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002583-4 - Edina Ribeiro Roza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002589-5 - Mauricio de Almeida Calil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002593-7 - Marcos Belem Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002597-4 - Maria dos Anjos Batista Salvador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002771-5 - Maria Elena Gomes de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.002863-0 - Marina Mata dos Santos Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.003029-5 - Maria José Teixeira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.003033-7 - Maria das Graças dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.003035-0 - Maria Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.003065-9 - Edio Doca de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.003071-4 - Maria José de Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.003087-8 - Mateus Virginio Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004045-8 - James Roberto Neves do Nacimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004065-3 - Manoel Francisco Pedro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004175-0 - Valdineia Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004257-1 - Luciene Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004259-5 - Jonia Santos Vidal Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004263-7 - Vanessa Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004265-0 - Nilda Mª Firmino Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004269-8 - Juçaria Mª Pontes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004271-6 - Jorgeanor Nascimento Torres Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004281-9 - Janivaldo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004283-2 - Valeria Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004285-6 - Vanilda Ribeiro Conrado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004287-0 - Vilma Albino de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004289-3 - Leandro Jordão da Crfuz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004293-5 - Joelma Codeço Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004295-9 - Daniela da Conceição Alves Paranhos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004297-2 - Josimara Barreto de Souza Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004299-6 - Jurema Silva Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004303-4 - Dalva da Silva Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004429-4 - Debora Terra de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004479-8 - Maria das Graças Gomes Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004975-9 - Jane Marcy Manhães da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004977-2 - Mª Luiza Miranda Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004979-6 - Marise Martins Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004993-0 - Nadir Oinhas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004995-4 - Mª dos Reis Martins Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004997-8 - Nair Oinhas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.004999-1 - Angela Mª Neves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.005001-4 - Daniele Paes Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.005003-8 - Priscila Silva Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.833.005031-2 - Gelça Malvino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda.. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2007.833.002703-1 - Deusimar Peixoto Mota Barreto. X Águas do Paraíba S/A. \r\n\r\nAnte a presença dos requisitos que autorizam a concessão do provimento liminar e, em se tratando de serviço público, essencial e continuo, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a reclamada se abstenha de interromper o fornecimento do serviço de abastecimento de água na residência do reclamante , bem como de inserir o nome do reclamante em cadastros de órgãos restritivos de credito, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 ( trezentos reais) em caso de descumprimento. \r\n\r\nProc. 2007.833.002705-5 - Marcelo Augusto de Azevedo Galvão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Manhaes de Lima Barreto - OAB RJ124412, Laura Manhães de Lima Pinto - OAB RJ133929). X Atl - Algar Telecom Leste S/A. Defiro a antecipação de tutela nos exatos termos em que foi requerida à fl 06, item 1, fixando prazo de 72 horas para cumprimento \r\n\r\nProc. 2007.833.002710-9 - Marcus Vinicius Peixoto Rangel. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA. Diga a ré, em 48 horas, sobre o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.833.002802-3 - Luiz Rafael Grain (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Rafael Grain - OAB RJ106954). X Telemar Norte-Leste S/A. \r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela por não vislumbrar, por ora, a possibilidade de dano irreparável a reclamar provimento liminar antes da via normal da cognição exauriente..\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.833.006297-8 - Nathália Mesquita Floriano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2004.833.006521-9 - Amaro Francisco de Oliveira Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2004.833.008791-4 - Lise Danielle Faes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2004.833.008793-8 - José Américo de Oliveira Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2004.833.008797-5 - Ilda Sardinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2004.833.009101-2 - José Augusto Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2004.833.009103-6 - Luis Augusto de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Fica o patrono da parte autora intimado para juntar aos autos, afirmação de pobreza, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nId: 136973"
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                                                                                                                                                                                                "JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Campos\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Luciana da Cunha Martins de Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Claudio Afonso Gomes Soares\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.833.017517-0 Vítima(s): Fabiana Ferreira Rangel. X Karla Beatriz Tinoco Santos Rangel. Acolho a promoção ministerial de f. 15. Designo o dia 29 de março de 2007, às 14:30 horas para a realização da audiência especial (gabinete). Intimem-se, pessoalmente, Karla Beatriz Tinoco S. Rangel e Fabiana Ferreira Rangel. Intimem-se o Dr. Elvio da Silva Araujo, o Ministério Público e o Defensor Público. Que venham as certidões de praxe. \r\n\r\nId: 136501"
                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                "JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Campos\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Luciana da Cunha Martins de Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Claudio Afonso Gomes Soares\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 331 - Desacato\r\n\r\nProc. 2006.833.006756-7 X Carlos Eduardo Gomes de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Evangelista de Freitas - OAB RJ125302). \" ANTE À CERTIDÃO DE F. 25, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 81 DA LEI No. 9099/95 PARA O DIA 03 DE ABRIL DE 2007, ÀS 14 HORAS. CITE(M)-SE. INTIME(M)-SE E/OU REQUISITE(M)-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA. INTIME-SE O MINISTERIO PÚBLICO. INTIME-SE DR. LUCIANO E. DE FREITAS - ADVOGADO DO DENUNCIADO. REQUISITE-SE A FAC. \"\r\n\r\nId: 136717"
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maxwel Rodrigues da Silva \r\n\r\nEscrivão: Veronica Moreira Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.021.000571-6 - JANIRA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JACY GOMES DE SOUZA E OUTRO Sentença:Considerando não haver qualquer indício de vício extrínseco que incida sobre o TESTAMENTO apresentado às fls. 27 e 27 verso, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, bem como tendo em vista a promoção do Ministério Público às fls. 32, determino que se proceda ao registro, cumprimento e arquivamento do mesmo, na forma do art. 1.126 do Código de Processo Civil, observando o Sr. Escrivão o disposto no parágrafo único do referido dispositivo legal.Transitada em julgado e registrado o testamento, intime-se o testamenteiro a prestar o compromisso, mediante a assinatura do respectivo termo, expedindo-se as certidões que forem necessárias.*41668 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.021.007664-9 - BENALVA GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA NUNES DE MEDEIROS (RJ-098815)) X PROCESSO Nº36998 Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos requerentes para autorizar a 1ª a receber os valores referentes ao F.G.T.S. e créditos complementares dos planos econômicos junto à Caixa Econômica Federal, devidamente informados às fls. 34/40, deixados pelo extinto RAIMUNDO DUARTE DA SILVA, falecido em 07 de julho de 1998. Custas pelos requerentes. Incide, porém, a norma do art. 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 23. Expeça-se alvará em nome da requerente BENALVA GOMES DA SILVA, na forma acima. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.*36998 \r\n\r\nProc. 2004.021.014371-7 - MARIA DULCINA DE MENDONÇA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MACEDO MARTINS LORENA (RJ-099504)) X PROCESSO 37494 Sentença:Pelo exposto, DEFIRO, o pedido das requerentes, autorizando-as a levantar cada uma, 1/3 dos valores referentes ao P.I.S., F.G.T.S. e resíduos, conforme saldo atualizado indicado às fls. 23/26, deixadas pelo extinto VALDENIR CAETANO DA SILVA, falecido em 29 de março de 2004. Expeçam-se alvarás em favor das requerentes MARIA DULCINA DE MENDONÇA SILVA, VALQUÍRIA DE MENDONÇA SILVA E FLÁVIA DE MENDONÇA SILVA, na forma estabelecida acima. Custas pelas requerentes. Incide, porém, a norma do art. 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 20.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. *37494 \r\n\r\nProc. 2005.021.015638-6 - MARIA DOS SANTOS SILVA, MARCELIA DA SILVA MONTEIRO, MARCELIO BARBOZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (RJ-103681)) X PROCESSO 39187 Sentença:[...] Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos requerentes para autorizar a 1ª requerente a receber os valores referentes às ações TEle Norte Leste Participações junto ao Banco do Brasil, devidamente informados às fls. 22, deixados pelo extinto AMARO BARBOSA DA SILVA, falecido em 02 de novembro de 1998.Custas pelos requerentes. Incide, porém, a norma do art. 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 18.Expeça-se alvará em nome da requerente[...]*39187 \r\n\r\nProc. 2006.021.000835-1 - TAINA ANTONIO FERNANDES, SIMONE DA SILVA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X PROCESSO 39950 Sentença:Pelo exposto, DEFIRO, o pedido das requerentes, autorizando-a a 2ª requerente a receber por si e pela menor as quantias informadas às fls. 31, referentes aos títulos de capitalização nº 4702-083120-2 e 3236-049848-9, junto ao Banco Itaú S/A - agência 1282, deixadas pelo extinto CESAR ROMERO LOBATO FERNANDES.Custas pelas requerentes. Incide, porém, a norma do art. 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça deferida às fls.13. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.*39950 \r\n\r\nProc. 2006.021.002753-9 - ROSANE DE BRITO, ROGERIO DE BRITO, RENATO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA (RJ-126420)) X PROCESSO 40038 Sentença:[...] Pelo exposto, por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para deferir o levantamento de 1/3 para cada um dos requerentes, dos valores referentes ao PASEP, devidamente informados às fls. 20, em nome do de cujus MANOEL DE BRITO, falecido em 24 de julho de 2005, na forma do que constou na fundamentação da sentença.Expeçam-se alvarás em favor dos requerentes ROSANE DE BIRTO, ROGÉRIO DE BRITO E RENATO DE BRITO. *40038 \r\n\r\nProc. 2006.021.008022-0 - ROBERTA FEITOZA QUINTANILHA SILVA, JULIANA DA SILVA QUINTANILHA, Falecido: JULIO CESAR DA COSTA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GONCALVES DE LIMA (RJ-114359)) X PROCESSO 40273 Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da 2ª requerente, autorizando-a a levantar ½ (metade) dos valores existentes junto ao Ministério da Saúde, cf. informado às fls. 56, referente aos 28,86% e 3,17% em nome de JULIO CESAR DA COSTA QUINTANILHA. Custas pelas requerentes. Incide, porém, a norma do art. 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 19. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.*40273 \r\n\r\nProc. 2006.021.011382-1 - VIVIANE DE SOUZA DE JESUS, MATHEUS DE SOUZA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PROCESSO 40429 Sentença:Pelo exposto, por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE, o pedido contido na inicial, para deferir aos requerentes o levantamento das verbas referentes ao F.G.T.S. e seus resíduos, conforme constam informadas às fls. 26/32, em nome do de cujus WILSON DE JESUS, falecido em 20/04/2005, na forma do que constou na fundamentação da sentença.Expeça-se Alvará em favor dos requerentes, em nome da genitora dos mesmos, ARMINDA DE SOUZA.Custas pelos requerentes. Incide, porém, a norma do art. 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 22.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. *40429 \r\n\r\nProc. 2006.021.014211-0 - ELZA MARIA IGNACIO (Adv(s). Dr(a). MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA (RJ-107791)) X 40596 Sentença:[...] Pelo exposto, por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na inicial, para deferir o levantamento de metade dos valores devidamente informados às fls. 14/18, referente ao F.G.T.S. em nome do de cujus CARLOS HENRIQUE IGNÁCIO, falecido em 03 de março de 2006, na forma do que constou na fundamentação da sentença.*40596 \r\n\r\nProc. 2006.021.015784-8 - AILTON JOSE MARABOTTI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA (RJ-078075)) X 40680 Sentença:Pelo exposto, DEFIRO, em parte, o pedido do requerente, para autorizá-lo a proceder ao levantamento, na pessoa de sua genitora, das verbas referentes ao P.I.S. e F.G.T.S. devidamente informadas às fls. 21/24, deixadas pelo extinto AILTON JOSÉ MARABOTTI, na forma do que constou na fundamentação desta sentença.Expeça-se Alvará em favor do requerente AILTON JOSÉ MARABOTTI JUNIOR, em nome de sua genitora GECILDA GOMES GAIÃO, na forma como constou acima.Custas pelo requerente. Incide, porém, a norma do art. 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 14.*40680 \r\n\r\nProc. 2006.021.017786-0 - ERICK LUCIANO VALENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X 40797 Sentença:Pelo exposto, por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na inicial, para deferir ao requerente o levantamento das verbas referentes ao F.G.T.S. e P.I.S., conforme constam informadas às fls. 23/26, em nome da extinta ANGELA MARIA MARQUES VALENTE, falecida em 21/07/2006, na forma do que constou na fundamentação da sentença.Expeça-se Alvará em favor do requerente ERICK LUCIANO VALENTE.Custas pelo requerente. Incide, porém, a norma do art. 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 20.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. *40797 \r\n\r\nProc. 2006.021.024024-7 - NEIDE DE MORAES NASCIMENTO X Falecido: ESDRAS FRANÇA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARILENE SAMPAIO PORTO (RJ-095636)) 41152 Sentença:Pelo exposto, DEFIRO, o pedido da requerente, autorizando-a levantar o valor referente ao P.I.S., conforme saldo atualizado indicado às fls. 21/22, deixado pelo extinto ESDRAS FRANÇA NASCIMENTO, falecido em 27 de outubro de 2000. Expeça-se alvará em favor da requerente NEIDE DE MORAES NASCIMENTO, na forma estabelecida acima. Custas pela requerente. Incide, porém, a norma do art. 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 17.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. *41152 \r\n\r\nProc. 2006.021.027853-6 - MARIA EMILIA MARCOLINO SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANIRA FARIAS CABRAL (RJ-137744)) X Falecido: ENGELS PEREIRA SAMPAIO) 41383 Sentença:Pelo exposto, DEFIRO o pedido dos requerentes para autorizá-los a proceder ao levantamento de ¼ para cada um , das verbas referentes ao P.I.S. e F.G.T.S. devidamente informadas às fls. 29/31, deixadas pelo extinto ENGELS PEREIRA SAMPAIO, falecido em 15 de novembro de 1993, na forma do que constou na fundamentação desta sentença.Expeça-se Alvará em favor dos requerentes, na forma como constou acima.Custas pelos requerentes. Incide, porém, a norma do art. 12 da Lei 1060/50, em face da Gratuidade de Justiça deferida às fls. 27.*41383 \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.021.012101-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOAO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO Sentença: SENTENÇAProc. Tendo em vista que o acordo de fls. 72/73, foi cumprido integralmente, cf. o informado às fls. 87, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III do CPC. Custas pelo Autor. Após o transito de-se baixa e arquive-se. P.R.I.Duque de Caxias, 23/02/07. *35688 Maxwel Rodrigues da Silva - Juiz de Direito \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.021.005093-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANDERSON ALVES PONCE PINHEIRO), PROCESSO 40154 Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça*40154 \r\n\r\nProc. 2006.021.010092-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JOAO JOAQUIM DA SILVA), PROCESSO 40362 Ao autor, fls. 34/37*40362 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.021.026916-0 - FACCHINI S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DO NASCIMENTO VIDAL THEOPHILO (RJ-097584)) X ORA BOLAS GRANDE RIO IND COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAINT-CLAIR LEITAO COSTA (RJ-134886) Despacho:Manifeste-se o a A * \r\n\r\nProc. 2006.021.026916-0 - FACCHINI S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DO NASCIMENTO VIDAL THEOPHILO (RJ-097584)) X ORA BOLAS GRANDE RIO IND COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAINT-CLAIR LEITAO COSTA (RJ-134886) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça*41325 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.021.020693-4 - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X RICARDO CUNHA SOBREIRA E OUTROS Sentença:SENTENÇAProc. Considerando que o autor foi intimado para dar prosseguimento ao feito como consta às fls. 61, verso, e, mesmo assim permaneceu inerte, o processo não pode prosseguir. Isto posto, julgo extinto o feito, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, III, parágrafo 1o. do CPC. Custas pelo autor. P.R. I. Duque de Caxias, 16/02/07. Maxwel Rodrigues da Silva - Juiz de Direito*37953 \r\n\r\nProc. 2006.021.027014-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVER (Adv(s). Dr(a). JUDAS TADEU DA SILVA (RJ-105939)) X ALVARO HENRIQUE SIMOES Ao réu, fls. 68/71 *41332 \r\n\r\nProc. 2007.021.000367-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVER (Adv(s). Dr(a). JUDAS TADEU DA SILVA (RJ-105939)) X ARLEUDES FRANCISCO SANTOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça*41651 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.021.025049-6 - ALVARO DA SILVA DINIZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:À réplica *41210 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.021.001028-4 - DARCY PEREIRA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD-ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Despacho:Intime-se o réu para efetuar o pagamento da diferença de R$ 1.629,36*34796 \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.004934-1 - CRISTIANO BARBOZA DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIUZA DIAS (RJ-130949)) X FINIVEST S/A NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358)), PROCESSO 40145 Complementem-se as custas pela parte réDistribuição 0723-7 (campo 43) R$ 3,49AST 0701-3 R$ 41,97AEVC 0702-1 R$ 300,90APCJ- conta 0711-2 (campo 39) R$ 3,49Porte Remessa e Retorno 0301-2 R$ 8,74CAARJ 0201-4 R$ 35,85Atos dos Distribuidores- 0723-7 R$ 17,45Acréscimos de 20% Lei 3217/99 3403-14129-8 R$ 3,49Taxa judiciária 0101-6 R$ 114,40FUNPERJ 6002-25174-9 R$ 18,80 *40145 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.021.021139-9 - COMPANHIA ULTRAGAZ S/A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X JULIANA GAS DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO Decisão:Determinei o bloqueio dos ativos financeiros do devedor. Decorridos 10 dias ou havendo manifestação, voltem para acompanhamento da ordem judicial (recibo em anexo ) . *40986 \r\n\r\nProc. 2006.021.031071-7 - FUNDAÇAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X NADILENA NARA SANTOS DA SILVA E OUTRO Ao Exeqüente. *41590 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.021.018587-8 - JOAO EDSON PAULINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), PROCESSO 39612 Despacho:Manifestem-se os Ré(u)s sobre as resposta dos ofícios *39612 \r\n\r\nProc. 2006.021.017350-7 - ALICE MARIA DE SOUZA, ALBA CILENE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364)) X TRANSPORTES FABIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)), 40768 Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça*40768 \r\n\r\nProc. 2006.021.031213-1 - ANA PAULA BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486), Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA E OUTRO Sentença: SENTENÇAProc. Considerando a composição amigável de fls. 21, HOMOLOGO os termos do acordo para que surta os jurídicos efeitos, na forma do art. 269, III do CPC. Custas pro-rata, isenta a autora. Vindas as custas, e trânsita, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Retire-se o feito de pauta.Duque de Caxias, 23/02/07. Maxwel Rodrigues da Silva - Juiz de Direito*41599 \r\n\r\nProc. 2006.021.031703-7 - DJANEIDE DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (RJ-103681), Dr(a). NEIDE DA SILVA FERREIRA (RJ-107209)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A E OUTROS Decisão:A parte autora só veio a fornecer o endereço do 1º Réu no dia 02/03/07, o que inviabilizará o cumprimento da citação e intimação da Ré, com o prazo mínimo previsto no art. 277 do CPC. Portanto, redesigno a audiência para o dia 26/04/2007, às 14:30 horas. Retire-se o feito de pauta. Renove-se a citação e intimação da 1ª Ré, eis que até o presente momento o AR não retornou aos autos(fls. 20). Cite-se e intime-se a 2ª Ré no endereço declinado às fls. 22. I-se. *41631 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.027299-6 - ENILDO BENEDITO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249)) X AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA E OUTRO Decisão:A parte autora só forneceu o endereço da parte Ré em 02/03/2007, o que inviabilizirará a citação e intimação do demandado com antecedência mínima prevista no art. 277 do CPC.Portanto, redesigno a audiência para o dia 26/04/2007, às 14:15 horas. Retire-se o feito de pauta. Cite-se e intime-se a parte Ré no endereço de fls. 33. I-se o autor.*41346 \r\n\r\nIndenizatória C/C Cancelamento de Protesto \r\n\r\nProc. 2006.021.002493-9 - PEDRO PAULO GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOTA TEIXEIRA COSTA (RJ-083483)) X MES MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139)), PROCESSO 40032 Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC e condeno a parte ré a pagar danos de natureza moral que fixo em R$ 8.000,00, verba que deverá ser atualizada de juros de 1% ao mês, desde a citação... Condeno mais a ressarcir o autor o valor de R$ 3.500,00, atualizado de juros e correção monetária... Havendo ainda protesto ou restrição em função das cártulas indevidamente emitidas deverá a ré providenciar os cancelamentos e baixas em até 15 dias da publicação da sentença, sob pena de incidir em multa diária de R$ 100,00, por eventual descumprimento. Condeno, por fim, a parte ré nas custas do processo e honorários de advogado de 10% do valor da condenação, atualizado. Decorridos 15 dias da publicação da presente sentença e não havendo cumprimento, incidirá a multa de 10% prevista no art. 475J, do CPC.*40032 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.021.011415-8 - FERNANDO DE SOUZA COSTA X FERNANDO SERAFIM DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVELCOMARCA DE DUQUE DE CAXIASProcesso nº: 2004.021.011415-8 (37.272)Ação de: INVENTÁRIOInventariado: FERNANDO SERAFIM DA COSTA.Inventariante: FERNANDO DE SOUZA COSTA. SENTENÇAVistos, etc.Cuida-se de inventário de FERNANDO DE SOUZA COSTA, cf. retificação de fls. 16, verso. Tendo em vista que não existem bens a serem partilhados entre os herdeiros e ainda, que há notícia nos autos da 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, processo nº 1686/2002-0, sobre Termo de Conciliação referente às verbas rescisórias a que fazia jus o extinto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas pelo inventariante. Incide, porém, a norma do art. 12 da Lei 1060/50. Após, arquive-se.P.R.I.*37272Duque de Caxias, 22 de fevereiro de 2007. MAXWEL RODRIGUES DA SILVAJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.021.002953-6 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APOSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ROSANGELA DOS SANTOS MARIANO), PROCESSO 40046 Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça*40046 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.028084-1 - RONALDO SILVA DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAUJO (RJ-108058)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Defiro o prazo à ré de trinta dias, fls. 121/122 *41389 \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2003.021.001407-1 - BASILIO CARDOSO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863)) X LUIZ MAX SEABRA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). D. P. (RJ-000000) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o autor nas custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, atualizado, verbas que suspendo com base no art. 12, da Lei 1.060/50, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.*34838 \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.021.023618-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X VITOR FRANCISCO CORREA), PROCESSO 39712 Sentença:Em face do exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para reintegrar a parte autora, na posse do bem e, condenar o Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor dado à causa, corrigidos até a época do pagamento. Decorridos quinze dias da intimação da sentença, sem o cumprimento espontâneo, incidirá a multa de 10% do valor da condenação, atualizado, nos termos do art. 475-J do CPC. Expeça-se mandado de reintegração de posse.*39712 \r\n\r\nProc. 2006.021.021986-6 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARCELO PEREIRA DA SILVA E OUTRO Ao Autor: Ofício(s) pronto(s), Venham as custas ou encaminhamento.Campo 14: APCJCampo 28: 0711-2Campo 40: R$ 3,49 - por ofício encaminhado (*)Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do campo 41 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 49: valor total*41036 \r\n\r\nProc. 2006.021.026259-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CARLOS ALBERTO CATARINO E OUTRO Sentença:Impõe-se o julgamento antecipado da lide, considerando que o réu não contestou a presente ação, decretando-se a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Sendo certo, que os efeitos aqui se operam, sendo matéria patrimonial e, portanto, disponível, nos termos do art. 319 do CPC.Em face do exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para reintegrar a parte autora, em definitivo, na posse do bem e, condenar o Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor dado à causa, corrigidos até a época do pagamento.*41278 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.021.020950-9 - PATATIVA DO SUDESTE COMERCIAL ME (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO (RJ-085048)) X TOALHAS DIANNELI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO (RJ-126143) Sentença:Pelo exposto, homologo o acordo firmado pelas partes EXTINGUINDO o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas pelo autor. Honorários pro rata. Aguarde-se por 60 dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.*37971 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.021.012342-1 - ILZA CAROLINO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)), AVEL ASSISTENCIA TECNICA, Dr(a). CARLA BOECHAT LODE (RJ-076510)), NOKIA CELULAR, Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082)), PROCESSO 37340 Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora em face da 1ª e 2ª ré com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a autora nas custas do processo e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, verbas que suspendo, com base no art. 12, da Lei 1.060/50, eis que deferida a gratuidade de justiça em fls. 02. JULGO EXTINTO o feito em relação à 3ª ré com base no art. 269, III, do CPC. Decorrido o prazo assinado para o cumprimento do acordo e não havendo manifestação da autora, dê-se baixa e arquive-se.Anotem-se no sistema e em DRA os nomes corretos dos réus, conforme constem nas contestações respectivas.*37340 \r\n\r\nProc. 2005.021.025241-7 - MARINA SOUZA DE AZEVEDO SILVA, TAMILLIS AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), PROCESSO 39828 Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a pagar, a cada uma das autoras, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, totalizando R$ 10.000,00, valor que deverá ser atualizado de juros de 1% ao mês, desde a citação, na forma do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 § 1º, do CTN e correção monetária, desde a condenação, segundo os índices fixados pela Lei 6.899/81, utilizados pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, até final pagamento. Condeno por fim a parte ré nas custas do processo e honorários de advogado de 10% do valor da condenação, atualizado. Decorridos 15 dias da publicação da presente sentença e não havendo cumprimento, incidirá a multa de 10% prevista no art. 475J, do CPC. *39828 \r\n\r\nProc. 2006.021.003488-0 - RITA MARIA DE AGUIAR NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LOPES DA COSTA (RJ-109916)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329)), PROCESSO 40.074 Sentença:No caso em tela, a autora sequer nega ter efetuado o pagamento da entrada do segundo contrato.De fato, a conduta da autora, mesmo que influenciada pela vizinha que a acompanhou, deu causa aos fatos alegados.O inadimplemento da autora em referência ao segundo contrato justificou a inclusão de seu nome na lista de devedores do SPC. A empresa ré agiu em exercício regular de direito.Destarte há de ser negada a pretensão da autora.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno a autora nas custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, atualizado, verbas que suspendo com base no art. 12, da Lei 1.060/50, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.*40074 \r\n\r\nProc. 2006.021.012008-4 - ANDREW RIBEIRO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ATILA ANDRE DE NEGRI FONSECA (RJ-109158)) X CASA DE FESTA MAISON CRISTAL (Adv(s). Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188)), 40458 Despacho:Expeça-se carta precatória. Venam as peças necessárias *40458 \r\n\r\nProc. 2006.021.021169-7 - JOSE SERGIO DOS SANTOS DAMIQUI (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X EMPRESA CAVALCANTI DE CIA LTDA (NILOPOLITANA) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Ao autor, fls. 171 e 172 v *40990 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.021.021251-1 - EURYDICE GOMES (Adv(s). Dr(a). CLEMILDA SILVA LEAL (RJ-067090)) X ANTONIO DE ALMEIDA VALERIO), PROCESSO 39566) Ao autor, fls. 37 V *39566 \r\n\r\nId: 136809"
                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Antonio Carlos Arrabida Paes \r\n\r\nEscrivão: Odiceia Lorencio da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.021.021457-1 - MP (Adv(s). Dr(a). DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA (RJ-068497)) X MAICON GOMES DE FARIAS \" À DEFESA SOBRE OS CÁLCULOS\" \r\n\r\nArt. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha C/C Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.021.017735-5 - MP X ALESSANDRA BEZERRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOMES (RJ-095179) \"À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS\" \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.021.021422-4 - MP X ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAUJO (RJ-108058) \"À DEFESA SOBRE OS CÁLCULOS\" \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2007.021.000849-3 - MP X FABIANO DE SOUZA VICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO (RJ-029947), Dr(a). JORGE DODI PEREIRA DA COSTA (RJ-038291) 1- RECEBO A DENÚNCIA VEZ QUE A MESMA DESCREVE, EM TESE, FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL, NÃO SE VISLUMBRANDO CAUSAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUIAIS DE EXISTÊNCIA E AS CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCICIO DE AÇÃO.2 - CITE-SE INTIME-SE E REQUISITE-SE O RÉU PARA INTERROGATÓRIO NO DIA 11/04/2007 ÀS 14:30 H.3 - DÊ-SE CIÊNCIA E ATENDA-SE AO MP. 4-ACOLHO A PROMOÇÃO RETRO E POR CONSEQUENCIA DEFIRO AO RÉU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. \r\n\r\nArt. 302, Caput da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo C/C Art. 303, § Único da Lei 9.503/97 - Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo E Art. 305 da Lei 9.503/97 - Afastar-se O Condutor do Local do Acidente \r\n\r\nProc. 2005.021.015443-2 - MP X JUAREZ CAMPOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859) \"À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS\" \r\n\r\nId: 136810"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Duque de Caxias\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Alexandre Guimarães Gavião Pinto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Waleria Lima da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.802.013947-8 - Maria Lucia Campos de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Campos de Araujo - OAB RJ080524, Maisa Feu Mesquita - OAB RJ140139E, Rosilane Pereira de Araujo - OAB RJ094546, Glaudinea Soares de Jesus - OAB RJ082724). X VIVO CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Eduardo Milson Leal Cordeiro - OAB RJ123645). PELA PRESENTE FICA V.SA. DRA. MARIA LUCIA CAMPOS ARAÚJO, OAB/RJ080524, NOTIFICADA ATRAVÉS DO D.O. A PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.802.002697-2 - Efraim Messias de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao da Silveira - OAB RJ089731). X T. B. M. Transportes Baby Mudanças. CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 19/03/2007, ÀS 14:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.802.012902-5 - Elisangela Ferreira Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nellisjotasnelson da Matta Pereira - OAB RJ096291). X Look de Caxias Produções e Vídeo Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermes Saldanha Filho - OAB RJ073893). PELA PRESENTE FICA VSA. DR. NELLISJOTASNELSON DA MATA PEREIRA, OAB/ RJ 096291, NOTIFICADO ATRAVÉS DO D.O A PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.802.013720-6 - Sonia Maria Pereira de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Teixeira de Avila - OAB RJ102936, Francisco José Pinnola Neto - OAB RJ135841). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Athayde Alcantara de Assis - OAB RJ114143). PELA PRESENTE FICA V.SA. DR. FRANCISCO JOSÉ PINNOLA NETO, OAB/RJ135841, NOTIFICADA A PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.019039-9 - Renata Silva da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ravache - OAB RJ118714). X Vania Praia Studio Praia Shopping Produções Aluguel de Roupas. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 22/03/07 ÀS 13 h 20 min. \r\n\r\nProc. 2006.802.019774-6 - Rodrigo Mufalani de Assis Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Pinto Guerra - OAB RJ117733). X Car System Comércio e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Dias de Pinho Gomes - OAB RJ110389). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 23/03/07 ÀS 10 h 20 min \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.802.010873-7 - Daci Guerra Rosetti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Carlos Unger Velasques - OAB RJ042086). X R. G. Pontes Pedras Decorativas M. e. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 22/03/07 ÀS 14 h 00 min \r\n\r\nProc. 2006.802.011037-9 - Roberto Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Nunes de Medeiros - OAB RJ098815). X Iso Vantangens. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 22/03/07 ÀS 14 h 00 min. \r\n\r\nProc. 2006.802.011102-5 - Jorge Ricardo de Souza Gramoza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Rodrigues Mendonça - OAB RJ135392). X Leandro Silva dos Santos. CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO DO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 22/03/2007, ÀS 14:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.011175-0 - Marylmar Marques de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Filgueira de Andrade Torres - OAB RJ102789). X Empresa Formula Veiculosa Atual Via 25. CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DO CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 22/03/2007, ÀS 14:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.013021-4 - Fábio Velasco de Souza Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Flavio Campos Dias - OAB RJ093778). X CLARO (ATL - Algar Telecom Leste LTDA.) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Intime-se a ré para devolver a guia de depósito retirada à fl. 51, no prazo de 24 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.802.013758-0 - Aline Andrade Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Atila Andre de Negri Fonseca - OAB RJ109158). X Mondial Remanufatura W Comercio de Peças Automotivas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 23/03/2007, ÀS 11:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.015062-6 - Carla Cristina Couro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrícia Cuco da Silva Pinheiro - OAB RJ119467). X Duquemov Comercial Móveis Ltda(Sonoleve) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO A PATRONO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 01/03/2007, ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.015485-1 - Maria do Carmo da Silva Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira - OAB RJ091389). X Lojas Marisa. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 22/03/07 ÀS 14 h 20 min \r\n\r\nProc. 2006.802.016818-7 - Ivonete Gonçalves da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano Ferreira da Silva - OAB RJ086020). X VIVO CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nei Alberto Monteiro - OAB RJ086431). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 22/03/07 ÀS 13 h 40 min \r\n\r\nProc. 2006.802.017651-2 - Hideraldo Peçanha da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Massine da Silveira - OAB RJ124295). X Ampla Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nei Alberto Monteiro - OAB RJ086431). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 22/03/07 ÀS 13 h 40 min \r\n\r\nProc. 2006.802.017652-4 - Hideraldo Peçanha da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Massine da Silveira - OAB RJ124295). X Ampla Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nei Alberto Monteiro - OAB RJ086431). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 22/03/07 ÀS 13 h 00 min \r\n\r\nProc. 2006.802.017777-2 - Jussara Fernandes Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos de Freitas - OAB RJ123002). X Credicard Banco S/A e outro. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 23/03/07 ÀS 10 h 00 min. \r\n\r\nProc. 2006.802.018114-3 - Therezinha Pimentel Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz do Nascimento Naus - OAB RJ123783E). X Credicard Banco S/A e outro. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 22/03/07 ÀS 13 h 20 min. \r\n\r\nProc. 2006.802.018573-2 - Antonio Eduardo da Costa Aleixo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Araujo Machado da Silva - OAB RJ101943). X Ana Maria Pires e outro. CERTIFICO QUE, NESTA DATA , ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 22/03/2007, Á 14:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.019560-9 - Claudia Brito Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria Goulart Vieira - OAB RJ069480). X L e L Comercio e Representações LTDA Me. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 22/03/07 ÀS 14 h 20 min \r\n\r\nProc. 2006.802.020001-0 - Maria de Lourdes Alves Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Alessandro Matias Macedo - OAB RJ118800). X Tv Sky Shop S/A - Shoptime. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 22/03/07 ÀS 13 h 00 min \r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.802.014775-3 - Rosana da Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508). AS PARTE SOBREO RETORNO DOS AUTOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.010615-7 - Severina Maria da Conceição Vieira. X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261, Thatiana Ghenis Viana - OAB SP147079). AS PARTE SOBREO RETORNO DOS AUTOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.013999-0 - Alexandra Siqueira Silva de Oliveira. X Cec (centro Educacional Caxiense) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Lourival dos Santos - OAB RJ049835). Considerando-se os termos da sentença de fls. 23/25, indefiro o requerimento de fl. 27, uma vez que o prazo para eventual interposição de recurso inominado é comum às partes; 2) certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.802.007471-3 - José Luis de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Guimaraes Blanco Carvalho - OAB RJ047826, Lisandra Blanco de Oliveira - OAB RJ109298). X Indústria de Móveis Silva Jardim Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Mascarenhas dos Santos - OAB RJ068190, José Gonzalez Costa - OAB MG025973, Katia Liz de Faria Gonzalez - OAB RJ132086E). AS PARTE SOBREO RETORNO DOS AUTOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.802.020173-5 - Fabiana Silva de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Everalda Azevedo da Silva - OAB RJ107791). X Auto Viação Salineira Empresa de Onibus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro dos Santos Silva - OAB RJ105838). AS PARTE SOBREO RETORNO DOS AUTOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.007866-6 - Marcos Luiz dos Santos Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenir Gomes Leal - OAB RJ070143). X Banco Panamericano Arrend. Mercantil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacqueline Jandre - OAB RJ096431). AS PARTE SOBREO RETORNO DOS AUTOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.802.005358-0 - Marcone Lima Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X DIX Assistência Médica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Oliveira de Almeida - OAB RJ129012). AS PARTE SOBREO RETORNO DOS AUTOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.005506-0 - Ricardo Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Vieira Nunes - OAB RJ128184). X CLARO (ATL - Algar Telecom Leste LTDA.) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Manifeste-se o autor sobre a petição de fl. 57/59. Após, me manifestarei sobre o requerimento de fls. 60/62. \r\n\r\nProc. 2006.802.007495-8 - Maria Aparecida Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marla Roberta Silva de Souza - OAB RJ126139). X Ampla Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Castro de Azevedo - OAB RJ086707). AS PARTE SOBREO RETORNO DOS AUTOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.009220-1 - Viviane Antonio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edvar Ramos de Souza - OAB RJ066390). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. AS PARTE SOBREO RETORNO DOS AUTOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.009484-2 - Moacyr Cardozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Bernardo de Oliveira - OAB RJ115100, Elcio Silva de Carvalho - OAB RJ071534). X Casas Sendas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Laert Vieira Junior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). AS PARTE SOBREO RETORNO DOS AUTOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.009616-4 - Viviane Pereira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilene Duarte Barboza - OAB RJ100020). X I.B.I. Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). AS PARTE SOBREO RETORNO DOS AUTOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.009741-7 - Geci Brito Bragança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geneide de Souza Barros - OAB RJ071976). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eneide de Souza Ribeiro - OAB RJ131937). AS PARTE SOBREO RETORNO DOS AUTOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.010491-4 - Antonio Paulo da Silva Raymundo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Oliveira Pinheiro - OAB RJ049474). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. AS PARTE SOBREO RETORNO DOS AUTOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.012023-3 - Luciene David dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Lucio Sá de Lima - OAB RJ054199). X Ducatel Comercio e Serviços de Telefonia Ltda(ducatel Motorola) e outro. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 23/03/07 ÀS 13 h 40 min \r\n\r\nProc. 2006.802.012264-3 - Josefa Francisca da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Amorim Pinto - OAB RJ078796). X Condominio do Edificio Rui Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lucia Alverca Meyas - OAB RJ101281). AS PARTE SOBREO RETORNO DOS AUTOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.012718-5 - Artur Roberto Lourenço de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruth Mendes de Oliveira - OAB RJ029943). X Semp Toshiba. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 23/03/07 ÀS 13 h 00 min. \r\n\r\nProc. 2006.802.013341-0 - Mariangela Jesus de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Bueno da Silva - OAB RJ123453). X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Marcondes de Castro Oliveira - OAB RJ062414). AS PARTE SOBREO RETORNO DOS AUTOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.802.015304-4 - Rosemary Gomes Moreira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marluce Helena Santos de Almeida - OAB RJ135852). X VIVO CELULAR S/A. Defiro o requerimento de fl. 37, expeça-se novo mandado em nome da patrona da parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.802.016548-4 - Maria de Fatima Vargas dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria Goulart Vieira - OAB RJ069480). X CLARO (ATL - Algar Telecom Leste LTDA.) e outros. 1) Expeça-se mandado de pagamento, no valor da guia de depósito de fl. 98, intimando-se a parte autora para retirá-lo; 2) intime-se a 3ª ré (LG) para juntar a guia original do depósito de fl. 95, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.802.016772-9 - Paulo Roberto Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Wellington Martins de Farias - OAB RJ129326). X Ampla Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intimem-se as partes sobre o ofício de fls. 45/46. \r\n\r\nProc. 2006.802.016772-9 - Paulo Roberto Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Wellington Martins de Farias - OAB RJ129326). X Ampla Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Desentranhe-se o ofício de fls. 48/49 e junte-se aos autos devidos; 2) intimem-se as partes sobre o ofício de fl. 50. \r\n\r\nProc. 2006.802.019094-6 - Maria Quiteria da Silva Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia de Almeida - OAB RJ086335). X Rede Multi Market. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 23/03/07 ÀS 14 h 00 min \r\n\r\nProc. 2006.802.019569-5 - Cely Damacena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Moura do Nascimento - OAB RJ086737). X Denver Moveis. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 23/03/07 ÀS 11 h 20 min. \r\n\r\nProc. 2006.802.019585-3 - Aldemir Araujo Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Costa Silva - OAB RJ066395). X Bedran Irmãos LTDA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 23/03/07 ÀS 11 h 00 min. \r\n\r\nId: 136687"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
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                                                                                                                                                                                                "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Duque de Caxias\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Vera Maria Andrade Lage Tourinho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Selma Vieira Santos\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.802.017580-5 - Lea Ribeiro da Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Guimaraes Mota - OAB RJ090060). X Condominio do Edificio Dr. Jose de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Barros Lima Neto - OAB RJ106933, Tarciso Gomes de Amorim - OAB RJ128426). Certifico que por ordem da MM Juíza, foi redesignada AC para o dia 05/07/2007 às 10:40 horas. \r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.802.007848-7 - Edileusa Camilo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878, Ivone Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ108964, Samara de Mello Chrisostomo - OAB RJ084674, Osvani Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ103602, Marcos Henrique Gomes Pinto - OAB RJ045476). X Haroldo Alexandre da Silva. INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA \" ON-LINE\" CONSIDERANDO QUE A EXECUTADA É PESSOA FÍSICA, SENDO QUE A MEDIDA REQUERIDA PODERÁ COLOCAR EM RISCO O SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. \r\n\r\nProc. 2005.802.009327-6 - Elza dos Santos Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima dos Santos Cunha - OAB RJ079903). X Jorge Luiz Pereira da Silva. defiro fls. 24, após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.802.007877-9 - Divanete Lopes do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maximo Gilberto Costa - OAB RJ109098). X Fininvest S/A - Negócios de Varejo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). Comprove a ré o envio da apólice ao autor, independentemente do desbloqueio do cartão, no prazo de 20 dias, sob pena do retorno da incidência da multa diária. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1998.802.000598-4 - Milton Assis de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Ferro de Azevedo - OAB RJ089626). X Ruy Nunes da Silva. Diga o autor sobre os leilões realizados, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.802.013549-9 - Aurino de Araujo Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jucea Oliveira de Siqueira - OAB RJ071678). X Banco Bmc S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilda Barbosa de Oliveira - OAB RJ075004, Osvaldo Brilhante Filho - OAB RJ090419). Expeça-se mandado de penhora na boca do caixa no valor de R$ 4.661,53 (incide multa de 10%). \r\n\r\nProc. 2005.802.004367-4 - Vanecy Ramos de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julieta Falcao Rodrigues de Almeida - OAB RJ091287). X Hyperdata e outro. Rep Leg(s): Machado e Pack Informatica LTDA M. e (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). INTIME-SE O RÉU, NA FORMA DO ART. 475,I DO CPC, PARA COMPLEMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 3.875,86. \r\n\r\nProc. 2005.802.011105-9 - Wanderley do Nascimento Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto dos Santos Cezar - OAB RJ041354). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179). Foi realizado penhora on-line na conta da ré conforme consulta em anexo. Publique-se para intimação e oferecimento de eventual embargo. \r\n\r\nProc. 2005.802.017379-0 - Maria Otacilia de Lima Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Luiz Junior - OAB RJ053732, Ana Paula da Costa Melo - OAB RJ105441). X Consórcio Nacional Panamericano S/c LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano Ferreira da Silva - OAB RJ086020). cumpra a autora o art. 614,II do CPC \r\n\r\nProc. 2006.802.003377-4 - Julio Cesar de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nice Medeiros da Silva Campos - OAB RJ077881). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). De acordo com o Enunciado 11.6.1 dos Juizados Especiais Cíveis \"o não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação a destempo.\" Assim, ante a certidão de fl. 41v, deixo de receber o recurso inominado de fls. 36/40. Intimem-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.802.000448-4 - Luiz Antonio Carvalho Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878, Samara de Mello Chrisostomo - OAB RJ084674). X João Emilio de Oliveira Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvani Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ103602, Sebastião José de Figueiredo Magalhães - OAB RJ060148, Luiz Carlos Cruz Lima - OAB RJ110559, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Orlando Lucas Teixeira - OAB RJ054241). MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 83 V. POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nProc. 2004.802.001848-3 - Lourdes Paulo Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samara de Mello Chrisostomo - OAB RJ084674). X Elisangela da Silva Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Lacerda Monteiro Ramos - OAB RJ108964). INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA \" ON-LINE\" CONSIDERANDO QUE A EXECUTADA É PESSOA FÍSICA, SENDO QUE A MEDIDA REQUERIDA PODERÁ COLOCAR EM RISCO O SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO. \r\n\r\nProc. 2005.802.005998-0 - Maria das Dores Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB RJ055993, Angelica Anido Lira - OAB RJ111326, Jose Evanildo Araujo - OAB RJ079700). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Bruno Carregal - OAB RJ119788). AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.802.011580-6 - Isabel Cristina de Souza Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Guimaraes Blanco Carvalho - OAB RJ047826, Lisandra Blanco de Oliveira - OAB RJ109298). X EDITORA TRÊS. O requerimento de substituição do bem penhorado só é cabível em caso de leilão negativo ou após o exaurimento das hipóteses previstas no inciso VII do art. 52 da Lei 9099/95, consoante E. 13.5 dos JECs. Portanto, diga o autor se pretende o leilão do bem ou sua adjudicação. \r\n\r\nProc. 2006.802.002078-0 - Cecilia Maria de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Peclat de Souza - OAB RJ144469E, Paulo Cesar Pereira de Souza - OAB RJ035910). X José Geraldo dos Santos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Coutinho Pereira Real - OAB RJ070549). providencie o autor planilha atualizada do débito \r\n\r\nProc. 2006.802.002428-1 - Elizabeth Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elza Maria Gil Barbosa Humberto - OAB RJ077552). X Banco Panamericano Administradora de Cartões S/c LTDA. JUSTIFIQUE A EXEQUENTE A ORIGEM DO DÉBITO \r\n\r\nProc. 2006.802.004938-1 - Jean Percio Ferreira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariluce Barbosa Alves - OAB RJ085110). X Multibras S/A Eletrodomesticos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858, Alexandre Cesar Duarte de Mendonça - OAB RJ122930). INTIME-SE A 2ª RÉ CONMAR, NA FORMA DO ART. 475, I DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.802.005857-6 - Jorge Viana Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Alessandro Matias Macedo - OAB RJ118800). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange de Souza Chriginio - OAB RJ053538). São tempestivos os Embargos de Declaração ofertados. Entretanto, inexistem, na sentença alvejada, os vícios previstos no art. 535 do CPC. Deve, portanto, o decisum permanecer tal como foi lançado e o inconformismo da parte que opôs os Embargos ora sob apreciação deve ser manifestado pela via recursal própria. Isto posto, rejeito os Embargos de Declaração. Intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.802.006138-1 - Jean Carlos Bernar Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto de Freitas Silva - OAB RJ073381). X CLARO (ATL - Algar Telecom Leste LTDA.) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS PARA REDUZIR O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 70,00, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO IMPUGNADO E, POR CONSEQUÊNCIA, DESOBRIGO O RESTANTE DA QUANTIA PENHORADA. \r\n\r\nProc. 2006.802.008707-2 - Ligia Valverde de Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Keli Cristina Bezerra Linhares - OAB RJ081312). X Casas Sendas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no inciso I do art.51 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista o não comparecimento do(a) Suplicante na audiência de conciliação. Condeno o(a) autor(a) no pagamento das custas judiciais. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, proceda-se na forma prevista no art.16 da lei nº 1.010, de 02 de julho de 1986. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2006.802.013347-1 - Claudia Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Candido Silva - OAB RJ062391). X Terêncio Virgilio da Silva. ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM BASE NO ART. 269, I DO CPC, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANO MATERIAL... \r\n\r\nProc. 2006.802.016287-2 - Sandra Pessoa Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio dos Santos Monteiro - OAB RJ110624). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Moreno dos Santos - OAB RJ110904). Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no inciso I do art.51 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista o não comparecimento do(a) Suplicante na audiência de conciliação. Condeno o(a) autor(a) no pagamento das custas judiciais. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, proceda-se na forma prevista no art.16 da lei nº 1.010, de 02 de julho de 1986. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.802.020348-3 - Fernando Matias Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Laurindo Rosa - OAB RJ083144). X José Januário de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878). Pela decisão de fls. 59 v o réu já foi intimado para cumprir a sentença, sob pena da multa prevista no art. 475, I do CPC, portanto para que haja penhorade bens é necessário o atual endereço do réu. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.802.002422-3 - Paula da Rocha de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Roberto Bezerra - OAB RJ052941). X Vitelcom Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edio de Andrade Junior - OAB RJ073378, Telma Lucia Pinheiro de Melo - OAB RJ066861, Eliane Macedo Martins - OAB RJ099504). Ao exequente para que adeque sua planilha incluindo os valores citados, bem como a multa do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.802.005562-5 - Ronaldo Xavier Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Luiz Cerqueira de Britto - OAB RJ128568). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Fleichman - OAB RJ002120, Daniela Bion Wanderley - OAB RJ140356). CABE A PARTE RÉ O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AOS ATOS DO CONTADORES ...... \r\n\r\nProc. 2004.802.007592-2 - Eliana Soares Ferreira da Silva. X Cec- Centro Educacional Caxiense. II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \r\n\r\nCOMARCA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, 764, 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nJUÍZA TITULAR: DRA. VERA MARIA ANDRADE LAGE TOURINHO\r\n\r\nESCRIVÃ: SELMA VIEIRA SANTOS\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Leilão e de Intimação - A Dra. Juíza de Direito faz saber a todos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possam que nos dias 04/05/2007, às 12:00 horas no Átrio do Fórum da Comarca de Duque de Caxias, sito à Rua General Dionísio, 764 - 25 de Agosto - Duque de Caxias, serão apregoados e vendidos a quem mais der acima da avaliação, caso não haja licitantes fica desde já designada a data de 25/05/2007, no mesmo horário e local para venda a quem mais oferecer, independentemente das avaliações os bens constantes no auto da penhora abaixo: Proc.2004.802.0075922-2 - Indenizatória - AUTOR: ELIANA SOARES FERREIRA DA SILVA e RÉU: CEC - CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE - TERMO DE PENHORA E DEPÓSITO DOS BENS DESCRITOS A SEGUIR: 01 ( UMA ) TELEVISÃO DE 29' POLEGADAS, MARCA SONY, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 500,00 ( QUINHENTOS REAIS ) ; - 01 ( UMA ) MÁQUINA COPIADORA, MARCA XEROX, MODELO 1035, AVALIADA EM R$ 1.000,00 ( HUM MIL REAIS ), FUNCIONANDO; - 02 ( DUAS ) TELEVISÕES DE 29' POLEGADAS, MARCA FHILLIPS, AVALIADAS EM R$ 1.000,00 ( HUM MIL REAIS ); - 01 ( UMA ) TELEVISÃO DE 29' POLEGADAS, MARCA CCE E 01 ( UMA ) TELEVISÃO DE 29' POLEGADAS, MARCA SHARP, AVALIADAS EM R$ 1.000,00 ( HUM MIL REAIS ); 01 ( UM ) APARELHO DE AR CONDICIONADO, SEM MARCA APARENTE, 10.000 BTU'S, AVALIADO EM R$ 250,00 ( DUZENTOS E CINQUENTA REAIS ); - ( 01 ) UMA COPIADORA MARCA COPY JET - HP, AVALIADA EM R$ 2.000,00 ( DOIS MIL REAIS ). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi lavrado o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, sem custas. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos VINTE E OITO. DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2007. Eu, SELMA VIEIRA SANTOS, Escrivã, mandei emitir subscrevo e assino.\r\n\r\nProc. 2004.802.017207-1 - Celiano de Souza Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia de Almeida - OAB RJ086335). X Soraya Producoes. certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença. Em caso positivo, providencie o autor o cumprimento do art. 614,II do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.802.003089-8 - Roni Crespo Pereira. X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Diante do que consta nos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 52, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.Expeça-se mandado em favor do autor no valor de R$ 2.400,00. Expeça-se alvará da quantia remanescente em favor do executado.\r\n\r\nProc. 2006.802.002387-2 - Jose Carlos Barbosa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento - OAB RJ135027). X Banco HSBC Bamerindus S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Nada a prover diante da sentença de Fls. 117. Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.802.019722-9 - Gaza Veiculos LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Santos - OAB RJ117457). X Michel de Mattos Vicente. Ante a perda do objeto da presente ação, julgo extinto o processo sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.802.000022-3 - Marco Aurelio Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Angelo Nonato Fusco - OAB RJ109456). X Manhatan Transportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Harley Ramos Siquara - OAB RJ123505). Fls. 76. Já houve o levantamento da penho na sentença de fls. 55 ... de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.802.016927-0 - Jerônimo de Jesus Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Manoel Coelho - OAB RJ107166). X Status Veículos S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco das Chagas Coutinho Araujo - OAB RJ110887). intime-se o réu na forma do art. 475,I do CPC, para pagamento do valor de R$ 922,34. \r\n\r\nProc. 2006.802.004292-1 - Lany Inacio da Silva. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Pontes de Miranda Siqueira - OAB RJ128773). INTIME-SE O 2° RÉU ...PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA FORMA DO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.802.011862-5 - Maria Lucia Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Moraes de Oliveira - OAB RJ095684, Sandro Roberto Oliveira de Araujo - OAB RJ130910). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Dantas Câmara - OAB RJ115222, Diogenes Ivo Fernandes de Sousa Silva - OAB RJ131968). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.802.012457-1 - Eva Marlene Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Fonseca da Silva - OAB RJ107047). X Banco BMG (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Henrique Ferreira da Silva - OAB RJ124571, Carla Luiza Araújo - OAB RJ122249). Intime-se a ré para que devolva a guia de depósito, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora \" on-line\". \r\n\r\nProc. 2005.802.016468-4 - Osni de Rezende Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB RJ055993). X Editora The Cliente Ltda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Castro de Azevedo - OAB RJ086707). Intime-se o réu, na forma do art. 475,I do CPC, para pagamento da quantia de R$ 445,33 \r\n\r\nProc. 2006.802.003708-1 - João Carlos Batista de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Calvano - OAB RJ084278, Sandra Lucia Mattos da Silva - OAB RJ102093). X Samsung Service Center Rj e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Egger Chaves - OAB RJ085552, Maria Lucia Campos de Araujo - OAB RJ080524). Intime-se a ré na forma do art. 475,I do CPC, para pagamento de R$ 300,00 referente à clausula penal, já que efetuou o depósito do valor acordado fora do prazo estipulado. \r\n\r\nProc. 2006.802.004472-3 - Virginia Amorim Frota de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joseane de Lima Salarini - OAB RJ129950, Erica Cristina Campos da Silva - OAB RJ138838). X Claudio Salvador. Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no inciso I do art.51 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista o não comparecimento do(a) Suplicante na audiência de conciliação. Condeno o(a) autor(a) no pagamento das custas judiciais. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, proceda-se na forma prevista no art.16 da lei nº 1.010, de 02 de julho de 1986. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2006.802.008982-2 - Merivaldo Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Silveira da Silva - OAB RJ096440). X Banco do Brasil S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Monteiro Ferreira - OAB RJ098456, Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652, Erika Luciana de Oliveira Wanderley - OAB RJ104004). FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 31/05/2007 ÀS 15:40 H. \r\n\r\nProc. 2006.802.010862-2 - Marly de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Damiao Ferreira Gomes - OAB RJ078794). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508). Poder Judiciário\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº: 2006.802.010862-2\r\n\r\nAutor: Marly de Souza\r\n\r\nRéu: Light - Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de relação de consumo a incidir a Lei 8.078/90 estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. A responsabilidade da parte ré é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. \r\n\r\nNa hipótese vertente, a autora alega que no processo nº 2002.802.002925-7, que tramitou no I Juizado Especial desta Comarca, julgado em 14/08/2002, foi discutido o corte de energia e uma dívida no valor de R$ 1.197,72. Afirma que a concessionária ré insiste em cobrar dívida já cancelada, tendo cortado o fornecimento de energia de sua residência em 28/03/2006. Aduz, ainda, que a ré continua cobrando mensalmente a Taxa de Iluminação Pública, apesar de a sentença proferida no processo acima citado ter determinado o cancelamento da cobrança de tal taxa.\r\n\r\nVerifica-se através do documento de fls. 13/19 que o objeto da presente demanda foi, também, objeto da ação nº 2002.802.002925-7, proposta perante o I Juizado Cível desta Comarca cuja sentença foi prolatada no dia 14/08/2002 em Audiência de Instrução e Julgamento, que considerou a cobrança injusta, condenando a ré a pagar indenização por danos morais para a autora.\r\n\r\nDesta forma, analisando os pedidos e causas de pedir contidos nos dois processos, observa-se que está presente o fenômeno da coisa julgada, previsto no artigo 6º, § 3º do Decreto-Lei 4.657/42 uma vez que em ambas as demandas, pretende o autor indenização por danos morais pela mesma dívida, sendo certo que o procedimento correto seria a execução da citada sentença proferida no I Juizado e não a propositura de nova ação.\r\n\r\nO mestre Humberto Theodoro Júnior, em sua consagrada obra Curso de Direito Processual civil afirma que:\r\n\r\n\"Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, a identidade de partes, de objeto e de causa petendi) entre os dois processos, o segundo deverá ser extinto sem apreciação do mérito.\r\n\r\nA decretação desta extinção faz-se por ofício ou a requerimento da parte (Art. 267, § 3º) ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, embora não se trate de sentença de mérito, sua força é equivalente à da coisa julgada material (art. 467)\" (Op. Cit. 32ª ed.; Ed. Forense; Vol. I; p. 275).\r\n\r\nVerifica-se, pois, que embora não tenha havido julgamento do mérito propriamente dito, no caso em tela, operou-se o fenômeno da coisa julgada material, razão pela qual acolho a preliminar suscitada pela ré.\r\n\r\nEm relação ao pedido de cancelamento da cobrança referente à Taxa de Iluminação Pública, cumpre esclarecer que o valor cobrado é feito em nome do Município. Há, portanto, interesse da fazenda municipal sendo incompetente este juizado para apreciação da causa, nos termos do art. 3º, §2º e do art. 8º, ambos da Lei nº 9.099/95. Assim, acolho a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela ré.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, V, do CPC e artigos 51, II e IV da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado e cumprimento da presente, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nMariela Pacetta Baiardi\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pela Juíza Leiga Mariela Pacetta Baiardi, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJRJ e JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, I do CPC. Após, dê-se baixa e arquive-se. Cientes as partes de que os autos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis findos, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nAline de Almeida Figueiredo\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.802.011092-6 - Ricardo Barbosa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fani Wistenberg - OAB RJ054374). X Globex Utilidades S/A. Providencie o autor a juntada da planilha de crédito. \r\n\r\nProc. 2006.802.016812-6 - Claudio Francisco Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB RJ055993). X TELEMAR. Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no inciso I do art.51 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista o não comparecimento do(a) Suplicante na audiência de conciliação. Condeno o(a) autor(a) no pagamento das custas judiciais. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, proceda-se na forma prevista no art.16 da lei nº 1.010, de 02 de julho de 1986. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2006.802.018392-9 - Jamilton Florido Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. Homologo a desistência da ação manifestada pelo(a) Autor(a), em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art.158 do Código de Processo Civil. JULGO, em consequência, extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art.267, inciso VIII do estatuto adjetivo civil. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nProc. 2007.802.002192-0 - Joel Pinto Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcisio Abreu Ladeira - OAB RJ107068). X AMIL. JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no inciso IV do art. 51 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do art. 8º do referido diploma legal, uma vez que em sede de Juizado Especial Cível não se admite que o menor de 18 anos integre a relação processual. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legaiis. \r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.802.016677-0 - Arlete Magalhaes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis da Silva Campista - OAB RJ083301, Paulo Campista - OAB RJ050617). X Alvaro de Souza Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abraão Lincoln Ticom - OAB RJ065246). Diante a certidão de fls. 51, diga o exequente, em 10 dias, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.802.008327-1 - Edmar Gaigher. X Claudio Roberto Rodrigues de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arao da Silva Junior - OAB RJ105339). Indefiro o pedido de fls. 48, eis que o prazo de 48 horas já foi ultrapassado sem que o requerente tenha providenciado a juntada dos documentos solicitados. Sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.802.010037-7 - Cresomar Correa Ramiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristovam Abreu - OAB RJ079796). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Cesar Netto de Sousa - OAB RJ107980). Isto posto, julgo extinta a execução, com base no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.802.013638-6 - Valdomiro Chaves de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco - OAB RJ067490). X American Tour Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Pereira dos Santos - OAB RJ032501, Marcelo Gonçalves Duarte - OAB RJ104950). Rep Leg(s): Irani Leite Gomes. Fls. 154 defiro \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.802.011689-0 - Luis Antonio de Araújo Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edir Passos de Carvalho - OAB RJ080252). X Aliança de Caxias Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaques Onofre - OAB RJ107570). Expeça-se Mand. de Pagamento da quantia penhorada. Intime-se o executado, na forma do art.475,I do CPC para pagamento da diferença apurada, sob pena de penhora \"on-line\" ou constricção de bens \r\n\r\nProc. 2004.802.015068-3 - Janete Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salome Herminia Contente Garcia - OAB RJ049925). X ISO - Vantagens. SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.802.016018-6 - Charles Silva do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Pereira da Luz - OAB RJ125862). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se o réu, na forma do art. 475,I do CPC, para pagamento do valor de R$ 2.908,52, sob pena de penhora \" on-line\" da quantia. \r\n\r\nProc. 2006.802.012398-2 - Maria Lucia Gomes Ramos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508, Tiago Dantas Câmara - OAB RJ115222). Indefiro os requerimentos da autora, pois não houve acordo quanto à transferência do poste e a ausência da parcela da dívida na fatura do mês de dezembro, não prejudica a autora em nada. Sem mais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.802.013108-3 - Ana Lucia Estevam da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos de Freitas - OAB RJ123002). X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). mantenho a decisão de Fls. 55 por seus próprios fundamentos \r\n\r\nProc. 2005.802.016748-0 - Priscila da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Vieira Nunes - OAB RJ128184). X DIX Assistência Médica e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Augusto Fabri de Freitas Carneiro - OAB RJ094946, Luciana da Silva Barbosa - OAB RJ100265, Edson Martins de Souza - OAB RJ044851). Intime-se o 3º réu (Pinavel) na forma do art. 475,I do CPC \r\n\r\nProc. 2005.802.019438-0 - Robson Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josélia Costa dos Santos - OAB RJ127078). X P S Perrotta Comercio de Automoveis Peças e Serviços LTDA - Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronney Souza Machado - OAB RJ140000). Em virtude da interdição do prédio onde se situa este Juízo nos dias 11 e 12 de Dezembro e dos problemas técnicos que motivaram esta interdição, a contestação apresentada pela segunda ré BV FINANCEIRA foi danificada. Assim sendo, intime-se a segunda ré para que apresente cópia da contestação no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.802.016759-6 - Odete Lopes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange de Souza Chriginio - OAB RJ053538). X CONCER. indefiro o pedido de aditamento uma vez que a exibição de documento tem cunho cautelar, incompatível com o procedimento dos Juizados, eis que possui procedimento especial. \r\n\r\nProc. 2006.802.016765-1 - Janaina Lopes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB RJ067157). X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). DEFIRO - ANOTE-SE - OFICIE-SE . AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA \r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.802.006338-7 - Aparecida Pacheco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cardoso da Silva - OAB RJ103418). X Midman- Centro Automotivo LTDA. Rep Leg(s): Candido de Oliveira Neto, Rafael Levy da Costa Figueiredo. RECEBO OS EMBARGOS DE FLS.46/47, EIS QUE TEMPESTIVOS E O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO. AO EMBARGADO, PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUA IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2005.802.008036-1 - Joselyne de Lucas Fideles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Ferreira de Abreu - OAB RJ107702, Monica de Paula Pinheiro - OAB RJ117600). X Indústrias Reunidas Rhos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosario Frangella - OAB RJ037253). Foi realizado penhora on-line na conta da ré conforme consulta em anexo. Publique-se para intimação e oferecimento de eventual embargo. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.802.001897-7 - Willy Jose Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Teixeira Martins - OAB RJ110270). X Ducalto - Duque de Caxias Automoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Boffoni Simões de Faria - OAB RJ108107, Oziel Silva Lima - OAB RJ147551E). SUSPENDO O PROCESSO NA FORMA DO ART.792, & ÚNICO, DO CPC ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO. \r\n\r\nId: 136494"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rose Marie Pimentel Martins \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Lidia de Castro D Elia Aronowicz\r\n\r\nExpediente do dia: 01/03/2007\r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.002.014997-7 - CONCEICAO E VANESSA CABELELEIRAS LTDA M E (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO e condeno a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante da sucumbência recíproca, custas pro rata, arcando cada qual com os honorários de seus patronos, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50 em relação à autora. P.R.I. Certificado quanto ao trânsito em julgado, intime-se na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.002.010833-0 (1508) - MARILDA DUARTE PENA (Adv(s). Dr(a). LUCILIA DE SOUZA FROES (RJ-019472)) X CARLOS ALBERTO THOMASI PENA Despacho:Recolha-se o ITD sobre as ações. Após, ante a concordância da Fazenda, expeçam-se os alvarás de fls. 246 e para o Banco do Brasil S/A, conforme requerido às fls. 244/245. P-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.002.003042-6 - SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA ZOGHBI BRICK (RJ-094630), Dr(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ-080696)) X J C ASSESSORIA DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DRAUSIO RODRIGUES LOURENCO (RJ-004561) Decisão:Vistos, etc.Recebo a apelação de fls. _______, em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Ao apelado.Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2002.002.017537-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768), Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747)) X JANE SILVA MARIA NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao autor sobre a juntada do AR negativo às fls. 120. \r\n\r\nProc. 2004.002.006818-5 - ADALBERTO ESPIRITO SANTO TINOCO BARRETTO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO TULIO QUARESMA DE MOURA FERNANDES (RJ-005546)) X MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL (RJ-126404) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao executado através de seu patrono para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15(quinze) dias, conforme determina o r. despacho de fls. 196. \r\n\r\nProc. 2004.002.008465-8 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ABACO SOHAKU IN (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X FRAN CO DI MANGO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (RJ-043694) Despacho:1) Certifique o Cartório quanto ao correto recolhimento das custas e taxa.2) Fixo em 10% os honorários da Execução. Ao devedor p/ complementação do depósito.3) Expeça-se Mandado de Pagamento, conf. fls. 105. \r\n\r\nProc. 2004.002.015563-0 - CONDOMINIO VIVENDA DE SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE (RJ-105570)) X ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO VILA POUCA LEONES Despacho:Certifique a Serventia o motivo da ausência de expedição do mandado de citação, conforme determinado às fls. 81.Sem prejuízo, redesigno o ato para o dia ___/____/2007, às ____:____ horas.Com as custas, cite-se e intime-se o espólio-réu no endereço indicado às fls. 79. \r\n\r\nProc. 2004.002.022278-2 - PAULO FERNANDO DA LUZ MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RANGEL MONTEIRO (RJ-107539)) X POSTO GAVIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA P. LOPES DE A. FALCAO (RJ-112401) Despacho:Diga o Posto Gavião Ltda sobre o pedido de compensação de fls. 120 em 05 dias.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.002.006494-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDSON JONES SANTANA (Adv(s). Dr(a). EUNICE BEDESCHI SABINO (RJ-122552)) X NITERÓI PREV E OUTRO Despacho:Ante a certidão de fls. 76, retire-se o feito de pauta.Redesigno o ato para o dia 02/05/2007, às 14:45 horas.Ao autor para providenciar as cópias necessárias para instrução do mandado.Cite-se e intime-se o réu Clécio.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.007095-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALAZZO POSITANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-115002)) X RAFAEL BLECKMANN DE SÁ FREIRE), MELISSANDRA NUNES SOARES Despacho:Redesigno o ato para o dia 02/05/2007, às 15:30 horas.Cite-se e intime-se a 1ª ré e intime-se o 1º réu. \r\n\r\nProc. 2006.002.008279-5 - CONDOMÍNIO NEO NITERÓI (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X TELMA LUCIA MARTINS GOMES Despacho:Junte-se o autor em 05 (cinco) dias a Ata onde consta a deliberação do valor da cota condominial.Após, à ré para se manifestarem em 03 dias.Após, venham conclusos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.002.007812-0 - FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SILVA (RJ-002516)) X NILO CACITO GOMES ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ARIADNE BASTOS GARCIA (RJ-081111) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.002.003969-5 - JOAQUIM DOS SANTOS LEANDRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE MATTOS (RJ-060919)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES), Síndico: MARCELOS V. VENTURA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EMILIO NABAS FIGUEIREDO (RJ-124871), Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531) Despacho:O pedido de fls. 154 deveria ter sido feito na ocasião adequada. Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 146. P-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.073935-8 - JOAO NUNO MOUGIN MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTEVEDRA Despacho:Defiro a consignação, expeça-se guia. Com o depósito, cite-se. P-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.002.003276-7 - REGINA LUCIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737)) X REGINA COELI M SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Recebo a apelação de fls. 200/203, em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Ao apelado. Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.021014-9 - PAULA RENATA LEAL GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064)) X CECILIO BRITO CORREA Despacho:Redesigno o ato para o dia 23/04/2007, às 14:45 horas.Oficie-se ao Juízo Deprecado informando sobre a nova data.Sem prejuízo, promova a Serventia contato telefônico com o Juízo Deprecado a fim de que não seja devolvida a deprecata sem o integral cumprimento, tendo em vista a redesignação do ato. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.002.005675-5 - MARLY CONCEICAO SANGY PACHECO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X ANDRE LUIZ DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). EDELCYR ALVES GAMEIRO (RJ-046946), Dr(a). JORGE LUIZ GONCALVES PORTO (RJ-050092) Decisão:...Assim sendo, redistribua este feito ao Juízo da 6ª Vara Cível. E, se o eminente Magistrado entender diferente, suscite o conflito negativo de competência, a ser julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça e não devolver os autos a juiz de igual hierarquia que lhe remeteu o feito. Oficie-se ao Responsável pelo Cartório Distribuidor de Niterói para que cumpra a ordem contida no Provimento nº 39 do Corregedor Geral de Justiça. I-se. \r\n\r\nProc. 2001.002.011204-0 - MANOEL DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JAILZA FERREIRA DE ARAUJO (RJ-065592), Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X DEOCLIDES PRADO QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Despacho:1 - Ao subscritor de fls. 204 sobre a parte final de fls. 211.2 - Fls. 211: Venha a planilha atualizada do crédito. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1998.002.017895-4 - OSWALDO RODRIGUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-069718)) X RUBENS KRASKOFF (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Decisão:...Assim sendo, redistribua este feito ao Juízo da 6ª Vara Cível. E, se o eminente Magistrado entender diferente, suscite o conflito negativo de competência, a ser julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça e não devolver os autos a juiz de igual hierarquia que lhe remeteu o feito. Oficie-se ao Responsável pelo Cartório Distribuidor de Niterói para que cumpra a ordem contida no Provimento nº 39 do Corregedor Geral de Justiça. I-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.002.001160-9 - ESPÓLIO DE JOSE DOS SANTOS PORTO E OUTRA, Inventariante: CIRENE GUSMÃO PORTO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARRANO (RJ-096327), Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389)) X BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Sentença:...Pelo exposto, acolho os embargos para determinar que seja executada a quantia mencionada no laudo de fls. 546 devidamente corrigida e atualizada a partir de 27/12/2002.Condena-se o embargado nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.002.006159-9 - RUBENS BONIFACIO PIRES (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Fls. 345 - Esclareça-se o que se requer, considerando a precatória de fls. 315 e seguintes. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.002.011862-0 - WALKYRE DE ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ORMEL AUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135) Sentença:...Pelo exposto, julga-se procedente o pedido para reconhecer ausência de título executivo com liquidez e certeza e extinguir o Processo de Execução. Condena-se o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10% (dez por cento) do valor da execução. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.018875-2 - SOLANGE MARIA CAMPOS FRANCO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ENNES GONÇALVES (RJ-089672)) X ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO PEREIRA SARMENTO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA (RJ-046647) Despacho:Fls. 89 - Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido.Decorrido, digam as partes quanto a realização do acordo, independentemente de nova intimação. \r\n\r\nProc. 2006.002.015729-1 - NITERÓI PREV, Procurador: JURANDYR DA SILVEIRA X ANTONIO DANILO DE ALMEIDA NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.002.014949-0 - BENEDICTO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Decisão:Trata-se de execução de honorários. Considerando o depósito de fls. 244 e a manifestação do exequente de fls. 271, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Certifique-se quanto a exisência de custas a serem recolhidas nos presentes autos, intimando-se o executado para o devido recolhimento, se for o caso. Após, transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa e arquive-se. P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.007168-6 - TETIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE TOLLA (RJ-064278)) X AGA SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA DAS NEVES (MG-087075), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-034248) Despacho:Diante da certidão de fls. 72, que, aliás, relata um lamentável episódio nas dependências da embargante, não obstante haver sérios indícios da intimação pessoal na pessoa da representante legal da empresa, não há comprovação nos autos da referida intimação, já que ninguém se identificou. Assim, a fim de evitar eventual nulidade, deverá ser a representante legal da empresa intimada por AR (já que o recebimento do AR revela a certeza do recebimento pela representante legal diante do Princípio da Aparência), para o cumprimento do despacho de fls. 69, sob pena de extinção. Niterói, 23 de fevereiro de 2007.ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS JUIZ DE DIREITO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.002.020630-5 - LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MARCELINO DE PAULA MATTOS (RJ-082929)) X RUBENS BONIFACIO PIRES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373) Despacho:Ao exeqüente para apresentar a planilha discriminada do cálculo da diferença. P-se. \r\n\r\nProc. 2001.002.004950-0 - ORMEL AUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X WALKYRE DE ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). SANDRA C. MACEDO DE AZEVEDO (RJ-114801E) Sentença:...Pelo exposto, julga-se procedente o pedido para reconhecer ausência de título executivo com liquidez e certeza e extinguir o Processo de Execução. Condena-se o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10% (dez por cento) do valor da execução. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.002.005343-6 - COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPACOES CCN (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA MAIA (RJ-006065C)) X ESTALEIRO PROMAR I REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO LUCIO GAYOSO NEVES (RJ-047363) Despacho:À Serventia para solicitar informações junto a 67ª Vara do Trabalho, por telefone, quanto o ofício de fls. 519 apresentado pela patrona, certificando-se nos autos.Após, em termos, atenda-se. \r\n\r\nProc. 2001.002.005343-6 - COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPACOES CCN (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA MAIA (RJ-006065C)) X ESTALEIRO PROMAR I REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO LUCIO GAYOSO NEVES (RJ-047363) Despacho:Ao requerente ante a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.002.021544-5 - ANTONIO MANOEL DA SILVA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ CARLOS GOULART Despacho:Fls. 31 - Defere-se. P-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.013715-2 - MONDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421)) X MARCIA CRISTINA RODRIGUES VIEIRA), WOLMER MORANDINI VIEIRA NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao exequente sobre certidão negativa de fls. 41vº. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.002.073281-9 - JEFFERSON AFONSO KRUSEMARK (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162)) X MARILIA DO VIDIGAL AMARAL Decisão:Recebo a emenda à inicial de fls. 44.Ao autor para fornecer cópias para instrução da carta precatória.Após, cite-se. \r\n\r\nImissão de Posse C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.073380-0 - NORMA REGINA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X ASSOCIACAO BIBLICA E CULTURAL DE NITEROI Despacho:Fls. 64 - A gratuidade de justiça já foi deferida à parte autora, coforme decisão de fls. 60.Ante a certidão de fls. 63, defiro a citação, na forma do artigo 172, § 2º.Expeça-se mandado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.002.023600-0 - MARIA VILMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Decisão:Vistos, etc.Recebo a apelação de fls. _______, em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Ao apelado.Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.024537-2 - JOELCIO DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Às partes para especificarem suas provas, justificando-as, bem como dizerem quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.002.008741-0 - RONALD MUNIZ CALOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ MACHADO MOTTA (RJ-030346)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia: 08/05/2007, às 13:00horas, observando as partes o devido preparo para intimação das testemunhas e para o depoimento pessoal do autor e do representante legal do réu, bem como a necessidade de expedição de precatória, na forma da portaria nº 2773/04 item 2 \"b\" da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.Considerando a nova redação do artigo 407, primeira parte, do C.P.C., fixo o prazo para apresentação do rol de testemunhas acompanhado do devido preparo, inclusive com as peças necessárias à instrução de carta precatória, em até 30 (trinta) dias antes da data designada para a audiência.P-se e i-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.002.003715-8 - MARCOS DA MATTA CALVERT (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559), Dr(a). SERGIO MURILO GOMES (RJ-064420), Dr(a). HERBERT GOMES (RJ-003288)) X ROBERTA GOMES DE AGUIAR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR COSTA (RJ-049941), Dr(a). ELSON FREITAS (RJ-078397), Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Decisão:...Assim sendo, redistribua este feito ao Juízo da 6ª Vara Cível. E, se o eminente Magistrado entender diferente, suscite o conflito negativo de competência, a ser julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça e não devolver os autos a juiz de igual hierarquia que lhe remeteu o feito. Oficie-se ao Responsável pelo Cartório Distribuidor de Niterói para que cumpra a ordem contida no Provimento nº 39 do Corregedor Geral de Justiça. I-se. \r\n\r\nProc. 2002.002.019776-0 - PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: as partes sore a complementação do laudo pericial \r\n\r\nProc. 2002.002.025543-6 - JOSE VICENTE DA VEIGA GARRIDO (Adv(s). Dr(a). WILSON CUNHA GODINHO (RJ-073073)) X GRAZIELLA COMUNALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PENNA MAISONNETTE (RJ-085003), Dr(a). JACKSON MELO GUIMARAES (RJ-092529) Decisão:Vistos, etc.Recebo a apelação de fls. _______, em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Ao apelado.Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.010894-6 - ANA ELIZA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO (RJ-003980)) X BANERJ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. P-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.014230-9 - SIDNEI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863), Dr(a). JAIRO DA SILVA ANTUNES (RJ-132294)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129) Despacho:Intime-se pessoalmente o perito para cumprimento de fls. 88. \r\n\r\nProc. 2003.002.025557-8 - NELIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DAMM (RJ-102251)) X AUTO VIACAO PENDOTIBA S A (Adv(s). Dr(a). CESINIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: As partes sobre o ofício de fls. 92 (audiência designada no Juízo Deprecado 24/04/2007 às 15:00) \r\n\r\nProc. 2004.002.002076-0 - GISELE DEOLINDA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA (RJ-085346)) X AGUAS DE NITEROI S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Despacho:DESPACHO EXARADO EM PETIÇÃO: \"Junte-se, sem Proger. Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.002.065840-1 - ELSA MARIA TORRAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES CARDOSO (RJ-131224)) X LABORATORIO DOM BOSCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES (RJ-042575) Decisão:1) Não havendo preliminares suscitadas, declara-se o feito saneado.2) Fixa-se como pontos controvertidos o ilícito perpetrado pela parte ré, bem como os danos causados à parte autora.3) Indefere-se a prova pericial requerida pela parte ré, uma vez que não se dispõe a arcar com os honorários periciais. Defere-se a produção das provas requeridas pela parte ré: documetnal superveniente e oral, consistente em depoimento pessoal da parte autora e testemunhal.4) Designa-se o dia 24/04/2007, às 16:00 horas. Intimem-se, inclusive na forma do art. 343, § 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.002.066528-4 - ESPOLIO DE ELIZABETH DOLORES MEISTER, Inventariante: AROLDO DE AZEVEDO LEITE (Adv(s). Dr(a). DARIO RUBENS BECATTINI DE OLIVEIRA (RJ-126347)) X VANDERLEI SILVEIRA MENDONCA NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao autor para complementar custas do oficial de justiça no valor de R$ 8,84 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.002.002140-7 (14589) - Inventariante: JAINER DE ALMEIDA PORTO (Adv(s). Dr(a). JAINER DE ALMEIDA PORTO (RJ-030408)) X RAULINO DE SOUZA PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAIR VIEIRA MELO (RJ-005698D), Dr(a). RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (RJ-068933), Dr(a). DANIELY DA COSTA FONTENELE (RJ-098741), Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (RJ-089384), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES (RJ-081219), Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960), Dr(a). MARCOS OLIVEIRA DOS SAN TOS (RJ-095723), Dr(a). HUGO IBEAS (RJ-011806), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Nos termos do art. 216/245 da Consolidação Normativa da CGJ/RJ, ao inventariante acerca da cota da fazenda às fls. 431v. \r\n\r\nProc. 1993.002.003129-4 (25727) - JOSE RAYMUNDO MARTINS ROMEO X ODILON MARTINS ROMEO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLARETE DA SILVA (RJ-004287) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao inventariante para retirar os alvarás \r\n\r\nProc. 1997.002.016763-2 (1922) - Inventariante: PAULO ANTONIO CORREIA DA SILVA X ORCIVAL RAMOS DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754), Dr(a). ITACOLOMI LIMA CARDOSO (RJ-064638), Dr(a). DENISE RANGEL VAZ (RJ-118988) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao inventariante para assinar o termo \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.002.003354-3 - FRANCAT DE NITEROI COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão:...Pelo exposto, constatada a presença de seus pressupostos, defere-se a medida liminar requerida para determinar o cancelamento do protesto dos títulos descrito na peça vestibular. Expeça-se o competente mandado de cancelamento e o de citação. Oficie-se ao 13º Ofício dessa Comarca, enviando cópia da decisão.Cumpra-se despacho de fls. 256 dos autos em apenso (intimação do perito) em 24 horas. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.002.020337-9 - JOSE CARLOS ALMEIDA MORAES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSE BERNARDO DE MORAES (RJ-030793)) X REVAILSA DOS SANTOS LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571), Dr(a). SEBASTIAO VALENTE VEIGA (RJ-024520) Despacho:Trata-se de execução de honorários relativa ao patrono do Espólio de Elpídio.Inicialmente, expeça-s emandado de pagamento, conforme requerido às fls. 278/279.Considerando que o depósito somente ocorreu em 16/10/2006, conforme guia de fls. 276, mostra-se certo que o valor exequendo estava desatualizado.Assim, intime-se os executados para complementação do depósito, no prazo de cinco dias, conforme planilha de fls. 269, sob pena de prosseguimento da execução.I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.004731-7 - WALNICE CORREA GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS (RJ-066403)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931) Despacho:Fls. 95 - Defere-se depoimento pessoal da autora e prova documental superveniente em 10 dias.Fls. 96 e 97 - Defere-se.Ciente da ausência de interesse do MP.Designa-se AIJ para o dia 24/04/2007, às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2005.002.016163-1 - RENATA PIMENTEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VILLELA BOECHAT (RJ-124541)) X AGUAS DE NITEROI S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Decisão:Vistos, etc.Recebo a apelação de fls. _______, em seu duplo efeito, com fulcro no artigo 520 do C.P.C.Ao apelado.Contra arrazoado, certifique-se quanto à tempestividade.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.023589-5 - MARIA DE FATIMA FERNANDES SOARES (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANASTACIO PEREIRA NETO (RJ-047212)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão:Vislumbra-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, de modo que se dá o feito por saneado. Defere-se a produção de prova pericial contábil requerida pela autora ... Nomeia-se o Sr. Perito Charles William, ..., para realizar a perícia contábil. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o Sr. Perito para apresentar sua proposta de honorários, devendo as partes serem intimadas, ciente de que a Autora é beneficiária da gratuidade de justiça. ...Com a apresentação do laudo, manifestem-se as partes. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.002191-5 - MARCO ANTONIO VICENTE TRISTAO (Adv(s). Dr(a). AURA MAGALHÃES FREITAS (RJ-049921)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898)), C&A MODAS LTDA Decisão:Vislumbra-se estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual se dá o feito por saneado, não havendo questões preliminares a serem aquilatadas.Defere-se prova documental requerida pelo primeiro réu no prazo de 05 dias.Se acostada a referida prova, à parte autora em 48 horas, vindo posteriormente os autos conclusos.Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.002.073261-3 - MAURICIO COUTINHO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ABÍLIO GONZAGA DA SILVA (RJ-132092)) X UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030), Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) Despacho:Às partes para especificarem suas provas, justificando-as, bem como dizerem quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.013392-4 - LUINTON GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (RJ-073377)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao autor para complementar a taxa judiciária no valor de R$ 140,00, bem como sobre a contestação, tudo conforme detemina o r. despacho de fls. 70. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.002.023412-5 - ANTONIO JOSE MUNIZ MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ELMA BOLSANELO (RJ-097083)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença: Vistos, etc...Ante a manifestação da exeqüente de fls. 176, informando a quitação do débito pelo exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Expeçam-se os mandados de pagamento, na forma requerida pelo exeqüente às fls. 176. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.002.009542-1 - ESPOLIO DE SEBASTIAO NUNES MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CELIA DE MENDONCA MAIA (Adv(s). Dr(a). GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO (RJ-033028) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:As partes sobre o laudo pericial ás fls. 464/476. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.002.016625-1 - LAERCIO CORREIA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RICARDO DA COSTA PERES (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MELO MEXAS (RJ-052020) Decisão:...Assim sendo, redistribua este feito ao Juízo da 6ª Vara Cível. E, se o eminente Magistrado entender diferente, suscite o conflito negativo de competência, a ser julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça e não devolver os autos a juiz de igual hierarquia que lhe remeteu o feito. Oficie-se ao Responsável pelo Cartório Distribuidor de Niterói para que cumpra a ordem contida no Provimento nº 39 do Corregedor Geral de Justiça. I-se. \r\n\r\nProc. 2002.002.004551-0 - JOSE PARANHOS SAPIENZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME MOREIRA DE LUNA NETO (RJ-067644)) X MARCO AURELIO DE LACERDA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA (RJ-031564), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-109242) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORUMLADO EM FACE DE LUIZ FERNANDO ROSATI ROCHA E AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DE MARCO AURÉLIO DE LACERDA PINTO para condená-lo ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) além das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).P.R.I. Certificado quanto ao trânsito em julgado, intime-se na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.002.017873-9 - SERGIO HUET WOLLNER (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE SOUSA M. CARDOSO (RJ-094395)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a solicitação de informações. P-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.002.002233-3 - ANDERSON MIGUELEZ PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MIGUELEZ PAZ (RJ-105075)) X SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Vistos, etc.Rejeito os embargos de declaração de fls. 160/162, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar.Mantida a decisão tal qual lançada.P-se e i-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.002.010965-5 - GILBERTO LOBO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONSECA DAMACENO (RJ-105636), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381) Despacho:Fls. 274 - Considerando o documento de fls. 275 do Serasa, a inclusão deu-se em razão da distribuição da ação de busca e apreensão, que encontra-se em apenso, assim, por ora, nada a prover.Cumpra-se a decisão de fls. 273.I-se. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.002.009595-4 - WALKYRE DE ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ORMEL AUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135) Sentença:...Isto posto, julga-se procedente o pedido, para condenar Ormel Auto Posto Ltda. ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária desde a data da sentença, e de juros legais de 12% a.a. desde a data da citação e ainda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que se arbitra em 10% do valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.071081-2 - ROBERVAL DE ALMEIDA (REF. CLIENTE N° 410231-2) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.002.002144-6 - JOANA EMILIA MASCARENHAS DE OLIVEIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FEIJO CHALREO (RJ-052460), Dr(a). HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA (RJ-048000)) X IBASM INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv(s). Dr(a). AMAURY CURY (RJ-052881), Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) Despacho:Diga a exeqüente se dá quitação ao crédito, em cinco dias, sendo o silêncio interpretado como concordância para fins de extinção. P-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.002.067480-7 - TANIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:Vistos etc.Tendo em vsita a intimação da parte para o recolhimento das custas judiciais, verifica-se que a mesma quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 34.verso.Assim, cancele-se a distribuição do feito, na forma doa rtigo 257 do CPC..I-se. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.002.064973-4 - VINICIUS SILVA DA ENCARNACAO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PASCHOAL (RJ-123476)) X CALCADOS IMONNA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao autor para retirada do ofício. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.002.017037-2 - LUIZ FERNANDO NAUFEL BARAN E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X JOSE RIBEIRO E OUTRO), Confinante: NELCON ROCHA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao autor sobre o retorno da carta precatória fls. 188/197. \r\n\r\nId: 136811"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Aylton Cardoso Vasconcellos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Barbara Alves Xavier \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jorge Luiz Ferreira Pompeu\r\n\r\nExpediente do dia: 06/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.002.071798-3 - JEANETE FERRARO DEL PICCHIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA Decisão:Vistos etc.Mantenho a Decisão agravada por seus próprios fundamentos, na medida em que não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, e, por isso mesmo, revela-se adequado observar o contraditório e a fase de instrução processual, para melhor exame das questões ventiladas.Intimem-seSeguem informações em 02 (duas) laudas. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.002.025143-8 - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO (RJ-069688), Dr(a). ISABEL CRISTINA CUSTODIO TÓRTORA DE OLIVEIRA (RJ-118996) Decisão:Chamo o feito à ordem, uma vez que neste autos não foi deduzida matéria suscetível de apreciação pela via da jurisdição voluntária, cuidando-se de questão litigiosa, a exigir a regular composição do pólo passivo e adequação do pedido e causa de pedir ao objeto mediato do processo. Emende-se a inicial em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.002.072227-9 - EMILIA BASTOS ALVES DE SIQUEIRA, FERNANDA BASTOS ALVES DA SIQUEIRA, EDSON BASTOS ALVES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799), Dr(a). MARIA DA GRACA LINS FERREIRA (SP-117518)) X FERNANDO ALVES DE SIQUEIRA Despacho:Venha o comprovante de renda e a declaração do Imposto de Renda da segunda requerente, no prazo de dez dias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.002.003104-2 - LUZIA DA COSTA COUTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X WALTERLY FAUSTO DA COSTA Despacho:Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos a declaração do Imposto de Renda, no prazo de dez dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.002.003088-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ANGELA MARIA L M LEITE ANTUNES Despacho:Complemente-se o recolhimento das custas e da taxa judiciária, conforme certidão de fls. 16, no prazo de dez dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.002.018508-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE CENTER (Adv(s). Dr(a). HAGAMENON DA SILVA SOUZA (RJ-073717), Dr(a). ESMERALDA DOS SANTOS MEIRELES (RJ-073715)) X M T A PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Despacho:Intime-se na forma do artigo 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2003.002.000070-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DE ITAIPU (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X ANDRE LUIS DE SOUZA BARROS (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334) RECOLHA O AUTOR R$ 0,85 NO CAMPO 37 \r\n\r\nProc. 2004.002.008753-2 - CONDOMINIO DAS VIVENDAS ICARO I (Adv(s). Dr(a). VITOR SEIGARRO (RJ-005287D)) X ALCINA FRANCISCA CUSTODIO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Intime-se para complementação da taxa judiciária, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2005.002.012285-6 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL 25 DE ABRIL (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X AMADEU MAGALHAES E OUTRO Despacho:Ao autor sobre a certidão de fls. 62. \r\n\r\nProc. 2005.002.025411-7 - UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030)) X FERNANDO GONÇALVES BOTELHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269) Decisão:Vistos etc.Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que esta se apresenta coerente e clara, sem prejuízo à defesa, atendidos os requisitos legais.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo vícios ou irregularidades, nem nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo de dez dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 398 do Código de Processo Civil e oral, consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias.Designo o dia 10/05/2007, às 15:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.064744-0 - CLEUZA COSME (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR TEX ROMÃO (RJ-083390)) X ELY DA FONSECA CINELLI MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) Despacho:Designo o dia 26/04/2007, às 13:30 horas, para a realização de audiência de conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.067217-3 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS CIDADE DE EVORA E SANTAREM (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE AZEVEDO (RJ-039265)) X SORAYA DA SILVA SOARES Despacho:Para viabilizar a homologação do acordo noticiado às fls.49/50, venha aos autos a representação processual da parte ré, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção por perda do objeto. \r\n\r\nProc. 2006.002.070899-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO (RJ-103393)) X EDILSON GOMES DA SILVA Despacho:Tendo em vista o que consta de fls. 54 e 55/58, retire-se o feito de pauta.Regularize-se a representação processual das partes visando a homologação do acordo celebrado, no prazo de cinco dias.Decorridos e certificados, retornem conclusos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.002.071988-8 - LUCIA OTUZZI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA MARIA RATTES REZENDE CORDEIRO (RJ-025382)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:1 - Defiro o desentranhamento de fls. 21/24.2 - Certifique-se quanto à alegação de fls. 30. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.002.024822-9 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CLAUDIO NASCIMENTO RIBEIRO À parte AUTORA para providenciar as CUSTAS e CÓPIAS para instruir o MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos s certidão supra. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.002.022868-3 - SALVADOR ABILIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE DA COSTA PACHECO (RJ-094550)) X ZEUS JOIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO (RJ-036252)), Fiador: ÁLVARO ALBERTO SANTOS DA SILVA), Fiador: ANA PAULA FIGUEIREDO DA SILVA Decisão:Vistos etc.Não há preliminares a analisar.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo vícios ou irregularidades, nem nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo de dez dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 398 do Código de Processo Civil e oral, consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias.Designo o dia 10/05/2007, às 16:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento.Intimem-se as partes e notifique(m)-se o(s) fiador(es). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.002.019593-0 - JOAO EVANGELISTA CIDADE NETO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO (RJ-074924)) X ARMENIO DA COSTA CARDOSO E OUTRO Despacho:Venha aos autos planilha atualizada do crédito.Após, intime-se na forma do artigo 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.002.003234-4 - LUCIANA GOUVEIA FERAH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X RUTH BOTELHO DA SILVA), MONICA BOTELHO DA SILVA Despacho:Complemente-se o recolhimento das custas e da taxa judiciária, conforme certidão de fls. 29, no prazo de dez dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.002.004553-9 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085)) X PAULO SOARES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250) Despacho:Às partes sobre a informação do Contador, de fls. 84. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.002.012251-3A - MARIA JOSE DIAS DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ KLAUBER GONÇALVES DA ROCHA (RJ-077871) Decisão:Vistos etc.Em se tratando de ação de desapropriação o foro competente para tramitação e julgamento é o da situação do imóvel, sendo tal competência absoluta, em razão do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil....Assim sendo, tendo em vista que o imóvel cuja desapropriação se pretende se situa em Resende, não há como prosseguir o feito neste Juízo.Isto posto, acolho a presente exceção para declinar da competência para a Comarca de Resende. Dê-se baixa na distribuição. Oficie-se ao Distribuidor. Anote-se onde couber. Remetam-se os autos ao Juízo competente.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.002.014703-4 - WILSON DUARTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D)) X DAVID ALBERT SKABA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (RJ-127777) Despacho:À MM. Juíza prolatora da sentença. \r\n\r\nProc. 2003.002.021056-0 - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-095411)) X VILACA SOUZA CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão:Fls. 92: Indefiro, uma vez que a exeqüente não é beneficiária da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.002.064171-1 - GERDAU ACOS LONGOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X MATERIAIS DE CONSTRUCAO FAROL DE NITEROI LTDA Despacho:Recolham-se as custas para a expedição de ofícios. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.015610-9 - ANGELA CRISTINA DE SOUZA TOVAR (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X ITAUCARD FINANCEIRA SA), BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo os recursos de apelação de fls. 68/78 e 80/83 nos efeitos suspensivo e devolutivo.Aos apelados.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.009991-6 - JOSÉ CARLOS GONÇALVES JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRITO RIGHI BERNARDES (RJ-105718)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)), RESTAURANTE CHALÉ II, Dr(a). GERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS (RJ-084872) Despacho:Às partes sobre a proposta de honorários do perito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.002.012398-4 - ADRIANA GOMES DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PROENCA PINTO (RJ-085233)) X HOSPITAL GERAL DO INGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA NUNES DA SILVA (RJ-057676), Dr(a). CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA (RJ-053031), Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130), Dr(a). SANDRA MARCELINO TEIXEIRA DE MELO (RJ-127603) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente.Esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2003.002.017353-7 - MARIDETE TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELMA BOLSANELLO E PERALTA (RJ-097083)) X CONDOMINIO UBA FLORESTA (Adv(s). Dr(a). MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR (RJ-059755) Despacho:Às partes sobre a informação de fls. 175. \r\n\r\nProc. 2003.002.022412-0 - WANDERLEIA DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA TEREZINHA DA COSTA ALFRADIQUE (RJ-038302)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:1 - Tendo em vista a informação de fls. 146, reconsidero o despacho de fls. 144.2 - Com relação aos embargos de declaração de fls. 139, conheço do recurso para negar-lhe provimento, considerando-se que a causa segue pelo rito sumário, em obediência ao disposto no artigo 275, II, \"d\", do Código de Processo Civil,... 3 - Fls. 140/141: Informe o cartório. 4 - Certifique o cartório quanto à publicação da decisão de fls. 133 no DOERJ.5 - Cumpram-se os atos necessários à realização da audiência designada às fls. 133. Venha o recolhimento das custas para expedição da carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pela ré, bem como cópias para instrução da deprecata, no prazo de cinco dias.6 - Após, certificados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.002.018282-8 - SIMONE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). AURA MAGALHAES FREITAS (RJ-049921)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Fls. 171: Indefiro por falta de amparo legal. Preclusa esta decisão, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.002.068090-0 - TATHIANA BORGES DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES LOPES (RJ-091288)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Complemente-se o recolhimento das custas, conforme certidão de fls. 32 verso. \r\n\r\nProc. 2006.002.069388-7 - JOAO EVANGELISTA DA SILVA, CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM AMENDOEIRAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Vistos etc.Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do primeiro autor, uma vez que a aferição acerca da existência de seu alegado direito é matéria que se confunde com o mérito e com este deve ser analisada.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo vícios ou irregularidades, nem nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo de dez dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 398 do Código de Processo Civil e oral, consistente no depoimento pessoal do primeiro autor.Designo o dia 15/05/2007, às 14:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento.Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.015771-0 - SIMONE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA REGINA BRASIL GOMES (RJ-103229)) X GLOBEX PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Vistos etc.Não há preliminares a analisar.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo vícios ou irregularidades, nem nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo de dez dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 398 do Código de Processo Civil e pericial grafotécnica.Nomeio para o encargo o Dr. José Alberto Molta, telefones (24) 2231-9316 e 9223-8994.Intimem-se as partes para a apresentação de quesitos.Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e estimar honorários, que serão pagos pela autora.Com a manifestação do perito, intimem-se as partes e venham conclusos em seguida. \r\n\r\nIndenizatória; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.065505-9 - JACY DA SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Vistos etc.Não há preliminares a analisar.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo vícios ou irregularidades, nem nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo de dez dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 398 do Código de Processo Civil e oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora. Designo o dia 24/04/2007, às 16:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento.Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1986.002.001488-3 (25622) - Inventariante: HILDA PIRES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERNANDES BARRETTO (RJ-030354)) X MANOEL PIRES DE MELLO Despacho:Anote-se a segunda sucessão.Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2002.002.001037-3 - VALDIVA FONTENELE VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH MADEIRA SOARES (RJ-039922), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001), Dr(a). LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO (RJ-117532)) X LUIZ ANTONIO VIANNA Despacho:1 - Oficie-se ao DETRAN para que sejam prestados os esclarecimentos solicitados às fls. 239, parte final.2 - À Inventariante sobre fls. 239/256. \r\n\r\nProc. 2006.002.073616-3 - DEUSIMAR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DE SOUZA CANABRAVA (RJ-119996)) X GODOFREDO ALVES GUIMARAES Decisão:1) Nomeio inventariante o(a) requerente, sob compromisso. Intime-se para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo.2) Com a vinda das primeiras declarações (com a qualificação completa do autor da herança, meeiro e herdeiros, e descrição completa dos bens), citem-se os herdeiros não habilitados e representados nos autos, para os termos do inventário, e para que se façam representar nos autos. Concluídas as citações, dê-se vista às partes em Cartório, para dizerem sobre as primeiras declarações, no prazo de 10 dias.3) Defiro provisoriamente a gratuidade de justiça.... \r\n\r\nProc. 2007.002.003232-0 - CARMEN ROSA AMORIM LOPES, CARLA AMORIM LOPES (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)) X MARIO ROBERTO LOPES Despacho:Complemente-se o recolhimento das custas e da taxa judiciária, conforme certidão de fls. 31, no prazo de dez dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.002.020799-0 - JULIO CESAR GOMES OLIVEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA DA PENHA RAPHAEL Decisão:Trata-se de medida cautelar inominada proposta por JULIO CESAR GOMES OLIVEIRA DA CUNHA em face de MARIA DA PENHA RAPHAEL.A inicial de fls.02/04 veio instruída com os documentos de fls.05/12, tendo sido formulado pedido liminar, que foi indeferido pelo Juiz de plantão, conforme decisão de fl.13.À fl.15, foi determinada ao autor, requerente de gratuidade de justiça, a apresentação de documentos comprobatórios de sua miserabilidade jurídica, o que deixou de fazer, apesar de sua regular intimação, como se vê às fls.19 verso/20.À fl.21, foi indeferida a gratuidade de justiça, determinando-se ao autor o recolhimento das custas em trinta dias, o que deixou de fazer, conforme certidão de fl.23 verso.Considerando que o autor, não sendo beneficiário da gratuidade de justiça, deixou de efetuar o recolhimento das custas no prazo que lhe foi concedido, impõe-se o cancelamento da distribuição deste feito, nos termos do disposto no artigo 257, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.002.073613-8 - SANDRA REGINA DA PAIXÃO ALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SARZEDAS LESSA (RJ-023497)) X PAULO CESAR GOULART (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE (RJ-069701) Despacho:Aguarde-se a realização de audiência. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.002.007818-0 - EDITORA O FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-095411)) X WALNER FORTUNATO DE ARAUJO Decisão:Fls. 71/72: Indefiro, uma vez que o processo não está em fase de execução, não tendo ocorrido, sequer, a citação do réu. À parte autora para promover a citação no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.002.012732-1 - MARIA DA PENHA AGRIZE ZURUTUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA SOARES AGUIAR (RJ-048382)) X SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Despacho:Intime-se a parte ré para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2005.002.017638-5 - QUENEDI DUTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEICAO DA SILVA (RJ-106031)) X PRECASA CONSTRUCOES RAPIDA (Adv(s). Dr(a). CASSIO ROBERTO SANTOS ANDRADE (MG-056602), Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Decisão:Vistos etc.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o autor celebrou com a ré contrato, conforme fls. 36/53, e, além disso, esta é apontada na inicial como responsável pelos eventos alegados pelo autor, cuidando-se de matéria que se confunde com o mérito.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo vícios ou irregularidades, nem nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo de dez dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 398 do Código de Processo Civil e oral, consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de vinte dias.Designo o dia 22/05/2007, às 14:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.018228-2 - RUTH DE SOUZA BOECHAT (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR MOURA (RJ-095259)) X ROSANGELA LOPES LOMELINO (Adv(s). Dr(a). EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO (RJ-101700) Decisão:Vistos etc.Não há preliminares a analisar.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo vícios ou irregularidades, nem nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo de dez dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 398 do Código de Processo Civil e oral, consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de vinte dias.Indefiro a expedição do ofício requerida às fls. 93, tendo em vista que a diligência deve ser promovida pela parte interessada.Designo o dia 10/05/2007, às 14:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.069240-8 - JOAO CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DOMICIO SATHLER FIGUEIREDO (RJ-120389)) X UNIMED BARRA DO PIRAI RJ (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295) Decisão:1 - Indefiro a denunciação da lide requerida às fls. 53, eis que não demonstrada a hipótese prevista no art. 70, III, do C.P.C.2 - À parte autora sobre a contestação e documentos que a instruem. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.002.011660-1 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X TRITICUN IND E COM DE PRODUTOS DE ALIMENTOS LTDA Despacho:Fls. 66: Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.002.011660-1 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X TRITICUN IND E COM DE PRODUTOS DE ALIMENTOS LTDA RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS PARA DILIGENCIA REQUERIDA \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.002.066181-3 - ESPOLIO DE GERALDO DA MATTA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (RJ-095849)) MARIA CRISTINA FERREIRA À parte AUTORA para providenciar as CÓPIAS DO ADITAMENTO À INICIAL para instruir o (a) MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos s certidão supra.(fl. 50) \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.068206-3 - SOLANGE MARIA COSTA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Vistos etc.Não há preliminares a serem apreciadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e tendo em vista a inexistência de nulidades a declarar, de vícios e irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo de dez dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 398 do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.071372-2 - TEREZA REGINA DA COSTA GUEDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X AUTO LOTAÇÃO INGA LTDA Decisão:Vistos etc.Não há preliminares a analisar.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo vícios ou irregularidades, nem nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo de dez dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 398 do Código de Processo Civil, a expedição de ofício ao Hospital Azevedo Lima para que envie cópia do prontuário da autora, oral, consistente na oitiva da testemunha arrolada às fls. 10 e no depoimento pessoal da autora, e pericial médica.Nomeio para o encargo a Dra. Maria Cecília Domingues de Olivaes .Intimem-se as partes para a apresentação de quesitos.Após, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo e estimar honorários, que serão pagos ao final, face à gratuidade de justiça deferida às fls. 25.Com a manifestação da perita, intimem-se as partes e, em seguida, venham conclusos.A AIJ será oportunamente designada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.002.017024-6 - JOSE DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (RJ-118826)) X BANCO BMG SA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS (RJ-135373) Decisão:Vistos etc.Não há preliminares a analisar.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo vícios ou irregularidades, nem nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Considerando-se a hipossuficiência jurídica do autor face ao réu e, tendo em vista que, embora o autor alegue a inexistência de celebração de contrato com o réu, afirma ter sofrido as conseqüências desta avença, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, da Lei nº. 8.078, de 1990.Assim sendo, renovo ao réu a oportunidade para especificação de provas.Transcorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.002.072095-7 - FABRICIO COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (RJ-107816)) X REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Decisão:Vistos etc.Não há preliminares a analisar.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo vícios ou irregularidades, nem nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo de dez dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 398 do Código de Processo Civil e oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva das testemunhas arroladas às fls. 09 e 46.Designo o dia 22/05/2007, às 15:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento.Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.008241-2 - RAQUEL REIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS (RJ-097618)) X REAL SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Vistos etc.Não há preliminares a analisar.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo vícios ou irregularidades, nem nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo de dez dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 398 do Código de Processo Civil, oral, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de vinte dias, e pericial médica.Nomeio para o encargo a Dra. Maria Cecília Domingues de Olivaes - CRM-RJ n° 52 02662.9, telefones n° 9766-5100// 2610-1893// 2711-3461Intimem-se as partes para apresentação de quesitos.Após, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo bem como para estimar honorários, que serão pagos ao final em razão da gratuidade de justiça deferida à autora.Com a manifestação da perita, intimem-se as partes e venham conclusos em seguida. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.002.007167-8 - DENISE GONCALVES DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). DELODE LOURENCO DA SILVA (RJ-054099)) X ESPOLIO DE NARCISO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861), Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123) Decisão:Vistos etc.Rejeito a preliminar de carência de ação, uma vez que a matéria nela ventilada se confunde com o mérito e com este deve ser examinada.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo vícios ou irregularidades, nem nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo de dez dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 398 do Código de Processo Civil e oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de vinte dias.Indefiro a produção de prova pericial, eis que desnecessária à elucidação dos fatos controversos.Designo o dia 08/05/2007, às 14:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento.Intimem-se as partes e as testemunhas já arroladas às fls. 100. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.002.069309-7 - CRISTIANO GUIMARÃES SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR (RJ-113980)) X TELEMAR S A À parte AUTORA para providenciar as CÓPIAS DA EMENDA À INICIAL para instruir o (a) MANDADO DE CITAÇÃO. (fls. 29/30). \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1980.002.000273-9 (24534) - WILMA RABELLO DE OLIVEIRA DE FREITAS SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128)) X CLEZIA DA CONCEICAO E SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Expeçam-se mandados de pagamento dos valores devidos às rés.Esclareça a autora se o imóvel foi desocupado. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.002.002580-7 - LUIZ ALBERTO RODRIGUES PUCU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA COELI TOSTES PICANCO (RJ-098245), Dr(a). EVANDRO BASTOS SATHLER (RJ-098333)) X ESPOLIO DE PEDRO ESTACIO DE QUEIROZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AMIN DE CARVALHO (RJ-075915), Dr(a). LEONARDO CALLEIA DA SILVA (RJ-104016)) Despacho:Fls. 228: Defiro. \r\n\r\nId: 136812"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Pedro Simoes Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.002.008227-0 - PAULO VICTOR CHAGAS VIEIRA X PAULO DO CARMO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DOLORES FERNANDES (RJ-067300) À parte para atender ao M P \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.002.066119-9 - JOSE HENRIQUE IMPROTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO (RJ-002340C)) X SUELY FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO FIALHO THOMPSON LEITE (RJ-043578) Despacho:Especifiquem provas, justificando as partes a necessidade de sua produção. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.002.065246-0 - JULIANA ALCOFORADO MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLABRO RICARDO FONTOURA (RJ-050753) Despacho:PROCESSO FINDO ( CONCLUSÃO POR ENGANO- devendo ser feita no apenso) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.002.003589-5 (29192) - MARIA AURORA JIMENES LAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE KLING DE PAULA (RJ-106705) À parte para atender a Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2001.002.012727-4 - HENRIQUE CESAR PESSANHA LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105), Dr(a). CARLOS ALBERTO SILVA GONCALVES (RJ-061802) Decisão:1. Fls. 21/25 - A diversidade de ritos não permite o prosseguimento da execução conforme requerida, tendo em vista o tumulto processual que poderá surgir.2. Neste contexto, determino a cisão da execução, prosseguindo-se o feito pelo rito do art. 732 do C.P.C.3. Esclareço que as 3 (três) últimas prestações impagas e as vincendas podem ser buscadas pela via do art. 733 do C.P.C., porém, em ação própria de execução.4. Reproduzo, por oportuno, o enunciado da Súmula n.º 309 do Superior Tribunal de Justiça.\"O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. ENUNCIADO ALTERADO (DECISÃO DE 27/04/2005, DJ. 04/05/2005)\" 5. Venha aos autos a planilha de débito.6. Intime-se a exequente. \r\n\r\nProc. 2006.002.016245-6 - EDMILSON FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA DOS SANTOS NOGUEIRA (RJ-131165) AOS REQUERENTES SOBRE FLS. 33/34. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.002.023581-2 - RENATA COUTINHO NUNES X ANTONIO C. DE FIGUEREDO GOMES (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314), Dr(a). CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (RJ-085035) Despacho:Foi reaprazado o ato para o dia 17/04/07, às 15:20 horas, bem como deferido o parcelamento. Intime-se o executado da nova data, do deferimento do parcelamento e do número da conta para depósito da primeira prestação em 24 horas, devendo o mesmo, ainda, regularizar sua representação processual. Expeça-se carta precatória para intimação do executado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/03/2007 \r\n\r\nProc. 2003.002.013089-7 - WALDILEA ALVES PEREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE MARIA PEREIRA LEAL (RJ-113282)) X JORGE LUIZ DO AMARAL BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL (RJ-037760), Dr(a). MORVAN ALVES BRUM FILHO (RJ-051645) Decisão:1.Cuida-se de embargos de declaração referente a sentença proferida às fls. 18 que devem ser conhecidos e parcialmente providos, conforme passo a expor.2.Esclareço, inicialmente, que a gratuidade de justiça foi deferida às fls. 13, dos autos.3.Acolho em parte, então, os embargos de declaração interpostos para explicitar que a gratuidade de justiça fica extendida aos atos do registro civil pertinentes ao julgado. Desta forma, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, EM OBEDIÊNCIA A DIRETRIZ TRAÇADA NO ART. 20, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO C.P.C. - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO SUSPENSA A SUA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50.6.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.018498-5 - RAFAELE ALBUQUERQUE SANT ANA SILLIS E OUTRO X AGNALDO DE SOUZA SILIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LUIZ FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS (RJ-111195) ao executado Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/03/2007 \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 2001.002.011928-9 - ANTONIO VICENTE MARQUES DE ALMEIDA E OUTRO X PEDRO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CIDRA (RJ-023643), Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA (RJ-108754) Despacho:Aos embargantes. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.002.000339-1 - DOLORES REIGOSA PLA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164)) X JUAN MARTIN CANTALUPPI YRIGOYEN Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.002.003561-3 - JULIO CESAR DO COUTO CABRAL X WALTER CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO ANDRADE FERREIRA DIAS (RJ-100101), Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827), Dr(a). VERÔNICA COELHO NETO DO NASCIMENTO PINHEIRO (RJ-059179) Decisão: Defiro o parcelamento dos honorários periciais na forma requerida às fls. 565. \r\n\r\nProc. 2005.002.019874-5 - JOSE CARLOS PESSOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632)) X CARMELITA MACEDO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) Decisão:1. Fls. 375/376 - Cuida-se de embargos de declaração que devem ser conhecidos e providos. Esclareço que, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, é razoável que os assitentes técnicos das partes presenciem o exame pericial, o que desde já autorizo.2. Fls. 378/379 - Diga a parte agravada no prazo de 10 dias (C.P.C. art. 523, parág. segundo). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.002.004149-4 (29060) - JOSE HENRIQUE IMPROTA VIEIRA X SUELY FERREIRA IMPROTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO (RJ-002340C), Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133) Despacho: Fls. 705 - Às partes. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 1997.002.014251-9 (35329) - PAULO FERNANDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA HEIL F DA SILVA (RJ-086433)) X MICHAEL JUNGER MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDA TORRES BARBOSA (RJ-077367), Dr(a). ANNA CAROLINA PRADO FERNANDES (RJ-115128), Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304) Despacho: Intime-se o requerente de fls. 390 sobre o teor da informação de fls. 392. Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/03/2007 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.002.017566-4 - PLINIO LUIZ MAIA FONSECA X CAIO LEAL FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LOPES MACHADO (RJ-110365), Dr(a). NADJA CRUZ DE ABREU (RJ-119373) Decisão:Fls. 323 - Defiro a expedição de Alvará Judicial com as cautelas de estilo, tendo em vista o parecer do Órgão Ministerial (fls. 335 e vº) e a manifestação do alimentante (fls. 337/339).Registro, por oportuno, que não há notícia de débito alimentar e o FGTS não integra a prestação alimentar. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2000.002.004863-3 - CESAR ALMEIDA FARSETTE X ELIZABETH CARVALHAL COELHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120), Dr(a). ISABELLA CORREA DANTAS (RJ-085223), Dr(a). CLEUZA BRAGA MARTINS PINTO (RJ-053361) Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.002.063923-6 - FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Sentença:Ex positis, DEFIRO o requerimento formulado às fls. 02/03... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1996.002.009029-3 (33536) - MARCIA MERICI CAMPOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES CHILINQUE (RJ-097680)) X SERGIO MACHADO BITTENCOURT LOPES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AMIN DE CARVALHO (RJ-075915) Ao autor sobre certidão negativa de fl. 195 verso. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/02/2007 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2000.002.003324-1 - ANDREIA MONTEIRO LOSITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO FENERICH RUSSO (RJ-097995) As custas para sgunda via de Carta de Sentença foram recolhidas em cona incorreta e no valor incorreto.O correto é: AEVF 0707-0, R$ 10, 49; o valor das autenticações estão corretos, porém foi depositado em conta incorreta, a correta é: APCJ 0711-2 \r\n\r\nProc. 2000.002.017940-5 - ANA MARIA XIMENES BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149) Ao interessado sobre promoção do M P \r\n\r\nId: 136813"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ines da Trindade Chaves de Melo \r\n\r\nEscrivão: Helena Maria Marinho Baptista\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 157, § 2º, Inciso III do Cp - Roubo em Serviço de Transporte de Valores \r\n\r\nProc. 2006.002.016608-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RAFAEL DOS SANTOS DENEGLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS LAGO DOS SANTOS (RJ-081588), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SENRA (RJ-053634), Dr(a). VALDECIRA DE AZEVEDO DANTAS (RJ-083428) A DEFESA DE VANDERSON EM DILIGÊNCIAS Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/02/2007 \r\n\r\nId: 136814"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Isabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Luzia Cardoso Mocarzel\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.812.015552-0 - Angelica Cabral Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza de Moraes Soares de Figueiredo - OAB RJ071699, Andreia da Silva Pereira - OAB RJ128437). X Jose Maria Evangelista Filhoa e outro. Designo o dia 20/04/07, às 10:20 h para Audiência Especial de Conciliação na Execução. Intimem-se as partes, ciência à DP. \r\n\r\nProc. 2005.812.003710-6 - Luiz Carlos Pinto da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Manoel da Silva - OAB RJ104727). X Habitacional Hab-m Portugal Investimentos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Azevedo Jabor Campos - OAB RJ127269). DeOrdem: ao autor sobre certidões de fls: 105/106 \r\n\r\nProc. 2005.812.018788-8 - Jorge Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos de Abreu - OAB RJ003767). X Marcelo Lacerda Falcao. Indefiro o requerimento de penhora on line da pessoa física, face à possibilidade de a penhora recair sobre proventos do executado, o que é expressamente vedado pela legislação processual (CPC, art. 649, IV). Diga o credor se pretende indicar bens do devedor à constrição judicial ou se pretende que a penhora se realize na forma do artigo 659, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.812.021716-9 - Augusto César da Costa Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213, Alexandre Pessanha da Silva - OAB RJ153233E). X Adriana Lourenço de França. VENHA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.812.020568-6 - Marcio Eduardo Prado Vasques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dulce Angelica Prado Vasques - OAB RJ001522D, Vanilta da Silva Fortes - OAB RJ091754). X Angelino da Conceição e outro. Intime-se a parte ré para que se manifeste, comprovadamente, no prazo de 05 dias, acerca do cumprimento do acordo de fls. 16, sob pena de início da execução. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.812.000910-6 - Auristéia Pereira Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Souza Pereira - OAB RJ113853). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Almeida Barreto - OAB RJ113501). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2003.812.001039-0 - Marina Mariani Cople (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Barreto Dias - OAB RJ040892). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Antônio Miranda Limoeiro Silva - OAB RJ124832, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues Junior - OAB RJ124690E). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.812.005587-8 - Silvia Helena Santos do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joselyr Duque Estrada Michelli - OAB RJ067856). X Engeluz Comercial e Instl (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Leite do Nascimento - OAB RJ118507). VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.812.006716-9 - Maria da Graça Pacheco de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio José Ribeiro da Silva - OAB RJ048822). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Cristiane Martinez Fernandes - OAB RJ148655E, Aparecida da Silva de Sousa Lima - OAB RJ137143E, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E). Mantenho a decisão de fls 251pelos seus próprios fundamentos.Procedidas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.812.010097-5 - Francisco José de Oliveira Donato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando dos Santos Silva Junior - OAB RJ111286). X Banco Bradesco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Ramos Haanwinckel - OAB RJ105668, Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387, Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2004.812.010342-3 - Nei Marins Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Henrique de Siqueira - OAB RJ097086). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Litiscon(s): Anatel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Domingos Teixeira Bedran - OAB MG016065). Defiro vista. Sem prejuízo desta, diga a parte autora sobre fls. 71, informando, outrossim, se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.812.013575-8 - Sidney Carlos Werner (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Falheiro de Barros - OAB RJ116118). X TELEMAR (NITERÓI). VENHA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.812.014865-0 - Maria do Rosario Ventura de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladmir Ventura de Souza - OAB RJ085837). X Absp - Associação de Servidores Publicos. VENHAM DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR E ISENÇÃO DO IR PARA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2004.812.017827-7 - Maila Rodrigues Vinagre. X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Salomão de Almeida - OAB RJ137501). Às partes, em provas. \r\n\r\nProc. 2004.812.019307-2 - Maria Luiza da Silva Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Porto Jarske - OAB RJ116440). X Projectware Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joselyr Duque Estrada Michelli - OAB RJ067856, Jorge Alves Magalhães - OAB RJ002309C). VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.812.005496-7 - Henrique Tostes Padilha Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Tostes Padilha Filho - OAB RJ034680). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina de Souza Pereira - OAB RJ124117, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Luciano Deodato Salimena Carreira - OAB RJ128881E). Determino ao autor que refaça sua planilha, utilizando, para cálculo da correção monetária, o índice disponível no site do Tribunal de Justiça, e, para cálculo dos juros, o valor de 1% ao mês, Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e arquivamento (CPC, art. 616). Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.812.006180-7 - Elza de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior - OAB RJ094708). X Absp (associação Beneficiente dos Servidores Publicos). Defiro o sobrestamento do feito pelo tempo requerido. Após, conclusos \r\n\r\nProc. 2005.812.017598-9 - Ate Magazine Me. X Ra Natell Telecom. Ante a manifestação da parte reclamante às fls. 59, homologo a desistência ali formulada e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. Defiro o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, certificando-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2006.812.011738-4 - Melchiades Carlos do Nascimento Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Camelo Silva da Ponte - OAB RJ086449). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.013346-8 - Carmen Lucia Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio da Silva Pimenta - OAB SE001386). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.013888-0 - Anna Carolina do Couto Figueira. X Ponto Frio - Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.015628-6 - Aida Lopes de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth dos Santos Rocha - OAB RJ100990, Gilberto Chaves Ramos - OAB RJ070507). X Golden Cell Telecomunicaçoes LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Nogueira Boareto - OAB RJ135109, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.024893-4 - Frederico Viana Barreto Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Rabelo da Costa - OAB RJ138472). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Reconsidero a decisão de fls. 71, tendo em vista a satisfação da obrigação à fls. 43. Recolha-se o mandado de prisão. \r\n\r\nProc. 2006.812.026227-0 - Marcello da Silva Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Silva Xavier - OAB RJ092342). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). DE ORDEM : AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.812.026696-1 - Margarida Frias dos Santos. X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Freitas de Mello Couto - OAB RJ134778, Viviane Santana Rodrigues - OAB RJ117346). DE ORDEM : AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO . \r\n\r\nProc. 2006.812.026906-8 - Jeronita Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos de Abreu Filho - OAB RJ118956). X FININVEST/SA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). DE ORDEM : AO AUTOR SOBRE FLS 95/96 \r\n\r\nProc. 2007.812.003964-8 - Juliana Lessa de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Falco Carreiro - OAB RJ125181). X Cia. VIVO S.A. (Rio). Verossímeis as alegações da parte autora e presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, preenchidos os requisitos autorizadores previstos no artigo 273 do CPC, concedo a antecipação de tutela e determino que o Cartório oficie ao SPC e ao SERASA para retirada imediata do nome da parte autora de seus cadastros, no que tange à inclusão feita pela parte ré. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.004172-2 - Eduardo Silva de Tolla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Everardo Machado Demétrio de Sousa - OAB RJ091077). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Verossímeis as alegações da parte autora e presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, preenchidos os requisitos autorizadores previstos no artigo 273 do CPC, concedo a antecipação de tutela e determino que o Cartório oficie ao SPC e ao SERASA para retirada imediata do nome da parte autora de seus cadastros, no que tange à inclusão feita pela parte ré. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2000.812.008259-9 - Joao Fidalgo Giovanini e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Sales Pinto - OAB RJ125598, Adriana de Mattos - OAB RJ060919, Themistocles Americo Caldas Pinho - OAB RJ002528C). X Marcelo França dos Santos. VENHA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR E DE ISENÇÃO DO IR PARA A APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE \r\n\r\nProc. 2007.812.000382-4 - Marcelo Benevento Perez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Benevento Perez - OAB RJ077362). X José Fernando de Ávila. Face a ausência do autos e sem justificativa até a presente data ..JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9099/95. Custas pela parte autora. Intime-se pessoalmente a parte autora para efetuar o pagamento das custas a que fora condenada, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2007.812.004097-3 - Fatima de Lucia Cruz Moares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Mauricio Silva - OAB RJ084030). X Diane Piedade Moreira e outro. Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nA execução para cobrança de crédito necessita que o título seja líquido, certo e exigível (CPC, artigo 586), o que não é o caso da ação sob exame, na qual a exequente pleiteia valores que não se enquadram na definição da lei.\r\n\r\nNão sendo a ação executiva a via própria para a cobrança de tais valores, é a exequente carecedora de ação, por falta de interesse processual.\r\n\r\nIsso posto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 267, I, e IV c/c artigo 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais anexos à inicial, se requerido. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.812.005216-4 - Allan Pereira Fernandes. X Banco Banespa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela de Lima Netto Torres - OAB RJ113804, Eduardo Coluccini Cordeiro - OAB RJ120873, Rafael Milen Mitchell - OAB RJ116961, Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788, Gustavo Gorayeb de Castro - OAB RJ119973, Aulino Lourenco de Sousa Neto - OAB RJ085006). DE ORDEM: VENHAM AS CUSTAS DE ACORDO COM A TABELA VIGENTE \r\n\r\nProc. 2003.812.029572-3 - Paulentino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Ferreira Gama - OAB RJ087728, Adriana de Araujo Pereira - OAB RJ137095, Ellen Cristina Figueiredo Botelho - OAB RJ117277). X Estaleiro Mauá Jurong S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio de Oliveira Arruda - OAB RJ083240, Juliana Flávia Schwietzer Maia - OAB RJ144220E). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título judicial, cujo valor foi reduzido para R$ 12.856,08, através da sentença proferida na ação de embargos de devedor (fls. 151/152). Sobre tal valor, deve ser acrescida a quantia a título de honorários de sucumbência, estipulados, pelo acórdão de fl. 168, em 20% sobre o valor da execução, isto é, R$ 2.571,21. \r\n\r\nAssim, faz jus o exequente à quantia de R$ 15.427,29, e não à quantia requerida em fl. 170. \r\n\r\nRessalto que inaplicável, ao caso sob exame, a multa prevista no artigo 475, J, do CPC, uma vez que a sentença proferida na ação de embargos à execução não tem natureza condenatória. Ademais, há nos autos constrição judicial sobre quantia suficiente para a satisfação do crédito, conforme fls. 133/134.\r\n\r\nIsso posto, face ao trânsito em julgado do acórdão de fl. 168, defiro a expedição de mandado de entrega da quantia de R$ 15.427,29 (quinze mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), devendo o exequente, ou seu procurador com poderes específicos, acompanhar o Sr. Oficial de Justiça na diligência, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nLibero da constrição judicial o saldo restante da quantia penhorada em fls. 133/134.\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.812.008727-4 - Valter Jose Fernandes Muller (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Hantao de Oliveira Braga - OAB RJ050665). X Marco Antonio Monteiro Alvim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Silva de Oliveira Braga - OAB RJ105591, Jorge Almir Gonçalves - OAB RJ020829, Mita Alves de Almeida - OAB RJ133959E). Mantenho a decisão de fls. 154 por seus próprios fundamentos. Intime-se o autor para indicar bens penhoráveis ou se pretende seguir a execução na forma do art. 659 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.812.011274-8 - Flavio Vargas Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leoni Soares Francisco de Almeida - OAB RJ093303). X Cereais Leve da Vila LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jamil Jacob Silveira - OAB RJ042224, Louise Balla Santiago - OAB RJ132455E). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2005.812.012285-7 - Silvia Regina de Moura e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Antonio Lourenco Freire - OAB RJ065740). X American Tour (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odilon Duque da Silva Filho - OAB RJ068422, Patricia Cristina de Castro Antonucci - OAB RJ125288). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2005.812.016133-4 - Simone Franco Fedak (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otávia Allemand Bezerra de Menezes - OAB RJ120362). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2005.812.017136-4 - Alenita Francisco Rocha. X Banco Cacique S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bdyone Soares da Rocha - OAB RJ132932E). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2005.812.017640-4 - Octavio Spargoli Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Machado de Almeida - OAB RJ004640). X Andisa Comercio e Serviço de Informatica Ltda- Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicanor Dutra da Silva - OAB RJ012238, Bernardo Augusto Alves Chiconelli - OAB RJ012238). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2005.812.023413-1 - Sonia Rosa da Silva Serrano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willians Lima de Carvalho - OAB RJ044710). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, José Armando Souza Lisboa - OAB RJ151518E). VENHA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.812.000793-1 - Maria Tania Gerk Naelgele (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Escrivani Mendes - OAB RJ112500, Ellen Cristina Figueiredo Botelho - OAB RJ117277). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). De ordem: ao reclamante sobre guia, informando se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.812.002061-3 - Gauthier Brandao Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Raymundo de Souza Cardoso - OAB RJ116717). X Aquapart e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Paulo Barbosa da Conceição - OAB RJ111436, Hugo Melchert Rivero de Toledo - OAB RJ126726, Jackeline Nogueira de Mello - OAB RJ130685, Marcos Paulo Fernandes do Vale - OAB RJ138698E). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.812.002344-4 - Rosemary Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gonçalves Neto - OAB RJ085343). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Barbará - OAB RJ055836). 1- Homologo os cálculos de fls.82, uma vez que elaborados corretamente, estando de acordo com a sentença condenatória, com a utilização do índice do TJ para correção monetária e a taxa de juros de 1% ao mês.\r\n\r\n2- Intime-se a parte ré para pagamento da quantia a que foi condenada, qual seja, R$ 2.578,13, em 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora on line (CPC, art. 475, J). \r\n\r\nProc. 2006.812.006023-4 - Antonio Carlos do Canto Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Alves dos Reis - OAB RJ030272). X Lojas Taco - Tco Franquia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Manoel Caldas Elias Rabha - OAB RJ020370). Redesigno a AIJ para o dia 27.04.07, às 11h20m. Intime-se o réu. Ciente o autor e sua testemunha nesta data. \r\n\r\nProc. 2006.812.008545-0 - Deise da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pereira Braga - OAB RJ042507, Fábio Vaz Braga - OAB RJ139415). X Empresa Viação São José LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton José Pereira de Souza Neto - OAB RJ095756). À juíza leiga para o projeto de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.812.012400-5 - Ana Maria Araujo de Siqueira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Schubert Ribeiro da Silva Junior - OAB RJ119746). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Fls. 84/85: 1- Defiro a exepedição do mandado de pagamento em favor da parte autora, no valor da guia de fls. 75, por se tratar de valor incontroverso. 2- Comprove a parte autora que seu nome encontrava-se negativado até o dia 05/09/06, sendo certo que a ré foi intimada para o cumprimento da tutela em 18/07/06, de acordo com certidão de fls. 80. Adeque-se a planilha apresentada. \r\n\r\nProc. 2006.812.013977-0 - Jam Martins Eventos Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalberto Caveari Albino Filho - OAB RJ115648, Guilherme de Oliveira Queiroz - OAB RJ135092). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.014038-2 - America Martins da Motta e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Carlos de Azevedo Thomaz - OAB RJ084230). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). De ordem: Ao autor sobre o deposito, se da quitaçãoquitação \r\n\r\nProc. 2006.812.014203-2 - Ana Paula Kozlowski de Souza Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson dos Santos Bezerra - OAB RJ057402, Sonia Regina Araujo de Souza - OAB RJ092140). X Sistema Rei de Ensino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ126683, Therezinha Apparecida Jogaib Mainier - OAB RJ126683). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.014471-5 - Ivan dos Santos Areias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Candido da Silva Rangel - OAB RJ117471). X Consorcio Primo Rossi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Bastos Miranda - OAB RJ138872). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.015778-3 - Carlos Alberto Costa Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Motta Pereira - OAB RJ116130). X Siemens LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Ana Maria Domingues de Moraes - OAB RJ069099). INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇÃ. VENHAM AS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.812.015845-3 - Ubiraci da Silva Andrade. X Financeira Itaú Cbd Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.017340-5 - Isaac Moreira Gonçalves. X Globex Utilidades Sa e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Juliana Silva Moderno - OAB RJ124692). Foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2006.812.023642-7 - Celi Fernandes da Silva. X Marcos Eloi de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora do Carmo Moreira - OAB RJ125874). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. No que tange ao pedido contraposto JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.812.025306-1 - Carlos Alberto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Lana Carnevale - OAB RJ120676). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.025342-5 - Maria Luiza Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Clara Locha - OAB RJ116109). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159, Rita de Cassia Peraes da Silva - OAB RJ123436). De Ordem:Intimação para Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 30/03/2007 às 10:00horas \r\n\r\nProc. 2006.812.025876-9 - Pierre Martins Vieira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge do Egypto Pereira - OAB RJ115735). X IBI CARD - Adm de Cartões de Crédito. Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.812.026328-5 - Alda Carvalho Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Coeli Pinheiro Veiga - OAB RJ080369). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aulino Lourenco de Sousa Neto - OAB RJ085006). Considerando o princípio da efetividade processual e diante da justificativa apresentada, designo ACIJ para o dia 24/04/07,às 09:40 h. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.812.026901-9 - Eduardo Gomes Abraham (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza Carvalho de Almeida Buhlmann - OAB RJ112801). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Acolho a justificativa do autor , designo nova AIJ para 20/04/07, às 11:40 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.027159-2 - Caroline Ramalho Neder (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Ramalho Neder - OAB RJ116069). X Cvc Viagens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ricardo Monteiro Costa - OAB RJ105360). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1- Condenar a Ré a restituir a Autora a quantia de R$ 506,44 (quinhentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, na forma dos índices oficiais da Corregedoria-Geral da Justiça, contados da data do desembolso, e acrescido de juros legais moratórios, na forma do artigo 406, do Código Civil, contados da citação. 2- Condenar a Ré a pagar a Autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos na forma acima, contados ambos os índices da intimação da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.812.027215-8 - Volmir Jose Salgado Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Motta Pereira - OAB RJ116130). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Tendo em vista a conexão, apontada pelo próprio autor, com o processo de nº 2005.812.020818-1, apensem-se os autos e aguarde-se a informação acerca do cumprimento da obrigação de baixa de protesto, sem a qual não se pode auferir o quantum relativo ao objeto deste processo. Após, remetam-se ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. \r\n\r\nProc. 2007.812.004040-7 - Claudia Rocha de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Curi Gomes e Souza - OAB RJ073876). X Net - Televisão S/A - Niteroi. Verossímeis as alegações da parte autora e presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, preenchidos os requisitos autorizadores previstos no artigo 273 do CPC, concedo a antecipação de tutela e determino que o Cartório oficie ao SPC e ao SERASA para retirada imediata do nome da parte autora de seus cadastros, no que tange à inclusão feita pela parte ré. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n011015/1998 (1998.812.006310-6) - José Hélio da Costa Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Cristina Nascimento Soares - OAB RJ105146). X Ligia Sebastiana Rodrigues da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe de Oliveira Lopes - OAB RJ116228). Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, julgo extinta a execução com fundamento no art. 794,I do CPC. Dê-se baixa. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.812.005576-8 - Edgar da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Silva Ferreira - OAB RJ040014). X Cartão Unibanco Ltda. VENHA DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IR PARA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2003.812.022095-4 - Jorge Edison Daflon Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Luna Freire - OAB RJ099054). X Tribunal Arbitral de Niterói e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Reis Teixeira - OAB RJ111643). DE ORDEM: VENHAM AS CUSTAS DE ACORDO COM A TABELA VIGENTE \r\n\r\nProc. 2006.812.016066-6 - Anna Lúcia Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Machado de Almeida - OAB RJ004640). X Wuanderes Marinho Glatz (Adv.(s) Dr.(a) (s) José de Ribamar Nogueira Soares - OAB RJ053651). 1) Acolho a justificativa da parte ré e designo nova audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/04/07, às 11:00 h, intimem-se; 2) Indefiro a expedição de ofício à CEF, por se tratar de diligência da parte interessada. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.812.019146-2 - Paulo Roberto Sette Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Nagime Barros Lobo - OAB RJ124540). X Oi Tnlpcs S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). VENHA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nId: 136695"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "2º Juizado Especial Cível - Terminal Rodoviário": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "136696": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Gilma Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.812.028101-3 - Esmeralda dos Santos Meireles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hagamenon da Silva Souza - OAB RJ073717). X Itec Instituto Tereza Coutinho S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jussara Corrêa Silva - OAB RJ070661). 1-Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. 2- Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.812.022326-3 - Enilson dos Santos Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Candido da Silva Rangel - OAB RJ117471). X Robert Pereira de Oliveira - Me. Indefiro o requerido. Traga o autor o endereço da ré em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.812.001130-3 - Jose da Silva Alcantara. X Teleminio Serviços Telemiaticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB RJ099328). Emerge dos autos que o objeto dos embargos se restringe ao dia do cumprimento da obrigação de fazer, vez que às fls. 140 a embargante alega que em 02/02/02 já havia cumprido a obrigação de fazer, juntando documento de fls. 146. Assim, necessária a realização de audiência especial para depoimento pessoal das partes, sendo desde já advertidas que é dever das mesmas expor os fatos conforme a verdade, sob pena de litigância de má-fé. Determino a intimação pessoal do autor, vez que o mesmo é assistido pela Defensoria Pública. Ciência também ao Defensor Público. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2003.812.003834-9 - Fabiano Dias de Mattos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Mendonca Meato - OAB RJ078148). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1-Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. 2- Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2003.812.006762-3 - Adeildo Mendonça Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). DE ORDEM: A PARTE EXECUTADA SOBRE CUSTAS FINAIS DO PROCESSO PARA RECOLHIMENTO EM 05 DIAS SOBPENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA A TIVA \r\n\r\nProc. 2003.812.020606-4 - Roberto Moore de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Stalleiken Martins - OAB RJ106513). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Aguarde-se o retorno do Agravo. \r\n\r\nProc. 2003.812.021956-3 - Luiz Henrique Correa de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso da Costa Cornelio - OAB RJ092258). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Otavio Costa Vaz da Silva - OAB RJ135246, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2003.812.023353-5 - Marcia Mara Gomes Dezerto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Schubert Ribeiro da Silva Junior - OAB RJ119746). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2003.812.028466-0 - Marcia Vila Nova de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Henrice Coelho - OAB RJ049404). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Sousa Campos da Paz - OAB RJ117682). Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2005.812.006189-3 - Otto de Souza Lisboa Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440, Maria da Conceição Brum Machado - OAB RJ153741E). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). 1 - Tendo em vista a duvidosa constitucionalidade da penhora \"on line', em razão da garantia constitucional do sigilo da comunicação de dados e da vulnerabilidade dos sistemas informatizados, indefiro a penhora na forma requerida; 2 - Aguarde-se manifestação da exequente, por trinta dias, findo os quais, nada sendo requerido, o feito será extinto com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 c.c Enunciado 13.1.3 do Aviso 20/04 da CEJA. \r\n\r\nProc. 2005.812.006870-0 - Nelio de Oliveira Vianna Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Machado de Almeida - OAB RJ004640). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Schlemm Borgli Massena - OAB RJ094358). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.812.003485-5 - Maria das Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Alvares de Almeida - OAB RJ114778). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga a ré sobre fls. 76. \r\n\r\nProc. 2006.812.005014-9 - Elimaria Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkíria Marques Quintela Viana - OAB RJ118826). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina Martins Mynssen da Fonseca - OAB RJ113703). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2006.812.022470-0 - Silvia Regina Scisinio Ferreira Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ093695). X Embratel-vesper. Traga o autor o correto endereço da ré em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.002758-0 - Leandro Costa Rabello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Costa Rabello - OAB RJ123542). X Tva. Mantenho a decisão de fls. 19. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2006.812.028125-1 - Selic Serviços e Negócios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Machado da Rosa - OAB RJ086370). X Selma da Silva Severino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Sardinha Junior - OAB RJ066540). Diga a embargante sobre certidão cartorária. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.812.004653-3 - Samira Rifan de Almeida Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis Pessoa Cavalcanti Gouveia - OAB RJ105257). X Francisco de Assis Torres Barbosa. 1 - Tendo em vista a duvidosa constitucionalidade da penhora \"on line', em razão da garantia constitucional do sigilo da comunicação de dados e da vulnerabilidade dos sistemas informatizados, indefiro a penhora na forma requerida; 2 - Indefiro o sobrestamento do prazo requerido pela DP. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.812.010785-0 - Aloisio Farias Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Rodrigues Alves - OAB RJ080000, Katia Souza da Fonseca - OAB RJ107730). X Tv Sky Shop S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Porciano de Arruda - OAB RJ094901, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2002.812.021547-6 - Andrea Natalina Fernandes Salgado Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Antonio Passos Furtuna - OAB RJ067291). X Cristal Móveis - Encanto Country Móveis e Decorações LTDA. Indefiro a expedição de ofício requerida uma vez que tal diligência cabe à parte autora. I-se. \r\n\r\nProc. 2003.812.004485-4 - Ricardo Luiz dos Santos Penna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welma Rosa da Rocha - OAB RJ135427). X Agencia Chafariz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Adalberto Penna Junior - OAB RJ086006). Ao autor sobre o mandado. \r\n\r\nProc. 2003.812.008039-1 - Sérgio Vitor Simão de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Chaves Ramos - OAB RJ070507). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Ao autor para adequar a planilha nos termos do acórdão de fls. 90. \r\n\r\nProc. 2003.812.026204-3 - Miguel Apolinario dos Santos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassia Maria Picanco Damian de Mello - OAB RJ074365). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2003.812.026676-0 - Luciano de Sá Alvarenga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Sampaio Muniz Lima - OAB RJ085035). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora do Carmo Moreira - OAB RJ125874). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2004.812.020070-2 - Camilla Ferreira Portela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arao da Silva Junior - OAB RJ105339). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Morabia Beniste Rocha - OAB RJ104233). \r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração tempestivos, deles pois conheço e dou provimento para determinar o levantamento da penhora após o trânsito em julgado da sentença. Mantenho na íntegra os demais termos da sentença. Publique-se.\r\n\r\nProc. 2004.812.021048-3 - Marco Antonio Vidal Mathias Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Ribeiro Moreira - OAB RJ106106). X CLARO - TELECOM LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). A ré ATL - Algar Telecom Leste S/A efetuou depósito no valor de R$ 1300,00. Assim, determino que autor se manifeste sobre a quantia depositada, bem com se dá quitação ou pretende prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.812.005708-7 - Marlom Antonio Jacob Carvalho Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Barros Ferreira - OAB RJ077424). X Viação Pluma Conforto e Turismo LTDA. Diga o autor sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.812.007797-9 - Orlando de Paula Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Fernando de Sa Porto - OAB RJ095910). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Barbará - OAB RJ055836). Diga a ré sobre fls. 123/124. \r\n\r\nProc. 2005.812.008537-0 - Fabio de Souza Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Mendonca Meato - OAB RJ078148). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Barbará - OAB RJ055836). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.812.021321-8 - Ana Cristina Figueiredo do Couto de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Carlos de Azevedo Thomaz - OAB RJ084230, Margareth dos Santos Rocha - OAB RJ100990). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Schlemm Borgli Massena - OAB RJ094358). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.812.021524-0 - Marco Leonardo Soares de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Valeria Costa Faria da Cunha - OAB RJ080025). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Barbará - OAB RJ055836). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2005.812.021690-6 - Derli Reynier Dib Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.812.003571-9 - Ilana da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Paulo Freire da Silva - OAB RJ072705). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karin Ferreira Dias Rangel - OAB RJ105731). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.812.004487-3 - Jose Rodrigues de Souza. X Auto Onibus Brasilia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Dias de Mesquita - OAB RJ017219). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2006.812.007460-9 - Susana Paola Barbagelata Kleber (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourival Oliveira Monteiro Filho - OAB RJ084935). X CEG (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Silva Marques - OAB RJ130173). Diga a ré sobre fls. 53/54. \r\n\r\nProc. 2006.812.016108-7 - Gabriel Almeida Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Veloso Fernandes - OAB RJ129916). X Banco Abn Amro Real Sa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2006.812.016528-7 - Maria Borquare Soares. X Ibi Card C&A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Vinicius da Silva Pecanha - OAB RJ110684, Vivian Abdalla Arruda - OAB RJ111788). 1-Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. 2- Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.812.021334-8 - Adalberto Alexandre Poggio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Sodré Jorge Martins Ferreira - OAB RJ059601). X Banco Santander e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Lima Pereira - OAB RJ093927, Alexandre Martins Flexa - OAB RJ095142). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.812.022741-4 - Julio Cesar Figueira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moises Gomes Pereira - OAB RJ038294). X Lecca Promotora de Vendas S/A. DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2006.812.025057-6 - Jose Augusto Pinto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurelio Ferreira Coelho - OAB RJ066939). X A Impecavel LTDA. Traga o autor o correto endereço o réu em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.812.027659-0 - Rosenira Ribeiro Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olinda Pires Botelho - OAB RJ113951). X Edmar Mouta Vianna. Traga o autor o correto endereço o réu em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.003577-1 - Maralmo Automóveis Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Andrade Conhasca - OAB RJ110311). X Banco do Brasil S/A. COMPROVE A AUTORA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SUA QUALIDADE DE MICRO EMPRESA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1998.812.005536-5 - Clenice Vicente Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria de Assis - OAB RJ089666). X Associaçao Participativa Operacional de Aquisiçao de Bens e Serviços Apoabs (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Sergio da Silva Braga - OAB RJ100778). Indefiro remessa ao contador. Venha a planilha do valor que pretende executar em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 136696"
                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                            "136496": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Gilma Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.812.023614-7 - Luiz Carlos Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Marcos Stefanon - OAB RJ073001). X Marcilio Mauricio Pontes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Telma Elita Mello Botta Velasco - OAB RJ085676). Indefiro a expedição de ofício requerida uma vez que tal diligência cabe à parte autora. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.812.010157-8 - Maralmo Automoveis Ltda. M. E. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Andrade Conhasca - OAB RJ110311). X Joao Marcos Silva Coimbra. DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE O RETORNO DO MANDADO. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.812.010169-9 - Rosângela Xavier Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Manoel Gomes Alves - OAB RJ100823). X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Diga a ré sobre fls. 177/178. \r\n\r\nProc. 2001.812.010789-6 - Vera Lúcia da Silva Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1-Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. 2- Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2001.812.015067-4 - Marcos Coutinho Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Furtado Balbi - OAB RJ058440). X José Maria Goettenauer de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Souza Almeida - OAB RJ106103). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2002.812.008594-5 - Manoel Francisco Gonçalves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Acirlhey de Lima Assis - OAB RJ115623). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). I-se a ré a depositar o valor devido ao CEJUR-DPGE em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2002.812.008927-6 - Mauro Carlos Naylor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Cabe ao autor a apresentação das contra-razões, que foram juntadas às fls. 226/229. Subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2002.812.010217-7 - Grasiela Knupp de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Medeiros Pereira - OAB RJ116341). X Canto do Rio Futebol Club e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roulien Pinto Camillo - OAB RJ002222C, Eurico Jose de Albuquerque Toledo - OAB RJ082023). Diga a ré sobre fls. 125. \r\n\r\nProc. 2002.812.018760-2 - Osmany Dutra da Rosa Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Franklin Lima Batista - OAB RJ116120). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Ao autor para adequar planilha, conforme acórdão de fls. 179/180. \r\n\r\nProc. 2002.812.019628-7 - Rogério da Costa Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Hilda Lima Rocha - OAB RJ113988). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Isento a parte autora das custas processuais a que fora condenada. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.812.002281-0 - Dinair Fernandes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Fernandes dos Santos - OAB RJ032913). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Fernanda Ribeiro do Amaral - OAB RJ129388E). Tendo em vista a não garantia do juízo, deixo de receber os Embargos opostos. I-se o autor. \r\n\r\nProc. 2003.812.005699-6 - Marilina Carvalho Gentil Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Attila Maria Silva - OAB RJ003695). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). DE ORDEM: A RÉ SOBRE GUIA JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2003.812.013251-2 - Jefferson dos Santos Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson dos Santos Bezerra - OAB RJ057402). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Diga a ré sobre fls. 232/236. \r\n\r\nProc. 2003.812.013323-1 - Daniel Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Rodrigues Beserra da Silva - OAB RJ118949). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Ao autor para retificar a planilha, conforme acórdão de fls. 132. \r\n\r\nProc. 2003.812.013818-6 - Sandra da Gama Bentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helga Lise Mansur Ramos de Pinho - OAB RJ103800). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). indefiro a penhora na forma requerida... \r\n\r\nProc. 2003.812.025792-8 - Marco Aurélio Gismonti Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Carneiro Barbosa - OAB RJ100019). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Vanessa de Oliveira Vianna - OAB RJ137703). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE MANDADO \r\n\r\nProc. 2004.812.010137-2 - Cesar Moura Rosina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael de Azeredo Cyrino - OAB RJ119376). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). devendo informar ao Juízo se dá quitação, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção da execução. P-se. \r\n\r\nProc. 2005.812.015597-8 - Maria Aparecida Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Pinto Rodrigues - OAB RJ066670). X Magazine Luiza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elton Luiz Alves da Silva - OAB RJ109441). indefiro a penhora na forma requerida... \r\n\r\nProc. 2005.812.018580-6 - Aldith Terezinha de Queiroz Costa Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone de Abreu Silva - OAB RJ132260). X Velox e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). 2-Intime-se a 2ª ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. 2- Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2005.812.021798-4 - Julio Cesar Faria Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney de Souza Moraes - OAB RJ132077). X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2006.812.002621-4 - Miriam de Souza Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Vinicius da Silva Pecanha - OAB RJ110684). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1-Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. 2- Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.812.004117-3 - Mariana Andre Terra (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Miranda de Abreu - OAB RJ098381). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2006.812.008592-9 - Patricia Maria Quadros Barros. X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga a ré sobre fls. 113/117. \r\n\r\nProc. 2006.812.008626-0 - Renata de Mendonça Cardoso e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Sarruf Guimarães - OAB RJ102977). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Atem Francischetti - OAB RJ081517). 1-Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. 2- Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.812.010802-4 - Benedito do Nascimento da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Azevedo Costa - OAB RJ110432). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). informe a parte autora se a reclamada cumpriu integralmente a obrigação que gerou esta demanda no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.812.013773-5 - Maria das Graças de Fatima Malveira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Jorio Filho - OAB RJ062988). X Camara de Conciliaçao e Juizado Arbitral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliezer Loureiro de Jesus - OAB RJ133300). 1-Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. 2- Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.812.014081-3 - Heloisa Helena Carvalho Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana Teresa Galvao Cruz - OAB RJ119388). X Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.812.014957-9 - Maria do Carmo Carvalho Castela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcio Lopes da Costa - OAB RJ070236). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). DE ORDEM : AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.812.016255-9 - Andrea Cristina Loureiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welson Pimentel Alves - OAB RJ125618). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). DE ORDEM : AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.812.012291-0 - Scala Sociedade Cultural Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Lima de Almeida - OAB RJ072704). X Jorge Alves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Cerqueira da Rocha - OAB RJ120703). Traga o autor o correto endereço do réu em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1999.812.007944-0 - Sérgio Valladares Bulhçoes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Vieira de Mello Moreira - OAB RJ090385). X Ana Teresa de Luna Gonçalves Patrão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Reis de Mello - OAB RJ025188). A ré sobre fls. 251. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.812.009033-0 - Ana Angélica Miranda Maia Novo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudemir Vieira de Mesquita - OAB RJ078401). X Condomínio do Conjunto Residencial \"bairro Chic\" (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Pereira Marcelino - OAB RJ098728). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2000.812.010138-7 - Leila Maria Retondaro Marino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvia Marielle Santos Faillace - OAB RJ093339). X Sharp do Brasil Sa Industria de Equipamentos Eletronicos. Indefiro a expedição de ofício requerida uma vez que tal diligência cabe à parte autora. I-se. \r\n\r\nProc. 2001.812.000149-8 - Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho - OAB RJ089068). X Angelica de Magalhães Figueiredo Ribeiro. Esclareça o autor pedido de fls. 259/260, ante o conteúdo de fls. 253/255. \r\n\r\nProc. 2002.812.002784-2 - Helder Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helder Souza - OAB RJ000915B). X Prisma-vidraçaria Móveis e Decorações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Guedes de Jesus - OAB RJ077025). Fls. 60: defiro pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.812.019467-9 - Josianne Santos Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josianne Santos Figueiredo - OAB RJ118515). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Barbosa Pereira - OAB RJ074087). DE ORDEM : AO AUTOR SOBRE JUNTADA DE GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2003.812.003090-9 - Maria Fátima Arca Seda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o RI no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2003.812.011919-2 - Cesar Cheade Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Cheade Fernandes - OAB RJ057930). X Editora Telelistas (região 1) LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1-Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. 2- Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2003.812.027451-3 - Agnean Rebeque Dantas de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Alves Guimarães - OAB RJ087553). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2004.812.004073-5 - Alexandre Michelli Badaue de Almeida Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderson Gomes Coutinho - OAB RJ112368). X Serraria Amazonas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ073980). Deixo de receber os embargos de fls. 96, vez que a execução objeto dos embargos é referente ao Juizado Especial da Região Oceânica da Comarca de Niterói (fls. 83). \r\n\r\nProc. 2004.812.010966-8 - Saulo Nixon de Souza Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Briggs Tonelli - OAB RJ095320). X VIVO (PLAZA) (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao autor sobre fls. 95/96. \r\n\r\nProc. 2004.812.011636-3 - Eliane Aparecida Ribeiro Klein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Roberto Pereira Duarte Silva - OAB RJ048752). X Instaladora Dois Irmãos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Carlos de Azevedo Thomaz - OAB RJ084230). Indefiro a expedição de ofício requerida uma vez que tal diligência cabe à parte autora. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.812.011748-3 - Juliana Azevedo Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Azevedo Maggioni - OAB RJ124767). X Irmãos Palombo Produções e Eventos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pasquale da Silveira Paura - OAB RJ085976, Gil de Almeida Rios Filho - OAB RJ031070). Venha a planilha do valor que pretende executar. \r\n\r\nProc. 2005.812.009564-7 - Jucirema Costa Padrão. X VÉSPER (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). 1-Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. 2- Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2005.812.013904-3 - Elipi Montenegro Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayme Matheus da Silva - OAB RJ054469). X Brasilsaúde Companhia de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Torres Aldigueri Goulart - OAB RJ132298). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2006.812.002688-3 - Patricia de Paula dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Miranda de Abreu - OAB RJ098381). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). Mantenho decisão de fls. 58. Cumpra-se em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.812.002816-8 - Sylette Chistiane Nascimento de Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Mele Polito - OAB RJ079747). X Casa Mobili-estilo Interiores Ltda.. indefiro a penhora na forma requerida... \r\n\r\nProc. 2006.812.002825-9 - Enilton Nicknig Menezes. X Consórcio Nacional Honda LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Gonçalves Gomes - OAB RJ121350). Intime-se a ré sobre a concordância do autor... \r\n\r\nProc. 2006.812.007902-4 - Patricia Regina da Matta Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Paulo Ruzzi Pedroso - OAB RJ019747). X VIVO (PLAZA) (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que o cartório certificará, subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.812.007921-8 - Adilson Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Santos Ferreira Neto - OAB RJ110296). X Car System (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Dias de Pinho Gomes - OAB RJ110389). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL \r\n\r\nProc. 2006.812.008381-7 - Mirian Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Kopschitz Praxedes - OAB RJ051991). X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Derenusson Franco - OAB RJ021080). 1-Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. 2- Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.812.009785-3 - Rogério Carvalho de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Farias de Araujo - OAB RJ116339). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o RI no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.812.011915-0 - Danielle Poubel Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Mauricio Silva - OAB RJ084030). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1-Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. 2- Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.812.014723-6 - Luiz Felipe da Silva Brandt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Suypeene de Menezes dos Santos - OAB RJ075117). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.812.014779-0 - Douglas Bento Rodrigues. X Sistema Rei de Ensino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ092952). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.812.015428-9 - Daniel Santos Rouge Moderno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Santos Rouge Moderno - OAB RJ137212). X Clube Esportivo Maua (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Bárbio - OAB RJ039576). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.812.015468-0 - Gloria Maria Ribeiro Gomes Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lívia Moura Fieschi Lavagnino - OAB RJ118960). X Kabum!. 1-Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. 2- Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.812.018300-9 - Inni Rabello Vargas de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Briggs Tonelli - OAB RJ095320). X CLARO - Telecom Leste S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425, Aulino Lourenco de Sousa Neto - OAB RJ085006). Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o RI no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.812.019372-6 - Lis Pereira Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Recebo os embargos de declaração de fls. 90/91 interpostos pela autora, bem como, os de fls. 92/94 interpostos pelo réu, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, e dou provimento aos embargos da autora no que diz respeito ao erro material apontado pelo embargante na sentença de fls. 88/89, no que diz respeito aos números dos cheques pretendidos pela autora, devendo ser incluído no dispositivo que: \"Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. Condenar a ré a entregar no endereço da autora, constante da inicial, os cheques de n. 900469 a 900475, no prazo de 05 dias sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). REJEITO os embargos da parte ré, visto que no projeto de sentença lançado a 88/89, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade que possa amparar as razões expendidas em sede de embargos, pretendendo a parte embargante rediscutir a matéria de mérito já decidida, não sendo essa a via adequada para a finalidade pretendida pela empresa reclamada. \r\n\r\nRessalto que, eventual impossibilidade do cumprimento da sentença deve ser analisado em fase de execução.\r\n\r\nProc. 2006.812.020543-1 - Renata Barboza Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Ready - Sugerycard Administradora de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Machado Duarte - OAB RJ121475, Thor Silva Carvalho - OAB RJ112262). Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o RI no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.812.021696-9 - Camila Pereira Assad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Assad de Moraes Guimarães - OAB RJ101578). X Banco Abn Amro Real S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Aline Mota Bereta - OAB RJ115068). Tendo em vista a certidão de fls. 119, deixo de receber o recurso. Certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.812.027967-0 - Ana Fatima Bastos de Plaza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena Motta de Assumpção - OAB RJ125615). X Banco ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE GUIA JUDICIAL \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.812.014499-8 - Luiz Henrique Carvalho Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Carvalho Alves - OAB RJ050464). X Márcio Cabral Batista. Intime-se o autor a fornecer o correto endereço do réu em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 136496"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESP. CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Luciana Paiva Chini\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sueli de Souza Bila\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2006.815.001239-4 - Valdinei Oliveira de Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Alves Correa - OAB RJ076906). X Holcim Brasil S/A Concretex (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa - OAB RJ113645). Intime-se o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), para que junte aos presentes autos cópia da última declaração do IR a fim de apreciar o requerimento de gratuidade formulado. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.815.000084-1 - Lelia Ladeira Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauricio Tostes Caldas - OAB RJ081927). X Fabio Fernandes de Oliveira. \"Fica intimada a parte autora a comparecer a ACIJ designada para o dia 21/06/2007 às 14:15 horas.\" \r\n\r\nProc. 2003.815.000084-1 - Lelia Ladeira Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauricio Tostes Caldas - OAB RJ081927). X Fabio Fernandes de Oliveira. \"Fica intimada a parte autora a comparecer ACIJ designada para o dia 21/06/2007 às 14:15 horas.\" \r\n\r\nProc. 2003.815.000085-3 - Lelia Ladeira Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauricio Tostes Caldas - OAB RJ081927). X Fabio Fernandes de Oliveira. \"Fica intimada a parte autora a comparecer a ACIJ designada para o dia 21/06/2007 às 14:15 horas.\" \r\n\r\nProc. 2003.815.000086-5 - Lelia Ladeira Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauricio Tostes Caldas - OAB RJ081927). X Fabio Fernandes de Oliveira. \"Fica intimada a parte autora a comparecer ACIJ designada para o dia 21/06/2007 às 14:15 horas.\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.815.007208-4 - Silas Pimenta Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Travassos Correa - OAB RJ042844). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Zerbini Ruiz Barbosa - OAB RJ108741, Antonia Torres da Rocha - OAB RJ142335E, Rafael de Amorim Siqueira - OAB RJ130888). Digam as partes se pretendem produzir outras provas. \r\n\r\nProc. 2003.815.001003-2 - Paulo Roberto Soares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico Spinelli Hottz - OAB RJ116721). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Franklin Moreira dos Santos - OAB RJ088573). Assim, julgo procedentes os pedidos veiculados nos embargos e determino a extinção da presente execução já que absolutamente desprovida de objeto. Anote-se e registre-se. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em nome da embargante. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.815.001094-9 - Ester Fatima Coelho Guimarães. X Rio Decor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406, Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ099104). Separei os autos para penhora. Contudo, verifico não ter a parte autora apresentadao planilha discriminada do débito, limitando-se a requerer a constrição. Assim, tendo em vista a data da sentença de fls. 84, remetam-se os autos ao contador para que proceda a atualização do valor devido. Após, voltem conclusos, imediatamente. \r\n\r\nProc. 2003.815.001284-3 - Jose Benjamim de Almeida Tebaldi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Rubens Mandarino - OAB RJ084745). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cricia Ferreira de Araujo - OAB RJ150685E, Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). Fica V. Srª intimada de que os autos encontram-se disponíveis na serventia. \r\n\r\nProc. 2003.815.002224-1 - Cassia Rangel Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sinfronio Lopes de Sousa - OAB RJ081744, Jalcyr Gomes Sader - OAB RJ002815). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Castro Ramos Tavares - OAB RJ110606). Fica V. Srª intimada que os autos encontram-se disponíveis na serventia. \r\n\r\nProc. 2003.815.005089-3 - Marilia Alves Fontoura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Ribeiro Loureiro - OAB RJ064374, Diego Alves de Carvalho - OAB RJ114314). X TV Cidade S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Andrade Conhasca - OAB RJ110311). Recebo a impugnação à execução de fls. 142/144, posto que tempestiva, consoante certidão à fls. 145. Ao Impugnado , no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.815.006235-4 - Marco Antonio Barros Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Roder Saliba - OAB RJ111872). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Intime-se a ré para recolher o valor de R$ 726,53 ( a multa de 10% do art. 475J do CPC, não incide sobre a verba honorária) no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.815.006888-5 - Paulo Gonçalves Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Abreu Rodrigues Alves - OAB RJ080000, Katia Souza da Fonseca - OAB RJ107730, Fabio Araujo Citelli - OAB RJ110480, Denise Mizrahi - OAB RJ138649). X Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dina Claudia dos Reis Pereira Soares - OAB RJ106239, Josilmar Abreu de Souza Andrade - OAB RJ132993). A execução é embasada por título executivo judicial em que se condenou a embargante ao pagamento da quantia de R$ 9.000,00 ( nove mil reais), a título de indenização pelos danos morais experimentados além da obrigação de fazer, qual seja, \"entregar ao reclamante o recibo de transferência de propriedade do veículo, marca Mercedes Benz, placa KPV 7006, devidamente preenchido, com firma reconhecida dos representantes da empresa ré, juntamente com a baixa do gravame oriundo do contrato celebrado entre as empresas\", eis que foi ratificada a r. decisão de fls. 32, estabelecendo-se prazo de cinco dias úteis para o atendimento ao comando judicial, sob pena de majoração para a cifra diária de R$ 500,00. Tudo conforme sentença de fls. 65/66, publicada em audiência realizada em 20 de outubro de 2.004.\r\n\r\nCompulsando detidamente os autos verifico que da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, arbitrando-se a multa diária de R$ 100,00 a incidir a partir de cinco dias, foi intimado o Réu no dia 19 de fevereiro de 2.004, de acordo com a certidão de fls. 52-verso. \r\n\r\nÀs fls. 55 consta decisão de majoração da multa para R$ 200,00 publicada no D.O. no dia 11 de maio de 2.004, sendo fixado o prazo de cinco dias para o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nO Exeqüente impulsionou a execução às fls. 83/84, instruindo seu pleito com a planilha de fls. 85. Nela se vê a cifra de R$ 57.100,00 resultante da soma das multas de R$ 100,00, R$ 200,00 e R$ 500,00 que teriam incidido no período compreendido entre os dias 01/03/04 a 16/05/04, 17/05/04 a 25/10/04 e 26/10/04 a 10/11/04.\r\n\r\nA Empresa às fls. 57/58, 88/89 e 133/13/141 argumenta sobre a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, sendo pelo Juízo determinada a suspensão da multa. A Empresa pede, às fls. 143/146 seja oficiado ao DETRAN para a regularização da documentação do veículo bem como a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.\r\n\r\nImpugnação à execução de fls. 155/166 em que sustenta a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer em razão de existirem multas e IPVA não pagos além de ter havido restrição junto ao cadastro do DETRAN por roubo e furto e de não conseguir junto à antiga proprietária do bem a segunda via do documento por estar ela inativa. Assim, a multa cominatória não alcançaria sua finalidade, razão pela qual não seria devida a multa. Pugna ainda pela redução do valor da multa a patamar razoável, evitando-se o enriquecimento sem causa. Entende a nulidade da intimação que majorou a multa para R$ 200,00, pugnando, assim para redução do valor da execução para R$ 32.900,00, na medida em que devida seria a cifra de R$ 9.000,00 a título de indenização pelos danos morais e de R$ 23.000,00 a título de astreintes aplicadas de 01/03/05 à 25/10/04.\r\n\r\nResposta do Embargado de fls. 192/201 na qual afirma a intempestividade da impugnação sob o argumento de que a penhora e sua intimação se efetivaram no dia 04 de outubro de 2.005, conforme fls. 154, findando o seu prazo para a interposição do recurso em 20 do mesmo mês. No mérito sustenta o Embargado que a obrigação ainda não foi cumprida, apesar de possível. Sustenta a validade da intimação da decisão eu majorou a multa diária para R$ 200,00, pugnando pela improcedência dos pedidos. \r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nEm primeiro lugar, impõe-se a análise da tese veiculada pelo Embargado acerca da intempestividade do recurso. De fato, considerando o teor do auto e da certidão de fls. 153 e 154 vejo que razão assiste ao Embargado.\r\n\r\nOra, tanto a penhora quanto a intimação desta se efetivaram no dia 04 de outubro, apesar da redação da certidão propiciar interpretação dúbia. A detida análise da certidão nos dá conta da dinâmica adotada pela OJA no mesmo dia 04, evidenciando-se que somente a lavratura da certidão é que teria se dado em dia 28 de outubro de 2.005, corroborando assim o contido sinteticamente no auto de penhora. Neste diapasão, harmoniza-se a data em que fora protocolizada a impugnação, qual seja 20 de outubro, em relação à data da ciência da penhora, não sendo razoável a apresentação da impugnação mesmo antes da intimação da constrição forçada. \r\n\r\nIsto posto, é de reconsiderar a decisão do recebimento da impugnação, já que intempestivo o seu oferecimento.\r\n\r\nA despeito disto, de ofício passo a análise das matérias de ordem pública, as quais não se pode furtar o Magistrado.\r\n\r\nResta evidente que a Reclamada foi pessoalmente intimada da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional final de fls. 32 no dia 19 de fevereiro de 2.004 e ambas as partes não divergiram acerca do termo inicial para a contagem da multa no valor de R$ 100,00, a saber, multa incidiu a partir de 01 de março de 2.004.\r\n\r\nDa decisão que majorou a multa diária para R$ 200,00 , porém, não foi pessoalmente intimada a Empresa, dela não tomando a ciência indispensável para a validade do ato. Neste sentido, é interessante a leitura do seguinte voto: \r\n\r\nEmbargos à execução. Titulo executivo judicial. Obrigação definida em sentença de entregar documento de transferência do veículo, bem como declaração de quitação das parcelas, definindo-se o prazo de 20 dias para o cumprimento e arbitrando-se multa diária de um salário mínimo. Despacho posterior elevando a multa cominatória para o correspondente a 05 salários mínimos, conquanto não tenha sido expedido o mandado de intimação referente à majoração, embora requerido pelo credor e exigido pelo ordenamento jurídico no art. 238 do CPC, já que o ato de comunicação no caso era pessoal, da parte portanto e não do advogado, não a suprindo a simples publicação no Diário Oficial. Neste sentido merecem destaque os seguintes precedentes jurisprudenciais: \"A intimação da parte deve ser feita pessoalmente e não peio Diário de Justiça (STJ-2ª Turma, Resp 1.815, rel. Min. Vicente Cernicchiaro) \"Se o ato é pessoal da parte, a esta deve ser feita a intimação para praticá-lo(RSTJ 13/413, RT 494/157,655/158, apud CPC Theotonio Negrão). Ademais, foram proferidas decisões posteriormente, tendo sido redefinida a multa diária para o valor indicado na sentença, conquanto subordinada a sua incidência a prévia citação em execução, tendo desta decisão sido interposto recurso de agravo de instrumento que não foi conhecido pela Turma Recursal, em razão de sua inadmissibilidade no microssistema dos Juizados, não havendo impetração no prazo legal do mandado de segurança, tendo a decisão, outrossim, sido ratificada posteriormente por outra magistrada, até que foi alterada por nova decisão judicial, proferida quatorze meses depois, que por sua vez apenas individualizara o termo a quo da incidência da astreinte, não havendo manifestação sobre o valor da multa. Com efeito, o despacho que determinou a majoração da multa não surtiu qualquer efeito concreto, configurando destarte irrefragável excesso de execução, na medida que foi referenciada na memória do cálculo indevidamente. No que tange, por outro lado, a alegação do devedor de que teria ocorrido a preclusão pela omissão do credor quanto à impetração do mandado de segurança no prazo legal, embora identifique argumento que fomente controvérsia, não deve ser acolhido no caso em exame, uma vez que o fenômeno da preclusão só poderia ser estabelecido em questão prejudicial decidida no processo de cognição, não subsumindo aos incidentes ocorridos no processo de execução. As decisões questionadas pelas partes foram proferidas antes mesmo do ato de constrição judicial e a oposição de embargos do devedor, momento processual onde há lugar apenas para atos tendentes à satisfação do direito do credor, com atividade meramente prática de realização do direito material definido na regra jurídica concreta que disciplinou a lide, com destaque para o fato de que nesta oportunidade não se realiza contraditório. Destarte, não há como se arredar o fato de que a figura jurídica da preclusão está em flagrante antinomia com o procedimento inicial do processo de execução, já que este, pela sistemática processual, não é dialético. Com efeito, as decisões e despachos proferidos na fase primária da execução podem ser revistos ou revogados livremente pelo Juiz, já que atos que não guardam subsunção a mérito, de sorte que só cabe a identificação do fenômeno da preclusão nos atos processuais efetivados nos embargos do devedor, já que só nestes, em razão de sua conceituação como ação de conhecimento paralela à execução, há conteúdo de mérito. Assim, não é reconhecida a alegada preclusão. E quanto ao acerto da decisão que fixou o termo inicial da multa cominatória para após o trânsito em julgado, não há qualquer dúvida, já que por força do que preceitua o art. 52, III da Lei 9.099/95, a intimação da sentença prolatada em audiência é neste ato processual perfectibilizada, ficando instado o devedor a cumprir a obrigação definida no provimento jurisdicional tão logo ocorra o trânsito em julgado, dispensando-se nova ação, consoante disciplina do inciso IV do mesmo dispositivo legal. No que concerne aos outros argumentos de limitação do valor da execução ao valor da causa ou de alçada do Juizado, na esteira da jurisprudência das Turmas Recursais, já cristalizado inclusive em Enunciado, não têm qualquer razoabilidade, já que a astreinte não se confunde com cláusula penal e como instrumento de efetividade, sem conteúdo material, não está adstrita a restrição identificada no art. 39 da Lei de Regência. Por derradeiro, constata-se dos cálculos elaborados pelo contador judicial a ocorrência de excesso de execução, já que fizera incidir impropriamente a correção monetária sobre o montante acumulado da astreinte, conquanto não se trate de dívida de valor, mas instrumento de efetividade da decisão judicial, não se admitindo assim a aplicação de fator de recomposição. \"Multa cominada na sentença que tem o objetivo de induzir ao cumprimento da obrigação e não o de ressarcir\" (RSTJ- 3ª Turma, Resp 141.559-RJ). Pelo exposto, reconhece-se o excesso de execução pela inserção na memória de cálculo da multa indevida de cinco salários mínimos, já que não surtiu efeitos, e pela imprópria correção monetária sobre a importância apurada da astreinte. (Juiz André Luiz Cidra . 2.005.700.031147-1)\r\n\r\nLogo a multa cominatória de R$ 100,00 incidiu até a data da realização da AIJ efetivada em 20 de outubro de 2.004, quando, por derradeiro, se adotou nova decisão para a mesma hipótese, fixando-se o prazo de cinco dias úteis para o atendimento da ordem judicial, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia. \r\n\r\nEm conseqüência, ante o trânsito em julgado da r. sentença ocorrido no dia 31 de outubro de 2.004 e, respeitando-se o prazo de cinco dias úteis, a partir do dia 09 de novembro de 2.004 passou a incidir a multa de R$ 500,00 por dia.\r\n\r\nNo período compreendido entre os dia 01 de março de 2.004 até o dia 20 de outubro de 2.004 vigeu a multa de R$ 100,00, que alcançaria a cifra total de R$ 23.400,00. A partir do dia 09 de novembro de 2.004 passou a incidir a multa diária no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nConsiderando que o Autor pleiteia em 10 de novembro de 2.004 o valor devido a título de indenização pelos danos morais, que é incontroverso, qual seja, R$ 9.000,00 além de o valor devido a título de multa cominatória, mister se faz a análise deste valor. Levando-se em conta a data da penhora, qual seja, 04 de outubro de 2.005 e também a decisão de fls. 142 que suspendeu a vigência da multa diária, tem-se por devida a cifra de R$ 23.400,00 acrescida de R$ 130.500,00 ( R$ 500,00 x 261 dias).\r\n\r\nAssim, esta é real situação do processo, sem prejuízo dos passos e decisões a serem tomados.\r\n\r\nSendo absolutamente incontroverso o valor, expeça-se o mandado de pagamento no valor de R$ 9.000,00 em prol do Exeqüente.\r\n\r\nResta evidente a necessidade de se adotar medida urgente de modo a se atender ao pleito do Consumidor, mantendo-se a deisão de fls. 142: OFICIE-SE urgente ao DETRAN determinando que regularize em seus cadastros a situação do veículo em questão de modo a que até o dia 29 de janeiro de 1997 figure como o proprietário do bem a G.M. COMÉRCIO DE SUÍNOS LTDA ME e, a partir de 30 de janeiro de 1.997 até 01 de fevereiro de 2.000 figure como possuidor do veículo o Autor, com o gravame em razão do contrato de arrendamento mercantil, sendo neste interregno sua proprietária resolúvel a DIBENS Leasing S/A arrendamento mercantil até a quitação do valor ( 01 de fevereiro de 2.000), quando então se deu a propriedade plena do Autor.\r\n\r\nAs infrações de trânsito e IPVA concernentes ao período em que possui o Autor o veículo são de sua inteira responsabilidade.\r\n\r\nDigam os interessados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nProc. 2003.815.008153-1 - Luiz Adriano Ritter Pinto Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos de Azevedo Assumpcao - OAB RJ111231, Luiz Adriano Ritter Pinto Coelho - OAB RJ113584). X Bradesco Visa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Fls. 50/51, 88,93,116, 120: Considerando que já houve a levantamento das quantias em conformidade com a r. sentença, ad cautelam, remetam-se os autos ao Contador, evitando-se delongas em razão de discussão acerca do quantum ainda devido. \r\n\r\nProc. 2004.815.002441-0 - Mauro Jorge Tavares da Silveira Terra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Jorge Tavares da Silveira Terra - OAB RJ039171). X Companhia de Eletricidade do Rio Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Retornem os autos ao Contador, devendo o mesmo informar se foram observadas as Súmulas 43 e 54 do STJ na elaboração dos cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.815.006595-3 - Marcia Lorega Guimaraes Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Lorega Guimarães Costa - OAB RJ084501, Patricia Guimarães Emery - OAB RJ121567). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Aparecida Cavalari - OAB SP178844, Antonio Alexandre da Silva Ferreira - OAB RJ128135, André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Fabio Azeredo Terra - OAB RJ149402E, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Digam as partes se pretendem produzir outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.815.001155-7 - Maria Aparecida Santos Domingues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neyna Rosa Lemos Barros - OAB RJ127559, Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Intime-se a parte autora a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), valendo o seu silêncio como quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.815.002001-7 - Claudia Antunes Timotheo da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Siqueira Tocantins - OAB RJ119368). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.815.002309-2 - Sandra Maria Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauricio Tostes Caldas - OAB RJ081927). X Edson de Lima Rocha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Herbert Vieira de Campos - OAB RJ027192). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) , no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.815.002462-0 - Ana da Conceição Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Silva Fernandes de Lima - OAB RJ127031, Waldéa Costa da Silva - OAB RJ147402E). X Companhia de Eletricidade do Rio Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Conforme Portaria 01/05 : \"Cumpra-se V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2005.815.002560-0 - Jorge Antonio Temperini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Henrique Costa de Carvalho - OAB RJ123550). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). De todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, CONDENANDO a ré a devolver, em dobro, os valores questionados, apontados às fls. 57/74, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária contados da primeira cobrança até o efetivo reembolso. CONDENO, AINDA, a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e corrigidos a partir desta sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2005.815.003282-2 - Eduardo de Brito Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Conceição Guimarães Santos - OAB RJ105669). X Supermercado Império da Banha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nely Cafure - OAB RJ026567, Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419). Fls. 78: 1- Assiste razão ao zeloso serventuário. Reconsidero o despacho de fls. 77. 2- Intime-se a parte reclamante para que se manifeste sobre o acrescido às fls. 74/75. Após, voltem cls.. \r\n\r\nProc. 2005.815.004077-6 - Monica Teixeira Rigosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Raymundo de Souza Cardoso - OAB RJ116717). X Carrefour Comércio e Indústria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Ana Beatriz Pessoa Proença de Gouvea - OAB RJ107843, Anne Ishikiriyama - OAB RJ134781). Recebo o recurso no efeito devolutivo por ser tempestivo e a representação encontrar-se regular conforme certidão de fls. 90 e 92, verso. À parte Recorrida. Após, à Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.815.004491-5 - Erick Marquez da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Matheus Barros Marzano - OAB RJ125353). X Tam Linhas Aéreas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lia Bauberger Melamed - OAB RJ119008). Recebo o recurso no efeito devolutivo por ser tempestivo e a representação encontrar-se regular conforme certidão de fls. 103. À parte Recorrida. Após, à Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.815.004518-0 - Ana Cláudia de Freitas Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Nunes Scala da Costa - OAB RJ115823). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). \"E x positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a Ré BANCO BRADESCO S/A a indenizar a Autora ANA CLAUDIA DE FREITAS CARDOSO com a quantia de R$ 6000,00 ( seiscentos reais) pelos danos morais, quantia esta corrigida monetariamente e acrescida de juros legais desde a citação e a restituir a quantia de R$ 47,85 e, em dobro, corrigidadesde a presente data e acrescido de juros legais desde a citação\". ( ...) \r\n\r\nProc. 2005.815.004919-6 - Iza Cardoso Dias dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Prezia Franco - OAB RJ133512). X Aguas de Niteroi S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Xênia de Lima Cavalcante Pereira - OAB RJ067393). Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo por ser tempestivo e a representação encontrar-se regular conforme certidão de fls. 164. Considerando que já se encontram juntadas as contra-razões às fls.165/172, remetam-se à Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.815.005045-9 - Jaguare Smith Gonzaga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaguarê Smith Gonzaga - OAB RJ003759). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \"Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a Ré TELEMAR NORTE LESTE S/A a indenizar o Autor JAGUARE SMITH GONZAGA com a quantia de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais) pelos danos morais, quantia esta corrigida monetariamente desde a presente data e acrescida de juors legais desde a citação e a fornecer o serviço de telefonia, mesmo que para tanto proceda á isntalação de movo ramalç telefônico, noprazpmáximo de quinze dias contados do trãnsito em julgado, dsob pena de multa a ser oportunamewnte fixada caso haja descumprimento. Torno definitova a r. decisão de fls. 121 e julgo extino o pedido de repetição do indébito, com fulcro no artigo 26, II do CDC. \r\n\r\nProc. 2005.815.005155-5 - Nericia Cardoso dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Malamace Monatte Silva - OAB RJ100680). X Aguas de Niteroi S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Xênia de Lima Cavalcante Pereira - OAB RJ067393). Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo por ser tempestivo e a representação encontrar-se regular conforme certidão de fls. 62 . À parte Recorrida. Após, à Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.815.005529-9 - Marcos Vinicius Barbosa de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Alves de Carvalho - OAB RJ114314). X Globex Utilidades S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C, Bruno de Castro Costa Chaves - OAB RJ113669). Recebo o recurso no efeito devolutivo por ser tempestivo e a representação encontrar-se regular conforme certidão de fls. 106. À parte Recorrida. Após, à Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.815.000550-0 - Elton Cabral de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Lucia Macedo Duarte Novis - OAB RJ131832). X Abn Amro Bank (banco Real) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Tendo em vista a certidão de fls. 68, recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido no prazo legal. Após, a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.815.000621-7 - Cristiano de Lima Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucila de Souza Cunha Duvaezem - OAB RJ097363). X TV Cidade S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Goncalves de Oliveira - OAB RJ117013). Intime-se a parte autora para que junte aos autos declaração de hipossuficiência financeira, bem como cópia da última declaração do IR, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.815.000756-8 - Cristian Pereira da Cruz. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Tendo em vista a certidão de fls. 104, recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido no prazo legal. Após, a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.815.001076-2 - Maria Helena Rodrigues de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena Motta de Assumpção - OAB RJ125615). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Dispensado o relatório. O acordo celebrado entre as partes previu o pagamento do valor de R$ 750,00 no prazo de 15 dias úteis, sendo certo que o depósito de fls. 48 foi efetuado dentro do prazo ajustado. Assim, não incide a multa de 30% prevista no acordo, já que o pagamento foi efetuado como ajustado. Ali não se previu qualquer incidência de multa com relação à data do protocolo da guia. Posto isso, acolho os embargos à execução e, reconhecendo a inexistência de valores a executar, determino a expedição de mandado de pagamento (fls. 63) em favor da embargante. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e honorários. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.815.001614-4 - Adaildo Francisco dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo do Carmo Tavares - OAB RJ134713). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Castelo Branco - OAB RJ070772). Tendo em vista que a manifestação da parte reclamante de fls. 91, verso, espelha satisfação da obrigação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.815.001729-0 - Sidney Guarany Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Kelly Amim - OAB RJ118242). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Ana Lucia Buccos Silveira - OAB RJ097519). Isso posto, ACOLHO OS PLEITOS AUTORAIS, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, DECLARANDO a inexistência do débito no valor de R$ 2.476,30 (DOIS MIL QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), bem como a NULIDADE do Termo de ocorrência de Irregularidade. \r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) a título de danos morais, corrigidos monetariamente e incidentes juros legais contados da data da intimação da sentença até o efetivo pagamento, na forma do verbete do Tribunal de Justiça, abaixo mencionado;\r\n\r\n\"97. A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir a partir da data da sentença (Proponente: Des. Sérgio Lúcio Cruz).\"\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Após as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.815.002271-5 - Rogério Gomes Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Faustino - OAB RJ111755). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se a parte autora a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.815.003099-2 - Maria da Glória Alves de Almeida. X PONTO FRIO-GLOBEX UTILIDADES S.A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). 1) Da leitura atenta da ata de fls. 13 se verifica que somente as primeiras Ré- Globex e a segunda, Benq ( SIEMENS) compareceram à audiência. No cabeçalho se vê que a terceira Ré não se fez presente. Logo, ante o AR de fls. 10-verso, impõe-se o decreto da REVELIA da empresa ALG CENTER, posto que, apesar de regularmente intimada, optou por não comparecer à sesão de conciliação realizada em 14/08/06. 2) Fls. 40: Indefiro a dilção doprazo livremente convencionado para a obrigação. Diante de fls. 39, aguarde-se a efetivação da penhora. 3) Designe-se data para a realização de AIJ. Intimem-se a Reclamante e a primeira Ré Globex. \r\n\r\nProc. 2006.815.003099-2 - Maria da Glória Alves de Almeida. X PONTO FRIO-GLOBEX UTILIDADES S.A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Fica V.Srª intimada da data da próxima Audiência de Instrução e Julgamento que se realizará em 21/06/07 às 15:15. \r\n\r\nProc. 2006.815.003850-4 - Vera Lúcia Sales Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr da Silva Sanches - OAB RJ109379). X Tv Sky Shop S/a(shoptime) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiane da Rocha Ferreira Parafita - OAB RJ130565, Fernando Cesar de Farias Mello - OAB RJ039020). Intime-se a segunda parte reclamada para que esclareça a a petição de fls. 91, tendo em vista que não se encontra acostada aos autos guia de depósito judicial. Após, voltem cls.. \r\n\r\nProc. 2006.815.004078-0 - Aline Gomes de Almeida. X Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Foi designado o dia 13/04/07 às 15:00hs para realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.815.004533-8 - Antonia de Maria Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Ribeiro Duarte - OAB RJ100817). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aulino Lourenco de Sousa Neto - OAB RJ085006). Defiro o requerimento de gratuidade formulado. Recebo o recurso no efeito devolutivo por ser tempestivo e a representação encontrar-se regular conforme certidão de fls. 67. À parte Recorrida. Após, à Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.815.004969-1 - João França da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuel Jorge Mendes da Rocha - OAB RJ055225). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487). HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.815.005152-1 - Claudia Rosa da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina de Souza Martins - OAB RJ064442). X Ricamar - Ramacir Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jean Mota Monteiro - OAB RJ131217, Flávio Carlos Livino de Carvalho - OAB RJ104133). Não há que se falar em nova data, visto que já há sentença nos autos. Contudo, isento a autora das custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.815.001101-0 - Maria Lúcia Reis Galindo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jovania Ribeiro Silva - OAB RJ106441). X Vivo S/A. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que a empresa ré, em cinco dias, desbloqueie as linhas da parte autora, deixando-as em pleno funcionamento, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada inicialmente a R$ 3.000,00. Advirto à autora que os pagamentos deverão ser regularmente efetuados e que eventuais discussões acreca das novas contas deverão ser objeto de discussão em sede própria, notadamente porque a presente lide versa sobre forma irregular de cobranças efetuadas e o uso das linhas, certamente, gerará novas cobranças que podem, também, vir de forma equivocada. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.815.001160-4 - Gracinda de Lima. X Banco Itaú S/A. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pela parte autora demanda dilação probatória, não podendo, destarte, ser desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse passo, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. Aguarde-se a audiência quando melhor se esclarecerá \r\n\r\nProc. 2007.815.001184-7 - Ivonete Carolino Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Faustino - OAB RJ111755). X Lista Rio Net Editora de Guia LTDA. Venha a prova da inclusão do nome nos cadastros restritivos do crédito, de modo a se poder atender ao pedido. \r\n\r\nProc. 2007.815.001196-3 - Eneas Nunes Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia Braun da Fonseca - OAB RJ098748). X Telemar Norte Leste S.A. Tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte reclamante e o risco de dano de difícil reparação, com fundamento no artigo 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar a exclusão do nome da parte Autora dos cadastros restritivos do SPC e SERASA em virtude dos fatos apontados na inicial. Oficie-se aos órgãos para que o nome da parte Autora seja excluído dos seus cadastros até provimento final, somente no tocante ao débito impugnado. Ficam intimadas as Partes a apresentarem prova documental do (des)cumprimento da obrigação.Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova , à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95), podendo ainda produzir prova oral em audiência. \r\n\r\nProc. 2007.815.001201-3 - Fabiane de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Ramalho Neder - OAB RJ116069). X OI TNL PCS - S/A. Tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte reclamante e o risco de dano de difícil reparação, com fundamento no artigo 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar a exclusão do nome da parte Autora dos cadastros restritivos do SPC e SERASA em virtude dos fatos apontados na inicial. Oficie-se aos órgãos para que o nome da parte Autora seja excluído dos seus cadastros até provimento final, somente no tocante ao débito impugnado. Ficam intimadas as Partes a apresentarem prova documental do (des)cumprimento da obrigação.Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova , à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95), podendo ainda produzir prova oral em audiência. \r\n\r\nProc. 2007.815.001226-8 - Jose Carlos Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hernani Teixeira de Carvalho - OAB RJ112185). X Telemar Norte Leste S.A. Presentes os pressupostos que autorizam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. A prova documental apresentada tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, configurando-se destarte, a verossimilhança da alegação contida na inicial. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que a reclamada promova o restabelecimento do serviço de telefonia na linha do Autor, no prazo de 72 horas , sob pena de cominação de multa que arbitro no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). DEFIRO, AINDA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para o fim de determinar à Reclamada que se abstenha de incluir o nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito em virtude dos fatos mencionados na inicial, sob pena de multa de R$ 350,00 . Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova , à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95), podendo ainda produzir prova oral em audiência. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.815.003076-0 - Eduardo Flores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Fernando Tenreiro Geraldes - OAB RJ055721). X Diveal Distribuidora de Veiculos Asiaticos Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Costa Abdalla - OAB RJ109535, Luciana Fernandes Nacif - OAB RJ099889, Thadeu de Jesus e Silva - OAB RJ002332). Rep Leg(s): Jefferson Pires Batista, Deives Manzani, Sebastião José Raunheitti Duccini, José Luiz Vireira da Costa. Assim, mesmo julgando improcedentes os pedidos veiculados nos embargos ofertados por DIVEAL, acolho as alegações dos embargantes José Luiz Vieira da Costa e Sebastião José Raunheitti Duccini, determinando o levantamento das penhoras que eventualmente tenham recaído sobre seus bens, já que reconheço a ilegitimidade passiva dos mesmos. \r\n\r\nProc. 2003.815.004325-6 - Silvia Paixao Terenzi Pinto Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). X EDITORA GLOBO S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Luiz Henrique de Oliveira Junior - OAB RJ135096). Ratifiquem as partes, pessoalmente, o acordo de fls. 64/65, nos termos do Enunciado 14.8 do Aviso nº 29/2005. \r\n\r\nProc. 2004.815.005582-0 - Fernanda Cortes de Castro Araujo. X Carrefour Comércio e Indústria Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 132,91, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.815.008201-0 - Ana Carolina Paiva Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Melissa Gomes Assunção - OAB RJ115204). X TIM - Portale Rio Norte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Isto posto, julgo imprecedenye o pedido, julgando consequentemente, extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do C.P.C. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.815.001039-5 - Armando Ney Santos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo Nemer Saud - OAB RJ090307). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Isabella Picanço Machado Mateus Vieira - OAB RJ109357). Intime-se a parte autora a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, valendo o seu silêncio como quitação. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.815.001186-0 - Jorgina Bonifácio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Essir - OAB RJ001479). X Credicard Banco S/A. Tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte reclamante e o risco de dano de difícil reparação, com fundamento no artigo 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar a exclusão do nome da parte Autora dos cadastros restritivos do SPC e SERASA em virtude dos fatos apontados na inicial. Oficie-se aos órgãos para que o nome da parte Autora seja excluído dos seus cadastros até provimento final, somente no tocante ao débito impugnado. Ficam intimadas as Partes a apresentarem prova documental do (des)cumprimento da obrigação.Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova , à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95), podendo ainda produzir prova oral em audiência. \r\n\r\nProc. 2007.815.001209-8 - Ivanil da Conceiçao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademilde de Campos Jutzet - OAB RJ080770). X Telemar Norte Leste S.A e outro. Presentes os pressupostos que autorizam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. A prova documental apresentada tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, configurando-se destarte, a verossimilhança da alegação contida na inicial. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que a reclamada promova o restabelecimento do serviço de telefonia do Autor, no prazo de 72 horas, sob pena de cominação de multa que arbitro no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), bem como para que se absenha de incluir o nome do Autor nos cadastros restritivos de crédito em virtude dos fatos apontados na inicial, sob pena de multa de R$ 350,00 . Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova , à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95), podendo ainda produzir prova oral em audiência. Intime-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.815.001973-0 - Isamara Dominguez Beltrão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Lima de Figueiredo Teixeira - OAB RJ071258). X Telma Gurgel de Almeida David (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernando Cardoso Guedes Filho - OAB RJ083029, Paulo Roberto Lanter de Oliveira - OAB RJ076194). Ratifiquem as partes o acordo de fls.192/193, nos termos do Enunciado 14.8. \r\n\r\nProc. 2002.815.001458-8 - Lúcia Ferreira Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Mendonça Alves - OAB RJ103738, Angelo Silva Canuti - OAB RJ107961). X Telemar Norte Leste S/A -TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Basilio Ferreira Rabello Junior - OAB RJ025100, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Certificado que seja o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados de pagamento: à autora no valor de R$ 26.800,00 e à ré no valor de R$ 54.280,00, devendo a parte autora se manifestar, de forma expressa, a respeito da quitação, valendo o silêncio como concordância à baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nId: 136959"
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Joao Batista Damasceno \r\n\r\nEscrivão: Marcos Antonio de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 26/02/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.038.009326-2 - SEVERINA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JERONIMO LOPES EGIDIO (RJ-123114)) X CASSIO SEVERINO DOS SANTOS Sentença:\"...ISTO POSTO, defiro o pedido inicial para levantamento da importância depositada em nome de.... e determino a expedição de alvará em favor de ...\" \r\n\r\nProc. 2006.038.049715-4 - IZAURA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES COELHO (RJ-118604)) X ADILSON FERREIRA DOS SANTOS Sentença:\"...ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 267, I e XI do CPC e condeno autora nas custas e despesas do processo, observado o disposto no art. 12 da lei 1060/50....\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.038.008638-5 - IZAIR MARCIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092)) X INES ANDRADE ESTRELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno a ré a pagar ao autos as prestações discriminadas na coluna \"valor\" da planilha de fl. 28, acrescidas de juros legais de um por cento ao mês, fluindo desde a data da citação, bem como de correção monetária fluindo desde a data do ajuizamento da ação. Nos termos do art. 290 do CPC, condeno a ré a pagar as prestações que se vencerem no curso da lide e até o trânsito em julgado desta sentença, com os acréscimos mencionados no parágrafo imediatamente anterior a este. Em vista da mínima sucumbência por parte do autor, condeno a ré a pagar as custas processuais e os honorários dos advogados do autor, verba esta que arbitro em dez por cento do valor total da condenação, ponderadas as diretrizes do art. 20 do CPC e observada a gratuidade de justiça concedida. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.038.045413-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MULT SHOPPING (Adv(s). Dr(a). DANIEL HILARIO DA SILVA (RJ-075719)) X MARIA DAS DORES DA SILVA BENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a ré a pagar ao autor as cotas condominiais discriminadas na coluna \"Valor\" da planilha de fl. 04, acrescidas de multa de dois por cento sobre o valor do débito, nos termos do art. 1.336, par. 1º do Cód. Civil, bem como juros convencionais de um por cento ao mês e correção monetária, estes dois últimos fluindo desde as datas dos respectivos vencimentos. ... Condeno a ré a pagar as custas processuais e os honorários dos advogados do autor, verba esta que arbitro em dez por cento do valor total da condenação, ponderadas as diretrizes do art. 20 do CPC. P.R.I. \r\n\r\nCobrança, COM AGRAVO RETIDO \r\n\r\nProc. 2005.038.016901-0 - JOSÉ FLORENCIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JANAINA DE FARIA MACIEL (RJ-123690)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAPOSO (RJ-113571), Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Decisão:\" Isto posto, a fim de sanar a contradição apontada, conheço dos embargos de declaração e julgo improcedente o pedido inicial e extinto o feito, com fundamento no art. 269, I do CPC, e condeno autor no pagamento das custas, despesas do processo, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando o art. 12 da lei 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nCobrança, combinada com responsabilidade civel objetiva cumulada com danos moral e danos material \r\n\r\nProc. 2006.038.041635-0 - LEONARDO SOMMER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X CARTÃO DE CRÉDITO CREDICARD VISA S/A Decisão:Ante devolução da citação por carta com A.R., por insuficiência de endereço, forneça a parte autora o endereço correto para a citação do réu. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.038.008003-2 - A & T EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA (RJ-099092)) X ANTONIO MUSSI TAUK \"Aos interessados sobre certidão do OJA.\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.038.024300-2 - HOLCIM BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVA BASTOS (RJ-115604)) X ROMILDO ANTONIO DE FREITAS ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2006.038.041621-0 - SIGMUNDO PERESTRELLO DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X GLORIA MARIA DA SILVA CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO ELIESER (RJ-082905) Sentença:\"HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes... e JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 269, III do CPC...\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.038.014887-6 - ROBSON DE SOUZA FRAGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073)) X GUARDONE BRASIL MONITORAMENTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA (RJ-113167), Dr(a). LÍDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA (RJ-056313) Decisão:...Desta feita, considerando-se que os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar contradição, obscuridade e omissão da sentença, a ausência dos vícios apontados importa em sua rejeição.Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios de fls.123/127. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.038.042522-2 - BRUNO RIBEIRO FRANCA (Adv(s). Dr(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (RJ-102279)) X ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:\"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e condeno o autor a pagar as custas processuais e os honorários dos advogados da ré, verba esta que arbitro em R$ 800,00, ponderadas as diretrizes do art. 20 do CPC e observada a gratuidade de justiça concedida. P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.038.018013-2 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Sentença:\"HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes... e JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 269, III do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.038.047784-2 - TECNOCOOP SISTEMAS COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ DA SILVA (RJ-019386)) X HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU E OUTRO Sentença:Tenho que o feito deva ser extinto, facultando-se ao autor o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, com substituição por cópias fotográficas, para, querendo, propor nova ação, quando reunidos todos os requisitos indispensáveis para tal.ISTO POSTO, julgo extinto o feito sem apreciar-lhe o mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, pois o réu não chegou a ser citado, não tendo, portanto, sido constituído a relação jurídico-processual, ou seja, o processo. \r\n\r\nPrestação de Contas, c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.051786-4 - ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-121211)) X MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA E OUTRO \"Ao autor em réplica.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.038.051148-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANTONIO ADRIANO ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.038.043126-0 - PATRICIA ALEKSANDRA DA SILVA MARIANO (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Sentença:\"...Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condeno a ré a dar baixa na negativação de fl. 13 em 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, declaro a nulidade da cobrança que gerou a negativação e condeno a ré a pagar à autora R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais. Acresço ao montante recém mencionado juros legais de um por cento fluindo desde a data do evento (03/03/06, fl. 13), bem como correção monetária fluindo desde esta data. Condeno a ré a pagar as custas processuais e os honorários dos advogados da autora, verba esta que arbitro em quinze por cento do valor total da condenação, ponderadas as diretrizes do art. 20 do CPC. P.R.I. \" \r\n\r\nReparação de Danos, morais c/c liminar \r\n\r\nProc. 2006.038.003416-6 - PAULO SERGIO RANGEL DANTAS (Adv(s). Dr(a). IRINEU VARANDAS BATISTA (RJ-085954)) X ITAU CARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:\" Isto posto, a fim de sanar a contradição apontada, conheço dos Embargos de declaração e, com fundamento no art. 20 do CPC, condeno o autor, Paulo Sérgio Rangel Dantas, nas custas, despesas do processo, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando o art. 12 da lei 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nReparação de Danos, por acidente de trânsito \r\n\r\nProc. 2006.038.050136-4 - JOSE FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO CARLOS DE FREITAS Ao réu para recolher custas conforme sentença ( pro rata). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.038.046368-5 - EDNA SILVEIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Sentença:\"... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido cominatório e condeno a ré a substituir o produto adquirido pela autora por outro de igual marca e modelo. A substituição deverá ser feita de imediato, tão logo a autora apresente o aparelho no estabelecimento da ré. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Em vista da mínima sucumbência da autora, condeno a ré a pagar as custas processuais e os honorários da Douta Defensoria Pública, verba esta que arbitro em R$ 500,00, ponderadas as diretrizes do art. 20 do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.038.051624-0 - GILDA BORGES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X CRISTINA FERNANDES VENTURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e condeno a ré a pagar à autora R$ 30.000,00 a título de reparação pelos danos decorrentes do acidente descrito na inicial, nos termos da fundamentação acima. Acresço ao montante acima juros legais de um por cento fluindo na forma simples desde a data do acidente, bem como correção monetária fluindo desde a data desta sentença. Condeno a ré a pagar quaisquer despesas futuras necessárias a tratamento ou reparação de seqüelas decorrente do acidente, a serem determinadas em liquidação por artigos. Condeno a ré a pagar as custas processuais e os honorários dos advogados da autora, verba esta que arbitro em quinze por cento do valor total da condenação, ponderadas as diretrizes do art. 20 do CPC. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.038.002953-7 - SUELI GONCALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO COELHO NUNES (RJ-125191)) X BANCO ITAU S/A D.R.A., por dependência. Defiro gratuidade de ju8stiça. Cite-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/02/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.038.005157-3 - REGINA COELI MARTINS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X MANOEL ALVES Deve a reqte promover a inscrição do testemanto \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.038.042807-7 - SONIA MARIA DE CARVALHO DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DE JESUS SANTOS MARQUES (RJ-086845)) X Falecido: NATANAEL FERNANDES DA ROCHA Decisão:Defiro JG.Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nAnulatória, de negocio juridico c/c reintegraçao de posse \r\n\r\nProc. 2006.038.048608-9 - J R F PARTICIPAÇOES EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (RJ-040775)) X CONCEIÇAO DA SILVA LOPES Decisão:\"Intime-se autor, via DO, para dar andamento ao feito em 48:00 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.I\". \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.038.015776-0 - CONSORCIO ROSSI S/A LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (SP-097954), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X MAURO SEVERIANO VIEIRA Decisão:\"Intime-se autor, via DO, para dar andamento ao feito em 48:00 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.I\". \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.038.011937-2 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDSON GOMES BATISTA Decisão:\"Indefiro expedição de ofícios, considerando que cabe à parte interessada diligenciar ou provar que esgotou os meios para o fim pretendido. Intime-se\". \r\n\r\nProc. 2003.038.018891-6 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X WASHINGTON PONTO SOARES Decisão:\"Intime-se autor, via DO, para dar andamento ao feito em 48:00 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.I\". \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.038.008905-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X DANIEL AMORIM AUTOMOVEIS LTDA Decisão:\"Intime-se autor, via DO, para dar andamento ao feito em 48:00 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.I\". \r\n\r\nProc. 2006.038.038839-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X CASSIO FARIAS DE SA Decisão:Indefiro expedição de ofícios, considerando que cabe à parte interessada diligenciar ou provar que esgotou os meios para o fim pretendido.Intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.038.011356-8 - KARLA DE PAULA FONSECA COSTA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (RJ-109146)) X HOSPITAL SAMARITANO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). NILTON GALLART (RJ-075211) Decisão:Intime-se executado para pagamento voluntário, sob pena de multa disposta no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.038.004215-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913)) X MOLDURERJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS LTDA Decisão:\"Indefiro expedição de ofícios, considerando que cabe à parte interessada diligenciar ou provar que esgotou os meios para o fim pretendido.Intime-se\". \r\n\r\nProc. 2006.038.042351-1 - QUALIMAGEM CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X GLOBAL ASSISTENCIA MEDICA S/A Decisão:\"Indefiro expedição de ofícios, considerando que cabe à parte interessada diligenciar ou provar que esgotou os meios para o fim pretendido. Intime-se\". \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.038.025982-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SANDRA DE OLIVEIRA SANTOS GONÇALVES Decisão:\"Indefiro expedição de ofícios, considerando que cabe à parte interessada diligenciar ou provar que esgotou os meios para o fim pretendido. Intime-se autora para dar andamento ao feito, em 48:00 horas, sob pena de extinção\". \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.038.024529-0 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X MASTERPAV CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FELICIANO DE MELO (RJ-001535) Autor assinar petição \r\n\r\nProc. 2006.038.048461-5 - JOSE DJALMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (RJ-049321)) X EDGAR CAVALCANTE ALVES Ao autor sobre fls. 20 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.038.003714-3 - REALE TINTA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO Decisão:\"Intime-se autor, via DO, para dar andamento ao feito em 48:00 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.I\". \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.038.051324-0 - SEBASTIANA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Deve a parte autora fornecer cópias para instrução da Carta Precatória e manifestar-se sobre fls. 56/59 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.038.051311-1 - MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881)) X DEOLINDA DA CONCEIÇAO DO NASCIMENTO Decisão:Intime-se inventariante para se manifestar sobre fl. 10, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.038.015174-9 - MARIA ADELAIDE DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES (RJ-111514)) X PEDRO CORREIA DA CUNHA Despacho:Fls. 28: Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2005.038.024252-6 - ANTONIO ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS (RJ-119085)) X IVALCI ELIAS SALASAR Decisão:\"Intime-se autor, via DO, para dar andamento ao feito em 48:00 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.I\". \r\n\r\nProc. 2006.038.044154-9 - LUCIANA FREIRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS (RJ-101206)) X LUIZ PAULO TRINDADE Decisão:\"Indefiro expedição de ofícios, considerando que cabe à parte interessada diligenciar ou provar que esgotou os meios para o fim pretendido. Intime-se\". \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.038.011717-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X VANDERLEI DA SILVA SOUZA Decisão:\"Indefiro expedição de ofícios, considerando que cabe à parte interessada diligenciar ou provar que esgotou os meios para o fim pretendido. Intime-se\". \r\n\r\nProc. 2006.038.045218-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RAPHAEL MOREIRA MORAES Decisão:\"Intime-se autor, via DO, para dar andamento ao feito em 48:00 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.I\". \r\n\r\nReintegração de Posse, COM LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.038.006342-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SONIA BELARMINO TIRONE Decisão:Ante fls. 26v, nada a prover. Intime-se autora para dar andamento ao feito, em 48:00 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.038.050263-0 - EDILANE DA SILVA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS (RJ-104870)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613), Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) AS AUTORAS EM RÉPLICA. \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c indenizaçao por danos morais c/c obrigaçao de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.008693-2 - NORMA FERNANDE BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANDREY BRAGA LOPES (RJ-108909)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) As partes sobre fls. 75. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.038.009707-0 - BIERE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SALMEIRÃO (SP-139584)) X ANA MARIA SILVA CALÇADOS LTDA Decisão:\"Intime-se requerente para dar andamento ao feito recolhendo as custas deveidas, no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.038.024336-1 - CARMEN APARECIDA CARVALHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA LEMOS TEIXEIRA (RJ-130381)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) A AUTORA EM RÉPLICA. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/02/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.038.040201-5 - MARIA PIEDADE SILVA GOES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X GONÇALO NETO DA SILVA Decisão:Cumpra-se item 1 de fl. 16: VENHAM PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.038.002685-4 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X MAURICIO DA SILVA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDES (RJ-004427) Decisão:Designo o dia 23/03/07, às 14:00 horas, no cartório deste Juízo, para o réu proceder a entrega do bem ao autor. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.038.000992-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X RICARDO RODRIGUES SOBRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo o dia 23/03/2007, ás 14:30 horas, para o réu proceder a entrega do bem a parte autora, no pátio do Forum. Lavre-se termo. Intimem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.038.002421-7 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X SELMA BENEDITA DE AZEVEDO DA SILVA Decisão:\"Intime-se para complementar custas, oficiando-se ao Juízo Deprecante.\" (Complementar custas de AOJA, conta 0714-6, R$ 12,24.) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.038.000508-3 - ESPOLIO DE ALBINO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Inventariante: THAIS PIROZZI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449)) X CASA DE SAUDE SAO MARCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO GONCALVES GATTO FILHO (RJ-090865), Dr(a). RENATA MENEZES DO NASCIMENTO BELLOT (RJ-080918), Dr(a). SHEILA COSTA SILVA (RJ-132768E) Decisão:Cumpra-se v. decisão de fl. 80.Intime-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis e encargos \r\n\r\nProc. 2006.038.010838-1 - SEVERINO FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-123620)) X LUIZ CLAUDIO PENNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em réplica. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2004.038.024724-8 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO (RJ-101125)) X GELSON ASSIS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor em réplica \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.038.002685-4A - MAURICIO DA SILVA DE MELLO X BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717) \"Deve o impugnante recolher as custas a saber: AEVC, 0702-1, R$ 38.48; Caarj 0201-4, R$ 3.84.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.038.013106-8 - JULIO CESAR RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR RODRIGUES LIMA (RJ-087123), Dr(a). CELIO LEITE VIANA (RJ-111047), Dr(a). EDINALDO DE BARROS SILVA (RJ-116050)), Inventariante: MARIA DE JESUS RODRIGUES LIMA, Dr(a). MARIA DE JESUS RODRIGUES LIMA (RJ-082438), Dr(a). BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA (RJ-122906)) X JOSE PEREIRA LIMA Decisão:\"Retifique inventariante as primeiras declarações. Designo audiência especial para o dia 19/04/2007, ás 15:10 horas, devendo ser intimados os herdeiros para comparecimento pessoal. Intimem-se\". \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.038.049369-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X JOSUE RANGEL RIBEIRO Decisão:Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de antecipação da tutela. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.038.013752-6 - CDZ COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787)) X ZILMA DUARTE MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MARTINS AMARAL (RJ-097087), Dr(a). CARLOS JOSÉ VIGNÉ AMARAL (RJ-121781) \"Ao autor em réplica.\" \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.038.001809-0 - VOLKSWAGEN LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X MED GAS COMERCIO LTDA E OUTROS) Ao autor para complementar custas no valor de R$ 8,74 + CAARJ. \r\n\r\nId: 136815"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Francisco Mariano de Brito \r\n\r\nEscrivão: Dircéa Telles de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAdoção, CONSENTIDA \r\n\r\nProc. 2006.038.052676-2 - M.S.S. E OUTRO, A.B.S.N. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (RJ-099033), Dr(a). ALISETE FLORINDA DE AMORIM MERÇON (RJ-135489) Decisão:2- em observância ao princípio da celeridade processual, a designação da Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02 de maio de 2007, às 13:15 horas, quando o feito será saneado e instruído no mesmo dia;4- a intimação do Advogado dos requerentes para comparecer à audiência acima designada. \r\n\r\nId: 136816"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jose Acir Lessa Giordani \r\n\r\nEscrivão: Márcia Soares\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.038.008712-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SERGIO MERENCIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE COSTA RODRIGUES (RJ-127336) Através deste fica a Defesa intimada para oferecimento das alegações finais, no prazo de 03 (três) dias. \r\n\r\nArt. 155 Caput- Furto Simples, c/c 14 II do CP \r\n\r\nProc. 2003.038.017588-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROBSON TADEU ALVES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). EDSON LOPES DO NASCIMENTO (RJ-102907) Através deste fica a Defesa do acusado ROGÉRIO TADEU ALVES GUIMARÃES - Dr. Edson Lopes do Nascimento - OAB/RJ 102.907, intimada para falar em diligências, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do Cp - Roubo Qualificado Pelas Circunstâncias, I e II do CP \r\n\r\nProc. 1998.530.016283-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO X CIRLEY DE AZEVEDO ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Através deste fica a Defesa do acusado CIRLEY DE AZEVEDO ALMEIDA intimada para falar em diligências (art. 499-do CPP), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, (3X), n.f. art. 70, CP. \r\n\r\nProc. 2006.038.043326-7 - DIEGO DA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON LOPES DO NASCIMENTO (RJ-102907) Através deste fica a Defesa intimada para oferecimento das Razões Recursais no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo, ,213 e 214 do CP \r\n\r\nProc. 2006.038.049872-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EDNARDO SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). NAGILA DE LIMA ALMAWY (RJ-075364), Dr(a). ALINE GLORIA JUCA BATISTA (RJ-090057), Dr(a). GLEUSA MEDEIROS VASCONCELOS (RJ-084266) Através deste fica a Defesa intimada para falar em diligências (art. 499 do CPP), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.038.054555-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GEOVANE MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CERQUEIRA MARIANO DE OLIVEIRA (RJ-064186), Dr(a). EDMILSON ALVES LUCIANO (RJ-112828) Através deste fica a Defesa do acusado ALEXANDRE CORREA intimada para Audiência de interrogatório designada para o dia 22/03/2007, às 13:00 horas. \r\n\r\nArt. 171, Caput - Estelionato Simples \r\n\r\nProc. 1995.038.000047-0 (43526) - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO X WASHINGTON LUIZ MACHADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON LOPES DO NASCIMENTO (RJ-102907) Através deste fica a Defesa intimada da sentença proferida em 11/01/2007, como se segue: \"Considerando a manifestação do Ministério Público de fls. 281, e o cumprimento do decreto condenatório pelo acusado WASHINGTON LUIZ MACHADO RIBEIRO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do referido réu pelo cumprimento da pena. Oficie-se comunicando. P.R.I. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\" \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, e 340 do CP c/c 69 e 180 do CP \r\n\r\nProc. 2004.038.000567-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ERICK GOMES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANIR LUCIO DIAS (RJ-128160), Dr(a). MARIA CRISTINA LEITE RODRIGUES SILVA (RJ-107683), Dr(a). EDSON DOS SANTOS MORAIS (RJ-089795), Dr(a). SILVIO SPANO BARCIA (RJ-072890) Através deste fica a Defesa do réu ERICK GOMES DA COSTA intimada da sentença proferida em 14/02/2007, como se segue: \"Vistos, etc.Tendo em vista o cumprimento do decreto condenatório pelo acusado ERICK GOMES DA COSTA quanto à prestação de serviços à comunidade, esta cumprida nos termos do parágrafo 4º do artigo 76 do Código Penal, bem como quanto ao pagamento da pena de multa e custas processuais, conforme certificado a fls. 330; eConsiderando a manifestação do Ministério Público a fls. 333 vº, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do réu ERICK GOMES DA COSTA pelo cumprimento das penas.Oficie-se comunicando. Dê-se ciência ao Ministério Público.P.R.I. e cumpra-se.\" \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.038.005299-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DAVID MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO (RJ-074896) Através deste fica a Defesa do acusado DAVID MARQUES DA SILVA intimada da audiência de prova de acusação designada para o dia 29/05/2007 às 13:00 horas.\" \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação, e 12 da lei 10.826/03 \r\n\r\nProc. 2004.038.025203-7 - LEONARDO VALDEVINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO (RJ-074896) Através deste fica a Defesa intimada da sentença proferida em 15/01/2007, como se segue: \"LEONARDO VALDEVINO DOS SANTOS, denunciado como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, veio a falecer, conforme faz prova o documento acostado a fls 92. Manifestou-se o Ilustre representante do Ministério Público a fls.93 pela extinção da punibilidade. Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEONARDO VALDEVINO DOS SANTOS, com fulcro no que dispõe o artigo 107, inciso I, do Código Penal.Anote-se, comunique-se e, por fim, arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2005.038.017770-4 - ADALMIR SANTANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOUVEA DE FARIA (RJ-001625A), Dr(a). FELIPE CHALFUN FLORENTINO (RJ-128266), Dr(a). RAFAEL VINICIUS INACIO SISNANDO (RJ-136437E) Através deste fica a Defesa intimada do despacho proferido, como se segue: \"Considerando que o Ministério Público desistiu da inquirição da 2ª testemunha arrolada na denúncia, já tendo sido a primeira daquele rol inquirida por este Juízo, esclareça a defesa se tem prova oral a produzir, devendo, em caso positivo, qualificar as testemunhas arroladas às fls. 107/108 ou esclarecer se as mesmas comparecerão em Juízo independentemente de intimação.\" \r\n\r\nProc. 2006.038.007438-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CRISTIANO ELVIS JESUS BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). EDSON DOS SANTOS MORAIS (RJ-089795) Através deste fica a Defesa intimada da sentença proferida em 07/02/2007, como se segue: \"......Face ao exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e ABSOLVO o réu CRISTIANO ELVIS JESUS BRANDÃO da imputação que lhe é feita, ex vi do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de estilo e arquive-se.\" \r\n\r\nArt. 302, § único, inciso IV da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo no exercício da sua profissão ... \r\n\r\nProc. 1998.530.028131-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X NILTON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES (RJ-051014) Através deste fica a Defesa intimada da audiência de prova de acusação designada para o dia 08/05/2007 às 13:00 horas. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2006.038.040843-1 - ALEXSANDER LEITE CABRAL (Adv(s). Dr(a). GERSON SERRANO FILHO (RJ-033051) Através deste fica a Defesa intimada da sentença proferida em 11/01/2007 como se segue: \"Face ao exposto e, de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado ALEXSANDER LEITE CABRAL da imputação que lhe é feita na denúncia, ex vi do artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal. Sem custas.\" \r\n\r\nArt. 344 - Coação no curso do processo \r\n\r\nProc. 2006.038.040668-9 - CARLOS DE LIMA CANARIO EDITAL DE CITAÇÃO(Com o prazo de 15 dias)O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Jose Acir Lessa Giordani - da 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Carlos de Lima Canario - Nacionalidade Brasileira - CE - Profissão: Segurança - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 25/04/1965 Idade: 41 - Filiação: Pai - Geraldo Canário Mãe - Maria de Lima Canário - RG: 7270853-0 - Endereço: Rua Maria Lúcia, nº 55 - Corumbá - Nova Iguaçu - RJ - Tel.: (21) 37768685, acusado nos autos de nº 2006.038.040668-9, como incurso no Art. 344 - Coação no curso do processo. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Dr. Mário Guimarães, 968 -bairro da Luz, no dia 10/05/2007,às 13:00 horas.\" \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, c/c 14 do CP \r\n\r\nProc. 2004.038.003759-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ARAMI JOÃO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIOS DOS SANTOS (RJ-043361) Através deste fica a Defesa intimada para oferecimento das Razões de Recurso, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 136817"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Christianne Maria Ferrari Diniz\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Antonio Carlos Machado Rolim\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.817.008649-4 - Marcia Vizeu Thomaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabia Magalhaes Rodrigues de Paula - OAB RJ084731). X Jonatas Vasconcelos da Costa Vieira, Elizete Vasconcelos da Costa Vieira, Arindo Vieira, Maria da Gloria Cardoso Vieira. 1) Expeça-se mandado de penhora, na forma da decisão de fl. 25, exceto quanto ao devedor Arindo; 2) Manifeste-se o credor, em razão da notícia de falecimento da Arindo. \r\n\r\nProc. 2005.817.007006-3 - Elisa Maite Inagoki (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Marcos dos Reis - OAB RJ065946, Miriam Chehab - OAB RJ111351, Renata Coutinho Scariote - OAB RJ118626E). X Manuel Correia. Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsidera-se proposta a ação, nos termos do artigo 263 do Código de Processo Civil, com a simples distribuição da petição inicial, somente produzindo efeitos quanto ao réu, todavia, após sua citação válida. Ao autor é facultado desistir da ação por ele proposta, em relação ao réu ÂNGELA SEQUEIRA CORREIA, exigindo-se o consentimento do réu, segundo o parágrafo 4.º do artigo 267, apenas quando já decorrido o prazo para a resposta.\r\n\r\nIn casu, posto se tratar de procedimento afeto à Lei 9099/95, quando o prazo para resposta somente é alcançado quando da audiência de instrução e julgamento, impõe-se a homologação do pedido de desistência, posto que não realizado o ato mencionado.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, em razão da desistência formulada, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa somente em relação à ÂNGELA SEQUEIRA CORREIA. \r\n\r\nP. R., dispensando-se a intimação das partes, nos termos do item 10.6.1, da Consolidação dos Enunciados do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n014647/2001 (2001.817.004165-0) - Agmar da Fonseca, Luiza Ivanete da Fonseca, Priscila da Fonseca, Ana Paula da Fonseca, Patricia da Fonseca. X Silver Life (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giuseppe Bonelli - OAB RJ001586C, Sergio Henrique de Souza Dantas - OAB RJ080658, Alan Baumgratz Andrino - OAB RJ112382, Daniele Sant Anna Rego da Silva - OAB RJ112811). Lavre auto de penhora e intime-se o devedor (art. 475-J, § 1º, CPC). \r\n\r\nProc. 2002.817.007871-7 - Irma Maria Assumpção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Marcelo Justen - OAB RJ109095). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fls. 194 e 234, já recebido pelo exeqüente (fls.237 e 247), e a sua não manifestação (fl.248), a despeito de intimado (fl. 246) impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, \r\n\r\n019314/2002 (2002.817.008849-8) - Sueli Maria Mourão Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julia Gouvea Schaefer - OAB RJ025077, Carolina Brum de Oliveira - OAB RJ129081E, Raquel Cirino de Souza - OAB RJ114674). X Santander Administradora de Cartões de Crédito LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr Sergio Jung Junior - OAB RJ076766, Bruno Berthoux Lemos da Silva - OAB RJ141652E). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo artimético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2003.817.001935-1 - Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Gomes Cabral - OAB RJ106000, Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274). X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fls.198 e 216 , já recebido pelo exeqüente (fls.208e 218), e a sua manifestação acerca da satisfação (fl.218), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, \r\n\r\nProc. 2003.817.005189-1 - Maria de Fatima Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085, Carolina D' Almeida Henriques de Souza - OAB RJ145069E, Patricia Oliveira Lima Pessanha - OAB RJ108205). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, André Nicolas de Campos - OAB RJ056898, Karine Vaz - OAB RJ135061). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 161, já recebido pelo exeqüente (fl.195) , e a sua não manifestação (fl.197), a despeito de intimado (fl.191), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, \r\n\r\nProc. 2004.817.001877-4 - Jarbas Carneiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567, Eliane Marques Machado - OAB RJ131170E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 247, já recebido pelo exeqüente (fl.249) , e a sua manifestação acerca da satisfação (fl.249), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2004.817.004065-2 - Cleber de Barros Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Kronemberg - OAB RJ047976). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). ...acolhe-se parcialmente a impugnação, reduzindo-se a execução ao valor de R$ 3.093,19. Expeça-se mandado de levantamento, no valor acima mencionado e acréscimos proporcionais, a favor do impugnado, e do saldo remanescente a favor da Telemar. Após, voltem para extinção da execução. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.817.009539-2 - Sylvia Barbosa Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824, Antonio Carlos Hoelz - OAB RJ112935). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). 1) Expeça-se mandado de pagamento do valor de fl. 162, em favor do credor - embargado; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2005.817.000169-7 - Alcides dos Santos. X CERJ-Cia. de Eletric. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 84, já recebido pelo exeqüente (fl.87) , e a sua manifestação acerca da satisfação (fl.88), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, \r\n\r\nProc. 2005.817.001806-5 - Ester Xavier Dias Pereira. X UNIMED -Coop. de Trabalho Médico Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Salvador Borges dos Reis Moniz de Aragão - OAB RJ104909). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 167, já recebido pelo exeqüente (fl.169) , e a sua não manifestação (fl.173v), a despeito de intimado (fl.168), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2005.817.002725-0 - Marcio Antonio da Silva Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles de Almeida Dias - OAB RJ111533). X CERJ-Cia. de Eletric. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fls. 76 e 87, já recebido pelo exeqüente (fls.81 e 89) , e a sua não manifestação (fl.90), a despeito de intimado (fl.88), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, \r\n\r\nProc. 2005.817.005073-8 - Evangelina Garcia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christinne Grange Neves - OAB RJ111420). X Paulo Maciel. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nO pagamento integral do débito leva, inexoravelmente, à extinção da execução. \r\n\r\nIsto posto, RESOLVE-SE A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, \r\n\r\nProc. 2005.817.006610-2 - Alexandre Simas Weinen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824). X Viaçao Cometa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Santos de Oliveira Ferreira - OAB RJ101717). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 74, já recebido pelo exeqüente (fls.78) , e a sua manifestação acerca da satisfação (fl.78), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, \r\n\r\nProc. 2005.817.007089-0 - Maria Dulcineia de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Butturini - OAB RJ098353). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) O pagamento de fl. 79 foi intempestivo, incidindo a multa do art. 475 J, do CPC sobre o valor pelo qual foi intimado para pagamento.\r\n\r\n3) Assim, na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, no valor de R$ 617,53( 10 % de R$ 5.500,04 + 67,53 - referentes à atualização) sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora .\r\n\r\nProc. 2005.817.007681-8 - Daniel Carlos Simplicio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567). X BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irineu Cheohen Guedes - OAB RJ085137, Carlos Alberto Malta da Silva - OAB RJ112224). exp 01/03 \r\n\r\nProc. 2005.817.007944-3 - Solange Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Salvador Borges dos Reis Moniz de Aragão - OAB RJ104909). X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Priscila Regina Bender Chaves - OAB RJ143228E). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2005.817.008590-0 - Eduardo Antônio Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Costalonga - OAB RJ084401). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377, Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2005.817.008728-2 - Viviane Pereira Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284, Elisabete Machado Aguiar - OAB RJ150062E). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Garrido de Souza Costa - OAB RJ005799). CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que diante da petição com guia apresentada pelo réu às fls. , verifica-se não haver interesse na apresentação da impugnação prevista no art. 475, L do CPC. Assim, encaminho estes autos para digitação do mandado de pagamento, conf. ordem de serviço 23/10/2006 (DO 18/01/2007).\r\n\r\nProc. 2005.817.009450-0 - Rogério Luiz Quadrelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Ignacio Teixeira - OAB RJ088214). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2005.817.009931-4 - Marilda Rosa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourdes Retondaro dos Santos - OAB RJ036108). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo aritmético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProc. 2006.817.000902-9 - Maria Inêz de Souza Câmara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X Fininvest Negócios de Varejo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 95, já recebido pelo exeqüente (fl.98) , e a sua não manifestação (fl.100), a despeito de intimado (fl.97), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, \r\n\r\nProc. 2006.817.001565-0 - Fábio Alves da Silva Cesário. X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Cláudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fls. 90 e 104, já recebido pelo exeqüente (fls.94 e108), e a sua manifestação acerca da satisfação (fl.108), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, \r\n\r\nProc. 2006.817.002009-8 - Márcio Coelho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284, Elisabete Machado Aguiar - OAB RJ150062E). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Reformulando posicionamento anterior, mesmo que a determinação do valor a ser pago dependa de cálculo aritmético (artigo 475B, do CPC), impõe-se ao devedor providenciar o pagamento no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado - embora ainda duvidoso o termo a quo -, inclusive os valores referentes à atualização, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% (artigo 475J, do CPC). \r\n\r\nIsto porque pode ele próprio elaborar os cálculos, sem qualquer dificuldade, não se justificando aguarde sua apresentação pelo credor .\r\n\r\nDestarte, e em razão do não pagamento tempestivo, expeça-se mandado de penhora, sobre o valor de R$ 280,00, acrescido da multa de 10%, totalizando R$ 308,00.\r\n\r\nProc. 2006.817.002150-9 - Glauce Ana da Cruz Assunção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X FININVEST S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Fabiano Rodrigues Quixaba - OAB RJ141689). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 92, já recebido pelo exeqüente (fl.94) , e a sua não manifestação (fl.96), a despeito de intimado (fl.93), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, \r\n\r\nProc. 2006.817.002189-3 - Regina de Fátima Ferrari Bernardes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X Fininvest Negócios de Varejo Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 100, já recebido pelo exeqüente (fl.102) , e a sua não manifestação (fl.104), a despeito de intimado (fl.101), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, \r\n\r\nProc. 2006.817.002669-6 - Alexandre da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X FININVEST S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Camila Nehmy Aragao Dutra - OAB RJ139487E). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo artimético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2006.817.003730-0 - Raquel Magalhães da Silva Grossi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Valter Zuvanov - OAB RJ104078). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo aritmético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProc. 2006.817.003734-7 - Geraldo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Valter Zuvanov - OAB RJ104078). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo aritmético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProc. 2006.817.004013-9 - Cristiano Miller França. X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Farnezio Alves da Costa - OAB RJ014860, Joselito Carvalho de Almeida - OAB RJ090755). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.817.005179-4 - Geraldo Teixeira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva - OAB RJ123721). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.817.005193-9 - Maria Miriã da Silva. X Transportadora Autobus S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Montesano Schettino - OAB RJ056322). Defere-se a Justiça Gratuita. Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo. À parte recorrida. após, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.817.005221-0 - Iolanda Guedes Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Ribeiro de Sousa - OAB RJ081129). X União de Bancos Brasileiros S/A - Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Juliana Caiaffa Younes Rabello - OAB RJ151259E). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.817.005670-6 - Evaldo de Carvalho Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanir Spolaor Antunes - OAB RJ010500). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). 1) Manifeste-se o impugnado, quanto à impugnação à gratuidade; 2) Após, no prazo de 05 dias, desclareçam as partes se há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.817.006070-9 - Luis Gustavo Marchesini Hutter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363, Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jimer Ramos da Costa - OAB RJ057611, Érica Soares Muniz - OAB RJ148325E). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo aritmético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProc. 2006.817.006251-2 - Paulo Roberto Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X Banco de Boston (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Carlos Magalhães Leite - OAB RJ060621, Paulo Guilherme de Mendonca Lopes - OAB RJ002409A, Marcelo de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ115331). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.817.006824-1 - Andaluíza de Sá Zorzan. X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 73, já recebido pelo exeqüente (fl. 76), e a sua manifestação acerca da satisfação (fl. 76), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, \r\n\r\nProc. 2006.817.006888-5 - Maria Leonor Botelho da Fonseca Tenorio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X Consórcio Nacional Honda de Crédito S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 19/ 06/ 2007, às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.817.008372-2 - Christiany Lima Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Rodrigues Tomaz - OAB RJ114888). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). Ante a narrativa da inicial, e a documentação trazida pela parte autora, vislumbra-se a presença da possibilidade de dano irreparável, impondo-se, pois, o deferimento da tutela antecipada para que a parte ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora em qualquer cadastro restritivo, pena de multa de R$ 400,00 por infringência e, caso já o tenha o feito, proceda à retirada em 48 horas, pena de multa diária de R$ 200,00.\r\n\r\nOs demais requerimentos serão analisados em audiência. \r\n\r\nProc. 2006.817.008485-4 - Amaury Lomba Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Lomba Tavares - OAB RJ004257). X Vivo (Petrópolis). CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que diante da petição com guia apresentada pelo réu às fls. , verifica-se não haver interesse na apresentação da impugnação prevista no art. 475, L do CPC. Assim, encaminho estes autos para digitação do mandado de pagamento, conf. ordem de serviço 23/10/2006 (DO 18/01/2007).\r\n\r\nProc. 2006.817.008744-2 - Adriano da Silva Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almeida Alves de Souza - OAB RJ098053). X Tnl Pcs S/A. CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que diante da petição com guia apresentada pelo réu às fls. , verifica-se não haver interesse na apresentação da impugnação prevista no art. 475, L do CPC. Assim, encaminho estes autos para digitação do mandado de pagamento, conf. ordem de serviço 23/10/2006 (DO 18/01/2007).\r\n\r\nProc. 2006.817.008894-0 - Vera Lucia Ferreira Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824). X Vivo (Petrópolis). CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que diante da petição com guia apresentada pelo réu às fls. , verifica-se não haver interesse na apresentação da impugnação prevista no art. 475, L do CPC. Assim, encaminho estes autos para digitação do mandado de pagamento, conf. ordem de serviço 23/10/2006 (DO 18/01/2007).\r\n\r\nProc. 2006.817.009076-3 - Francisco José Araújo Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Zanatta Braga - OAB RJ108328). X Banco Itaú Cartões S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Credicard S/A Admin. Cartões de Crédito. \"1) Ante os esclarecimentos de fl. 52, inclua-se Credicard S/A Administradora de Cartão de Crédito no pólo passivo; 2) J. a peça acostada. Recebe-se o aditamento. I. os réus, acerda de seu conteúdo; 3) Observe o Cartório que ambos os réus deverão ser intimados acerca da decisão de fl. 37; 4) defere-se também a antecipação da tutela para que os réus se abstenham de inscrever o nome od autor em cadastros restritivos ou, caso já o tenham feito, procedam à retirada em 48h, pena de multa de R$ 400,00 por infringência, na primeira hipótese, e de R$ 200,00 ao dia na segunda.I.\" \"Audiência de Conciliação designada para o dia 24/ 04/ 2007, às 14:30 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.009657-1 - Ivone de Souza. X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Financeira Itaú Cbd S/A ( Taií ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Retifique-se a razão social de ABC Barateiro, na capa e distribuição; 2) dê-se ciência à DPGE. \r\n\r\nProc. 2006.817.009681-9 - Carlos Roberto da Cunha Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Luiz de Souza Lindenberg - OAB RJ082264). X Banco Bic (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta D'Almeida Correa - OAB RJ107090, José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). A comprovação da regularidade da contratação é ônus da parte ré. Ademais, não trata a presente de cautelar específica exibição de documentos. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.817.009937-7 - José Luiz Peixoto da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar Torres da Silva - OAB RJ108690, Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736). I. o autor para retirada do cheque de fl. 17, mediante substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.817.009950-0 - Alex Norberto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saint Clair Felix de Moraes - OAB RJ068881, Fabio Ricardo Martins de Moraes - OAB RJ139002E). X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Livia Chalhub Oliveira Figueiredo - OAB RJ119610). À Reclamada, sobre fls. 66/ 67. \r\n\r\nProc. 2006.817.010090-2 - Janaína Milão Rodrigues Tresse. X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). I. a ré para que, em 24h, comprove o cumprimento da tutela, pena de multa de R$ 50,00 ao dia. \r\n\r\nProc. 2006.817.010096-3 - Carla Valéria Geraldi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Ignacio Teixeira - OAB RJ088214). X Ibi Promotora de Vendas Ltda.. 1) Fls. 29-34: aguarde-se; 2) Recebe-se a nova emenda de fls. 40-41. I. a parte ré acerca de seu conteúdo; 3) I. também para retirada do nome da parte autora de qualquer cadastro restritivo, em 48h, pena de multa diária de R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 2006.817.010186-4 - Beatriz de Souza Oliveira Nabor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Rodrigues Tomaz - OAB RJ114888). X Águas do Imperador. A decisão de fl. 25 não impõe o fornecimento gratuito de água, sendo direito do consumidor o pagamento pelos serviços prestados. I., pois, a ré para qie lhe forneça, mês a mês, fatura para pagamento pelo serviço oferecido e utilizado. I. \r\n\r\nProc. 2006.817.010494-4 - Maria de Fátima Vicente Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Sergio Moreira Mari - OAB RJ103094). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). Não há que se falar em devolução de prazo, na forma do art. 50 da Lei 9099/95, reiniciando a fluência do prazo recursal até então decorrido após a intimação acerca da decisão dos embargos. \r\n\r\nProc. 2006.817.010700-3 - Fábio Francisco Ramalds Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lydia Maria Martins da Costa Mayall - OAB RJ046067). X Casas Bahia Comercial Ltda.. Ante o que consta de fls. 28-29, designa-se o dia 08/03/07, às 14:00h, para torca do produto. I. todos. \r\n\r\nProc. 2006.817.010999-1 - Renato Vieira Jungstedt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Miguel Lopes Pimparel - OAB RJ130813, Luis Cleber de Souza Santana - OAB RJ133667). X Banco Finasa S. A., Reggio Veículos. 1) Fls. 31-32: observe-se; 2) Inclua-se Reggio Veículos no pólo passivo. Cite-se e intime-se para comparecimento à APC designada. \r\n\r\nProc. 2007.817.000148-3 - Rosimere Esch Mazzocco. X Comprebem Barateiro Supermercado, Financeira Itaú Cbd. 1) fl. 16: inclua-se no pólo passivo, como pretendido. Cite-se e intime-se, para comparecimento à APC; 2) Segue decisão, quanto à tutela antecipada. Ante a narrativa da inicial, e a documentação trazida pela parte autora, vislumbra-se a presença da possibilidade de dano irreparável, impondo-se, pois, o deferimento da tutela antecipada para que a parte ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora em qualquer cadastro restritivo, pena de multa de R$ 400,00 por infringência e, caso já o tenha o feito, proceda à retirada em 48 horas, pena de multa diária de R$ 200,00.\r\n\r\nOs demais requerimentos serão analisados em audiência. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.817.001634-6 - Sueli Rocha Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Mansini Lepsch - OAB RJ121398). X TELEMAR (Petrópolis). Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.817.002869-1 - Ana Paula Esposti de Souza Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Spenchutt Vieira - OAB RJ101128, Bdyone Soares da Rocha - OAB RJ132932E). X Serralheria Ponte dos Fones Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Ignacio Teixeira - OAB RJ088214). 1) Não obstante entendimento anterior deste magistrado, admite-se a penhora on-line, nos termos da presente decisão;\r\n\r\n2) Determinada a penhora de quaisquer valores depositados em nome do devedor, verifica-se não ter sido frutífero seu resultado. Observe-se que, em razão da celeridade exigida pela Lei 9099/95, a exigir resposta quase imediata às determinações judiciais, afigura-se inviável a renovação periódica da penhora on-line, sendo certo que a verificação de saldo disponível para penhora limita-se ao dia da determinação judicial;\r\n\r\n3) Assim, e em razão da resposta negativa, indique o credor, em dez dias, bens passíveis de constrição, pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2006.817.001135-8 - Rosângela Aparecida Barbosa Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X FININVEST S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Fabiano Rodrigues Quixaba - OAB RJ141689). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 92, já recebido pelo exeqüente (fl.94) , e a sua não manifestação (fl.98), a despeito de intimado (fl.93), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, \r\n\r\nProc. 2006.817.001225-9 - William Laurentino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Gonçalves Leonardo - OAB RJ121416, Carmem Lucia Albina da Silva - OAB RJ064989, Bdyone Soares da Rocha - OAB RJ132932E). X Tavares e Filho Automóveis, Bv Financeira. Fl. 91: manifeste-se o autor, em 48h. \r\n\r\nProc. 2006.817.002871-1 - Leandro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Pereira dos Santos - OAB RJ112370, Rogerio Gomes - OAB RJ123064). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). 1) E. mandado de pagamento, no montante de R$ 4.470,44; O excesso deve ser devolvido ao depositante; 2) O depósito realizado por Benq foi tempestivo, e sufuciente, posto que apenas Casas Bahia é devedora dos honorários; 3) E. mandado de penhora, em relação a casas Bahia, no valor de R$ 894,09 + 10%. \r\n\r\nProc. 2006.817.004211-2 - Rosemere Gabrich Borges de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane de Souza Romanelli Carneiro - OAB RJ050816). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, David Paterman Brasil - OAB RJ113992). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo aritmético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProc. 2006.817.004224-0 - Mirta Paula Tabicas da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo aritmético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProc. 2006.817.005383-3 - André Ricardo Olivetti da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Imbuzeiro do Valle Vieira - OAB RJ020011). X Ig - Internet Group do Brasil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 49, já recebido pelo exeqüente (fl.51) , e a sua não manifestação (fl.52), a despeito de intimado (fl.50), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, \r\n\r\nProc. 2006.817.008069-1 - Renato Fernando Vizani Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Rocha de Faria - OAB RJ098713). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.817.008140-3 - Antônio Mário Fialho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Rodrigues Tomaz - OAB RJ114888). X ATL - Algar Telec. Leste S/A, Bcp Telecomunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Luis Fernando Radulov - OAB SP147547, Ariane Cristina da Costa Rodrigues - OAB SP239771). Pll Express (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Rodrigues do Nascimento - OAB RJ062767). E. mandado de pagamento (fl.116, depositado por BCP); 2) Fls. 117-118: intime-se Benq para pagamento, na forma do art. 475-J, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.817.008310-2 - Mônica da Silva Coelho Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que diante da petição com guia apresentada pelo réu às fls. , verifica-se não haver interesse na apresentação da impugnação prevista no art. 475, L do CPC. Assim, encaminho estes autos para digitação do mandado de pagamento, conf. ordem de serviço 23/10/2006 (DO 18/01/2007).\r\n\r\nProc. 2006.817.008350-3 - Izabella Paradanta Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Touron - OAB RJ114263). X Ceg Rio S/A. CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que diante da petição com guia apresentada pelo réu às fls. , verifica-se não haver interesse na apresentação da impugnação prevista no art. 475, L do CPC. Assim, encaminho estes autos para digitação do mandado de pagamento, conf. ordem de serviço 23/10/2006 (DO 18/01/2007).\r\n\r\nProc. 2006.817.008406-4 - Iara Maria Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que diante da petição com guia apresentada pelo réu às fls. , verifica-se não haver interesse na apresentação da impugnação prevista no art. 475, L do CPC. Assim, encaminho estes autos para digitação do mandado de pagamento, conf. ordem de serviço 23/10/2006 (DO 18/01/2007).\r\n\r\nProc. 2006.817.008509-3 - Jorge Luis Morelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Rocha de Faria - OAB RJ098713, Elma Siqueira Simone - OAB RJ152937E). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Mantém-se a decisão. Ademais, é ônus do réu comprovar não ter havido a restrição cadastral ou, se esta ocorreu, a data da baixa. I. \r\n\r\nProc. 2006.817.008615-2 - Joseany Aparecida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Ferreira Nascimento - OAB RJ113198). X BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irineu Cheohen Guedes - OAB RJ085137). Estende-se a tutela de fl. 32 também para os cheques nº 010113, 010110,0010100 e 010097. I. \r\n\r\nProc. 2006.817.009635-2 - Roberto Henrique de Almeida Americo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almeida Alves de Souza - OAB RJ098053). X Empresa Gilson Cariry Campos M. E.. 1) Retifique-se o pólo passivo, com a exclusão e inclusão pretendidas; 2) Segue decisão, quanto à antecipação da tutela. Ante a narrativa da inicial, e a documentação trazida pela parte autora, vislumbra-se a presença da possibilidade de dano irreparável, im pondo-se, pois, o deferimento da tutela antecipada para que a parte ré retire a imagem do autor do site \"gentefeia.com.br\", em 48h, pena de multa de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nProc. 2006.817.010519-5 - Elizabeth Maria de Araujo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085). X TELEMAR (Petrópolis). 1) A inicial impugna as fatura de agosto e outubro, mas não esclarece qual valor entende devido; 2) A fl. 26, junta faturas também de setembro, não informando se esta também é impugnada; 3) Indicar, de forma clara, as ligações e o total impugnado é tarefa da parte autora. Cumpra-se-a; 4) esclareça, também, qual o critério utilizado para reconhecer esta e aquela ligação, já que outras, supostamente impugnadas, foram feitas para o mesmo número; 5) Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.817.010688-6 - Mário de Souza Alvarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Morvan Marotte Luz - OAB RJ108850). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). 1) Venha a cópia da sentença, que não acompanhou a petição; 2) Sem prejuízo, segue decisão. Ante a narrativa da inicial, e a documentação trazida pela parte autora, vislumbra-se a presença da possibilidade de dano irreparável, impondo-se, pois, o deferimento da tutela antecipada para que a parte ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora em qualquer cadastro restritivo, pena de multa de R$ 400,00 por infringência e, caso já o tenha o feito, proceda à retirada em 48 horas, pena de multa diária de R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 2007.817.000085-5 - Marcelus Barboza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelus Barboza da Silva - OAB RJ132279). X Santander Banespa, Banco Itaú. Traga, o autor, o total do valor a ser estornado. \r\n\r\nProc. 2007.817.000139-2 - Wilson Carneiro Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Pereira Ferreira - OAB RJ111603). X Taíi Financeira Itaú. I. a ré para que comprove, em 24h, o cumprimento da tutela, pena de multa de R$ 50,00 ao dia. \r\n\r\nProc. 2007.817.000620-1 - Carla Patrícia de Castro Cunha Esch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Régis Henrique Rambo - OAB RJ140433). X Americanas . Com S/A, Flex Imp. Export. Ind. e Com. de Máq. e Motores Ltda., Tecno World, Fix Computer Informática Ltda.. 1) Recebe-se a emenda de fl. 27. I. os réus, acerca de seu conteúdo; 2) Ante o vício do produto, e a pretensão desconstitutiva, defere-se a antecipação da tutela para determinar ao réu Americanas. Com. a suspensão, perante a administradora do cartão, da cobrança de parcelas futuras referentes à compra impugnada. Prazo de cinco dias. Pena de multa de R$ 350,00 por cobrança. I. \r\n\r\nProc. 2007.817.001169-5 - Fabio de Carvalho Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christinne Grange Neves - OAB RJ111420). X Banco Itau S/A. Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente prova inequívoca, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nProc. 2007.817.001358-8 - Sonia Maria Neves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maria da Silva - OAB RJ101710). X Banco Industrial do Brasil S. a. Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente prova inequívoca, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nProc. 2007.817.001441-6 - Patrícia Cristina Carreiro Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). X Viviane. Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente prova inequívoca, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2004.817.005590-4 - Ana Paula Carius Pimentel da Silva, Pablo Mauricio Jesus da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eraldo Fernando Gerbassi da Silva - OAB RJ055982). X Transportes B. J. Matosinhos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Gomes de Souza Júnior - OAB MG064862). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl.92, já recebido pelo exeqüente (fl.102), e a sua manifestação acerca da satisfação (fl.102), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, RESOLVE-SE A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n011954/2000 (2000.817.001399-8) - José Carlos de Oliveira Granja (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liviston Fernandes - OAB RJ084593). X José Carlos de Souza, Marcos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Nunes de Moura - OAB RJ101707). 1) Esclareçam os patronos de ambas as partes José Carlos os seus endereços; 2) Fls. 177-178: aguarde-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n004908/1998 (1998.817.000086-4) - Rodolfo Candido de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neia Cristina Martins dos Santos - OAB RJ094964, Mara Cristina Vieira dos Santos - OAB RJ083539). X A. C. Video S/c Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moraes Cruz - OAB RJ063429). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte a adjudicação dos bens penhorados (fls. 97 e 115), impõe-se a extinção da execução, notadamente pela ausência de manifestação quanto à satisfação, embora intimado o credor.\r\n\r\nIsto posto, RESOLVE-SE A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n016900/2001 (2001.817.006627-0) - Hélio Alves Felipe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Montes - OAB RJ106888, Arnaldo Valero Filho - OAB RJ097446). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377, Nei Calderon - OAB RJ002693A, Ronaldo Roberto de Faria - OAB RJ061766). Às partes sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.817.006637-7 - Sidnei Jeronymo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567, Eliane Marques Machado - OAB RJ131170E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 261, já recebido pelo exeqüente (fl.270), e a sua manifestação acerca da satisfação (fl.270), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, RESOLVE-SE A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2003.817.007445-3 - Augusta Leite da Silva. X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl.208 , já recebido pelo exeqüente (fl.210) , e a sua manifestação acerca da satisfação (fl.210), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, \r\n\r\nProc. 2003.817.009657-6 - Eduardo Leal da Silva Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Lucio Rento de Oliveira - OAB RJ093802, Marcelo de Almeida Barbosa - OAB RJ100210). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Fl. 195: expeça-se mandado de pagamento e esclareça o credor a satisfação, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.817.009989-9 - Rosemeri Pereira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061). Foi proferida sentença condenando a ré a, dentre outras obrigações, remeter faturas detalhadas, de forma individualizada, especificando as ligações realizadas, dia, hora e duração, trinta dias após o trânsito em julgado. Foi determinado, ainda, que até o cumprimento integral da obrigação a ré não poderia emitir faturas não-individualizadas, cabendo ao Juízo analisar o arbitramento de multa, a incidir sobre cada conta emitida indevidamente, inclusive durante a tramitação do feito.\r\n\r\nPara incidência da multa cominatória, desnecessária, pois, a citação em execução para cumprimento de obrigação de não fazer.\r\n\r\nDestarte, fixa-se em R$ 100,00 o valor da multa, por fatura emitida durante a tramitação do feito, e até a intimação da ré acerca do conteúdo da presente. A partir de então, a multa é majorada para R$ 300, 00, por fatura emitida com a inclusão de pulsos excedentes.\r\n\r\nIntime-se a ré, para cumprimento.\r\n\r\nVenha planilha, para eventual execução por quantia certa, quanto à multa.\r\n\r\nProc. 2003.817.010083-0 - Sevanyr Jose França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085, Carolina D' Almeida Henriques de Souza - OAB RJ145069E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 182, já recebido pelo exeqüente (fl.211) , e observado o conteúdo da sentença proferida a fls. 206-207, impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, RESOLVE-SE A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2004.817.000057-5 - Neusa Maria dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina D' Almeida Henriques de Souza - OAB RJ145069E, Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085, Carita Carolina dos Santos Gomes - OAB RJ138877, Livia Favorito Miyahira - OAB RJ139061). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl.244, já recebido pelo exeqüente (fl.248), e a sua não manifestação a despeito de intimado (fl.250), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2004.817.005676-3 - Leonardo Neves Castor Maciel. X Fast Traning. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEXAMINADOS, DECIDO.\r\n\r\nNão tendo sido localizado o devedor (fl. 52v), e ante a inércia do credor, impõe-se a extinção.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, JULGA-SE EXTINTA a presente Execução.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, extraia-se certidão de crédito e entregue-se ao credor.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R., intimando-se tão-somente o exeqüente.\r\n\r\nPetrópolis, \r\n\r\nProc. 2004.817.008886-7 - Frederico Alves da Cunha. X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 126, já recebido pelo exeqüente (fls.131) , e a sua manifestação acerca da satisfação (fl.131), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, \r\n\r\nProc. 2005.817.000812-6 - Iracema Damas Pais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Wilson Saad - OAB RJ008663, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Carmen Lucia Moraes Gulias - OAB RJ071495, Petrus Rigueira Froes - OAB RJ136501E, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nJulgado procedente o pedido desconstitutivo dos embargos, e já recebidos os valores devidos ao credor e devedor, impõe-se extinguir a execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2005.817.003396-0 - Marlos Seixas Viana Rodrigues. X ATL - Algar Telec. Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 91, já recebido pelo exeqüente (fl.95), e a sua manifestação acerca da satisfação (fl.95), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2005.817.003463-0 - Márcio Menezes Moura. X ATL - Algar Telec. Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte os pagamentos de fls. 47 e 89 , já recebidos pelo exeqüente (fls.49 e 92) , e a sua não manifestação (fl.94), a despeito de intimado (fl.92), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nLevantem-se as penhoras.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2005.817.003705-9 - Claudio Aquiles Daemon de Souza Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). X ATL - Algar Telec. Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 108, já recebido pelo exeqüente (fl.111) , e a sua manifestação acerca da satisfação (fl.111), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, RESOLVE-SE A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2005.817.004646-2 - Sônia Maria da Silva de Carvalho. X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 55, já recebido pelo exeqüente (fl.71) , e a sua não manifestação (fl.72 verso), a despeito de intimado (fl.71), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, \r\n\r\nProc. 2005.817.004688-7 - Norma Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pedro da Silva - OAB RJ115300, Marcos Polo Brasil dos Santos - OAB RJ062374). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Raimundo de Oliveira Arruda - OAB RJ010643, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 121, já recebido pelo exeqüente (fl.125) , e a sua não manifestação (fl.127), a despeito de intimado (fl.124), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, \r\n\r\nProc. 2005.817.005409-4 - Nelson Laureano da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085, Livia Favorito Miyahira - OAB RJ139061). X CERJ-Cia. de Eletric. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo aritmético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProc. 2005.817.005486-0 - Alexandre Oliveira de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Humberto de Almeida Simoes - OAB RJ100139). X Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). ATL - Algar Telec. Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Motorola do Brasil Ltda.. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fls. 56,70 e 85, já recebido pelo exeqüente (fls.59,83 e 87), e a sua manifestação acerca da satisfação (fl.90), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2005.817.005906-7 - Fábia Adriane Ribeiro Texeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Rosa de Lima Fernandes de Oliveira - OAB RJ063917). X Tnl Pcs S/A Oi Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Carlos Augusto de Oliveira Lameira - OAB RJ138601). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2005.817.006324-1 - Ligia de Souza da Silva. X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 122, já recebido pelo exeqüente (fl.124) , e a sua manifestação acerca da satisfação (fl.124), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, RESOLVE-SE A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2005.817.007240-0 - Teresa Cristina Lahr Sampaio. X Club 85 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Christina Rossi de Figueiredo - OAB RJ055849). Ao reclamado sobre a manifestação da autora, com relação à proposta de acordo. \r\n\r\nProc. 2005.817.007667-3 - Oswaldo Francisco Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janilson Pessoa Cabral - OAB RJ057803). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2005.817.009775-5 - Maria José Raimundo Moebus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agenor Gonzaga Faustino - OAB RJ109989). X Siemens do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Carmen Lucia Moraes Gulias - OAB RJ071495). 1) Fl.69: nada a prover. Há sentença transitada em julgado, já decorrido período suficiente para que a ré providenciasse a satisfação da obrigação; 2) E. mandado de penhora, no valor de R$ 3.914,56 (R$ 3.462,13 + 20% de honorários), acrescido ainda de multa de 10%; 3) I., na forma do art. 475-J,CPC, para pagamento de R$ 10.000,00. Sobre as astreintes não incidem honorários. \r\n\r\nProc. 2006.817.000167-5 - Abel de Carvalho Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Willcox Amaral Coelho Turl - OAB RJ143111E, Gilberto Wanderley Prisco - OAB RJ027974). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo aritmético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProc. 2006.817.000173-0 - Elazir da Costa Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Valter Zuvanov - OAB RJ104078). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 82, já recebido pelo exeqüente (fl.84), e a sua manifestação acerca da satisfação (fl.84), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, \r\n\r\nProc. 2006.817.000177-8 - Almerinda Fátima Lopes Viard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Val ter Zuvanov - OAB RJ104078). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 76, já recebido pelo exeqüente (fl.78), e a sua manifestação acerca da satisfação (fl.78), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, \r\n\r\nProc. 2006.817.001133-4 - José Damaceno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Touron - OAB RJ114263, André da Costa Martello de Souza - OAB RJ142575E). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 139, já recebido pelo exeqüente (fl.144) , e a sua não manifestação (fl.145), a despeito de intimado (fl.143), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2006.817.001326-4 - Ivo Americano Alves de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oudair Teixeira Azevedo - OAB RJ089099, Sylvio Aldighieri Filho - OAB RJ042123). X Ceg Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 75, já recebido pelo exeqüente (fl.78) , e a sua manifestação acerca da satisfação (fl.77), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, \r\n\r\nProc. 2006.817.001907-2 - Maria da Penha Correa Torres Pinheiro. X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flávia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Cláudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo aritmético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProc. 2006.817.002645-3 - Suzelane Miguel de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Costalonga - OAB RJ084401). X Soluções Celulares, Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Ana Regina Martinho Guimarães - OAB SP144124, Humberto Chiesi Filho - OAB SP173160, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo aritmético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProc. 2006.817.003186-2 - Maria José Koppke. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo aritmético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProc. 2006.817.003396-2 - Valnecir Osório dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Gomes Cabral - OAB RJ106000, Kleber de Souza Cabral - OAB RJ138248). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo aritmético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProc. 2006.817.003726-8 - Renato Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Valter Zuvanov - OAB RJ104078). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo aritmético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProc. 2006.817.004826-6 - Cláudio Bastos Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Janete da Silva - OAB RJ048052). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo aritmético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProc. 2006.817.004875-8 - Jeane de Almeida Claudio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363, Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). 1) Manifeste-se o impugnado, quanto à impugnação à gratuidade; 2) Após, no prazo de 05 dias, desclareçam as partes se há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.817.004876-0 - Ana Paula Manso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363, Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). 1) Manifeste-se o impugnado, quanto à impugnação à gratuidade; 2) Após, no prazo de 05 dias, desclareçam as partes se há provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.817.005413-8 - Ironil da Silva Ferreira, Sabrina da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Rafael de Medeiros Vasconcelos - OAB RJ110621). X Vcm Modas Ltda. Me. \" Atelier 55\" (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Carvalho Mury - OAB RJ119653). 1) Fls. 74 e 75: atenda-se. Envie-se cópia de fls. 12 e 13-13v; 2) Segue decisão, digo, despacho. Reformulando posicionamento anterior, mesmo que a determinação do valor a ser pago dependa de cálculo aritmético (artigo 475B, do CPC), impõe-se ao devedor providenciar o pagamento no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado - embora ainda duvidoso o termo a quo -, inclusive os valores referentes à atualização, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% (artigo 475J, do CPC). \r\n\r\nIsto porque pode ele próprio elaborar os cálculos, sem qualquer dificuldade, não se justificando aguarde sua apresentação pelo credor .\r\n\r\nDestarte, e em razão do não pagamento tempestivo, expeça-se mandado de penhora, sobre o valor de R$ 1.590,00, acrescido da multa de 10%, totalizando R$ 1.749,00.\r\n\r\nProc. 2006.817.005963-0 - Artur Antônio Marques Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 46, e a ausência de manifestação do credor, que sequer compareceu para retirada do mandado de pagamento, a despeito de intimado (fls.49-50), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2006.817.008302-3 - Valéria Scorcio Rodrigues. X Auto Universal Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652). \"Designe-se ACIJ; intimando-se todos.\" \"Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 16/ 04/ 2007, às 15:00 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.008525-1 - Ana Maria Lopes Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Hoelz - OAB RJ112935, Virginia Lopes Cunha Monken - OAB RJ121021). X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Esclareça a autora quais fatos pretende comprovar com a oitiva de testemunhas. \r\n\r\nProc. 2006.817.009415-0 - Andrea de Fátima Bernardo. X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Motorola do Brasil. \"Ante a ausência de citação de Motorola, e a justificativa apresentada no próprio dia da audiência, redesigne-se APC; 2) I. todos. Cite-se Motorola.\" \"Audiência de Conciliação redesignada para o dia 16/ 05/ 2007, às 12:30 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.009586-4 - Carlos Adriano Oliva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decido.\r\n\r\nA ausência da parte autora à audiência de conciliação, redesignada a pedido do autor (fl.11), impõe a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, RESOLVE-SE o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCondena-se a parte autora no pagamento das despesas processuais, ressalvado o disposto no art. 51, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2006.817.009606-6 - Azilea Terezinha Soares Neves, Milena Teresinha Neves Bello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Costalonga - OAB RJ084401). X Condomínio do Edifício Caravele, Cerli Forcella. \"Considera-se justificada a ausência de Milena. Redesigne-se, citando-se e intimando-se no endereço de fl. 63.\" \"Audiência de Conciliação redesignada para o dia 04/ 05/ 2007, 12:30 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.009733-2 - Márcia Moreno Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Sousa - OAB RJ101743, Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Minassian Lugo - OAB SP197512). Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAtendidos os pressupostos legais, HOMOLOGA-SE por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls.27-28, celebrado entre as partes, e JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.817.000394-7 - Ana Maria Souza de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Rocha Pacheco - OAB RJ142242, Fatima Elisabete da Silva - OAB RJ141701). X TELEMAR (Petrópolis). Havendo questionamento acerca de ligações cobradas, e sendo certo que tais ligações são inseridas no total da fatura, dificultando o pagamento dos valores reconhecidos como devidos, defere-se a antecipação da tutela para determinar que a ré se abstenha de suspender o serviço de telefonia prestado ao autor, bem como de inscrever seu nome em cadastro restritivo, sob pena de multa de R$ 500,00 por infringência, e de R$ 200,00 ao dia, na hipótese de manutenção, tudo tendo-se em conta a fatura impugnada.\r\n\r\nOs demais requerimentos serão analisados em audiência.\r\n\r\nProc. 2007.817.000394-7 - Ana Maria Souza de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Rocha Pacheco - OAB RJ142242, Fatima Elisabete da Silva - OAB RJ141701). X TELEMAR (Petrópolis). À parte autora sobre despacho de fls. 46 \r\n\r\nProc. 2007.817.001530-5 - Lourdes da Costa Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Rodrigues Rocha - OAB RJ109499). X TELEMAR (Petrópolis). Emende-se a inicial, posto que a ligação foi supostamente efetuada pela Brasil Telecom. \r\n\r\nProc. 2007.817.001832-0 - Fabio Mauricio Verly (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Castilho de Souza Leite - OAB RJ113372). X Dix Assistencia Medica LTDA. A decisão de tutela pretendida, ainda que se possa falar em questionar ou não a recusa do plano de saúde réu, não vem acompanhada de atestado de urgência expresso, isto é, faz-se necessário que assim indique o médico assistente a fim de subsidiar um dos requisitos da tutela pretendida.\r\n\r\nNeste sentido, ao que se vê, o autor vem sendo tratado há algum tempo, entretanto, ainda que necessária a cirurgia, o pedido quando em sede de cognição sumária carece de maiores elementos que somente viriam aos autos durante a instrução. Não se trata aqui de se deconsiderar a extensão do sofrimento do autor, entretanto, faz-se necessário indagar do próprio médico, único a permitir a análise técnica dos fatos, se o retardo na cirurgia acarretaria danos maiores ou mesmo agravaria o sofrimento do autor. Ainda que se possa narrar na inicial, não foi atestado expressamente pelo médico.\r\n\r\nDeixo de conceder a tutela neste momento, determinando ao autor que junte aos autos, o mais breve possível, atestado da urgência alegada.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n007464/1999 (1999.817.000360-0) - João Fonseca Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Christina Rossi de Figueiredo - OAB RJ055849, Viviane Villaca da Silva - OAB RJ093640). X Wilson José da Costa Junqueira. À parte autora sobre auto negativo de 2º leilão. \r\n\r\nProc. 2006.817.005971-9 - José Carlos Diniz Guimarães. X Juliano Esteves Neves. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEXAMINADOS, DECIDE-SE.\r\n\r\nAnte a inexistência de bens, conforme certificado a fl. 17, e a decorrência do prazo determinado a fl. 09 sem manifestação do exeqüente, consoante fl. 11, impõe-se a extinção.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, RESOLVE-SE a presente Execução.\r\n\r\nSem despesas processuais e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, devolva-se ao credor o título que instrui a exordial, mediante recibo e substituição por cópia. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R., intimando-se tão-somente a parte exeqüente.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n004972/1998 (1998.817.000207-1) - Mauricio Jose Claveland (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Ribeiro de Sousa - OAB RJ081129, Arnaldo Felix de Sousa - OAB RJ051618, Patricia Sá Fortes Ferreira da Costa - OAB RJ141386). X Grantur Operadora de Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Moreira Brandão Filho - OAB RJ016624). 1)Expeça-se mandado de pagamento; 2) Venha em 48 horas a complementação do valor penhorado, sob pena de decretação da prisão civil do depositário.Oficie-se, para aditamento à precatória. \r\n\r\n016193/2001 (2001.817.005761-0) - Augusto Cesar de Andrade Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824, Anderson Mansini Lepsch - OAB RJ121398). X Gilberto André Balter Gal, Vanderlei Alexander Balter Gall (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Salvador Borges dos Reis Moniz de Aragão - OAB RJ104909). \r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte a informação do devedor, quanto ao pagamento do valor integral do débito (fl. 144), confirmada pelo credor (fl. 147), impõe-se extinguir a execução.\r\n\r\nIsto posto, RESOLVE-SE A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2004.817.002736-2 - Ione Soares Mayworm (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Sousa Thomas Fernandes de Barros - OAB RJ101743, Leonardo de Azevedo Cordeiro - OAB RJ137209E, Catia Carius Ferreira - OAB RJ134243, Joao de Moraes Fintelman - OAB RJ123625). X Claudio Mayworm Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Marcos dos Reis - OAB RJ065946, Carla Verdan de Azevedo Marcos dos Reis - OAB RJ074843). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEXAMINADOS, DECIDE-SE.\r\n\r\nComo se observa da certidão exarada a fls. 54-55, o executado não foi localizado por ocasião da diligência levada a efeito pelo Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nRegularmente intimada a autora para se manifestar, requereu a extinção do feito( fl. 58).\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, RESOLVE-SE a presente Execução.\r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais ou honorários.\r\n\r\nP.R., intimando-se tão-somente a exeqüente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, se requerido, extraia-se certidão de crédito e entregue-se à exeqüente.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.817.004976-1 - Rogéria Balter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529, Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X Lavanderia Lavapassa Rápido S/c Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Paterman Brasil - OAB RJ113992, Gabriela de Souza Almeida - OAB RJ119656). 1) Foi determinada a penhora on-line, sendo verificado nesta data, consoante consulta anexa, a insuficiência de fundos para garantia total do valor;\r\n\r\n2) Observe-se que, em razão da celeridade exigida pela Lei 9099/95, a exigir resposta quase imediata às determinações judiciais, afigura-se inviável a renovação periódica da penhora on-line, sendo certo que a verificação de saldo disponível para penhora limita-se ao dia da determinação judicial;\r\n\r\n3) Assim, esclareça o credor quanto à existência de outros bens penhoráveis para complementação, posto que já se manifestou negativamente à adjudicação daqueles de fl. 41.Prazo de 20 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2005.817.007476-7 - Hélio Diniz, Ivany de Souza Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Fernandes de Assis - OAB RJ080742, Mozar de Carvalho Rippel - OAB RJ082714). X Golden Cross Assistência Internacional de Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fls. 152 e 163, já recebido pelo exeqüente (fls.155 e 165), e a sua manifestação acerca da satisfação (fl.165), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, \r\n\r\nProc. 2005.817.009369-5 - Sebastiana de Lima Gomide (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEXAMINADOS, DECIDE-SE.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento, a favor do credor, no valor de R$ 328,96, observando-se que suas manifestações de fls. 75 e 78-79 importam concordância e quitação, impondo-se a extinção.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 794,, I, CPC, JULGA-SE EXTINTA a presente Execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSobre o saldo remanescente, expeça-se mandado de pagamento, a favor do devedor. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.817.009955-7 - Leandro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio J. Moraes Tesch - OAB RJ050816). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Bastos Veloso - OAB RJ133067). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2005.817.010212-0 - Oswaldo de Paula Resende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleuterio Viegas de Mello Neto - OAB RJ098351, Aloisio Franca Branco - OAB RJ102764). X Fiat Leasing S. A - Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577, Benedicto Celso Benicio - OAB SP020047). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo aritmético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProc. 2006.817.002757-3 - Carlinda Soares Wendling (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824). X Viação Esperança (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Neder - OAB RJ117063). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo aritmético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProc. 2006.817.005156-3 - Jose Antonio Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo aritmético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProc. 2006.817.006293-7 - Rodrigo de Carvalho Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X Unicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decido.\r\n\r\nA ausência da parte autora à audiência de conciliação (fl.52), impõe a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, RESOLVE-SE o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCondena-se a parte autora no pagamento das despesas processuais, ressalvado o disposto no art. 51, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2006.817.006388-7 - Cristiano de Souza Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes - OAB RJ040631, Simone Ponte Gomes - OAB RJ099926). X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.817.006606-2 - João Roberto Bastos Hames (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Gomes - OAB RJ123064). X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.817.008504-4 - A Bruxinha de Petrópolis Boutique Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otacilio Lopes - OAB RJ079683, Roberta Lopes - OAB RJ121764). X Damiani Comércio de Confecções Ltda.. \"...designe-se nova APC.\" \"Audiência de Conciliação designada para o dia 11/ 04/ 2007, 13:00 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.008546-9 - Vanessa da Silva Palutine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Gomes da Silva - OAB RJ129847). X Taii - Banco Itaucred Financiamentos S. A. 1) Desentranhe-se o cheque e entregue-se à parte autora, mediante substituição por cópia; 2) Quanto à execução da multa, observe-se haver recurso; 3) Certifique-se a tempestividade e correção das despesas processuais, quanto ao recurso. \r\n\r\nProc. 2006.817.008819-7 - Jorge Luiz Filpo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Peçanha Aldighieri - OAB RJ134678). X Monarth Produções e Editora S/c Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Blezer de Simas - OAB RJ103034). \"1) Regularize o réu sua representação, em dez dias; 2) Considera-se justificada a ausência. Designe-se ACIJ.\" \"Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 16/ 04/ 2007, às 16:40 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.008829-0 - Leandro Petsold dos Santos Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela de Souza Bello - OAB RJ099830). X Female Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Montesano Schettino - OAB RJ056322, Marcelo Vieira de Guedes Vaz - OAB RJ107410). \"1) Retifique-se o pólo passivo na capa e distribuição, designando AIJ. I. todos. 2) Esclareçam as partes quais fatos pretendem comprovar com a oitiva de testemunhas, e venha o rol, no prazo preclusivo de dez dias, independentemente da necessidade de intimação.\" \"Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 17/ 04/ 2007, às 15:00 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.008995-5 - Ivan Anselmo Mendes, Elza Odaléa Pereira Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia da Silva Lopes Rodrigues Mendes - OAB RJ077032). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Às partes, sobre o acrescido. Após, venham conclusos para sentença; 2) Observe o Cartório o prazo comum. \r\n\r\nProc. 2006.817.009003-9 - Marcos da Silva Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis Rocha Soares - OAB RJ084370). X Banco Itaú de Cartões. \"1) Acolhe-se a justificativa de fl. 32; 2) Proceda-se à retificação do pólo passivo, com a exclusão e inclusão pretendida; 3) Designe-se APC. Cite-se e intime-se.\" \"Audiência de Conciliação REDESIGNADA para o dia 07/ 05/ 2007, às 10:30 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.009356-9 - Debora Gomes Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim da Costa Gomes Filho - OAB RJ104964). X Banco Itau S/A. \r\n\r\nDÉBORA GOMES TAVARES ofereceu a presente demanda em face de BANCO ITAÚ S/A, argumentando cobrança indevida em seu cartão de crédito. O réu, a despeito de regulamente citado e intimado (fl. 18), deixou, contudo, de comparecer à audiência de conciliação (fl. 20). \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO.\r\n\r\nNa forma da legislação especial, em seu artigo 20, a ausência do demandado a qualquer audiência acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Ademais, por se tratar de pessoa jurídica, aplica-se a teoria da aparência e tem-se como válido e eficaz o ato processual realizado.\r\n\r\nAssim, a cobrança indevida realizada pela instituição ré, e a ausência de solução à reclamação administrativa, são fatos sobre os quais não importa mais discussão, impondo-se concluir assistir razão ao autor em sua pretensão de desconstituição da dívida.\r\n\r\nOs fatos narrados, embora não tenham ocasionado maior repercussão, evidenciam desrespeito da ré aos direitos do consumidor, justificando-se sua condenação em danos morais também como caráter pedagógico, lembrando-se do aspecto punitivo que modernamente vem sendo concedido ao instituto. \r\n\r\nTomando-se tais parâmetros, e observada ainda a extensão - pequena - do evento, fixa-se o quantum pertinente no valor de R$ 350,00.\r\n\r\nIsto posto, RESOLVE-SE o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para julgar parcialmente procedente o pedido referente à reparação dos danos morais, condenado o réu a pagar ao autor o valor de R$ 350,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação, julgando-se ainda procedente o pedido desconstitutivo da dívida, de R$ 8,86, a contar da fatura de 15/10/06, devendo a ré abster-se de cobrá-la, pena de multa de R$ 100,00 por infringência.\r\n\r\nAusente condenação em despesas processuais e honorários, por incabíveis nesta fase. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nObserve-se a retificação de fl. 19.\r\n\r\nProc. 2006.817.009662-5 - Janaína Augusto de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Augusto de Mello - OAB RJ125937). X Candide Indústria e Comércio Ltda.. \"Em razão da apresentação de justificativa no próprio dia da audiência, redesigne-se.\" \"Audiência de Conciliação redesignada para o dia 16/ 05/ 2007, às 16:00 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.009768-0 - Thereza de Souza Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X Fininvest S/A Adm de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Simone Minassian Lugo - OAB SP197512, Alexander Rogerio de Souza - OAB SP182102). Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAtendidos os pressupostos legais, HOMOLOGA-SE por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 42-43, celebrado entre as partes, e JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.817.000670-5 - Ademar Fernandes Cecilio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Correa de Barros - OAB RJ127630). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. \"Muito embora não haja justificativa adequada, redesigne-se, para data próxima, evitando-se prejuízos ao autor.\" \"Audiência de Conciliação REDESIGNADA para o dia 11/ 04/ 2007, às 12:00 horas.\" \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.817.001896-6 - Henrique Luiz Monteiro Hoelz. X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Bordini Starling de Carvalho - OAB RJ101074, Roberto Mario Martini Costa - OAB RJ104913, Carina da Silva Bastos - OAB RJ119065). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.817.005297-6 - Simone Tré de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa, observando-se não ter havido intimação para pagamento, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 136503"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAIPAVA\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Carlos André Spielmann\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sidney Magrani\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.861.000008-0 - João Batista de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600, Jose Geraldo de Freitas Oliveira - OAB RJ046677). X Telemar (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Nathalia Saldivar Ludolff - OAB RJ142577E, Janaina Silva Cunha - OAB RJ117436). Expeça-se o mandado de pagamento. Intimada a ré para pagamento da diferença (R$ 197,60) \r\n\r\nProc. 2004.861.001858-8 - José Camargo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). X Telemar (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Mário Pedro de Souza Dias Borgonovi - OAB RJ123609E, Anna Paula Rodrigues Sutter - OAB RJ124532). \"...extingo a execução...\" \r\n\r\nProc. 2005.861.000225-0 - Sapatendo Calçados de Bolsas Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Moraes Cruz - OAB RJ063429, Flavio Klippel Machado - OAB RJ120466E, Paulo Roberto Teixeira - OAB RJ004271D). Rep Leg(s): Estela Menescal da Silva Ziehe. X Meta Brasil Participações LTDA. Rep Leg(s): Valmir Guilherme Telo, Carlos Augusto Amaral Silva, Luís Roberto de Paula Lucchese. Intimado em execução na forma do artigo 475J do CPC (execução de R$ 15.908,88) \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.861.000834-2 - Maria da Conceição Aparecida de Mello Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Zanelatto Carneiro - OAB RJ100801). X Banco Mercantil Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO DE FL. 48. \r\n\r\nProc. 2005.861.001059-2 - Ernestina Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123, Ligia Maria Ferreira - OAB RJ086602, Osvaldo Amaro de Souza Júnior - OAB RJ153831E). X Telemar (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Maria Ligia da Cunha Gomes - OAB RJ130401, Mário Pedro de Souza Dias Borgonovi - OAB RJ123609E, Janaina Silva Cunha - OAB RJ117436). Cumpra-se o v. acórdão. Intimado em execução nos moldes do artigo 475J do CPC \r\n\r\nProc. 2005.861.001624-7 - Sandra de Fátima Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Janete da Silva - OAB RJ048052, Maria Helena Rodrigues - OAB RJ053350, Luciano Goncalves Lopes - OAB RJ102370). X Telemar - Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Janaina Silva Cunha - OAB RJ117436). JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nProc. 2005.861.001694-6 - Silvana Maria de Almeida Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio J. Moraes Tesch - OAB RJ050816, Mauro Sergio Moreira Mari - OAB RJ103094, Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira - OAB RJ124639, Eliane de Souza Romanelli Carneiro - OAB RJ050816). X Plano de Saúde Smh e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Sant Anna - OAB RJ065122, Graziele Marques Libonatti Martins - OAB RJ109373, Marcella Uchôa Massad - OAB RJ102365). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE O STF \r\n\r\nProc. 2005.861.001769-0 - Eliana de Fátima de Souza Cariús (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Carius - OAB RJ112510, Artur Alberto dos Santos Soares - OAB RJ112508). X Sendas Dist. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA. FLS. 197/201 - A IMPUGNAÃO À EXECUÇÃO DVE VIR PELA VIA PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 2006.861.000086-2 - Joana D'Arc de Souza Mederios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X Editora Símbolo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Santana de Almeida - OAB RJ104096). À exequente sobre o auto de penhora (279 revistas \"corpo a corpo\" com preço R$ 7,40) \r\n\r\nProc. 2006.861.000182-9 - João Luiz da Silva Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994, Maria Beatriz Campello de Freitas - OAB RJ117587). X Telemar Norte Leste S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Antonio Oscar de C. P. Filho - OAB SP155156, Carlos Cesar R. da Silva - OAB SP088162). \"Cumpra-se o v. acórdão. Intimado em execução, na forma do artigo 475J do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.861.000457-0 - Luciana Esteves Lima Rocha Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecilia Alves Correa - OAB RJ045548, Luciana Esteves Lima Rocha Reis - OAB RJ032129). X Tnl Pcs S. A ( Oi ) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. INTIMADO EM EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.861.000533-1 - Joana Maria Marques da Silva Bordon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Guerreiro Vasconcellos - OAB RJ005616, Eloir Esteves - OAB RJ099064). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Alice Werneck de Vasconcellos - OAB RJ126108, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Juliana Caiaffa Younes Rabello - OAB RJ151259E). Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.861.000775-3 - Maria do Carmo de Souza Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529, Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363, Newton Zappala Filho - OAB RJ061324, Carlos Alberto de Paula Berg - OAB RJ117475). X Telemar (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.861.000822-8 - Jorge de Paiva Americo. X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento. Intimada a executada a depositar o saldo remanescente (execução no total de R$ 2.592,00) \r\n\r\nProc. 2006.861.001302-9 - Sonia da Silva Brandão. X Telemar (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso...À RECORRIDA...\" \r\n\r\nProc. 2006.861.001376-5 - Itarevap Comercio e Acessórios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Jose Sabbadine de Freitas e Couto da Costa - OAB RJ104838, Jorge Morvan Marotte Luz - OAB RJ108850). X Regional Distribuidora de Peças LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Lisbôa Lobão - OAB RJ125231, Juliana Amoroso - OAB SP187594, Claudete Aparecida Rossi - OAB SP028765, Carolina Paulo Silva - OAB RJ112772). \"REGULARIZE-SE, EM 48 HORAS, A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU, SOB PENA DE NEGAR-SE SEGUIMENTO AO SEU RECURSO \r\n\r\nProc. 2006.861.001494-0 - José Carlos de Queiroz Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Percia de Mello - OAB RJ117451). X Bcp S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046, Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). \"..Não há porque se acrescentar aos dispositivo da sentença a conclusão quanto à improcedência do pedido em face da embargante...rejeito, pois, os embargos de declaração...\" \r\n\r\nProc. 2006.861.001587-7 - Leopoldo Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529, Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363, Newton Zappala Filho - OAB RJ061324). X Telemar - Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). VENHAM AS CUSTAS, POIS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.861.001646-8 - Marcelo Moraes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Teixeira de Macedo - OAB RJ099144). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Audiência de Instução e Julgamento redesignada para o o dia 24/05/2007 às 14h45min. \r\n\r\nProc. 2006.861.002226-2 - Sebastião Zacarias de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X Unibanco Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). \"Homologo o acordo...extingo o feito...\" \r\n\r\nProc. 2006.861.002393-0 - Márcia Aparecida da Silva Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Jose Moraes Tesch - OAB RJ101345, Eliane de Souza Romanelli Carneiro - OAB RJ050816). X Itaucard Financeira Sa Créditos, Financiamento e Investimento. SESSÃO DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 14/03/07,ÀS 14:00H \r\n\r\nProc. 2006.861.002421-0 - Fabiana Ferreira Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X HSBC - Bamerindus S/A. Sessão de conciilação redesignada para o dia 26/04/07, às 13:30h \r\n\r\nProc. 2007.861.000298-8 - Luiz Renato Barbosa Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Alves Carneiro - OAB RJ075290). X Transportes Única Petrópolis LTDA e outro. INDEFIRO A LIMINAR. (...) RECEBO A INICIAL TÃO SOMENTE NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.861.000299-0 - Aurea Beatriz Carvalho Buratta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Alves Carneiro - OAB RJ075290). X Transportes Única Petrópolis LTDA e outro. INDEFIRO, POIS, A LIMINAR. RECEBO A INICIAL TÃO SOMENTE NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.861.000247-0 - Odenis Rodrigues Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Rocha Ribeiro - OAB RJ103256). X Óptica Corrêas LTDA e outro. Rep Leg(s): Mauro Paciello Quintela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Chucri da Silva Carmo - OAB RJ077807). \"...determino que as manifestações da 1a executada sejam feitas em seu nome e não em nome do sócio que a representa...designo sessão de conciliação (artigo 53, p 1o da Lei 9099/95) a se realizar em 25/04/07, às 16:30h \r\n\r\nId: 136729"
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Antonio Augusto de Toledo Gaspar \r\n\r\nEscrivão: Odilea Lopes da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2002.004.037238-0 - SONIA MARIA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS THOMAZ DA SILVA (RJ-094174)) X OZIMAR RIBEIRO NUNES \"À parte interessada sobre o ofício de fls. 85.\" \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.004.044876-0 - ROSA SILVA DOS SANTOS CASTRO, MATEUS DOS SANTOS CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEREIRA SILVA (RJ-093723) Despacho:Ante o teor da certidão retro, designa-se o dia 13/03/2007, às 16h15min, para a realização da audiência especial designada à fl. 35.Cumpra-se com urgência. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.004.057069-2 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X VANDERLEY DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181) Venham as custas faltantes: Outras receitas, c/5673-00124-3, valor R$ 0,61. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.004.002030-0 - ANTONIO CARLOS GRANATO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVERARDO MACHADO DEMÉTRIO DE SOUSA (RJ-091077)) X ALBA REGINA SILVA DOS SANTOS E OUTROS vENHAM AS CÓPIAS P/ O MANDADO \r\n\r\nDeclaratória, C/C Indenização c/c Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.004.045442-9 - AUGUSTO PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). TAYON HEVEA DOS SANTOS (RJ-109222)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) AO EXEQUENTE SOBRE O DEPOSITO, INFORMANDO SE DÁ QUITACAO AO DÉBITO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.004.005603-2 - ARISTIDES ANTONIO FARIA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ VIANNA ANTUNES (RJ-077836)) X DILSON RAMOS PEREIRA Venha a complementação das custas no valor de R$ 9,17 na conta 5673-00124-3 em favor do FUNDPERJ e, o valor de R$ 9.17 na conta 6002-25174-9 em favor do FUNPERJ \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.004.082529-1 - CREMER S/A (Adv(s). Dr(a). ADELCIO SALVALAGIO (SC-009585)) X ANTÔNIO GUERRA ESPÍNDOLA (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-030251) Ao embargante para recolher as custas faltantes: Outras receitas, c/5673-00124-3, valor R$ 3,32. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.536.005680-8 (6159) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837)) X COSTELAO NA BRASA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000001) Venham as custas para as diligências requeridas. \r\n\r\nProc. 2001.004.034673-1 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X JORGE LUIS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) vENHAM AS CÓPIAS P/ O MANDADO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.004.024240-8 - ALEX CANDIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANA CASTRO DE ABREU (RJ-072553)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) \"Ao exeqüente sobre o depósito de fls. 257, informando se dá quitação.\" \r\n\r\nExtinção de Condomínio \r\n\r\nProc. 2000.004.023899-3 (23.899) - NATALIA CORDEIRO, CARLOS ANTONIO AFONSO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). WALDECK SOARES SILVA (RJ-043103)) X JOAO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948) Ao interessado sobre informação do Sr. Avaliador Judicial de fls. 89 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.004.000488-0 - MARCIA SILVA DO NASCIMENTO BADARÓ (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE (RJ-105389)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RODRIGUES PLATA (RJ-028924), Dr(a). CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (RJ-119747) \"...PERÍCIA PARA O DIA 14/03/2007, ÀS 12:00, NO ENDEREÇO DO CONSULTÓRIO (AV. ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 467/811, CENTRO - NITERÓI) , ROGANDO...SEJAM AS PARTES DEVIDAMENTE INFORMADAS...\" \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e MATERIAS C/C OBRIGACAO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2007.004.004552-6 - KARINE MUNIZ FREIRE MAGGESSI, LUIZ FERNANDO SPORTITSCH ALONSO, MARCELO AZEREDO FARIAS, JORGE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FABIO SILVA DE ALMEIDA (RJ-127791)) X ITEC-AP - INSTITUTO DE TECNOLOGIA E CONHECIMENTO APLICADO Decisão:1) R.A.2) Acolhe-se o direito público subjetivo à gratuidade de justiça.3) 4) Designa-se audiência de conciliação para o dia 09/04/2007, às 13h45min. Intimem-se, advertindo-se a parte autora que a sua ausência ou de representante com poderes para transigir implicará em extinção do feito sem julgamento do mérito.3) Cite-se o réu, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.004.004346-3 - ALMIR GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X ETRANSGER EMP DE T.C.S.M. CD LTDA Decisão:1) R.A.2) Designa-se audiência de conciliação para o dia 09/04/2007, às 14horas. Intimem-se, advertindo-se a parte autora que a sua ausência ou de representante com poderes para transigir implicará em extinção do feito sem julgamento do mérito.3) Cite-se o réu, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.004.027964-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X LARGO FOLIA PANIFICADORA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.004.018509-7 - DAVID DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NOVASOC COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) O perito indica como local para início da diligência, o cartório da 2ª vara cível desta comarca, no dia 21/03/2007 às13:30 hs. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.004.050407-5 - APARECIDA SANTA DOS SANTOS MARINS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X TELEFONICA CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao autor sobre depósito de fl. 63. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.004.004960-0 - MAURÍCIO SOUZA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DANIELA MELLO MENDONCA (RJ-096094)) X LOJAS CEM Decisão:1) R.A.2) Acolhe-se o direito público subjetivo à gratuidade de justiça.3) Diante da hipossuficiência declarada, bem como da verossimilhança das alegações, inverte-se o ônus da prova.4) Designa-se audiência de conciliação para o dia 09/04/2007, às 14h15min. Intimem-se, advertindo-se a parte autora que a sua ausência ou de representante com poderes para transigir implicará em extinção do feito sem julgamento do mérito.5) Cite-se o réu, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.004.077982-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ANDRE MARÃES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2002.004.018408-3 (18.408) - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X GILBERTO YOHINORI KUBOTA Dê-se vista por 5 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C Reintegração de Posse, Perdas e Danos e Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.004.076184-5 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X BENEDITO JOSÉ DE SOUZA \"Manifeste-se a parte autora sobre a Certidão do Sr. O.J.A às fls. 81 vº.\" \r\n\r\nId: 136818"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                    "7ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                            "136829": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gilberto Clovis Farias Matos \r\n\r\nEscrivão: Celso da Silva Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.004.003456-5 - ANDRÉ MANOEL VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA (RJ-096367)) X Falecido: MANOEL ERMINDO DE CARVALHO Sentença:...indefere-se a petição inicial, na forma do parágrafo único do art. 284, do Diploma Adjetivo Civil, condenando-se a Parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que se arbitra em 10% do valor atribuído à causa, cuja cobrança ficará suspensa... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.004.091913-3 - FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X PAULO CEZAR DA COSTA De ordem: ao autor sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.004.011116-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X MILLES DA SILVA CRUZ A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA NO VALOR DE R$ 17,49, CONFORME DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DE FLS. 45 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.004.074590-6 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COLINAS DO ENGENHO (Adv(s). Dr(a). DAISY MORAES BARBOSA (RJ-098446)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.004.062948-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X FORÇA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Sentença:julga-se procedente o pedido para condenar a Força Brasil Comércio de Alimentos Ltda. ao pagamento R$ 175.821,94, acrescido de correção monetária e de juros legais de 12% a.a., ambos desde a data dos vencimentos. Condena-se a empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nCobrança, C/C PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.004.024078-3 - DINORAH SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARTINS (RJ-083002)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752), Dr(a). MARCUS VINICIUS BESERRA DE LIMA (RJ-126446) Decisão:Defere-se a produção de prova documental superveniente, no prazo de dez dias (...) Comprove a empresa Ré o pagamento de 20% do valor do pecúlio à Autora. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.004.074297-1 - JORGELEI BORGES MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA (RJ-066451)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A VEICULOS E OUTRO Decisão:Remetam-se à livre distribuição por não identificar conexão entre ação consignatória para declarar a extinção de obrigação com ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer (decisão proferida no rosto da petição inicial em que havia pedido de distribuição por dependência - protocolo 200601653927). \r\n\r\nDeclaratória, de inexistenca de debito \r\n\r\nProc. 2006.004.078473-4 - GREICY KELLY DOS SANTOS GOMES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL BAHIENSE MELO (RJ-138089)) X FINANCEIRA ITAU CDB S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) A PARTE AUTORA SOBRE NOVOS DOCUMENTOS \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade c/c Indenização de Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.004.030459-0 - FLÁVIA ROCKERT PALHANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FUNES NETTO (RJ-132254)) X BANCO ITAÚ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) De ordem: A parte autora para fornecer as cópias necessárias para instruir a CP. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.004.079682-7 - HILDA TEIXEIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:...julga-se improcedente o pedido. Condena-se a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10% do valor atribuído à causa, cuja cobrança ficará suspensa... \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c indenizatoria por danos morAIS \r\n\r\nProc. 2006.004.079660-8 - VALSIR EUGENIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:...julga-se improcedente o pedido. Condena-se o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10% do valor atribuído à causa, cuja cobrança ficará suspensa... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.004.003471-1 - FERNANDO VIEIRA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (RJ-073377)) X FRIGORIFICO SANTA IZABEL LTDA De ordem: Ao Embargante sobre o AR negativo. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.004.019318-0 - GUANABARA DIESEL S/A COMERCIO E REPRESENTAÇOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X SG TRANSPORTADORA LTDA Decisão:Defere-se a penhora on line. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.004.036216-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X PAULO GENESIO ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LUTZ (RJ-097674) Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA de fls. 58 e JULGO extinto o processo, sem julgamento de mérito... \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.004.076243-0 - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X VALERIA MOREIRA NUNES Despacho:Junte-se. Aguarde-se a segurança do juízo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.076755-4 - RAFAEL TAVARES PORTO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X VIAÇAO MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Decisão:Defere-se a produção de prova testemunhal, para a empresa Ré, e documental superveniente, no prazo de dez dias. Designa-se AIJ para o dia 24/04/07 às 14h. OBS: Deverá a ré recolher as custas de intimação de suas testemunhas. \r\n\r\nProc. 2006.004.079197-0 - JAIR OTAVIO DOS SANTOS POSSAS (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X TNL PCS S/A - OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Julga-se procedente o pedido para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e condenar THL PCS S/A ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral acrescido de correção monetária desde a data da sentença, e de juros legais de 12% a.a., a partir da citação. Condena-se a empresa Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nIndenizatória, C/C Reparação de Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.081491-8 - ERICK BRUNO ALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) De ordem: às partes sobre laudo pericial de fls. 174/182. \r\n\r\nIndenizatória, em Razão da Reparação por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.004.016077-1 - PATRÍCIA SILVA DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Republique-se o despacho de fls. 256, corretamente, para fazer constar o nome do advogado dos Autores que não estão patrocinados pela Defensoria Pública. Teor do despacho: \"Venham os memoriais. Prazo sucessivo de 10 dias.\" \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.004.045867-0 - MARIA DA PENHA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ELIANE FURLAN (RJ-103027) Sentença:...extingue-se o processo sem resolução de mérito. Condena-se a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10 % do valor atribuído à causa, cuja cobrança ficará suspensa... \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2003.004.028499-8 - IVAN FERNANDO MEZA PARGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:... julga-se improcedente o pedido. Condena-se os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10% do valor atribuído à causa, cuja cobrança ficará suspensa... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.004.039256-4 - LUIZ GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003), Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DINIZ (RJ-132134)) X LOURIVAL DA COSTA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY PELEGRINO (RJ-005124) Sentença:... julga-se improcedente o pedido. Condena-se o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10% do valor atribuído à causa, cuja cobrança ficará suspensa... \r\n\r\nProc. 2006.004.079035-7 - MANOEL ADALTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO (RJ-114102)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CORDEIRO TAVARES (RJ-135290) Sentença:julga-se procedente o pedido para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela; declarar a inexistência do débito imputado ao Autor; e condenar Banco Cruzeiro do Sul S/A ao pagamento de R$ 4.000,00 por dano moral, acrescido de correção monetária desde a data da sentença, e de juros legais de 12% a.a. desde a data da citação. Condena-se a empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que se arbitra em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2007.004.004439-0 - ANTONIA VIDAL CHAVES (Adv(s). Dr(a). CLEBER CASTRO ALVES (RJ-108004)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO Decisão:...deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Designo dia 17/04/07 às 15h, para aud. de conciliação (art. 277 do CPC). Cite-se (...) Defere-se a gratuidade. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.063336-7 - MARCELO AUGUSTO GRAÇA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO HENRIQUE BOA NOVA DE ARAUJO (RJ-091357)) X SIEMENS ELETRONICA S/A E OUTROS De ordem: Ao autor sobre o AR negativo. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/pedidos de indenizacao por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.004.052706-3 - LEONARDO DE ARAUJO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO (RJ-102775)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:...se aplica a inversão do ônus da prova (...) decide-se que a perícia deve se fulcrar no contexto da engenharia elétrica e na questão de informática, para que se possa apreciar os elementos necessários de convicção ao Juízo, mas também depende de uma perícia de engenharia de telecomunicações (...) Em virtude da aplicação da inversão do ônus da prova, pronunciem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.004.004573-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X GUIDO TEIXEIRA DE CASTRO Decisão:Declina-se da competência para uma das Varas Cíveis da Regional de Alcântara... \r\n\r\nProc. 2007.004.004773-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). TANIA LUCIA RODRIGUES (RJ-001769B)) X BRUNO PINTO SILVA Decisão:determina-se a expedição do competente mandado de reintegração de posse e citação. \r\n\r\nRenovatória, de Contrto de Locação Comercial \r\n\r\nProc. 2003.004.004434-3 - MERCEARIA FENIX DO PAIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE (RJ-085003)) X RITA DE CASSIA SOARES BORGES E OUTROS Decisão:Citem-se os demais réus pessoalmente e digam sobre a devolução das chaves em Juízo. OBS: Deverão ser recolhidas custas para as citações por Oficial de Justiça. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.004.105662-0 - MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881), Dr(a). ANTONIO CARLOS REGO (RJ-068701)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:...julga-se improcedente o pedido. Condena-se a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10% do valor atribuído à causa, cuja cobrança ficará suspensa... \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.071593-1 - CECÍLIO MICKAEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (RJ-107816)) X SHEILA E FÁBIO MÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ENRIQUE PESSOA RODRIGUEZ LARRETA (RJ-095117) Decisão:Defere-se o depoimento pessoal das partes sob pena de confesso. Designa-se AIJ para o dia 17/04/07 às 14h45min. OBS: Deverá a parte ré recolher as custa de intimação do autor para depoimento pessoal. \r\n\r\nRescisão de Contrato, DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DADOS \r\n\r\nProc. 2006.004.036710-2 - ALCYR CORREA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-111286)) X ANTONIO JOSE RIMES NETO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ GOMES DE FIGUEIREDO (RJ-082909) Sentença:...julga-se improcedente o pedido. Condena-se o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que se arbitra em 10% do valor atribuído à causa, cuja cobrança ficará suspensa... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.004.003619-5 - MARIZE RIBEIRO ARAGÃO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON RIBEIRO GONÇALVES (RJ-098202)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (SUPERMERCADO EXTRA) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AOS INTERESSADOS SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO NO VALOR DE 07 SALÁRIO-MÍNIMOS. \r\n\r\nProc. 2006.004.012234-8 - EDSON DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EXPRESSO TANGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:Recebem-se os recursos de apelação no duplo efeito. Intimem-se os apelados... \r\n\r\nId: 136829"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Isabela Pessanha Chagas \r\n\r\nEscrivão: Eulalia Auxiliadora Cabral Viana Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.004.024962-9 - IOLANDA DE ANDRADE ROSA (Adv(s). Dr(a). ZENITH MARIA DE ANDRADE ROSA (RJ-120384)) X MUNICIPIO DE SAO GONÇALO Sentença:Trata-se de Embargos à Execução opostos por IOLANDA DE ANDRADE ROSA em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, insurgindo-se a Embargante contra a cobrança do débito exeqüendo, nos termos da petição de fls. 02/10. Preliminarmente há de se reconhecer, na hipótese, a ausência de uma das condições ao regular exercício do direito de ação, eis que os presentes Embargos foram opostos sem que o Juízo estivesse seguro pela penhora, conforme se infere da certidão de fls. 21.Com efeito, impõe-se a extinção dos Embargos à Execução em tela com fundamento no art. 267, VI, do C.P.C.Assim, face ao exposto JULGO EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do C.P.C.. Sem custas e sem honorários, face a gratuidade deferida. Transitada esta em julgado, certifique-se e traslade-se cópia pra os autos da execução. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2003.004.003475-1 - MEDITEC INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA ROCHA DA SILVA (RJ-108335)) X MUNICIPIO DE SAO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:O feito está em ordem e as partes devidamente representadas, razão pela qual dou-o por saneado. A questão é exclusivamente de fato e direito dispensando a produção de outras provas. Preclusa esta decisão, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.004.022115-0 - MARLY MARIA LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X MUNICIPIO DE SAO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Trata-se de Embargos de Declaração contra sentença que julgou procedentes os Embargos, sob a alegação de omissão quanto à determinação para levantamento da penhora. Conforme se depreende da sentença de fls. 33/34, realmente não foi determinado o levantamento da penhora, muito embora a mesma só poderá ser efetivada, quando do trânsito em julgado da sentença. Por tais razões, acolho o presente embargo de declaração, na forma do artigo 535, I do Código de Processo Civil, visto que realmente, a sentença de fls.33/34 omitiu tal requerimento.Declaro, pois, que a sentença em sua parte dispositiva passa a ter a seguinte redação:Ex positis, JULGO PROCEDENTES ESTES EMBARGOS, para declarar a nulidade da Certidão da Dívida Ativa objeto da Execução Fiscal em apenso, não subsistindo, via de conseqüência, sua força executiva. Sem custas, em virtude da isenção da Fazenda Municipal por Lei Estadual. Condeno o Exeqüente nos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1996.004.000769-3 (15824) - MUNICIPIO DE SAO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (RJ-000009)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). HERALDO LIMA RIZÉRIO (RJ-004269) (De ordem) O mandado de pagamento refenrente a estes autos, encontram-se à disposição do Dr. Heraldo Lima Rizério, nesta Serventia. \r\n\r\nProc. 1997.004.000140-1 (20560) - MUNICIPIO DE SAO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X BELLOS PUBLICIDADE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE CARVALHO (RJ-047269) Despacho:Fls. 48 (Certidão : Certifico que, embora petição de fls. 47 mencione anexo - GRERJ de custas - , não há comprovante do recolhimento das custas). Manifeste-se o douto causídio peticionário de fls. 47. \r\n\r\nProc. 2001.004.024872-1 - MUNICIPIO DE SAO GONCALO X L C R MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863) Sentença:Tendo em vista que o Executado efetuou o pagamento do débito exigido através da presente, conforme noticia o petitório do Exeqüente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma da disposição contida no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, por conta do Executado, se no caso o pagamento ocorreu após a distribuição da presente. Transitada esta em julgado, certifique-se, levante-se a penhora, se houver. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.004.029950-9 - MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ESPÓLIO DE IOLANDA LOPES FERRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA BAPTISTA SCUDINO (RJ-025023), Dr(a). MARIA DE LOURDES BAPTISTA SCUDINO (RJ-005776) Decisão:I - Anote-se no DRA a substitução no pólo passivo, a fim de que passe a constar como executado ESPÓLIO DE IOLANDA LOPES FERRO.II - Face a informação de fls. 49, desentranhem-se fls. 09/19 e 25/29, devolvendo-as à douta advogada. III - Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária devidas, após o que será prolatada sentença de extinção. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.004.036787-4 - MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X IOLANDA DE ANDRADE ROSA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DE ANDRADE ROSA (RJ-050791) Despacho:Aguarde-se o cumprimento integral do determinado na sentença proferida nesta data nos autos dos embargos.Após, dê-se vista ao exeqüente sobre fls. 23 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2002.004.020659-5 - MUNICIPIO DE SAO GONCALO X CECILIA MARIA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA SOL (RJ-102556) Despacho:Fls. 06. Regularize-se a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2002.004.043545-6 - MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ESPÓLIO DE EGERTON SILVA (Adv(s). Dr(a). UILHERME SOUZA DE AZEVEDO (RJ-004343) Decisão:Considerando-se o excessivo número de Exceções de Pré-Executividade oferecidas nos feitos em tramitação neste Juízo, bem como o elevado número de Execuções Fiscais em andamento, na ordem de 170 mil feitos, e em atenção ao rito célere que deve ser observado nos Executivos Fiscais, o Juízo, revendo posicionamento anteriormente adotado, deixa de admitir as Exceções de Pré-Executividade, que vêm sendo utilizadas exacerbadamente como substitutivo dos Embargos à Execução, dando-se a mesma, feição de processo de conhecimento, desvirtuando a ordem jurídico-processual.(...) Desta feita, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a matéria ser argüida em sede de Embargos à Execução. Outrossim, tendo em vista as certidões constantes às fls. 14/15, manifeste-se o Exeqüente sobre eventual substituição no pólo passivo. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.004.046338-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Revogo o despacho de fls. 122, eis que equivocado.Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fls. 119, expeça-se mandado de penhora, nos termos da decisão de fls. 56. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2003.004.049781-7 - MUNICIPIO DE SAO GONCALO X QUAKER P ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY (RJ-067864), Dr(a). BRUNO DE ABREU FARIA (RJ-123070) Decisão: Decisão Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos em face de sentença de fls. 11. Os Embargos são tempestivos e devem ser recebidos. No mérito, no entanto, atacam a sentença e seus fundamentos, o que só pode ser feito por recurso ao segundo grau de jurisdição. Todas as questões relevantes para a decisão foram enfrentadas e resolvidas, de sorte que não há nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. A decisão está devidamente fundamentada, pelo que se nega provimento aos Embargos. \r\n\r\nProc. 2006.004.034740-1 - MUNICIPIO DE SAO GONCALO X ARGEMIRO LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WILSON ALBERTO PESTANA (RJ-027813) Despacho:Desentranhem-se fls. 05 e seguintes, eis que efetivamente não pertencem a este processo, devolvendo-as ao douto peticionário de fls. 05. \r\n\r\nId: 136828"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Patricia Lourival Acioli \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Claudio Mayo Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 16/02/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa... E Art. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.004.038735-6 - MP X JÚLIO CÉSAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISMACY AUGUSTO MARINS (RJ-041335) Despacho: Face ao acima certificado remarco o interrogatório para o dia 27/02/07 às 14:45 horas. Cite-se e requisite-se. I. MP e defesa. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos I e IV do CP - Homicídio qualificado - mediante paga e à traição \r\n\r\nProc. 2006.004.051736-7 - MP X CARLOS ALBERTO ANTUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388), Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432) Decisão:...Assim, mantenho a custódia cautelar de CArlos Alberto Antunes, MArcus Costa Fernandes, Cristiano Azevedo Rodrigues e Lucio CArlos de Araújo LIma pelas razões acima expostas. Recomendem-se os acusados na prisão em ue se encontram. No mais, intimem-se \r\n\r\nRestituição de coisas apreendidas \r\n\r\nProc. 2001.004.000930-1A - ADRIANA AGUIAR PIO (Adv(s). Dr(a). JOSIAS C. DA SILVA (MG-065364)) X JP), Assistente de acusação: VALÉRIO LOPES TOLEDO (OAB 85310) Despacho:Intime-se a Defesa face ao acima certificado para providenciar as demais cópias . Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/02/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa... C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.004.072969-3 - JP X DIOGENES PEREIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SALGADO FERREIRA (RN-003707), Dr(a). RENATA DE OLIVEIRA MIGUEL (RJ-111372) Decisão:...INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.... \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos II e IV do Cp - Homícidio Qualificado, n/f art 14 inciso II c/c art 69 Estatuto Repressor \r\n\r\nProc. 2006.004.060977-8 - MP, Assistente de acusação: DR. VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO- OAB/RJ 115.575, Assistente de acusação: DR.RODRIGO ROCA - OAB/RJ 92.632 X ALEX SANDER CABRAL SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778), Dr(a). IRAN MELO RAMOS (RJ-105315) AO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nArt. 121 § 2º, Inc. Iv - Homicídio Qualificado À Traição, de Emboscada, Ou Mediante Dissim, sete vezes \r\n\r\nProc. 2002.004.046727-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (RJ-116561), Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO (RJ-121040), Dr(a). RENATO JARDIM RIBEIRO (RJ-005705D) Despacho:À defesa para adequar o rol ao número legal. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menoridade, E ARTIGO 9 DA LEI 8072/90 \r\n\r\nProc. 2003.004.036796-0 - J. X A.M.C. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN (RJ-028285) AO ADVOGADO DO ACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA PREVIA. \r\n\r\nId: 136826"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                            "136833": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabiana de Castro Pereira Soares \r\n\r\nEscrivão: Aurelina Santos Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2001.054.001764-6 - JAIME INOCENCIO X NEUZA MOREIRA INOCENCIO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE SOUZA PRAÇA (RJ-115846) Decisão:1- Aut. xerocópia de certidão de óbito.2- Autentique-se assinatura de fls: 14. 3- Oficie-se p/ obter valor atualizado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.054.000951-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693) Despacho:Intime-se para o devido recolhimento (são devidas custas ref. a via postal fls: 73 no valor de R$ 3,49, APCJ 0711-2, conf art 19 CPC). \r\n\r\nProc. 2004.054.005418-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X GLAUCE SHAIDER BRUM Despacho:1- Diga se persiste o interesse no presente, ante fls: 51. 2- Fls: 65- Houve citação e apreensão do bem. Esclareça-se. \r\n\r\nProc. 2006.054.004144-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X KJ FLORENCIO MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA - ME TENDO EM VISTA O DEPACHO DE FLS.48, HÁ CUSTAS JUDICIAIS A RECOLHER REFERENTE AO OJA NO VALOR DE R$ 50,72, NA CONTA Nº6002-25.174-9 (R$ 2,53 E NA CONTA Nº 5673-00124-3(R$ 2,53). \r\n\r\nProc. 2006.054.007030-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANTONIO ROBERTO DA SILVA NETO Despacho:I-se p/ complementação (R$ 0,87 (48) ref ao FUNDPERJ na conta 5673.00124-3 (35)) em cinco dias, cf § 1º do art 511 do CPC, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.054.009957-1 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X KJ FLORENCIO MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA CERTIFICO e dou fé que,conforme art. 3º, XII,Portaria 02/2004, remeto à publicação AO AUTOR para que recolha R$ 24,43 em APCJ, pelos ofícios, + FUNPERJ (34) AG.6002 conta 25174-9 (47) R$ 1,22 / Outras receitas (35) conta nº 567300124-3, R$ 1,22 \r\n\r\nProc. 2006.054.015464-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ANDERSON SANTOS DA SILVA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII, do referido diploma legal.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Custas ex lege.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.054.000443-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCIO ANDRE OLIVEIRA DE JESUS Despacho:1-Aut. xerocópias do contrato. 2- Comprove-se a notificação. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar initio litis \r\n\r\nProc. 2006.054.013699-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RUDY GLEY DOS SANTOS COSTA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, ante a perda de objeto.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Custas ex lege.P. R. I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.054.005568-3 - CIA CIMENTO PORTLAND ITAU (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X SIDERAL UNION S/A E OUTRO Despacho:Não é o Juízo cadastrado junto ao Sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.054.008975-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FABIANO ADALBERTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Examinando os autos, verifico que o aditivo ao contrato de mútuo mencionado na inicial não se encontra acostado. Assim, determino ao autor que promova a juntada do aludido documento, no prazo de cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.054.011543-6 - IVA AZAMBUJA DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). MARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA (RJ-097672) CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação a intimação da autora para que se manifeste sobre contestação de fls. 27/52,nos termos da Portaria 02/2004 \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.054.007837-3 - MERI DA CONCEIÇAO BORBA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). IRINEU VARANDAS BATISTA (RJ-085954)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PENA DOMINGUES (RJ-131470) Custas Judiciais e Taxa Judiciária arecolher pela parte Ré: OJA: R$ 12,24 , Distribuição:cód.0723-7 R$ 1,74, AEVC: cód. 0702-1 R$ 75,22, Atos dos Distribuidores: cód. 0723-7 R$ 8,72 , 20% R$ 1,74 , Taxa Judiciária R$ 38,50, conta nº6002-25174-9 R$ 4,46 , conta nº 5673-00124-3 R$ 4,46. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.054.007182-7 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X LEVI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA ANGELICA SPINDOLA SIQUEIRA (RJ-105910) CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação a intimação da autora para que se manifeste sobre o teor de fls.151/153,nos termos da Portaria 02/2004 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2000.054.003549-0 (33.015) - ELISEU FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ARMINDO FERNANDES (RJ-043320)) X WILLIAM DE ALBUQUERQUE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO (RJ-040027) CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação AO AUTOR SOBRE FLS. 185 V E 187, nos termos da Portaria 02/2004, Art 3º, VI \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.054.000746-3 - MARCIO FONSECA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA (RJ-074287)) X IRAPUAN CALDAS LEONARDO NOGUEIRA E OUTRO CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 89 Vº, nos termos da Portaria 02/2004 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.054.011397-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ENAILIL DO VILAR BORDADOS COMPUTADORIZADOS LTDA E OUTRO CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação às partes sobre V. Acórdão de fls. 61/62, nos termos da PORTARIA 02/2004. \r\n\r\nProc. 2005.054.005531-0 - ESPOLIO DE PHILOMENA ABDALA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633), Dr(a). RENATO COELHO SAMPAIO (RJ-075861)) X REINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JURACIR RODRIGUES PINTO (RJ-051602) C/ CERTIDÃO NOS AUTOS P/ CIÊNCIA À PARTE RÉ / EXECUTADA SOBRE RETIRADA DE OFÍCIO P/ CANCELAMENTO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU P/ RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,49 (APCJ / 0711-2). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.054.004575-4 - MARCELO FRANCISCO SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALVES RAMOS (RJ-074180)) X CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO DE PAULA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA (RJ-074287) CERTIFICO que remeto à publicação para intimação das partes sobre A PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 09/05/2007 às 11:00hs, a ser realizada na Rua General Câmara nº 18, sala 303, centro - Duque de Caxias, cf petição do perito de fls. 73. (PORTARIA 02/2004) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.054.003772-3 - DENISE DE FATIMA PACHECO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351)) X ISO VANTAGENS E OUTRO CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação a intimação da autora para que se manifeste sobre certidão de fls.62/v,nos termos da Portaria 02/2004 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.054.011987-7 - MARIO FERNANDES COSTA (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236)) X MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298), Dr(a). ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS (RJ-102169) Decisão:1- Nomeio perito o Dr. Joel Coelho Duarte. Fixo os honorários em oito salários-mínimos. I-se a parte ré, cf art 33 do CPC, p/ comprovar o depósito em dez dias, sob pena de preclusão da prova. 2- Com o depósito, I-se o expert. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.054.000015-7 (0) - EUDICEIA DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A (Adv(s). Dr(a). ELMO NASCIMENTO DA SILVA (RJ-032458) Despacho:I-se a parte autora p/ dizer quanto ao cumprimento do Ajuste, em cinco dias, valendo o silêncio como anuência à extinção do feito. \r\n\r\nProc. 1995.538.014300-8 (28.870) - SEBASTIAO PAULO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE ANDRADE SILVA (RJ-114272), Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791)) X TRANSFORT S/A-VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES (Adv(s). Dr(a). WALTER LUIZ DIAS GOMES (SP-169758), Dr(a). WILSON DOS SANTOS PINHEIRO (SP-078201) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e condeno a ré a pagar ao autor as reparações acima arbitradas nesta sentença. Acresço aos montantes juros legais de um por cento ao mês fluindo desde a data do evento danoso, bem como correção monetária a ser calculada na forma legal e regulamentar. Condeno a ré a pagar as custas processuais e os honorários dos advogados do autor, verba esta que arbitro em dez por cento do valor total da condenação, ponderadas as diretrizes do art. 20 do CPC e ressalvado o direito à metade da verba em tela à Douta Defensoria Pública, que patrocionou os interesses do autor até 29 de maio de 2002, conforme fl. 258. P.R.I. Abra-se vista também à DP, em face do recém disposto. \r\n\r\nProc. 1999.054.006765-0 (32.346) - ANDRE JUNIOR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSON CARVALHO DOS SANTOS (RJ-041936)) X DIVINO MAMEDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JADIR PIMENTEL DOS SANTOS (RJ-068880) CERTIFICO e dou fé que,conforme art. 3º, XII,Portaria 02/2004, remeto à publicação a intimação do AUTOR para que recolha custas referentes aos Atos de OJA (25) 0714-6 (37) R$ 24,48 (Intimações) // FUNPERJ (34) AG.6002 conta 25174-9 (47) R$ 1,22 // Outras receitas (35) conta nº 567300124-3, R$ 1,22 \r\n\r\nProc. 2000.054.000881-3 (32.808) - GERUSELENA DRUMOND (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA FILHO (RJ-104146) Despacho:1- fls: 319 -Não é o Juízo cadastrado junto ao Sistema Bacen-Jud.2- Venha planilha c/ o débito atualizado e dedução do valor já levantado. \r\n\r\nProc. 2002.054.026545-0 - LUCIA HELENA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079), Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Despacho:Venham as alegações finais da parte ré, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2002.054.028641-6 - VERA LUCIA FRANCELINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE SOUZA NETO (RJ-066207)) X INDUSTRIA ALIMENTICIA MONTE CLARO DE MERITI LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:Venham as alegações finais em dez dias. \r\n\r\nProc. 2003.054.012590-3 - JUAREZ ALVES VIEIRA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X BANCO ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) CERTIFICO e dou fé que,conforme art. 3º, XII,Portaria 02/2004, remeto à publicação a intimação da parte RÉ para que recolha custas judiciais , cf. DECISÃO em AG. DE INSTRUMENTO de fls. 245/247 ,a saber: Distribuição. (28 ) 0723-7 (40 ) R$ 3,49 /, AEVC ( 27 ) 0702-1 ( 39 ) R$ 150,45 / Atos do dist( 30 ). ( 43) R$ 17,45 /Acréscimo de 20% ( 32 ) 340314129-8 ( 45 ) R$ 3,49/ FUNPERJ (34) AG.6002 conta 25174-9 (47) R$ 7,69 / Outras receitas (35) conta nº 567300124-3, R$ 7,69 TAXA JUDICIÁRIA = R$ 60,00 ( continua) \r\n\r\nProc. 2003.054.012590-3 - JUAREZ ALVES VIEIRA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X BANCO ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) (continua) CUSTAS referentes à expedição de Carta Precatória p/ citação ,de fls. 32,a saber: Atos de OJA (25) 0714-6 (37) R$ 12,24 / Porte de remessa e retorno (26) 0301-2 ( 38) R$ 8,74 / Dist. (28 ) 0723-7 (40 ) R$ 3,49 /, AEVC ( 27 ) 0702-1 ( 39 ) R$ 19,24 / Atos do dist( 30 ). 340306966-3 ( 43) R$ 17,45 /Acréscimo de 20% ( 32 ) 340314129-8 ( 45 ) R$ 3,49/ FUNPERJ (34) AG.6002 conta 25174-9 (47) R$ 2,18 / Outras receitas (35) conta nº 567300124-3, R$ 2,18 // CUSTAS PELA APELAÇÃO de fls. 163/167 = Porte de remessa e retorno [38] R$ 8,74 AST [39] R$ 41,97 \r\n\r\nProc. 2003.054.018742-8 - ARMANDO PAIVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ARMINDO FERNANDES (RJ-043320)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) C/ CERTIDÃO NOS AUTOS P/ CIÊNCIA À PARTE AUTORA SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS NOS VALORES DE R$ 6,98 (APCJ / 0711-2), R$ 0,68 (FUNPERJ / 6002.25174-9), R$ 0,68 (FUNDPERJ / 5673.00124-3) E R$ 432,00 (TAXA JUDICIÁRIA). \r\n\r\nProc. 2004.054.007470-3 - MANOEL DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OLAVO DIVINO VIEIRA (RJ-114008), Dr(a). RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA (RJ-125283)) X SINDPMERJ - SINDICATO PATRONAL DAS MICRO-EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO (RJ-132199), Dr(a). RENATO DORNELLAS HADID (RJ-070776) Despacho:Designo A. C. p/ o dia 05/06/2007 às 13:15 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.054.007327-2 - ROSANGELA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JUVENAL PEREIRA ALENCAR (RJ-012813)) X RA-RECÍPROCA ASSISTÊNCIA Decisão:1- Defiro J.G. 2- Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 31/05/2007, às 13:15h.. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.538.004699-9 (29.537) - Inventariante: AMALIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). YRACY WAGNER AZEVEDO DE LIMA (RJ-068342)) MÔNICA BARBOSA MOURA ROZA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAQUIM RIBEIRO Despacho:1) Esclareça a inventariantefl. 309/311, eis que, smj, a herdeira MÔNICA se habilitou em fl. 304 e até o momento não se manifestou quanto à expedição do alvará requerido. 2) Sem prejuízo, manifeste-se a herdeira MÔNICA quanto à expedição do alvará requerida em fl. 77. 3) Venha a certidão atualizada do Registro de Imóveis referente ao bem mencionado em fl. 77. \r\n\r\nProc. 2001.054.005376-6 (33.984) - Inventariante: DORVALINA PAULO VALE (Adv(s). Dr(a). TATIANA LIMA FALCÃO CAVALCANTE FAUSTINO (RJ-090119)) X CANDIDO DE PAULA VALE C/ CERTIDÃO NOS AUTOS P/ CIÊNCIA À INVENTARIANTE SOBRE COMPLEMENTO DE CUSTAS ÀS FLS. 128 NOS VALORES DE R$ 27,02 NO CAMPO 39 (AVALIADOR /0715-3) E R$ 1,35 NO CAMPO 47 (600225174-9). OUTROSSIM, A CONTA CORRETA NO CAMPO 28 É: 6031.17563-8 (DILIGÊNCIA 20% / R$ 74,16). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.054.021408-0 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X F.FERNANDES MENDES COM.DE ROUPAS LTDA E OUTRO Decisão:O correto endereço dos réus é requisito da petição inicial, cf inc II do art 282 do CPC. O processo está tramitando há quase quatro anos, sem que se tenha obtido êxito na localização dos mesmos. Em se tratando de ação Monitória, incabível remessa dos autos ao arquivo provisório, bem como, ausente qualquer hipótese de suspensão do feito, nos termos do art 265 do CPC. Desta feita, nos termos do art 284 CPC, emenda-se a inicial (com o correto endereço dos réus) em DEZ DIAS, pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.054.009653-1 - SEBASTIAO ALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DA SILVA (RJ-112531), Dr(a). DANIEL MAURICIO BRUM (RJ-124944)) X ADILSON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800) CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação a intimação da autora para que se manifeste sobre contestações de fls.45/52 e 70/76,nos termos da Portaria 02/2004 \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c com tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.054.009543-7 - M. DA S. MAURILIO INSTALAÇOES DE SOM E ACESSORIOS EM VEICULOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO (RJ-132199)) X REDECARD S/A CERTIFICO que remeto à publicação para intimação da parte autora para que se manifeste sobre OFÍCIO do DEPRECADO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS nos seguintes valores: R$ 24,48 dos AOJAS (0714-6) referente à Citação e Intimação e R$ 19,24 dos AEVC (0702-1) e R$ 2,18 do FUNPERJ (600225174-9) de fls. 33. (PORTARIA 02/2004) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.054.003618-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE HENRIQUE FRANÇA DA SILVA CERTIFICO que remeto à publicação para intimação da parte autora para que se manifeste sobre o teor de OFÍCIOS de fls. 31; 39; 40; 41 & 43. (PORTARIA 02/2004) \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer, c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.054.007472-0 - ANA MARIA LUCAS DE MELO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556), Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Despacho:Designo A. C. p/ o dia 05/06/2007 às 13:45 horas. I-se. \r\n\r\nReparação de Danos, por acidente de transito \r\n\r\nProc. 2006.054.002271-9 - MITHIAN PRAZERES MARINHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X CAVALCATI COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674) Despacho:Designo A.I.J. p/ o dia 31/05/2007 às 14:30 horas. I-se parte autora p/ prestar depoimento pessoal. I-se testemunhas arroladas pela parte autora. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2002.054.001944-0 - DOREX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA (RJ-004051)) X RITA DE CASSIA MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CICERO TELLES VERAS (RJ-031800) CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação a intimação da parte autora para que se manifeste sobre cálculos de fls. 168/169,nos termos da Portaria 02/2004 \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c perdas e danos e danos morais \r\n\r\nProc. 2005.054.015181-5 - ALESSANDRO FELIZARDO DE SENA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN (RJ-109806)) X GONÇALVES AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO Despacho:Fls: 37- Junte-se Estatuto social p/ comprovação do alegado. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por Danos Materiais \r\n\r\nProc. 2003.054.020983-7 - ELISABETE SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) C/ CERTIDÃO NOS AUTOS, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 02/04, ART. 3º (VII), P/ CIÊNCIA À PARTE AUTORA/EXEQUENTE SOBRE TEOR DA PETIÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL ÀS FLS. 132/134. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais c/ pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.054.007007-6 - MARTA DE SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Venha cópia da petição inicial do proc mencionado às fls: 60/61, em cinco dias. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenização Por Danos Morais, c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.054.007174-1 - ROOSEVELT FLAVIO DE ALMEIDA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-113923)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-118614) Decisão:1- Homologo os honorários periciais requeridos às fls: 135. 2- Comprove-se o depósito em dez dias, pena de preclusão da prova. 3- Com a juntada da guia, ao expert. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.054.001471-2 - EVA DIVINA DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA (RJ-049006)) X ALFREDO GALAS E OUTRO) Despacho:Ao autor, ante cota ministerial. \r\n\r\nId: 136833"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "4ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lysia Maria Mesquita Amaral Figueira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fabio Gilmar Nunes da Mota\r\n\r\nExpediente do dia: 13/02/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.054.001137-9 - NEIDE SOUZA BORGES (Adv(s). Dr(a). WAGNER ROBERTO BIGHI (RJ-109861)) X ELSON PEREIRA BORGES Sentença:DEFIRO o pedido para recebimento do saldo da conta 0388/131851-7 do Unibanco de titularidade do falecido, em favor da Requerente. Expeça-se alvará independente do trânsito em julgado, uma vez que tyratando-se de alvará para recebimento de valores em nome do \" de cujus\", inexistindo interesse da Fazenda em recorrer, ante sua manifestação anteior, concordando com a expedição do alvará requerido. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.054.019958-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DERCILEI SUMAS SOTERO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.054.032879-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DENISE DA SILVA COSTA Decisão:Indefiro fls. 72, cumpra-se despacho de fls. 69 (baixa e arquivo). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.054.013027-7 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCIO LUIZ BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.054.009566-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA EUNICE DOURADO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.054.017148-9 (4.619) - BANCO ABN AMRO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDIMAR DOS SANTOS SOARES Decisão:Suspendo o processo por 60 dias. Após ao autor. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2000.054.011753-5 (3755) - JANILDO LUDOLF REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOPES DE SOUZA (RJ-067720)) X MARIA JOSE GUEDES CURVELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OMAR DE SOUZA BONANCIO (RJ-070671), Dr(a). SÉRGIO FÉLIX DA SILVA (RJ-092463) Decisão:Expeça-se Carta precatória regularizadas as custas conforme certidão supra ( foi recolhido a maior R$ 16,94 na conta 6002.02696-8. Faltam recolher R$ 2,97 - conta 6002.25174-9 ( Funperj ) e R$ 2,97 - conta 5673.00124-3 ( Fundperj )) . \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer, c/c Dano Moral \r\n\r\nProc. 2006.054.006396-5 - DAYSE LUCIDI SANTIAGO CAMPISTA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X UNIMED - RIO COOP. TRAB. MEDICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349), Dr(a). JANAÍNA LAURINDO NUNES (RJ-135076) Em réplica. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.054.007544-0 - TINTAS CORAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X RIO COLOR 2000 COMERCIO LTDA-ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.054.007967-5A - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X SOLANGE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENI VILAR (RJ-084953) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.054.005328-5 - FERNANDO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X TRANSPORTES PLANALTO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Local e data da perícia de FERNANDO ALVES DA SILVA na ação nº 2006.054.005328-5, a qual será realizada no dia 18 de abril de 2007 às 10 horas, na rua General Câmara nº 18 sala 303, Centro de Duque de Caxias ( proximo a 59ª DP) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.054.005775-8 - JADIR PIRES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA (RJ-116098)) X DELPHOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Local e data da perícia de JADIR PIRES FERNANDES, a qual será realizada no dia 18 de abril de 2007 as 10 horas na rua General Câmara nº 18 sala 303- Centro de Duque de Caxias ( próximo a 59ª DP) \r\n\r\nIndenizatória; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2004.054.012976-5 - VALMIR GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES GOMES (RJ-037988)) X CLINICA DE DOENCAS RENAIS - CDR (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Local e data da perícia de VALMIR GOMES, a qual será realizada no dia 09 de Maio de 2007 às 09 horas na rua General Câmara nº 18 sala 303 - Centro de Duque de Caxias ( proximo a 59ª DP) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.054.014435-7 - Inventariante: LUCINEA HELEODORA COIMBRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS (RJ-042735)) X ECLEDIO LUIZ COSTA BARBOSA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Nomeio inventariante a Requerente, que prestará compromisso em 05 dias e declarações nos 20 dias subsequentes. Após, cite-se os interessados não representados. Ao Procurador do Estado. \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 2003.054.015388-1 - DORACI PEREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). KEILA SILVA MOTA CANTANHEDE NOGUEIRA (RJ-111823)) X DILMEA MIRANDA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ante a informação de fls. 110 esclareça a autora se desiste da presente. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.054.006663-5 (5017) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ACOUGUE FLOR DO SUMARE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINTO DOS SANTOS (RJ-082640) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.054.023856-2 - TRANSPORTES SAO GERALDO S/A (Adv(s). Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228)) X DENISE NETO NUNES (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239) Despacho:Em provas. \r\n\r\nProc. 2002.054.026691-0 - FRANCISCO CARLOS OCCHIUTO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA VINHA XAVIER ALMEIDA (RJ-111133)) X CARMEN PAIVA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao exeqüente sobre petição e documentos de fls. 46 e seguintes. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais e materiais com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.054.007967-5 - SOLANGE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENI VILAR (RJ-084953)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ao autor para fornecer cópias da inicial para citação do 2º réu. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.054.007909-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS ANTONIO SILVA BELARMINO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/c Antecipação de Tutela, cumulada com perdas e danpos \r\n\r\nProc. 2003.054.019459-7 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X F. FERNANDES MENDES COM DE ROUPAS LTDA ME Decisão:Suspendo o processo por 60 dias. Após ao autor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.054.012414-9 - FRANCISCO TARGINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Local e data da pericia de FRANCISCO TARGINO DA SILVA a qual será realizada no dia 18 de abril de 2007 as 10 horas, na rua General Câmara nº 18 sala 303 - Centro de Duque de Caxias ( próximo a 59ª DP) \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2004.054.012133-0 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM AGOSTINHO PORTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE FARIA (RJ-117956)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUARTE SCOTT (RJ-107975) Despacho:Às partes quanto à necessidade de outras provas. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2004.054.010184-6 - LUCAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Intime-se as partes para audiência de conciliação dia 08/05/2007 às 13:30 hs. \r\n\r\nId: 136877"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "1ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "136878": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Renata Travassos Medina \r\n\r\nEscrivão: Jorge Estephanio Berquo\r\n\r\nExpediente do dia: 06/03/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (3 VEZES) E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.054.001039-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ABRAÃO JOSÉ DE MELO (Adv(s). Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293), Dr(a). LÚCIO ALCANTARA MOREIRA (RJ-050969) Despacho:Fls.: 231: \" Fls. 230-verso - Defiro. Fixo o prazo de 5(cinco) dias. Publique-se, transcrevendo a cota.\" Cota do MP de fls. 230v. \"MM. Dr. Juiz: Pela intimação do patrono do réu para que indique o paradeiro do acusado, sob pena de revogação da liberdade provisória.\" \r\n\r\nCarta de execução de sentença (CES) \r\n\r\nProc. 2006.054.007491-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROGERIO DOS SANTOS SARDINHA (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664) Decisão:Fls. 92: \" Trata-se de pedido de isenção do pagamento das custas processuais. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito. Às fls. 82 o apenado juntou declaração de hipossuficiência. Ante ao exposto, DEFIRO a isenção do pagamento das custas processuais. Intime-se o apenado para efetuar o pagamento da multa respectiva. Publique-se. Oficie-se à Prefeitura conforme promoção de fls. 85.\" \r\n\r\nProc. 2006.054.013720-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FABIO DA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159) Decisão:Fls. 39: \"Dê-se ciência à Defesa quanto aos cálculos de fls. 37, devendo manifestar o número de parcelas que pretende efetuar o pagamento. I-se.\" \r\n\r\nId: 136878"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "1º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de São João de Meriti\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Paulo Luciano de Souza Teixeira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Lucia de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.806.012968-5 - Valdir Wilson Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nalva Bezerra Oliveira - OAB RJ117326). X Centro Universitário Augusto Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650, Robson Domingues de Oliveira - OAB RJ076481). ANTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS, SUSPENDO A MULTA COMINADA. TENDO EM VISTA QUE OS FATOS ALEGADOS PODEM CONFIGURAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIGA O AUTOR. ANTE O PERICULUM IN MORA E O PREJUÍZO DE DANO IRREPARÁVEL JÁ QUE SE TRATA DE UM SEMESTRE INTEIRO DE ESTUDO, DETERMINO O CARTÓRIO, ANTECIPE A AC, DESIGNANDO-A PARA 15 DIAS. I-SE..FICA DESIGNADA PARA O DIA 14/03/2007, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nId: 136692"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "1º Juizado Especial Criminal": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "136495": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de São João de Meriti\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Manoel Tavares Cavalcanti\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Elmo Coelho de Matos\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2007\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.806.007624-3 Vítima(s): Francilene Aureliano Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cosme Marcos Miranda Maciel - OAB RJ138698, Maria Cleuza Lino Gomes Maciel - OAB RJ141567). X Fernanda Francisca de Oliveira. Redesigno a audiência preliminar para o dia 30/03/2007 às 10:30 horas. Intimem-se os envolvidos, por mandado e telefone. \r\n\r\nId: 136495"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "Volta Redonda": {
                                                                                                                                                                                    "Dívida Ativa": {
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                                                                                                                                                                                            "136879": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Joao Marcos de Castello Branco Fantinato \r\n\r\nJuiz de Direito: Christiano Goncalves Paes Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Jose Roberto Portugal Compasso \r\n\r\nJuiz de Direito: Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcelo Dias da Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcos Borba Caruggi \r\n\r\nJuiz de Direito: Ricardo Rocha \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rogério Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nCLAYTON MONTEBELLO CARREIRO - RJ046417 \r\n\r\n1998.546.001327-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nMARIA MARTA JOAQUIM DE OLIVEIRA - RJ068153 \r\n\r\n2001.066.020204-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nNELIO MEDINA - RJ070854 \r\n\r\n1998.546.013195-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/01/2007 \r\n\r\nMONICA LIMA CONRADO - RJ108744 \r\n\r\n1989.066.000718-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\n1998.546.012502-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\n1998.546.014836-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nWILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR - RJ110835 \r\n\r\n2005.066.005373-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA - RJ079491 \r\n\r\n2005.066.000452-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/01/2007 \r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO - RJ096112 \r\n\r\n1997.546.000543-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\n1997.546.010698-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\n2001.066.025961-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO - RJ110274 \r\n\r\n2005.066.008889-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\n2005.066.008890-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\n2005.066.008891-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\n2005.066.008892-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\n2005.066.008893-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\n2005.066.008894-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\n2005.066.008895-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\n2005.066.008896-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nDANIELLE LEAL CHAGAS ALVES - RJ126676 \r\n\r\n2005.066.012280-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nPATRÍCIA CALDERARO NOGUEIRA LEITE - RJ122767 \r\n\r\n1992.066.000682-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/02/2006 \r\n\r\n1996.546.015188-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2005 \r\n\r\nFLAVIANE DA COSTA - RJ135625E \r\n\r\n2000.066.007897-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2005 \r\n\r\n2004.066.018417-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2005 \r\n\r\nCAROLINA MOURA SAMPAIO - RJ142375E \r\n\r\n2000.066.004993-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nLUCIANA FROIS FAGUNDES DA SILVA - RJ134213 \r\n\r\n2006.066.009948-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nMAXWELL ANDRADE DOS SANTOS - RJ151434E \r\n\r\n1998.546.004247-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nPAULA GANÇO MAZZEI MIEIRO - RJ153676E \r\n\r\n2003.066.000155-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nId: 136879"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: João Batista de Carvalho Braz\r\n\r\nExpediente do dia: 27/02/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2003.003.001169-9 - SANDRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI (RJ-106779) Decisão:1. Fls. 62: Cumpra-se o art. 45 do CPC.2. Em razão do retorno do ofício de fls. 58, reconsidero a determinação contida no item I da decisão de fls. 56. \r\n\r\nAnulatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.003.011198-0 - METON BRAGA ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS DA CRUZ (RJ-036762)) X ANTONIO DUARTE PEREIRA DE LIMA E OUTROS Despacho:1. Anote-se na capa dos autos a prioridade na tramitação processual.2. Retifique-se no DRA para que passe a constar Espólio de Edmundo Fabrício Nigro.3. Esclareça a parte autora a afirmação de que o 1º réu foi citado e apresentou contestação a fls. 70/71, visto tratar-se de cópia de petição referente a outro processo. 4. Certificada a exatidão dos recolhimentos devidos, expeça-se carta precatória para citação dos 2º e 3º réus nos endereços constantes de fls. 224.( aguardando cópias de fls. 225/226/228/228 verso e da procuração ) \r\n\r\nAnulatória, DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.003.002027-9 - LEDA REGINA VIANA (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Decisão:...Uma vez que se trata de relação de consumo e, tendo em vista a hipossuficiência técnica e fática para a realização da prova da parte autora e, visando, ainda, o princípio da defesa do consumido, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII da Lei 8.078/9. Defiro somente a produção de prova documental superveniente, tendo em vista ser a matéria somente de direito, podendo o alegado ser provado documentalmente não havendo necessidades das demais provas requeridas, devendo ser apresentada aos autos no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.003.003515-7 - AILYDETE COTTA BARBOSA X AFONSO PERES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA ARCE VIEIRA (SP-208915) Decisão:1. - Chamo o feito à ordem.2. - O presente feito tramitará sob o rito do arrolamento sumário. Anote-se onde couber.3. - Reconsidero a decisão de fls. 59 e nomeio o requerente inventariante independente da lavratura de termo.4. - Venham cópia autenticada da certidão de óbito e a certidão do distribuidor comprovante da inexistência de testamento em nome do autor da herança.5. - Certifique o cartório quais os documentos ainda não juntados aos autos, nos termos da Consolidação Normativa, intimando-se diretamente o requerente para acostá-los aos autos, independente de nova determinação judicial.6. - Atenda-se à cota da Fazenda Estadual.7. - Dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.003.027753-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X JOSE RICARDO SOARES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BRASIL DA PENHA (RJ-116295) Decisão:1. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento do valor incontroverso depositado a fls. 27.2. Cumpra-se fls. 57. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.003.000475-2 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X DEISE DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835), Dr(a). JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA (RJ-113213) Despacho:Aguarde-se a manifestação da parte interessada por 5 dias. Em caso de ausência de manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.003.004700-7 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ULISSES OLIVEIRA SALERMO Decisão:Defiro a liminar requerida.Expeça-se mandado de Busca e Apreensão do bem indicado na inicial, depositando-o em mãos da parte Autora ou de seu representante legal. Cite-se a parte Ré para, querendo, contestar, em 15 dias, ou pagar a integralidade da dívida, em 5 dias, nos termos do artigo 3º do Dec. Lei 911/69. \r\n\r\nCancelamento de Protesto C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2004.003.001460-5 - BRACUHY MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA (RJ-116296)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Despacho:Ao réu sobre fls. 113/117. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.003.001090-2 - Inventariante: FANY APARECIDA DUQUE PINHEIRO X MÁRIO JÚLIO MARTINS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE BRAGA DA CUNHA (RJ-104553) Ao interessado sobre manifestação da(o) Fazenda estadual. \r\n\r\nCobrança, de despesas condominais \r\n\r\nProc. 2006.003.002233-3 - CONDOMÍNIO GERAL PORTO FRADE (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X HENRIQUE RICHETTI JUNIOR Ao autor sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.383.003776-1 (12609) - VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929), Dr(a). WAGNER GRIGORIO DE LUCENA (RJ-119664), Dr(a). ANE PRISCILA TRASPADINI DA SILVA (RJ-128276)) X B. B. LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN (RJ-001588) Despacho:Ao exeqüente sobre o depósito de fls. 415. \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.003.016746-8 - ARLINDO GUERRERO GALDEANO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH (RJ-072647)) X JEAN PIERRE FORTIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALATHIEL MORGADO JUNIOR (RJ-034903), Dr(a). JOSE RUNGERIO MONTEIRO (RJ-029170) Despacho:1. Junte-se a petição pendente apontada pelo sistema informatizado.2. Após a juntada e a manifestação do exeqüente nos autos em apenso, voltem conclusos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.003.028186-1 - DEISE DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA (RJ-113213)) X BANCO FIAT S.A Despacho:1. Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando a devolução da carta precatória de fls. 29 independentemente de cumprimento.2. Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado a fls. 23, como requerido a fls. 38.3. Após a devolução da deprecata e certificada a exatidão dos recolhimentos referentes às custas processuais e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 1992.003.580178-3 (5886) - ANTONIO MAGNO DA FONSECA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866)) X ESPOLIO DE JOAO PEDRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE ANTONIO DA SILVA (RJ-045251) Despacho:1. Ao exeqüente sobre fls. 440. 2. Não obstante a decisão de fls. 434 que deteminou a citação em execução do devedor, e tendo em vista a não expedição do respectivo mandado até a presente data, bem como a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se o executado para pagamento do débito, via D.O., na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.003.028236-1 - MARINA VEROLME S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARVALHO CABRAL (RJ-114152)) X CARLOS E GUSTAVO REPAROS NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA BREYER JUNIOR (RJ-019318) Decisão:Tendo a decisão de fls. 104 recorrida sido reconsiderada a fls. 123, perdeu objeto o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte. Diante disso, cumpra-se fls. 123, intimando-se o devedor na forma do artigo 475-J do CPC, para pagamento da dívida no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2004.003.000679-7 - MARINA VEROLME S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARVALHO CABRAL (RJ-114152), Dr(a). ANDRE GOMES PEREIRA (RJ-116487)) X ANGRA RIVAL SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO FONTANA CASTRO (RJ-108716) Decisão:Indefiro, por ora, o requerimento de penhora on line. Indique o exeqüente contas correntes ou aplicações financeiras de titularidade do executado. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.003.017566-0 - POLIMIX CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (PR-018435)) X CLAUFER SERVIÇOS AUXILIARES DA CONSTRUÇAO LTDA Despacho:Fls. 56/57: Anote-se. Dê-se vista pelo prazo legal. Após, ao exeqüente para promover o regular andamento do feito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.003.028184-8 - JH FEIJO SUPERMERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X PAULO CESAR FERNANDES Despacho:Recolhidas as custas devidas, desentranhe-se o mandado de fls. 34 e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.003.000077-3 - ANGRAMAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X LUÍS NASCIMENTO DE BOAVENTURA E OUTRO Despacho:Ao exeqüente para se manifestar sobre fls. 68, bem como comprovar o alegado a fls. 70. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1999.383.002685-9 (12328) - ESPOLIO DE CECILIA DOLORES GUERRA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA MARIA PINHO ALONSO (RJ-043189)), Inventariante: JOSE GUERRA FILHO) X EDISON DARCY HELDT (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)), Fiador: JORGE ACILIO DA COSTA PEIXOTO, Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545) Despacho:Intime-se pessoalmente o executado a fim de atualizar os depósitos dos valores referentes à penhora efetuada (fls. 147/148). \r\n\r\nProc. 2003.003.008835-0 - CONDOMINIO PRAIA DO JARDIM II (Adv(s). Dr(a). EDNA APARECIDA DA SILVA NEVES (RJ-056532)) X LUCIANA HAVENA COSTA (Adv(s). Dr(a). WALDIR VIEGAS DA COSTA (RJ-091207), Dr(a). JOAO DUARTE DA SILVA (RJ-091600) Decisão:Não obstante a decisão que determinou a citação em execução (fls. 28) tenha sido proferida antes do advento da Lei nº 11.232/2005 e tendo em vista que o ato não se efetivou, conforme certidões negativas de fls. 38v. e 39, intime-se a executada, via D.O., na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475 - J do C.P.C. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.003.013323-7 - ARLINDO GUERRERO GALDEANO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH (RJ-072647), Dr(a). LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY (RJ-098045), Dr(a). NOEL GONÇALVES JUNIOR (RJ-115130)) X JEAN PIERRE FORTIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALATHIEL MORGADO JUNIOR (RJ-034903), Dr(a). JOSE RUNGERIO MONTEIRO (RJ-029170) Despacho:Aos Exequentes sobre fls. 384. \r\n\r\nProc. 2003.003.010495-1 - VALERIA CRISTINA CEZAR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Decisão:Indefiro, por ora, o requerimento de penhora on line. Indique o exeqüente bens, contas correntes ou aplicações financeiras de titularidade do executado passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.003.001660-2 - DAVID ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOS (RJ-024350)) X CARLOS EDUARDO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666) Despacho:1. Certifique o cartório se houve manifestação do executado.2. Em caso positivo, junte-se e voltem conclusos. 3. Em caso negativo, determino a aplicação da multa prevista no art. 475 - J do CPC e a intimação do exequente para indicar os bens que pretende penhorar. ( EXECUTADO NÃO SE MANIFESTOU ). \r\n\r\nProc. 2004.003.004283-2 - BELONIL DE PAULA PAIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONMEDH DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS (RJ-115046), Dr(a). FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS (RJ-100120) Despacho:Ao réu sobre fls. 197/200. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.003.004345-2 - DERMINDA VITORINO CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DANIELLE DA SILVA ANTUN AFIF (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON PRIO DA SILVA (RJ-117989) Decisão:Tendo em vista que há perícia a ser realizada nos presentes autos, retiro o feito de pauta. Nova data será designada quando da conclusão dos trabalhos pelo I. Perito. Cumpra-se fls. 72. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.003.074468-2 (29) - Inventariante: GUSTAVO RAFTOPOLLO ROSA (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866)) X VITOR RAMOS DE QUEIROZ ROSA Decisão:Fls. 140: Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2000.003.005259-2 (13968) - Inventariante: JULIA CIGYOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARYAN SALOMAO (RJ-024230)) X FELISBERTO DE CARVALHO (FALECIDO) Despacho:Ao I. Partidor. ( agardando custas ) \r\n\r\nProc. 2002.003.012954-4 - Inventariante: JORGE VALENÇA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CRISPIM FILHO (RJ-072862)) X DANIEL VALENÇA DA SILVA Ao inventariante para providenciar cópias do RGI e das guias do IPTU do exercício, necessárias à realização da diligência de avaliação, bem como para que comunique aos moradores dos imóveis da visita do avaliador para vistoria. ( Portaria 01/2000) \r\n\r\nProc. 2003.003.003023-2 - Inventariante: HONORINO ANTUNES, Inventariante: JUDITH HOLANDINO ANTUNES, Inventariante: EUCY RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396)) X CAROLINA RODRIGUES ANTUNES Decisão:Desentranhe-se a petição de fls. 87/91 e distribua-se por dependência a estes autos. Da mesma forma desentranhe-se a petição de fls. 112, devendo o cartória atentar que embora a mesma seja cópia da petição a ser distribuida, contém documentos que deverão intruir a referida ação.(aguardando custas para a distribuição da ação ou pedido de gratuidade de justiça) \r\n\r\nInventário Negativo \r\n\r\nProc. 2003.003.027576-9 - Inventariante: LUCIANA DA PAIXAO ALVES (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X NELLIDE DA PAIXAO ALVES Decisão:Defiro a suspensão requerida até o julgamento do processo noticiado a fls. 50. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.003.001677-8 - DIONISIA DA LUZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929)) X ODILEA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Compulsando-se os autos verifico que tanto a autora quanto a ré faleceram, sem que tenha havido nos autos a sua sucessão processual. Diante disso, suspendo o feito, nos termos do artigo 265, inciso I, a fim de que haja a sucessão das partes por seus respectivos espólios ou herdeiros. \r\n\r\nReintegração de Posse, SOBRE BEM MÓVEL COM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS \r\n\r\nProc. 2005.003.001838-8 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X EDIMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835), Dr(a). FERNANDO JOSE SCHOCH DE CASTILHO BARBOSA (RJ-074789) Despacho:Diga o réu se concorda com o pedido de desistência formulado pelo autor a fls. 108. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.003.004481-6 - S. P. DA SILVA - ME (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X PRIME AUDITORIA E CONSULTORIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA (RJ-023425) Despacho:1. Reitere-se o ofício de fls. 133.2. Diga o autor sobre fls. 140/141. \r\n\r\nProc. 2004.003.004481-6 - S. P. DA SILVA - ME (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X PRIME AUDITORIA E CONSULTORIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA (RJ-023425) Ao interessado sobre resposta(s) do(s) oficio(s).fls.143 \r\n\r\nRepetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2003.003.027426-1 - MAX ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). EDILSON LEITE DE SOUZA (RJ-071942)) X SUDAMERIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:1. Fls. 109/110: Nada a prover.2. Em provas, justificando-as. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2000.003.002705-6 (13403) - MARIA JACIRA DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE REMOL DA COSTA NETO (RJ-063132)) X PAULO RAINHA DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DOMINGOS MOREIRA (RJ-051220), Dr(a). HELENIO DE SA CARVALHO (RJ-009208) Despacho:Intime-se para cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/02/2007\r\n\r\nAção Civil Pública \r\n\r\nProc. 1999.003.000010-6 (12946) - MARIA IZABEL VENTURA GONZALES (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE DE CARVALHO (RJ-052512)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL COELHO BASTOS (RJ-066368) Sentença:... Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do C.P.C., para condenar o réu a indenizar a autora pelos danos materiais que lhe foram causados, no que se refere à remuneração dos valores indevidamente sacados da conta da autora e devolvidos pelo banco dias depois sem o acréscimo de juros e correção monetária relativos a esses dias, bem como no que tange à quantia de R$ 1.500,00, que não foi devolvida pelo réu à autora, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.003.000782-2 - EMERSON DA SILVA SOARES X JP (Adv(s). Dr(a). RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO (RJ-101261), Dr(a). JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA (RJ-101271) Ao interessado sobre resposta(s) do(s) oficio(s). \r\n\r\nProc. 2006.003.001041-0 - ELENICE GRACIANO E OUTROS X JP, Falecido: GERÔNIMO DINIZ ROSA (Adv(s). Dr(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA (RJ-121795) Sentença:Estando devidamente instruído o feito e preenchidos os requisitos legais, acolho a promoção do I. Promotor de Justiça, para julgar procedente o pedido e determinar o levantamento da importância relativa às verbas rescisórias do ex-servidor municipal Gerônimo Diniz Rosa em favor dos requerentes. Dê-se vista ao M.P. Expeça-se o competente alvará. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.003.004098-0 - ESPÓLIO DE RONALD ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X A JUSTIÇA PÚBLICA Decisão:1. Defiro JG.2. Venha cópia autenticada da certidão de óbito. \r\n\r\nProc. 2006.003.004292-7 - VANESSA DA SILVA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CALLEGARI NOBREGA (RJ-127117)) X Falecido: VALERIA DA SILVA) JP Decisão:1. Defiro JG.2. Venha cópia autenticada da certidão de óbito. \r\n\r\nProc. 2006.003.005182-5 - TANIA LUCIA DE MAGALHÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DE SOUSA MATTOS (RJ-038849)) X JP), Falecido: ZELIA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES Despacho:Venha cópia autenticada da certidão de óbito. Após, venham conclusos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1996.003.909744-0 (9472) - UTC ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923), Dr(a). GUILHERME DE CASTRO GOUVÊA (RJ-128599)) X SOLDATEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES DOS SANTOS BAIA (SP-160422) Despacho:Expeçam-se cartas precatórias para inquirição e oitiva das testemunhas arroladas a fls. 557, salientando que a parte autora deverá fornecer as cópias para sua instrução e que as custas deverão ser recolhidas no Juízo Deprecado. \r\n\r\nProc. 2002.003.011743-8 - JULIO CESAR DE ALMEIDA LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO (RJ-083694)) X OSWALDO GUARINO MOREIRA SALLES (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562) Despacho:1. Cumpra o cartório a determinação de diligenciar acerca de informações sobre a ocorrência do trânsito em julgado do processo nº 2000.003.000159-6 (fls. 113). 2. Fls. 116: Defiro a dilação de prazo requerida. Indefiro a expedição dos ofícios requerida, uma vez que sua apresentação cabe à parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.003.000252-4 - LEVINO FRANCISCO CORRÊA (Adv(s). Dr(a). ÍRIA SILVA TEIXEIRA (RJ-116067)) X PORTOGALO TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105), Dr(a). ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO (RJ-074818) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido a fls. 130/130v. Transcorrido, dê-se vista à DP. \r\n\r\nAnulatória C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2003.003.000362-9 - SONIA MARIA DE ARAUJO RAMOS E OUTROS X 476 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866), Dr(a). JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA (RJ-101271) Decisão:1. Fls. 96/97: Anote-se. Defiro JG à ré.2. Fls. 102: Nada a prover.3. Fls. 104: Cumpra-se o art. 45 do CPC. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.003.023712-4 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X LUIZ ANTONIO PEREZ BORGES (Adv(s). Dr(a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA (RJ-116296) Despacho:Às partes sobre a certidão de fls. 72v. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.003.005334-2 - CONDOMINIO PRAIA DO JARDIM II (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON PRIO DA SILVA (RJ-117989)) X ELIANE NOGUEIRA GIL FERREIRA Sentença:... Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais relativas aos meses de outubro de 1998 a agosto de 2006 e demais cotas vencidas após a propositura da presente ação. Àquelas despesas e cotas que se venceram até o dia 10.1.2003 serão aplicados a multa e os juros de mora convencionados, além da correção monetária. Com relação às demais cotas e despesas, aplicar-se-á a multa de 2% e deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento. ... \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1992.003.580260-0 (4641) - RONALDO LUIZ PAMPLONA CORTE REAL DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-015547)) X ITANEMA EMPREENDIMENTO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-060747) Despacho:Intime-se o executado da penhora, na pessoa de seu patrono, via D.O., na forma do art. 652, § 4º, do CPC (Lei nº 11.382/06). \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1992.003.582328-6 (5663) - HENRIQUE NARDELLI ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE DE CARVALHO (RJ-052512)) X ESPÓLI0 DE MANOEL DE SOUZA LIMA Despacho:1. Fls. 44: Esclareça a parte autora. 2. Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença proferida bem como se há custas a serem recolhidas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.502.004641-0 - JAQUELINE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929)) X ANTONIO DE CARVALHO CAMPOS Ao interessado sobre resposta(s) do(s) oficio(s). \r\n\r\nProc. 2005.003.021566-2 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL VILLAGE JACUECANGA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA NUNES DE ALENCAR (RJ-133304)) X MARIA CRISPINA ALVES BARRETO Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para rescindir o contrato de locação firmado entre as partes e, em conseqüência, decretar o despejo do imóvel, com fulcro no inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.245/91, bem como para condenar o réu a pagar ao autor, com base no art. 23, inciso I da Lei 8.245/91, a quantia relativa ao aluguel mensal de R$ 232,65 (duzentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), no que se refere aos meses de março de 2001 a junho de 2004 e setembro de 2004 a outubro de 2005, com os reajustes convencionados, acrescido dos encargos, incluindo as prestações vencidas e vincendas (C.P.C., art. 290), até a data da efetiva desocupação do imóvel, tudo corrigido a partir do vencimento de cada prestação, na forma do provimento da Egrégia Corregedoria de Justiça, e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, no que tange ao período anterior à vigência do NCC e de 1% ... \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 1997.003.967923-5 (10336) - COMPANHIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL YASUADA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X MARILDA COSTA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666) Decisão:Não obstante a decisão que determinou a citação do executado tenha sido proferida antes da entrada em vigor da nova lei, como a diligência ainda nao foi cumprida, já que o mandado de citação sequer foi expedido, reconsidero as decisões anteriores e determino seja aplicada a nova lei, que por ser de cunho processual tem aplicação imediata. Assim, intime-se o executado, via D.O., na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.502.005073-3 (8410) - JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499)) X PROPESCAR - COOP. PRODUTOS DE PESCA DE ANGRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE REIS BROLLO (RJ-101032) Decisão:Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes a fls. 131/133, a r. sentença de fls. 136 que o homologou, bem como a quitação dada pelo exeqüente a fls. 140, extingo a presente execução com fulcro no artigo 794, II do CPC. Certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.003.580695-1 (4640) - EDITH SURERUS AGUILO MEYER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-015547)) X ITANEMA EMPREENDIMENTOS S.A (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA (RJ-083569) Despacho:Intime-se o executado da penhora, na pessoa de seu patrono, via D.O., na forma do art. 652, § 4º, do CPC (Lei nº 11.382/06). \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2005.003.002938-6 - XAVIEROLI RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS (RJ-001456B)) X OLGUIN CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388) Despacho:Digam as partes se têm interesse na designação de audiência especial de conciliação, como sugerido pelo M.P. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.003.018204-8A - B. S. DE ANGRA POUSADA LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BRASIL DA PENHA (RJ-116295), Dr(a). LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA (RJ-104759)) X ROBERTO DA SILVA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.003.000345-2 - KESIO MEDICE DA CUNHA VENÂNCIO (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA DE OLIVEIRA (RJ-129241)) X FOXCEL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156) Decisão:1. Renumerem-se os autos a partir de fls. 160.2. Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado.3. Anote-se como requerido na petição retro. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.003.005846-6 (14086) - ANDREIA LARA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866)) X UNIMED ANGRA DOS REIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (RJ-107161) Decisão:1. Regularize-se a data de abertura da conclusão de fls. 175.2. Recebo o recurso de apelação interposto no duplo efeito. Ao apelado.3. Certifique o cartório o não recolhimento das custas, tendo em vista que a apelante é beneficiária de J.G. \r\n\r\nProc. 2001.003.002832-4 (14734) - MARIA ANTONIA SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X REAL COMERCIO LTDA (TV LAR) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DRª ILZA PRESTES PIQUEIRA (RJ-118467) Ao interessado sobre resposta(s) do(s) oficio(s) \r\n\r\nProc. 2004.003.004015-0 - MAURICIO CANDIDO ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES (RJ-092793)) X ADEMIR NEVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388) Sentença:...Julgo improcedentes os pedidos. Condeno o autor ao pagamento das despesas judiciais e nos honorários no montante de 15% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.003.002648-8 - JOSÉ MARIANO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES (RJ-097631)) X MARCELO RADUAN IACOVANE Sentença:Trata-se de ação indenizatória proposta por José Mariano Lopes em face de Marcelo Raduan Iacovane. A fls. 45 foi determinada a intimação do autor para que desse andamento ao feito, no prazo de 48 horas, manifestando-se acerca da certidão negativa da carta precatória expedida para citação do réu, sob pena de extinção. Tendo o mandado retornado positivo, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 47v e certidão cartorária de fls. 48. Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do C.P.C. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos do processo. \r\n\r\nProc. 2005.003.003131-9 - ANTÔNIO FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). LIZZIANE REIS DE BRITO (RJ-126948), Dr(a). MANOEL COELHO BASTOS (RJ-066368)) X CIA. FLUMINENSE DE REFRIGERANTES - COCA-COLA COMPANY (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868) Sentença:... Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do C.P.C. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devendo-se levar em consideração o fato de lhe ter sido concedido o benefício da gratuidade de justiça. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos do processo. \r\n\r\nProc. 2005.003.018204-8 - ROBERTO DA SILVA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388)) X B. S. DE ANGRA POUSADA LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BRASIL DA PENHA (RJ-116295), Dr(a). LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA (RJ-104759) Despacho:1. Certifique o cartório se a contestação foi apresentada tempestivamente.2. Ao autor em réplica. \r\n\r\nInterdito Proibitório \r\n\r\nProc. 2005.003.010455-4 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ANGRA DOS REIS E REGIÃO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PASTOR DOS SANTOS (RJ-049848) Despacho:Diga o réu sobre fls. 93/94. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 1996.003.909745-1 (9334) - UTRATEC ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923)) X SOLDATEC MONTAGENS S/A (Adv(s). Dr(a). ULYSSES DOS SANTOS BAIA (SP-160422) Despacho:Informem as partes se as provas cuja produção foi pleiteada nestes autos são as mesmas requeridas nos autos do processo principal ou se alguma outra adicional também foi requerida. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.003.000058-3 - PAULO PEREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS DA CRUZ (RJ-036762)) X CONDOMINIO VILLAS DO TANGUÁ Sentença:... Por todo o exposto, Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.003.001916-0 - ALTAIR ARNALDO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). HILDA SALGUEIRO DO NASCIMENTO (RJ-085114)) X CINTIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1. Dê-se ciência à DP acerca da sentença de fls. 88/90.2. À M.M. Juíza Vinculada. \r\n\r\nProc. 2005.003.001007-9 - REGINA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X JOÃO RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA (RJ-116296) Decisão:defiro a expedição de oficio requerido a fls.27v. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2005.003.003693-7 - JAIRO DE OLIVEIRA FIDÉLIS (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X NOVO RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-064338) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.003.003096-0 - JORGE FERREIRA CERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104), Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes, ainda, se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC, salientando que o silêncio será interpretado como desinteresse. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1998.502.003799-2 (9486) - ESPOLIO DE TORMAR PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ADRIANO ZANANIRI (RJ-007457), Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492)) X JOSE NILSON LIBERATO LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE BAPTISTA (RJ-070760), Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013), Dr(a). CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER (RJ-025976), Dr(a). PAULO PEREIRA MENDES (RJ-029741), Dr(a). LUIZ GOMES (RJ-006063), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). BENEDITO CRISPIM FILHO (RJ-072862), Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866), Dr(a). JOAO CESARIO DE MENDONCA (RJ-112869) Decisão:1. Digam os patronos dos autores sobre fls. 1959/1960.2. Digam as partes sobre fls. 1908/1954.3. Oficie-se ao INCRA, na pessoa do I. Procurador Federal que subscreve a peça de fls. 1908/1912, a fim de que informe o prazo pelo qual requer seja o feito suspenso, tendo em vista a impossibilidade de sua suspensão indefinidamente, mormente diante da liminar cujo cumprimento é aguardado. 4. Com a resposta, dê-se vista ao M.P.5. Fls. 1956/1957: Defiro o pedido para que os OJAs indicados participem da diligência de cumprimento da liminar confirmada pelo E. T.J.E.R.J., bem como a citação na mesma oportunidade dos réus ainda não citados.6. Fls. 1962/1973: Certifique o cartório quanto ao cumprimento ao disposto no artigo 526 do CPC.7. Fls. 1975: anote-se onde couber.8. Após, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.003.005975-1 - LUIS CARLOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866), Dr(a). ARNALDO BASILIO DE OLIVEIRA (RJ-025923)) X JUREMA GOMES DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666) Decisão:1. Fls. 138: Nada a prover.2. Fls. 144/145: Regularize o autor a sua representação processual. Indefiro o pedido de apresentação de quesitos uma vez que as partes foram intimadas para tanto, conforme decisão proferida a fls. 91, e não se manifestaram.3. Fls. 147: Indefiro a devolução de prazo requerida tendo em vista que a parte ré já se manifestou acerca do laudo pericial a fls. 135/136.4. Ao i. Perito sobre fls. 145. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.003.003635-4 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JOÃO ANTONIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ADILSON NOGUEIRA (RJ-048721) Sentença:... Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do C.P.C., para confirmar a medida liminar deferida de reintegração de posse do veículo indicado na inicial, bem como para rescindir o contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, consolidando-se a posse e a propriedade plena do veículo nas mãos do autor. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos do processo. \r\n\r\nProc. 2007.003.000041-8 - ESPÓLIO DE NESTOR XAVIER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X ZILDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha comprovante atual de rendimentos ou declaração de isento do IRPF do último exercício fiscal para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.003.005262-0 - JORBE NEVES DE SÁ (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X PAULO REBELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARVALHO CABRAL (RJ-114152), Dr(a). HONDER JOÃO BRESSAN WELLISCH (RJ-095799) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nRepetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2001.003.002756-3 (14719) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL COELHO BASTOS (RJ-066368)) X MARIA ISABEL VENTURA GONZALES (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE DE CARVALHO (RJ-052512) Sentença:... Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. ... \r\n\r\nRescisória C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2005.003.021691-5 - JOEL DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIANO FERREIRA MARINHO (RJ-063045)) X VIRGILIO RAMALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666) Decisão:1. Venha a prova documental superveniente em 10 dias.2. - Justifiquem as partes a necessidade da produção da prova pericial e oral requeridas, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1994.003.388349-1 (7150) - MARILDA COSTA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)) X VEROLME ESTALEIROS DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERNANDES MOTTA (RJ-053985), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:1. Conclusão de ordem. 2. Certifique o cartório o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 538. 3. Traslade-se cópia da r. sentença proferida nos autos dos embargos de devedor em apenso para estes autos, certificando-se acerca do seu trânsito em julgado. 4. Pela derradeira vez, aos interessados sobre a certidão negativa do O.J.A. 5. Após, decorridos 30 dias, com ou sem resposta, venham conclusos. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/03/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.003.001182-5 - RUTH MIA GALINDO (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X Testador: EDUARDO GALINDO FILHO Sentença:...Traslade-se cópia da procuração outorgada pela requerente ao seu patrono constante de fls. 5 dos autos em apenso para os presentes autos.Traslade-se cópia da certidão de óbito do testador juntada a fls. 6 dos autos em apenso para estes autos...foi determinado o seu registro e cumprimento por meio de mero despacho, sem que tivesse sido ouvido o Ministério Público. ..Tendo sido examinado o testamento acima referido e não tendo sido encontrado qualquer vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, estando, portanto, perfeito em suas formalidades extrínsecas e intrínsecas, determino, por sentença, o seu registro, arquivamento e cumprimento, ratificando-se todos os atos anteriormente praticados, nos termos do artigo 1.126 e seguintes do C.P.C.P.R.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1996.003.909718-9 (9069) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-019953), Dr(a). ALESSANDRO SILVA FERREIRA (RJ-117434)) X AGNELLO GONCALVES DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Ao interessado sobre resposta(s) do(s) oficio(s). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.003.003576-6 (14842) - CONDOMINIO GERAL PORTOGALO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JULIO CESAR BARBOSA DO MONTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE REMOL DA COSTA NETO (RJ-063132) Decisão:Tendo em vista que até a presente data não foi expedido mandado de citação em execução, bem como o advento da Lei nº 11.232/2005 e sua aplicação imediata, por tratar-se de lei de cunho processual, intimem-se os executados, via D.O., na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.003.004180-5 - CONDOMINIO GERAL PORTO FRADE (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X MARTA PIRAGINE FERROZ Sentença:...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais relativas aos meses de abril de 2001 a agosto de 2002, outubro de 2002 a junho de 2003, julho de 2004 a abril de 2005 e junho de 2005 e demais cotas vencidas após a propositura da presente ação. Àquelas despesas e cotas que se venceram até o dia 10.1.2003 será aplicada a multa e os juros de mora convencionados, bem como correção monetária até o dia do efetivo pagamento. Com relação às demais cotas e despesas, aplicar-se-á a multa de 2% e deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento.Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.003.018112-3 - CARLOS EDUARDO DETOMI (Adv(s). Dr(a). THIAGO DA SILVA TEODORO (RJ-129556)) X ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO - ABEU Sentença:...A parte autora procedeu aos depósitos, conforme guias de fls. 29, 33, 36.Regularmente citada a fls. 38v, não foi apresentada contestação pela ré.A fls. 41 a parte autora peticionou pugnando pela desistência da ação.Os autos vieram à conclusão nesta data.Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados em favor do autor. Após, dê-se baixa e arquive-se.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.003.001592-4 - CARLOS EDUARDO DETOMI (Adv(s). Dr(a). THIAGO DA SILVA TEODORO (RJ-129556)) X ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO - ABEU Sentença:...Não houve expedição de guia de depósito em razão do não comparecimento da parte autora para sua retirada, conforme certidão cartorária de fls. 32, nem tampouco expedição do mandado de citação.A fls. 34 a parte autora peticionou pugnando pela desistência da ação.Os autos vieram à conclusão nesta data.Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.PRI. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1999.383.000547-9 (11904) - THEREZINHA JORDAO ELIAS (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS JORDÃO ELIAS (RJ-071900)) X ANTONIO GONCALVES Decisão:1. Indefiro o pedido de fls. 158, uma vez que o devedor já foi devidamente citado em execução, conforme certidão positiva de fls. 66vº. 2. Ao credor para indicar bens do devedor passíveis de serem penhorados, bem como para fornecer seu endereço. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.003.006128-0 - CLUBE DE SEGUROS CISSEX (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DE MESQUITA CUIM NUNES (RJ-100008), Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X HELENA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). WALDIR VIEGAS DA COSTA (RJ-091207), Dr(a). JEFFERSON VIEGAS DA COSTA (RJ-111013) Decisão:1. Tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à embargada a fls. 17 dos autos em apenso, estendo o aludido benefício a estes autos e determino, em consequência, a suspensão da condenação que lhe foi imposta, nos moldes do art. 12 da Lei 1.060/50.2. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa. \r\n\r\nEmbargos à Penhora \r\n\r\nProc. 2002.003.010206-0 - GILBERTO CARDOSO FILHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARDOSO FILHO (RJ-014815)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Sentença:Trata-se de embargos à penhora oferecidos por GILBERTO CARDOSO FILHO em face de UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.Manifestação do embargado a fls. 59/61.A fls. 97/98 as partes informaram que celebraram acordo nos autos do processo de execução, pelo que o embargante desiste do feito, com a concordância do embargado, requerendo assim a extinção do processo.Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.Eventual diferença de custas judiciais ainda devida deverá ser custeada pelo embargante, na forma do acordo celebrado pelas partes.Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos do processo.PRI. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 2002.003.012242-2 - MARIA DA GLORIA DE CARVALHO MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546)) X JOAQUIM BARROS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS JORDÃO ELIAS (RJ-071900) Decisão:1) Deixo de apreciar o pedido de fls. 127/128 uma vez que o mesmo já foi apreciado nos autos da ação de prestação de contas nº 1998.383.13256-2, conforme fl. 136. 2) Fls. 161/162 - defiro. Expeça-se carta precatória de execução conforme requerido. 3) Sem prejuízo, diga o embargado sobre fls. 163/165 no prazo de dez dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.003.003886-7 - MAGNON DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835)) X DAUTA NUNES RETAMIRO (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.003.003189-7 - REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238), Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X AUTO POSTO UNIÃO CARDOSO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731) Sentença:...Diante de todo o exposto, homologo o termo de acordo celebrado entre as partes e extingo a presente execução com fulcro no artigo 791, inciso II, do C.P.C.Eventual diferença de custas ainda existente será custeada pelo executado, nos termos do acordo celebrado entre as partes.Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos do processo.PRI \r\n\r\nExecução Hipotecária \r\n\r\nProc. 1999.383.005090-3 (12919) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X GILBERTO CARDOSO FILHO E GILDA PECANHA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARDOSO FILHO (RJ-013894) Sentença:Trata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial proposta por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A em face de GILBERTO CARDOSO FILHO E GILDA PEÇANHA CARDOSO.Os executados foram citados a fls. 69.Lavrado auto de penhora a fls. 78, tendo os executados sido intimados a esse respeito a fls. 92.O feito foi suspenso a fls. 96 em virtude dos embargos opostos pelos executados.A fls. 114/116 as partes informaram que celebraram acordo e requereram a sua homologação e a conseqüente extinção da presente execução.Por todo o exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 794, inciso II, do C.P.C.Eventual diferença ainda devida a título de custas judiciais será custeada pelos executados, na forma do acordo celebrado.Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e lucros cessantes \r\n\r\nProc. 2006.003.003804-3 - PAULO SÉRGIO BARBOSA PAIXÃO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388)) X EDUARDO PLASS Sentença:...Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.As custas serão arcadas pela parte autora, conforme acordado.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.003.000727-8 (14352) - CELIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER (RJ-025976)) X ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSE AFONSO COSTA (RJ-055467), Dr(a). FERNANDO DE AMORIM CONSULE (RJ-099908) Decisão:Reconsidero o despacho de fls. 111, uma vez que o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios encontra-se suspenso por força do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 e conforme sentença proferida a fls. 77/79. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.003.004369-1 - CARLOS RUBENS PEREIRA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILSON LEITE DE SOUZA (RJ-071942)) X ODONIA GOMES (Adv(s). Dr(a). HUGO DOS SANTOS SOUZA (RJ-123192) Despacho:1. Venham as custas e as cópias necessárias referentes à expedição das cartas precatórias e mandados para intimação das testemunhas arroladas a fls. 65, no prazo de 05 dias.2. Fls. 158/159: Esclareça a parte ré. \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 1998.502.006428-0 (10968) - ROMEU VALADARES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS DA CRUZ (RJ-036762)) X JOSE ANTONIO DE CARVALHO SOARES (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS JORDÃO ELIAS (RJ-071900) Decisão:Tendo em vista o depósito efetuado a fls. 596, extingo a presente execução com fulcro no artigo 794, I do CPC.Certificado o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, expeça-se mandado de pagamento como requerido a fls. 599.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.003.003146-1 (13515) - YACHT FLAT HOTELARIA DIVERSOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218), Dr(a). VICTOR LEONARDO BARCANTE (RJ-112387)) X CONGO BRASIL LTDA E OUTROS Despacho:1. Fls. 149: Anote-se.2. Fls. 153: Dê-se vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2000.003.004607-5 (13852) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL COELHO BASTOS (RJ-066368)) X SERGIO RODRIGUES NEMITZ Despacho:Cumpra-se a decisão de fls. 116. ( aguardando custas ) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.003.000070-2 - AGUINALDO FAUSTINO DA PAZ (Adv(s). Dr(a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA (RJ-116296)) SOLANGE PERES DE OLIVEIRA Decisão:1. Retifique-se no D.R.A. para que passe a constar como ação de obrigação de fazer.2. Defiro JG.3. Cumpra-se fls. 36. ( aguardando cópia da petição de fls. 33/34 ) \r\n\r\nObrigação de Fazer, com expresso pleito de tutela antecipada c/c compensação´por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.003.004020-7 - ADRELIANE SILVA PESSOA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Digam as partes se há interesse na realização da audiencia de conciliação (art. 331 do CPC). Em caso negativo, especifiquem provas justificadamente em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. (PORTARIA 01/2000 ) \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 1998.383.013256-2 (11779) - JOAQUIM BARROS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)) X WANDER MAIA (Adv(s). Dr(a). WANDER MAIA (RJ-000420) Despacho:Aguarde-se a regularização dos autos apensados. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1999.003.000007-6 (12945) - EDNA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO PINTO (RJ-059938)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:1. Fls. 118: Anote-se. Dê-se vista pelo prazo requerido.2. Certifique o cartório quanto à manifestação da parte autora acerca de fls. 117. \r\n\r\nProc. 1999.383.003362-6 (12508) - LCN PONCIANO TERRAPLENAGEM - ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589)) X MINUSA - TRATORPECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Decisão:Fls. 151: Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil - Agência Lages (SC), com endereço indicado a fls. 137, solicitando o envio de cópia da duplicata levada a protesto contra a parte autora. ( aguardando custas ) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.003.004813-5 - EDAIR ADOLPHO AZEVEDO JUNIOR- ME (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ODORICO DE MESQUITA NETO (RJ-069900), Dr(a). JULIANO CAMARA SOARES (RJ-128023)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) As partes sobre honorários do Ilustre Perito do Juizo - valor R$ .5.000,00.. ( Em cumprimento a Portaria 01/2000 ). \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2002.003.013313-4 - ANTONIO FERNANDES BRAGA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL COELHO BASTOS (RJ-066368), Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANAINA ALMEIDA COSTA (RJ-130520) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento perante o E. STJ. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1997.003.967882-6 (9450) - ANTONIO CARLOS GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ITAMAR GUERREIRO (RJ-055310), Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEIÇÃO (RJ-074450)) X CONDOMINIO GERAL PORTOGALO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739)), Síndico: CARLOS JARDIM BORGES, Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401) Despacho:A decisão agravada já foi mantida a fls. 180. Diante da inécrcia dos autores no que se refere à determinação de fls. 172, parte final, que diz respeito à expedição de ofícios, indefiro a sua expedição. O 5º autor não cumpriu o determinado a fls. 172 estando, então, preclusa aquela oportunidade. Certifique o cartório sobre a existência de ação principal. Após, voltem. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM PEDIDOS DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2005.003.001406-1 - EDILEIA DA SILVA CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S/A Ao autor sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.003.002564-5 (14692) - GEORGE RUI ALDROVANDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X TOMAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198) Decisão:1. Indefiro a expedição do ofício requerida a fls. 186, uma vez que a apresentação de tais informações cabe ao interessado. Esclareça o autor se tem interesse no prosseguimento do feito em face do Espólio de Tomar Pereira, e, em caso positivo, venha a cópia autenticada da certidão de óbito e termo de inventariante lavrado no processo em trâmite no Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital.2. Fls. 194: Anote-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1998.502.000800-3 (9219) - Inventariante: MARIA APARECIDA PIRES DAHER (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MOREIRA (RJ-074548)) PAULO SALOMÃO DAHER, Dr(a). JORGE JOSE DE CARVALHO (RJ-052512)) X JORGE DAHER Ao interessado sobre manifestação da(o) FAZENDA ESTADUAL. (... RECOLHIMENTO DO ITD EM SEDE ADM. + JUNTADA DAS CERTIDÕES DE PRAXE ). \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.003.013224-5 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X RINALDO DE CASTRO SILVA Despacho:Expeçam-se os ofícios requeridos a fls. 65.( aguardando custas ) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.003.002824-4 - ADEMIR CARLOS MAFALDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONSÓRCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). AALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (SP-097954) Ao Embargado. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.003.004637-5 (14983) - SUPERMIX COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X MERCADO ECONOMICO DE MAMBUCABA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VELOSO (RJ-089260) ÀS PARTES SOBRE MANDADO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.502.002096-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X MARIA JOSE LEAL COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Despacho:Expeçam-se os ofícios requeridos a fls. 139/140.( aguardando custas ) \r\n\r\nProc. 1998.502.000924-7 (10661) - BENEDITO CRISPIM FILHO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CRISPIM FILHO (RJ-072862)) X ESPOLIO DE JORGE FRANCISCO GOMES E MARIA LIBANIA GOMES (Adv(s). Dr(a). HELENIO DE SA CARVALHO (RJ-009208) Despacho:1. Fls. 186: Cumpra-se o art. 45 do CPC. 2. I-se pessoalmente o exeqüente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 1999.383.004433-4 - BRACUHY SERVIÇOS DA COMUNIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS DA CRUZ (RJ-036762), Dr(a). LEILA MALAFAIA MARQUES (RJ-081103)) X GUSTAVO ANTONIO BRUNETA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE DE CARVALHO (RJ-052512) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 11.382/06, cuja aplicação é imediata, diante de seu cunho processual, defiro o pedido de fls. 456/461 para que o executado seja intimado do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado constituído nos autos, via D.O. (artigo 687, § 5o, do C.P.C.)Intime-se o leiloeiro nomeado a fls. 265/267 para indique novas datas para a realização da praça e tome as demais providências necessárias para a realização do ato. Após, expeça-se edital com as especificações determinadas pela nova lei e intime-se o executado na forma acima mencionada. \r\n\r\nProc. 2003.003.022274-1 - ANDERSON AUGUSTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO (RJ-101261)) X JOSE GONÇALO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666) Decisão:Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofícios de fls. 102. Diligencie o exeqüente a fim de indicar bens do executado passíveis de serem penhorados. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.003.025112-1 - MARIA DE LOURDES HIGINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RUPP GONZAGA (RJ-119931)) X FINAUSTRIA - COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Despacho:Diga o réu, em 5 dias, sobre fls. 135/141. \r\n\r\nIndenizatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2004.003.003203-6 - PAULO ROBERTO SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA (RJ-116296)) X VADICO VEÍCULOS (Adv(s). Dr(a). CELIA RODRIGUES MATEOTI (RJ-064291), Dr(a). HELIO DA COSTA ROQUETTE VAZ (RJ-010321) Decisão:Sendo as partes legítimas e bem representadas e estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, dou o feito por saneado.Não há preliminares a serem apreciadas.Defiro a produção da prova documental suplementar e oral requeridas pelo autor.Venha a documentação e o rol de testemunhas em 10 dias, sob pena de perda da prova.Designo AIJ para o dia 01/05/2007, às 11:00 horas.Intimem-se as testemunhas arroladas e o o representante legal do réu para prestar depoimento pessoal, com as advertências legais. Publique-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.003.000006-0 (379) - Inventariante: VIRGINIA MARQUES RIBEIRO X ARMANDO LOPES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL COELHO BASTOS (RJ-066368), Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995), Dr(a). WALTAIR MAGNO MARTINHO (RJ-070994), Dr(a). MIRIAM MARQUES RIBEIRO BITTENCOURT (RJ-056649), Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311), Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Despacho:1. Atenda-se à Fazenda Estadual.2. Fls. 609: Nada a prover em razão da devolução dos autos. \r\n\r\nProc. 1979.003.696720-3 (94/79) - Inventariante: MARIA DE LOURDES ROSA (Adv(s). Dr(a). MANOEL COELHO BASTOS (RJ-066368)) X MANOEL FRANCISCO ROSA Despacho:Aos interessados para requererem o que for de direito, no prazo de 05 dias. Transcorrido e não havendo manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1983.003.000058-8 (312) - Inventariante: ODYLIA MARQUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM MARQUES RIBEIRO BITTENCOURT (RJ-056649), Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311)) X ANTONIO MARQUES RIBEIRO Despacho:Intime-se pessoalmente, como requerido pela Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2003.003.000024-0 - Inventariante: CIZELDA MIRANDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)) X JORGE MARTINS Decisão:1. Defiro JG à requerente. 2. Nomeio a parte requerente inventariante. Lavre-se o respectivo termo 3. Venham as primeiras declarações e as certidões de praxe. 4. Após, ao MP. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova \r\n\r\nProc. 2002.003.011241-6 - SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO (RJ-004263D)) X VICTOR BLATT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835) Despacho:1. Fls. 279/283: Nada a prover, uma vez que já foi proferida sentença nestes autos. Certifique-se o trânsito em julgado.2. Fls. 285: Aguarde-se por 30 dias. Após, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.003.003840-5 - LEIDJANE VIDAL RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX SAÚDE (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) As partes sobre honorários do Ilustre Perito do Juizo - valor R$ 3.800,00 ( Em cumprimento a Portaria 01/2000 ). \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.003.008110-0 - Inventariante: JESUÍNO PINTO DA ROSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X Falecido: ESPÓLIO MARIA DA CONCEIÇAO DE SOUZA) UNIMED COSTA VERDE RJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MOREIRA MUNIZ (RJ-085235) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1997.003.967727-5 (9627) - HECILIA IGNACIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X ABNER OCTAVIO DE MARINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DOS SANTOS CABRAL DUSI (RJ-121345) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.003.000019-5 - CONDOMINIO PRAIA DO CAFE (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666), Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929)) X CONDOMINIO MARINA PONTA DO CAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEREIRA (RJ-055280), Dr(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO (RJ- 004263D), Dr(a). MURILLO BERNARDES MIGUEL (RJ-019298) Decisão:Em razão das petições de fls. 197 e 203/204, reconsidero a r. decisão de fls. 199 para determinar que o i. Perito se manifeste sobre a proposta apresentada pelo autor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.003.002747-0 - MARIA MARGARIDA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANO CAMARA SOARES (RJ-128023), Dr(a). ALBERTO ODORICO DE MESQUITA NETO (RJ-069900)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891), Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS DE MENEZES (RJ-005860D) As partes sobre Laudo Pericial de fls.174/273 \r\n\r\nProc. 2005.003.021567-4 - NELSO CORREIA MADEIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X ESPÓLIO DE PHARES RIBEIRO BILIO Ao autor para providenciar cópias para instrução da Carta Precatoria, em cumprimento aos requisitos do art. 202 do CPC, bem como, custas, acaso devidas. \r\n\r\nSustação de Protesto \r\n\r\nProc. 1997.003.967827-9 (10334) - UTC- ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923)) X PARDAO RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Decisão:1. Regularize-se a data de abertura da conclusão a fls. 1.103v. 2. Indefiro o pedido de desentranhamento da carta de fiança constante de fls. 1.101, uma vez que não houve o cumprimento integral do acordo de fls. 1095/1.099. \r\n\r\nId: 135912"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Juliana Goncalves Figueira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Leda Cristina de Oliveira Brito\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nAcordo de guarda \r\n\r\nProc. 2006.052.004310-9 - A.M.L.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), J.B.J.J.), C.D.L.J.), J.L.L.J. Sentença:Defiro a emenda de fls. 10v. Não havendo vícios ou irregularidades a serem sanados,e tendo em vista o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03, para que surta os seus efeitos. Julgo extinto o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas pelos Requerentes. Sem honorários. Deverá se observado, contudo, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, ante a gratuidade de Justiça já concedida às partes.P.R.I. Ciência ao MP. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.052.007559-7 - F.S.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.A.M.R. Sentença: \"Vistos etc. Não havendo vícios ou irregularidades a serem sanados, HOMOLOGO O ACORDO SUPRA para que surta todos os seus efeitos. Julgo extinto o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas pro rata, observando-se o disposto no art. 12 da lei 1060/50, em razão da gratuidade já concedida à parte autora e que ora estendo à parte ré. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Tratando-se de sentença homologatória de acordo, o trânsito se dá nesta oportunidade. Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.052.008275-9 - A.S.L. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.G.L. Sentença:Tendo em vista que as partes lograram êxito na obtenção de acordo acima, que contou com parecer favorável do Ministério Público, e não havendo qualquer vício ou irregularidade, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO para que surta seus efeitos. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas ex vi lege. PRI, Ciência ao MP. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.052.008902-0 - G.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.S.C. Sentença:Tendo em vista que as partes lograram êxito na obtenção de acordo acima, que contou com parecer favorável do Ministério Público, e não havendo qualquer vício ou irregularidade, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO para que surta seus efeitos. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas ex vi lege. PRI, Ciência ao MP. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.052.009341-1 - T.C.G.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.R.B. Sentença:Tendo em vista que as partes lograram êxito na obtenção de acordo acima, que contou com parecer favorável do Ministério Público, e não havendo qualquer vício ou irregularidade, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO para que surta seus efeitos. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas ex vi lege. PRI, Ciência ao MP. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.052.000816-0 - L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR SEJA RETIFICADO O REGISTRO DE NASCIMENTO DO REQUERENTE, INCLUINDO-SE O SOBRENOME PATERNO, PASSANDO A CHAMAR-SE \"LUIZ SERAFIM\". Julgo extinto o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Custas pelo Requerente, observando-se o disposto no art. 12 da lei 1060/50. P.R.I. Ciência ao M.P. Transitada em julgado, expeçam-se os atos necessários à averbação. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.052.006092-2 - R.P.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X H.M.J.N. Sentença:Tendo em vista que as partes lograram êxito na obtenção de acordo acima, que contou com parecer favorável do Ministério Público, e não havendo qualquer vício ou irregularidade, HOMOLOGO O ACORDO SUPRA E DECRETO O DIVÓRCIO das partes. Retifique-se na DRA o nome jurídico da ação para que conste Divórcio Consensual, e julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas ex vi lege. PRI, Ciência ao MP. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.052.001211-1 - D.Q.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X G.V.S. Sentença:Considerando o integral pagamento do débito executado (fl.34), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.052.002564-8 - L.D.S.S.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.C.D.S. Sentença:... HOMOLOGO A DESISTENCIA manifestada e JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MERITO, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. P.R.I. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nRegulamentação de Visita, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.052.008410-9 - F.M.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X M.M.T. (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DA SILVA MORAES (RJ-134646)), G.T.M.F.) Sentença:Tendo em vista que as partes lograram êxito na obtenção de acordo acima, que contou com parecer favorável do Ministério Público, e não havendo qualquer vício ou irregularidade, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO para que surta seus efeitos. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas ex vi lege. PRI, Ciência ao MP. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 136246"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Araruama\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Andreia Florencio Berto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Zoniltão Marins Neto\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2005.823.001538-5 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Mendes Victoria - OAB RJ022011). Vítima(s): Lenin Guevara Vinhas da Silva (menor), Luzaneide Nunes Vinhas da Silva. X Judas Tadeu da Silva. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do autor do fato, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal. \r\n\r\nSem custas, na forma do Provimento nº 12/2000 da CGJERJ. PRI. Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2006.823.001777-3 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Kulkamp Casemiro - OAB RJ135528, Celio Antonio da Silva Filho - OAB RJ129314). Vítima(s): Neomar Polegario Cunha. X Willian da Silva Rangel e outro. Aut. Fato(s): Uilson de Azeredo Rangel Junior. DECLARO EXTINTA a punibilidade dos autores do fato WILLIAN DA SILVA RANGEL e UILSON DE AZEVEDO RANGEL JUNIOR, tendo em vista que o acordo acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que esta sentença é irrecorrível e terá eficácia de título a ser executado no Juízo Cível competente. \r\n\r\nSem Custas.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCP - Art. 331 - Desacato\r\n\r\nProc. 2004.823.002575-3 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marinaldo Jeremias Alves - OAB RJ137669). X Flávio Antônio Sant'Anna. Recebo a Apelação de fls. 73/83. Venham as contra-razões. Após, subam os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nCP - Art. 345 - Exercício Arbitrário das Próprias Razões\r\n\r\nProc. 2006.823.002435-2 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleanir Pereira da Silva - OAB RJ060266). Vítima(s): Emerson Machado de Freitas. X Robson Ramos de Abreu. JULGO EXTINTA a punibilidade em decorrência da decadência, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal.\r\n\r\nSem custas, na forma do Provimento nº 12/2000, da CGJERJ.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, façam-se as devidas comunicações e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2006.823.001351-2 Vítima(s): Emanoel Jorge Cavalcante Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Conceição Jardim Pinaud - OAB RJ094163). X Wagner Mont Godinho Pinheiro. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do autor do fato, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal. \r\n\r\nSem custas, na forma do Provimento nº 12/2000 da CGJERJ. PRI. Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos.\r\n\r\nLei 9437/97 - Art. 10 - III - disparar arma de fogo\r\n\r\nProc. 2003.823.005198-1 X Mário João Alves Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evelyn Coragem Cavalcante - OAB RJ051426). Acolho o parecer do Ministério Público de fl. 50, e determino o ARQUIVAMENTO destes autos. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nId: 135325"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                    "2ª Vara": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "135921": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alessandra da Rocha Lima Roidis \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Aristeu de Lima Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 28/02/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.006.005951-0 - MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE TARCITANO DA FONSECA DORIA GONDINHO (RJ-053689), Dr(a). MIRIAM MAZZA QUADROS BENEZATH (RJ-116133) Despacho:Ao Autor. Após, venham os autos conclusos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2005.006.002574-7 - LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680)) X CAMARA DE VEREADORES), PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583)), LUIZ ROBERTO COUTINHO), LUENIR ZIMERMAN), CRISTIANO GAMA DE ALMEIDA), EDILUCIO VENÂNCIO DO NASCIMENTO), MÁRIO REIS ESTEVES), FRANCISCO JOSÉ BARBOSA LEITE (CHICO LEITE)), CLEBER (DO AREAL) BEZERRA DA SILVA), EXPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA (PASTOR MONTEIRO)), JOEL FREITAS TINOCO), TONI ALBEX CELESTINO), WILMA SANTANA DA ROSA, Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235), Dr(a). FABIO KARAM BRANDAO (RJ-060036) Despacho:Ao autor sobre os novos documentos juntados fls. 612/636 (art. 398, do CPC). \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1990.006.000105-1 (134/93) - SEBASTIAO DE OLIVEIRA PINHO (Adv(s). Dr(a). OSMARINO NOBREGA (RJ-033690)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Portaria 01/00. De ordem do MM Juiz de Direito: \"Ao Autor para fornecer as peças necessárias à instrução da carta precatória.\" \r\n\r\nProc. 1993.006.000161-6 (33/93) - WASINGHTON ASSUMPÇAO CRUZ (Adv(s). Dr(a). OSMARINO NOBREGA (RJ-033690)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Portaria 01/00. De ordem do MM Juiz de Direito: \"Ao Autor para que informe se o requerido e deferido (determinado) em fls. 301/301 verso foi cumprido pelo INSS.\" \r\n\r\nProc. 2001.006.000392-5 (13140/01) - JOSE ALMICAR MOREIRA (Adv(s). Dr(a). IRANY COELHO DA SILVA (RJ-026590)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Portaria 01/00. De ordem do MM Juiz de Direito: \"às partes sobre o requerimento do contador em fl. 116.\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/02/2007 \r\n\r\nProc. 2006.006.002057-0 - WILSON FERNANDES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OSMARINO NOBREGA (RJ-033690)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:...Fica o INSS intimado para esclarecer se há qualquer impugnação quanto ao laudo pericial acostado na fl. 39, observando que sua intimação ocorreu após a realização do indigitado trabalho técnico (f. 43 verso)... \r\n\r\nProc. 2006.006.003463-5 - ADOLCINO LEMOS DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). SILVANO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-082784), Dr(a). CLAUDIA MARIA DIAS SILVA (RJ-075506)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Fica o réu intimado para comprovar o depósito dos honorários advocatícios (VIDE FL. 74). \r\n\r\nAnulatória, de Ato Administrativo \r\n\r\nProc. 2006.006.005552-3 - CRISTIANO FONTES ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Portaria 01/00. De ordem do MM. Juiz de Direito: \"Em Réplica.\" \r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97-Possuir,deter,portar,fabricar,vender arma de fogo... \r\n\r\nProc. 2001.006.000366-4 (1075/01) - JUSTIÇA PUBLICA X ISMAEL MARTINS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CIRINO COSTA GOULART (RJ-004411D), Dr(a). NELIO MEDINA (RJ-070854), Dr(a). MARIA CURI MOREIRA (RJ-045913) Ficam as defesas intimadas para se manifestarem em alegações finais (art. 500, CPP) no prazo de lei. \r\n\r\nArt. 180, caput - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.006.002457-1 - JUSTIÇA PUBLICA X ALEXSANDRO NOGUEIRA CUSTÓDIO (Adv(s). Dr(a). DARLI DUTRA TEIXEIRA (RJ-060762)), HEBERT TELLES DE OLIVEIRA, Dr(a). DARCY DE SOUZA ARRUDA (RJ-005990) Ficam as defesas intimadas para se manifestarem dem alegções finais (art. 500, CPP) no prazo de lei. \r\n\r\nArt. 298 - Falsificação de documento particular \r\n\r\nProc. 2004.006.007047-7 - MINISTÉRIO PUBLICO X VON BRAUN DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ISAURA EUNICE TORRES OLIVEIRA (RJ-040116) Fica a Defesa do acusado Sidnei da Silva, intimada para se manifestar em alegações finais (art. 500,CPP), no prazo de lei. \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2006.006.000318-3 - MP X JORGE LUIZ DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO TARANTO (RJ-005758D) Fica a Defesa intimada a se manifestar em alegações finais (art. 500, CPP), no prazo de lei. \r\n\r\nArt. 313 - Peculato mediante erro de outrem \r\n\r\nProc. 2005.006.002850-5 - MP X DILEÃ CARVALHO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-061590) Despacho:Fl. 271: Apensem-se por linha. Após, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nArt. 41, Caput da Lei 9.605/98 - Provocar Incêndio em Mata Ou Floresta E Art. 38 da Lei 9.605/98 - Destruir Ou Danificar Floresta de Preservação Ambiental N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2005.006.002480-9 - JP X EDE DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235) Sentença:... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para absolver, como absolvo, EDE DE SOUZA BARBOSA da imputação da prática do delito tipificado no artigo 38, caput, e artigo 41, caput, da Lei nº 8.605/98, na forma do previsto no artigo 70, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as comunicações de estilo.Sem Custas.P. R. I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.006.007570-0 - PORPHYRIO CASTRO DA ROCHA FILHO ME (Adv(s). Dr(a). FLORENCIO DA COSTA NASCIMENTO (RJ-083779)) X MUNICÍPIO DE BARA DO PIRAÍ (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Portaria nº 01/00. De ordem do MM. Juiz de Direito: \"Ao Réu para ciência dos novos documentos juntados nas fls. 207/218.\" \r\n\r\nProc. 2006.006.001377-2 - MARIA JOSE DOS SANTOS CAETANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958), Dr(a). ROGÉRIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ-106346)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO (RJ-036628), Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO o Município de Barra do Piraí ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do adicional de insalubridade e horas extras para efeito de cálculo das férias e do décimo terceiro salário do demandante, acrescidos de juros e correção monetária, observado o prazo prescricional de cinco anos contados da data da propositura da ação e, em conseqüência, RESOLVO O MÉRITO DO CONFLITO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e taxa judiciária, observada a isenção legal de que goza a Fazenda Pública, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição do art.475, inciso II, do Código de Processo Civil, decorridos os prazos dos recursos, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.006.001378-4 - JORGE CARLOS PORTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958), Dr(a). ROGÉRIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ-106346)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO o Município de Barra do Piraí ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do adicional de insalubridade e horas extras para efeito de cálculo das férias e do décimo terceiro salário do demandante, acrescidos de juros e correção monetária, observado o prazo prescricional de cinco anos contados da data da propositura da ação e, em conseqüência, RESOLVO O MÉRITO DO CONFLITO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e taxa judiciária, observada a isenção legal de que goza a Fazenda Pública, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição do art.475, inciso II, do Código de Processo Civil, decorridos os prazos dos recursos, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior. \r\n\r\nProc. 2006.006.001379-6 - MENES PINHEIRO MEIRELES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958), Dr(a). ROGÉRIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ-106346)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583), Dr(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO (RJ-036628) Despacho:Esclareça, o aurtor, se persiste o interesse na diligência postulada às fls. 90, parte final, ou se satisfaz-se com a documentação acostada com a defesa. \r\n\r\nProc. 2006.006.002048-0 - ELIANE ROSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958), Dr(a). ROGÉRIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ-106346)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO (RJ-036628), Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO o Município de Barra do Piraí ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do adicional de insalubridade e horas extras para efeito de cálculo das férias e do décimo terceiro salário das demandantes, acrescidos de juros e correção monetária, observado o prazo prescricional de cinco anos contados da data da propositura da ação e, em conseqüência, RESOLVO O MÉRITO DO CONFLITO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e taxa judiciária, observada a isenção legal de que goza a Fazenda Pública, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição do art.475, inciso II, do Código de Processo Civil, decorridos os prazos dos recursos, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior. \r\n\r\nProc. 2006.006.002667-5 - SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO o Município de Barra do Piraí ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do adicional de insalubridade e horas extras para efeito de cálculo das férias e do décimo terceiro salário do demandante, acrescidos de juros e correção monetária, observado o prazo prescricional de cinco anos contados da data da propositura da ação e, em conseqüência, RESOLVO O MÉRITO DO CONFLITO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e taxa judiciária, observada a isenção legal de que goza a Fazenda Pública, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição do art.475, inciso II, do Código de Processo Civil, decorridos os prazos dos recursos, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior. \r\n\r\nCobrança, de Aluguéis c/c Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2002.006.002458-0 - ALAIR COUTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS (RJ-087196)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Despacho:Fls. 176, verso - Digam as partes. \r\n\r\nCobrança, Judicial c/c Pedido de Indenização \r\n\r\nProc. 2005.006.000537-2 - VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Portaria 01/00. De ordem do MM Juiz de Direito: \"às partes sobre a manifestação do i. perito de fls. 288/292\" \r\n\r\nConcessão de Benefício \r\n\r\nProc. 1990.006.000192-0 (1042/93) - DARCY GALVANO (Adv(s). Dr(a). SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI (RJ-085049)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Decisão:\"...Assim, acolho o parecer ministerial de fls. 316/318, para determinar a exclusão dos cálculos de fls. 290/295, os valores referentes às custas e à taxa judiciária. Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. Sem prejuízo, atenda-se ao requerido pelo Ministério Público no último parágrafo de fl. 318.\" \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1997.006.000122-4 (8541/97) - JOANNA ANNA DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). ENEDINA SALVIANO DE OLIVEIRA (RJ-062983)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Portaria 01/00. De ordem do MM Juiz de Direito: \"Ao Autor para requerer o que entender de direito.\" \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 1989.006.000064-6 (5578/95) - JOAO MARCOS CUNHA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Portaria nº 01/00. De ordem do MM. Juiz de Direito: \"Ao Dr. Affonso Pernet para retirar mandado de pagamento em nome do réu.\" \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Relação Jurídica \r\n\r\nProc. 2004.006.000991-0 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, BARRA DO PIRAÍ, VALENÇA E PIRAÍ - SINDPASS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE RODRIGUES BATALHA (RJ-101635), Dr(a). LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (RJ-103942)) X MUNICIPÍO DE BARRA DO PIRAÍ (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Portaria nº 01/00. De ordem do MM. Juiz de Direito: \"Ao Réu sobre o acordo.\" \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1984.006.000011-8 (3703/94) - MUNICIPIO DEBARRA DO PIRAI (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583)), Interessado: AILINE MAURA PESSOA D'AVILA, Dr(a). LENI MARQUES (RJ-064254)) X JOAO AIEX (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARIO RANGEL MOREIRA (RJ-000063B), Dr(a). NEIDE MACHADO CABRAL (RJ-019594)), MUNIRA AIEX PROENÇA, Dr(a). CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO (RJ-109958) Portaria 01/00. De ordem do MM Juiz de Direito: \"Aos interessados.\" \r\n\r\nProc. 1986.006.000008-1 (4473/94) - MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO TARANTO (RJ-005758D)) X VIAÇAO PROGRESSO (Adv(s). Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D) Portaria 01/00. De ordem do MM Juiz de Direito: \"Ao Exeqüente\" \r\n\r\nProc. 2003.006.000774-1 - MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583)) X QUIMVALE FLORESTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO TARANTO (RJ-005758D) Decisão:Fls. 199 - Indefiro. O autor reteve os autos por prazo razoável, somente devolvendo-os por força do comando de fls. 195, sendo que neste período não fez qualquer comunicação ao juízo quanto a eventuais dificuldades em realizar o simples ato de publicar os editais. Assim, não há como acolher o ora requerido, pois somando-se o prazo ao tempo já decorrido, ultrapassa a medida do razoável. Providencie a publicação dos editais no prazo de vinte dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.006.003385-7 - INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270)) X LUIS CASSITA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TORRES FONSECA (RJ-066777) Sentença:Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido nos embargos para fixar como data de início da apuração do quantum devido a data da efetiva citação do INSS, ou seja, 17 de maio de 1988, mantendo-se os demais critérios utilizados pea Contadoria Judicial. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, observada apenas a isenção legal de que goza a Autarquia.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/08/2006 \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 1998.006.000431-8 (8990/98) - CELSO PINTO E CIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DA CRUZ (RJ-073900)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Portaria 01/00. De ordem do MM Juiz de Direito: \"Ao Embargado.\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.006.005029-0 - SOLANGE AMANCIO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO RIBEIRO ALVES (RJ-059747), Dr(a). BRUNO COSTA VILAS BOAS (RJ-153147E)) X DETRAN Portaria 01/00. De ordem do MM Juiz de Direito: \"Ao Exeqüente.\" \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2003.006.003993-6 - MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI X REDE MINEIRA DE VIAÇAO Decisão:Recebo a apelação interposta pelo Exeqüente, vez que tempestiva. Expeça-se edital para intimação do executado, a fim de que se manifeste em contra-razões. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1995.006.000098-7 (6007/95) - BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635), Dr(a). MANOEL JORGE FERREIRA DA COSTA (RJ-049959)) X RENATO CESAR PACHECO MARIOTINI), ELIANE DE ALMEIDA MARIOTINI (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI (RJ-109391) Portaria 01/00. De ordem do MM Juiz de Direito: \"Ao Exeqüente.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.006.003736-3 - ROGERIO DA SILVA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO (RJ-109958)) X MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Portaria 01/00. De ordem do MM. Juiz de Direito: \"Em Réplica.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.006.000127-0 (5605/95) - FRANCISCO DE ASSIS DIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MONICA APARECIDA XISTO MACHADO (RJ-107840)) X MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Vistos etc.Trata-se de execução por título judicial deflagrada por FRANCISCO DE ASSIS DIAS DO NASCIMENTO face do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.Citado, o executado, efetuou o pagamento da quantia reclamada e o exeqüente solicitou o levantamento sem oposição.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, com fulcro no art. 794, I, do C.P.C.Levante-se a penhora, se houver.Custas pelos executados.Publique-se, registre-se, intimem-se.Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/02/2007 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.006.005973-0 - COOPERBARRA - COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI E DOS MOTORISTAS DE VAN DE BARRA DO PIRAI LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE SOUSA MELLO (RJ-118325)) X PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI), CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL), MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Despacho:Verifico que a renúncia ao mandato manifestada às fls. 495 não observou os ditames legais, já que não há prova da ciência do constituinte. O ato, portanto, deve ser aperfeiçoado observando-se as prescrições contidas no art. 45, do CPC. Intime-se a patrona, via imprensa oficial.FICA, PORTANTO, INTIMADA A CUMPRIR O DESPACHO. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2003.006.000640-2 - ASSOCIAÇAO MEDICA DE BARRA DO PIRAI (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446)) X CASA DE CARIDADE SANTA RITA (Adv(s). Dr(a). SIMONE CRUZ EVANGELISTA (RJ-137922)), MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, ou seja, que o segundo requerido (Município) assuma desde já as instalações do Pólo de Emergência e passe a mantê-lo em pleno funcionamento, ficando a primeira requerida desonerada desta obrigação. Assim RESOLVO O MÉRITO DO CONFLITO com fundamento no inciso III do art. 269, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC).P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.006.000055-6 - ROGERIO FURTADO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA BARBOSA LEITE ZAPPA (RJ-075807)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Portaria 01/00. De ordem do MM Juiz de Direito: \"Ao Autor.\" \r\n\r\nProc. 2005.006.002433-0 - FABIANA DE SOUZA CARIELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA BARBOSA LEITE ZAPPA (RJ-075807)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Portaria 01/00. De ordem do MM Juiz de Direito: \"à parte autora sobre o acrescido.\" \r\n\r\nProc. 2006.006.004386-7 - CLAUDIA VILLELA LEITE PINTO (Adv(s). Dr(a). DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR (RJ-116036)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI Portaria 01/00. De ordem do MM. Juiz de Direito: \"Em Réplica.\" \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ Pedido de Fixação de Multa Diária e Antecipaão de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.006.002012-9 - VAGNER LEONCIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-095076)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora, se houver.Custas ex lege.Publique-se, registre-se, intimem-se.Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2006.006.001836-8 - RICARDO LEONARDO FERREIRA DA SILVA MAZZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC . \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.006.003035-6 - IVANA LAGES GALVAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958), Dr(a). ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI (RJ-131086)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Despacho:Reconsidero fls. 58, primeira parte.Esclareça o réu a necessidade da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.006.003515-9 - MERCIA CRISTINA BALBINO (Adv(s). Dr(a). IRANY COELHO DA SILVA (RJ-026590)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Portaria 01/00. De ordem do MM. Juiz de Direito: \"Em Réplica.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 01/03/2007\r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.006.003491-0A - MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583)) X SOLANGE DE ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, rejeito a impugnação e defiro a gratuidade de justiça.Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.006.004377-4 - MARIA HELENA FERRAZ FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Portaria 01/00. De ordem do MM. Juiz de Direito: \"Cumpra-se o v. acórdão, e dê-se ciência às partes. Ciência ao MP\" \r\n\r\nProc. 2006.006.000394-8 - DERZENITE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Portaria 01/00. De ordem do MM. Juiz de Direito: \"Cumpra-se o v. acórdão, e dê-se ciência às partes.\" \r\n\r\nProc. 2006.006.001004-7 - WESLEY GENISON NAZARE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI), SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Portaria 01/00. De ordem do MM. Juiz de Direito: \"Cumpra-se o v. acórdão, e dê-se ciência às partes. Ciência ao MP\" \r\n\r\nProc. 2006.006.001340-1 - SONIA MARIA GONÇALVES DUQUE (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI (RJ-109391)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Portaria 01/00. De ordem do MM. Juiz de Direito: \"Cumpra-se o v. acórdão, e dê-se ciência às partes.\" \r\n\r\nProc. 2006.006.001686-4 - ROBERTO DA ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI), SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Portaria 01/00. De ordem do MM. Juiz de Direito: \"Cumpra-se o v. acórdão, e dê-se ciência às partes.\" Ciência ao MP \r\n\r\nProc. 2006.006.002186-0 - ISABEL RODRIGUES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Portaria 01/00. De ordem do MM. Juiz de Direito: \"Cumpra-se o v. acórdão, e dê-se ciência às partes. Ciência ao MP\" \r\n\r\nProc. 2006.006.002403-4 - CELIO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO Sentença:Por todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA e CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA REQUERIDA, devendo o Município fornecer gratuitamente ao(à) Impetrante, no prazo de 72h após a apresentação do receituário médico atual (datado de até três meses), o seguinte medicamento ou genérico similar: HYDERGINE 4,5mg, AAS 100g, MONOCARDIL 20g, PIRACITAN 800g, PROFRANOLON 40g, EDHANOL 100 mg e MELLENIL 200 mg, na dosagem e quantidade requerida na inicial, de forma contínua, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de R$ 400,00. O mencionado medicamento deverá ficar à disposição da Impetrante, que o retirará na secretaria de saúde ou outro local indicado pelo Impetrado. Custas ex lege. Defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50.Deixo de condenar o vencido nos honorários, tendo em vista o entendimento pacificado e sumulado pelos tribunais superiores. (512 STF e 105 STJ). Esgotadas as vias recursais facultativas, encaminhem-se os autos ao ETJ, em reexame ... \r\n\r\nProc. 2006.006.002879-9 - JANDIRA DAMASIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Por todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA e CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA REQUERIDA, devendo o Município fornecer gratuitamente ao(à) Impetrante, no prazo de 72h, o seguinte medicamento ou genérico similar: CAPTOPRIL 25mg, GINKO BILOBA 80mg, HIGROTON 50mg, AAS INFANTIL e VENOLAT, na dosagem e quantidade requerida na inicial, de forma contínua, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de R$ 400,00. O mencionado medicamento deverá ficar à disposição da Impetrante, que o retirará na secretaria de saúde ou outro local indicado pelo Impetrado. O(a) Impetrante deverá acostar aos autos, a cada seis meses da ciência da sentença, laudo médico atualizado, demonstrando a necessidade de manutenção dos medicamentos. Custas ex lege. Defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50. Deixo de condenar o vencido nos honorários, tendo em vista o entendimento pacificado e sumulado pelos tribunais superiores. (512 STF e 105 STJ). Esgotadas as vias ... \r\n\r\nProc. 2006.006.002883-0 - JANE PAIVA DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Por todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA e CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA REQUERIDA, devendo o Município fornecer gratuitamente ao(à) Impetrante, no prazo de 72h, o seguinte medicamento ou genérico similar: DEPAKENE 300mg, RIVOTRIL 2mg D FLUXENE 20mg, na dosagem e quantidade requerida na inicial, de forma contínua, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de R$ 400,00 . O mencionado medicamento deverá ficar à disposição da Impetrante, que o retirará na secretaria de saúde ou outro local indicado pelo Impetrado.O(a) Impetrante deverá acostar aos autos, a cada seis meses da ciência da sentença, laudo médico atualizado, demonstrando a necessidade de manutenção dos medicamentos. Deixo de condenar o vencido nos honorários, tendo em vista o entendimento pacificado e sumulado pelos tribunais superiores. (512 STF e 105 STJ).Esgotadas as vias recursais facultativas, encaminhem-se os autos a Egrégio TJRJ, em reexame necessário, nos termos do art. 12, § único... \r\n\r\nProc. 2006.006.003493-3 - ELY ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Diante da desistencia formulada pelo Impetrante, sobre a qual os demandados não se manifestaram, apesar de devidamente intimados, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil e, em consequencia, torno sem efeito a decisão antecipatória dos efeitos da tutela.Condeno a Impetrante ao pagamento das custas processuais, observado o disposto no artigo 12, da Lei nº 1060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.006.003651-6 - JOSEPHINA MELLO DA CONCEIÇÃO LEAL (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI (RJ-109391)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Por todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA e CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA REQUERIDA, devendo o Município fornecer gratuitamente ao(à) Impetrante, no prazo de 72h, os seguintes medicamentos, ou genérico similar: Cordarex 2,5 mg, Natrilix 5R, Monocordil 40 mg, AAS 100mg, Omeprazol 20mg, Ginco Biloba 40 mg, Tandrilax e Somalium 3mg, na dosagem e quantidade requerida na inicial, de forma contínua, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de R$ 400,00. O mencionado medicamento deverá ficar à disposição da Impetrante, que o retirará na secretaria de saúde ou outro local indicado pelo Impetrado. A Impetrante deverá acostar aos autos, a cada seis meses da ciência da sentença, laudo médico atualizado, demonstrando a necessidade de manutenção dos medicamentos.Custas ex lege. Defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50. Deixo de condenar o vencido nos honorários...Esgotadas as vias recursais facultativas, encaminhem-se os autos ao ETJ, em reexame... \r\n\r\nProc. 2006.006.003652-8 - IRENE PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI (RJ-109391)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:...Por todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA e CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA REQUERIDA, devendo o Município fornecer gratuitamente ao(à) Impetrante, no prazo de 72h, os seguintes medicamentos ou genérico similar: GLUCOBAY 50mg, SERTRALINA 50mg, RIVOTRIL GOTAS, CICLOBENZAPRINA 10mg, ACECLOFENACO 100mg, SULFATO DE GLICOSAMINA 500mg, SULFATO DE CONDROITINA 400mg e VITAMINA C 50mg, na dosagem e quantidade requerida na inicial, de forma contínua, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de R$ 400,00. O mencionado medicamento deverá ficar à disposição da Impetrante, que o retirará na secretaria de saúde ou outro local indicado pelo Impetrado. A Impetrante deverá acostar aos autos, a cada seis meses da ciência da sentença, laudo médico atualizado, demonstrando a necessidade de manutenção dos medicamentos Custas ex lege.Deixo de condenar o vencido nos honorários. Esgotadas as vias recursais facultativas, encaminhem-se os autos ao ETJ, em reexame necessário... \r\n\r\nProc. 2006.006.003805-7 - ANTONIO BISPO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Por todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA e CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA REQUERIDA, devendo o Município fornecer gratuitamente ao(à) Impetrante, no prazo de 72h, o seguinte medicamento ou genérico similar: DIAMOX 250mg, SLOW - K e COMBIGAM COLÍRIO, na dosagem e quantidade requerida na inicial, de forma contínua, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de R$ 400,00. Outrossim, deve o impetrado fornecer ainda o exame descrito às fls. 11. O mencionado medicamento deverá ficar à disposição da Impetrante, que o retirará na secretaria de saúde ou outro local indicado pelo Impetrado.O(a) Impetrante deverá acostar aos autos, a cada seis meses da ciência da sentença, laudo médico atualizado, demonstrando a necessidade de manutenção dos medicamentos.Custas ex lege. Defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50.Deixo de condenar o vencido nos honorários.... Esgotadas as vias recursais facultativas, encaminhem-se os autos ao E. TJ, em reexame ... \r\n\r\nProc. 2006.006.004188-3 - OLIVIA DO VAL REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNCIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Por todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA e CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA REQUERIDA, o seguinte exame: TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DA MAMA DIREITA, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais).O mencionado exame deverá ser realizado em dia e hora previamente ajustado com a Impetrante.Custas ex lege. Deixo de condenar o vencido nos honorários, tendo em vista o entendimento pacificado e sumulado pelos tribunais superiores. (512 STF e 105 STJ). Esgotadas as vias recursais facultativas, encaminhem-se os autos a Egrégio TJRJ, em reexame necessário, nos termos do artigo 12, parágrafo único, da lei 1.533/51. Após o trânsito em julgado, dê se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.006.004503-7 - GISLEIA SANTOS DIAS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI (RJ-109391)) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Despacho:Fls. 72/Vº - À impetrante. \r\n\r\nProc. 2006.006.004566-9 - FABIANA DOS SANTOS DE SA, Assistente: SUELI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Por todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA e CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA REQUERIDA, devendo o Município fornecer gratuitamente ao(à) Impetrante, no prazo de 72h, o seguinte medicamento ou genérico similar: METOXIPSORALIM 10MG, CREME OXISORALIN 0,08 e DESONOL POMADA, na dosagem e quantidade requerida na inicial, de forma contínua, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de R$ 400,00. O mencionado medicamento deverá ficar à disposição da Impetrante, que o retirará na secretaria de saúde ou outro local indicado pelo Impetrado. O(a) Impetrante deverá acostar aos autos, a cada seis meses da ciência da sentença, laudo médico atualizado, demonstrando a necessidade de manutenção dos medicamentos. Custas ex lege. Defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50.Deixo de condenar o vencido nos honorários, tendo em vista o entendimento pacificado e sumulado pelos tribunais superiores. (512 STF e 105 STJ).Esgotadas as vias recursais, encaminhe-se ... \r\n\r\nProc. 2006.006.004754-0 - MANOEL PEDRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Por todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA e CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA REQUERIDA, devendo o Município fornecer gratuitamente ao(à) Impetrante, no prazo de 72h, o seguinte medicamento ou genérico similar: MINOVAS 30mg, MOTOPRIL 800mg, HIDERGINE 4,5mg, ORGANONEUROCEREBERL e GADERNAL 100mg, na dosagem e quantidade requerida na inicial, de forma contínua, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de R$ 400,00. O mencionado medicamento deverá ficar à disposição da Impetrante, que o retirará na secretaria de saúde ou outro local indicado pelo Impetrado.O(a) Impetrante deverá acostar aos autos, a cada seis meses da ciência da sentença, laudo médico atualizado, demonstrando a necessidade de manutenção dos medicamentosCustas ex lege.Deixo de condenar o vencido nos honorários, tendo em vista o entendimento pacificado e sumulado pelos tribunais superiores. (512 STF e 105 STJ).Esgotadas as vias recursais facultativas, encaminhem-se os autos ao TJ, em reexame ... \r\n\r\nProc. 2006.006.004755-1 - ADERVAL ROCHA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Por todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA e CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA REQUERIDA, devendo o Município fornecer gratuitamente ao(à) Impetrante, no prazo de 72h, o seguinte medicamento ou genérico similar: GADERNAL 100 MG, HIDERGINE 4,5, HALDOL 5 MG, AKINETON 2 MG, CAPTOPRIL 25 MG, FENEGAN e NINODIPINA, na dosagem e quantidade requerida na inicial, de forma contínua, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de R$ 400,00. O mencionado medicamento deverá ficar à disposição da Impetrante, que o retirará na secretaria de saúde ou outro local indicado pelo Impetrado. O Impetrante deverá acostar aos autos, a cada seis meses da ciência da sentença, laudo médico atualizado, demonstrando a necessidade de manutenção dos medicamentos.Custas ex lege. Deixo de condenar o vencido nos honorários, tendo em vista o entendimento pacificado e sumulado pelos tribunais superiores. (512 STF e 105 STJ).Esgotadas as vias recursais facultativas, encaminhem-se os autos... \r\n\r\nProc. 2006.006.005089-6 - PAULO RODRIGUES ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Por todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA e CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA REQUERIDA, devendo o Município fornecer gratuitamente ao(à) Impetrante, no prazo de 72h o seguinte medicamento ou genérico similar: TERILEPTAL 600MG, GARDENAL 100MG, DEPAKENE 500MG, DIAZEPAN 100MG, GABA 500MG, GINKGO BILOBA 120MG e CENTELLA ASIÁTICA 400MG, na dosagem e quantidade requerida na inicial, de forma contínua, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de R$ 400,00 O mencionado medicamento deverá ficar à disposição da Impetrante, que o retirará na secretaria de saúde ou outro local indicado pelo Impetrado. O(a) Impetrante deverá acostar aos autos, a cada seis meses da ciência da sentença, laudo médico atualizado, demonstrando a necessidade de manutenção dos medicamentos.Custas ex lege. Deixo de condenar o vencido nos honorários, tendo em vista o entendimento pacificado e sumulado pelos tribunais superiores. (512 STF e 105 STJ). Esgotadas as vias recursais facultativas... \r\n\r\nProc. 2006.006.005375-7 - JACINTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Por todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA e CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA REQUERIDA, devendo o Município fornecer gratuitamente ao(à) Impetrante, no prazo de 72h, o seguinte medicamento ou genérico similar: COSOPT e RIVOTRIL GOTAS 2,5 mg, na dosagem e quantidade requerida na inicial, de forma contínua, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de R$ 400,00.O mencionado medicamento deverá ficar à disposição da Impetrante, que o retirará na secretaria de saúde ou outro local indicado pelo Impetrado. Custas ex lege. Defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50.O(a) Impetrante deverá acostar aos autos, a cada seis meses da ciência da sentença, laudo médico atualizado, demonstrando a necessidade de manutenção dos medicamentos. Deixo de condenar o vencido nos honorários, tendo em vista o entendimento pacificado e sumulado pelos tribunais superiores. (512 STF e 105 STJ). Esgotadas as vias recursais facultativas, encaminhe-seos autos ao ETJ, ... \r\n\r\nProc. 2006.006.005553-5 - TATIANA SAMUEL BUENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Por todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA e CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA REQUERIDA, devendo o Município fornecer gratuitamente ao(à) Impetrante, no prazo de 72h, o seguinte medicamento ou genérico similar: RITALINA 40MG (LA), na dosagem e quantidade requerida na inicial, de forma contínua, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de R$ 400,00.O mencionado medicamento deverá ficar à disposição da Impetrante, que o retirará na secretaria de saúde ou outro local indicado pelo Impetrado. A Impetrante deverá acostar aos autos, a cada seis meses da ciência da sentença, laudo médico atualizado, demonstrando a necessidade de manutenção dos medicamentos.Custas ex lege. Deixo de condenar o vencido nos honorários, tendo em vista o entendimento pacificado e sumulado pelos tribunais superiores. (512 STF e 105 STJ). Esgotadas as vias recursais facultativas, encaminhem-se os autos a Egrégio TJRJ, em reexame necessário, nos termos do art. 12, § único da Lei 1533/51 \r\n\r\nProc. 2006.006.005557-2 - DANIEL DOS SANTOS DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Por todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA e CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA REQUERIDA, devendo o Município fornecer gratuitamente ao(à) Impetrante, no prazo de 72h, o seguinte medicamento ou genérico similar: DEPAKENE 250mg, na dosagem e quantidade requerida na inicial, de forma contínua, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais).O mencionado medicamento deverá ficar à disposição da Impetrante, que o retirará na secretaria de saúde ou outro local indicado pelo Impetrado.O(a) Impetrante deverá acostar aos autos, a cada seis meses da ciência da sentença, laudo médico atualizado, demonstrando a necessidade de manutenção dos medicamentosCustas ex lege. Deixo de condenar o vencido nos honorários, tendo em vista o entendimento pacificado e sumulado pelos tribunais superiores. (512 STF e 105 STJ).Esgotadas as vias recursais facultativas, encaminhem-se os autos a Egrégio TJRJ, em reexame necessário, nos termos \r\n\r\nProc. 2006.006.005557-2 - DANIEL DOS SANTOS DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Por todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA e CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA REQUERIDA, devendo o Município fornecer gratuitamente ao(à) Impetrante, no prazo de 72h, o seguinte medicamento ou genérico similar: DEPAKENE 250mg, na dosagem e quantidade requerida na inicial, de forma contínua, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de R$ 400,00 .O mencionado medicamento deverá ficar à disposição da Impetrante, que o retirará na secretaria de saúde ou outro local indicado pelo Impetrado. O(a) Impetrante deverá acostar aos autos, a cada seis meses da ciência da sentença, laudo médico atualizado, demonstrando a necessidade de manutenção dos medicamentos.Custas ex lege. Deixo de condenar o vencido nos honorários, tendo em vista o entendimento pacificado e sumulado pelos tribunais superiores. (512 STF e 105 STJ). Esgotadas as vias recursais facultativas, encaminhem-se os autos a Egrégio TJRJ, em reexame necessário, nos termos do art. 12, § único, Lei 1533/51. \r\n\r\nProc. 2006.006.005558-4 - LILIANE DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Por todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA e CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA REQUERIDA, devendo o Município fornecer gratuitamente ao(à) Impetrante, no prazo de 72h, o seguinte medicamento ou genérico similar: ÁCIDO FÓLICO 2MG, INDOCID 25MG, GLUCOSAMINA 500MG, SULFATO DE CONDROITINA 400MG, AMITRIL 25MG e RIVOTRIL 2MG, na dosagem e quantidade requerida na inicial, de forma contínua, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de R$ 400,00. O mencionado medicamento deverá ficar à disposição da Impetrante, que o retirará na secretaria de saúde ou outro local indicado pelo Impetrado.O(a) Impetrante deverá acostar aos autos, a cada seis meses da ciência da sentença, laudo médico atualizado, demonstrando a necessidade de manutenção dos medicamentos.Custas ex lege. Deixo de condenar o vencido nos honorários, tendo em vista o entendimento pacificado e sumulado pelos tribunais superiores. (512 STF e 105 STJ).Esgotadas as vias recursais facultativas, encaminhe-se ... \r\n\r\nProc. 2006.006.005561-4 - THAWANE CRISTINA AMANCIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Por todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA e CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA REQUERIDA, devendo o Município fornecer gratuitamente ao(à) Impetrante, no prazo de 72h, o seguinte medicamento ou genérico similar: RITALINA 10MG, na dosagem e quantidade requerida na inicial, de forma contínua, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de R$ 400,00. O mencionado medicamento deverá ficar à disposição da Impetrante, que o retirará na secretaria de saúde ou outro local indicado pelo Impetrado. O(a) Impetrante deverá acostar aos autos, a cada seis meses da ciência da sentença, laudo médico atualizado, demonstrando a necessidade de manutenção dos medicamentos. Custas ex lege. Deixo de condenar o vencido nos honorários, tendo em vista o entendimento pacificado e sumulado pelos tribunais superiores. (512 STF e 105 STJ).Esgotadas as vias recursais facultativas, encaminhem-se os autos a Egrégio TJRJ, em reexame necessário, nos termos do art. 12, § único, da Lei 1533/51 \r\n\r\nProc. 2006.006.005566-3 - MARIA DO CARMO FREITAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Por todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA e CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA REQUERIDA, devendo o Município fornecer gratuitamente ao(à) Impetrante, no prazo de 72h, o seguinte medicamento ou genérico similar: PANTOZOL 40MG, RAMITIDINA 30MG, e ZELMAC, na dosagem e quantidade requerida na inicial, de forma contínua, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de R$ 400,00. O mencionado medicamento deverá ficar à disposição da Impetrante, que o retirará na secretaria de saúde ou outro local indicado pelo Impetrado. O(a) Impetrante deverá acostar aos autos, a cada seis meses da ciência da sentença, laudo médico atualizado, demonstrando a necessidade de manutenção dos medicamentos.Custas ex lege. Deixo de condenar o vencido nos honorários, tendo em vista o entendimento pacificado e sumulado pelos tribunais superiores... Esgotadas as vias recursais facultativas, encaminhem-se os autos a Egrégio TJRJ, em reexame necessário, nos termos do art 12, § único da Lei ... \r\n\r\nProc. 2006.006.005567-5 - WILSON DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Por todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA e CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA REQUERIDA, devendo o Município fornecer gratuitamente ao(à) Impetrante, no prazo de 72h, o seguinte medicamento ou genérico similar: VASOGRADE, PLAKETAR, ARADOS H, ALENIA 400, FLUCONAZOL, OMEPRAZOL 20MG, VASTAREL 20MG, VASOGRADE, PLAKETAR, ARADOS H, ALENIA 400, FLUCONAZOL, OMEPRAZOL 20MG, VASTAREL 20MG, CRESTOR 10MG e FOLIFER, na dosagem e quantidade requerida na inicial, de forma contínua, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de R$ 400,00. O mencionado medicamento deverá ficar à disposição da Impetrante, que o retirará na secretaria de saúde ou outro local indicado pelo Impetrado. O(a) Impetrante deverá acostar aos autos, a cada seis meses da ciência da sentença, laudo médico atualizado, demonstrando a necessidade de manutenção dos medicamentos. Custas ex lege. Deixo de condenar o vencido nos honorários, tendo em vista o entendimento pacificado e sumulado pelos tribunais ... \r\n\r\nProc. 2006.006.005569-9 - FILIPE ANTONIO ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Vistos. Etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FILIPE ANTÔNIO ROSA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. Às fls. 38 dos autos o impetrante manifestou a desistência do pedido.O Ministério Público não criou qualquer oposição, pugnando pela extinção do processo independentemente de intimação dos impetrados, dada a natureza da demanda. Isto posto, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. Custas pelo desistente com exigência sustada pelo deferimento da gratuidade de justiça.Publique-se, registre-se e intimem-se.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMandado de Segurança, COM PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.006.005160-8 - MARIA APARECIDA FELISBINA DO CARMOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEBORA AVILA DE BARROS (RJ-070424)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Por todo o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA e CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA REQUERIDA, devendo o Município fornecer gratuitamente ao(à) Impetrante, no prazo de 72h, os seguintes medicamentos, ou genérico similar: Gardenal 100mg, Neozine gotas, Pondera 20mg, Nootropil 800mg e Vasodipina 30mg, na dosagem e quantidade requerida na inicial, de forma contínua, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de R$ 400,00.O mencionado medicamento deverá ficar à disposição da Impetrante, que o retirará na secretaria de saúde ou outro local indicado pelo Impetrado. O(a) Impetrante deverá acostar aos autos, a cada seis meses da ciência da sentença, laudo médico atualizado, demonstrando a necessidade de manutenção dos medicamentos. Custas ex lege. Defiro a gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50.Deixo de condenar o vencido nos honorários, tendo em vista o entendimento pacificado e sumulado pelos tribunais superiores. Esgotadas as vias recursais facultativas... \r\n\r\nMandado de Segurança, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.006.003352-7 - ALEXANDRE AYRES KOMAKI DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse de agir, condição essencial para o exercício do direito de ação. Sem custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 135921"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Fabelisa Gomes de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos José dos Santos Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.006.002459-1 (13899) - D.M.G.N. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235)) X J.A.N. DESPACHO ORDINATÓRIO: À AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FL. 47. \r\n\r\nProc. 2002.006.003615-5 (14815/02) - L.N.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235)) X J.V.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BRAGA LOUREIRO (RJ-077677), Dr(a). GISELE CHICARINO GUIMARAES DE SOUZA (RJ-066775) Despacho:Oficie-se como requerido a fls. 74. \r\n\r\nProc. 2002.006.004912-5 (14545) - NATAN MOREIRA VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES OLIVEIRA (RJ-063040)) X THIAGO COSTA VILAS BOAS Decisão:Mantenho a gratuidade de justiça.Oficie-se ao empregador do réu, juntado-se cópia nos autos da ação que fixou os alimentos. Apensem-se. Após, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.006.006432-3 - T.V.S. (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235)) X G.C. (Adv(s). Dr(a). GELSON DE SOUZA E SILVA (RJ-091284), Dr(a). PAULO EDUARDO MALDONADO PEREIRA (RJ-096855), Dr(a). LUCIA ANGELA MALDONADO PEREIRA (RJ-079281) DESPACHO ORDINATÓRIO: AO RÉU PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FL. 118. \r\n\r\nProc. 2005.006.002226-6 - M.C.R.A. (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-063048)) X M.J.R.A. (Adv(s). Dr(a). DEYSE CHRISTINA LESSA MELO DIAS (PA-007921), Dr(a). VERA LÚCIA FARÁCO MACIEL (PA-005087), Dr(a). MARIA LUCILENE REBELO PINHO (PA-005576) Despacho:Às partes, em memoriais, pelo prazo de 10(dez) dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 2005.006.003975-8 - RAPHAEL RAMOS GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUDIO DA CUNHA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO PEREIRA DA ROCHA (RJ-045010) Sentença:... Instada a parte autora a se manifestar a fim de regularizar o feito, deixou de dar atendimento, apesar de regulamente intimada conforme certidão de fls. 44. Promoção do Ministério Público, às fls. 46, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, face o abandono. ISSO POSTO , Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa sua cobrança, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade de Justiça ora concedida. \r\n\r\nProc. 2005.006.004084-0 - L.H.C. (Adv(s). Dr(a). EDSON PETTERSEN MARCONI (RJ-128727)) X J.L.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), R.L.C.), Y.A.C.D. Sentença:..., HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil. Sem custas, face a gratuidade de justiça ora deferida ao réu. Transitada em julgado. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se ... \r\n\r\nProc. 2006.006.001042-4 - S.S.T. (Adv(s). Dr(a). DEBORA AVILA DE BARROS (RJ-070424)) X J.S.P.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:aguarde-se em cartório pelo prazo de 60 dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.006.001357-7 - G.R.M. (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC DA SILVA KARAM (RJ-069525)) X A.M. Despacho:Fl. 28 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.006.001713-3 - U.R.A.A.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X U.A.A. (Adv(s). Dr(a). LISSANDRA SANTIAGO DE SOUZA (RJ-125465) Despacho: Intime-se o alimentante para regularizar sua representação. \r\n\r\nProc. 2006.006.001936-1 - T.G.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.R.S. (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS REBELLO FERREIRA (RJ-001673C), Dr(a). JOSE EDUARDO FERREIRA CACADOR (RJ-072865) Sentença:HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 20, que contou com a anuência do ilustre Curador de Família, conforme fls. 25, e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III do CPC. Defiro a gratuidade de justiça ao réu. Condeno as partes ao pagamento das custas pro rata, e fixo os honorários em R$ 100,00, na forma do § 4º do artigo 20 do CPC, es-tes compensados, em razão do acordo, ficando suspensa a cobrança de ambos, com fulcro no art. 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça concedida. Oficie-se ao empregador do réu para que proceda aos des-contos devidos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.006.003427-1 - A.R.S.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-084526)) X P.J.R.S.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho Ordinatório: Ao patrono dos autores sobre acordo de folhas 25. \r\n\r\nProc. 2006.006.004699-6 - L.S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LISSANDRA SANTIAGO DE SOUZA (RJ-125465)) X D.C.A. Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Fixo os provisórios em 01 salario minimo no percentual de 1/2 para cada filho na hipotese de ausência de vínculo e de 40% dos ganhos líquidos no caso de vínculo, desde que não inferior ao fixado no caso de ausência de vínculo, a ser pago até o dia 05 de cada mês mediante recibo. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.006.004699-6 - L.S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LISSANDRA SANTIAGO DE SOUZA (RJ-125465)) X D.C.A. CERTIDÃO: Certifico e dou fé que foi designado o dia 04/04/2007, às 16:30horas para audiência perante o Juizado Informal de Conciliação. \r\n\r\nAlimentos, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS \r\n\r\nProc. 2006.006.001640-2 - L.F.L.C.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS (RJ-056048)) X R.S. (Adv(s). Dr(a). MARLI DA NOBREGA MOURA PEREIRA (RJ-092766) CERTIDÃO: Certifico e dou fé que foi designado o dia 11/04/2007, às 15:00 horas para audiência perante o Juizado Informal de Conciliação. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.006.001315-0 - D.P.C. (Adv(s). Dr(a). DEBORA AVILA DE BARROS (RJ-070424)) X Falecido: J.R.C. Despacho:1) O PIS/PASEP não tem caráter alimentar, motivo pelo que, informe o requerente se houve acordo quanto a pensão alimentícia incidente sobre valores de PIS/PASEP.2) Oficie-se a CEF para informar o valor depositado em nome de Jorge Reis Carreira em conta do PIS/PASEP. \r\n\r\nProc. 2006.006.002296-7 - J.L.S.S. X Assistente: T.F.S. (Adv(s). Dr(a). DENISE DE PAULA ALMEIDA (RJ-067350) DESPACHO ORDINATÓRIO: Ao requerente sobre ofício de fl. 33. \r\n\r\nAnulatória, do registro de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.006.003743-0 - A.S.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.B.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC DA SILVA KARAM (RJ-069525) Decisão: Partes capazes e devidamente representadas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento regular do processo bem como as condições da ação. Feito de aparência regular. Nada a sanear. Fixo como ponto controvertido a real paternidade da ré. Quanto à prova documental superveniente, defiro a produção da mesma, ressaltando que esta deverá adequar-se ao disposto no artigo 397 do Código de Processo Civil. Defiro a produção da prova oral pleiteada, determinando o depoimento pessoal das partes, assim como os depoimentos das testemunhas a serem arroladas dentro do prazo legal. Defiro, outrossim, a produção de prova pericial de exame de DNA, que se realizará pelo convênio do TJERJ, devendo ser oficiado ao laboratório conveniado, para designação de data para exame. Defiro a Gratuidade de Justiça à Ré. Deixo de designar data para realização de AIJ, por ora. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. \r\n\r\nProc. 2006.006.002146-0 -,, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2005.006.004238-1 - C.M. X R.A.S.G. (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JÚNIOR (RJ-115134) C-E-R-T-I-F-I-C-O que, tendo em vista problemas de saúde da MM. Juíza Dra. Cristiane Tomaz Buosi, Juíza em exercício nesta Vara, a audiência designada nestes autos para o dia 05/12/2006, fica TRANSFERIDA para o dia 18 de ABRIL de 2007, às 15:00 horas. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.006.004725-3 - LADIO VENANCIO SODRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235), Dr(a). RODRIGO PERES DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-152753E) Sentença:...Isso posto, HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes, às fls. 02/03, que contou com a anuência do ilustre Curador de Família, conforme fl. 11vº, e, com base nos artigos 226, § 6º da Constituição Federal, 25, 35 e 37 da Lei 6.515/77 e 1580 do Código Civil, CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de LÁDIO VENÂNCIO SODRÉ e CLÉIA ROSÂNGELA MOREIRA , JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Custas pelos requerentes. Deixo de fixar honorários, por inexistir sucumbência. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao RCPN competente. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.006.004784-8 - ALESSANDRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA AVILA DE BARROS (RJ-070424) Sentença: Isso posto, HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e regula-res efeitos, o acordo celebrado pelas partes, às fls. 02/03, que contou com a anuência do ilustre Curador de Família, conforme fl. 18vº, e, com base nos artigos 226, § 6º da Constituição Federal, 25, 35 e 37 da Lei 6.515/77 e 1580 do Código Civil, CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação das partes aci-ma mencionadas, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mé-rito, na forma do artigo 269, III do CPC. Custas pelos requerentes, ficando suspensa a cobrança dos mesmos, com fulcro no artigo 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça ora concedida. Deixo de fixar honorários, por inexistir sucumbência. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.006.004109-1 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PEDRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE CASTRO ADAO (RJ-032546)) X HELOISE DE ASSIS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DESPACHO ORDINATÓRIO: AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR CUSTAS PARA INTIMAÇÃO POR PRECATÓRIA PARA CABO FRIO, NOS SEGUINTES VALORES: DISTRIBUIÇÃO: R$ 3,49; PRECATÓRIA : R$ 19,24; BAIXA: 17,45; REMESSA E RETORNO: R$ 3,49 E CAARJ. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.006.000649-9 - L.R.N. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA (RJ-078743)) X T.R.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMA DIAS NOGUEIRA (RJ-103722) Sentença:Trata-se de Execução de prestação alimentícia movida entre as partes em epígrafe. Considerando que o réu efetuou o pagamento do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC. Defiro a gratuidade ao executado. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00, com base no art. 20 § 4º do CPC, ficando suspensa a cobrança de ambos, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça ora concedida. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.006.005836-0 - L.S.S. (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235)) X M.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES OLIVEIRA (RJ-063040) Sentença: Trata-se de Execução de prestação alimentícia movida entre as partes em epígrafe. Considerando que o executado efetuou o pagamento do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00, com base no art. 20 § 4º do CPC, ficando suspensa a cobrança de ambos, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça ora concedida. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.006.006050-2 - T.C.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE DE PAULA ALMEIDA (RJ-067350)) X L.M.S. (Adv(s). Dr(a). DARLI DUTRA TEIXEIRA (RJ-060762) Ao Exequente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.006.000569-4 - N.B.B. (Adv(s). Dr(a). GERALDO DA COSTA LEITE FILHO (RJ-108016)) X S.F.A.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Defiro o desconto em folha no valor de 15%, feitos os descontos obrigatórios e não incidindo sobre 13º salário, férias ou FGTS.2 - Oficie-se o BB para abertura de conta em nome de RL dos autores.3 - Cumpra-se a norma do artigo 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.006.001054-9 - G.R.A.C. (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC DA SILVA KARAM (RJ-069525), Dr(a). RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA (RJ-110847)) X R.J.C.C. DESPACHO ORDINATÓRIO:À exeqüente sobre certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2005.006.003581-9 - A.A.S.T. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CHRISTIANE DO AMARAL COSTA (RJ-139234)) X O.B.Q.T. Despacho:l. 47 - Defiro. Oficie-se, como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.006.004342-7 - W.T.R.J. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES OLIVEIRA (RJ-063040)) X W.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) DESPACHO ORDINATÓRIO: AO AUTOR SOBRE OFICIO DE FLS. 63/69. \r\n\r\nProc. 2006.006.000938-0 - M.A.C.L. (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235)) X M.B.L.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Diante do pagamento do débito alimentar, conforme consta à fl. 49, defiro o recolhimento imediato do mandado de prisão.Diga o exeqüente se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2006.006.000946-0 - A.C.G.A. (Adv(s). Dr(a). DEBORA AVILA DE BARROS (RJ-070424)) X S.A. Sentença: Trata-se de Execução de prestação alimentícia movida entre as partes em epígrafe. Considerando que o executado efetuou o pagamento do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC. Defiro a gratuidade ao executado. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 200,00, com base no art. 20 § 4º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.006.002089-2 - D.S.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235)) X S.F.P. Despacho:Fl. 23 - Autorizo. Renove-se a diligênica. \r\n\r\nProc. 2006.006.002177-0 - C.D.P.R.C. (Adv(s). Dr(a). DENISE DE PAULA ALMEIDA (RJ-067350)) X A.R.C. (Adv(s). Dr(a). MAILSON DO NASCIMENTO (RJ-063672) Despacho:Designe-se audiência perante o JIC, visando uma composição entre as partes. \r\n\r\nProc. 2006.006.002177-0 - C.D.P.R.C. (Adv(s). Dr(a). DENISE DE PAULA ALMEIDA (RJ-067350)) X A.R.C. (Adv(s). Dr(a). MAILSON DO NASCIMENTO (RJ-063672) CERTIDÃO: Certifico e dou fé que foi designado o dia 11/04/2007, às 16:30 horas para audiência perante o Juizado Informal de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.006.002452-6 - J.V.C. (Adv(s). Dr(a). LENI MARQUES (RJ-064254), Dr(a). MONICA APARECIDA XISTO MACHADO (RJ-107840)) X E.M.C. DESPACHO ORDINATÓRIO:À EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2006.006.002509-9 - N.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC DA SILVA KARAM (RJ-069525), Dr(a). NELSON JORGE PAES DE LIMA (RJ-039956)) X F.S. DESPACHO ORDINATÓRIO: VISTA AOS EXEQUENTES \r\n\r\nProc. 2006.006.002651-1 - N.D.X. (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235)) X P.R.X. Despacho Ordinatório: À exequente. \r\n\r\nProc. 2006.006.002859-3 - A.P.V.S. (Adv(s). Dr(a). DEBORA AVILA DE BARROS (RJ-070424)) X J.C.S. Despacho Ordinatório: Ao exeqüente sobre certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2006.006.003464-7 - L.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA AVILA DE BARROS (RJ-070424)) X L.H.O.S. Despacho:Fl. 23 - Aguarde-se por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2006.006.004146-9 - K.V.S. X Assistente: E.S. (Adv(s). Dr(a). DEBORA AVILA DE BARROS (RJ-070424)) R.S., Dr(a). CELIO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-084526) Sentença: Considerando que o executado efetuou o pagamento do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC. Defiro a gratuidade ao executado. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00, com base no art. 20 § 4º do CPC, ficando suspensa a cobrança de ambos, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça ora concedida. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.006.000977-8 - M.A.E. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MORGADO DE OLIVEIRA BAPTISTA (RJ-079655), Dr(a). SIMONE ALVES DE LIMA (RJ-082807)) X M.A.C.), Q.R.E.), R.C.E. (Adv(s). Dr(a). WALQUIRIA FILIZOLA (RJ-064276) Sentença:..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. V do CPC. Sem custas nem honorários de sucumbência em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.006.004206-0 - MARCOS ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-122208)) X DEBORA MACHADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designe-se audiência perante o JIC, visando uma composição entre as partes. \r\n\r\nProc. 2005.006.004206-0 - MARCOS ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-122208)) X DEBORA MACHADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CERTIDÃO: Certifico e dou fé que foi designado o dia 11/04/2007, às 14:00 horas para audiência perante o Juizado Informal de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.006.004455-9 - REGINALDO LUIS NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TEIXEIRA ROCHA (RJ-106533)) X RAFAEL NUNES DE OLIVEIRA PEREIRA Sentença:Trata-se de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia movida entre as partes em epígrafe. Instada a parte autora a se manifestar a fim de regularizar o feito, deixou de dar atendimento, apesar de regulamente intimada conforme certidão de fls. 29. Promoção do Ministério Público pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, face o abandono. ISSO POSTO , Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa sua cobrança, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, em face da gratuidade de Justiça concedida às 19. \r\n\r\nProc. 2007.006.000083-4 - DEVANIR JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA TEIXEIRA DE LIMA (RJ-090452)) X LAIS CLEIDIANE BARBOSA PEREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AO REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO DE FL. 12 SUPRA. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.006.003370-5 - L.G.A., L.S.A., L.S.A. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DA SILVA PINTO (RJ-090371), Dr(a). LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA (RJ-077878)) L.S.G.A. E OUTRO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), L.G.A.J. DESPACHO ORDINATÓRIO: Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.006.001508-2 - L.S.D., D.S.D.S. (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA (RJ-092220) Sentença:.......Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269 I do Código de Processo Civil.Sem custas em razão da gratuidade de justiça que defiro.Dê-se ciência ao MP.PRI, com o transito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.006.002794-0 - O.T.S. X J.L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARLI DUTRA TEIXEIRA (RJ-060762)), G.A.P.S., Dr(a). IRANY COELHO DA SILVA (RJ-026590) DESPACHO ORDINATÓRIO: AO REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.006.004128-7A - RONALDO PAIXAO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA AURORA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235) Decisão:Recebo a impugnação.Defiro a gratuidade de justiça.À impugnada. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/alimentos \r\n\r\nProc. 2005.006.002821-9 - J.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.F.O. (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUCIANO DA SILVA (RJ-071005), Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306) Decisão:...Fixo como pontos controvertidos a real paternidade do autor, assim como a possibilidade do suposto pai em prestar alimentos. Quanto à prova documental superveniente, defiro a produção da mesma, ressaltando que esta deverá adequar-se ao disposto no art. 397 do CPC. Defiro a produção da prova oral pleiteada apenas com relação à comprovação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação dos alimentos, determinando o depoimento pessoal das partes, assim como os depoimentos das testemunhas a serem arroladas dentro do prazo legal. Defiro, outrossim, a produção de prova pericial de exame de DNA, que se realizará pelo convênio do TJERJ, devendo ser oficiado ao laboratório conveniado, para designação de data para exame. Intimem-se as partes, cientificando o réu do disposto no art. 359, II c/c art. 339, ambos do Código de Processo Civil, segundo os quais a ausência ao exame marcado poderá redundar em presunção favorável à autora. Deixo de designar data para realização de AIJ, por ora. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.006.003085-0 - G.G.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.O.R. (Adv(s). Dr(a). NEUMA SANTOS DE ALVARENGA (RJ-031546) Decisão: Partes capazes e devidamente representadas.Diante da certidão cartorária de fls. 14, decreto a revelia da parte ré, sem aplicar seus efeitos, na forma do art. 320, II, do CPC. Presentes os pressupostos de desenvolvimento regular do processo bem como as condições da ação. Feito de aparência regular. Nada a sanear. Fixo como pontos controvertidos a real paternidade do autor, assim como a possibilidade do suposto pai em prestar alimentos. Quanto à prova documental superveniente, defiro a produção da mesma, ressaltando que esta deverá adequar-se ao disposto no artigo 397 do Código de Processo Civil. Defiro a produção da prova oral pleiteada, determinando o depoimento pessoal das partes, assim como os depoimentos das testemunhas a serem arroladas dentro do prazo legal.Defiro, outrossim, a produção de prova pericial de exame de DNA, que se realizará pelo convênio do TJERJ, devendo ser oficiado ao laboratório conveniado, para designação de data para exame. Intimem-se as partes, cientifi \r\n\r\nInvestigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.006.005300-3 - N.A.E. (Adv(s). Dr(a). RUTH PERES (RJ-052235)) X J.L.G.S. DESPACHO ORDINATÓRIO: AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS DE PRAXE \r\n\r\nProc. 2003.006.005655-7 - L.R.R. (Adv(s). Dr(a). DEBORA AVILA DE BARROS (RJ-070424)) X V.M.E. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos etc.Trata-se a presente de ação Investigação de Paternidade c/c ação de Alimentos movida entre as partes em epígrafe. O réu regularmente citado contestou a ação às fls. 14/15.Réplica a fls. 18/19.Laudo Pericial às fls. 34/35, demonstrando ser o Réu pai biológico do Autor. Audiência de Conciliação na qual as partes chegar a um acordo, que recebeu a concordância do Ministério Público a fl. 57.Considerando que foram cumpridas as formalidades da legislação específica. Assim, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil. Sem custas, face a gratuidade de justiça deferida a fl.10. Transitada em julgado. Procedam as anotações e comunicações cabíveis. P.R.I.Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2001.006.000268-4 (11990) - B.D.R. (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO RICARDO COELHO MEIRELLES (RJ-128371), Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295)) S.R.S., Dr(a). CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO (RJ-109958), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DESPACHO ORDINATÓRIO: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FL 155 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.006.002434-2 - P.L.M. (Adv(s). Dr(a). MONICA APARECIDA XISTO MACHADO (RJ-107840), Dr(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO (RJ-051682), Dr(a). LENI MARQUES (RJ-064254)) X A.B.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao cartório para que designe AC, intimando-se as partes. \r\n\r\nProc. 2005.006.002434-2 - P.L.M. (Adv(s). Dr(a). MONICA APARECIDA XISTO MACHADO (RJ-107840), Dr(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO (RJ-051682), Dr(a). LENI MARQUES (RJ-064254)) X A.B.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico que fica designada a data de 26/04/2007, às 15:30horas para realização de audiência de conciliação perante o JIC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.006.002857-0 - OSWALDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235)) X MARIA LUIZA MEDEIROS FERREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: Ao autor sobre certidão do OJA. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato C/C Partilha, de Bens \r\n\r\nProc. 2006.006.004128-7 - MARIA AURORA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235)) X RONALDO PAIXAO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao réu.À parte autora sobre a resposta apresentada.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.006.001852-4 - MARIA IZABEL BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MEDEIROS IUNES (RJ-088366)) X MÁRIO FRANCISCO PEREIRA E OUTRO Decisão:Emende-se a inicial na forma devida com os requerimentos que entender necessários a fim de tentar se localizar os demais filhos indicados. \r\n\r\nProc. 2006.006.001763-7 - NILDA INEZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LISSANDRA SANTIAGO DE SOUZA (RJ-125465)) X Falecido: JORGE LUIZ MENDES) JOSIANE DE PAULA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DESPACHO ORDINATÓRIO: ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2006.006.002036-3 - MARIA THEREZA FATORELLI (Adv(s). Dr(a). FANY FATIMA DA SILVA REIS (RJ-048423) Sentença:..., JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 8.560/92, para determinar a retificação do registro de casamento de MARIA THEREZA FATORELLI , com as seguintes correções: o prenome de seu ex-marido \"AFONSO\" para AFFONSO ; a data de nascimento do \"de cujus\" da requerente, de \" 26 de fevereiro de 1925\" , para 27 de fevereiro de 1925, bem como a observação do Ministério Público, do nome da genitora do \"de cujus\" de \" EMA ZENETTE\" , para EMA ZENETTI , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, que ficam em suspensa face a gratuidade de Justiça deferida as fls. 13. Expeça-se mandado de averbação, nos termos do art. 109, § 4º da Lei 6.015/73.Dê-se ciência ao M. P.. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.006.003480-3 - G.F.R. (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO (RJ-089148), Dr(a). FABÍOLA RODRIGUES DA CRUZ IGREJA (RJ-133641E)) X P.M.O.G.R. (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO (RJ-085311) Sentença:Vistos etc.Trata-se a presente de ação Alimentos movida entre as partes em epígrafe. A fl. 69 audiência de Conciliação na qual as partes chegaram a um acordo, que recebeu a concordância do Ministério Público a fl. 69.Considerando que foram cumpridas as formalidades da legislação específica. Assim, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil. Sem custas, face a gratuidade de justiça deferida a fl.24. Transitada em julgado. Expeçam-se os ofícios de praxe.P.R.I.Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2007.006.000120-6 - JOAO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR (RJ-116036)) X DALVA WANDERLEIA RIBEIRO ALEXANDRE Decisão:1- RECEBO A INICIAL; 2- DEFIRO A G.J.; 3- POR ORA INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA UMA VEZ QUE A MATÉRIA VEM SENDO DISCUTIDA EM OUTRA DEMANDA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO; 4- DESIGNO A. C. PARA 26/04/2007, ÀS 15:00 H. CITE-SE E INTIMEM-SE; 5- SEM PREJUÍZO, AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.006.000120-6 - JOAO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR (RJ-116036)) X DALVA WANDERLEIA RIBEIRO ALEXANDRE Despacho:Aguarde-se pedido de informações. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.006.003158-0 - MARCOS VINICIO TEIXEIRA RAMOS VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235) Sentença:Vistos etc.Trata-se a presente de ação de Separação Consensual que recebeu a concordância do Ministério Público.Considerando que foram cumpridas as formalidades da legislação específica e dos artigos 1120 e seguintes do CPC, HOMOLOGO o acordo de fls.02/04 e 18 e DECRETO A SEPARAÇÃO do casal postulante, uma vez que comprovado o lapso temporal da separação de fato pelas declarações constantes dos autos.Não há bens a partilhar.Sem custas.A Presente sentença servirá como mandado de registro de sentença, bem como servirá de carta de sentença ou mandado de averbação, junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais do Município onde se realizou o casamento. Promova o referido Oficial do Registro Civil, com observância das formalidades legais pertinentes, o registro da aludida sentença no livro \"E\", na forma do disposto no art. 33 e seguintes da Lei 6015 de 31 de dezembro de 1973.P.R.I.Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2006.006.005405-1 - ANA LINDOLFO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLAUS KHRISTIE ALMADA GUIMARAES TARANTO (RJ-101644) CERTIDÃO: Certifico e dou fé que foi designado o dia 16/03/2007, às 12:30 horas para audiência perante o Juizado Informal de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.006.005572-9 - CLAUDIO JOSE NOVAIS AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TORRES FONSECA (RJ-066777), Dr(a). JOAO ALFREDO BARBOSA NETO (RJ-124627) Sentença:..., HOMOLOGO, ..., o acordo celebrado pelas partes, devidamente ratificado por termo, que contou com a anuência do ilustre Curador de Família às fls. 21, e, ..., nos termos dos artigos 1574 do Código Civil vigente, c/c art. 1120 e segs. do Código de Processo Civil, c/c art. 4º da Lei 6.515/77, DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal postulante, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira. ...,JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC. Custas pelos requerentes. Deixo de fixar honorários, por inexistir sucumbência. Transitada em julgado, expeça-se carta de Sentença para averbação no RCPN competente. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.006.000794-9 (7600) - CONSTANTINO NOGUEIRA VALADÃO (Adv(s). Dr(a). ILCEMARIA ERMELINDA BATISTA (RJ-081266)) X SEBASTIANA DE MOURA VALADÃO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Dê-se vista pelo prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.006.002520-6 - A.C.S.V. (Adv(s). Dr(a). IRANY COELHO DA SILVA (RJ-026590), Dr(a). JORGE ROBERTO GONCALVES (RJ-048703)) X F.S.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Partes legitimas e devidamente representadas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento regular do processo bem como as condições da ação. Feito de aparência regular. Nenhuma questão preliminar a ser analisada. Nada a sanear. Fixo como pontos controvertidos a imputação de culpa exclusiva ao réu pela separação do casal. Quanto à prova documental superveniente, defiro a produção da mesma, ressaltando que esta deverá adequar-se ao disposto no artigo 397 do Código de Processo Civil. Defiro a produção da prova oral, especificamente os depoimentos das testemunhas a serem arroladas dentro do prazo legal, e depoimentos pessoais das partes. Designo o dia 18/04/2007, às 13:20 horas, para AIJ. \r\n\r\nProc. 2005.006.003249-1 - PAULINA JUNJER DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IVO DE OLIVEIRA BERNADES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235), Dr(a). RODRIGO PERES DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-152753E) Decisão:...Fixo como pontos controvertidos a imputação de culpa exclusiva ao réu pela separação do casal, a existência e eventual partilha dos bens amealhados durante o casamento. Quanto à prova documental superveniente, defiro a produção da mesma, ressaltando que esta deverá adequar-se ao disposto no artigo 397 do Código de Processo Civil. Defiro a produção da prova oral, especificamente os depoimentos das testemunhas a serem arroladas dentro do prazo legal, e depoimentos pessoais das partes. Designo o dia 18/04/2007, às 13:40 horas, para AIJ. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.006.003906-0 - ELAINE COSTA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MEDEIROS IUNES (RJ-088366)) X EVANDRO SERGIO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295), Dr(a). ANACARLA MOREIRA DO CARMO (RJ-134159) Decisão:Defiro a produção da prova oral, especificamente os depoimentos das testemunhas a serem arroladas dentro do prazo legal, e depoimentos pessoais das partes. Designo o dia 17/04/2007, às 14:00 horas, para AIJ. \r\n\r\nProc. 2005.006.003906-0 - ELAINE COSTA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MEDEIROS IUNES (RJ-088366)) X EVANDRO SERGIO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295), Dr(a). ANACARLA MOREIRA DO CARMO (RJ-134159) DESPACHO ORDINATÓRIO: \"Ao autor sobre proposta do réu \" \r\n\r\nProc. 2006.006.000983-5 - JUSLEIA DA SILVA MELO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADAO MARTIMIANO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TARCIO HERVE DE ALBUQUERQUE NUNES (RJ-056072), Dr(a). SALETE DE MARILAC FERREIRA NUNES (RJ-056208) Despacho:Designo AC. para _10/04/2007, às ____14:30_______horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.006.001711-0 - MARLENE DE PAULA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO ROBERTO SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA (RJ-128511) Decisão:Não há prova nos autos de que o réu pagou pessoalmente os meses alegados às fls. 50. Aguarde-se AIJ. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.006.003662-0 - M.A.S. E OUTRO X S.S.E., A.E.O.S., A.E.O., D.E.O.S. (Adv(s). Dr(a). OSMARINO NOBREGA (RJ-033690) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 135924"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "Barra Mansa": {
                                                                                                                                                                                    "1ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "135913": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marisa Balbi Rosembak \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena Silva Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2004.007.001121-4 - MANOEL JOSE DOS SANTOS, GENY CALDEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LILIANO JOSE DA SILVA (RJ-070291)) X JOÃO CÂNDIDO DA SILVA JUNIOR), EVA MESSIAS DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON JORGE PAES DE LIMA (RJ-039956)), ESPOLIO DE DAMIÃO MEDEIROS, Dr(a). MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA (RJ-090682), Dr(a). MARLI DE JESUS SANTOS (RJ-086028) Despacho:Esclareça a parte autora o pedido de julgamento da lide, vez que pede a inclusão de novo réu José Maria, ainda não citado. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.007.007505-1 - PEDRO JOSE DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALVES (RJ-039444)) X ESPÓLIO DE ARY FLÔRES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446) Despacho:Fls. 25 - Acoste-se a declaração de IR ou de isento para ser aferida a hipossuficiência. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2000.007.004606-2 (29480) - MARIA APARECIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS (RJ-069400)) X COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO VALE DO PARAÍBA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARQUES (RJ-128102) Despacho:À requerente. \r\n\r\nProc. 2002.007.017039-7 - ROSIMERE BOCATTINE PALERMA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826) Despacho:Fls. 82 - Diga a parte autora. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.007.003827-1 - NADYR CURY RIZKALLA, NADJA JAMIL RIZKALLA MOTTA, ASSAD AQUILLES RIZKALLA (Adv(s). Dr(a). VANOR PEREIRA DA ROCHA (RJ-002274D)) X Falecido: JAMIL WADIH RIZKALLA Despacho:Fls. 61 - Venha aos autos concordância dos demais herdeiros. \r\n\r\nProc. 2006.007.005394-8 - PAULINA RODRIGUES FIRMINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-051777), Dr(a). ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE (RJ-135636)), Falecido: ANTONIO FIRMINO DA ROCHA Despacho:Fls. 25/27 - À requerente. \r\n\r\nProc. 2007.007.000906-8 - JULIANA PEREIRA PAULISTA (Adv(s). Dr(a). ZALDICEIA DA SILVA (RJ-082134) Despacho:Acoste-se a declaração de IR ou de isento para ser aferida a hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2007.007.001119-1 - DULCINEA MARIA GOMES FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEWTON SOARES (RJ-091494)) X PAULO CESAR DE CARVALHO Despacho:Acoste-se a declaração de IR ou de isento para ser aferida a hipossuficiência. \r\n\r\nAnulatória, de contrato de compra e venda \r\n\r\nProc. 2006.007.006924-5 - FABIANA VIEIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X BANCO FINASA S/A Despacho:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.506.005516-9 (27864) - Inventariante: BENEDITO GARCIA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALVES (RJ-039444)) OZIAS DE LIMA E OUTROS) X VITOR GARCIA E OUTROS Decisão:Arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.007.001801-7 (29143) - Inventariante: ANDRELINA TEODORA CORREA (Adv(s). Dr(a). CLENI FERREIRA DA COSTA (RJ-048943)) X PAULO ROBERTO CORREA Sentença:...Homologo a partilha de fls.59/66, por obedecidas as formalidades da espécie, a fim de que surtam seus efeitos legais.... \r\n\r\nProc. 2002.007.004423-9 - AMALIA RIBEIRO BORGES, Interessado: SIDNEY JORGE SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BERTHA HELT TOLEDO OSORIO (RJ-045728)) X JOAO AFFONSO BORGES FILHO (FALECIDO) E OUTRO Despacho:1) Fls. 55/56 e 78 - Anote-se no DRA como interessado;2) Venha certidão negativa do Distribuidor;3) Ao PGE. \r\n\r\nProc. 2005.007.004099-0 - UILTON LUZIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087)) X MILTON DA CRUZ BARBOSA), MARIA DA SILVA BARBOSA Decisão:Fls. 63 - Defiro sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.007.001873-0 -, Inventariante: MARIA BERNADETE AURELIANO FAVIERI CARLOS ALBERTO FAVIERI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-055643) Sentença: Trata-se do arrolamento dos bens deixados por sucessão de Carlos Alberto Favieri em que é inventariante Maria Bernadete Aureliano Favieri. Homologo a partilha de fls.40/41, por obedecidas as formalidades da espécie, a fim de que surtam seus efeitos legais. Decorrido o prazo recursal, consumado o recolhimento do tributo incidente e das custas judiciais, concorde a Fazenda Estadual, expeça-se o formal de partilha. Após, arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1990.007.000071-7 (22179) - Inventariante: MARIA DAS GRACAS CHAVES TOLEDO GIL X ANTONIO TOLEDO GIL (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE OLIVEIRA (RJ-051330) Decisão:1) Diante da concordância da Fazenda Estadual, defiro a expedição do alvará requerido a fls. 161.2) A fls. 159 já foi deferida a expedição do ofício requerido a fls. 157/158, cabendo a parte o recolhimento das custas necessárias. \r\n\r\nProc. 1996.506.003499-0 (26189) - Inventariante: CARMEM SOUZA DA SILVA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO FRANCISCO (RJ-026932)) X JOSE BAPTISTA LEAL E OUTRO Decisão:1) Fls. 221, item 1 - Retifique-se no DRA, o nome do inventariado, como requerido; 2) Fls. 221, item 2 - Venham os alvarás originais. \r\n\r\nProc. 1999.506.001281-5 (28337) - ARLENE CALDAS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLARA DA SILVA PEREIRA (RJ-061632)) X ELIAS CALDAS Despacho:Fls. 105 - Atenda-se ao PGE. \r\n\r\nProc. 1999.506.001562-8 - Inventariante: LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030)), Interessado: MARIA OLINDA CARDOSO DIAS, Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X OLINDA MARIA CARDOSO DIAS DA SILVA Decisão:Fls. 116 - Atenda-se ao PGE. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1999.506.004211-0 (28814) - Inventariante: MARCO ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499)) X JOSE FERREIRA Decisão:167 verso - Atenda-se ao PGE. \r\n\r\nArrolamento, SUMÁRIO \r\n\r\nProc. 2005.007.002281-0 - Inventariante: MARIA DO CARMO SILVA FERREIRA, Falecido: ANTONIO BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES (RJ-069676) Despacho:1) Fls. 35/36 - À inventariante;2) Cumpra-se item 3 de fls. 14. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.007.018139-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X CICERO DE FREITAS ALVES Decisão:Indefiro o pedido de liminar, uma vez que, conforme fls. 10 e 80, a notificação extrajudicial da mora não foi realizada a contento, conforme súmulas 72 do STJ e 55 do TJ/RJ . À parte autora para requerer o que for de direito. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.007.004203-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X NELSON ANTONIO PIAZERA (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO HENRIQUE DE MACEDO SOARES E SILVA (RJ-011112) Despacho:Fls. 54/56 - À parte ré, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.007.003931-7 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA TEREZA SERAFIM GREGORIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SILVA (RJ-034189) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.007.005356-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618), Dr(a). PRISCILA COUTINHO DE ABREU (RJ-149460E)) X SÃO JOÃO BATISTA TRANSP. TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MARIO MEDEIROS (RJ-131882) Decisão:1) Fls.50/51- Defiro a suspensão do feito pela prazo de 120 (cento e vinte) dias, como requerido;2) Recolha-se o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.007.008368-0 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EXPEDITO DA CONCEICAO Decisão:Indefiro o pedido de liminar, uma vez que, conforme fls. 13 e 20, a notificação extrajudicial da mora não foi realizada a contento, conforme súmulas 72 do STJ e 55 do TJ/RJ . À parte autora para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.007.008598-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PAULO HENRIQUE FIDELIS Despacho:Venha aos autos comprovante do endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2007.007.000929-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANGELICA FRANCISCA PAULO Decisão:1) Venha o contrato para verificação do recolhimento das despesas processuais;2) Fls. 12 - Venha a representação processual da parte ré para homologação do acordo. \r\n\r\nProc. 2007.007.000960-3 - HSBC BANK BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X CELSO GONÇALVES BARBOSA Decisão:É regular o contrato (fls. 22) e está comprovada a mora da parte Ré ( fls. 19/21), razão pela qual defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado. Expeça-se Mandado de Busca e apreensão. Cite-se, na forma do art. 3º, §§2º e 3º, do DL n. 911/69(nova redação conferida pela Lei n. 10.931/04). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1982.007.000021-4 (22294) - ESCRITORIO C. DE A. E DISTRIBUICAO-ECAD (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARROS DE SOUSA (RJ-108029)) X GOLDEN MOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE SOUSA RESENDE (RJ-002849) Despacho:Fls. 508 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.007.001709-5 - CRISTIANE GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Fls. 166/167 - Ao executado para pagar a diferença, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.007.006720-9 - CARLOS ANDRE ARAGAO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOS (RJ-024350)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.007.002591-6 - LUIZ SERGIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158)) X FUNDAÇÃO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 81/87, no duplo efeito. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.007.007502-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING BARÃO DE AYURUOCA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X CONSTRUTORA FAFAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO PEIXOTO NELSON (RJ-057663) Despacho:Não há que se falar em revelia, pois o réu compareceu representado por procurador com poderes para transigir, na forma do art. 277, § 3º do CPC, tendo apresentado contestação oral. Aguarde-se a AIJ designada. \r\n\r\nCobrança, de alugueis \r\n\r\nProc. 2004.007.005718-4 - MARIA JOSE FONSECA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA (RJ-123573), Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X MANOEL SOARES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CLENI FERREIRA DA COSTA (RJ-048943)), Fiador: NATAL SERAFIM MONTEIRO), Fiador: SIMONE HERCULANO FARIA MONTERIO, Dr(a). MANOEL DE AGUIAR LUCIO JUNIOR (RJ-114636) Despacho:Fls. 110/111 - Cumpra-se o art. 45 do CPC. \r\n\r\nCobrança, DE SEGURO \r\n\r\nProc. 2005.007.000246-0 - JOÃO PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO (RJ-084608)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Expeça-se carta precatória de penhora e avaliação, incidindo multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, na forma do § 1º do art. 475 - J, do CPC. \r\n\r\nCobrança, de seguro DPVAT \r\n\r\nProc. 2006.007.002837-1 - NATALINO TEIXEIRA, MARIA JOSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON TURETA (RJ-087401)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 58 - Reitere-se ofício, com prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nCobrança, de seguro obrigatorio dpvat c/c indenização por danos morais (Em Execução) \r\n\r\nProc. 2004.007.007263-0 - SEBASTIÃO MIGUEL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D)) X PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Fls. 156 - Intime-se, via D.O., o executado para pagar a diferença do débito (fls. 133 e 156), no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.007.003378-7 - ALICE MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MASSA FALIDA DE DISTRIBUIDORA MASTER COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA), Síndico: ESDRAS RIBEIRO JUNIOR OAB/MG 37.622 Despacho:Expeça-se guia como requerido a fls. 53. \r\n\r\nDeclaratória, de Ausência \r\n\r\nProc. 1995.506.004518-8 (24899) - EDINEIA TAVARES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL (RJ-061314) Despacho:Fls. 158 - Intimem-se, pessoalmente, os herdeiros e sucessores da parte autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se habilitarem nestes autos. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.007.001106-3 - PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU VIEIRA MARTINS (RJ-079354)) X TAIÍ FINANCEIRA ITAÚ S.A Decisão:A situação econô mico-financeira da parte autora, consoante documentos trazidos aos autos, não pode ser considerada como de hipossuficiente. Indefiro a Justiça Gratuita. Recolham-se custas e taxa, pena de aplicação do art. 257, CPC. \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade de Duplicata, com Pedido de Antecipação de Tutela para Cancelamento do Registro de Prote \r\n\r\nProc. 2003.007.004208-7 - ROBERTA L VIANA ME (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X DATALINE SHOP INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (RJ-110835)), BANCO DO BRASIL S/A, Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Decisão:1) Revogo fls. 297;2) Fls. 293/294 - Intime(m)-se o(s) executado(s), via D.O., para pagar(em) o débito da execução (art. 475 - J, CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em multa de 10%. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.007.008692-9 - ADILEA CAMPBELL RODRIGUES, ADILENE LUZIA CAMPBELL RODRIGUES, AIRTON CAMPBELL RODRIGUES, JOÃO CARLOS CAMPBELL RODRIGUES, SONIA CAMPBELL VIEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA (RJ-005793D)) X MARIA DE FATIMA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). NILTON PEIXOTO NELSON (RJ-041132) Decisão: Assiste razão ao réu, pois o pedido de despejo fundado em alegação genérica do art. 47 da Lei de Locação, impede a ampla defesa, princípio constitucionalmente consagrado, motivo pelo qual chamo o feito a ordem para determinar que o autor emende a inicial, especificando os motivos para o pedido de despejo, bem como para que esclareça a data da morte do locador originário. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2005.007.004067-8 - VICENTE DE CARVALHO FARIA (Adv(s). Dr(a). DOMITILDES APARECIDA DA SILVA (RJ-050422)) X CELSO MORETI DE ARAUJO Despacho:Fls. 35 - Ao autor. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.007.002081-5 - ANA RITA ALVES (Adv(s). Dr(a). DARIO ARAGÃO NETO (RJ-093604)) X JOSE MARIA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARIO PEIXOTO NELSON (RJ-057663) Despacho:Esclareça a parte ré o pedido de prova pericial, prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da prova. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 1994.506.002794-8 (24615) - JOSE LUIZ LANTIMANT LACERDA (Adv(s). Dr(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-068558)) X UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397) Decisão:1) Cumpra-se fls. 180 verso; 2) Fls. 182 - Intime-se, na forma requerida, o executado, UNIBANCO S/A., para que pague o débito da execução (art. 475 - J, CPC), em 15 dias, sob pena de incorrer em multa de 10%. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.007.000029-0 (20844) - BANCO NACIONAL S/A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DELGADO DE ÁVILA (RJ-031461)) X DROGARIA SAUDADE LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 205 - 1)Esta magistrada não adota o procedimento de penhora \"on line\". 2)Não obstante, oficie-se ao Banco Central para que informe se consta saldo em contas bancárias da executada. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora até o valor correspondente à execução.(Recolher as custas do ofício - R$ 3,49 + 10% CAARJ+ 5% para o FUNDPERJ + 5% para o FUNPERJ) \r\n\r\nProc. 1988.007.000036-7 (26448) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X POSTO DE GASOLINA E LANCHONETE FLECHA LTDA E OUTRO Decisão:1) Remeta-se mandado de avaliação, que encontra-se grampeado na conta capa, anexando, aos mesmo, cópias de fls. 90. 215, 245 e 256.2) Fls. 257 - Cumpra-se art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 1994.506.001445-5 (24248) - UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397), Dr(a). ADEMILSON SACRAMENTO PACHECO (RJ-070095)) X JOSE LUIZ LANTIMANT LACERDA (Adv(s). Dr(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-068558) Decisão:Fls. 26 - Intime-se, na forma requerida, o executado, UNIBANCO S/A., para que pague o débito da execução (art. 475 - J, CPC), em 15 dias, sob pena de incorrer em multa de 10%.( Recolher : Atos de prática comum (0711-2) R$ 3,49 , CAARJ/0AB (10%) 0201-4); FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 0,17, campo 47 ; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,17 , campo 48. \r\n\r\nProc. 1994.506.001872-8 (24371) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397), Dr(a). GIOVANA GOLDMAN BORUCHOWSKI (SP-131189)) X LUCIA GUILHERMINA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059), Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656), Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA LIMA (RJ-065325) As partes para se manifestarem sobre resposta de oficio Fl. 156/158. \r\n\r\nProc. 1997.506.004531-0 (26973) - RODAC BARRA MANSA S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-048045)) X ALESSANDRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JESUINO FERREIRA DA SILVA (RJ-036022) Ao exequente, tendo em vista ter decorrido o prazo. \r\n\r\nProc. 1998.506.004593-7 (27774) - UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X EZIO GHERALDI E OUTRO Despacho:Fls. 249 - 1) Proceda a retificação no pólo ativo. Anote-se no DRA. 2) Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. \r\n\r\nProc. 2000.007.005825-8 (29.667) - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KELSY CONCEIÇÃO CAIAFA PEREIRA (RJ-107773)) X JULIO CESAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 94/104 - Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2001.007.004151-0 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KELSY CONCEIÇÃO CAIAFA PEREIRA (RJ-107773)) X MARIA DE FATIMA GOMES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933) Despacho:Fls. 92 verso - Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2001.007.005840-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X EXPRESSO SUL FLUMINENSE E OUTROS Ao exequente para se manifestar sobre fl. 102/126. \r\n\r\nProc. 2002.007.004826-9 - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DELGADO DE ÁVILA (RJ-031461)) X JESUS ORMEU DE RESENDE E OUTRO Decisão:Indefiro a citação por edital, tendo em vista que não foramesgotadas todas as possibilidades de localização do executado. \r\n\r\nProc. 2003.007.005052-7 - POSTO PIGA 2000 LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X THAIS DE SA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304) Despacho:Ao exeqüente sobre respostas dos ofícios. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.007.006921-6 - POSTO SAO FILIPE COM. E REPR. LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X MADALENA MARIA VENANCIO Despacho:Fls. 71 - Esclareça o que requer, eis que o veículo encontra-se em nome de ISMAEL PIRES DE ABREU (fls. 54). \r\n\r\nProc. 2005.007.000886-2 - LUB-BAMA LUBRIFICANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X ISABELA DE SOUZA CAMPOS Despacho:Fls. 50 verso - Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.007.001209-0 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA), RICARDO JOSE MARASSI), CARLOS ALBERTO MARASSI), MARLY PORTO MARASSI Despacho:Venha aos autos a representação processual dos executados. \r\n\r\nProc. 2006.007.004841-2 - AÇOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002), Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-062499)) X HOLDER ENGENHARIA MANUTENÇAÕ E CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS Ao exequente para se manifestar sobre fl. 27/28. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1976.007.000003-7 (28150) - JOSE LUIZ VALIM (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X APAVEL APARECIDA COMERCIAL DE VEICULOS LTDA Despacho:Fls. 383 - Ao exeqüente. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, EM EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 1995.506.007547-8 (25393) - MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SÁ E FARIA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:Fls. 257/258 - Venha representação processual da patrona que assinou o acordo, para a homologação do mesmo. \r\n\r\nExecução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 2002.007.001551-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS BARROS (RJ-001545)) X CIAMEDICA PRODUTOS MEDICOS LTDA E OUTROS Ao exequente, tendo em vista ter decorrido o prazo. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.007.001692-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X MAIA E FILHOS DISTRIBUIDORA LTDA ME), RIAN CERSOZIMO MELO), ALEXANDRE PEREIRA MAIA Ao exequente, tendo em vista ter decorrido o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.007.004917-7 - ECR CONSULTORIA LTDA-POLIS CONSULTORIA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA VANESSA OLIVEIRA SANTOS LOPES (SP-226908)) X COPLAZA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO ZANON LTDA ME Despacho:Fls. 44/49 - Ao exeqüente sobre resposta de ofício. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.007.001010-1 - KATIA CILENE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA LOPES (RJ-104889)) X HINJA - HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE JARDIM AMALIA LTDA Despacho:Defiro a JG. A liminar será analisada após o decurso do prazo para a resposta. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.007.004501-3 - DANIEL DIOGENES NETO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X COPAMIG COM DE PAPEIS MINAS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO (MG-081699)), REAL PREVIDENCIA SEGUROS - ABN AMRO BANK, Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Fls. 308/310 - Às partes. \r\n\r\nIndenizatória, C/C REPARAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.007.001176-2 - LIDIMAR FURTADO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSUINO FERNANDES (RJ-067283)) X TESCON ENGENHARIA LTDA Despacho:Acoste-se a declaração de IR ou de isento para ser aferida a hipossuficiência. \r\n\r\nIndenizatória, DE RESPONSABILIDADE CIIVL \r\n\r\nProc. 2002.007.018071-8 - RAFAEL RIBEIRO LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). JANICE LIMA NARDY PORTUGAL (RJ-087337)) X AUDI SENA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO (RJ-082550) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nIndenizatória, (Em Execução) \r\n\r\nProc. 1998.506.005137-6 (27805) - RESEMEIRE CRISTINA NUNES SILVA, RITA DE CASSIA NUNES SILVA, DEBORA CRISTINA NUNES SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLEONIR FONSECA LOURENCO (RJ-063186)) X TRANSPEV PROCESSAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)), COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS, Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho:Fls. 448 - Defiro prazo de 20 (vinte) dias, para o recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nIndenizatória, por Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2005.007.001763-2 - TECHBAMA COMERCIAL E SERVIÇOS (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL (RJ-061314)), REPRESENTAÇÕES PRON LTDA) X EDSON VANDER DE NAZARÉ Despacho:Fls. 239 verso - Ao autor sobre certidão do OJA. \r\n\r\nIndenizatória, por perdas e danos(EM EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 1996.506.001328-3 (25837) - JOSE LUIZ MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (RJ-068466), Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)) X DUPONT DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-048045) Despacho:Justifique a parte exeqüente a sua discordância com o profissional indicado pela parte executada. \r\n\r\nIndenizatória, resssarcimento por danos materiais \r\n\r\nProc. 2006.007.008933-5 - PARTEMEC USINAGEM E CALDERARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AGNALDO OLIMPIO DA SILVA (RJ-105278)) X FINDIGUSA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILDA FRANCA CHAVES (MG-021652) Despacho:Fls. 69/90 - Ao autor, em réplica. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.007.000023-8 (13338) - Inventariante: DJAIR HENTIQUE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)), Inventariante: OMAR LAGES, Dr(a). MARLENE TEREZINHA IUSTEN NOWAK (RJ-039458)), Interessado: ESPOLIO DE AMELIA GOMES DOS SANTOS, Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499)), Interessado: OMAR LAGES E RANULPHO CALIXTO), Interessado: VÃNIA MARIA DE OLIVEIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X AMELIA GOMES DOS SANTOS Despacho:Intime-se a inventariante para se manifestar sobre fls. 327 e manifestação da Defensoria Pública a fls. 340, verso. \r\n\r\nProc. 2000.007.002701-8 (29227) - Inventariante: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) DOUGLAS JOSÉ DE ALMEIDA, Dr(a). CRISTIANE E SILVA SANTOS (RJ-101006)), Interessado: JÚLIO CÉSAR PEREIRA VALLE, Dr(a). WILLIAM JOAO DE CARVALHO BARBOSA (RJ-044038)) X EZEQUIEL JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:1) Fls. 112 verso, 1ª parte - Retifique-se as primeiras declarações;2) Fls. 116 - a) Anote-se na capa dos autos, como interessado; b) Defiro depósito judicial, na forma requerida. Expeça-se guia;3) Fls. 124 - Anote-se no Projeto Comarca o atual endereço da inventariante;4) Após, ao MP e PGE. \r\n\r\nProc. 2000.007.002710-9 (29228) - Inventariante: ROSEMARY NOGUEIRA DE OLIVEIRA X VALTAIR JOSE OLIVEIRA-FALECIDO EM 18/09/97 (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.007.017737-9 - Inventariante: ENNY MOREIRA BITTENCORT (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) ELAINE BITTENCORT FURLANI, Dr(a). RICARDO TENORIO DE ALMEIDA (RJ-079491)), MARCOS AURÉLIO MOREIRA BITTENCOURT), ADAUTO MIRANDA CORREIA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADAO MARTINS BITTENCOURT/FALECIDO EM 22/07/2001 Decisão:1) Fls. 73 e 78 - Defiro JG;2) Fls. 26/27 - a) Defiro cumulação dos inventários. Anote-se no DRA; b) Nomeio a requerente como inventariante. Lavre-se o termo; 3) Oficiem-se para vinda das certidões negativas fiscais em nome dos \"de cujus\", inclusive do Distribuidor;3) Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC.4) Certifique-se se houve manifestação de todos os herdeiros;5) Após, ao MP e ao PGE. \r\n\r\nProc. 2003.007.004116-2 - Inventariante: DULCE VIEIRA RODRIGUES SALES REGINA CELIA DE SALES PEREIRA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO (RJ-098186), Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X ENIO SALES (Adv(s). Dr(a). DOMITILDES APARECIDA DA SILVA (RJ-050422) Decisão:1) Proceda-se complementaçãos das custas;2) Cumpra-se integralmente fls. 77 verso;3) Venham certidões negativas de débito, Estadual, Municipal, Federal e do Distribuidor.( Recolher: Oficial de Justiça (0714-6) R$ 48,96 ; CAARJ/0AB (10%) 0201-4); FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 2,45 , campo 47 ; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 2,45, campo 48 - portaria 002/2003, prov. 47/01 ) \r\n\r\nProc. 2004.007.002177-3 - Inventariante: REGINALDO PEREIRA MARIA DE FÁTIMA ROSA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 47 - Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.007.000798-5 - MARIA APARECIDA NUNES (Adv(s). Dr(a). VEIR MOTA (RJ-064079)) X PEDRO DIAS NUNES Despacho:Fls. 87 - À inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.007.001566-0 - Inventariante: DARLY DE SOUZA MACIEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X GERALDO MACIEL Despacho:1) Cumpra-se item 2 de fls 39;2) Fls. 43/45 - Venham representação processual e documentos de todos os herdeiros;3) Venha partilha amigável, na forma do art. 1031 do CPC;4) Tragam aos autos as certidões negativas de débito, Federal, Municipal, Estadual e do Cartório distribuidor;5) Após, ao PGE. \r\n\r\nProc. 2007.007.001105-1 - MARIA AUGUSTA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NEWTON SOARES (RJ-091494)) X ATALIBA JOSE DE OLIVEIRA Decisão:1) Defiro JG;2) Nomeio a requerente como inventariante. Lavre-se termo;3) Oficiem-se para vinda das certidões negativas de débito, Estadual, Federal, Municipal e do Cartório Distribuidor;4) Venham as primeiras declarações;5) Tragam aos autos certidões de óbito dos pais do \"de cujus\".6) Após, ao PGE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.007.006832-0 - GERALDO CANDIDO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA (RJ-034448)) X SR.SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO Sentença:...Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas. Sem honorários (Súmula 105/STJ e 512/STF). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.007.001167-1 - DERLY CITELLI MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). MARIO DA SILVA BRANCO (RJ-110827)) X DETRAN DE BARRA MANSA- R J Decisão:A situação econômico-financeira da parte autora, consoante documentos trazidos aos autos, não pode ser considerada como de hipossuficiente. Indefiro a Justiça Gratuita. Recolham-se custas e taxa, pena de aplicação do art. 257, CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.007.006088-4 - ANDRÉ DE SOUZA DELFINO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA (RJ-057612)) X MURILO MARTINS DOS SANTOS Despacho:Fls. 44/45 - Intime-se, por OJA, o executado para que pague o débito da execução (art. 475 - J, CPC), em 15 dias, sob pena de incorrer em multa de 10%.( valor do mandado = Oficial de Justiça =R$ 12,24+ 5% para FUNDPERJ ( receita 567300124-3)+ 5% para FUNPERJ ( 600225174-9)+ 10% CAARJ) \r\n\r\nMonitória, (Em Execução) \r\n\r\nProc. 2003.007.004236-1 - POSTO SAO FILIPE COM.E REPR.LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X JANAINA GOMES DOS SANTOS BRUNO Despacho:Fls. 79 - Oficiem-se como requerido.( Recolher : Atos de Prática Comum (0711-2) R$ 24,43; CAARJ/0AB (10%) 0201-4); FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 1,22, campo 47 ; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 1,22, campo 48, portaria 002/2003, prov. 47/01) \r\n\r\nMonitória, Em execução \r\n\r\nProc. 2003.007.002682-3 - POSTO ANO BOM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA (RJ-110020)) X CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diante da sentença de fls. 53, bem como da citação em execução de fls. 70, reconsidero a decisão de fls. 71. determinando se proceda a penhora, na forma requerida a fls. 73. ( Recolher : Atos de Oficiais de Justiça (0714-6) R$ 29,73 , CAARJ/0AB (10%) 0201-4); FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 1,49, campo 47 ; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 1,49 , campo 48., portaria 002/2003, prov. 47/01 ) \r\n\r\nMonitória, em execução \r\n\r\nProc. 2004.007.026562-5 - DE VANOR LIVRARIA E EDITORA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR TELLES (RJ-130658)) X ALESSANDRO TEIXEIRA Decisão:Fls. 48 - 1)Esta magistrada não adota o procedimento de penhora \"on line\". 2)Não obstante, oficie-se ao Banco Central para que informe se consta saldo em contas bancárias da executada. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora até o valor correspondente à execução.( Recolher : Atos de Prática Comum (0711-2) R$ 3,49 , CAARJ/0AB (10%) 0201-4); FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 0,17, campo 47 ; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,17 , campo 48, portaria 002/2003, prov. 47/01). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.007.004845-6 - CARFACIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA NOVO (RJ-091693)) X APARECIDA DE FATIMA PEREIRA OTAVIANO Despacho:Oficie-se como requerido a fls. 73. \r\n\r\nProc. 2006.007.005666-4 - NADYR PAULINA DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO DIMAS DA SILVA (RJ-058490)) X CEMITERIO MUNICIPAL DE BARRA MANSA Decisão:Converto o julgamento em diligência a fim de que seja intimado o concessionário do jazigo perpétuo de nº 2871, Quadra \"E\", do Cemitério Municipal de Barra Mansa, a fim de dizer se concorda com a remoção requerida, valendo o silêncio,no prazo de 5 dias, como concordância. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ pedido de restituição e antecipação de tutela c/c indenização \r\n\r\nProc. 2006.007.005378-0 - ASSER VEÍCULOS E PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO (RJ-077726), Dr(a). ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES (RJ-090358), Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Digam as partes sobre interesse em ser designada audiência de conciliação, em 10 dias, sob pena do silêncio valer como recusa. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, com pedido de antecipação da tutela \r\n\r\nProc. 2006.007.005661-5 - J B DA SILVA OFICINA ME (Adv(s). Dr(a). LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS (RJ-133640), Dr(a). MARIO RODRIGUES COSTA (RJ-048546)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA (RJ-096314), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida a providenciar o cancelamento definitivo do protesto e anotação de distribuição do título indicado na inicial, perante os cartórios competentes, sob ônus da mesma, prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 300, 00 (trezentos reais). Condeno o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, ficando o processo extinto na forma do art. 269, inciso I, C.P.C. Em conseqüência, torna-se definitiva a decisão de exclusão de cadastro do SPC/SERASA, fls. 58. Oficie-se para ciência da decisão. Custas e honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pelo réu... \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.007.000991-3 - FABIANO VILAS BOAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DA SILVA SOUZA (RJ-132040)) X CITROEN ROYALE Despacho:Acoste-se a declaração de isento ou cópia da última declaração de IR para ser aferida a hipossuficiência. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedido de tutela antecipada especifica c/c reparação por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.007.001571-4 - ISAIAS RIBEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). WILSON TURETA (RJ-087401)) X BANCO FIBRA S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO E OUTRO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Despacho:1) Fls. 200 - Anote-se onde couber;2) Aguarde-se julgamento do agravo de instrumento interposto no STJ, conforme certidão de fls. 196 verso. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c preceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.007.007800-3 - MARIA MARGARIDA RODRIGUES ZAMLUTI (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ-029725), Dr(a). MARLENE DE ASSIS ANDRADE (RJ-005375)) X MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.007.001086-1 - BRUNO MOURA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001285B)) X ESCOLA TECNICA PANDIÁ CALOGEREAS Despacho:1) Acoste-se a declaração de hipossuficiência firmada pela representante legal do menor, bem como declaração de isento ou declaração de IR desta para ser aferida a hipossuficiência. 2) Sem prejuízo, ao MP inclusive quanto a competência. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.007.005448-5 - ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DO BAIRRO SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310), Dr(a). VANESSA WILSON DE OLIVEIRA (RJ-135555)) X GILSON LUCIANO SENA (Adv(s). Dr(a). CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS (RJ-069400) Decisão:1) Em provas, justificadamente. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1996.506.001948-6 (25931) - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X TRES CINCO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962) Despacho:Fls. 236/240, 242 e 248 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.007.004256-7 - ERISVALDO SANTOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA DE OLIVEIRA (RJ-104070)) X ERLI DE SOUZA MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304) Despacho:Fls. 171/173 - Às partes. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.007.008824-0 - CIA ITAULESASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X BRUNO LEMOS BITTON Despacho:Intime-se a parte autora para atender itens \"2\" e \"3\" do despacho de fls. 17. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.007.009042-8 - NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO TEIXEIRA DE ABREU E SILVA (RJ-069036)) X ESPOLIO DE ISSAC NEWTON PEREIRA SAMPAIO Despacho:Fls. 86 verso - À parte autora sobre certidão do OJA. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1998.506.007575-5 (28105) - JORGE OLIMPIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Decisão:Fls. 332 - 1)Esta magistrada não adota o procedimento de penhora \"on line\". 2)Não obstante, oficie-se ao Banco Central para que informe se consta saldo em contas bancárias da executada. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora até o valor correspondente à execução. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.007.001393-4 - MARIA DE FATIMA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:Fls. 227 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.007.002309-7 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X TRANSPORTES TONIATO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)), GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Fls. 114/129 - Ao réu/denunciante sobre contestação da denunciada. \r\n\r\nProc. 2006.007.000643-0 - EVALINA PEDROSA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL (RJ-061314)) X ALQUIMIA DE BARRA MANSA FARMACIA DE MANIPULAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Despacho:Fls. 196 - Reitere-se ofício, com prazo de 10 dias, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2006.007.007145-8 - HORACIO RODRIGUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). AUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES (RJ-072659), Dr(a). RODRIGO DE CAMPOS SOARES (RJ-119404)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls.119 verso - À parte autora. \r\n\r\nReparação de Danos, Decorrente de Ato Ilícito \r\n\r\nProc. 2003.007.012405-5 - DEU ODETT VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Cumpra-se decisão de fls. 163. (Diante da informação prestada, em fls. 162, declino a competência para uma das Varas da Justiça do Trabalho da Comarca de Volta Redonda, nos termos do art. 114, VI, da CF/88(redação conferida pela EC 45/04), do art. 113, § 2º, do CPC e da v. determinação do TJ/RJ. Dê-se baixa e remetam-se com as homenagens do Juízo). \r\n\r\nReparação de Danos, Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2003.007.000343-4 - HELIO DE JESUS SANTANA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-086459)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL SOCIEDADE ANONIMA-EM LIQUIDAÇÃO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho:Fls. 212 - Diga a parte autora. \r\n\r\nReparação de Danos, PERDAS E DANOS METERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.007.010870-4 - FERNANDO TEIXEIRA PEDRA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Digam as partes sobre interesse em ser designada audiência de conciliação, em 10 dias, sob pena do silêncio valer como recusa. \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2000.007.003554-4 (29.357) - ARY PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959)) X CONSORCIO NACIONAL WOLKSWAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Fls. 227 - 1)Esta magistrada não adota o procedimento de penhora \"on line\". 2)Não obstante, oficie-se ao Banco Central para que informe se consta saldo em contas bancárias da executada. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora até o valor correspondente à execução. \r\n\r\nRescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.007.000493-1 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARIA APARECIDA PEREIRA COELHO Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.007.004377-8 - VOLKSWAGEN LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X SAYDER TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR PINTO FILHO (RJ-035482), Dr(a). ALVARO CESAR FALCAO BORGES (RJ-052443)), JOSE LEITE NADER), LUIZ FERNANDO NADER Decisão:1) Defiro a exclusão do polo passivo do réu José Leite Nader, anote-se onde couber. 2) O prazo para contestação quando citados vários réus será comum a todos, conforme art. 298 do CPC, motivo pelo que reconsidero a decisão de fls. 152, no que tange a decretação da revelia do réu Luiz Fernando. 3) Diante da presente decisão que acolheu a desistência quanto ao réu José, intimem-se os demais réus, na forma do Parágrafo Único do art. 298 do CPC, para apresentar contestação. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.007.007888-0 - TANIA MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS (RJ-118060)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Ao autor sobre a certidão de fls. 33 \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c pedido de repetição de indebito \r\n\r\nProc. 2006.007.000548-6 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER AMARAL (RJ-002096A)) X FIBRA LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Despacho:Esclareça a parte ré a prova pericial pretendida. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.007.008688-7 - JUAREZ FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS (RJ-069400)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) Fls. 32 - Anote-se o nome do patrono na capa dos autos, como requerido;2) Fls. 32/43 - Ao autor, em réplica. \r\n\r\nSobrepartilha \r\n\r\nProc. 2000.007.005509-9 (29621) - ACYR CAMPBELL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA (RJ-005793D)) X CARLOS CAMPBELL VIEIRA/FALECIDO EM 20/08/2000) Despacho:Cumpra-se parte final de fls. 226. (... arquivem-se.) \r\n\r\nId: 135913"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Francisco Ferraro Junior \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Arnaldo Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.007.006919-8 - PATRICIA PIRES DA LUZ PASZTOR BARANOV (Adv(s). Dr(a). LEDA DE SOUZA FONSECA (RJ-002911)), Falecido: RUTH PIRES DA LUZ PASZTOR Portaria 01/2003: A parte autora para recolhimento das custas subsistentes, sendo R$ 3,49 no campo atos de prática comum + 10% da OAB. \r\n\r\nProc. 2005.007.000492-3 - MARCUS AURELIO GOMES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO BOCK (RJ-120970) Despacho:Aguarde-se por 90 dias. \r\n\r\nProc. 2006.007.003737-2 - ANNA BEATRIZ RIBEIRO RAMOS - MENOR IMPÚBERE (Adv(s). Dr(a). CLENI FERREIRA DA COSTA (RJ-048943)) X ALFREDO FRANCISCO RAMOS Sentença:Vistos. Diante do número de dependentes habilitados (três) e da expectativa de direito de outro menor, expeça-se alvará para levantamento de metade do saldo havido, por observadas as formalidades da espécie. Baixa e arquivo. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.007.006515-0 - MANOEL LUCIANO VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO (RJ-108177)) X LUCIANO DA SILVA VIANA Sentença:Vistos. expeça-se o alvará relativo ao saldo declinado a fls.51, por atendidas as formalidades da espécie. Baixa e arquivo. PRI. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.007.006059-8 - MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA COSTA X AMAURI DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). HELIA MARIA VALENTE DIMA (RJ-052447) Despacho:Atenda-se à FE. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.007.007598-1 - LUCINEIA CORREIA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOS (RJ-024350)) X MAGNO MENEZES DE ABREU Decisão:Apesar da discordância da FE, excepcionalmente, defiro a expedição de alvará para levantamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vistas a possibilitar a quitação de tributos e custas. Assino o prazo de trinta dias para ser comprovada a referida quitação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.007.007221-9 - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DO PAPEL PAPELAO E CORTICA DO ESTADO DE SAO PAULO (HOSPITAL DO SEPACO) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISMAEL CORTE INÁCIO JUNIOR (SP-166878), Dr(a). JOSE SOARES DE OLIVEIRA (SP-142731)) X DOMINGOS JOVINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CHIEREGATO (RJ-127816), Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Portaria 001/2003. Ao Réu/Denunciante em réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.506.001458-1 (17.850) - ARACI ALVES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X ESPOLIO DE ANTONIO DE PADUA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Sentença:Por tais fundamentos, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 269, I, Código de Processo Civil, para declarar a existência da sociedade de fato havida entre a autora e o finado, decretando a dissolução e a partilha em iguais parcelas do patrimônio amealhado no período compreendido entre o casamento religioso(15/11/1979) e as escrituras lavradas com a intervenção da autora(29/04/1986), remetendo-se para liquidação de sentença a identificação dos bens, condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e verba honorária no montante correspondente a dez por cento do valor dos bens a partilhar.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória, DE AUSENCIA \r\n\r\nProc. 2006.007.020687-0 - JOÃO OLIVEIRA BARBOSA DE SÁ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824)) X JOSE BARBOSA DE SÁ Despacho:Atenda-se ao MP - requerente e Cartório. \r\n\r\nDeclaratória, de ausencia \r\n\r\nProc. 2006.007.008474-0 - JULIO CESAR CANDIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEZAR CANDIDO DOS SANTOS Despacho:Atenda-se ao MP - Cartório e requerente. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 2000.007.005226-8 (21409) - TREVISO RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS (RJ-043096)) X ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646) Sentença:Vistos. Por força do despacho de fl.68 e verso, item 2, além da manifestação de fl.70, julgo extinta a execução, na forma do art.794, I, CPC. Custas ex-lege. Expeça-se mandado de pagamento. Observadas as formalidades, baixa e arquivo. PRI. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.007.000562-2 - WALDIR SIQUEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO (RJ-123125)) X INTENSIBARRA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO DE BARRA MANSA S/C LTDA Despacho:Acoste-se cópia da declaração do IR para ser aferida a hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2007.007.001185-3 - UNIÃO (Adv(s). Dr(a). ADVOGADO DA UNIÃO (TJ-000014)) X JOAQUIM FELICIO DA COSTA E OUTROS Decisão:A tese desenvolvida nestes embargos de terceiros é no sentido de a penhora de valores recair sobre bem pertencente à União. A competência para a análise da questão é da Justiça Federal, matéria de ordem pública, sendo medida imperativa o declínio. Pelo, exposto, declíno da competência para a Justiça Federal. Decorrido o prazo recursal, baixa e remessa à Seção da Justiça Federal em Volta Redonda. \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 1998.506.000703-2 (19.331) - MARIA APARECIDA M.CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PERICLES VILLELA FERREIRA (RJ-079596)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440), Dr(a). JANILTON FERNANDES LIMA (RJ-079551), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:Fl.332: O bloqueio levado a efeito (Convênio Bacen) atinge os valores havidos no momento da operação, não persistindo sobre a conta bancária. Nada a prover, portanto. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.007.000006-0 (14.884) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARROS DE SOUSA (RJ-108029)) X HOTEL E MOTEL LOVE STAR (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE SOUSA RESENDE (RJ-002849) Decisão:Vistos. O exequente reconhece o excesso de execução à fl.215. Assim sendo, acolho a exceção de preexecutividade de fls.212/3, para fixar o valor da execução em R$ 147,91 (cento e quarenta a sete reais e noventa e um centavos). Intime-se. \r\n\r\nProc. 1998.506.007301-9 (19.991) - MARIA DA CONCEICAO COSTA DO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENAIR MOREIRA MUNDIM (RJ-001419B), Dr(a). JOSE MARIA DE PAIVA (RJ-102011)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077) Decisão:Diante da interposição de embargos de terceiros pela União Federal ( apenso, processo 2007.007.001185-3), revogo fl.364, itens 1, 2 e 3, por desnecessárias as medidas. \r\n\r\nProc. 2000.007.005051-0 (21389) - ALCIO ALVES CHIESSE (Adv(s). Dr(a). AURA MEDEIROS DE PAIVA LIMA (RJ-049533)) X MARIA DE LOURDES SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (RJ-068466) Portaria 01/2003: A parte ré para recolhimetno das custas subsistentes conforme certidão de fls. 218 \r\n\r\nProc. 2003.007.001297-6 - SERGIO MURILO CONTI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-056564), Dr(a). AUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES (RJ-072659)) X CONMEDH CONVENIOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (HOSPITAL E MATERNIDADE MENINO JESUS DE PRAGA) (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS (RJ-115046), Dr(a). FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS (RJ-100120) Ante fls.362: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.007.005156-0 - COLEGIO NOSSA SENHORA DO AMPARO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA ALMEIDA MONTEIRO (RJ-057459)) X JOÃO BATISTA PINTO LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D), Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975) Portaria 01/2003: Ao autor para complementar as custas no valordeR$ 12,24 (campo 37) e os respectivos 10% da CAARJ. \r\n\r\nExecução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 2002.007.002890-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X RONALDO PEREIRA DE LIRA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO MESQUITA PORTELA (RJ-045164) Portaria 01/2003: À parte autora sobre autos desarquivados. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2000.007.005226-8A - ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646)) X TREVISO RIO VEICULOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE BECKER (RJ-074850) Despacho:Fl.31/2: Recolhidas custas, intime-se a executada, a teor do artigo 475 - J, CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.007.007884-9 - SANDRA HELENA MILITÃO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 269, I, Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme apólice de fls.45/46, com a incidência de correção monetária pelos índices do TJ/RJ desde a data do ajuizamento e juros de um por cento ao mês desde a data da citação, além das custas processuais e verba honorária em dez por cento sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.007.003756-6 - CFM - TRANSPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X EMBRATEL- EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Portaria 01/2003: À parte ré sobre fls. 72 a 92. \r\n\r\nProc. 2006.007.004847-3 - MARCELO TEIXEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656), Dr(a). JESUINO FERREIRA DA SILVA (RJ-036022)) X FINAUSTRIA LEASING E OUTRO Portaria 01/2003: À parte autora como vista do presente pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.007.009059-3 - JOSE CARLOS LANDIM (Adv(s). Dr(a). CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (RJ-124685)) X LIG TRANSMARGOO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778) Portaria 001/2003. A parte Ré para fornecer contra-fé para instrução da citação da denunciada. \r\n\r\nProc. 2007.007.000238-4 - FERNANDO COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DA SILVA SOUZA (RJ-132040), Dr(a). RAFAEL SOARES (RJ-136107E)) X V.L.DEMICHEI CHURRASCARIA-ME(PAMPAS GRILL) Portaria 01/2003: A parte autora em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.007.005012-0 - JOSE MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS (RJ-117755)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868), Dr(a). CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO (RJ-059951), Dr(a). JANAINA ALVES VIEIRA (RJ-124500), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Portaria 001/2003. As partes, ante a manifestação do Perito. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.007.000229-7 (14.015) - Inventariante: ANA MARIA CARVALHO ALVES X LUIZ EDMUNDO DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER (RJ-085284), Dr(a). VIVIANE TAURIAN GASIGLIA BORGES LOPES (RJ-129762) Despacho:Atenda-se à FE - Inventariante. \r\n\r\nProc. 1992.007.000305-0 (14785) - Inventariante: MARIA RITA CARREIRA DOMICIANO (Adv(s). Dr(a). LECTICIA DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-005401)) X JOAO DOMICIANO A inventariante: comparecer no cartório do avaliador a fim de agendar data para a realização da diligência apontada a fls.82. \r\n\r\nProc. 1998.506.004204-0 (19.635) - MARLENY CORREIA NEVES COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO (RJ-002110C)) X EURICO ANTONIO COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALVES (RJ-039444), Dr(a). MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF (RJ-087919) Despacho:Atenda-se ao MP - inventariante. \r\n\r\nProc. 2004.007.000956-6 - Inventariante: ANDREA PEREIRA E SILVA X LINA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE CASSIO VIEIRA (RJ-063427) Despacho:1 - Assiste razão à FE. 2 - Proceda-se à avaliação, com vista geral. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.007.001220-2 - BANCO TRIANGULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X OLIVEIRA ANDRADE LTDA-ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC G. ALVES (RJ-070103) Ao autor: fornecer as cópias para instrução da Carta Precatória, inclusive fls.179. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.007.008422-2 - JORGE LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO XAVIER (RJ-095533)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Ante a certidão, ao autor: ...\"ser intempestiva a contestação interposta a fls.43/45...\" \r\n\r\nProc. 2006.007.008532-9 - LUIZ CARLOS ARIGONI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CHIEREGATO (RJ-127816)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Portaria 01/2003: Ao autor para fornecer as demais cópias para expedição da precatória e complementar custas. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.007.008457-0 - ALCIONE GALVÃO SOARES BARCELOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO (RJ-098044), Dr(a). RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO (RJ-098186)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Designo AC (art.331, CPC) para 28/MAR/07, às 14h20m. Intimem-se, sendo as partes por via postal (sem AR). \r\n\r\nId: 135914"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Paulo José Bastos Cosenza \r\n\r\nEscrivão: Francisco Americo Cardozo de Faria\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1995.007.000704-8 (1644) - SEBASTIAO MORAES (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) FLS. 358 - DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nDeclaratória, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.007.003014-4 - THEREZA BIAJONI PORTELLA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO MESQUITA PORTELA (RJ-045164)) X SAAE-SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-067651) Despacho:DESIGNO AIJ PARA DIA 07/03/07, ÀS 14:00 HORAS. INTIME-SE E(OU) REQUISITE-SE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.506.000391-6 (5194) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023)) X TEREZINHA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SHEILA LYRIO CRUZ ZELMA (RJ-044201) Despacho:APENSO AO PRINCIPAL Nº 1989.007.000524-0 - AO AUTOR (EMBARGADO) \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 1999.506.002361-2 (5641) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089)) X SEBASTIAO MORAES (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591) APENSO AO 1995.007.000704-8 - AO CREDOR \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.007.007165-1 - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023)) X ANTONIO CAETANO (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591) Despacho:APENSO AO 1995.007.000594-5 - AO AUTOR. (EMBARGADO) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.007.000680-8 - RODAC BARRA MANSA SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO (RJ-115582)) X ZALDICEIA DA SILVA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. (NÃO FORAM RECOLHIDAS CUSTAS REFERENTES AO FUNDPERJ CAMPO 35 CÓD 5676+00124-3 NO VALOR DE R$ 0,87) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.007.007940-8 - ROGERIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972), Dr(a). ERICA LOPES COUTO (RJ-098454)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização e antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.007.007164-8 - IDAILDA JACINTA DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:Diga o autor se ainda há o que se requerer nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.007.000464-9 - SANDRA MARIA APARECIDA DAMASCENO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749) Despacho:Diga o autor se ainda há o que se requerer nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.007.000474-1 - RAIMUNDA MARIA LANDIM (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:Diga o autor se ainda há o que se requerer nos autos. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1987.007.000150-3 (3055) - CHAIM SZMERL HALPERN (Adv(s). Dr(a). TERTULIANO FEITOSA (RJ-005378D), Dr(a). TERTULIANO FEITOSA JUNIOR (RJ-051475)) X INSS-INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) AO AUTOR PARA QUE PROSSIGA COM A EXECUÇÃO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.007.006050-3 - GERALDA DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656), Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D)) X ESPOLIO DE JOSE ORLANDO BATISTA) Decisão:FLS. 96, DEFIRO COMO REQUERIDO. (PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO POR 90 DIAS) \r\n\r\nId: 135919"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Marcio da Costa Cortazio Correa \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria Givonete Dias Quintas da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAcordo de Guarda, alimentos e visitação \r\n\r\nProc. 2006.007.004464-9 - (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ RAGAZZONI CARELLI PEREIRA (RJ-036586)) X CELIO APARECIDO GOMES), ERICA FLORENTINO GOMES), ELAINE FLORENTINO GOMES À PARTE AUTORA SOBRE FL. 23 Vº. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1993.007.000384-1 (5433) - DANIEL MALAQUIAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS (RJ-073094)) X ANTÔNIO ALVES ARAUJO Despacho:REGULARIZE-SE A CERTIDÃO DE FL. 122. À PARTE AUTORA SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 126/129. \r\n\r\nProc. 1998.506.000098-4 - NATALI BATISTA PAGLIARES X RENE PAGLIARES (Adv(s). Dr(a). ONIZELIA COLOMBIANO SATO (RJ-068789), Dr(a). SILVIO SIQUEIRA FILHO (RJ-054144), Dr(a). CLENI FERREIRA DA COSTA (RJ-048943) Despacho:REGULARIZE-SE A CERTIDÃO DE FL. 40. AGUARDE-SE POR 90 DIAS, NÃO HAVENDO NENHUMA MANIFESTAÇÃO OU REQUERIMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 1999.506.002974-2 (11975) - LARISSA DE MELO GENEROZO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS (RJ-121011)) X LEONARDO LUIZ PAULA GENEROZO Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA ALIMENTANDA, NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O FGTS DEPOSITADO EM FAVOR DO ALIMENTANTE, EM FACE DE EXPRESSA ANUÊNCIA DESTE, CONFORME ACORDO DE FL.12, BEM COMO PARECER FAVORÁVEL DO MP. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2001.007.001365-4 (14060) - ANA DE FATIMA DA SILVA BARRETO/MENOR REP.MAE, ROBERTA BARRETO DA SILVA/MENOR REP.MAE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824)) X ROBERTO BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON SOARES (RJ-091494) Despacho:AO ALIMENTANTE SOBRE O OFÍCIO DE FL. 109. EM NADA REQUERENDO, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.007.005162-5 - BEATRIZ KOLLENZ GAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CORDEIRO DA SILVA (RJ-099738)) X JEFERSON ALVES DA GAMA Despacho:1) REGULARIZE-SE A CERTIDÃO DE FL.72.2) DESENTRANHEM-SE FLS 76/77, UMA VEZ QUE A MESMA É CÓPIA, QUE SERVIRÁ DE CONTRA-FÉ. 3) VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DA RL DOS EXEQUENTES OU DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IRPF A FIM DE SER ANALISADO O PEDIDO DE JG. \r\n\r\nProc. 2005.007.000999-4 - SANDRO AQUILES DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). VANTOIL DE SOUZA JUNIOR (RJ-105125)) X SANDRO AQUILES DE ALMEIDA Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.007.005355-7 - JUAN FABIO BARROSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOS (RJ-024350)) X ADILSON FIRMINO DA SILVA Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO DE FL. 52, DESIGNO NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DE ACIJ PARA O DIA 30/05/2007 ÀS 14:00H. INTIMEM-SE OS AUTORES. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU NOS ENDEREÇOS DE FL.39, INCLUSIVE DAS DECISÕES DE FL. 22 E 27. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.007.008785-5 - LIANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D), Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824)) X LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA Decisão:1) DEFIRO JG.2) FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, A SER PAGO ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO, MEDIANTE RECIBO OU DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA GENITORA DA MENOR. 3) DESIGNO ACIJ PARA O DIA 23/05/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE.4) NA HIPÓTESE DO REQUERIDO TRABALHAR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, SEGURO DESEMPREGO, AVISO PRÉVIO, COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES, PRÊMIOS E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER SALARIAL, REMUNERATÓRIO, RESILITÓRIO E RESCISÓRIO, RESSALVADOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS, EXCLUSIVAMENTE. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.007.000480-0 - DEUZIANA GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO FRANCISCO (RJ-026932) Despacho:REGULARIZE-SE A CERTIDÃO DE FL. 22. CUMPRA-SE, INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL.22. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.007.007689-0 - J.M.S. (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X J.F.S. Ao Autort, sobre mandado de fls. 49 (negativo) \r\n\r\nProc. 2006.007.002618-0 - RENILDA BARBOSA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ALVES (RJ-092216)) X LUCIO DE OLIVEIRA GAMA Portaria 01/03:\"Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.007.007924-0 - ALINE ROCHA MORENO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMAR FARIA DE ALVARENGA (RJ-099564) Despacho:1) DEFIRO A EMENDA DE FLS. 24/27;2) RETIFIQUE-SE NA DRA O NOME DA 1ª REQUERENTE.3) EMENDE-SE MAIS UMA VEZ A INICIAL, PARA ATRIBUIR CORRETO VALOR À CAUSA, OBSERVANDO QUE ESTE DEVE SER CALCULADO SOBRE 12 VEZES O VALOR QUE SE PRETENDE PENSIONAR.4) VENHA DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA 1ª REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.007.008212-2 - ANTONIO CARLOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON SOARES (RJ-091494) Despacho:Defiro as emendas de fls. 36/38 e 43. Ve nham as mesmas subscritas pelas partes. Após, Ao MP. Em nada requerendo, ratifique-se em cartório. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.007.005006-6 - L.A.S. (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO (RJ-131089), Dr(a). ANA CAROLINA OTONI MULLER SANTOS (RJ-121767)) X J.A.S. PORT.01/03: À AUTORA. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.007.018149-8 - P.M.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLENI FERREIRA DA COSTA (RJ-048943)) X J.I.M. (Adv(s). Dr(a). REGINALDO SOARES DE VASCONCELOS (RJ-064677) Despacho:1)REGULARIZEM-SE AS CERTIDÕES DE FLS. 25 E 28V.2) OFICIE-SE AO EMPREGADOR COMO REQUERIDO, PARA OS DESCONTOS, NOS TERMOS DO OFÍCIO DE FL. 54.3)ESCLAREÇA A PARTE EXEQUENTE SE DESEJA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA A TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO DO DÉBITO, UMA VEZ QUE O RÉU JÁ FOI CITADO, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 90V. \r\n\r\nProc. 2003.007.001410-9 - L.A.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MELO DE ANDRADE (RJ-059579)) X J.G.S.J. (Adv(s). Dr(a). ADILSON FERREIRA BENEDITO (RJ-073955) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 23/05/2007 ÀS 14:00h . INTIMEM-SE TODOS. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. ANOTE-SE CORRETAMENTE DA DRA O NOME DOS PATRONOS DAS PARTES. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.007.006073-4 - GLEICE KELLY DA SILVA FLORENTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN DO NASCIMENTO (RJ-110764)) X ROBSON FLORENTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORT. 01/03: AOS EXEQUENTES. \r\n\r\nProc. 2006.007.006371-1 - PAMELA DANDARA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472) Despacho:FL. 23 ANOTE-SE ONDE COUBER. DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 28/03/2007 ÀS 16:00h . INTIMEM-SE TODOS. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP E DP. \r\n\r\nProc. 2006.007.007367-4 - (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA RODRIGUES ZERVAS SILVEIRA (RJ-126367)) X HUMBERTO DA SILVA), LUIS FELIPE DOS SANTOS SILVA Sentença:de fls.18:\"Em face do exposto, indefiro a petição inicial e com base nos artigos 295, III c/c 267, I do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios. §P.R.I. §Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.007.007632-8 - FLAVIA ALVES DE PAULA MARQUES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072894)) X RODRIGO DIVINO MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA (RJ-052725) Despacho:1) FL. 39, ANOTE-SE ONDE COUBER.2) INTIME-SE O PATRONO DO RÉU PELO DO, A FIM DE APRESENTAR, EM 48 HORAS, A GUIA DE DEPÓSITO RETIRADA EM 14/02/2007. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.007.009073-8 - EDIR DE LIMA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158)) X KELLY CRISTINA DA OLIVEIRA PORTARIA 01/03: \"AO AUTOR\" \r\n\r\nProc. 2007.007.000074-0 - THALITA PINHO FERNANDES SALAZAR (Adv(s). Dr(a). JAIME JOSE MATEUS (RJ-087261)) X RODRIGO DA COSTA SALAZAR Decisão:DEFIRO JG. ESCLAREÇA A EXEQUENTE O ADITAMENTO AO VALOR DA CAUSA, UMA VEZ QUE O VALOR QUE SE PRETENDE EXECUTAR É AQUELE DESCRITO À FL. 04. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.007.005269-5 - ADÃO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO (RJ-098186)) X ROSALIA CRISTINA LONGO FERREIRA Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA AS PROVAS QUE EFETIVAMENTE PRETENDE PRODUZIR, INCLUSIVE, A PERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.007.006142-8 - ROBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610)) X RODRIGO BERALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA (RJ-097298) Despacho:1) CUMPRA-SE, O CARTÓRIO, INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL.24, ÍTEM 1. 2) CUMPRA-SE, O REQUERENTE, INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL. 21, ÍTEM 3. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.007.004594-9 - NILO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON PEIXOTO NELSON (RJ-041132)) X MARIA GOMES DE OLIVEIRA Despacho:INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 63, EIS QUE EXTEMPORÂNEO. \r\n\r\nProc. 2006.007.006306-1 - MARTA FIRMINO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARLI DE JESUS SANTOS (RJ-086028)) X WESLEY DE SOUSA RIBEIRO PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 09/03/2007 ÁS 15:00h. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 2000.007.003276-2 (13042) - E.S.C. (Adv(s). Dr(a). PAULINO PINHEIRO BAPTISTA NETO (RJ-087908)) X L.B.C.M. (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS FERREIRA DOS REIS (RJ-130886), Dr(a). JORGE ALBERTO BAROUCH (RJ-106401) PORT. 01/03: À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 184/185. \r\n\r\nProc. 2001.007.002370-2 (14305) - E.C.P.R.P.M. (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC G. ALVES (RJ-070103)) X F.S.C. Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.007.004410-6 - RAPAHAEL LYNCOLN DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LOBO AMARAL (RJ-058742)) X JOSE JORGE BATISTA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON KELLY SILVA DE MELO (RJ-117937) Despacho:REGULARIZE-SE A CERTIDÃO DE FL. 43. FL. 63. ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.007.005179-0 - THAINARA APARECIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CARLOS CHARÁ (Adv(s). Dr(a). JOAO RIBEIRO DA ROCHA (RJ-065130) Despacho:1) REGULARIZE-SE A CERTIDÃO DE FL. 50.2) RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.007.008630-9 - (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) MARIA EDUARDA NOGUEIRA) X WANDERLEI DE SOUZA Despacho:À PARTE AUTORA. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.007.002565-5 - MARIA APARECIDA OSORIO REGNIER LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MAURO LUIZ LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIO PEIXOTO NELSON (RJ-057663) Decisão:Decreto a revelia da parte ré, sem contudo, gerarem seus efeitos. Às parte e ao MP sobre fls. 50/51. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2002.007.001521-5 - M.E.G. (Adv(s). Dr(a). MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF (RJ-087919)) X F.R.P. (Adv(s). Dr(a). ROMILDA MARINS PANCARDES (RJ-045401) Despacho:FL. 24, DÊ-SE CIÊNCIA À REQUERENTE. FL.22. DEFIRO, OBSERVADOS OS PODERES E AS CAUTELAS DE ESTILO, PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.007.001521-5 - M.E.G. (Adv(s). Dr(a). MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF (RJ-087919)) X F.R.P. (Adv(s). Dr(a). ROMILDA MARINS PANCARDES (RJ-045401) FORAM RECOLHIDAS CUSTAS A MAIOR, NO VALOR DE R$ 0,87 (OITENTA E SETE CENTAVOS). \r\n\r\nModificação de Cláusula, consensual \r\n\r\nProc. 2006.007.003076-6 - FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIO PEREIRA (RJ-094805) Despacho:CUMPRA-SE, A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL.24. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.007.003948-4 - ERIVAN ANDRÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA (RJ-122043)), DANIEL DE JESUS DA SILVA- MENOR IMPÚBERE Despacho:Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, esclarecendo as partes se pretendem a realização de audiência, na forma do art. 331 do CPC, valendo o silêncio como discordância, após ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.007.000602-8 - MAURO LUCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLEUZA FERREIRA DE BRITTO (RJ-134363)) X ALEXSANDER JOHNATAN FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO Despacho:AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIAS, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato, INDENIZAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.007.003985-8 - MARIA DE LOURDES FRANCISCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-055643)) X MAURILIO MIGUEL Decisão:Isto posto, defiro a produção de prova oral requerida pelo autor, testemunhal, bem como o depoimento pessoal das partes, tal como requerido pelo Ministério Público. Designo AIJ para o dia 21/03/2007 às 16:30h. Intimem-se todos, inclusive, as testemunhas eventualmente arroladas, e dê-se ciência ao MP. Barra Mansa, 15 de fevereiro de 2007.Carlos Marcio da Costa Cortazio CorrêaJuiz de Direito \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.007.003899-4 - JOÃO WALTER DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SERPA SALVIANO (RJ-131417)) X RENATA BARBOSA DE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397) Às partes sobre fls. 179/180. \r\n\r\nProc. 2006.007.006040-0 - RAFAEL RODRIGUES XAVIER X ERICA CHAVES BRUNO, RAONI BRUNO XAVIER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D) Despacho:Designo audiência prelinimar (art. 331) para o dia 28/03/2007, às 16:30h. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP e DP. \r\n\r\nProc. 2007.007.000758-8 - ELBER TRINDADE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MELO DE ANDRADE (RJ-059579)) X PRISCILA ELIAS LUDOVINO DE CARVALHO Decisão:DE FLS. 24:\"Face ao exposto, estando reunidos os requisitos legais, reconsidero em parte a decisão de fl. 19 e antecipo parcialmente os efeitos da tutela, para o fim de deferir ao autor a visitação às filhas LAISA E MIRELLA, em domingos alternados, sem pernoite, retirando as crianças da residência materna às 9 horas de domingo e devolvendo-as no mesmo dia e local às 18 horas.§O PRIMEIRO DIA DA VISITAÇÃO SE DARÁ NO DOMINGO SEGUINTE, APÓS 05 (CINCO) DIAS DA DATA DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ.§Expeça-se mandado de citação da ré, para que ofereça resposta dentro do prazo legal. Intimem-se todos da presente decisão.§P. R. I.\" \r\n\r\nProc. 2007.007.001025-3 - PATRICIA BARBOSA DA ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LOBO AMARAL (RJ-058742)) X MARCELO DA FONSECA PEREIRA AO AUTOR S/ 24/30 \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2001.007.000490-2 (13898) - M.M.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR DOS SANTOS (RJ-074666)) X L.C.A. E OUTROS Despacho:FL. 82, ANOTE-SE ONDE COUBER. FL.81 . DEFIRO, OBSERVADOS OS PODERES E AS CAUTELAS DE ESTILO, PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.007.005742-5 - MARCIO RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA LIMA CONRADO (RJ-108744)) X LEIDJANE RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DOS SANTOS (SP-074666) Decisão:Indefiro o pedido de antecipação de tutela, como bem ressaltou o MP, por não haver prova inequícoca da mudança do binômio necessidade-possibilidade. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, esclarecendo as partes se pretendem a realização de audiência, na forma do art. 331 do CPC, valendo o silêncio como discordância, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.007.007325-0 - MARCIO PEDRO (Adv(s). Dr(a). MILENE GREGORES TEIXEIRA (RJ-117987)) X JULIA SANTOS PEDRO E OUTRO Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.007.000364-2 (3853) - PAULO CESAR DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959), Dr(a). ELISABETE DA SILVA SEVERIANO (RJ-078350) Despacho:MANTENHO JG. FL.13. DEFIRO, OBSERVADOS OS PODERES E AS CAUTELAS DE ESTILO, PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.007.006191-0 - JOSE RUNGERIO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALATHIEL MORGADO JUNIOR (RJ-034903) CERTIFICO QUE RETIFICO A CERTIDÃO DE FL. 83, TENDO EM VISTA QUE AS CUSTAS FORAM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 53, E QUE NÃO HÁ CUSTAS PENDENTES. \r\n\r\nProc. 2006.007.008480-5 - JOAO CARLOS DE ARAUJO SIQUEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778) Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.007.004465-0 - ARLINDO NEVES VIDAL (Adv(s). Dr(a). JOSE EDIL DA SILVA (RJ-063953)) X MICHELE CRISTIANE DE CARVALHO REIS VIDAL Decisão:Decreto a revelia da parte ré, sem contudo, gerarem seus efeitos. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.007.004679-8 - MARIA MAZZARELLO DE LEMOS PALHEIROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499)) X GUALTER GOMES PALHEIROS (Adv(s). Dr(a). IVAN RODRIGUES MACHADO (RJ-043385) Despacho:1) ANOTE-SE CORRETAMENTE NA DRA O NOME DO PATRONO DO RÉU.2) DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ARTIGO 331 DO CPC) PARA O DIA 27/03/2007 ÀS 15:00 HORAS. INTIMEM-SE TODOS, DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nId: 135915"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Regina Célia Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nArt.155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 1998.506.000693-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULO CESAR DE CASTRO SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZALDICEIA DA SILVA (RJ-082134)) NOTA DA SERVENTIA: Os autos encontram-se em cartório para vista. \r\n\r\nId: 135920"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Floriano dos Santos Marins\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime; Art. 159, § 1º do Cp - Extorsão Mediante Seqüestro, Qualificado Pelas Circunstâncias, duas vezes; Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II (duas vezes) C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa; Art. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.008.000984-9 - MINISTERIO PUBLICO X ISRAEL BARBOSA DE SOUZA CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). EDISON FERREIRA DE LIMA (RJ-036560), Dr(a). PEDRO OTAVIO DE FREISTAS JUNIOR (RJ-081925)), ALEXANDRE DA SILVA SANTOS), MARCELO SOARES RODRIGUES, Dr(a). LEONARDO DA SILVEIRA MARTINS (RJ-089619), Dr(a). MARIO SILVA FILHO (RJ-084784) Despacho:...Considerando a certidão de fls. 1022, dou por sanado o erro material no lançamento do item 01, da 5ª série de quesitos em relação ao réu Marcelo Soares Rodrigues, às fls. 936 e 945. que foi absolvido, por tal resultado, tão-somente, em relação ao crime de roubo. Dito isso, considerando já se encontrarem nos autos as razões e contra-razões pertinentes, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos II e IV do Cp - Homícidio Qualificado \r\n\r\nProc. 2002.008.005351-0 - MINISTERIO PUBLICO X AURENIO DA SILVA PAES (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ARCENIO (RJ-074896), Dr(a). VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO (RJ-106959) Despacho:Designo Sessão Plenária de Júri para o dia 14 de junho de 2007, às 10:00 horas. Intimem-se. Requisitem-se... \r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos II e IV do CP - Homícidio qualificado \r\n\r\nProc. 2000.008.007809-6 - JP X WILLIAN VICTORIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ARCENIO (RJ-074896)), MARILUCE CARVALHO TRINDADE, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Fls. 612 e seguintes - Ciente. Dê-se ciência à Defesa. Expeça-se CES. Após, adotados os procedimentos...., dê-se baixa e arquive-se o feito. \r\n\r\nProc. 2006.008.000481-7 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO BARCELLOS ABI REZIK (Adv(s). Dr(a). JOSE DAVID LOPES (RJ-028319), Dr(a). ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-086651) Despacho:Designo Sessão Plenária de Júri para o dia 17 de maio de 2007, às 10:00 horas. Intimem-se. Requisitem-se... \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1998.683.011689-8 - JUSTICA PUBLICA X JOSE APARECIDO FELIX (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAGANCA (RJ-079385), Dr(a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (RJ-107564) Venham as Conta-Razões da Defesa \r\n\r\nArt. 155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.008.007468-7 - MINISTERIO PUBLICO X EMERSON ANTONIO BARRADAS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CASTIGLIOLA (RJ-058018), Dr(a). MARCIA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-110243) Sentença:...Pelo exposto, ...JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO EMERSON ANTONIO BARRADAS DE MOURA como incurso nas penas do art. 155, § 4º, IV, do CP, na forma do art. 14, II, do mesmo diploma legal... \r\n\r\nId: 136098"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alfredo Jose Marinho Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alexander Costa da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2002.008.006022-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X VANIA BARBOSA NETO ... Em face do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, VI, do CPC, que ora aplico por analogia... \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.008.009320-2 - MINISTERIO PUBLICO X IVAM GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610) Em alegações finais. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação ; Art. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro; Art. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2004.008.001990-7 - MINISTERIO PUBLICO X AIRTON GERALDO GOMES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARDOQUE DE ARAUJO MANGUEIRA (RJ-099117) Em diligências. \r\n\r\nId: 136099"
                                                                                                                                                                                            ]
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Desta forma, remtam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico \r\n\r\nProc. 2004.010.000488-7 - A JUSTIÇA PÚBLICA, Assistente: CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES (RJ-124089)) X JOSÉ CAETANO ZANON (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE ABREU BORGES (RJ-138611) Decisão:Acolho justificativa de fl. 138 e mantenho benefício do acusado. Aguarde-se integral cumprimento. \r\n\r\nArt. 316 - Concussão \r\n\r\nProc. 2005.010.000840-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANTONIO MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOMÉ SANTOS GOMES (RJ-099158), Dr(a). PAULO CRUZ DA SILVA JUNIOR (RJ-095627), Dr(a). CLERIO ALVES DE PAULA (RJ-000928) Decisão:Defiro fls. 299 e concedo vista dos autos ao subscritor da referido petição pelo prazo de dez dias. Intime-se. Intimado o patrono e decorrido o prazo com devolução dos autos, arquivem-se. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.010.000019-0 - EDSON GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR PEREIRA (RJ-049803)) X INSTITUTO NACIONALDE SEGURO SOCIAL-INSS Decisão:Trata-se de ação ordinária de restabelecimento de auxílio doença com antecipação de tutela proposta por EDSON GOMES DA SILVA em face do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). Alega o autor que havia perdido a qualidade de segurado, porém voltou a contribuir para a Previdência Social em fevereiro de 2006. Estava em tratamento de Lombociatalgia, e vinha exercendo normalmente sua atividade de carpinteiro sem maiores preocupações. Entretanto, sua doença se agravou e foi submetido a exames, evoluindo seu quadro para uma ESPONDILODISCOARTROSE LOMBAR E DISCOPATIA GENERATIVA. Requereu auxílio-doença junto a ré e teve o benefício negado, ficando ao desabrigo do amparo previdência. Requer a concessão do auxílio-doença, gratuidade de justiça e tutela antecipada quanto à imediata concessão do benefício pleiteiado, ante o seu caráter alimentar.No presente caso verifico que não estão presentes todos os requisitos exigidos pelo artigo 273 do Código de processo Civil. Não há prova in \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.010.000221-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058)) X MARIO JOSÉ DINIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSONEI FERRERO FRAGA (RJ-038968), Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658) Decisão:Manifestem-se as partes e o MP sobre o acrescido. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1991.010.000051-0 (649/98) - UNIAO X USINA SANTA MARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723) Decisão:Recebo o recurso de fl. 115, bem como suas razões, em seu duplo efeito. Ao recorrido. intime-se. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2005.010.001391-0 - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL X FERREIRA & TANNUS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344), Dr(a). SAULUS BATISTA DE ASSIS DO NASCIMENTO BARROS (RJ-131770E) Decisão:\" Isto posto, considero plenamente competente o presente Juízo para prosseguimento do processo e INDEFIRO a penhora do bem ofertado à fl. 53, devendo a executada ser intimada para nomear outro bem à penhora em 48 horas, sob pena de arresto.\" \r\n\r\nRestabelecimento de Benefício Previdenciário, c/c Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2006.010.001330-3 - MARINETE DA SILVA CAETANO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR PEREIRA (RJ-049803)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:Em réplica. Após, ao MP. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.010.000061-5 (1103/99) - RENILDA CHAGAS RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658)) X I.N.S.S. - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Face data de interposição da presente ação, que conta com longa data, determino intimação do patrono dos autos para trazer aos autos procurações atualizadas no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1994.010.000139-9 (533/98) - BALTHAZAR FRANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELENO DE SOUZA REIS (ES-005643), Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253), Dr(a). CARLOS ERALDO LOPES (RJ-002659C), Dr(a). LUCIANO REZENDE (RJ-104890)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA PINTO (RJ-061355) Decisão:Dê-se ciência às partes sobre o acrescido, devendo o patrono do autor promover execução nos autos, caso queira, no prazo de dez dias, devendo, ainda, juntar procuração atualizada sob pena de indeferimento. Intimem-se. \r\n\r\nId: 136249"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "Cabo Frio": {
                                                                                                                                                                                    "1ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "135955": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Caio Luiz Rodrigues Romo \r\n\r\nEscrivão: Fatima Xavier Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nAção Civil Pública, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.011.000444-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FROILAN ETR EVENTOS CULTURAIS LTDA Despacho:Cumpra-se corretamente fl.43, parte final. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 1992.011.000059-4 (27185) - VALERIA LARANJEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CARAMEZ (RJ-002118D), Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO (RJ-019876)) X JUIZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CABO FRIO Despacho:Diga a requerente. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.011.005918-4 - ANA ANGELICA TAVARES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). D. P. (RJ-000000)) X Falecido: DIRCEU TAVARES DA SILVA) JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO Despacho:Diga a requerente sobre fls.56/58. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1980.011.000007-0 (7639) - LUIZ GONZAGA DOS REIS, Litisconsorte: LUIZ GONZAGA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). ISMAEL MEDEIROS DE ANDRADE (RJ-066172)) X JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO (RJ-121832) Despacho:Corrijo de ofício o erro material constante na parte dispositiva da sentença para constar corretamente o cancelamento do registro no livro 2-B-3, R1-1595. Republique-se. \r\n\r\nProc. 1980.011.000007-0 (7639) - LUIZ GONZAGA DOS REIS, Litisconsorte: LUIZ GONZAGA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). ISMAEL MEDEIROS DE ANDRADE (RJ-066172)) X JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO (RJ-121832) Sentença de fls.467/470:\"...Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO A NULIDADE da escritura de compra e venda dos lotes 75,76,80 e 87 da Quadra da Praia, lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 32 da Quadra 13 e lotes 07, 08 e 09 da Quadra 1, todos do loteamento Montes Brancos II, Cabo Frio, passada em favor do réu no Cartório do 22º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, livro 379, fls.28v, em 26/09/1963, e levada ao RGI de Cabo Frio, livro 2-B-3, fls. 23, nº 1- 1595. Em conseqüência, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na oposição, e determino o cancelamento do registro R1-1595, livro 2-B-3, fls.23, e todos os demais eventuais registros dele derivados. CONDENO o réu JOSÉ GOMES DA SILVA nas despesas do processo (ação declaratória) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. CONDENO os opoentes, JORGE NOLASCO E ARACY BARRETO NOLASCO nas despesas do processo (ação de oposição)...(ver na íntegra). \r\n\r\nApuração de Haveres \r\n\r\nProc. 2002.011.006507-8 - ESPOLIO DE IZAMAR GOMES DE FARIA, Inventariante: MARCELA CRUZ FARIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454)), Interessado: MATHEUS DE SOUZA FARIA, Dr(a). FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (RJ-118053)) X PADARIA E MERCEARIA BUZIANA LTDA ME Despacho:Renove-se a diligência no endereço fornecido à fl.42. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.508.003970-9 - MORACY BAPTISTA DE SOUZA, Inventariante: MIZAEL BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936)) X MANOEL BAPTISTA DE SOUZA E OUTRO Despacho:Defiro o sobrestamento por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2004.011.001158-0 - LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVAN MACHADO FERRAZ (RJ-002929)), Cessionário: FREDERICO BARBOSA DE MELLO, Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X EVANDRO CHRISTOVAO DOS SANTOS Despacho:Atenda o inventariante à Fazenda - fl.106, item 2. \r\n\r\nProc. 2004.011.005054-7 - Inventariante: PRISCILA RODRIGUES XAVIER RIBEIRO CENILDA MENDES RIBEIRO X EZEQUIEL MENDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À Fazenda. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1994.508.000610-5 (28998) - Inventariante: VALDÍVIA SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GALDINO RIBEIRO GOMES (RJ-031713), Dr(a). MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-035826)) NATHASSIA FREITAS FERREIRA DE SOUZA E OUTRO, Dr(a). LUTHERO WINTER MOREIRA (RJ-047140), Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO (RJ-019876)), Interessado: VINHATEIRO - ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA, Dr(a). MARIA COELI ALVES RIBEIRO (RJ-069134)), Interessado: MAR DOS ANJOS MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA, Dr(a). JORGE TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-066354)) X JOSE FERREIRA DE SOUZA Despacho:Fl.651 - Expeça-se mandado de pagamento à patrona, face à concordância dos interessados (fl.578), no valor de R$ 20.000,00. Quanto ao requerimento de alvará em favor do menor, dê-se visa ao Ministério Público. Fl.659 - Atenda-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.011.003409-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MONICA CRISTINA F. FRANCISCO Despacho:Fls.122 - Recebo a emenda ao valor da causa. Recolham-se corretamente custas e taxa judiciária. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.011.003666-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618)) X AGNEL SIMÃO DE ALMEIDA Despacho:Fls.99/101 - Recolhidas as custas, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.011.001757-3 - B.V.FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X GISELE LEMOS GONÇALVES Despacho:Fl.58 - Defiro o sobrestamento requerido. \r\n\r\nProc. 2006.011.007201-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X DIRCE SANCHES FONTES Despacho:Fl.36 - Desentranhe-se o mandado e renove-se a diligência como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.011.000371-0 - B. V. FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X SANDRA MARIA SABINO Decisão:Defiro liminarmente a medida. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão. Cumprido, cite(m)-se para contestar ou requerer a purga da mora. Notifique(m)-se o(s) avalista(s), se for o caso. \r\n\r\nProc. 2007.011.000372-2 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X SAMUEL MORETH DOS SANTOS Despacho:Fl.16 - Recebo a emenda à inicial. Defiro o sobrestamento por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2007.011.001022-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X WENER ANACLETO DA SILVA Sentença:Tendo em vista o manifestado pela parte autora à fl.23, segundo o qual o réu, apesar de não ter sido citado, fez a entrega amigável do bem, conforme termo juntado à fl.24, HOMOLOGO o pedido de desistência, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.011.000742-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X WANDERSON DE SOUZA MENDONÇA Despacho:Fls.17/18 - Recebo a emenda à inicial. Traga o autor a comprovação do envio de notificação ao réu no endereço constante do contrato, eis que a intimação do protesto foi por edital. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.011.005857-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROMEU JOAO DA SILVA Despacho:Fls.22/41 - Recebo as emendas à inicial. Regularizem-se os documentos de fls.14/17. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.011.001794-7 - VANEZIA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-102145), Dr(a). SÍLVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076)) X JOSELITO NANATODE SOUZA Despacho:Fl.51- Atenda-se, informando a exigência formulada pela Fazenda à fl.49. \r\n\r\nProc. 2006.011.000651-4 - Inventariante: JOÃO ABRÃO FILHO X JOÃO ABRÃO Despacho:Não cabe ao Avaliador Judicial a manifestação às fls.118v. Intime-se, portanto, o Sr. Avaliador para que se manifeste no prazo de 5 dias dizendo se mantém ou retifica a avaliação de fls.14/15 tendo em vista as certidões dos valores venais juntadas às fls.106/111, fundamentando devidamente sua resposta. \r\n\r\nProc. 2007.011.000632-2 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). YVES ALESSANDRO R. ZAMATARO (SP-115924)) X TOLEDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO Despacho:Cumpra a parte autora corretamente o determinado à fl.15. \r\n\r\nProc. 2007.011.000692-9 - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - ASOEC (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X BRUNO AZEVEDO TRINDADE Despacho:Adite-se, com urgência, a carta precatória já expedida face à redesignação da audiência informada à fl.08. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.011.000286-0 (25427) - RONALDO DE VASCONCELLOS ALBUQUERQUE PESSOA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IBIZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) De Ordem, ao autor para complementar custas de acordo com tabela de 2007. Campo 24: 0712-0 ; Campo 36: R$ 24,49 ; Campo 34: 6002-25174-9 ; Campo 47: R$ 4,54 ; Campo 35: 5673-00124-3 ; Campo 48: R$ 1,22. \r\n\r\nProc. 1999.011.003759-6 (33957) - J.C.E LOCACAO E TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X PAULO ROBERTO DE AZEVEDO BARRETO Despacho:Intime-se pessoalmente o réu para dar cumprimento à sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.011.006302-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VENDAVAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)) X MARIA PAULA CEZAR MILESI Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2005.011.004237-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X WILMAR RIBEIRO MUREB Despacho:Defiro o sobrestamento por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.011.006849-9 - CONDOMÍNIO MORINGA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SOARES DE OLIVEIRA (RJ-023225)) X WALTER FARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NILO TEIXEIRA (RJ-036327) Despacho:Venha aos autos a certidão atualizada do RGI do imóvel indicado à penhora pelo exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.011.004454-0 - PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138), Dr(a). LIDIA DE PAIVA LIMA VIEIRA (RJ-077251)) X TREM DA ROÇA LTDA-ME E OUTRO Despacho:Diga a parte autora sobre fl.55. \r\n\r\nProc. 2006.011.008371-5 - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL UNAMAR (Adv(s). Dr(a). FABRICIA LEONARDO GOMES (RJ-115122)) X OSMERIO DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS Despacho:Fl.39 - Regularize-se o pedido eis que o mandato não outorga poderes para desistir. \r\n\r\nProc. 2007.011.000592-5 - SOCIEDADE CIVIL ORLA 500 (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X HELOISA MARIA MARTINS GOMES Despacho:Fl. 152 - Recebo a emenda à inicial. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.001471-9 - CONDOMINIO PASSAREDO (Adv(s). Dr(a). JOALDO DE ANDRADE SILVA (RJ-015429)) X MARIA JOSE BARCELOS PEREIRA Despacho:Emende-se a inicial para atribuir correto valor à causa, recolhendo-se corretamente custas e taxa judiciária. \r\n\r\nCobrança, C/C DANOS PATRIMONIAIS \r\n\r\nProc. 2006.011.007530-5 - NATALIA SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE SOUZA (RJ-128463), Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X JOSE FRANCISCO DE MATTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FERREIRA LOYOLA (RJ-109807) Decisão:Defiro JG ao réu. Em réplica. \r\n\r\nCobrança de Cotas Condominais de Quaisquer Quantia (Art.275, \r\n\r\nProc. 1992.011.000033-8 (26827) - CONDOMINIO MORADA DAS DUNAS IV (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA Despacho:Fl.198 - Proceda o exeqüente ao recolhimento das custas requeridas junto ao Juízo Deprecado. \r\n\r\nProc. 1995.508.005539-1 (30665) - CONDOMINIO DO CONJ.RESIDENCIAL VILLAGE DO SOL (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233)) X RODNEY ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODNEY ALVES DE SOUZA (RJ-063879) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nCobrança, DE QUOTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO \r\n\r\nProc. 2007.011.000889-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARIS (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA DOS SANTOS MARTINS (RJ-057924)) X ROSE ANDREA TEIXEIRA ALVES Ao autor para recolher as custas referentes ao FUNPERJ sobre os valores da GRERJ de fls. 39 (campo 34 - 6002-25174-9; campo 47 - R$ 0,17). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.011.001554-2 - DARIO NEVES GARCIA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)) X JOSETTE SIMONE CASSABIAN Despacho:Recolham-se as custas devidas. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2004.011.000352-1 - SOGUIMA ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANNA ANTUNES DA SILVA MELLO (RJ-106339)) X ESPÓLIO DE ODESSA MUREB ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988) Despacho:Aos interessados sobre fls.143. \r\n\r\nProc. 2004.011.001675-8 - LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANNA ANTUNES DA SILVA MELLO (RJ-106339)) X ESPOLIO DE ODESSA MUREB ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988) Despacho:Aos interessados sobre fl.132. \r\n\r\nDeclaração de morte presumida \r\n\r\nProc. 2006.011.008602-9 - EUNICE DA SILVA VAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Oficie-se à SRF, SPC, SERASA, LIGTH, AMPLA e TELEMAR para informarem o endereço atualizado do réu desaparecido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.011.007187-7 (34301) - EVELYN FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) G.M. CABO FRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Dr(a). ARNEI DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT (RJ-052234) Despacho:Juros e correção monetária incidem ex vi legis. Retornem os autos ao Contador deduzindo-se corretamente o valor pago ao corretor (R$ 1.080,00) e depois aplicado o percentual de 95%, acrescido de juros e correção monetária pelos índices legais. \r\n\r\nProc. 2006.011.008500-1 - PAULO SILAS DIDECO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X PROLAGOS S/A Despacho:Fl.42 - Recebo a emenda à inicial. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito c/c Pedido de Antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.011.001637-0 - CONTE E LORENZINI CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLINDA MARIA VIANNA DE OLIVEIRA (RJ-120786)) X CERJ - COMPANHIA ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). ANTONIO PAULO MACHADO FAGUNDES (RJ-041012), Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867) Despacho:Digam as partes se ainda têm provas a produzir. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.011.002743-8 - ANGELA AGUILAR DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO WILLIAM MULLER (RJ-039485), Dr(a). SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA (RJ-054452)) X VIVIANE FIGUEIREDO BELLAS Sentença:Tendo em vista o manifestado pela parte autora à fl.69, segundo a qual a parte ré procedeu à entrega do imóve objeto da lide, inexistindo nos autos prova da citação da ré, HOMOLOGO o pedido de desistência, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Oficie-se solicitando a devolução da carta precatória independentemente de cumprimento.Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.011.003194-6 - HELVIA REGINA GODINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X MARTA PAIVA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488), Dr(a). ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONCALVES (RJ-075656), Dr(a). ALINE RABELO RANGEL (RJ-129256) Despacho:Fl.60 - Oficie-se à seguradora como requerido. Digam as partes se têm interesse na conciliação, valendo o silêncio como desistência da mesma. \r\n\r\nProc. 2006.011.006051-0 - MARCOS VENICIO CANCILER DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALYSSON GOMES MARIANO (RJ-112831)) X MARIO SERGIO TRABACH Despacho:Fls.70/89 - Nada a prover. Venha pela via própria. Diante da imissão do autor na posse do imóvel, prossiga-se quanto à cobrança, vindo aos autos o endereço atualziado do réu para citação. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS \r\n\r\nProc. 2007.011.000868-9 - EDILZA MARIA MATIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RENATO MARQUES MOURA (RJ-112034)) X LAERTE BARONE DA SILVA E OUTROS Despacho:Defiro o sobrestamento por 20 dias. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2005.011.005217-0 - KAZUO NAKAMURA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X JOANA DARGUI DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476), Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) Despacho:Diante do requerimento de purga da mora formulado, diga o primeiro réu sobre a planilha de débito apresentada pelo autor às fls.117/118. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.011.006245-1 - ROSELI BISPO SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO GRAIEK (RJ-002411)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO APART HOTEL MARINAS DO CANAL (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863) Despacho:Fls.32/40 - Diga a embargante. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2004.011.001865-2 - EMPRESA DE TRANSPORTE TELLES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GINA SANTOS LOBO VALLE (RJ-064914), Dr(a). LUIS FLAVIO MARQUES LIMA (RJ-113775)) X PETROLAGOS - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-058848) Despacho:Junte-se nestes autos a petição juntada às fls.170/171 do processo nº 2000.011.004769-2. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.011.000185-7 (21462-2) - UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X CARLOS OTAVIO DA VEIGA NUNES E OUTRO Sentença: Retifique-se na DRA o pólo ativo para constar UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A como determinado às fls.76 e 102. Segue sentença em separado.Tendo em vista o manifestado pela parte autora à fl.136, HOMOLOGO o pedido de desistência, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas pela parte exequente. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.011.000109-4 (27303) - JOSE TELLES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CESAR GUIMARAES FARIA (RJ-055561)) X EMPRESA DE TRANSPORTES TELLES LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1996.508.002124-9 (31593) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X E.L. MADUREIRA CALCADOS ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl.195 - Defiro o sobrestamento requerido. \r\n\r\nProc. 1996.508.003764-1 (32034) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X DINAMO CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA E OUTRO Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 1999.508.001201-2 (33552) - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENDES BASTOS (RJ-053809)) X JOSE LUIZ MARQUES FERREIRA Despacho:Fl.64 - Defiro vistas pelo prazo legal, mediante carga. \r\n\r\nProc. 2000.011.004769-2 (35097) - PETROLAGOS - COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LIMITADA (Adv(s). Dr(a). LUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-058848)) X EMPRESA DE TRANSPORTES TELLES LTDA. (Adv(s). Dr(a). GINA SANTOS LOBO VALLE (RJ-064914) Despacho:Fl.168 - Anote-se onde couber a reserva em favor do INSS requerida pela Vara Federal. Desentranhel-se a petição de fls.170/171, mediante certidão, juntando-a nos embargos em apenso, eis que atende despacho proferido naqueles autos. Note-se qua a presente execução encontra-se suspensa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.011.005788-8 - OCTAVIO DOS SANTOS GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X RICARDO HYGO BARBOSA MENEZES E OUTRO Decisão:Melhor pensando sobre a matéria, reconsidero a decisão de fl.43. São requisitos da ação de execução a certeza, liquidez e exigibilidade do título exeqüendo. Na espécie, a pretensão do exeqüente não prescinde da instrução probatória, só possível em sede de processo de conhecimento. Face ao tempo decorrido desde a propositura da ação e considerando as despesas já feitas pelo autor, com inúmeras diligências para localização dos réus, admito o prosseguimento como ação de cobrança, observando o rito do processo de conhecimento. Retifique-se na DRA e citem-se. \r\n\r\nProc. 2005.011.005748-9 - GUIBON'S DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X REGINALDO CHAVES PEREIRA DA SILVA De Ordem, ao exequente para complementar custas de acordo com a tabela de 2007. Campo 34: 6002-25174-9; Campo 47: R$ 0,61; Campo 35: 5673-00124-3; Campo 48: R$ 0,61. \r\n\r\nProc. 2006.011.007736-3 - JOSE DE MELO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY BARBOZA (RJ-044464)) X AYRTON BARBOSA LIMA E OUTRO Sentença:...São requisitos da ação de execução a certeza, liquidez e exigibilidade do título exeqüendo. Na espécie, a pretensão do exeqüente não prescinde da instrução probatória, só possível em sede de processo de conhecimento. Em face do exposto, INDEFIRO A INICIAL com fulcro no artigo 267 inciso I c/c artigo 295 inciso II ambos do CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.011.001027-1 - CARLOS TRIGUEIRO VON LIEBIG (Adv(s). Dr(a). HERBERT SALLES DE SOUZA (RJ-135615)) X WALDYR DE AMORIM BANDEIRA Despacho:Cite-se na forma do artigo 652 do CPC. Honorários em 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2007.011.001393-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). FILOMENA RAMOS P. DA SILVA (SP-160293)) X ADEMIR SOARES DA SILVA Despacho:Recolha-se corretamente a taxa judiciária. Regularizem-se os documentos juntados às fls. 08/11. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2000.011.006431-8 (35347) - DAIMLERCHYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). KARIM C V PATERNOSTRO (SP-125972), Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141)) X TRANSNICOLAS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO GOMES DE CARVALHO (RJ-087562) Despacho:Fls.80/142 - Ao exeqüente. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.011.002936-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CARLOS ALEXANDRE SOROZINI SOARES Despacho:Diligencie o exeqüente a citação do executado. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.011.008862-2 - PAULO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERASMO CICERO DE LACERDA (RJ-105297)) X SINDICO GERAL DO CONDOMINIO DOS PASSAROS E OUTROS Sentença:...Em face do exposto, INDEFIRO A INICIAL com fulcro no artigo 267 inciso I c/c artigo 295 inciso III ambos do CPC. Custas pela parte autora, sendo-lhe deferida a gratuidade de justiça. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExtinção de Composse, c/ pedido de antecipação dos efeitos da tutela \r\n\r\nProc. 2006.011.000353-7 - ADRIANO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ZOROASTRO DE OLIVEIRA GAGO FILHO (Adv(s). Dr(a). LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO (RJ-061804) Despacho:Designo Audiência de Conciliação dia 20/06/2007 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nExtinção de usufruto \r\n\r\nProc. 2006.011.005697-9 - SERGIO ROSA CASTANHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AFONSO DE CASTRO (RJ-000455B), Dr(a). THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO (RJ-137267), Dr(a). ORLINDA MARIA VIANNA DE OLIVEIRA (RJ-120786)) X ARLETE ROSA CASTANHO (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515) Despacho:O mandado de fls.17/18 é impresso automaticamente pelo sistema de processamento de dados. Com razão o autor quanto ao prazo legal. Oficie-se ao Departamento de Informática solicitando as devidas providências. Nada obstante, a parte não pode ser prejudicada pela falha do sistema de modo que constando o mandado o prazo de 15 dias para resposta, a contestação oferecida neste prazo há de ser considerada tempestiva. Justifiquem as provas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.011.004732-7 - ULYSSES FROSSARD (Adv(s). Dr(a). ERIK FRANKLIN BEZERRA (DF-015978)) X TRIBUNAL ARBITRAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE SOUZA RAMOS (RJ-083163) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.011.002314-7 - FELIPE TARSIS FRAGA OTAVIANO (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DIAS DE LIMA (RJ-117776)) X FABIO MONTEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FABIO MONTEIRO DE ANDRADE (MG-100971) Despacho:Venha declaração de imposto de renda ou declaração de isento para apreciação do pedido de garatuidade. Sem prejuízo, diga a parte autora em réplica. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, PARA RESCISÃO ESCRITURA PROMESSA CESSÃO DIREITOS DE IMÓVEL E CANCELAMENTO DE VENDA DE VEÍCULO \r\n\r\nProc. 2006.011.004453-9 - MARCELO ANTONIO PINTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DOS SANTOS (RJ-105541)) X VANDERLEY ALVES DOS REIS Despacho:Fl.53 - Renove-se a diligência como requerido. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.011.002755-5 (35786) - FLORATA ORNAMENTOS, PRESENTES E DECORACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325)) X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Fl.251 - Expeça-se nova guia como requerido. \r\n\r\nIndenizatória, por Restrição ao Crédito c/c Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.011.006488-1 - ANGELA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CUSTODIO (RJ-118233)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA (RJ-090578) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1985.011.000086-0 (16885) - Inventariante: MARIA DO ROSARIO PIRES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FERREIRA LOYOLA (RJ-109807)) X JOSE BENICIO BARBOSA FILHO Despacho:Ao Contador para conta de custas. Diligência do Juízo. \r\n\r\nProc. 1995.011.000054-0 (30546) - Inventariante: AURELIO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIA ANDRADE DA SILVA Despacho:Intime-se o RGI para esclarecer o motivo do não registro do formal de partilha expedido nos presentes autos, ante a aparente contradição com as certidões de fls.86, 17 e 123/124 emitidas pelo mesmo Cartório. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2001.011.005323-2 - ELZANI SILVA DE OLIVEIRA X GIL FREIRES DE OLIVEIRA Despacho:À Fazenda. \r\n\r\nProc. 2007.011.001557-8 - FLAVIO DE SOUZA E SILVA X ANESIA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CARVALHO DA CONCEIÇÃO (RJ-142150) Decisão:Defiro custas ao final.Nomeio inventariante o requerente. Tome-se o compromisso por termo, em 5 dias, e venham as primeiras declarações nos 20 dias subseqüentes. Após, citem-se para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o de cujus deixou testamento, observando-se o art. 999 § 1º, do CPC. Cumprido, dê-se vista às partes, por 10 dias.Não havendo impugnação, à Fazenda. Havendo herdeiros incapazes, ou divergência quanto ao valor dos bens, ao avaliador, e digam então as partes sobre a avaliação, em 10 dias.Não impugnada a avaliação, venham as últimas declarações, e digam as partes em 10 dias... \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 1999.011.008274-7 (34482) - ALEXANDRE RODOLPHO SMITH DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X OCTAVIO RAJA GABAGLIA MOREIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066), Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B) Despacho:Fls.84/94 - Nada a prover, posto que eventual direito da União não se insere na esfera de disponibilidade das partes que sobre ele não podem transigir. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.011.005019-9 (34061) - BICICLETAS CALOI S.A. (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSE CAALBOR ALVES (SP-086705), Dr(a). DEMILSON PINHEIRO (SP-146382), Dr(a). LUCIANA PEREIRA MOSMANN (RS-041741)) X SHEEP IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488), Dr(a). JOIONE CARNEIRO DE AZEVEDO (RJ-044678) Despacho:Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, via D.O., da penhora realizada à fl.136, conforme artigo 474-J §1º do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.011.006166-5 - HOZANA CRISTINA MORAIS FARIAS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA (RJ-058188), Dr(a). NATANAEL GOMES (RJ-093705)) X DELPHOS SERVIÇOS TECNICOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813), Dr(a). RAPHAEL DA PENHA KOVACS (RJ-127761) Despacho:Justifiquem as provas. \r\n\r\nProc. 2007.011.001556-6 - CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:À livre distribuição. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.011.008111-1 - GERALDINA BENEVENUTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS (RJ-108888)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Digam as partes se têm interesse na conciliação, valendo o silêncio como desistência da mesma. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.011.004358-2 - ELIZABETH DIEDERICHS (Adv(s). Dr(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-117578)) X MANNIA DA COSTA EBRENZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478), Dr(a). ALMIR ANTUNES PEDROSA (RJ-073912) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2005.011.003616-4 - JOSE TELLES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR GUIMARAES FARIA (RJ-055561), Dr(a). LUIS FLAVIO MARQUES LIMA (RJ-113775)) X EMPRESA DE TRANSPORTE TELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GINA SANTOS LOBO VALLE (RJ-064914), Dr(a). LUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-058848) Despacho:Digam as partes se têm interesse na conciliação, valendo o silêncio como desistência da mesma. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 1985.011.000031-7 (16859) - RONALDO DO VALLE SIMOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X OSANA SOCRATES DE ARAUJO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:Fl.705/707 - Anote-se onde couber, ficando deferida vista pelo prazo legal, mediante carga. \r\n\r\nProdução Antecipada de Provas, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.011.004689-3 - JACIRA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420)) X OFICINA MECANICA VITORIA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988) Despacho:Fls.69/72 - Aos interessados para ciência da realização da prova pericial no dia 30/03/2007 às 11:30 horas, em oficina mecânica situada na Avenida Central, 787, São Cristóvão, Cabo Frio, RJ. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.011.005946-5 - TOURINTER DO BRASIL S/A EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B)) X NEIDE MALTA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS SECCA (RJ-061318) REPUBLICO O DESPACHO DE FLS. 173, POR NÃO TER CONSTADO O PATRONO DO 2º RÉU: \"Cumpra o réu Carlos Henrique Malta Miravi Ribeiro o determinado na assentada de fl.166, vindo aos autos o mandado outorgado ao patrono Luiz Carlos dos Santos Secca e voltem conclusos para homologação do acordo.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.011.001504-9 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X DOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO Decisão:Comprovada a mora do arrendatário (notificação), defiro liminarmente a medida de reintegração de posse quanto ao bem objeto do arrendamento mercantil. Expeça-se mandado de reintegração e cite-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c pedido liminar \r\n\r\nProc. 2005.011.001553-7 - ANA MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOMAR PINTO MACIEL Despacho:Fl.54 - Diga a autora. \r\n\r\nReintegração de Posse, com liminar \r\n\r\nProc. 2007.011.000678-4 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VERA LUCIA VIEIRA ARAKAKI Decisão:Fl.26 - Recebo a emenda à inicial. Comprovada a mora do arrendatário (notificação), defiro liminarmente a medida de reintegração de posse quanto ao bem objeto do arrendamento mercantil. Expeça-se mandado de reintegração e cite-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.011.002535-0 - ELIAS COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988), Dr(a). VALENTIM DEL GUERSO NETTO (RJ-094198) Despacho:Oficie-se à Vara do Trabalho para informar quanto trânsito em julgado da Ação Anulatória nº AA-01549-2002-431-01-00, que visa à anulação da arrematação do imóvel objeto da presente ação, solicitando cópias da inicial, sentença e acórdão. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.011.000413-4 - DINAURA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO (RJ-073969)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863), Dr(a). TATIANA GAMA ROSA (RJ-117819) Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas, baixem-se e arquivem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.011.007137-1 - MICHELLE AGUIAR GOMES (Adv(s). Dr(a). EVALDO GOMES DA SILVA (RJ-117523)) X BRADESCO - BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). GIL CARLOS GUITTON BALBI (RJ-005372) Despacho:Digam as partes sobre proposta de honorários e requerimento de juntada de documentos formulados pelo I. Perito à fl.175. \r\n\r\nReparação de Danos, morais c/c cancelamento de protesto e pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.011.004410-0 - UMA EMERGENCIA - UNIDADE MOVEL DE ATENDIMENTO LTDA - EPP (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A)) X REAG - CHEMIE - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Aos interessados sobre fl.114. \r\n\r\nRescisão de Contrato, (Compromisso de Compra e Venda) c/c Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2005.011.005166-9 - FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X CAROLINE GUIMARÃES SOARES Despacho:Diga a parte autora sobre fl.65. \r\n\r\nRescisão de Contrato, DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE \r\n\r\nProc. 2007.011.000549-4 - FAZENDA LITORAL BUZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X ROBSON BARRETO VALENTIM Despacho:Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c perdas e danos e obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.011.000196-6 - GELSEMIR CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRASILMAR SANT ANNA DA SILVA (RJ-074883)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Fls.131/162 - Diga o réu denunciante em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.011.008037-4 - LUIZ EDUARDO SULIANO E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO (RJ-054509)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO TREVISIOLI (SP-108491), Dr(a). ALVARO TREVISIOLI (RJ-109405), Dr(a). ANTONIO LUIS DOS REIS SAMPAIO GARCIA (SP-193242) Despacho:Regularize-se o mandato juntado à fl.63. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, com pedido de indenização por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.011.006105-7 - RICARDO JOSE BERABA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624)) X CARPALE REPRESENTACAO E ADMINISTRACAO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA TEIXEIRA RODRIGUES BATISTA (RJ-078927) Despacho:Designo Audiência de Conciliação dia 20/06/2007 às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRestauração de Autos \r\n\r\nProc. 2001.011.003479-1 (35941) - GUSTAVE HENRI WENGER (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA BENJAMIN (RJ-066041)) X PAULO CESAR CROCCIA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (RJ-108128) De Ordem, à parte autora para recolher as custas da carta precatória: Atos dos Oficiais de Justiça - R$ 12,24 (campo 37);Porte de remessa e retorno - R$ 8,74 (campo 38); Distribuição (campo 13) -cód. 0723-7 (campo 27) -R$ 3,49 (campo 39); AEVC (campo 14) -cód. 0702-1 (campo 28) - R$ 19,24 (campo 40);APCJ (campo 14) -cód. 0711-2 (campo 28) - R$ 3,49 (campo 40);10% CAARJ (campo 42) - R$ 4,37 Atos dos Distribuidores (campo 17) - cód. 0723-7 (campo30) - R$ 17,45 (campo 43); Acréscimo 20% (campo19) - cód. 3403-14129-8 (campo 32) - R$ 3,49 (campo 45); Outras receitas (campo 22) - cód. 5673-00124-3 (campo35) - R$ 0,87 (campo 48);Campo 34 -6002-25174-9; campo 47 - R$ 3,05 \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2006.011.008725-3 - VILMA ATAÍDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO S/A Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.011.000643-7 - JOANA DE CASTRO OLIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BGN Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2006.011.006595-6 - JORGE GERONIMO MORCHIO WEBER (Adv(s). Dr(a). ERIKA VALLE SOARES DA SILVA (RJ-138384)) X FEDERICO ALFREDO ANGLEY Despacho:Diga a parte autora sobre fl.32. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1983.011.000066-0 (13490) - ESPOLIO DE DAVID DA SILVA CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066)) X JUIZO DE DIREITO DA 1º VARA DA COMARCA DE CABO FRIO Despacho:Ao Contador para conta de custas. Diligência do Juízo. \r\n\r\nUsucapião, EXTRAORDINÁRIO \r\n\r\nProc. 2006.011.007040-0 - JORGE PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A), Confrontante: JOSE HENRIQUE MORAES DA SILVA), Confrontante: ADRIANA SALOMÉ DUDJAK MORAES), Confrontante: AGRAEL LEÃO PEDROZO), Confrontante: MURILO MARQUES JUNIOR), Confrontante: NELIA MARIA MOREIRA MARQUES), Confrontante: CARLOS ALVARO KURDIAN), Confrontante: THEREZINHA CORREA KURDIAM), Confrontante: MARIALBA BELLO DE CARVALHO) Decisão:Defiro JG. Cumpra-se fl.44, parte final. \r\n\r\nId: 135955"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alexandre Corrêa Leite \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciano Antonio Goncalves Rego\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.011.004486-2 - ALFREDO PEREIRA DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIA CORDEIRO FITTIPALDI (RJ-093130)) X AGENOR DA SILVA MATTOS FILHO E OUTRO ao autor sobfre oficio de fls.40. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico \r\n\r\nProc. 2002.011.006344-6 - GASPAR PEREIRA DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IABEL CRISTINA SANTOS MACHADO (RJ-001483)) X LUIS CEZAR SIMONE E OUTROS ao autor para recolher custas de carta precatoria p/citação: campo 37 - R$ 12,24; campo 38 - R$ 8,74; campo 13 - distrib - 0723-7 - R$ 3,49; campo 14 - aevc - 0711-2 - R$ 19,24 mais 10% de Caarj; campo 43 - R$ 17,45; campo 45 - R$ 3,49; campo 34 - 600225174-9 - R$ 3,05; campo 35 - 5673-000124-3 - R$ 3,05. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.011.007088-6 - FAUSTO GOMES QUINTANILHA X FAUSTO ANTUNES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SONIA DE FATIMA QUADRADO DE OLIVEIRA (RJ-101788) AO INTERESSADO PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS AO SEU CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.011.007816-1 - VASCO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COELHO DE ANDRADE (RJ-013312)) X ZENAIDE FERREIRA GOMES Despacho:Fl. 46: Ao requerente para juntar aos autos as seguintes certidões:a) Procuradoria Estadual.b) Secretaria da Receita Federal ( em nome do obituado e espólio). \r\n\r\nProc. 2007.011.001005-2 - ADACIR GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GINA SANTOS LOBO VALLE (RJ-064914)) X ANGELA MARIA QUINTANILHA DA SILVA Despacho:Defiro, por ora, J.G.Para que o rito seja o pugnado pela requerente - arrolamento - é preciso que venham:a)declaração de herdeiros e bens;b)atribuição de valor aos bens;c)partilha amigável;d)certidões negativas fiscais dos bens e do falecido. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProc. 2007.011.001231-0 - ENEAS DA GAMA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SARAIVA LEAO FILHO (RJ-072018)) X ROSANGELA LOYOLA TERRA BRANDAO Decisão:Defiro, por ora, J.G.Para que o rito seja o pugnado pela requerente - arrolamento - é preciso que venham:a)declaração de herdeiros e bens;b)atribuição de valor aos bens;c)partilha amigável;d)certidões negativas fiscais dos bens e do falecido. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.011.005708-6 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOSE LUCAS DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A) Decisão:Fl. 138: Indefere-se o requerimento. Para que o Juízo possa deferir a expedição de ofícios, é preciso que a parte autora comprove, nos termos da súmula 47 do TJ, que esgotou todos os meios possíveis para a localização do réu. \r\n\r\nProc. 2004.011.006270-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ROGÉRIO FIRMO DO NASCIMENTO ao autor sobre certidao do sr.oja. \r\n\r\nProc. 2005.011.004189-5 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARIA LUCIA TRINDADE NOGUEIRA Decisão:I -Fls. 89-90: Defiro nos termos requeridos.II-Intime-se a parte autora para, em cinco dias, comparecer à Central de Mandados para acompanhar a diligência. \r\n\r\nProc. 2005.011.004829-4 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X LUCIANE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.011.005580-8 - VOLKSWAGEN SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ADRIANO DE ALMEIDA SANTOS Decisão:Ao autor para qualificar adequadamente a parte ré na forma do artigo 282, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.011.006790-4 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ALEX SANDRO DOS SANTOS CARVALHO Decisão:Intime-se a parte autora para cumprir a decisão de fl. 40, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.011.001095-7 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JAQUELINE BARBOSA TEIXEIRA Decisão:À conta destes fundamentos, indefere-se a liminar.Cite-se, intimem-se, anotando-se o prazo previsto no artigo 3º, § 3º do Decreto-Lei 911/69. Em razão do indeferimento da liminar, o termo a quo para a resposta será o previsto e de acordo com o artigo 241 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.011.001565-7 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SIMONE MARIA GONÇALVES LEAO AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DE TX.JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 218,38. \r\n\r\nProc. 2007.011.001567-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SUZANA PEREIRA DE SOUZA AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DE TX.JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 237,95. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.011.006304-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCOS VALERIO FREIRE DOS SANTOS Despacho:I- Intime-se, pessoalmente, a parte autora para cumprir a decisão de fl.40, item II, sob pena de extinção.II-Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.011.009072-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X NILSON DA SILVA PESSANHA Decisão:À conta destes fundamentos, indefere-se a liminar.Cite-se, intimem-se, anotando-se o prazo previsto no artigo 3º, § 3º do Decreto-Lei 911/69. Em razão do indeferimento da liminar, o termo a quo para a resposta será o previsto e de acordo com o artigo 241 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.011.001145-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X SILVIO DOS SANTOS SOUZA Decisão:À conta destes fundamentos, indefere-se a liminar.Cite-se, intimem-se, anotando-se o prazo previsto no artigo 3º, § 3º do Decreto-Lei 911/69. Em razão do indeferimento da liminar, o termo a quo para a resposta será o previsto e de acordo com o artigo 241 do CPC. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.011.001226-7 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X JUAREZ CANELLAS Decisão:À conta destes fundamentos, indefere-se a liminar.Cite-se, intimem-se, anotando-se o prazo previsto no ar tigo 3º, § 3º do Decreto-Lei 911/69. Em razão do indeferimento da liminar, o termo a quo para a resposta será o previsto e de acordo com o artigo 241 do CPC. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS \r\n\r\nProc. 2006.011.005685-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FLAVIO SILVA DE AZEVEDO Ao autor para recolher as custas abaixo discriminadas:AOJ, campo 37, R$ 12,24MAIS 10% CAARJFUNPERJ, conta 600225174-9, campo 47, R$ 0,61FUNDPERJ, conta 5673-00124-3, campo 48, R$ 0,61 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.508.003928-5 (515/97) - CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDAS DO PORTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233)) X FATOR ENGENHARIALTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515) Praça designada p/o dia 21.03.07 às 14h. no átrio do fórum. \r\n\r\nProc. 2000.011.003466-1 (3478/00) - JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X LEONARDES DE CABO FRIO RESTAURANTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS (RJ-108888) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.011.004000-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233)), Síndico: CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA MORAES, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742), Dr(a). RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO (RJ-104569)) X LEVI DE SOUZA Praça designada para os dias 04.04.07 e 18.04.07 às 14h no Átrio do Fórum . \r\n\r\nProc. 2004.011.003928-0 - PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138)) X LITORANEA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANTIAGO DA SILVEIRA (RJ-096709) Despacho:Manifeste-se o exequente sobre fls.135-136 e 139. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.011.000028-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS NAVEGANTES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X ROBSON CHAGAS PONTES Decisão:Fl. 161: Diante da possibilidade de acordo, defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.011.003258-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ASSIS EDUARDO (RJ-118036)) X CARLOS MAGNO MARTINS QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). KARLA MARTINS QUINTANILHA PINHEIRO (RJ-093170) Decisão:DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTABIL. NOMEIA-SE PERITO O SR. ALEXANDRE BONATTO.INTIME-SE PARA DIZER SE ACEITA A NOMEAÇÃO E, SE FOR O CASO, FORMULAR PROPOSTA DE HONORARIOS.OS HONORARIOS PERICIAIS SERÃO ARCADOS PELA PARTE RE.FACULTA-SE ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TECNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, NA FORMA DO ARTIGO 421, §1º DO CPC.INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.011.004071-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BLANCO DA COSTA (RJ-077354)) X MULTILAGOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção. Publique-se esta decisão. \r\n\r\nProc. 2006.011.004415-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BLANCO DA COSTA (RJ-077354), Dr(a). WALDYR BLANCO DA COSTA (RJ-001861D), Dr(a). REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES (RJ-043872)) X SUPER LATA AUTO PEÇAS LTDA E OUTROS AO AUTOR, PARA PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS QUE SE ENCONTRAM NA CONTRACAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.011.008690-0 - PROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138), Dr(a). LIDIA DE PAIVA LIMA VIEIRA (RJ-077251)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TREZE DE NOVEMBRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RENATO MARQUES MOURA (RJ-112034) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre contestação e documentos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.011.001124-0 - DISTRIBUIDORA DE FRIOS CABO FRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA ALVES JUNIOR (RJ-079442)) X VIAGRAF DE ITAIPÚ GRÁFICA E EDITORA LTDA Despacho:Expeça-se guia para depósito, na forma do artigo 893, I, do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.011.003083-9 (4392/01) - CLEBIO DA SILVA MARQUES X SUL AMERICA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:I- Fl. 202: Intime-se o executado para manifestar-se sobre fls. 194-196. Prazo: 5 dias.II- Sem prejuízo, ao exequente sobre fls. 200-2002. \r\n\r\nProc. 2004.011.002839-6 - ESPOLIO DE RAUL VELLOSO SARAIVA E OUTRO, Inventariante: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON CARNEIRO DE FREITAS (RJ-043763)) X ANTELITO DE MIRANDA ANDRADE E OUTROS AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DO SR.OJA. \r\n\r\nDeclaratória, C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2005.011.004342-9 - MARLAN DE MORAES MARINHO (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X PROLAGOS - CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTOS S/A (Adv(s). Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138) Despacho:Intime-se a executada para apresentação da guia retirada à fl.129. Prazo : 05 dias. \r\n\r\nDeclaratória, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.011.001892-9 - TUFI SOARES MERES (Adv(s). Dr(a). NEWTON NOVELLINO PEREIRA NETO (RJ-133368)) X ESPÓLIO DE ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRÉ E OUTROS Decisão:Fls. 81-84: Aos réus citados para manifestarem sobre o pedido de desistência da demanda em relação ao 5º réu, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade de Procuração por Instrumento Público \r\n\r\nProc. 2006.011.007393-0 - ANA MARIA RAMALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-117578)) X PAULO ROBERTO SOUZA FERREIRA E OUTROS ao autor sobre certidao do sr.oja. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.011.004445-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014280)) X LUCIANO ARAUJO DOS REIS Despacho:Fl.79 : Defiro como requerido. Prazo : 10 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.011.004122-8 - MARIA ISABEL PORTUGAL GUIA MUREB (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO MASSA (RJ-033990)) X GILBERTO MALTA MERGULHÃO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DA SILVA CAMPOS (RJ-131703) Sentença:À conta do exposto, julga-se : a)procedente o primeiro pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de locação indicado na inicial e, em conseqüência, decreta-se o despejo, anotando prazo de 15 dias para desocupação voluntária;b)procedente o segundo pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC, e condena-se a parte ré aos pagamentos das quantias referentes aos alugueres e encargos da locação de acordo com a planilha indicada na inicial, devidamente corrigidas, além de juros de 1% ao mês, tudo a contar da citação, incluindo-se as parcelas vincendas, até a data da desocupação efetiva.Taxa e custas pela parte ré.Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.011.007135-8 - PAQUETÁ DE CABO FRIO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-078631), Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401)) X BANCO DO BRASIL S/A Esclareçam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.011.007135-8 - PAQUETÁ DE CABO FRIO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-078631), Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401)) X BANCO DO BRASIL S/A ESCLAREÇA A PARTE EXEQUENTE, ORA EMBARGADA, SE CONCORDA COM O CANCELAMENTO DA PENHORA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.508.007886-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X EDION QUINTANILHA NASCIMENTO Decisão:Ao autor para qualificar adequadamente a parte ré na forma do artigo 282, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.011.004592-8 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BLANCO DA COSTA (RJ-077354)) X PARADISE 646 BAR RESTAURANTE E BAZAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO FILHO (RJ-089575) AO INTERESSADO PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA DOS AUTOS, COM AS CUSTAS E CÓPIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA MESMA; CUSTAS ESTAS QUE DEVERÃO SER VERIFICADAS EM CARTÓRIO PELO ESCRIVÃO DA SERVENTIA. \r\n\r\nProc. 2006.011.006287-6 - ESCOLA SANTA RITA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X JOIRO DA COSTA NEVES JUNIOR Despacho:Fls.56-57 : Manifeste-se o exeqüente. Prazo : 10 dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.011.007641-3 (2722/99) - CHANELL ADM. CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL PALACE (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863) Despacho:Fls.321-323: Manifeste-se o exeqüente. Prazo : 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.011.002609-9 - FABIO RESENDE DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE FREITAS GONCALVES (RJ-129816)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho:Fl.218 : Defiro como requerido. Esclareça o exeqüente se todo o crédito foi satisfeito. Prazo : 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.011.005904-4 - MANUEL MONTEIRO VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA DOS SANTOS MARTINS (RJ-057924)) X ARLETE MORAIS CHAVES E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FL. 83. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.011.003485-6 - BOULEVARD EVENTOS LTDA-ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). DÉBORA GOIATÁ GONZALEZ (RJ-137022) Decisão:(...)QUANTO AS PROVAS: (...) QUANTO AO DEPOIMENTO PESSOAL PRETENDIDO PELO REU, INDEFERE-SE-O, JÁ QUE NÃO HÁ QUALQUER NECESSIDADE DIANTE DAS NARRATIVAS CONSTANTES DAS PEÇAS PROCESSUAIS.QUANTO ÀS TESTEMUNHAS, DEFERE-SE A OITIVA PARA A PARTE AUTORA. PARA TANTO, DESIGANA-SE O DIA 27/06/07, ÀS 14:00H.VENHA O ROL DE CADA UMA DAS PARTES, LIMITANDO-SE A TRÊS O NUMERO DE TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE 10 DIAS.AS TESTEMUNHAS COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (FL 178).NÃO CUMPRIDO O PRAZO DE 10 DIAS, CERTIFICADO, VOLTEM-ME.QUANTO ÀS PROVAS DOCUMENTAIS SUPLEMENTARES (FL 175), SOMENTE NA HIPOTESE DO ARTIGO 397 DO CPC.INTIMEM-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.011.005319-0 - JOSIANA FORESTI CYPRIANO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA (RJ-058856)) X AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA BARRETO GUIMARÃES FARIA BASTOS (RJ-117777), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Ao autor sobre certidões negativas de fls. 165/166 \r\n\r\nProc. 2006.011.008434-3 - ROBERTA IGNACCHITTI ROSA (Adv(s). Dr(a). SOLON AZEVÊDO DE QUEIROZ (RJ-097718), Dr(a). ROSAURA BENTO BLANDY DA SILVA (RJ-102505)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ TORO DA SILVA (SP-076966)), PEDRO HENRIQUE IGNACCHITTI ROSA GARCIA Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre contestação e documentos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.508.004890-0 (720) - REGINA CELIA FERNANDES DOS SANTOS PRADO (Adv(s). Dr(a). DIRCE ALVES DE AZEVEDO (RJ-059697)) X BRAULIR DA SILVA PRADO Despacho:Fl 222: Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.011.004803-6 - MIRIAM AMELIA DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES (RJ-121024) Despacho:Manifestem-se as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nMedida Cautelar de Contraprotesto, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.011.000697-6 - MERCADO DE PEIXES E FRUTOS DO MAR DE CABO FRIO LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). VALDIR EDUARDO (RJ-033786)) X ROOSEVELT GOMES SALVIANO Decisão:Fl. 62: Indefere-se o requerimento. Para que o Juízo possa deferir a expedição de ofícios, é necessário que a parte autora comprove, nos termos da súmula 47 do TJ, que esgotou todos os meios para a localização do réu, \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.011.008922-5 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X ANTONIO CARLOS ALBUQUERQUE BIGHI Despacho:Fl. 33: Indefere-se o requerimento. Para que o Juízo possa deferir a expedição de ofícios, é necessário que a parte autora comprove, nos termos da súmula 47 do TJ, que esgotou todos os meios para a localização do réu, \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.011.005137-4 - IVAN MANOEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Despacho:Esclareçam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.011.002548-0 - SONIA MARIA SIMAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIANA DE OLIVEIRA CAPPE (RJ-107602)) X ALEXANDRE CARDOSO PAIXAO Despacho:Esclareçam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de Fazer, INDENIZAÇÃO E DE RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS \r\n\r\nProc. 2007.011.001088-0 - GELSON DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DE SANTANA GONCALVES (RJ-110597)) X ALBA VALERIA GUAPYASSU TEIXEIRA JERDY Despacho:Venha aos autos a comprovação da necessidade jurídica, na forma do artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88. Prazo : 15 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.011.004538-2 - RONALDO DE ALMEIDA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA (RJ-076756)) X KLEBER DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FACUNDES DUARTE (RJ-088290), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (DF-000002) Decisão:I- Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo a Apelação em seu duplo efeito.II-Aos Apelados. \r\n\r\nProc. 2005.011.002787-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X ELVIRA MARIA DAS GRAÇAS RATTES MARQUES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO (RJ-051403) Decisão:I- Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo a Apelação em seu duplo efeito.II-Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.011.000154-1 - TELMA DA CONCEIÇAO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (DF-000002)) X JOSE LEANDRO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO Decisão:AO MP PARA MANIFESTAR INTERESSE.SEM PREJUIZO, DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR PARA O DIA 13/06/07, ÀS 15:15H.INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.011.008494-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X VITOR COUTO RODRIGUES Decisão:I- Decreto a revelia da parte ré.II-Esclareça a parte autora se há outras provas a produzir. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.011.001026-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARIA FLAVIA MONTEIRO ANTONIO Despacho:Cite-se. Após o contraditório, apreciarei o pedido de liminar. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2002.011.006866-3 - ODETTE PADILHA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ARNEI DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT (RJ-052234), Dr(a). JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS (RJ-004141D)) X JOAO DE TAL E SUA MULHER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELÍDIO LOPES MESQUITA (RJ-001075B), Dr(a). ADILSON SILVEIRA (RJ-005481), Dr(a). NEWTON CARNEIRO DE FREITAS (RJ-043763) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA ESPECIAL PARA O DIA 13/06/07, ÀS 15:50H;INTIME-SE A AUTORA PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO, BEM COMO TODOS OS REUS.ALEM, INTIMEM-SE TODOS OS PATRONOS E O MINISTERIO PUBLICO, QUE DEVE ACOMPANHAR A AUDIENCIA. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.011.004164-9 - JOAQUIM FELISBERTO DE SOUZA CRESPO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAYA (RJ-049416)) X VALDELIR DIAS PINA Decisão:Intime-se a parte autora para trazer aos autos o endereço atualizado do réu, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.011.007124-5 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X IVETE DA COSTA PESSOA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.011.001163-9 - SELMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALTAIR MORAES SCHIMIDT Despacho:Defiro, por ora, J.G. Cite-se. Após o contraditório, apreciarei o pedido de liminar. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2004.011.001243-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOÃO ROBERTO R. SOTTO MAIOR Decisão:Fl. 94: Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.011.001057-0 - ESPOLIO DE JOSE DE SOUZA SANTOS, Inventariante: LUCIA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA JULIA BISPO DE ARAUJO Despacho:Defiro, por ora, J.G. Cite-se. Após o contraditório, apreciarei o pedido de liminar. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.011.001375-0 - COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231), Dr(a). PAULO RICARDO PEREIRA CANCELA (SP-211545)) X JOSE EUCLIDES LOPES Despacho:COMPROVE O AUTOR QUE ESGOTOU SUAS PROPRIAS DILIGENCIAS, NOS TERMOS DA SUMULA 47 DO TJRJ. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.011.006012-0 - GALIOTTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DURVAL RODRIGO GARCIA FAGUNDES (RJ-105763)) X ELIZABETH MEDEIROS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MEDEIROS PEREIRA (RJ-116341) Despacho:Esclareçam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.011.008708-3 - CLEA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662)) X ALDEMY QUERINO DIAS (Adv(s). Dr(a). GILDO ROLLEMBERG AGUIAR (RJ-065139) Despacho:Esclareçam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2007.011.001187-1 - MARIA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO REIS FLORA Despacho:Defiro, por ora, J.G.Cite-se. Após o contraditório, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.011.004206-3 - CELSO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). CORINTHO DE ARRUDA FALCAO NETO (RJ-095788) Despacho:Ao autor sobre contestação e documentos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nRepetição de Indébito, C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.011.003359-1 - JULIETA NADIM EL-KHOURI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (RJ-066330), Dr(a). ANDRÉ DE ASSIS EDUARDO (RJ-118036), Dr(a). BENIZETE RAMOS DE MEDEIROS (RJ-073119) Despacho:Fls.147-151 : Manifeste-se o réu sobre documentos juntados, na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.011.001340-5 - MARLENE DELMIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377)) X PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO DE AGUA E ESGOTO Despacho:Defiro J.G. Cite-se. Após o contraditório, apreciarei o pedido de liminar. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2006.011.007456-8 - ANDREANO MARINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Esclareçam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2007.011.001159-7 - JALES ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.) Decisão:Defiro, por ora, J.G.Quanto à antecipação de tutela:(...)Determina-se, desta feita, que a instituição financeira ré suspenda toda e qualquer cobrança, sob pena de multa diária do mesmo valor cobrado. Quanto à inversão do ônus da prova:(...) Assim, desde logo, defere-se a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, e impõe-se à parte ré o ônus referente à comprovação da regularidade das cobranças efetuadas, bem como a adequação das taxas e serviços. Deve o réu, na forma do artigo 396 do CPC, produzir, no prazo de resposta, toda a prova documental, sob pena de preclusão.Deve, também, indicar os meios de prova que deseja produzir, justificando-os, desde logo. Cite-se e intime-se o réu, enviando-se cópia desta decisão.Expeçam-se ofícios ao SPC/SERASA para a exclusão do nome do requerente dos cadastros dos referidos órgãos. \r\n\r\nId: 136222"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carla Regina Medeiros da Costa de Aguiar \r\n\r\nEscrivão: Marcel Maia da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.012.001429-8 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (SP-097954), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). FARNEZIO ALVES DA COSTA (RJ-014860)) X FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA O autor deverá recolher 5% do valor sub-total da GRERJ de fls. 120 em favor do FUNPERJ - conta 600225174-9 a ser preenchido no campo 34 e o valor no campo 47. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.012.001051-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X EDMAR BERNABE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA (RJ-124984) O autor deverá recolher 5% do valor sub-total da GRERJ de fls. 60 em favor do FUNPERJ (conta 600225174-9), além de R$ 3,49 referente à expedição de 1 ofício (campo 40), 5% deste valor em favor do FUNPERJ (conta 600225174-9) e 5% do mesmo valor em favor do FUNDPERJ (CONTA 567300124-3). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.012.001750-8 - Inventariante: CONCEIÇÃO RIBEIRO MAIA (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011)) X JOSE GUERRA), Interessado: ANA LÚCIA VELLOSO GUERRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195) Portaria 001/2001: às partes sobre cáculo de fls. 33. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.012.001384-9 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X RESTAURANTE SANTA MONICA DE MACACU LTDA E OUTROS Portaria 001/01: Ao autor, para complementar as custas recolhidas, recolhendo o valor referente a 05 (cinco) ofícios, Caarj, Fundperj e Funperj. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2000.012.000259-0 (8401) - JESSE DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). RONILDO REIS (RJ-100350) Sentença:(...) Isto posto, HOMOLOGO os termos do acordo entabulado pelas partes de fls. 10, para que produza seus efeitos legais e JULGO PROCEDENTE o pedido, para decretar o DIVÓRCIO DIRETO do casal.Custas na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.P.R.I.Certificado o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença para averbação no Registro Civil competente, e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.012.000129-6 (5768/97-0) - CLAUDIA MARTINEZ VERÇOSA (Adv(s). Dr(a). MAXWELL DA SILVA MIRANDA (RJ-110746), Dr(a). RONILDO REIS (RJ-100350)) X WLADIMIR DE ALMEIDA VERÇOSA (Adv(s). Dr(a). JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-092013), Dr(a). WLADIMIR DE ALMEIDA VERCOSA (RJ-100091) Portaria 001/2001: Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.012.002900-4 - M.C.S.C.S. (Adv(s). Dr(a). JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-092013)) X T.W.C.S. Portaria 001/2001: às partes sobre cálculo de fls. 21/23. \r\n\r\nProc. 2005.012.020892-0 - J.B.C. (Adv(s). Dr(a). ALESIA DE FREITAS BARRETO (RJ-107046), Dr(a). JUAN PERON DE CASTRO MAIA (RJ-096063)) X V.S.C. (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE ALMEIDA (RJ-005960) Portaria 001/2001: às partes sobre cálculo de fls. 51/55. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.012.000042-4 (489) - Inventariante: EDINALVA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-092013)) X NILTON FERREIRA FRIAS Portaria 001/2001: ao inventariante sobre informação do Partidor de fls. 191. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.012.007015-6 - M.F.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.G.A.P.) J.C.A.P. (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Portaria 001/2001: ao réu sobre relatório de fls. 69/73. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 1994.012.000007-8 (3038) - SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298)) X JOSE LUIZ PEREIRA CABRAL Portaria 001/2001: \"Ao autor para promover o regular andamento do feito no prazo de 48 horas,recolhendo as custas e fornecendo as cópias.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.012.000009-2 - MARIETA DA COSTA ROIFFE (ESPOLIO) (Adv(s). Dr(a). ETIENE MELLO ROIFFE (RJ-127426)) X ANTONIO CARLOS DE ANDRADE CORREA Portaria 001/01: Ao autor para manifestação em Réplica. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.012.000015-8 - P.S.V.F. (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE ALMEIDA (RJ-005960)) X N.M.V.F. Despacho:Defiro JG ao autor. Cite-se, na forma da Lei. Sem prejuízo, designe o Cartório audiência de conciliação, junto ao JIC, intimando-se. (Audiência designada para o dia 19/04/2007, às 15 horas, no Juizado Informal de Conciliação, ao lado do Fórum.) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.012.000012-7 (05488/97-8) - ERNESTO ANTONIO DE ARAUJO E OUTRO X AMELIA CARNEIRO RIBEIRO E OUTRO Portaria 001/01: Ao autor para ciência do retorno negativo da Citação Postal de fls. 178/178vº. \r\n\r\nId: 135850"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Graziela Mendes de Silva\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.839.000905-0 - Marilda Franca Linhares. X CERCI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537, Nadyr Amorim Ferreira - OAB RJ137497). \"(...)ACOLHO OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução apenas no valor de R$ 1.648,79 (um mil, seiscentos e quarenta e oito reais, e setenta e nove centavos). Sem custas. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.839.001258-3 - Odília Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Etiene Mello Roiffe - OAB RJ127426, Jania Marcia Teixeira Rodrigues - OAB RJ092013). X Cecília Lúcia Fairbanles. Ao Autor sobre fls. 42 \r\n\r\nProc. 2007.839.000354-7 - Misael da Silva Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim de Abreu Vieira - OAB RJ060354). X Maria de Jesus Lobão Ribeiro e outro. Foi designada Audiência de Conciliação para o dia 09/07/2007 às 16:30 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.839.000249-2 - Carlos Eduardo Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X AMPLA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valesca Oliveira Bastos - OAB RJ101364, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"(...) REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interposto pelo requerido. P.I.\" \r\n\r\nProc. 2004.839.001709-6 - Ana Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Araujo - OAB RJ105783). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Paulo Henrique de Araujo Junior - OAB RJ128301). Ao Autor sobre desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.839.001246-5 - Alcides de Oliveira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alesia de Freitas Barreto - OAB RJ107046, Jania Marcia Teixeira Rodrigues - OAB RJ092013). X Mobiliaria Souzalar LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim de Abreu Vieira - OAB RJ060354, Andressa Maria Fonseca Santos Pires - OAB RJ118035, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Ao Autor para regularizar petição de fls. 129/130. \r\n\r\nProc. 2006.839.000607-8 - Conceição Aparecida Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X Cred 1 Serviços Financeiros LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Ao Autor sobre juntada da guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2006.839.000769-1 - Lenauro dos Santos Pinto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Proenca Pinheiro - OAB RJ064838). X Credicard Banco S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao Autor sobre juntada da guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2006.839.000774-5 - Waldecio Ferreira Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Moreth da Silva - OAB RJ101400). X AMPLA - Energia e Serviços S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Barroso Soares - OAB RJ112983, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Ao Autor sobre fls.60/61. \r\n\r\nProc. 2006.839.000866-0 - Silvia Marcia Helmer Pinto. X Banco Mercantil do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Orlando Bohrer - OAB RJ119241). À parte ré sobre guia de depósito judicial a sua disposição. \r\n\r\nProc. 2006.839.000868-3 - Silvia Marcia Helmer Pinto. X Banco Mercantil do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Orlando Bohrer - OAB RJ119241). À parte Ré sobre guia de depósito a sua disposição. \r\n\r\nProc. 2006.839.001929-2 - Marcelo Martinez da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juan Peron de Castro Maia - OAB RJ096063). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo-se em vista a ausência injustificada da parte autora, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, condenando a parte autora nas custas processuais.\r\n\r\nCom o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.839.000335-3 - Ana Elise da Mata Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Itaucard Financeira S. a. Para deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que nestes autos não se fazem presentes tais pressupostos, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nDesigne-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.839.000335-3 - Ana Elise da Mata Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Itaucard Financeira S. a. Foi designada Audiência de Conciliação para o dia 04/07/2007 às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.839.000336-5 - Aline do Espírito Santo Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Bcp S. A (claro). Para deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que nestes autos não se fazem presentes tais pressupostos, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nDesigne-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.839.000336-5 - Aline do Espírito Santo Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Bcp S. A (claro). Foi designada Audiência de Conciliação para o dia 04/07/2007 às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.839.000337-7 - Solange Rodrigues Peçanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Unicard Banco Multiplo S. a. Para deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que nestes autos não se fazem presentes tais pressupostos, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nDesigne-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.839.000337-7 - Solange Rodrigues Peçanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Unicard Banco Multiplo S. a. Foi designada Audiência de Conciliação para o dia 04/07/2007 às 16:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.839.000340-7 - Sebastião Jorge Trintim Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue de Araujo Gomes - OAB RJ113601). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Foi designada Audiência de Conciliação para o dia 09/07/2007 às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.839.000343-2 - Ilma da Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio da Silva - OAB RJ139453). X Vivo S/A. Foi designada Audiência de Conciliação para o dia 09/07/2007 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.839.000357-2 - Geisa Costa Queiroz Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Barroso Soares - OAB RJ135754, Fernanda Torres Custódio - OAB RJ135698). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Foi designada Audiência de Conciliação para o dia 11/07/2007 às 13:00 horas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.839.000949-8 - Lia Therezinha Gonçalves Tarantino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuela Pereira - OAB RJ137199). X Ezio Lagoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar de Almeida - OAB RJ005960). Ao Autor sobre devolução do Mandado de Penhora. \r\n\r\nProc. 2004.839.001076-4 - Gloria Ramos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Maia de Carvalho - OAB RJ100634, Carla Maria Lima Queiroz - OAB RJ092354). X Cred 1-serviços Financeiros LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Clério Borges Martins - OAB RJ091136, Fernando Guedes Seixas - OAB RJ121993). Ao Autor sobre juntada da guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2005.839.000631-3 - Edmundo Cassio Horta Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765). X Acsp-associação Comercial de São Paulo-sp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Bacelar de Almeida - OAB RJ123767). Às partes s/acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.839.001279-9 - Willian Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Araujo - OAB RJ105783). X Moto Scala Friburgo Comércio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Coelho de Araujo - OAB RJ096439, Adilson Poubel de Castro Junior - OAB RJ117316). \"(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a proceder a trasnferência da propriedade do bem para o nome do autor junto ao órgão competente, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Condeno-o ainda a prestar a parte autora o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de compesação pelos danos morais experimentados, com a incidência de correção monetária a contar da data da citação, e juros de 1% a.m. a contar da data desta sentença.(...)\" \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.839.000036-0 - Priscila Augusto Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Araujo - OAB RJ105783). X Banco Fininvest S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Barroso Soares - OAB RJ112983). Ao autor sobre desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.839.000549-7 - Juvenal Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700, Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Gm Comercio de Suínos LTDA e outro. Ao Autor sobre desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.839.000755-0 - João Batista de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao de Jesus Britto Jordao - OAB RJ036298). X Iracema Boquimpani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Boquimpani Silva - OAB RJ120393). Ao Autor sobre devolução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.839.000862-0 - Luciano Marques dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Prestes de Almeida Neto - OAB RJ108053). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Ventura Rosa - OAB RJ064269). Ao Autor sobre devolução do Mandado de Penhora. \r\n\r\nProc. 2006.839.001859-7 - Francisco Carlos Silva de Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Castor Maciel - OAB RJ123009). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Ao Autor sobre juntada da guia de dep[osito judicial. \r\n\r\nProc. 2007.839.000344-4 - Antonio Carlos da Silva Mori (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao de Jesus Britto Jordao - OAB RJ036298). X Rosimar Gomes. Foi designada Audiência de Conciliação para o dia 09/07/2007 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.839.000347-0 - João Antonio de Aguiar Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim de Abreu Vieira - OAB RJ060354). X Claudio Pereira da Silva e outro. Foi designada Audiência de Conciliação para o dia 09/07/2007 às 15:30 horas. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\n000632/2002 (2002.839.000355-0) - Marco Antonio da Silva Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jania Marcia Teixeira Rodrigues - OAB RJ092013). X Valtemir Oliveira Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimir de Almeida Vercosa - OAB RJ100091, Ernani de Araujo Mattos - OAB RJ056159, Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). \"(...)REJEITO OS EMBARGOS, e determino o prosseguimento da execução. Diante da fundamentação acima expendida, condeno o embargante nas penas de litigância de má-fé, na forma do art. 18 e § 2º, do Código de Processo Civil, respectivamente em multa no valor de 1% sobre o atribuído à causa, em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, e 20% do atribuído valor, como perdas e danos, em favor do embargado. Custas pelo embargante, tendo em vista que não comprovou a alegada miserabiliade jurídica. P.R.I.\" \r\n\r\nId: 135336"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mauro Luiz Barboza Prevot \r\n\r\nEscrivão: Benedito Bastos das Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1998.514.005030-9 (1045) - MARLENE RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON GONCALVES LORDELLO (RJ-035241), Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA PEREIRA (RJ-094597)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA CHAVES DE A ARAUJO (RJ-076206) ao autor - feito desarquivado \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.023.008394-8 - TEXA ALUMINIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CASTRO (SP-228419)) X ALUMIVAL COMERCIO DE ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466) Despacho:Marco AIJ para o dia 25/04/2007, às 13:00 hs, deferindo a produção de provas testemunhal, documental superveniente e depoimento pessoal. Indefiro o pedido deduzido pela ALUMIVAL às fls. 101, letra B, já que lhe é assegurado promover, querendo, junto à Ordem dos Advogados do Brasil, as providências reclamadas. Diligencie o senhor Escrivão a extração de peças de fls. 38/41, 79/80, 82/89, 91/101 para as providências administrativas cabíveis. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2006.023.000150-6 - MUNICIPIO DE ITABORAI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE ITABORAI (PG-000001)) X IMOBILIARIA O M GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO ABREU DE OLIVEIRA (RJ-040674) Despacho:Digam as partes em provas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.023.008503-9 - LUCIA MARIA DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CESAR CALVO DEMIDOFF (RJ-118789)) X IBICARD BANCO IBI S/A Decisão:Desta forma, acolho os embargos de declaração interpostos pelo réu, passando a parte dispositiva da sentença a constar da seguinte forma: \"...Intime-se a parte ré, por seu advogado, a cumprir voluntariamente a sentença na forma do art. 475 J do CPC, Após, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos...\".No mais, mantenho os demais termos da sentença de fls. 81/83, devidamente retificada de ofício à fl. 84 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.023.009338-3 - MARILDA GUIMARAES MORAES (Adv(s). Dr(a). DEBORA ROCHA DA SILVA (RJ-108335)) X 35 BATALHAO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Recebo os presentes embargos visto que tempestivos. Porém rejeito-os por não se encontrarem presentes nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 535 do CPC. Os embargos visam esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da sentença, não podendo através dos mesmos pretender a embargante modificação de seu conteúdo, quanto à decisão de mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação. Não se prestam os embargos a estratagema para que a parte possa suscitar dúvidas quanto à razão do magistrado de decidir desta ou daquela forma, pretendendo que o mesmo modifique sua decisão, a fim de modificar dada interpretação ou sopesadas as provas da maneira que a parte entende ser a correta. Desta forma, rejeito os embargos de declaração interpostos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.023.009792-1 - FEDERACAO DE PESCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEPERJ (Adv(s). Dr(a). GEORGE WILSON TELLES CUNHA (RJ-088380)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). GERSON FERREIRA DO REGO (RJ-054525) Decisão:Considerando que a pretensão aqui deduzida é de interesse dos pescadores, concedo a gratuidade de justiça a que fazem jus... \r\n\r\nProc. 2005.023.009792-1 - FEDERACAO DE PESCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEPERJ (Adv(s). Dr(a). GEORGE WILSON TELLES CUNHA (RJ-088380)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). GERSON FERREIRA DO REGO (RJ-054525) AOS RÉUS SOBRE FLS. 248/249. \r\n\r\nId: 136043"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Perla Lourenco Correa \r\n\r\nEscrivão: Emanuel Nazareno Pereira de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/03/2007\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2007.023.002666-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X ALAN EDUARDO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE ALMEIDA (RJ-005960) Decisão: D.R.A...recebo a denuncia. Defiro as diligências requeridas pelo MP, item 02, fls.31. Designo interrogatório para 21/3/07, as 13:20 horas...Intimem-se. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35, § Único da Lei 11.343/06 - Equiparação de Penas Por Associação. C/C Art. 40, VI da Lei 11.343/06 - Aumento de Pena - Crime Envolvendo Criança/adolescente... \r\n\r\nProc. 2006.023.010590-8 - JUSTIÇA PUBLICA X SERGIO MARTINS DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DA SILVA SOARES (RJ-137341), Dr(a). ELIZETE COUTINHO CARDOZO (RJ-129337), Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-052250) aguardando alegacoes finais das defesas \r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007 \r\n\r\nATA DA SESSÃO DESIGNADA PARA SORTEIO DO CORPO DE JURADOS PARA SERVIREM NO PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2007Ao primeiro dia do mês de março de 2007, nesta Comarca e no Plenário do Tribunal do Júri, onde se encontravam o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e Presidente do Tribunal do Júri, Doutora PERLA LOURENÇO CORREA, comigo o escrivão, adiante declarado, a Doutora Thaysa Terra Meireles, Promotora de Justiça, a Doutora Noele P. Caldas, Defensora Pública e demais circunstantes, deu-se início aos trabalhos às 15:20 horas, determinando o MM.Dr. Juiz Presidente que se procedesse ao sorteio dos jurados para o exercício no período de março a dezembro de 2007, na presença de um menor, conforme determinação legal (art. 428 do CPP), sendo sorteados os seguintes jurados, a saber: 1- Suellen da Rocha Cunha; 2-Andréa Carla Mussi da Silva; 3- Andréia Costa Vieira; 4 - Cristina Peixoto dos Santos; 5-Sara Cristina V. Carvalho; 6 - Simone Euzébio Silva; 7-Darc Antônio Freitas de Andrade; 8- Luana Magalhães Romão Ribeiro; 9 - Viltamir Azevedo; 10- Alexandra Fonseca Antunes; 11- Georgina da Silva Furtuoso; 12 - Anderson Luciano de Oliveira; 13- Wagner Oliveira Gonçalves; 14- Marta Pereira da Silva; 15 - Aécio Vieira de Carvalho; 16- Claudete Rodrigues Nogueira; 17 - Carolina Guilherme Dantas; 18- Ana Michele da Cruz Coelho; 19-Sinthia Oliveira Rodrigues; 20 - Jaqueline Abreu de Oliveira; 21-Sandra Caldeira de Oliveira; 22- Juliana Jorge Duarte Gomes; 23 - Denise do Couto Glória; 24- Luciene Ferreira da Silva; 25- Célio Eduardo Coelho da Costa; 26 - Ana Helena Matias Saturnino; 27- Geyzer Salvadora de Paula;28- Rafael Bonan; 29 Luciana Carina Oliveira; 30- Rodrigo G. Barbosa. Publicado em audiência. E, nada mais havendo, eu AKRF, TAJ, mat. 01/29551 digitei e eu Emanuel Nazareno Pereira de Oliveira, escrivão, mat. 01/5834 subscrevo. DRA. PERLA LOURENÇO CORREA, JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI \r\n\r\nId: 136223"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jane Carneiro S. de Amorim \r\n\r\nEscrivão: Nicole Masuet Pereira dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 01/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.024.001086-2 - MAURÍCIO BERNARDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBENS FONSECA PEDROSA JUNIOR (RJ-113292)) X Falecido: REGINA BERNARDES Sentença:Tendo em vista a documentação acostada aos autos, DEFIRO o pedido formulado na inicial. Expeça-se alvará na proporção de 1/3 para cada requerente. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Dê-se ciência à Fazenda Estadual. P.R.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.024.004951-6 - Inventariante: ROD ELYSEU ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUDMILLA ELYSEU ROCHA (RJ-001103), Dr(a). EDGARD DE CAMPOS E SILVA (RJ-044709), Dr(a). MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO (RJ-088417)) X ALEXANDRINA ELISEU PEREIRA Despacho:Intime-se o inventariante pessoalmente para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.024.004071-0 - OKIO YATABE (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI (RJ-109653)) X TOSHIO YATABE Despacho:Intime-se o inventariante pessoalmente para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.024.001853-8 - SUELI MARANHÃO AMADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOVENIANA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-133900)) X Falecido: EDSON CRUZ AMADO Despacho:Intime-se a autora para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2001.024.003042-6 (7837/01) - BANCO MERCANTIL FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X HAROLDO DA FONSECA GODINHO Decisão:Fls. 69. Defiro vistas pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2001.024.003802-4 (7773/01) - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ADAO TAVARES LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 154v. Ao autor. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.024.003520-4 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X HELENICE BORGES FERREIRA Sentença:HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII do CPC. Anote-se e arquive-se. Custas \"ex lege\". \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.024.002409-7 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X FELIPE BRAZ SOUZA Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, oficiando-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno o Réu ao pagamento das custas do processo, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (RTJ, 81:996, e RT, 521:284), fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2006.024.004183-6 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X CARLOS ALBERTO SILVA Sentença:Vistos etc. Homologo o acordo de fls. 36 para que surta seus efeitos legais e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III do CPC. Custas \"ex lege\". Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.024.000686-3 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARIA LUIZA CHAVES DA SILVA Despacho:Venha aos autos cópia autenticada de fls. 09/10. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.024.000003-4 - MARIA EDUARDA NOVELLINO DE CASTRO X ITAÚ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE SOARES (RJ-094168) Decisão:1) Defiro JG; 2) cite-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1991.024.000192-4 - CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE DOS SANTOS MANSO (RJ-118632)) X APOLY MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha aos autos cópia do Decreto 76.825/75, o qual declarou a área como de utilidade pública. \r\n\r\nProc. 1994.024.000094-0 (1526/94) - LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878)) X YONE REBELLO ABREU (Adv(s). Dr(a). SANDRO CORDEIRO LOPES (RJ-081757), Dr(a). HUMBERTO PESSOA CHARLES (RJ-085154) Despacho:Designo AIJ para o dia 24/04/2007, às 15h 30min. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.024.002053-5 - PAULO RICARDO MONTEIRO VILLAR (Adv(s). Dr(a). ROSANA DA SILVA MOFATI (RJ-115341)) X ANTONIO CESAR ANDRADE DA SILVA), Fiador: JAQUELINE SANTOS ANDRADE E SILVA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES SOUSA DA SILVA (RJ-080819) Despacho:1) Fls. 43/45. Ao autor; 2) designo audiência de conciliação para o dia 25/04/2007, às 16h. Intimem-se as partes. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.024.004196-4 - ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLENE VARIZ (RJ-073495)) X HELENA DE ALMEIDA SANTOS Despacho:1) Fls. 13. Recebo como emenda à inicial; 2) cite-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de alugueres \r\n\r\nProc. 2006.024.002050-0 - MITRA DIOCESANA DE ITAGUAÍ/RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE DA SILVA (RJ-084651), Dr(a). REGINA LOPES CARLOS TOMPSON (RJ-085236)) X ILIO TORRES DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE SOARES (RJ-094168) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 09/05/2007, às 14h. Intimem-se as partes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.024.001692-0 - TROVÃO DE ITAGUAÍ BAZAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LOURDETE FERNANDES DE MOURA (RJ-120306)) X USINA FORTALEZA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MASSA FINA (Adv(s). Dr(a). SILVIA FELIPE (SP-206840) Despacho:Em provas justificadamente. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.024.000341-0 - DROGARIA COSTA VERDE DE ITAGUAÍ LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). JONAS OBERG FERRAZ (RJ-004831) Sentença:Considerando o teor do parágrafo único do art. 238 do CPC, o embargante foi intimado para dar andamento ao feito. Contudo, deixou transcorrer o prazo, sem qualquer iniciativa, por mais de trinta dias. Assim, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, inc. III do CPC. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.024.000017-6 (13396/87) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Decisão:Fls. 255. Defiro. Expeça-se nova Precatória. Isento o interessado do recolhimento das custas, ante ao narrado. \r\n\r\nProc. 2000.024.001007-3 (6464/00) - AUREO SERGIO ALVES (Adv(s). Dr(a). AIRTON DO NASCIMENTO VALOIS (RJ-096362)) X TRAN-CHAN CCA E PESCA Decisão:Despacho: diga o exeqüente como deseja prosseguir com o feito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.024.002027-0 (3701/97) - BANCO ITAÚ S. A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X ATHAYDE ANTONIO PINTO OLIVEIRA Decisão:Considerando que o executado não pagou , embora devidamente citado, defiro a penhora online nos termos do convênio do BACEN, conforme protocolo em anexo. Aguarde-se resposta por 15 dias, após conclusos. \r\n\r\nHabilitação de Crédito \r\n\r\nProc. 2000.024.001330-0 (6078/00) - DISTRIBUIDORA GABILINE LTDA. (Adv(s). Dr(a). MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-028636)) X VALDIR RAMOS FILHO MERCADO-ME Sentença:Tendo em vista a extinção da falência, a ação perdeu o objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inc. IV do CPC. Custas \"ex lege\". Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.024.001669-7 (7841/01) - CARLOS ALBERTO MAGON (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810)) X MASSA FALIDA DE CIA. MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nHabilitação de crédito intempestiva \r\n\r\nProc. 2005.024.001847-2 - MARIA CRISTINA RIBEIRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ZOROASTRO DE SOUZA (RJ-062182)) X MASSA FALIDA DE COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL - INGÁ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO CORRÊA CANEPPA (RJ-024568)), Síndico: JARBAS T. BARSANTI RIBEIRO Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro a existência de um crédito trabalhista em favor da autora, no valor de R$ 70.980,55 (setenta mil novecentos e oitenta reais e cinqüenta e cinco centavos), cuja inclusão no quadro geral de credores ora determino. Custas ex lege. P.R.I., com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.024.000734-0 - A NEO TARGET COM. EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES DA FONSECA (RJ-111260)) X SEPETIBA TECON S/A Despacho:Cite-se, após, apreciarei o pedido da antecipação de tutela, vinda a contestação, em observância ao princípio do contraditório. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.024.000597-4 - ANTÔNIO PAULO VICENTE MARTINS (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL BECKER (RJ-117828)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA Decisão:1) Defiro JG; 2) designo audiência de conciliação para o dia 25/04/2007, às 15h. Cite-se/Intime-se a parte ré. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2004.024.002694-6 - RODRIGO DE FARIAS SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES (RJ-075481)) X COOPERMAM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO (RJ-114551), Dr(a). ROSANE DA SILVA (RJ-112758), Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-117866) Portaria: diga a parte autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça (fls.141v.) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.024.000012-6 (2279/95) - JAIR SANTANA DA SILVEIRA E S/M (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FRAGA OGGIONI (RJ-067733), Dr(a). RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO (RJ-073633)) X HILARI MONACO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO FERREIRA DE MELLO AFFONSO (RJ-031992), Dr(a). HUMBERTO GUEDES (RJ-044979) Despacho:1) Segue protocolo em anexo para o 1º réu. Aguarde-se resposta por 15 dias, após conclusos; 2) venha CPF da 3ª executada para fins de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 1996.024.000069-4 (2998/96) - ANTONIO CARLOS RAMALHO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR FERNANDES ACQUARONE (RJ-103442)) X FRANCISCO DE ALMEIDA RECAREY Despacho:Considerando o convênio técnico com o BACEN, e que o executado devidamente citado não pagou, defiro a penhora \"on line\" nos termos do protocolo em anexo. Aguarde-se resposta por 15 dias. Após conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.024.004092-4 (7.303/01) - SIMONE MORAES JARDIM PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CANTUÁRIA (RJ-002267), Dr(a). MARCILIO LUIZ FARIA BRAGA (RJ-092933), Dr(a). MARTA MINERVINA DE MELO E SILVA (RJ-001694)) X VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Decisão:1) Ao MP sobre o laudo pericial; 2) fls. 256. Indefiro, posto que a intimação para manifestação acerca do laudo pericial data de 22/07/2005 e os autos foram arquivados apenas em setembro/2005. Assim, encontra-se preclusa a matéria; 3) designo AIJ para o dia 15/05/2007, às 15h. Intime-se o representante legal da parte ré para prestar depoimento pessoal em audiência, sob as advertências da lei. Intimem-se as testemunhas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.024.000029-1 (10.112/81) - Inventariante: AMBROSINA DE LIMA OLIVEIRA X ALZIRO SEBASTIAO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA (RJ-119949) Sentença:Vistos Etc.Considerando a manifestação favorável da Fazenda Pública Estadual quanto ao esboço de partilha de fls. 156/158. Considerando que a documentação comprobatória da propriedade encontra-se acostada às fls. 11dos autos, estando o imóvel inventariado matriculado no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, sob o nº 2623, do Livro 2H, à página 249 e, ainda, que as certidões faltantes indicadas às fls. 160 foram apresentadas regularmente, conforme documentos de fls. 164/166, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ESBOÇO DE PARTILHA DE FLS. 156/158 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Oficie-se ao Cartório do Registro de Imóveis competente para que proceda as devidas averbações, ressaltando tratar-se de pessoa idosa e amparada pelo benefício da justiça gratuita. P.R.I \r\n\r\nProc. 2001.024.002873-0 (7601/01) - FRANCISCO ANTONIO DA SILVA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ELIANA GONCALVES EVANGELISTA (RJ-101659)) X MARIA DO CARMO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO Decisão:Fls. 124. Defiro. Aguarde-se em cartório pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.024.003893-0 - DARCY GONÇALVES DA CUNHA FRANCO (Adv(s). Dr(a). EVALCIR TOLEDO MAIA DE ANDRADE (RJ-084271)) X Falecido: JUAREZ DE AZEVEDO FRANCO Sentença:A parte autora foi regularmente intimada para emendar a inicial. Contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Assim, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 267, inc. I c/c 295, inc. VI todos do CPC. Custas \"ex lege\". Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2007.024.000611-5 - MARIA JOSÉ DIOGO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DA SILVA AXIOTELIS (RJ-083605)) X IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) Defiro JG; 2) designo audiência de justificação para o dia 15/05/2007, às 14h. Intimem-se as testemunhas e o IPERJ; 3) ciência ao MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.024.004263-4 - AMERICAN GLOBAL IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO DE PAPÉIS E EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327), Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA (RJ-122450), Dr(a). KYLLDARE CALIXTO SANTOS (RJ-133594)) X SEPETIBA TECON S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 25/04/2007, às 15h 30min. Intimem-se as partes. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.024.001729-9 - JUREMA SILVA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VANESSA SEDA DE ASSIS (RJ-115152)) X UNIMED (COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS) (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FRAGA OGGIONI (RJ-067733) Despacho:1) Esclareça a parte autora qual a relação jurídica entre o signatário de fls. 15 e a autora; 2) venha comprovação da urgência alegada para cirurgia realizada. \r\n\r\nRescisória, de Negócio Jurídico por Vício do Produto \r\n\r\nProc. 2006.024.003819-9 - FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA X JR VEÍCULOS E OUTRO Decisão:1) Ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 2) aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.024.000660-7 - OSVALDO BOEKER SCHULZ (Adv(s). Dr(a). LIZANE DA SILVA SILVEIRA (RJ-125018)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) Decreto a revelia da parte ré; 2) diga a parte autora as provas que pretende produzir. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.024.004532-0 - ADENILSON DOS SANTOS CORRÊA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA MARIA CAPPATTO DA SILVA (RJ-037356), Dr(a). JOSE AMERICO DA SILVA (RJ-030603)) X COOPERATIVA COOPC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ALVES PEREIRA (RJ-105711) Despacho:1) oficie-se ao setor de distribuição de feitos cri minais, requerendo a remessa de cópia integral do inquérito 82/03; 2) designo AIJ para o dia 08/05/2007, às 15h. Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal em audiência, sob as advertências da lei; 3) intimem-se as testemunhas de fls. 104, as quais foram regularmente arroladas. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.024.003434-9 - MARIA RACHEL VELOSO DE OLIVEIRA ANDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SANCHEZ (RJ-071860)) X BRUNO ANTONELLI DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429), Dr(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-099589) Despacho:1) Certifique o cartório quanto à publicação do despacho de fls. 165; 2) fls. 166/179. À Denunciante. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, de Poupança com Restituição em Dobro de Saque Indevido \r\n\r\nProc. 2006.024.001055-4 - BENIAMINO NOVELLINO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE SOARES (RJ-094168)) X BANCO HSBC S/A (BAMERINDUS) (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891), Dr(a). GUSTAVO FARO MANGORRA (RJ-120164) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, para condenar Banco réu a restituir ao autor o valor NCZ$ 1.190,04 (mil cento noventa cruzados novos e quatro centavos), atualizados em reais, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir da data do saque indevido, à saber 30 de abril de 1986, sem prejuízo dos percentuais de rendimento da caderneta de poupança durante o período da data do saque até o efetivo pagamento. Condeno o réu nas custas do processo e honorários de Advogado da parte autora que fixo em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 22, §3º do CPC, por entender em ambas as hipóteses que o autor sucumbiu em parte mínima de seu pedido, nos termos do que dispõe o art. 21, parágrafo único do CPC. P. R. I. Transitada em julgado, não havendo manifestação dos interessados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.024.000192-1 (1.762/95) - ANTONIO MENINO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO HENRIQUE MEIRELES TORRES (RJ-020446)) X MANOEL ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) oficiem-se às Fazendas Municipal e Estadual para manifestarem interesse no feito, uma vez que a Fazenda Nacional já se manifestou a fls. 97; 2) considerando que todos os réus encontram-se regularmente citados, ao MP sobre todo o processado. \r\n\r\nProc. 2004.024.003156-5 - MARLENE BORGES MACHADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FIGUEROA DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS (RJ-119297)) X HEINRICK RUDOLFE E SUA MULHER Decisão:1) Desentranhe-se o mandado de fls. 60, aditando-o com o endereço constante a fls. 68, dando-se cumprimento ao mesmo; 2) cumpra a parte autora o item 03 de fls. 64; 3) citem-se: Maria de Lourdes dos Santos Mariano Seda e Francisco Seda Filho no endereço de fls. 69; Almir Rey José Martins e Lívia Sarmento Martins no endereço de fls. 70; Luiz Carlos Bento e Wanda Luz Bento no endereço de fls. 72; 4) oficie-se a SRF para vinda do endereço de Heinrick Rudolfe Brandt. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.024.004513-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). DANTA MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618)) X IVAN JOSÉ JAVARINI GESSOS ME Decisão:Fls. 25. Defiro. Devendo a parte também trazer aos autos cópia autenticada de fls. 06/07 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.024.000501-7 - VICÊNCIA MARIA DE FRANÇA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE SOARES (RJ-094168)) X ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Esclareçam as partes se têm mais provas a produzir. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.024.003462-5 - CARMEM LÚCIA SANTOS YAMAKI (Adv(s). Dr(a). HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA (RJ-113532)) X ITATECH COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MEDIÇAÃO DE CONSUMO LTDA Decisão:Fls. 27. Defiro. Cite-se no endereço fornecido. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.024.000127-7 - MARCIO LUIZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X ELISA FENTANES BARROS (Adv(s). Dr(a). NYLSON CARLOS MOREIRA (RJ-066626) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão e dê-se ciência às partes; 2) certifique nos autos principais o teor do acórdão. \r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 2001.024.003401-8 - GANEM PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO SIMOES (RJ-069168)) X CARLOS MANUEL MARTINS GONCALVES Despacho:1) cumpra-se o despacho de fls. 131; 2) fls. 133. Defiro. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.024.002623-3 - LINEN HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X ENIO BATISTA COELHO Despacho:Fls. 75. Ao autor. \r\n\r\nIndenizatória, c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.024.000616-0 - V VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA SEDA DE ASSIS (RJ-115152)) X BANCO FIAT S.A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Despacho:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar(em). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.024.002121-8 (7502/01) - Inventariante: DOMINGOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES (RJ-004133)) X PAULO CESAR MELLO DE SA Despacho:1) Fls. 127/128. À Fazenda Estadual; 2) atenda o inventariante ao despacho de fls. 115. \r\n\r\nManutenção de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR E PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2006.024.004161-7 - LENILDA MARTINS CRAVO (Adv(s). Dr(a). DILSON PEROBA LUCAS (RJ-106553), Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X LUIZ CARLOS BATISTA Despacho:1) Fls. 52. Recebo a emenda a inicial. Anote-se onde couber; 2) aguarde-se a devolução da CP. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais E Declaratória, de inexistência de débito \r\n\r\nProc. 2006.024.003251-3 - TYCOOM COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X SEPETIBA TECON S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO (RJ-009142), Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616) Despacho:Às partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais e morais \r\n\r\nProc. 2005.024.003479-9 - SILVANO PARAÍSO NOVELLINO (Adv(s). Dr(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO (RJ-114551)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403) Despacho:Intime-se a parte ré para pagar o débito em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.024.005749-9 - FLÁVIO DE ALMEIDA LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE DA SILVA (RJ-084651)) X MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL - INGÁ Despacho:1) Pela última vez, o presente processo observa rito diferenciado das demais habilitações, posto que \"não é uma habilitação de crédito\", mas sim processo de restauração de autos, o qual deverá observar o rito especial. Assim, a parte ré tem que ser citada nos termos do art. 1.065 do CPC, e não intimada como na habilitação de crédito; 2) outrossim, o dever do juízo é observar o ordenamento jurídico conforme o pedido formulado pela parte. Se o autor pretende a adoção do rito das habilitações de crédito, deve ajuizar a ação pertinente. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.024.000594-9 - ROBERTO CARLOS DIONISIO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (RJ-136516)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) Despacho:Cite-se. \r\n\r\nId: 136044"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcello Alvarenga Leite \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria de Fátima Dias dos Santos Benace\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.024.002702-0 - JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA DELFINA DE REZENDE (RJ-058632)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:(Fl. 172) \"Verifica-se dos esclarecimentos de fls. 160 e da conclusão de fls. 94 (\"incapacidade neurológica\") que se faz necessária a realização de perícia de nexo de causalidade para verificar se a lesão foi decorrente da atividade laboral do autor e em razão do acidente narrado na petição inicial. Sendo assim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ABELARDO BUENO DE CARVALHO, tel. 2493-4300 OU 8831-2444, pertencente ao quadro de peritos do Setor de Perícias do Tribunal de Justiça para a confecção do laudo. Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05(cinco) dias.Fixo os honorários periciais na forma da Resolução 02/2004 do Egrégio Conselho da Magistratura. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP.\" \r\n\r\nProc. 2005.024.003208-0 - VERA CRISTINA DE AGUIAR VIDAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO DA SILVA (RJ-042395)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:(...) \"Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora na petição inicial.Sem custas e honorários, nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei n.º 8.213/91 e do verbete 110 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.024.002484-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X AREAL NOSSA SENHORA APARECIDA DE ITAGUAÍ LTDA ME E OUTROS Ao Autor para proceder ao recolhimento das custas judiciais remanescentes, perfazendo o total de R$ 17,63. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.024.003186-3 - EVERALDO EUFRÁSIO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). OLGA DINUCCI PEREIRA (RJ-106662) Despacho ordinatório (fl. 160): Ao réu sobre a informação do Sr. Contador de fl. 159. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1975.024.000005-3 - PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se adequadamente o determinado a fls. 162 (expropriante). \r\n\r\nProc. 1980.024.000024-0 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X JONAS CAETANO SOARES SASSI (Adv(s). Dr(a). MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-069786) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 149/150. Intime-se o expropriante para providenciar o recolhimento devido no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 1980.024.000074-4 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X ACCACIO DOS SANTOS LAZARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316), Dr(a). HÉLIO DE ALMEIDA (RJ-026983) Despacho Ordinatório: \"Aos interessados.\" \r\n\r\nProc. 1982.024.000096-7 - CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X LUIZ FERRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor sobre pedido de habilitação. \r\n\r\nProc. 1983.024.000002-7 - EMPRESAS NUCLEARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALVARO PIRES DA COSTA (RJ-053801)) X ALAIR DE BRITO LOPES (Adv(s). Dr(a). JADYR MARIA CARVALHO CALDAS (RJ-011657), Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LATTARI (RJ-069853) Despacho Ordinatório: \"Ao expropriado para recolher as custas de fl. 419, no valor total de R$ 72,94.\" \r\n\r\nProc. 1990.024.000098-0 - PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARVALHO PONTES (RJ-023995)) X BRASILEIRO FERREIRA DOS SANTOS - ESPOLIO DE (Adv(s). Dr(a). JULIO EDI YOKOYAMA (RJ-031659) Despacho:Ao expropriado sobre fls. 467, 471 e 473. \r\n\r\nProc. 1991.024.000271-0 - PETROBRAS QUIMICA S/A PETROQUISA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL COUTINHO VENTURA (RJ-063781)) X IMOBILIARIA DELAMARE S/A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho Ordinatório: \"Aos interessados.\" \r\n\r\nProc. 1998.024.000114-9 - MUNICIPIO DE SEROPEDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X LUCIO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 259: Ao expropriante. \r\n\r\nProc. 1999.024.001368-3 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARVALHO PONTES (RJ-023995), Dr(a). MIGUEL COUTINHO VENTURA (RJ-063781)) X FERNANDO BORGES MUNIZ Despacho:Esclareça o expropriante se requer a remessa dos autos ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2000.024.000457-7 - MUNICIPIO DE ITAGUAI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ESPOLIO DE JORGE FRANKE GEYER (Adv(s). Dr(a). DELIO ALOISIO DE MATTOS SANTOS FILHO (RJ-034414) Despacho:Ao apelante (Espólio de Jorge Franke Geyer) para realizar o preparo de seu recurso adesivo no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.024.001616-7 - ELISA FENTANES BARROS (Adv(s). Dr(a). NYLSON CARLOS MOREIRA (RJ-066626), Dr(a). JOSE JORGE SOARES (RJ-094168)) X E N MEDEIROS COMÉRCIO E INFORMÁTICA Despacho ordinatório (fl.69): Recolha o réu as custas conforme certidão de fl. 69. (falta recolher a importância de R$ 0,61 em FUNPERJ (600225174-9). \r\n\r\nIndenizatória, por ato ilícito \r\n\r\nProc. 2006.024.001058-0 - GABRIEL CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA (RJ-118250)) X MICHAEL MESSIAS DE FARIAS), MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Em provas justificadamente. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.024.004135-6 - COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA (Adv(s). Dr(a). OSCAR GRAÇA COUTO NETO (RJ-062450), Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X EXMO PREFEITO DE ITAGUAÍ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Em face do exposto, DENEGO A ORDEM, já que o ato não violou direito líquido e certo da impetrante, julgando extinto o processo com análise do mérito e conseqüentemente REVOGO A LIMINAR DE FLS. 99/100. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios na forma do verbete n.º 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.024.003431-5 - MICHELLE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARA POSE VAZQUEZ (RJ-078247)) X MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.024.003566-6 - CELIA MARIA AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARILENE DE PAULA (RJ-039995)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho ordinatório (fl. 38). A parte autora sobre a contestação de fls. 36/37. \r\n\r\nProc. 2006.024.003585-0 - NILCEIA LOIYOLA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (RJ-112968)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho ordinatório (fl. 38). A parte autora sobre a contestação de fls. 35/37. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.024.000424-6 - PARAÍSO DE ITAGUAÍ MODAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO (RJ-074751)) X TRANSPORTES LDR LTDA Despacho Ordinatório: \" I.-se o autor para recolher as custas faltantes, a saber: campos e valores: 37 R$ 0,35, 40 R$ 4,32, 41 R$ 4,67. 42 R$ 0,46, 46 R$ 40,00, 34 R$ 600225174-9, 47 R$ 0,23, 35 R$ 567300124-3, 48 R$ 0,23 e 49 R$ 45,59.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.024.003613-0 - FRONTAL DA ILHAS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PRAZERES DE ASSIS (RJ-044036), Dr(a). FATIMA RANGEL DOS SANTOS DE ASSIS (RJ-039670)) X BANCO BRADESCO Despacho ordinatório (fl.69): Recolha o autor as custas conforme certidão de fl. 21. (...falta recolher a importância de R$ 0,61 em FUNPERJ (600225174-9)). \r\n\r\nProc. 2006.024.004542-8 - CLAUDIA MARIA PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA (RJ-088646)) X MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ Despacho:Fls. 28: Concedo o prazo de 10 dias para a juntada da última declaração de IR ou último comprovante de rendimentos em nome dos autores, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.024.000123-0 - ODETE PERCILIANA CORREA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). AMIR GONCALVES FILHO (RJ-027022)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) \" `As partes sobre fls.142. Após, ao MP.\" \r\n\r\nId: 136047"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "Dívida Ativa": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "136225": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcello Alvarenga Leite \r\n\r\nEscrivão: Marcus Vinicius Tenorio da Conceicao\r\n\r\nExpediente do dia: 01/03/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.024.002794-2 (12385/00) - MARIO LUIZ CAMPOS RANGEL (Adv(s). Dr(a). ALOISIO ROCHA BIZZARRI (RJ-045357)) X UNIÃO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011) Sentença:Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, tão-somente, para reconhecer a nulidade da penhora incidente sobre a mesa e as quatro cadeiras; a televisão e os dois sofás (fls. 53 do processo principal).Despesas processuais e honorários advocatícios compensados na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil. Prossiga-se na execução. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.005714-3 - JOÃO DE ARAÚJO X MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para reconhecer a incidência da decadência sobre o direito do embargado à constituição do crédito tributário, na forma do inciso IV do artigo 269 do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO (n.º 1995.024.000902-6) SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC. Condeno o Município embargado no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa (fls. 12 dos embargos), que deverão ser recolhidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Promova-se o cancelamento da penhora (fls. 31 do processo de execução). Junte-se cópia desta nos autos da execução. Deixo de submeter ao reexame necessário, ante o que dispõe o art. 475, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.024.001555-0 - RONALDO DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ- 000012) Sentença:Em face do exposto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS (n.ºs 2005.024.001555-0 e 1983.024.000083-0) COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 269 do Código de Processo Civil (CPC). Condeno o Município embargado no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído aos embargos (fls. 12), que deverão recolhidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Promova-se o cancelamento da penhora (fls. 98 do processo de execução). Deixo de submeter ao reexame necessário, ante o que dispõe o art. 475, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.001555-0 - RONALDO DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Trata-se de erro material ( art. 463, I, do CPC ). Corrijo de ofício o § 2º de fls. 52 para excluir a palavra Município. \r\n\r\nProc. 2005.024.001556-2 - RONALDO DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Em face do exposto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS (n.ºs 2005.024.001556-2 e 1983.024.000084-2) COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 269 do Código de Processo Civil (CPC).Condeno o Município embargado no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído aos embargos (fls. 12), que deverão recolhidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.Promova-se o cancelamento da penhora (fls. 50 do processo de execução).Deixo de submeter ao reexame necessário, ante o que dispõe o art. 475, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.001556-2 - RONALDO DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Trata-se de erro material ( art. 463, I, do CPC ). Corrijo de ofício o § 2º de fls. 52 para excluir a palavra Município. \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2001.024.004374-3 (13853/01) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A)) X O MUNICIPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:1- Fls. 255: Ao MP.2- Informe as partes se o agravo interposto junto ao STF,conforme certificado a fls. 220 verso, já foi julgado. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1983.024.000083-0 (389/83) - I.A.F.P.A.S. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X F.P.M.C.L. E OUTRO Sentença:Em face do exposto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS (n.ºs 2005.024.001555-0 e 1983.024.000083-0) COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 269 do Código de Processo Civil (CPC).Condeno o Município embargado no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído aos embargos (fls. 12), que deverão recolhidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.Promova-se o cancelamento da penhora (fls. 98 do processo de execução).Deixo de submeter ao reexame necessário, ante o que dispõe o art. 475, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1983.024.000083-0 (389/83) - I.A.F.P.A.S. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X F.P.M.C.L. E OUTRO Decisão:Trata-se de mero erro material. Corrijo de ofício o 2º parágrafo de fls. 114 para excluir a palavra município. \r\n\r\nProc. 1983.024.000084-2 (388/83) - O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X FORNECEDORA PLANÍCIE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTRO Sentença:Em face do exposto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS (n.ºs 2005.024.001556-2 e 1983.024.000084-2) COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 269 do Código de Processo Civil (CPC). Condeno o Município embargado no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído aos embargos (fls. 12), que deverão recolhidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Promova-se o cancelamento da penhora (fls. 50 do processo de execução). Deixo de submeter ao reexame necessário, ante o que dispõe o art. 475, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1983.024.000084-2 (388/83) - O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X FORNECEDORA PLANÍCIE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTRO Decisão:Trata-se de erro material ( art. 463, I, do CPC ). Corrijo de ofício o § 2º de fls. 65 para excluir a palavra Município. \r\n\r\nProc. 1995.024.000902-6 (562/95) - O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOÃO DE ARAÚJO Sentença:Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para reconhecer a incidência da decadência sobre o direito do embargado à constituição do crédito tributário, na forma do inciso IV do artigo 269 do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO (n.º 1995.024.000902-6) SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC. Condeno o Município embargado no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa (fls. 12 dos embargos), que deverão ser recolhidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Promova-se o cancelamento da penhora (fls. 31 do processo de execução). Junte-se cópia desta nos autos da execução. Deixo de submeter ao reexame necessário, ante o que dispõe o art. 475, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 136225"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itaguaí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Sergio Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sumara Alves Campos\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n008863/2004 (2004.826.000313-9) - Aparecida Maria dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aparecida Maria dos Santos Eurico - OAB RJ086481). X Jorge Lima do Nascimento Filho. Apresente a exequente planilha com o valor atualizado da execução. \r\n\r\n010083/2004 (2004.826.002575-5) - Mauro de Almeida Faustino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Silva Mofati - OAB RJ115341, Leila Aparecida Machado da Silva Maia - OAB RJ039245). X Conceição da Silva Souza e outro. Indefiro o pedido de arquivamento provisório, por falta de amparo legal. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.826.002537-0 - Daniele das Nupcias Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Rodrigues Batalha - OAB RJ101635). X Nobre Seguradora do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Intime-se a parte autora para informar a respeito do cumprimento do acordo firmado entre as partes, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido no prazo fixado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n004159/2001 (2001.826.001781-8) - Sergiana Felipe de Almeida. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene de Paula - OAB RJ039995, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Em provas, justificadamente. \r\n\r\n006806/2002 (2002.826.002341-9) - Ana Deisy Maia Candido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Maia de Oliveira - OAB RJ114845, Nilton de Almeida Vitoretti - OAB RJ096485). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika de Palmer Paraizo Garcia - OAB RJ117487, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Fernando de Azevedo Silva Perdigao - OAB RJ106686, Vanessa de Albuquerque Poyares - OAB RJ135991). Intime-se o exequente para que esclareça os dados da planilha, uma vez que nas fls. aponta uma diferença no valor de R$ 2.877,07 e outra no valor de R$ 575,41 e nas fls. 223, apresenta um total de R$ 20.132,48. \r\n\r\n007091/2002 (2002.826.002905-7) - Helena Maria Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Melo de Castro - OAB RJ062169). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Érika de Palmer Paraizo Garcia - OAB RJ117487, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Certifico que o processo foi desarquivado em 27/02/2007. \r\n\r\n009307/2004 (2004.826.001169-0) - Lidiane Constantino de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evalcir Toledo Maia de Andrade - OAB RJ084271). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264, Carlos Guilherme de Souza Albuquerque Galvão - OAB RJ121684). Considerando que o acordo firmado entre as partes não estabeleceu as condições do parcelamento; considerando, ainda, que não há controvérsia a respeito do valor do débito, mas, tão-somente, quanto ao número de parcelas; considerando que o litígio demanda solução eficaz e definitiva; considerando, por fim, as condições financeiras da parte autora (doc. de fls. 56) e da parte ré, propõe o Juízo que o débito seja liquidado da seguinte forma: uma entrada no valor de R$ 57,60, e o restante, num total de R$ 370,00, dividido em 10 parcelas de R$ 37,00. A entrada , com vencimento no dia 10 do mês seguinte à concordância das partes, e as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes, devendo ser cobrados tais valores na conta de luz da autora. Intimem-se. \r\n\r\n010519/2005 (2005.826.000207-1) - Maria Cristina Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Silva Mofati - OAB RJ115341, Leila Aparecida Machado da Silva Maia - OAB RJ039245). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o teor da impugnação aos embargos de fls. 92/93, onde a embargada concorda com o pedido da embargante de redução da execução para o valor de R$ 1.450,00, deve haver a redução requerida. \r\n\r\nISSO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e reduzo o valor da execução para R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n010592/2005 (2005.826.000295-2) - Marcia Costa Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Lopes Carlos Tompson - OAB RJ085236). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). .....Isto posto, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\n011515/2005 (2005.826.001930-7) - Priscila Abrahão de Abreu. X C&A Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Cardoso Castro - OAB RJ081367, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). ....Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, devendo prosseguir a execução, condenando a embargante nas custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação....... \r\n\r\nProc. 2005.826.002716-0 - Geraldo Marcolino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Simoes - OAB RJ069168). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). .....JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art.794, I, do CPC.....Havendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora...... \r\n\r\nProc. 2006.826.001000-8 - Moises de Azevedo Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Morais Junior - OAB RJ131888, Erica de Paiva Souza - OAB RJ135185). X Import Express Comercial e Importadora LTDA - Tecnomania (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.826.001214-5 - Andréa Regina Leonardo da Silva. X Luciana Gonçalves Ferreira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Costa Moreira - OAB RJ117922). Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.826.001670-9 - Ana Beatriz Martisn Rabello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Antonio da Silva Axiotelis - OAB RJ083605). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Ricardo Marques Sa Leite - OAB RJ133349). Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.826.001965-6 - Ana Paula Medeiros Rozeno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisete de Oliveira Freire - OAB RJ117633). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.826.002238-2 - Manoel Alves Macedo. X Light Serviços de Eletricidade S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Certifico e dou fé que, foi designada ACIJ para o dia 08/05/2007 às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.826.002270-9 - Sandra Menino de Souza Schiavini. X Vivo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). .....Intime-se o réu para que proceda ao depósito do valor apurado(R$ 453,50(quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.826.003194-2 - Aridelson da Silva Santos. X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Ao réu sobre os documentos juntados. \r\n\r\nProc. 2006.826.003219-3 - Carlos Gregório Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Iorio Cordeiro - OAB RJ097307). X Samsung Eletronics e outro. Certifico e dou fé que, foi designada ACIJ para o dia 08/05/2007 às 14:30 horas. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\n009422/2004 (2004.826.001364-9) - Helen Bastos Primo Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Mesquita - OAB RJ069797). X Romário Christo. Adjudico em favor do exequente os bens penhorados às fls. 66. Aguarde-se o prazo de 24 horas. Após, lavre-se termo de adjudicação, expedindo-se, em seguida, carta de adjudicação. Intime-se, devendo a exequente informar , em cinco dias, quanto à existência de eventual crédito remanescente. Não havendo, venham os autos conclusos para extinção. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n008716/2004 (2004.826.000083-7) - Paulo Batista Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Airton do Nascimento Valois - OAB RJ096362). X Janir de Freitas Ribeiro. Indefiro o pedido de arquivamento provisório, incabível em sede de Juizado. Intime-se o exequente para dizer se pretende desistir da execução, ou para providenciar seu andamento. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n003470/2000 (2000.826.000325-8) - Maria da Conceição de Souza Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Lopes Carlos Tompson - OAB RJ085236, Lucilene Soares - OAB RJ093313). X Banco Cacique S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085, Adriana Cristina da Paixao - OAB RJ067327). Depdo(s): Setor Unificado de Carta Precatória de São Paulo. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art.794, I, do CPC....Havendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora..... \r\n\r\n004927/2002 (2002.826.000004-3) - Valeria Costa Valente de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Felipe Meira de Carvalho - OAB RJ073633). X Porto Seguro Cia de Seguros Gerais e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, Gustavo Siciliano Cantisano - OAB RJ107157). \r\n\r\nIntime-se a ré para se manifestar sobre fls. 163. Esclareça o patrono do autor a razão de somente ter devolvidos os autos do processo em 09.01.07, embora o tenha retirado de cartório em 26.07.04. \r\n\r\n007108/2002 (2002.826.002963-0) - Jose Mariano de Almeida Coimbra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Garcia Gomes - OAB RJ072214). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Carlos Augusto de Oliveira Lameira - OAB RJ138601, Cristiano Soares Gomes - OAB RJ128237). Intime-se o embargante para esclarecer se pretende desistir dos embargos, considerando o teor das petições de fls. 134 e 143/144. \r\n\r\n007144/2002 (2002.826.003035-7) - Leila Aparecida da Silva Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Aparecida Machado da Silva Maia - OAB RJ039245, Rosana da Silva Mofati - OAB RJ115341). X Ferreira Garcia Cortes e Recortes LTDA e outros. Defiro o pedido de penhora \"on line\" (recibo de protocolamento de bloqueio de valores anexo) \r\n\r\n008669/2003 (2003.826.002567-4) - Azenair Macário de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) James Vieira - OAB RJ066810). X Rainha das Piscinas e Saunas e Comércio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Baleeiro - OAB RJ000203B, Alvaro Ribeiro Bruzaca - OAB RJ055491, Adilson Antonio Ribeiro - OAB RJ099903). Esclareça o exequente a razão de incluir na planilha o valor referente às custas processuais. \r\n\r\n009798/2004 (2004.826.002053-8) - Marcio Hernani Peixoto Diepes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Aparecida Machado da Silva Maia - OAB RJ039245, Rosana da Silva Mofati - OAB RJ115341). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688, Senir Sousa de Carvalho - OAB RJ136782). .....JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art.794, I, do CPC....Havendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora...... \r\n\r\n010210/2004 (2004.826.002767-3) - José Glauber Robson Martins Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652). X Telemar Norte Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Paulo Roberto Fernandes de Souza - OAB RJ132479E, Claudia Cristina de Souza Santos - OAB RJ150943E). ...ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e extinto o processo com base no artigo 269, II, do CPC, determinando a redução do valor exequendo para R$ 10.368,09...... \r\n\r\n010420/2005 (2005.826.000064-5) - Heloisa Maria de Jesus e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Costa Moreira - OAB RJ117922, Renato Lopes de Oliveira - OAB RJ064188). X Atl Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Intime-se o executado para recolher o valor da diferença no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. \r\n\r\n011015/2005 (2005.826.001064-0) - Jadir Wenceslau Ferreira Guaynaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Costa Moreira - OAB RJ117922). X Telemar Norte S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmara da Silva Chaves - OAB RJ136166E, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Aline Ceres Teixeira de Barros - OAB RJ135503). Considerando o teor da certidão de fls. 165 verso, defiro o pedido formulado nas fls. 148, e devolvo ao executado prazo para oferecimento de recurso. \r\n\r\nFls. 148: Anote-se onde couber. \r\n\r\nFls. 165: Desentranhe-se juntando-se aos autos correspondentes. \r\n\r\n011045/2005 (2005.826.001106-0) - Maria das Dores Canuto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jairo Geraldo Moreira - OAB RJ075758, Valdomir Camargo Gomes - OAB RJ135618E). X Abn Amro Aymoré (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giseli Cristini Geraldo Coelho - OAB RJ125051, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Intime-se o executado para recolher o valor da diferença no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.826.002070-0 - Thiago da Costa Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Costa Moreira - OAB RJ117922, Gilmara da Silva Chaves - OAB RJ136166E). X Banco Fininvest S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Marcelo Coelho de Moraes - OAB RJ132024). ....JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art.794, I, do CPC,,,Havendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora......... \r\n\r\nProc. 2005.826.002340-2 - Elson Farias Justino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Flegler de Oliveira - OAB RJ115556). X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Dias da Conceicao - OAB RJ072730). ....JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art.794, I, do CPC....Havendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora....... \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.826.002361-0 - Anderson Luiz Soares Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ080429, Naomi Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ060316, Ingrid Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ099589, Renata Tavares da Silva - OAB RJ138174, Claudio Couto Soledade - OAB RJ099565). X Contempla Consórcio Nacional S/c Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652, Sayonara Ramos da Silva - OAB RJ094019). Ao exequente para que diga quanto ao resultado insuficiente da penhora \"on line\", conforme detalhamento que se segue, no prazo de cinco dias, devendo indicar bens do devedor passíveis de constrição, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.826.002377-3 - Nadia Ferreira Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Santos Lopes - OAB RJ121883). X Light - (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Intime-se a exequente para apresentar o total da multa referente à obrigação de fazer, devendo providenciar sua execução. \r\n\r\nProc. 2005.826.002657-9 - João Joaquim Antonio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli Hayasaka - OAB RJ122003). X Ricardo de Carvalho Torres Milheme (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Couto Soledade - OAB RJ099565). Intime-se a signatária de fls. 57/59, a fim de que traga aos autos prova de que tenha dado ciência ao seu assistido da renúncia comunicada ao Juízo, bem como para se manifestar sobre a informação de fls. 60. \r\n\r\nProc. 2005.826.002715-8 - Daniel Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Antonio Lopes de Oliveira - OAB RJ050459). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Aline Ceres Teixeira de Barros - OAB RJ135503). Ao exequente sobre fls. 102/103. \r\n\r\nProc. 2006.826.000141-0 - Félix Viana Henrique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Siqueira Goncalves Antoniol de Moura - OAB RJ119949). X Banco Itaú e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). .....JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, I, do CPC. Havendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora........ \r\n\r\nProc. 2006.826.000467-7 - Marlete Rodrigues Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Costa Moreira - OAB RJ117922). X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Aline Ceres Teixeira de Barros - OAB RJ135503, Dayse Gonçalves Pinto - OAB RJ106698). Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.826.000854-3 - Mabel Neves Arce. X Transportes Paranapuan S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Pinto de Almeida - OAB RJ051145, Marcia del Negri Rossi - OAB RJ029745, Felipe Dumans Amorim Duarte - OAB RJ100614). À parte autora. (segue detalhamento de ordem judicial de bloqueio) \r\n\r\nProc. 2006.826.001035-5 - Rosana Rodrigues Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Costa Moreira - OAB RJ117922). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. \r\n\r\nSem despesas processuais e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que, no prazo de 180 dias após a data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, sendo certo que, findo os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, poderão retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.826.001980-2 - Zefira Cardoso Cezario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Alves - OAB RJ135962). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Fls. 47 e verso: Defiro, com a ressalva de que a multa não será diária, mas no valor fixo de R$ 2.000,00, no caso de não cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.826.002110-9 - Alexandre Souza da Silva. X Banco Abn Amro Real S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla da Silva Rosa - OAB RJ130165, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Luiz Carlos da Cruz Iorio - OAB RJ079622). ....JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) a título de reparação por danos morais, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento e acrescido de juros de 1% ao mês.. \r\n\r\nProc. 2006.826.002236-9 - Ozita Cordeiro Santa Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Garcia Gomes - OAB RJ072214). X Campaiva Comércio de Sistema de Alarme LTDA. Cumpra a parte autora o despacho de fls. 32, no prazo de dez dias , sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.826.002436-6 - Irieugenia Pereira Vital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Siqueira Goncalves Antoniol de Moura - OAB RJ119949). X Supermercado Berg e Berg LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber do Nascimento Huais - OAB RJ066387, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça à autora. \r\n\r\nRecebo os recursos no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos recorridos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.826.002558-9 - Huber da Silva Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Felipe Meira de Carvalho - OAB RJ073633). X Sky Brasil Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Motta dos Santos - OAB RJ099385). Ao exequente para se manifestar sobre eventual diferença. \r\n\r\nProc. 2006.826.002930-3 - Marcos Bernardes Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio da Costa Roquette Vaz - OAB RJ010321). X Renan Torezani Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Helena Torezani da Silva - OAB RJ117998). \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nConsiderando já haver sido apresentadas as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.826.003183-8 - Maria Luiza Penido. X Multibrás S/A Eletrodomésticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858). \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência cuja assentada se encontra nas fls. 21, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por força do art. 51, I, da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nCom base no §2º do art. 51 do supracitado diploma legal, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão da justificativa apresentada nas fls. 62.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.826.003271-5 - Wilson Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Rodrigues Prata - OAB RJ069840). X Wolkswagem do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Flores Fleury da Rocha - OAB RJ030261, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Certifico e dou fé que, foi designada ACIJ para o dia 08/05/2007 às 14:15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.826.003307-0 - Luiz Carlos Alexandre Celestino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Cury Galietti - OAB RJ078860). X Edvaldo Luiz de Andrade e outro. Certifico e dou fé que, foi designada ACIJ para o dia 08/05/2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.826.003340-9 - Marcelo da Silva Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gedival Vasconcelos da Silva - OAB RJ115571). X Financeira Itaú Cbd S/A Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Intime-se a parte ré, a fim de que traga aos autos procuração dando poderes à advogada signatária do acordo firmado, para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.826.000203-8 - Agnaldo da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Delfina de Rezende - OAB RJ058632). X Banco Itaú S/A. Venha aos autos identificação e documento que confira ao signatário do acordo, pelo réu, poderes para transigir. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n008510/2003 (2003.826.002379-3) - Nilton Machado Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Couto Soledade - OAB RJ099565, Ingrid Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ099589). X Nipomed Franchising LTDA e outro. Depdo(s): Setor de Dist. de Precatorias Sp. Ao exequente sobre o resultado negativo da penhora \"on line\", conforme detalhamento que segue, devendo indicar bens do devedor passíveis de constrição, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n009644/2004 (2004.826.001805-2) - Arilson Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourdete Fernandes de Moura - OAB RJ120306). X Máxima Promotora Financeira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Marinho Magalhaes Cedro - OAB RJ121157, Robson Gama Vieira - OAB RJ076748). Ao executado para recolher o valor apontado nas fls. 226/227, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. \r\n\r\n011102/2005 (2005.826.001235-0) - Aloísio Ramos de Araújo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Siqueira Goncalves Antoniol de Moura - OAB RJ119949). X Trigosul Distribuidora Alimentícia LTDA. .....Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art.269, i, do CPC, para condenar a parte ré a pagar ao primeiro autor o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), a título de reparação..... \r\n\r\nProc. 2006.826.002172-9 - Antonio Carlos Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton de Almeida Vitoretti - OAB RJ096485). X Light S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência cuja assentada se encontra nas fls. 26, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por força do art. 51, I, da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nCom base no §2º do art. 51 do supracitado diploma legal, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão da justificativa apresentada nas fls. 30.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.826.002176-6 - Paulo da Silva Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Costa Moreira - OAB RJ117922). X Hdi Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Staudacher Leal de Carvalho - OAB RJ130189). ....Isto posto, rejeito os embargos de declaração.... \r\n\r\nProc. 2006.826.002362-3 - Luís Lourenço de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane da Silva - OAB RJ112758). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). ....\"Ao réu sobre fls.42/45, no prazo de cinco dias(despacho de fls.27)\". \r\n\r\nProc. 2006.826.003181-4 - Jorge Henrique Gomes Mariotti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ezequiel Jorge Almeida do Amaral - OAB RJ137386, Patricia de Souza Lima Santos - OAB RJ081277, Elisiana Matos Almeida do Amaral - OAB RJ109659). X Guandu Motos LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652, Roberto Moreno de Melo - OAB RJ138260, Christianna Galveas Brisbane - OAB RJ099386). Esclareça o autor, em dez dias , se efetuou a revisão de 1.000 km. \r\n\r\nProc. 2006.826.003268-5 - Paulo Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresinha Muniz Calais - OAB RJ115332). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). ...Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art.51,II,da Lei 9.099/95...... \r\n\r\nProc. 2006.826.003561-3 - Flávio Gonçalves Ferreira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Delgado Dias - OAB RJ130806). X Mobilitá Com. Ind. e Representação LTDA. Esclareça a parte autora as razões de pretender incluir no pólo passivo a empresa mencionada na assentada de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.826.000113-7 - Fabiano Pereira Moises (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Seda de Assis - OAB RJ115152). X Banco do Brasil S. a. Venha documento oficial de residência, bem como cópia da carteira de identidade do declarante de fls. 21. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2005.826.002431-5 - Carlos Alberto Vanzuita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Hypolito da Silva - OAB RJ114707). X Riocred - Empreendimentos LTDA e Mas - Intermediações de Negócios e Empreendimentos LTDA e outros. À parte autora sobre fls. 46. \r\n\r\nId: 135326"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Antonio Carlos Dornellas Girao\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nArt. 129, § 1º, inciso III do CP - Lesão corporal nat. grave - debilidade permanente \r\n\r\nProc. 2006.026.006694-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARLEI LACERDA FELIPE (Adv(s). Dr(a). JORGE FERNANDO DINIZ VALERIOTE (RJ-104698) Fica o douto advogado do acusado devidamente intimado nos autos da ação penal em epígrafe para apresentar defesa prévia, no prazo legal. Fica, ainda, o douto advogado intimado para a a audiência de sumário de acusação designada neste Juízo para o dia 05/06/2007, ás 14:00 horas. \r\n\r\nArt. 148, Caput do Cp - Seqüestro e Cárcere Privado C/C Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve N/F Art.29 do Cp - Concurso de Pessoas C/C Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, todos do CP (ROGÉRIO); Art. 148, Caput do Cp - Seqüestro e Cárcere Privado C/C Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve N/F Art.29 do Cp - Concurso de Pessoas C/C Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando E Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, todos do CP (FÁBIO); Art. 148, Caput do Cp - Seqüestro e Cárcere Privado C/C Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve C/C Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, todos do CP (ROBERTO) \r\n\r\nProc. 2006.026.006810-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROGERIO PEREIRA VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO COSTA (RJ-062494), Dr(a). MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA (RJ-080985) Fica(m) o(s) douto(s) advogado(s) do(s) acusado(s) devidamente intimado(s) nos autos da ação penal em epígrafe para apresentar(em) alegações finais, no prazo legal. \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.026.006408-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALZENIRA HECHT ALVES (Adv(s). Dr(a). ROMULO VINICIUS DIAS (RJ-124243) Fica(m) o(s) douto(s) advogado(s) do acusado devidamente intimado(s) nos autos da ação penal em epígrafe para se manifestar(em) em diligências, no prazo legal. \r\n\r\nArt. 171, § 2º, Inciso II do Cp - Alienação Ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando E Art. 298 - Falsificação de Documento Particular E Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica, e art. 1º, II, da Lei 4.729/65 \r\n\r\nProc. 2006.026.008657-6 - CENTRAL ATACADISTA DE CONFECÇÕES ITAPERUNA (Adv(s). Dr(a). NILZA PONTES DA CRUZ (RJ-077429), Dr(a). RONIELLI CORTES PIERONI (RJ-147074E)) X FREDERICO COSTA GOULART DE FREITAS E OUTROS Decisão:\"... Conforme consta dos autos a presente queixa há de ser rejeitada por falta de legitimidade. A matéria descrita como crime não se encontra dentre aqueles cuja ação penal é privada. Razão assiste ao MP quando opinou pelo indeferimento da presente. Diante do exposto e com base no artigo 43, III, do Código de Processo Penal, REJEITO a presente queixa-crime proposta por CENTRAL ATACADISTA DE CONFECÇÕES DE ITAPERUNA, por seus representantes legais, em face de FREDERICO COSTA GOULART DE FREITAS, GUSTAVO COSTA DE GOULART DE FREITAS, CYNTHIA COSTA GOULART DE FREITAS, JOÃO PAULO GOULART DE FREITAS e LACYR C. GOULART DE FREITAS FAJARDO. Após trânsito em julgado, fazendo-se as anotações e comunicações devidas, encaminhem-se os autos à 143 DP conforme solicitado pelo MP.\" \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, (doze vezes) E Art. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa, (trinta e duas vezes) E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando \r\n\r\nProc. 2005.026.004083-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULO DE TARSO DE SOUZA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCELINO MALAFAIA FILHO (RJ-066236), Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073), Dr(a). JOSE BOECHAT DOS SANTOS (RJ-040691), Dr(a). MARCO ANTONIO DE ARRUDA MEIRA LINS (PE-020590) Fica(m) o(s) douto(s) advogado(s) dos acusados devidamente intimado(s) nos autos da ação penal da desnecessidade de comparecimento no dia 08/03/07, às 13:50 h., na 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, para oitiva das testemunhas Maria de Lourdes Guedes de Oliveira e Renato de Oliveira Guedes; e no dia 10/04/07, às 17:00 h., na Comarca de Bom Jesus do Norte/ES, para oitiva da testemunha Pedro Lourenço Rangel Ferrine, tendo em vista a desistência da oitiva das mesmas manifestada nos autos à fl. 1806. Fica ainda o Dr. Alcelino Malafaia Filho - OAB/RJ 66.236, intimado da desnecessidade de apresentação por escrito da desistência da oitiva das testemunhas, vez que já manifestada na audiência realizada no dia 27/02/07, às 16:30 h. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. C/C Art. 40, III da Lei 11.343/06 - Aumento de Pena - Local da Infração. E Art. 40, V da Lei 11.343/06 - Aumento de Pena - Tráfico Entre Estados e Distrito Federal. E Art. 16, § Único, Inciso VI da Lei 10.826/03 - Produzir Sem Autorização Legal Munição Ou ... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.026.000487-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ELVIS NOVAIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MONTOVANI (RJ-053551), Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DOS SANTOS NEVES (RJ-133607E) Fica(m) o(s) douto(s) advogado(s) do acusado devidamente intimado(s) nos autos da ação penal em epígrafe para apresentar(em) Defesa Preliminar, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nArt. 344 - Coação No Curso do Processo, por duas vezes N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.026.006543-1 - MINISTERIO PUBLICO X REINALDO AZEVEDO AFONSO (Adv(s). Dr(a). DANIEL TEIXEIRA NOGUEIRA DA GAMA (RJ-140068), Dr(a). JOSE DEMETRIO FILHO (RJ-091027), Dr(a). RAUL TRAVASSOS NETO (RJ-118399) Fica(m) o(s) douto(s) advogado(s) do acusado devidamente intimado(s) nos autos da ação penal em epígrafe para se manifestar(em) em diligências, no prazo legal. \r\n\r\nId: 136226"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "136049": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nJuiz de Direito: Jansen Amadeu do Carmo Madeira \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcio Olmo Cardoso \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Anderson Camacho Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.026.003208-8 - C.P.S.I. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA (RJ-133822), Dr(a). ANDREA DE FREITAS PAIVA (RJ-104008)) X E.I.J. DESPACHO portaria do Juizo nº 02/2003Intime-se Aguarde-se por 30 dias. Não havendo manifestação, os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.026.005195-0 - MATTEUS FERREIRA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ALVIM MARQUES (RJ-122547)) X WALCYR FERNANDES DA SILVA Sentença:25.Isso posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para fixar os alimentos definitivos, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário mínimo, piso federal, sendo 50% (cinqüenta por cento) para cada filho, a ser depositado na conta bancária em nome da representante legal dos menores, até o dia 5 (cinco) de cada mês.26.Condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no valor correspondente a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), a ser revertido em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública.27.Dê-se ciência às partes, seus patronos e ao Ministério Público.28.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.29.P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.026.007117-2 - L.M.M. (Adv(s). Dr(a). ALDIMAR PESSOA WON-HELD (RJ-029728)) X M.A.S.M. (Adv(s). Dr(a). CARLYLIAN AMORIM DUARTE (RJ-118015) Sentença:Petição da exeqüente informando que o executado quitou o débito referente a esta execução (fls. 49).Satisfeita a obrigação pelo devedor, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.Sem custas processuais ou honorários, de acordo com o art. 12, da Lei 1060/50. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.026.008007-0 - A.G.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA CONCEICAO BATISTA (RJ-097869)) X L.R.L. DESPACHO portaria do juízo nº 02/2003Intime-se. Aguarde-se por 30 dias. Não havendo manifestação, os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.026.009889-0 - P.V.S.L. (Adv(s). Dr(a). LILIANA VICENTE CHAIA (RJ-120522)) X J.P.L. Sentença:O Ministério Público opinou pela extinção do processo (fls. 47v) Satisfeita a obrigação pelo devedor, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.Sem custas processuais ou honorários, de acordo com o art. 12, da Lei 1060/50. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.026.004032-0 - N.M.F.S. (Adv(s). Dr(a). ANTENOR ARAUJO DE BARROS (RJ-057779)) X V.L.F. Despacho conforme Port. 02/2003 do Juízo: Intime-se a autora, através de seu advogado, para comparecer ao cartório a fim de firmar termo de curatela. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.026.003857-9 - Â.M.P.W. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA NUNES DE FREITAS (ES-009582)) X L.S.T. (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA (RJ-116029) Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.Sem custas, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato C/C Partilha E Guarda \r\n\r\nProc. 2006.026.008424-5 - G.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS (RJ-114875), Dr(a). JOSE BOECHAT DOS SANTOS (RJ-040691) Sentença:Considerando que a Dissolução da Sociedade de fato ou Dissolução da União Estável equipara-se a separação judicial, logo aplica-se por analogia, ao caso o teor do disposto no § 2º, do art. 1122, do CPC, não sendo ratificado o pedido, impõe-se o arquivamento.POSTO ISSO, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, determinando-se seu ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 267, XI, c/c art. 1122, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.Custas de acordo com o art. 12 da Lei 1060/50.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2002.026.008584-8 - O.S.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO REDER SOARES (RJ-057053), Dr(a). ELIZETE PIMENTEL SOARES (RJ-114404) Despacho:O documento requerido à fls.96 já foi expedido à fls. 79 e retirado pela patronesse do requerente.Tendo em vista que o requerente intimado (fls.99), não se manifestou, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.026.012197-7 - J.S.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE DEMETRIO FILHO (RJ-091027)) X T.B.S.C. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA (RJ-118496) Ao requerente sobre contestação de fls.23/33. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 136049"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itaperuna\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Cristiana Aparecida de Souza Santos\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rosana Agosto\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.827.001772-3 - Jane Ceia Venceslau de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Reis Neves - OAB RJ106415, Felipe Boechat do Carmo Silva - OAB RJ115848, Laercio Andrade de Souza Junior - OAB RJ121657). X Itaú Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). \"... DECLARO DESERTO o recurso interposto pela parte ré às fls. 55/71, o que faço com fulcro no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado do decisum, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se\".\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.827.004445-1 - Paulo Sérgio Fernandes. X Casa & Vídeo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jean Mota Monteiro - OAB RJ131217, Raul Travassos Neto - OAB RJ118399). Fica a parte ré intimada para comparecer em cartório a fim de retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.827.004688-5 - Carlos Alberto Ferreira Soares. X Banco Industrial e Comercial S/A (bic Banco) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). Anote-se a execução judicial na DRA.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se Carta Precatória para penhora, na forma do art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95, devendo a constrição judicial recair sobre o numerário disponível na instituição financeira, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central, nos termos da Súmula nº 328 do Superior Tribunal de Justiça, nomeando-se o gerente do banco-devedor como depositário, a quem competirá a efetivação do depósito judicial do valor correspondente ao débito exeqüendo. Vale destacar, por oportuno, que a penhora sobre quantia em dinheiro é a primeira relacionada na ordem de preferência elencada no art. 655 do CPC e que a providência ora adotada encontra eco na jurisprudência predominante em sede de Juizados Especiais (Enunciado nº 13.1.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos). Deverá o devedor, outrossim, ser advertido de que o prazo para oferecimento de Embargos é de 15 (quinze) dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado nº 6 do Aviso nº 36/2006 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça).\r\n\r\nProc. 2006.827.004526-3 - Lucia Helena Paixão Hypólito de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Ipolito - OAB RJ132857). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). 1) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n2) Certifique-se, igualmente, eventual recebimento de resposta ao ofício de fl. 55. Em caso negativo, reitere-se com as advertências de praxe.\r\n\r\n3) INDEFIRO o requerimento de execução da multa cominatória arbitrada por ocasião da decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela (fls. 58/59), posto que o mencionado decisum não foi confirmado, de forma expressa, na sentença que julgou o mérito da demanda, valendo destacar que o ato judicial não foi impugnado pela parte autora através de embargos de declaração, vindo, portanto, tornar-se irrecorrido.\r\n\r\n4) Não havendo requerimento de execução do crédito principal no prazo de 10 (dez) dias, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.827.000539-6 - Marizélia Freitas Fusco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Fusco Filho - OAB RJ035230, Marinhozelia Freitas Fusco - OAB RJ065882, Marizelia Freitas Fusco - OAB RJ065883). X Norminda Lúcia Tostes Oliveira Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Jose da Rocha Jorge - OAB RJ093354, Almir de Lima Pontes Neto - OAB RJ109481, Alair Teixeira Borges de Souza - OAB RJ133363E). Certifico que, tendo em vista que, por um equívoco, foi designado leilão para o dia 19/03/2007, feriado municipal, REDESIGNO o leilão sendo a primeira praça para o dia 20/03/2007, às 13:00 h, e, se necessário for, fica a segunda praça designada para o dia 04/04/2007, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProc. 2007.827.000838-4 - Antônio Flávio Vieira Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlon Campos da Silva Junior - OAB RJ117379). X Lidiane da Silva Ronchetti. Emende-se a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de que:\r\n\r\na) Seja elucidada, de forma pormenorizada, a causa de pedir remota (origem do débito retratado nos títulos), conforme dispõe o art. 282, inciso III, c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nb) Seja esclarecido, pelo exeqüente, se exerce atividade empresarial e, em caso positivo, a que título.\r\n\r\nc) Sejam trazidos aos autos os originais dos títulos executivos, em obediência ao princípio da cartularidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nProc. 2007.827.000848-7 - Carlos Ramon Morales de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ranylson Luiz Pinto de Aguiar - OAB RJ005307). X Nilza Pontes da Cruz e outro. Antes de proferir decisão de conteúdo positivo, intime-se o credor para trazer aos autos o original do contrato de locação. \r\n\r\nQuebra Execução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2005.827.004671-0 - Ivan Barros de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange da Conceicao Batista - OAB RJ097869, Sabrina Kely Bernardino de Souza - OAB RJ125067E). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \"... JULGO EXTINTA a Execução proposta à fl. 73, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nExpeçam-se, de imediato, mandados de pagamento em favor do credor e de sua patrona para levantamento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nExpeça-se, igualmente, mandado de pagamento em favor da devedora para levantamento do depósito retratado à fl. 83.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e levando-se em conta os termos do inciso III do § único do art. 55 da Lei 9.099/95, certifique o Cartório, de forma discriminada, o valor das custas devidas na presente Execução. Em seguida, intime-se a devedora, por via postal, para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Efetuado o pagamento e certificada a sua regularidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Idêntica providência deverá ser adotada na hipótese de inexistência de custas a recolher ou caso os valores excedentes pagos quando da interposição do recurso na fase de conhecimento forem suficientes para compensar os valores efetivamente devidos, ante a ausência de prejuízo financeiro ao erário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\".\r\n\r\nProc. 2006.827.000086-3 - Homero Maia Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarissa Armond Vicente - OAB RJ113548, Ramon Sabino Lopes - OAB RJ120468). X Consórcio Nacional Honda LTDA. 1) Considerando que o Cartório não se dignou a observar os atos pretéritos, certifique-se eventual publicação do despacho de fl. 105, bem como eventual interposição de embargos no momento processual oportuno. 2) Na hipótese de inexistência de embargos, o que deverá ser objeto de certidão, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, tendo em vista o teor da manifestação de fl. 107. 3) Após a entrega do mandado, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.827.000086-3 - Homero Maia Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarissa Armond Vicente - OAB RJ113548, Ramon Sabino Lopes - OAB RJ120468). X Consórcio Nacional Honda LTDA. Intime-se o devedor para, querendo, interpor Embargos no prazo 15 dias, tendo em vista que o valor bloqueado na penhora \"on line\" já foi transferido para o Banco do Brasil conforme comprovante impresso no sistema BacenJud que determino ao cartório que junte aos autos. Decorrido o prazo de 15 dias da intimação deverá o cartório certificar a manifestação do executado. Não havendo interposição de Embargos deverá o exeqüente ser intimado para informar se dá plena e total quitação, vindo aos autos em seguida conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.827.000704-3 - Paulo Madeira Aleixo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antenor Araujo de Barros - OAB RJ057779). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). (...)JULGO EXTINTAS as Execuções propostas às fls. 120 e 121, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nExpeçam-se, de imediato, mandados de pagamento em favor do patrono do credor, conforme requerido, uma vez que o mesmo ostenta poderes especiais para receber e dar quitação (fl. 08).\r\n\r\nEm relação ao depósito retratado à fl. 129, expeçam-se mandados de pagamento na seguinte proporção: a) o primeiro em favor do patrono do credor para levantamento da quantia de R$ 654,00, nos termos da fundamentação supra; b) e o segundo em favor da executada para levantamento do saldo remanescente.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerido à fl. 134 mediante recibo e substituição dos documentos por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e levando-se em conta os termos do inciso III do § único do art. 55 da Lei 9.099/95, certifique o Cartório, de forma discriminada, o valor das custas devidas nas Execuções. Em seguida, intime-se a devedora, por via postal, para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Efetuado o pagamento e certificada a sua regularidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Idêntica providência deverá ser adotada na hipótese de inexistência de custas a recolher ou caso os valores excedentes pagos quando da interposição do recurso na fase de conhecimento forem suficientes para compensar os valores efetivamente devidos, ante a ausência de prejuízo financeiro ao erário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo.\r\n\r\nProc. 2006.827.001161-7 - Denilson Gonzaga da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zulmar de Oliveira Pimentel - OAB RJ122895). X Itau Seguros S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). 1) Certifique-se eventual publicação do despacho de fl. 70, bem como eventual interposição de embargos. 2) Na hipótese de inexistência de embargos, o que deverá ser certificado pelo Cartório, expeçam-se mandados de pagamento em favor do credor e de seu patrono para levantamento de seus respectivos créditos, tendo em vista o teor da manifestação de fl. 74. 3) Após a entrega dos mandados, venham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.827.003732-1 - Gustavo Soares Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliana Vicente Chaia - OAB RJ120522, Rosa Maria Ipolito - OAB RJ132857). X Bicbanco - Banco Industrial e Comercial Sa e outro. Anote-se a execução judicial na DRA, devendo integrar o pólo passivo tão-somente o primeiro réu (BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S. A.), uma vez que a execução foi direcionada exclusivamente em face daquela instituição financeira (fls. 98/99). Dê-se baixa, pois, em relação à segunda ré.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se Carta Precatória para intimação e penhora, na forma do art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95, devendo a constrição judicial recair sobre o numerário disponível na instituição financeira, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central, nos termos da Súmula nº 328 do Superior Tribunal de Justiça, nomeando-se o gerente do banco-devedor como depositário, a quem competirá a efetivação do depósito judicial do valor do débito exeqüendo. Vale destacar, por oportuno, que a penhora sobre quantia em dinheiro é a primeira relacionada na ordem de preferência elencada no art. 655 do CPC e que a providência ora adotada encontra eco na jurisprudência predominante em sede de Juizados Especiais (Enunciado nº 13.1.5 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos). Deverá o devedor, outrossim, ser advertido de que o prazo para oferecimento de Embargos é de 15 (quinze) dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado nº 6 do Aviso nº 36/2006 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça).\r\n\r\nProc. 2006.827.005188-3 - Salvador Martins de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Valle Carvalho - OAB RJ133028). X Telemar Norte Leste S.A. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, c/c o art. 284, § único, ambos do CPC. Sem custas e honorários.Cancele-se a sessão conciliatória designada à fl. 38. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R., intimando-se tão-somente a parte autora.\r\n\r\nProc. 2007.827.000819-0 - Ledilson de Souza Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demetrio Hamam Pillar de Oliveira - OAB RJ109795, Julio Oliveira de Andrade - OAB RJ111240). X Banco Finasa S/A. \"... DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a parte ré se abstenha de lançar o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, pelo fato objeto da presente, OU QUE RETIRE, em 05 (cinco) dias, OS APONTAMENTOS EXISTENTES, CASO JÁ LANÇADOS, sob pena de multa diária que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitada, no entanto, a 20 (vinte) salários mínimos.\r\n\r\nCite-se e intimem-se\".\r\n\r\nProc. 2007.827.000834-7 - Luzimar Martins Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzimar Martins Ribeiro - OAB MG043977). X Serasa. Antes da análise do pedido antecipatório formulado, intime-se a parte autora para trazer aos autos, sob pena de indeferimento do pleito, cópias autenticadas da sentença prolatada nos autos do processo nº 2003.026.000282-9 (1ª Vara desta Comarca), bem como da certidão de seu trânsito em julgado. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.827.000633-6 - Angela Maria Fernandes Veloso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Oliveira Menezes - OAB RJ070428). X Viação Santa Lúcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Coelho de Araujo - OAB RJ096439). \"JULGO EXTINTA a Execução deflagrada à fl. 66, o que faço com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nProceda-se à anotação da execução judicial na DRA.\r\n\r\nDesentranhem-se as peças de fls. 64/65, as quais deverão ser acostadas aos autos respectivos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e levando-se em conta os termos do inciso III do § único do art. 55 da Lei 9.099/95, certifique o Cartório, de forma discriminada, o valor das custas devidas na presente Execução. Em seguida, intime-se a devedora, por via postal, para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Efetuado o pagamento e certificada a sua regularidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Idêntica providência deverá ser adotada na hipótese de inexistência de custas a recolher ou caso os valores excedentes pagos quando da interposição do recurso na fase de conhecimento forem suficientes para compensar os valores efetivamente devidos, ante a ausência de prejuízo financeiro ao erário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo\".\r\n\r\nProc. 2006.827.001827-2 - Emmanuel Oliveira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreria Machado - OAB MG097277, Romualdo Mendes de Freitas Filho - OAB RJ092706, Ticiana Iack Pessanha - OAB RJ117562). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos presentes autos, ficando o (a) devedor (a) cientificado (a) de que, caso não pague a quantia certa a que foi condenado (a) no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado do aresto, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente de nova intimação, na forma do art. 475-J do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.232/05.\r\n\r\nNão havendo requerimento de execução no prazo de 15 (quinze) dias, certifique o Cartório se há custas pendentes de recolhimento, tendo-se em conta a condenação decretada pela Egrégia Turma Recursal. Em caso negativo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.827.002434-0 - Marly da Silva Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Sant Ana Bastos - OAB RJ055212). X Nobre Seguradora Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387, Sergio Ruy Barroso de Mello - OAB RJ063377). \"... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) corrigidos a partir desta data até a data do efetivo pagamento e acrescida de juros legais a partir da citação no valor de 1% ao mês (art. 406 CC c/c 161 CTN) .\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, face ao teor do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\"\r\n\r\nProc. 2006.827.002756-0 - Marcelo Coelho Novaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Castro Costa - OAB RJ114663). X Sul América Cia Nacional de Seguros S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Campello Torres Neto - OAB RJ122539). Recebo o recurso ofertado pela parte autora em seu efeito legal (Lei 9.099/95, art. 43), posto que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo destacar que a gratuidade já restou deferida por intermédio da decisão de fl. 141.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para, querendo, oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo incidentes, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as homenagens deste Juizado. \r\n\r\nProc. 2006.827.004648-6 - Cilene Lama da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anne Figueira Vicente - OAB RJ108418). X Horta Informática Ltda-me. Rep Leg(s): Augusto Otaviano Horta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Jose da Rocha Jorge - OAB RJ093354, Alair Teixeira Borges de Souza - OAB RJ133363E). Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre depósito de fls. 54, no valor de R$ 77,10 e se o mesmo satisfaz integralmente a obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.827.005074-0 - Haroldo Fernandes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Amil de Oliveira - OAB RJ100840). X Telerj Celular S/A. DIGA a credora se o depósito de R$ 1.530,00 satisfaz integralmente a obrigação. \r\n\r\nProc. 2007.827.000818-9 - Valdineia Henriques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabryel Abreu da Silva - OAB RJ135166). X Banco Panamericano S/A. \"... DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a parte ré se abstenha de lançar o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, pelo fato objeto da presente, OU QUE RETIRE, em 05 (cinco) dias, OS APONTAMENTOS EXISTENTES, CASO JÁ LANÇADOS, sob pena de multa diária que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitada, no entanto, a 20 (vinte) salários mínimos.\r\n\r\nCite-se e intimem-se\".\r\n\r\nProc. 2007.827.000827-0 - Joanes Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ziraldo Tatagiba Rodrigues - OAB RJ078664). X Telemar Norte Leste S.A. \"... DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a demandada DESBLOQUEIE IMEDIATAMENTE A LINHA TELEFÔNICA Nº (22) 3827-1104, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. \r\n\r\nSaliente-se, ainda, que as exposições dos fatos descritos na inicial demonstram a verossimilhança das alegações da parte autora, principalmente a documentação acostada aos autos (fls. 22/33). Adjetive-se, por fim, que nenhum prejuízo causará a presente, tendo em vista que, no julgamento final, poderá a ré reclamar os valores que entender devidos. \r\n\r\nAlém disso, o deferimento da presente medida não causará nenhum dano irreparável a eventual direito da ré.\r\n\r\nAdvirto, contudo, que a parte autora não está isenta dos pagamentos das contas futuras e, caso fique a mesma inadimplente, poderá a ré bloquear a linha novamente. \r\n\r\nInverto o ônus da prova em favor da parte autora. \r\n\r\nCite-se e intimem-se\".\r\n\r\nProc. 2007.827.000830-0 - Lucas Leal Cadiz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar Soares Pereira - OAB RJ116023, Weverson Fernandes Lopes - OAB RJ142447E). X Banco Itaú S/A. \"... DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu se abstenha de descontar da conta-corrente do primeiro autor (nº 6149/00111-4) os valores intitulados \"ASSINATURA ABRIL\", sob pena de multa cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido.\r\n\r\nInverto o ônus da prova em favor da parte autora. \r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para esclarecer a pertinência subjetiva ativa da segunda demandante, uma vez que o primeiro autor é maior e capaz e a conta bancária onde são realizados os descontos ora impugnados é do tipo \"individual\".\r\n\r\nProc. 2007.827.000853-0 - Rita de Cassia Andrade Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Santos Cerqueira - OAB RJ138841, Carlos Eduardo Faria de Souza - OAB RJ142425). X Telemar Norte Leste S.A. DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a demandada se abstenha de bloquear a linha telefônica nº (22) 3822-7945, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. \r\n\r\nSaliente-se, ainda, que as exposições dos fatos descritos na inicial demonstram a verossimilhança das alegações da parte autora, principalmente a documentação acostada aos autos (fls. 11/14). Adjetive-se, por outro lado, que nenhum prejuízo causará a presente, tendo em vista que, no julgamento final, poderá a ré reclamar os valores que entender devidos. \r\n\r\nAlém disso, o deferimento da presente medida não causará nenhum dano irreparável a eventual direito da ré.\r\n\r\nAdvirto, contudo, que a parte autora não está isenta dos pagamentos das contas futuras e, caso fique a mesma inadimplente, poderá a ré bloquear a linha telefônica. \r\n\r\n2 - Do pedido antecipatório de abstenção de que o nome da parte autora seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito\r\n\r\nOs documentos outrora mencionados, como visto, demonstram a verossimilhança das alegações da parte autora e a inclusão em cadastro negativo gera dano na forma do art. 273 do CPC, não sendo a mesma devida na pendência de discussão judicial.\r\n\r\nAlém disso, o deferimento da presente medida não causará nenhum dano irreparável a eventual direito da parte ré, sendo que poderá, caso improcedente a demanda, ou após a resposta, obter novamente o direito à negativação do nome da parte autora.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a parte ré se abstenha de lançar o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, pelo fato objeto da presente, OU QUE RETIRE, em 05 (cinco) dias, OS APONTAMENTOS EXISTENTES, CASO JÁ LANÇADOS, sob pena de multa diária que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitada, no entanto, a 20 (vinte) salários mínimos.\r\n\r\nInverto o ônus da prova em favor da parte autora. \r\n\r\nCite-se e intimem-se\".\r\n\r\nProc. 2007.827.000859-1 - Lessandra Rodolpho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zulmar de Oliveira Pimentel - OAB RJ122895). X VIVO - S.A. \"... DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a demandada DESBLOQUEIE IMEDIATAMENTE A LINHA TELEFÔNICA Nº (22) 9982-1440, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. \r\n\r\nSaliente-se, ainda, que as exposições dos fatos descritos na inicial demonstram a verossimilhança das alegações da parte autora, principalmente a documentação acostada aos autos (fls. 13/16). Adjetive-se, por fim, que nenhum prejuízo causará a presente, tendo em vista que, no julgamento final, poderá a ré reclamar os valores que entender devidos. \r\n\r\nAlém disso, o deferimento da presente medida não causará nenhum dano irreparável a eventual direito da ré.\r\n\r\nInverto o ônus da prova em favor da parte autora. \r\n\r\nAdvirto, contudo, que a parte autora não está isenta dos pagamentos das futuras contas e, caso fique a mesma inadimplente, poderá a ré bloquear a linha novamente.\r\n\r\nCite-se e intimem-se\".\r\n\r\nProc. 2007.827.000893-1 - Isolina Galdino Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zulmar de Oliveira Pimentel - OAB RJ122895, Daniel Teixeira Nogueira da Gama - OAB RJ140068). X Companhia Estadual de Águas e Esgotos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 17/04/2007, ÀS 10:50 HORAS, PODENDO SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nId: 135327"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Itaperuna\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Cristiana Aparecida de Souza Santos\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Monica Aparecida Teixeira Muruci\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2007\r\n\r\nCTB - Art. 310 - Permitir direção de veic. automotor por pessoa s/ habilitação ou permissão, ou ainda sem condições de conduzí-lo com segurança.\r\n\r\nProc. 2006.827.004765-0 X Jaque Jones de Nantes Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Poeys Dair - OAB RJ096574). Homologo a transação penal realizada entre o autor do fato e o Ilustre Membro do Ministério Público com a anuência do seu patrono, com fulcro no artigo 76, §4º da lei 9099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. (...) Assim, declaro extinta a punibilidade do autor do fato (JAQUE JONES DE NANTES COSTA), ante o integral cumprimento da transação penal, o que faço nos termos do artigo 84, parágrafo único da Lei 9099/95. Sem custas e honorários. \r\n\r\nId: 135328"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                    "1ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "136060": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sandro de Araujo Lontra \r\n\r\nEscrivão: Luiza Helena Maggessi de Moura\r\n\r\nExpediente do dia: 01/03/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.028.002903-2 (5793/00) - SONIA LENI DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA (RJ-102610)) X ESPÓLIO DE JOSE ULISSES DO AMARAL REPRESENTACOES IMOBILIARIAS Sentença:Pelo exposto, com fundamento no artigo 267, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno o autor nas custas judiciais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual sequer chegou a se fomar.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Pelo exposto, com fundamento no artigo 267, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno o autor nas custas judiciais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual sequer chegou a se fomar.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Pelo exposto, com fundamento no artigo 267, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno o autor nas custas judiciais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que a \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.028.004872-2 - HERVAL SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHO CABRAL DA SILVA (RJ-116481)) X ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE AZEVEDO SANTOS MOREIRA Sentença:sto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a proceder a outorga da escritura definitiva do imóvel descrito na inicial, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de, não o fazendo, valer a presente sentença como manifestação de vontade para tanto. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.028.000386-0 - EUNICE MARINHO BERNADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Falecido: MIGUEL ARCANJO BERNARDO Sentença:(...)Diante da manifestação favorável da Fazenda Pública Estadual, estando presentes os pressupostos legais, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.Expeça-se o alvará nos termos do requerido às Fls. 03, com as cautelas legais.(...) \r\n\r\nAnulação e substituição de títulos ao portador \r\n\r\nProc. 2005.028.000821-0 - MEC SPEED COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198)) X POLIPEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ao autor para complementar as custas em R$ 0,10 conforme Tabela de Custas de 2007. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.028.020604-6 - SILTRON SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147), Dr(a). SALIM SELEM NETO (RJ-117618)) X DESIGNRIO.COM - TECNOLOGIA DE SISTEMAS Despacho:Tendo em vista a certidão de Fls. 116, proceda a autora ao recolhimento das custas no prazo de 48hs, sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2000.028.003625-5 (5948/00) - WLADEMIR DA ROCHA DAMASO (Adv(s). Dr(a). EDÉSIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-079879), Dr(a). RICARDO RODRIGUES NEVES (RJ-053288)) X ANA LUCIA DE AMORIM CASTRO Ao interessado sobre a devolução da Carta Precatória \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.028.001501-9 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ERLING JENSEN Despacho:Oficie-se à Ampla, SPC e Serasa acerca do endereço do réu, bem como ao Detran para que faça constar nos cadastros do veículo restrição à transferência a terceiros.Ordinatório: Ao requerente p/ recolher custas, ou informar se levará o ofício em mãos. \r\n\r\nProc. 2006.028.019845-1 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X EVANDRO DE CARVALHO E SILVA Despacho:Oficie-se à Receita Federal acerca do endereço do réu.Ordinatório: Ao requerente p/ recolher custas, ou informar se levará o ofício em mãos. \r\n\r\nProc. 2007.028.001240-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANISIA FRANCISCA CHAGAS MATOS Ao autor para recolher as diferenças.Taxa Judiciária-R$ 57.06Fundperj-R$ 3,72Funperj-R$ 3,72 \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.002570-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X CLAUDIA REGINA LESSA Despacho:Oficie-se ao BACEN, à DRF, ao INSS e à TELEMAR, conforme trecho final de Fls. 44.Ao requerente para recolher custas, ou informar se levará os ofícios. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.028.002199-8 - GRUPO DE ENSINO E EDUCAÇÃO MACAÉ S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE ASSIS (RJ-116374)) X NELSON SERSON Sentença: Pelo exposto, com fundamento no artigo 267, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno o autor nas custas judiciais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual sequer chegou a se formar. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.001957-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). MADALENA SABINO TYMKIW (RJ-067622)) X GERUZA PINTO DA SILVA Sentença:Trata-se ação de Cobrança, tendo as partes celebrado acordo, conforme consta de fls. 43. Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo e, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, inciso III, do CPC.Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.028.006015-5 - DRM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOMES PRATA (RJ-080027), Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441)) X RADHAN PLUS DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu no pagamento da importância de R$ 22.059,80 (vinte e dois mil e cinqüenta e nove reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente desde a data dos respectivos débitos, acrescidas de juros moratórios legais incidentes à partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no parágrafo 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu no pagamento da importância de R$ 22.059,80 (vinte e dois mil e cinqüenta e nove reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente desde a data dos respectivos débitos, acrescidas de juros moratórios legais incidentes à partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao paga \r\n\r\nDeclaratória, C/PEDIDO ANTECIPAÇÃO TUTELA \r\n\r\nProc. 2002.028.011266-3 - OSMAR MEMORIA REIS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO (RJ-073976)) X PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DA COSTA GRACIO (RJ-056094), Dr(a). MARCOS ANDRÉ FERREIRA TAVARES (RJ-081285) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do Autor na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de considerar o autor aprovado na etapa biopsicossocial do certame, determinando-se que a Ré inclua o Autor nas fases ulteriores do processo seletivo, até sua efetiva admissão. \r\n\r\nDeclaratória, de inex. debito e anulatória c/c tutela antecipada e dano moral \r\n\r\nProc. 2004.028.006101-5 - EDIVALDO DA SILVA POSES (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE LIMA BRAGA (RJ-116300)) X BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IGP-M a partir desta data e com juros de mora a partir da citação, bem como para anular o instrumento de confissão de dívida celebrado pelas partes, tornando definitiva a decisão de fls. 21. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/ pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.001804-7 - VANILDA MARTINS IVO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MANHAES DE OLIVEIRA MUNIZ (RJ-121865)) X MARCELO THIAGO DE OLIVEIRA Ao autor para recolher R$ 3,49 na conta 0711-2 para citação postal. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança alugueis \r\n\r\nProc. 2004.028.004597-6 - ESPÓLIO DE IONIS DE AGUIAR PORTO (Adv(s). Dr(a). EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA (RJ-115979)) X MARINS DE AGUIAR JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). MARINS DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-102191) Decisão:1 - Defiro a dilação pelo prazo requerido.2 - Cumpra o cartório o item 04 de fls. 80. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis c/ pedido antecipação tutela \r\n\r\nProc. 2004.028.005172-1 - ALAIR BARRETO DOS SANTOS PAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLEONIO DA SILVA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). SILVANIA LIMA DA SILVA (RJ-051391) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato de locação, assinalando o prazo de 15 dias para desocupação voluntária e ainda condenar o réu ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios à partir do mês de agosto de 2003, inclusive, até a efetiva devolução do imóvel ao autor, acrescido de juros moratórios legais e correção monetária, esta a ser calculada de acordo com os índices adotados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c liminar de imissao de posse \r\n\r\nProc. 2003.028.005733-2 - NELMA PAULA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALESANDRA MARIA B. MARTINS (RJ-129877)) X MARCELO DE SOUZA FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA FRAGOSO (RJ-114542) Cumpra-se o V. córdão \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, em fase de execução \r\n\r\nProc. 2005.028.000662-6 - LUCIENE DE OLIVEIRA NOVAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALMEIDA DE SENA (RJ-125149), Dr(a). MARCELO JUNGER DE FREITAS (RJ-122859)) X RENATO GRAVINA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre Certidão Oficial de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.028.002940-7 - SILTRON SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE PAULA MALTEZ (RJ-089104)) X ATLANTA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO (RJ-084342), Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147) Despacho:1- Ao Cartório para que as próximas publicações saiam em nome do patrono da embargante, conforme o requerido às Fls. 53;2- Esclareça a embargante no que consistem os processos mencionados na Audiência de Conciliação (Fls. 53). \r\n\r\nProc. 2007.028.000698-9 - INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA SILVA MACHADO (RJ-086278)) X CPR PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341), Dr(a). GISELE NOGUEIRA ANDRADE (RJ-098173) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 257 e 267, VI, CPC, em face da ausência superveniente de interesse processual, bem como determino o cancelamento da distribuição. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 1998.520.003240-9 (3373/98) - IZADIR DA SILVA ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA (RJ-093163)) X BANCO REAL SA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:Por tais fundamentos, ACOLHO OS EMBARGOS, unicamente para declarar insubsistente a penhora realizada nos autos da execução em apenso, reconhecendo que o imóvel objeto da constrição se trata de bem de família, portanto, impenhorável. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.028.005197-8A - PROSENG MILTON DOS SANTOS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). INGRID BARBOSA VIEIRA (RJ-099925)) X SEBASTIÃO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ODEMAIR PACHECO DE REZENDE (RJ-128382) Decisão:Por tais fundamentos, REJEITO a presente exceção de incompetência e declaro este Juízo competente para processar e julgar a lide.Certificada a preclusão desta decisão, prossiga-se nos autos principais.Custas pelo excipiente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.028.003926-7 - EMPRESA DE HOTERIS SERVIDORES LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO MARQUES GOMES (RJ-029522)) X MILTON DOS SANTOS E CIA LTDA Despacho:1 - Manifeste-se o executado acerca do laudo de avaliação de fls. 61.2 - Com vistas ao exame do requerido pelo exequente às fls. 64, indique o mesmo os bens de titularidade do executado que pretende sejam penhorados.3 - Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.028.011348-0 - UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X KISABOR DE MACAÉ ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA E OUTRO Decisão:Defiro a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo que deverá ser notificado pelas partes. \r\n\r\nProc. 2006.028.005866-5 - RODOMAC DE MACAÉ RODOVIÁRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348)) X J C COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA Decisão:Trata-se de Execução, na qual as partes noticiaram a celebração de acordo, conforme Fls. 49/50.Suspendo o presente feito até o cumprimento da obrigação por parte da executada.Aguarde em cartório. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.028.005197-8 - SEBASTIÃO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ODEMAIR PACHECO DE REZENDE (RJ-128382)) X PROSENG MILTON DOS SANTOS E CIA LTDA Despacho:Aguarde-se o desfecho da exceção de incompetência em apenso. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.028.001957-7 (1813) - Inventariante: EVELINA CRESPO ESTEVES X CLARINDO FERREIRA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). CLEBER FERREIRA DO ROSÁRIO (RJ-056355) Despacho:Venha a concordância da inventariante. Após, dê-se vista à Fazenda. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/02/2007 \r\n\r\nProc. 1999.520.004976-7 - ELIANA CUNHA CAVOUR PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUSMÃO DOS SANTOS (RJ-005935)) X BENTO CAVOUR PEREIRA DE ALMEIDA Ao interessado para fornecer cópias de fls.20 para instruir formal de partilha, bem como recolher R$ 15,66 na conta 0711-2 referentes à autenticação de 9 cópias para expedição do formal. \r\n\r\nProc. 2005.028.001035-6 - DENICE DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA SOARES AGUIAR (RJ-048382)) X ASUIL CURVELLO BENJAMIN Sentença:JULGO POR SENTENÇA, para que produza os devidos e legais efeitos, a partilha constante de fls. 44/45 dos autos do Arrolamento dos bens deixados por falecimento de Asuil Curvello Benjamin, tendo como inventariante Denice de Oliveira Soares, em favor da mesma, na condição de herdeira e do herdeiro Amaury da Silva Benjamin. Expeça-se o respectivo formal de partilha, com as cautelas legais. Transitada em julgado, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, retificada para ação de execução \r\n\r\nProc. 1998.520.002957-2 (3307 ap.3440/98) - FSM DE MACAE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421)) X TOPKAPI DE MACAE COMERCIO E SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO FALEIRO CAMARGO (RJ-001189) Ao autor para recolher R$ 12,24 na conta 0714-6 referente a nova diligência, mais os valores constantes no aviso 84/2007 da Corregedoria Geral de Justiça (FUNDPERJ e FUNPERJ). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.520.002922-2 (2031/97) - BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X ELIANE RAMOS MELO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341) Decisão:Revogo o despacho de Fls. 160. Intime-se o autor a recolher as custas para intimação do perito, indicando o valor e o nº da conta. Ordinatório-Ao autor para recolher o valor de R$ 3,49, no campo 27, para intimação via postal do perito, mais Fundperj e Funperj \r\n\r\nProc. 2006.028.002518-0 - POSTO PRINCIPE LTDA (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743), Dr(a). FABIANA NOCCHI FRANCO (RJ-115129)) X RAMON SANTOS DE FREITAS Despacho:Oficie-se conforme o requerido às Fls. 38, autorizando a patrona signatária a levar, em mãos, o ofício. \r\n\r\nMonitória, C/ PEDIDO TUTELA ANTECIPADA CARATER LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.028.002496-5 - FRIGODARIO ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS (RJ-093466), Dr(a). RODRIGO MAGALHAES (RJ-093685)) X SAFO`S FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.028.000594-6 - MARIA JOSÉ REZENDE TABOADA DOLABELLA (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)), Assistente: RICARDO REZENDE TABOADA, Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835) Despacho:1 - Junte-se;2 - Digam as partes sobre proposta de honorários. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c respons. civil c/ antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.028.002324-9 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO (RJ-073976)) X BANCO FININVEST S.A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:A transação de Fls. 97/98, em seu item \"4\", trata de quitação. Assim, cumpra a ré o despacho de fls. 100, acrescentando ao substabelecimento os poderes de transigir e de dar quitação. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.028.006940-7 - ROSA MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALLACE DE ABREU SANTOS (RJ-111345), Dr(a). CRISTINA CALDEIRA RAMALHO DE NORONHA (RJ-149516E)) X AMARO LUIZ ALVES DA SILVA), LELIA JANE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700) o autor sobre a contestação \r\n\r\nReintegração de Posse, c/indenização de perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.028.004491-0 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ANTONIO SERGIO MENDES DE AZEVEDO Sentença:Pelo exposto, com fundamento no artigo 267, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno o autor nas custas judiciais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual sequer chegou a se formar.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Pelo exposto, com fundamento no artigo 267, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno o autor nas custas judiciais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual sequer chegou a se formar.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Pelo exposto, com fundamento no artigo 267, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno o autor nas custas judiciais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que \r\n\r\nRestituição de Indébito, c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.028.004055-5 - SISTEMA JABM DE COMUNICAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA CAVOUR (RJ-106455), Dr(a). ADILSON GUSMÃO DOS SANTOS (RJ-005935)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 1.448,26 (um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), devidamente corrigida à partir do respectivo desembolso e acrescida de juros de mora legais incidentes a partir da citação, bem como determinar a retirada dos dados da autora dos cadastros restritivos do SERASA, relativamente ao contrato de nº 1931185 (fls. 11/12).Condeno ainda a ré ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido à partir desta data, conforme verbete 97 da Súmula do TJRJ e juros de mora legais incidentes à partir da citação. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.028.004944-1 - AMADECONT - ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO (RJ-118055)) X BANCO BRADESCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (RJ-002605A), Dr(a). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (RJ-002557A), Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES (RJ-048105), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). LUIZ ROCHA PEREIRA DA SILVA (RJ-118612) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir ou se desejam o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nAção Redibitória, c/c perdas e danos morais e materias \r\n\r\nProc. 2006.028.003335-8 - MARIA DA PENHA SIQUEIRA, FRANCISCO XAVIER MAURICIO (Adv(s). Dr(a). WILSON JOÃO DO ESPIRITO SANTO (RJ-036379)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)), NOVA WANDAL VEICULOS LTDA, Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688) Decisão:1 - Tendo em vista a ausência de tempo hábil para o cumprimento da diligência requerida 155, bem como para o cumprimento do mandado de verificação, REDESIGNO a presente audiência para o dia 24/04/2007, às 13:30 horas.2 - Intimem-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.520.003686-0 (4751/99) - SARA MARIA PACHECO DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE CARVALHO FRANCA (RJ-129051)) X CECILIANO PACHECO Ao interessado para forncer as cópias necessárias para expedição do formal de partilha. \r\n\r\nProc. 2006.028.006689-3 - ZILMA DU VOLLU CYRÍACO, LUIZ CLÁUDIO ANDRADE CYRÍACO, ELIANE MARIA SILVEIRA CYRÍACO, FERNANDO VOLLU CYRÍACO, GUILHERME VOLU CYRÍACO, DINA DU VOLU CYRÍACO HATAKEYAMA, PAULO VOLLU CYRÍACO (Adv(s). Dr(a). ANDREA LOPES DE ALMEIDA (RJ-107464)) X ETELVINO PIMENTEL CYRÍACO Decisão:1 - Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se onde couber.2 - INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que pela análise dos autos verifica-se que o Espólio não se encaixa no conceito jurídico de miserabilidade, de molde a fazer jus ao benefício. Venham as custas recolhidas.3 - Em vista das renúncias, dê-se vista à Fazenda Municipal.4 - Após, abra-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.028.001861-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMERICO COSTA (RJ-107510)) X WILSON CARDOSO TEIXEIRA Ao interessado para retirar carta precatória, bem como fornecer cópias para sua instrução. \r\n\r\nProc. 2004.028.006204-4 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ROGÉRIO PAULO MIGUEL Decisão:1 - Defiro a substituição, na forma do art. 42 § 2º do CPC. Anote-se na DRA a substituição do pólo ativo.2 - Defiro a suspensão pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.028.011619-5 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLEBSON FERREIRA DIAS Despacho:Oficie-se à Receita Federal acerca do endereço do réu, bem como ao Detran para que faça constar nos cadastros do veículo restrição à transferência a terceiros.ordinatório: Ao requerente para recolher custas, ou informar se levará o ofício. \r\n\r\nProc. 2007.028.000011-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X JOSE ANTONIO CEIA ZOGBI Ao autor para recolher a diferença de R$ 3,17 nos Atos dos Escrivães e Fundperj e Funperj no valor de R$ 0,16 para cada conta. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.000890-1 - B V FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X ALEANDRO DA SILVA SANTOS Decisão:1 - Venha a comprovação da mora, na medida em que inexiste nos autos comprovação de que a notificação extrajudicial foi efetivamente entregue no endereço do réu constante do contrato, já que a certidão de fls. 09 atesta apenas a expedição da mesma, e não a efetiva entrega, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da liminar.2 - Cumprida a providência supra ou certificado o decurso do prazo sem cumprimento, voltem conclusos.3 - Intime-se. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.028.002375-2 - COTIMA - COMÉRCIO DE TINTAS MACAÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341), Dr(a). JANAINA SOARES AMARANTE (RJ-079844)) X DETON FESTAS E EVENTOS LTDA Decisão:Não há como se homologar o acordo pretendido, pois o mesmo não foi firmado pelo patrono da parte ré.Desta forma, determino o prosseguimento do feito.Certifique o cartório se o réu foi regularmente citado e se apresentou contestação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.028.002075-0 - UNIMED MACAÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341), Dr(a). JANAINA SOARES AMARANTE (RJ-079844)) X MARTINS E PATRICIO RESTAURANTE LTDA ME Decisão:Designo Audiência de Conciliação para o dia 26/04/2007, às 10:00 horas.Recolhidas as custas, cite-se e intime-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, informado às fls. 127, para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia neg.jurid.c/c obrig.de fazer,regularização conta exclusão nome spc e serasa, indeniz; Tutela Antecipada, cobrança em dobro e indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.028.006431-8 - SHIRLEY SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:No tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, resta inconteste que há entre as partes relação de consumo, à medida que se amoldam aos conceitos de consumidor e prestador de serviços insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Por sua vez, é patente a hipossuficiência do autor, ante superioridade técnica e financeira da parte demandada.Desta forma, evidente o direito do autor/consumidor à inversão do ônus da prova, na forma prevista no artigo 6º, inciso VIII do Código de Processo Civil. DECRETO, pois, a inversão do ônus da prova em prol do autor, o que importa na obrigação da ré de demonstrar a regularidade da cobrança que ao mesmo imputa.Nesse contexto, especifiquem provas, justificadamente.Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, reparação de danos morais e tutela antecipada Em fase de Execução \r\n\r\nProc. 2006.028.003609-8 - WALTER SILVA E IRMÃOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MATOS VIANA (RJ-125369)) X FRIGOCHARQUE PAULISTA LTDA Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.028.004893-3 - LUIZ CARLOS DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI (RJ-132239)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Assim, rejeito as preliminares e considero saneado o feito.Decreto a inversão do ônus da prova, reconhecendo a hipos suficiência técnica e financeira do autor em relação ao réu, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90, reconhecendo a existência de relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nas modalidades de consumidor e fornecedor descritos na citada lei.Defiro a produção de prova documental suplementar na forma do art. 397 do Código de Processo Civil, requerida pela parte ré (fls. 136).Defiro a produção de prova pericial técnica requerida pela autora. Nomeio como perito o Dr. Carlos Ferreira da Silva, Contador, que pode ser encontrado nos telefones (21) 2240-2118 e (21) 9985-3900. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo do art. 421, parágrafo 1º, CPC. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.028.006386-1 - BANCO FIAT SA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331), Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113829)) X LUIZ ANTONIO VALADAO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-054075), Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161), Dr(a). IVONE DA SILVA SANTOS (RJ-028522) Ao interessado para fornecer cópias da inicial, da procuração, das custas e da decisão do juiz para instruir carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.028.002831-2 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X WALTER FERREIRA DE SÁ Decisão:1. Defiro o requerimento de conversão (fls. 55/56), com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 6071/74, e converto a ação de busca e apreensão em depósito. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e retifique-se na DRA.2. Após o devido recolhimento das custas, cite-se o devedor, na forma do art. 902 do Código de Processo Civil, para, em 05 (cinco) dias,: a) entregar a coisa, depositá-la em Juízo ou consignar o valor do débito; b) contestar o pedido (art. 902, II).3. Consigne-se no mandado que, não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, bem como que já foi requerida, pelo credor, a prisão do devedor, como depositário infiel, até um ano, na forma do parágrafo 1º do art. 902 do Código de Processo Civil.4. Oficie-se ao Detran fazendo constar nos cadastros do veículo restrição à transferência do mesmo a terceiros. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, em fase de execução \r\n\r\nProc. 2002.028.000501-9 - ROBERTO RAULINO LAMEGO (Adv(s). Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743), Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584)) X ASSOCIACAO ESPORTIVA INDEPENDENTE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198) Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro, em fase de execução \r\n\r\nProc. 1999.520.001311-8 (4080/99) - MAGOS SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERNANDES FELIX (RJ-086802), Dr(a). ANTONIO SARAIVA LEAO FILHO (RJ-072018)) X LIZIA RODRIGUES MAROTTI BERTIN (Adv(s). Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161) Ao exeqüente sobre fls. 132/135. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.028.003506-9 - HSBC BANCK BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X F L DOS SANTOS SERVIÇOS), FRANCISCO LEITE DOS SANTOS), EDIMEA RAMOS THOMAZ BARBOSA Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.028.003097-3 - NIRA BATISTA DE MORAIS MELO, RAYANE NAYARA DE MORAIS MELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO GADELHA (RJ-093334), Dr(a). FABIANA COUTINHO SODRE NECCO (RJ-135801), Dr(a). SUELLEN DUTRA SIQUEIRA CALDAS (RJ-128098E), Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (RJ-093823)) X CERÂMICA SÃO SILVESTRE RIO BONITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELINO DE SOUZA (RJ-037431) Despacho:1- Junte-se.2- Expeça-se manadado de pagamento dos honorários periciais, autorizando-se o perito levál-lo em mãos.3- Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.028.000005-0 (7705/79) - Inventariante: ISMENIA DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LOPES (RJ-005500)), Cessionário: LUCI GUEDES DE FREITAS, Dr(a). ADILSON GUSMÃO DOS SANTOS (RJ-005935), Dr(a). MARGARETH DUARTE MIRANDA (RJ-083515)) X OCTACILIO MANOEL DE SOUZA Ao interessado para retirar ofício. \r\n\r\nProc. 2000.028.004432-0 (6104/00) - NEUMA GRACA VALADAO LOBO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464), Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356), Dr(a). CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO (RJ-090706)) X NAIR VALADAO LOBO Ao interessado para retirar formal de partilha. \r\n\r\nProc. 2001.028.003622-1 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768)) X MARIA HAYDEE DE SOUZA Ao interessado para retirar Alvará de Autorização. \r\n\r\nProc. 2006.028.003644-0 - Inventariante: TATIANE RENATA RODRIGUES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE CARVALHO FRANCA (RJ-129051), Dr(a). RODRIGO MATOSO DE CARVALHO FRANCA (RJ-109151)) X LEONARDO DUTRA RODRIGUES VIEIRA Despacho:1 - Defiro JG.2 - Venha a apuração de haveres conforme requerido pela Fazenda às fls. 30. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.028.002214-5 - BANCO DO BARSIL SA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARVALHO DE ALMEIDA (RJ-096570), Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257)) X FRANCINE MERCEARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WILSON JOÃO DO ESPIRITO SANTO (RJ-036379)), FRANCISCO CARLOS MACIEL FARIA), ANGELA MARIA BARDELA FARIA Decisão:1 - Diante da informação de fls. 110, determino a renovação da diligência citatória relativa ao 2º réu, com urgência e sem ônus para o autor.2 - Assim, aguarde-se a efetivação da citação do 2º réu.3 - Intimem-se. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova, C/ PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.028.004332-7 - MARA HELOISA RESENDE (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRANDÃO RIBEIRO (RJ-005958D), Dr(a). VANESSA RAMOS CRUZ (RJ-115131), Dr(a). WEVERSON DA SILVA VIEGAS (RJ-113363)) X FABIO GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149) Às partes sobre honorários do perito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.028.001038-0 - ELIANA COSTA BROSENS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X HELOISA HELENA CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955) Decisão:1 - Em que pesem os argumentos expendidos pelo autor às fls. 665/666, o fato é que a inspeção judicial pouco ou mesmo nada acrescentará ao deslinde da controvérsia, já que este Juízo não dispõe de conhecimento técnico para tanto. Assim, INDEFIRO o requerimento de inspeção judicial e mantenho a realização da perícia.2- Digam as partes acerca da manifestação do perito de fls. 773 dos autos em apenso. \r\n\r\nObrigação de Fazer, DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.028.005830-6 - ANDERSON GOUVEIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-139175)) X PLAME MEDICAL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL DE SAÚDE S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 26/04/2007, às 10:30 horas.Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos, EM EXECUCÃO \r\n\r\nProc. 2000.028.000105-8 (5201/00) - RODOMAC DE MACAE RODOVIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348)) X BANCO HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICÍUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-091271) Ao autor sobre fls. 182/184 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.028.004684-1 - ELIANA COSTA BROSENS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUES MOREIRA (RJ-000854B), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X HELOISA HELENA CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664) Decisão:1 - Em que pesem os argumentos expendidos pelo autor às fls. 771/772, o fato é que a inspeção judicial pouco ou mesmo nada acrescentará ao deslinde da controvérsia, já que este Juízo não dispõe de conhecimento técnico para tanto. Assim, INDEFIRO o requerimento de inspeção judicial e mantenho a realização da perícia.2- Digam as partes acerca da manifestação do perito de fls. 773. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.028.003390-3 - ROSA HELENA DE MORAES BRUM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA (RJ-126228) Decisão:Diante da v. Decisão de fls. 133, concessiva de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nId: 136060"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
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                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Andre Luiz Duarte Coelho \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Mairi da Mota Pessanha\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, caput, e art. 14, ambos da Lei 6368/76 e art. 1º da Lei 2252/54, na forma do art. 69 do CP \r\n\r\nProc. 2006.028.003657-8 - JP X LEANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIO VASCONCELOS BARROS (RJ-102779) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido na denúncia para CONDENAR LEANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA, por infração às normas penais previstas nos artigos 12 e 14 da Lei nº 6368/76 e ABSOLVÊ-LO da imputação prevista no art. 1º da Lei nº 2252/54, com base no art. 386, VI, do CPP.DOSIMETRIA DA PENAno art. 12 da Lei nº 6368/76: pena intermediária definitiva de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa...o valor do dia-multa fica estabelecido em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal... regime integral de cumprimento de pena o fechado...no art. 14 da Lei nº 6368/76: pena intermediária definitiva de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa...o valor do dia-multa fica estabelecido em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal... Considerando-se o concurso material de delitos, a pena total do réu é de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa.Condeno o réu nas custas processuais. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime, c/c 14,II todos do cp \r\n\r\nProc. 2005.028.011594-4 - JP X EDSON CORDEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA (ES-006233) Sentença:...\"Isto posto, ...IMPRONUNCIO EDVAN DE SOUZA TEIXEIRA e MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA FERREIRA, com base no art. 409 do Código de Processo Penal. ...P. R. I. C.\" \r\n\r\nArt. 171, Caput - Estelionato Simples \r\n\r\nProc. 2001.028.003592-7 - JP X MARIA DILAR DE PINTO CORREIA PONTE ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA (RJ-042938) Sentença:...\"Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com base no art. 267, VI do C.P.C., c/c art. 3º do CPP. Recolha-se eventual mandado de prisão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações a anotações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. P. R. I.\" \r\n\r\nId: 136233"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Aparecida da Costa Bastos \r\n\r\nEscrivão: Maria Eugenia Soares de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 28/02/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1988.029.000025-3 - VALDENEI JOSE CHRISPIN (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Despacho:Fls.203/209 - Às partes. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1990.029.000106-1 - OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Despacho:Fls.181 - Ao autor. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.029.000236-0 (14.700) - Inventariante: ANA ARAUJO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LAÉRCIO CAMANHO DA SILVEIRA (RJ-096116)) X ERMELINDO LUCIANO BARBOSA Sentença:Vistos, etc. Julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sobrepartilha de fls.186/188 dos autos de inventário dos bens deixados por Ermelindo Luciano Barbosa, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Expeça-se formal ou certidão de pagamento, se for o caso, e, a seguir, arquive-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2006.029.003208-9 - ANDERSON BERNARDO BARAUNA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE BARROS LOPES (RJ-112446) Decisão:Tendo em vista que a intimação da testemunha a ser ouvida neste Juízo foi negativa, conforme certidão de fls.61vº e considerando a proximidade da audiência, retire-se o feito da pauta. Oficie-se ao Juízo Deprecante informando. Diga o réu sobre a certidão de fls.61vº. P.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.522.000499-0 (16941) - AMILTON GOULART DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ABDON LISBÔA FILHO (RJ-084545)) X ESPOLIO DE RENATO DIONISIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAVID JOSE SOARES FARES (RJ-065944), Dr(a). JAIRO SEBASTIÃO BARBOZA (RJ-081071) Decisão:Fls.448 - Defiro a penhora. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.029.002179-0 - WAGNER DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUDMILA GOMES PEREIRA PINTO (RJ-090819)) X MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059) Despacho:Fls.95vº, item 02 e fls.123 - Oficiem-se. Fls.95vº, item 03 - Aos autores. \r\n\r\nProc. 2006.029.002019-1 - O MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059)) X CAMARA MUNICIPAL DE MAGE Despacho:Fls.57 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.029.002568-1 - ANTONIO DE PADUA MOREIRA PERBEILS (Adv(s). Dr(a). KELLY MARTINS RAMOS (RJ-111395), Dr(a). FÁTIMA HELOIZA GONÇALVES (RJ-140808E)) X MUNICIPIO DE MAGE Despacho:Especifiquem provas justificando-as. Fls.39, item 02 - Oficie-se solicitando cópia do procedimento administrativo. \r\n\r\nProc. 2006.029.003245-4 - MAURO JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (RJ-111353)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.029.003526-1 - LUCIANA DE ANDRADE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA (RJ-080796)) X GENERALI DO BRASIL - CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Ao autor. \r\n\r\nCominatória, c/ Rescisão de contrato e multa compensatória \r\n\r\nProc. 1999.029.000449-5 - ANDRESSA AZEVEDO DE ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D)) X SALUTE COMERCIO E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ** (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708), Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419) Decisão:Fls.465 - Expeça-se mandado e avaliação do bem penhorado. P.I. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.029.007709-8 (19323) - F.C.F.I. (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835), Dr(a). PAULO AFONSO TOMMASIELLO FILHO (RJ-107826)) X N.S.S. Despacho:Fls.102 - Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias conforme requerido. P.I. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1992.029.000048-6 (13237) - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ANGELICA BERTETTI MARIANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS (RJ-027496), Dr(a). VERA LUCIA CORREA BRAGA (RJ-080529) Despacho:Fls.292 - Intime-se conforme requerido. (Expropriados) \r\n\r\nProc. 2006.029.003498-0 - O MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059)) X DURVAL DE MENEZES Decisão:Fls.36, item 01 - Expeça-se guia. Quanto ao item 02, oficiem-se aos órgãos de praxe. Com as respostas, diga o expropriante. P.I. \r\n\r\nDesconstituição de Crédito Tributário \r\n\r\nProc. 2002.029.003584-7 - JOAO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059) Sentença:...Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO n/f do art.269, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida nos autos. Cumpridas as formalidades legais, após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C Cobrança de aluguéis, Acessórios e Rescisão da Locação. \r\n\r\nProc. 2007.029.000425-4 - JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614)) X MUNICIPIO DE MAGÉ Decisão:De acordo com o documento de fls.15/19 o autor é comerciante e segundo a inicial é proprietário de um imóvel comercial que aluga por R$ 700,00 mensais. Inexiste demonstração nos autos da necessidade jurídica do autor, razão pela qual INDEFIRO a Gratuidade de Justiça. Venha o recolhimento das custas no prazo de 48h, sob pena de cancelamento da distribuição. P.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.029.000937-5 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ROSA MARIA CABRAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENILDO TAVARES MENDES (RJ-037183) Despacho:Justifique a embargada a necessidade da prova pericial e testemunhal. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.029.000690-0 - AUTO SERVIÇOS CAPRI LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCINEO LIMA CORREA (RJ-039244)) X SANDRA REBELO DA SILVEIRA MATEUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D) Decisão:Fls.105/vº - Às partes. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.029.004688-0 - O MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO RODRIGUES FERREIRA (RJ-093008)) X CREUSA FARIAS AGRA (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218), Dr(a). VINICIUS VIEIRA DE MENDONCA (RJ-106021), Dr(a). BRUNO MURAT DO PILLAR (RJ-095245) Despacho:Ao impugnante. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.029.005688-3 (18483) - CREUZA PEREIRA DE ALMEIDA # E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA PAULA (RJ-073636)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRO FERNANDES MACHADO (RJ-093597), Dr(a). VANESSA PEREIRA NABLE (RJ-079018) Despacho:Certifique-se se houve manifestação do executado. Digam os exequentes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.029.002446-5 - CHRISTIANE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168)) X LUIZ ANTONIO SOARES CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA BERNARDES RAMOS (RJ-118108) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.029.003648-0 - MARILZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA (RJ-106393)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (RJ-069580) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento da importância depositada a fls.117 em favor da advogada da autora, conforme requerido a fls.119. Após, certificado o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.029.003406-9 - VERÔNICA ANGELA RODRIGUES JAHARA (Adv(s). Dr(a). EDIVAR SOUZA TAVARES (RJ-097630)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.029.005287-7 (18437) - ELIAS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X PETROLEO BRASILEIRO S.A -PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.029.000988-0 - MARILZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA (RJ-106393)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (RJ-069580) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento da importância depositada a fls.99 em favor da advogada da autora, conforme requerido a fls.101. Após, certificado o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória, c/ Pedido de Tutela Antecipada. \r\n\r\nProc. 2005.029.000456-0 - NEUZA CARNEIRO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDIVAR SOUZA TAVARES (RJ-097630)) X HANTER ELETRO-MÓVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ARAUJO VIVAS (RJ-112502), Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.029.004999-5 - (Adv(s). Dr(a). BENNY SCHUH (RJ-077573)) X REAL SURUI MINIMERCADO LTDA), THARCIO GABRIEL AMARAL PEREIRA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória, Por Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2006.029.003478-5 - GENESITA NUNES DA SILVA PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X AUTO VIAÇAO REGINAS LTDA Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1986.029.000106-0 (12155) - Inventariante: NOEMIA GONÇALVES BATISTA X FERNANDO GUIMARAES BATISTA (Adv(s). Dr(a). JACYR PIMENTEL DE BARROS (RJ-073374) Despacho:Esclareça o requerente o pedido de fls.87. \r\n\r\nProc. 1990.029.000099-8 (10430) - Inventariante: LEDA NATAL (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)) X ESPERANCA SIMOES NATAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venham as quitações fiscais. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.029.000428-4 - SEBASTIÃO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEIÇÃO (RJ-074450)) X MUNICÍPIO DE MAGÉ Sentença:..Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art.267, III do CPC. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.029.004417-1 - GMF MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-120932)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2004.029.002982-7 - THIAGO NOGUEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614)) X MUNICÍPIO DE MAGÉ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1 - Considerando o descumprimento da obrigação pelo réu, DEFIRO o bloqueio de R$ 2.478, 27 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos) na conta 73003-3, titulada pelo réu, com posterior expedição de mandado de levantamento, intimando-se o autor para prestação de contas em 10 dias, servindo a presente de mandado.2 - Intime-se o réu para cumprimento da obrigação no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária pessoal de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art.14, parágrafo único do CPC. Ciência à D.P. e ao M.P. P.I. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, c/ pedido de Tutela Antecipada. \r\n\r\nProc. 2004.029.001585-3 - SAME - SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPCIALIZADA LTDA (Adv(s). Dr(a). JUDÁ JESSÉ DE BRAGANCA SOARES (RJ-003068), Dr(a). LISANDRA MACHADO DE BRAGANCA SOARES (RJ-095504)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Digam as partes se possuem outras provas a produzir ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. P.I. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1984.029.000065-7 - NELSINA DOS ANJOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IRAMAR DUARTE DE SÁ (RJ-054579)) X ESPOLIO DE CAETANO PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR 2 (TJ-000004)), Cessionário: ARGEU ALVES DOS SANTOS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Tendo em vista o teor de fls.96, esclareça a autora o requerimento de fls.226/227. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.029.002494-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ANTONIO FERNANDO MARQUES SEVERINO AO AUTOR SOBRE CUSTAS PENDENTES: A. PRÁTICA COMUM 0711-2 R$ 3,49 + ; 10% CAARJ 0201-4 R$ 0,34; TOTAL R$ 3.83. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.029.002318-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X IGOR DE ALCANTARA MARTINS Despacho:Tendo em vista o teor da certidão de fls.22vº, onde se verifica que o réu ainda não foi citado, esclareça-se o pedido de fls.27. \r\n\r\nProc. 2007.029.000038-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X FILIPI DE CARVALHO GOMES Decisão:Venha a complementação das custas no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. P.I. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1997.522.003319-5 (16696) - GABRIEL EVANGELISTA CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). FLÁVIA MORATO DE AVELLAR (RJ-093247), Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375)) X SEM LIMITE DIST.DE CARNES E PROD.ALIM.LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654), Dr(a). GILSON VICENTE MORAES (RJ-066656), Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350) Despacho:Fls.294 - Expeça-se guia. P.I. \r\n\r\nProc. 2001.029.004829-3 (19187) - O MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X NELSON DA COSTA MELLO (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.029.001278-5 - ELIANA BAUMEL SATTLER VALADÃO (Adv(s). Dr(a). IRENE TALARICO (RJ-057473), Dr(a). ELSA GOBBI KUNZ (RJ-109588)) X MUNICIPIO DE MAGÉ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Intime-se a autora pessoalmente para promover o prosseguimento do feito em 48 horas, sob pena de extinção. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.029.002377-3 - O MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059)) X NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.029.003697-6 - GERCINA SIMAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA GISELE BARAO DA SILVA (RJ-128020)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:Fls.40/41 - O pedido da antecipação da tutela já foi apreciado a fls.32. Aguarde-se o retorno da deprecata expedida a fls.36. P.I. \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais e Morais Com Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.029.000497-3 - MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA BERNARDES RAMOS (RJ-118108)) X SEGAP SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.029.001749-5 - PENHA LUSIET LUBANCO SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDIVAR SOUZA TAVARES (RJ-097630)) X CHOCOLATE NESTLE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Despacho:Fls.237/238 - Adeque-se o pedido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.029.001796-7 - IVONEIDE DE ASSIS SOUZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). EDIVAR SOUZA TAVARES (RJ-097630)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c pedido de antecipação de tutela de mérito \r\n\r\nProc. 2005.029.001596-0 - ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE SOUZA FARIAS (RJ-017680)) X MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059) Despacho:Fls.70 - Às partes. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.522.004105-8 (16790) - ERNESTINA QUEIROZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO ALVES DO REIS (RJ-077560)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GILMAR DE SOUZA ARAUJO (RJ-042488) Decisão:Trata-se de feito em que uma das partes é ente federal. Com a criação e instalação da Vara Federal de Magé, em 17 de novembro de 2000, foi alterada a competência em razão da matéria que até então possuía este Juízo. E por tratar-se de competência absoluta da Justiça Federal, declaro-me incompetente, e determino a remessa dos autos à referida Vara, com baixa e homenagens. P. I. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2004.029.002389-8 - JOSEPHA DOS SANTOS AMORIM BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ELOISA FERREIRA DE ABREU (RJ-046672)) X INSS), Procurador: GILMAR DE SOUZA ARAÚJO Despacho:Fls.172/175 - Às partes. Após, ao MP. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.029.004017-5 - MIDIAN DA SILVA MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.029.004418-3 - HOLCIM BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA (RJ-113645) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1989.029.000083-8 - JOSE PAULINO SALGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUARES SOUZA PORTO (RJ-025882)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nProc. 1990.029.000080-9 - CARLOS AUGUSTO OTAVIANO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Despacho:Ao exequente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.029.000614-5 - ROGERIO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA (RJ-106393)) X INSS), Procurador: GILMAR DE SOUZA ARAUJO Despacho:Fls.52 - Intime-se o réu para efetuar o depósito dos honorários periciais. Fls.53/55 - Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.029.063063-4 - BV FINANCEIRA S/A C.F.I (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X GUALTER FREIRE PINTO GUEDES Decisão:Fls.130 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias conforme requerido. Decorrido o prazo, diga o autor. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.029.001730-6 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MONICA ANGELA RODRIGUES Despacho:Tendo em vista o teor da certidão de fls.126vº, esclareça-se o requerimento de fls.130. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.029.001882-3 - EROTILDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JUARES SOUZA PORTO (RJ-025882)) X MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Fls.91 - Expeça-se guia. Intime-se o réu para efetuar o pagamento. P.I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.029.004031-0 - CELSO MACEDO DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA (RJ-106393)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho:Fls.89 - Aguardem-se o depósito das demais prestações e o retorno dos autos principais. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.029.002010-8 (19.516) - MARIA ALICE DE JESUS GONCALVES NALIN (Adv(s). Dr(a). ROSANA ESTEVES DA SILVA MORGADO (RJ-060041)) X ONOFRE FORTUNATO BERTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANDRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-120822) AO AUTOR SOBRE CUSTAS PENDENTES: A. PRÁTICA COMUM 0711-2 R$ 3,49 +0,34; TOTAL R$ 3,83. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSORIOS DA LOCAÇAO \r\n\r\nProc. 2007.029.000494-1 - JAUNADIR DILIM FERREIRA NERI (Adv(s). Dr(a). DARKE BAPTISTA DOS SANTOS JUNIOR (RJ-105699)) X LOURIVAL FERREIRA BARBOSA FILHO Despacho:Autentique-se o documento de fls.11/14. Venha a complementação da taxa judiciária no prazo de 72 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDissolução de Sociedade \r\n\r\nProc. 2002.029.003671-2 - LICIA DE CARVALHO VALLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X GILBERTO BRANDAO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALBINO JOSE DA SILVA (RJ-001662D) Despacho:Fls.253/254 - Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.029.004374-7 - CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X BARBARA CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BOTTINO (RJ-016626), Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364) Despacho:Digam as partes se possuem outras provas a produzir ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.029.002681-8 - ITAU VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X MARCIA GOMES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ULLMANN (RJ-049447) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.029.003765-8 - PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)) X EDMEA PENEDO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CIRLE REGINA CHIEZA BOHRER (RJ-049348) AO RÉU SOBRE CUSTAS PENDENTES: CONTADOR 0712-0 R$ 66,48; 10% CAARJ 0201-4 R$ 6,64; TOTAL R$ 73,12. (despacho ordinátorio, Art. 162, 4º§ do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.029.000011-3 (11.744) - JOSE CARLOS AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (RJ-125585), Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Fls.269 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.029.001233-3 - ROBSON OLIVEIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). MARISA LIMA DE MATTOS (RJ-107787)) X FUNDAÇAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334) Decisão:Considerando os termos da certidão de fls.252, devolvo ao réu o prazo para eventual interposição de recurso de apelação da sentença de fls.218/228. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.029.001793-0 - ROSANE MACHADO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760)) X CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A CRT (Adv(s). Dr(a). KARINA DE MESQUITA BARCELOS (RJ-112339), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Despacho:Fls.280/281 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.029.000892-9 - MARIA DE FATIMA DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S.A Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.029.003157-6 - Inventariante: MARIA MADALENA DA SILVA BRONZONI (Adv(s). Dr(a). RONALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-071421)) X MARIA PEREIRA DA SILVA E OUTRO Decisão:Defiro JG provisoriamente. Cumpra-se a segunda parte do despacho de fls.15vº. P.I. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.029.002164-8 - GEDEON BERNARDINO TELES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS ALEXANDRE CORRÊA (RJ-119736), Dr(a). ADELIA CRISTINA VARGAS RIBEIRO GUIMARAES (RJ-072037)) X MUNICÍPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059), Dr(a). MARCIO LUIZ BAZILIO (RJ-104001) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.029.069829-2 - BANCO VOLKSWAGEN S.A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO NEVES COSTA (SP-153447), Dr(a). MANOEL HERRERA SANCHES (SP-066392), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.029.003402-3 - TARCIA SADECK DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE MAGE Decisão:1 - Fls.60, item 01 - Aguarde-se a manifestação da parte autora pelo prazo de 30 dias. Em caso de inércia, intime-se para promover o prosseguimento do feito em 48 horas, sob pena de extinção. 2 - Fls.60 - Desentranhe-se o ofício de fls.58, juntado-se aos autos a que pertence. \r\n\r\nReclamação Trabalhista \r\n\r\nProc. 2003.029.000392-7 - ANTONIO LEANDRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GOMES DOS SANTOS (RJ-059082)) X MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). LUIZ ARTHUR OLIVEIRA MARTINEZ (RJ-103004) Despacho:Fls.197 - Ao exequente. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.029.008223-7 (18.691) - ANTONIO TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-071421)) X SILVIO DOS SANTOS ROSA (Adv(s). Dr(a). DARIN JOSE SOARES FARES (RJ-073559) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.029.002400-7 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FABRICIO SCHERRER DA SILVA Decisão:Presentes os requisitos legais, defiro a liminar de reintegração de posse do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado. Cite-se e intime-se. P. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Demolitória, Com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2006.029.002493-7 - JOANA DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HENRIQUE FERNANDES Decisão:Tendo em vista o atestado médico apresentado pelo advogado do réu, redesigno a audiência para o dia 24/04/2007, às 14:00h. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.029.004304-0 - MARIA NUBIA SOBRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nReintegração de Posse, Com Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2006.029.001361-7 - COMPANHIA ITAULEASING ARREND. MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO AUGUSTO DE ALMEIDA LOURENÇO (SP-187909)) X ALEIDA PIOVANELI FERNANDES Decisão:Presentes os requisitos legais, defiro a liminar de reintegração de posse do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado. Cite-se e intime-se. P. \r\n\r\nProc. 2006.029.004692-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ELCIMAR DE FARIAS AREAS Decisão:Presentes os requisitos legais, defiro a liminar de reintegração de posse do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado. Cite-se e intime-se. P. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1997.522.003012-9 (16666) - MARCELO DA GLORIA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). VERA LUCIA DA CONCEICAO CHAGAS DA SILVA ASSIS (RJ-068193)) X RAPIDO CACHOEIRENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). GEORGE LUIZ SOUTO MEDINA (RJ-109332) Despacho:Fls.746vº - Intime-se o executado para que promova o pagamento do débito no valor de R$ 2.680,87, no prazo de 24h., sob pena de ser iniciado o pertinente procedimento de execução. \r\n\r\nProc. 2001.029.008914-3 (19.377) - O MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X NELSON COSTA MELLO (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500), Dr(a). MARO ANTONIO PEREIRA (RJ-037201), Dr(a). FLAVIA DE MOURA ESTEVAO RANGEL (RJ-109403) Decisão:Às partes para oferecimento de memoriais pelo prazo sucessivo de 10 dias. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.029.001684-3 - LUCINEIA MELONI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUTILENE FLORINDO DE PAULA (RJ-111039), Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:À autora. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.029.003583-9 - ROBERTO CARLOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). EDIVAR SOUZA TAVARES (RJ-097630)) X ALEXSANDRE CAVALCANTE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2004.029.003350-8 - ALEX DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA CUNHA DE SOUZA (RJ-072115)) X MARCIO DOS SANTOS OFFREDIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041677) Despacho:Fls.197/200 - Às partes sobre o laudo pericial. Fls.201 - Expeça-se mandado de pagamento (fls.191). Proceda-se a abertura do 2º volume. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.029.000754-0 - RENALVIDA ASSISTENCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). ARNALDO GOLDEMBERG (RJ-066814)) X RIO MED ASSITENCIA MEDICA LTDA Decisão:Fls.196/200 - Intime-se a parte ré ara cumprimento da sentença prolatada a fls.190/193, sob pena de acrescer ao montante da condenação multa de 10%, à luz do que determina a disposição legal contida no artigo 475 J do CPC, com a nova redação introduzida pela Lei 11.232/05. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.029.003024-8 - LILIAN RABELLO ALVES (Adv(s). Dr(a). EDIVAR SOUZA TAVARES (RJ-097630)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.029.001814-7 - GEORGIA CRISTINA MENDES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DERLY NUNES VIEIRA VELASCO (RJ-114257)) X MUNICÍPIO DE MAGÉ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059), Dr(a). MARCIA FERNANDES FRANQUEIRA (RJ-085779) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.029.000559-3 - WALTER GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALLACE MIRANDA ALESSIO (RJ-026922)) X ANTONIO GOMES DA SILVA JUNIOR AO REQUERENTE SOBRE CUSTAS PENDENTES: AV. JUDICIAL - 0715-3 R$ 120,36; AV. JUDICIAL 4561-01713-0 R$ 30,09; SUB-TOTAL R$ 150,45; 10% CAARJ 0201-4 R$ 15,04; TOTAL R$ 165,49. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C Cobrança de Aluguéis e Acessórios \r\n\r\nProc. 2003.029.070127-8 - ESPOLIO DE JARDO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656)) X CREDART ARTCRED ASSESSORIA LTDA), FERNANDO COSTA MIGUENS Despacho:Ao autor. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.029.003914-0 - LUIZ GASTAO GARCIA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUDÁ JESSÉ DE BRAGANCA SOARES (RJ-003068)) X MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.029.000054-0 (14977) - BANERJ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). OLINDA CONTI DA SILVA (RJ-026486), Dr(a). MARIA HELENA DAVID VILLA REAL ROCHA (RJ-074441)) X SOCIEDADE COMERCIAL MAGE MOVEIS LTDA E OUTRO AO AUTOR SOBRE CUSTAS PENDENTES: A. OFICIAL JUSTIÇA 0714-6 R$ 12,24; 10% CAARJ 0201-4 R$ 1,22; TOTAL R$ 13,46. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.029.001458-0 - MAURO GOMES PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500)) X PREFEITA MUNICIPAL DE MAGE Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls.905/922 no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nMandado de Segurança, C/C Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2005.029.001952-6 - JOEL CAETANO (Adv(s). Dr(a). KELLY MARTINS RAMOS (RJ-111395)) X MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls.636/646 no efeito devolutivo. Aos apelados. Fls.695/696 - Ao impetrante. Após, ao MP. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2002.029.002905-7 - NIGRO ESPINDOLA DE AMOEDO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PEREIRA DE SOUZA (RJ-031559)) X COMUNIDADE SHAMAH (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1997.522.002641-5 - CLIMAG-CLINICA MEDICA DE MAGE (Adv(s). Dr(a). JACYR PIMENTEL DE BARROS (RJ-073374)) JOAO GUNTHER SARACENI, Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589) AO AUTOR SOBRE CUSTAS PENDENTES: A. OFICIAL JUSTIÇA 0714-6 R$ 12,24; 10% CAARJ 0201-4 R$ 1,22; TOTAL R$ 13,46.(Art. 162 do CPC, §4º --falta contra-fé de fls.261/264.) \r\n\r\nReparação de Danos, C/ Pedido de Antecipação de Tutela de Mérito e Inversão do Ônus da Prova \r\n\r\nProc. 2005.029.004197-0 - FLOC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA CALLADO DE SOUZA (RJ-099413)) X TELEMAR NORTE LESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO AUTOR SOBRE CUSTAS PENDENTES: A. OFICIAL JUSTIÇA 0714-6 R$ 12,24; PORTE REMESSA/RETORNO 0301-2 R$ 8,74; DISTRIBUIÇÃO 0723-7 R$ 3,49; A. E.V.C. 0702-1 R$ 19,24; SUB-TOTAL R$ 43,71; 10% CAARJ 0201-4 R$ 4,37; A. DISTRIBUIDORES 0723-7 R$ 17,45; LEI 3217/99 3403-14129-8 R$ 3,49; FUNDPERJ - 5673-00124-3- R$ 0,87; FUMPERJ - 6002-25174-9-r$ 3,05; TOTAL R$ 72,94. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, Por Vício do Produto \r\n\r\nProc. 2004.029.002285-7 - RUTE DA SILVA PAULO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SIEMENS MOBILE (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693)), PLURICELL TELEFONIA CELULAR, Dr(a). ELISABETH AMELIA GONCALVES FERNANDES (RJ-012659) Decisão:... O processo está paralisado aguardando a realização de perícia para constatação se o defeito no aparelho celular da autora decorreu de oxidação. Com efeito, quem alegou a suposta oxidação foram os réus, portanto aplicável o artigo 333, II do CPC. Por outro lado, trata-se de relação de consumo, razão pela qual demonstradas a verossimilhança das alegações da autora e a hipossuficiência da consumidora, com fulcro no artigo 6º, VIII da Lei 8078/90, inverto o ônus da prova para que os réus comprovem no prazo de 10 dias que o defeito no aparelho celular decorreu de culpa da autora e/ou oxidação provacada pela consumidora. Intimem-se. P.Ciência à D.P. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário, por invalidez em decorrência de acidente de trabalho \r\n\r\nProc. 2003.029.069733-0 - SERGIO VASCONCELLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Decisão:Fls.173 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias conforme requerido. Decorrido o prazo, dê-se vista. I-se. \r\n\r\nId: 136227"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "136229": [
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Izabel Holanda Daibert \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Janine Teixeira dos Santos Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.029.003032-7 - ADEMILDE COUTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETTE GARCIA MACHADO ROSA (RJ-032095)) X PAULO SIMOES DIAS (Adv(s). Dr(a). RENILDO TAVARES MENDES (RJ-037183), Dr(a). MAGNO MARTINS MENDES (RJ-091492) DESPACHO DE ORDEM: \"Autos desarquivados. Defiro vista por cinco dias\". \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.029.000182-2 - ANDRESSA PINTO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA PIEDADE DE MOURA CARVALHO (RJ-032295)) X RICARDO NASCIMENTO SIQUEIRA Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 10/05/07, às 13:30 hs. Intimem-se. Ciência à DP e ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.029.000181-4 (19025) - JOSE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEJAIR RIOS (RJ-031059) DESPACHO DE ORDEM: \"Autos desarquivados. Defiro vista por cinco dias\". \r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAnulatória, parcial de registro civil \r\n\r\nProc. 2001.029.004717-3 (24349) - E.B.S. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315), Dr(a). LEONARDO BRAUNE (RJ-123255)) A.C.S. E OUTROS Despacho:Certifique-se quanto à apresentação de contestação pelos réus. Após diga a parte autora e o MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.029.001730-8 - G.C.P.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.C.P. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656) Despacho:Fls.88: Intime-se para recolhimento das custas faltantes. Decorrido o prazo legal cumpra-se o despacho de fls.72. \r\n\r\nProc. 2006.029.000905-5 - AGATTA BRUNA RIBEIRO JORGE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OCTACILIO JORGE FILHO (Adv(s). Dr(a). CASSIANO JOSE PEREIRA (RJ-107583) Despacho:Intime-se via DO o patrono de fls.21 para juntar aos autos substabelecimento em nome da Dra. Mônica Machado Alves, OAB/RJ 124239, em 05 dias, ou para firmar o acordo de fls.14/15, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/ Alimentos \r\n\r\nProc. 1999.522.000187-5 (16051) - JULIANA CARDOSO ATADEMA X Assistente: LUCIANA CARDOSO ATADEMA (Adv(s). Dr(a). DARIN JOSE SOARES FARES (RJ-073559), Dr(a). DERLY NUNES VIEIRA VELASCO (RJ-114257)) JOSE CARVALHO LUIZ Despacho:Forneça a parte autora o atual endereço do réu, sendo certo que há necessidade de coleta de material para realização do exame no suposto genitor ou em pelo menos três parentes paternos (pai ou mãe e dois irmãos). \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.522.001674-0 (16745) - ALBERTO DOMINGUES ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). JANETE SOLANGE DA SILVA (RJ-052420)) X MATHEUS DA SILVA ALMEIDA E OUTRO Despacho:Esclareça o peticionário de fl. 48, seu pedido, tendo em vista o ofício de fl. 47. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 1998.522.003806-2 - M.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.F. (Adv(s). Dr(a). MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA (RJ-101452) Despacho:Diga o réu conforme determinado no item 2 de fls.304 verso. Após à DP Tabelar e ao MP. \r\n\r\nId: 136229"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Maria Izabel Holanda Daibert \r\n\r\nEscrivão: Wilme Ferreira Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.029.001875-5 - M.L.R.S. (Adv(s). Dr(a). ELIZÂNGELA MACHADO DA COSTA (RJ-128170)) X E.R.J.J. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACYR PIMENTEL DE BARROS (RJ-073374), Dr(a). MARISA LIMA DE MATTOS (RJ-107787) Decisão:\"Designo ACIJ para o dia 03/04/2007, às 14:10h. Intimem-se as partes...\" \r\n\r\nId: 136056"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Marcio Ribeiro Alves Gava \r\n\r\nEscrivão: Ronaldo Carvalho de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nArt. 121, Parág. 2º - Homicídio Doloso Qualificado \r\n\r\nProc. 2001.029.000111-2 (24562) - JP E OUTRO X GELSON XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ADEJAIR RIOS (RJ-031059) \" VENHAM AS ALEGAÇÕES DE APELAÇÃO E A CONTRARIEDADE\". \r\n\r\nArt. 157, § 1º do CP - Roubo a fim de assegurar a impunidade de outro crime... \r\n\r\nProc. 2007.029.000126-5 - JUSTIÇA PÚBLICA X VAGNER DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO BOCKORNE DA ROCHA (RJ-034371) Aos 27/02/2007, ás 15:53 horas, nesta cidade de Magé, RJ, onde funciona o Juizo de Direito da Vara Criminal , na sala de audiências, onde presente se achava o MM. Juiz de Direito Dr. Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes, a Dr(a) Promotora de Justiça Dr.(a) Rhamile Sodré de Oliveira. Aberta a audiência, verificada a ausencia da testemunha, eis que não foi encontrada em sua residência. Pelo MP foi requerido fosse a testemunha intimada em seu local de trabalho, qual seja Supermercado Verone, o que foi deferido pelo MM. Juiz, tendo o mesmo designado desde logo o dia 05/03/07, às 16:30 horas para realização da audiência. Pelo MM. Juiz foi ainda determinado que fosse expedido o mandado na data de hoje para cumprimento pelo oficial de Justiça de plantão. Ficaram intimados os presentes. \r\n\r\nId: 136050"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Magé\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Maria Aparecida da Costa Bastos\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Mônica Valéria Alzeman\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2006\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.828.001980-7 - Marcelo Henrique Cordeiro. X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de fls. 05, itens a e c. Julgo procedente o pedido de fls. 05, item b, para condenar a ré a se abster de interromper a prestação dos serviços essenciais com relação as contas com vencimento em março e abril/2005. Revogo a tutela de fls.22. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCO JOSE MATTOS COUTO\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.828.006494-0 - Edilson Jorge Rebello Tejadas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelia Cristina Vargas Ribeiro Guimaraes - OAB RJ072037). X Antônio Rodrigues Barão. Fls. 52: Indefiro, eis que não se trata de providência do Juízo, sendo certo que o pedido contraria os princípios do art. 2º da Lei 9099/95. Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do exequente. \r\n\r\nId: 135329"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Suzana Vogas Tavares Cypriano \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Altair Camara da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 28/02/2007\r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.075.000228-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X EVILAZIO FONTE AGNELIO Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. Assino por ordem da MM. Juíza - O.S.01/2003 113 \r\n\r\nExpediente do dia: 01/03/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2002.075.000572-9 - WILLIANS TADEU RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE (RJ-103716)) X CLEUZA DOS SANTOS RIBEIRO Venha o pedido pelas vias próprias, pois já há sentença nos autos (art.463 do CPC). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.075.002319-2 - ANTONIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA (RJ-080796)) X Falecido: JURANILDO FRAGA DA SILVA Sentença:1. Considerando que a requerente não promoveu o andamento do processo, deixando-o paralisado por mais de trinta dias e, considerando ainda que a requerente foi pessoalmente intimada para tal providência (fls. 34), deixando transcorrer in albis o prazo de 48 horas que lhe foi concedido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.2. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, aplicando-se, pois, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.Sem honorários.3. Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.075.000799-1 - AILTON LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA DE ANDRADE OLIVEIRA (RJ-117213) Sentença:(...) 4. Pelo todo expendido, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por AILTON LUIZ DA SILVA, para determinar a expedição de alvará judicial, em seu favor, representado pela Curadora IARA SAMPAIO DA SILVA, para postular, junto a SEGURADORA BRADESCO SEGUROS, o levantamento do Seguro DPVAT, mediante o preenchimento das formalidades legais e contratuais, a serem apurados em procedimento administrativo junto à referida empresa, bem como junto ao Banco do Brasil o valor correspondente ao PIS 5. Após o trânsito em julgado, expeça alvará judicial em nome requerente representado por sua Curadora e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. 6. Custas na forma do artigo 12 da Lei 1060/1950. Sem honorários.7. P.R.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.075.000637-2 - MARCO AURELIO MANZANO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA BORBA (RJ-111955)) X MARIA ISABEL LEANDRO DIAS Sentença:(...) homologo, por sentença, para que surta seus devidos e legais efeitos, a partilha de fls. 25/27 dos autos, do arrolamento sumário dos bens deixados por MARIA ISABEL LEANDRO, falecida em 18.02.2003, atribuindo aos contemplados o seu respectivo quinhão, salvo erro ou omissão, ressalvados direitos de terceiros.2. Transitada em julgado, expeçam-se os formais de partilha e expeça-se alvará para levantamento do saldo correspondente a 3,17% junto ao Ministério dos Transportes (fl.124), pertencente à de cujus Maria Isabel Leandro Dias, em favor das herdeiras HEDI LEANDRO NUNES E HELIA LEANDRO MANZANO.4. Recolhidas as custas e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.075.001394-0 - B.V.FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X JOSE ANTONIO MARTINS R SOBRINHO Sentença:1.Considerando que a autora não promoveu o andamento do processo, deixando-o paralisado por mais de trinta dias. Considerando ainda que a autora foi intimada para tal providência (fls. 72), bem como por publicação no Diário Oficial (fls.73 ), deixando transcorrer in albis o prazo de 48 horas que lhe foi concedido (fl. 73), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.2. Custas pelo autor. Sem honorários. 3. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.4. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.075.002481-2 - BANCO HONDA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X MAXSON CARLOS FERREIRA DOS SANTOS Sentença:(...) 9. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para tornar definitiva a liminar concedida e consolidar o autor na posse e propriedade plena do bem móvel descrito na inicial.O autor deverá promover a venda do bem e aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas correspondentes, entregando ao réu o saldo apurado, se houver, nos moldes do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69.10. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo estes no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.11. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.13. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.075.001752-5 - SUELI BASTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHARLOTTE AZIZ HARB (RJ-109676)) X ESPOLIO DE OZAIR NUNES DA SILVA Desarquive-se .Dê-se vistas aos interessados, pelo prazo de cinco dias. Não havendo manifestação, no prazo de trinta dias, retornem os autos ao arquivo, em havendo restaure-se a distribuição.Assino por ordem do MM Juiz - O. S. 01/03 138 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.075.000420-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X FERNANDO TAVARES DE MEDEIROS Sentença:(...) 12. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu, como devedor fiduciário equiparado a depositário, a restituir ao autor o veículo descrito na inicial no prazo de 24 horas, ou a importância de R$ 7.615,04 (sete mil, setecentos e quinze reais e quatro centavos), valor do bem e encargos, segundo estimativa do autor, sob pena de prisão como depositário infiel, nos termos dos artigos 901 e 904, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, desde já, ao autor, a utilização da faculdade contida no artigo 906 do citado diploma legal.13. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo estes no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.14. Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.15. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.075.000337-0 (1042) - ESTHER GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GOMES DOS SANTOS (RJ-059082)) X MARIA ODETE DOS SANTOS FASSANO Sentença:1.Considerando que a autora não promoveu o andamento do processo, deixando-o paralisado por mais de trinta dias. Considerando ainda que a autora foi intimada para tal providência (fls. 121vº), deixando transcorrer in albis o prazo de 48 horas que lhe foi concedido (fl. 122), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.2. Custas pelo autor. sem honorários. 3. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.4. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.075.003047-0 - POSTO DE MOLAS ANTONIO LAVOURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES (RJ-082443)) X TRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Recolhidas as custas do desarquivamento, desarquive-se. Publique-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.075.002969-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MIMOPEL PAPEIS HIGIENICOS LTDA E OUTROS Ao autor sobre os ofíciosAssino por ordem da MM. Juíza - 0. S. 01/03 104 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.075.002021-8 - JOHN LENNON MACHADO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375)) X TIAGO RESENDE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS MOTTA RAMOS (RJ-073027) Sentença:(...) 29. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de retribuição pecuniária pelos danos morais, corrigida monetariamente pelos índices da CGJ deste Estado, a contar desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do ato ilícito - 16/06/2004. Em decorrência, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.30. Ante a sucumbência recíproca, custas e honorários periciais pro rata e honorários advocatícios compensados, sendo que ambas as partes fazem jus aos benefícios da gratuidade de justiça, aplicando-se, pois, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. 31. Oficie-se ao TJ/RJ - Divisão de Perícias, para fins de incluir o ilustre perito no programa de recebimento de honorários periciais, já que ambas as partes estão sob o pálio da gratuidade de justiça. 32. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.(...) \r\n\r\nIndenizatória, com perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.075.000162-9 - ROSANGELA DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) JOÃO MARCELINO DA SILVA Desarquive-se .Dê-se vistas aos interessados, pelo prazo de cinco dias. Não havendo manifestação, no prazo de trinta dias, retornem os autos ao arquivo, em havendo restaure-se a distribuição.Assino por ordem do MM Juiz - O. S. 01/03 138 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.075.000120-5 (688) - GULHERME GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA FREITAS Venham aos autos As quitações Estadual e Federal, bem como, Distribuição da Justiça Estadual do último domicílio do de cujus. Assino por ordem da MM. Juíza - O. S. 01/2003 135 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2005.075.000517-7 - SEBASTIAO EMIDIO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAYTON DA SILVA CAMPANHA (RJ-125712)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137) Desarquive-se .Dê-se vistas aos interessados, pelo prazo de cinco dias. Não havendo manifestação, no prazo de trinta dias, retornem os autos ao arquivo, em havendo restaure-se a distribuição.Assino por ordem do MM Juiz - O. S. 01/03 138 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.075.002661-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X GESSE ANTUNES FERNANDES Sentença:(...) 7. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a reintegrar a parte autora na posse do bem móvel descrito na inicial, consolidando nas mãos da parte autora a posse plena e exclusiva do bem, e para ressarcir o autor nas perdas e danos a ser apurada por arbitramento, nos termos das letras \"a\" e \"b\" de fl.03, julgando EXTINTO O PROCESSO, COM O EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.8. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, a teor do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, em R$ 200,00 (duzentos reais).9. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.11. P.R.I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.075.000035-3 (240) - ELEANDRO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)) X JOAO MARINHO Sentença:(...) 7. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.8. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, aplicando-lhe o art. 12 da lei 1060/50.Sem honorários.9. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.10. P. R. I. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2003.075.001278-5 - JORGE CALDAS DE PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE (RJ-103716)) X Falecido: ILZA GONCALVES DE PINHO Despacho:1. Intime-se a parte autora, por carta com AR, para dar andamento ao processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito, devendo para tanto cumprir o item 03 de fl.54 e o despacho de fl.58.2. Publique-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.075.000070-6 - SUELI DE OLIVEIRA SOARES TRINDADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO RAMALHO (RJ-134032)) X Falecido: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA SOARES Despacho:01. Defiro a gratuidade de justiça;02. Esclareça o pedido de nomeação de inventariante (segundo parágrafo de fl.04), haja vista, tratar-se a presente de alvará judicial.03 - Venham:a - a afirmação de inexistência de outros bens e herdeiros. Se houver herdeiros a concordância dos mesmos com o pedido.b - a certidão do distribuidor de inventários.c - a certidão de beneficiários dependentes.04 - Expeçam-se os ofícios necessários à apuração de valores depositados em nome do falecido.05 - Cumpridas as etapas acima, dê-se vista ao Ministério Público independentemente de novo despacho. 06 - Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.000070-6 - SUELI DE OLIVEIRA SOARES TRINDADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO RAMALHO (RJ-134032)) X Falecido: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA SOARES Recolham-se as custas e/ou taxa judiciária REFERENTES À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL.14- APC - 0711-2 - R$ 3,49Assino por ordem da MM Juiza - OS Nº 02/03 \r\n\r\nProc. 2007.075.000301-0 - EDINETE FELIZARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELE FERREIRA DA SILVA (RJ-105779)) X Falecido: NILDA MARIA FELIZARDO DA SILVA Despacho:1- Para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça, venha aos autos a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora.2. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para apuração de valores depositados em nome do falecido, solicitando informações quanto ao interesse no feito. Instrua-se com cópia de fls.25/26.3. Publique-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.075.001966-0 - IVALCIR FERNANDES DE OLIVEIRA TELES (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015)) X ROQUE MUNIZ TELES Cumpra-se, integralmente, fls. 39, item 3. Assino por ordem da MM. Juíza - O.S.01/2003 111 \r\n\r\nProc. 2006.075.003063-0 - ELISEU MELLO MENDES (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434), Dr(a). VINICIUS ASSIS DE ALBUQUERQUE (RJ-110856)) X SILVIA REGINA GONCALVES MENDES Despacho:Cumpra-se o despacho de fl.12, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.075.000794-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ARNOBIO RIBEIRO FILHO Despacho:1. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, intime-se a parte autora, por carta com AR, para dar andamento ao processo em 48 horas, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.2. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.075.002728-0 - SEGURADORA ROMA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA (SP-222064)) X CARLA SILVA COSTA DOS SANTOS Decisão:1. Incabível o pedido constante da letra \"f\" de fl.10, pois atinge esfera jurídica de 3ª pessoa estatranha à lide, devendo ser postulado pelas vias próprias. (...) defiro, liminarmente, a medida de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem descrito na inicial com a autora (...) 3. Cinco dias após a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido e certificada a inexistência de depósito de purga da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (...) 4. No prazo improrrogável de cinco dias contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, independentemente de pedido formulado nos autos, poderá o réu por termo à demanda, desde que pague a integralidade da dívida pendente (entenda-se: já constituída, vencida até a data do efetivo depósito, não abrangendo as parcelas futuras), (...) \r\n\r\nProc. 2006.075.003140-3 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X VERA LUCIA COSTA PEREIRA Despacho:1. Emende-se a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer a competência do Juízo, pois a parte ré tem domicilio e reside na cidade do Rio de Janeiro - Praça Mauá, devendo ainda, observar o artigo. 282, I, do CPC, sob pena de remessa dos autos ao Juízo Regional de Madureira.2. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.000071-8 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X MARIA JOANA NUNES MOREIRA Despacho:1. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, voltem.2. Publique-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2005.075.001683-7 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ANTONIO DE SOUZA Despacho:1. Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do autor.2. Publique-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.075.002004-8 - ROBERTO CALDAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON BRAGA SANTOS (RJ-107073) Despacho:Digam as partes se a perícia foi realizada na data marcada pelo perito. \r\n\r\nCobrança C/C Tutela Antecipada, E Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.075.001383-4 - CASA NAGIB LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041677)) X HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:Cumpra-se o venerando acórdão. \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade C/C Revisional de Obriação Creditícia \r\n\r\nProc. 2005.075.000522-0 - CRISTIANE GONZAGA MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (RJ-069580) Despacho:1. Expeça-se novo mandado de pagamento e intime-se o ilustre perito, por telefone para retirá-lo.2. Fl.112: À parte ré.3. Intime-se a parte ré para recolher as custas judiciais sob pena de incrição no FETJ.4. Publique-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.075.002826-0 - SUZETTE OLIVEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X NEUZIMAR OLIVEIRA HISSA FERREIRA Ao autor. Assino por ordem da MM. Juíza - 0. S. 01/03 104 \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 2005.075.001684-9 - FLORISVALDO MARTINS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DARIN JOSE SOARES FARES (RJ-073559)) X SEBASTIAO GARCIA DA SILVA Decisão:1.Fls.79/83 e 91/91vº: rejeito a impugnação e homologo o laudo pericial de fls.55/75 com os esclarecimentos de fls.86/88, para que surta seus efeitos legais, pois não vislumbro as irregularidades apontadas pelo embargado.2.No entanto, revendo os termos do processo, reconsidero o despacho de fl.50, item 01, para incluir nos pontos controvertidos fixados na decisão de fl.31, item 04 o seguinte: se o embargante exercia a posse de boa-fé no momento da construção das acessões.3.Designo ACIJ para o dia 17/05/2007, às 14:00 horas. Intimem-se as partes para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão.4.Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar o rol de testemunhas, sob pena de perda da prova, devendo, no mesmo prazo, cada qual recolher as respectivas custas e instruir eventual precatória se a testemunha residir em outra comarca.5.Dê-se ciência à Defensoria pública.6.Publique-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.075.001680-1 - NOVA TECH DIAGNOSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARVALHO BALTAR (RJ-128985)) X PIALAB CENTRO DE ANALISES CLINICAS PIABETA LTDA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS (RJ-044205), Dr(a). ISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS (RJ-083857) Despacho:1. Intime-se a parte autora, por carta com AR, para dar andamento ao processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.2. Publique-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.075.000911-2A - ADELINO FRANCELINO APOLINARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TARCISIO CABRAL MOREGULA (Adv(s). Dr(a). ANDREA BLEZER DE SIMAS (RJ-103034) Decisão:(...) 12. Por tais fundamentos, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, mantendo a decisão que concedeu ao impugnado os benefícios da gratuidade de justiça.13. Condeno o impugnante ao pagamento de custas processuais, na forma do art.12 da lei 1060/50, pois, defiro-lhe a gratuidade de justiça nesta oportunidade. Sem honorários advocatícios.14. Publique-se e intimem-se.15. Preclusa a via recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.075.003241-9 - MARIA DO AMPARO SILVA CAMILO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE (RJ-103716)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos.2. No mérito, nego provimento aos embargos de declaração, pois não vislumbro a obscuridade apontada, devendo persistir a decisão tal como está lançada.3. Fl.37: Anote-se.4. Aguarde-se a audiência.5. Publique-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.075.002679-6 - MANOEL DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA CARNEIRO (RJ-075609)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) CERTIDÃOCertifico e dou fé que foi designada perícia médica para o dia 27/03/2007, às 14:00 horas, a realizar-se no consultório do Dr. José Bichara sito à rua Uruguaiana nº 10. Sala 1.708 - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2006.075.000083-2 - ANTONIO CARLOS LAMEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LAMEIRAS (RJ-039957)) X DENTE CROSS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075), Dr(a). PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA (RJ-093862) Despacho:1. Encaminhem-se os autos ao Setor de Perícias do Tribunal, aos cuidados da Drª Ana Claudia Peroni Lisboa dos Santos, com as cautelas de estilo.2.Fl.97: As radiografias deverão ser entregues, por recibo, à perita.3. PUblique-se. \r\n\r\nProc. 2006.075.001258-5 - FABIO SANCHES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DA SILVA FARIAS HENRIQUE (RJ-078287)) X LIDIANE BORGES GONCALVES Despacho:1. Esclareça a 2ª autora (viúva) se vivia sob a dependência econômica do de cujus e, em caso positivo, qual era o rendimento mensal dele como pedreiro.2. Venha cópia de todas as emendas à inicial para fins de citação.3.Publique-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.075.027455-0 - RAYMUNDA MARIA GOMES PIERANTI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X DERALDO DE JESUS Despacho:1. Venham aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópias da certidão de casamento, da carteira de identidade e do CPF da requerente, bem como a certidão do distribuidor do último domicílio do de cujus, ou seja, Distribuidor de Magé.2. A petição mencionada à fl.73 trata-se da inicial do inventário em apenso. Assim, deverá o cartório diligenciar no sentido de efetivar a juntada no sistema.2. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.075.001644-8 - MARIA LUCIA MEDEIROS MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO (RJ-089206)) X DAVID DA SILVA MARQUES Despacho:1. Diante da inércia da requerente, ao arquivo provisório.2. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.075.002816-5 - RAYMUNDA MARIA GOMES PIERANTI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X MARIA LOURDES MELO DE JESUS Despacho:1. Venha aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a certidão de casamento da requerente, sob pena de arquivamento. 2. Publique-se. \r\n\r\nManutenção de Posse C/C Interdito Proibitório, requerimento de medida cautelar \r\n\r\nProc. 2005.075.000327-2 - SONIA DE OLIVETTI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUDÁ VIEIRA PINTO (RJ-128837)) X JORGE LUIZ FERNANDES MONTEL E OUTRO Despacho:1. Cite-se a 2ª Ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço fornecido à fl.59, devendo o autor recolher as respectivas custas, no prazo de 10 (dez) dias.2. Publique-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.075.000279-0 - CARLOS ALBERTO OLIVEIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ELSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-096771), Dr(a). CARINE SOARES DE OLIVEIRA (RJ-125437)) X LUIZ CLAUDIO DE MENEZES Despacho:1. Emende-se a inicial para adequar o rito processual, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação.2. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.000288-0 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X RUY DA SILVA VIANNA Decisão:1. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 1.102a do CPC).2. Assim, defiro, de plano, a expedição do mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na petição inicial, anotando-se, nesse mandado, que, caso a parte ré o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios, fixados, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito.3. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.075.002336-0 - OSWALDO ESTEVES NETO (Adv(s). Dr(a). LUCILIA SOUZA GONÇALVES (RJ-108231)) X FOUR BY FOUR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Despacho:1. Fls.300/304: Com a devida venia, inviável a reconsideração, pois a reforma da sentença, nesta fase processual, somente pode ser realizada pela instancia superior. Deste modo, nos termos do art.463 do CPC, nada a prover.2. Com relação aos documentos juntados, diga a ré, no prazo de 05 (cinco) dias.3. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.075.002839-6 - ANTONIO MARCOS LISSONGER DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOURA DE OLIVEIRA TORRES (RJ-077747)) X BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES (RJ-128079), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho:1. Fl.150: Nada a prover, pois já foi proferida a decisão (item 04, de fl.83).2. Concedo ao 2º réu o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito.3. Fls.153/154: Anote-se onde couber o atual endereço do autor. Quanto à testemunha, aguarde-se o momento processual oportuno.4) Designo audiência preliminar para o dia 26/04/2007, às 15:00 horas. Intimem-se todos, devendo constar do mandado de intimação do 2º réu que deverá comparecer com a carta de débito atualizada.5. Fls.168/169: Nesta oportunidade foi determinada a suspensão da execução. \r\n\r\nProc. 2006.075.002569-5 - JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE FREITAS (RJ-085125)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (RJ-069580) Ao autor sobre a contestação. Assino por ordem da MM. Juíza - 0. S. 01/03 104 \r\n\r\nObrigação de Fazer, ressarcimento e danos morais \r\n\r\nProc. 2006.075.002054-5 - SEBASTIANA JORGE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE (RJ-103716)) X AMPLA- SERVIÇOS ENERGIA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1. Recebo o agravo retido de fl.79/83. Ao agravado.3. Fl.83, último parágrafo: Anote-se.4. Publique-se. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.075.000686-4 - ENY BRAGA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-062979)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi designada Perícia médica para o dia 20/03/2007. às 15:00 horas, a realizar-se no consultório do Dr. Darlan Buíssa sito a rua Dias da Cruz nº 155 - sala 311 - Méier - Rio de Janeiro. \r\n\r\nReparação de Danos, Estético e Moral \r\n\r\nProc. 2005.075.001939-5 - ELIZABETE DA SILVA ALONSO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X LUIZ AUGUSTO FERREIRA ROSLI (Adv(s). Dr(a). MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA (RJ-080796) Despacho:1. Desentranhe-se a peça processual de fls.89/91, já que foi protocolada fora do prazo, conforme certidão de fl.92.2. Digam as partes as provas que pretendem produzir,valendo o silêncio como concordância tácita com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.075.000467-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113829)) X ELIANDRO PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213) Despacho:1. Intime-se o réu para cumprimento da sentença, no prazo de cinco dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer (entrega do bem) em perdas e danos, no valor de R$ 4035,00, conforme tabela FIPE de fl.72.2. Fls.70/71: incabível a aplicação do art 475 J do CPC, pois a sentença contém obrigação de fazer e não de pagar quantia certa.3. Publique-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.000298-3 - MALBA JEANE NASCIMENTO SOARES (Adv(s). Dr(a). NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS (RJ-044205)) X BANCO SANTANDER S/A Despacho:1. Emende-se a inicial para adequação do rito, já que a parte pretende fazer depósito do valor devido o que enseja procedimento especial.2. Publique-se. \r\n\r\nRestituição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.075.001277-9 - ROBSON ALVES LUZES (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249), Dr(a). FRUMENCIO ROSSELL NOE (RJ-091665)) X WALTER ALVES LUZES E OUTRO Decisão:1. Ante os termos da diligente certidão de fl.86, desentranhem-se as peças processuais intempestivas (fls.59/60 e 61/64) e devolva-as ao patrono da parte.2. Em decorrência da intempestividade da contestação à reconvenção (fl.59/60) decreto a revelia do autor-reconvindo.3. Desentranhe-se a impugnação à gratuidade de justiça (fl.68/69) e autue-se em apartado, dando-se vista ao impugnado para defesa.4. Publique-se.5. Após, conclusos. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.075.000101-2 - JURANDIR AGUIAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES RAPOSO FILHO (RJ-071040)) X METLIFE BRASIL METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA Despacho:1. Defiro a emenda de fl.26. Anote-se onde couber. Venha cópia para citação.2. Cite-se o Réu, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências dos artigos 285 e 319 do CPC 3. Publique-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.075.001294-7 - EVANDRO CUNHA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X PACOBAIBA IMOVEIS E OUTROS Sentença:(...) 6. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil.7. Condeno a autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários.8. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.075.002921-4 - WILLIAM DE OLIVEIRA SARDINHA (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-062979)) X ROGE PINTO COSTA E OUTRO) Despacho:1. Concedo o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho de fl.23, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.2. Publique-se. \r\n\r\nId: 136106"
                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                            "136252": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Suzana Vogas Tavares Cypriano \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Altair Camara da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nDILCEA MARIA CHIESA - RJ033375 \r\n\r\n2004.075.000177-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2007 \r\n\r\nMARIA LUIZA PINTON LUCENA - RJ083380 \r\n\r\n2006.075.002469-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2007 \r\n\r\n2006.075.002962-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2007 \r\n\r\nCLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO - RJ069580 \r\n\r\n2003.075.027426-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nRONALDO JOSE DOS SANTOS - RJ071421 \r\n\r\n2005.075.002015-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\n2006.075.002680-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nJOSÉ GERALDO ROQUE - RJ080790 \r\n\r\n2006.075.000030-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2007 \r\n\r\nKELI CRISTINA BEZERRA LINHARES - RJ081312 \r\n\r\n2007.075.000175-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nELIANE VASCONCELLOS VALLE - RJ036082 \r\n\r\n2003.075.000997-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2007 \r\n\r\nROBSON BRAGA SANTOS - RJ107073 \r\n\r\n2005.075.000376-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nHENRIQUE LUIZ JUNIOR - RJ033227 \r\n\r\n2002.075.002182-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2007 \r\n\r\nMARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA - RJ101452 \r\n\r\n2003.075.001717-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nDANIELE FERREIRA DA SILVA - RJ105779 \r\n\r\n2005.075.000812-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\n2006.075.001347-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE FAUSTINO - RJ119346 \r\n\r\n2006.075.003130-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/01/2007 \r\n\r\nPEDRO TENUTO - RJ033543 \r\n\r\n2005.075.001998-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nEDISON DE FREITAS - RJ115081 \r\n\r\n2004.075.001456-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\n2005.075.001380-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2007 \r\n\r\n2006.075.001882-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/01/2007 \r\n\r\nSANDRA CRISTINA BAZONI - RJ116013 \r\n\r\n2001.075.000150-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/01/2007 \r\n\r\nCÉLIO GOMES DE SOUZA - RJ078047 \r\n\r\n2006.075.003243-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\nVALMIR SANT'ANNA DA CONCEIÇÃO - RJ074450 \r\n\r\n2004.075.001423-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nSANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS - RJ114712 \r\n\r\n2004.075.002600-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nSEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA - RJ122292 \r\n\r\n2005.075.000065-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2007 \r\n\r\nJORGE CARLOS BECK COELHO - RJ123743 \r\n\r\n2006.075.002649-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2007 \r\n\r\nFÁBIO KORENBLUM - RJ130697 \r\n\r\n2004.075.000846-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nATILA GOUVEIA SILVA - RJ156093E \r\n\r\n2005.075.001716-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\nId: 136252"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Eunice Bitencourt Haddad \r\n\r\nJuiz de Direito: Alexandre Oliveira Camacho de Franca \r\n\r\nJuiz em Exercício: Daniel Vianna Vargas \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nJuiz Substituto: Richard Robert Fairclough \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Mara Araujo de Leonardo Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.031.002765-9 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X ANA CRISTINA DE SOUZA MARQUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.031.008066-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X ALEXANDRE GAVINHO DE MOURA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.031.011748-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X MARIA CHRISTINA MIRANDA DE MELO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.031.014901-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X JEANEL CAVALCANTE MEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.031.000619-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CHARLEY WRANDALLO BITTENCOURT WERNECK AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DE CUSTAS. CONTA 0723-7, ATOS DO DISTRIBUIDOR, R$ 17,45. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.031.019220-2 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA MACAHYBA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.031.020698-5 - HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X JOÃO BATISTA MARTINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.031.000338-2 - CONDOMINIO SAO JAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA F L FAJARDO (RJ-073189)) X BRUNO MONTES DA SILVA Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.031.003695-8 - CONDOMINIO SAO JOAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA F L FAJARDO (RJ-073189)) X EDISON AUGUSTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DOS S BRAZ (RJ-080187) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.031.007550-2 - CONDOMINIO RURAL TRES REIS I (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354)) X PAULA LIMA MONTEIRO Despacho:Fls.60/62. Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2005.031.000361-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DE MARICA I (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO (RJ-106448)) X CARLA DA COSTA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996) Decisão:Este Magistrado não possui cadastro junto ao BacenJud, aguardando-se o retorno da Titular. \r\n\r\nProc. 2006.031.021235-3 - CONDOMINIO ELISA LAKE & BEACH (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO GABRIELE DOMINGUES OTTAVIANO (RJ-111026)) X ROSANE CONCEIÇÃO DUTRA DOS SANTOS Despacho:Com razão o I Serventuário. Torno sem efeito a decisão de fls.37. Retire-se de pauta a audiência designada. Homologo o acordo de fls.36 e suspendo o feito até seu adimplemento. Aguarde-se em cartório. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.031.002429-4 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CAPRI LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCINEO LIMA CORREA (RJ-039244)) X LISIANE DAMASIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (RJ-102279) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.031.011229-1 - JARLES DA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RAMOS (RJ-027447)) X PONTO 15 DE INOA AGROPECUARIA LTDA E OUTRO Despacho:1) Certifique-se se a emenda da mora foi efetuada no prazo legal. 2) Manifeste-se o locador nos termos do art. 62, III da Lei nº. 8.245/91, em 05 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.031.002012-0 - ICASEC - CIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X POSTO 8600 LTDA E OUTROS \" ao autor sobre certidão de fls 93\". \r\n\r\nProc. 2003.031.005642-6 - PROTMED - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X ANTONIO LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A) Despacho:Fls.68. Defiro pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.031.021568-8 - DOUGLAS MARINHO CALDAS (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DA SILVA NUNES FERREIRA (RJ-056869)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em Réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.031.003851-1 - OXIGAS - SOLDAS E EQUIPAMENTOS ME (Adv(s). Dr(a). SANTIAGO DA SILVEIRA (RJ-096709)) X VISA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO (RJ-074802), Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996) Despacho:Esclareça o autor se com o levantamento da quantia depositada às fls.238, concorda com a extinção do feito.Fls.241. Esclareça o réu acerca do indagado às fls.239. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.031.000423-7 (318) - SAMUEL ANTONIO BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-004927), Dr(a). MILENA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-131612), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-131264)) X ONOFRINA DOS SANTOS BASTOS Despacho:Pelo que se infere dos autos trata-se de inventário em que os herdeiros são maiores e capazes. Esclareça a inventariante se concorda com a convolação do presente para o rito do arrolamento. \r\n\r\nProc. 1999.031.001019-7 (960) - LUCIA DE FATIMA RODRIGUES LAVOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA (RJ-063435)) X JOSE RODRIGUES DA SILVA Despacho:Fls.118. Defiro a convolação para o rito de arrolamento. Anote-se no DRA.Item 2 de fls. 272. Anote-se no DRA o inventário em conjunto deferido às fls.108. item 3 - fls 272. Regularize-se a representação do herdeiro Francisco conforme informação cartorária de fls. 272.Item 4 - fls. 272. Regularize o inventariante, o documento de fls.118/122 ( partilha amigável) que deve ser assinado por todos os herdeiros sendo reconhecidas suas firmas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.031.005292-3 - ALMIR CORREA DAVILA (Adv(s). Dr(a). FERNADO SARMENTO BASTOS (RJ-037130)) X WILSON BIZZO PONCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS MANCANO MARQUES (RJ-102087) Despacho:Venha o depósto, pelo réu, da primeira parcela dos honorários da períciai contábil (fls.318), em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.031.003501-2 - MARIA JOSE MANHAES DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO LOPES (RJ-050622)) X EDSON BARCELOS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JARDIM RIBEIRO (RJ-076009) Decisão:Indefiro a produção de prova pericial, ante a ausência de justificativa plausível para a sua realização. Manifestem-se as partes quanto à necessidade de produção de prova oral em 48h. Transcorridos, com ou sem manifestação, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.031.000250-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X VIRIATO FERNANDES NORTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.031.003288-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X JAYRO JOSE BAPTISTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.031.014589-2 - ERIKA KAMURA (Adv(s). Dr(a). ÉRICA AZEREDO FRAUCHES (RJ-128320)) X PAULO GUIMARAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDILSON DE SANT ANNA NAZARETH (RJ-041356) Despacho:Regularize o réu sua representação processual. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.031.000054-8 (11959) - ESPOLIO DE CREVAL FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE ALCINO BOURGUIGNON BEIRIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO (RJ-063115), Dr(a). LORENE DA COSTA CARVALHO LAMATINA (RJ-079580), Dr(a). JOSE CARLOS MARTINS PINTO GUEDES (RJ-084235), Dr(a). RENATA B FURTADO DE CARVALHO (RJ-094251) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 136101"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniel Vianna Vargas \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Flavia Edinar Marins da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 28/02/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.031.020595-6 - FAA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO (RJ-106448) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.031.000436-2 - JOAO GUEDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IDALIA BRASIL (RJ-012973)) X MARLY FRANCISCA DA SILVA SOUZA Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DE JOÃO GUEDES DE SOUZA e MARLY FRANCISCA DA SILVA SOUZA, devendo a ré voltar a usar o nome de solteira, qual seja, MARLY FRANCISCA DA SILVA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, II do CPC. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.031.014793-1 - ORACI SOARES DA ROSA X ROBERVAL SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) A PARTE PARA PROVIDENCIAR CÓPAS PARA INSTRUÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS \r\n\r\nExpediente do dia: 01/03/2007\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.031.010082-1 - MARCO CESAR SIMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA SILVA (RJ-130924) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.031.003568-6 - MONIKE CRISTINA DE ALMEIDA MIHASHI (Adv(s). Dr(a). HERMES W. DE O. VALLIM FILHO (RJ-020502)) X CARLOS RENATO DUTRA MIHASHI (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000008) Sentença:Posta a questão nestes termos, presentes os requisitos legais previstos no artigo 40, caput c/c artigo 24 da Lei n°. 6.515/77 e artigo 226, § 6° da CRFB/88, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DE MONIKE CRISTINA DE ALMEIDA MIHASHI e CARLOS RENATO DUTRA MIHASHI, devendo a autora voltar a usar o nome de solteira, qual seja, MONIKE CRISTINA PINTO DE ALMEIDA e, m consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.031.007058-9 - NILZETE DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NATANAEL OLIVEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MIRANDA FILHO (RJ-088009) Decisão:Fl. 29 - Defiro a expedição de guia, para pagamento no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.031.010033-6 - ANA CRISTINA QUEIROZ CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MELO RIBEIRO (RJ-104770)) X PEDRO DOS SANTOS CAETANO FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR CARVALHO VELLLOSO JUNIOR (RJ-103615), Dr(a). CLAUDIO RICARDO DA SILVA (RJ-127756) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.031.011055-5 - RITA DE CASSIA SILVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520) Despacho:Cumpra-se a Portaria nº. 01/04. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.031.017413-2 - SANDRA RIBEIRO DE SA CAMARA (Adv(s). Dr(a). MILENA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-131612)) X MARIO LUIZ DA SILVA CAMARA Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça ao réu. 2) Ao MP, ante o reconhecimento do pedido. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.031.002952-0 - CENILDA DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EURIPIDEO SCUTELARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDILSON NAZARETH (RJ-041356) Despacho:Fl. 39 - Diga a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, com a advertência de que o silêncio valerá como quitação tácita. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.031.020813-1 - T.M.O., V.P.F., B.P.F. (Adv(s). Dr(a). DANILO FIDELIS COUTINHO (RJ-120378) Decisão:1) Fl. 29 - Defiro a emenda. Anote-se onde couber. 2) Cumpra-se o já determinado à fl. 28, no que pertine ao pólo passivo, no prazo de 48 horas. sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 136248"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                    "2ª Vara": {
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Renata Palheiro Mendes de Almeida \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Nascimento Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nArt. 331 - Desacato E Art. 147 do Cp - Ameaça N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.034.000543-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X WILLIAN ARAUJO DE FREITAS Decisão:1)Considerando que a sentença de fls. 95/96 postergou a análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de aquele ser o momento adequado para fazê-lo, passo a decidir sobre essa questão.2) Tendo em vista que o réu não é reincidente, de acordo com a certidão de fls. 97, entendo que este preenche os requisitos do art. 44, CP, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, já que foi condenado à pena inferior a 1 (um) ano. Deve-se esta decisão fazer parte integrante da sentença. P.R.I.3) Determino, portanto, que o condenado preste serviços no hospital de Miracema durante 9 (nove) meses, 6 (seis) horas semanais.4) A pena alternativa deverá ser cumprida tão logo o condenado seja solto, em razão do processo nº 2005.034.001065-3.Intimem-se da sentença e desta decisão. \r\n\r\nId: 135886"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcelo Oliveira da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Danilo Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.036.007575-8 - MARIA DE FATIMA BATISTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO (RJ-059519)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA TER SIDO DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA PARA O DIA 04/04/2007 ÀS 14:30 HORAS NO FÓRUM DE NILÓPOLIS - 2º ANDAR - SALA DE REUNIÕES. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.036.004573-7 - NILDA DE ALMEIDA PEREIRA E OUTROS, Falecido: JOVELINA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE CONCEIÇÃO ALVES (RJ-067371) Despacho:1) Venham certidões de óbito dos genitores da falecida. 2) Esclareçam os requerentes a divergência existente entre o nome do marido da falecida mencionado na certidão de óbito (fls. 29) e o constante da certidão de casamento de fls. 28. 3) Esclareçam, ainda, o grau de parentesco com a falecida. \r\n\r\nProc. 2004.036.006370-3 - NEIDE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948)) X Falecido: LUIZ ANTONIO DA SILVA Sentença:Pelo exposto, DEFIRO o requerimento formulado às fls. 2, determinando a expedição de ALVARÁ em nome da requerente na proporção de 50% (cinqüenta por cento), para levantamento das quantias deixadas nas contas do FGTS e PIS indicadas no ofício de fls. 35, devendo o valor referente à quota parte do pai permanecer retido até ulterior decisão judicial.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.036.006686-8 - DOUGLAS ROBSON GONCALVES SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: ZORAIA VALERIA GONCALVES GUIMARAES Sentença:(...) Acolho o Parecer Ministerial e, em conseqüência, DEFIRO o requerimento formulado às fls. 2, determinando a expedição de ALVARÁ em nome dos requerentes, para levantamento da quantia indicada no ofício de fls. 16, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para LUIZ ALFREDO COELHO SIQUEIRA e 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos herdeiros. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.036.004531-4 - ANGELA MARIA DA CONCEICAO DULCE (Adv(s). Dr(a). HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO (RJ-016357)) X MANOEL BORGES DULCE Sentença:Pelo exposto, DEFIRO o requerimento formulado às fls. 2, determinando a expedição de ALVARÁ em nome das requerentes, para levantamento da quantia indicada às fls. 26, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um.Oficie-se ao D.R.A. determinando a inclusão de Douglas Eduardo da Conceição Dulce no pólo ativo.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.036.000410-7 - LUIZ CARLOS MOTTA DA SILVA, Falecido: ESPÓLIO DE DILZA MOTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER (RJ-089324), Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313) Sentença:Pelo exposto, DEFIRO o requerimento formulado às fls. 2, determinando a expedição de ALVARÁ em nome do requerente, para levantamento da quantia indicada no ofício de fls. 21/23.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.036.003861-0 - PASCOALINA GOMES DE ANDRADE, Falecido: AUREO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR (RJ-133694) Sentença:Trata-se de requerimento de expedição de Alvará formulado por PASCOALINA GOMES DE ANDRADE, com fundamento na Lei 6.858/80 e Dec. 85.845/81, visando ao levantamento de importância decorrente do PIS e do FGTS, em nome do de cujos AUREO DE ANDRADE, marido da requerente.Ofício do INSS, às fls. 17, informando a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte do falecido. Ofício da CEF, às fls. 25, informando saldo existente na conta do PIS em nome do falecido e inexistência de saldo na conta do FGTS.O processo encontra-se em ordem, havendo seguido o rito procedimental próprio e estando a requerente bem representada, a qual comprovou pelos documentos acostados ser sucessora do falecido.Pelo exposto, DEFIRO o requerimento formulado às fls. 2, determinando a expedição de ALVARÁ em nome da requerente, para levantamento da quantia deixada na contas do PIS indicada no ofício de fls. 25.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nAnulatória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.036.004718-0 - GISELA CRISTINA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X DENISE PINTO FRANCISCO Decisão:1) Recebo a emenda de fls. 38/39. Anote-se. Oficie-se ao D.R.A. 2) Citem-se. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.036.000498-3 - ESPOLIO DE EDNA SILVA ALMEIDA, Inventariante: SEBASTIAO WALTER DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GONCALVES DUARTE (RJ-022342)) X NODULOY INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA Despacho:Ao Inventariante sobre fls. 25vº. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.036.004464-0 - GELSON PEDROSA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X ELCO ROCHA DA SILVA E OUTRO A parte autora sobre o desarquivamento. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.036.006751-6 - ALYTA DE SOUZA CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS (RJ-101206)) X Falecido: JAYME GONÇALVES DE CASTRO A parte autora sobre o desarquivamento. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.036.003764-5 - BANCO VOLKSWAGEN S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X MARGARETH MOORE LIMA AVILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA O ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.036.004762-8 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (BANCO HOLANDES S.A.) (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANDREA CAMARINHO RAMOS Decisão:Indefiro a penhora on line, eis que o art. 649 do CPC, considera como absolutamente impenhorável: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e, também, a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.De forma que, a medida excutória de indisponibilidade de dinheiro, através da penhora on line pelo sistema do Bacen-Jud, deverá atingir bens absolutamente impenhoráveis.Em assim sendo, ao exequente para apresentar bens passíveis de penhora no prazo de dez dias diante da possibilidade de suspensão da execução pela inexistência de bens capazes de efetivar o cumprimento da obrigação. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.036.000322-6 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDSON SOUZA Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.036.006990-0 - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X RUY CARLOS GAMA SILVA A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO ENVIADO AO UNIBANCO. \r\n\r\nProc. 2005.036.004645-8 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X MARCO ANTONIO OLIVEIRA TINOCO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL ARANDA NETO (RJ-062356) Decisão:(...) Assim, convolo a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito, com fulcro no artigo 4º, do Decreto Lei nº 911/69, determinando seja providenciada a citação do réu, na forma daquele diploma legal, após as necessárias anotações na D.R.A. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.036.004243-1 - RG CORTES ENGENHARIA S/A X JULIO CESAR DA FONSECA FERREIRA Não há como prestar o esclarecimento, conforme requerido, eis que os autos já não mais se encontram na sede deste juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.036.001897-0 - ESPOLIO DE FELIZARDA CONCEIÇÃO MARTINS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X OSWALDO GOMES DA SILVA NETO E OUTRO Ao autor sobre o A.R. negativo. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.524.000547-0 (20497) - ROBSON DE SOUZA SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) Despacho:Expeça-se mandado de penhora portas à dentro. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.036.002200-2 - MARIA SALETE (Adv(s). Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404), Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223)) X DJALMA BEZERRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY (RJ-105595) Sentença:Vistos etc.O feito permaneceu paralisado por desídia da parte autora que não cumpriu determinação essencial ao prosseguimento do feito e, apesar da tentativa de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, esta não se efetivou, pois a autora mudou-se cf. fls. 82. Assim sendo, considerando que incumbe às partes o dever processual de manter o Juízo informado de eventual alteração de seu domicílio, a fim de possibilitar o cumprimento das intimações, caso necessário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora. Saliente-se a gratuidade de justiça concedida. De toda forma, indefiro o levantamento pelo réu do dinheiro depositado, eis que em contestação afirmou não ser mais o locador. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória, c/c restituição de indébito. \r\n\r\nProc. 1993.036.000308-4 (17.031) - MARIA DAS DORES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ GOMES (RJ-045454)) X MUNICIPIO DE NILOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330), Dr(a). AYRTON BARBOSA LISERRA (RJ-011127) Decisão:Em razão da execução ser inferior a 60 salário mínimos não se deve obedecer a ordem de precatórios devendo ser cumprida a obrigação nos termos do art. 17 da lei n. 10.259/01. Portanto, requisite-se o pagamento da quantia na pessoa do Secretário Municipal de fazenda para que no prazo de 60 dias deposite em favor do juízo junto ao Banco do Brasil. Caso seja desatendida a requisição judicial será determinado o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Requisite-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.036.001101-4 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MICHEL ANGELO NUNES PIMENTA Decisão:Indefiro, eis que o feito não pode permanecer perpetuamente suspenso, sem a manifestação das partes. Há interesse do Estado Juiz em prestar a jurisdição. Assim sendo, ao autor para promover a citação editalícia do réu, no prazo de dez dias, sob pena de extinção pela não constituição regular do processo. \r\n\r\nProc. 2003.036.005103-6 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JEFFERSON DE ASSIS RAMOS Decisão:Defiro a expedição de ofício ao DETRAN para que fique gravado em seus cadastros a indisponibilidade do veículo pelo juízo. Indefiro a expedição de ofício a DRF, eis que a Autoridade Policial tem atribuição para presidir inquérito policial mediante a comunicação de infração penal. Não se presta à apreender veículo alienado fiduciariamente. Ao autor para promover a citação edilícia do réu no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por ausência de constituição regular do processo. \r\n\r\nProc. 2004.036.002527-1 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X JAQUELINE PAIVA MARTINS Decisão:Indefiro, eis que o feito não pode permanecer perpetuamente suspenso, sem a manifestação das partes. Há interesse do Estado Juiz em prestar a jurisdição. Assim sendo, ao autor para promover a citação editalícia do réu, no prazo de dez dias, sob pena de extinção pela não constituição regular do processo. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2002.036.004023-1 - ESPOLIO DE PORFIRIO AUGUSTO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA SILVA PEDROSO (RJ-092452)) X PAULO ROBERTO R DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO (RJ-085270) Decisão:Expeça-se Mandado de Despejo. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.036.004327-0 - ESPOLIO DE OLGA CORREA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MATTOS (RJ-073071)) X JORGE DA RESSURREICAO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS BORGES MORAES (RJ-059935) Decisão:Expeça-se mandado de despejo devendo ser cumprido imediatamente independente de quem exerça a sua ocupação diante da proibição de sublocação. Caso o imóvel esteja guarnecido de bens e utensílios deverão ser encaminhados ao depósito público se o autor não quiser permanecer como fiel depoistário. Para tanto, caso seja necessário, o OJA poderá contar com auxílio de força policial, bem como proceder ao arrombamento e, ainda, designar dia e hora para entrega dos bens em depósito público.Indefiro a inclusão de Luiz Fernando Manoel Prudente no pólo passivo da relação processual que se constituiu com a execução, eis que este apenas integrou a lide como terceiro interessado.Em assim sendo, ao autor para indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução por quantia certa. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis \r\n\r\nProc. 2002.036.004690-7 - ISABEL PORTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GILMAR CERQUEIRA SANTOS (RJ-111169)) X ALOISIO MONTEIRO VELOSO A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO SR. OJA ÀS FLS. 61. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis. \r\n\r\nProc. 2006.036.005130-4 - UBIRAJARA VERISSIMO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (RJ-051233)) X ANTONIO JOSE FRANCO DA QUINTA Decisão:Indefiro a intimação do fiador para prosseguir com a ação de cobrança. O fiador não integrou a relação jurídica processual. A intimação do fiador se prestaria, tão somente, para permitir a purga da mora. Não é o caso, eis que houve a desocupação do imóvel. Em assim sendo, ao autor para, querendo prosseguir com a ação de cobrança promovendo a citação do réu no prazo de dez dias com o fornecimento de seu domicílio, sob pena de extinção pela ausência de constituição regular do processo. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis e encargos da locação. \r\n\r\nProc. 2005.036.004601-0 - ADELINO JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO GONCALVES DUARTE (RJ-022342)) X WALDEMAR RODRIGUES GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO (RJ-069032) Decisão:De forma que, entendo que para dirimir a lide, a necessidade de que os autos sejam encaminhados ao Contador Judicial, após, o devido recolhimento das custas pelo autor, para que seja aferido o correto débito do locatário, levando-se em consideração a mora a partir do momento indicado na inicial e os termos do contrato, em especial, o índice de reajuste a ser aplicado, a multa, correção monetária, juros de mora e outros encargos contratuais, inclusive, a multa pelo atraso do condomínio fixado no percentual estabelecido na convenção do condomínio.Com a vinda dos cálculos, dê-se vistas as partes e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c rescisão contratual. \r\n\r\nProc. 2006.036.006353-7 - MARLY TEDESCHI BEKOUF (Adv(s). Dr(a). GALDINA ROSA SERRA NUNES (RJ-042953)) X VALDECIR FRANCISCO DA SILVA Sentença:Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor para declarar rescindido o contrato de locação e DECRETAR o despejo da locatária, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel. Decorrido o prazo para desocupação voluntária, sem que a ré tenha logrado efetivá-la, expeça-se o respectivo mandado de despejo.Condeno a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, sofrendo a incidência de correção monetária (UFIR/RJ/ANUAL) e juros de 1,0% ao mês a contar dos respectivos vencimentos e multa contratual de 10% sobre o montante total do débito.Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 2001.036.003515-4 - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293) Despacho:Para se resguardar o contraditório, ao embargado no prazo de dez dias. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.036.006656-1A - SULBATS COMERCIO DE BATERIAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X MOREIRA 7 COMERCIAL DE BATERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392) Despacho:Recolham-se as custas, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.524.001777-0 (20599) - ESPOLIO DE LINEU AMARAL COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SENNA OLIVEIRA (RJ-054302)) JOSE CARLOS S. DOS SANTOS E OUTROS, Dr(a). ARLETE DA SILVA LOMIENTO (RJ-044770) Despacho:Fls. 133/134 - Aos executados. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.036.003563-1 - SERAFIM DA SILVA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X SERGIO VIDAL GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE RIBEIRO DE SOUZA (RJ-082221), Dr(a). FABRÍCIO OLIVEIRA VIANA (RJ-134268) Despacho:Às partes sobre certidão de fls. 111. \r\n\r\nProc. 2005.036.005912-0 - COBRA ROLAMENTOS E AUTOPECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO NUNES DE OLIVEIRA (MG-057299)) X MMF DE NILOPOLIS AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA Despacho:Diga o exequente se deseja a adjudicação dos bens penhorados como forma de satisfação da obrigação executada. \r\n\r\nProc. 2006.036.005939-0 - DECK PRINT COMERCIO DE PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164)) X SIDNEY BENITEZ DE FRIAS A parte exequente sobre a certidão de fls. 28. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.036.002025-3 - AUTO CENTER DANIEL LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA FERREIRA CAVALHEIRO (SP-181061)) X PAULO CESAR M S J AUTO CENTER Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se no endereço indicado às fls. 34. \r\n\r\nExibição de Documentos, c/obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.036.004803-2 - MARIA JOSE LEMOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X LOJAS CEM (Adv(s). Dr(a). EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (SP-135588) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais por defeitos relativos a prestação de serviços \r\n\r\nProc. 2005.036.005795-0 - CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X IVO FERREIRA LEAL ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ GOMES (RJ-045454) A PARTE RÉ EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.524.003478-5 (19268) - NILTON DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X IMOBILIARIA OLINDENSE - ADMINISTRACAO DE IMOV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBA REGINA FERRAZ (RJ-075595) Despacho:Venha certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. \r\n\r\nProc. 1998.524.007894-9 (21318) - JURANI RESENDE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351), Dr(a). TERESINHA DE MORAES BRAGA (RJ-074525)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Venha planilha discriminativa do débito atualizada. \r\n\r\nProc. 1999.036.002814-8 - EDMILSON RAMOS NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR GARCEZ (RJ-082775)) X IDEAL ESPORTE CLUBE (Adv(s). Dr(a). ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ (RJ-044743) Despacho:Fls. 233 - Em razão da reforma do CPC, intime-se o executado da penhora, pela Imprensa Oficial, em nome do patrono constituído. \r\n\r\nProc. 2000.036.002309-5 (22.711) - ISABEL CRISTINA MACEDO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (DA PARTE RE), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Decisão:Considerando a certidão de fls. 262, indefiro a Impugnação de fls. 250, por ser intempestiva e não estar garantido o Juízo. Preclusas as vias impugnativas, ao exeqüente para indicar bens do devedor passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2003.036.007000-6 - ELIZETH SOARES DE LIMA X CLINICA SEMERJ (Adv(s). Dr(a). JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (RJ-087478) A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA A RESPOSTA DO OFÍCIO EXPEDIDO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS ( FLS. 168/171). \r\n\r\nIndenizatória, por acidente de trânsito E Reparação de Danos, morais e materiais. \r\n\r\nProc. 2006.036.006718-0 - ADALBERTO ROQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUCIO FILHO (RJ-114785)) X EMPRESA TURISMO TRANSMIL LTDA Decisão:Recebo a emenda da inicial. Anote-se o procedimento sumário a ser adotado e o valor atribuído à causa. Designo o dia 29/05/2007, às 15:00 horas, para realização da Audiência de Conciliação. Cite(m)-se o(s) Réu(s), com antecedência mínima de 10 (dez) dias e sob advertência prevista no §2º, do art.277, do CPC, determinando o comparecimento das partes (§ 3º, do artigo 277, do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.036.000016-8 (4571) - Inventariante: UBIRACY SERGIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEVALDO FONSECA DA SILVA (RJ-074112)) X OLGA ALVES Decisão:Fls. 120 - Recebo como Embargos Declaratórios. Interrompo o prazo recursal. No mérito dou provimento ao recurso para suprir a omissão fazendo constar como cessionários: UBIRACY SÉRGIO PEREIRA ALTAIR DOMINGOS CORREIA. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.036.005371-2 - SERGIO GENISON GUIDA (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA (RJ-137106)) X GELSON GUIDA E OUTRO A PARTE INVENTARIANTE PARA FORNECER AS SEGUINTES CÓPIAS :FLS. 13,14,15 E 16 ( 03 CÓPIAS DE CADA P/ INSTRUÇÃO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.036.006583-7 - CRISTIANE RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X LAERCIO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro. Expeça-se Mandado de Penhora portas a dentro. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.036.002754-3 - GILMAR VIEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NILOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ danos morais c/c tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.036.000111-0 - MARIA JOSE LEMOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X LOJAS CEM Despacho:Comprove a parte autora sua hipossuficiência econômica através de comprovante de rendimentos, ou declaração de IR, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça requerida. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2005.036.002564-9 - MENACHE EDDIE ROSENBERG (Adv(s). Dr(a). JURANDIR CEULIN (RJ-041726)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Nada a reconsiderar com relação à decisão que determinou a realização da perícia, eis que é imprescindível a aferição do consumo médio para se constatar o real débito do autor desde que reside no imóvel. Ao perito. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, c/ antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.036.006968-0 - VICTOR FRANCISQUINI (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680)) X MEMORIAL SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787), Dr(a). WANDERLEY FERNANDES SUPPO (RJ-039543), Dr(a). JOAO ANDRADE DE AGUIAR (RJ-051138) Decisão:Suspendo o processo diante da comunicação do falecimento do autor. Intime o ilustre patrono do falecido autor para promover a sucessão processual, nos termos do art. 43 do CPC no prazo de 10 dias, sob pena de extinção pela ausência de constituição regular do processo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.036.001860-0 - ESPOLIO DE ALVIRA DO ROSARIO SIMOES (Adv(s). Dr(a). MICHELE NADER ESTEPHAN (RJ-123260)) X ALMIR E OUTROS Decisão:Indefiro o pedido de reintegração liminar na posse, eis que não se comprovou o eventual esbulho possessório. Cite-sem os réus indicados às fls. 41. Para tanto, venham as respectivas cópias para acompanhar o mandado de citação. À serventia para que proceda à anotação do nome dos réus. Retifique-se junto ao R. distribuidor. \r\n\r\nProc. 2006.036.002996-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X FATIMA PEREIRA BORGES Decisão:Recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo e suspensivo. No juízo de retratação, mantenho a decisão recorrida. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as minhas homenagens. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2006.036.002513-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X DORALINA BELO DE FRANA Despacho:Ao autor para anexar aos autos no prazo de 10 dias certidão do distribuidor da Comarca de Nilópolis para comprovar a ausência de inventário. \r\n\r\nProc. 2006.036.003053-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). FABIO FURTADO DE MENDONCA (RJ-125893)) X LUCIA HELENA DA SILVA DURCE DO NASCIMENTO Sentença:Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para rescindir o contrato mencionado na inicial, reintegrando o autor na posse do bem descrito na inicial. Para tanto, EXPEÇA-SE novo MANDADO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Pelos ônus da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.OFICIE-SE AO DETRAN, para que conste a indisponibilidade determinada por este Juízo. Indefiro a expedição de ofício às DRF e DRFVAT, eis que a Delegacia Policial se presta para presidir Inquérito Policial diante da comunicação de infração penal.P.R.I. \r\n\r\nReparação de Danos, morais c/ pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.036.007759-7 - ANASTACIA LORENCO ALONSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA (RJ-104542)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Às partes para dizerem 1) se ratificam os pedidos de prova formulados na inicial e/ou contestação ou se desistem de produzi-las, requerendo o julgamento antecipado da lide. 2) se há interesse na designação de audiencia preliminar. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/ Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.036.004299-2 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARIA MADALENA A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA A RESPOSTA DO OFÍCIO ENCAMINHADO A 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DE MERITI ( FLS. 77). \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.036.002556-2 (23757) - JACIARA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:Lavre o termo de penhora, eis que o executado manifestou-se no sentido de que o depósito se prestava para garantia do juízo. Intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.036.000026-6 - MARCELO CRISTIANO FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X CAVALCANTE COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674) Decisão:(...) Portanto, indefiro o pedido formulado.De forma que, com a vinda da carta precatória devidamente cumprida, as partes para que apresentem alegações finais por memoriais no prazo sucessivo de 10 dias, após voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.036.007925-9 - VICENTE FERREIRA DE ARAUJO NETO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELERJ CELULAR Ao autor em replica. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por Danos Morais E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.036.001802-3 - MAURO ROGERIO NASCIMENTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALMIR TEIXEIRA ALVES (RJ-076608)) X ABN AMRO BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Designo AIJ para o dia 29/05/2007 às 15:30 horas com o intuito único de ouvir o CD para o auxílio na formação da convicção motivada no julgamento da causa. Para se resguardar o contradítório, intimem-se as partes para comparecimento ao ato processual. À serventia para providenciar junto ao Tribunal de Justiça através do òrgão com atribuição para tanto, um aparelho eletrônico para permitir a ouvida do CD. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por Danos Morais c/ Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.036.000313-5 - ELI TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA RODRIGUES (RJ-107908)) X LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:1) Homologo a desistência operada às fls. 284, quanto ao oferecimento de impugnação pela executada. 2) Expeça-se mandado de pagamento em nome do exeqüente, dizendo se dá integral quitação ao débito. 3) Diga o exeqüente acerca do cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais c/c antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2005.036.003627-1 - MARIA DE FATIMA FREITAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO (RJ-058225)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro a consignação dos valores indicados, eis que não se adotou o procedimento específico da consignatória. Saliente-se que, os valores são incompatíveis com o eventual consumo de energia da autora. Indefiro a tutela antecipada do mérito pela ausência de probabilidade da existência do direito alegado. Não se comprovou previamente que, por si só, a alteração do instrumento de medição foi capaz de aumentar o real consumo de energia ou mesmo se o referido medidor se encontra com alguma irregularidade. Recebo, no mais, a emenda da inicial. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito E Declaratória, de inexistência de saldo devedor em conta corrente bancária c/ antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2005.036.001040-3 - ROSE MARRIE FERREIRA DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO (RJ-064838)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:À parte ré sobre fls. 288/289. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.036.006240-1 - CELSO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELE NADER ESTEPHAN (RJ-123260)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL A PARTE REQUERENTE PARA COMPARECER EM CARTORIO PARA RETIRADA DO ALVARA \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.036.005101-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ESPÓLIO DE GERALDO DE OLIVEIRA Cite-se o Espólio, na pessoa de sua Inventariante Judicial. \r\n\r\nCarta Precatória, P/CITAR \r\n\r\nProc. 2007.036.000991-0 - SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BARROSO FERNANDES (RJ-016688)) X FRANCAL TELECOMUNICACOES LTDA ME Há diferença de custas a recolher nos seguintes valores: R$ 1,05 - Oficial de justiça R$ 0,25 - Porte de remessa/retorno R$ 0,10 - Distribuição R$ 0,51 - Atos dos Distribuidores R$ 3,49 - acréscimo de 20% da Lei 3217/99 na conta nº 05926-6 R$ 0,03 - do FUNDPERJ na conta 5673.00124-3 5% sobre o campo 41 + campo 43 referente ao FUNPERJ conta nº 6002.25174-9 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.036.004069-5 - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GLAUCIANA SANT'ANNA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao patrono da parte ré para informar o paradeiro do veiculo, conf fls 107 e 110. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis e acessóriso da locação. \r\n\r\nProc. 2006.036.003984-5 - HAUPTUMANN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X CARLOS ALBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA E OUTROS A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA AS CERTIDÕES DO SR. OJA ÀX FLS. 42V E 43V. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.036.005233-6A - ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878), Dr(a). MONIQUE GUARANA DE BRITO FERNANDES (RJ-089690)) X PAULO ROBERTO CATALDI DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221) 1) Defiro JG, somente para admitir a Apelação. 2) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) À apelada. 3) Certifique-se nos autos principais. 4) Após, desentranhe-se o presente Incidente, remetendo-o ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Intimem-se. REPUBLICADO \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.524.001103-8 (20543) - Inventariante: MARCELY GOMES OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058382)) JOSE ANTONIO CASTANHEIRA DE OLIVEIRA, Dr(a). DARLY MAIA DE FIGUEIREDO (RJ-004119D)) X JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA (OBITUADO) Intime-se o herdeiro indicado, pela Imprensa Oficial, através de seu patrono, para que esclereça ao Juízo o teor de fls. 84/85. \r\n\r\nProc. 2005.036.004684-7 - ENOI VIMERCATI RIGUETTI (Adv(s). Dr(a). NIVALDO GOMES BARRADAS (RJ-019750)) X REYNALDO RIGUETTI Ao inventariante para comparecer ao Cartorio para assinatura do Termo de Inventariante. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c Pedido de Tutela Antecipada de Reintegração de Posse do Bem \r\n\r\nProc. 2000.036.000117-8 (22355) - BOZZANO SIMONSEN LEASING S/A ARREND.MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X SHEYLA GOMES RAMOS A PARTE AUTORA PARA RECOLHER A SEGUINTE DIFERENÇA DE CUSTAS:AEVC - CAMPO 38 - 0702-1 - R$ 19,24CAARJ - CAMPO 42 - R$ 1,92FUNPERJ - CAMPO 47 - 6002.25174-9 - R$ 0,10. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.036.001414-9 - MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X BANCO BRADESCO S.A. A PARTE AUTORA PARA COMPARECER AO CARTORIO E MARCAR PARA ASSINAR O TERMO. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.036.000083-0 (13916) - ALZIRA JUVENAL BENTO (Adv(s). Dr(a). BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO (RJ-058225)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA (RJ-046275) A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. \r\n\r\nId: 136062"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "1ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "136063": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Eduardo Jose da Silva Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Alvimar Gomes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso Ii do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., c/c 71 e 311 n/f do 69, todos do cp. \r\n\r\nProc. 2005.036.006137-0 - MINISTERIO PUBLICO X VINICIUS DO NASCIMENTO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). JACIR CORRÊA LEMOS (RJ-035742), Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754) Em alegações finais \r\n\r\nId: 136063"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Eduardo Jose da Silva Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Roberto Esteves da Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nArt. 10, Caput e §1º da Lei 9.437/97 \r\n\r\nProc. 2001.036.002277-9 (8895) - MISTERIO PUBLICO X CHARLES CESAR TAVARES ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO LOBATO (RJ-039214) Sentença:...DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CHARLES CÉSAR TAVARES ALCÂNTARA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM FULCRO NOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, TODOS DO CP. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.036.007900-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCELO FERNANDES GONZALES (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Despacho:Audiência adiada, por ordem verbal do MM Juiz, para o dia 10/04/2007, às 16:20 horas. \r\n\r\nId: 136234"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Substituto: Fernando Luis Goncalves de Moraes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Maria Teixeira Rivas\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.037.007478-1 - ASSOCIAÇAO DE MORADORES DE NOVA ZELANDIA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988)) X CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR VERGUEIRO CHRISMANN (RJ-049896), Dr(a). CLEILTON MARTINS COSTA (RJ-109259) Despacho:Ao MP, sobre todo o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.037.000692-7 - ASSOBRAEE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X CENF COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151) Decisão:Fls.251 \"a\" A Liminar foi objeto de exame e indeferimento às fls. 111 em decisão irrecorrida...Diante disso, susto, por enquanto a vindo aos autos da Planilha emtela, inclusive para evitar que os autos se avolumem por ora sem necessidade...Nessas condições, ao Ministério Público para manifestação acerca das questões preliminares, bem como prescrição, se entender cabível. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.037.011642-3 - Falecido: JOZIAS DE OLIVEIRA DAMAZIO DENILZA RIBEIRO DE SIMAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Expeça-se o ofício. Com a resposta, vista aos requerentes e ao MP. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.037.007490-9 -, Inventariante: SILESIA GUIMARAES KNUST (Adv(s). Dr(a). CRISTINE ROCHA D ALMEIDA (RJ-070785)) X RENATO KNUST Despacho:Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos da manifestação de fls. 74/75 a fim de verificar se há ocorrência de fato gerador do imposto de doação. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.037.006677-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X MARCUS ROSALINO COELHO Em cumprimento ao Provimento nº 47/2001, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e à Portaria nº 01/2001, do Juízo, INTIMO a parte Autora para manifestar-se sobre fls. 65/68 (resposta de ofício - DETRAN) \r\n\r\nProc. 2006.037.007450-7 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X JULIANA MARINHO DE MENEZES Despacho:Esclareça a parte autora a discrepância entre o endereço da inicial e do contrato de fls. 09 e o da informação de fls. 12.Esclareça, ainda, onde está o AR. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.528.004102-0 (5894) - EXPANSAO PROJETOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARI MATOS (PR-022524)) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807) Despacho:Ao MP sobre todo o acréscido. \r\n\r\nProc. 2001.037.005737-7 (9858) - CAENF (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-100818), Dr(a). KARLA SALLES GOMES (RJ-133335)) X GELSON LOUBACK Por ordem do Juízo, INTIMO a parte autora para recolher as custas para expedição dos ofícios, como segue: - APCJ - c.0711-2 - R$ 34,90 - CAARJ - c.0201-4 - R$ 3,49 - FUNPERJ - 6002-25174-9 R$ 0,17. \r\n\r\nProc. 2002.037.005480-9 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X MARIA MADALENA DA SILVA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577), Dr(a). HOMERO CÉZAR NARA RAMOS JUNIOR (RJ-084418), Dr(a). JOSE ANTONIO GOUVEIA (RJ-060710), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha planilha atualizada do crédito. \r\n\r\nProc. 2004.037.001345-9 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941), Dr(a). RUI BASTOS GUIMARAES (RJ-068504)) X MARLENE DO CARMO LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Por ordem do Juízo, INTIMO as partes a se manifestarem sobre os honorários do Sr.Perito. \r\n\r\nProc. 2004.037.003737-3 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DA PENHA KOVACS (RJ-127761), Dr(a). HETIENNE BON CUNHA (RJ-121073)) X JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO E OUTRO Por ordem do Juízo, INTIMO o autor para manifestar-se sobre as respostas dos ofícios, fls.166?172 e175. \r\n\r\nCobrança, de seguro proteção pessoal individual C/C Indenização Por Danos Morais, e materis \r\n\r\nProc. 2005.037.000987-2 - CARINE KNUPP DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DE CARVALHO VALVERDE (RJ-043956)) X BANERJ SEGUROS - ITAÚ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). FELIPE AFFONSO CARNEIRO (RJ-118903) Despacho:Recebo o recurso em seus legais efeitos. Ao recorrido. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2003.037.007210-3 - ROGERIO DA COSTA PROCOPIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO BAPTISTA DE ABREU PACHECO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COELHO PACHECO (RJ-117162) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.037.002238-6 - MANOEL CELSO MAYER (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988), Dr(a). NATHALIA FERNANDES CERQUEIRA (RJ-149534E)) X CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383) Despacho:Digam as partes justificadamente, se possuem provas a produzir. Caso possuam, indiquem de maneira especificada o que pretendem provar com cada um das provas apresentadas.Digam, ainda, se há interesse na realização da audiência preliminar (Art.331, CPC). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.037.004353-3 - ADAUTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA (RJ-004447), Dr(a). FABIO ALVES GONCALVES (RJ-126850)) X COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA GONCALVES DA SILVA (RJ-125334) Despacho:Ao Autor/reconvindo sobre a Contestação e Reconvenção. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 1993.037.001008-5 (625) - METALURGICA MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PASSAROTO (RJ-009003)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Ao Embargante para requerer o que couber. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.037.002032-6 - ROBERT BARROS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NILSON GONÇALVES FORMIGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). SEBASTIAO LUIZ LOPES PINHEIRO (RJ-059998) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.037.002765-7 - RONALDO BRAGA FROTTÉ (Adv(s). Dr(a). RONALDO GRANDINI CALVO (RJ-041073), Dr(a). RONALDO ERTHAL CALVO (RJ-135784)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Inicial \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.037.005002-3A - ASSINAP - ASSOCIAÇÃO DOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLICIAS MILITARES, BRIGADAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827)) X ILMAR MAIA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CALDAS BARROS (RJ-087307) Por ordem do Juízo, INTIMO o excipiente a recolher as custas, conforme segue: Aevc (0702-1) - R$ 38,48 + CAARJ: FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 1,92. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.528.005862-6 (5216) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE G.M. GUIMARAES (RJ-038890)) X CARLOS HENRIQUE CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO CEZAR DE MELLO FARIA (RJ-043976) Despacho:Aguarde-se a vinda das certidões atualizadas. \r\n\r\nProc. 2002.037.006300-8 - GILSON CORREA FERRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO PEREIRA RIBEIRO (RJ-050175), Dr(a). VIVIANE PEREIRA RAMOS (RJ-129897)) X DOMENICO CELANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL DIAS DA SILVA (RJ-104557), Dr(a). ALDO RODRIGUES ALVES (RJ-113347) Decisão:Rejeito os Embargos, uma vez que além de intempestivos, a questão a que se refere o executado se discute em Embargos, conforme já decidiu às fls.89 e 89/v. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1991.037.000201-1 (14298) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR (RJ-000001)) X METALURGICA MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PASSAROTO (RJ-009003) Processar \r\n\r\nProc. 2001.037.003082-7 (893) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X BUSK COMERCIO DE ROUPAS LTDA. E OUTROS Sentença:(...)JULGO EXTINTAS as Execuções, com base no artigo 26, da Lei 6.830 de 1980. \r\n\r\nProc. 2003.037.006918-9 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). DANNY DIAS PINTO (RJ-099489)) X JUDITE FERREIRA DA ROSA Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2003.037.006929-3 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). DANNY DIAS PINTO (RJ-099489)) X SLIOMA SINDER Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2003.037.006931-1 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). DANNY DIAS PINTO (RJ-099489)) X RONALDO PEREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2003.037.008144-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). DANNY DIAS PINTO (RJ-099489)) X CARLOS KOHLER Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.000319-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X BELMIRO DOS SANTOS DIAS Sentença:(...)JULGO EXTINTAS as Execuções, com base no artigo 26, da Lei 6.830 de 1980. \r\n\r\nProc. 2004.037.006580-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ENEZIO FOLLY Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.006643-9 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X CELIO MURILLO MENEZES DA COSTA Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.006678-6 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X MARIA DIRCE ALVES Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.006703-1 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X JOSE SEBASTIAO VIEIRA Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.006761-4 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X HELY GUILHERME SPITZ (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETE SPITZ GASPARY (RJ-043586) Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.006762-6 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X HELY GUILHERME SPITZ (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETE SPITZ GASPARY (RJ-043586) Decisão:Cumpra-se fls. 13. \r\n\r\nProc. 2004.037.006763-8 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X HELY GUILHERME SPITZ (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETE SPITZ GASPARY (RJ-043586) Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.006764-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X HELY GUILHERME SPITZ (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETE SPITZ GASPARY (RJ-043586) Decisão:Cumpra-se fls. 13. \r\n\r\nProc. 2004.037.006829-1 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAMUEL ILSON DE SOUZA Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.007063-7 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X LIDIANE SOUZA CANDEZ THURLER Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.007073-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X LEDIR GONÇALVES DOS SANTOS Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.007155-1 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X EVANDRO FERNANDES ROHEM Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.007156-3 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X EVANDRO FERNANDES ROHEM Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.007157-5 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X EVANDRO FERNANDES ROHEM Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.007158-7 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X EVANDRO FERNANDES ROHEM Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.007159-9 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X EVANDRO FERNANDES ROHEM Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.007160-5 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X EVANDRO FERNANDES ROHEM Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.007164-2 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X EVANDRO FERNANDES ROHEM Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.007924-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X AUGUSTO CORREA DE LIMA Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.008708-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X VANCESLAU SOARES AGUIAR Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.010409-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SIMONE DA SILVA MENEZES Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.010577-9 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAMUEL APOLINARIO DA CONCEIÇÃO Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.012406-3 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DE CONSELHEIRO PAULINO Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.012438-5 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DE CONSELHEIRO PAULINO Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.012515-8 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X JOVELINA DO CANTO PEREIRA Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.012761-1 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X JALMEIR REINA GOMES Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2004.037.013009-9 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X RONALDO BRAGA FROTTE (Adv(s). Dr(a). RONALDO GRANDINI CALVO (RJ-041073) Despacho:Fsl. 15. Ao Exequtado para dizer se ainda tem interesse nos Embargos. \r\n\r\nProc. 2004.037.013614-4 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ALCEA BARBOSA TEIXEIRA Sentença:HOMOLOGO A DESITÊNCIA manifestada pelo Exequente, com o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. Custas Ex-lege. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.037.013616-8 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ALCEA BARBOSA TEIXEIRA Sentença:HOMOLOGO A DESITÊNCIA manifestada pelo Exequente, com o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. Custas Ex-lege. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.037.013617-0 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ALCEA BARBOSA TEIXEIRA Sentença:HOMOLOGO A DESITÊNCIA manifestada pelo Exequente, com o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. Custas Ex-lege. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.037.013798-7 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X LUIZ CARLOS STRIOTTO MARINS Sentença:HOMOLOGO A DESITÊNCIA manifestada pelo Exequente, com o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. Custas Ex-lege. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.037.006169-9 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X JOSE OCTAVIO PACHECO Sentença:HOMOLOGO A DESITÊNCIA manifestada pelo Exequente, com o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. Custas Ex-lege. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.037.006310-6 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ARMANDINA VELOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2005.037.006735-5 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ALMIRA MARTINS MASCOUTO Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2005.037.006822-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X AGOSTINHO TORRES DE ARAUJO Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2005.037.006823-2 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X HERMES RODRIGUES Sentença:HOMOLOGO A DESITÊNCIA manifestada pelo Exequente, com o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. Custas Ex-lege. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.037.006824-4 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X HERMES RODRIGUES Sentença:HOMOLOGO A DESITÊNCIA manifestada pelo Exequente, com o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. Custas Ex-lege. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.037.006827-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X RODRIGO DE AZEVEDO MILITAO Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2005.037.006940-6 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARLY DE LOURDES SCHUMACKER ELLER Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2005.037.006941-8 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARLY DE LOURDES SCHUMACKER ELLER Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. \r\n\r\nProc. 2005.037.007063-9 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X COMPANHIA URBANA TERRITORIAL Sentença:HOMOLOGO A DESITÊNCIA manifestada pelo Exequente, com o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. Custas Ex-lege. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.037.007131-0 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X HELENA JOSEPHINA PECEGUEIRO THOME Sentença:HOMOLOGO A DESITÊNCIA manifestada pelo Exequente, com o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. Custas Ex-lege. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.037.007137-1 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X JACCOUD E OLIVEIRA IMOVEIS LTDA Sentença:HOMOLOGO A DESITÊNCIA manifestada pelo Exequente, com o que, JULGO EXTINTOS os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. Custas Ex-lege. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.037.008142-0 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X GUIDE CURSO DE IDIOMAS LTDA Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.037.008249-6 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X HOSPITAL ADVENTISTA DE NOVA FRIBURGO Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.037.008250-2 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X HOSPITAL ADVENTISTA DE NOVA FRIBURGO Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.037.008518-7 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X CLÍNICA ANGIOLÓGICA E CIRÚRGICA N.FRIB S/C Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.037.008519-9 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X CLÍNICA ANGIOLÓGICA E CIRÚRGICA N.FRIB S/C Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.037.008520-5 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X CLÍNICA ANGIOLÓGICA E CIRÚRGICA N.FRIB S/C Sentença: HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exeqüente, com o que JULGO EXTINTO os processos abaixo relacionados, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VIII, § 4º do Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Execução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.037.015207-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LUIZ PEREIRA DE SOUZA Por ordem do Juízo, INTIMO o autor a se manifestar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, fls.15 v. \r\n\r\nImissão de Posse \r\n\r\nProc. 2001.037.000580-8 (9051) - LAURENE PIRES VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE (RJ-121771), Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA (RJ-062191)) X VICENTE FERREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONCLEI MARTIGNONI (RJ-005710), Dr(a). CAMILA MARTIGNONI (RJ-098043) Decisão:Diante de tudo o que consta dos presentes autos, em especial a inércia da parte que requereu a realização da perícia que desde o ano de 2005 vem resistindoinjustificadamente à realização da mesma, alegando dificuldades e excessos sem, contudo, comprovar de maneira cabal tais alegações, há de ser decretada a PERDA DA PROVA ... Ante o exposto, DECRETO a perda da prova pericial. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.037.003646-4A - BANCO MERCANTIL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EVANDRO PEREIRA RIBEIRO (RJ-050175)) X ALOISIO FEITEIRA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151) Decisão:...ao impugnado. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2002.037.002052-6 - REGINALDO BRITO NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DIAS MATTOS (RJ-023343)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). CELSO SEIGIRO MIYOSHI (RJ-002168) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.037.000424-4 - EDUARDO PENA ELIAS SADA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA (RJ-124249)) X MANOEL FOLLY (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149) Despacho:Digam as partes se há interesse na audiência preliminar (art.331, CPC).Sem prejuízo, indiquem as provas que pretendem produzir de forma especificada e justificada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.037.000245-4 (7893) - ROMIL TAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GOUVEIA (RJ-060710)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO / TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO-SA (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Intime-se o réu para recolhimento das custas pendentes, conforme certidão retro. \r\n\r\nProc. 2002.037.002744-2 - EUGENIA THEREZINHA DA PAIXAO KNUPP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE SAO CLEMENTE MILHORANCE (RJ-087934)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JERÔNIMO CUNHA PINTO (RJ-068221), Dr(a). MARCELO HABICE DA MOTTA (SP-060843), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Rejeitom os Embargos de Declaração pois visam modificar o \"quantum indenizatório\" que já foi fixado na r. sentença fundamentado no período em que o Autor ficou com seu nome nos cadastros restritivos. Por outro lado, a r. decisão proferida às fls.155/156 foi devidamente cumprida conforme fls.161. \r\n\r\nProc. 2007.037.001364-8 - ELIANA BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CALDAS BARROS (RJ-087307)) X CENF - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO Decisão:...DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO...concedo à autora o prazo de 10 (dez) dias para comprovar a insuficiência de recursos de que trata o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, mediante apresentação de cópia de suas três últimas declarações de bens e rendimentos ao fisco federal, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.528.012002-7 (6387) - Inventariante: FRANCISCO DE ASSIS SILVA, Cessionário: NILSON DE OLIVEIRA VEIGA, Cessionário: LEILA SILVA VEIGA ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO (RJ-004619), Dr(a). ANDRESSA MARIA FONSECA SANTOS PIRES (RJ-118035)) X ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTRO Despacho:Oficie-se novamente, como requerido. \r\n\r\nProc. 1989.037.012730-2 (12847) - Inventariante: TEREZA CRISTINA SALDANHA ERTHAL (Adv(s). Dr(a). CATHERINE KRITTLE HUG (RJ-079529), Dr(a). LUIZ ANTONIO MARINHO LOUVISE (RJ-087069), Dr(a). DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (RJ-122371)) X RONALDO REIS ERTHAL Despacho:Tendo em vista as manifestações favoráveis das Fazendas, defiro o pleito de fls. 168/169. Expeça-se o Alvará.Fls. 177: anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 1998.528.004547-2 (6528) - Inventariante: ELIAS MAFORT LOPES (Adv(s). Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807)) X NAYR MAFORT MARTINS Despacho:Tendo em vista já ter decorrido prazo bem superior aos 30 dias requeridos, diga a inventariante. \r\n\r\nProc. 1999.037.000100-0 (7874) - Inventariante: REGINA CELIA CORREA SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA (RJ-130489)) X ANTONIO JORGE SORRENTINO Despacho:Digam os demais interessados sobre a avaliação.Após, examinarei a questão da devolução do IR. \r\n\r\nProc. 2000.037.003358-9 (8448) - Inventariante: EVANDRO SILVA VAHIA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555), Dr(a). EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS (RJ-085303)), Cessionário: MARCIA SANTOS DE REZENDE AREAIS, Dr(a). RITA MARIA DE CARVALHO VALVERDE (RJ-043956)) X EDUARDO PINTO VAHIA E OUTRO Por ordem do Juízo, INTIMO o inventariante para assinar o termo de Inventariança e para se manifestar sobre fls.149. \r\n\r\nMandado de Segurança, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2004.037.000872-5 - MARIA MARTHA NEVES CONSIDERA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI (RJ-120083)) X COORDENADOR ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - CAMPUS NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). BIANCA BRASIL NOGUEIRA (RJ-089468) Em cumprimento ao Provimento nº 47/2001, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e à Portaria nº 01/2001, do Juízo, INTIMO o Autor a dar andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2001.037.008792-8 - MURILLO SERGIO MOTTA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR (RJ-106536)) X HSBC (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Por ordem do Juízo dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça com o Venerando Acórdão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.037.002187-9 - PEDRO SERGIO PEIXOTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SOARES VIANA (RJ-032189)) X TEREZINHA KROPF DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CELIA CRISTINA MUNHOZ BENEDETTI NICOLAU (RJ-000967) Em cumprimento à Portaria do Juízp, INTIMO as partes para ciência do retorno dos aautos do Egrégio Tribunal de Justiça com o Venerando Acórdão. \r\n\r\nObrigação de Dar E Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.037.005723-6 - NAZARIO DIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELMO RODRIGUES VIEIRA (RJ-126254), Dr(a). ITAMAR SOUZA CARDINOT (RJ-123618)) X WOLKSWAGEM DO BRASIL S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563), Dr(a). PATRICIA VIEIRA CAILLAUX (RJ-112273), Dr(a). IVINA LOURIVAL CARRIELLO (RJ-068934) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.037.005002-3 - ILMAR MAIA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CALDAS BARROS (RJ-087307)) X ASSINAP - ASSOCIAÇÃO DOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLICIAS MILITARES, BRIGADAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827) Por ordem do Juízo, INTIMO o autor a manifestar-se sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.037.003552-4 - FELIPE MARIANO MURY DOS PASSOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383), Dr(a). RUI BASTOS GUIMARAES (RJ-068504), Dr(a). VANESSA GRIPP (RJ-130118)) X HOTEL VILA GALÉ (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555) Despacho:Diante do lapso temporal transcorrido, digam as partes e o MP se mantêm a manifestação anterior sobre as provas. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2000.037.000286-6 (7996) - PROCREO CENTRO DE ESTUDOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO (RJ-086444)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GLASHERSTER (RJ-076543) Despacho:Comunique-se ao distribuidor e a fazenda(se necessário) informando o correto recolhimento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.037.002590-7 - JANETE DE SIQUEIRA RENTES (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X CREDICARD S/A - ADMISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Por ordem do Juízo, INTIMO as partes para manifestarem-se sobre os honorários prepostos para perícia. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.528.002913-0 (7421) - FILO S/A (Adv(s). Dr(a). NADER PEDRO (RJ-066228)) X PATRICIA LEITE MALDONADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERÔNIMO CUNHA PINTO (RJ-068221) Por ordem do Juízo, INTIMO a parte autora a dar andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais \r\n\r\nProc. 2004.037.003680-0 - WELLEN PEREZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO GALLO (RJ-109182)) X LUMA TRANSPORTES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146), Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313) Despacho:Recebo o recurso em seus legais efeitos.Ao recorrido.Após, subam com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nReparação de Danos, moral \r\n\r\nProc. 2006.037.003640-3 - JOÃO VARLEI NOGUEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JANAINA CERQUEIRA MOTA (RJ-108250)) X FORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Por ordem do Juízo, INTIMO o Autor a se manifestar sosbre o retorno negativo do AR. \r\n\r\nRescisão de Contrato, COM PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2005.037.000827-2 - ENERGIA SOLAR DE FRIBURGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X SOLARIS - ENERGIA SOLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Por ordem do Juízo, INTIMO o autor a se manifestar sobre a devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.037.001995-0 - BIANCA MONTE SERRAT MELLO (Adv(s). Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077), Dr(a). ROSANGELA CATERINA CASSANO (RJ-111464)) X ODIR SEIXAS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA DA SILVA (RJ-074545), Dr(a). CEZAR DE ALMEIDA (RJ-005960), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:1 - Recebo o agravo. 2 - À agravada. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por vício do produto C/C Reparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2006.037.003803-5 - OLAIR MOURA (Adv(s). Dr(a). WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO (RJ-114106)) X REMIL FIAT - JLS AUTOMÓVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Despacho:Decreto a revelia de ambos os réus eis que o primeiro quedou-se inerte e o segundo apresentou resposta fora do prazo legal.No mais, ainda que intempestiva a contestação, pode o revel produzir provas, conforme precedentes do TJ/RJ e do STJ. Neste diapasão, digam as partes de possuem provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2002.037.002727-2 - RODOLFO SALMASO COUTINHO EGARTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE (RJ-121771)) X UNIMED DE NOVA FRIBURGO - SOC.COOP.DE SERVICOS MED.HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGÃO (RJ-104909), Dr(a). REGINALDO FERREIRA LIMA (SP-016510) Despacho:Fls. 271/272 - anote-se onde couber. Ao contador ante a certidão supra. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.037.000850-1 - BÁRBARA MORAES MANHÃES (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE MARTINHO (RJ-076437)) X MANHATTAN Despacho:Venham as três últimas declarações de isento do IR. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Caução \r\n\r\nProc. 2006.037.003646-4 - ALOISIO FEITEIRA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EVANDRO PEREIRA RIBEIRO (RJ-050175) Decisão:...mantenho a respeitável interlocutória agravada...defiro tão-somente a produção das precitadas provas...nomeio perito... \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, com pedido de tutela antecipada C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.037.004747-0 - JOSE ALEXANDRE NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO UNIBANCO S/A - UNIAO BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Decisão:Passo a sanear o feito. Dentre os pontos controvertidos, e talvez o principal deles, esteja em saber se efetivamente houve a cobrança de juros abusivos por parte da instituição financeira ré bem como se ocorreu a prática de anatocismo. Para tanto, necessária a perícia contábil, nomeando perito o Dr. GILSON FERNANDES TAVARES, com endereço conhecido do Cartório, que, certamente, honrando nomeações anteriores, se desimcumbirá do encargo gratuitamente, pois o autor, que requereu a prova, goza desses bebefícios. No prazo legal as partes deverão, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Dê-se ciência ao Dr. Perito. Após a vinda do laudo as partes deverão se manifestar e os autos virem conclusos para sentença, eis que não há requerimento por outras espécies probatórias. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, COM TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2003.037.005720-5 - EDUARDO RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE OUVERNEY DE OLIVEIRA (RJ-092928)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). CAMILA COSTA SANTIAGO SILVA (RJ-114006) Despacho:Intime-se na forma requerida, sendo que a inércia do réu pode configurar deslealdade processual com suas conseqüências. (requerimento do perito, às fls. 151:\"Seja intimado o Réu a depositar os documentos mencionados, às fls. 141, no prazo de 72 - setenta e duas horas-, sob as penas da Lei\") \r\n\r\nId: 136065"
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                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "2ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "136067": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcus Vinicius Miranda Gonçalves \r\n\r\nEscrivão: Helena Maria Pereira dos Santos Viana\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.037.001388-0 - B. FINANCEIRA S.A C.F.I (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ANNA CAROLINA WILLIAN DA SILVA Decisão:...DEFIRO A LIMINAR...antecipe-se regularmente o pagamento das despesas processuais... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.037.004229-3 (006308-6) - DORVINA THEODORA LIMA ELLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MELAS AROUCA (RJ-093013), Dr(a). JOSELITO LOPES BOTELHO (RJ-135567)) X ANTONIO ROCHA LANNES (Adv(s). Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807) Decisão:...defiro o pedido de gratuidade formulado pelo réu...inadmito a denunciação da lide...rejeitam-se as teses de prescrição e decadência...considero relevante tão-somente a produção de prova oral...designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de março de 2007, às 13:00 horas...declaro que as partes têm o ônus de depósito de rol de testemunhas até o dia 12 de março de 2007... \r\n\r\nProc. 2001.037.009103-8 (7281) - CAENF-CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925)) X SERRA VERDE SHOPPING CENTER Decisão:...promova-se o andamento. \r\n\r\nProc. 2004.037.003708-7 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR VERGUEIRO CHRISMANN (RJ-049896), Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-100818)) X MOISÉS DA SILVA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1996.528.002265-6 (1843-0) - MAURICIO BROWNE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BROWNE DE PAULA (RJ-060391)) X RIOCOPY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Decisão:Promova-se o andamento. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.037.003616-6A - JOSÉ HENRIQUE FERNANDES FONSECA (Adv(s). Dr(a). MICHEL DAVID SALONIKIO (RJ-102215)) X GLÓRIA DECCACHE MUSSI (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES (RJ-116778) Decisão:...ao excepto. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.528.005650-2 (13642-7) - MUNIZ & GALDINO COMUNICACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377)) X SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA (RJ-053031) Ao exequente para dizer se considera satisfeita a obrigação nestes autos. \r\n\r\nProc. 1997.528.000735-2 (2657-0) - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). JERÔNIMO CUNHA PINTO (RJ-068221)) X RENATO CANTELMO WELSLICH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151) Decisão:...defiro a penhora do imóvel...designo audiência para tentativa de acordo para o dia 21 de março de 2007, às 16:00 horas. \r\n\r\nProc. 1997.528.000736-0 (2658) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JERÔNIMO CUNHA PINTO (RJ-068221)) X NATHY ACESSORIOS DE COUROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151) Decisão:...substituo a penhora...designo audiência para tentativa de acordo para o dia 21 de março de 2007, às 16:00 horas. \r\n\r\nProc. 1998.528.008118-5 (4.520) - EROINA LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-111286), Dr(a). RODRIGO BUTY LOUBACK (RJ-096702)) X GILBERTO DE SOUZA CAMPOS Decisão:...renove-se a expedição, cabendo à exeqüente antecipar o pagamento das despesas pertinentes ao ato ou providenciar a protocolização do ofício... \r\n\r\nProc. 2002.037.007560-6 - LUIZ SERGIO PASTOR BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-058084)) X JOSE WILSON PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247) Despacho:...aos interessados... \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.528.005863-4 (2.484) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892)) X MARIO CEZAR DE MELO FARIA), MARIA RITA TEPERINO FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE CORREA (RJ-078472) As partes sobre a conta de fls. 181/182 \r\n\r\nProc. 2006.037.005284-6 - CONDOMINIO VIVENDAS SÍTIO DA LAGE, Síndico: ANTONIO JOSÉ CARVALHO GAMA (Adv(s). Dr(a). JOANDY BRAZ COELHO (RJ-071120), Dr(a). MARCELO PEREIRA COELHO (RJ-126876)) X CARLOS EDUARDO DE MOURA MAGALHÃES Decisão:...defiro tão-somente o desentranhamento... \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2006.037.007135-0 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X JOÃO TENOR TAVARES Sentença:Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta por Município de Nova Friburgo em face de João Tenor Tavares, conforme se observa da inicial de fls. 02, acompanhada dos documentos de fls. 03/05.Às fls. 08 o exeqüente requereu a desistência do feito, não sendo necessária a anuência do executado, uma vez que o mesmo não foi citado.Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O FEITO. Sem custas e sem honorários.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.PRI. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2003.037.005095-8 - GRENDENE CALÇADOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LEIKO SAKAUIE (RJ-002518)) X Falecido: GAMA'S CALÇADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.037.007037-2 - SYLVIO CARLOS MONTENEGRO BRANCO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA VANE OUVERNEY (RJ-115031)) X EDITORA NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA FRANCISCA MACHADO DA SILVA (RJ-100765) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% ... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.037.005711-6 - BIANKA DE FREITAS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA (RJ-095142)) X VIVO CELULAR (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:... intime-se a ré (D.O.) para pagamento do valor residual em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on-line\". \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.528.004688-3 (5424-1) - LUCIA ANDREA CARESTIATO (Adv(s). Dr(a). PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA (RJ-004447)) X ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). MARCOS CESAR SIMOR PANI (RJ-091367), Dr(a). ROSA DA COSTA CARDOSO DE MENEZES (RJ-120217) Decisão:...com arrimo no artigo 183, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil, permito que a senhora Lúcia Andréa Carestiato oponha embargos de declaração em 4 dias e, se não se opuserem embargos, interponha apelação em 14 dias... \r\n\r\nProc. 2000.037.003075-8 (6.180) - MARIA LAURA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA (RJ-068231)), X) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) Despacho:... adio a audiência para o dia 20 de março de 2007, às 13:00 horas. Intimem-se. ... \r\n\r\nIndenizatória, c/c obrigação de fazer, nuncia \r\n\r\nProc. 2002.037.001535-0 - MUCIO SCEVOLA COSTA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UILHERME SOUZA DE AZEVEDO (RJ-004343)) X RAMIRO MARQUES BARROS (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805) Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO... \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2002.037.006514-5 - IDACI CELINA DUTRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO (RJ-091929)) X UNIMED - NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (RJ-080210) Decisão: Antecipe-se o pagamento integralmente em 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.037.006464-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE NOVA FRIBURGO Sentença:...DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1986.037.011291-2 (10880-7) - Inventariante: MARIA MEDEIROS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BROWNE DE PAULA (RJ-060391)), Cessionário: JUSTINO ELLER ROCHA, Dr(a). JOANDY BRAZ COELHO (RJ-071120)) X ANTONIO FURTADO DE FIGUEIREDO Decisão:...entendo que, em princípio, é desnecessária a adoção de providência antes da prolação de sentença...todavia...concedo aos interessados, incluídos os Fiscais e o Ministério Público, oportunidade para a formulação de requerimento. \r\n\r\nProc. 1994.037.013624-1 - Inventariante: ROSILENE APARECIDA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAVID GOMES NOGUEIRA (RJ-030806), Dr(a). HELENA MARIA SANTOS MAIA MANHAES PEREIRA (RJ-031820)) X JOÃO BAPTISTA PEREIRA DA SILVA Decisão: Promova-se o andamento, sob pena de substituição. \r\n\r\nProc. 2006.037.003663-4 - Inventariante: PRADO QUELI HERINGER X VERONICA HERINGER DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CANTIZANI (RJ-003114D) Decisão:Promova-se o andamento, sob pena de substituição. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.037.005083-6 (6388-4) - ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-048018)) X LUCIA ANDREA CARESTIATO Decisão:...com arrimo no artigo 183, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil, permito que a senhora Lúcia Andréa Carestiato oponha embargos de declaração em 4 dias e, se não se opuserem embargos, interponha apelação em 14 dias... \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.037.010605-0 - TRANSPORTES SAO GABRIEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA (RJ-034484)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimr o autor que a notificação encontra-se a disposição para ser retirada de cartório, independentemente de traslado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.037.003616-6 - GLÓRIA DECCACHE MUSSI (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES (RJ-116778)) X ARTHUR MANUEL DA SILVA TAVARES E OUTROS Decisão:...declaro suspenso o curso do processo. \r\n\r\nProc. 2007.037.000884-7 - MAURÍCIO BROWNE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BROWNE DE PAULA (RJ-060391)) X MARCOS CHABUDET (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO (RJ-086444) Decisão:...permito que o autor ingresse no imóvel do réu durante o dia para remover os entulhos cuja presença porventura causa risco de danos ao imóvel do autor, cabendo ao autor adotar as medidas necessárias para impedir que a retirada dos entulhos cause danos ao imóvel do réu.O autor poderá promover a remoção à sua custa...ao autor em 10 (dez) dias sobre a contestação e em 15 (quinze) dias sobre a reconvenção. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.037.005036-9 - MARIA DE LOURDES SIQUEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058), Dr(a). CARLOS HENRIQUE CORREA (RJ-078472) Sentença:...JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.037.004518-9 - LUZIA LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CANTO ARAGÃO (RJ-130939)) X CLÍNICA DE VIDEOLAPAROSCOPIA LTDA. S/C (Adv(s). Dr(a). JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE (RJ-003243D) Decisão:...defiro tão-só a produção de prova testemunhal...designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de março de 2007, às 13:00 horas...com fundamento no artigo 407, caput, do Código de Processo Civil, estabeleço que o ônus de depósito de rol de testemunhas poderá ser exercido até o dia 12 de março de 2007... \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA \r\n\r\nProc. 2005.037.007763-4 - RAFAELA VIEIRA DEMANI VIANNA (Adv(s). Dr(a). ISAQUE DEMANI MACHADO (RJ-114063)) X FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAUDE Sentença:...JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL... \r\n\r\nObrigação de Fazer, DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO SAUDE - NILIDADE DE CLAUSULAS ANTECIPAÇÃO E TUTELA C/ PRECEITO \r\n\r\nProc. 2005.037.004231-0 - FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X UNIMED DE NOVA FRIBURGO - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (RJ-080210) Decisão: ... 2 - Recebo o apelo adesivo .... 3 - À apelada. ... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.037.001418-5 - SEBASTIÃO ROBERTO AMANCIO (Adv(s). Dr(a). ISAQUE DEMANI MACHADO (RJ-114063)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:...ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para determinar que a ré se abstenha efetuar descontos de metade dos valores da remuneração a ser recebida mensalmente pelo autor na conta-corrente mencionada na inicial...com fundamento no artigo 277, caput, do Código de Processo Civil, designo audiência conciliatória para o dia 21 de março de 2007, às 16:30 horas... \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1999.528.001914-2 (4.925) - JORGE EDUARDO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X ARETE EDITORIAL S.A. JORNAL O LANCE (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) As partes sobre a conta de fls. 255/256. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, de juros C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.037.005770-4 - ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JANAINA VOLU ANDRADE DOS SANTOS (RJ-124778)) X BANCO BRADESCO) Decisão:...indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela...designo audiência conciliatória para o dia 21 de março de 2007, às 16:40 horas... \r\n\r\nId: 136067"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "136236": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Helena da Silva Rodrigues \r\n\r\nEscrivão: Paulo Roberto Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.037.002999-0 (33727) - I.M.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUCIO CARNEIRO (RJ-065498)) X J.F.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE CONCEIÇÃO ALVES (RJ-067371) (...) Por tais razões, julgo procedente o pedido da autora para condenar o réu a lhe prestar alimentos no valor de dez por cento de seus rendimentos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta corrente ou poupança da autora. Condeno, outrossim, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à razão de 10% sobre o valor da causa, isentando-o, de acordo com a previsão do artigo 12 da Lei nº 1060/50. (...) \r\n\r\nProc. 2006.037.005702-9 - A.C.S.V.S. (Adv(s). Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077)) X A.C.V.S. Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão.2. Às partes para ciência.3. Cumpra-se fls. 24. \r\n\r\nProc. 2006.037.007045-9 - L.P.M.M. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PRESTES DE ALMEIDA NETO (RJ-108053)) X M.T.M.M. Decisão:1. Defiro JG ( x ) sim ( ) não;2. Fixo alimentos provisórios no equivalente a 10% dos rendimentos brutos da ré, excluídos os descontos legais;3. Oficie-se para desconto dos alimentos fixados: ( x ) sim ( ) não; 4. Oficie-se para abertura de conta corrente: ( ) sim ( x ) não; 5. Designo audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal de Conciliação para o dia 13/04/2007 AS 14:00 horas;6. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), e também, intime(m)-se o(s) autor(es), a fim de que compareçam à audiência acompanhados de seus respectivos patronos.7. Na audiência de conciliação, se não houver acordo, será designada AIJ.8. O réu poderá, até a AIJ, apresentar contestação, mediante advogado ou defensor público, sob pena de revelia, e produzir provas, devendo arrolar as testemunhas antecipadamente, ou trazê-las independentemente de intimação.9. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.037.000740-5 - L.A.A.L. (Adv(s). Dr(a). ADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO (RJ-127127)) X A.M.L. Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2007.037.001110-0 - S.C.B. (Adv(s). Dr(a). ARIADNE BRUST FERNANDES (RJ-112581)) X A.A.B.F. Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2003.037.007225-5 - VIRTUAL PLAYER DIVERSÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CARDOSO LEAL (RJ-125623) (...) Isto posto, e considerando que a autuada responde a outros dois procedimentos semelhantes junto a essa Vara, julgo procedente o presente auto de infração para aplicar à infratora a multa de 05 SM nacionais vigentes, o que equivale ao montante de R$ 1.750,00, em decorrência da violação ao art. 258 do ECA. Intime-se pessoalmente o representante legal da infratora para efetuar o recolhimento da multa, no prazo de 30 (cinco) dias após o transito em julgado, em favor do CMDCA, B.Brasil, agência 0335/2, N.Friburgo, C.C. nº 14626-9, sob pena de execução a ser promovida pelo Ministério Público. (...) \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2006.037.000993-0 - C.I.J., A.B.M.M., H.M.N., L.F.F.C.B. (Adv(s). Dr(a). FELIPE CARDOSO LEAL (RJ-125623)) X V.P.D.L. (...) Isto posto, e considerando que a autuada responde a outros dois procedimentos semelhantes junto a essa Vara, julgo procedente o presente auto de infração para aplicar à infratora a multa de 05 SM nacionais vigentes, o que equivale ao montante de R$ 1.750,00, em decorrência da violação ao art. 258 do ECA. Intime-se pessoalmente o representante legal da infratora para efetuar o recolhimento da multa, no prazo de 30 (cinco) dias após o transito em julgado, em favor do CMDCA, B.Brasil, agência 0335/2, N.Friburgo, C.C. nº 14626-9, sob pena de execução a ser promovida pelo Ministério Público. (...) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.037.000115-4 - M.R.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE COSME MADEIRA (RJ-041358) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 11. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.037.001190-1 - J.V.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES (RJ-130176) Despacho:1) Venha a declaração de patrocínio gratuito.2) Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, devendo vir a original da inicial aos autos. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.037.002783-7 - E.C.O. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AZEVEDO CRUZ (RJ-043311)) X S.S.O. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CAMARGO SILVA TAVARES DE SOUZA (RJ-109150) Foi expedida Carta Precatória para inquirição da parte autora na Comarca de Fortaleza - CE. \r\n\r\nProc. 2006.037.003785-7 - M.L.M.B. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932)) X A.C.C.B. Despacho:Venham duas declarações, com firma reconhecida, cópia autenticada do RG e cópia do comprovante de residência, de testemunhas que comprovem há quanto tempo o casal se encontra separado de fato. \r\n\r\nProc. 2006.037.013335-4 - E.S.S. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ CHERMONT ABICALIL (RJ-087689)) X E.R.P.S. À parte autora para providenciar cópias para instruir Carta Rogatória. \r\n\r\nProc. 2007.037.000968-2 - R.B.C. (Adv(s). Dr(a). ELAINE CORDEIRO CORREIA PACHECO (RJ-124659)) X C.F.C. Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2007.037.001130-5 - A.C.N.G. (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE FERNANDES GUIMARÃES MARZO (RJ-141422)) X F.N.G. Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nDivórcio Litigioso, com base em separação de fato \r\n\r\nProc. 2006.037.010308-8 - A.C. (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA FERREIRA (RJ-117198)) X D.S.C.C. A parte autora sobre Certidão de fls. 43 Vº. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.037.008638-9 - L.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LACERDA DE DEUS SANTOS (RJ-096719)) X R.F. (Adv(s). Dr(a). DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA (RJ-101564) Despacho:À exeqüente sobre a certidão de fls. 144. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia, em atraso \r\n\r\nProc. 2006.037.003610-5 - J.B.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR MOLIARI DE SOUZA (RJ-052973)) X C.M. A parte autora sobre Certidão Negativa de fls. 28 Vº. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.037.001345-2 - E.A. X M.B.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)), L.A.C., Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Foi expedida Carta Precatória para inquirição de testemunha na Comarca de Duas Barras/RJ. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/ Alimentos \r\n\r\nProc. 2002.037.002321-7 - M.P.E.R.J. X A.S.S. (Adv(s). Dr(a). TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO CHERMONT (RJ-108357)), L.O.M. Às partes sobre laudo de DNA de fls. 155/156. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, ARROLAMENTO DE BENS \r\n\r\nProc. 2005.037.000282-8 - M.L.C.C. (Adv(s). Dr(a). IDENIR MARTINS DOS SANTOS (RJ-061794)) X A.A.C. Decisão:Fls. 78: Indefiro diante do patrimônio que coube à autora, a qual não é hipossuficiente, conforme se verifica na sentença prolatada nos autos em apenso. Int. para o recolhimento em 48 h. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.037.003300-1 - R.L.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.R.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO (RJ-114106) Às partes, em provas. \r\n\r\nProc. 2006.037.004327-4 - E.S.F. (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARIA GONCALVES LUGON (RJ-076001)) X R.C.F. E OUTRO CERTIFICO E DOU FÉ, que faltam recolher custas no valor total de R$ 52,67, sendo, referentes à PORTE DE REMESSA E RETORNO (Cód. da Receita 0301-2) no valor de R$ 8,74; AEVF (Cód. Receita 0707-0), no valor de R$ 34,80; mais CAARJ no valor de R$ 4,35 ; Campo 47 no valor de R$ 2,39 e Campo 48 no valor de R$ 2,39.(...) \r\n\r\nProc. 2007.037.000324-2 - A.H.D.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PEREIRA BARROS (RJ-117795)), F.H.D.S.), L.H.D.S. Despacho:Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, eis que ininteligível. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.037.000915-3 - CRISTIAN PACHECO SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANKA DE FREITAS AGUIAR (RJ-126561)) X GABRIEL DA CRUZ PACHECO Decisão:1) Defiro JG.2) Venha aos autos a cópia da certidão de nascimento da ré. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato, COM PARTILHA DE BENS \r\n\r\nProc. 2007.037.000784-3 - J.H.R.B. (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE GONCALVES PEREIRA (RJ-088596)) X M.F.C.A. Decisão:O autor é advogado militante nessa Comarca. Além disso, elenca às fls. 05/06 patrimônio considerável, incompatível com a declaração de rendimentos juntada às fls. 21/28. Destarte, não há como considerá-lo hipossuficiente, razão pela qual indefiro o benefício da gratuidade de justiça. Recolham-se as custas, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.037.000549-2 - W.M.S. (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA LOUBACK DE SOUZA (RJ-120733)) X F.F.F. Decisão:Melhor compulsando-se os autos, o curso da presente deve ser suspenso, em observância ao disposto no artigo 394do CPC, até que seja decidido o incidente de falsidade. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2005.037.001321-8 - I.M.M.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.S.M. (Adv(s). Dr(a). GALILEU DE FREITAS (RJ-125537) (...) Por todo o exposto, julgo procedente o pedido da autora para declarar a existência da união estável entre Irinéia e Paulo no período compreendido entre 1992 e 2002, cabendo à autora a meação do direito e ação relativo ao valor da acessão erguida pelas partes na Rua Capricórnio, nº 31. Defiro ao réu o beneficio da gratuidade de justiça. Entretanto, condeno-lhe ao pagamento de indenização à demandante no quantum de 15% sobre o valor da causa, além de multa de 1% sobre a mesma base de cálculo, além das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, em virtude da aplicação da penalidade de litigância de má-fé. Cumpridas as formalidades legais, (...) \r\n\r\nReconhecimento de União Estável, c/c pedido de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.037.001741-0 - M.A.G.B. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GAMA PORTELLA (RJ-128843)) X C.S.N. A parte autora sobre Certidão Negativa de fls. 37 Vº. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c partilha de bens \r\n\r\nProc. 2006.037.015824-7 - E.P.T. (Adv(s). Dr(a). SALVADOR PATITUCCI FILHO (RJ-128198)) X C.M.M. (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D) À parte autora sobre fls. 61/120. (Contestação); Após, ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável; Partilha E Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.037.000780-6 - M.P.B.V. (Adv(s). Dr(a). LIDIA CARPI DA SILVA (RJ-129871)) X M.B.C. Despacho:Venham as declarações de hipossuficiência e de patrocínio gratuito. \r\n\r\nRegulamentação de Visita C/C Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.037.005395-2 - W.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO C. WOGEL (MG-060210)) X I.F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO (RJ-130008) 1. Designo AIJ para 03/04/2007 às 13:00 horas;2. I-se a(s) parte(s) para prestar(em) depoimento pessoal , sob pena de confesso;3. Determino seja o rol de testemunhas depositado em cartório com antecedência mínima de até 30 dias da data acima designada.4. I-se as testemunhas arroladas, ou E-se CP para oitiva daquelas que estão domiciliadas em outra Comarca;5. As provas documentais deverão ser acostadas aos autos no prazo de 30 dias;6. Às partes e ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.037.000817-3 - JARB PINHEIRO DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERTON WINTER DA SILVA (RJ-134529) Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2007.037.000830-6 - D.B.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ALVES (RJ-062060) Despacho:O varão contribuirá com qual percentual no que concerne às despesas escolares e com empregados? \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.037.004939-0 - M.C.M.V. (Adv(s). Dr(a). TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA (RJ-115267)) X J.M.N.R.D. À parte autora sobre fls. 84/86 (Contestação); Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.037.001260-7 - A.P.T.T. (Adv(s). Dr(a). PAULA ALVES MATTOS BORGES (RJ-118032)) X M.A.S.T.) Despacho:Venha a declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nId: 136236"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "1º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "135323": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nova Friburgo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ana Paula Azevedo Gomes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Isabelle Nobre de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.818.000532-8 - Fiapo de Friburgo Confecções LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Luiz Pimentel Novaes - OAB RJ116778, Josimara Ribeiro Nolasco Neto - OAB RJ136682E). X Andreia Bolelli Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Paula Nunes da Silva - OAB RJ057676, Rodrigo Carletto da Silveira - OAB RJ136450E). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n 9.099/95.\r\n\r\nO exeqüente foi devidamente intimado para se manifestar acerca da certidão de fls. 60 v, contudo quedou-se inerte, tendo deixado o feito paralisado por mais de 120 dias (fls. 61).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, inciso III, do CPC, com a interpretação de enunciado nº 10.6.2 do Aviso nº 29/2005. \r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nLevante-se eventual penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nProc. 2005.818.006253-1 - Lucia Helena da Silva Saldanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Cantizani - OAB RJ003114D). X Suely Galhardo Novaes. Tendo em vista o manifesto desinteresse da parte, segundo orientação do Enunciado 10.6.2 do Aviso n. 29/2005 JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267 inciso III do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíves serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2006.818.003647-9 - Henry Queiroz Okasaki (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yulbrender Breder - OAB RJ087326). X L R Barreto Freitas Serralheria Me. Tendo em vista o manifesto desinteresse da parte, segundo orientação do Enunciado 10.6.2 do Aviso n. 29/2005 JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267 inciso III do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíves serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2006.818.004073-2 - Lucinei Gonçalves Gilso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Carvalho - OAB RJ106054, Roger Tuffy Gandur Martins - OAB RJ117678E). X Humberto Figueira de Souza. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n 9.099/95.\r\n\r\nO exeqüente foi devidamente intimado para cumprir determinação judicial à fl. 11, tendo deixado o feito paralisado por mais de 90 dias (fl. 11 v).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC, com a interpretação de enunciado nº 10.6.2 do Aviso nº 29/2005. \r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nProc. 2007.818.000635-0 - Jose Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcele Ignacio Bachini - OAB RJ113495, Jefferson Ignacio de Oliveira - OAB RJ128125). X Alessandra Machado Medeiros e outro. Com propriedade destacou o zeloso serventuário do cartório que o autor não comprova a origem da dívida, sendo certo que há outros processos em que é parte autora, todos de execução. Este juizado não pode se deixar usar como escritório de cobrança de pequenas empresas, razão porque defiro prazo de 5 dias para que o autor comprove a origem da dívida e sua atual ocupação, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.818.000636-2 - Jose Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcele Ignacio Bachini - OAB RJ113495, Jefferson Ignacio de Oliveira - OAB RJ128125). X Alessandra Machado Medeiros e outro. Com propriedade destacou o zeloso serventuário do cartório que o autor não comprova a origem da dívida, sendo certo que há outros processos em que é parte autora, todos de execução. Este juizado não pode se deixar usar como escritório de cobrança de pequenas empresas, razão porque defiro prazo de 5 dias para que o autor comprove a origem da dívida e sua atual ocupação, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.818.000637-4 - José Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcele Ignacio Bachini - OAB RJ113495, Jefferson Ignacio de Oliveira - OAB RJ128125). X Solange Caixeiro Gonçalves dos Santos. Com propriedade destacou o zeloso serventuário do cartório que o autor não comprova a origem da dívida, sendo certo que há outros processos em que é parte autora, todos de execução. Este juizado não pode se deixar usar como escritório de cobrança de pequenas empresas, razão porque defiro prazo de 5 dias para que o autor comprove a origem da dívida e sua atual ocupação, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n007008/2001 (2001.818.001209-9) - Declamantina de Faria Bianchini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi - OAB RJ059820, Vitor Mozer Tabella - OAB RJ111156, André Luiz Mangia Ventura - OAB RJ149377E, Denise da Silva Freitas Guimarães - OAB RJ123628). X Josemar de Azevedo Rezende e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n 9.099/95.\r\n\r\nA exeqüente foi devidamente intimada para dizer se tinha algo mais a reclamar nos autos, contudo quedou-se inerte, deixando o feito paralisado por mais de 90 dias (fl. 53).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, inciso III, do CPC, com a interpretação de enunciado nº 10.6.2 do Aviso nº 29/2005. \r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nLevante-se eventual penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nProc. 2004.818.004561-0 - y Condack Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tabata Palluccy Alves Moreira da Silva - OAB RJ117512). X Kátia Sueli Azevedo Alves. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n 9.099/95.\r\n\r\nO exeqüente foi devidamente intimado para cumprir determinação judicial à fl. 41, tendo deixado o feito paralisado por mais de 60 dias (fl. 41).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, inciso III, do CPC, com a interpretação de enunciado nº 10.6.2 do Aviso nº 29/2005. \r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nLevante-se eventual penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.818.006028-0 - Paulo Roberto Silva de Gouvea (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldo Rodrigues Alves - OAB RJ113347, Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). X Concer - Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Paccola - OAB SP095274, Valeria da Silva Sant Anna - OAB RJ122569). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. Após, intime-se a parte ré para recolhimento da diferença apontada pelo autor, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2003.818.004559-0 - Fernando Jose Winttr Emmerick (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Junqueira de Souza da Costa - OAB RJ131223, Alexandre Souza da Fonseca - OAB RJ098294, Sonia Regina Samary - OAB RJ132740E). X Marcos Antonio Gomes de Souza Junior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Cesar de Araujo Porto - OAB RJ090157). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n 9.099/95.\r\n\r\nO exeqüente foi devidamente intimado para indicar bens do executado passíveis de penhora, contudo deixou o feito paralisado por mais de 90 dias.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com a interpretação de enunciado nº 10.6.2 do Aviso nº 29/2005. \r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nLevante-se eventual penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nProc. 2004.818.003371-1 - Irene Blanck Drischel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tabata Palluccy Alves Moreira da Silva - OAB RJ117512). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jerônimo Cunha Pinto - OAB RJ068221, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Eduardo de Oliveira Gouvêa - OAB RJ059211, Marcelo Habice da Motta - OAB SP060843). Considerando que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2004.818.005982-7 - Rosane Marins Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Noronha - OAB RJ078747). X Telecomunicações São Paulo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132, Mauro Vinicius Duarte Alves - OAB RJ109183, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). De ordem da MM Juíza, discrimine o autor o valor que deve ser pago a título de condenação corrigida e o valor que deve ser pago a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2005.818.004542-9 - Marcio da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622, Nathalia Fernandes Cerqueira - OAB RJ149534E). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872). Considerando que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2006.818.003668-6 - Rosimar Claudino dos Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe de Barros Basilio - OAB RJ124604). X Vivo S/A Telefonia Celular e outros. Portaria 01/04: Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.818.004034-3 - Caroline Ramos Bottini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yulbrender Breder - OAB RJ087326). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Portaria 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.818.002165-0 - Janet Storqui Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helcio Reinaldo Gil Santana - OAB RJ102108, Andrea Pinheiro dos Santos - OAB RJ120742, Andressa Maria Fonseca Santos Pires - OAB RJ118035). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriella Andrade Magalhães Caldas - OAB RJ110859, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Considerando que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2003.818.007079-1 - Theodor Hepp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erick Jose Guimaraes de Andrade - OAB RJ081119, Camilla Barbosa de Souza - OAB RJ147980E, Michelle Pinheiro Mafort - OAB RJ104017). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Considerando que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2004.818.002544-1 - Alfredo Américo de Oliveira Roxo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma das Gracas Azevedo Constantino - OAB RJ114106, Bianca Faria Pacheco Sieberer - OAB RJ120637). X Bigás Lagos Centro Automotivo LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Braga de Oliveira - OAB RJ083134, José Marco Tayah - OAB RJ067177, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n 9.099/95.\r\n\r\nO exeqüente foi devidamente intimado para indicar bens do executado passíveis de penhora, contudo deixou o feito paralisado por mais de 60 dias (fl. 89 v).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC, com a interpretação de enunciado nº 10.6.2 do Aviso nº 29/2005. \r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nLevante-se eventual penhora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nProc. 2004.818.003969-5 - India Iara Lopes da Veiga. X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). Considerando que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2004.818.004028-4 - Rosemarie Macário de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E, Helber Antonio Coelho Nogueira - OAB RJ126830, Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151, Victor de Ornellas Martins - OAB RJ148410E). X Editora Peixes e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a um breve resumo dos fatos:\r\n\r\nA embargante alega, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da relação, além da nulidade da citação.\r\n\r\nA embargada oferece impugnação às fls. 88/93. \r\n\r\nDestaco a preliminar argüida e a rejeito, tendo em vista que tal ilegitimidade deveria ser argüida em sede de contestação, sendo certo que o processo fora julgado e com condenação da embargante à revelia, já que não oferecera a peça de bloqueio quando deveria.\r\n\r\nNo que tange à alegação de nulidade da citação, da mesma sorte não merece acolhida. Isso porque, como bem ressaltado pela embargada em sua impugnação, é cediço o entendimento consagrado em nossos Tribunais Superiores e, inclusive, na Turma Recursal Cível do TJ/RJ, no sentido de que a citação via postal à pessoa jurídica perfaz-se com o simples recebimento por qualquer funcionário da empresa em sua sede, sendo desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado pelo representante legal da empresa. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido nos presentes embargos à execução oferecidos pela Cobra Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nCustas pela embargante\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei. \r\n\r\nAs partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005.\r\n\r\nProc. 2004.818.004028-4 - Rosemarie Macário de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E, Helber Antonio Coelho Nogueira - OAB RJ126830, Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151, Victor de Ornellas Martins - OAB RJ148410E). X Editora Peixes e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681). HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o feito com relação à quarta ré, CREDICARD, na forma do art. 267, inc. VIII, CPC Sem Custas e honorários, n/f do art. 55 da Lei 9099/95. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.818.005847-1 - Fátima Maria da Rocha Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Carlos Alvarez - OAB RJ121614). X Star Lex Papelaria e Informatica Ltda-me. Na execução por título judicial perante o Juizado Especial, não sendo encontrados o devedor ou bens a penhorar, seu destino é a extinção.\r\n\r\nIsto posto, com fundamento no art. 53 §4° da Lei 9099/95 e no Enunciado 13.6 publicado no Aviso 29/2005, JULGO EXTINTO o processo.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei de vigência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2004.818.006697-2 - Agnaldo Amoz do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karine da Silva Ruiz Galvez - OAB RJ123175). X Unibanco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Silvia Saloker de Almeida - OAB RJ127198, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Roberta Ribeiro Martins - OAB RJ123581). Ao réu para manifestar-se sobre fls. 129/130. \r\n\r\nProc. 2005.818.002539-0 - José Luiz Dias Pacheco. X Banco Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maron Cruz - OAB RJ057877). Defiro a cota de fls.170v e 171. Intime-se a Ré na forma ali requerida. \r\n\r\nProc. 2005.818.002539-0 - José Luiz Dias Pacheco. X Banco Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maron Cruz - OAB RJ057877). Conforme despacho de fls. 172, dos autos do presente processo, fica o RÉU intimado a cumprir o acórdão de fls. 166, nos termos do art. 475-J do CPC, pagando os honorários advocatícios devidos ao CEJUR/DPGE-RJ, mediante depósito na conta nº 03656-1, agência 5673 do Banco Itaú, ressaltando que o percentual de 20% dos honorários deve incidir sobre o valor da causa, visto tratar-se de condenação em obrigação de fazer, inexistindo valor de condenação. \r\n\r\nProc. 2005.818.006761-9 - Renato Rabello de Souza. X Speed Sound e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Chiesi Filho - OAB SP173160, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Intime-se a parte ré para recolhimento da diferença apontada pelo autor, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.000467-3 - Rosângela Monteiro da Silva Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077, Alex Silva Sanches - OAB RJ149657E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2006.818.001346-7 - Fabiana de Carvalho Escamilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Márcia Herdy - OAB RJ127023, Nathalia Fernandes Cerqueira - OAB RJ149534E, Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622). X Casa & Vídeo - Mobilita Ind. Com. Rep. L e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298, Caroline Ramalho Neder - OAB RJ113492, Tiago Macedo de Azevedo - OAB RJ125818, Janaina França Carneiro de Cerqueira - OAB RJ123363). Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2006.818.003280-2 - Deise Mara Rodrigues Oliveira Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Jose Crespi de Brito - OAB RJ125984). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Portaria 01/04: Ao autor sobre fls. 98/100 \r\n\r\nProc. 2006.818.004450-6 - Hugo Leonardo de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Mattos Cunha - OAB RJ125942). X Tim Celular S/A. Portaria 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.004855-0 - Lucília Maria Calil Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Brust Carrio - OAB RJ131200). X Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma das Gracas Azevedo Constantino - OAB RJ114106). Portaria 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.006335-5 - Chalota Eletrodomésticos LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Schott Carriello - OAB RJ125755). X Leni da Silva Vieira. O réu, regularmente citado e intimado para audiência de conciliação, quedou-se ausente, pelo que decreto a revelia do mesmo e presumo verdadeiros os fatos contra ele articulados. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, nos termos em que está lançado. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da lei 9099/95. Passada em julgado dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2006.818.006374-4 - Thaís de Carvalho Inácio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcele Ignacio Bachini - OAB RJ113495). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Monteiro de Carvalho Neto - OAB RJ060359). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95; passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a autora possui dezessete anos de idade e, portanto, não pode ser parte no procedimento instituído pela Lei 9099/95, consoante artigo 8º, do referido diploma legal.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, ao teor do que prescreve o inciso IV, do art. 51, da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPassada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.006422-0 - Ricardo Miguel Rubio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abílio Gonzaga da Silva - OAB RJ132092, Monica Thomaz Verly - OAB RJ092144). X Credicard Banco S/A. Portaria 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.006817-1 - Walter Nogueira de Lemos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis Bravo Rosmaninho - OAB RJ098422). X Abc Barateiro e outro. Portaria 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.007081-5 - Adriana de Souza Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Mendes da Cunha Junior - OAB RJ126777). X Financeira Itau Cbc S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Sabrina Pereira de Freitas - OAB RJ127154). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir. Afasto a preliminar de ilegitimidade vez que ambos os réus devem compor o pólo passivo, vez que o cartão é consorciado, sendo que se o supermercado empresta o seu nome, sua marca, e ganha com isso, deve também responder por eventuais falhas na prestação de serviço. Após o pagamento da fatura, apesar da mora, a autora teve seu nome negativado. O pagamento não foi computado imediatamente, apesar de ter sido realizado dentro da própria loja, conforme fls. 11. Assim, injustificada a demora e a negativação. Considerando a restrição e a repercussão que teve no orçamento doméstico da autora, fixo a indenização em R$ 500,00, ponderando ainda que não há elemento que prove que a negativação tenha durado mais de um mês. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para condenar as rés solidariamente a indenizar os danos morais que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia esta que será atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Comprovado o pagamento e transcorrido o prazo legal, expeça-se mandado, dispensada a conclusão. Após o levantamento do mesmo, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes notificadas do inteiro teor do art. 475 \"j\" do CPC. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.818.000198-4 - Jurandir Mozer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia da Silva Trilha - OAB RJ077456, Liliane Louback Gitti - OAB RJ153161E). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Da própria justificativa do autor, vejo que sua vizinha tem energia porque ela mesmo providenciou, arcando com os custos. Não há elementos que autorizem, sem sede de cognição primária, o deferimento da medida. I-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.818.000291-5 - Alessandra Peixoto Pinel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Helio Sardella Alvim - OAB RJ080210). Mantenho a decisão que concedeu a tutela, especialmente porque o depósito não foi realizado em conta correnet da autora. À autora sobre o acrescido. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.818.000863-2 - Patricia Alves Schelb (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Stutz de Jesus - OAB RJ136394). X Telemar S/A e outro. AC designada para o dia 09/05/07 às 16:15 horas, podendo ser convolada em AIJ na mesma data. \r\n\r\nProc. 2007.818.001036-5 - Rogeria Rangel Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Braga - OAB RJ138954). X Alvaro Ottoni de Menezes. Considerando que se trata de retomada para uso próprio, e que a autora contava com o valor dos aluguéis para seu sustento mensal, designo a ACIJ para o dia 15/03/2007, às 12:30, quando apreciarei o pedido de antecipação de tutela. I-se com urgência. Cite-se e i-se. \r\n\r\nId: 135323"
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Flavio Silveira Quaresma \r\n\r\nEscrivão: Rosinea Soares de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAnulatória, Em fase de Execução \r\n\r\nProc. 2004.040.000974-0 - WENDELL DE SOUZA CUNHA, WENDELL DE SOUZA CUNHA, ZÉLIO AZEVEDO BARBOZA, ´VERA LUCIA DE MORAES PACHECO (Adv(s). Dr(a). ZELIO AZEVEDO BARBOZA (RJ-079639)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A), ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GUEDES BISSOLI (MG-086783) Ao patrono do Requerente/Exeqüente para recolher Taxa Judiciária referente aos honorários calculados à fl. 163 (R$ 5.204,43), que importa em R$ 104,08. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.040.004356-0 - Inventariante: ANA MARIA CORREA X JAIME FERNANDES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRO BARBOSA LEAL (RJ-034979), Dr(a). MARTA BOIM LEAL (RJ-074516) Ao advogado da inventariante para se manifestar nos autos. \r\n\r\nArt. 155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.040.001599-8 - JUSTIÇA PÚBLICA X HENRIQUE FRANÇA RIVELLO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO LUIZ FARIA BRAGA (RJ-092933)), LEONARDO PASCHOAL COELHO, Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-062935) Certifico que faço publicar no Diário Oficial/RJ a seguinte intimação: \"Audiência de Prova de Acusação designada para o dia 12/04/2007, às 15h15.\" \r\n\r\nEmbargos À Execução, em fase de cumprimento de Sentença \r\n\r\nProc. 1996.040.000092-7 (6.730) - DISTRIBUIDORA DE CARNES DIJAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ALVIM MATTOS (MG-065962)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA (RJ-043408) Ao patrono do réu (Banco do Brasil S/A) para recolher Taxa Judiciária no valor de R$ 59,44, referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.040.001505-4 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X MARIA APARECIDA COUTINHO BAPTISTA Decisão:Adjudico, ao exequente, os bens móveis penhorados a fls 30. Expeça-se mandado de entrega, devendo o exequente acompanhar a diligência e providenciar transporte para remoção dos bens. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, CONTRA DEVEDOR SOLVENTE \r\n\r\nProc. 2004.040.001484-9 - MINASÇÚCAR LTDA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X E. DE SOUZA AMORIM M. E. A Exequente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 115 (Certidão negativa de citação) \r\n\r\nIndenizatória, POR RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.040.001369-2 - ARTHUR MIGUEL TAVARES DRUMOND, VALDILENE DE FÁTIMA TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SCHERING DO BRASIL, QUÍMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES (RJ-046780) Decisão:1) Defiro a expedição de oficio ao Posto de Atendimento de Saúde de Paraíba do Sul, conforme requerido pelo réu às fls.85; 2) Defiro o pedido de prova pericial química, devendo ser enviado oficio ao Laboratório Noel Nutels para que proceda a realização da perícia; 3) Defiro a realização de prova pericial médica a fim de que seja esclarecido se houve o uso de algum medicamento pela autora que possa ter alterado a eficácia do produto. Nomeio Perito o Dr. Rubens de Andrade Junior, ...Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal; 4) Indefiro a oitiva de testemunhas, eis que não há nenhuma necessidade de prova testemunhal. Outrossim, nenhuma das partes justifica o porque dessa prova, sendo que o ponto controvertido é a eficácia do medicamento... \r\n\r\nProc. 2006.040.001369-2 - ARTHUR MIGUEL TAVARES DRUMOND, VALDILENE DE FÁTIMA TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SCHERING DO BRASIL, QUÍMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES (RJ-046780) Ao réu para recolher custas para expedição de ofícios, como segue: APCJ (0711-2): R$ 6,98; CAARJ: R$ 0,69; FUNPERJ (600225174-9): R$ 0,34; FUNDPERJ (567300124-3): R$ 0,34. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.040.000039-0 - IVONE CAMARGO GORITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES (RJ-121736)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA (RJ-090578) À Réplica. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 1994.040.000036-4C (15.721) - JOSE BAPTISTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VIVIANI MOREIRA DA SILVA (RJ-116488)) X MARCUS VINICIUS DI JORGE FIUZA), MARIA LUIZA BRAVO FIUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), TARCILA FIGUEIREDO PEIXOTO), TARCILA MARIA PEIXOTO DE SOUZA), OLYMPIO DE SOUZA, Dr(a). JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (RJ-030826) Ao autor para recolher custas de intimação das partes e de suas testemunhas: OJA (0714-6): R$ 48,96; APCJ (0711-2): R$ 10,47; CAARJ: R$ 5,94; FUNPERJ (600225174-9): R$ 2,97; FUNDPERJ (567300124-3): 2,97; totalizando: R$ 71,31. \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2005.040.001720-8 - DALBERTO CALIXTO (Adv(s). Dr(a). ADEZIO BARBOSA GUEDES (RJ-125769) Despacho:Recebo o recurso nos srus efeitos legais. Ao recorrido. ao MP. Após, ao TJ/RJ. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA C/ OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM \r\n\r\nProc. 2006.040.001297-3 - CARLOS KENNEDY MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1) Defiro a prova pericial e nomeio perito a Dra. Rosângela Coimbra Mendes, ... para a realização da perícia contábil. Laudo em 30 dias. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal; 2) Defiro prova documental suplementar requerida pelo autor. Prazo 20 dias. \r\n\r\nId: 136104"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Aparecida Silveira de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Benevides Dornelles de Freitas Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.067.001767-9 - MAURICEIA ROQUE DE AQUINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099)) X ANTONIO AMARO FELICIANO Na forma da Portaria 01/2004, procedo ao seguinte despacho ordinatório, bem como INTIMO a parte interessada do mesmo, para os fins de direito:\"Ofício apresentado. Diga a parte autora\".- Port. 01/2004 \r\n\r\nProc. 2006.067.000075-0 - ELIANE VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA VIEIRA DOS SANTOS (RJ-091335)) X MARCO ANTONIO DA SILVA TOLEDO À requerente para fornecer cópias dos extratos da CEF para instruir ofício. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.067.002536-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JORGE NUNES DA NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). EURIDICE DE SOUZA AMBROSIO (RJ-088672) Decisão:Suspendo a execução, conforme requerido. Ao Arquivo Provisório. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.067.005045-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ONOFRE GONCALVES DE OLIVEIRA Decisão:Recolhidas as custas, oficie-se conforme requerido. Após dê-se baixa e arquive-se, podendo a parte autora desentranhar documentos, mediante cópias nos autos. (Custas para expedição do ofício: APCJ (0711-2) R$ 3,49; CAARJ R$ 0,34; FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 0,17; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,17) \r\n\r\nProc. 2006.067.002851-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693) Decisão:1- Venha afirmação de pobreza e comprovante de rendimentos do réu. 2- Venha pelo réu a comprovação da citação anterior na ação de consignação em pagamento. 3- Fica mantida a decisão de fl. 50, sendo de se observar que sequer foi expedido mandado de busca e apreensão nestes autos, devido à petição de fl. 37. \r\n\r\nProc. 2006.067.003386-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCELO SEVERINO AYUB Decisão:Oficie-se, apenas, conforme requerido a fls. 35/36 nos itens A e C pois quanto ao item B, poderá a autora diligenciar pessoalmente. Instrua-se com nº de CPF. (Custas pelo autor: APCJ (0711-2) R$ 6,98; CAARJ R$ 0,69); FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 0,34; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,34) \r\n\r\nProc. 2006.067.004691-8 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JOSE ALVES MACHADO FILHO Decisão:Oficie-se ao DETRAN, DRF, PRF e DRFA. Quanto às empresas mencionadas na letra A, cabe à parte autora diligenciar o endereço pessoalmente. (Custas pelo autor: APCJ (0711-2) R$ 13,96; CAARJ R$ 1,39; FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 0,69; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,69). \r\n\r\nProc. 2006.067.005142-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ELIZETE REZENDE LUCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024) Intimaçao da parte autora , na pessoa do Dr. Alessandro Gonçalves Lomba, OAB/RJ 101232, depositario do bem, para fornecer o endereço onde se encontra o veículo apreendido por motivo de revogaçao da liminar. \r\n\r\nProc. 2006.067.005181-1 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X OSVALDO DE OLIVEIRA QUITES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.067.006001-0 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X IRANDY FERNANDES PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.067.006314-0 - BANCO GE CAPITAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCEL BARBOSA DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.067.000127-5 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (SP-155916)) X HOSANA BARBOSA Decisão:...Defiro a liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, devendo ficar o representante da autora como depositário... \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2006.067.005993-7 - JULIANE ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.067.000069-6 - IRANI DE LIMA VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X CAVALCANTI COMPANHIA LTDA (NILOPOLITANA) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça (\"Deixei de intimar o Dr. Raphael Maia, vez que não trabalha mais no local\"). \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.067.005509-9 - PAULO ROBERTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JANILDA SILVA (RJ-113243)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Na forma da Portaria 01/2004, procedo ao seguinte despacho ordinatório, bem como INTIMO a parte interessada do mesmo, para os fins de direito:\"Parte ré contestou. Diga a parte autora.\" - Port. 01/2004 \r\n\r\nDeclaratória C/C Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2006.067.000391-9 - MILANA E VANDER CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILKA DE SOUZA MELLO MONTEIRO (RJ-123959)) X ATL TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para rescindir os contratos de fornecimento de linhas telefônicas móveis para a empresa, desconstituindo o débito gerado em nome desta, devendo abster-se a ré de negativar o nome da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.067.004083-1 - BANCO BNL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PENA DE MOURA FRANÇA (SP-138190)) X FRANKLIN JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a restituir à parte autora no prazo de 24 horas a importância equivalente ao valor do débito, sob pena de eventual execução, ressaltando-se que a prisão civil é incabível neste caso... \r\n\r\nProc. 2005.067.000612-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR CARDOSO LISBOA (RJ-083197)) X CLEBER DE SOUZA MACHADO Sentença:Isto posto, com fundamento no art. 4º do Decreto Lei 911/69 e art. 902 do CPC, jlgo pro cedente o pedido para condenar o réu, como devedor fiduciário equiparado a depositário, a restituir ao autor o veículo descrito na inicial, no prazo de 24 horas, ou a importância equivalente ao valor do débito, ressalvada, desde já, ao autor a utilização da faculdade contida no art. 906 do CPC, se for o caso, excluindo-se a prisão civil, conforme fundamentação supra... \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2003.067.002201-4 - JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Ao réu para depositar 50% dos honorários periciais. V. Port. 01/2004 \r\n\r\nProc. 2004.067.001248-5 - LIDIANE DA SILVA TEMOTEO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Decisão:Fl. 115- Intime-se conforme requerido. (À parte ré para complementar os honorários periciais no valor de R$ 2.240,00). \r\n\r\nProc. 2004.067.001584-0 - HIROHITO MOREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICO DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de obrigação de não fazer para tornar definitiva a tutela antecipada...; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir em dobro os valores cobrados acima do limite máximo de consumo de 118kwh em cada fatura paga no período de abril de 2003 a fevereiro de 2004 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDOA para declarar inexistente o débito cobrado do período de abril de 2003 ao ajuizamento da demanda, acima do valor correspondente a 118kwh por cada fatura em aberto... \r\n\r\nDesconstituição de Débito, com pedido de Antecipaçãoa de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.067.000896-2 - GERUZA FRANÇA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Venha o depósito dos honorários periciais (50%) em 10 dias. Com o depósito, intime-se o perito para elaborar laudo em 30 dias. Ficam desde já homologados os honorários do perito, por inexistir impugnação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.067.004716-9 - ESPOLIO DE AMELIA DE ASSUNÇÃO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PEDROSO JUNIOR (RJ-004682)) X CRISTINA GERALDO NETTO Na forma da Portaria 01/2004, procedo ao seguinte despacho ordinatório, bem como INTIMO a parte interessada do mesmo, para os fins de direito:\"Autor deve recolher as seguintes custas: FUNPERJ (6002.25174-9): R$ 0,61; FUNDPERJ (5673-00124-3):R$ 0,61\" \r\n\r\nProc. 2006.067.004717-0 - ESPOLIO DE AMELIA DE ASSUNÇÃO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PEDROSO JUNIOR (RJ-004682)) X DELTA GOMES DA SILVA Na forma da Portaria 01/2004, procedo ao seguinte despacho ordinatório, bem como INTIMO a parte interessada do mesmo, para os fins de direito:\"Autor deve recolher as seguintes custas: FUNPERJ (6002.25174-9): R$ 0,61; FUNDPERJ (5673-00124-3):R$ 0,61\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.067.000620-0 - EXPRESSO SAO JORGE (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171)) X VALDELIS FARIAS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). SUCENA GEARA REIS LIRA (RJ-044399) Sentença:Isto posto, rejeito liminarmente os embargos, julgando extinto o processo, na forma do art. 267, IV do CPC... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.067.000566-7 - ESPOLIO DE IVO JUSTO (Adv(s). Dr(a). FABIA CABRAL SOARES (RJ-123562), Dr(a). FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (RJ-131524)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo reconhecimento... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.067.001052-8 - JOAO BATISTA FERREIRA GOMES, CONCEICAO MARIA SALGADO (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES (RJ-070975)) X SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA (RJ-097672)), SEGMAR Decisão:Intime-se em execução na forma do art. 475, j do CPC. (Ao autor para fornecer cópias de fls. 254/256 para instrui mandado) \r\n\r\nProc. 2004.067.000036-7 - ALUISIO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES (RJ-070975)) X TRANSMIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2004.067.000065-3 - LUCIANA MACEDO BARRA PISCO (Adv(s). Dr(a). VALDIR SOUZA DOS SANTOS (RJ-054301)) X AILTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964) \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO\" V. Port. 01/2004. \r\n\r\nProc. 2006.067.004015-1 - ELIZAMA TOMAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES (RJ-070975)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Decisão:Recebo o apelo nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam. \r\n\r\nProc. 2006.067.004248-2 - SILAS AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00, a título de indenziação por danos morais e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, pela ausência de interesse processual quanto ao pedido de restituição da quantia retirada. \r\n\r\nProc. 2006.067.006350-3 - FRANCISCA DO CARMO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO ROSSETO PAIXÃO (RJ-106815)) X BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO Decisão:Indefiro por ora a tutela antecipada, por entender necessária maior instrução probatória para avaliação da verossimilhança do alegado.. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E Materiais \r\n\r\nProc. 2005.067.004196-7 - MARLENE DOS SANTOS CORTES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AUCILENE RODRIGUES LIMA DA SILVA (RJ-066847)) X BRASPRESS BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA RIANI (SP-187369) Decisão:Intime-se em execução, na forma do art 475, j do CPC. (Ao exequente para fornecer cópias de fls. 113/114 para instruir mandado) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2001.067.002919-3 - ROSAURA LUCIA DE ANDRADE NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TOLENTINA DOS SANTOS (RJ-041011)) X CONCESSIONARIA NOVA DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Intimação das partes paa ciência da audiência de oitiva no juízo deprecado, designada para o dia 02/05/2007, às 13:00h. \r\n\r\nProc. 2006.067.003404-7 - MARIA JOSE ROZENDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA BARBOSA (RJ-128970)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). GEORGE EDUARDO DE CUNTO MC KENZIE (RJ-113794) Decisão:1- Fixo o ponto controvertido da lide na recusa da Empresa Seguradora (Itaú Seguros) ao pagamento da indenização relativa ao contrato de seguro de acidentes pessoais firmado entre as partes, com descontos no cartão de crédito (Credicard) da autora, a partir de 2003. 2- A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Credicard confunde-se com o mérito e seré apreciada no teor da sentença. 3- Defiro as provas requeridas. 4- Nomeio perito Dr. Wilson Dang, que, após intimadas as partes e indicados assistentes técnicos, deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e declinar seus honorários. Em não havendo impugnação à proposta de honorários periciais, independentemente de abertura de conclusão, intime-se a ré para efetuar o depósito, no prazo de 10 dias, pois foi a única parte que requereu a prova. Com o depósito, intime-se o perito para elaborar laudo em 30 dias. 5- Após o laudo, será apreciada a marcação de AIJ. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Material C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.067.001837-4 - SENILDO ALMEIDA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BÔFIM LOURENÇO ALVES (RJ-049540)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA (RJ-052061) Decisão:Recebo o agravo retido. Ao agravado. Após, voltem. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.067.002688-1 - ROBERTA CRISTINA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250)) X CASA DE SAUDE BOM PASTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO RIOS BALDAM (RJ-096611) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por danos morais...e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos estéticos... \r\n\r\nProc. 2004.067.002124-3 - SELMA PINTO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NOVA DUTRA EMPRESA CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Ao réu para, no prazo de 10 dias, apresentar memoriais. \r\n\r\nProc. 2004.067.002452-9 - ROBSON FEITOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEAL BRANDI (RJ-097894)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Decisão:Recebo o apelo nos seus regulares efeitos, sendo certo que quanto à tutela antecipada, aplica-se apenas o efeito devolutivo, por força do art. 520, VII do CPC. Ao apelado. Após, subam. \r\n\r\nProc. 2005.067.006434-7 - MARIA PATROCINIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE ONIBUS VIACAO FAZENI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (RJ-098176), Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223) Na forma da Portaria 01/2004, procedo ao seguinte despacho ordinatório, bem como INTIMO a parte interessada do mesmo, para os fins de direito:\"Parte ré contestou. Diga a parte autora.\"- Port. 01/2004 \r\n\r\nIndenizatória C/C Reparação de Danos, morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.067.004679-7 - W.A.S. ALVARO (Adv(s). Dr(a). ANEZIO DE AZEVEDO (RJ-059036)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de obrigação de fazer...; JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais...e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais... \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.067.004611-6 - JOAQUIM AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272)) X JAIR PERFEITO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.067.004719-4 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DA BAIXADA FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA (RJ-076076), Dr(a). IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH (RJ-121685) Decisão:Mantenho a decisão impugnada, por não vislumbrar omissão ou obscuridade. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.067.002888-5 (1318) - Inventariante: CLETO DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSELI VICENTE DA COSTA (RJ-054147)) X DOLORES GOMES TAVARES - ESPOLIO Intimação do inventariante para informar endereço dos herdeiros Sebastião de Lírio e Wagner Lima Farias (e suas respectivas esposas) - Port. 01/2004 H. \r\n\r\nProc. 2005.067.000677-3 - PAULO CESAR TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA (RJ-080410)) X ILDEFONSA PEREIRA DE SOUZA Sentença:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha de fls. 36, dos bens deixados pelo falecimento de ILDEFONSA PEREIRA DE SOUZA, sendo inventariante Paulo César Tavares, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, ficando ressalvados os interesses fiscais, bem como, de terceiros interessados, extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC. Custas ex lege. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se em favor dos interessados o competente formal de partilha e alvarás, se necessário. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.067.006459-1 - RAMON QUADROS VILASECA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO DE FREITAS ALMEIDA (RJ-126056)) X B R S CASAS MATERIAS DE CONSTRUCAO ME (Adv(s). Dr(a). VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO (RJ-106959), Dr(a). VINICIUS MACHADO MELLO (RJ-125833E) Decisão:Recebo o apelo nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.067.000897-4 - ZELY MOTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Intimação da parte ré para complementar custas, a saber: AOJA R$ 3,50; APCJ (0711-2) R$ 3,49; FUNPERJ (6002.25174-9) R$ 0,34 E FUNDPERJ (5673.00124-3) R$ 0,34. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nProc. 2006.067.002363-3 - MARIA DE LOURDES CAETANO MOREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Despacho:Junte-se. Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.067.003146-0 - ALIRIO NERY PINTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA BARBOSA (RJ-128970)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284), Dr(a). RENATA DA SILVA FERREIRA (RJ-112978) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a se abster de rescindir o contrato com o autor, bem como se abstenha de reduzir ou cancelar a suplementação da aposentadoria do autor, desde junho de 2006, sob pena de multa a ser arbitrada em fase de execução, que fica suspensa em virtude do art. 49 da Lei Complementar 109/2001... \r\n\r\nProc. 2006.067.005719-9 - ALUIZIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 29/03/2007 às 13:30 hs. Intimem-se. Acolho os embargos de declaração por vislumbrar omissão na decisão impugnada. Rejeito as preliminares suscitadas pela parte ré, uma vez que os pedidos e causa de pedir estão devidamente especificados, com narração lógica dos fatos, havendo, ainda, a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, pelo que não há que se falar em inépcia e falta de interesse de agir. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.067.002946-1 - ANANIZIA BRIGIDA DE SALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de desconstituição de débito, assim como o pedido alternativo de refaturamento das contas impugnadas...; JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00, a título de indenização por danos morais E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de obrigação de fazer, para tornar definitiva a tutela antecipada... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.067.002113-2 - IRENE MARCELINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Decisão:Fl. 99- Defiro o prazo solicitado. \r\n\r\nProc. 2006.067.003597-0 - CECILIA GERALDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852), Dr(a). SORAYA RODRIGUES COELHO (RJ-061796) Defiro as provas requeridas. Designo AIJ para o dia 28/03/2007 às 14:00 hs. Intimem-se. Intime-se pessoalmente a autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Custas pelo réu: AOJA R$ 12,24; CAARJ R$ 1,22; FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 0,61; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,61) - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.067.004176-3 - IRENY DAS DORES LUIZ CAROLINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Decisão:Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por estarem presentes a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a autora, assim como, rejeito a preliminar de inépcia, por estarem devidamente especificados pedidos e causas de pedir, por meio de narração lógica. Integre-se à decisão embargada. Fixo, ainda, prazo de 10 dias para depósito dos honorários periciais (50%), nos termos da decisão de fls. 88/89. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.067.000945-5 (1652) - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457)) X ANDRE DE SOUZA MENDES Decisão:Fls. 76/78- Comprove-se o alegado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.067.002541-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X RICARDO STERCE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Intime-se para a complementação do preparo em 05 dias, sob pena de deserção. (FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 2,53 e FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 2,53) \r\n\r\nProc. 2005.067.002912-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOAO DE FATIMA FREITAS Na forma da Portaria 01/2004, procedo ao seguinte despacho ordinatório, bem como INTIMO a parte interessada do mesmo, para os fins de direito:\"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO\" \r\n\r\nProc. 2005.067.003550-5 - LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607)) X DOGAS QUEIMADOS REVENDEDORA DE GAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-114718) Devem ser recolhidas as seguintes custas: FUNDPERJ (5673-00124-3): R$ 0,43. \r\n\r\nProc. 2005.067.004615-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X JORGE ALEXANDRE DA SILVA Fl. 39- Intimação da parte autora para apresentar, NO JUÍZO DEPRECADO, cópia da 2ª GRERJ. (Port. 01/2004 - H) \r\n\r\nProc. 2006.067.000386-5 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X RICARDO SENA SANTOS Decisão:Mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.067.003105-8 - ZELIA DOS ANJOS FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DOS SANTOS MACHADO (RJ-121122)) X SERGIO DOS ANJOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, quanto ao pedido de reintegração de posse, ante a perda do objeto e julgo extinto o pedido, na forma do art. 267, I do CPC, pela inépcia relativa ao pedido de perdas e danos... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.067.004862-5 - ROSANA RAMALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA DA COSTA NUNES (RJ-084450)) X CASA CARDAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D) Intimaçao da parte re, na pessoa do seu advogado, para recolher custas processuais, a saber: Distribuiçao (0723-7) R$ 3,49; APCJ(0711-2) R$ 10,47; AEVC ( 0702-1 ) R$ 150,45; CAARJ R$ 16,44 ; Distribuidor ( 0723-7) R$ 17,45; Acrescimos (14129-8) R$ 3,49 ; Taxa Judiciaria R$ 110,00 ,FUNPERJ - Campo 34 (6002-25174-9) R$ 9,09 e FUNDPERJ - Campo 35 (5673-00124-3) R$ 9,09. (Port.01/2004 B ) \r\n\r\nProc. 2005.067.003553-0 - RODRIGO DA SILVA SAINT AUBYN (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X GARDEL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:Intime-se o Dr. Diógenes de Castro Araújo, OAB/RJ 066024, da revogação do mandado. Após voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.067.006774-9 - ROBERTO CORDEIRO LUCIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MARTINS (RJ-041919)) X BRASMIX ENGENHARIA DE COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:Rejeito a preliminar de decadência, ante a verossimilhança da alegação do autor de que solicitou diversas vezes providências para a reparação do problema, após ter observado os vazamentos, sem a recusa inequívoca por parte da ré, razão pela qual presume-se a ocorrência de causa interruptiva prevista no art. 26, §20 da Lei 8078/90. Homologo os honorários periciais arbitrados pelo expert à fl. 90, por se apresentarem razoáveis e proporcionais ao trabalho desempenhado. Ao ilustre perito para elaboração do laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.067.007563-1 - ROSIMAR DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-128918)) X EMPRESA DE TURISMO TRANSMIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) Na forma da Portaria 01/2004, procedo ao seguinte despacho ordinatório, bem como INTIMO a parte interessada do mesmo, para os fins de direito:\"Ao réu para apresentar cópias de citação da denunciada\". \r\n\r\nProc. 2006.067.000353-1 - AMAURI ARISTEU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557), Dr(a). JORGE DOS SANTOS DAHER (RJ-082916)) X TRANSMARONI - TRANSPORTES BRASIL-RODOVIARIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALENTIN ELICEU AIOLFI (RJ-098207), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Digam as partes se há outras provas a serem produzidas, justificando-as. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2002.067.004688-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARILENE DE AMORIM CABRAL Sentença:Isto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, pela perda do objeto. Custas pela parte autora, pois sequer houve citação. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2000.067.002898-8 (1328) - AMARA MARIA DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (RJ-098176), Dr(a). DENIS WILLIAM ROSA AZEREDO (RJ-124991) Intimação da parte autora para apresentar as cópias para instruir mandado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.067.001417-6 - CHARLES BOTELHO PINTO (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC, quanto ao pedido de exibição de documentos...; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir ao autor a quantia que se encontrava depositada na conta poupança em 23/03/1994... e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais... \r\n\r\nProc. 2006.067.002730-4 - IRACEMA MARIA DOS ANJOS PACHECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (RJ-098176) Na forma da Portaria 01/2004, procedo ao seguinte despacho ordinatório, bem como INTIMO a parte interessada do mesmo, para os fins de direito:\"Petição acostada. Diga a parte ré.\"- Port. 01/2004 \r\n\r\nProc. 2006.067.004947-6 - LUCINEA PAULO MENEZES (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X ROBERTO CAPUCHINHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA CRUZ YAKOUMAKIS (RJ-075709) Despacho:Aguarde-se a audiência de conciliação, uma vez que o processo não pode ficar disponível ao perito neste período. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2003.067.001391-8 - ANTONIO SOARES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO LIMA NETO (RJ-100772)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Aguarda-se a parte ré apresentar as cópias de fls. 241/243 para proceder na forma da Portaria 01/2004. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.067.003215-4 - WASHINGTON HENRIQUE WERNECK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MAGAZINE LA E CA LTDA (Adv(s). Dr(a). CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO (RJ-114732) Decisão:Recebo os apelos nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após subam. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.067.000057-0 - JACI LAUREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Na forma da Portaria 01/2004, procedo ao seguinte despacho ordinatório, bem como INTIMO a parte interessada do mesmo, para os fins de direito:\"Parte ré contestou. Diga a parte autora.\"- Port. 01/2004 \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.067.004133-7 - APARECIDA MARIA DOS SANTOS CAMILLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Na forma da Portaria 01/2004, procedo ao seguinte despacho ordinatório, bem como INTIMO a parte interessada do mesmo, para os fins de direito:\"Apresentada proposta de honorários periciais (R$ 3.000,00). Diga a parte ré. O Perito solicita que a empresa ré junte aos autos planilha com os valores discriminados, tais como: juros, correção monetária, multa, pagamentos efetuados, etc, referente ao contrato firmado pelas partes\". \r\n\r\nId: 136250"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                    "2ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "136240": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Isabel Teresa Pinto Coelho \r\n\r\nEscrivão: Isa Lopes Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 27/02/2007\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2005.045.002018-5 - DARIO FERREIRA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). DARIO FERREIRA MAGALHAES (RJ-066434)) X PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414)), ANDERSON DOS SANTOS DIAS, Dr(a). ILIDIO DO CARMO LOURES (RJ-049541) Decisão:1- Defiro JG ao segundo réu. 2- Recebo a apelação de fls. 585/612. Ao apelados acerca das apelaçãoes de fls. 570/577 e 585/612. 3- Após, ao MP \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.045.002354-8 - LUCIANO BENTO RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414), Dr(a). GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO (RJ-113576) Despacho:Fls. 216/217: Ao exequente para dizer se dá quitação. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.045.004978-6 - Inventariante: ANA RODRIGUES FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854)) RICARDO RODRIGUES FRAGOSO E OUTROS, Dr(a). EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ (RJ-051894)) X HILTON FRAGOSO Despacho:À inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.045.001524-4 - Inventariante: BENEDICTO RIBEIRO VASQUES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE (RJ-095261)) X MARIA APARECIDA MOTTA VASQUES Ao requerente para fornecer peças a instruírem o formal de partilha, bem como recolher as custas para conferência das referidas peças. (Ato Ordinatório, conforme Portaria 01/2007.) \r\n\r\nProc. 2007.045.000185-7 -, Inventariante: ANTONIO CARLOS MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUVENAL OSORIO DO AMARAL (RJ-000563B)) ARMINDA MENDES DA SILVA Decisão:1- Defiro a inventariança. Lavre-se o termo. 2- Venham as primeiras declarações, bem como as certidões negativas de débitos fiscais. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.045.001066-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X OSVALDO NATAL FERREIRA COUTO Decisão:Ao apelante para regularizar o preparo, conforme certidão de fl. 88, em cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.045.005392-2 - ASB SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIANA GASPAR GUIMARÃES (RJ-103097)) X ANTONIO ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). VALDECI GUIMARAES RODRIGUES (RJ-107896) Despacho:1 - Às partes para, em cinco dias, especificarem as provas que desejam ver produzidas, jus tificadamente, inclusive esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas. 2 - No mesmo prazo, digam se há concreta possibilidade de conciliação, evitando, assim, a designação inócua da audiência preliminar, na forma do que permite o §3º, do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.045.000440-8 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MIKE RODRIGUES DOS SANTOS Decisão:Defiro, por ora, a expedição dos ofícios requeridos as fls. 22/24, itens a; d; e. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.045.003468-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ALEX CLAUDIO TEIXEIRA Despacho:Fls. 31: Esclareça, eis que o réu não foi citado. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.045.000534-6 - SHIRLEY DE BARROS E ASSOCIADOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ZURAIDA METNE (SP-026248)) X DURVAL FADEL Decisão:1- Cumpra-se. Após, devolva-se ao Juízo Deprecante, com as homenagens e anotações de estilo. 2- Fls. 69/70: Nada a prover, eis que o pedido deverá ser formulado do juízo deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.045.002341-0 - CEG DO RIO SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X TULIPA'S BAR DE RESENDE LTDA Despacho:Ao réu sobre fl.. \r\n\r\nProc. 2005.045.004427-0 - MARCO ANTONIO DIAS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ANTONIO CARLOS NETO Sentença:...Desse modo, com arrimo no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição... \r\n\r\nProc. 2006.045.002598-7 - RESENGAS DE RESENDE COM.E SERV. E INSTALAÇÕES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GABRIEL GUIMARAES FREIRE (RJ-085328)) X MARCELO DE SOUZA ALMEIDA Decisão:Designo audiencia para o dia 09/05/2007, às 14:00 horas, nos termos do art. 277 do CPC. Expeça-se a CP. (Ao autor para recolher as custas referentes à expedição da Carta Precatória para citação e intimação do réu, nos seguintes valores: AOJ(0714-6) - R$ 12,24; porte de remessa e retorno(0301-2) - R$ 8,74; distribuidor (0723-7) - R$ 3,49; Escrivão (0702-1) - R$ 19,24; sub-total - R$ 43,71; caarj (0201-4) - R$ 4,37; atos dos distribuidores (0723-7) - R$ 17,45; acréscimo de 20% (3403-14129-8) - R$ 3,49; FUNPERJ (600225174-9) - R$ 2,18; FUNDPERJ(567300124-3) - R$ 2,18.) \r\n\r\nCobrança, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.045.002542-7 - SUELI VIEIRA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). PLINIO DONISETE DOS SANTOS (RJ-065871)) X GM LEASING SA ARR MERCANTIL ARREENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:À parte autora sobre fls. 82/86. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.045.002962-2 - E.T.T. FIRST - RH - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). FABIO GRADEL FERREIRA (RJ-085302)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Despacho:Ao réu sobre os documentos de fls. 235/247. Após, voltem. \r\n\r\nDeclaratória, cc Revisional de Obrigação Crediticia e Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.045.004268-5 - VALMIR ANSELMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895) Decisão:Designo o dia 28/03/2007, às 12:00 horas para ter lugar a audiência prevista no art. 331, do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, cumulada c/; Revisão de Cláusulas Contratuais, cumulada c/; Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2001.045.005024-7 - EDMAR MACHADO BRAGA (Adv(s). Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Homologo os honorários periciais em 35 UFERJS, com parcelamento em seis vezes, a ser depositado pela autora na forma do Art. 33 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de ato administrativo \r\n\r\nProc. 2006.045.002405-3 - TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). BRUNO DE ALMEIDA GONÇALVES BASTOS (RJ-114387)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Despacho:Tendo em vista que as partes não possuem outras provas a produzir, venham em alegações finais, pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.045.002406-5 - TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). BRUNO DE ALMEIDA GONÇALVES BASTOS (RJ-114387)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Despacho:Tendo em vista que as partes não possuem outras provas a produzir, venham em alegações finais, pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.045.000632-6 - IVONE ARBEX SIMAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X BRADESCO SAUDE S/A Despacho:Ao autor para recolher a difernça de custas, conforme certidão de fls. 45. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.045.005442-2 - JOSE ALBERTO ARMONDI (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D)) X LEMIS II CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO (RJ-042694) Despacho:1 - Às partes para, em cinco dias, especificarem as provas que desejam ver produzidas, justificadamente, inclusive esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas. 2 - No mesmo prazo, digam se há concreta possibilidade de conciliação, evitando, assim, a designação inócua da audiência preliminar, na forma do que permite o §3º, do art. 331 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.045.002830-7 - RENATA ARESE CAMARA DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D)) X RAPHAEL ANDRADE DE CASTRO \"Ao Autor sobre Certidão do Oficial de Justiça de fls. 44 vº e Auto de Verificação e Imissão de Posse de fls. 45\". (Ato Ordinatório cf. Portaria 01/2007) \r\n\r\nProc. 2006.045.004512-3 - LUIZ AMERICO ARMONDI (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854)) X AUTOMATIC - COMERCIAL ELETRICA LTDA Despacho:1 - Às partes para, em cinco dias, especificarem as provas que desejam ver produzidas, justificadamente, inclusive esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas. 2 - No mesmo prazo, digam se há concreta possibilidade de conciliação, evitando, assim, a designação inócua da audiência preliminar, na forma do que permite o §3º, do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.045.005117-2 - ROSILENE DINIZ DE SOUZA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736)) X GREICY MARY VALLIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.045.004198-1 - HAROLDO GORITO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CANDIDO FRANCISCO (RJ-135481)) X GIL CARLOS MOREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de aluguel \r\n\r\nProc. 2007.045.000388-0 - SIMONE DE FARIA MARCELINO (Adv(s). Dr(a). ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO (RJ-086077)) X HELTON VELLILA MANOEL E OUTRO Decisão:O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter com o ajuizamento da demanda.No caso em tela, por tratar-se de ação de despejo c/c cobrança de alugueres e encargos e atraso, diante das alegações contidas na inicial e na planilha de fl. 04, deve ser igual a 12x o valor do aluguel mensal, somado ao valor do débito , mais despesas do processo e honorários, nos termos do art. 58, III da lei. 8245/91 c/c Art. 259, I e II do CPC.Intime-se, pois, o demandante para que no prazo de 10 dias, promova a competente adequação do valor atribuído a causa, emendando a inicial e procedendo ao recolhimento da diferença, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.045.000272-0 - DELPHIM CARLOS ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548)) X JOÃO FRANCISCO ROCHA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Ao embargante para recolher as custas de intimação do perito, no valor de R$ 3,49, mais 10% de CAARJ, 5% de FUNPERJ, conta 600225174-9, campo 34, e 5% de FUNDPERJ, conta 567300124-3, campo 35. (Ato Ordinatório, conforme Portaria 01/2007) \r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 2000.045.001102-1 (1329) - SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X CIMENFER 1668 MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VILMAR NASCIMENTO SALES (RJ-092039) Ao exeqüente para recolher as custas do FUNPERJ, conta 600225174-9, campo 34, no valor de R$ 1,74, campo 47 da Grerj. (Ato Ordinatório, conforme Portaria 01/2007.) \r\n\r\nHabilitação de Crédito \r\n\r\nProc. 2001.045.000212-5 - CAMILLE TONI HELAL SASSIHE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIOVANA TOGNOLO OLIVER VILELA (SP-178587)), Inventariante: LUDMILA HANNA ARBACH, Dr(a). EDSON ARY LAFRATTA (RJ-111090), Dr(a). MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES (RJ-036612), Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857)) X Interessado: MARIA MARGARIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME JOSE MATEUS (RJ-087261)) ESPOLIO DE HANNA DAVID ARBACH Despacho:Ao requerente. \r\n\r\nHabilitação de crédito intempestiva \r\n\r\nProc. 2000.045.006472-4B - GLADMAR CONFECÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA (MG-051833), Dr(a). IRONDE PEREIRA CARDOSO (MG-028475)) X HANNA DAVID ARBACH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ (RJ-051894)), Inventariante: LUDMILA HANNA ARBACH, Dr(a). EDSON ARY LAFRATTA (RJ-111090), Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857) Despacho:Ao requerente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.045.000424-8 - PAULO JOSE DINIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES (RJ-084561)) X LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Decisão:Designo o dia 03/04/2007, às 14:00 horas para ter lugar a audiência prevista no art. 331, do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.045.003722-9 - VANESSA APARECIDA CARLOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ISOLDI (RJ-071344)) X JOEL DE ALMEIDA PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - Às partes para, em cinco dias, especificarem as provas que desejam ver produzidas, justificadamente, inclusive esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas. 2 - No mesmo prazo, digam se há concreta possibilidade de conciliação, evitando, assim, a designação inócua da audiência preliminar, na forma do que permite o §3º, do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.045.004015-0 - MARIA APARECIDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ILIDIO DO CARMO LOURES (RJ-049541)) X PREVIM MICHELIN PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1 - Às partes para, em cinco dias, especificarem as provas que desejam ver produzidas, justificadamente, inclusive esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas. 2 - No mesmo prazo, digam se há concreta possibilidade de conciliação, evitando, assim, a designação inócua da audiência preliminar, na forma do que permite o §3º, do art. 331 do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.045.000034-0 - Inventariante: ARTHUR ALBERTO LEITE NETO (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X ARTUR ALBERTO LEITE JÚNIOR E OUTRO 1- Nomeio Arthur Alberto Leite Neto inventariante. Lavre-se o termo. 2- Epeça-se o alvará nos termos requeridos. [Ao inventariante para comparecer ao cartório para assinatura do termo. (Ato Ordinatório, conforme Portaria 01/2007. Republicados itens 1 e 2, por não haver constado nome do advogado do inventariante.)] \r\n\r\nProc. 2000.045.000004-7 - Inventariante: MARILENE MATHEUS FONSECA (Adv(s). Dr(a). FAUSTO IVAN DE OLIVEIRA CHAVES (RJ-005688)) X FAUSTO DA FONSECA Despacho:À inventariante. \r\n\r\nProc. 2003.045.004888-9 - Inventariante: ZILMA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAQUIM ANTONIO DA SILVA Sentença:Convolo o feito para arrolamento.;HOMOLOGO, por sentença, a partilha de fls. 38/42, nos autos do arrolamento dos bens deixados pelo finado Joaquim Antonio da Silva, para que produza os seus efeitos legais. Com a juntada das guias de imposto de transmissão causa mortis, dê-se vista ao Procurador Estadual.Custas na forma da lei.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.045.002308-5 - Inventariante: KARINA MIRIAM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729), Dr(a). CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI (RJ-125516)), Interessado: JOSÉ VISCONDE DE SOUZA, Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO (RJ-114284)) X JOAQUIM JULIAO DA SILVA Despacho:Ao interessado para atender a Fazenda. \r\n\r\nMedida cautelar de contraprotesto \r\n\r\nProc. 2003.045.006196-1 - HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189)) X J C MONTEIRO REPAROS AUTOMOTIVOS ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Despacho:1- Em provas2- Ao réu para exibir a via original do documento de fl. 74. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 1997.534.000132-0 (613-99) - SASSE SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). DENNYS ZIMMERMANN (RJ-091274), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X JOAQUIM ANTONIO ANDRADE CARPUCHO (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO GOMES (RJ-072711) Despacho:Aguarde-se, por ora, as respostas dos bancos, eis que o bloqueio é do valor total existente na conta. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.045.005076-0 - SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA DE RESENDE-SAMER (Adv(s). Dr(a). ROSANA MAGGI PINTO BALIEIRO (RJ-120951)) X EDSON ATALIBA MOREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559) \"Ao Autor para proceder ao recolhimento de custas pendentes nos presentes autos em vias de arquivamento: Atos dos Oficiais de Justiça, código 0714-6, R$ 24,48; CAARJ(10%) R$ 2,44, Total: R$ 26,92\". (Ato Ordinatório cf. Portaria 01/2007) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.045.004731-2 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAQUEL RODRIGUES SUDRE E OUTROS Decisão:1- Defiro JG aos réus. 2- Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.045.001757-7 - LUCIANA PINHEIRO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-074482)) X ICATU HARTFORD (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:1 - Às partes para, em cinco dias, especificarem as provas que desejam ver produzidas, justificadamente, inclusive esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas. 2 - No mesmo prazo, digam se há concreta possibilidade de conciliação, evitando, assim, a designação inócua da audiência preliminar, na forma do que permite o §3º, do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.045.006076-8 - MARIA CELESTINA DA CUNHA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES (RJ-046780), Dr(a). GILSON ANTONIO MENDEIROS XISTO (RJ-057758)) X UNIMED RESENDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO TADEU ARCANJO (RJ-109321) Despacho:1 - Às partes para, em cinco dias, especificarem as provas que desejam ver produzidas, justificadamente, inclusive esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas. 2 - No mesmo prazo, digam se há concreta possibilidade de conciliação, evitando, assim, a designação inócua da audiência preliminar, na forma do que permite o §3º, do art. 331 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.045.003582-4 - IRAN RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) 1 - Expeça-se ofício ao Estado do Rio de Janeiro para que dê integral cumprimento à v. decisão de fls. 102/113, restabelecendo o pagamento da \"Gratificação de Encargos Especiais por Mérito Especial\", no percentual de 60%. Instrua-se o ofício com cópias das sentença de fls. 65/68 e do venerando acórdão (fls. 102/113).2 - No tocante aos pedidos formulados na segunda parte do terceiro parágrafo de fls. 118, venha a planilha de atualização do débito no prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos, inclusive para apreciar fls. 119. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.045.000594-2 - VALMIR TAVARES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA REYMAO (RJ-123444)) X MUNICIPIO DE RESENDE Decisão:1- Fls. 28/30: Nada a prover, ante a data de recebimento dos autos em gabinete. 2- Cumpra-se imediatamente decisão de fl; 23/24 por meio de OJA. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.045.003938-0 - FERNANDA SIQUEIRA BENDIA LEAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Despacho:1- Em provas, justificadamente. 2- Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC, com efetiva possibilidade de realização de acordo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.045.003262-1 - MARIA ROSA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VALDECI GUIMARAES RODRIGUES (RJ-107896)) X ANGELA MARINA RODRIGUES CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D), Dr(a). JOSÉ MÁRCIO MOTTA DA CUNHA (RJ-082220), Dr(a). FELIPE NUNES FERREIRA (RJ-124468) Decisão:Designo o dia 28/03/2007, às 11:30 horas para ter lugar a audiência prevista no art. 331, do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.045.003502-6 - BRADESCO LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X TROPICAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA Decisão:Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, devendo ser substituidos por cópia. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.045.000382-9 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUCIANO BARBOSA CARNEIRO Despacho:Esclareça o autor se o que pretende é a desitência da ação, eis que o réu não foi citado e não há nos autos o termo de acordo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.045.003469-1 - RESENAUTO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LEONCIO FONTES (RJ-095893)) X SURAMA DA SILVA FERREIRA Decisão:Redesigno audiência para o dia 12/04/2007, às 14:30 horas. Cite-se nos termos do Art. 277 do CPC. [\"Ao autor para providenciar o recolhimento das custas pendentes no valor de R$ 1,22, conta 600225174-9 e R$ 0,87, conta 5673-00124-3.\" (Ato ordinatório conforme O.S.)] \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2004.045.004666-4 - JOAQUIM JOSE GONÇALVES CAMPBELL (Adv(s). Dr(a). EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ (RJ-051894), Dr(a). NORMA GUTIERRES NASCIMENTO (RJ-115851)) X UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729) \"Cumpra-se o V. Acórdão\" \r\n\r\nRepetição de Indébito, C/DANO MORAL - PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.045.000777-4 - IRACILDA DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO (RJ-114284)) X CARTÃO UNIBANCO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Às partes em alegações finais, pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 2000.045.000298-6 - AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225)) X MANEJO TRANSPORTE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)), Síndico: EDSON ARY LAFRATTA -OAB/RJ 111.090), Interessado: JOÃO JOSÉ DOS SANTOS, Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397) Decisão:1- Fls. 1885/1886: Defiro a data de 21 de maeço de 2007, às 10:00 horas, para realização da arrecadação, devendo ser o síndico acompanhado por OJA indicado pela Responsável pela Central de Mandados. Intime-se, por via postal, a falida acerca da data.2- Fls. 1889/1890 : Ao MP. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.045.000512-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEONARDO RODRIGUES, Síndico: FERNANDO JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) X RESENDE AGUAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito por vinte dias. Decorridos, voltem. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.045.005066-0 - MARIA HELENA CHEREM DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). FABIANO CARLOS DO AMARAL (RJ-106989)) X IPERJ - INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"Ao Autor para proceder ao recolhimento da diferença de custas pendentes referente a expedição de carta precatória conforme Certidão de fls. 54: Porte de Remessa e Retorno, código 0301-2, R$ 8,74; Distribuição, código 0723-7, R$ 3,49; CAARJ(10%) R$ 1,22; Atos dos Distribuidores, cód. 0723-7, R$ 17,45; Acréscimo 20%, código 3403-14129-8, R$ 3,49; FUNDPERJ, código 567300124-3, R$ 3,05; FUNPERJ, código 600225174-9, R$ 3,05; Total: R$ 40,49.\" (Ato Ordinatório cf. Portaria 01/2007). \r\n\r\nProc. 2007.045.000686-7 - MARIA DA GLORIA COSTA (Adv(s). Dr(a). NILZA DE MAGALHAES MARTINI (RJ-032715)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Em réplica. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, CC OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER \r\n\r\nProc. 2004.045.003716-0 - SILVIA REGINA FERREIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891) Despacho:1- As partes sobre os esclarecimentos do Dr. Perito. 2- Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. \r\n\r\nId: 136240"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "136075": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Elizabeth Figueira Braz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rogerio Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 01/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.045.000634-0 - M.F.R.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548)) X L.D.F. Decisão:Recebo a emenda de fls. 43. Fixo os alimentos provisórios em 110% do salário mínimo, do piso nacional, na proporção de 55% para cada autor. Na hipótese de existência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos brutos mensais do réu, na proporção de 15% para cada autor, percebidos a qualquer título abatidos somente os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, descontados em folha de pagamento, incidindo tal percentual sobre 13.º salário, férias, FGTS, PIS/PASEP. A quantia deverá ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal dos menores ou entregue à genitora destes até o dia 05 do mês subseqüente ao vencido, mediante recibo. Designo audiência prévia de conciliação (a ser realizada por conciliador) para o dia 15/03/2007, às 13:40horas. Cite-se e intime-se o réu, cientificando-o de que poderá oferecer contestação até a data da A.I.J. a ser oportunamente designada, na hipótese de de não haver acordo na A.P.C. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.045.003955-8 - M.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAIDE ALVES DA SILVA (RJ-094023), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Designo audiência de conciliação a realizar-se no dia 21/03/2007, às 14:20 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.045.003641-9 - J.P.A.V. (Adv(s). Dr(a). JARBAS PINTO DA SILVA (SP-213712)) X M.C.S.R. Despacho:1 - Certifique o Cartório se há nos autos os comprovantes de propriedade dos imóveis descritos nas alíneas \"a\" a \"c\" de fls. 04. Em caso negativo, intime-se o autor para apresentá-los no prazo de cinco dias.2 - Desde já, designo audiência de conciliação a realizar-se no dia 27/03/2007, às 13:40 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.045.004257-2 - SAMUEL ALBINO DE SOUZA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913) \" Aos requerentes para que forneçam as cópias necesárias para instrução dos mandados de averbação e inscrição.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.045.001979-3 - C.F.A.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-082700), Dr(a). CLEIDE MARIA DOS SANTOS CARVALHO (RJ-082699) Despacho: Venha a ratificação do acordo de fls. 02/03, com a modificação de fls. 23/24, em Cartório. Prazo: cinco dias. Após, ao MP e conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.045.002899-0 - L.L.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913) \" Aos requerentes para que forneçam as cópias necesárias para instrução dos mandados de averbação e inscrição.\" \r\n\r\nProc. 2006.045.004340-0 - A.R.S.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO (RJ-042694) \" Aos requerentes para que forneçam as cópias necesárias para instrução dos mandados de averbação e inscrição.\" \r\n\r\nProc. 2006.045.005593-1 - R.F.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CARVALHO CHAVES (RJ-105633) Despacho: Venha a ratificação do acordo de fls. 02/04, com a modificação de fls. 22, em Cartório. Prazo: cinco dias. Após, ao MP e conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.045.006367-8 - C.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADENILSON PAREDES BOTELHO (RJ-130445) Despacho:1 - Recebo a emenda de fls. 27/41.2 - Venha a ratificação do acordo de fls. 02/05, com a modificação de fls. 27, em Cartório. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nDivórcio Consensual, direto \r\n\r\nProc. 2007.045.000688-0 - J.D.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA SILVA FILHO (RJ-068620) Decisão:1 - Defiro gratuidade de justiça aos requerentes.2 - Retifique-se o nome dos filhos do casal no item 03 de fls. 03, observando, para tanto, as certidões de fls. 09, 15 e 18, a fim de que passe a constar o nome correto de Jarbas Rômolo Delgado Neto, Dêbora Moreira Delgado Werneck e Stela Dalva Delgado Neves. Prazo: cinco dias.3 - Feito isto, ao MP e conclusos. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2002.045.000958-4 - R.C.G.O. (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA NOVO (RJ-091693)) X O.B.O. (Adv(s). Dr(a). C.E. DEFENSORIA PÚBLICA (DP-000001) Despacho: Aguarde-se por mais trinta dias. Decorrido este prazo, se nada vier, mantenha o Sr. Responsável novo contato telefônico com o Juízo Deprecado solicitando informações acerca do cumprimento da deprecata. Certifique-se. \r\n\r\nProc. 2003.045.005711-8 - M.E.S.D. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X J.N.D.F. \" Aos requerentes para que forneçam as cópias necesárias para instrução dos mandados de averbação e inscrição.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.045.004535-0 - N.B.S. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X E.B.S. (Adv(s). Dr(a). DANIEL JOSÉ SANTOS DOS ANJOSAS (RR-000206) \" Aos requerentes para que forneçam as cópias necesárias para instrução dos mandados de averbação e inscrição.\" \r\n\r\nProc. 2005.045.002623-0 - M.R.S.S. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X L.A.N.S. \" Aos requerentes para que forneçam as cópias necesárias para instrução dos mandados de averbação e inscrição.\" \r\n\r\nProc. 2005.045.003454-8 - E.L.L. (Adv(s). Dr(a). TERCIO DOS REIS CORREA (RJ-093235)) X N.L.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \" Aos requerentes para que forneçam as cópias necesárias para instrução dos mandados de averbação e inscrição.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.045.001633-7 - H.D.N. (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X R.S.N. (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE (RJ-095261) Decisão:1 - Fls. 59 - O ofício já foi expedido em fls. 56.2 - Fls. 61 - Defiro gratuidade de justiça ao réu.3 - Ao Ministério Público. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.045.003527-9 - F.A.O. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILSON DUARTE FERREIRA (RJ-094498), Dr(a). KLEBER LUIS DE SOUSA (RJ-106512)), C.C.S. Decisão:1 - Apreciando o que consta dos autos - notadamente do estudo social (fls. 28/34) e da avaliação psicológica (fls. 41/42) - bem como da promoção favorável do Ministério Público (fls. 47), defiro a renovação da guarda provisória de Cauã Carlos da Silva a Francisco Adilio de Oliveira e à Angela Maria Silva de Oliveira, por 180 dias. Lavre-se o respectivo termo.2 - A presente ação foi proposta pelos requerentes Francisco e Angela conjuntamente com a genitora do menor que, como se depreende de fls. 13, outorgou procuração aos mesmos patronos dos dois primeiros requerentes. De se notar, ainda, que diante da declaração de fls. 19, a genitora do menor concorda expressamente com o pedido de guarda formulado pelos dois primeiros requerentes. Posto isso, despicienda se torna a citação de Regiane Aparecida da Silva, eis que esta já integra o pólo ativo da ação. Assim, designo audiência especial para oitiva dos requerentes a realizar-se no dia 28/03/2007, às 15:00 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.045.004414-3 - R.H.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES (RJ-036612)) X E.A. \" À parte autora para que recolha as custas processuais referente ao mandado expedido à fl. 21, no valor de R$ 12,24, campo nº 37, conta nº 0714-6 + o valor da CAARJ.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.045.004124-5 - JOCICLEIDE BRASIL DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). HIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTENLA (RJ-118763)) X JAIME BARRETO BATISTA (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843) Despacho:1 - Fls. 40 - Intimem-se a autora e sua genitora para comparecerem ao local do exame. \"(Exame de DNA - dia 15/03/2007, às 10 horas - junto à Policlínica Pique Carneiro, situada na Av. Marechal Rondon, 381 - São Francisco Xavier - Rio de Janeiro .2 - Após, prossiga-se conforme o terceiro parágrafo de fls. 31. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.045.000142-9 - J.M.S. (Adv(s). Dr(a). LUCAS NEVES CORDEIRO (RJ-004028)) X P.C.G.S. Decisão:1 - Considerando o teor da certidão firmada em fls. 35, decreto a revelia do réu.2 - Designo audiência de conciliação a realizar-se no dia 21/03/2007, às 15:00 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.045.000626-7 - JOSÉ ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232)) X LUCAS WYLI DINIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls. 114 - Manifeste-se o autor acerca do pedido de desistência formulado pelo réu no tocante à expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos da assentada de fls. 113. Prazo: cinco dias, valendo o silêncio como concordância tácita com a desistência da aludida prova. Em seguida, voltem conclusos. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.045.000721-3 - K.F.V.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO TADEU ARCANJO (RJ-109321), Dr(a). MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO (RJ-069679) Despacho: Venha a ratificação do acordo de fls. 02/06, com as modificações de fls. 20/21, 42 e 47, em Cartório. Prazo: cinco dias. Em seguida, ao MP e conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.045.003207-4 - L.M.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCAS NEVES CORDEIRO (RJ-004028) \" Aos requerentes para que forneçam as cópias necesárias para instrução dos mandados de averbação e inscrição.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.045.004583-2 - M.T.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES (RJ-036612)) X R.Q.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - Especifiquem provas, apontando os fatos que pretendem demonstrar com a produção das provas requeridas. Prazo: cinco dias.2 - Desde já, designo audiência preliminar a realizar-se no dia 28/03/2007, às 13:20 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência à DP e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.045.002644-0 - A.D.F.A. (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548)) X O.C.A.J. Despacho: Designo audiência preliminar a realizar-se no dia 28/03/2007, às 13:40 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.045.002731-5 - J.M.S. (Adv(s). Dr(a). LUCAS NEVES CORDEIRO (RJ-004028)) X P.C.G.S. Decisão:1 - Considerando o teor da certidão firmada em fls. 19, decreto a revelia do réu.2 - Especifiquem provas, apontando os fatos que pretendem demonstrar com a rpodução das provas requeridas. Prazo: cinco dias.3 - Desde já, designo audiência de conciliação a realizar-se no dia 21/03/2007, às 14:40 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.045.000597-8 - J.A.R.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO (RJ-082550)) X J.T.M. Despacho: Venha aos autos o comprovante de rendimentos do autor no prazo de cinco dias. Após, apreciarei a gratuidade de justiça por ele requerida. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, cc Partilha \r\n\r\nProc. 2005.045.004319-7 - A.M.A. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X E.C.M. (Adv(s). Dr(a). TERCIO DOS REIS CORREA (RJ-093235) \" Aos requerentes para que forneçam as cópias necesárias para instrução dos mandados de averbação e inscrição.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.045.000265-9 (2665) - A.S.S. E OUTRO X A.C.S. (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169) Despacho: Fls. 56 - Aguarde-se por trinta dias. Decorrido este prazo, se nada vier, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.045.003851-5 - V.P.J. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X R.C.J. Despacho:1 - Fls. 65 - Intime-se como requerido. Prazo: cinco dias.2 - Sem prejuízo, expeça-se ofício à CEF para que informe a este Juízo quem figura como beneficiário do saldo existente na conta de FGTS pertencente a Ronaldo Camacho Jardim, retido a título de pensão alimentícia. conforme ofício de fls. 56. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 56. Prazo: dez dias.3 - Por fim, diante do que consta na parte final do primeiro parágrafo de fls. 29, manifeste-se o MP acerca do alvará requerido às fls. 52. \r\n\r\nProc. 2005.045.003655-7 - C.C.L.F. (Adv(s). Dr(a). HIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTENLA (RJ-118763)) X M.A.P.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Diante do teor da certidão firmada em fls. 59, reconsidero, parcialmente, o item 03 de fls. 57, devendo ser anotada na autuação como réu Sebastião Mendes Ferraz. Sem prejuízo, aponte a autora o nome correto da terceira ré, uma vez que na inicial constou como terceira ré Cristina Francisca de Lima, certo que esta é a representante legal da menor. Concomitantemente, cumpra a autora o item 04 de fls. 57. Prazo: cinco dias. Decorridos trinta dias, se nada vier, intime-se a autora, pessoalmente e na pessoa de sua representante legal, para dar andamento ao feito no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção. Após, ao MP e conclusos. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.045.005588-9 - L.E.F.S. (Adv(s). Dr(a). ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO (RJ-086077)) X C.A.S.J. (Adv(s). Dr(a). PLINIO DONISETE DOS SANTOS (RJ-065871) Despacho:1 - Fls. 72 - Esclareça a requerente sua pretensão, haja vista a sentença proferida em fls. 67, cujo trânsito em julgado já se operou (fls. 68). Prazo: cinco dias.2 - Decorridos trinta dias, se nada vier, prossiga-se conforme o último parágrafo de fls. 67. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.045.003365-0 - F.G.S.F. (Adv(s). Dr(a). ISABELLA DA SILVA REIS (RJ-106409)) X L.H.S.F. À parte autora sobre o teor do auto de penhora de fl. 29. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.045.005114-7 - M.M.M.P. (Adv(s). Dr(a). RONALDO CORDEIRO E SILVA (RJ-119752)) X P.P.S.C.P. E OUTRO) Decisão:Apreciando o que consta dos autos verifica-se que, de fato, os réus atingiram a maioridade, entretanto tal situação por si só, não autoriza o cancelamento do pensionamento, sendo necessária a análise de outros fatores, dos quais sequer se tem notícia.De se ressaltar que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, embora o alimentando tenha atingido a maioridade, o pensionamento deve ser mantido caso freqüente curso superior ou técnico-profissionalizante e não apresente condições de auto-sustento. Além disso, os réus ainda não foram citados, razão pela qual não tiveram a oportunidade de se manifestar. Diante do exposto, ausentes os pressupostos legais para a concessão do pedido INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.Citem-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 136075"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "136241": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Felipe Pinelli Pedalino Costa \r\n\r\nEscrivão: Luis Claudio de Queiroz\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.045.006443-9 - A.C.B., E.L.O. (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS (RJ-138175) Despacho:Ratifique-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.045.005652-7 - Y.A.A. (Adv(s). Dr(a). PLINIO DONISETE DOS SANTOS (RJ-065871)) X J.B.A. \"Ao requerente pelo prazo de 5 dias\". \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.045.000919-2 - W.J.D. (Adv(s). Dr(a). LUCIANE RODRIGUES DE LIMA CHRISTO (RJ-088473)) X S.P.S. Venham as custas para a expedição do ofício. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, cc Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.045.006182-7 - L.A.C.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169) \"Venham as custas para a expedição do ofício ao empregador\". \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.045.002280-5 - N.F.L. (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548)) X U.S.S. (Adv(s). Dr(a). SIMONE TAVARES SEIXAS (RJ-113367) Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nSeparação Consensual, com execução de sentença \r\n\r\nProc. 2002.045.005082-1 - E.A.R.M.P. (Adv(s). Dr(a). MARCIO PRADO DE CARVALHO (RJ-049093)) X L.J.P. (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548), Dr(a). DANIEL SEROZINI (RJ-122287) Nos termos da Portaria 08/2005 expedi o seguinte despacho: À exeqüente sobre certidão de fl. 175v. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.045.004492-1 - R.V.S. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)) X C.E.S. Despacho:Venha o comprovante da propriedade do imóvel em nome do \"cedente\", relativamente ao deferimento do exercício da posse. No que diz respeito aos demais bens, traga o réu o comprovante de propriedade do imóvel situado na Rua das Hortênsias e do automóvel, a fim de ser homologado o acordo realizado pelas partes. \r\n\r\nProc. 2007.045.000654-5 - ALINIE LEITE RIBEIRO MONTALVÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BONORINO DE QUEIROZ GUIMARAES (RJ-089016)) X REGINALDO PAULO DA SILVA) Despacho:1- Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha a declaração de hipossuficiência firmada pela autora.2- Os pedidos cumulados são regidos por ritos distintos. Deverá, portanto, a parte autora desistir de um dos pedidos ou adotar o rito comum ordinário para ambos, hipótese em que ficará afastada a possibilidade de alimentos provisórios. \r\n\r\nId: 136241"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Resende\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carlos Xavier dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n002867/1998 (1998.829.000107-0) - Lamara de Barros Landim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecil Pietrobelli Buss - OAB RJ115169, Andreia de Oliveira Valente - OAB RJ095261, Vanderson Fernandes Chagas - OAB RJ140972). X Genildo Teixeira de Melo e outro. Ato de Expediente de fl. 134: \"Diga o exequente.\" \r\n\r\nProc. 2005.829.002618-1 - Comercial de Tecidos Resende Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ribeiro Albuquerque - OAB RJ109764). X Renata da Silva Benedito. Ato de Expediente de fl. 65: \"Diga o exequente.\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n004671/2000 (2000.829.000172-0) - Ana Claudia Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ciro Ferreira dos Santos - OAB RJ110913, Erika Machado de Almeida - OAB RJ119450, Fabiana Resende Correa - OAB RJ118449, Vilmar Nascimento Sales - OAB RJ092039). X Lastro Operaçoes Comerciais e Industriais LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz S. Neto - OAB SP105369). Ficam intimadas as partes quanto aos leilões designados para os dias 13/04/2007(1º leilãi) e 27/04/2007 (2º leilão), sempre às 11:00 horas, a se realizar no Átrio do Fórum da Comarca de Gravataí/RS. \r\n\r\nProc. 2002.829.001632-6 - Carlos de Queiroz Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ciro Ferreira dos Santos - OAB RJ110913, Romulo Antonio de Souza - OAB RJ069973, Vilmar Nascimento Sales - OAB RJ092039). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ato de Expediente de fl. 206 v: \"Cumpra-se o v. acórdão, cientes as partes quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art. 475 J do CPC.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.003511-1 - Marlene de Cássia Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdeci Guimaraes Rodrigues - OAB RJ107896). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ato de Expediente de fl. 73: \"Ao autor sobre fls. 71/72\" \r\n\r\nProc. 2006.829.003797-1 - Sérgio Murilo Dantas dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecil Pietrobelli Buss - OAB RJ115169, Adenilson Paredes Botelho - OAB RJ130445). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ato de Expediente de fl.66 v: \"Cumpra-se o v. acórdão, cientes às partes quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art. 475 J do CPC.\" \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.829.004082-5 - A. D. N. Jorge Peças e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar da Silva Reymao - OAB RJ123444). X Jocemar Cunha de Souza. Ato de Expediente de fl. 103: \"Diga o exequente.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000350-1 - Luiz Fernando da Cruz Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mendonca Filho - OAB RJ048069). X Josia Sampaio. Ato de Expediente de fl. 16: \"Diga o exequente.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000421-9 - Robert Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Gomes da Silva - OAB RJ129847). X Felix Bento Vianna. Ato de Expediente de fl. 19: \"Diga o exequente.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000428-1 - Maria Mercedes Jesus Baptista de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domingos Jonas Vieira Barros - OAB RJ138175). X Carmem Beatriz de Castro Torrones. Ato de Expediente de fl. 29: \"Diga o exequente.\" \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.829.001109-0 - Fábio Fernandes Whately (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Oliveira Valente - OAB RJ095261). X Ulisses Pires de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilidio do Carmo Loures - OAB RJ049541). Despacho de fl. 63: \"Designe-se AC (art. 53 §1º da Lei 9.099/95)...Diga a parte exequente se detém o título extrajudicial, juntando-os aos autos.\" - AC: 17/05/2007 - 12:40 horas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.829.002660-7 - Ana Paula dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Luis Soares Teixeira - OAB RJ044472, Maria Helena Souza dos Santos - OAB RJ073408). X Lucas Maciel de Siqueira. Ato de Expediente de fl. 100: \"Diga o exequente.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.002588-9 - Uilian Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lacerda de Andrade - OAB RJ081864). X Gr S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). Decisão de fl. 33: \"Defiro JG para isentar o autor das custas. Dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.002885-4 - Weyla Ramalho Seabra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael dos Santos Gutian - OAB RJ132686). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Marcela de Abreu Coelho - OAB RJ134163). Ato de Expediente de fl. 80: \"Ao autor sobre fls. 78/79\" \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.829.004021-7 - Jaqueline Castilho Mendoça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hindemburgo Pizzarino - OAB RJ082218). X Mastercard S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Andre Rodrigues Caldas - OAB RJ088560). Fl. 221. Defiro, mediante a substituição por cópias. À parte exequente, em 10 dias, sobre fls. 213 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.829.000440-9 - Benedita Anselmo de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Alberto Whehaibe - OAB RJ002553D, Joao Alberto Whehaibe Junior - OAB RJ072866). X Sul América Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981, Sonia Moreira da Silva - OAB RJ066632). Despacho de fl. 122: \"Digam as partes sobre os cálculos.\" \r\n\r\nProc. 2005.829.002358-1 - Windsirley Carvalho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helder de Almeida Leal - OAB RJ055843). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Despacho de fl. 143 v: \"...dê-se vista às partes sobre os cálculos\" \r\n\r\nProc. 2005.829.003252-1 - Monika Fodor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Ribeiro - OAB RJ090506, Altair Jose de Oliveira - OAB RJ137164). X Neves Indústria e Comércio de Vidros Temperados LTDA ( Vidroline Vidros Temperados Ltda). Ato de Expediente de fl. 78: \"Diga o exequente.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.000200-2 - Carla Borges Martins dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Borges Martins dos Santos - OAB RJ127066, Sandra de Almeida Lourenço - OAB RJ118516). X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Despacho de fl.124: \"Diga a parte ré, em 05 dias.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.000231-2 - Sergio Antonio Correia Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Antonio Correia Arruda - OAB RJ118511). X Atl- Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Ato de Expediente de fl. 56 v: \"Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.001007-2 - Sandro Rangel Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Ribeiro - OAB RJ090506, Altair Jose de Oliveira - OAB RJ137164). X Banco Santander Meridional S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Despacho de fl. 97: \"Diga o réu, em 05 dias\" \r\n\r\nProc. 2006.829.001568-9 - Augusto César Durand Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cynthia Motta de Souza Almeida - OAB RJ105746). X Jose Carlos Soares Rodrigues. Ato de Expediente de fl. 83: \"Diga o exequente.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.002177-0 - Thais Bohenert Costa Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Oliveira Valente - OAB RJ095261). X Mercado Livre. Com. Atividades de Internet LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387). Despacho de fl. 123: \"Intime-se, como requerido.\" - Fica intimada a parte ré para que efetue o pagamento do valor remanescente de R$ 112,14 (fl. 122) \r\n\r\nProc. 2006.829.002184-7 - Douglas Sant'Anna da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mary Elisabeth de Andrade - OAB RJ031995). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Despacho de fl. 88: \"...dê-se vista às partes sobre os cálculos, por cinco dias.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.002917-2 - Rawlisson Silva de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Carlos do Amaral - OAB RJ106989). X Telemar Norte Leste S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Despacho de fl. 44: \"Intime-se a ré para depósito, em 48 horas, da quantia de R$ 1.400,00 (somatório de fls. 36 e 41). Não cumprido proceda-se a penhora pelo valor de R$ 1.400,00. \r\n\r\nProc. 2006.829.003108-7 - Gilcelia de Oliveira Ignácio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Athayde de Barros Goncalves - OAB RJ110982). X Ampla-energia e Serviço S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ato de Expediente de fl. 93v: \"Cumpra-se o v. acórdão, cientes às partes quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art. 475 J do CPC.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.004204-8 - Maria Luiza Adão de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Jose de Oliveira - OAB RJ137164). X Oi Telefonia Celular (tnl Pcs S/a) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Despacho de fl.63: \"Intime-se para o depósito do valor da multa apontada à fl. 59\" (p/ ré: R$ 1.800,00) \r\n\r\nProc. 2006.829.004227-9 - Natália Moreira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Luis de Sousa - OAB RJ106512). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Despacho de fl. 61: \"1.Intime-se a parte ré para o depósito da complementação referente ao valor da condenação conforme assentada de fl. 40. 2.Intime-se a parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\"(R$ 700,00) \r\n\r\nProc. 2006.829.004519-0 - Andresa Maria Silva Thomaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Leal Benedito - OAB RJ131022). X Senac-serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz de Oliveira Alves - OAB RJ049785, Fernando Correa Lima - OAB RJ030232). Decisão de fl. 131: \"Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença. Pretende a embargante a reapreciação das provas e a modificação do decisum, o que se revela incabível pela via eleita.Rejeito as alegações dos embargos...Prossiga-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.004520-7 - Lucineide de Paula Gregório (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Leal Benedito - OAB RJ131022). X Senac-serviço Nacional Aprendizagem Comercial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz de Oliveira Alves - OAB RJ049785, Fernando Correa Lima - OAB RJ030232). Decisão de fl. 104: \"Não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada na sentença. Pretende a embargante a reapreciação das provas e a modificação do decisum, o que se revela incabível pela via eleita.Rejeito as alegações dos embargos...Prossiga-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.004605-4 - Imair Aparecida Alves Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Jose de Oliveira - OAB RJ137164). X Banco do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue Jorge Baesso - OAB RJ091314, Rafael Duque de Oliveira - OAB RJ139364). Decisão de fl. 122: \"Defiro JG. Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido...\" \r\n\r\nProc. 2006.829.004695-9 - Rogerio Souza Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdeci Guimaraes Rodrigues - OAB RJ107896). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvana Gomes de Mendonça - OAB RJ057233, João Victor Murta Bandeira Moraes dos Santos - OAB RJ134911). Ato de Expediente de fl. 45: \"Ao autor sobre fls. 42/43\" \r\n\r\nProc. 2006.829.004698-4 - Guilherme Teixeira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Luis de Sousa - OAB RJ106512). X Vivo/sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ato de Expediente de fl. 66: \"Ao autor sobre fl. 64/65\" \r\n\r\nProc. 2006.829.004792-7 - Nelson Ricardo dos Reis Paulin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ato de Expediente de fl. 36: \"Ao autor sobre fl. 34/35\" \r\n\r\nProc. 2006.829.004817-8 - Mirian Aparecida Pitzer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Leal Benedito - OAB RJ131022). X Senac-serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz de Oliveira Alves - OAB RJ049785, Fernando Correa Lima - OAB RJ030232). Decisão de fl. 96: \"Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença. O que pretende o embargante é a reapreciação das provas e a modificação do decisum. A fundamentação é suficiente. Rejeito as alegações do embargante...Prossiga-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.829.005094-0 - Narciso Paulo Magalhães Avellar da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287). X Banco Banespa-santander S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179). Despacho de fl. 66: \"Defiro a dilação do prazo de fl. 51 para 15 dias a contar da data de decisum\". \r\n\r\nProc. 2007.829.000748-8 - Arnaldo Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Ribeiro - OAB RJ090506, Altair Jose de Oliveira - OAB RJ137164). X Protesto Publicações e outro. Decisão de fl. 13: \"...defiro a antecipação dos efeitos da tutela...\" - AC: 11/05/2007 - 09:40 horas. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.829.005066-5 - Jerlene Verçosa Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Oliveira Valente - OAB RJ095261). X Six Sigma -sistema de Gestão de Qualidade & Ambiental (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Brasil de Matos Nunes - OAB RJ118534). Decisão de fl. 27: \"Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença. Pretende a embargante a reapreciação das provas e a modificação do decisum, o que se revela incabível pela via eleita.Rejeito as alegações dos embargos...Prossiga-se.\" \r\n\r\nId: 135330"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Renata Gil de Alcantara Videira \r\n\r\nEscrivão: Fernando Luiz de Abreu Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2002.046.002153-2 (8.587/02) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FERWAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319), Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762) Aguarde-se por 10 (dez) dias a regularização da representação processual. \r\n\r\nId: 136102"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Rio das Ostras\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). André Fernandes Arruda\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Emmanuelle de L. Medeiros da Costa Silva\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.837.000956-6 Vítima(s): Edimar Monteiro da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio José Heitor - OAB DF018908). Vítima(s): Ricardo Simon Naifeld. X Ismael Alves da Silva e outros. Autor Fato(s): Paulo Jorge de Souza Costa. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 07/03/07 ÀS 14:40 H \r\n\r\nCP - Art. 136, Caput - Maus Tratos\r\n\r\nProc. 2006.837.000074-5 Vítima(s): Carlos Hemrique Santana Miguel. X Paula Andressa Aguiar Santana. Acolho como razão de decidir os fundamentos esposados na promoção do Ministério Público e, em consequencia, determino o ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.837.000884-7 X Antonio Carlos Neves. ATENDA-SE AO MP. (Pelo arquivamento provisório.) \r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2006.837.002933-4 Vítima(s): Admilza Maria de Oliveira Souza. X Dalmo Guanier. Acolho como razão de decidir os fundamentos esposados na promoção do Ministério Público e, em consequencia, determino o ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nCP - Art. 150, Caput - Violação de Domicílio\r\n\r\nProc. 2006.837.000857-4 Vítima(s): João Batista dos Santos. X Edinho Filho de D. Antonia. ATENDA-SE AO MP.(...pelo arquivamento provisório do feito) \r\n\r\nCP - Art. 330 - Desobediência\r\n\r\nProc. 2006.837.000178-6 Comunte(s): Marcos M. Lima. X Valmir da Silva Oliveira. acolho como razão de decidir os fundamentos esposados n a promoção do mp e, em consequência , determino o ARQUIAMENTO do feito, após as anotações e comunicações de estilo. \r\n\r\nCP - Art. 331 - Desacato\r\n\r\nProc. 2006.837.000324-2 X Vanilda de Jesus Rodrigues. Vítima(s): Alexandre Thadeu Neves Alves. ATENDA-SE AO MP. (Pelo arquivamento Provisório) \r\n\r\nProc. 2006.837.000856-2 Vítima(s): Domingos Pereira Martins. X Rafael Ongaraito da Costa. ATENDA-SE AO MP. (Pelo arquivamento provisório) \r\n\r\nLCP - Art. 32 - Falta de Habilitação\r\n\r\nProc. 2006.837.000830-6 X Valcir Ramos da Silva. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/05/2007 às 15:30 horas. Intimem-se o acusado, bem como o ofendido, seus advogados e o Ministério Público. Conste do mandado de Intimação do réu que ele poderá vir acompanhado com até cinco testemunhas, ou apresentar requerimento para a intimação delas, no mínimo cinco dias antes da sua realização, intimand-se as para tanto, bem como, que se não vier acompanhado de advogado de sua livre escolha, a Defensoria Pública será encarregada de promover a sua defesa na Audiência. P.I.Rio das Ostras, 07 de fevereiro de 2007. \r\n\r\nLCP - Art. 42 - Perturbação do trabalho ou sossego alheios\r\n\r\nProc. 2006.837.001815-4 Comunte(s): Sérgio Lopes de Mattos. X Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Rep Leg(s): André Henrique Bispo Mendonza. DECISÃO\r\n\r\nAnote-se na distribuição e onde couber, o nome do Pastor responsável pela igreja evangélica como autor do fato, conforme requerido pelo Ministério Público, às fls. 15. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/05/2007 às 15:00 horas. Intimem-se o acusado, bem como o ofendido, seus advogados e o Ministério Público. Conste do mandado de intimação do réu que ele poderá vir acompanhado com até cinco testemunhas, ou apresentar requerimento para a intimação delas, no mínimo cinco dias antes da sua realização, intimando-se-as para tanto, bem como, que se não vier acompanhado de advogado de sua livre escolha, a Defensoria Pública será encarregada de promover a sua defesa na Audiência. P.I. Rio das Ostras, 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nLei 4898/65 - Abuso de Autoridade\r\n\r\nProc. 2006.837.001906-7 Vítima(s): Rivadávia de Sant' Anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Almeida Sant Anna - OAB RJ115306). X Werther de Albuquerque Lima e outro. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/05/2007, às 15:15 horas. Intimem-se os acusados, seus advogados, bem como todos os envolvidos e testemunhas, e o Ministério Público. Conste do mandado de intimação dos réus que eles poderão vir acompanhados com até cinco testemunhas, ou apresentar requerimento para a intimação delas, no mínimo cinco dias antes da sua realização, intimando-se as para tanto, bem como, que se não vier acompanhado de advogado de sua livre escolha, a Defensoria Pública será encarregada de promover a sua defesa na Audiência. P.I. Rio das Ostras, 07/02/2007. \r\n\r\nLei 6368/76 - Art 16 - porte ou aquisição\r\n\r\nProc. 2006.837.001018-0 X Edivan de Andrade Lima. DECISÃO\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 1705/2007, às 16:45 horas. Intimem-se o acusado, bem como o ofendido, seus advogados e o Ministério Público. Conste do mandado de intimação do réu que ele poderá vir acompanhado com até cinco testemunhas, ou apresentar requerimento para a intimação delas, no mínimo cinco dias antes da sua realização, intimando-se-as para tanto, bem como, que se não vier acompanhado de advogado de sua livre escolha, a Defensoria Pública será encarregada de promover a sua defesa na Audiência. P.I. Rio das Ostras, 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nLei 9437/97 - Art. 10, caput - portar arma, fabricar, adquirir, vender\r\n\r\nProc. 2006.837.000224-9 Vítima(s): Elizabete Coutinho Duarte. X Pedro Ernesto Duarte Coutinho. acolho como razão de decidir os fundamentos esposados na promoção do mp e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO do feito, após as anotações e comunicações de estilo. \r\n\r\nOutras não especificadas\r\n\r\nProc. 2006.837.000920-7 X Alicilio Alvarenga Oliveira. ATENDA-SE AO MP.(Pelo arquivamento Provisório.) \r\n\r\nProc. 2006.837.002887-1 X Rodrigo Cozendei Gonçalves. Acolho como razão de decidir os fundamentos esposados na promoção do Ministério Público e, em consequencia, determino o ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.837.002890-1 X José Carlos Flores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Curvelo Pereira - OAB RJ054715). Acolho como razão de decidir os fundamentos esposados na promoção do Ministério Público e, em consequencia, determino o ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nId: 135335"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gustavo Henrique Nascimento Silva \r\n\r\nEscrivão: Irene Adelle de Aquino Olivier\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.050.001535-2 - DINORAH SA DA LUZ (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: Tendo em vista o princípio constitucional do acesso à Justiça, previsto no art.5º, XXXV da CRFB/88, reconsidero o último despacho e autorizo o processamento do feito pelo rito ordinário. Cite-se para resposta. \r\n\r\nProc. 2006.050.001888-2 - ENY RABELLO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho:1) Defiro a gratuidade.2) Tendo em vista o princípio constitucional do acesso à Justiça, previsto no art.5º, XXXV, da CRFB/88, reconsidero o último despacho, e autorizo o processamento do feito pelo rito ordinário.3) Cite-se para resposta. \r\n\r\nProc. 2006.050.001891-2 - MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho:1) Defiro a gratuidade.2) Tendo em vista o princípio constitucional do acesso à Justiça, previsto no art.5º, XXXV, da CRFB/88, reconsidero o último despacho, e autorizo o processamento do feito pelo rito ordinário.3) Cite-se para resposta. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c Cobrança de Parcelas Vencidas de Contrato de Arrendamento Mercantil \r\n\r\nProc. 2005.050.000970-2 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X MUNICIPIO DE APERIBÉ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO (RJ-100275) Decisão:(...) \"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em Juízo e REINTEGRO a autora na posse do equipamento modelo 5416, série 4KU080660 e ainda CONDENO o réu a ressarcir à autora a quantia de R$ 4.348,41 (quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), devidamente corrigida, desde a citação até o efetivo pagamento, com juros na forma do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 do CTN, também a partir da citação; Outrossim, CONDENO ainda o réu a indenizar o autor em relação aos lucros cessantes sofridos, cujos valores devidos serão aferidos em liquidação de sentença onde se deverá observar, além da multa contratual pela mora, juros legais na forma do art. 406 do Código Civil c/c art. 161 do CTN a partir de 01/08/2004.Sem custas por se tratar do Poder Público Municipal. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\" 3) No mais, fica o restante da sentença conforme lançada. \r\n\r\nId: 136092"
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                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Gustavo Henrique Nascimento Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Francine Vieira Pereira Andre\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n000001/2003 (2003.845.000537-6) - Antônio de Assis Campelo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Letiere de Oliveira - OAB RJ054581). X Indústria Cataguases de Papel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Schettini Farage - OAB RJ124931). Intime-se para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito apontado. \r\n\r\n000001/2003 (2003.845.000539-0) - José Eduardo Ferreira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Letiere de Oliveira - OAB RJ054581). X Indústria Cataguases de Papel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Schettini Farage - OAB RJ124931). Intime-se para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito apontado. \r\n\r\n000001/2003 (2003.845.000541-8) - Laurence Rocha Barrozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Letiere de Oliveira - OAB RJ054581). X Indústria Cataguases de Papel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Schettini Farage - OAB RJ124931). Intime-se para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito apontado. \r\n\r\n000001/2003 (2003.845.000545-5) - Clesiomar Cordeiro Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacyr Malhano Junior - OAB RJ049133). X Indústria Cataguases de Papel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB MG057597). Intime-se para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito apontado. \r\n\r\n000001/2003 (2003.845.000590-0) - Hanry Felix El-koury (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacyr Malhano Junior - OAB RJ049133). X Indústria Cataguases de Papel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930). Intime-se para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito apontado. \r\n\r\nProc. 2003.845.000615-0 - Arnaldo Baptista Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacyr Malhano Junior - OAB RJ049133). X Indústria Cataguases de Papel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Schettini Farage - OAB RJ124931). Intime-se para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito apontado. \r\n\r\n000001/2003 (2003.845.000616-2) - Antônio Jorge Cosendey Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacyr Malhano Junior - OAB RJ049133). X Indústria Cataguases de Papel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Schettini Farage - OAB RJ124931). Intime-se para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito apontado. \r\n\r\nProc. 2003.845.000645-9 - Angela Romero Bellot (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro - OAB RJ086906, Christovão Bellot Filho - OAB RJ101081). X Indústria Cataguases de Papel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Schettini Farage - OAB RJ124931). Intime-se para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito apontado. \r\n\r\nProc. 2003.845.000664-2 - Mônica Padilha Nacif Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro - OAB RJ086906, Christovão Bellot Filho - OAB RJ101081). X Indústria Cataguases de Papel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930). Intime-se para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito apontado. \r\n\r\nProc. 2003.845.000670-8 - José Ricardo Gonçalves Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro - OAB RJ086906, Christovão Bellot Filho - OAB RJ101081). X Indústria Cataguases de Papel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930). 1) Retifique-se a numeração dos autos a partir de fls.378, certificando nos autos. 2) Intime-se para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito apontado. \r\n\r\n000001/2003 (2003.845.000729-4) - Paulo Antônio Bugine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro - OAB RJ086906). X Indústria Cataguases de Papel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Schettini Farage - OAB RJ124931). Intime-se para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito apontado. \r\n\r\n000001/2003 (2003.845.000876-6) - Adão dos Santos Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Silva Pinto - OAB RJ054582). X Indústria Cataguases de Papel LTDA. Cumpra-se o v. acórdão. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.845.001967-3 - Maria José Coelho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro - OAB RJ086906). X Industria Cataguases de Papel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930). Intime-se para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito apontado. \r\n\r\nProc. 2004.845.000162-2 - José Carlos Soares de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge dos Santos Borges - OAB RJ117275). X Industria de Papel Cataguases e outros. Cumpra-se o v. acórdão. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.845.001050-9 - Manoel Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge dos Santos Borges - OAB RJ117275). X Indústria de Papel Cataguazes e outros. Cumpra-se o v. acórdão. P.I. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000001/2003 (2003.845.000536-4) - Maria das Graças Rodrigues Reis Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacyr Malhano Junior - OAB RJ049133). X Insdústria Cataguases de Papel LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930). Intime-se para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito apontado. \r\n\r\n000001/2003 (2003.845.000540-6) - Valnice da Silva Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacyr Malhano Junior - OAB RJ049133). X Indústria Cataguases de Papel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Schettini Farage - OAB RJ124931). Intime-se para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito apontado. \r\n\r\n000001/2003 (2003.845.000540-6) - Valnice da Silva Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacyr Malhano Junior - OAB RJ049133). X Indústria Cataguases de Papel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Schettini Farage - OAB RJ124931). Intime-se para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito apontado. \r\n\r\nProc. 2003.845.000542-0 - Josenvaldo Gomes Barrozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Letiere de Oliveira - OAB RJ054581). X Indústria Cataguases de Papel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Schettini Farage - OAB RJ124931). Intime-se para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito apontado. \r\n\r\n000001/2003 (2003.845.000543-1) - Rakel Terra de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacyr Malhano Junior - OAB RJ049133). X Indústria Cataguases de Papel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Schettini Farage - OAB RJ124931). Intime-se para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito apontado. \r\n\r\nId: 135339"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                "São Fidelis": {
                                                                                                                                                                                    "2ª Vara": {
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                                                                                                                                                                                            "136105": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Christine Borges Valente\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nArt. 121 § 2º, inc. IV - Homicídio qualificado à traição, de emboscada, ou mediante dissim \r\n\r\nProc. 2003.051.000297-9 - PAULO CESAR GASPAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937) Sentença:Ante o exposto, PRONUNCIO o réu PAULO CÉSAR GASPAR DE OLIVEIRA, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, para que seja julgado pelo Egrégio Tribunal do Júri. (íntegra nos autos ) \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2006.051.000976-2 - MILTON ROGERIO DE SOUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648), Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043), Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096) Despacho:Tendo em vista a reformulação da pauta deste Juízo, redesigno a audiência para o dia 22/03/2007, às 13:00h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização, E ART. 15 LEI 10.826 (1º DENUNCIADO); rt.15 lei 10826/03 o 2º denunciado e artigo 12 da lei 10.826/0 \r\n\r\nProc. 2006.051.000302-4 - MINISTÉRIO PUBLICO E OUTRO X FIDELIS PAULA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ABEL DONATO DELUQUI (RJ-055362) Despacho:Designo audiência especial para o dia 03/04/2007, às 14:30h. Intimem-se. Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação E Art. 330 - Desobediência N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.051.001279-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA LAGE (Adv(s). Dr(a). MANOEL VEIGA AMARAL (RJ-108660) Sentença:Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia e condeno o réu Antônio José de Souza Lage pela prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10826/03. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2006.051.001154-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ANTONIO CARLOS DE ALVARENGA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOUVEA DE FARIA (RJ-001625A), Dr(a). ABEL DONATO DELUQUI (RJ-055362), Dr(a). MANOEL VEIGA AMARAL (RJ-108660) À Defesa em Diligências \r\n\r\nArt. 163, § único, inciso III do CP - Dano contra o patrimônio da União, Estado, Município... \r\n\r\nProc. 2004.051.000962-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIZ HENRIQUE SILVA DE JESUS Despacho:Marco audiência especial para o dia 27/03/2007 às 15:00 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nArt. 339, caput - Denunciação caluniosa \r\n\r\nProc. 2006.051.000393-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SÔNIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO a ré SÔNIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA pela prática do crime previsto no artigo art. 339 do Código Penal.Condeno-a, também, ao pagamento das custas processuais. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos \r\n\r\nProc. 2006.051.000589-6 - MP X DIEGO DAMIÃO CARLOS DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). TANIA VALERIA LIMA LOPES (RJ-081742) À Defesa para se manistar sobre as alegações finais ora apresentadas pelo Ministério Público \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.051.000497-1 - MP X ALESSANDRO COUTINHO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON DE SOUZA LAGES (RJ-047903) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO os réus ALESSANDRO COUTINHO DA SILVA e LUIZ AUGUSTO COUTINHO DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo art. 155, §4º, inciso IV do Código Penal.Condeno-os, também, ao pagamento das custas processuais, pro rata. \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.051.001466-6 - GERALDO PEREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) ...condeno o embargado no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00... \r\n\r\nEmbargos À Execução, fiscal \r\n\r\nProc. 1997.051.000215-5 (3173/97) - CASA DE SAUDE SAO LUCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS (RJ-093242)) X INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença:Ante o exposto, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, V, do Código de Processo Civil.Condeno o embargante nas custas e no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se, juntando-se cópia desta sentença aos autos principais. PRI. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 1996.051.000192-6 (2521/96) - ALGODEIRA FIDELENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA (RJ-042990)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:A empresa embargante não comprovou o determinado no despacho de fls. 308, 1º parágrafo, se limitando a trazer aos autos cópia da petição de fls. 265/266, que já havia sido analisada por este Juízo quando do despacho supracitado e que, por si só, não comprova que os honorários foram pagos em sua totalidade.Quanto aos honorários periciais da I. Perita nomeada, estes deverão ser pagos pela parte embargante independentemente da devolução dos honorários anteriormente pagos ao Dr. Alzimar, já que a elaboração do laudo e o andamento do processo não podem ficar condicionados à devolução desses honorários, cabendo à parte embargante pleitear eventual devolução pela via própria.Dessa forma, intimem-se as partes sobre a nova proposta de honorários. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2000.051.000009-5 (5432) - ERASTO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X MUNICIPIO DE SAO FIDELIS (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA (RJ-070432) Despacho:...esclareça o advogado a inclusão dos \"honorários contratados\" no cálculo de fls. 195, haja vista que estes são devidos pelo cliente ao seu patrono e não pela parte sucumbente, que só pode ser compelida a pagar os honorários fixados na sentença. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1994.051.000011-5 (8654) - BENEDITA ZILDA DA SIVA ROMUALDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADA LOURDES CANDIDA PINTO MENEZES (RJ-065198)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Cumpra-se o v. acórdão. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.051.000481-6 - FIDÉLIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADA LOURDES CANDIDA PINTO MENEZES (RJ-065198)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS) Aos habilitados na presente ação para que forneçam o endereço do representante legal da menor impúbere constante da certidão de fls. 102. \r\n\r\nId: 136105"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luciana Cesario de Mello Novais \r\n\r\nEscrivão: Marisa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.053.001205-3 - MARIA NELITE MOREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO (RJ-081677)) X HONÓRIO ROBERTO RODRIGUES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DENISE MARQUES DE SOUZA (RJ-109600) FLS. 52/53. DIGA A PARTE AUTORA(certidão negativa OJA). \r\n\r\nProc. 2006.053.001492-1 - ANIGER CRISTINA SILVA LUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-044392)) X JACOB LINDEMBERG DE LUNA Sentença:Tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada para comparecer na audiência de conciliação designada, deixou de comparecer ao ato injustificadamente, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC c/c o art. 7º da Lei nº 5.478/68.Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Ante o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência pelo prazo de cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.P.R.I.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.053.001005-6 - DULCE REGINA MACHADO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS (RJ-101013)) X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Despacho:Atenda-se ao MP.(sobre o teor do oficio de fls. 69, da CEF) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.053.000004-3 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIS FLAVIO MOTA BANDEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.053.000110-2 - D.C.S. X G.A.S. NOS TERMOS DA PORTARIA 03/04-RMMJ . Fls 09 . Diga a parte autora. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.053.000035-3 - G.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.F.S. FLS. 12. DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.053.000321-9 (12843/04) - WANDRE FREITAS VIANA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS (RJ-093466), Dr(a). RODRIGO MAGALHAES (RJ-093685)) X CENTRO DE INSPEÇÃO E VISTORIA DE VEÍCULOS LTDA - CIVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA S. DALLA BERNARDINA (MG-095987) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.053.000037-7 - JOUBERT DE ANDRADE MAIA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES (RJ-048105)) X DGS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA E OUTRO Fls. 21/22 . Diga a parte Autora. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.053.000065-8 (7649/98) - Inventariante: GIULLIANA LOPES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARGARETH DUARTE MIRANDA (RJ-081485)) X LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA GOMES Despacho:Atenda-se ao MP (a inventariante deve providenciar a abertura de inventário dos pais do de cujus). Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/02/2007 \r\n\r\nProc. 2003.053.000154-3 (12302/03) - Inventariante: CARLOS ALBERTO AQUINO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE AZEVEDO DUNCAN DE MIRANDA (RJ-083364), Dr(a). RENATO FERRAZ MOREIRA NUNES (RJ-087578)) X GEORGINA AQUINO DE AZEVEDO Fl.155 (certidão de avaliação negativa), diga o inventariante. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.053.000980-9 - L.T.V.S. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128)) X C.A.R. Despacho:Defiro pelo prazo de 30 dias, após, voltem conclusos. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.053.000126-6 - L.M.F. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128)) X C.R.P.J. Assinatura: \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.053.001624-3 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727)) X NÚBIA MARQUES NASCIMENTO Fls. 22 . Diga a parte Autora. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.053.000425-3 - D.B.R. (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-044392)) X F.T.T. Sentença:PELO MM JUIZ DE DIREITO FOI DITO QUE: TENDO EM VISTA A RECONCILIAÇÃO DAS PARTES E O DESEJO EXPRESSADO PELOS MESMOS EM SE RECONCILIAREM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, VIII DO CPC. PUBLICADO EM AUDIÊNCIA. INTIMADOS OS PRESENTES. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.053.001131-0 - A.L.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.A.M.(.C.B. (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-044392) Deci são:Designo audiência de conciliação para o dia 19/03/2007, às 15:15 horas. Intimem-se as partes. Dê-se ciência pessoal ao MP e à DP. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1994.053.000026-1 (4360/94) - MIGUEL LUIZ FERRAIUOLI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-044392)) X NELITA LOPES VIANA (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257) Despacho:Expeça mandado de pagamento, conforme requerido no item \"2\" de fl. 347. Digam as partes sobre o laudo. I. \r\n\r\nRestauração de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2006.053.001287-0 - DERCI SOARES DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128) Despacho:Defiro pelo prazo de 30 dias, após, voltem. \r\n\r\nRestauração de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.053.001410-6 - JOÃO ANTONIO DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128) Despacho:Defiro pelo prazo de 30 dias, após, voltem. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.053.001157-9 - G.M.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.P.S.L. (Adv(s). Dr(a). DENISE MARQUES DE SOUZA (RJ-109600) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 19/03/2007, às 15:00 horas. Intimem-se as partes. Dê-se ciência pessoal ao MP e à DP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.053.001236-5 - JOSENILSON MOTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128)) X DENIZE GREGÓRIO DOS SANTOS Despacho:Atenda-se ao MP.(juntar aos autos os termos do acordo da separação) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.053.001186-5 - VANIA MARIA DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA MAGALHAES RODRIGUES (RJ-137220) Despacho:Atenda-se ao MP nos itens \"2\" e \"3\". Quanto ao item \"1, diga a autora quanto a divergência visualizada na peça inicial e nas contra-fés. I. \r\n\r\nProc. 2006.053.001268-7 - ERALDO MACHADO ABREU (Adv(s). Dr(a). TATIANA MAGALHAES RODRIGUES (RJ-137220), Dr(a). CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA (RJ-129889)) X MAFALDA BARRETO Despacho:Atenda-se ao requerimento formulado a fl. 25(apresentar à Procuradoria do Estado a certidão de RGI do imóvel usucapiendo). Regularize-se a publicação do edital de fl. 20, almejando a citação do confrontante informado a fl. 28, tendo em vista a certidão de fl. 23. \r\n\r\nProc. 2006.053.001269-9 - SÔNIA MARIA NOGUEIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). TATIANA MAGALHAES RODRIGUES (RJ-137220)) X MAFALDA BARRETO) Despacho:Fl. 25, atenda-se (apresentar a Procuradoria do Estado a certidão de RGI do imóvel usucapiendo). \r\n\r\nId: 136247"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Elias Pedro Sader Neto \r\n\r\nEscrivão: Sergio Roberto da Silva Quero\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto, incisos II e IV, do CP \r\n\r\nProc. 2006.053.000989-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CARLOS LUIZ DA SILVA BRASILEIRO E OUTRO ''Fica o Dr. Roberto Gomes Juncá, OAB/RJ, nº 55.211, advogado do acusado Carlos Luiz da Silva Brasileiro, intimado para audiência(sumário de acusação) designada para o dia 22/05/2007 às 14:00 horas''. \r\n\r\nProc. 2006.053.000989-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CARLOS LUIZ DA SILVA BRASILEIRO E OUTRO ''Fica o Dr. José Jorge da Silva Siqueira, OAB/RJ, nº 55.277, advogado do acusado Benedito Ferreira Filho, intimado para audiência(sumário de acusação) designada para o dia 22/05/2007 às 14:00 horas''. \r\n\r\nArt.10, § 3º, inciso I da Lei 9.437/97 - Suprimir, alterar, marca de arma de fogo ou artefato \r\n\r\nProc. 1999.053.000138-0 (3399/99) - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULO ROBERTO RANGEL \"BETO\" (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ''Fica o Dr. Carlos Tadeu Martins de Oliveira, OAB/RJ, nº39.522, patrono do acusado, intimado da sentença de fls. 120: \"(...) Considerando a promoção do Ministério Público à fl. 119, julgo, por sentença, extinta a punibilidade do acusado PAULO ROBERTO RANGEL, em decorrência da prescrição da pena em perspectiva, nos termos do art. 107, inc. IV, 1ª figura, c/c art. 109, inc. V, ambos do Código Penal. \r\n\r\nRequerimento de liberdade provisória \r\n\r\nProc. 2007.053.000295-7 - RICARDO AMARAL APOLINÁRIO (Adv(s). Dr(a). JOSE AMARO DOS SANTOS VIANA (RJ-036962) Decisão:Com razão o MP... Indefiro, pois, o pedido de liberdade. \r\n\r\nId: 136095"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
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                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "São Pedro da Aldeia": {
                                                                                                                                                                                    "1ª Vara": {
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ricardo de Mattos Pereira \r\n\r\nEscrivão: Katia de Paula David\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.055.001011-6 - S.S.C. (Adv(s). Dr(a). SEVERINO PEREIRA RAMOS (RJ-078372) Sentença:... acolho o pedido formulado, determinando a expedição do Alvará Judicial, autorizando o levantamento pretendido, conforme cálculo de fls. 111, relativo aos valores depositados a título de pensão alimentícia. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.055.005520-5 - ALAIDE GUIMARAES DA ROCHA REIS (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205), Dr(a). SERGIO VILELA MOREIRA (RJ-143864E)) X MOISES DA ROCHA REIS Sentença:Julgo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 46/49, destes autos de inventário dos bens deixados por MOISES DA ROCHA REIS, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Transitada em julgada, venha comprovação do recolhimento dos tributos devidos, se ainda não comprovados. Com a juntada do recolhimento, dê-se vista à Fazenda Pública para que se manifeste na forma do § 2º do art. 1031 do CPC. Observe o cartório que o formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos (§ 2º, do art. 1031 do CPC), além da comprovação do pagamento das custas pertinente.Tudo feito e devidamente certificado, arquivem-se.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.055.006582-0 - BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MERCIA KARINE MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO PIRES RODRIGUES (RJ-031909) Decisão:Designo audiência (art. 331 do CPC) para o dia 12/04/2007, às 15:50 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.006677-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X OTAVIO HENRIQUE CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCONI ZACCHÉ LOPES (RJ-001339B) Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré, tendo em vista sua qualificação informada às fls. 51. Designo audiência (art. 331 do CPC) para o dia 12/04/2007, às 16:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.006756-6 - BANCO PANAMERICANO S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X RUBENS DA SILVA GUIMARÃES Sentença:ISTO POSTO, julgo procedente a pretensão formulada para... convolar a liminar deferida em defintiva... julgando extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.055.006961-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X SM DO COUTO CONSERVADORA Mandado desentranhado e encaminhado a CCM. Aguardando autor para cumprimento no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.055.008108-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANSELMO DO CARMO SANTOS Sentença:...Assim, ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 31/32, celebrado nestes autos, entre as partes acima mencionadas, e em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.055.008234-8 - BV FINANCEIRA S.S. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X LUZANDRA DE OLIVERIA POLYCARPO Sentença:...Assim, ante o teor da petição de fls. 35, bem como não haver o réu sido citado para a presente demanda, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.055.008235-0 - BV FINANCEIRA S.S. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X MARCO AURELIO DOS SANTOS CARNEIRO Sentença:...Ante a informação de fls. 36 de que a ação perdeu seu objeto pela entrega espontânea do veículo pelo réu, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, IV, do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM MEDIDA LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.055.007670-1 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ALDAIR SOARES DE AQUINO Sentença:Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo autor em face do réu.Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/17.Às fls. 31 decisão deferindo a liminar de busca e apreensão, a qual não foi cumprida, conforme se verifica às fls. 33.Às fls. 32, informa a parte autora que o réu devolveu espontaneamente o veículo objeto da demanda, requerendo a extinção do feito. Relatados. Decido.Ante a informação de fls. 32 de que a ação perdeu seu objeto pela entrega amigável do veículo pela parte ré, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, IV, do CPC.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.055.008041-8 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X PABLO DRAGONE VIANNA Sentença:Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida pelo autor em face do réu.As partes entabularam acordo extrajudicial, conforme documento juntado às fls. 24/25, requerendo a homologação do mesmo.Assim, ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 25, celebrado nestes autos, entre as partes acima mencionadas, e em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.055.000227-3 (8269/00) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256), Dr(a). ONESIO MARIANO HENRICHS (RJ-001870C)) X CARLOS ROGERIO DE OLIVEIRA COUTINHO E OUTROS Despacho:Desentranhe-se o mandado, aditando o endereço de fls. 138, após o recolhimento das custas(valor das custas R$ 17,49, conta 0714-6, Atos dos Oficiais de Justiça)\" \r\n\r\nProc. 2003.055.001774-0 - CONDOMINIO CASAMARES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO (RJ-019876)) X GRAFICA CERVANTES EDITORA LTDA Despacho:Compulsando os autos, verifica-se que a ré ainda não foi devidamente citada, tendo em vista que, com a decretação de sua falência, seu representante legal passou a ser o síndico da massa falida. Desta forma, não se pode considerar válida a citação de fls. 75. Assim, designo ACIJ (art. 277 do CPC) para o dia 03/05/2007, às 14h 45min. Promova a parte autora a citação da ré. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.055.002511-7 - CONDOMINIO ORLA AZUL (Adv(s). Dr(a). HAILTO DOS SANTOS TRINDADE (RJ-045391)) X ANANIAS ABREU MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho:Designo ACIJ (art. 277 do CPC) para o dia 03/05/2007, às 15:15 horas. Expeça-se carta precatória para citação/intimação da segunda ré e intime-se o primeiro réu nos endereços fornecidos às fls. 93. Desentranhe-se a petição de fls.109/110, intimando-se seu subscritor para retirá-la em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.055.002313-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BEIRA MAR I (Adv(s). Dr(a). MARCIO RENATO MARQUES MOURA (RJ-112034)) X FERNANDO OSCAR DE MATOS Decisão:Recolhidas as custas, conforme certificado às fls. 65, designo o dia 03/05/2007, às 15:00 horas, para audiência (art. 277 do CPC). Cite(m)-se para comparecimento, sob pena de revelia. Não havendo conciliação, a resposta, com documentos, rol de testemunhas e quesitos formulados, se requerida perícia, será oferecida na própria audiência. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.055.007293-8 - PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). LIDIA DE PAIVA LIMA VIEIRA (RJ-077251)) X CENTRO COMERCIAL FRANCISCO PAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO PIRES RODRIGUES (RJ-031909) Decisão:Designo audiência (art. 331 do CPC) para o dia 12/04/2007, às 15:00 horas. Initimem-se. \r\n\r\nCobrança, pelo rito sumario \r\n\r\nProc. 2004.055.002346-7 - CONDOMINIO PORTAL DAS FLORES (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-104740)) X ICLEA DOS SANTOS Sentença:...Assim, ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 29/30, celebrado nestes autos, entre as partes acima mencionadas, e em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil...(íntegra nos autos) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.055.002371-8 - CARLOS FERNANDES LUCIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALVES FERREIRA (RJ-083778)) X DELCIO SIMAS VIANA E OUTRO PROCEDIDA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO VALOR DE R$ 1.905,97 (HUM MIL E NOVECENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), PROVENIENTE DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2003.830.001308-2, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DESTA COMARCA, TENDO COMO PARTES CARLOS JOSÉ GONÇALVES DE MELLO EM FACE DE DELCIO SIMAS VIANA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.055.002356-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA (RJ-114809), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X FABRICIO CORREA BARBOSA Sentença:... JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, VIII do CPC, tornando sem efeito a liminar deferida às fls. 26. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.055.002146-0 - AYLCE MARIA NUNES RANCANO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONCALVES (RJ-075656)) X FRANCISCO CORDEIRO SIMAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HAILTO DOS SANTOS TRINDADE (RJ-045391) Despacho:Designo audiência (art. 331 do CPC) para o dia 12/04/2007, às 16:40 horas. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.055.006335-4 - R,B, PIRES AUTO PEÇAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA VALENTE BORGES (RJ-110956)) X JOIRO DA COSTA NEVES JUNIOR Sentença:...Assim, ante o teor da petição de fls. 36, que indica que o autor desiste da ação, bem como não haver o réu sido citado, para a presente demanda, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC...(íntegra nos autos) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 1999.055.000112-9 (7196) - JOZIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA COUTO DANTAS (RJ-120687)) X J.M.& A. SERVIÇOS DE IMPRENSA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALLAN VINICIUS ALMEIDA QUEIROZ (RJ-116800) Decisão:Tendo em vista o requerido às fls. 226, designo audiência especial para o dia 12/04/2007, às 14:00 horas. Intimem-se \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.055.000023-0 - AUDELI MARINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325)) X RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073) Decisão:Designo audiência (art. 331 do CPC) para o dia 12/04/2007, às 15:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.055.007435-2 - REGINALDO SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ESTEVES DOS REIS (MG-035284)) X BANCO ITAU S/A Sentença:Intimado para o devido pagamento das custas e taxa judiciária (fls. 11), o autor quedou-se inerte. Pelo exposto, cancele-se a distribuição, nos termos do art. 257, do CPC. Arquivem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.055.006252-0 - UNIBANCO - UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X CRISTO REINA DISTRIBUIDORA DE MAT DE CONSTRUÇAO LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA CARVALHO (RJ-061119) Despacho:Em provas, justificando-as. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/02/2007 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.055.003039-5 - ROSANGELA GUIMARÃES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO (RJ-054509)) X FATIMA REGINA GUIMARÃES DEOLINDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656) Decisão:Designo audiência (art. 331 do CPC) para o dia 12/04/2007, às 14:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.055.006771-2 - ESPOLIO DE JOSE GERALDO CORDEIRO RAMOS, Inventariante: TATYANA CANELLAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA ROCHA FERNANDES SANTOS (RJ-106828)) X JURELES CORDEIRO DE SOUZA RAMOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão NEGATIVA do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de Posse, com medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.055.006860-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X HOSAIAS XAVIER SILVEIRA Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, para reintegrar à parte autora a posse do bem objeto do contrato... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.055.000402-7 - ROBERTO VINICIO CARVALHO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EDMAR ALMENARA DA COSTA (RJ-078749)) X REGINALDO REGIS BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE ANDRADE (RJ-090702), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Na forma da Portaria 01/01, cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.055.000465-9 - FRANCISCO JOSE CORREIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIANA CANTARINO NASCENTES SA (RJ-112842)) X VIVIANE ALBUQUERQUE MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE PAIVA MOREIRA (RJ-041943), Dr(a). VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA (RJ-065987), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença:HOMOLOGO a desistência manifestada às fls. 102 , e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC, com relação ao segundo réu. Retifique-se na DRA. Designo audiência (art. 331 do CPC) para o dia 12/04/2007 às 15:40 horas. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, pelo fato do serviço \r\n\r\nProc. 2006.055.007152-1 - SONIA REGINA DE SOUZA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FAGNER DUSTIN SILVA GAMONAL BARRA (RJ-135793)) X LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SHIRLEY (Adv(s). Dr(a). HERBERT SALLES DE SOUZA (RJ-135615) Despacho:Designo audiência (art. 331 do CPC) para o dia 12/04/2007, às 16:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nId: 136096"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Antonio Alves Cardoso Junior \r\n\r\nEscrivão: Doraci de Sousa Rosas\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1994.055.000024-2 (266) - DEMOSTHENES VAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X INSS (Adv(s). Dr(a). TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA (RJ-094832) Despacho:Às partes. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.055.008146-2 - RONALDO XAVIER MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RENATO MARQUES MOURA (RJ-112034)) X I N S S Despacho:Aos interessados. Após, ao MP. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa..., c/c 14 II todos do CP \r\n\r\nProc. 2006.055.000405-2 - JUSTIÇA PUBLICA (Adv(s). Dr(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (RJ-114194), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILMAR DE SOUZA FONSECA E OUTROS Audiência para inquirição da testemunha Mônica Ribeiro da Silva no dia 13/03/2007, às 16;00HS, na Vara Unica da Comarca de Bom Jesus do Norte -Espirito Santo. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª parte do CP - Roubo com resultado morte \r\n\r\nProc. 2006.055.006595-8 - JUSTIÇA PUBLICA (Adv(s). Dr(a). RENATO ACETI DA CRUZ (RJ-036995)) X BRUNO DE SÁ VIEIRA FOI EXPEDIDO PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE SILVA JARDIM PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA VALDEIR DE OLIVEIRA CORDEIRO. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.055.006190-4 - JUSTIÇA PUBLICA X JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS (RJ-135785) Despacho:FLS. 80 : INDEFIRO TODOS OS REQUERIMENTOS UMA VEZ QUE O FEITO JÁ SE ENCONTRA MADURO PARA SER JULGADO.... \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2004.055.002050-8 - JUSTIÇA PUBLICA (Adv(s). Dr(a). EVALDO GOMES DA SILVA (RJ-117523)) X TELMA BARROSO CORREIA Decisão:1- Fls. 304: não assiste razão ao ilustre patrono do acusado quando alega cerceamento de defesa, uma vez que o mesmo foi intimado da expedição de carta precatória para a oitiva da testemunha Solange Mattos Rigueira, conforme se verifica às fls. 261, cabendo ao mesmo diligenciar junto ao juízo deprecado.2- Oficie-se na forma requerida às fls. 304, último parágrafo, devendo constar dos ofícios o prazo de 10 dias para resposta, sob pena da prática de crime de desobediência. \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2003.055.000710-1 - JUSTIÇA PUBLICA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCONI ZACCHÉ LOPES (RJ-001339B)) X JOSE LUIZ DIAS Sentença: Vistos etc. Considerando que o acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, na forma do art. 89 da Lei 9.099/95, consoante consta às fls. 69 destes autos, com as condições ali estabelecidas. Tendo em vista ainda que o acusado cumpriu integralmente as condições estabelecidas na assentada de fls. 69, conforme noticia a certidão de fls. 112, acolho o parecer ministerial de fls. 112 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao réu JOSE LUIZ DIAS, na forma do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. P. R. I.. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.055.008422-0 - JUSTIÇA PÚBLICA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEREIRA DA SILVA (RJ-088814)) X GEORGE FERREIRA DA SILVA Despacho: Cumpra-se. Designo o ato para o dia 12/04/07, às 16 horas. Intimem-se e/ou requisitem-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante, informando. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.055.000343-4 - TAMMY CONSTRUTORA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). CHARLES MACHADO DOS SANTOS (RJ-115959)) X MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.055.001539-4 - TAMMY CONSTRUTORA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CHARLES MACHADO DOS SANTOS (RJ-115959)) X MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA Despacho:À autora para recolhimento das custas judiciais, em cinco dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.055.005899-1 - CESAR DE ARAUJO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (RJ-018557) Despacho:Defiro JG.Ao embargante sobre o acrescido. Após, ao MP. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2004.055.000889-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LLO CASTELLO BRANCO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (Adv(s). Dr(a). LUCIA LIMA DE OLIVEIRA CASTELLO BRANCO (RJ-068400) Sentença:Trata-se de ação de execução fiscal que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO move em face de LLO CASTELO BRANCO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. O exeqüente informa que a certidão que embasou a presente execução foi cancelada (fls. 26/27).Assim, declaro, POR SENTENÇA, extinta a presente execução, com fulcro no Artigo 26 da Lei nº 6830/80.Sem custas ou honorários.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.055.005447-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X PEDRO LUIZ DE CARVALHO MONTEIRO E OUTRO Despacho:Intime-se-o para o devido recolhimento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.055.002934-4 - VALCELI PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2007.055.006018-5 - GILSON CARLOS GALVÃO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NILO TEIXEIRA (RJ-036327)) X MULTI PROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS E OUTROS Despacho:A princípio, embora na inicial verifique-se a existência de litisconsórcio passivo, a pretensão é somente dirigida a um dos réus. Esclareça o autor, em 10 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.055.005826-7 - LEDA TRINDADE DE MELO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-117578)) X PREVISPA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E OUTRO Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo nestes autos. Sem prejuízo, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pena de indeferimento; ou, se aceitam o julgamento do mérito no estado. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c ressarcimento e pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.055.005822-0 - JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-117578)) X PREVISPA - INSTITUO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E OUTRO Decisão:Por esse motivo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos autorizadores.Sem prejuízo, determino a exclusão do pólo passivo do segundo réu, eis que se trata de órgão e, como tal, desprovido de personalidade jurídica, óbice intransponível que lhe subtrai a legitimidade ad processum, sendo que somente excepcionalmente admite-se em juízo essas entidades, ou seja, quando na defesa das suas prerrogativas institucionais. A hipótese cuida matéria de ordem pública, permitindo que o juiz conheça de ofício, embora também tenha sido aduzida em preliminar de contestação, que ora se acolhe. Anote-se no DRA.Ao autor, em réplica.Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.055.002465-6 - BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA (RJ-103463), Dr(a). ELISABETE PORTO JARSKE (RJ-116440)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS E OUTRO Despacho:Indefiro JG. Recolham-se as custas no prazo legal. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.055.000497-9 (1028) - LOCANTY COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALPER TADEU ALVES PEREIRA (RJ-082100), Dr(a). FERNANDA VALLE ELIA (RJ-107196)) X MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA) Despacho:(Fls. 225/226) Defiro. Aguarde-se, conforme o requerido. Anote-se no DRA a modificação também requerida. \r\n\r\nId: 136097"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlo Artur Basilico \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Angela Patricia de Almeida Ferraz\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.061.005442-0 - JOSE ALCINO DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X JORGE EDUARDO GUINLE E OUTRO De ordem: À parte autora sobre a certidão de fls. 76. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1991.061.256414-5 (26239) - ALEXANDRE NEME DOS ANJOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872)) X JOSE PAULO BRAFMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRÍZIO MORELLI PERRICONE (RJ-080666) ...ao interessado sobre informação... \r\n\r\nAnulatória, de clausula contratual e c/c indenizatoria c/ pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.061.001718-3 - MARCELO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARISA CHAVES GAUDIO (RJ-097723)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760) Sentença:... POSTO ISSO:10. Homologo a desistência da ação manifestada pelo Autor MARCELO RIBEIRO DA SILVA (fls. 87) e julgo extinto este processo sem resolução do mérito (art. 267 VIII do CPC).11. Defiro ao Autor MARCELO RIBEIRO DA SILVA o benefício da gratuidade de justiça para os atos praticados a partir de fls. 93 (Súmula 42 do TJRJ).12. Condeno o Autor MARCELO RIBEIRO DA SILVA a suportar o pagamento das despesas processuais, observando-se quanto àquelas posteriores às fls. 93 que estará isento na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. Condeno-o ainda ao pagamento de honorários de advogado em favor do patrono do Autor na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido pelo índice do TJRJ a partir do ajuizamento (Súmula 14 do STJ), estando isento do seu pagamento por força da gratuidade concedida, permanecendo suas atuais condições financeiras por até cinco (05) anos (art. §5º II do Código Civil). \r\n\r\nAnulatória, de negocio juridico c/c indenização por danos morais e patrimoniais \r\n\r\nProc. 2004.061.008780-8 - EMANOEL JOAQUIM DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIOVANE SANTANA DE ARAUJO (RJ-105617)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK DA CASCATA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962) Sentença:...POSTO ISSO:11. Resolvo o mérito da causa em sede preliminar para, de officio, declarar a prescrição da pretensão dos Autores EMANOEL JOAQUIM DE SOUZA e ÂNGELA MADUREIRA DE SOUZA em anular por dolo a escritura de promessa de compra e venda (fls. 20/23v.) referente a unidade 203 do Bloco \"A\" do edifício pertencente ao CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARK DA CASCATA, situado na Av. Alberto Tôrres 1.228, em Teresópolis (art. 269 IV do CPC), restando prejudicada a apreciação do pedido de indenização por danos morais daí decorrente (art. 267 VI do CPC) 12. Condeno os Autores nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa corrigidos pelos índices da tabela do TJRJ desde o ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ). \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.061.026957-0 (3311/96) - Inventariante: NEILDA CURVELLO BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334)) X HELIO LIMA BITENCOURT ...ao inventariante para atendimento do requerido às fls. 338, § 2º, 1ª parte, pelo ilustre Procurador do Estado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.061.003621-0 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X HELIO FEO (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702) Despacho: Defiro, desde que o Autor informe por petição que autorizo seja recebida diretamente em Cartório, o novo endereço do veículo. \r\n\r\nProc. 2006.061.006007-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X WAGNER CEZAR SILVEIR RIBEIRO De ordem: Fls. 39: Atenda-se como requerido. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, CO MEDIDA LIMINAR INAUDITA AUTERA PARS \r\n\r\nProc. 2007.061.001353-4 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X EDINA BUSSINGER DOS SANTOS De ordem, ao Autor para recolhimento das custas faltantes (R$ 8,22 - FUNDPERJ - conta 5673.00124-3) \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.061.008037-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JUAREZ RODRIGUES De ordem: Atenda-se como requerido as fls. 22/23. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.061.009193-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GUINLE (Adv(s). Dr(a). MARIANA CRUZ TAVARES (RJ-136310)) X MAURICE KEBUDI E OUTRO DE ORDEM - ao autor para recolher, R$ 33,22 na conta n.º 0714-6, mais as custas do FUNPERJ, conta n.º 6002.25174-9, e FUNDPERJ, conta n.º 5673.00124-3, na ordem de 5% do campo 41 para cada um. \r\n\r\nProc. 2005.061.010109-1 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ANGELA MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364) \"De Ordem\" - Fls. 160/168. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.061.001335-2 - CONDOMINIO CHACARA CASA BRANCA (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X MARGARIDA DE FATIMA RIBEIRO COUTINHO De ordem: Ao autor para complementar as custas referentes ao FUNDPERJ no valor de R$ 5,17 \r\n\r\nCobrança de Cotas Condominais de Quaisquer Quantia (Art.275, \r\n\r\nProc. 1998.540.004099-5 (4973/98) - CONDOMINIO COMARY GLEBA XI-A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309)) X NELSON RICARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANCHIETA CORDEIRO (RJ-072346) Despacho:Antes de apreciar o pedido de fls.678, informe o Autor acerca de decisão do órgão mencionado à fls.674, parte final.I. \r\n\r\nDeclaratória, DE CONDUTA ARBITRARIA \r\n\r\nProc. 2005.061.003743-1 - HICHAN EJJE (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA MARIA WRIGT CUNHA MORGADO (RJ-068829)) X AMPLA CONCECIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) Despacho:Oficie-se à Secretaria de Estado de Segurança Pública, solicitando a remessa a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias de cópia integral do Inquérito inaugurado pelo Registro de Ocorrência de fls.78/79 (anexar cópia).I. \r\n\r\nProc. 2005.061.003743-1 - HICHAN EJJE (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA MARIA WRIGT CUNHA MORGADO (RJ-068829)) X AMPLA CONCECIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) De ordem, ao interessado para recolher as custas para expedição do ofício (R$ 3,49 - conta 0711-2 - atos de prática comum + R$ 0,17 - FUNPERJ + R$ 0,17 - FUNDPERJ. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.061.003987-1 (01/2002) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X RODRIGO TADEU DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ESTERLINA FERNANDES (RJ-049808) ...fls. 139/140: ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.061.008948-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X JOSE RONALDO MARIANO DA ROSA ...fls. 99 : atenda-se. \r\n\r\nDespejo Para Uso Próprio, imovel rural \r\n\r\nProc. 2006.061.002289-2 - ESPOLIO DE JOSE ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872)) X JOSE ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA CUNHA DE SOUZA (RJ-072115) Despacho:Ao Autor sobre petição e documentos acrescidos às fls.53/60. I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2000.061.005558-6 (7247/00) - NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS BIOLCHINI (Adv(s). Dr(a). NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS BIOLCHINI (RJ-025319)) X SANDRA APARECIDA CARMO E OUTROS E OUTROS De ordem: Recolham-se os valores devidos ao FUNPERJ e FUNDPERJ - R$ 0,70, para cada. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2006.061.002717-8 - DENISE HELENA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FLORIANO ARTHUR VASCONCELOS DE MIRANDA (RJ-075648)) X MARCIA REGINA DE SOUZA MIRANDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão de fls.28v.º do Oficial de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.061.001089-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO (RJ-084723)) X MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls.36: ante o tempo decorrido, defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias.I. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 1997.540.002818-1 (4161/97) - ANTONIO CLENIO CAVALVANTE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO SCELZA FILHO (RJ-081740)) X COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PRODUTORES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DOMINGUES RIBEIRO (RJ-057159), Dr(a). RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO (RJ-063844) Decisão:Fls.216: defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido. I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.540.006569-6 (5443) - ARMINDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DOMINGUES RIBEIRO (RJ-057159)) X ANTONIO CLENIO CAVALCANTE PINHEIRO \"De Ordem\" - Aos interessados sobre o Laudo de Avaliação de fls. 164. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.061.002503-9 - ASSOCIAÇAO GREEN VALLEY PORTAL II (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309)) X DENIZE COLLARES BARROSO (Adv(s). Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131) De ordem, ao Exequente para retirar certidão para o registro da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.061.009770-3 - TERMOCEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI (RJ-075362)) X A E C TERESOPOLIS DECORAÇÕES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.061.001385-6 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D)) X O A GIL EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS ME E OUTRO De ordem, ao Exequente para recolhimento das custas de penhora (R$ 17,49 - OJA + FUNDPERJ + FUNPERJ) e das custas para expedição de carta precatória para citação do 2º réu. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1999.540.000584-4 (5570/99) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA DA SERRA (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X ESPOLIO DE ISAAC SPRITZER (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738) Despacho:Desentranhe-se a petição e as cópias de fls.175/183 que deverão ser autenticadas na forma do § 3º do art.475-0 do CPC., autuando-se em apenso.I. \r\n\r\nProc. 2000.061.002756-6 (6812) - MURES E BRAIDA LTDA - M.E. (Adv(s). Dr(a). IDENIR MARTINS DOS SANTOS (RJ-061794)) X ALESSANDRO DA ROSA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE MELO (RJ-083426) De ordem, manifeste-se o Exequente. \r\n\r\nProc. 2001.061.000327-8 (7408/01) - CONDOMINIO COMARY GLEBA XI-A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309)) X NELSON RICARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANCHIETA CORDEIRO (RJ-072346) Despacho:Aguarde-se o cumprimento da determinação contida no despacho proferido nos autos da Ação de Cobrança (1998.540.004099-5), em apenso.Após, voltem-me conclusos para decisão da Impugnação apresentada pelo Embargante, ora Executado às fls.134/136. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.540.003950-1 (6513/00) - ESPÓLIO DE LEONOR DA ROSA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ALMIR ALVES (RJ-011148)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761), Dr(a). AGENOR VIANNA FILHO (RJ-038752) \"De Ordem\" - Ao interessado para fornecer todas as cópias necessárias para instruir Precatório à contracapa - Ato Normativo 01/2002. \r\n\r\nProc. 2003.061.006297-4 - RONALDO GARCIA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X JORGE LUIZ DE SOUZA TELLES De ordem: ao autor para recolher o valor de R$ 0,17 devido ao FUNPERJ - conta 6002.25174-9. \r\n\r\nProc. 2006.061.005378-5 - SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X TASSO FABIANO DE FARIA De ordem: Aos exequentes para recolherem as custas para expedição dos ofícios requeridos no valor de R$ 3,49 para cada, bem como os valores devidos ao FUNPERJ e FUNDPERJ, ou manifestar o interesse de levá-los em mãos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.061.009381-0 - JOSE RICARDO FISCILLETTI GAROFALO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). HERCULANO ANTONIO ABRAHÃO (RJ-087707) Decisão:1 - Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.2 - Intime-se o apelado a responder em 15(quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.540.002628-0 (5898/99) - LOURDES DE OLIVEIRA FLOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA FERRONE (RJ-073397)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO - (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) ...ao apelante (réu) para recolhimento das custas ref. Porte de Remessa e Retorno, no prazo de (05) cinco dias,sob pena de deserção (art. 511, § 2º do CPC, a saber :- R$ 17,48 - campo 38;- R$ 0,87- Funperj;- R$ 0,87 - Fundperj; \r\n\r\nProc. 2007.061.000916-6 - PADARIA E MERCEARIA FLOR DE TERESOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:5. Defiro a antecipação da tutela pretendida para determinar o cancelamento do protesto e da anotação do protesto do título Duplicata Mercantil 0000019361 no valor de R$ 661,20 com vencimento em 29-12-2006 junto ao SERASA. Oficie-se ao Serviço Notarial do 2º Oficio de Justiça de Teresópolis, privativo de Protesto de Títulos bem como ao SERASA para cumprimento da ordem, podendo o ofício ser levado em mãos pelo interessado ou remetido por via postal, automaticamente após o recolhimento das despesas.6. Cite-se e intime-se o Réu para o prazo quinzenal de defesa e ciência da liminar concedida.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.000916-6 - PADARIA E MERCEARIA FLOR DE TERESOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786)) X BANCO DO BRASIL S/A ...ao autor para recolhimento das custas, no valor de R$ 0,61 ref. ao FUNDPERJ (Aviso 084/07) - conta 5673.00124-3. \r\n\r\nIndenizatória, p/ reparação de dano material causado em acidente de veículo de via terrestre \r\n\r\nProc. 2005.061.007894-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA (RJ-101165)) X WALMIR SOARES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014) De ordem: à parte ré para recolher as custas para intimação das testemunhas no valor de R$ 3,49, se postal, ou R$ 12,24, se por mandado, bem como o valor devido ao FUNPERJ e FUNDPERJ, na proporção de 5% para cada. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2000.061.005838-1 (7298/00) - IDEAL ART DE TERESOPOIS INFORMATICA E IMPRESSAO RAPIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). YVI FONSECA SIMÕES PINTO (RJ-083217)) X DIARIO DE TERESOPOLIS Ao Interpelante para retirar os autos de Interpelação Judicial. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.061.016108-0 (1206/94) - Inventariante: IRIA APARECIDA PARRA DA SILVA RAFAEL GONÇALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291), Dr(a). LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO (RJ-092496)) X ROSANGELA CUNHA GONÇALVES DA SILVA E OUTRO De ordem, ao Inventariante para assinar termo e, após, prestar as declarações finais. \r\n\r\nProc. 2000.061.005587-2 (7255/00) - Inventariante: NELY RECIOLINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X LISANDRO FERREIRA SOBRINHO \"De Ordem\" - Fls. 189/194. Ao Inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.061.009085-8 - Inventariante: IRENEU DIAS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI (RJ-075362)) X FRANCISCA FERREIRA DIAS DA ROSA De ordem: Ao Inventariante sobre ofício de fls. 164. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.061.009578-0 - BAR E RESTAURANTE CALDO DE PIRANHA DE TERESOPOLIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA DA CUNHA (RJ-113796)) X BCP S/A (CLARO CELULAR) (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO COSTA QUEIRÓS (RJ-137756) \"De Ordem\" - Ao Autor em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.061.012263-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X DAYSE SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Ao Autor para recolher as custas faltantes, consoante certidão de fls.44.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2002.061.004220-1 (01/2002) - MARIA HELENA FAGUNDES DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TNL PCS S/A. - OI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) De ordem, ao interessado (Ré) para recolhimento das custas necessárias à expedição do(s) ofício(s) requerido(s) (R$ 3,49 por ofício - conta 0711-2 - atos de prática comum + 5% do subtotal - FUNPERJ - conta 6002.25174-9 - campo 34 + 5% do subtotal - FUNDPERJ - conta 5673.00124-3 - campo 35) ou para manifestar o interesse de levá-lo(s) em mãos. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.061.008519-1 - CARLOS ALBERTO JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOREIRA BASTOS (RJ-086994)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) \"De Ordem\" - Ao Autor, em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.061.010280-2 - JOÃO GABRIEL GALLO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-077621)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De ordem: à parte autora em réplica, bem como para especificar provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização pecuniária \r\n\r\nProc. 2003.061.008251-1 - JOSE LINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505)) X PEDRO DA SILVA CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.155/158: apesar dos fatos relatados pelo nobre causídico a orientação do art. 45 do CPC é que a renúncia deverá ser realizada junto ao Mandante, neste caso o Autor, cientificando-o para que nomeie substituto.Sendo assim, cumpra-se INTEGRALMENTE o art. 45 do CPC.Mantenho a diligência (inspeção pessoal) a ser realizada no dia 12/03/07 às 13:30hs. I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.061.010047-7 - SERGIO ANDRE BUFFARA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS (RJ-050530)) X FAUSTO SIMÕES VIEIRA FILHO DE ORDEM - Ao autor para recolher a diferença de Escrivão, R$ 2,15 no código 0702-1, e da Taxa Judiciária, R$ 4,69, tendo em vista a atualização da tabela. Na oportunidade, recolha-se também os valores devidos ao FUNPERJ e FUNDPERJ, na proporção de 5%, nas contas 6002.25174-9 e 5673.00124-3, respectivamente, inclusive o FUNPERJ referente a guia n.º 500.1356305-0, no valor de R$ 3,65. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM MEDIDA LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.061.001352-2 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X GILLIARDI MOORE TAYT SHON De ordem, ao Autor para recolhimento das custas faltantes (R$ 10,23 - FUNDPERJ - conta 5673.00124-3) \r\n\r\nReintegração de Posse, COM MEDIDA LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.061.001355-8 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ZIMAR BERNARDINO MATOS De ordem, ao Autor para recolhimento das custas faltantes (R$ 10,23 - FUNDPERJ - conta 5673.00124-3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.061.002128-9 - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X HARAS BOA FE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). CELIO DOS SANTOS KELAB (RJ-077139) De ordem: Ao apelante para recolher as custas de distribuição da apelação na conta nº 0701-3 - R$ 3,49, bem como as do FUNPERJ e FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2006.061.005816-3 - GERUSA DOS SANTOS MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FONSECA VIEIRA PACHECO (RJ-126788)) X STOP CAR AUTO MECANICA (Adv(s). Dr(a). EDIO DE PAULA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084677) Decisão:1- A preliminar argüida pelo réu em sua contestação, confunde-se com o mérito, e será objeto de apreciação quando do julgamento da ação.2- Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, bem como as condições da ação, declaro saneado o presente feito.3- Defiro a produção das provas, oral, testemunhal e periciais requeridas.4- Determino a realização de perícia médica, para tanto nomeio o médico Dr. TOMMASO DI MARTINO, de endereço conhecido do Cartório, bem como determino a realização de perícia de engenharia mecânica, nomeando para tanto o engenheiro Dr. GUSTAVO SIGNORELLI RUIZ SANTAMARIA, com endereço a Rua Alcindo Guanabara, 24, 1.501, tels (21)2532-5785/ cel: (21)8125-4255, o qual deverão ser intimados a estimar honorários, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins legais, manifestando-se as partes, em igual prazo, sobre o pedido, indicando, ainda, assistentes técnicos, querendo, e formulando seus quesitos. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2004.061.009429-1 - SANDRA MARIA JUVENCIO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CESAR BORGONGINO MONTEIRO (RJ-073501)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MATURANO RODRIGUES (RJ-124268), Dr(a). MARIA JOSE GLORIA (RJ-083036) Decisão:1- Quanto ao prazo de validade, o Cartório deverá informar no ofício, segundo o objeto depositado, fazendo-o oportunamente. 2- Em relação à perícia, apresentem as partes seus quesitos em 10 dias, podendo indicar assitentes. Apresentados as quesitos, estará delineada a espécie de análise, ou espécies de análise a serem realizadas. 3- Em seguida, renove-se o ofício com as informações solicitadas. I. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 1998.540.006606-4 (5447/98) - SMG DISCOS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X SERGIO RODRIGUES DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063), Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2003.061.005008-0 - APA EMPREENDIM ENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964)) X WILTON LUSQUINHOS MACHADO JUNIOR ...ao autor para integral cumprimento do determinado às fls. 42, 2ª parte (fornecer cópias). \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c reintegração de posse do imovel e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.061.009389-8 - HERMES FRANÇA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA (RJ-088632) \"De Ordem\" - Ao Autor em réplica. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2001.061.002640-0 (7807/01) - CARLINNS TAPECARIA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:...ASSIM SENDO:7. Revogo parcialmente a R. Decisão de fls. 326 para determinar ao Réu, que na forma da Medida Provisória 2.170/2001 (art. 5º, parágrafo único) apresente planilha dos cálculos financeiros dos contratos de cada um dos Autores em um prazo de 20 (vinte) dias. Caso haja interesse, poderá nesse prazo formular o Réu proposta de acordo para pagamento de eventual saldo devedor.8. Em seguida, em igual prazo, manifestem-se os Autores.9. Após, conclusos para eventual homologação de acordo, julgamento antecipado ou ainda eventual designação de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2002.061.005525-6 - MANSUR VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556), Dr(a). IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-078871)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES (RJ-048766), Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538) Decisão:1. Como sói acontecer em diversos pleitos de anulação e revisão de cláusulas de contratos bancários as causas desenvolvem-se sob narrativas de contornos pouco nítidos, ensejando o prolongamento dos feitos e a dificuldade da definição de rumos do provimento judicial.2. Urge assim que o feito seja chamado à ordem para delimitar exatamente o campo de análise das relações jurídicas entre as partes.3. Observa-se que os Autores pretendem a revisão mediante declaração de nulidade de encargos, não somente em relação ao mútuo contratado mediante a Cédula de Crédito Comercial nº 96/00249-0 no valor de R$ 197.000,00, emitida em 30-08-1996 com vencimento em 30-08-1998 (que é objeto do pedido de Execução de Título Extrajudicial - autos 1997.061.107635-0) mas também em relação às dívidas não pagas que ensejaram aquele mútuo e que derivavam da inexecução dos contratos apontados no Orçamento de Aplicação do Crédito (fls. 16 dos referidos autos da Execução em apenso), assim discriminados: ... \r\n\r\nProc. 2002.061.005525-6 - MANSUR VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556), Dr(a). IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-078871)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES (RJ-048766), Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538) - Cédula de Crédito Comercial 95/00105-0 no valor de R$ 60.000,00 emitida em 30-06-1995, vencida em 28-06-1996;- Cédula de Crédito Comercial 95/00105-4 no valor de R$ 80.000,00 emitida em 20-03-1996, vencida em 18-06-1996;- Escritura Pública de Confissão de Dívida com Assunção e Garantia Hipotecária no valor de R$ 55.900,00, lavrada em 13-03-1996 com vencimento em 11-03-1998;- Nota Promissória no valor de R$ 4.800,00, emitida em 16-05-1996, com vencimento em 14-06-1996.4. Não procede, assim, o requerimento formulados pelos Autores (que haviam protestado por prova pericial no item \"c\" de fls. 11) quando requerem o julgamento da lide porque a questão seria somente de direito (fls. 128). Nem há como julgar a causa à míngua de demonstrativo detalhado da dívida não apresentado pelo Banco - ao menos neste momento - porque se está em fase de saneamento, e ainda é oportuna a apresentação de documentos e contas, conforme a diretriz a ser especificada na fixação de pontos controvertidos. \r\n\r\nProc. 2002.061.005525-6 - MANSUR VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556), Dr(a). IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-078871)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES (RJ-048766), Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538) 5. Antes porém de analisar as preliminares às fls. 52 e seguintes, apensem-se (desarquivando, se for o caso) os autos 1997.061.017634-9 e 1997.061.017635-0 para consulta.6. Em seguida, conclusos.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.061.000531-6 - DIANA SALOMAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708)) X BANCO SUDAMARIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Ao Réu para apresentar a planilha de cálculo, conforme despacho de fls.111.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.000841-1 - GUILDA RODRIGUES NOBOA (Adv(s). Dr(a). ELIANE TORRES (RJ-126289)) X BANCO PANAMERICANO Decisão:ISTO POSTO, defiro a antecipação de tutela pleiteada, determinando seja oficiado a empresa ré para que se ABSTENHA lançar ou RETIRE o nome da autora nos respectivos cadastros de negativação. 4- Cite-se para responder, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias e intime-se da presente decisão. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.061.008696-8 - PAULO SERGIO MARTINS VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757)) X PAULO CESAR LIMA E OUTRO Despacho:Fls.468/470: a certidão de fls.469 não atende ao determinado no item 1 de fls.450. A certidão que deverá ser juntada visa comprovar em nome de quem o imóvel usucapiendo está transcrito no Registro Imobiliário, bem como quem são os confrontantes do imóvel, indispensável para o prosseguimento da ação.Prazo: 60 (sessenta) dias.I. \r\n\r\nProc. 2004.061.008696-8 - PAULO SERGIO MARTINS VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757)) X PAULO CESAR LIMA E OUTRO) De ordem, ao Autor para recolhimento das custas da expedição da intimação postal para devolução dos autos: R$ 3,49 - conta 0711-2 + R$ 0,17 - FUNPERJ + r$ 0,17 - FUNDPERJ \r\n\r\nId: 136242"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "2ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "136078": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Mauro Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Paula de Souza Leite Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/02/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1990.061.025777-2 (8577) - MARIO DA CUNHA MESQUITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES (RJ-004458)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Dúvida bem suscitada.expeça-se mandado, digo precatório, nos termos de fls. 315, com a observância das cautelas de praxe.\"Certifico que há cópias a serem providenciadas para cumprimento do despacho supra.\" \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.061.002821-3 - YTAEMA PINTO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGIA BARROSO SOUZA (RJ-126786) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao requerente \r\n\r\nAnulatória, de cláusula contratual C/C Indenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.009154-3 - DANIEL RODRIGO CALDEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DANIELE CÂMARA DIAS DA ROSA (RJ-103963)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Em provas justificadas. Informem, ainda, as partes se há possibilidade de transação, a fim de verificar-se a pertinência da designação de audiência de prevista na art. 331, do CPC. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.061.001638-3 - Inventariante: MARINA DA NOVA BRANDAO FRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIZE FIGUEIREDO PELLEGRINO (RJ-068822)) X AMAURE RAPHAEL DE ARAÚJO FRAGA (Adv(s). Dr(a). DENIZE MARIA PINHEIRO CHAGAS (RJ-023196) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : a inventariante para recolher as custas do mandado de busca e apreensão já expedido no valor de R$ 38,48 + FUNPERJ +FUNDPERJ+ ofícios requeridos as fls.84. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.061.004544-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS ANTONIO ANACLETO RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : \"Em réplica.\" \r\n\r\nProc. 2007.061.000981-6 - OMNI S/A - CREDIATO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). VALMIR SOUZA TRINDADE (RJ-127796)) X ANDERSON QUINTANILHA SANTOS Despacho:Regularize-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.061.009202-0 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). JACIARA SOUSA DOS ANJOS (RJ-137817)) X JOAO FRANCISCO DA CONCEIÇAO Despacho:1 - Por ora, defiro o sobrestamento do feito por 30 dias.2 - Cumpra o autor o despacho de fls. 20, item 2. \r\n\r\nBusca e Apreensão, c/pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2003.061.003107-2 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BERRO (PR-024681), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). FÁTIMA PATRICIA RODRIGUES FERNANDES (RJ-095569)) X WAGNER DE OLIVEIRA CORREA Despacho: 1- Defiro (fls. 113, item \"a\" e fls. 114, item \"b\"). Anote-se onde couber. 2- Tragam aos autos o acordo celebrado entre as partes. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.540.002057-6A - GENTIL PORTELA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505)) X CYRO BELTRAO FILHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao autor \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.061.002584-2 - Inventariante: MUCIO MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA (RJ-048985)) X ATHENOLINDO BORGES DOS SANTOS De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : \"Ao autor.\" \r\n\r\nProc. 2007.061.001043-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE ABREU XAVIER (RJ-117395)) X SERGIO LYRA DANTAS FILHO E OUTRO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao autor para fornecer cópias \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.540.000307-0 (13567) - CONDOMINIO GLEBA V - COMARY (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X GUACIRA FORMIGA ALENCAR De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao requerente sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2002.061.008326-4 - GEORGE EL-KHOURI (Adv(s). Dr(a). GEORGE EL-KHOURI (RJ-080987)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CÁSSIA DOS SANTOS SILVA (RJ-035023), Dr(a). RICARDO CORIOLANO CARVALHO (RJ-099885) Despacho:Ante a inércia do autor, diga o réu o que pretende. \r\n\r\nProc. 2004.061.007365-2 - CONDOMINIO DO ED.PLANALTO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869)) X HELOISA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647) Despacho:Diga o autor (fls. 122 a 123), em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.061.009763-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSINDA MARQUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHEL DAVID SALONIKIO (RJ-102215)) X IVAM JACINTHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869) Despacho:Arquive-se com baixa. \r\n\r\nProc. 2005.061.001084-0 - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO DO GREEN VALLEY (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X VIVIANE MELLO AMARAL ROSAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ALMEIDA DA SILVA (RJ-113389) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : \"Ao Autor.\" \r\n\r\nProc. 2005.061.002440-0 - ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETARIOS DO VALE SAO FERNANDO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X LUCIA MA RIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DANIELE CÂMARA DIAS DA ROSA (RJ-103963) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao credor para fornecer cópia do IPTU para avaliação \r\n\r\nProc. 2005.061.009933-3 - CONDOMINIO EDIFICIO SERRO CLASSI (Adv(s). Dr(a). MARIANA CRUZ TAVARES (RJ-136310)) X LUIZ CONCEIÇAO DA COSTA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). WAGNER LUIZ GUERRA DA FONSECA (RJ-115007) Despacho:1) Certifique-se o trânsito em julgado; 2)Intime-se o devedor para o cumprimento do decisum pagando a quantia certa devida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% sobre o Valor da condenação, na forma do art. 475-J do CPC; 3) Quedando-se inerte o devedor, expeça-se mandado de penhora cujo valor deverá observar a incidência da multa acima referida, advertindo-se ao executado que o prazo para o oferecimento de impugnação (art. 475-L do CPC) será de 15 dias contados da intimação da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.061.002504-2 - SANDRA DE ABREU PORTELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DOMINGUES (RJ-017563)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (GUARDA MUNICIPAL) (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.061.005777-8 - CONDOMINIO REFUGIO DA SERRA (Adv(s). Dr(a). MARIANA CRUZ TAVARES (RJ-136310)) X VILMA CORREIA DE SOUZA FERREIRA E OUTRO Despacho:Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2007.061.001097-1 - CONDOMINIO PARQUE DAS ROSAS CLUBE RESIDENCIAL (Adv(s). Dr(a). ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (RJ-053964)) X ANA CRISTINA MORAIS COSTA Despacho:Complementadas as custa, direi. \r\n\r\nCobrança, COM BASE NO LOCUPLETAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.061.008682-0 - CONDOMINIO COMARY DDA GLEBA VI (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CUNHA DEMÔRO (RJ-074967)) X SERGIO RICRADO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO (RJ-099349) Despacho:Defiro. \r\n\r\nCobrança de Cotas Condominais de Quaisquer Quantia (Art.275, \r\n\r\nProc. 1995.061.019752-0 (11155) - CONDOMINIO DO HIGINO PALACE HOTEL - EDIFICIO TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). IZA MÁRCIA PACHECO DE REZENDE (RJ-078770)) X HIGINO COUNTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). ALEX GUEDES PROENÇA DA COSTA (RJ-096608) Despacho:Por ora, providencie o peticionante de fls. 729, inventário dos bens que pretende retirar, nos termos do requerido. \r\n\r\nProc. 2000.061.003578-2 (16186) - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). IZA MÁRCIA PACHECO DE REZENDE (RJ-078770)) X LUIZ FERNANDO MACEDO), Interessado: DANIEL FELIPE CABRAL ARAÚJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL FELIPE CABRAL ARAÚJO DOS SANTOS (RJ-121998) Despacho:Ao executado sobre planilha de fls. 238/248. \r\n\r\nCobrança, Honorarios Advocaticios \r\n\r\nProc. 2002.061.008265-0 - GEORGE EL-KHOURI (Adv(s). Dr(a). GEORGE EL-KHOURI (RJ-080987)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CORIOLANO CARVALHO (RJ-099885) Despacho:Às partes sobre o laudo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/02/2007 \r\n\r\nCobrança, OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS \r\n\r\nProc. 2007.061.001106-9 - CONDOMINIO RESIDENCIA VILLE DU MONTAGNE, Síndico: CARLOS ROBERTO LANZELLOTTI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUANDA JAHARA MOREIRA GOMES (RJ-034300)) X CIB CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Decisão:INICIAL - 277Designo a audiência de conciliação (art.277) para o dia 03/05/20007, às 14:00 horas. A parte ré deverá fazer-se representar por advogado ou pela DP, para apresentar sua defesa caso não haja acordo. Cite(m)-se e intime(m)-se.\"certifico que há custas a serem recolhidas para expedição da carta precatória. \" \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.061.006820-4 - TEPEL PNEUS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX GUEDES PROENÇA DA COSTA (RJ-096608)) X TNL PCS S.A \"OI\" (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951) Despacho:Nada a prover por ora.Aguarde-se a designação de audiência no feito em apenso, conforme decisão de fls. 126/127. \r\n\r\nDeclaratória, DE AQUISIÇÃO DE IMOVEL MEDIANTE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO \r\n\r\nProc. 2006.061.001691-0 - MILTON DA ROCHA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ PEREIRA DE ALENCAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ PEREIRA RODRIGUES (RJ-106354) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao autor \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER CON ANTECIPAÇAO DE TUTELA E AÇÃO DE INDEZATORIA \r\n\r\nProc. 2006.061.004395-0 - GILBERTO JOSE CHOCRON MAIA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PELEGRINO MAIA (RJ-025459)) X BCP TELECOMUNICAÇÕES S/A SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE ATL TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Digam as partes se há possibilidade de transação, a fim de verificar-se a pertinência da designação de audiência de prevista na art. 331, do CPC. \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA \r\n\r\nProc. 2007.061.000992-0 - IVETTE COSTA CHAMI (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-094965)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TERESOPOLIS Despacho:Complemntadas as custas, direi. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de claususlas contratuais e de inexistencia de debito c/c rescisão do contrato c/pedido \r\n\r\nProc. 2006.061.003277-0 - LUIZ ALBERTO PROVENZANO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE SOUZA FIRME (RJ-125676)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, especificando-as, justificadamente. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1996.061.027051-0 (11985) - BRUNO MICHEL HERMAN POLDERMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979)) X ELCO DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556), Dr(a). IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-078871) Despacho:Diga o réu. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.061.010585-0 - LUCI ROSA MALHAEIROS (Adv(s). Dr(a). JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA (RJ-073932)) X FRANCISCA PEREIRA DE VITA SOUZA Despacho:A ré não foi citada , conforme fls.34. Assim, caso pretenda a autora o prosseguimento para fim de cobrança, promova a citação editalícia. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrana de alugueres e acessorios \r\n\r\nProc. 2006.061.002209-0 - AMERICO DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GLORIA (RJ-083036)) X ALINE RABELLO MALUF CATALDI (Adv(s). Dr(a). GILSON CARVALHO DOS SANTOS (RJ-041936), Dr(a). WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR (RJ-142027)), Fiador: FABIANA NASSARO BERLIM, Dr(a). SERGIO CARDOSO MACEDO (RJ-029948) Despacho:Defiro (Fls. retro). \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.061.003347-5 (16146) - DIVA DUTRA WEINER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DANTAS DA SILVA (RJ-088237)) X ARLENE MOREIRA ZERBINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726) Despacho:Defiro (fls 144). \r\n\r\nProc. 2001.061.002487-7 (17055) - COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES PUBLICAS FEDERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X ESPOLIO DE SERGIO SALGADO PINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541) Despacho:Indique o exequente a forma como pretende ser as auterações, diante das auterações trazidas pela Lei 11.382/06. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.061.004033-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883)) X SERGIO LUIS CAMANHO PEREIRA DE SOUSA E OUTRO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao exequente \r\n\r\nProc. 2006.061.003367-1 - UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X JOAO SMOLKA FILHO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao exequente sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2007.061.001064-8 - ACAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA (RJ-124644)) X BIANKA ROSA SIMÕES DA SILVA Despacho:Complementadas as custas, direi. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2002.061.003641-9 - DEVANIR JOSE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023), Dr(a). ROBERTO WILLS XAVIER MOTA (RJ-100449)) X GILDA MARIA POLDERMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979) Despacho:Fls. 142: Indefiro, por ora.Providencie o credor a juntada, em 15 dias, de memoria descritiva de cálculo contendo o demostrativo das verbas que pretendem continuar a execução. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.061.027138-1 (11992) - NILMAR MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X MOISES DE PAULA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao exequente para providenciar cópias e custas dos mandados de intimação dos executados. \r\n\r\nProc. 1998.540.003405-7 (13986) - CONDOMINIO COMARY - GLEBA VI (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO (RJ-084723)) X NAVARRO ADLER (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786) Despacho:Venha planilha com o valor atualizado do débito, na forma de memória discritiva de calculo no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.061.004040-6 (16244) - PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X LEME SOM E VIDEO LTDA), Interessado: SERGIO ANTONIO LEAL DE MIRANDA. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291) Despacho:Ao autor, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2001.061.000191-9 (16619) - LEDA DA CONCEICAO PIRES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X MARCUS OLAVO BARRO GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao autor \r\n\r\nProc. 2002.061.004930-0 - MARCOS FILGUEIRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ PEREIRA RODRIGUES (RJ-106354), Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X SURGIMEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500) Despacho:Esclareça o autor se ja foram expedidos oficios aos órgãos de praxe, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.061.006489-4 - CONDOMINIO EDIFICIO LAS PALMAS (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X LUIZ MENDES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao autor para fornecer cópias para citação. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.540.001288-3A - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822)) X GENECY ANTONIO DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 1999.540.001987-0C - EMILIA DAS DORES DA CUNHA GOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X MIGUEL DA CUNHA GOES (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULA LUIZ (RJ-036147) Despacho:Aguarde-se a requisição de informações referente ao agravo. \r\n\r\nProc. 2005.061.011867-4A - TELERJ CELULAR S/A (VIVO) (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492)) X SO TINTAS TERESOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVA CRISTINA TURL DE SOUZA BORBA (RJ-114384) Despacho:Ao impugnante. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.061.002335-5A - RACHEL SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397), Dr(a). FABIO COELHO MAIA (RJ-124977)) X MARIA DO SOCORRO LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE LIMA FONSECA (RJ-082582) Despacho:Complemete-se as custas faltantes, em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.061.004274-6 - ISRAEL UILLIAN SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900)) X VIAÇAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA MARIA WRIGT CUNHA MORGADO (RJ-068829)), HDI - SEGUROS - HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS, Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:Defiro (fls. 210). Expeça-se guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2006.061.002079-2 - RICARDO JOSE MORGADO CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-078871)) X HOSPITAL SAO JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955), Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664) Despacho:Digam as partes sobre os honorários periciais, em 5 dias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.061.002955-9 - ORIGINAL DE TERESOPOLIS VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES - EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). VANESSA STOLL (RJ-096265), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : \"ao requerente do desarquivamento.\" \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, mateiais, c/pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.061.010003-7 - AFAF FRANCIS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FARES FRANCIS (RJ-066211)) X UNIMED TERESOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES (RJ-004458) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : cumpra-se o v. acordão \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.061.005296-2 (16435) - ROBERTO LEAL COELHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761)) X VERA LUCIA MATTOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao credor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2003.061.003233-7 - RICARDO LINS GUARANA DAVIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO 1º DISTRITO DE TERESOPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA SANTOS MAIA MANHAES PEREIRA (RJ-031820), Dr(a). ENEIDA SANTOS DE BRITO (RJ-112381), Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900) Despacho:Intime-se os réus para se manifestarem sobre o despacho de fls. 314, valendo o silêncio como concordância tácita, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.061.002351-3 - PAULO CESAR GOMES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE SOUZA FIRME (RJ-125676), Dr(a). GALDINO CORREIA DE CARVALHO FILHO (RJ-134883)) X VIAÇAO DEDO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO (RJ-092496) Despacho:Designo o dia 27/03/07, às 15:30 h, para A.I.J. Intimem-se. \r\n\r\nInsolvência Civil \r\n\r\nProc. 2002.061.000043-7 - ESMERALDA TEREZINHA DE JESUS ANDERSON DE PENNA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH BRAVO RADIUSZ (RJ-027074)), Interessado: MAHOGANY ARTES E ANTIGUIDADES (MILENIUM)) X MARIO AUGUSTO BRAGA BERLIM (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTEIRO BARBOZA (RJ-019200) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1965.061.000006-3 (0722) - Inventariante: GODOFREDO FRANCO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEITÃO SOSSELA (RJ-043152)) X GILBERTO RIBEIRO DE FARIA Despacho:Intime-se o oficial do serviço Registral e Notarial do 2º Oficio de Teresópolis, para no prazo de 15 dias, prestar esclarecimentos sobre fls. 142/151.\"certifico que há custas a serem recolhidas para cumprimento do despacho supra.\" \r\n\r\nProc. 1982.061.001372-0 (2429) - Inventariante: RICARDO IGLEZIAS FERNANDEDZ (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X MAXIMINA VENTOSO FERNANDEZ De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao inventariante para cópias e custas da avaliação \r\n\r\nProc. 1986.061.023474-5 (5392) - Inventariante: WALTER BIASSI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO STANZIOLA LEAL (RJ-040031)), Interessado: PEDRO DAVID SZCZERBACKI, Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430), Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091)) X JOAQUIM BERLIM DOS SANTOS E OUTRO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : \"Ao inventariante sobre informação do Sr. Avaliador.\" \r\n\r\nProc. 1991.061.256702-0 (03) - Inventariante: EVANIR NASCIMENTO QUEIROZ X MARIA NASCIMENTO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ PEREIRA RODRIGUES (RJ-106354) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao inventariante para fornecer cópias \r\n\r\nProc. 1998.540.003101-5 (13921) - Inventariante: IDILEIA DE SOUZA DIAS BASILICO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GLORIA (RJ-083036)) X SAVERIO BASILICO Despacho:Defiro o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2000.061.002890-0 (16038) - Inventariante: DEIZE MARTINS RAMOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063)) RAFAEL HIATH SANTA'ANA . REP. POR NILZA HIATH SANT'ANA, Dr(a). WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ-048658)) X PAULO SERGIO CANDIDO SANTA'ANA De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2004.061.008195-8 - Inventariante: ROSA GOES LOPES ANJO LUIZ FERNANDO ANDRADE SIMÕES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861), Dr(a). ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES (RJ-071715)) X MARIA CANDIDA GOES De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : \"Ao inventariante.\" \r\n\r\nProc. 2005.061.001035-8 - Inventariante: ALBA VALERIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) RAFHAEL PORTAL CORRÊA REP P/FÁTIMA DE MELO PORTAL, Dr(a). MAURICIO CARDOSO FRANCA (RJ-051752)) X LUIZ CARLOS BARRETO CORREA De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : \"Ao inventariante.\" \r\n\r\nProc. 2006.061.002912-6 - Inventariante: ARTHUR BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705)) X ZENY LOURENÇO DA COSTA BAPTISTA De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao inventariante para assinar termo \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.061.009895-1 - LOURDES DA NATIVIDADE COSTA (Adv(s). Dr(a). SONIA MAYRINK NEVES MER (RJ-047651)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RAPHAEL KASSOUF Decisão: 1- O documento de fls. 18 impossibilita a classificação da autora dentro dos princípios de miserabilidade da C.F. (art. 5º, inciso LXXIV), pelo que INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 2- Recolham-se as custas, no prazo de 05 dias, sob pena do disposto no art. 257, do Cód. de Proc. Civil. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.061.005966-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X VIAÇAO TAMANDARE LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA SILVA PEREIRA (RJ-068157)), Fiador: DOUGLAS RODRIGUES DE ALMEIDA, Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897)), Fiador: JACQUES OURIQUES DE OLIVEIRA), Fiador: LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Diga o devedor, em 5 dias, sobre fls. 323/324. \r\n\r\nProc. 2006.061.003466-3 - SOLANGE AGUIAR PEÇANHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760)) X LAURIANA GONÇALVES LEAL DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708) Despacho:Em provas justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.061.006831-4 - MARALUCE CARDOSO ROMBERG (Adv(s). Dr(a). RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES (RJ-115074)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Recebo a apelação de fls. 60 em seu efeito devolutivo. Ao apelado. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.061.009983-9 - SILVIO PAIM DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Defiro, por ora, tão somente a prorrogação do prazo para cumprimento da decisão de fls 25/26, que passa a ser de 20 (vinte ) dias, findo o qual incidirão as astreints fixadas. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos e tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.008758-8 - MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X JOSE CARLOS HORCEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364), Dr(a). ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (RJ-053964) Despacho: Em provas justificadas. Informem, ainda, as partes se há possibilidade de transação, a fim de verificar-se a pertinência da designação de audiência de prevista na art. 331, do CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/02/2007 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.061.007218-9 - SYLMAR TORRES MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE SERRA DOS ORGAOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309) Despacho:Converto a obrigação em perdas e danos, conforme requerido, nos moldes do que dispõe o art. 461 § 1º do CPC.Intime-se o réu para efetuar o pagamento da quantia certa exposada às 102, segundo planilha elaborada pelo perito nomeado pelo Juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizatoria \r\n\r\nProc. 2004.061.005506-6 - SAMUEL DE PAULA MACARIO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ COUTO (RJ-051312)) X AUTO DIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Despacho:Recebo a apelação de fls. 225 e fls. 234 em seu duplo efeito. Ao apelado. Após subam ao E.T.J.. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2007.061.000159-3 - JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO Despacho:De ordem. Assiste razão ao autor, haja vista que a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional pretendida determinou expedição do ofício diretamente aos cadastros restritivos sendo, neste ponto. EXTRA PETITA.A obrigação de fazer, no que tange à exclusão do nome do autor incumbe à parte ré, pois somente deste modo sera possível a incidência das astreintes cominadas.Dessa feita, intime.-se a parte ré para, em 48 horas, cumpri o decisum de fls.30, sob pena de incidência imediata da multa fixada. \r\n\r\nProc. 2007.061.000159-3 - JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : recolha-se custas de intimação via postal. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.008108-2 - LUIZ RENATO DE ALMEIDA FRANCO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO REBELLO MENENDES (RJ-132975)) X CHOPP BALL ESPORTE & LAZER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556), Dr(a). IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-078871) Despacho:Em provas justificadas, dizendo as as partes se tem interesse na realização de audiência de conciliação (art. 331 do CPC). \r\n\r\nReintegração de Posse, C/PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.061.010764-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ORMIRO FRANCISCO PORTELLA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.061.000585-7 - IVA PINHEIRO DA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS BIOLCHINI (RJ-025319)) X MARIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708) Despacho:Designo o dia 14/03/07, às 13h, para audiência de conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.061.004104-7 - MARCIONE MARQUES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA VIANA DE FREITAS (RJ-136550), Dr(a). RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS (RJ-139585), Dr(a). JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO (RJ-139357), Dr(a). FABIANO BADDINI MAGALHÃES (RJ-145790E)) X MEDRAL ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (RJ-124625), Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : \"As partes sobre o laudo.\" \r\n\r\nReparação de Danos, MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.061.001102-1 - ATTUAL DE TERESOPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541)) X ANA LUCIA MANSUR E OUTRO Despacho: Designo audiência prevista no artigo 277, do CPC, para o dia 03/05/2007, às 13:00 horas. Cite(m)-se e intimem-se, devendo constar do mandado a advertência prevista no §2º, do art.277, do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1979.061.020076-3 (88) - JOSÉ MEDEIROS DA ROCHA E SUA MULHER (Adv(s). Dr(a). JOZIA RODRIGUES VIDAL (RJ-040881)) X JOÃO ALVES DE OLIVEIRA E SUA MULHER Despacho:Defiro JG.Defiro a vista requerida pelo autor, em cinco dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.061.005561-3 - MARIA IRACEMA ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876)) X LEC LASER STHETIQUE CENTRE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho: Designo o dia 28/03/07, às 16h, para A.I.J. O feito já foi saneado (fls. 121 e 12). Defiro a prova testemunhal requerida pelo réu, o rol deverá vir no prazo legal. Intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.061.007182-9 - PAULO ROBERTO COUTINHO CRESPO (Adv(s). Dr(a). GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS (RJ-098250)) X CRT CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA DE MESQUITA BARCELOS (RJ-112339), Dr(a). MARIA AMELIA SARAIVA (SP-041233), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Despacho:Aguarde-se a Audiência. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c declaratoria de nulidade de quantum debeatur \r\n\r\nProc. 2005.061.011080-8 - MARCIA ADRIANA MAROUN (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063) Decisão: 1- Homologo os honorários do Dr. Perito de fls. 70, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2- Intime-se o réu para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 136078"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Carlo Artur Basilico \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marcio Ribeiro Alves Gava \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Santos Pereira Chrispino \r\n\r\nEscrivão: Ronaldo de Freitas Rangel\r\n\r\nExpediente do dia: 07/03/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.061.010288-6 - Inventariante: IRMA MARIA STERCHELE DA CUNHA MATTOS (Adv(s). Dr(a). REINALDA HELENA FRANCO CARDOSO (RJ-088104), Dr(a). LILAH ELIZABETH DO ESPIRITO SANTO WILDMAGEN (RJ-060727), Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236)) X RALPHO DA CUNHA MATTOS Decisão:...Defiro a expedição de alvará... \r\n\r\nProc. 2005.061.001436-4 - Inventariante: LUCIA MARIA PEREIRA DA GRAÇA MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE MELO SALLES (RJ-104020), Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638)) FLAVIA PEREIRA DA GRAÇA MELO E OUTRO) X HAROLDO HILTON DA GRAÇA MELO Decisão:Fls. 84: Defiro. Expeça-se Alvará para que se proceda junto ao Detran a transferência do veículo. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.061.001213-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EDMAR MONSORES DA ROCHA Despacho:Comprove-se a notificação pessoal da parte ré. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.061.001398-4 - ESPOLIO DE GINO LICCINE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127)) X ESPOLIO DE BENJAMIN CESAR DE MAGALHAES SEREJO E OUTROS De Ordem: À parte requerente para cumprir o disposto no artigo 202, II do CPC; bem como para comprovar o recolhimento das custas devidas para cumprimento desta deprecata, sob pena de devolução ao Juízo deprecante, com baixa, sem cumprimento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.061.003003-5 - CESAR LUIZ GERMANO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA RACHEL SICILIANO PAOLINO (RJ-122837)) X CARLA JERUSA ALENCAR DE ALMEIDA E OUTRO CERTIFICO QUE DEIXEI DE ENCAMINHAR MANDADO DE CITAÇÃO POR FALTA DE CÓPIAS \r\n\r\nCobrança, DE COTAS CONDOMINIAIS \r\n\r\nProc. 2006.061.006990-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS EUCALIPTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708)) X ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA Certifico que deixei de encaminhar mandado por falta de cópias \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.061.027270-1 - FIRNELIA DA CRUZ FARIA (Adv(s). Dr(a). ESTERLINA FERNANDES (RJ-049808)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). NEWTON ZAPPALA FILHO (RJ-061324), Dr(a). ROBERTO REZENDE NOVAES (RJ-132982) Autos desarquivados à disposição dos interessados - Dr. Roberto Rezende Novaes - OAB/RJ 132.982 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.061.001759-6 - ITALO CAMARA AMORIM (Adv(s). Dr(a). BERNARDO TIEDEMANN (RJ-079306)) X JOSE ADAILTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC: Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 64 v. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais \r\n\r\nProc. 2005.061.001758-4 - ADRIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291)) X EMERSON ORTIZ CUSTODIO DO CARMO Autos desarquivados à disposição do Autor para cópias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.061.010638-6 - PATRICIA VON KAP-HERR (Adv(s). Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577)) X M.B . DE LUNA PEDROSA-ME (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.As partes sobre laudo pericial \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.061.008109-2 - Inventariante: ELLA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES BASTOS (RJ-130612)) X JULIO DE ANDRADE Despacho:...Oficie-se à SRF... \r\n\r\nProc. 2005.061.008109-2 - Inventariante: ELLA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES BASTOS (RJ-130612)) X JULIO DE ANDRADE De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC: à Inventariante para providenciar custas para expedição do ofício no valor de R$ 3,49 - conta 0711-2 \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.061.008281-5 - VALDECI DOS REIS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.061.010113-3 - MARIO HENRIQUE PERROTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CHRISTINE PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-128902)) X DIEGO COSTA BESSA E OUTRO Despacho:Cite-se o réu Diego por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.061.010113-3 - MARIO HENRIQUE PERROTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CHRISTINE PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-128902)) X DIEGO COSTA BESSA E OUTRO Certifico que deixei de encaminhar mandado por falta de cópias \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2005.061.008699-5 - ELAINE CALDAS FONSECA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COELHO DA ROCHA (RJ-132884)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA (RJ-101165) Certifico que não foram recolhidas as custas da execução pretendida \r\n\r\nId: 136081"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniela Bandeira de Freitas \r\n\r\nEscrivão: Monica Gomes da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.061.007969-3 - R.P.M. (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363), Dr(a). ISABEL CRISTINA ALBINANTE (RJ-110929)) X E.N.A. (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786) Despacho:1) Partes sob J.G.fl. fls. 29/30 e 125/130.2) Defiro a produção de prova oral (testemunhal e depoimentos pessoais das partes), bem como documental superveniente e complementar. 3) Designo A.I.J. para o dia 17/04/2007, às 15:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.061.002707-5 - S.C.C. (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (RJ-037566)) X O.G.C. De orem: Oficio para abertura de conta pronto. \r\n\r\nProc. 2007.061.001035-1 - B.O.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPELTA (RJ-072427)) X B.O. Despacho:Comprovem o(s)/a(s) requerente(s) seus rendimentos por IRPF ou declaração de isento/2006. \r\n\r\nAlimentos, C;C PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.061.007765-0 - R.V.Y.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GALDINO CORREIA DE CARVALHO FILHO (RJ-134883)) X Y.F.Y. E OUTRO Decisão:1- Fls. 34 - 2: Cumpra-se.2- Designo audiência de conciliação para o dia 28/05/2007, às 16:00 hs. CITE-SE e INTIMEM-SE as partes. O mandado de citação deve conter a advertência de que, em não havendo acordo, disporá a parte ré do prazo de 15 dias para contestar a ação, sob pena de revelia, a contar da data da audiência, ainda que qualquer das partes, ou ambas, não compareçam à Audiência. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.061.001917-0 - G.P.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ REZENDE CORREIA (RJ-053192) De ordem: Carta de Sentença pronta. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.061.007547-8 - A.G.C. (Adv(s). Dr(a). RENATA MONTEIRO SALOMÃO (RJ-108101)) X L.D.Q.L. Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 28/05/2007, às 15:30 hs. CITE-SE e INTIMEM-SE as partes. O mandado de citação deve conter a advertência de que, em não havendo acordo, disporá a parte ré do prazo de 15 dias para contestar a ação, sob pena de revelia, a contar da data da audiência, ainda que qualquer das partes, ou ambas, não compareçam à Audiência. \r\n\r\nProc. 2004.061.007547-8 - A.G.C. (Adv(s). Dr(a). RENATA MONTEIRO SALOMÃO (RJ-108101)) X L.D.Q.L. De ordem: Ao autor para instruir a Carta Precatória citatória. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.061.000383-6 - M.R.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403) De ordem: Mandado de averbação pronto. \r\n\r\nConversão Em Divórcio \r\n\r\nProc. 2001.061.003796-3 (B5) - C.A.V.M. (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396)) X R.M.B.M. (Adv(s). Dr(a). ROLANDO GAGLIARDI (RJ-036224) Autos desarquivados. Ao subscritor de fl. 106, pelo prazo de 5 dias.- \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1997.061.017683-0 (23009) - V.C.B.B. (Adv(s). Dr(a). LUCINDA PUGA DURÃO (RJ-030538)) X H.M.C.B. (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872) Despacho:Fls. 405: Aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte interessada. No silêncio, com as cautelas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.061.027605-6 (21046) - R.L.J.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-133477), Dr(a). MAICON JOSÉ DA ROSA GALLO (RJ-127294) Àpublicação, de ordem: Fls. 42: Dê-se vistas, pelo prazo de lei. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.061.001997-0 - M.S.F. (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA (RJ-125715)) X T.M.R.L. De ordem: Mandado de averbação pronto. \r\n\r\nProc. 2006.061.003003-7 - M.J.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309)) X J.P.S. De ordem: Mandado de Averbação pronto. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.061.000249-0 - B.H.B. (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X J.P.C.B. (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (RJ-067413) Despacho:Fls. 60: Diga a Embargada se pretende a realização da penhora on line. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.540.002932-0 - (Adv(s). Dr(a). NORMA TERESA PINTO DE SA FERREIRA (RJ-054388)) X A.C.S.S. Despacho:Fls. 27: Aguarde-se por 30 dias. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte exeqüente para dar andamento no feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. Venha o título executivo. \r\n\r\nProc. 2001.061.006351-2 - D.M.M.C.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.C.B. (Adv(s). Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541) Sentença:SENTENÇA (Vistos, etc.) Execução paralisada por mais de 01 (um) ano, em arquivo provisório deste MM. Juízo, aguardando a iniciativa da(s) parte(s) interessada(s). Desta forma, configura-se a hipótese do art. 267, II - CPC, ou seja, abandono do processo pelas partes. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no art. 598 c/c art. 267 - II, do CPC. Custas ex-lege. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.061.004767-5 - C.M.M. (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE FARIA SOARES (RJ-064889), Dr(a). MARIA TEREZA DA SILVA DE ANDRADE (RJ-084185)) X A.M. Despacho:Fls. 82 - fim: à parte exequente. Ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.061.017781-0 (22725) - I.A.R. (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364)) X P.R.S.R. Despacho:Fls. 50: Aguarde-se por 60 dias. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento no feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.061.002792-9 - M.L.F.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.S.G. Despacho:1) Fls. 44/45: Cadastre-se.2) Fls. 38: À exequente. Ao Ministério Público, após. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.061.001116-1 - L.G.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE CÂMARA DIAS DA ROSA (RJ-103963)) X L.A.S.M. Decisão:A presente execução funda-se em título judicial originado de processo sob numeração par. Competência do Juízo da 2ª Vara de Familia desta Comarca, cf. art. 575, II - CPC c/c Ato Executivo Conjunto n.º 092/2006. Redistribua-se, procedendo-se às anotações devidas. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.061.007467-3 - W.G.F. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO (RJ-051403), Dr(a). MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES (RJ-081648)) X R.F. Decisão:Fls. 28: Venha planilha atualizando a dívida. Após, cite-se para pagamento conforme art. 732 do CPC. Defiro Justiça Gratuita. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.061.010177-7 - C.A.C. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-090908)) X A.V.M.C. Decisão:Declaro revel a parte ré. À parte autora para requerer o que for de seu interesse. Ao MP, após. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1999.061.000585-7 (28425) - R.R.P. (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761)) X S.M.P.P. E OUTRO Despacho:Fls. 48: Aguarde-se, por 60 dias, a iniciativa da parte interessada. No silêncio, com as cautelas devidas,dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.061.001693-2 - E.S. (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761)) X J.S. De ordem: À requerente para instruir o Mandado de Registro e assinar o termo de curatela. \r\n\r\nProc. 2006.061.007816-2 - S.G.P. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014), Dr(a). CRISTIANE GUARILHA MENDES (RJ-135622)) X H.S.P. À requerente, para que busque o ofício a ser encaminhado ao perito. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c acordo de guarda, visitação e alimentos \r\n\r\nProc. 2001.061.003761-6 (B1) - C.D.T.S., Assistente: A.T.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X O.G.S. (Adv(s). Dr(a). REISINALDO MARTINS ESTEVES (RJ-081269) Despacho:Fls. 67: Aguarde-se, por 60 dias, a iniciativa da parte interessada. No silêncio, com as cautelas devidas,dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2002.061.002162-3 (B1) - R.L.M.J. (Adv(s). Dr(a). DULCINÉA BREDER (RJ-092528)) X M.J.S. (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505) Autos desarquivados. A osubscritor de fl. 51, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.061.002371-7 - G.M.L.C.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X T.C.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-094965) Ao Réu, para ciência dos Estudos Social e Psicológico. \r\n\r\nModificação de Cláusula, c/c liminar \r\n\r\nProc. 2006.061.007853-8 - S.R.R. (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE SOUZA FIRME (RJ-125676)) X T.G.D.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO (RJ-097261), Dr(a). MARIA ELIZABETH CAPELLEIRO NASCIMENTO (RJ-067706) Decisão:1- Passo a sanear o feito: partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais de regularidade e validade do processo. Dou o feito por saneado.2- Defiro a produção de prova oral: testemunhal e depoimentos pessoais recíprocos (estes por determinação do Juízo, inclusive) e documental.3- Designo A.I.J. para 30/05/2007, às 16:00 hs. Intimem-se. 4- Recolham-se as custas no prazo de 10 (dez) dias para cumprimento das diligências de intimação.5- Caso não recolhidas as custas, CERTIFIQUE-SE. Venham os autos conclusos. \r\n\r\nModificação de Cláusula, SEPARAÇÃO - GUARDA E POSSE \r\n\r\nProc. 2005.061.006761-7 - M.A.C.C. (Adv(s). Dr(a). SHIGUENARI TOKUDA (RJ-025182)) X A.P.R.C. (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE AQUINO VIDAL GOMES (RJ-027933), Dr(a). ALESSANDRA PAOLA MACIEL RIBAS VITAL BRASIL (RJ-094407) Sentença:VER ÍNTEGRA\"(...) Esta magistrada, em que pese ter indeferido a oitiva da menor em sede de audiência de instrução e julgamento, melhor compulsando os autos, em especial pela leitura dos estudos social e psicológico, resolve converter o julgamento em diligência para que possam ser colhidas as impressões pessoais da menor, inclusive quanto à sua declaração no sentido de que pretende residir com o seu genitor.Pelo exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e reformo a decisão de fls. 68. Designo a data do dia 28 de março de 2007 às 14:50 horas para a oitiva da menor.INTIMEM-SE, especialmente a genitora para que traga a menor em audiência.\" \r\n\r\nOferecimento de Alimentos, C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS \r\n\r\nProc. 2006.061.003205-8 - S.A.O. (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA FERREIRA (RJ-117198)) X S.R.B.S.), S.B.S.O. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FURTADO BRITO (RJ-089734), Dr(a). HELDER MOREIRA GOULART DA SILVEIRA (RJ-065756) À publicação, de ordem: Ao Autor. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.061.001041-7 - M.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE CARVALHO BAUMANN (RJ-095007), Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984)) X L.C.A.F.S. Despacho:Venha declaração de patrocinio gratuito, firmada por todos os Advogados constantes do mandato, com ciência pessoal da parte autora. Venha instrumetno de mandato no original. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.061.010615-5 - M.O.M. (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA (RJ-122380)) X C.R. Decisão:1) Defiro JG à parte ré. 2) Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.061.010203-6 - H.O.A. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ROSA MALAGRICI (RJ-129192), Dr(a). RODRIGO CAETANO NOGUEIRA DE ARAUJO SILVA (RJ-127706)) X P.H.M.A. Despacho:Os documentos de fls. 21/23 não atende aos termos de fls. 17vº. Cumpra-se aquela determinação, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2003.061.002029-3 - F.A.L. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869), Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872), Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES (RJ-133852)) X L.P.B. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS MORAIS (RJ-067891), Dr(a). ROGÉRIO DOMINGUES RIBEIRO (RJ-057159) Despacho:Ciência às partes da baixa destes autos. Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 1993.061.010403-2 (16840) - C.V.R. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ-048658) De orem: Ao interessado para instruir o 2º formal de partilha. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1997.061.017807-3 (22550) - S.C.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALTO ROCHA GOMES (RJ-080601) Despacho:Aguarde-se em arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.061.010543-6 - R.M.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761) De ordem: Mandado de averbação pronto. \r\n\r\nProc. 2007.061.001343-1 - S.R.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO REBELLO MENENDES (RJ-132975), Dr(a). ARTUR CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-077621), Dr(a). CLÁUDIA BARRETO VIEGAS (RJ-141459), Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063) Aos requerentes para recolhimento de diferença de custas judiciais no valor de R$ 0,87, referente ao campo 47 (5% do campo 43). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.061.004027-2 - A.C.N.M. (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (RJ-037566)) X E.A.M. (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MACEDO DE AZEVEDO SECCHIN (RJ-099227), Dr(a). TEREZINHA MENDES (RJ-102334), Dr(a). LUIZ MIGUEL FERREIRA (RJ-108049) De ordem: Carta de Sentença pronta. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/c alimentos e partilha de bens \r\n\r\nProc. 2006.061.002181-4 - E.D.A.C. (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPELTA (RJ-072427), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA (RJ-122380)) X R.P.C. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962) Decisão:1. Defiro provisoriamente os benefícios da justiça gratuita ao Réu, o qual deverá, em 10 (dez) dias, comprovar seus rendimentos por IRPF/2005 ou por declaração de isento/2006. Firme a Dra. Advogada a declaração de fls.33.2. Desentranhe-se o mandado de fls.49, encaminhando-se com o respectivo contra-fé anexado na contra-capa, ao Sr. Oficial de Justiça responsável para o imediato cumprimento, ante as diligências positivas já realizadas às fls.18/20. \r\n\r\nId: 136243"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "Dívida Ativa": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "136080": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Mauro Penna Macedo Guita \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Rosilene de Medeiros Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 27/02/2007\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.061.002334-4 (3.757/01) - ANGIOCOR DE TERESOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Despacho:Às partes sobre os honorários periciais estipulados pelo Dr. Perito em fls. 545, em 5 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.061.010311-9 - PAULO LUIZ REBELLO (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Informação de fls. 22 - Determino o quanto se segue:1- Fixo, ex-ofício, o valor da causa no valor da Execução Fiscal, R$ 20.650,94.2- Recolha-se a diferença de taxa judiciária, bem como das custas judiciais remanescente, em 72 [setenta e duas] horas, sob pena de rejeição liminar dos Embargos.3- Manifeste-se, ainda, o Embargante, quanto ao interesse no prosseguimento do feito, diante do pedido de substituição do pólo passivo às fls. 46 da Execução Fiscal.4- Caso positivo, nomeie o Embargante bens em garantia do Juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de expedição de mandado de penhora.I. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2004.061.002885-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ALEXANDRE AMEDEE BARBOSA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1996, 1997 e 1998 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.005057-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996 e 1997 e,em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.005073-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SERGIO LUIZ CORREA DOS SANTOS Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996 e 1997 e,em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004529-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ROBERTO VIANNA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA PINHO PIRES DE SABOIA (RJ-107547) Sentença:Vistos, etc.Ante o que consta às fls. 39 dos presentes autos e com base no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80 , JULGO EXTINTA a presente Execução.Expeçam-se Mandados de pagamento e levantamento de Penhora, se for o caso.Custas, \"ex-lege\".P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.061.005906-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X LUIZ CARLOS DOS SANTOS Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1998, 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.006101-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ERASMO CARLOS DE SOUZA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006111-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X EUNICE CANDIDO DA SILVA BARREIRO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1998, 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.006141-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MAURICE KEBUDI Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.006143-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CELINA MARIA DA CONCEICAO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006144-5 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARIO ALBERTO PILLAR BANDARRA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006159-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ISAAC LAZARO BALASSIANO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.006170-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X EDSON AGUIAR GASPAR Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1998, 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.008810-4 - FLAVIO JOSE WERNER (Adv(s). Dr(a). HELIO CARVALHO (RJ-010547)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Fls. 26 - Determino o quanto se segue:1- Nada a prover quanto ao pedido de suspensão requerido pelo Embargado.2- Defiro, por oportuno, a retificação do pólo ativo da demanda [fls. 07], para constar o correto nome do Embargante FLÁVIO JOSÉ WERNER. Anote-se, onde couber.3- Diga o Embargante se há interesse no prosseguimento do feito, diante da notícia de quitação do débito fiscal com pedido de extinção, às fls. 50 dos autos da Execução Fiscal apensa.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/03/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.061.009448-5 - FLAVIA DE CASTRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Tendo em vista o alegado excesso de execução, as fls. 04. remetam-se os autos ao Contador, com o fito de atender a regularidade do memorial de cálculo apresentado pelo Exequente, em confronto com o valor ventilado pela executada. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2004.061.003986-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ARY BRAFMAN (Adv(s). Dr(a). FABRÍZIO MORELLI PERRICONE (RJ-080666) Despacho:Indefiro por ora.Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nId: 136080"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "Vara da Infância, Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "136244": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Inês Joaquina Sant'ana Santos Coutinho \r\n\r\nEscrivão: Denize Rodrigues Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 27/02/2007\r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2005.061.010425-0 - M.L.H.J.V.L.M. (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900) Sentença:Vistos (...) - ver integra Assim, acolho o parecer do MP e JULGO PROCEDENTES todos os 05 (cinco) Autos de infração, aplicando-se à autuada a pena mínima de 03 (três) salários mínimos por cada uma das infrações, perfazendo o total de 15 (quinze) salários mínimos. Deposite-se o valor correspondente no Banco ITAÚ S/A, Ag. 6103, na conta nº 08917-0, destinada ao FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Custas pelo autuado. Cumpridas todas as formalidades, baixe-se e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.061.007908-7 - C.T.C.E.A.L.M.(. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962) Certifico e dou fé que designei o dia 02.05.2007, às 14:15 horas, para audiencia, expedindo dois mandados de intimação. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.061.003112-0 - M.T. E OUTRO X M.S.A.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA (RJ-033479), Dr(a). SERAFIM DOS ANJOS FERNANDES PIRES (RJ-035978), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO (RJ-059090), Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656), Dr(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA (RJ-110112), Dr(a). RENATA MONTEIRO SALOMÃO (RJ-108101), Dr(a). CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA (RJ-101165), Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO (RJ-084723), Dr(a). FERNANDO SENNA ACCON (RJ-058541), Dr(a). JANE MARA NICOLAY MENDES (RJ-126377) Despacho:Descabido o pleito de fls. 32 frente à extinção de fls. 28 pelo que, indefiro-o. Cumpra-se a sentença. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.061.005321-9 - M.P. X M.T. (Adv(s). Dr(a). ANDREZZA RAMOS FÉO DE SOUZA (RJ-136877), Dr(a). JANE MARA NICOLAY MENDES (RJ-126377), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO (RJ-059090), Dr(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA (RJ-033479), Dr(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA (RJ-110112), Dr(a). RENATA MONTEIRO SALOMÃO (RJ-108101), Dr(a). SERAFIM DOS ANJOS FERNANDES PIRES (RJ-035978), Dr(a). FERNANDO SENNA ACCON (RJ-058541), Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO (RJ-084723), Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656), Dr(a). IZA MÁRCIA PACHECO DE REZENDE (RJ-078770)), J.C.P.), W.S.B. Vistos.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer impetrada pelo Ministério Público em face da situação de risco decorrente da recusa do Município em fornecer medicamentos, indicados na inicial, essenciais à sobrevivência das crianças acima indicadas. Concedida a liminar às fls. 18/20.Regularmente citado o Município, manifesta-se às fls. 26/37. Em suma, assim contesta: ser ilegítimo o Ministério Público, para a propositura da ação; ser ilegítimo o Município para responder ao pedido; ser o SUS um sistema solidário que não autoriza exigência exclusiva contra a Administração Municipal; ser incorreta a indicação de remédio específico sem a ressalva da concessão de 'genérico'; serem necessários exames periódicos que comprovem a necessidade da prestação; ser descabida a multa por descumprimento da tutela.Às fls. 50/52 replica o Ministério Público, reiterando a sua legitimidade ativa e ressaltando que a solidariedade invocada na contestação não elide as responsabilidades municipais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, cumpre afastar as preliminares argüidas. Vida, saúde e bem-estar - notadamente em se tratando de sujeitos merecedores de especial proteção constitucional - são direitos individuais indisponíveis. Logo, o Ministério Público, que tem como missão precípua a defesa dos interesses da coletividade, ao pleitear tais direitos, ainda que de uma só pessoa, na verdade atende a interesse público superior, assim buscando proteção à toda a sociedade. A defesa de uma única criança com seus direitos fundamentais ameaçados é, na verdade, a defesa do próprio Estado Democrático de Direito. Este, se constitui não como um fim em si mesmo, mas como um mecanismo destinado a perseguir os fins últimos da República. Nesta ação, a isso se reporta o 'parquet'. Pelo que, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Da mesma forma, não pode a municipalidade ausentar-se de seus deveres constitucionais de prestação de saúde aos munícipes. O principio de solidariedade que invoca não ajuda a sua contestação, antes ao contrário, eis que, descabendo, em sede menorista, denunciação à lide ou, chamamento de terceiro, resta apenas a confissão de sua inequívoca responsabilidade. Portanto, NÃO CABE TAMBÉM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Quanto ao mérito, examinemos. Trata-se de família carente. A inicial é clara ao afirmar que o Município deixou de cumprir sua obrigação de prestação de saúde recusando-se \"a atender as solicitações formuladas pelo Conselho Tutelar ou pelo Setor de Primeiro Atendimento deste Juizado, entendendo ser necessária ordem judicial para o fornecimento dos medicamentos\". Assim agindo o requerido agride direitos fundamentais pelos quais deveria - por determinação constitucional - zelar. O direito à vida tem como sucedâneo o direito à moradia, à saúde, ao bem estar. É fundamento da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade da pessoa humana ( Art. 1º, III da CF/88). É objetivo do Estado Democrático instituído pela Constituição Federal, a criação de uma sociedade livre, justa e solidária (Art. 3º, I da CF/88). Determinou o Constituinte tratamento preferencial e prioritário à família, à criança e ao idoso ( Art. 203, I da CF/88). Parece evidente que às crianças - Josué, portador de retardo neuro-psicomotor, epilepsia, dentre outras mazelas, conforme laudo da Dra. Sandra Bronstein (fls. 10 - CRM 52.45755-1) e Waldinei, também portador de necessidade especial e carente de medicação controlada (fls. 08/09) - os remédios e produtos constantes às fls. 03 são, efetivamente, essenciais. Seu não fornecimento, burocratizando o cumprimento de dever pela exigência de sentença judicial que confirme o que profissionais médicos já atestaram - um deles, de seus próprios quadros -, agride o direito à infância sadia dos menores Josué e Waldinei, não podendo a criança ou adolescente ser vítima de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade a opressão (Art. 5º da Lei 8.069/90). Está caracterizada situação a merecer pronta intervenção judicial. Os ditames constitucionais envolvidos são imperativos. Sua aplicabilidade não mais se pode questionar. O princípio da precaução e a obrigação estatal de proteção integral, com prioridade absoluta à criança e ao adolescente, não admitem subterfúgios. Assim indicam os bem citados artigos da Carta Magna contidos nas manifestações do Ministério Público. Nem se diga que aqui se invade o poder discricionário do Administrador Público. Também o gestor de recursos públicos está cingido pelos ditames constitucionais. A natureza da ação administrativa, é certo que deve voltar-se para o coletivo dos administrados. Assim, espera-se do Poder Público a geração e a operação de programas estatais que atendam às carências como as que aqui se apresentam. O poder discricionário é um poder-dever. Não lhe é dado desatender a Lei Maior. Assim, o bom gestor público deverá, numa determinada fração de tempo, mobilizar esforços e recursos para solver as prioridades a que cingido. Resulta evidente que não serão todas atendidas de uma só vez. A decisão política de, respeitadas as primazias constitucionais, estabelecer o cronograma de atendimentos, é do administrador. Entretanto, garantido o constitucional direito de petição, compete ao Poder Judiciário, em face do caso concreto que lhe é posto, valorar a hipótese, ponderando o peso relativo dos direitos envolvidos. E, neste caso, evidencia-se que os direitos fundamentais envolvidos, de proteção integral ao infante e à vida, saúde, dignidade e bem-estar, devem prevalecer frente ao poder discricionário do governo da municipalidade. Não deixa de ser denunciador da insuficiência, da ineficácia ou da inexistência da ação do Administrador Público - em que pesem seus bem intencionados esforços - que tais casos se apresentem. São realmente enormes as carências. Mas aqui, nos resta discutir o caso concreto. Quiçá um dia se ache a ação gerencial dos governos tão eficaz e preventiva a ponto de que não mais se faça necessário o pronunciamento do Poder Judiciário. Quanto aos pleitos finais do Município, nenhum deles merece prosperar. Não há porque exigir-se exame periódico, inibidor de eventual burla, de quem já tem diagnóstico de doença crônica e que, ademais, no caso de Waldinei, socorre-se dos próprios atendimentos municipais. De todo modo, nada obsta que a criança requerente, por seus responsáveis, apresente laudo médico periódico da consulta que efetuar regularmente. Da mesma forma, com a devida vênia ao julgado transcrito na contestação, não parece irrazoavel que o descumprimento de obrigações para com o direito à vida - de que, em ultima instância, aqui se trata -, mereça adequada sanção, até porque em tal sentido tem se posicionado, majoritariamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Pelo exposto, tornando definitiva a decisão liminar, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, determinando ao Município o fornecimento dos medicamentos descritos às fls. 03 da inicial, nas quantidades ali prescritas, de forma mensal, regular e ininterrupta, até que ordem médica recomende o contrário. Por razoável o pleito municipal neste particular, concedo que a obrigação possa se cumprir por meio de medicamento genérico, desde que assim disposto pelo médico atendente. Consoante valores já antes arbitrados em sede recursal, estabeleço multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Deverão as crianças favorecidas, anualmente, apresentar à Secretaria competente declaração médica obtida de suas consultas regulares, demonstrando a necessidade de continuidade da assistência aqui deferida. Isenta a municipalidade do adimplemento de despesas processuais, em face de disposição legal, não o é, entretanto, no que concerne aos honorários requeridos pelo autor, pelo que ora são arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do Centro de Estudos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/02/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.061.009150-6 -, (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE MELO (RJ-083426) Sentença:VISTOS. EM QUE PESE RECENTEMENTE SENTENCIADO PELO JUIZ SUBSTITUTO DE FLS. 117, O ADOLESCENTE ESTÁ ACOLHIDO NO CRIAM DESDE O INÍCIO DE DEZEMBRO. PÔDE A SIGNATÁRIA OBSERVAR, NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS QUE REALIZA AOS SÁBADOS, A MUDANÇA POSITIVA E ESSENCIAL NA POSTURA DO ADOLESCENTE. REGISTROU, AINDA, O FORTE INTERESSE MANIFESTADO POR SEUS FAMILIARES NA REINTEGRAÇÃO SOCIAL E FAMILIAR DO JOVEM. ASSIM, JUSTIFICA-SE A PROGRESSÃO DA MEDIDA NOS TERMOS REQUERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM ANUÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA LIBERDADE ASSISTIDA, CONFORME SENTENÇA EM ANEXO QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE ASSENTADA. CONCOMITANTEMENTE, ISTO É, SEM SUSPENSÃO DO PROCESSO, DEVERÁ O ADOLESCENTE FREQÜENTAR O PROJETO DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA, APÓS DEVIDAMENTE ENTREVISTADO PELA COMISSÁRIA DE JUSTIÇA FÁTIMA GIL. INCLUA-SE O NOME DO ADOLESCENTE NO FIESC. A ORIENTAÇÃO PELO VOLUNTÁRIO ROBERTO AUGUSTO. OFICIE-SE AO CRIAM, LIBERANDO-SE O ADOLESCENTE QUE DEVERÁ PERMANECER SOB A GUARDA DE SUA GENITORA. REGISTRE-SE. \r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2004.061.008114-4 - H.S.J. (Adv(s). Dr(a). JANE MARA NICOLAY MENDES (RJ-126377)) X M.T. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA (RJ-033479), Dr(a). FERNANDO SENNA ACCON (RJ-058541), Dr(a). SERAFIM DOS ANJOS FERNANDES PIRES (RJ-035978), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO (RJ-059090), Dr(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA (RJ-110112), Dr(a). CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA (RJ-101165), Dr(a). RENATA MONTEIRO SALOMÃO (RJ-108101), Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO (RJ-084723), Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761)), M.C.T.C.T. Decisão:... Portanto, DECIDO: 1.IINDEFIRO OS REQUERIMENTOS do Ministério Público de Fls. 120, item 03 e da Prefeitura Municipal de Fls. 103/104.2.Quanto à CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA à criança - inclusive no que concerne aos pleitos declinados pelos genitores na entrevista de fls. 114/116 - entendo que deve ser acompanhada ou provida pelo Juízo da Comarca de Guapimirim, pelo que extraiam-se peças, entregando-se-as ao parquet, para que seja encaminhada pelo MP daquela Comarca.;3.Quanto às DESPESAS da internação, deve a Municipalidade buscar o seu pleito por via própria.4.Após as providências acima, dadas as ciências devidas, voltem os autos conclusos para melhor análise quanto a eventuais providências de aferição relativa à correção dos atendimentos aqui prestados, bem como de seus eventuais reflexos sobre a atual condição de saúde da criança;5.Considerando as informações de fls. 114 e 122, corrija-se o nome da criança em todos os registros. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2003.061.005482-5 - M.P. (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726), Dr(a). PATRICIA MAROUN (RJ-120929)) X M.G.S.G.) Despacho exarado em 30/11/06: Defiro. Vista por cinco dias. \r\n\r\nId: 136244"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Daniela Barbosa Assumpcao S. Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ilza de Moraes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei... E Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso Próprio, N/F do art. 63 do CP \r\n\r\nProc. 2006.061.007893-9 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO SPOLLAR SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ REZENDE CORREIA (RJ-053192) INTIMAR A DEFESA DE QUE FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO: \"RECEBO O RECURSO DE FL. 117. VENHAM AS RAZÕES.\" \r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado, e parágrafo único, inc. iv do art 16 da lei 10826/03 \r\n\r\nProc. 2004.061.008546-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CLEUCIMAR DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364) À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2005.061.002859-4 - MINISTERIO PUBLICO X CELY CABRAL TENENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NERCELIO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-056916), Dr(a). DAVID FERNANDEZ PERRUC (RJ-133063) INTIMAR A DEFESA DO ACUSADO RALF DE QUE FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO: \"SIGAM EM DILIGÊNCIAS.\" \r\n\r\nArt. 302 caput da Lei 9.503/97- Homicídio Culposo \r\n\r\nProc. 2003.061.004346-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EDALMO CERQUEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404) INTIMAR O PATRONO DO ACUSADO PARA QUE SE MANIFESTE EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nId: 136079"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Teresópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Renata Guarino Martins\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Andrea Sant'Ana Borges\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.831.008318-0 - Monica Ramos Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José da Silva Pereira - OAB RJ086556, Fernanda Vicenta de Azevedo Quero - OAB RJ122520). X José Rosalvo Maurício Regadas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iza Maria dos Santos Lima da Silva Pereira - OAB RJ078871). 1) Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para juntada da procuração; 2) Aguarde-se o retorno do mandado de fls. 09. \r\n\r\nProc. 2006.831.008319-1 - José da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José da Silva Pereira - OAB RJ086556). X Sesalpina Gonçalves de Mesquita e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iza Maria dos Santos Lima da Silva Pereira - OAB RJ078871). 1) Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para juntada da procuração; 2) Diga a parte autora se ratifica os termos do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.831.008320-8 - José da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José da Silva Pereira - OAB RJ086556). X Moises Fernando Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iza Maria dos Santos Lima da Silva Pereira - OAB RJ078871). 1) Não há que se falar em revelia, tendo em vista que o réu não foi citado pessoalmente; 2) Comprove a parte autora, por documento, sua ausência na AC, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.831.008321-0 - José da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José da Silva Pereira - OAB RJ086556). X Luiz Claudio da Silva Junior. 1) Não há que se falar em revelia, tendo em vista que o réu não foi citado pessoalmente; 2) Comprove a parte autora, por documento, sua ausência na AC, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.831.008322-1 - Jose da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José da Silva Pereira - OAB RJ086556, Iza Maria dos Santos Lima da Silva Pereira - OAB RJ078871). X Marilda de Fátima de Oliveira Souza. 1) Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor informe o endereço da parte ré, sob pena de extinção; 2) Comprove a parte autora, por documento, sua ausência na AC, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.831.005076-4 - Roberto Rezende Novaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982). X Genebalda Coura de Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno da Costa Ferreira - OAB RJ107431). Intime-se o credor para efetuar o depósito judicial da diferença entre o valor da execução e o bem obejto da penhora o qual pretende adjudicar. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.831.002306-4 - Manoel de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Dantas da Silva - OAB RJ088237). X Geap Fundação de Seguridade Social (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Oliveira Simões - OAB RJ135460E, Tania Sidney de Souza Mesquita - OAB RJ077752). Tendo em vista a certidão de fls. 98, deixo de receber os embargos. \r\n\r\nProc. 2005.831.006540-0 - Mercado Parque Santa Rita Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230). X Marcelo Jose da S. Cardoso. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTratam-se os autos de reclamação em que a parte autora pretende a desistência da ação (fls33), sendo certo que houve a citação da ré.\r\n\r\nNão impede a desistência da ação o fato da ré ter sido regularmente citada, conforme Enunciado nº 14.9 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos, publicado através do Aviso nº 48/2001, \"in verbis\":\r\n\r\n\"14.9 -DESISTÊNCIA DA AÇÃO\r\n\r\nA desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.\"\r\n\r\nNeste sentido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento do documento de fls 07/08 mediante substituição por cópia.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas processuais, considerando o disposto no artigo 54 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se e registre-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.002131-8 - Antena 2001 Comercio de Bolsas Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230). X Marcos Antonio Lemos Junior. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de execução de título judicial, na qual o Oficial de Justiça certifica que o devedor não possui bens. Tal fato é confirmado pelo autor, que não tem conhecimento da existência de bens a serem penhorados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a expedição de certidão de dívida.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, considerando o disposto no artigo 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nProc. 2006.831.003554-8 - Antena 2001 Comercio de Bolsas Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230). X Manoel Bernardo da Silveira. Vistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação entre as partes acima mencionadas. A parte autora desiste de prosseguir com o feito, sendo certo que não houve citação da parte ré. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento do documento de fls 15 mediante substituição por cópia.\r\n\r\nPor via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do disposto no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas processuais, considerando o disposto no artigo 54 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se e registre-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.005804-4 - Relojoaria Hora Certa de Teresopolis Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230). X Francisca Fagundes Pires. Tendo em vista o teor da certidão de fls. 22 noticiando a inércia da parte autora, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com base no disposto do Enunciado 5, do V Encontro dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais - \"Quedando-se inerte o autor, por mais de 60 dias, apesar de intimado para cumprimento de determinação Judicial, extingue-se o processo, independentemente da fase em que se encontre, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito\", para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Após, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.831.006740-9 - José da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iza Maria dos Santos Lima da Silva Pereira - OAB RJ078871, Marlene Scofield Rocha Laricchia - OAB RJ085927). X Ronaldo Alves de Lima. Indefiro a citação no endereço comercial. Venha o endereço residencial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.831.006744-6 - José da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iza Maria dos Santos Lima da Silva Pereira - OAB RJ078871, Marlene Scofield Rocha Laricchia - OAB RJ085927). X Maria Aparecida Brochado. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o autor informe o endereço da parte ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.831.008317-8 - Jose da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José da Silva Pereira - OAB RJ086556, Iza Maria dos Santos Lima da Silva Pereira - OAB RJ078871). X Eliane Nascimento de Souza. 1) Comprove a parte autora, por documento, sua ausência na AC, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 2) Após, designe-se nova AC; Cite-se por OJA; Intime-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.831.001024-7 - Marcelo dos Reis Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Carlos Mendes Rapozo - OAB RJ109900). X Shopping das Maquinas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Wanderley Paes Barreto Filho - OAB RJ069023). Tendo em vista o teor da certidão de fls.84,verso, noticiando a inércia da parte autora, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com base no disposto do Enunciado 5, do V Encontro dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais - \"Quedando-se inerte o autor, por mais de 60 dias, apesar de intimado para cumprimento de determinação Judicial, extingue-se o processo, independentemente da fase em que se encontre, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito\", para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Após, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.831.003053-4 - Alexandre Jose Duque da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Macedo de Azevedo Secchin - OAB RJ099227, Luciana Aldeia Serafim - OAB RJ146751E). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, com fundamento no artigo 52, IX da lei 9099/95, onde o embargante alega que a obrigação foi cumprida, devendo ser extinta a execução.\r\n\r\nManifestação da parte embargada às fls. 94/96, alegando, em síntese, que os embargos são meramente protelatórios, devendo ser rejeitados.\r\n\r\nÉ incontroverso que a execução prosseguiu pelo valor de R$ 1237,01. Os primeiros embargos, autuados em apenso, foram rejeitados liminarmente ante à sua intempestividade. Esta decisão restou irrecorrida. O juízo já se achava seguro, mas a embargante juntou guia de depósito, naqueles autos ( fls 06 ), no valor da execução. O que ocorreu foi um equívoco, porque nada obstante a segurança do juízo, houve a expedição de um novo mandado, e conseqüente penhora, no valor da execução, gerando os presentes embargos, de forma que há execesso na execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC., para desconstituir a penhora de fls 85/87, cujo valor deverá ser restituído à embargante, mediante mandado de pagamento.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se mandado de pagamento, em favor da exeqüente, ora embargada, quanto ao depósito de fls 06, dos autos apensos, vontando conclusos para a extinção da execução.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55, Parágrafo único, Inc. II, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.831.003333-0 - Carmen Nicia Valino Gliosci (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Cristina de Oliveira e Benedito Alves - OAB RJ133852). X Comércio de Plantas Jardim do Édem 78 Ltda.. Ao exeqüente sobre fls. 69/70. \r\n\r\nProc. 2004.831.003919-7 - Elias Theodoro Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Wanderley Paes Barreto Filho - OAB RJ069023). X Sindicato dos Empregados Nas Industrias de Fiação, Tecelagem e Malharias No Municipio de t (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo de Miranda Fernandez - OAB RJ132981). Ao autor sobre o resultado do Leilão. \r\n\r\nProc. 2005.831.000269-3 - Luciana Silveira de Jesus da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana El-khouri - OAB RJ122174). X Sul America Capitalização (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Gonzalez Alonso Junior - OAB RJ117298). ...É o relatório. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos, considerando terem sido atendidas as formalidades legais, e dou provimento aos mesmos, visto que, realmente, há erro material e contradição na sentença, ensejando a dúvida apontada.\r\n\r\nDeclaro, pois, a sentença, cuja alínea \"c\" do dispositivo passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar a ré a pagar a autora a importância de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), acrescida de juros de mora a contar da citação.\"\r\n\r\nNo mais, permanece a sentença em todos os seus termos. \r\n\r\nIntimem-se as partes, retificando-se o registro da sentença, com a anotações pertinentes.\r\n\r\nProc. 2005.831.000407-0 - Maria Celia Caldas Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André de Oliveira - OAB RJ083014, Cristiane Guarilha Mendes - OAB RJ135622, Jorge Veloso de Oliveira - OAB RJ129343E). X C & A Modas Magazine Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Marcelo de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ115331, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Flavia Ferreira Rodrigues - OAB RJ120554). Cumpra-se fls. 118. \r\n\r\nProc. 2005.831.000751-4 - Antonio Carlos Feo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Moreira Bastos - OAB RJ086994). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Nicolas de Campos - OAB RJ056898, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.831.001095-1 - Peregrina Pereira Otero Rodriguez Lippi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Luiz Ribeiro Couto - OAB RJ090084). X Marizete Maria Proença da Costa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Guedes Proença da Costa - OAB RJ096608). É o relatório. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos, considerando terem sido atendidas as formalidades legais, e dou provimento aos mesmos, visto que, realmente, há omissão na sentença, ensejando a dúvida apontada.\r\n\r\nO efeito pretendido pelo embargante é infringente, pois implica em modificação do teor da sentença.\r\n\r\nInosbtante o Juízo entender que os embargos de declaração não podem ter caráter infringente, tornou-se necessária, na presente hipótese, a correção de erro relativo à extensão dos danos materiais. \r\n\r\nAssim, com base no princípio da informalidade do procedimento, declaro a sentença, cuja alínea \"a\" passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"a) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização pelo conserto do veículo de Nely para condenar Liza a pagar a primeira a quantia de 3.764,20 (três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), acrescida de juros de mora a contar da citação;\"\r\n\r\nApesar do o equívoco, que se atribui a falta de atenção e não à má fé, deixa o Juízo de condenar as autoras nas penas da litigância de má fé. \r\n\r\nIntimem-se as partes, retificando-se o registro da sentença, com a anotações pertinentes.\r\n\r\nProc. 2005.831.001788-0 - Denise de Oliveira Baddini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloy Gonçalves Decarlo Ferreira Junior - OAB RJ135013, D'Arcy Decarlo Ferreira Junior - OAB RJ042763). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ricardo Silva Ferreira - OAB RJ110795, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Intime-se a ré pessoalmente sobre fls 109 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.831.002190-0 - Claudio Luiz Martins de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elvira de Magalhães Dorna - OAB RJ096292). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.831.002422-6 - Maria Cristina Siqueira Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063). X Motorola Industrial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). fls 88/89; indefiro, tendo em vista que a diligência anterior foi infrutífera. Aguarde-se por dez dias. Após, nada requerido, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.831.002803-7 - Maria Aparecida Ribeiro Gomes. X Telemar S/A P e (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Devolva-se o prazo a parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.831.003451-7 - Vilma Miccolis Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa Pereira Simões - OAB RJ081829). X Import Express Comercial e Importadora Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Tendo em vista a certidão de fls. 117, deixo de receber os embargos. \r\n\r\nProc. 2005.831.004530-8 - Jonas Amaral Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Siqueira Pinheiro - OAB RJ108017). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Fls. 62/63 - Certifique a Secretaria se há prazo a ser devolvido. \r\n\r\nProc. 2005.831.004956-9 - Jorge Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Rodrigues Mayerhofer - OAB RJ132759). X Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Romeiro da Silva - OAB RJ097429). À prte Autora sobre resposta do ofício e petição da Ré. \r\n\r\nProc. 2005.831.005411-5 - Simone Guimarães Britto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962). X Só Tintas Teresópolis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eva Cristina Turl de Souza Borba - OAB RJ114384). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2005.831.006044-9 - Noemia de Medeiros da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Wanderley Paes Barreto Filho - OAB RJ069023). X Teremove Comercial de Moveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Vieira da Cunha - OAB RJ125390, Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.831.006294-0 - Sebastião Rodrigues de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.831.006775-4 - Walter Botelho da Silva Filho. X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Sabrina Pereira de Freitas - OAB RJ127154, Isabela Silveira da Costa - OAB RJ116843, Ilza A. M. Zilli - OAB SP111700). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. \r\n\r\nNomeio o Dr. OLNECIR MARQUES DE ANDRADE para oferta de contra-razões recursais.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.831.006977-5 - Ana Eliza Cabral de Araujo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Pedroso de Souza - OAB RJ037566). X Anabel e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Creuzilene Carneiro da Silva - OAB RJ096753, Jose Carlos Pereira dos Santos - OAB RJ032501). Certifique o cartório se a parte autora cumpriu fls 43, voltando conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.831.007186-1 - Adilson Teixeira Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Carlos Mendes Rapozo - OAB RJ109900). X União de Lojas Leader Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Azeredo dos Santos - OAB RJ090363). 1) Fls. 79 - Aguarde-se a resposta do Banco do Brasil; 2) Fls. 80/81 - Já houve determinação de desbloqueio das contas da executada. \r\n\r\nProc. 2005.831.007364-0 - Elaine Cristina Carvalho de Souza da Motta. X Lojas Cem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugênio José Fernandes de Castro - OAB RJ135588). Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.000692-5 - Isabel Cristina Mendes Neves Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ106354). X Unimed - Cooperativa de Trabalhos Medicos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Devide Gimenes - OAB RJ004458). ...Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos auto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à obrigação de fazer para confirmar os termos da decisão de fls. 38;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), acrescida de juros de mora a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, considerando o que de-termina o artigo 54 da Lei n .9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.831.000833-8 - Alex do Amaral Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcella Teixeira Soares Couto - OAB RJ061483, Rogério Luiz Ribeiro Couto - OAB RJ090084). X Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mery Chalfun - OAB RJ087922, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). - \r\n\r\nProc. 2006.831.000894-6 - Luzia Rosa Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telemar Norte Leste S/A. isento a parte autora do pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se; \r\n\r\nProc. 2006.831.001008-4 - Andrea Lucia Mendes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Issa Hiar - OAB RJ001547). X Lojas Cem S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenio Jose Fernandes de Castro - OAB SP135588). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.001091-6 - Carlos Humberto Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Carlos Mendes Rapozo - OAB RJ109900). X Gas Facil Auto Center Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Almeida Canuto - OAB RJ074375). Aguarde-se a resposta do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2006.831.001101-5 - Tarciso Gonçalves Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Informe a ré se as contas apresentadas às fls 47/51, são as mesmas questionadas à inicial. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.831.001201-9 - Tania Aparecida Rodrigues. X Viação Dedo de Deus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Carvalho Santiago de Azevedo - OAB RJ092496). Intime-se a ré para retirar guia de depósito, no valor de R$ 22,54, em 24h, devendo comprová-lo em igual prazo, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.831.001407-7 - Luiz Marques Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063, Maria Cristina Siqueira Pinheiro - OAB RJ108017). X Net/rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC. Cancele-se eventual penhora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.831.001581-1 - Gabriel Domingues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Lúcio Rotondo Junior - OAB RJ132763, Daniel Marques Coelho - OAB RJ132762). X Telemar Norte Leste S. A. (pe) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). 1) Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora; 2) Intime-se a ré para retirar guia de depósito, no valor de R$ 36,55, em 24h, devendo comprová-lo em igual prazo, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.831.001816-2 - Regina Maria Corradini. X Embratel (empresa Brasileira de Telecomunicações) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luise Azeredo Omena Ferreira - OAB RJ136133, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Gabriela Bezerra Bento - OAB RJ109818, Rubens da Cruz Ribeiro - OAB RJ112600). Intime-se a ré para efetuar o depósito da diferença, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.831.002089-2 - Lucineia Pereira da Silva. X Credicard S/A Administradora de Cartões de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Fonseca Vieira Pacheco - OAB RJ126788). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.831.002715-1 - Mario Sergio Froes Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Wanderley Paes Barreto Filho - OAB RJ069023). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063). Tendo em vista fls. 24, indefiro a GJ. Recolham-se as custas em 48h, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.831.002764-3 - Joaõ Evangelista Dias Filho. X Telemar Norte Leste S. A. (pe) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.831.002956-1 - Maria das Graças Drumond Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Carvalho Santiago de Azevedo - OAB RJ092496). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Yuri Barrientos Claros - OAB RJ132485E, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Tendo em vista a certidão de fls. 87v, deixo de receber os embargos. \r\n\r\nProc. 2006.831.003013-7 - Nilton de Oliveira Canto. X Abc Barateiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Pereira de Freitas - OAB RJ127154, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. \r\n\r\nNomeio o Dr. WILSON CORREA DE SOUZA NETO para oferta de contra-razões recursais.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.003090-3 - Grafset Artes Gráficas Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sanio Ricardo Dallia - OAB RJ130736). X Tim Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.831.003408-8 - Juliana Pacheco Waitz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Cesar Borgongino Monteiro - OAB RJ073501, Romulo Scelza Filho - OAB RJ081740). X Laboratorio Oswaldo Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sito Kowsmann - OAB RJ062723). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.831.003519-6 - Andrea Juliana de Paula Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ106354). X Telemar Norte Leste S. A. (pe) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.831.003583-4 - Monica da Silva Fernandes Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063). X Ford Motor Company Brasil Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Lima Cardoso - OAB RJ101050, Joana Centola de Lima Rocha - OAB RJ125291, Rejane Thadeu da Costa Medeiros - OAB RJ058596). Defiro o desentranhamento dos documentos que instruem à inicial mediante substituição por cópias. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.003975-0 - Fábio Costa Conceição. X Martins Comércio e Serv. de Distribuição S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Machado de Caaaarvalho - OAB MG064818). Fls. 21 - Indefiro. Aguarde-se a audiência já designada, ocasião em que será apreciada a necessidade da oitiva de testemunhas. \r\n\r\nProc. 2006.831.005057-4 - Rosanna Maria Simonelli Carracena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilza Pereira da Silva Rabello - OAB RJ097261). X Telemar Norte Leste S. A. (pe) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após 15 dias (art. 475, j do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.831.005219-4 - Celso de Abreu Rabello. X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). O acordo, uma vez homologado por este Juízo, não poderá ser cancelado. Digam as partes se desejam a homologação do acordo, excluindo-se a cláusula que prevê o cancelamento deste pacto. \r\n\r\nProc. 2006.831.005650-3 - Emiliane Silva de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Cristina de Oliveira e Benedito Alves - OAB RJ133852). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Fls. 101/102 - Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria; 2) Fls. 93/100 - Recebo o recurso no seu efei to devolutivo. Ao recorrido, em 10 dias. Após, com ou sem as contra-razões, o que o cartório certificará, subam os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.006598-0 - Eliana Tannuri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Lúcio Rotondo Junior - OAB RJ132763). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Venha comprovação de rendimentos e declaração de isento do impostdo de renda, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.831.007255-7 - Jorge Eduardo Devide Serafim. X Gradiente Eletrônica S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Cristina Gardenal - OAB SP239885, Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Tendo em vista a certidão de fls. 56, deixo de receber os embargos. Certifique-se o TJ da sentença de fls. 39/45. Em caso positivo, intime-se a ré para comprovar o depósito em 24h, sob pena de execução (fls. 53). \r\n\r\nProc. 2006.831.007271-5 - Adriana Dias da Rosa Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Intime-se a ré para retirar guia de depósito, no valor de R$ 200,00, em 24h, devendo comprová-lo em igual prazo, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.831.007326-4 - Francisco Nogueira Granito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Tendo em vista o certificado, deixo de receber o recurso interposto em razão da sua intempestividade. \r\n\r\nProc. 2006.831.007551-0 - Ademir Sousa Santos. X Banco Hsbc - Bank Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.831.007570-4 - Roberto Cataldi. X Cia. de Seguros Minas Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Coelho da Rocha - OAB RJ132884). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. \r\n\r\nNomeio o Dr. OLNECIR MARQUES DE ANDRADE para oferta de contra-razões recursais.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.007571-6 - Aline Rabello Maluf Cataldi. X Cia. de Seguros Minas Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Coelho da Rocha - OAB RJ132884). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. \r\n\r\nNomeio o Dr. WILSON CORREA DE SOUZA NETO para oferta de contra-razões recursais.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.007903-5 - Marina Garcia Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Jose Ferreira da Cruz - OAB RJ081834). X Telerj Celular S/A. 1) Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria; 2) Regularize-se o feito (fls. 23/24). \r\n\r\nProc. 2006.831.008002-5 - Jorge da Silva Canto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X TELEMAR. Venha a afirmação de pobreza na forma do art. 4º, da Lei 1060/50 e o comprovante de rendimentos. \r\n\r\nProc. 2006.831.008250-2 - Levy Carreiro de Carvalho. X Banco Ge Capital S A \"ge Money\" (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, devendo o dispositivo ser retificado para: \"... CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 206,14....\" Mantida, no mais, a sentença. \r\n\r\nProc. 2007.831.000521-2 - Royal Teresópolis Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Otavio Pestana - OAB RJ059341, Márcio Dias Pestana - OAB RJ139754, Monick Machado Pontes Pestana - OAB RJ147738E). X T i M Celular S/ A.. Os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de ser fixada multa diária. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n007816/2001 (2001.831.000724-4) - Elis Maria Spalla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Luiz Ribeiro Couto - OAB RJ090084). X Luiz Henrique Manso Gonçalves. Fls 88; indefiro por falta de amparo legal. \r\n\r\nAguarde-se por dez dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.831.003938-0 - Claudiano Coelho de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Câmara Dias da Rosa - OAB RJ103963). X Jonas Martins. Ao exeqüente sobre fls. 54/55. \r\n\r\nProc. 2005.831.007035-2 - Luciano de Rezende Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia de Oliveira Corrêa - OAB RJ050479). X Marcus Vinicius Meilman da Silva Pinto e outro. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.831.001169-0 - Sandro da Costa Barreto de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sito Kowsmann - OAB RJ062723, Daniela Domanico Guarana Davis - OAB RJ104821). X Clayvert Antonio Reis Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Silva de Oliveira - OAB RJ107881, Priscila Gonçalves Santiago - OAB RJ152443E, Helio Guimarães de Mello Junior - OAB RJ132887). Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2003.831.003680-7 - Jorge Alexandre Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson de Faria Soares - OAB RJ064889, Marco Aurelio Benedito Alves - OAB RJ064869). X José Dias de Siqueira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldo da Luz Pereira - OAB RJ019950, Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa - OAB RJ125715, Alvaro Ayres Pereira - OAB RJ011505). Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.831.000773-1 - Emerson Bruno Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Celi Lima dos Santos - OAB RJ038276). X Heitor Rezende Cabral. Ao exeqüente sobre fls. 109/110. \r\n\r\nProc. 2005.831.006308-6 - Leonardo de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pereira de Sousa Lobato - OAB RJ063844). X Orlando de Souza Santos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shiguenari Tokuda - OAB RJ025182, Fernando Leitão Sossela - OAB RJ043152, Iza Maria dos Santos Lima da Silva Pereira - OAB RJ078871, Claudio Gil de Oliveira - OAB RJ133634, Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063). Recebo os embargos de declaração e lhes dou provimento. \r\n\r\nNeste sentido, o dispositivo da sentença passa a possuir a seguinte redação:\r\n\r\n\"Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta: \r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em face do segundo e terceiro réus, por entender que não tiveram responsabilidade pelo acidente.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em razão do que determina o artigo 54 da Lei n. 9.099/95. \"\r\n\r\nNo mais, permanece a sentença em seus exatos termos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.831.002153-7 - Rogério da Silva Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Fernandes de Pinho - OAB RJ135952). X Ricardo Juca Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pinheiro Jucá Vasconcelos - OAB RJ138358). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.831.004246-2 - Eliseu Manoel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Geraldo Cardoso Vieira - OAB RJ024708). X Crt - Concessionária Rio - Teresópolis S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton Ribeiro Coelho - OAB RJ088390). Nâo cabe declínio de competência em sede de juizado especial. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.005525-0 - Jadir de Souza Zimbrão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Barbosa de Oliveira - OAB RJ094965). X Cremilda de Souza Zimbrão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chaves Breder - OAB RJ132761). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo realizado entre as partes às fls 28, e por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 269, III do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas processuais, considerando o disposto no artigo 54 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se e registre-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.007366-5 - João Luiz Carvalhorodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063). X Idenice Ribas Luis Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Agostinho Goncalves de Abreu Junior - OAB RJ051252). Embargos de declaração tempestivos, pelo que os recebo, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95 na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.831.004045-0 - Akiko Patrícia Antunes Toyomoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André de Oliveira - OAB RJ083014, Jorge Veloso de Oliveira - OAB RJ129343E). X Trans pardal Transportes Rodoviários Osasco Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878, Marcos Henrique Gomes Pinto - OAB RJ045476). Indefiro fls 105/106. O valor foi atualizado pelo próprio credor. Ademais, o depósito judicia sofre atualização monetária.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.831.001178-7 - Maria de Souza Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique da Silva Nogueira - OAB RJ122380). X Azul Companhia de Seguros Gerais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.006364-7 - Jose da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene Scofield Rocha Laricchia - OAB RJ085927). X Dilma Correa Silva. Comprove a parte autora, por documento, sua ausência na audiência, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.831.006561-9 - J Vicente Eletronica Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982). X Vanderlei de Souza. Ao autor para indicar o endereço da cintanda no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.831.003858-9 - Pablo Rinaldi Perez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Carlos Mendes Rapozo - OAB RJ109900). X Unamar Clube (Adv.(s) Dr.(a) (s) Licurgo Carvalho Pereira - OAB RJ146666E, Antonio Lásaro Ferreira da Silva - OAB RJ000832B). Venha comprovante de rendimentos e declaração de isento do imposto de renda, sob pena de deserção. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2002.831.004336-6 - Rosana Rego Matheus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Issa Hiar - OAB RJ001547, Edgard de Souza Nogueira - OAB RJ004674). X Unibanco S/A - União de Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Beatriz de Paula Almeida - OAB RJ123691). Fls 140; nada a prover. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.831.004385-8 - Rejane Maria da Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Carvalho dos Santos - OAB RJ041936, Fernando Louro Pessoa - OAB RJ111166). X Colégio Serrano de Tersópolis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidley Fernandes Pereira - OAB RJ041397, Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ106354). Mantenho fls 96 pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se por cinco dias. Nada requerido, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.831.003692-7 - Elizabeth de Almeida Camara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Viação Dedo de Deus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Carvalho Santiago de Azevedo - OAB RJ092496). Tendo em vista o certificado, deixo de receber o recurso interposto em razão da sua intempestividade. \r\n\r\nProc. 2005.831.004574-6 - Therezinha Maria Conceição Mangia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Scelza Filho - OAB RJ081740). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.831.004929-6 - Jose Nogueira da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nogueira da Cunha - OAB RJ050373). X Citibank S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Abrahao Valente - OAB RJ122141, Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Fls. 48 - Esclareça o autor, tendo em vista o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.831.005175-8 - Vidros Car de Teresopolis Peças e Acessorios Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia Martha Rosa Corrêa - OAB RJ109656). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.831.007158-7 - Rivadavia Rego de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Corrêa Pascoal - OAB RJ095851). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Mury Abi-ramia - OAB RJ132646). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.831.007382-1 - Margarida Maria de Souza. X Ampla - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.831.007409-6 - Maria Olympia Campos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Herman Polderman - OAB RJ083979). X Banco Cacique S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Spenchutt Vieira - OAB RJ101128). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.001317-6 - Elvino Neves da Silva Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça - OAB RJ143377, Isabella Ioria de Paiva Homsy - OAB RJ075945). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Telma Braga Duque - OAB RJ129975, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.001857-5 - Isabel Cristina da Rocha Rangel. X Ampla - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. \r\n\r\nNomeio o Dr. OLNECIR MARQUES DE ANDRADE para oferta de contra-razões recursais.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.001867-8 - Clauida Lolita da Silva Freitas. X Claro B C P S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226, Leonardo Luis Cruz de Souza - OAB RJ128872E, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). 1) Intime-se a ré para retirar guia de depósito, no valor de R$ 76,01, em 24h, devendo comprová-lo em igual prazo, sob pena de execução; 2) Intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de ser fixada multa diária. \r\n\r\nProc. 2006.831.002114-8 - Andreia Rocha de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Centro de Ensino Serrano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Oliveira Spinelli - OAB RJ075362). considerando que a recorrente não cumpriu o despacho de fls 35, julgo deserto o recurso interposto.\r\n\r\nCertifique o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.831.002377-7 - Maria Cenira da Rosa. X Avon Cosméticos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). Fls 14/15; nada a prover, tendo em vista a sentença prolatada. Aguarde-se a iniciativa da parte autora pelo prazo de 10 dias. Após, nada requerido, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.002976-7 - Silvana Perli de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Gloria - OAB RJ083036, Luisa Pereira Simões - OAB RJ081829). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Togi Teixeira - OAB RJ037850, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.003210-9 - Júlio Ilídio Alves. X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.003524-0 - Shirley Ramos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Fernandez Perruc - OAB RJ133063). X Unimed Teresopolis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Devide Gimenes - OAB RJ004458). PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nCOMARCA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nProc. Nº 2006.831.005268-6.\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEY RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIMED TERESÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAlega a autora que mudou de plano de saúde tendo pago a primeira parcela a ré em 28/03/06; que em 30/03/06 ao realizar exame de sangue no laboratório, que consiste em retirada de sangue em dois intervalos de tempo, foi interrompida no meio do procedimento, porque o cartão da ré foi recusado. Requer, portanto, condenação em danos morais.\r\n\r\nRestou esclarecido em AIJ, que no processo número 2006.831.003524-0, promovido pela autora em face do laboratório, foi feito acordo onde o réu se comprometeu a pagar o valor de R$ 3.000,00.\r\n\r\nRegistre-se que não há coisa julgada perante o réu, posto que este não foi parte naquele processo, não está, portanto, abrangido pelos limites subjetivos da coisa julgada.\r\n\r\nA parte ré apresenta contestação, sem preliminares, e no mérito sustenta culpa exclusiva da autora que apresentou ao laboratório o cartão de seu antigo plano que já estava cancelado. \r\n\r\nAo nosso sentir, não assiste razão a autora.\r\n\r\nEsclareça-se o disposto na inicial. A autora era beneficiaria do plano de seu marido que foi cancelado em razão deste perder o emprego. Assim, a autora firmou novo plano com a ré, no qual passou a ser titular, e seu marido o beneficiário.\r\n\r\nA contratação do novo plano ocorreu em 28/03/06, dois dias antes da realização do exame.\r\n\r\nA parte ré logrou êxito em comprovar a alegação de que o evento ocorreu por culpa exclusiva da autora. Pela tela de fl. 58, constata-se que realmente houve recusa no primeiro atendimento por ter sido a beneficiária excluída do plano de seu marido, o que ocorreu no dia 30/03/06, às 7:49hrs, fato, aliás, incontroverso.\r\n\r\nLogo em seguida, no mesmo dia, às 9:30 hrs, a transação foi efetivada, tendo sido autorizada a realização do exame, conforme fls.59. Nesta operação, em que foi autorizada a realização, a autora consta como \"autora\", ou melhor titular do plano contratado.\r\n\r\nObserve-se, assim, que na primeira tentativa a autora consta como beneficiária do plano de saúde, isso porque no plano anterior a autora era beneficiária do plano de seu marido. E já na segunda tela a autora consta como titular do plano.\r\n\r\nDessa forma, conclui-se que quando da primeira tentativa do exame a autora forneceu o cartão do plano que já havia sido cancelado.\r\n\r\nA autora afirma em AIJ: \"que teve que se dirigir a Unimed para que pudesse ser autorizada a segunda fase do exame, posto que o laboratório não aceitou o número provisório que a autora detinha.\"\r\n\r\nEntretanto, constata-se também pelas telas de fl. 58 e 59, que a autora na primeira tentativa, não utilizou o número provisório fornecido pela ré, haja vista que o número do cliente registrado (fl.58) é diverso do número registrado na segunda oportunidade (fl.59), em que conseguiu realizar o exame. \r\n\r\nMesmo que não fosse constatada a culpa exclusiva da autora, entendo que, a tentativa frustrada de realizar um exame de sangue, sendo que logo após, ou seja, aproximadamente 1 hora e 40 minutos depois, tenha conseguido com êxito, não caracteriza dano moral, pelo que não passa de mero aborrecimento da vida cotidiana, e que todas as pessoas diariamente estão submetidas a esses infortúnios.\r\n\r\nEm virtude do acima narrado, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. \r\n\r\nSem custas e honorários, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAnote-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSubmeto a decisão à homologação do Juiz Togado.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nCAMILO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo por sentença o projeto a mim encaminhado, elaborado por Juiz Leigo, com fulcro no art. 40 da Lei 9099/95, para que produza os devidos efeitos jurídico e legais.\r\n\r\nRENATA GUARINO MARTINS\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.831.003524-0 - Shirley Ramos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Fernandez Perruc - OAB RJ133063). X Unimed Teresopolis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Devide Gimenes - OAB RJ004458). Homologo por sentença o projeto a mim encaminhado, elaborado por Juiz Leigo, com fulcro no art. 40 da Lei 9099/95, para que produza os devidos efeitos jurídico e legais.\r\n\r\nProc. 2006.831.003854-9 - Leonardo Camorim Curvo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sito Kowsmann - OAB RJ062723, Ana Lucia Almeida dos Santos - OAB RJ146753E). X Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo de Oliveira Arruda - OAB RJ010643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.004153-6 - Djalzyra Guimarães Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique da Silva Nogueira - OAB RJ122380, Ricardo Spelta - OAB RJ072427). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Venha comprovante de rendimentos e declaração de isento do imposto de renda, sob pena de deserção. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.831.004292-9 - Jose dos Passos de Paula. X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Everson Teles de Cairos - OAB RJ110166). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. \r\n\r\nNomeio o Dr. OLNECIR MARQUES DE ANDRADE para oferta de contra-razões recursais.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.005806-8 - Decio Duarte Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André de Oliveira - OAB RJ083014, Cristiane Guarilha Mendes - OAB RJ135622). X Claro Atl Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Recolham-se as custas judiciais. sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.831.006205-9 - Lael Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Luiz Lopes Guimarães - OAB RJ136232). X TELEMAR. À parte autora sobre o depósito de fls.76. \r\n\r\nProc. 2006.831.006765-3 - Alberto Gonçalves de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar dos Santos Coelho - OAB RJ139357). X Drogaria Modelo de Teresópolis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Cardoso Bourdon Spector - OAB RJ138038). \"com o intuito de reorganizar a pauta de audiências, redesigno para o dia 28/03/07, às 16h30min.\" \r\n\r\nProc. 2006.831.006776-8 - Gustavo Fontes Aguiar Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nercelio Gomes de Oliveira - OAB RJ056916). X Telemar Celular S. A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \"Com o intuito de reorganizar a pauta de audiências, redesigno para o dia 28/03/2007, às 16h15min.\" \r\n\r\nProc. 2006.831.007062-7 - Paulo Cesar Canto de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962). X Roberto da Silva. Defiro o desentranhamento mendiante substituição por cópias. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.007255-7 - Jorge Eduardo Devide Serafim. X Gradiente Eletrônica S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Cristina Gardenal - OAB SP239885, Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Conforme decisão de fls. 57: À parte Ré para comprovar o depósito em 24 h, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.831.007269-7 - Andre Lobo Mazi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063, Claudio Gil de Oliveira - OAB RJ133634). X Agf Brasil Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erich Adolfo Silva Weinstock - OAB RJ033872). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.007281-8 - Mariane Santos Yamamoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Lúcio Rotondo Junior - OAB RJ132763). X Mobilita Comércio Industria e Representações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Romeu de Araújo Rodrigues - OAB RJ113904). Intime-se a ré para devolver a guia de depósito retirada em cartório, devidamente recolhida, sob pena de execução. Prazo 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.831.007404-9 - Marilena Regadas Bento Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Tendo em vista o certificado, deixo de receber o recurso interposto em razão da sua intempestividade. \r\n\r\nProc. 2006.831.007411-6 - Regina Coeli Gama da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.007412-8 - Liserio Augusto Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.007421-9 - Jurandy Rosa Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.007425-6 - Marlene Soares Modesto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.007951-5 - Tatiana Rosa de Souza. X Banco Hsbc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. \r\n\r\nNomeio a Dra. MARIA ELVIRA MAGALHÃES DORNA para oferta de contra-razões recursais.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.008267-8 - Augusto Leandro Rocha da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Leandro Rocha da Silveira - OAB RJ119068). X Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Dias Lima - OAB RJ124283, Antonio Fernandes de Oliveira Netto - OAB RJ078784). Fls 48/49; nada a prover diante da sentença prolatada. Ademais, requereu o autor, na audiência de conciliação ( fls 37 ), a exclusão da primeira ré, da relação processual. \r\n\r\nProc. 2007.831.000546-7 - Roberta de Andrade Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Mara Rocha - OAB RJ117978, Sandra Maria da Silva Kenup - OAB RJ114665). X Otica Exata de Teresópolis LTDA e outro. Fls 22; recebo como aditamento. Intimem-se os demandados sobre o acrescido na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.831.000677-0 - Claudia Regina Raposo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina Raposo Ferreira - OAB RJ084291). X L F G - Cursos Luiz |flávio Gomes LTDA ( Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes) e outro. ...Ao autor para que forneça contrafé, a fim de citar a 2ª ré. \r\n\r\nProc. 2007.831.001193-5 - Bazar Monteiro Teresópolis LTDA Mer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luisa Pereira Simões - OAB RJ081829). X Martins Comércio e Serviços de Distribuição S. A. \"Segundo o VII Encontro Nacional dos Coordenadores de Juizados Especiais, realizado em Vitória, a condição de procedibilidade da excepcional possibilidade de as sociedades comerciais, sob a forma de microempresas, demandarem no pólo ativo nos JEC's exige, na exegese do Decreto 5.028, de 31 de março de 2004, publicado no DOU de 01/04/2004, e da Lei nº 9.841/99, artigo 38, a comprovação de que a mesma se enquadra no conceito do artigo 2° (receita brutal anual igual ou inferior a R$ 433.755,14) e que encontra-se em dia com o pagamento de tributos. Intime-se a ME para que comprove em até 05 (cinco) dias o preenchimento das referidas condições de procedibilidade e sua regularidade fiscal, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.831.004202-9 - Guilherme Damian Tostes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Tavares - OAB RJ032334). X Plaza Stop - Administração de Estacionamentos S/c Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Fiorett - OAB RJ028675). Agaurde-se a resposta do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2005.831.006018-8 - Luci Marcele dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique da Silva Nogueira - OAB RJ122380). X Federal Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Cesar Araujo de Souza Melgaco - OAB RJ109335, Marcelo Goncalves de Carvalho - OAB RJ084309, Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.001898-8 - Olivia da Gloria Antunes Coelho de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene Scofield Rocha Laricchia - OAB RJ085927). X João Roque Mayer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Baddini de Queiroz Campos - OAB RJ139585, Julio Cesar dos Santos Coelho - OAB RJ139357). Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.004291-7 - Antonio Agostinho Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Companhia Estadual de Àguas e Esgotos - Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Leandro Rocha da Silveira - OAB RJ119068, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Venha comprovante de rendimentos e declaração de isento do imposto de renda, sob pena de deserção. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2007.831.000345-8 - Vitor Edu Becker (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Cruz Tavares - OAB RJ136310, Sheila Paim Pimentel - OAB RJ136391). X Telerj Celular S/A ( Operadora Vivo Celular). Mantenho a decisão de fls. 25. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.831.005444-9 - Gustavo Pereira Broenn. X Condomínio da Gleba v (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilza Pereira da Silva Rabello - OAB RJ097261). Aguarde-se a resposta do Banco do Brasil. \r\n\r\nId: 135331"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                    "1ª Vara": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "136245": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Marcia Paixao Guimaraes Leo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Decio Luiz Ornelas da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.063.000006-7 (20.072) - Inventariante: OTTALINE DE ARAÚJO ASSUMPÇÃO (Adv(s). Dr(a). NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA (RJ-065124)) X HAROLDO GOMES ASSUMPÇÃO Despacho:Expeça-se o Formal de Partilha, ante o cumprimento do disposto no § 2º do art. 1031 do CPC. (Fica o Inventariante intimado a fornecer cópias para expedição de formal de partilha) \r\n\r\nProc. 1988.063.000036-7 (20.772) - Inventariante: ARCANJO BORGES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FAUSTO DE CARVALHO LIMA (RJ-112556)) X PEDRO BORGES DE CARVALHO E OUTROS Despacho:Fls. 174 - Ante a ausência de informação específica sobre a localização do bem, o que é do interesse da própria parte, a Justiça nada pode fazer. Aguarde-se, assim, a iniciativa dos interessados. \r\n\r\nProc. 1995.063.000018-2 (26.198) - Inventariante: GRACINA FABRICIO BELO CASSINI (Adv(s). Dr(a). IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA (RJ-059231)) X FRANCISCO DO COUTO BELLO E OUTRO Despacho:À inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.063.003269-6 -, Inventariante: THEREZA BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO MARTINS BARBOSA (RJ-025714)) WANDERLEY FERREIRA DE SOUZA Decisão:Fls 30 - Defiro. Aguarde-se pelo prazo requerido.Após, venha o recolhimento das custas e atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.063.008364-1 - FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X SILVIO CESAR ANDRADE Decisão:Fls. 51. Defiro. Dê-se vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.063.010994-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X TELMA IVANISE FEIJÓ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIOMARINA DE ALMEIDA REIS (RJ-001395B) Fica o autor intimado a manifestar-se sobre contestação e documentos que a acompanharam.(portaria nº 001/2002). \r\n\r\nProc. 2006.063.006124-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FERNANDA ALVES DA SILVA Despacho: Comprove-se a efetiva notificação da ré. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.063.006790-8 - RODOVIÁRIO DUARTE TRÊS RIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D)) X SOCICAR VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS CHIMELLI DE MIRANDA (RJ-104836) Despacho:Fls. 121 - Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2005.063.010106-0 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X CARLOS ALBERTO DOS S. SILVA Despacho:Fls. 41 - Defiro. Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.063.008660-1 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL - SENAI / DN (Adv(s). Dr(a). RAUL CALDAS (RJ-084425)) X CIA. INDUSTRIAL SANTA MATILDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE MELO (RJ-005674D) Decisão:Fls. 117 - Defiro. Desentranhe-se a petição de fls. 111 e entregue-a ao seu subscritor. \r\n\r\nProc. 2004.063.005652-0 - CONDOMÍNIO FAZENDA SANTA MÔNICA (Adv(s). Dr(a). MÁRCUS VINÍCIUS MELO LEAL (RJ-108694)) X JACOB JUAN KASAL Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.063.005655-6 - CONDOMÍNIO FAZENDA SANTA MÔNICA (Adv(s). Dr(a). MÁRCUS VINÍCIUS MELO LEAL (RJ-108694)) X ALEXANDRE COUTINHO RIZZO MANSO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUCIO DE MENEZES (RJ-063491) Despacho:1- Efetuei, na data de hoje, consulta ao sistema, tendo verificado a não ocorrência de penhora por insuficiência de saldos nas contas bancárias do devedor, consoante demonstrativo que segue. 2- Fls. 95, parte final. Defiro. Oficie-se à Receita Federal, como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.063.006704-0 - CIRENE LEAL DA CUNHA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE PAIVA (RJ-102011)) X BRADESCO SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:Intime-se a ré para depósito do valor remanescente, cf. requerido a fls. 151. \r\n\r\nProc. 2005.063.006761-1 - FERRAGENS COELHO TRES RIOS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS (RJ-109681)) X AMARILDO MENEZES SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA (RJ-001504B) Despacho:Ao credor. \r\n\r\nCobrança, de seguro c/c perdas e danos e dano moral. \r\n\r\nProc. 2005.063.004305-9 - MARISE DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO (RJ-072682)) X CONSÓRCIO FIAT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). MARCIO ALEX OLIVEIRA (RJ-116165), Dr(a). RAPHAELA CATUNDA MATOS (RJ-117061), Dr(a). FABIANA DE LA ROCQUE DANIEL BARBOSA (RJ-090069) Decisão:Por fim, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não havendo nulidades a sanar e nem tampouco irregularidades a suprir, declaro saneado o processo. Defiro a produção de prova oral e designo A.I.J. para o dia 29/05/2007, às 14:50 horas. Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso, seus procuradores, as testemunhas eventualmente arroladas. (Ficam os réus intimados a recolherem custas com Oficial de Justiça no valor de R$ 12,24 + CAARJ, 5% de Funperj - 6002-25174-9 - R$ 0,61, 5% Fundperj - 5673 - 00124-3 R$ 0,61). (republicado por incorreção)Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/02/2007 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.063.005348-1 - ALEXSANDRA MATEUS PEDRO AQUINO (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Especifiquem provas. \r\n\r\nDeclaratória, de Ineficácia de Ato Jurídico C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.063.005502-7 - MARIA ARLINDA ALEXANDRE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS CHIMELLI DE MIRANDA (RJ-104836)) X SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE TRÊS RIOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA (RJ-092383)), UNIMED TRÊS RIOS- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, Dr(a). SIDNEI NUNES (RJ-064266) Despacho:Especifiquem provas. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito C/C Compensação por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2006.063.003837-6 - NÁDIA MARTINS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X RGM COMERCIAL LTDA S.A), UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Face ao exposto às fls. 84/85, à parte autora para comparecer em cartório e firmar termo de afirmação de ausência nos moldes do art. 232, I do CPC. Após, a lavratura de termo, cite-se o 1º réu por edital, com prazo de 20 (vinte) dias nos termos do art. 231, II do CPC. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.063.003141-2 - PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X CONSULFAC FACT FOM MERCANTIL LTDA), UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Ao autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. I-se. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de débito c/c reparação de danos morais com pedido de antecipação parcial da tutela \r\n\r\nProc. 2005.063.011671-3 - MARTA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA (RJ-001504B)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão.Intime-se o devedor para cumprimento voluntário da sentença na forma do art. 475J do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido multa de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito C/C Reparação de Danos, morais E Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada E Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2004.063.003375-1 - GILSSARA INES LOPES SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA BADARO (RJ-111943)) X FINAUSTRIA COMPANHIA CREDITO FINANC (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Despacho:Ante as alegações da ré de fls. 135/139, diga a parte autora. \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 1997.063.000152-0 (27.586) - ALESSANDRA CRISTINA SALDANHA CEZAR GUIMARAES CALDAS (Adv(s). Dr(a). ODETTE THEREZINHA DA GAMA SIMOES LOPES (RJ-038522), Dr(a). JOAO SIMOES LOPES (RJ-038459)) X EDLA SALDANHA CEZAR GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXWELL DE SA LIMA (RJ-056801) Despacho:A autora para dar andamento ao feito no prazo d 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2000.063.001179-5 (30.773) - ADAIL ALMEIDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BLAIR RIBEIRO NOVAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOARES (RJ-085304) Despacho:Manifestem-se os réus sobre fls. 177 com urgência. Intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.063.003954-0 - WALTER PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO (RJ-026276)) X ENIR SOARES PEREIRA Decisão:Fls. 24 - Defiro, ante as razões invocadas. Concendo assim a imissão na posse do bem. Expeça-se o competente mandado. Depois, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. (Fica o autor intimado a recolher o valor de R$ 38,48 + 10% CAARJ 3,84 + R$ 1,72 FUNPERJ + R$ 1,72 FUNDPERJ, referente a expedição de mandado de imissão na posse, bem como fornecer cópia da decisão). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2002.063.000275-0 - DEVANIR SERCIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOARES (RJ-085304)) X SOLANGE APARECIDA MARGARIDA CAMINHA E OUTRO Despacho:Aguarde-se pelo prazo previsto no art. 475-J, §5º, do CPC. Decorridos, sem qualquer providência, arquive-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, dos aluguéis e acessórios \r\n\r\nProc. 2005.063.007956-0 - TEREZINHA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARCIA BARBOSA SOARES (RJ-087448)) X SEBASTIÃO EVANGELISTA BATISTA), Fiador: ANACLEA SANTOS PEREIRA ACUEJO Despacho:A parte autora para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. I-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, e Descumprimento de Cláusulas Contratuais C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.063.007794-0 - MARTA DAS GRAÇAS ROSA (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901)) X RICHARD NIXON DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha a planilha atualizada do débito dos réus na forma do art. 475J do CPC, cf. determinação da parte final da r. sentença exarada às fls. 50/55. I-se a autora. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.063.005983-3 - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRÊS RIOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE MATOS SEIXAS (RJ-100690)) X UNIMED TRÊS RIOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI NUNES (RJ-064266) Despacho: Manifeste-se o credor, importando a ausência de pronunciamento em aquiescência quanto à quitação do valor executado. . \r\n\r\nProc. 2006.063.003660-4 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). BIANCA FONTES CORTAS (RJ-086862)) X INFOPLUS INFORMATICA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO (RJ-052307) Despacho: Especifiquem provas. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.063.004659-2A - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE TRES RIOS (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA DE FREITAS VALLE BARBOSA (RJ-124910) Despacho:Prossiga-se no processo principal. \r\n\r\nExecução de Honorários Advocatícios \r\n\r\nProc. 2002.063.001528-8 - WANDERLEY GARCEZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARROS (RJ-005874)) X MARGARIDA ROSA SCHOLER DE ABREU (Adv(s). Dr(a). GERSON GUILHERMINO (RJ-002515) Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 121/122, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, inc. III do CPC. Transitada esta de imediato, pela preclusão lógica, prossiga-se a execução dentro dos próprios autos... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.063.000476-3 (27564) - TETRA PAK LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO MARTINS BARBOSA (RJ-025714)) X INDUSTRIA DE LATICINIOS BEMPOSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Despacho:Diga o Exeqüente o que pretende. \r\n\r\nProc. 1999.063.000452-4 (29.877) - RURAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401)) X BUAIZ PAR TICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AROLD LIMONGE (ES-001490), Dr(a). LUIZ ROBERTO GONTIJO (RJ-051099) Despacho:A parte autora para promover o andamento da presente ação no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.063.005830-7 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). JUPIRA MARIZETE ALVES DO NASCIMENTO (RJ-084860)) X MARCOS ODALMIR DE OLIVEIRA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.063.000547-5 (31.635) - NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SOMA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264) Despacho:Aguarde-se por 60 dias a indicação de novo leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2004.063.002246-7 - ICATU METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAMPOS SCAFF (SP-104111)) X DISTRIBUIDORA GROCOTO MERCANTIL LTDA Despacho: Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.063.003689-4 - CEREAIS BRAMIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). KELSY CONCEIÇÃO CAIAFA PEREIRA (RJ-107773)) X JORGE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RONALDO KNEIPP DE OLIVEIRA (RJ-062720) Despacho: Fls. 34. Aguarde-se, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.063.011365-7 - B Z NOLASCO FACTORING E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS (RJ-108932)) X SILVANA LEAL COSTA Despacho:Emende-se a inicial corretamente, observando-se os requisitos do art. 282 do CPC. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.063.011367-0 - B Z NOLASCO FACTORING E REPRESENTAÇÃO DE SERVIÇOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS (RJ-108932)) X PETRA MARMORES GRANITOS E PEDRAS LTDA Despacho:Intime-se o requerente para dar andamento ao feito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.063.011678-6 - B Z NOLASCO FACTORING E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS (RJ-108932)) X ANA CLAUDIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA (RJ-112224) Despacho:Prossiga-se na execução, observando os valores constantes na planilha retro. e-se mandado da penhora de bens e avaliação na forma do art. 652, §1º do CPC (Fica o autor intimado a recolher o valor de R$ 29,73 + 10% CAARJ R$ 2,97 + R$ 1,48 FUNPERJ + R$ 1,48 FUNDPERJ, referente a expedição do mandado) \r\n\r\nProc. 2006.063.004295-1 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X SONIA GONCALVES AZEVEDO XAVIER Decisão:Intime-se a autora, na forma do art. 267, §1º, do CPC, para recolhimento da diferença de custas em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.063.006171-4 - TRANTERRA COMÉRCIO E SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X CARLOS ALBERTO LUDOVINO Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nExtinção de Condomínio, mediante alienação judicial. \r\n\r\nProc. 2005.063.004958-0 - REGINA CELIA GOMES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OSVALDO ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO MARTINS BARBOSA (RJ-025714) Despacho:Recebo o recurso de apelação interposto às fls. 117/121 em seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2004.063.002472-5 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X SIRFE DESIGN, SISTEMAS E LOGÍSTICA LTDA. Despacho:Cumpra-se fls. 135, itens 2 e 3, observando quanto a intimação do falido o endereço de fsl. 52/53. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.063.011563-2 - AILTON MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VENILSON JACINTO BELIGOLLI (RJ-051537)) X COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE Despacho:Cumpra-se fls. 02, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação do art. 257 do CPC. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.063.011589-9 - ANA MARIA FRAZÃO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VENILSON JACINTO BELIGOLLI (RJ-051537)) X COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE Despacho:Cumpra-se fls. 02 no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação do art. 257 do CPC. I-se. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.063.002337-3 - GLENIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA (RJ-112224)) X Habilitado: FALENCIA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE (Adv(s). Dr(a). GEOVANY PACELI SILVA VILAS (MG-062175)), Síndico: JOÃO BATISTA AVILA SALES, Dr(a). SIDNEY DAVID PILDERVASSER (RJ-038519), Dr(a). KLEBER DE LIMA (RJ-122203) Decisão:1- Defiro a G.J. ao habilitante.2- Atenda-se o parecer ministerial de fls. 17. (Considerando os argumentos duduzidos pelo síndico, requer o MP a intimação do requerente e do falido....) \r\n\r\nProc. 2006.063.004194-6 - GILMAR DUARTE PANOEIRO (Adv(s). Dr(a). DEJAIR VIEIRA (RJ-024971)) X COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE), Síndico: JOÃO BATISTA AVILA SALES Sentença:(...) Assim sendo, determino, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o cancelamento da distribuição deste feito.Sem Custas.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.063.005153-8 - DALVA DE OLIVEIRA GOTTARDO (Adv(s). Dr(a). VENILSON JACINTO BELIGOLLI (RJ-051537)) X COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE (Adv(s). Dr(a). KLEBER DE LIMA (RJ-122203) Decisão:Defiro a J.G. Atenda-se o M.P., devendo o habilitante e o falido serem intimados apara se manifestar sobre fls. 44/45. (Considerando os argumentos deduzidos pelo síndico, requer o MP a intimação do requerente e do falido...) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.063.001481-5 - MÁRCIA IGREJA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030) Despacho:Fls. 76 - Esclareça o exeqüente o seu pedido retro, tendo em vista que não há nos autos comprovação de depósito no valor da condenação. Sem prejuízo, venha a planilha de débito na forma do art. 614, II do CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.063.004634-4 - JOSÉ LUIZ FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS (RJ-072495)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Intime-se a executada para a complementação do valor remanescente (fls. 180/183), sob pena de penhora de bens. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.063.007422-6 - RAQUEL MARGARETE CARNEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO VALE MONCORES (RJ-081116)) X DENILSON RAMOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA (RJ-085501), Dr(a). JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO (RJ-123729) Despacho:Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.063.007644-2 - EULER DOUGLAS DE SOUZA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.Intime-se o réu para no prazo de 15 dias cumprir voluntariamente a sentença na forma do art. 475J do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.063.009062-1 - SONIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS (RJ-109681)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DA CIDADE DE TRES RIOS (CDL) (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998) Despacho:À credora, para que apresente planilha atualizada do débito e indique bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.063.003181-3 - LUIZ CARLOS RUFINO LOPES (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO VALE MONCORES (RJ-081116)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA Despacho:Fls. 26 e ss. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.063.003733-5 - ELIAS SILVA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Especifiquem provas. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.063.006101-5 - ALESSANDRA GUSMÃO FROES (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO VALE MONCORES (RJ-081116)) X RAFFINE ACESSÓRIOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA (RJ-135556) Em réplica (Portaria nº 001/2002 - 1ª Vara). \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Liminar \r\n\r\nProc. 2005.063.007176-6 - SEBASTIANA COELHO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691) Despacho:Fls. 195 e seguintes. À parte ré. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.063.006851-2 - JURAMI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) A autora sobre a guia de depósito judicial de fls. 222. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.063.004001-2 - MÁRCIA MASSI AFONSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS (RJ-079528)) X UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Especifiquem provas. \r\n\r\nProc. 2006.063.005328-6 - MARIA DE LOURDES BARROS COSTA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X GIRASSOL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS Despacho:À parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.063.005907-0 - LUZIA DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO VALE MONCORES (RJ-081116)) X KARLA G SOLA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. - (ÁGUA DE CHEIRO) (Adv(s). Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D) Despacho:Diga a parte autora em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.063.000044-7 (27.805) - ELIVALDO AMBROZIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SANTANNA (RJ-003815), Dr(a). ZELIO AZEVEDO BARBOZA (RJ-079639) Despacho:Designo Audiência especial para o dia 10/04/07, às 15:00 horas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.063.009693-0 - ADELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS (RJ-072495)) X FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Despacho:Venha a planilha com o demonstrativo do débito na forma do art. 475 B c/c art. 614, inciso II para o devido cumprimento do art. 475J, parte final do CPC. \r\n\r\nIndenizatória, por Danos C/ Liminar. \r\n\r\nProc. 2004.063.006327-5 - DEVANIR BARRILE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS (RJ-072495)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:I-se a executada para pagamento do valor remanescente na forma do art. 475J do CPC. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.063.004659-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA DE FREITAS VALLE BARBOSA (RJ-124910)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE TRES RIOS Despacho:Diga a parte autora se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, valendo sua inércia como desistênia implícita ao pedido. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2003.063.009831-7 - JOSAPHA BATISTA REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264)) X ENY AMENAYDE BARBOSA FRAGA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA (RJ-083883), Dr(a). GILSON DE BARROS MARTINS (RJ-029846) Decisão:1- Fls. 285/294. A execução, quando provisória, deverá ser requerida através de procedimento próprio. 2- Recebo o recurso de apelação interposto às fls. 295/300, em seu efeito devolutivo, por tempestivo, na forma do art. 520, inciso IV, do CPC. À apelada. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.063.003392-1 - FERNANDO PINTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA FERREIRA (RJ-088189)) X CARLOS HUMBERTO RABELLO LIMA Despacho:Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.063.010863-7 - DISTRIBUIDORA DE PNEUS MIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KELSY CONCEIÇÃO CAIAFA PEREIRA (RJ-107773)) X GEVERSON LUIZ VERÍSSIMO SILVA (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901) Decisão:A sentença proferida não contém obscuridade, contradição e nem omitiu-se sobre ponto que deveria pronunciar-se. Assim REJEITO OS EMBARGOS interpostos. Inime-se. \r\n\r\nProc. 2006.063.004123-5 - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X DEBORA COSTA DE CARVALHO Decisão:Intime-se a autora, na forma do art. 267,§1º, do CPC, para recolhimento da diferença da taxa judiciária em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2003.063.001728-7 - RIOINVEST CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X AD-LÍDER EMBALAGENS S.A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Fls. 177 - Ao requerente novamente, pois este Juizo já teve informação, em outro processo em andamento nesta Vara, de que a requerida paralisou suas atividades em sua sede local. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, moral \r\n\r\nProc. 2005.063.007628-4 - SERGIO BARBOSA NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE PAIVA (RJ-102011)) X TLN PCS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Esclareça a parte autora o seu requerimento de fls. 110 face ao petitório de fls. 108/109. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c tutela antecipada c/cdanos morais. \r\n\r\nProc. 2005.063.010782-7 - ANGELA MAGRANI GAMA, Litisconsorte: CIRLENE MAGRANI (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE SOUZA PEREIRA (RJ-125879)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE CASTRO COUTO (RJ-102518) Em réplica \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2003.063.009482-8 - LUCIANA COBUCCI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS (RJ-072495)) X SEGURADORA DE SAUDE BRADESCO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:Fls. 204 e seguintes. Lavre-se termo da penhora. I-se. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Preceito Cominatório C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.063.001787-7 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DE LUJAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO (RJ-026276)) X DOROTEU CERDEIRA FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901) Despacho:Diga o autor em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.063.003839-0 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALZIRIO CANDIDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se o autor a dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção na forma do art. 267, §1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.063.003966-6 - LUIZ ERNESTO GOMES MARINHEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO (RJ-004449D)) X GEOVANY HIGINO PENA), KENIA BARROS BAPTISTA PENA Decisão:Ante a inércia dos réus e diante da documentação acostada na inicial, vejo presentes os pressupostos legais. Assim, CONCEDO A LIMINAR e determino a reintegração do autor na posse do imóvel. Expeça-se mandado. Cumprida a medida, voltem os autos conclusos para sentença. (Fica o Autor intimado a recolher o valor de R$ 38,48 + 10% CAARJ 3,84 + R$ 1,92 FUNPERJ + R$ 1,92, referente a expedição de mandado) \r\n\r\nReintegração de Posse, com medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.063.005636-6 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X FREDERICO ROMAO VILA VERDE Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a liminar concedida às fls. 27, consolidando-se, nas mãos da parte autora, a propriedade e a posse plena do veículo marca YAMAHA, modelo YBR 125 E, ano de fabricação 2006, cor PRETA, chassi 9C6KE091060007397. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.063.001972-2 - ROGERIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEA MARIA DE SOUZA (RJ-078873)) X MARCIA PASSONI Despacho:Recebo o recurso de apelação retro em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar as suas contra-razões recursais. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2004.063.007073-5 - UEMERSON DO PRADO BRAZ (Adv(s). Dr(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM (RJ-102939)) X CONFECÇÕES CHAPLIN LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNO HENSCHEL JÚNIOR (SC-008795) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão.Intime-se o réu para no prazo de 15 dias cumprir voluntariante a sentença na forma do art. 475 J do CPC, sob pena de ser acrescida a multa em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.063.004512-5 - FRANCISCO JOSÉ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE DE SOUZA (RJ-073835)) X XIS ENE INDÚSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO AMBROSIO FILHO (MG-040296) Despacho:Especifiquem provas. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais C/C Pedido de Antecipação de Tutela. \r\n\r\nProc. 2004.063.006296-9 - JOSÉ LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE DE SOUZA (RJ-073835)) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030) Despacho:(Fls. 143). Ao requerente. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2006.063.004982-9 - NILO CESAR LEAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA (RJ-133833)) X BANCO ITAU Sentença:(...) Consoante o art. 257, do C.P.C., o feito que não for preparado em trinta (30) dias terá a sua distribuição cancelada, verificando-se, no caso, que já foi ultrapassado, em muito, o prazo legal para o recolhimento das custas. Assim sendo, determino, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o cancelamento da distribuição deste feito. Sem Custas. P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRepetição de Indébito C.c Expurgos de Juros C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.063.005298-8 - MARCUS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901)) X BANCO ITAU, (ITAUCARD) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Tendo em vista a manifestação da ilustre perita nomeada em sua petição retro, dando conta da sua impossibilidade de continuar atuando como perita nos referidos autos, determino a sua substituição, nomeando como novo perito do juizo o Sr. Luiz Ernesto G. Marinheiro, devendo o mesmo ser intimado para apresentaçãio de seus honorários. Com a vinda dos honorários, intimem-se as partes para se manifestarem. \r\n\r\nRepetição de Indébito C.c Expurgos de Juros, com antecipação parcial de tutela \r\n\r\nProc. 2005.063.007437-8 - SIMONE COUTO (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Nomeio, em substituição, o Sr. LUIZ ERNESTO GOMES MARINHEIRO. Intime-se-o, acerca de sua nomeação, bem como para que se manifeste quanto aos honorários arbitrados. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.063.000743-9 - PIFER PROJETOS DE INTERIORES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA JANIQUES (RJ-038335)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICA, MATERIAL ELETRICO, MATERIAL ELETRONICO E DE INFORMATICA (Adv(s). Dr(a). RONALDO RODRIGUES DO AMARAL (RJ-080815) Despacho:Ao credor. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2002.063.000901-0 (32.849) - POSTO GALISCO TRIRRIENSE LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). IRINEU CHEOHEN GUEDES (RJ-085137) Despacho:Diga a parte autora o que pretende. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c Reconvenção \r\n\r\nProc. 2006.063.003268-4 - REINALDO GOMES DE ASSUNPÇÃO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS ANK PIRES (RJ-116404)) X HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Fls. 70 - Anote-se a Reconvenção. Intime-se o autor Reconvindo para responsabilidade, nos temos do art. 316 do CPC. Também, à réplica. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Declaratória C/C Lei de Imprensa (Pedido de Explicações/direito de Resposta) \r\n\r\nProc. 2006.063.001326-4 - JOÃO DE DEUS MARTINS GAMA (Adv(s). Dr(a). GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS (RJ-109681)) X CARTÃO UNIBANCO LTDA. (UNIBANCO-MASTERCARD) (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Aguarde-se por 60 dias. Com a vinda dos documentos, ao Sr. Perito. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Declaratória, de nulidade de cláusulas contratuais C/C Repetição de Indébito C.c Expurgos de Juros, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.063.004897-5 - MAURI SOARES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM (RJ-102939)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SOUZA DE MIRANDA (MG-075217), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS P. MONTEIRO JÚNIOR (MG-079246) Despacho:Venha o depósito da verba honorária, bem como os documentos solicitados pelo Sr. Perito, sob as penas da Lei. I-se o réu. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito C.c Expurgos de Juros \r\n\r\nProc. 2006.063.001743-9 - RENATO VALENTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Especifiquem provas. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito C.c Expurgos de Juros, e tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.063.002468-7 - CLAUDETE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE MELO (RJ-005674D)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377) Despacho:Ao autor em réplica. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, e Débito C/C Pedido de Antecipação de Tutela e Reparação por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.063.006546-6 - OTACÍLIO FERRAZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FAUSTO DE CARVALHO LIMA (RJ-112556)) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030) Despacho:Tendo em vista a manifestação da I. perita em sua petição retro, determino a sua substituição nos autos supra pelo perito Luiz Ernesto G. Marinheiro, devendo o mesmo apresentar sua proposta de honorários. Com a vinda da proposta, abram-se vistas às partes. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, para Expurgo de Juros Abusivos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.063.004745-6 - S&T DECORAÇÕES E ORNAMENTAÇÕES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM (RJ-102939)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Retifique-se o pólo passivo, anotando-se. Depois, à réplica. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, para expurgo de juros C/C Repetição de Indébito C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.063.003777-3 - ROBERTA MARINHO NAVARRO (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030) Despacho:Especifiquem provas. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, para expurgo de juros C/C Repetição de Indébito, com antecipação parcial de tutela \r\n\r\nProc. 2006.063.004884-9 - MAURICIO JANUARIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Especifiquem provas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.063.006548-0 - LAETE CALIL DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FAUSTO DE CARVALHO LIMA (RJ-112556)) X ANTONIO COSTA E OUTROS) Decisão:Intimem-se os autores, na forma do art. 267§1º do CPC, para que dêem regular andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 136245"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso \r\n\r\nEscrivão: Edison Izidoro da Silva Junior\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nGERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA - RJ044901 \r\n\r\n2006.063.001740-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2007 \r\n\r\nLEA MARIA DE SOUZA - RJ078873 \r\n\r\n2005.063.005846-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nJORGE ANTONIO SEVERINO DE FREITAS - RJ063182 \r\n\r\n1999.063.000773-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/01/2007 \r\n\r\nRONALDO KNEIPP DE OLIVEIRA - RJ062720 \r\n\r\n2006.063.000799-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2007 \r\n\r\nSIMONE DE SOUZA BADARO - RJ111943 \r\n\r\n1998.063.000814-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\n2006.063.008584-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nALESSANDRO ALVIM DE MATTOS - RJ001433B \r\n\r\n2006.063.003279-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2007 \r\n\r\nCLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS - RJ079528 \r\n\r\n2000.063.000625-8A \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2007 \r\n\r\nMODESTO JOSE DE FREITAS - RJ132976 \r\n\r\n2006.063.005009-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nJORGE ANTONIO MOTTA TENENTE - RJ092206 \r\n\r\n1992.063.000249-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\n1992.063.000250-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\n1991.063.000660-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\n1991.063.000661-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nMARIA AUXILIADORA GUIMARAES AGUIAR SANTOS - RJ060885 \r\n\r\n1998.063.000418-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/01/2007 \r\n\r\nJOSE ALEXANDRE PIMENTA - RJ079676 \r\n\r\n2002.063.002202-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nMARCIA BARBOSA SOARES - RJ087448 \r\n\r\n1995.063.000146-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/02/2007 \r\n\r\n2006.063.001542-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nHELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANÇA E SILVA - RJ123752 \r\n\r\n2007.063.002095-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nANDRÉ AGUIAR MOREIRA - RJ124908 \r\n\r\n2006.063.002668-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2007 \r\n\r\nDELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR - RJ131592 \r\n\r\n2003.063.000125-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/01/2007 \r\n\r\nLUCIANO CASALLI ROSA - RJ131279 \r\n\r\n1996.063.000473-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2007 \r\n\r\nSEBASTIÃO ANTONIO MORAIS LEMOS - RJ133296 \r\n\r\n2004.063.006702-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nANA PAULA DA SILVA SOARES - RJ134397 \r\n\r\n2002.063.002517-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2007 \r\n\r\n2006.063.005883-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nCARLA DE FATIMA RAMALHO ROCHA COELHO - RJ123698 \r\n\r\n2003.063.001786-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\nANDRE LUIS COSTA SELVATICE - RJ154613E \r\n\r\n2005.063.000498-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/01/2007 \r\n\r\nId: 136082"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "Juizado Especial Adjunto Criminal": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "135334": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Três Rios\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Ana Carolina Villaboim da Costa Leite\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria das Graças Machado A dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2006\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2004.835.000035-8 Vítima(s): Helena Aparecida do Nascimento, Valquiria Passos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Rodrigues do Amaral - OAB RJ080815). X Joao Paulo Bastos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de procedimento versando sobre infração de menor potencial ofensivo, possuindo procedimento previsto na Lei 9.099/95, imputando ao (s) autor (es) do fato a(s) ocorrência(s) narrado(s) no Termo Circunstanciado acostado ao procedimento.\r\n\r\nContudo, compulsando os autos verifica-se que a vítima manifestou sua retratação da representação/queixa ofertada. \r\n\r\nNesse contexto, o Ministério Público apresentou promoção na qual requereu o arquivamento do procedimento.\r\n\r\nPelo exposto, e com base nos art. 38 do CPP e por integração o art.107, V do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (s) autor (es) do fato em relação ao(s) delito(s) que lhe é (são) imputado(s) no presente feito.\r\n\r\nSem custas. Após o trânsito, e com as anotações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nId: 135334"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudio Goncalves Alves \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Sueli Vasconcelos dos Reis\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.064.003524-4 - LOURENÇO DE ALMEIDA CAPOBIANCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO TADEU DE ALMEIDA LASNEAUX JUNIOR (RJ-113764)) X PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA, RJ, VICTOR EMMANUEL COUTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SALLES HERMANNY (RJ-127219) Decisão: Posto isso, RECEBO os embargos, pois tempestivos, e, no mérito, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser sanado, REJEITO-OS.Intimem-se as partes da decisão.Após, conclusos ao ilustre Magistrado Titular para decidir sobre o recebimento da Apelação interposta pelo Impetrado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/03/2007 \r\n\r\nId: 136090"
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leonardo Teles \r\n\r\nEscrivão: Marco Antonio Alves Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.065.002303-9 - RONIVALDO TADEU DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). IRANY COELHO DA SILVA (RJ-026590)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) À parte autora para se manifestar sobre o laudo de fls. 101/102 \r\n\r\nArt. 157, caput - Roubo simples \r\n\r\nProc. 1993.065.000005-5 - PEDRO FURTADO LEITE NETO E OUTRO Despacho:Prosseguirá este feito apenas em relação ao reu Pedro, já citado e interrogado. Assim, designo sumário de acusação para 10.04.07 Às 14h. Intimem-se/requisitem-se . \r\n\r\nArt. 312 - Peculato; Art. 62- I- Circustâncias Agravantes- Promove Ou Organiza a Cooperação No Crime...; Art. 71 Caput - Crime Continuado; Art. 288 - Quadrilha Ou Bando \r\n\r\nProc. 2000.065.000415-2 (399) - PAULO HENRIQUE DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147), Dr(a). HERALDO ASSED IUNES FILHO (RJ-055581) \" A defesa de Claudio Vitorio para apresentar alegações finais\". \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.065.000282-1 - VANESSA MOITINHO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO BAPTISTA (RJ-132526)) X UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA Decisão:INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Venha o recolhimento das custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.065.000028-4 (3936) - JULIA JOSEPHA DA SILVA, Habilitado: VALDEVINO DA SILVA FILHO, Habilitado: JOÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MIGUEL DE SOUZA (RJ-034705)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) à parte autora sobre os cálculos de fls, 208/209 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1988.065.000097-0 (6169-1/215-2) - JAYR DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). VIVIAN MACHADO DA ROCHA SABENCA DIAS (RJ-080891)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) AO AUTOR SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS.187/188 \r\n\r\nProc. 1988.065.000121-3 (2.523) - MANOEL ANTONIO DA SILVA X INSS às parte sobre os cálculos de fls,. 110/115 \r\n\r\nProc. 1990.065.000085-1 (6460/1-367/2) - CARLOS ALBERTO AMARAL MARINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRANCOZO PIMENTEL (RJ-039804)) X I N S S Às partes sobre os cálculos de fls. 108 \r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2005.065.000574-0 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE LUIZ ALVES PINTO GUERRA (VULGO GUERRA) (Adv(s). Dr(a). OTAVIO LUIZ SOARES (RJ-069319) Decisão:Recebo o libelo de fls 202/203. Proceda-se na forma do art 421 do CPP. Apos cls para designação de Juri. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2002.065.000457-0 - ALEX BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SUCKOW FERREIRA DO AMARAL (RJ-005011), Dr(a). LUCIANA LOBO AMARAL (RJ-058742) Despacho:Apos detida analise dos autos, verifico que a pena restritiva de direitos contida no item II da parte dispositiva da sentença, permanece em vigor, não tendo transcorrido o seu prazo a contar do transito em julgado. Com efeito tal pena foi mantida na decisão de fls 167/168, que apenas modificou a prestação de serviços comunitarios para prestação pecuniaria. Desta forma, deve-se aguardar o decurso do prazo de dois anos para que as penas, de uma só vez, possam ser extintas por sentença, caso não haja revogação nesse periodo. Dê-se ciencia ao MP e à Defesa Tecnica. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.065.000008-9 (1256) - JOSE DOMINGOS CRISTOVAM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MIGUEL DE SOUZA (RJ-034705)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Às partes para retirada dos alvarás. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1988.065.000118-3 (5285-4 of/161-2 v) - ZELIA ARLINDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN MACHADO DA ROCHA SABENCA DIAS (RJ-080891)) X I N S S (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) \"Às partes sobre os cálculos de fls. 158/160.\" \r\n\r\nProc. 1992.065.000139-2 (7220) - SEBASTIAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MIGUEL DE SOUZA (RJ-034705)) X I N S S) \"À parte autora para dar prosseguimento ao feito.\" \r\n\r\nId: 136251"
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                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Vassouras\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Leonardo Teles\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Denilson Pivetti Bernardes\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.852.001284-4 - Edu Guns Esporte e Defesa Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Kwikasair Cargas Expressas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta di Franco Zucca - OAB RJ072043). \"... O documento de fls. 169 atesta que não houve qualquer penhora de valores nestes autos.\" \r\n\r\nProc. 2006.852.000378-3 - Flávia Trouche Jordão Sertório (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas de Oliveira Trancozo Pimentel - OAB RJ039804). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magaly Correa Lazzoli - OAB RJ094634, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça-se mandado de pagamento como requerido às fls. 121. Após, manifeste-se a autora se considera a obrigação satisfeita, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância para baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.852.000591-3 - Sandra Lisboa Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225, Sandra Lisboa Fernandes - OAB RJ109334). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). SENTENÇA: Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, decido. Pretende a autora a reinstalação de sua linha telefônica, alegando, para tanto (nos termos da petição inicial), \"...que já transitou nesta comarca a ação de indenizatoria, e apesar da ordem judicial no sentido de instalação da linha, a telemar insiste em não cumpri-la...\" Trouxe a autora cópias da petição inicial e da Sentença proferida na demanda anterior (fls. 07/11 e 13/14). Em contestação, a parte ré, além de outras defensivas, invoca preliminar de litispendência. Passo a decidir. Da análise da própria narrativa da autora e das cópias da petição inicial e da Sentença proferida da demanda anterior ( fls. 07/11 e 13/14), percebe-se que a preliminar suscitada pela reclamda merece acolhida. Com efeito, repete a autora pedido já formulado em demanda anterior, na qual figuravam as mesmas partes, servindo-se da mesma causa de pedir. Resta, portanto, caracterizada a hipótese prevista no § 2º do art. 301 do CPC. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 267, V, do CPC. Torno sem efeito a decisão de fls. 26. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.852.001503-7 - Monique Novais Serrazina. X Fundação Educacional Severino Sombra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosania Lucia Figueira - OAB RJ083963, Carlos Alberto Ribeiro de Souza - OAB RJ060657). SENTENÇA: Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. A reclamante deixou de comparecer à audiência de conciliação, mesmo tendo sido devidamente intimada para o ato ( fls. 07). Torno sem efeito a decisão de fls. 09. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a autora em custas. Publique-se, registre-se e intime-se. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.852.000954-2 - Maira Laport Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Considerando que a recorrente é estudante universitária e fez afirmação de hipossuficiência econômica de próprio punho (fls. 66), defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Venham as contra-razões. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida às fls. 74. Fls. 71: Anote-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.852.001295-4 - Antonio Mauricio Figueiredo Balthazar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Augusto Baptista - OAB RJ132526). X Marco Antonio Gonçalves de Souza, Daniela Marques Werneck Souza, Edson Rubens Escramozine Bello, Maurely Ribeiro Senhorinho Bello. Diga a parte autora, tendo em vista a informação prestada pelo serviço postal (fl. 60), de que o 1º reclamado mudou-se (n. f. da ordem de serviço 08/2001). \r\n\r\nId: 135340"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: João Carlos de Souza Corrêa \r\n\r\nJuiz de Direito: Alexandre Corrêa Leite \r\n\r\nJuiz em Exercício: Rafael Rezende das Chagas \r\n\r\nJuiz em Exercício: Silvana da Silva Antunes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Raquel Mendonca Duque\r\n\r\nExpediente do dia: 26/02/2007\r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2004.078.001646-1 - JUSTIÇA PÚBLICA X PER IVAN THOMSEN Sentença:...Isto posto e tendo em vista tudo o que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado PER IVAN THOMSEN, com fulcro no art.107, V do CP. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2005.078.000966-5 - JUSTIÇA PUBLICA X ALEJANDRO JORGE GUEDES Sentença:...Isto posto e tendo em vista tudo o que dos autos consta,DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ALEJANDRO JORE GUEDES, com fundamento no disposto no artigo 107,IV, do Código Penal e art.30 da lei 11.343/06. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.078.000130-0 - MARIA DA PENHA TEIXEIRA BARRETO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA BARRETO GUIMARÃES FARIA BASTOS (RJ-117777), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Despacho:\"Designo o dia 23/05/2007 às 17:30 hs. para inquirição das testemunhas MARIZETE RIBEIRO DE SOUZA e PATRICIA F. MORAES. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante informando a data da audiência.\" \r\n\r\nIndenizatória, por desapropriação indireta \r\n\r\nProc. 2003.078.000918-1 - MAPA EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO DE CARVALHO (RJ-122312)) X MUNICIPIO DE ARMAÇAO DE BUZIOS Decisão:1) Fls. 497 - Indefiro, visto que o recurso em questão possui efeito apenas devolutivo.2) Cumpra-se fls.495 em 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2003.078.001225-8 - A RURAL E COLONIZAÇAO S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA SUCUPIRA D`OLIVEIRA (RJ-085086), Dr(a). FABRICIO MONACO DA SILVA (RJ-113931)) X MUNICIPIO DE ARMAÇAO DE BUZIOS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: A prova pericial foi deferida nos autos principais. Aguarde-se a sua realização. Defiro a prova documental suplementar requerida pelos autores, determinando que os documentos novos venham aos autos no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2003.078.001234-9 - BUZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA SUCUPIRA D`OLIVEIRA (RJ-085086), Dr(a). FABRICIO MONACO DA SILVA (RJ-113931)) X MUNICIPIO DE ARMAÇAO DE BUZIOS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: Tendo em vista o teor da certidão de fls. 173, intimem-se as partes e o Ministério Público acerca do teor da decisão de fls. 169, com urgência. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, com Partilha de Bens \r\n\r\nProc. 2005.078.000324-9 - M.J.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.A.M. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-113453) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para reconhecer a união estável ocorrida entre Maria José de Lima e Edvaldo de Araújo Matias e decretar a sua dissolução.Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art.269, I do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.078.001741-0 - EDINEI ALVES DE SÃO LUIZ (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Decisão:1) Defiro a J.G.2) Emende-se a inicial, atribuindo-se corretamente o valor à causa, sob pena de indeferimento. Prazo: 10 (dez) dias \r\n\r\nExpediente do dia: 27/02/2007\r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato; Regulamentação de Visita; Guarda; Partilha \r\n\r\nProc. 2007.078.000192-0 - C.M.C. (Adv(s). Dr(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-117578)) X G.J.H.B. Decisão:Para análise do pedido de gratuidade de jutiça determino a vinda aos autos da última declaração e rendas, ou se isento, prestada pela autora à Secretaria da Receita Federal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.078.001697-9 - A.C.A. (Adv(s). Dr(a). OSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA (RJ-089925)) X I.C.C.A. Decisão:Intimem-se as partes, por meio de seu patrono, para que atendam à cota ministerial de fls.46-v.Cumpra-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.078.000303-5 - A.M.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (RJ-110461)) X L.E.G. E OUTROS Decisão:Tragam os requerentes os comprovantes de renda atualizados, bem como apresente a autora Ana Bela sua declaração de isento de Imposto de Renda. No mais, deve ser juntada aos autos as declarações de patrocínio gratuito. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.078.001630-1 - AZEVEDO DE MENEZES ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA - POUSADA QUINTA - FEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO AZEVEDO DE MENEZES (RJ-005353)) X MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Cumpra-se a decisão de fls. 173.Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.078.000292-4 - M.P.S. X P.F.B., A.P.S.B., M.S.B. (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813) Decisão:Atenda-se ao requerimento do MP, juntando-se aos autos o registro de ocorrência gerado a partir de fls.10.esigno audiência de justificação para o dia 20/03/2007 às 14 h, nos moldes do art.804 do CPC. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.078.000074-5 - ADAUTO CASSIANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (RJ-110461)) X MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Decisão:Comprovem os autores necessidade de gratuidade de custas ou de seu pagamento ao final.Intimem-se. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.078.001116-9 - V.H.O. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MACHADO RODRIGUES (RJ-106969), Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113)) X J.C.L.F. (Adv(s). Dr(a). WOLGRAND FAEDA DOS SANTOS (RJ-043433) Despacho ordinatório: Digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.078.000302-3 - H.H.C. (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813)), J.C.), M.C.), A.C. Decisão:Inicialmente, devem ser juntadas aos autos, no prazo de cinco dias, a procuração assim como a declaração de patrocínio gratuito.Sem embargo, intime-se o autor a apresentar comprovante de renda atualizado e declaração de hipossuficiência financeira.Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade.Cumpra-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 28/02/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.078.001959-4 - G.P.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813)) X E.S.A. Decisão: Designo AIJ para o dia 23/05/2007 às 16 h e 30 min. Intimem-se todos. \r\n\r\nArt. 133 § 3º, II do CP - Abandono de Incapaz - ascendente ou descendente, cônjuge, ... \r\n\r\nProc. 2005.078.000189-7 - JUSTIÇA PÚBLICA X MIGUEL ARCANJO DE MELO E OUTRO Decisão:Mantenha-se contato telefônico com o Juízo Deprecado solicitando que informe quanto ao cumprimento da carta precatória expedida, certificando-se nos autos quanto ao atual andamento. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.078.001832-2 - CLEIDE MALAFAIA TORRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454)) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Despacho: Prestei informações em duas laudas. Encaminhe-se com urgência à 12ª Câmara Cível do E. TJ/RJ. Ao impetrante, tal como requerido pelo MP a fls. 50 verso. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos; Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.078.000408-8 - E.V.B. (Adv(s). Dr(a). TIAGO DA CUNHA RABELLO (RJ-116353)) X L.B. Decisão: Recolham-se as custas, corretamente, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 257, do CPC. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.078.000009-3 - MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS X ETHEL APARECIDA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) DESPACHO ORDINATÓRIO - Atenda-se ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/03/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada...; Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas; Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado \r\n\r\nProc. 2006.078.001702-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X WALLACE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Decisão::Redesigno a audiência para o dia 21/03/2007 às 17:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas, por duas vezes,na forma do art. 69 \r\n\r\nProc. 2004.078.001037-9 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ WELLINGTON DE SOUZA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIBIA BESSA TEIXEIRA (RJ-037221) Decisão:Designo sumário de acusação em continuação para o dia 13/03/2007 às 17:50 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.078.000559-3 - PEDRO ERNESTO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (RJ-118813), Dr(a). NILTON CÉSAR DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-119061)) X MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Decisão:Antes que seja proferida a sentença impõe-se a revogação da decisão de fl. 20, eis que ali foi deferida gratuidade de justiça sem que isso fosse peticionado na inicial, havendo flagrante decisão extra ´petita.O requerimento foi de recolhimento das custas ao final. o que ora se defere.Assim, nos termos da legislação e das vigentes normas da Corregedoria-geral da Justiça, tais custas devem ser recolhidas antes da prolação da sentença.Determino, pois, seja recolhidas as custas e, após certificadas, coltem conclusos para sentença.Intimem-se. \r\n\r\nId: 135898"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Búzios\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Silvana da Silva Antunes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Dilcéa Guaciara da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n001097/2002 (2002.860.000609-3) - Sttela Luzia da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253). X Neves Equipamentos Litoral de Cabo Frio Com. Descartáveis Ltda-me e outros. Tendo em vista os resultados das cartas precatórias expedidas nos autos, defiro a penhora on line.\r\n\r\nAguarde-se, no entanto, o recadastramento desta Magistrada para que possa ser efetuada. \r\n\r\nProc. 2006.860.001070-6 - Daniel Moraes Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Lima de Figueiredo - OAB RJ061178). X Rikei Yamaguchi Mercearia e Horti-fruti e outro. Tendo em vista que o recebimento do AR ocorreu em data posterior à realização da SPC, bem como não foi recebido pessoalmente pelo segundo reclamado, determino a redesignação da SPC.\r\n\r\nCite-se via OJA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.860.002263-7 - Jaime Tarrago Vargas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto Azevedo de Menezes - OAB RJ005353, Ricardo da Silva Braga - OAB RJ147225E). X Prolagos S/A-Conc.Serv.Púb de Águas/Esg. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais de Oliveira Stolf - OAB PR034864, Manuela Gonçalves de Souza - OAB RJ128377). Fls. 97 e seguintes - à reclamada, no prazo de 05 (cinco ) dias. \r\n\r\nProc. 2006.860.001293-4 - Carlos Adriane Baptista Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253). X Banco Itau e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo Jácome D'Araujo Costa - OAB RJ122213, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Revogo a decisão de fls. 47, deferindo a Tutela Antecipada, tendo em vista que julgo estarem presentes nos autos os requisitos do Art. 273 do CPC, devendo a ré se abster de efetuar os descontos em conta salário do reclamante, até decisão em contrário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.860.000519-8 - Amélio Abrantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Andrea Alonso Martinez - OAB RJ089987). Ao autor para dizer se foram efetuados novos descontos após a audiência de fls. 20, voltando conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.860.000271-0 - Tatiana Miguel Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Marcelle Soares Faria - OAB RJ111323, Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo - OAB RJ099142). Designo AIJ para o dia 26/06/2007 às 15h.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.860.000302-7 - Eduardo Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253). X Gol Transportes Aéreos S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994, Luana Corina Medéa Antonioli - OAB SP181375). Designo AIJ para o dia 26/06/2007, às 14h E 40min.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.860.000303-9 - Amélio Abrantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253). X ATL - Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricia Silva Vicente - OAB RJ131172, Katia Martins de Freitas e Souza - OAB RJ098346). Designo AIJ para o dia 26/06/2007, às14h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.860.000434-2 - Marcos Carvalho dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Designo AIJ para o dia26/06/2007, às 14h E 20min.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.860.001239-9 - Angela Simas Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelio Abrantes - OAB RJ068253). X Prolagos S/A-Conc.Serv.Púb de Águas/Esg. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Thais Stolf - OAB PR034864, Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). Designo AIJ para o dia 26/06/2007, às 15H e 20min.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nId: 135342"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Responsável pelo Expediente: Maria Stella Gomes Moreira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAnulatória, de Ato adminstrativo c/c obrigação de fazer e tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.013.000342-7 - NEUZA MARIA NUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074), Dr(a). VIVIAN INACIO LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-122369)) X WILLIAM CARDOSO PORTES - PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI-RJ Decisão:Recebo à emenda à inicial (fls. 47). Anote-se onde couber. As partes são legítimas e bem representadas; presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.O processo está em ordem, não havendo nulidades a declarar.A preliminar já foi enfrentada quando da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Dou o feito por saneado.Defiro a produção de prova documental, testemunhal e determino a intimação das partes para depoimento pessoal.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/07/2007, às 13:00 horas.Intimem-se as partes e seus procuradores. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso Ii do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil C/C Art. 61, Inciso Ii, Alínea \" e \" do Cp - Circunstâncias- Agravantes - Contra Ascendente, Irmão... \r\n\r\nProc. 2002.013.000065-0 (4.810/02) - MINISTÉRIO PÚBLICO X APARECIDA FERREIRA SIGAIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA (RJ-079859) Despacho:Em razão da impossibilidade da representante do Ministério Público desta Comarca, defiro o requerido às fls. 140. Retire-se o feito de pauta.Fls. 139 - Defiro.Com o retorno do ilustre magistrado titular, abra-se conclusão para designação de nova data. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, c/c 224, a, e no art. 147, na forma do art. 69, todos do CP. \r\n\r\nProc. 2006.013.001162-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SANDRO LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DOS SANTOS NEVES (RJ-133607E), Dr(a). JOSE LUIZ MONTOVANI (RJ-053551) Vista ao advogado (Port. 02/01). Fica designado o dia 24/04/07, às 14.00 horas, para a realização do sumário de defesa. \r\n\r\nArt. 90 da Lei 8.666/93 - Frustrar ou fraudar, mediante ajuste procedimento licitatório \r\n\r\nProc. 2006.013.000648-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GERALDO DA SILVA RODRIGUES, ELAINE MOTA LUCIANO, JÉFERSON DE SOUZA ALVES, EMERSON TEIXEIRA VOGAS, ANSELMO SALGADO FARSURA (Adv(s). Dr(a). ALVIMAR DE MARINS SILVARES (RJ-043955)), FRANCISCO MARRA DE MORAES, Dr(a). SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS (RJ-067339) Vista ao advogado (Port. 02/01). Abra-se vista ao patrono do interrogando Dr, Sylvio Luiz Silva Passos, para apresentação de Defesa Prévia do acusado Francisco Marra de Moraes. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.013.000530-6 - CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS (RJ-075507)) X ARLETE MACHADO DA SILVA Despacho:Designo 04/04/07, às 13:00h, e 19/04/07, às 13:00h, para a realização do 1º e do 2º leilão. Nomeio leiloeiro \"ad hoc\" o Sr. Paulo César Corrêa Gomes. Lavre-se termo e tome compromisso. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.013.001019-5 - EMPRESA AUTO VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337), Dr(a). ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO (RJ-100248)) X MUNICÍPIO DE CAMBUCI Fls. 42: às partes para oferecimento de provas. \r\n\r\nDivórcio Consensual, c/c Partilha Amigável de Bens \r\n\r\nProc. 2006.013.001131-0 - J.A.C.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOTELHO MOREIRA (RJ-128362) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/07, e DECRETO o DIVÓRCIO do casal, conforme o art. 226, § 6º da Constituição Federal, e art. 1580 § 2º do Novo Código Civil, voltando o cônjuge-mulher a usar o seu nome de solteira: MIRIAN ESPÍNDOLA VICENTE.Sem custas, por força da gratuidade de justiça deferida.P.R.I.Transitada em julgado, expeça-se mandado para averbação junto ao Cartório de RCPN competente.Tendo em vista o acordado em relação ao pensionamento da filha pelo cônjuge virago, EXPEÇA-SE ofício ao órgão apontado no segundo parágrafo de fls. 04, para que seja efetuado o respectivo desconto de 10% dos seus rendimentos líquidos, que deverão ser depositados na conta bancária indicada.Considerando que a presente homologação inclui a partilha consensual dos bens do casal, EXPEÇAM-SE os respectivos mandados, para que após o cumprimento das formalidades legais, sejam feitas as devidas anotações conforme o disposto nas cláusulas de nº 1 e 2 de fls. 04 e 05. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.013.000206-4 (5346/03) - JURAIR CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250)) X MUNICÍPIO DE CAMBUCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANSELMO SALGADO FARSURA (RJ-086612) Despacho:Ante a inexistência de impugnação ao auto de penhora e avaliação, designo 04/04/07, às 13:30h, e 19/04/07, às 13:30h, para a realização do 1º e do 2º leilão. Nomeio leiloeiro \"ad hoc\" o Sr. Paulo César Corrêa Gomes. Lavre-se termo e tome compromisso. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2006.013.000251-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X NOROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Decisão:Diante do parcelamento do débito, suspendo a execução pelo prazo de 60 meses, a partir de setembro de 2006, concedido pela exeqüente, conforme fls. 26, nos termos do art. 792 do CPC.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.013.000031-4 (4568/02) - MARIA HELENA DE PAULA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250)) X MUNICIPIO DE CAMBUCI (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA (RJ-025652) Devolução em cartório do processo n° 2002.013.000031-4, retirado com carga em 28/07/2006. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2004.013.001480-9 - ADELMO LUIZ MONTEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250)) X JOÃO MANOEL DE SALLES E OUTRO) Sentença:O requerente, apesar de intimado para dar andamento ao feito, conforme fls. 136/136vº, não se manifestou nos autos, deixando-os paralisados. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, III do C.P.C.Custas pelo autor. P.R.I.Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 135857"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Lenora Bittencourt Papelbaum\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.015.000592-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X MUNICÍPIO DE CANTAGALO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO (RJ-102517)), ÉDSON DE MOURA CARDOSO, Dr(a). JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART (RJ-046778)), JOSÉ EDMUNDO DE SOUZA LIMA, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PALMA (RJ-082894)), GILBERT FERREIRA FARIA), BERRIEL 2020 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO (RJ-118956)), LUIZ RICARDO MATOZO GUIMARÃES - FIRMA INDIVIDUAL), LUIZ RICARDO MATOZO GUIMARÃES), OSMAR BARDASSON, Dr(a). HAMILTON SAMPAIO DA SILVA (RJ-047631) Despacho:Em alegações finais, no prazo comum de 20 dias. \r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2003.015.000848-5 - CREDIRACE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DA SILVA PORTO (RJ-156715E), Dr(a). PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA (RJ-001057B), Dr(a). CYNTIA REGINA MOTA CUNHA (RJ-081583)) X EDMO FRANCISCO DE OLIVEIRA MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART (RJ-046778), Dr(a). RILDO MARIA PEREIRA BARD (RJ-125877) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XII, da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Intime-se o autor para recolher custas de Carta Precatória, a saber: campo 37: 12,24; campo 38: 8,74; campo 39: 3,49; campo 40: 19,24; campo 42: 4,37; campo 43: 17,45: campo 45: 3,49; campo 47: 3,05; campo 48: 3,05; total: 75,12. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.015.000658-6 - NICHOLAS ALONSO GOMES FARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA (RJ-098294)) X RICARDO FARIA TEIXEIRA Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XXV, da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Ao autor, sobre fls. 44/48. \r\n\r\nAlvará de autorização de pesquisa \r\n\r\nProc. 2005.015.000945-7 - LUIZ FABIANO BARROS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FREITAS LIMA (RJ-045396) Despacho:Fls. 43/44. Aos requerentes. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2000.015.000057-1 (5357/00) - ZILDA NOBREGA RICHA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PINAUD DE OLIVEIRA (RJ-048513), Dr(a). JOSE CARLOS PINAUD DE OLIVEIRA (RJ-004495) Despacho:Venha a comprovação do alegado à fl. 66. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro, n/f do art. 14, II, ambos do Código Penal c/c art. 9º da Lei 8.072/90. \r\n\r\nProc. 2005.015.001340-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X IATA ANDERSON FERREIRA DA SILVA, VULGO \"PIÚDO\" (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA (RJ-098294) Despacho:1-Recebo a presente apelação mantendo a decisão que decretou a custódia provisória do Réu.2-Dê-se vista dos autos para apresentação das razões recursais. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.015.001132-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892)) X RIVELINA TOMAZ DE PAULA ALVES Despacho:Cumpra-se o despacho de fl. 40, citando a ré no endereço de fl. 51, ressaltando-se a necessidade de complementação das custas processuais, conforme certidão de fl. 58 (campo 48, valor R$ 0,87, receita 5673.00124-3). \r\n\r\nProc. 2006.015.000185-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE SOUZA QUEIROZ CUNHA (RJ-093217), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X CELIO SARRUF PINTO Despacho:Fl.30. Indefiro face o teor da certidão de fl.27. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.015.000811-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X SOLANGE MARIA DE ASSIS CAMACHO Despacho:Fl. 97. Defiro.(O desarquivamento ao autor)Dê-se vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.015.001052-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER (RJ-136252), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X EXTRAÇÃO DE AREIAS MANOEL DE MORAES LTDA), PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA), HELOISA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KARINA PEIXOTO DE SIQUEIRA (RJ-112927), Dr(a). CLARISSA OLIVEIRA VIDON (RJ-134491), Dr(a). DANIEL ROSA DE ALMEIDA (RJ-114002)), AMALIA ROCHA DE OLIVEIRA, Dr(a). DANIEL VIANA CARVALHO (RJ-113817) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XI da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Em réplica. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.015.000808-8 - BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). LIVIA SANT ANNA FARIA (MG-084872), Dr(a). MARTHA ANGELICA V. MORAES (MG-057248)) X RODRIGO RIBEIRO PINTO Despacho:Fl. 68. Defiro, devendo o autor informar sobre o recolhimento das custas judiciais a que foi condenado. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.015.000511-0 - L.S.H.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA (RJ-127633), Dr(a). ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO (RJ-102517) Despacho:Lavre-se termo de ratificação. Intimem-se. Após, ao MP. \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2004.015.000516-4 - OFICIAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE CANTAGALO X ESTE JUÍZO, Interessado: JANICY DE MESQUITA FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE MESQUITA FREITAS (RJ-038186) Despacho:Retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.015.001098-8 - HOSPITAL DE CANTAGALO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SILVA CAMPANATE (RJ-131503)) X FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Intime-se o embargante para informar sobre a possbilidade de parcelamento na forma indicada pelo embargado à fl. 27v. \r\n\r\nProc. 2005.015.001248-1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA UNIÃO (TJ-000005)) X WANDA CATARINA MARTINS TORRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE MESQUITA FREITAS (RJ-038186) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XXIV da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Manifeste-se o Embargado sobre a petição de fls. 44/45. \r\n\r\nProc. 2006.015.000052-3 - COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE CANTAGALO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA (RJ-127633), Dr(a). MOZART ECARD (RJ-092469)) X OTHON MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IVAN DE MOURA MACHADO (RJ-037523) Decisão:Recebo o recurso de fls.61/68 em seu efeito devolutivo na forma do art.520 do CPC. Ao Apelado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.015.000090-0 - COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE CANTAGALO LTDA (Adv(s). Dr(a). MOZART ECARD (RJ-092469), Dr(a). ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA (RJ-127633)) X CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). IVAN DE MOURA MACHADO (RJ-037523) Despacho:Recebo o recurso de Apelação de fls. 68/75 em seu efeito devolutivo.Ao Apelado.Após, subam . . . \r\n\r\nProc. 2006.015.000654-9 - HOLCIM BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FORTUNA (SP-050768), Dr(a). DÉBORAH REGINA S. PERESTRELLO (SP-246897), Dr(a). LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA (RJ-113645)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.015.000695-1 - CARLOS HENRIQUE DE ARAÚJO COSENDEY (Adv(s). Dr(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (RJ-114354)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Manifeste-se o Embargante no prazo de 10 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.015.000932-0 - ROBERBRAN CONFECÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART (RJ-046778)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). RAFAEL DE AMORIM SIQUEIRA (RJ-130888) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XXVII da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: às partes para ciência do retorno do agravo. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.015.000122-9 (5109/99) - M.T.S. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HERDY (RJ-127023)) X E.V.S. Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XXV da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: À Exequente, para providenciar planilha atualizada de débitos do Executado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.015.000447-0 - NATÁLIA VIEIRA ECARD VELLOSO E DANIELLE VIEIRA ECARD VELLOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RONALDO VELLOSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SILVA CAMPANATE (RJ-131503), Dr(a). LUCAS MONNERAT LESSA (RJ-108574) Sentença:Vistos etc. Diante do pagamento efetuado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. PRI. Dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.015.000024-9 - J.S.L.J.F.G.G.L.A.C.G.G.L. (Adv(s). Dr(a). FELIPE MACHADO LONTRA (RJ-127628), Dr(a). ELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS (RJ-077394)) X J.S.L. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RABELO FLORES (RJ-116169), Dr(a). LUCAS MONNERAT LESSA (RJ-108574), Dr(a). SERGIO SILVA CAMPANATE (RJ-131503) Decisão:Acolho os embargos de declaração de fls. 69/70, em parte, para fixar os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito objeto da composição . . . Os demais valores, no entanto, deverão ser cobrados pela execução na forma do art. 732 da Lei de Ritos, pela via própria. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.015.000041-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892)) X PEDRO ARNALDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS (RJ-077394) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso X, da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Às partes para se manifestarem sobre laudo de avaliação de fls. 138. \r\n\r\nProc. 2004.015.000382-9 - SÉRGIO FIGUEIRA ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART (RJ-046778)) X SAMAR DE CANTAGALO CONFECÇÕES LTDA), ANTÔNIO CARLOS MELLO DE SOUZA), ROSANGELA ORNELLAS RODRIGUES), CELÇO FIGUEIRA DE ORNELLAS), MARLENE DE SOUZA FIGUEIRA), ALVINO RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS (RJ-077394) Despacho:Fls. 96/99. Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.015.000208-6 - ANDRÉ PEREIRA MACHADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IVAN DE MOURA MACHADO (RJ-037523)) X COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CANTAGALO LTDA Despacho:Fl. 54. Intime-se o exeqüente para a complementação das custas devidas para o prosseguimento do feito.Intime-se, pessoalmente, o réu para regularizar a representação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.015.000849-7 - WILLIAM DAFLON JAPOR (Adv(s). Dr(a). SANDOVAL ALECRIM (RJ-045337), Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531)) X COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BOA SORTE Despacho:Fls. 168/169. Anote-se onde couber.Intime-se, pessoalmente, o réu para regularizar a representação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2005.015.001149-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X CARLOS HENRIQUE ARAÚJO COSENDEY (Adv(s). Dr(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (RJ-114354), Dr(a). HETIENNE BON CUNHA (RJ-121073) Despacho:Lavre-se termo de penhora do bem de fl. 09. Intime-se. Proceda-se à avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.015.000088-2 - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv(s). Dr(a). DANIELLE GARRAO AUGUSTO (RJ-099124), Dr(a). MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS (RJ-128646)) X MUNICIPIO DE CANTAGALO (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO) (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Vistos etc. . . . JULGO EXTINTA a execução...Condeno o Exquënte ao pagamento das custas processuais. P.R.I. . . . \r\n\r\nExecução Hipotecária \r\n\r\nProc. 1998.015.000009-0 (4236/98) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X EDIU DA SILVA PINTO E OUTRO Despacho:Fls.31/38. Anote-se a mudança de patrono. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nExecução Por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente, c/c Execução de Sentença \r\n\r\nProc. 2001.015.000286-7 (6.778/01) - PATRICIA LOUDES DE MESQUITA SILVA E CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DIAS SERRANO (RJ-088493), Dr(a). DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA (RJ-104564)) X COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CANTAGALO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOZART ECARD (RJ-092469), Dr(a). ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA (RJ-127633), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Anote-se o ajuizamento de Execução de Sentença.Fl. 174. Intime-se o réu para dar cumprimento espontâneo da sentença de fl. 129, no prazo de 15 dias sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1997.015.000115-8 (3146/97) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X RICAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA (RJ-038566) Despacho:...Com a resposta, intime-se o exequente da mesma (Ofício da Receita Federal às fls. 77/85)Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia, c/c com pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.015.000539-0 - ALCY JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA (RJ-038566)) X FABIANO DE SOUZA SANTOS DA SILVA Decisão:Diante da comprovação de carência, defiro a JG. Tendo em vista que o Réu já completou a maioridade civil, e levando-se em conta a informação de que não está cursando faculdade, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a cessação dos alimentos prestados. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia, com Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2006.015.000743-8 - LUIZ GONZAGA MARTINS TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIANA APARECIDA ROSA TORRES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RABELO FLORES (RJ-116169) Despacho:Designo Audiência Preliminar, na forma do art.331 do CPC, para o dia 04/04/2007 às 15:40h. Intimem-se.Ciência ao MP e DP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.015.000823-6 - THIAGO DE NORONHA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SILVA CAMPANATE (RJ-131503), Dr(a). LUCAS MONNERAT LESSA (RJ-108574)) X ROGÉRIA COELHO AFONSO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DIAS SERRANO (RJ-088493)), C.V.A. DE N.R. Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XXVII, da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Às partes para ciência do julgamento do agravo. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.015.000073-9 - WHIRLPOOL S/A (Adv(s). Dr(a). PLINIO PISTORESI (SP-179018), Dr(a). WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO (RJ-114106), Dr(a). KÁTIA BENVENUTTI ORELLANA (SP-222563)) X Habilitado: RICHA E FARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (RJ-030687) Despacho:Fl. 86. Defiro o prazo requerido. Após, à Síndica.Anote-se onde couber, a alteração da denominação social da habilitante. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.015.000450-4 - CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS ARAUJO SOARES (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIOANL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Recebo o recurso . . .Ao REcorrido. Após, subam . . . \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.015.000482-6 - NAIR PEREIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Recebo o recurso de Apelação de fls.54/67 em seus regulares efeitos. Ao Apelado.Após, cumpridas as formalidades legais, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.. \r\n\r\nProc. 2006.015.000505-3 - ODETE DE ABREU CUNHA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Recebo o recurso de fls.80/93 em seus regulares efeitos. Ao Apelado.Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.015.000507-7 - IRENE MENDES LADEIRA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XI da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Em réplica. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.015.000305-4 - REGIANE CONCEIÇÃO COSTA, GESIEL CRISCÍULO ALVES (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X VALE DOURADO TURISMO LTDA ME), DARLENE MARTINS ISMERIO DE ALBUQUERQUE), ANTONIO CARLOS MARTINS ISMERIO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART (RJ-046778) Despacho:Assiste razão ao serventuário de fl.221. Expeça-se mandado de pagamento em nome dos autores. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.015.000015-1 (169/87 - 2 OF.) - ERONIDES JOSÉ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAYSE MARTINS COUTO (RJ-011270)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Fls. 126. Efetuado o devido preparo. Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2001.015.000273-9 (6.683/01) - ELCI DE FATIMA RODRIGUES - ME (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA (RJ-038566), Dr(a). RONALDO PINAUD DE OLIVEIRA (RJ-048513)) X COTONIFICIO JOSE AUGUSTO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO COELHO CESAR FILHO (SP-042530), Dr(a). DANIELE DA SILVA FERNANDES (RJ-129859), Dr(a). KETH IZABEL DAFLON JAPOR ABREU (RJ-125779) Despacho:Recebo o recurso de fls. 171/177 em seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, . . . \r\n\r\nIndenizatória, \"indenizatória com pedido de danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2005.015.001192-0 - O ESPOLIO DE MANIRA MANSUR GOULART E CESAR GOULART (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERNANDO NAEGELE (RJ-032975)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOSTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA ANTHES (RJ-149445E), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA (RJ-035213), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1965.015.000001-2 (12) - Inventariante: JAPERAMO TEIXEIRA GOMES X LEA MONTEIRO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA (RJ-104564) Despacho:Fl. 73. Efetuado o devido preparo, expeça-se os ofícios de praxe. \r\n\r\nProc. 1990.015.000006-0 (1.180/94) - Inventariante: MARIA ANGELA DE PAULA RICHA X ABEGAIR SANTOS SILVA PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PINAUD DE OLIVEIRA (RJ-004495) Sentença:Homologo os cálculos de fl.133 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Proceda-se o recolhimento do ITD. Intimem-se. Após, dê-se vista aos interessados. PRI. \r\n\r\nProc. 1996.015.000076-0 (2.977/96) - Inventariante: ILZA HUGUENIN DE SOUZA GUIMARAES GERES DE SOUZA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO (RJ-034680)) X ARGEMIRO RIBEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES (RJ-128705) Despacho:Proceda-se `a partilha. Dê-se vista aos interessados. Após, venha a certidão na forma do art. 245 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado.enha a certidão \r\n\r\nProc. 1997.015.000009-9 (3396/97) - Inventariante: WANDERLEY ABREU DALBOUNE (Adv(s). Dr(a). VINICIUS GONCALVES PALMA (RJ-082894)) X ARNOR DALBOUNE Sentença:Tendo sido cumpridas todas as formalidades legais, na forma do art. 1.031, § 1º do CPC. ADJUDICO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais, em favor de WANDERLEY ABREU DALBOUNE, os bens havidos por falecimento de ARNOR DALBOUNE, em que é Inventariante WANDERLEY ABREU DALBOUNE, ressalvado os direitos de terceiros. Dê-se ciência à Fazenda Estadual.Transitada em julgado, expeça-se a competente carta de adjudicação.Após, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.015.000051-0 (4036/98) - (Adv(s). Dr(a). ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH (RJ-078421)) X JOAO NICOLAU GUZZO E OUTRO Decisão:Fls. 157/158. Anote-se na D.R.A. a abertura de sucessão de Iolanda da Silva Monteiro Guzzo.Defiro a inventariança à Fernanda Léa Monteiro Guzzo. . . .Antes de apreciar o pedido de JG definitiva, tragam as interessadas seus comprovantes de rendimentos atualizados, no prazo de 10 dias, assim como cópia da declaração e IR. . . . \r\n\r\nProc. 2000.015.000205-1 (5948/00) - Inventariante: JANETE RIBEIRO WERMELINGER (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA SILVEIRA BASTOS (RJ-038581), Dr(a). CLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES (RJ-128705)) X MARIA DA GLORIA FERREIRA Despacho:Proceda-se o recolhimento do ITD. Intimem-se. Após, dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2004.015.000053-1 - Inventariante: CINYRA ECCARD TEIXEIRA X ZOSIMO JOSÉ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MOZART ECARD (RJ-092469), Dr(a). ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA (RJ-127633) Despacho:Fl. 77. Defiro o prazo requerido. Após, a Inventariante. \r\n\r\nProc. 2007.015.000464-6 - Inventariante: JOYCE SUSIE DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MENDEL SORIANO SCHWARTZ (RJ-058574), Dr(a). ELZIRA CARVALHO DA SILVA (RJ-072773)) X Falecido: CARLITO PINHEIRO DA CRUZ Decisão:Antes de apreciar o requerimento de JG, traga o interessado seu comprovante de rendimentos atualizados, no prazo de 10 dias, . . . Nomeio a Sra. Joyce Susie do Espírito Santos Pinheiro inventariante . . . Venham as primeiras declarações no prazo de 20 dias . . . \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.015.000730-0 - LUCYMARA FERNANDES CRESPO X JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA SILVA, ANA CAROLINA FERNANDES CRESPO (Adv(s). Dr(a). ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH (RJ-078421) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.015.001419-2 - MASTER FRIBURGO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO COUTINHO (RJ-047996)) X JORGE ANTONIO DE CASTRO Sentença:Vistos etc.Defiro a gratuidade ao réu. Fls. 26. Anote-se a execução de título executivo judicial..Homologo o acordo . . . Aguarde-se o integral cumprimento do acordo. \r\n\r\nMonitória, em; Execução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2005.015.000214-1 - ANDREIA MARIA BRAGA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). IVAN DE MOURA MACHADO (RJ-037523)) X COOPERATIVA GROPECUARIA DE CANTAGALO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA (RJ-127633), Dr(a). MOZART ECARD (RJ-092469), Dr(a). GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO (RJ-084992) Despacho:Se recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Int. . . . \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.015.001068-0 - COMPANHIA ITAÚLEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X CARLOS AVELINO AZEVEDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119) Despacho:Fl. 85. Efetuado o devido preparo, atenda-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.015.000568-1 - MARIA MADALENA AGRICOLA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862), Dr(a). RONALDO PINAUD DE OLIVEIRA (RJ-048513)) X MUNICIPIO DE CANTAGALO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO (RJ-102517) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XXIII da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Às partes, para ciência de fls. 159.(Manifestação do Perito de fls. 159: Com a finalidade de responder aos quesitos às fls. 156 - formulados pela autora - indico local, data e hora para realização do exame médico-pericial. Data : 27/03/07, às 14 horas, na Casa de Saúde João XXIII Ltda. , situada na R. Nilo Peçanha, 564 - Centro - Itaocara - RJ) \r\n\r\nReparação de Danos, Moral e Estético \r\n\r\nProc. 2005.015.001399-0 - ALESSANDRO MEDEIROS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ETIENE MELLO ROIFFE (RJ-127426), Dr(a). GINA SILVA GUIMARAES (RJ-103468)) X HOSPITAL DE CANTAGALO), TEREZA CRISTINA V. PAES LEME (Adv(s). Dr(a). LUCAS MONNERAT LESSA (RJ-108574), Dr(a). SERGIO SILVA CAMPANATE (RJ-131503)), GUSTAVO MILWARD DE A. NETTO, Dr(a). MAXWELL DA SILVA MIRANDA (RJ-110746) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. . . .Rejeito a preliminar de carência acionária, . . .Defiro a produção da prova oral e documental, . . . Indefiro por outro lado, a produção da prova pericial, . . . \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C Contestação de Débito e Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.015.000831-5 - LUZIO INFORMÁTICA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). FELIPE LEITE BARROS (RJ-125511), Dr(a). ANDREZZA RAFARE BITTENCOURT FRANÇA (RJ-113935)) X CLARO - ATL ALGAR TELECOM LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO COSTA QUEIRÓS (RJ-137756), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Digam as partes sobre a possibilidade de composição amigável do litígio, esclarecendo se há interesse na designação de audiência conciliatória. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, com Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.015.000548-1 - SONIA MARIA DE MEDEIROS PINTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH CUNHA PINTO (RJ-121842)) X BANCO ITAÚ S.A. Decisão:1- Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que ausentes os requisitos elencados no art. 273 da Lei de Ritos.2- Defiro a J.G. Cite-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.015.000033-0 - J.C.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR VILA NOVA PURGER (RJ-042443), Dr(a). GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA (RJ-038566) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a separação consensual do casal . . . \r\n\r\nId: 135859"
                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                            "135861": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Lenora Bittencourt Papelbaum\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS - RJ077394 \r\n\r\n2006.015.000698-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/01/2007 \r\n\r\nROGERIO DIAS SERRANO - RJ088493 \r\n\r\n2001.015.000180-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nVALERIA COELHO CALDAS - RJ072792 \r\n\r\n2006.015.000779-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/01/2007 \r\n\r\nCARLOS EDGAR FELLOWS - RJ109779 \r\n\r\n2003.015.000863-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nJOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART - RJ046778 \r\n\r\n1982.015.000004-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/12/2006 \r\n\r\n1987.015.000005-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2007 \r\n\r\n1995.015.000070-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/01/2007 \r\n\r\n2000.015.000234-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/12/2006 \r\n\r\n2002.015.010877-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/12/2006 \r\n\r\n2006.015.000022-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/01/2007 \r\n\r\nPAULO CEZAR ROCHA JUNIOR - MG067793 \r\n\r\n2001.015.000280-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nGUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA - RJ038566 \r\n\r\n1981.015.000002-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2007 \r\n\r\nHEITOR VILA NOVA PURGER - RJ042443 \r\n\r\n1977.015.000001-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\n1988.015.000021-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\n1988.015.000026-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\n1989.015.000011-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\n1989.015.000013-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\n1992.015.000028-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\n1995.015.000082-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/01/2007 \r\n\r\n1997.015.000106-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\n1999.015.000233-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\n2000.015.000228-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\n2004.015.000355-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\n2004.015.000366-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\n2004.015.000668-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\n2004.015.001076-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/01/2007 \r\n\r\nLUCAS MONNERAT LESSA - RJ108574 \r\n\r\n1997.015.000045-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS PINAUD DE OLIVEIRA - RJ004495 \r\n\r\n1986.015.000011-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nVINICIUS GONCALVES PALMA - RJ082894 \r\n\r\n1994.015.000037-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH - RJ078421 \r\n\r\n1995.015.000016-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2007 \r\n\r\n1995.015.000059-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2007 \r\n\r\n2002.015.000450-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2007 \r\n\r\n2003.015.000770-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\n2005.015.000942-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\n2006.015.000897-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2007 \r\n\r\n2006.015.000902-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2007 \r\n\r\nALEX PURGER RICHA - RJ087147 \r\n\r\n2005.015.001336-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nLUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO - RJ129570 \r\n\r\n2003.015.000462-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO - RJ118956 \r\n\r\n1997.015.000042-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2006 \r\n\r\n2002.015.000299-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nLUCIANA PAIVA DE SOUSA - RJ136243 \r\n\r\n1997.015.000007-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/01/2007 \r\n\r\n1997.015.000083-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/01/2007 \r\n\r\nHETIENNE BON CUNHA - RJ121073 \r\n\r\n2004.015.000581-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\n2004.015.000582-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nCLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES - RJ128705 \r\n\r\n1996.015.000008-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/01/2007 \r\n\r\n2003.015.000347-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\n2005.015.001048-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\nPRISCILLA SILVA DOS SANTOS - RJ138965E \r\n\r\n2005.015.000956-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\n2006.015.000460-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\n2006.015.000719-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nTACIANE BRANDÃO DIAS - RJ136772 \r\n\r\n2006.015.000955-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2007 \r\n\r\n2006.015.000956-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2007 \r\n\r\nANGÉLICA DE LIMA BÍLIO - RJ154532E \r\n\r\n2006.015.000089-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\n2006.015.000741-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\n2006.015.000774-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\nId: 135861"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "Casimiro de Abreu": {
                                                                                                                                                                                    "Vara Única": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "135862": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Luiza Menezes de Abreu \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Siqueira de Almeida Pinto\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL RIBEIRO - RJ060619 \r\n\r\n2005.017.000063-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\n2007.017.000135-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nALESSANDRA CASTRO MEDEIROS - RJ087309 \r\n\r\n2003.017.002049-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\n2004.017.000905-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\n2004.017.001048-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\n2006.017.003862-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA - RJ057443 \r\n\r\n2004.017.000405-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA ROSA - RJ083528 \r\n\r\n1996.017.000050-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\n2001.017.000052-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2007 \r\n\r\n2001.017.000064-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\n2001.017.000268-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\n2002.017.001065-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\n2002.017.001102-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\n2003.017.002385-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\n2004.017.000737-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\n2004.017.000983-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\n2005.017.000813-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2007 \r\n\r\n2006.017.000164-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\n2006.017.000612-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2007 \r\n\r\n2006.017.001121-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\nFABIO SANTOS AMARO - RJ073100 \r\n\r\n2000.017.000131-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2007 \r\n\r\n2002.017.000457-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2007 \r\n\r\n2006.017.000019-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2007 \r\n\r\nSORAIA JORGE COSTA - RJ093007 \r\n\r\n1996.017.000010-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nMARCOS ROBERTO DE CARVALHO - RJ103474 \r\n\r\n2005.017.000845-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2007 \r\n\r\nVALTER CARDOSO DA PENHA - RJ039933 \r\n\r\n1999.017.000042-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\n1999.017.000172-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2007 \r\n\r\n2004.017.001154-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\n2005.017.000564-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\n2007.017.000061-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/02/2007 \r\n\r\nFLAVIA DE MOURA ESTEVAO RANGEL - RJ109403 \r\n\r\n1995.017.000048-9A \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2007 \r\n\r\nNAILDO BORGES MACABU - RJ086425 \r\n\r\n2006.017.001150-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\nMARCO ANTONIO DINIZ MACILLO - RJ062217 \r\n\r\n2004.017.000356-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nLEILA LOPES FERREIRA - RJ103578 \r\n\r\n2003.017.000601-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2007 \r\n\r\nRHOMEU ELEN GOMES E BARROS - RJ002988 \r\n\r\n2005.017.001397-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2007 \r\n\r\n2006.017.003794-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2007 \r\n\r\nSONIA MARIA MOURA VIEIRA - RJ026271 \r\n\r\n1989.017.000030-6 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\n2001.017.000147-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/01/2007 \r\n\r\n2001.017.001648-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nJOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER - RJ014247 \r\n\r\n2004.017.000067-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2007 \r\n\r\nREYDNER DE AGUIAR FONTES - RJ011921 \r\n\r\n1962.017.000020-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/03/2007 \r\n\r\nROGERIO CESAR PINTO - RJ129010 \r\n\r\n2003.017.000221-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2007 \r\n\r\nPAULA DANIELLE ALVES ALCANTARA DE PAULA - RJ092231 \r\n\r\n2007.017.000002-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2007 \r\n\r\n2007.017.000004-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2007 \r\n\r\n2007.017.000005-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2007 \r\n\r\nBIANKA LAURENTINO MACABU - RJ096741 \r\n\r\n2005.017.000537-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/03/2007 \r\n\r\n2006.017.000225-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/02/2007 \r\n\r\nVALMAR DA SILVA DIAS - RJ120475 \r\n\r\n2005.017.001193-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2007 \r\n\r\nALDAIR CORREIA - RJ119585 \r\n\r\n1989.017.000365-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/02/2007 \r\n\r\n2005.017.001396-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\n2006.017.000411-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/03/2007 \r\n\r\nFERNANDO PEREIRA - RJ130460 \r\n\r\n2005.017.000887-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2007 \r\n\r\nFERNANDO BARROSO DE DEUS - RJ139913E \r\n\r\n1996.017.000044-3A \r\n\r\nRetirado em: 13/02/2007 \r\n\r\nLYVIA DE CARVALHO ANTUNES VIEIRA - RJ147106E \r\n\r\n1989.017.000046-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2007 \r\n\r\nId: 135862"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "Posto de Atendimento - Barra de Sao Joao": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "135338": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL (POSTO DE ATENDIMENTO JUIZADO ADJ. CIVEL)\r\n\r\nComarca de Casimiro de Abreu\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ana Luiza Menezes de Abreu\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: João Carlos de Padua Andrade\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.843.000247-0 - Wilson Nagib (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriel dos Santos Silva - OAB RJ103985). X Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Roberto de Carvalho - OAB RJ103474). Certidão: Certifico que, através do Sistema DAP, designei audiência de conciliação para o dia 02/05/2007, às 14:00h, neste Juizado. \r\n\r\nId: 135338"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                    }
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "Duas Barras": {
                                                                                                                                                                                    "Vara Única": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "135869": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk \r\n\r\nEscrivão: Domingos Savio Pires Calvo\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.020.000025-2 (2514/99) - J.V.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAMON SALVADOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVINA LOURIVAL CARRIELLO (RJ-068934) Despacho:Designo o dia 12/04/2007, às 13:00h para a realização do leilão; expeçam-se os atos necessários à realização do mesmo. Im-se. \r\n\r\nCancelamento de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2003.020.000196-1 (4518/03) - ROSÂNGELA CAETANO DA SILVA (D1, 25) X JOEL FRAGOSO PAES (Adv(s). Dr(a). JOBER JOSE THURLER (RJ-077715), Dr(a). WALDYR JOSE DA COSTA (RJ-012895) Despacho:Designo AIJ para o dia 28/03/2007, às 14hs. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.020.000463-2 - MARIA DAS GRAÇAS CORREA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO HELÊNIO CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOBER JOSE THURLER (RJ-077715) Despacho:Fl. 100: Manifestem-se as partes. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.020.000081-3 - DANIEL VEIGA CALVO (Adv(s). Dr(a). JOBER JOSE THURLER (RJ-077715)) X B. V. FINANCEIRA S/A - CRED. FINANC. Decisão:Defiro a JG.Expeça-se guia de depósito. Após, cite-se. Retifique-se a D.R.A \r\n\r\nDeclaratória, anatocismo \r\n\r\nProc. 2006.020.000327-7 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE DUAS BARRAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD (RJ-123037), Dr(a). LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA (RJ-121306), Dr(a). LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA (RJ-120391)) X BANCO ITAÚ S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Desentranhe a contestação apresentada deixando apenas a 1ª e última folha. Decreto a revelia da Ré, nos termos do art.319 do CPC. Manifeste-se o Autor se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.020.000007-7 (1674/97) - JOSÉ DE MELLO ARAÚJO E OUTRO Despacho:Intime-se para recolhimento das custas devidas no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.020.000486-3 - M.G.F.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOBER JOSE THURLER (RJ-077715)) X MARCOS REIGRACION BORGES Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.020.000050-2 (581/1994) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X IBAP - INDÚSTRIA BIBARRENSE DE AUTO PEÇAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480) Despacho:Expeça-se ofício conforme requerido. Após, ao exeqüente. Obs: Aguardando recolhimento de custas. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1997.020.000006-5 (1593/97) - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE BOM JARDIM LTDA. (Adv(s). Dr(a). GILSON CARVALHO DOS SANTOS (RJ-041936)) X JOSÉ DE MELO ARAÚJO), NEIDE HUGUELIN DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JOBER JOSE THURLER (RJ-077715) Despacho:Aguarde-se por 30 dias a manifestação do exeqüente. \r\n\r\nProc. 1997.020.000099-5 (1541/1997) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOSÉ GERALDO LENGRUBER WERNECK E OUTROS Decisão:Fls.50-Defiro. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.020.000474-9 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DUAS BARRAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA (RJ-121306) Despacho:Ciente da dúvida;Reconsidero o despacho de fl. 194vº, determinando vista dos autos aos executados. Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/02/2007 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.020.000230-8 (4447/03) - SOLONY TURQUE VEIGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADRIANE TURQUE VEIGA E OUTRO Decisão:Rejeito a preliminar da prescrição, aplicando-se a regra de que como não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, reinicia a contagem, após a vigência do NCC, com o prazo de 03 anos. As partes são legítimas e o pedido é juridicamente possível, razão pela qual declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova oral, com o depoimento pessoal das partes e das testemunhas arroladas. Designo AIJ para o dia 03.04.2007, às 16 horas. Intime-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.020.000035-5 (2296/99) - Inventariante: MARIA THEREZA TAVARES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO DA SILVA FERREIRA (RJ-098528)) X OSWALDO PIRES DE MORAES Despacho:Venham as primeiras declarações, atermando-se. \r\n\r\nProc. 2000.020.000014-7 (2934/2000) - Inventariante: GERALDO PINHO (Adv(s). Dr(a). ARIDIO PACHECO DO NASCIMENTO (RJ-003272), Dr(a). JOBER JOSE THURLER (RJ-077715)) X MARLENE PAES PINHO Despacho:Atenda-se ao requerido pela Fazenda Estadual. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.020.000554-1 (4231/02) - JOSÉ DE MELLO ARAÚJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOBER JOSE THURLER (RJ-077715)) X COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE BOM JARDIM LTDA. Despacho:Intime-se para o recolhimento das custas devidas, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. \r\n\r\nObrigação de Fazer, ação ordinaria com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.020.000252-2 - JOSÉ RONALDO FERNANDES CORREA (Adv(s). Dr(a). IVAN DE MOURA MACHADO (RJ-037523)) X MUNICIPIO DE DUAS BARRAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARBOZA TABOAS (RJ-095410) Despacho:Intime-se para o recolhimento devido. \r\n\r\nObrigação de Fazer, ação ordinária de obrigação de fazer c/c com indenização por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.020.000475-0 - FREDERICO ROGÉRIO FALCÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES (RJ-003364), Dr(a). JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO (RJ-031611)) X LEGIÃO DOS OBLATOS DE CRISTO SACERDOTE Despacho:Designo audiência de conciliação, nos termos do art.331 do CPC, para o dia 03/04/2007, às 13:30 hs. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.020.000475-0 - FREDERICO ROGÉRIO FALCÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES (RJ-003364), Dr(a). JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO (RJ-031611)) X LEGIÃO DOS OBLATOS DE CRISTO SACERDOTE Despacho:Intime-se para o recolhimento das custas. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/cindenização por danos materiais e moraes, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela \r\n\r\nProc. 2006.020.000004-5 - CARLOS ALBERTO HABIB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO (RJ-084992), Dr(a). VANOR COSME DA SILVA (RJ-028326), Dr(a). ROBSON OLIVEIRA BREDER (RJ-131476)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUASE ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração esclarecendo que recebo a Apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.020.000015-0 - LUZIA ISABEL JESUS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD (RJ-123037), Dr(a). LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA (RJ-121306)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437), Dr(a). ALEXANDRE GALVÃO RODRIGUES (RJ-134496) Decisão:Rejeito a alegação da prescrição, uma vez que entre a data da vigência do CC e a propositura da ação não ultrapassou o prazo previsto em lei. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nId: 135869"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Duas Barras\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carla Neves Albertini\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.863.000262-1 - Rita de Cássia Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Romeu Lima Salomão - OAB RJ005780). X V. I. V. 0 - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). \"Expeça-se mandado de pagamento; após, diga a parte autora.\" \r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n000126/1999 (1999.863.000003-0) - Fernando Pernambucano Pires de Abreu Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Rodrigues - OAB RJ119272, Luiz Henrique Rego de Souza - OAB RJ121306). X C. G. Informática Me. \" De ordem da mm Juíza de Direito desta Comarca, Drª Maria do Carmo A. Padilha Gerk, manifestem-se as partes acerca de fls154/158.\" \r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n000418/2003 (2003.863.000022-8) - Célia Serpa Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Barboza Taboas - OAB RJ095410, Luiz Henrique Rego de Souza - OAB RJ121306). X Banco B. M. G. (Adv.(s) Dr.(a) (s) William de Faria Machado - OAB RJ081763, Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). \"Suspendo a execução conforme requerido. Oficie ao Juízo deprecado. Ao exeqüente.\" \r\n\r\nExpediente do dia 14/02/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.863.000230-8 - Ednéa de Fátima Závoli Wermelinger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Rego de Souza - OAB RJ121306, Mauricio Jose Xavier Jaccoud - OAB RJ123037). X Comp. Eletricidade do R. J- Ampla S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Fernanda de Kassia Pereira Batista - OAB RJ096585). \"Fls.141-Esclareça o requerente, uma vez que o mandado de pagamento já foi retirado por um dos patronos da exeqüente.\" \r\n\r\nProc. 2006.863.000066-1 - Cezario Henrique dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Jose Xavier Jaccoud - OAB RJ123037, Luiz Henrique Rego de Souza - OAB RJ121306). X A M P L A - S / A - Comp. Eletricidade do R. J. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876). \"Fls.95-Esclareça o requerente, uma vez que os mandados de pagamento já foram retirados por um dos patronos do exeqüente.\" \r\n\r\nProc. 2006.863.000130-6 - Helena de Jesus Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Rego de Souza - OAB RJ121306, Mauricio Jose Xavier Jaccoud - OAB RJ123037). X Eletro Direto S. A Central de Serviços (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Lemos - OAB SP119089). \"Esclareça o pedido de fls.64, tendo em vista que não há depósito efetuado.\" \r\n\r\nExpediente do dia 15/02/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.863.000477-7 - Salim de Carvalho Habib (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Gustavo Soares Silveira - OAB RJ119598, Luiz Henrique Rego de Souza - OAB RJ121306). X American Tour Club LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odilon Duque da Silva Filho - OAB RJ068422). Defiro a penhora on line conforme requerido às fls.111/112. Anote-se onde couber, fls.114. ( refere-se à petição datada de 18.12.06 do Dr. José Carlos Pereira dos Santos.) \r\n\r\nProc. 2006.863.000247-5 - Aldair Jose Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Jose Teixeira - OAB RJ126400). X Import Express Comercial e Importadora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462, Silmo Alves da Silva - OAB RJ131002). \"Rejeito os embargos de declaração uma vez que não atendem aos pressupostos do art.535 do CPC, visando o Embargante tão somente a modificação da r. sentença.\" \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.863.000007-7 - Luiz Carlos Poubel de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Jose Xavier Jaccoud - OAB RJ123037, Luiz Henrique Rego de Souza - OAB RJ121306). X Editora Três - Comércio de Publicações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876). \"Esclareça o pedido tendo em vista a expedição do mandado de pagamento acostado às fls.179.\" \r\n\r\nProc. 2006.863.000158-6 - Marinete Santana de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Tarcisio Caldas de Souza - OAB RJ002162C, Felipe Cardoso Leal - OAB RJ125623). X Unwell Comércio de Celulares LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fausto de Carvalho Lima - OAB RJ112556, Marcella Machado Cordeiro Lima - OAB RJ114997, Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). \"Intime-se a autora para manifestar-se sobre fls.114.\" \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.863.000476-5 - Willy Frederico Meyer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Viannay da Rocha Bastos - OAB RJ085303). X José Carlos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Luiz Lopes Pinheiro - OAB RJ059998). Anote-se onde couber(fls.107/108). Designo audiência especial para o dia 03.04.2007, às 15:15 hs. Intimem-se. \r\n\r\nId: 135343"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Larissa Pinheiro Schueler \r\n\r\nJuiz Substituto: Euclides de Lima Miranda \r\n\r\nEscrivão: Ubirajara da Rocha Viana Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2005.069.000249-9 - JULIETE MARINHO FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTE JUÍZO A audiência que seria realizada no dia 06/03/2007 foi redesignada para o dia 08/03/2007 às 10:00 horas. \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2006.069.005245-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FRANKLIN HENRIQUE DE AZEVEDO GUTMAM (Adv(s). Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526) O interrogatório foi redesignado para o dia 29/03/2007 às 10:00 horas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.069.000819-4 - INCORDIS ASSISTENCIA MÉDICA S/S LTDA (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA BORGES FERREIRA (RJ-086347)) X JORGE ABDALA RHEIDE A audiência que seria realizada no dia 14/03/2007 foi redesignada para o dia 19/06/2007 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.069.001582-4 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE (RJ-044398)) X NICE CASTRO DE ALMEIDA A audiência que seria realizada no dia 14/03/2007 foi redesignada para o dia 19/06/2007 às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.069.005154-3 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JORGE SARAIVA A audiência que seria realizada no dia 06/03/2007 foi redesignada para o dia 08/03/2007 às 10:40 horas. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.069.000550-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE A audiência que seria realizada no dia 14/03/2007 foi redesignada para o dia 30/05/2007 às 16:00 horas. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.069.000196-3 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). FERNANDA PAIVA DA COSTA CARVALHO (RJ-101125)) X JOAO BAPTISTA SILVA A audiência que seria realizada no dia 06/03/2007 às 13:00 horas foi redesignada para o dia 19/06/2007 às 13:30 horas. \r\n\r\nImissão de Posse, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2005.069.001071-0 - DEBORAH DOS SANTOS ARAÚJO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO (RJ-102029)) X DAISE CRISTINA DE LIMA PEREIRA A audiência que seria realizada no dia 14/03/2007 foi redesignada para o dia 19/06/2007 às 14:00 horas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.069.000273-4 - SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MIGUEL PINAUD DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-079593), Dr(a). ROSANA DA CONCEIÇÃO JARDIM PINAUD (RJ-094163)) X AMADEU JOAQUIM SANTANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CASTRO DE AZEREDO BASTOS (RJ-055677) A audiência que seria realizada no dia 14/03/2007 foi redesignada para o dia 19/06/2007 às 16:30 horas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.069.000249-7 - JOAQUIM DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LAERTE BITTENCOURT (RJ-050805)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE (Adv(s). Dr(a). MARCIO RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-097114) A audiência que seria realizada no dia 14/03/2007 foi redesignada para o dia 19/06/2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.069.004986-0 - SONIA CRISTINANE MAROTTI (Adv(s). Dr(a). JAINISA EMERICK (RJ-079355)) X MIGUEL LUIZ MAROTTI A audiência que seria realizada no dia 14/03/2007 foi redesignada para o dia 15/03/2007 às 13:10 horas. \r\n\r\nProc. 2006.069.004986-0 - SONIA CRISTINANE MAROTTI (Adv(s). Dr(a). JAINISA EMERICK (RJ-079355)) X MIGUEL LUIZ MAROTTI \"À parte autora sobre a certidão negativa de fls. 27vº\" OS 01/01 \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.069.000142-2 - AURORA BOTERO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO MENDONCA DA SILVA (RJ-097191), Dr(a). JULIANA LOPES MENDONÇA DA SILVA (RJ-123684)) X ESTE JUIZO A audiência que seria realizada no dia 14/03/2007 foi redesignada para o dia 30/05/2007 às 15:30 horas. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.069.000705-0 - EDJANE SIMÕES (Adv(s). Dr(a). JONES DOS SANTOS (RJ-066389)) X MOIZÉS ANACLETO DE OLIVEIRA A audiência que seria realizada no dia 06/03/2007 foi redesignada para o dia 08/06/2007 às 11:00 horas. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, e Divisão dos Bens. \r\n\r\nProc. 2005.069.000422-8 - ROSANA PINTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). NILZA DE MOURA BRITO (RJ-050224), Dr(a). PAULO ROBERTO BRANDÃO NERY (RJ-123152)) X JOSE WILSON CARDOSO FERREIRA) A audiência que seria realizada no dia 27/03/2007 às 13:00 horas foi redesignada para o dia 29/03/2007 às 10:30 horas. \r\n\r\nId: 135893"
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                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Keyla Blank De Cnop \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Henrique Nascimento Silva \r\n\r\nJuiz em Exercício: Isabel Cristina Daher da Rocha \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Gilson Marinho Luz\r\n\r\nExpediente do dia: 28/02/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2005.025.002464-0 - VICTOR RODRIGUES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARTINS BARROS (RJ-089622)) X LOISE MELO DA SILVA 1) Designo AIJ para o dia 29/03/2007, às 16:00 horas. Intimem-se todos.2) Atenda-se o item \"2\" da promoção de fls.50,v.3) Defiro a prorrogação da guarda provisória por igual período. Lavre-se termo. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... C/C Art. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei..., duas vezes; Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas, e a 2ª e a 3ª denuciadas incursos nas penas do art. 12 da Lei 10.826/03 \r\n\r\nProc. 2006.025.001402-7 - MP X JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS (RJ-067339), Dr(a). JALNER CORREA MONTEIRO (RJ-135690) Despacho:...Designo o sumário de acusação para o dia 28/03/2007, às 13:00 horas ... \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistencia de Ato Ilicito c/c Desconstituição de Dívida e Indenização \r\n\r\nProc. 2000.025.000070-2 (5580/00) - ZENI DA SILVA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891) Decisão:... HOMOLOGO a desistência da prova pericial, lançada à fl. 143 e indefiro o pedido da parte ré. Digam as partes se insistem na produção de prova oral ... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.025.002971-5 - ELIANE NASCIMENTO LESSA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FERREIRA PINTO BARROS (RJ-121793), Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664) Despacho:Designo audiência especial para o dia 29/03/2007, às 15:30 horas \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.025.002932-6 - KARLA MAYRA COSTA LOURENÇO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO CARLOS PEREIRA LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA PEREIRA GOMES (RJ-086837), Dr(a). DALTON VIEIRA DA SILVA (RJ-114052), Dr(a). DANIEL VIEIRA DA SILVA (RJ-122366) \"Recolha o executado o valor das custas processuais, a saber: Ato Of.Justiça(0714-6): 23,78; Porte rem. e retorn.(0301-2): 16,98; Distribuidor(0723-7): 6,78; AEVF (0702-1): 37,38; CAARJ: 8,49; Ato Distr.(0723-7): 33,88; 20% Lei 3217/99 (3403-14129-8): 6,78; Taxa Judiciária(0101-6): 41,36. Total: R$ 175,43 (103,24 UFIR)\" \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.025.000111-7 (1574) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LENO PY QUEIROZ (RJ-077112)) X ELETROMOVEIS FARSIL LTDA-ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937) \"Retire o exeqüente do cartório o Edital de Leilão para publicação no D.O., tendo em vista a designação dos dias 06.03 e 20.03.2007, respectivamente, para o 1º e 2º leilões\" \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.025.000632-0 (7785/02) - A.M.C. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MAIA JORGE (RJ-085091)) X L.L.C. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE MARRON DA ROCHA (RJ-005480) \"Ao curador para atender o requerido à fl. 91vº (\"Antes de opinar sobre a dispensa da especialização da hipoteca, requer o MP que o curador informe se o inventário dos bens deixados pela genitora do interditado já está findo, juntando, em qualquer caso, documento relativo ao imóvel ao qual ele faz jus\")\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.025.000024-3 (1800/97) - Inventariante: MARIA CELIA RED PINHO AMARILDO GIACOMO DE SOUZA E S/M E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE MARRON DA ROCHA (RJ-005480), Dr(a). PAULO ÂNGELO GUIMARÃES DE ASSIS (RJ-005817), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO PEREIRA PINHO FILHO Despacho:Designo audiência especial para o dia 17/04/2007, às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 1998.025.000031-2 (2899/98) - Inventariante: TEREZA CHRISTINA CALDEIRA RIMES AJAME (Adv(s). Dr(a). JOSE LEONISSE DE AMORIM (RJ-075826), Dr(a). TEREZA CHRISTINA CALDEIRA RIMES AJAME (RJ-080005)) X SEBASTIAO DE AGUIAR \"Ao inventariante, sobre a correspondência devolvida de fl. 96\" \r\n\r\nProc. 2005.025.000011-7 - Inventariante: JOCIMAR SOARES ROCHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE MARRON DA ROCHA (RJ-005480)) X ZENAIDE SOARES ROCHA Decisão:Havendo concordância quanto às declarações iniciais, ao Avaliador. Com o laudo, manifestem-se todos, em 10 (dez) dias, correndo o prazo em cartório. Após à Fazenda. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.025.001251-1 - VINHOS SALTON S/A IND.E COM. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X DISTRIBUIDORA CENTENÁRIO DE ITAOCARA LTDA \"Recolha o autor a diferença de custas, a saber: Porte de remessa e retorno (0301-2): 8,74; CAARJ 10 %: 0,87; FUNPERJ(6002-25174-9): 0,43; FUNDPERJ(5673-00124-3): 0,43. Total: R$ 10,47.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 01/03/2007\r\n\r\nAção Civil Pública, de dissolução de Associação com pedido de tutuela antecipada e bloqueio de contas bancárias. \r\n\r\nProc. 2005.025.001063-9 - MUNICÍPIO DE ITAOCARA (Adv(s). Dr(a). LENO PY QUEIROZ (RJ-077112), Dr(a). MARCO AURELIO DAHER (RJ-004706)) X ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL DE ITAOCARA (Adv(s). Dr(a). FABIO PIRES MILLER RODRIGUES (RJ-093238), Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813), Dr(a). CRISTIANO SIMAO MILLER (RJ-089015) Redesigno a audiência para o dia 29/03/2007, às 13:00 horas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.025.002593-0 - MARLY GALHARDO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JARNE BUCKER DO NASCIMENTO (RJ-081092)) X LIBERTY PAULISTA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). RAFAEL BAPTISTA DE SA (RJ-141462E) Decisão : \" Assim, rejeito a preliminar de prescrição ... declaro saneado o pro cesso. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, sendo que a A I J será designada oportunamente.Defiro a produção de prova pericial, nomeando Dr. Flávio Gomes de Souza, como perito do Juízo, independente de termo. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Convide-se o Dr. Perito a formular sua proposta de honorários, cientificando-o da gratuidade deferida à parte autora e firmar declaração da Resolução 20/2006. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.025.000237-4 - ROSILENE MENDONÇA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BERRIEL (RJ-130673)) X MUNICIPIO DE ITAOCARA Decisão: Designo ACIJ para o dia 29/03/2007, às 14:30 horas \r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.025.001137-0 - Inventariante: ROSENO GOMES PEÇANHA (Adv(s). Dr(a). JARNE BUCKER DO NASCIMENTO (RJ-081092), Dr(a). ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO (RJ-094206)) X NADYR BONIFACIO RIBEIRO Despacho:1 - De fato, o presente deve ser processado na forma de arrolamento sumário. Antoe-se e observe-se.2 - Venham as provas das quitações, na forma do art. 1.031 do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.025.001056-0 - BANCO ITAÚ S.A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X MARIA SELMA DE SOUZA RIMES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BUCKER DE JESUS (RJ-082215), Dr(a). LENO PY QUEIROZ (RJ-077112) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido consolidando ao patrimônio do credor a posse e propriedade plena do bem objeto do presente, julgando o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.025.000528-2 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727)) X RENATO DE CARVALHO MONTEIRO Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC.Custas pelo autor. \r\n\r\nProc. 2006.025.000678-0 - BANCO ITAÚ S.A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ALDECYR GARNIER DE SOUZA Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do CPC.Custas pelo autor. \r\n\r\nProc. 2006.025.001207-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCELO LESSA SOARES Sentença:, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 25/26 e, conseqüentemente, JULGO o feito com resolução do mérito, à vista do disposto no art. 269, inciso III, do C.P.C.Custas e honorários na forma acordada. \r\n\r\nCobrança, Cumulada com danos morais e materiais, com base no Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nProc. 2003.025.000458-1 - PEÇANHA ITAOCARA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO (RJ-094206)) X VISANET (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Decisão:Defiro a produção de prova documental superveniente, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil.Defiro a produção de prova oral requerida pela parte autora, consistente na oitiva da testemunha arrolada à fl. 96, bemo com as que eventualmente venham a ser arroladas, desde que tempestivamente, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/03/2007, às 17:00 horas. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.025.000753-9 - GELSON RUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSSINE DIAS LEAL (RJ-080540)) X HELENICE FERRAZ ESCOBAR RUIZ PEREIRA \" Recolha o autor as custas judiciais no valor de R$ 159,73 a seguir discriminadas:Distribuidor (0723-7) R$ 3,49 + AEVF (0707-1) R$ 75,22 ; SUBTOTAL: R$ 78,71 + CAARJ( 0201-4) R$ 7,87 + Atos dos Dist. (0723-7 Proc. principal) R$ 17,45 + 20% (Lei 3217/99) = R$ 3,49 + Taxa Jud. (0101-6) R$ 42,59 + FUNDPERJ (6002-25174-9) = R$ 4,81 + FUNDPERJ (5673-00124-3) =R$ 4,81 total= R$ 159,73. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.025.000108-3 (7283/01) - C.C.A.A.P.M.R.F.C.C., I.C.A.A.P.M.R.F.C.C. (Adv(s). Dr(a). JARNE BUCKER DO NASCIMENTO (RJ-081092)) X C.A.D.A. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OSWALDO RIBEIRO DA SILVA (RJ-002327C) Despacho:Fl. 82: diga o executado. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.025.001637-1 - ANTONIO JOSÉ DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALEX PENNA DE AQUINO (RJ-134155)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA Decisão:Assim, acolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de liminar.Notifique a autoridade, na forma do art. 9º da LEI 9.507/97, para que preste informações no prazo de 10 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.025.000366-5 (8182/02) - JOSE FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100)) X MUNICIPIO DE ITAOCARA Decisão:Fls. 72/73: defiro. Observe-se quanto as custas o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.025.000019-6 (950/95) - MARIA DO CARMO SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS BUCKER (RJ-081191)) X INDUSTRIA DE BEBIDAS SANTA CLARA LTDA Diga a requerente, no prazo de 05 dias, sob pena de rearquivamento se nada for requerido (Port. 07/2001). \r\n\r\nProc. 2001.025.000408-4 (6961/01) - ROZENI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO FURLANI SOARES (RJ-078600)) X COOPERATIVA DE CONSUMO DE MOTORISTAS DE ITAOCARA - RJ (Adv(s). Dr(a). JARNE BUCKER DO NASCIMENTO (RJ-081092), Dr(a). ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO (RJ-094206) Despacho:Digam os exeqüentes sobre o pedido de extinção formulado pela executada à fl. 306, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.025.000729-0 - Inventariante: ENY DE ALMEIDA TEIXEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). JALNER CORREA MONTEIRO (RJ-135690), Dr(a). JULIANA SILVA COELHO (RJ-134733)) X PEDRO PAULO CORREA Digam todos sobre a avaliação \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2005.025.003157-6 - JUVENTINO DE SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALEX CORREA LOPES BITENCOURT (RJ-131018)) X CÂMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA Despacho:Fl. 22: a extinção por desistência não dispesa o pagamento das custas processuais (art. 26 do CPC). Venha o recolhimento. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.025.001527-5 - MARLIM FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA (RJ-114869)) X ELIZETE RAMOS DOS SANTOS Despacho:Cumpra-se integralmente o item 1 do despacho de fl. 22 ou recolham-se as custas em 30 dias, sob pena de ideferimento e cancelamento da distribuição.Fl. 28: ao patrono do autor para regularizar (assinatura). \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.025.002916-8 - ANTÔNIO CARLOS ERTHAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELANIR MARINHO MAGALHAES (RJ-054580)) X ANTÔNIO HENRIQUE FRÓES Decisão:Defiro a produção de prova oral consistente de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, desde que tempestivamente arroladas, e designo ACIJ para o dia 29/03/2007, às 13:40 horas.Em homenagem ao princípio da celeridade processual e com fundamento na faculdade exarada pela Lei de Ritos, aqui de relevo o art. 130, indefiro, por ora, a produção das provas periciais requeridas pela parte ré, estas que poderão ser realizadas posteriormente, se consideradas imprescindíveis, até mesmo em fase de eventual liquidação. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 1999.025.000077-6 (4703/99) - SAGEMULLER LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE LOURDES RIBEIRA (SP-136173), Dr(a). TEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (SP-025730), Dr(a). NEUZA DEL CIAMPO (SP-069873)) X DIPLAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:Fls. 120/121: ao contrário do afirmado, a massa não foi vencida. As custas processuais são devidas pela autora, a qual, inclusive, já teve o débito comunicado ao FETJ onde deverá ser evetuado o pagamento, sob pena das sanções legais. \r\n\r\nProc. 2000.025.000028-3 (5707/00) - TOP LINE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X ITAFAR REPRESENTAÇAO E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MOACYR FERREIRA (RJ-025261) Despacho:Fl. 89: diga a ré, em 05 dias. \r\n\r\nId: 135872"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marvin Ramos Rodrigues Moreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edna Siqueira de Paula\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAutorização de diversão \r\n\r\nProc. 2006.081.000762-0 - J.F.C.S. (Adv(s). Dr(a). CLEBER PINTO DE OLIVEIRA (RJ-129159), Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO (RJ-114284) Portaria nº 05 de 28/10/04, art. 3º XII: Intimação do autor para recolher as custas judiciais faltantes.Campo 13: Atos de Prática ComumCampo 27: 0723-7Campo 39: R$ 7,98Campo 42: R$ 0,79 \r\n\r\nCarta Precatória Para Intimação, e Oitiva \r\n\r\nProc. 2007.081.000193-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ HAILTON DAS CHAGAS E OUTRO Decisão:1) Designo o dia 28/03/07, às 17:00 horas para a oitiva da testemunha. Intime-se.2) Oficie-se ao Juízo Deprecante.3) Ciência ao Ministério Público.4) Cumpra-se. \r\n\r\nId: 135906"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Itatiaia\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marvin Ramos Rodrigues Moreira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Alaide Sebastiana Teodoro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, § 6º. - Lesão Corporal Culposa\r\n\r\nProc. 2006.871.000569-9 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanor Pereira da Rocha - OAB RJ002274D, Polliana Campbell da Rocha - OAB RJ132974). Vítima(s): Estella Mayra Sampaio Caetano de Paula. X Julio Cesar Benincasa da Rocha. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato nos presentes autos, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. Sem custas. P. R. I. Operando-se o trânsito em julgado desta, procedam-se às anotações... \r\n\r\nCP - Art. 161, Caput - Usurpação - Alteração de Limites\r\n\r\nProc. 2005.871.000543-0 - Margarida Gorito Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabella da Silva Reis - OAB RJ106409, Felipe Nunes Ferreira - OAB RJ124468, José Márcio Motta da Cunha - OAB RJ082220). X Maria Cristina de Carvalho e outro. 1- Designo Audiência Especial para dia 08/05/2007 às 14:00 horas;\r\n\r\n2- Intimem-se;\r\n\r\n3- Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 135345"
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Simone de Freitas Marreiros \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Alves da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAção Popular, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.035.000686-5 - ELIEZIR MARCHIOTE (Adv(s). Dr(a). MAXWEL FERREIRA EISENLOHR (RJ-073929), Dr(a). FABIO ARAUJO CITELLI (RJ-110480)) X MUNICIPIO DE NATIVIDADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563), Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404) Despacho: 1)Converto o julgamento em diligência e determino que o réu Município de Natividade acoste aos autos, no prazo de 20 dias, cópia dos contracheques do Prefeito Municipal, bem como das guias de recolhimento do Imposto de Renda relativas ao pagamento dos subsídios, referente ao exercício do ano de 2005. 2)Após, com a juntada dos documentos, manifestem-se as partes, inclusive acerca dos documentos apresentados pelo autor a fls.125/131. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.035.000088-8 (5996/00) - Inventariante: JOSÉ ANTONIO DE FREITAS ALVES (Adv(s). Dr(a). JOVACI LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-032057)) X SEBASTIÃO ROSA DA SILVEIRA Despacho:Fl. 213: Defiro. Decorrido o prazo, manifeste-se o inventariante. \r\n\r\nProc. 2003.035.000303-3 (8.253/03) - Inventariante: DILENE MEYBER MARTELINI (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563)) X VICENTE MARTELINI Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.035.000079-8 - AMELIA FONTOURA FUCKS, Inventariante: AMELIA FONTOURA FUCKS (Adv(s). Dr(a). MILITZA FUCKS FERNANDES DA SILVA (RJ-133618)) X AIMAR FUCKS Despacho:Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.035.000397-0 - LUCIA HELENA GOULART BARBOSA COSTA E OUTROS, Inventariante: LUCIA HELENA GOULART BARBOSA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404)) X MARIA DE LOURDES BARBOSA E OUTRO Despacho:À inventariante. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.035.000067-2 (6.919/01) - BANCO ABN-AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARTHA ANGELICA VISENTIN MORAES (MG-057248), Dr(a). CARLOS JOSE DA SILVA (MG-066724), Dr(a). NUNO SILVEIRA FERREIRA (MG-088998)) X PABLO CÉSAR BARRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE OLIVEIRA MENEZES (RJ-070428) Decisão:Traga o executado a guia retirada em 19/01/07, conforme certidão de fl. 117, no prazo de 48 h, sob pena de prisão do depositário. \r\n\r\nProc. 2002.035.000120-4 (7.753/02) - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). AMAURI VALLADARES BARANDAS (MG-117585), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ROBERTO EMERSON DE PINHO SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563), Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404) Despacho:Antes da análise do pedido de fl. 97, manifeste-se o autor, conforme determinado a fl. 89, sobre o depósito complementar, esclarecendo quanto à satisfação do crédito, bem como quanto à certidão de fl. 94. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.035.000144-4 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A-EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X POINT INFORMATICA LTDA-ME Despacho:À autora. \r\n\r\nDeclaratória, AÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nProc. 2005.035.000573-3 - MÁRCIO VIEIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X GUILHERME C. CELEBRINI DE OLIVEIRA - ME. (Adv(s). Dr(a). VALERIA ALICE CELEBRINI DE OLIVEIRA (RJ-114037) Decisão:O simples fato de estar isenta de declarar imposto de renda não comprova a hipossuficiência. Ademais, as despesas processuais não são de grande monta, e provavelente não ultrapassará o valor de R$ 100,00, sendo certo ainda que o valor das despesas deverá ser reembolsado pelo executado.Assim, indefiro a gratuidade de justiça. Venha o recolhimento, no prazo de dez dias.Após, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.035.000046-0 - GERALDO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-025473)) X JOAQUIM DACIMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOVACI LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-032057) Decisão:Intime-se o exeqüente, pessoalmente, para dar andamento ao processo, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.035.000064-4 (4.687/98) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727), Dr(a). MARCIO CODEÇO CLAUDINO (DF-019329)) X JOSÉ ANTÔNIO REIS CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Regularize o exeqüente o pólo ativo e sua representação, diante da aquisição do Banco Banerj pelo Banco Itaú, trazendo aos autos os instrumentos necessários, inclusive aquele que comprova a cessão dos créditos de uma instituição para outra. \r\n\r\nProc. 1998.035.000087-5 (4686/98) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727), Dr(a). MARCIO CODEÇO CLAUDINO (DF-019329)) X GENTIL DA SILVA CAMPOS FILHO), ELEONORA MARIA DIAS CAMPOS), JOSE ANTONIO REIS CAMPOS), BEATRIZ DO NASCIMENTO FRANÇA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Regularize o exeqüente o pólo ativo e sua representação, diante da aquisição do Banco Banerj pelo Banco Itaú, trazendo aos autos os instrumentos necessários, inclusive aquele que comprova a cessão dos créditos de uma instituição para outra. \r\n\r\nProc. 1999.035.000031-2 (5.225/99) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARMINEL GUILHERME DIAS (ES-003843)) X PAULO PELEGRINI E OUTRO Despacho:Ao exeqüente, que deverá inclusive regularizar sua representação. \r\n\r\nProc. 2005.035.000562-9 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO DE VARRE-SAI/RJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563), Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404) Despacho: Considerando o bloqueio da quantia executada, conforme comprovante anexo, intime-se a executada da penhora e para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1993.035.000004-9 (1.752/93) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727), Dr(a). MARCIO CODEÇO CLAUDINO (DF-019329)) X DILÉSIO AMARAL BRUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILESIO AMARAL BRUM (MG-000490A) Despacho:Regularize o exeqüente o pólo ativo e sua representação, diante da aquisição do Banco Banerj pelo Banco Itaú, trazendo aos autos os instrumentos necessários, inclusive aquele que comprova a cessão dos créditos de uma instituição para outra. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e reparação de dano estético \r\n\r\nProc. 1998.035.000023-1 (4.480/98) - LÚCIO TEIXEIRA GUILHERME (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563)) X JOSÉ ANTÔNIO PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA (RJ-004447) Decisão:Chamo o feito à ordem para:Receber a petição de fls. 382/388 como impugnação, a teor das alterações produzidas pela Lei 11.232/05.Considerando que a adjudicação e a expropriação do bem imóvel penhorado é suscetível de causar dano de difícil reparação ao executado, caso se reconheça se tratar de bem de família, atribuo efeito suspensivo à impugnação.Regularize o executado as custas da impugnação, no prazo de trinta dias, sob pena de rejeição liminar.Recolhidas as despesas, ao impugnado. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.035.000055-4 (6.242/00) - Inventariante: MARIA HELENA DAS NEVES NUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563), Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404)) X AGUINALDO PEREIRA NUNES Decisão:1) Fls. 196/197: Considerando que não há título de domínio do imóvel, defiro a exclusão do referido bem da relação de bens do Espólio. Retifique-se, pois, a partilha;2) Após, dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nInventário, e partilha de bens do espolio \r\n\r\nProc. 2004.035.000562-7 - THAIS BOECHAT E SILVA, Assistente: BEATRIZ DE OLIVEIRA BOECHAT, Inventariante: THAIS BOECHAT E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE BOECHAT DOS SANTOS (RJ-040691), Dr(a). LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS (RJ-114875), Dr(a). MARCOS VINICIUS LANNES DOS SANTOS (RJ-001579B)) X SERGIO LUIZ MACHADO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563), Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404) Despacho:À inventariante. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.035.000033-6 (5.465/99) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727), Dr(a). MARCIO CODEÇO CLAUDINO (DF-019329)) X ERNESTO ZANIRATE NELLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO RIBEIRO DA SILVA (RJ-042116) Despacho:Regularize o exeqüente o pólo ativo e sua representação, diante da aquisição do Banco Banerj pelo Banco Itaú, trazendo aos autos os instrumentos necessários, inclusive aquele que comprova a cessão dos créditos de uma instituição para outra. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2000.035.000001-3 (5781/00) - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). MAXWEL FERREIRA EISENLOHR (RJ-073929), Dr(a). JOSE MAURO ALVES PEREIRA (RJ-027519), Dr(a). IVNA FEITAL (RJ-115156), Dr(a). FABIO ARAUJO CITELLI (RJ-110480)) X MUNICÍPIO DE NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563), Dr(a). LEANDRO CAPITA DIAS (RJ-111534) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.035.000685-1 - VERA LUCIA DOS SANTOS BARRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SOUZA SILVA (RJ-081280), Dr(a). RODRIGO FERREIRA MACHADO (MG-097277), Dr(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (RJ-092706), Dr(a). PAULA FRANCO GONCALVES (RJ-126806)) X DENIELSON GOUVEIA ABRAHÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ (RJ-064626), Dr(a). WILSON CARVALHAL BOTELHO (RJ-064625) Despacho:Às partes sobre o acrescido a partir de fl. 143, bem como para que apresentem suas alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nId: 135887"
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                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Natividade\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Simone de Freitas Marreiros\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Tito de Freitas Geraldo\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.873.001279-0 - Roza de Oliveira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Boechat do Carmo Silva - OAB RJ115848). X Itaú Seguros S/A. Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls.25/158. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2006.873.001262-4 - Flavia Teixeira da Silva Ladeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Oliveira Menezes - OAB RJ070428). X Sebastião Candido Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexsandro Gloria de Souza - OAB RJ065404). Diante da manifestação da embargante a fls. 25, suspendo o presente feito até o integral cumprimento do acordo celebrado nos autos da execução (2003.148-6), ocasião em que a autora deverá se manifestar acerca do prosseguimento dos embargos. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.873.000584-0 - Tarciso Tadeu Glória (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ronaldo Fabri Poli - OAB RJ042563, Alexsandro Gloria de Souza - OAB RJ065404). X Homeopatia Renascença J. Botânico LTDA. Fls. 45: Manifeste-se a executada. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.873.000439-1 - Zeilton Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexsandro Gloria de Souza - OAB RJ065404, Luiz Ronaldo Fabri Poli - OAB RJ042563). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996, Luciana Rodrigues Muniz - OAB RJ114486, Cristiane Gomes Novaes - OAB RJ106167, Marilia Caraline de Almeida - OAB RJ130954). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Diante da certidão de fls. 87, aguarde-se por 05 (cinco) dias a apresentação do comprovante de depósito pela reclamada, deferindo, desde já, a expedição de mandado de pagamento referente ao depósito;\r\n\r\n3) Efetuado o pagamento, certifique-se sobre a existência de custas a serem recolhidas, intimando-se para pagamento, se for o caso. Em caso negativo ou quitadas as custas remanescentes, dê-se baixa e arquive-se os autos; \r\n\r\n4) Uma vez não comprovado o pagamento pela reclamada no prazo fixado, manifeste-se o autor. \r\n\r\nProc. 2006.873.001091-3 - Sebastião Gonçalves da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauro Alves Pereira - OAB RJ027519, Marcelo da Silva Pereira - OAB RJ130968). X Telemar Norte Leste Participações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Claudia Aparecida Cavalari - OAB SP178844). Fls. 38: Manifeste-se a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, infime-se o autor para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2006.873.001244-2 - Marisa Werneck Arenari (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Oliveira Menezes - OAB RJ070428). X Unicard Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Daniel Roxo de Paula Chiesse - OAB RJ135160, Guiomar de Almeida Sant`ana - OAB RJ140017). Incabível o pedido de fls. 67, uma vez que já proferida sentença nos autos, a fls. 21, restando apenas, caso seja o desejo da autora, executá-la . \r\n\r\nProc. 2006.873.001341-0 - Alcenor Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuel Nascimento de Almeida - OAB RJ025473, Pedro Morucci Machado de Almeida - OAB RJ139866E). X Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Alcenor Ferreira em face da CEDAE.\r\n\r\nDesignada audiência de conciliação (fls. 16), a parte autora não compareceu, apesar de intimada. \r\n\r\nRequereu a apresentação de atestado médico comprovando a impossibilidade de comparecimento, o que não tem o condão de afastar a extinção do processo, eis que a ausência justificada segundo o disposto no art. 51, § 2º da lei 9099/95, tem o efeito de apenas isentar das custas. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I da Lei 9099/95. \r\n\r\nCondeno o autor nas custas, pois não apresentou comprovação até o presente momento da ausência na audiência. Ausente condenação em honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.873.000158-2 - Ivana de Pinho Rodrigues Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Oliveira Menezes - OAB RJ070428). X Thermas Internacional do Espírito Santo Guaraparí/es. Defiro a penhora de 2% do faturamento diário da empresa executada, até que se alcance o valor ora executado e nomeio o seu representante legal como depositário, que será o responsável pelo recolhimento e deverá efetuar o depósito judicial da renda penhorada ao final de cada mês. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Guarapari, a fim de que seja efetuada a penhora nos termos acima. \r\n\r\nProc. 2005.873.001146-0 - Maria Andrea Menezes Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Oliveira Menezes - OAB RJ070428). X Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional LTDA - Iesd/rj. Considerando que já foi bloqueado o valor de R$ 981,15 (fls.78), expeça-se carta precatória para penhora de quantos bens bastem para alcançar o valor executado descontando-se a quantia já bloqueada, a ser cumprida junto à sede da empesa executada. \r\n\r\nId: 135346"
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Claudio Silva Jardim Marinho \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fabelisa Gomes de Souza \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Alessandro Coutinho Cravo\r\n\r\nExpediente do dia: 02/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.082.000322-1 - MAYARA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREYA LEMOS FERREIRA (RJ-111486)) X NILZA DA SILVA Despacho:Fl. 31: Dê-se vista conforme requerido. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, ADMINISTRATIVO C/C REINT.SERV. PUBLICO \r\n\r\nProc. 2006.082.000885-1 - MARTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERES MONTEIRO (RJ-108010)) X MUNICIPIO DE PINHEIRAL (Adv(s). Dr(a). BENEVENUTO SILVA DOS SANTOS (RJ-101344) Despacho:Audiência preliminar inviável diante da au sência de poderes da Procuradoria municipal para transigir.Embora a lide verse unicamente sobre matéria de direito, diante dos pleitos formulados e primando pelo princípio da ampla defesa, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando e correlacionando com o ponto controvertido a ser, eventualmente, esclarecido. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, digo, Administrativo c/c Reint.Servidor Público \r\n\r\nProc. 2006.082.001176-0 - SHEILA DE CARVALHO SABENÇA (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERES MONTEIRO (RJ-108010)) X MUNICIPIO DE PINHEIRAL (Adv(s). Dr(a). BENEVENUTO SILVA DOS SANTOS (RJ-101344) Despacho:Audiência preliminar inviável diante da ausência de poderes da Procuradoria municipal para transigir.Embora a lide verse unicamente sobre matéria de direito, diante dos pleitos formulados e primando pelo princípio da ampla defesa, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando e correlacionando com o ponto controvertido a ser, eventualmente, esclarecido. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.082.000532-8 - MARILDA BARBOSA ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO (RJ-060453)) X MUNICIPIO DE PINHEIRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ADAO DE SOUZA (RJ-092010) Decisão:Regularize a autuação e o registro da distribuição com a pertinente exclusão do 2º réu, nos termos do julgado de fl. 55/62.Cite-se o Município, na pessoa de seu procurador-geral, para opor embargos no prazo de 30 dias, nos termos do art. 730 do CPC.À parte autora/exeqüente para que instrua a diligência com cópia dos cálculos de fls. 153/154. \r\n\r\nArt. 163, § único, inciso III do CP - Dano contra o patrimônio da União, Estado, Município... \r\n\r\nProc. 2005.082.000167-2 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE CORREA DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEZIO ANTONIO BARREIRA (RJ-069890) Despacho:À defesa em alegações finais. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.082.001328-7 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X VICTOR HUGO FERREIRA DA NOBREGA Despacho:Ao autor sobre a peça de contestação. \r\n\r\nProc. 2006.082.001395-0 - BANCO SANTANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DANIELLE DOS SANTOS ZAMBOTI DE ORDEM (PORT. 01/02): \"DIGA A PARTE AUTORA\". \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.082.000411-5 (892/03) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635)) X MARIA JOANICE DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO (RJ-051682) Despacho:Ao exeqüente sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2003.082.000680-0 (807/03) - PAULO CÉSAR CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA (RJ-081653)) X MILTON ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARTINS PEREIRA (GO-017136) Despacho:Às partes para que especifiquem as provas a produzir, justificando e correlacionando com o ponto controvertido que pretendem esclarecer devendo ainda se manifestarem acerca de eventual possibilidade de composição em audiência preliminar, na forma do art. 331 do CPC. \r\n\r\nConsignação em Pagamento, C/C DECLARAÇÃO DE INXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇ POR D. MORAIS C/C ANTECIP. DOS EFEITOS DA TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.082.000548-5 - CARLOS MAGNO DE ASSIS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CUNHA FERREIRA DIAS (RJ-039044)) X TELERJ CELULAR S.A. - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Diante da ausência de novas provas a serem produzidas, conforme manifestado às fls. 72 e 73, venham alegações finais no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE C/C Indenização Por Danos Morais, E PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.082.000871-0 - CHARLES FRANCO ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). ALCIO PEREIRA (RJ-094805)) X ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido.À ré sobre o contido às fls. 160/161. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.082.000328-2 - DIRAEL LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO BARBOSA (RJ-066849)) X MARIA DAS DORES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NELIO MEDINA (RJ-070854) Decisão:Não há questões preliminares a serem examinadas.Partes legítimas e bem representadas, estando presentes, ademais, as demais condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais.Não há nulidades a suprir, tampouco irregularidades a sanar.Declaro saneado o processo.Defiro a produção de prova documental suplementar, observados os limites delineados no artigo 397 do Código de Processo Civil, e prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes.Designo o dia 21.03.2007, às 14:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento.Intimem-se as partes para comparecimento. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.082.001428-0 - CELINA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DELGADO DE ÁVILA (RJ-031461) Decisão:Defiro o requerimento quanto à gratuidade de justiça.Designo o dia 27.03.2007, às 13:00 horas, para realização da audiência especial.Intimem-se as partes e as testemunhas para comparecimento à audiência ora designada, dando-se ciência, em seguida, ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.082.000848-6 - NADIA BARBOSA PARREIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JOSE PEREIRA (RJ-069778)) X SEBASTIÃO PARREIRA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes para que especifiquem as provas a produzir, justificando e correlacionando com o ponto controvertido que pretendem esclarecer.Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.082.000302-8 - MARIA CRISTINA DA SILVA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JOSE PEREIRA (RJ-069778)) X JOSE DA SILVA Decisão:Defiro o requerimento quanto à gratuidade de justiça.Designo o dia 20.03.2007, às 16:30 horas, para realização da audiência especial.Cite-se e intime-se para comparecimento à audiência.Após, dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.082.000407-0 - FABIANA MOREIRA RAFAEL MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS (RJ-130376)) X HERIK MENEZES DE OLIVEIRA Decisão:Defiro o requerimento quanto à gratuidade de justiça.Designo o dia 13.03.2007, às 14:30 horas, para realização da audiência especial.Cite-se e intime-se para comparecimento à audiência ora designada, dando-se ciência, em seguida, ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.082.001112-6 - MUNICIPIO DE PINHEIRAL (Adv(s). Dr(a). JOSE SEGRETO FILHO (RJ-096765)) X DAISY LUCIDI FRANCO ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSA DE MIRANDA (RJ-033948) Despacho:Ao embargado sobre o acrescido. Mantida a oposição quanto ao pleito do embargante, retornem os autos ao Contador do Juízo para que se manifeste sobre a impugnação apresentada. \r\n\r\nEmbargos À Execução, FISCAL \r\n\r\nProc. 2006.082.000814-0 - ESPÓLIO DE LILIA GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MURILO DE SOUZA LOPES (RJ-072506)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a retificação do pólo ativo, conforme fls. 31/33.Ao embargante, na pessoa de seu representante legal, para que junte termo de inventariante, devendo ainda se manifestar sobre a impugnação oferecida pela Fazenda estadual, considerando especialmente a ausência de garantia do juízo, conforme \"decisum\" de fl. 20. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.082.000876-0 - MARCUS VINICIUS CUNHA (Adv(s). Dr(a). MURILO DE SOUZA LOPES (RJ-072506)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Intime-se o embargante para dar regular andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção na forma do art. 267 do CPC. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.082.001158-8A - SIMONE LIMA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE LUIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS (RJ-130376) Decisão: (...)Isto posto, acolho o parecer do Ministério Público e REJEITO A EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO e, em conseqüência, reconheço a competência deste Juízo para o processo e julgamento do pedido contido na ação principal. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.082.000321-4 (1581/03) - ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). IODELIA FAGUNDES DE ANDRADE (RJ-074840), Dr(a). ANDREYA LEMOS FERREIRA (RJ-111486)) X LUCIANO ALVES Despacho:Fl 86: Dê-se vista conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.082.000331-9 (2251/04) - MICHELE PERES DOS SANTOS, CLARISSE RAYANE PERES DOS SANTOS AQUINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS (RJ-130376)) X GEAN CARLOS DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ANDREYA LEMOS FERREIRA (RJ-111486) Despacho:Fl. 78: Dê-se vista conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.082.001068-7 - JOYCE AUGUSTO ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ TELES (RJ-112513)) X RENATO DE JESUS ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo o dia 20.03.2007, às 15:00 horas, para realização da audiência especial.Intimem-se as partes. Em seguida, dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.082.000858-7 - GERDAU AÇOMINAS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X FERZINCO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ (RJ-123196), Dr(a). MONICA LIMA CONRADO (RJ-108744) Despacho:Em cumprimento ao despacho exarado à fl. 78, ao exeqüente para que dê regular andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 267 do CPC. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2006.082.000996-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X CERAMICA NOVA DUTRA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES (RJ-100666) Sentença:Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face de Cerâmica Nova Dutra Ltda.Citada, a executada ofereceu exceção de pré-executividade alegando já ter efetuado o pagamento administrativamente.Instado a se manifestar, o exeqüente ratifica o cancelamento, requerendo a extinção do feito.Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.Custas pelo exeqüente, isento na forma do art. 17 da Lei nº 3.350/99 e art. 115 do CTE.Transitado em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.082.000220-4 - JOÃO BATISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDREYA LEMOS FERREIRA (RJ-111486)) X GRAZIANE GOMES DE ARAUJO E OUTRA E OUTRO Despacho:1) Designe-se audiência de conciliação. 2) Citem-se e intimem-se, conforme requerido às fl.52.\"AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO JUIZADO INFORMAL DESIGNADA PARA O DIA 10/04/2007 ÀS 14h45min.\" \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.082.000756-1 - ROSEMEIRE FERREIRA PILER (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS (RJ-130376)) X ODAIR JOSE BERTOLINO E OUTRO), EDILAINE PEREIRA BERTOLINO Sentença: (...) Isto posto, considerando que a concessão da guarda da menor à autora se mostra como a situação que melhor preserva os seus interesses, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para conceder a GUARDA DEFINITIVA de EDILAINE PEREIRA BERTOLINO à ROSEMEIRE FERREIRA PILER. Condeno os réus nas custas judiciais e honorários de sucumbência, cuja cobrança ficará suspensa na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. (...) \r\n\r\nProc. 2006.082.001158-8 - JORGE LUIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS (RJ-130376)) X SIMONE LIMA DE MELLO Despacho:Digam as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Intimem-se. \r\n\r\nImissão de Posse, C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA \r\n\r\nProc. 2005.082.000215-9 - NADIR BARBOZA ALEIXO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PATRÍCIA OLIVEIRA CHAVES (RJ-121465)) X JOSEMAR BARBOSA ALEIXO Despacho:Oficie-se à Secretaria municipal de Fazenda conforme requerido à fl. 78vº.Ao réu sobre o acrescido às fls. 72/77. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.082.000007-3 (096/00) - RICARDO VINICIUS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOEL INACIO DOS SANTOS (RJ-060779)) X REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. (Adv(s). Dr(a). ELZA MARIA BECHARA E SANTOS (MG-034596), Dr(a). ROSANA MIGUEL HALLACK (MG-084461) Despacho:Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2003.082.000396-2 (738/03) - KELEM CRISTINA PEÇANHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA BARROSO ARANTES ARAGAO (RJ-067661), Dr(a). CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES (RJ-079353)) X PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). PAULA GONÇALVES LOBO (RJ-091675) Despacho:Fls. 192vº - Intime-se o réu para complementação das custas. \r\n\r\nProc. 2004.082.000531-6 (964/04) - ADÃO MENDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NEZIO ANTONIO BARREIRA (RJ-069890)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030) Decisão:Cumpra-se o acórdão de fls. 199/202.Intime-se o executado, por publicação, para que pague voluntariamente, no prazo de 15 dias, em cumprimento à sentença, sob pena de se deflagrar a execução forçada com aplicação da multa pecuniária de 10% sobre o valor devido, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nIndenizatória, DE REPARAÇÃO DE DANOS \r\n\r\nProc. 2000.082.000086-3 (0233/00) - MARIA JOSE DE ALMEIDA ABREU (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE ALBUQUERQUE ARAUJO BARROSO (RJ-001508B)), Litisconsorte: CONSORCIO TREM DE PRATA, Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105)), Litisconsorte: MRS LOGISTICA S/A, Dr(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ-029725) Despacho:À autora sobre todo acrescido. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.082.000915-6 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ARCENDINO ARLINDO JULIO Sentença: (...) Isto posto, considerando comprovado o falecimento do idoso ARCENDINO ARLINDO JULIO, conforme declaração de óbito às fls. 22, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO Nº 2006.082.000787-1 e O PROCESSO Nº 2006.082.000915-6 SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no disposto no artigo 267, IX, do Código de Processo Civil. Sem custas. Ciência ao Ministério Público.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.082.000643-0 - KATIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-094860)) X JOSE HUGO DA SILVA LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTÊVÃO SILVA (RJ-072371), Dr(a). JOÃO AIRES CALDEIRA (RJ-038692) Decisão:Regularizem-se os autos com a regular juntada das peças acostadas à contracapa.Independentemente da concordância dos demais filhos do suposto pai, ação de investigação de paternidade é ação de estado, na qual devem integrar o pólo passivo, todos os herdeiros do falecido.Assim sendo, emende-se a inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267 do CPC. \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 2004.082.000371-0 (1011/04) - SEBASTIÃO RIVALTE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NEZIO ANTONIO BARREIRA (RJ-069890)) X ROSANGELA RAMOS ROMÃO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO SENRA CAMPOS DELGADO (RJ-044715), Dr(a). TARCILIO SENRA CAMPOS DELGADO (RJ-105629) Decisão:Designo o dia 14.03.2007, às 16:30 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento, assinalando o prazo de 10 dias até a data de sua realização, para apresentação do rol de testemunhas, sob pena de perda da prova requerida.Intimem-se as partes e as testemunhas eventualmente arroladas com requerimento de intimação. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.082.000519-0 - ONOFRE DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREYA LEMOS FERREIRA (RJ-111486)) X RONALDO SOARES DE OLIVEIRA Decisão:Em consulta ao cadastro do Detran-RJ, verifica-se que as multas vinculadas ao veículo ainda não constam, quanto à pontuação, no prontuário do autor, em virtude de não ter sequer sido lançada data para pagamento, estando portanto, ainda em fase de defesa prévia. Assim sendo, indefiro por hora a tutela antecipada uma vez que não se encontra presente o \"periculum in mora\".Com vistas à apreciação do requerimento quanto à gratuidade de justiça, à parte autora para que comprove,no prazo de 3 dias, a alegada hipossuficiência financeira juntando as 3 últimas declarações de renda realizadas junto à Receita Federal, bem como comprovante recente dos rendimentos percebidos mensalmente. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.082.000949-1 - HELIO BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENEZES DOS SANTOS (RJ-136417)) X CLAUDINA DE OLIVEIRA LEMOS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). IODELIA FAGUNDES DE ANDRADE (RJ-074840) Despacho:Às partes para que especifiquem as provas a produzir, justificando e correlacionando com o ponto controvertido que pretendem esclarecer devendo ainda se manifestarem acerca de eventual possibilidade de composição em audiência preliminar, na forma do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.082.000962-4 - JEOVA DAMIÃO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENEZES DOS SANTOS (RJ-136417)) X ANTONIO SILVERIO DOS SANTOS Decisão:Converto o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C do CPC.Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 652-A do CPC, cabendo sua redução para 5%, nos termos de seu parágrafo único, em caso de integral pagamento no prazo legal.Cite-se para efetuar o pagamento, no prazo de 3 dias, nos termos do art. 652 do CPC, sob pena de ter bens penhorados e avaliados para satisfazer a integralidade da execução. \r\n\r\nProc. 2006.082.001299-4 - LUCIANA APARECIDA ALVES PIRES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MIGUEL BERNARDES (RJ-128661)) X MARIA DA CONCEIÇÃO SEVERO Decisão:Converto o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C do CPC.Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 652-A do CPC, cabendo sua redução para 5%, nos termos de seu parágrafo único, em caso de integral pagamento no prazo legal.Cite-se para efetuar o pagamento, no prazo de 3 dias, nos termos do art. 652 do CPC, sob pena de ter bens penhorados e avaliados para satisfazer a integralidade da execução. \r\n\r\nProc. 2006.082.001433-4 - MAURILIO FRANCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MIGUEL BERNARDES (RJ-128661)) X HELOISA HELENA J. BERTHOLO Decisão:Diante da preclusão consumada à fl. 15vº, considerando ainda todo o contido às fls. 09/12, indefiro o requerimento formulado pelo autor quanto à gratuidade de justiça.Recolham-se as custas em 48 horas, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.082.000618-0 - ANA PINTO PEREIRA, Procurador: CRISTIAN FARIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IODELIA FAGUNDES DE ANDRADE (RJ-074840)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL Despacho:À parte autora sobre todo acrescido, valendo seu silêncio como concordância quanto à extinção do processo sem a resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.082.001340-8 - MUNICIPIO DE PINHEIRAL (Adv(s). Dr(a). BENEVENUTO SILVA DOS SANTOS (RJ-101344)) X JOSIMAR BARBOSA ALEIXO Despacho:À parte autora para que atenda ao requerido pelo Ministério Público. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.082.000261-9 - PAULO SERGIO RIBEIRO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO XAVIER (RJ-095533)) X RENAN VIEIRA DE FARIA Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Designe-se audiência de conciliação.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nPedido de aplicação de medidas protetivas( PAMP) \r\n\r\nProc. 2006.082.000787-1 - M.P., Comunicante: R.V.F.G.B. Sentença: (...) Isto posto, considerando comprovado o falecimento do idoso ARCENDINO ARLINDO JULIO, conforme declaração de óbito às fls. 22, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO Nº 2006.082.000787-1 e O PROCESSO Nº 2006.082.000915-6 SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no disposto no artigo 267, IX, do Código de Processo Civil. (...) \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.082.000194-7 - GUILHERME CORREA GARCIA JERONIMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE PINHEIRAL (Adv(s). Dr(a). BENEVENUTO SILVA DOS SANTOS (RJ-101344) Decisão:Não há questões preliminares a serem examinadas.Partes legítimas e bem representadas, estando presentes, ademais, as demais condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais.Não há nulidades a suprir nem irregularidades a sanar.Declaro saneado o processo.Defiro a produção de prova pericial requerida, à fl. 68, pelo Ministério Público.Sem prejuízo da prova requerida, ao autor para que junte laudo elaborado por médico da rede hospitalar federal ou estadual. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.082.000178-3 (1935/03) - ANDERSON ELMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLEUZA RIBEIRO JUVENAL (RJ-058386)) X MARGARETH CRISTINA PEREIRA DA SILVA Decisão:Designo o dia 20.03.2007, às 14:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento.Intimem-se, via postal, as testemunhas arroladas à fl. 05.Em seguida, dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.082.000488-3 (0380/01) - SIRLENE RIBEIRO DE MOURA BERÇOT (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X EDUARDO MARTINS BERÇOT (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO (RJ-074375), Dr(a). KLEIN CUNHA DUARTE (RJ-143515E) Despacho:Fl. 166: Dê-se vista conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.082.001216-7 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X BERENICE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO QUEIROZ DE SOUZA (RJ-129638) Sentença:Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por BANCO FINASA S/A em face de BERENICE DE SOUZA tendo por pedido, a retomada de veículo objeto de arrendamento mercantil, cujas parcelas encontram-se inadimplidas. (...) (...) Isso posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.Custas processuais pelo autor e honorários advocatícios compensados.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.082.000149-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X IVANETE RODRIGUES DE MORAES CARVALHO Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para confirmar a medida liminar e reintegrar o autor na posse plena e definitiva do bem descrito na petição inicial, rescindindo de pleno direito o contrato de arrendamento mercantil em questão.Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da publicação da presente. \r\n\r\nRescisão de Contrato, reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.082.000301-3 (0161/00) - SÔNIA DE FÁTIMA DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-100993)) X ORÁZIO OLINTO BARTOLINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER (RJ-031917), Dr(a). MURILO DE SOUZA LOPES (RJ-072506), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Diante da decisão proferida à fl. 182 que anulou todos os atos desde o recebimento do recurso de apelação, e ainda, diante da sucessão processual deferida à fl. 191, à apelante para que apresente nova peça recursal com a retificação do pólo ativo, no prazo residual de 10 dias, sob pena de transitar em julgado a sentença de fls. 164/165. \r\n\r\nResponsabilidade Civil E Reparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2006.082.000845-0 - CARLA FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS X ESCOLINHA PIMPOLHO (Adv(s). Dr(a). ANDREYA LEMOS FERREIRA (RJ-111486)), RUAN CARLOS DOS SANTOS AFONSO, Dr(a). REGINALDO ARAUJO OLIVETTI (RJ-131114) Despacho:Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: Tendo em vista o requerimento protocolizado no dia 06/02/2007 pelo PROGER no qual se justifica a ausência do patrono da autora, juntado nesta data as fls. 46/47. Defiro o requerimento da parte autora, redesigno a data da audiência para o dia 21/03/2007 às 14h30min. Ressalte-se que as partes devem comunicar ao Juízo eventual impedimento em comparecer a audiência no prazo mínimo de cinco dias antes da data da audiência designada. Intimados os presentes. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.082.000303-4 (983/-4) - CLAUCIR SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). HUGO DOS SANTOS SOUZA (RJ-123192)) X MUNICIPIO DE PINHEIRAL-RJ (Adv(s). Dr(a). JORGE ADAO DE SOUZA (RJ-092010) Despacho:À execução contra a Fazenda Pública não se aplica a norma do art. 475-J do CPC.Assim sendo, intime-se o autor para deflagar o processo de execução, na forma do art. 730 do CPC.Mantido o silêncio, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.082.001022-1 (913/04) - JANICE CRISTINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FÁTIMA APARECIDA PRADO SOARES SALES (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DA CRUZ (RJ-073900) Sentença: (...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com a resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a autora nas custas processuais e honorários advocatícios, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.082.000409-0 - MARCOS SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO DOS SANTOS SOUZA (RJ-123192)) X MUNICIPIO DE PINHEIRAL (Adv(s). Dr(a). JORGE ADAO DE SOUZA (RJ-092010) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão de fls. 155/158.Dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.082.000834-6 - LAUDEMIRA NEVES PATROCINIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CANUTO (RJ-087960)) X MUNICIPIO DE PINHEIRAL (Adv(s). Dr(a). BENEVENUTO SILVA DOS SANTOS (RJ-101344) Despacho:À autora sobre a cota ministerial de fl. 59vº. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.082.000557-6 - ARI COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS (RJ-130376)) X MARLI DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARLI DE SOUZA COELHO (RJ-066489) Sentença: (...) Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: Homologo por sentença o acordo a que chegaram as partes, que mereceu parecer favorável da douta curadoria de família e, em conseqüência, decreto a separação consensual do casal postulante, uma vez preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 1120 e seguintes do CPC, bem como 1572, § 1º, do Código Civil. Oficie-se à empregadora do cônjuge varão para descontos em folha de pagamento. Após o trânsito em julgado expeça-se mandado de averbação ao cartório do RCPN competente. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Custas pro-rata. Honorários compensados. Publicada em audiência, intimados os presentes, registre-s \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.082.000123-5 (109/00) - FRANCISCA DO CARMO R. CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA RABELLO DE ARAUJO (RJ-073305)) X OLARIA SÃO JOÃO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450) Despacho:Na ação de usucapião, mister se faz a citação não só do titular da área objeto da lide, mas também de todos os confinantes. A certidão imobiliária acostada à fl. 09 traz estas informações, contudo, não foram consignadas no edital de citação de fl. 22, cuja publicação sequer foi certificada pelo Cartório.Assim sendo, visando afastar eventual nulidade, à parte autora para que junte aos autos certidão imobiliária atualizada, indicando expressamente a qualificação de todos os confinantes, os quais deverão ser citados por edital, com prazo de 20 dias, mediante prévia assinatura de termo em Cartório, atestando estarem eventualmente os mesmos, em local incerto e não sabido. \r\n\r\nId: 136283"
                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Claudio Silva Jardim Marinho \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fabelisa Gomes de Souza \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Alessandro Coutinho Cravo\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nMARCELO CANUTO - RJ087960 \r\n\r\n2006.082.000682-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/01/2007 \r\n\r\nANDRE LUIS NOGUEIRA - RJ054894 \r\n\r\n2006.082.000554-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2007 \r\n\r\nJORGE ADAO DE SOUZA - RJ092010 \r\n\r\n2005.082.000177-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\n2005.082.000702-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2007 \r\n\r\n2005.082.000819-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\n2005.082.001023-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2007 \r\n\r\n2006.082.000316-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\n2006.082.001042-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nNEZIO ANTONIO BARREIRA - RJ069890 \r\n\r\n2006.082.001114-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nJANAINA CORTES RAMALHO - RJ117829 \r\n\r\n2006.082.001146-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/01/2007 \r\n\r\nANDREYA LEMOS FERREIRA - RJ111486 \r\n\r\n2006.082.000132-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/01/2007 \r\n\r\nCLAUDIO ARAUJO PINHO - RJ073168 \r\n\r\n2003.082.000332-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nSIMONE MASSESSINI DA SILVA - RJ125588 \r\n\r\n2006.082.000420-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/01/2007 \r\n\r\nVIRGILIO RICARDO COELHO MEIRELLES - RJ128371 \r\n\r\n2004.082.000372-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nLISSANDRA SANTIAGO DE SOUZA - RJ125465 \r\n\r\n2006.082.000897-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2007 \r\n\r\nId: 135905"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia da Silva Ribeiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Silesia Lemos Guedes Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.043.000991-5 - (Adv(s). Dr(a). NILSON VESPASIANO DOS SANTOS (RJ-071655)) X R.P.), L.G.P. Despacho:Venha a execução em termos. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.043.004318-0 - VALDIR GOMES DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). ENEDINA SALVIANO DE OLIVEIRA (RJ-062983)) X Falecido: ANTONIO GOMES DE ARAÚJO Sentença:... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente. Transitada em julgado, arquive-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.043.000194-1 - Inventariante: NILSON DE OLIVEIRA PONTES (Adv(s). Dr(a). STENIO SOUTELO NOBREGA (RJ-133727)) X ZAINEB MAGLUF PONTES Despacho:Venham as certidões negativas do Registro de Distribuição em nome da autora da herança, espólio e imóvel; Justiça Federal em nome da autora da herança e espólio \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.043.000497-8 - MARIA ELENA FABRÍCIO BRANDÃO SILVA (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235)) X ROBERTO JOSÉ BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS (RJ-093271) Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, em conformidade com o artigo 267, VIII, § 4.º do Código Processual Civil. Custas ex lege.P. R. I.Dê-se baixa, anote-se e arquive-se após o trânsito em julgado.Piraí, 23 de fevereiro de 2007.Márcia da Silva Ribeiro-Juiz de Direito \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.043.000039-0 (6579/99) - COMPASS INVEST PARTIC LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GOUVEIA DE MEDEIROS (RJ-098047), Dr(a). JADIR CASTELLAR (RJ-067950)) X MARCOS CORREA DOS SANTOS Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.043.000849-9 - NS-ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA DE PIRAÍ-RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERONICA DE JESUS SILVA (RJ-114503), Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680) Ao autor sobre fls.229. \r\n\r\nProc. 2004.043.004499-6 - SIRLEI DE SOUZA MATHEOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030) Decisão:... Defiro a prova pericial. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Nomeio perito JONAS RODRIGUES DE SOUZA. intime-se para dizer se aceita o encargo, esclarecendo que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Com a resposta, abra-se vistas às partes para que se manifestem. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.043.000924-8 - NS - ENGENHARIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Ao autor sobre fls.256. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.043.000171-2 - ESPÓLIO DE JAIME DIAS (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934), Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783)) X ALEXANDRE PAULO JORGE MARTINS Despacho:Venha a última declaração de renda para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUERES \r\n\r\nProc. 2001.043.000303-3 (8580) - HOSPITAL FLAVIO LEAL (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446)) X CRISTIANE DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em conformidade com o artigo 267, VIII, e parágrafo 4º do Código Processual Civil. Custas pelo autor.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I.Piraí, 16 de fevereiro de 2007.Márcia da Silva RibeiroJuiz de Direito. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.043.000924-1 - F.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.N.S. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU (RJ-053479) Despacho:Em provas justificadamente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1986.043.000005-7 (1798/86) - IMARIBO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-048045), Dr(a). PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO (RJ-002110C), Dr(a). PEDRO FERNANDO RIBEIRO MONTEIRO (RJ-115582)) X INBEL - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE JESUS LOPES (RJ-096040) Despacho:Esclareça o exequente se foi realizado acordo mencionado às fls. 550. Após, direi sobre o pedido de fls. 574. \r\n\r\nProc. 2002.043.000175-0 (9612/02) - SOBEU-SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DALVA AVELINO (RJ-115000)) X CHARLES FREITAS RODRIGUES Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil. Custas pela executada.Transitada em julgado, arquive-se. (A) MARCIA D A SILVA RIBEIRO. JUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.043.000365-9 - BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635)) X CONFECÇÕES ARROZALENSE INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil. Custas pela executada.Transitada em julgado, arquive-se.PIRAÍ, 16.02.07.A) MARCIA DA SILVA RIBEIRO-JUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2005.043.004002-6 - MARLI ADOLFO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE MELLO CARLOS (RJ-113607)) X ARLINDO FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235) Despacho:Fls.75- Indefiro. Indique a exequente bens penhoráveis. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.043.000497-8A - ROBERTO JOSÉ BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS (RJ-093271)) X MARIA ELENA FABRÍ CIO BRANDÃO SILVA (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235) Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, em conformidade com o artigo 267, VIII, § 4.º do Código Processual Civil. P. R. I.Dê-se baixa, anote-se e arquive-se após o trânsito em julgado.Piraí, 23 de fevereiro de 2007.Márcia da Silva Ribeiro -Juiz de Direito \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.043.001064-4 - D.S.R.N. (Adv(s). Dr(a). WALQUIRIA FILIZOLA (RJ-064276)) X D.S.R.N. Decisão:Defiro J.G. Designo audiência de Impressão Pessoal para o dia 27/03/2007, às 14:00 horas. Cite-se. Intime-se. Ciência ao M.P. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.043.000010-2 (6837/90) - Inventariante: ROSÂNGELA DE MELO RIBEIRO IZAQUIEL X IZAQUIEL NILTON FRAZÃO DE IZAQUIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro J.G. Anote-se fls. 178. Aguarde-se por 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1992.043.000029-5 (3581) - Inventariante: VIRGINIA SILVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DA SILVA (RJ-055117)) X ANIBAL DA COSTA AO AUTOR SOBRE FLS. 205. \r\n\r\nManutenção de Posse, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.043.000595-4 - MARILÉIA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE MELLO CARLOS (RJ-113607)) X JÁCOMO LUIZ DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DO AMARAL FILHO (RJ-031043) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em conseqüência, EXTINTO O PROCESSO, com exame do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do C.P.C. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.P.R.I.(A) MARCIA DA SILVA RIBEIRO-JUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.043.000170-0 (8888/01) - QUIMVALE FLORESTAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO TARANTO (RJ-005758D), Dr(a). LENI MARQUES (RJ-064254)) X JOÃO DE OLIVEIRA), MARIA NEUSA CÔRREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho Ordinatório: Ao Autor sobre fls. 163 \r\n\r\nProc. 2007.043.000086-0 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DIEGO FERNANDES GUEDES DA SILVA Despacho:..Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, fundado em inadimplência de prestações decorrentes de contrato de arrendamento mercantil. Os autos foram instruídos com cópia do contrato entabulado entre as partes bem como com prova da notificação extrajudicial do réu (fls. 23). Na forma do entendimento de nossa Jurisprudência o inadimplemento do arrendatário dá causa à rescisão antecipada do contrato e esta, por sua vez, à ação de reintegração de posse do bem arrendado. Assim, defiro o pedido liminar para reintegrar o Autor na posse do bem arrendado, descrito na Inicial. Expeça-se de mandado de reintegração, ficando o Autor como depositário do bem. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.043.000576-4 - JULIUS CESAR CUNHA (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087), Dr(a). STENIO SOUTELO NOBREGA (RJ-133727)) X TRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se para dar andamento do feito em 48 horas, pena de extinção. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1989.043.000147-0 (6627/89) - GERALDO GOTTAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI (RJ-051136)) X INPS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Despacho:O autor faleceu em 1990, como se vê da certidão de fls. 69v.Esclareçam, pois, os nobres advogados quem representam, na medida em que a morte do mandante extingue o mandato, como todos sabemos. Além disso, não houve habilitação de sucessores no prazo legal. \r\n\r\nProc. 1997.043.000153-5 (2976/97) - JORGE REIS LEÃO (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Decisão:Nomeio peritos: Dr. Odoroilton Larocca Quinto (psiquiatra); Dr. Francisco Antonio da Silva (Otorrino); Dr.José Bichara (Oftalmo) .Intimem-se para dizerem se aceitam o encargo e fixarem honorários. Com a resposta digam as partes. \r\n\r\nProc. 2004.043.002138-8 - PAULO MARQUESIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho Ordinatório: Ao réu sobre fls. 39/43. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.043.000166-8 (8930/01) - LÚCIO FRANCO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MAC COBRANÇAS NACIONAIS S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). EGLE CRISTINA DE FREITAS GAVIÃO (SP-173858) Decisão:...Declaro saneado o feito. Defiro a prova pericial. Faculto às partes a apresentaçao de quesitos e assitentes tecnicos, no prazo de 10 dias. Nomeio como perito o Dr. Jonas Rodrigues de Souza, intimando-so para dizer se aceita o encargo e fixar seus hnorarios, esclarenecendo que a parete autora e beneficiaria da gratuidade de justiça. Com a resposta, abra-se vista as partes para que se manifestem . Nao havendo impugnaçao, intime-se o perito para a apresentaçao do laudo em 30 dias. A audiencia de instruçao e julgamento sera designada no momento oportuno. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO \r\n\r\nProc. 2001.043.000138-3 (8851/01) - LUCIANA RODRIGUES TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:Apresente o réu a proposta de acordo em 10 dias, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nId: 135890"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Piraí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Márcia da Silva Ribeiro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Soraia Abbud\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.867.000625-8 - João Batista Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Mello Carlos - OAB RJ113607). X Odyr Virgilio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Pereira da Rocha - OAB RJ045010). Indique o exequente, querendo, bens em substituição aquele penhorado. \r\n\r\nProc. 2006.867.000588-8 - Francisca Aguiar de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourivane Norris Ribeiro - OAB RJ094087, Stenio Soutelo Nobrega - OAB RJ133727). X Santander Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Fls. 139, digam as partes. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.867.000476-6 - Ana Beatriz Sá da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Mello Carlos - OAB RJ113607). X Atl Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Venha planilha atualizada do valor devido para execução. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.867.000652-2 - Marcella Ziliotto Rodrigues de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Myrthes Mary Ziliotto Rodrigues de Almeida - OAB RJ023079). X Star One S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, João Marcos Colussi - OAB RJ002414A). Considerando a ausência injustificada do autor, à audiência de conciliação, apesar de regularmente intimado (fls. ), JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9099/95. Custas pelo autor, como disposto na Lei Regente. Faculto ao autor, desde logo, a substituição de peças por cópias. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 135344"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Priscila Dickie \r\n\r\nEscrivão: Luiz Cesar Magalhaes de Andrade Figueira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nAcordo, alimentos, guarda e visitação \r\n\r\nProc. 2006.071.000076-6 - MAURICIO SERGIO DA CONCEIÇÃO FLAUSINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILSON DUARTE FERREIRA (RJ-094498) Sentença:Vistos, etc...Tendo em vista que os requerentes não compareceram em Juízo para ratificar o acordo apresentado na inicial, e intimados pessoalmente para tal, quedaram-se inertes, bem como teor da certidão de fls 21, a qual dá notícia que os requerentes voltaram a conviver juntos, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, na forma do art 267, III do CPC.Custas pelos requerentes, observando-se à gratuidade de justiça deferida.P.R.I.Decorrido prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.071.000215-3 - MARIANA APOLINARIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836), Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276)) X MARCO AURELIO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MENDONCA FILHO (RJ-048069) Decisão:Retornem com os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.071.000427-9 - HEITOR GONÇALVES LAVRINI (Adv(s). Dr(a). ANDERSON LIMA RIBEIRO (RJ-118505)) X DIMER LAVRINI FILHO (Adv(s). Dr(a). VALERIA SILVA VILELA PAIVA (RJ-086561), Dr(a). FERNANDA RAMOS MONTEIRO PELETEIRO (RJ-139925E) Decisão:Tendo em vista a ausência da RL na audiência, conforme assentada de fls 63, bem como teor da certidão de fls 66, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDissolução de União Estável, C/C PARTILHA DE BENS \r\n\r\nProc. 2005.071.000899-4 - ANTONIO MARCELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REZENDE FILHO (RJ-028025)) X ODETE LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLENI FERREIRA DA COSTA (RJ-048943), Dr(a). CATIA LUCIA DE OLIVEIRA (RJ-133928) Decisão:Atenda-se o Ministério Público. (\"Recolhido o imposto devido, sem opor a expedição do título\") \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.071.001977-1 - ISADORA DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354)) X LEONARDO CANDIDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CLENI FERREIRA DA COSTA (RJ-048943), Dr(a). CATIA LUCIA DE OLIVEIRA (RJ-133928) Decisão:Atenda-se o Ministério Público. (\" O BC não disponibiliza a informação, repassando a solicitação a todas às instituições bancárias, tornando inviável. Assim, a exequente deverá indicar a existência de bens\") \r\n\r\nProc. 2006.071.000544-2 - MARIBENE RINALDO (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736)) X MARCO AURELIO CARVALHO FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR FALCAO BORGES (RJ-052443) Despacho:Atenda-se o Ministério Público. ( ...Pela manifestação da exeqüente acerca do acrescido...\") \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.071.000580-8 - CARLOS JOSE ABREU DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ (RJ-123196)) X HUGO LEONARDO SANTOS REIS Despacho:Venha aos autos declaração de hipossuficiência financeira firmada pelo requerente. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.071.001278-1 - FRANCISCO DIAMANY DA SILVA X LEIDMILA ROBERTA DA SILVA, IGOR FRANCIS DA SILVA, INGRID ROBERTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVANI NOBRE (RJ-131490) Despacho:Atenda-se o Ministério Público. (\" Requer o MP a juntada da certidão de óbito do genitor...\") \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.071.000155-0 - MARIA RITA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TANIA REGINA DE CARVALHO Sentença:(\" Passo a decidir.A prova oral colhida na audiência de impressão pessoal e a prova pericial não deixam dúvidas sobre a doença mental que atinge a requerida.Além disto, os requisitos legais foram atendidos.Assim, acolho o parecer do Ministério Público, que acrescento às minhas razões de decidir, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO A INTERDIÇÃO da REQUERIDA e nomeando a requerente como sua curadora, sendo dispensada a hipoteca legal.Lavre-se o termo. Ciência ao Ministério Público.Sem custas, face à gratuidade judiciária deferida.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\") \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.071.000833-9 - SILVERIA PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829), Dr(a). MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL (RJ- 086644)) X JOSE RICARDO DE OLIVEIRA Decisão:Recebo os embargos eis que tempestivos. Deles conheço, para modificar o dispositivo da Sentença no que tange à condenação em custas, mantendo a gratuidade de justiça deferida à autora às fls. 15. Assim, quanto às custas, do dispositivo da Sentença de fls., constará o seguinte: \"Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida\". No mais, permanece a Sentença tal e qual lançada. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos provisórios \r\n\r\nProc. 2006.071.000427-9A - DIMER LAVRINI FILHO (Adv(s). Dr(a). VALERIA SILVA VILELA PAIVA (RJ-086561), Dr(a). FERNANDA RAMOS MONTEIRO PELETEIRO (RJ-139925E)) X HEITOR GONÇALVES LAVRINI (Adv(s). Dr(a). ANDERSON LIMA RIBEIRO (RJ-118505) Despacho:Dê-se vista a parte autora, após, ao Ministério Público. Feito isto, voltem cls para Decisão. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.071.000868-6 - JOÃO CELSO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DAVID CARLOS LOPES (SP-102262)) X MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES (RJ-084561) Despacho:Atenda-se o Ministério Público. (\" Pela manifestação do autor\") \r\n\r\nId: 135897"
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sergio de Albuquerque \r\n\r\nEscrivão: Elizabeth de Oliveira Assis\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nArt. 302, § único, inciso I da Lei 9.503/97 - Homícido culposo - dirigir sem habilitação \r\n\r\nProc. 2006.048.000131-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GIUSEPPE ABBRUZZESE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757), Dr(a). VALÉRIA DE VASCONCELOS MENDONÇA LIMA (RJ-079443) Despacho:- Fls. 91, 91vº ( Desp. \"... Esclareçam os peritos, do laudo de fls. 10/11 item \"4\" - Das constatações e considerações da Perícia, inc. nº \"2\", \"3\" e \"4\" quanto a velocidade máxima ...\" e 96 ( Resposta as fl. 91/91vº ). - Ao Ministério Público e Defesa. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.048.000065-0 - ANA LUCIA TOLEDO MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHORISLAUS DE JESUS TEIXEIRA COELHO (RJ-047725)) X ESPÓLIO DE IVANI MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439) Despacho:1- Cumpra-se; 2- Designa-se o dia 26/03/2007, às 14:00 horas, para a realização da praça; 3- Não sendo arrematado o bem, designa-se o dia 09/04/2007, às 14:00 horas, para a continuação do ato, observadas as formalidades legais; 4- Oficie-se ao Douto Juízo Deprecante comunicando as datas designadas; 5- Proceda-se o Cartório às devidas diligências; 6- Intimem-se. \r\n\r\nIncidente de sanidade mental \r\n\r\nProc. 2001.048.000021-0A - JADIR HONÓRIO (Adv(s). Dr(a). MARCUS CESAR SUZANO ANDRADE (RJ-059312)) X MINISTÉRIO PÚBLICO) CERTIDÃO. Certifico que, encaminho o presente feito à publicação a fim de intimar o patrono do Requerente da data do reexame constante do ofício de fls. 47. \r\n\r\nId: 135891"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Rio das Flores\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Sérgio de Albuquerque\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Elenice de Fatima Silva\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.883.000322-9 - Carlos Figueiredo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cristina M. Ferreira - OAB MG093960). X Empresa Telefônica Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \"...HOMOLOGA-SE a desistência da ação manifestada pela parte autora, com a concordância da parte contrária, pelo que EXTINGUE-SE a presente EXECUÇÃO com fulcro no disposto no artigo 794, inciso I, do CPC. ...\". \r\n\r\nId: 135350"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Francisco de Itabapuana\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Leonardo Cajueiro D'Azevedo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Aridelson Queiroz de Mattos\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.884.001346-3 - Ozenir Lima dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Tendo em vista a não composição na audiência conciliatória realizada nesses autos, designo AIJ - Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/04/2007 às 16:00 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.884.001423-6 - Angela Maria da Silva Lima. X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Tendo em vista a não composição na audiência conciliatória realizada nesses autos, designo AIJ - Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/04/2007 às 18:00 horas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.884.001347-5 - Maria do Carmo S. Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Ampla S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Tendo em vista a não composição na audiência conciliatória realizada nesses autos, designo AIJ - Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/04/2007 às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2005.884.001358-0 - Gelson Ribeiro Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Tendo em vista a não composição na audiência conciliatória realizada nesses autos, designo AIJ - Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/04/2007 às 13:20 horas. \r\n\r\nProc. 2005.884.001359-1 - Gelson Ribeiro Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Cerj - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Tendo em vista a não composição na audiência conciliatória realizada nesses autos, designo AIJ - Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/04/2007 às 13:40 horas. \r\n\r\nProc. 2005.884.001383-9 - Sandro Tavares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Jorgov - OAB RJ075291). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Tendo em vista a não composição na audiência conciliatória realizada nesses autos, designo AIJ - Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/04/2007 às 17:00 horas. \r\n\r\nProc. 2005.884.001385-2 - Dilberto da Silva Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Tendo em vista a não composição na audiência conciliatória realizada nesses autos, designo AIJ - Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/04/2007 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2005.884.001387-6 - Jorge de Moraes Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Tendo em vista a não composição na audiência conciliatória realizada nesses autos, designo AIJ - Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/04/2007 às 14:20 horas. \r\n\r\nProc. 2005.884.001388-8 - Deocacino Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989, Raquel da Silveira Elias - OAB RJ141431E). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Tendo em vista a não composição na audiência conciliatória realizada nesses autos, designo AIJ - Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/04/2007 às 14:40 horas. \r\n\r\nProc. 2005.884.001394-3 - Maria da Penha Tavares Martins. X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Tendo em vista a não composição na audiência conciliatória realizada nesses autos, designo AIJ - Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/04/2007 às 17:20 horas. \r\n\r\nProc. 2005.884.001413-3 - Maria da Conceição Peixoto Gonçalves. X Ampla Energia e Serviços - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Tendo em vista a não composição na audiência conciliatória realizada nesses autos, designo AIJ - Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/04/2007 às 17:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.884.000026-4 - Wagner Nogueira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Tendo em vista a não composição na audiência conciliatória realizada nesses autos, designo AIJ - Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/04/2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.884.000092-6 - Silvio Machado de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luana Ribeiro Fernandes Teixeira - OAB RJ132710). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Tendo em vista a não composição na audiência conciliatória realizada nesses autos, designo AIJ - Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/04/2007 às 15:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.884.000096-3 - Elber Elias Henriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Cerj- Comp. de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Tendo em vista a não composição na audiência conciliatória realizada nesses autos, designo AIJ - Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/04/2007 às 15:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.884.000098-7 - Cenildo Adão Ribeiro Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onorio Antonio da Silva - OAB RJ060262). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Tendo em vista a não composição na audiência conciliatória realizada nesses autos, designo AIJ - Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/04/2007 às 16:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.884.000105-0 - Cleide Mara Paes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olivia de Souza Carvalho Rodrigues - OAB RJ068307). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Tendo em vista a não composição na audiência conciliatória realizada nesses autos, designo AIJ - Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/04/2007 às ____:____ horas. \r\n\r\nId: 135351"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Andre Spielmann \r\n\r\nEscrivão: Sandra Ribeiro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.076.000378-5 - J.H.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.G. Nesta data, remeto os presentes autos ao Defensor substituto, Foro Regional de Itaipava. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.076.000550-2 - S.R.B. X S.N.D. (Adv(s). Dr(a). ELOIR ESTEVES (RJ-099064)), C.A.D.), B.L.D., Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ...redesignou-se a audiência, a se realizar em 24/04/2007, às 14:30h. \r\n\r\nId: 135902"
                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                    "Juizado Especial Adjunto Cível": {
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                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Carlos André Spielmann\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sandra Ribeiro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nProc. 2005.840.000227-0/01 - Moacir Cabral da Ponte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Domingos Teixeira - OAB RJ108425). X Edivaldo Carlos do Nascimento. Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.840.000065-6 - Jaulino da Silva Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). X Marcelo de Brito Quartin Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Maria de Oliveira Juca - OAB RJ111989). Diante da inércia do executado, requisitei on line a penhora de numerário depositado em conta bancária sua, conforme o impresso em anexo. Intimem-se. Após, voltem-me, com vistas a apurar-se a efetivação da diligência. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.840.000131-4 - Antonio Carlos Pacheco Furtado. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gonzaga Scali de Castro - OAB RJ005747, Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Simone Tavares do Alto - OAB RJ139557). I-se, para pagamento do remanescente, em 5 dias, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2004.840.000496-2 - Oseas Quintas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalmir da Silva - OAB RJ080539). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Catia Zanei Borsatto - OAB RJ119649). Esclareça o exeqüente o valor atual do débito. \r\n\r\nProc. 2005.840.000356-0 - André de Souza Rodrigues do Carmo. X Silvalar Eletrodomésticos Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). Intimem-se as partes para que informem sobre o cumprimento do integral acordo, no prazo de 5 dias. Findo o prazo assinalado, sem a manifestação do requerente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.840.000356-1 - Chirley Borges Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Defensor Público - OAB TJ000002). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261). Diante da inércia da ré, ora executada, requisitei on line a penhora de numerário depositado em conta bancária sua, conforme o impresso em anexo. Intimem-se. Após, voltem-me, com vistas a apurar-se a efetivação da diligência. \r\n\r\nProc. 2006.840.000438-3 - Marcelo de Araujo Chaves. X Lg Eletronics de São Paulo LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Fl.94. Defiro, apenas quanto à ré BCP. \r\n\r\nProc. 2006.840.000475-9 - Hugo Leonardo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Fabiano Marques de Oliveira - OAB RJ091921). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cláudio de Almeida Duarte - OAB RJ059030). Defiro JG. Recebo o recurso inominado em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.840.000478-4 - Tiago da Silva Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). X Bcp S/A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Recebo o recurso inominado em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.840.000487-5 - Avercino José de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reisinaldo Martins Esteves - OAB RJ081269). X Banco Bonsucesso Sa. Defiro JG. Recebo o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.840.000492-9 - Sonia Maria Rodrigues Manso. X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG à recorrente. Recebo seu recurso, no efeito devolutivo. À recorrida. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.840.000499-1 - Marilene Casamasso. X Ampla-energia e Serviços S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso inominado em seu efeito devolutivo. À recorrida. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.840.000090-2 - Felipe Gomes Trotti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lívia Lagreca Alves - OAB RJ133636). X Claro (bcp Telcomunicações S/a)l. ... defiro antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à ré que se abstenha de incluir os dados do autor em cadastros desabonadores, ou proceda à sua exclusão, em 05 dias, sob pena de multa de R$ 100,00. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.840.000093-8 - Barbara Aparecida Neves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Assim, configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, uma vez que a energia elétrica constitui bem essencial, defiro a liminar requerida, para determinar que a requerida proceda à instalação da extensão de rede na residência do autor, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo das sansões a que alude o art. 14, § único, do CPC. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.840.000094-0 - Pedro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Assim, configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, uma vez que a energia elétrica constitui bem essencial, defiro a liminar requerida, para determinar que a requerida proceda à instalação da extensão de rede na residência do autor, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo das sansões a que alude o art. 14, § único, do CPC. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.840.000100-1 - Anisio Joé Moura da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). X Ampla - Energia e Serviços. Assim, configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, uma vez que a energia elétrica constitui bem essencial, defiro a liminar requerida, para determinar que a requerida proceda à instalação da extensão de rede de luz na residência do autor ou, se for o caso, regularize-se a ligação já existente, observando a carga de tensão referente ao medidor trifásico nº 1593918, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo das sansões a que alude o art. 14, § único, do CPC. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.840.000089-2 - Cecilia Neves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X Ampla-companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Lucia de Matos Dias - OAB RJ079528). Providenciei o desbloqueio dos valores, conforme o impresso em anexo. I-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.840.000120-5 - José Antônio Augusto Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Lucia de Matos Dias - OAB RJ079528). Intime-se a executada para devolver a guia de depósito judicial, em 24 horas, comprovando-se, assim, o recolhimento do débito exeqüendo, sob pena de incidir na sanção a que alude o art. 601, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.840.000173-4 - Almir Gonçalves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lívia Lagreca Alves - OAB RJ133636). X Telemar Norte/leste S. a e outro. Ao autor sobre o ofício de fl.104. \r\n\r\nProc. 2006.840.000251-9 - Maicon Alves Moreli Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). X Casas Bahia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). O prazo do art. 475-J já transcorreu, sendo dispensável nova intimação. Diante, outrossim, da inércia da ré, requisite a penhora \"on line\", conforme impresso em anexo. I-se e voltem-me, após. \r\n\r\nProc. 2006.840.000331-7 - Vanderson Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706, Simone Tavares do Alto - OAB RJ139557). X Ampla-energia e Serviços S;a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.840.000352-4 - Maria Orlinda Ribeiro da Ponte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706, Simone Tavares do Alto - OAB RJ139557). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdõ. Expeça-se a guia de depósito judicial requerida às fls.118/119. Feito isso, e-se mand. de pgto e, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.840.000367-6 - Benedito Zimbrão da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 135337"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Virginia Lúcia Lima da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Francisco de Oliveira Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nModificação de Cláusula, DOS ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2006.056.000381-0 - A.M.L.A. (Adv(s). Dr(a). VANESSA CRISTINA FERREIRA LOPES (RJ-098327), Dr(a). LIVIA BORGES FENO HERINGER (RJ-126593)), K.T.A.), G.T.A.) Despacho:Em réplica. Ao MP. \r\n\r\nId: 135892"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Vanele Rocha Falcao Cesar Cardoso \r\n\r\nEscrivão: Marlene Antunes Moreira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/03/2007\r\n\r\nEstado do Rio de JaneiroPoder JudiciárioComarca de SeropédicaVara ÚnicaU.B.E. (Antiga Rio/São Paulo), 01 - Campus UniversitárioCEP.: 23890-000 - Seropédica - RJCOMARCA DE SEROPÉDICAJUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA TRIBUNAL DO JURIATA DE SORTEIO DOS JURADOS PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTOS, CORRESPONDENTE AO ANO DE 2007, DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SEROPÉDICA.Aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências da Vara Única desta Comarca, às 16:00 horas, presentes a MM. Dra. Juíza de Direito Titular, Presidente do Tribunal do Júri, Dra. VANELE ROCHA FALCÃO CÉSAR CARDOSO, a Escrivã do Tribunal do Júri, Marlene Antunes Moreira, Matrícula 01/6783, o Ilustre membro do Ministério Público, Dr. RODRIGO DE ALMEIDA MAIA, a Douta Defensora Pública, Dra. FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ, o Dr. Alessandro Gonçalves Lomba, Representante da Ordem dos Advogados do Brasil do Município de Seropédica, OAB/RJ 101232, bem como o menor de idade de nome Moisés, nascida em 10.01.2002, acompanhada de sua mãe Cristiana da Silva Monteiro, portadora do CPF nº 036.167.937-85, foi realizado o sorteio para a escolha do corpo de jurados irão compor o Corpo de Jurados deste Tribunal do Júri, nas sessões a serem realizadas durante o ano de 2007. Feito o sorteio, assim ficou constituída a ata, depois de verificada cada cédula nominalmente: 1- Jonas Velasco Cardoso; 2- Fátima Antoniza de Araújo; 3- Shirley Nogueira Sales; 4- Fernando da Silva Paiva; 5- Dilcéia Gonçalves Belo; 6- Rosane Antunes de Sá; 7- Priscila Gambarine Feitosa; 8- Gláucia Simone e Silva; 9- Inês Michele B. S. Figueiredo do Canto; 10- Joecildo Francisco Rocha; 11- Elizabeth Sanae Ogawa; 12- Liliane Cristina de Souza; 13- Joseane Ramos Caetano; 14- Kacia Castelo Branco Chaves; 15- Pedro Antonio Muniz Malafaia; 16- Pedro Paulo Oliveira dos Santos; 17- Marcelo Imbuzeiro Cores; 18-Edson Luis de Oliveira; 19- Leize de Brito Fonseca Fontes; 20- Rodrigo Minoru Yoshizuka; 21- Elisângela Castro da Silva e os seguintes suplentes:1- Romilda Santos Lima de Assunção; 2- Maria Luci Alves Minage 3- Roseclair Peixoto de Souza Duarte ; 4- Jorge Antonio Souza de Brito; 5- Sergio Andrade da Silva; 6- Roberta Cristiane Ribeiro; 7- Maria Isabel Fonseca Rocha Malafaia; 8- Ana Paula Souza de Brito;9- Ione de Oliveira Moreira; 10 -Mônica Pereira Lopes Pires Alves; 11-Mauro Antonio Homem Antunes; 12- Roberta Bailune Antunes; 13- Jerri Edson Zilli; 14-Simone Pereira Galdino Domingues;15-Sandra Castro da Silva Baia; 16-Geovane Braz de Abreu Silva; 17- Sergio Ricardo Vogeley Gonzalez; 18-Mariza de Freitas Ferraz Fernández; 19-Marta Malaquias Neves; 20-Luciana Leôncio Do N. da Motta; todos residentes e domiciliados na Comarca de Seropédica. Pela MM. Dra. Juíza foi determinado que a presente lista fosse publicada no Diário Oficial com a advertência de que o efetivo exercício de função de jurado cria a presunção de idoneidade, garante a prisão especial, até o trânsito em julgado e preferência nas licitações públicas, mas também, são os mesmo responsáveis criminalmente nos mesmos termos em que o são os Juízes de Direito, por concussão, corrupção ou prevaricação. Determinou a MM. Dra. Juíza, ainda, que fosse afixado no átrio do Fórum a presente relação, uma segunda entregue ao Dr. Promotor de Justiça, presente a este ato, uma terceira a Dra. Defensora Pública e a última destinada à presidência da OAB, que neste ato foram entregues aos presentes. Para constar, eu _____________, Marlene Antunes Moreira, Escrivã, Matrícula 01/6783, lavrei o presente termo. VANELE ROCHA FALCÃO CÉSAR CARDOSOJUÍZA DE DIREITOPRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRIRodrigo de Almeida Maia Promotor de JustiçaFernanda Malvar Hermida Genescá Defensora PúblicaAdvogado: \r\n\r\nId: 135903"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello - Juiz Titular do Cartório da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 314 D CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2370e-mail:cap08vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2003.001.153137-4, movida por FRANCISCO CARLOS BONFIM MATOS em face dos HERDEIROS DE DAVID JERÔNIMO , objetivando . Assim, pelo presente edital CITA MARIA DO CARMO FLORES CHAVES, identidade nº 7794698-6/IFP e CIC 968287067/49 e MARTHA GARCIA DE SOUZA, na qualidade de proprietárias, respectivamente, dos apartamentos nºs 1001 e 1004, e confrontantes do imóvel usucapiendo localizado na Rua Taylor, nº 31, apt. 1003 - Santa Tereza, nesta Cidade , que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . Eu, _________ Ana Gilce de Oliveira Alencar - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/18658, digitei. E eu, ______________ Melquiades Ayres de Aguirre - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23877, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 130464"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                        "13ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ledir Dias de Araujo - Juiz Titular do Cartório da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 311 D CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2207 e-mail: cap13vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Declaratória, de nº 2003.001.047254-4, movida por em face de ANTONIO CLEMENTINOJOSE FERNANDO AZEVEDO JORGE, TELEMAR NORTE LESTE S/A, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu ANTONIO CLEMENTINO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, Claudia Regina Mendes dos Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28241, digitei. E eu, Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25222, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 130475"
                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ledir Dias de Araujo - Juiz Titular do Cartório da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 311 D CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2207 e-mail: cap13vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Reivindicatória, de nº 2005.001.065016-5, movida por RAUL HENRIQUES MONTEIRO; ROSALINA JESUS DE OLIVEIRA MONTEIRO em face de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, Claudia Regina Mendes dos Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28241, digitei. E eu, Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25222, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 133159"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                            "16ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                    "64747": [
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                                                                                                                                                                                                        "DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com prazo de 20 dias: A Dra. Fernanda Sepúlveda Terra Cardoso Barbosa Telles, Juiza de Direito da 16a. Vara Cível da Comarca da Capital- RJ, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que pelo presente cita em execução ARMANDO AUGUSTO MADUREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, tendo sido citado por edital às fls. 147, nos autos da Ação Sumária 2000.001.129923-9, proposta por CONDOMINIO DO EDIFÍCIO DUQUE DE REZENDE em face do réu supramencionado, para pagar o débito de R$ 46.430,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta reais), equivalente a 27.324,62335 UFIR´S, valor atualizado em janeiro de 2006, mais 10% de honorários advocatícios, no prazo de 24 horas ou nomear bens a penhora sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Ficando ciente de que dispõe do prazo de 10 dias para oferecimento de embargos desde que garantido o juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente, publicado e afixado na forma da Lei. Sede do Juízo na Av. ERASMO BRAGA N. 115, SALA. 304-A. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 23/11/2006. Eu, Joaciara Nunes Cezar , mat. 01/13856, Escrivã , mandei datilografar e subscrevo. Ass. Fernanda Sepúlveda Terra Cardosa Barbosa Telles, Juiza de Direito.\r\n\r\nId: 64747. Valor: R$ 678,30"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "24ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PENHORA\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO 24ª VARA CÍVEL COMARCA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL com o prazo de 20 (vinte) dias para Intimação de IZABEL MACHADO BORGES, proc. 1995.001.100173-6, na forma que segue: \r\n\r\nO Dr. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO, Juiz de Direito da Vigésima Quarta Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar, que por este Juízo tramitam os autos da ação de COBRANÇA, em fase de EXECUÇÃO, proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WINSTON em face de IZABEL MACHADO BORGES, nos quais foi requerida a expedição deste edital para a INTIMAÇÃO de IZABEL MACHADO BORGES, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para ciência da penhora que recaiu sobre o imóvel constituído de Sala 1010 do Edifício Situado na Av. Princesa Isabel, 254 - Copacabana. Ciente que é de 10 (dez) dias o prazo para Embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi determinada a expedição deste edital, que será publicado e afixado no local de costume. Ciente de que este Juízo tem sua sede na Av. Erasmo Braga, 115, sala 302, corredor B, Centro, nesta cidade. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete. Eu, Wallase Tavares da Silva, Substituto da Escrivã, matr. 01/22453, o subscrevo. \r\n\r\nId: 109073. Valor: R$ 773,50"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "118485": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital",
                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Veleda Suzete Saldanha Carvalho - Juiz em Exercício do Cartório da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 201 B CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2971 e-mail: cap34vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Cobrança, de nº 2001.001.113006-5, movida por CONDOMINIO DO EDIFICIO AIDIL em face de GILBERTO BARBOSA, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu GILBERTO BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e sete. Eu, ______________ Hari Ferrari Bittencourt - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28510, digitei. E eu, ______________ Maria Carolina Maciel de Albuquerque - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/28130, o subscrevo.\r\n\r\n1 de 3\r\n\r\nId: 118485. Valor: R$ 630,70"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "130557": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Grace Mussalem Calil - Juiz em Exercício do Cartório da 36ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 203 B CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3133-2242 e-mail: cap36vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Indenizatória, de nº 2004.001.146563-0, movida por HELDER DO AMARAL OLIVEIRA em face de ADRIANO DOS SANTOS GARCIA, CPF Nº 144.079.568-10, IDENTIDADE Nº 22.477.493-1-SSP/SP e SHELDON MENDONCA DIAS DE SOUZA, CPF Nº 159.684.348-08, IDENTIDADE Nº 22.797.708-7-SSP/SP , objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu ADRIANO DOS SANTOS GARCIA e\r\n\r\nSHELDON MENDONCA DIAS DE SOUZA, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, VINTE E TRÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ______________ Waldeiva Sousa Silva de Morais - Analista Judiciário - Matr. 01/26160, digitei. E eu, ______________ Maria Angela de Arroxelas Galvão - Escrivão - Matr. 01/14633, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 130557"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "39ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                        "COMARCA DA CAPITAL-RJ.\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA TRIGESIMA NONA VARA CÍVEL\r\n\r\nEDITAL DE 1ª., 2ª. PRAÇA E INTIMAÇÃO à TRANSNORTE - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA., na pessoa de seu representante legal, e à GILBERTO TAVARES DE SOUZA, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Rito Sumário proposta por FABIO DOS SANTOS contra TRANSNORTE - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA., e GILBERTO TAVARES DE SOUZA (Processo nº 93.001.007710-8) \"JUSTIÇA GRATUITA\", na forma abaixo:\r\n\r\nO DR. LUIZ ANTÔNIO VALIERA DO NASCIMENTO, Juiz de Direito da Trigésima Nona Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à TRANSNORTE - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA., na pessoa de seu representante legal, e à GILBERTO TAVARES DE SOUZA, de que no dia 03.05.2007, às 16:00 horas, no Átrio do Fórum da Comarca da Capital/RJ., à Av. Erasmo Braga, nº 115 - térreo (hall dos elevadores) - Castelo, pelo Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, serão apregoados e vendidos a quem mais der acima das avaliações, ou no dia 15.05.2007, no mesmo horário e local, a quem mais der independente das avaliações, os bens penhorados às fls. 286 e 347, tendo sido a devedora intimada das penhoras às fls. 286 e 346vº - descritos e avaliados às fls. 305 (em 11/09/00) e fls. 347 (em 14/01/03), e encontrados na Rua Santinha Tolentino, nº 369 - Bairro Edgar Pereira - Montes Claros - MG.- LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls.305): Um Ônibus placa GMB-4744 - chassi 9BSKC4X2BK3457794, a diesel, cor azul, marca SCANIA, modelo 112 CL, capacidade para 50 passageiros, potência 305 CV, ano 1989 - em bom estado de conservação e em funcionamento. Valor da Avaliação R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 49.314,91 (quarenta e nove mil, trezentos e quatorze reais e noventa e um centavos).- AUTO DE PENHORA (fls. 347): Uma Caminhoneta cabine aberta, marca GM, modelo SILVERADO, ano 1997, placa GUR-4890, chassi 8AG244NAVVA131614, em bom estado de uso e conservação, diesel, cor prata. AVALIADA em R$ 35.300,00 (trinta e cinco mil e trezentos reais), sendo atualizada na data de expedição do presente edital para R$ 45.455,50 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos).- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: arrematação à vista ou em quinze dias mediante caução; 5% de comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS., e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido.- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos sete dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e sete.- Eu, ________André Luiz David de Araújo - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29160, digitei. E eu, _______ David Garcia Azevedo, Responsável pelo Expediente, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 135465"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "40ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                        "136181": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre de Carvalho Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, que funciona à Erasmo Braga, 115 sala 206 A, Castelo/RJ, tramitam os autos da Ação de Usucapião, de nº 1995.001.034885-6, movida por MARIA DE LOURDES BARROS DA SILVA em face de IDALINA BARVOSA THOMÉ e ALBERTO LEVY, objetivando o título de domínio do imóvel sito na R. Joaquim Martins, 447, composto de prédio e terreno que mede 10,85m de frente e fundos por 55,40m de ambos os lados, nesta cidade, em cuja posse encontra-se a autora, mansa, pacífica e continuamente, sem oposição ou qualquer embargo por parte de terceiros há mais de 30 anos. Assim, pelo presente edital CITA José Francisco da Silva, CPF 033.654.687-49, e s/m Rosaria Leia Gallo da Silva, Yvone Ferreira Sophia, Esmeraldina da Silva Jacuá e Saul Jacuá Filho, Therezinha de Jesus da Silva, Aziomar Augustinho, Julio de Mello Sophia, Alzira Ferreira Sophia e José Bastos da Silva, não qualificados nos autos, e/ou seus espólios e/ou eventuais sucessores, para, no prazo de quinze dias, oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, ao 1º dia do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Helen Schroder de Vasconcelos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25273, digitei. E eu, ______________ Luiz Antonio dos Santos - Subst. do Escrivão - Matr. 01/07383, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136181"
                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                        "136180": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nProcesso: 1995.001.067881-9\r\n\r\nAutor: VANI DE MEDEIROS JORDAO\r\n\r\nRéu: BELAS ARTES RIO RESTAURACOES LTDA E OUTROS\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Alexandre de Carvalho Mesquita - Juiz Titular do Cartório da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, FAZ SABER aos que o presente edital, extraído dos autos da Ação Indenizatória, de nº 1995.001.067881-9, em curso neste Juízo, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente aos executados BELAS ARTES RIO RESTAURAÇÕES LTDA, CNPJ 31.251.291/0001-14, GEORGE SLIACHTICAS, CPF 223.681.677-49, CECÍLIA MARIA SLIACHTICAS, CPF 795.299.257-00, para ciência da Penhora efetuada por este Juízo, a qual recaiu sobre o seguinte bem: 1 loja comercial situada na Rua Pereira Neves, 310, loja 07, Centro de Maricá/RJ, ficando cientes do prazo de 10 dias para oferecerem os embargos que tiverem na forma da lei e de que este Juízo funciona na Erasmo Braga, 115 sala 206 A - Castelo/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, em 01 de março de 2007. Eu, _______________ Helen Schroder de Vasconcelos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25273, digitei. E eu, ________________ Luiz Antonio dos Santos - Subst. do Escrivão - Matr. 01/07383, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136180"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Celso Luiz de Matos Peres - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 3ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Investigação de paternidade c.c alimentos \" nº 2006.001.087428-8 em que é Autor MARJORIE PEREIRA DOS SANTOS, na pessoa de sua mãe MARIA JOSEFA DIONISIO PEREIRA, RG nº 133212159 DIC, e Réu MARIO LUIS DOS SANTOS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 203\r\n\r\nCEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 2588-2373 e-mail: cap03vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 26 de fevereiro de 2007. Eu, _______________ Claudia Romano Ferreira - Analista Judiciário - Matr. 01/18590, digitei. E eu, ________________ Fernando Jose Alexandre da Silva - Escrivão - Matr. 01/5514, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 130496"
                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Celso Luiz de Matos Peres - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 203 CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2373 e-mail: cap03vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Guarda e responsabilidade, de nº 2006.001.150517-5, movida por ANA PAULA JOAQUIM em face de IVAN DE SOUZA , objetivando a CITAÇÃO.. Assim, pelo presente edital CITA o réu , que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Claudia Romano Ferreira - Analista Judiciário - Matr. 01/18590, digitei. E eu, ______________ Fernando Jose Alexandre da Silva - Escrivão - Matr. 01/5514, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135411"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                        "PROCESSO: 2003.001.085971-2\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Antonio Iloizio Barros Bastos - Juiz Titular da 4ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala204, tramitam os autos da Ação Conversão de separação consensual em divórcio Litigioso-nº 2003.001.085971-2, movida por JOAO BATISTA FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, identidade nº 2282087 IFP/RJ e CPF nº 026.982.937-72,em face de JULIA STELMACH, brasileira, natural do Estado do Paraná, filiação: Gregório Stelmach e Ana Stelmach, data do nascimento: 25/05/1934, CPF ignorado, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, objetivando citá-la, para no prazo de 15(quinze) dias contestar a presente ação, ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora em sua petição inicial, cuja cópia integra o presente. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados,o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma de lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 01/03/2007. Eu, Vivianne Cordeiro Machado - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28119, digitei. E eu, Ivana Esteves Castro Pecanha - Escrivã - Matr. 01/5690, o subscrevo.(Ass.MM.Juiz).\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 134344"
                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                        "Processo Nº: 2006.001.161422-6 \r\n\r\nAção: Execução de prestação alimentícia \r\n\r\nExequente: MARIA EDUARDA BARBOSA\r\n\r\nRepresentante Legal: MARIA HELENA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: EDGAR CORDEIRO PESSOA DE QUEIROZ FILHO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Antonio Iloizio Barros Bastos - Juiz Titular da 4ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 -sala 204-corredor D-RJ, tramitam os autos da Ação Execução de prestação alimentícia nº2006.001.161422-6, movida por MARIA EDUARDA BARBOSA, menor impúbere, representada por sua mãe MARIA HELENA BARBOSA DOS SANTOS, brasileira, identidade nº 11814560-6, CPF Nº 769.403.497-15, em face de EDGAR CORDEIRO PESSOA DE QUEIROZ FILHO, brasileiro, comerciante, identidade nº 064158074(IFP), CPF nº 766.385.107-20, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, objetivando citá-lo para que, em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito referente à pensão alimentícia em atraso, no valor de R$ 5.250,00(cinco mil duzentos e cinqüenta reais), referente aos meses de OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2006,bem como de todas as prestações vencidas até a data do efetivo pagamento, prove que o fez, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão (Art. 733 do CPC). E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados,o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma de lei.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 01/03/2007.Eu, Vivianne Cordeiro Machado - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28119, digitei. E eu, Ivana Esteves Castro Pecanha - Escrivã - Matr. 01/5690, o subscrevo. (Ass.MM. Juiz).\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 134347"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                "6ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Cristina Nascif Dib Miguel - Juiz Titular do Cartório da 6ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala206 CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2214 e-mail: cap06vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Conversão de separação em divórcio litigioso, de nº 2005.001.121094-0, movida por DANIEL RODRIGUES ANDRADE em face de CELINA MARIA TAMEGA, objetivando pelo presente edital CITAR a ré CELINA MARIA TAMEGA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de 2007. Eu, Paulo Cezar Sant'ana Pacheco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/8616, digitei. E eu, ____________________ Carlos Alberto Sampaio Pereira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/7899, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 130504"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nEDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO E INTIMAÇÃO com prazo de 5 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA que MARIANA COELHO DE SAMPAIO representada por sua genitora MARISE SOARES SAMPAIO move em face de GETH DUTRA BORATI, na forma abaixo. Processo nº 98.001.103.792-0. A DRª. THEREZINHA MARIA DE A. DUARTE, JUIZ DE DIREITO TITULAR NA 8ª VARA DE FAMÍLIA, faz saber a qualquer dos interessados, especialmente a GETH DUTRA BORATI, que no dia 05 (cinco) de março de 2007, às 14:00 horas será levado a Público Leilão, pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, com escritório na Travessa do Paço, nº 23 - sala 812 - Centro, Cep.: 20010-170, leilão este que se realizará no Átrio do Fórum do Rio de Janeiro, à Av. Erasmo Braga, 115 - Hall dos Elevadores - andar térreo, o bem penhorado as fls. 43 em 27/06/2001, e avaliado. Leilão em que será vendido por valor acima da avaliação de fls. 110, descrito como se segue: \"LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA:\" IMÓVEL: Apartamento 803, do edifício denominado \"Ana Paula\", situado na Rua Sá Ferreira nº 184 bloco: I, no bairro de Copacabana. EDIFÍCIO: De ocupação residencial construção antiga, em estrutura de concreto armado e alvenaria de tijolos, constituído de dez pavimentos, sendo quatro unidades por andar. Dispõe de playground, dois níveis de garagem térreo e subsolo. Hall social simples, piso em mármore e grandes a frente. È serviço por quatro elevadores da marca com capacidade para seis pessoas. APARTAMENTO 803: localizado de fundos. Área Edificada: 44,00m². TERRENO: Encontra-se devidamente registrado, dimensionado e caracterizado conforme fotocópia da certidão do 5º Ofício do Registro Geral de Imóveis, sob matrícula 27.352. Avalio indiretamente o apartamento acima descrito com direito às partes comuns do edifício, e sua correspondente fração ideal de 1/66 do respectivo terreno, sendo foreiro à Municipalidade, em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 41195.8568738 Ufir's. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006. A avaliação será atualizada na data do Leilão. E se não houver licitante será vendido no dia 20 (vinte) de março de 2007, no mesmo local e hora, pela melhor oferta, independente da avaliação. Consta em Certidão do 5º Ofício do RGI - IMÓVEL Apartamento nº 803 do Bloco I, do Edifício na Rua Sá Ferreira nº 184, com a fração ideal de 1/66 do terreno, que mede 10,00m, de frente, 10,55m de fundos, 61,01m a direita e 60,70m a esquerda com o nº 178, ambos da Rua Sá Ferreira e nos fundos faz frente para a Rua Saint Roman. Foreiro à Municipalidade. - Proprietário: - LIRIO BORIGO, engenheiro, e sua mulher NORMA CAETANO BURIGO, do lar, brasileiros, casados pela comunhão de bens, residente nesta cidade, CPF 004.857.059-15, Registro Livro 3-GF nº 115734 fls. 148. - INSC. 0945226. -CL 08048. Rio de janeiro, 01 de agosto de 1978. R-1/27.352- ADJUDICAÇÃO: Por Carta de Adjudicação extraída dos autos de inventário dos bens deixados pelo finado LIRIO BURIGO, processada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões desta cidade, subscrito pelo escrivão substituto Maurício Teixeira de Macedo e assinado em 10 de abril de 1978, pelo M.M Juiz Dr. Hugo Gonçalves Gomes Filho, contendo sentença de 10 de março de 1978 do M.M. Juiz Dr. Rosauro Estellita, o imóvel desta matrícula, avaliado em CR$ 400.000,00, foi adjudicado a NORMA CAETANO BORIGO, brasileira, viuva, residente nesta cidade. O imposto de transmissão foi pago pela guia nº 2515662 em 14-12-77. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 1978. R-2/27352 - COMPRA E VENDA: Nos termos de escritura de 06-08-1986, do 17º Ofício de Notas desta cidade, L.º 4932 fls. 147, prenotada no L.º 1-R - 195262 - fls. 126 em 22-08-86, a proprietária, qualificada no R-1, inscrita no CPF. nº 585.312.487/15, vendeu o imóvel a LEDA MOELLMANN BARROS SAMPAIO, brasileira, funcionária pública aposentada, viuva, CPF. nº 033.529.947/49, residente nesta cidade, pelo preço de CR$ 200.000,00. O imposto de transmissão foi pago pela guia nº 4.64/143327-1 em 31-07-86. Rio de janeiro, 12 de setembro de 1986. A.V-3/27352 - FRE - Pela mesma escritura que serviu de título para o R-2, o imóvel desta matrícula se acha inscrito no FRE, sob o nº 0945276-4, isso também de acordo, com talão da imposto predial. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 1986. R.4/27352 - COMPRA E VENDA: Nos termos de escritura de 22/12/95 do 23º Ofício desta cidade, L.º 6408, fls. 078, prenotada no Livro 1AB-314379/247 em 15/07/96, a proprietária, já qualificada, vendeu o imóvel a GETH DUTRA BORATI, brasileiro, divorciado, bancário, residente nesta cidade, CPF nº 889.778.707-04, pelo preço de R$ 12.000,00. O ITBI foi pago pela guia nº 310512 em 22/12/95. Rio de janeiro, 17 de janeiro de 1996. R.05/27352 - PENHORA: Nos termos de Ofício nºs 968/2001-JE 1758/2001-JE da 8º Vara de Família desta cidade, assinados em 26.04.2001 e 16.07.2001, pela M.Mª Juíza Dr.ª Regina Helena Fabregas Ferreira, e ofício nº 09/2005/word da mesma vara assinado em 18.02.2005, pela M.Mª Juíza de Direito Therezinha Maria de Avelar Duarte, prenotados no L.º 1AP-398996/78 em 24.08.2001, fica registrada a penhora do imóvel desta matrícula para garantir uma dívida no valor de R$ 9.025,74, face ação movida por MARIANA COELHO DE SAMPAIO BORAT, brasileira, menor púbere, representada por sua mãe Marise Soares Sampaio, brasileira, solteira, estudante, residente nesta cidade, contra GETH DUTRA BORATI, brasileiro, solteiro, CPF nº 889.778.707-04, através do processo nº 1998.001.103.792-0. Rio de janeiro, 16 de março de 2005. Caso hajam débitos de Condomínio e IPTU serão apresentados no Leilão. As certidões transcritas acima e as demais certidões estarão anexadas aos autos a disposição dos interessados. Para que os interessados tomem conhecimento deste edital, o mesmo foi afixado no local de costume, ficando assim os Réus intimados da Hasta Pública, por intermédio deste edital, suprindo assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do CPC. Conforme o Regimento de Custas Forenses, ano 2005, Tabela 07, fls. 19 - 7) praça ou leilão Judicial: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos; Notas integrantes: 6) Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento das custas da praça ou leilão. A arrematação, adjudicação ou remição far-se-á a vista, com depósito na data do leilão, salvo se já encerrado o expediente bancário, hipótese em que o depósito deverá ser procedido no primeiro dia útil, 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS e 1% de custas de cartório até o máximo permitido por lei. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2007. Eu, __________, Anna Claudia Bueno de Castro Silva, Escrivã Titular, mandei digitar e subscrevo. (Ass.).MM Dr. JUIZ.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 134355"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                        "9ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nEDITAL 1º, 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO, extraído dos autos da ação de Execução requerida por FELIPE PEREIRA CALDAS DE MORAES ALVES em face de OSWALDO PEREIRA CALDAS ALVES, na forma abaixo: Processo nº 2003.001.100538-0.\r\n\r\nA Doutora PAULA FETEIRA SOARES - Juíza de Direito da Vara acima, faz saber, especialmente ao Devedor, na forma do §5º, do art. 687 do CPC, de que foram designadas as datas de 19/04/07 e 03/05/07, às 13:00 horas, no Átrio do Fórum, à Av. Erasmo Braga nº 115 - Centro/RJ, pela Leiloeira Pública Silvani Lopes Dias, para a realização, respectivamente do 1º Leilão, obedecia a avaliação e 2º Leilão, pela melhor oferta dos bens constantes dos Autos de Penhoras de fls. 211/212/274/274v/275/275v, encontrados na Rua Jorge Dodoworth Martins nº 10 - casa 02 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, a seguir: tapete Persa, qualidade Kasttan, med. 11,70m²., origem Iran; tapete Persa, qualidade Meshed, med. 11,86m²., origen Iran; tapete Persa, qualidade Ardekan, med. 1,00m. x 1,50m., origem Iran; tapete Persa, qualidade Kashan, med. 0,96m. x 1,56m., origem Iran; refrigerador Brastemp; ar condicionado Cônsul Air Máster, 10.000 btus; mesa em madeira clara c/tampo em azulejo c/04 cadeiras; refrigerador Brastemp Elet BRG 43; fogão de 06 bocas Bosh Preter Class Plus; passadeira Gorjan, med. 2,34m².; passadeira Kerman, med. 2,62m².; sapateira em madeira, med. 1,50m. x 0,40m.; sapateira em madeira, med. 1,50m. x 0,40m.; armário de 03 portas, dois armários de 04 portas, armário de 05 portas; duas poltronas e um sofá de 02 lugares; tv Philips 14\"; cômoda c/05 gavetas; tv Sharp 20\"; vídeo cassete Sharp 04 cabeças; duas poltronas em couro e estofado estampado marrom; ar condicionado Springer, 7.500 btus, avaliados por R$ 19.590,00 (dezenove mil, quinhentos e noventa reais). No ato da arrematação, serão pagos: preço à vista, comissão da leiloeira de 5%, ISS de 0,25%, e, posteriormente, custas de 1%, até o limite permitido; sendo devida a comissão acima, em caso de adjudicação ou remição. Para conhecimento e intimação, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro/RJ, 02/03/2007. Eu, (Marisa Ribeiro Lauzana Nimer - Escrivã), fiz digitar e subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136169"
                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Paula Feteira Soares - Juiz em Exercício do Cartório da 9ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 209 CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2708 e-mail: cap09vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Revisão de alimentos, de nº 2005.001.129765-5, movida por JOSE LOURENCO FIGUEIRA em face de CONSUELO MACHADO OLIVEIRA, brasileira, solteira, portadora do RG n° 06401474-3 - IFP, inscrita no CPF sob o n° 037.421.687-89, objetivando citar a parte ré, para no prazo de 15 dias contestar a presente ação . Assim, pelo presente edital CITA a ré CONSUELO MACHADO OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Rodrigo Figueiredo de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27992, digitei. E eu, Marisa Ribeiro Lauzana Nimer - Escrivão - Matr. 5562, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136272"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "10ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "135423": [
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                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA CITAÇÃO de todos os herdeiros, inventariantes e demais interessados, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Marilene Gomes Fernandes - Juiz Titular do Cartório da 10ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 10ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Reconhecimento de união estável \" nº 2006.001.148455-0, em que figura como Autor ODETE MARIA VIEIRA, e como Réu ESPOLIO DE JOSE CAMPOS DE ARAUJO. E, estando o Réu ESPOLIO DE JOSE CAMPOS DE ARAUJO,e seus possíveis herdeiros incertos e desconhecidos , em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO dos mesmos para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, cientes de que, caso não o façam, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, dois de março de dois mil e sete. Eu, _______________ Luiz Mario Sartini Meira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/16397, digitei. E eu, _______________ Claudia Mercon Affonso - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16333, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135423"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "11ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "130512": [
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                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Valeria Dacheux - Juiz Titular do Cartório da 11ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 211 CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2429 e-mail: cap11vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 1995.001.113947-3, movida por ANGELO PRIETO LLORET em face de SIMONE MOURA PRIETO LORET, objetivando citar o réu.. Assim, pelo presente edital CITA o réu SIMONE MOURA PRIETO LORET, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete.. Eu, ______________ Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa - Escrivão - Matr. 01/5319, digitei. E eu, ______________ Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa - Escrivão - Matr. 01/5319, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 130512"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "14ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dra. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragao Daquer - Juiz Titular do Cartório da 14ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 212 CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3133-3318 e-mail: cap14vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.001.126987-8, movida por NILTON DE SOUZA FONTES FILHO em face de EDIR DE SOUZA FONTES, objetivando a desconstituição do vínculo matrimonial. Assim, pelo presente edital INTIMA a ré EDIR DE SOUZA FONTES para pagamento das custas processuais às quais foi condenada por força de sentença com trânsito em julgado.Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Renan Pinto Rodrigues - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28165, digitei. E eu, ______________ Dorlei Ferreira Junior - Escrivão - Matr. 01/13006, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 133200"
                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dra. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Dáquer - Juiz Titular do Cartório da 14ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 14ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2005.001.122004-0 em que são Autores P.A.X. e C.A.A.X., representados por MARIA DAS DORES XAVIER, RG nº 020.569.672-7 expedida pelo DETRAN, CPF 100.598.637-14; e Réu, GILSON FRANCO DE ARAUJO. E, para INTIMAR a representante legal dos Autores para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 212CEP:20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJTel.: 3133-3318 e-mail: cap14vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 27 de fevereiro de 2007. Eu, _______________ Renan Pinto Rodrigues - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28165, digitei. E eu, ________________ Dorlei Ferreira Junior - Escrivão - Matr. 01/13006, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 133185"
                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dra. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragao Daquer - Juiz Titular do Cartório da 14ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 14ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2006.001.108978-7 em que é Autor B. K. L. C., representada por SANDRA KNAUTH LACERDA, RG nº 37.388.906-9 da SSP-SP, CPF 174.390.708-79; e Réu, RICARDO CADAR DE OLIVEIRA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 212 CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3133-3318 e-mail: cap14vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 27 de fevereiro de 2007. Eu, ________ Daicy Cordeiro Gil Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28456, digitei. E eu,_______ Dorlei Ferreira Junior - Escrivão - Matr. 01/13006, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 133194"
                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dra. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragao Daquer - Juiz Titular do Cartório da 14ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 14ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Investigação de aternidade c.c alimentos \" nº 2005.001.008810-4 em que é Autor B.D.N representado por CLAUDIA LUIZA OLIVEIRA DE NORIE, RG nº 10.752.330-0 expedido pelo Detran, CPF 602.539.590-04; e Réu, RICARDO DA COSTA SANTOS. E, para INTIMAR a representante legal do Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Cientede que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 212CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJTel.: 3133-3318 e-mail:cap14vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 27 de fevereiro de 2007. Eu, _______________ Renan Pinto Rodrigues - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28165, digitei. E eu, ________________ Dorlei Ferreira Junior - Escrivão - Matr. 01/13006, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 133206"
                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dra. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragao Daquer - Juiz Titular do Cartório da 14ª Vara de Família da \r\n\r\nComarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 212 CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3133-3318 e-mail: cap14vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.001.151759-1, movida por ANTONIO JOSÉ LUIZ em face de ANGELITA MARIA DA CONCEIÇÃO, objetivando a desconstituição do vínculo matrimonial. Assim, pelo presente edital CITA a ré, ANGELITA MARIA DA CONCEICAO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Renan Pinto Rodrigues - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28165, digitei. E eu, ______________ Dorlei Ferreira Junior - Escrivão - Matr. 01/13006, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 133203"
                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dra. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragao Daquer - Juiz Titular do Cartório da 14ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 212 CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3133-3318 e-mail: cap14vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Regulamentação de Visita, de nº 2006.001.048537-5, movida por CLAUDIA DE SOUZA FERREIRA em face de ROBERTO QUEIROZ, objetivando a regulamentação de visita do menor G. S. F. Q., filho dos litigantes. Assim, pelo presente edital CITA o réu ROBERTO QUEIROZ, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, vinte e sete de fevereiro de dois mil e sete. Eu, ______ Daicy Cordeiro Gil Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28456, digitei. E eu,_______ Dorlei Ferreira Junior - Escrivão - Matr. 01/13006, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 133209"
                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                            "133197": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dra. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragao Daquer - Juiz Titular do Cartório da 14ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 212 CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3133-3318 e-mail: cap14vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2004.001.108441-4, movida por ELISABETH DE VASCONCELLOS PEDROSO DE CAMPOS em face de LUIZ ANTONIO CAMILO PEDROSO DE CAMPOS, a qual foi julgada procedente com a condenação da parte ré. Assim, pelo presente edital INTIMA o réu LUIZ ANTONIO CAMILO PEDROSO DE CAMPOS para o pagamento dos honorários do patrono da autora, Dr. Wellington Mousinho Lins dos Santos (OAB-RJ 60.578) no valor de R$ 1.172,73 equivalente a 690,1659 UFIR's, NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) NOS TERMOS DO ART. 475 - J DO CPC. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, vinte e sete de fevereiro de dois mil e sete. Eu, ______________ Daicy Cordeiro Gil Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28456, digitei. E eu, ______________ Dorlei Ferreira Junior - Escrivão - Matr. 01/13006, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 133197"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "15ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Maria Aglae Tedesco Vilardo - Juiz Titular do Cartório da 15ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 15ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Declaratória \" nº 2004.001.083595-3 em que é Autor VERA LUCIA DAS GRACAS CANDIDO, RG nº 07786526-9, expedida em 17/04/97, e Réu ORLANDO GOMES, OSWALDO GOMES NETO,DANILO SOARES GOMES. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D-sala 215\r\n\r\nCEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 2588-3324 e-mail: cap15vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 01 de março de 2007. Eu, _______________ Maria Angela da Silva Soares - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/18439, digitei. E eu, ________________ Sandra Lessa Schimidt - Escrivão - Matr. 01/14302, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135430"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "17ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Custodio de Barros Tostes - Juiz Titular do Cartório da 17ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 17ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Guarda \" de Noemi Evangelista Cruz, de nº 2004.001.136173-2 em que é Autora MARIA CLAUDIA DE ASSUNÇÃO EVANGELISTA, RG nº 991.174/SSP-PA, expedida em 18-10-74, e Réu VIVIANE EVANGELISTA CRUZ. E, para INTIMAR a Autora para dar andamento ao feito em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D - sala 217 - CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 2588-3302 e-mail: cap17vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 02 de março de 2007. Eu, _______________ Marcio Paiva da Silva Pedro - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22451, digitei. E eu, ________________ Ana Maria Cassibi Bezz - Escrivão - Matr. 01/9990, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136278"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Custodio de Barros Tostes - Juiz Titular do Cartório da 17ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 17ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Investigação de paternidade \" nº 1997.001.058258-4 em que é Autor LUAN CARLOS DA COSTA representado por sua genitora ROSILEIDE BERTOLDO DA COSTA, RG nº 11669354-0/IFP-RJ, expedida em 09-10-95, e Réu CARLOS ANTONIO DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, na forma do art.267, § 1º do CPC, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D - sala 217 - CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 2588-3302 - e-mail: cap17vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 02 de março de 2007. Eu, _______________ Marcio Paiva da Silva Pedro - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22451, digitei. E eu, ________________ Ana Maria Cassibi Bezz - Escrivão - Matr. 01/9990, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135500"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Custodio de Barros Tostes - Juiz Titular do Cartório da 17ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D - sala 217 - CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 2588-3302 - e-mail: cap17vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Investigação de paternidade c.c alimentos, de nº 2005.001.106621-9, movida por MINISTERIO PUBLICO e PEDRO VICTOR VARGAS CARNEVALE em face de MARCUS VINICIUS DE SOUZA PINTO BARRETO, objetivando a CITAÇÃO do réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARCUS VINICIUS DE SOUZA PINTO BARRETO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Marcio Paiva da Silva Pedro - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22451, digitei. E eu, ______________ Ana Maria Cassibi Bezz - Escrivão - Matr. 01/9990, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135502"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Custodio de Barros Tostes - Juiz Titular do Cartório da 17ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 17ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Investigação de paternidade c/c alimentos \" nº 2005.001.136863-7 em que é Autora BRENDA RAMOS DE CESAR representada por sua genitora RUTE RAMOS DE CESAR, RG nº 37.379.484-8/IIRGD-SP, expedida em 24-03-01, e Réu MARCOS ANTONIO PINHEIRO FERREIRA. E, para INTIMAR a Autora para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, na forma do art.267, § 1º do CPC, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D - sala 217 - CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 2588-3302 - e-mail: cap17vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 02 de março de 2007. Eu, _______________ Marcio Paiva da Silva Pedro - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22451, digitei. E eu, ________________ Ana Maria Cassibi Bezz - Escrivão - Matr. 01/9990, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135505"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Custodio de Barros Tostes - Juiz Titular do Cartório da 17ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 17ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Medida cautelar de busca e apreensão \" nº 2005.001.105891-0 em que é Autor SIDNEI SOARES DA COSTA JUNIOR, RG nº 10582819-8/IFP-RJ, e Réu LUCAS ROCHA DA COSTA representado por sua genitora AMANDA DO NASCIMENTO ROCHA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, na forma do art.267, § 1º do CPC, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D - sala 217 - CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 2588-3302 - e-mail: cap17vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 02 de março de 2007. Eu, _______________ Marcio Paiva da Silva Pedro - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22451, digitei. E eu, ________________ Ana Maria Cassibi Bezz - Escrivão - Matr. 01/9990, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135507"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Custodio de Barros Tostes - Juiz Titular do Cartório da 17ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 17ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Separação litigiosa \" nº 2006.001.003851-6 em que é Autor RODRIGO RODRIGUES SANTOS DE SOUZA, RG nº 11607476-6/IFP-RJ, expedida em 08-09-97, e Réu ANDREA DE SOUZA AQUINO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 - Corredor D - sala 217 - CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 2588-3302 - e-mail: cap17vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 02 de março de 2007. Eu, _______________ Marcio Paiva da Silva Pedro - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22451, digitei. E eu, ________________ Ana Maria Cassibi Bezz - Escrivão - Matr. 01/9990, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135509"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Custodio de Barros Tostes - Juiz Titular do Cartório da 17ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Erasmo Braga, 115 corredor D - sala 217 - CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-3302 - e-mail: cap17vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Guarda e responsabilidade de seus netos Fernanda Oliveira da Costa e Adriano Oliveira da Costa, de nº 2005.001.118727-8, movida por MARIA OLIVEIRA DA SILVA em face de JOSE ERNANDO GONCALVES DA COSTA e SÔNIA OLIVEIRA DA SILVA, objetivando a CITAÇÃO do requerido. Assim, pelo presente edital CITA o requerido JOSE ERNANDO GONÇALVES DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Marcio Paiva da Silva Pedro - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22451, digitei. E eu, ______________ Ana Maria Cassibi Bezz - Escrivão - Matr. 01/9990, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135498"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Custodio de Barros Tostes - Juiz Titular do Cartório da 17ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 17ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Guarda \" de ERIKA DE SOUZA NASCIMENTO, nº 2003.001.024790-1 em que são Autores CICERA PERES DE SOUZA, RG nº 3.244.712/IFP-RJ, expedida em 23-01-73; MAURICIO VIEIRA DE SOUZA, RG nº 2.789.489, expedida em 05-03-71, e Réus CATARINA VIEIRA DE SOUZA e ANTONIO FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO. E, para INTIMAR os Autores para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, na forma do Art.267, § 1º do CPC, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D - sala 217 - CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 2588-3302 - e-mail: cap17vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 02 de março de 2007. Eu, _______________ Marcio Paiva da Silva Pedro - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22451, digitei. E eu, ________________ Ana Maria Cassibi Bezz - Escrivão - Matr. 01/9990, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136190"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Custodio de Barros Tostes - Juiz Titular do Cartório da 17ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 17ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2003.001.085475-1 em que é Exequente HELIO DE FARIAS MENDES representado por sua genitora LUCIANA DE FARIAS DOURADO, RG nº 1.645.606/SSP-PB, expedida em 29-07-91, e Executado HELIO DE ARAUJO MENDES. E, para INTIMAR o Exequente para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D - sala 217 - CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 2588-3302 - e-mail: cap17vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 02 de março de 2007. Eu, _______________ Marcio Paiva da Silva Pedro - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22451, digitei. E eu, ________________ Ana Maria Cassibi Bezz - Escrivão - Matr. 01/9990, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136188"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr. Custodio de Barros Tostes - Juiz Titular do Cartório da 17ª Vara de Família da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 17ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2002.001.027546-3 em que é Exequente HELIO DE FARIAS MENDES representado por sua genitora LUCIANA DE FARIAS DOURADO, RG nº 1.645.606/SSP-PB, expedida em 29-07-91, e Executado HELIO DE ARAUJO MENDES. E, para INTIMAR o Exequente para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 corredor D - sala 217 - CEP: 20020-903 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 2588-3302 - e-mail: cap17vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca da Capital, 02 de março de 2007. Eu, _______________ Marcio Paiva da Silva Pedro - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22451, digitei. E eu, ________________ Ana Maria Cassibi Bezz - Escrivão - Matr. 01/9990, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136277"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz em Exercício do Cartório da 3ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.001.109483-3, foi decretada a Interdição de Cely da Costa Pacheco, nascida em 26/08/1919, filha de Conrado Constantino da Silva e de Izabel Nascimento da Silva, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Celia Pacheco da Costa, CPF: 66940001700, RG: 05639813-4 Emissor: IFP, residente na Avenida Teixeira de Castro, n. 285, Bloco 02, apto 204, Bonsucesso, Rio de Janeiro. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2007. Eu, ___________ Joao Edson da Silva Mourao - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/9108, o subscrevo.\r\n\r\nPedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 114462"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.001.082367-0, foi decretada a Interdição de Henrique Manoel Morais dos Santos, filho de Valter dos Santos e Bernadeth Baptista de Morais, brasileiro, estudante, maior, nascido em 15/04/1987, CPF. 131.006.527-62, conforme Certidão de Nascimento nº 21933, Livro A-130, Folha 133, emitido pelo Registro Civil da Décima Segunda Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Bernadeth Baptista de Morais Conceição, CPF: 661.516.517-15, RG: 049521750, Emissor: IFP/RJ, residente à Rua Santa Sofia, nº 234/202 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 02 de março de 2007. Eu, Marcia Dias Gomes Pinto - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19401, o subscrevo. Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz de Direito Titular.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135386"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.001.028134-4, foi decretada a Interdição de Daniel Gerk Pinto Carneiro, filho de José Pinto Carneiro e Eliane Gerk, CPF. 089.301.567-97, nascido em 24/06/1979, conforme certidão de nascimento nº 12833, fls. 154 do livro nº A-331, emitida pelo Registro Civil da 10ª Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Jose Pinto Carneiro, CPF: 021.543.157-04, RG: 2.535.832, Emissor: IFP, residente e domiciliado à Rua Caruaru, nº 497, apt. 101, Grajaú, Rio de Janeiro. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 2 de Março de 2007. Eu, Marcia Dias Gomes Pinto - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19401, o subscrevo. Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135385"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nResponsável pelo Expediente: WALTER NENO ROSA FILHO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO de JORGE LUIS XAVIER PEREIRA DA SILVA, na forma abaixo:\r\n\r\nPROC. No.: 2004.001.009.819-3\r\n\r\nA Doutora TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Juíza de Direito da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital/RJ:\r\n\r\nFAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que perante este Juízo e respectivo Cartório foram regularmente processados os autos de INTERDIÇÃO de JORGE LUIS XAVIER PEREIRA DA SILVA, nascido em 25/02/1959, conforme Certidão de Nascimento do RCPN, 7ª Circunscrição, Comarca do Rio de Janeiro/RJ, nº 135549, fl. 268v, livro nº 420, filho de Milton Gusmão Pereira da Silva e de Dulce Xavier Pereira da Silva, que recebeu o nº 2004.001.009.819-3, e teve como requerente REGINA XAVIER DA SILVA, que o fez com base no inciso II, art. 1177 do Código Civil Brasileiro, alegando estar o Interdito incapacitado para os atos da vida civil. Tendo sido decretada a interição, por sentença datada de 26 de janeiro de 2005, quando foi DECLARADA SUA INCAPACIDADE CIVIL, em virtude de ser o mesmo portador de Esquizofrenia Hebefrênica (CID, 10ª Revisão, F. 201) e nomeada como CURADORA a requerente supracitada, brasileira, solteira, portadora da Identidade nº 2295827 IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 196.601.547-04. Para que a noticia chegue ao conhecimento de todos e de quem interessar possa, é expedido o presente que será publicado por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, (art. 1184, CPC) e afixado no local de costume. Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2007. Eu, Walter Neno Rosa Filho, Responsável pelo Expediente, mat. 01/23522, mandei expedir este edital que conferi e, por estar em ordem, é por mim subscrito.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 121941"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO de RAMIRO FERREIRA ALVES, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma abaixo: \r\n\r\nProc.: 1994.001.104455-4\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Roseli Nalin - Juíza em Exercício do Cartório da 5ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que por este juízo processam-se os autos de DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA de RAMIRO FERREIRA ALVES, brasileiro, solteiro, comerciante, filho de Joaquim Pinto Alves e Rosalina Ferreira da Conceição, portador da seguinte identificação: CPF nº 103.570.687/34, nascido em 14/6/1945, RG nº 1228094/SER-RJ requerida por RAFAEL DE LIMA ALVES, RAMIRO DE LIMA ALVES e RAQUEL DE LIMA ALVES. Estando o requerido em lugar incerto e não sabido,pelo presente firam citados para responder aos termos da ação em trâmite nesse Juízo e para que no prazo acima, habiteli-se nos autos do presente afixado no local próprio. Rio de Janeiro 15 de janeiro de 2007. Eu, Cláudio Roberto Ennes Nogueira da Silva, mat. 01/14003, Responsável pelo Expediente Substituto, digitei, conferi, subscrevo e assino, por força do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Republicao. Ato publicado anteriormente em 18/01/2007 \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135388"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JG - 6 de 6\r\n\r\nId: 128971"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Geórgia de Carvalho Lima - Juiz Titular do Cartório da 8ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 1994.001.044916-6, foi decretada a Interdição de JUCEMA KELLER MURIAS, brasileira, solteira, nascida em 14/11/1970, filha de Nelson Dourado Murias e de Maria Apparecida Keller Lopes, conforme Certidão de Nascimento lavrada no RCPN-RJ, 1ªZona, 2ª Circunscrição, fl. 278v, livro 247, nº61.182, residente na Rua Silveira Martins, nº116, apto. 904, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) a Sra. LUSMAR FERNANDES DA SILVA, brasileira, viúva, RG Nº04454143-1 IFP, residente na Rua Tupirama, lote 22, quadra 40, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2007. Eu, ___________ Ivaneli Vieira de Carvalho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23917, o subscrevo.\r\n\r\nGeórgia de Carvalho Lima - Juiz Titular\r\n\r\n3 de 3\r\n\r\nId: 114471. Valor: R$ 666,40"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial JORGE EDUARDO FIDELIS, que por esta Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº: 2005.710.003380-8 que se refere ao pedido de DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR e conseqüente ADOÇÃO requerido por PATRICIA LIMA DE AZEVEDO em favor da criança/adolescente V.M.F., nascida aos 29.06.2004, filha de Cleide Mendonça dos Santos e do CITANDO, que encontra-se em local incerto e não sabido. Fica ciente de que tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecer resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 28 de Fevereiro de 2007. Eu, Maria Rosaria Mannarino Trotta, Analista Judiciário, matr. 01/5874 digitei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 133229"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "133242": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial LAÉRCIO GALDINO DA SILVA e ROSANGELA PEREIRA OLIVEIRA DE ALMEIDA, que por esta Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº: 2006.710.004135-2 que se refere ao pedido de GUARDA requerido por JOSIAS PEDRO CELESTINO e DENESIA ANA DA ROCHA CELESTINO em favor da criança/adolescente R.O.S., nascida aos 21.07.1998, filha dos CITANDOS, que encontram-se em local incerto e não sabido. Ficam cientes de que tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecerem resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 28 de Fevereiro de 2007. Eu, Maria Rosaria Mannarino Trotta, Analista Judiciário, matr. 01/5874 digitei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 133242"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "134374": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTIMAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial PAULO HENRIQUE MARTE DA SILVA, que por esta Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº: 2000.710.003717-7 que se refere ao pedido de ALIMENTOS requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em favor da criança/adolescente P.C.M.S., nascido aos 16.05.1985, filho de Sara Maria de Moura e do INTIMANDO, que encontra-se em local incerto e não sabido. Fica o intimando ciente de que foi proferida sentença nos autos em referência às fls. 66 : \" JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do que dispõe o artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a prestar alimentos a seus filhos na base de 10% ( dez por cento) do salário mínimo. Intime-se o alimentando para ciência desta sentença, bem como para que seja encaminhado à Defensoria Pública, conforme requerido pelo Ministério Público (fls. 64 in fine). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se\". E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 01 de Março de 2007. Eu, Maria Rosaria Mannarino Trotta, Analista Judiciário, matr. 01/5874 digitei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 134374"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial BASKIM BOJKU e ALESSANDRA DE CASTRO CARVALHO, que por esta Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº: 2006.710.001282-0 que se refere ao pedido de GUARDA requerido por NORIMAR GONÇALVES em favor das crianças/adolescentes F.H.C.G., nascida aos 20.03.1998, filha de Fabio Gonçalves e Alessandra de Castro Carvalho e A.C.B., nascido aos 14.03.1994, filho dos CITANDOS, que encontram-se em local incerto e não sabido. Ficam cientes de que tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecerem resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 28 de Fevereiro de 2007. Eu, Maria Rosaria Mannarino Trotta, Analista Judiciário, matr. 01/5874 digitei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 133239"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial JOEL AVELINO DE BARROS, que por esta Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº: 2004.710.006371-9 que se refere ao pedido de DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR e conseqüente ADOÇÃO requerido por GONZAGA GOMES DA SILVA e ILDA MARIA DE JESUS em favor da criança/adolescente J.S.A., nascida aos 29.02.2000, filha de Maurina dos Santos e do CITANDO, que encontra-se em local incerto e não sabido. Fica ciente de que tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecer resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 28 de Fevereiro de 2007. Eu, Maria Rosaria Mannarino Trotta, Analista Judiciário, matr. 01/5874 digitei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 133233"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nPRIMEIRA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nJUIZ DR LUIZ ROBERTO AYOUB\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n(ART 98, P.1 DA LF)\r\n\r\n2000.001.141234-2\r\n\r\nAOS INTERESSADOS QUE SE ENCONTRA EM CARTÓRIO A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS NA FALENCIA DE MF DE TRANSPORTES MOSA, NO VALOR DE R$ 2.976,00.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 02.03.2007 - ANTONIO BAPTISTA DE OLIVEIRA SILVA - ESCRIVÃO\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 135373"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nAV. ERASMO BRAGA, 115, SALA 103 - C.\r\n\r\nTel./Fax (0xx) 21 2588-2453 Código da Serventia 200111-7\r\n\r\nMASSA FALIDA DE INDUFORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.001.1391758\r\n\r\nEDITAL, com o prazo de 10 (dez) dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor Luiz Roberto Ayoub, Juiz de Direito da Primeira Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que o presente processo nº 2003.001.1391758 , MASSA FALIDA DE INDUFORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , será processado na forma do art. 75 da Lei de Falências. E, para que os interessados requeiram o que for de direito, ordenou, a mim, Escrivão, que passasse o presente edital, com o prazo de 10 (dez) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. Ciente de que este Juízo tem sede na Av. Erasmo Braga, 115, sala 103, corredor C. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de março do ano dois mil e sete. Eu, Julia Pascoal, Técnico Judiciário I, matrícula 01/24011, digitei. E eu, ANTONIO BAPTISTA DE OLIVEIRA SILVA, Escrivão, o subscrevo. (Ass.) Luiz Roberto Ayoub - Juiz De Direito\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 135372"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 20 (Vinte) dias, na ação de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO nº 2005.001.115655-5, proposta por ESPÓLIO DE NICEIA GONÇALVES em face de UNAMAR CLUBE, DAISY FIGUEIREDO CARVALHO, BIANCA ALVES DOS SANTOS e CARLOS ANTONIO DE BRITO ERMÍNIO, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, JUIZA DE DIREITO \r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo de Direito, tramitam os autos da HABILITAÇÃOD E CREDITO proposta por ESPÓLIO DE NICEIA GONÇALVES em face de UNAMAR CLUBE, DAISY FIGUEIREDO CARVALHO, BIANCA ALVES DOS SANTOS e CARLOS ANTONIO DE BRITO ERMÍNIO, e que não tendo sido localizado(s) em seu(s) endereço(s) o(s) réus, UNAMAR CLUBE, DAISY FIGUEIREDO CARVALHO, BIANCA ALVES DOS SANTOS e CARLOS ANTONIO DE BRITO ERMÍNIO, é o presente para a CITAÇÃO dos mesmos, a fim de que respondam a mencionada ação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, fazendo-lhe, outrossim, a advertência de que, não sendo contestada a ação no prazo marcado, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autor(a) (art. 285, C.P.C). Cientes de que este Juízo funciona na Rua Dom Manuel, 29 - 4º andar. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandou expedir o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de favereiro do ano dois mil e sete. Eu, Olga Maria de Carvalho, Escrivã, mandei digitar, o subscrevo. (a) MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, Juiza de Direito.\r\n\r\nEDITAL A SER CONFERIDO PARA ENVIO AO DO, APÓS.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 135379"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZO DE DIREITO DA QUINTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - AV. ERASMO BRAGA Nº 115, 1º ANDAR, CORREDOR C, SALA 105, CENTRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, para apresentar defesa do requerimento de falência de construtora A-3 LTDA, passado na forma abaixo: \r\n\r\nA doutora Maria da Penha Nobre Mauro Victorino, Juíza de Direito, FAZ SABER aos que o presente edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório, se processa o REQUERIMENTO DE FALÊNCIA formulada por JOSÉ RODRIGUES GOMES, sob o nº 2000.001.022859-6, em face de CONSTRUTORA A-3 LTDA., no valor de R$ 9.786,32 (Nove mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos) e que, não tendo sido localizado em seu endereço o representante legal da requerida, é o presente para citação da mesma, para que apresente a defesa que tiver, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de ser decretada a sua falência, advertindo-o(s), outrossim, de que o não oferecimento de defesa , no prazo indicado, implicará na presunção de haver(em) aceito como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) requerente(s), nos termos do artigo 232, III, do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandou expedir o presente edital, que será publicado e afixado na forma e sob as penas da lei. Cientes de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115, corredor C, sala 108, Centro.Dado e passado nesta cidadedo Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de 2007. Digitado por Rafael Camera, TJ e subscrito por Marcia Maria Barletto, P/Escrivã (ass.) Maria da Penha Nobre Mauro Victorino, Juíza de Direito\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 135478"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\n(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por EDUARDO ANTONIO DE OLIVEIRA, no processo 2006.001.15531100, no valor de doze mil oitocentos e trinta e cinco reais . Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2007. Eu, Leila Datum - Matr. 01/25976 digitei e eu Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nAssino por ordem do MM. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 134398"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZO DA QUINTA VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE UNISUL 2001 EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° 2003.001.147441-0\r\n\r\nEDITAL, com o prazo de 15 (quinze) dias, para ciência de terceiros interessados, na forma abaixo:\r\n\r\nA Doutora MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO, Juiz de Direito Titular da Quinta Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que às 17:00 horas do dia 28 de fevereiro de 2007 foi decretada a falência de UNISUL 2001 EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA, com sede na Estrada de Tubiacanga, S/N - Rua 95, n° 57, Portuguesa, Ilha do Governador, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n° 04 724 145/0001-96, tendo como sócios: ANTONIO DUTRA SALGADO, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade n° 05858386-5, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o n° 187.483.337-00, residente e domiciliado na Estrada de Tubiacanga, S/N - Rua 95, n° 57, Portuguesa, Ilha do Governador, e JAIRO FERREIRO SALGADO, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade n° 11010398-3, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o n° 025.632.897-85, residente e domiciliado nesta cidade no Beco Mário Pereira, nº 171, casa 21, apt. 101, Praça Seca. Apresentem os falidos, no prazo de 5(cinco) dias, a relação nominal dos credores com os respectivos endereços, importâncias, natureza e classificação dos créditos, caso não conste dos autos, sob pena de desobediência. Os credores deverão apresentar ao Administrador Judicial as habilitações ou impugnações de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação do primeiro edital com esta decisão e a relação de credores, no Diário Oficial. Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o falido, com a ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no juízo no qual tiverem em trâmite. Fica permitido pleitear junto ao Administrador Judicial habilitação, exclusão ou modificação de créditos, derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. Fica proibida a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido que dependerão de prévia autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor, quando autorizada a continuação provisória. Fixo o período suspeito no 60° (sexagésimo) dia útil anterior ao 1° (primeiro) protesto. Nomeio Administrador Judicial o 1º liquidante judicial (Mário Reis Xavier Junior), com endereço na Av. Erasmo Braga, n° 115, sala 310, Corredor B. P.R.I. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, ordenou a mim, Escrivão, que passasse o presente edital com o prazo de 15 (quinze) dias que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. Ciente de que este Juízo tem sede na Av. Erasmo Braga, nº 115, 105 - C. Dado e passado nesta cidade, aos dois dias do mês de março do ano de 2007. Eu, Carlos Alberto Gomes Venetillo Afonso , Técnico de Atividade Judiciária, matr. 01/27884, digitei. E eu, Bárbara Talia Gonçalves de Freitas Galhardo, Escrivão, matr. 01/17420, o subscrevo. (ass.) MM. Doutora Maria da Penha Nobre Mauro Victorino - Juiz de Direito \r\n\r\nJG - 1 de 2\r\n\r\nId: 135477"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA EMPRESARIAL \r\n\r\nMASSA FALIDA DE AUTO MODELO S/A\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nArt. 63, I da LF\r\n\r\nProcesso nº 95.001.099318-0\r\n\r\nO Segundo Liquidante Judicial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de Síndico da Massa Falida supra, comunica aos credores e demais interessados, estar a disposição dos mesmos, diariamente, no período de 12:00 hs às 13:00 hs., à Avenida Erasmo Braga, 115 sala 102 Corredor A. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006. (as) ROBERTO JOSÉ CARNEIRO MATTOS - 2° Liquidante Judicial, mat. 01/0735. \r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 136185"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "SEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFALÊNCIA DE COMERCIAL ALFEU LTDA.\r\n\r\nEDITAL do art.194, § 4º da Lei de Falências nº 11.101/2005, com o prazo de 15 (quinze) dias, para ciência de terceiros interessados, na forma abaixo:\r\n\r\nA Doutora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, Juíza de Direito Titular da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que FOI DECRETADA POR ESTE JUÍZO, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2007, A FALÊNCIA DE COMERCIAL ALFEU LTDA., processo Nº 2003.001.081066-8, constando dos autos como credor RICMAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, pelo valor correspondente a 16.872,91 UFIRs, tudo de acordo e nos termos da sentença a seguir transcrita: \"...Isto posto, com base no art. 1º, caput do DL 7661/45, e em cumprimento ao disposto no § 4º do art.192, c/c art. 99 da Lei de Falências, nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, DECRETO, hoje, às 16:00 horas, a falência da sociedade COMERCIAL ALFEU LTDA., que tinha sede na Rua Andirá nº 254, Loja B, Olaria, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.821.315/0001-98. A falida exercia atividade no ramo de comércio de produtos para fundição, abrasivos, ferramentas, máquinas e equipamentos de proteção individual e ferragens. Eram sócios à época da quebra: ROQUE RONNI ROMILDO RIVELLI, brasileiro, solteiro, empresário, portador da identidade nº 23.909.734-8, expedida pelo IIRGD/SP e inscrito no CPF sob o nº 267.678.578-82, residente e domiciliado na Rua Vereador Pinho de Carvalho, 193, apto. 1302 - Barra Mansa / RJ, designado como sócio administrador. ALESSANDRA RIVELLI SILVA, brasileira, empresária, portadora de identidade de nº 23.909.733-6, expedida pelo IIRGD/SP, inscrita no CPF sob o nº 135.485.378-47. Fixo o termo legal da Falência no 90º dia útil anterior ao primeiro protesto por falta de pagamento, com exclusão dos protestos cancelados. Apresentem os Falidos, no prazo de 05 (cinco) dias, a relação nominal dos credores, com respectivos endereços, importância, natureza e classificação dos créditos, caso não conste dos autos, sob pena de desobediência. Os credores deverão apresentar ao Administrador Judicial as habilitações ou impugnações de crédito no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação no Diário Oficial desta sentença e da relação de credores. Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o falido, com ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no Juízo no qual estiverem em trâmite, sendo permitido pleitear junto ao Administrador Judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, devendo ser processadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista e as impugnações contra os créditos e relação de credores, até a apuração do respectivo crédito (artigos 6º, §§ 1º e 2º, e art.8º da L.F.). Fica proibida a alienação ou qualquer ato de disposição, ou oneração dos bens do falido, que dependerão de prévia autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvada a venda de bens integrantes das atividades normais do devedor, quando autorizada a continuação provisória. Oficie-se ao órgão competente para anotação junto ao registro do devedor da expressão \"Falido\", da data da quebra e da inabilitação para exercício de atividade empresarial a partir desta sentença, até a de extinção de obrigações. Nomeio Administrador Judicial o Segundo Liquidante Judicial. Oficiem-se aos órgãos e repartições públicas e outras entidades, para que informem a existência de bens e direitos do falido. Publique-se no Diário Oficial a íntegra desta decisão e a relação dos credores. Os sócios da falida deverão, em 24 (vinte e quatro) horas, contadas da publicação do edital de quebra, cumprir o disposto no art.104 da Lei 11.101/05, sob pena de crime de desobediência. O Sr. Administrador Judicial deverá iniciar a arrecadação de bens tão logo assine o termo de compromisso. P.R.I. Dê-se ciência pessoal à Curadoria de Massas Falidas e intimem-se, via postal: as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal onde se situem os estabelecimentos da Falida. Rio de janeiro, 06 de fevereiro de 2007. (a) MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Juíza de Direito\". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e fins de direito é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Cientes de que este Juízo funciona na Rua Dom Manuel, 29- 4º andar. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 08 de fevereiro de 2007. Eu, Mônica dos Santos Teixeira, Técnica de Atividades Judiciárias, digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo expediente, o subscrevo. (a) Dra. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Juíza de Direito Titular.-\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 133285"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "135480": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA EMPRESARIAL \r\n\r\nMASSA FALIDA DE AUTO MODELO S/A\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nArt. 114 do Dec. Lei 7661/45\r\n\r\nProcesso nº 95.001.099318-0\r\n\r\nO Segundo Liquidante Judicial Sindico da Massa Falida de AUTO MODELO S/A, comunica aos interessados, que iniciará a realização do ativo e pagamento do passivo. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006. (as) ROBERTO JOSÉ CARNEIRO MATTOS - 2° Liquidante Judicial, mat. 01/0735.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 135480"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alcides da Fonseca Neto - Juiz Titular do Cartório da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 1998.001.127335-4, Ação Art. 171, caput do CP - Estelionato, Rogerio Alves Ribeiro - RJ - Profissão: Corretor em Geral - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 02/08/1942 Idade: 64 - Filiação: Pai - Geraldo Alves Ribeiro Mãe - Sylvia Leitao Ribeiro - RG: 1.541.715 Emissor: IFP - Endereço: RUA DUQUE ESTRADA, 55 - CASA - Gavea - Rio de Janeiro - RJ, ...\"\".\r\n\r\nE como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 504\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, dois de março de dois mil e sete. Eu, ______________ Hermes Wenceslau Cata Preta de Sousa - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 25570, digitei. E eu, ______________ Veronica Ferrari Sabino - Subst. do Escrivão - Matr. 01/14686, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135435"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alcides da Fonseca Neto - Juiz Titular do Cartório da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Paulo Cesar Reis da Silva - RJ - Data de Nascimento: 12/05/1973 Idade: 33 - Filiação: Pai - Jose Carlos R. Silva Mãe - Maria Antonia Silva - RG: 011514569-6 Emissor: MIN.EXE - RG: 09.996.721-8 Emissor: IFP - Endereço: RUA JOSE DA SILVA LEONARDO N 16 - PENHA - RJ - RJ, acusado nos autos de nº 2003.001.062528-2, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 5256/99 de , da 22ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 304 do CP - Uso de documento falso, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 504\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 10/04/2007 às 14:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 02 de março de 2007. Eu, ______________ Veronica Ferrari Sabino - Subst. do Escrivão - Matr. 01/14686, o subscrevo.\r\n\r\nAlcides da Fonseca Neto - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 135436"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "14ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "135437": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Rodrigo Jose Meano Brito - Juiz de Direito do Cartório da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Waldemiro Rodrigues Goncalves - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Funcionário Público Civil Aposentado - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 25/02/1941 Idade: 66 - Filiação: Pai - Silvio Rodrigues Gonçalves Mãe - Maria Augusta Gonçalves - RG: 014050272 Emissor: IFP - Endereço: Rua Marechal Henrique Lotti, nº 50 908 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 93721737, acusado nos autos de nº 2006.001.144872-6, oriundo do Inquérito, nº 128/06 de 28/08/2006, da DRCCSP- Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Saúde Pública, como incurso no Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro; Art. 298 - Falsificação de Documento Particular; Art. 304 do Cp - Uso de Documento Falso; Art. 282 - Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária Ou Farmacêutica C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas, Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro; Art. 298 - Falsificação de Documento Particular; Art. 304 do Cp - Uso de Documento Falso; Art. 282 - Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária Ou Farmacêutica C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 510\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 10/04/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 01 de março de 2007. Eu, ______________ Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus - Escrivão - Matr. 0113810, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135437"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "19ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "135441": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Denise Vaccari Machado Paes - Juiz Titular do Cartório da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Marcio Maia Matos - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 20/02/1978 Idade: 29 - Filiação: Pai - Cesar Dias Matos Mãe - Jorgina Maia Matos - RG: 0117496489 Emissor: IFP - Endereço: Rua Isac de Oliveira 20 Casa 01 - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 92988601/3899-4432, acusado nos autos de nº 2004.001.101137-0, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 3841/03 de , da 44ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 344 - Coação no curso do processo, Art. 344 - Coação No Curso do Processo. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 608-CEP: 20026-900 - Centro - Rio de Janeiro - RJ-Tel.: 3133-2303, no dia 02/04/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 02 de março de 2007. Eu, ______________ Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi - Escrivão - Matr. 8973, o subscrevo.\r\n\r\nDenise Vaccari Machado Paes - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 135441"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "135440": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 DIAS\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Denise Vaccari Machado Paes - Juiz Titular do Cartório da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2006.001.061747-4, Ação Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha, Fabio Dias Lopes - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 18/07/1976 Idade: 30 - Filiação: Pai - Nao Declarado Mãe - Jandira Dias Lopes - RG: 09.835.288-3 Emissor: DETRAN - Endereço: Rua Olímpia,, nº 837, Morro do Salgueiro, - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, ...\"ABSOLVO FABIO DIAS LOPES das acusações que lhe foram feitas, na forma do artigo 386, IV e VI, respectivamente, do Código de Processo Penal\"...E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 608 - CEP: 20026-900 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 3133-2303. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Sonia Solange Labanca Freire - Analista Judiciário - Matr. 01/24863, digitei. E eu, ______________ Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi - Escrivão - Matr. 8973, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135440"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Sirley Abreu Biondi - Juiz Titular do Cartório da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Thiago de Oliveira Belarmino - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 26/04/1986 Idade: 20 - Filiação: Pai - Cosmo Belarmino Mãe - Monica Figueiredo de Oliveira Belarmino - RG: 020.648.798-5 Emissor: IFP - Endereço: Rua Maria Benjamim, nº 301 - CEP: 20750-140 - Pilares - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 3880-1400, acusado nos autos de nº 2006.001.126485-8, oriundo do Inquérito, nº 1373/06 de 27/04/2006, da 24ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 180, caput do CP - Receptação, Art. 180, Caput do Cp - Receptação E Art. 163 , § Único , Inciso II do Cp - Dano Com Emprego de Susbtância Inflamável Ou Explosivo. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 612\r\n\r\n- Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 20/04/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 02 de março de 2007. Eu, ______________ Maria de Fatima F. Cantuária - Escrivão - Matr. 01/13823, o subscrevo.\r\n\r\nSirley Abreu Biondi - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 135444"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "135443": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Sirley Abreu Biondi - Juiz Titular do Cartório da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Peterson Santos - Nacionalidade Brasileira - SC - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 03/06/1969 Idade: 37 - Filiação: Pai - Orlando Gonçalves de Santana Mãe - Sonia Maria dos Santos de Santana - Endereço: Rua Henrique Scheid, nº 391 - Casa 14 - - CEP: 20770-060 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 3273-3096, acusado nos autos de nº 2005.001.151822-2, oriundo do Flagrante, nº 2945/05 de 09/12/2005, da DEAT- Delegacia Especial-Atendimento ao Turista, como incurso no Art. 155, caput do CP - Furto, Art. 155, Caput do Cp - Furto. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 26/04/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007. Eu, ______________ Maria de Fatima F. Cantuária - Escrivão - Matr. 01/13823, o subscrevo.\r\n\r\nSirley Abreu Biondi - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 135443"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 QUINZE DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Tereza Donatti - Juiz Titular do Cartório da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Marcelo Rodrigues dos Santos - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 28/06/1972 Idade: 34 - Filiação: Pai - José Rodrigues dos Santos Mãe - Mariana Maria dos Santos - RG: 10064742-9 Emissor: IFP - Endereço: Praça Cotigi - Travessa Tertuliano, nº 03 - Vicente de Carvalho - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 9242-8722; Rua Guatemala, Nº 370 - Penha - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 2560-8000 - LHM- REFRIGERAÇÃO; Rua Guaraúna, nº 311 - Vicente de Carvalho - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2006.001.139733-0, oriundo do Inquérito, nº de 24/11/2003, da 17ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 163, § único, inciso III do CP - Dano contra o patrimônio da União, Estado, Município..., Art. 163, § Único, Inciso III do Cp - Dano Contra O Patrimônio da União, Estado, Município.... Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av.erasmo Braga, 115 L II sala 804- Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap29vcri@tj.rj.gov.br, no dia 18/04/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 01 de março de 2007. Eu, ______________ Daniel Crescencio de Albuquerque Lima - Subst. do Escrivão - Matr. 01/7989, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135513"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Rudi Baldi Loewenkron - Juiz Titular do Cartório da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Leonardo Silva Samuel - Alcunha: \"Queimadinho\" - Nacionalidade Brasileira - Data de Nascimento: 08/01/1985 Idade: 22 - Filiação: Pai - José Samuel Filho Mãe - Ana Maria Silva - IFP/DETRAN: 20.460.184-3 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Virgilio Filho, nº 363 - Costa Barros - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.001526-0, oriundo do Inquérito, nº 4364/06 de 28/12/2006, da 40ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 902 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 12/04/2007 às 13.25 horas, devendo vir acompanhado de advogado ou ser-lhe-á nomeado Defensor Público, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 01 de março de 2007. Eu, ____ Aldina da Conceicao Tavares - Escrivão - Matr. 01/6658, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135518"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Rudi Baldi Loewenkron - Juiz Titular do Cartório da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Ivanildo Maximiano da Silva - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Comerciante - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 29/01/1955 Idade: 52 - Filiação: Pai - Antonio Maximiniano da Silva Mãe - Maria das Neves O. da Silva - RG: 03858890-1 Emissor: IFP - Endereço: Rua Ferreira Pontes, nº 688 Casa 7 - 101 - Andaraí - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 2278-1359; Rua Leopoldo, nº 775 - Andaraí - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 2238-6501/3286-8784/Fax 2443-1078; Rua José de Dinis, nº 5 - Andaraí - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2006.001.048282-9, oriundo do Inquérito, nº 120/02 de 13/08/2002, da DDSD - Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, como incurso no Art. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico; Art.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas, Art. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico; Art.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 902 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 02/04/2007 às 13:15, devendo vir acompanhado de advogado ou ser-lhe-á nomeado Defensor Públicoa fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007. Eu, ____ Aldina da Conceicao Tavares - Escrivão - Matr. 01/6658, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135516"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Rudi Baldi Loewenkron - Juiz Titular do Cartório da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Edmilson Francisco da Silva - Nacionalidade Brasileira - PE - Profissão: Comerciário - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 11/08/1954 Idade: 52 - Filiação: Pai - Severino Francisco da Silva Mãe - Maria José da Conceição - RG: 03386350-7 Emissor: IFP - Endereço: Travessa Oliveira, nº 15 - Andaraí - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 3681-3309; Rua Leopoldo, nº 775 - Andaraí - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 2238-6501; Rua Caminha, nº 48 - Andaraí - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2006.001.048282-9, oriundo do Inquérito, nº 120/02 de 13/08/2002, da DDSD - Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, como incurso no Art. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico; Art.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas, Art. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico; Art.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 902 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 02/04/2007 às 13:15 horas, devendo vir acompanhado de advogado ou ser-lhe-á nomeado Defensor Público, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007. Eu, _____ Aldina da Conceicao Tavares - Escrivão - Matr. 01/6658, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135517"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS NA FORMA ABAIXO::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::\r\n\r\nA MM. Dr.ª Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix, Juíza de Direito em Exercício na Sexta Vara da Fazenda Pública, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que, por este Juízo, se processam os autos da Ação Reivindicatória, distribuída sob o número 2005.001.121897-4, movida por Fundo Único de Previdência Social do Estado do RJ em face de Amanda Felício Aguiar Santos, no qual foi requerido a expedição do presente Edital de citação de Amanda Felício Aguiar Santos, para querendo, no prazo de quinze dias, que se contará a partir da fluência do prazo do presente Edital, consoante inciso IV, do artigo 232 do C.P.C., contestar a ação supramencionada, ficando certo que não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela autora na inicial, que tem como causa de pedir o fato de o Estado do RJ, legítimo proprietário do imóvel localizado na Rua Regente Feijó, n.º 55, no qual se situa a casa 8, ocupada pela Ré, repassou a sua propriedade à Autora para a constituição do fundo previdenciário instituído pela Lei Estadual 3.189/99. Ocorre que o imóvel em questão vem sendo ocupado, ilegalmente, pela Ré já que não há entre a atual proprietária e a ocupante vínculo de qualquer natureza. O RIOPREVIDENCIA, no exercício regular da administração de seu imóvel, emitiu, em abril de 2001, notificação extrajudicial em face dos ocupantes, objetivando a desocupação do mesmo. A ocupante, ora demandada, procurou contatar a Administração imobiliária do RIOPREVIDENCIA, comprometendo-se a pagar a taxa de ocupação do referido imóvel, tendo pagos as taxas referentes a fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto e setembro de 2001, deixando a partir de outubro de 2001 de efetuar qualquer pagamento referente à taxa de ocupação acordada, situação que persiste até o momento, diversas notificações foram emitidas, objetivando o comparecimento da ocupante ao RIOPREVIDENCIA para tratar do débito existente, nas quais foram assinalados prazos para serem atendidas, sob pena de serem tomadas as medidas administrativa e judiciais cabíveis, contudo a ocupante quedou-se inerte, assim requer seja julgada procedente a ação para estabelecer a desocupação do aludido imóvel, pertencente a RIOPREVIDENCIA, condenando-se a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor da causa. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Cientes os interessados que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115, sala 107 e 101 - corredores D e E, Palácio da Justiça. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos 27/02/2007. Eu, Luiz Antônio Paixão - Escrivão Titular, o subscrevo e assino. Dr.ª Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix - Juíza de Direito em exercício na Sexta Vara da Fazenda Pública.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135485"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "135577": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Adriana Sucena Monteiro Jara Moura - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Revisão de cláusulas contratuais \" nº 2003.204.008808-2 em que é Autor DAISEMERI BATISTA PEREIRA, e Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A. E, para INTIMAR o Autor para constituir novo patrono e dar andamento ao feito em dez dias, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Doze de Fevereiro, S/N. CEP: 20810-030 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ.Tel.: 3338-2035/2036. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Bangu, 05 de março de 0007. Eu, _______________ Valdine Cavalcante Neves - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22062, digitei. E eu, ________________ Celia Rosa Pereira Assumpcao Duarte Rocha - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/7426, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135577"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "135593": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Luiz Felipe Negrão - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Reintegração de posse \" nº 1990.204.000012-9 em que é Autor MANOEL ANTONIO GOMES, e Réu FRANCISCO ANTONIO DE ALMEIDA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Silva Cardoso, 381 CEP: 21810-031 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Bangu, 02 de março de 2007. Eu, _______________ Manoel Antonio Vieira dos Santos - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16040, digitei. E eu, ________________ Ivana Finotti dos Reis Nunes - Escrivão - Matr. 01/14604, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135593"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "134464": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Felipe Negrão - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Silva Cardoso, 381 CEP: 21810-031 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Adjudicação compulsória, de nº 2006.204.014407-0, movida por em face de COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUÇOES - CICO, objetivando adjudicar o imóvel designado por lote 04, da quadra 53 da Rua Projetada 45, registrado no Cartório do 8º Ofício do RGI da Comarca da Capital no Livro 8-E às fls. 76 sob n. 138; que o imóvel acima descrito foi objeto de instrumento particular de promessa de venda através da qual o réu prometeu vendê-lo aos autores em 120 (cento e vinte) prestações mensais; que o preço do imóvel foi integralmente pago; Com o pagamento integral do preço passaram os autosres a ter direito à efetivação do negócio com à escritura definitiva de compra e venda do referido imóvel; No entanto, embora tenha havido o integral pagamento o réu não providenciou a escritura definitiva de compra e venda do imóvel.. Assim, pelo presente edital CITA e INTIMA o réu COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUÇOES - CICO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para comparecer à audiência de que trata o art. 277 do CPC designada para o dia 08/05/2007 as 14:15 horas, podendo entretanto fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. Não sendo obtida a conciliação, poderá na própria audiência, oferecer resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos, rol de testemunhas e, se for o caso, de quesitos, podendo, também, na oportunidade, indicar assistente técnico. Advertência: O réu deverá comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ou pretendendo a parte ré atendimento pela defensoria pública, fica ciente de que deverá procurar a defensoria pública com antecedência, eis que a contestação deverá ser apresentada em audiência, oportunidade em que deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Primeiro de março de dois mil e sete. Eu, ______________ Manoel Antonio Vieira dos Santos - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16040, digitei. E eu, ______________ Ivana Finotti dos Reis Nunes - Escrivão - Matr. 01/14604, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 134464"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "135586": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Jose da Silva Barbosa - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Rodrigo Bezerra Galvao - filho de Alfredo de Oliveira Galvão e de Sueli Bezerra Galvão, Idt. 12247896-9 do IFP, residente na Estrada do A, n.º 1401, bloco 01, apt. 101 em Campo Grande, acusado nos autos de nº 2006.204.003057-8, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 6305/04 de , da 34ª Delegacia Policial, como incurso no Art.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Doze de Fevereiro, S/N CEP: 21810-050 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 33382081/2082, no dia 01/11/2006 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 16 de Outubro de 2006. Eu, ______________ Estea Luiz da Silva - Escrivão - Matr. 01/6710, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135586"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "135583": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 (quinze))\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Jose da Silva Barbosa - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Rubens Rodrigues dos Santos - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 02/04/1964 Idade: 42 - Filiação: Pai - Optato Rodrigues dos Santos Mãe - Cecília Pedrosa dos Santos - RG: 07038475-5 Emissor: IFP - Endereço: Rua do Acre, nº 56, Centro - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2006.204.004751-8, oriundo do Processo, nº nº de , da , como incurso no Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo, Art. 10, Caput da Lei 9.437/97 - Possuir, Deter, Portar e Vender Arma de Fogo. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Doze de Fevereiro, S/N, CEP: 21810-050 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ,Tel.: 33382081/2082, no dia 01/11/2006 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 04 de Outubro de 2006. Eu, ______________ Estea Luiz da Silva - Escrivão - Matr. 01/6710, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135583"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Jose da Silva Barbosa - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2003.204.007603-1, Ação Art. 155, caput do CP - Furto ; Art.14, inciso II do CP - Tentativa, Antonio Campos da Silva - CE - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 04/08/1974 Idade: 32 - Filiação: Pai - Francisco Campos da Silva Mãe - Adalgisa Ferreira Campos - RG: 118751-R Emissor: 25 CSM/MEX - Endereço: RUA 06,08,PARAISO, - NOVA IGUACU - RJ - RJ, ...\"Intime-se por edital.\".\r\n\r\nE como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Doze de Fevereiro, S/N \r\n\r\nCEP: 21810-050 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 33382081/2082. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, quatro de outubro de 2006. Eu, ______________ Sandra Maria Leite Mouta - Subst. do Escrivão - Matr. 01/9370, digitei. E eu, ______________ Estea Luiz da Silva - Escrivão - Matr. 01/6710, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135584"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "135585": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Jose da Silva Barbosa - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Alberto Sales da Conceicao - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 31/12/1962 Idade: 43 - Filiação: Pai - Zildo da Conceição Mãe - Sofia Sales da Silva - RG: 12551660-9 Emissor: IFP - Endereço: Rua Jundiaí, 06 - Bangu, - RIO DE JANEIRO - CAPITAL - RJ, acusado nos autos de nº 2006.204.004746-4, oriundo do Processo, nº nº de , da , como incurso no Art.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio, Art. 16 da Lei 6.368/76 - Uso Próprio. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Doze de Fevereiro, S/N - CEP: 21810-050 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 33382081/2082, no dia 01/11/2006 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 10 de Outubro de 2006. Eu, __ Estea Luiz da Silva - Escrivão - Matr. 01/6710, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135585"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Barra da Tijuca": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "135679": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Antonio Aurelio Abi-ramia Duarte - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Cobrança \" nº 2001.209.003173-7 em que é Autor CRISTINA BALZANO GUIMARAES, RG nº 7030281336 SSP/RS, e Réu ANA JULIA DE MIRANDA LEAO AMORIM. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Luiz Carlos Prestes, s/nº 2º andar. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional da Barra da Tijuca, 02 de março de 2007. Eu, _______________ Adriana Bitencourt Vasconcelos Pelegrino - Analista Judiciário - Matr. 01/18333, digitei. E eu, ________________ Tania Mara Pitanga de Oliveira Nader - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/14296, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135679"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "132098": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de sessenta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Fernando Potyguara Pereira - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de sessenta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Luiz Carlos Prestes, s/nº 2º andar CEP: 22775-055 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3385-8700 e-mail: btj02vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2004.209.007885-3, movida por IZAURA NUNES DIAS em face de ESPOLIO DE VITOR ANDRE SOVERAL JUNQUEIRA AYRES, objetivando CITAR terceiros eventuais interessados, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para, querendo, oferecerem resposta ao pedido inicial no prazo de 15 dias, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de 2007. Eu, ______________ Rosane Sade Milczewski - Analista Judiciário - Matr. 01/18775, digitei. E eu, ______________ Luciane Saintive Barbosa - Responsável pelo Expediente - Matr. 17434, o subscrevo.(AS) \r\n\r\nCarlos Fernando Potyguara Pereira - Juiz de Direito \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 132098"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Campo Grande": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Flavia de Azevedo Faria Rezende Chagas - Juiz de Direito do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2002.205.000771-4 em que é Autor EDSON DA CONCEICAO MIRANDA; JEFERSON DA CONCEICAO MIRANDA; EDNA DA CONCEICAO, RG nº 10691776-8, expedida em 26/08/93, e Réu MARCELO LEMOS MIRANDA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Carlos da Silva Costa, 141 bl. 04 - 2º andar\r\n\r\nCEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\ne-mail: cgr02vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Campo Grande, 05 de fevereiro de 2007. Eu, _______________ Elisabete Lique de Andrade Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22497, digitei. E eu, ________________ Cristiane Silva de Oliveira - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/21954, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135612"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Flavia de Azevedo Faria Rezende Chagas - Juiz de Direito do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Arrolamento de bens \" nº 2002.205.004869-8 em que é Autor ROSANA MORATO RODRIGUES, RG nº 09809634-0 IFP, expedida em 06/02/91, e Réu ANTONIO CARLOS JOAQUIM RODRIGUES. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Carlos da Silva Costa, 141 bl. 04 - 2º andar\r\n\r\nCEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\ne-mail: cgr02vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Campo Grande, 05 de fevereiro de 2007. Eu, _______________ Elisabete Lique de Andrade Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22497, digitei. E eu, ________________ Cristiane Silva de Oliveira - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/21954, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135611"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Flavia de Azevedo Faria Rezende Chagas - Juiz de Direito do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2001.205.008403-2, foi decretada a Interdição de Edson Pinto do Nascimento - CPF: 93525974787 - RG: 100056548 Emissor: IFP - Endereço: RUA 18, CASA 2, INHOAIBA - Inhoaiba - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Pinto da SilvaCPF: 93525974787RG: 3636, S.461 Emissor: MTPSEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete \r\n\r\n. Eu, ___________ Cristiane Silva de Oliveira - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/21954, o subscrevo.\r\n\r\nFlavia de Azevedo Faria Rezende Chagas - Juiz de Direito\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135613"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Flavia de Azevedo Faria Rezende Chagas - Juiz de Direito do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2003.205.005517-6 em que é Autor RIGSON PESSOA ESASHIKA; MARIA ETIANE DA SILVA PESSOA VERAS, RG nº 082832664-5 MEx, expedida em 18/11/2002, e Réu ROBSON ALFAIA ESASHIKA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Carlos da Silva Costa, 141 bl. 04 - 2º andar CEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\ne-mail: cgr02vfam@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Campo Grande, 05 de fevereiro de 2007. Eu, _______________ Elisabete Lique de Andrade Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22497, digitei. E eu, ________________ Cristiane Silva de Oliveira - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/21954, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135610"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2006.207.006465-8 em que é Autor A.T.D.S. pela RL HELENA OLIVEIRA DIAS e Réu ALAIR FARIA DOS SANTOS. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Praia de Olaria, S/N \r\n\r\nCEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional da Ilha do Governador, 27 de fevereiro de 2007. Eu, _______________ Laila Emmanuel Balocco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28351, digitei. E eu, ________________ Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, o subscrevo.\r\n\r\nAntonio da Rocha Lourenço Neto\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 133369"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Investigação de Paternidade C/C Alimentos \" nº 2005.207.005533-3 em que é Autor J.V.B.M. pela RL GLEIDE BORGES MACEDO, RG nº 129777223 IFP e Réu RODRIGUES JOSÉ DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Praia de Olaria, S/N \r\n\r\nCEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional da Ilha do Governador, 26 de fevereiro de 2007. Eu, _______________ Laila Emmanuel Balocco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28351, digitei. E eu, ________________ Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, o subscrevo.\r\n\r\nAntonio da Rocha Lourenço Neto\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 130690"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2006.207.002881-2 em que é Autor B.M.O. pela RL CAROLINE DA CRUZ MARANHAO CARVALHO e Réu EVANDRO ROCHA DE OLIVEIRA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Praia de Olaria, S/N \r\n\r\nCEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional da Ilha do Governador, 26 de fevereiro de 2007. Eu, _______________ Laila Emmanuel Balocco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28351, digitei. E eu, ________________ Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, o subscrevo.\r\n\r\nAntonio da Rocha Lourenço Neto\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 130684"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Guarda C/C Regulamentação de Visita \" nº 2006.207.002424-7 em que é Autor VERONICA RIBEIRO DA SILVA e Réu DARCI LOPES RODRIGUES. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Praia de Olaria, S/N \r\n\r\nCEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional da Ilha do Governador, 28 de fevereiro de 2007. Eu, _______________ Laila Emmanuel Balocco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28351, digitei. E eu, ________________ Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, o subscrevo.\r\n\r\nAntonio da Rocha Lourenço Neto\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 133378"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praia de Olaria, S/N CEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2003.207.005775-0, movida por SORAIA DE ARAUJO GALLO em face de JULIO CESAR DE SOUZA, objetivando CITAÇÂO. Assim, pelo presente edital CITA o réu JULIO CESAR DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Laila Emmanuel Balocco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28351, digitei. E eu, ______________ Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, o subscrevo.\r\n\r\nAntonio da Rocha Lourenço Neto\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 133375"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praia de Olaria, S/N CEP: 21910-290 - Cocotá - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Exoneração de pensão alimentícia, de nº 2002.207.005166-6, movida por CARLOS NASCIMENTO ANSELMO em face de DEJAIR REIS ANSELMO, objetivando CITAR. Assim, pelo presente edital CITA o réu DEJAIR REIS ANSELMO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos oito dias do mês de novembro de dois mil e seis. Eu, ______________ Laila Emmanuel Balocco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28351, digitei. E eu, ______________ Lucia Maria de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5842, o subscrevo.\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 10/11/2006 \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 133372"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nJUIZ TITULAR: NOME DO JUIZ\r\n\r\nEscrivã: NOME DO ESCRIVÃO\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nDE SENTENÇA\r\n\r\nA DOUTORA MARISE CUNHA DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, perante este Juízo e respectivo Cartório, tramitaram os autos do processo nº 2006.207.38260, ação de INTERDIÇÃO de Ailton Cardoso de Aguiar - , brasileiro, solteiro , que teve como requerente Nazareth Cardoso de Aguiar - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: do Lar - Estado Civil: Solteiro - CPF: 06004125717 - RG: 21.000.172-3 Emissor: DETRAN/RJ - Endereço: Rua Floresta Azul,, nº 98,, Ap. 102, - CEP: 21930-420 - Cacuia - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ - , que o fez com base no artigo 1.177 e seguintes, do CPC, alegando estar o(a) mesmo(a) incapacitado(a) para os atos da vida civil. Tendo sido decretada a INTERDIÇÃO, por sentença datada de 09/10/2006,quando foi declarada sua incapacidade civil e nomeado(a) como seu(a) curador(a)Nazareth Cardoso de Aguiar. É, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados que expedi o presente Edital que será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, na Imprensa Oficial, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2007. Eu, Keila Araújo Carneiro, TJI, mat. 01/22327, o digitei e eu, Kátia Regina de França, Escrivã, mat. 01/7161, o conferi e subscrevo. (a)MARISE CUNHA DE SOUZA, Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 122342"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nDE SENTENÇA\r\n\r\nA DOUTORA MARISE CUNHA DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, perante este Juízo e respectivo Cartório, tramitaram os autos do processo nº 2003.2070064201, ação de INTERDIÇÃO de DEODEA DA SILVA LOBATO, , brasileira, viúva, que teve como requerente ITALO WAGNER LOBIANCO,brasileiro,casado,técnico em eletrônica,identidade 05339450-8,expedida pelo IFP,, que o fez com base no artigo 1.177 e seguintes, do CPC, alegando estar o(a) mesmo(a) incapacitado(a) para os atos da vida civil. Tendo sido decretada a INTERDIÇÃO, por sentença datada de 01/11/2006, quando foi declarada sua incapacidade civil e nomeado(a) como seu(a) curador(a)Italo Wagner Lobianco. É, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados que expedi o presente Edital que será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, na Imprensa Oficial, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 12 dias do mês de janeiro do ano de 2007. Eu, Keila Araújo Carneiro, TAJ, mat. 01/22327, o digitei e eu, Kátia Regina de França, Escrivã, mat. 01/7161, o conferi e subscrevo. (a)MARISE CUNHA DE SOUZA, Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 122340"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Lisia Carla Vieira Rodrigues - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Professora Francisca Piragibe, 80 Forum CEP: 22710-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Adjudicação compulsória, de nº 2005.203.005101-7, movida por DAISY MARIA DA SILVA PERY; BRUNA NASCIMENTO DA SILVA DE BARROS; RODRIGO BEZERRA DE BARROS; ANDREA PAURA DA SILVA; CARLOS FREDERICO PAURA DA SILVA; MARIA JULIA BEZERRA RODRIGUES PAURA; DAISY DA SILVA PERY; EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA; DANIEL NASCIMENTO DA SILVA em face de ESPÓLIO DE AURELIO DIAS, ESPÓLIO DE MARIA DOMINGUES NUNES, SERAFIM LOPES DE OLIVEIRA, ESPOLIO DE WILTON RODRIGUES DA FONSECA, objetivando intimar os réus Espólio de Aurélio e Maria Domingues, na pessoa de sua Inventariante Rosa Domingues Dias para comparecer à Audiência na 4ª Vara Cível. Assim, pelo presente edital INTIMA os réus ESPÓLIO DE AURELIO DIAS e ESPOLIO DE MARIA DOMINGUES NUNES, na pessoa de sua Inventariante ROSA DOMINGUES DIAS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para comparecer à Audiência na 4ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá, no endereço supra, designada para o dia 30/05/07 às 10:00 hs . Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Luiza Helena de Souza Carvalho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25268, digitei. Eu, ______________ Belalma Soares Beckman - Escrivã - Matr. 01/6630 , o subscrevo. E eu, ________________ Lísia Carla Vieira Rodrigues - Juíza de Direito, assino.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 126050"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Vilma Almeida - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Professora Francisca Piragibe, 80 Forum CEP: 22760-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2005.203.014502-5, movida por ZENAIDE CORRÊA em face de GLACIELE CORRÊA, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu GLACIELE CORRÊA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . Eu, ______________ Julio Cezar Ferreira - Analista Judiciário - Matr. 01/14968, digitei. E eu, ______________ Alexandre Lorenzoni de Andrade - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25927, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135565"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nA DRA. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente FABIO FERREIRA DA SILVA que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara de Família de Jacarepaguá (Rua Profª. Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, Jacarepaguá), se processa a Ação de DIVORCIO LITIGIOSO, processo nº 2006.203.016417-4, movida por ELISABETE DE OLIVEIRA LUCAS DA SILVA, em face de FABIO FERREIRA DA SILVA, no qual foi determinado a CITAÇÃO de FABIO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, filho de Ana Ferreira da Silva que se encontra em local incerto e não sabido, conforme afirmado por termo nos autos, para, contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor . E para que chegue ao conhecimento de todos e de que no futuro não possam alegar ignorância quanto a matéria de fato, foi pela Drª. Juíza determinado que se expedisse o presente Edital para citação de FABIO FERREIRA DA SILVA , que será publicado na forma da Lei, e afixado no local público de costume. Dado e passado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, aos 05 dias do mês de fevereiro do ano de 2007. Eu, , Railda Pinheiro Mendes, Escrivã, Mat. 01/6636, o subscrevo. (ass. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito).\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 116045"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nA DRA. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ZELJKO KLINTWORTH, que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara de Família de Jacarepaguá (Rua Profª. Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, Jacarepaguá), se processa a Ação de Suprimento Judicial de Autorização Paterna para Viagem ao Exterior, processo nº 2006.203.016544-0, movida por MARION KLINTWORTH, em face de ZELJKO KLINTWORTH, no qual foi determinado a CITAÇÃO de ZELJKO KLINTWORTH, filho de Stevan Aleksandrovic-Nikolic e Ljubica Barbulovic, que se encontra em local incerto e não sabido, conforme afirmado por termo nos autos, para, contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos e de que no futuro não possam alegar ignorância quanto a matéria de fato, foi pela Drª. Juíza determinado que se expedisse o presente Edital para citação de ZELJKO KLINTWORTH, que será publicado na forma da Lei, e afixado no local público de costume. Dado e passado nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, aos 05 dias do mês de Fevereiro do ano de 2007. Eu, Railda Pinheiro Mendes, Escrivã, Mat. 01/6636, o subscrevo. (ass. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito).\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 116050"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabio Marques Brandao - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.203.001406-1, foi decretada a Interdição de Bruno Luis da Silva Monteiro - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - RG: 212147516 Emissor: DETRAN - CPF: 105.879.907-08 - Endereço: Rua Urucuia, nº 382 Casa 26 - CEP: 21321-310 - Vila Valqueire - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Sandra da SilvaNacionalidade BrasileiraEstado Civil: SolteiroCPF: 72332069704RG: 056429905 Emissor: IFP. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, vinte e nove de janeiro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Emilia Maria Queiroz Dias - Escrivão - Matr. 01/4029, o subscrevo.\r\n\r\nFabio Marques Brandao - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 114799"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Leopoldina": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "134520": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara civel\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane Cantisano Martins - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Lucena, S/N - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, Extraordinário, de nº 2003.210.002874-7, movida por NOEMI RAMOS DA SILVA tendo como objeto o imóvel sito à rua Carlina, nº 124, Frente, Olaria, nesta cidade. Assim, pelo presente edital CITA os confrontantes externos e internos do imóvel usucapiendo, a saber: empresa TÉCNICA BRASIL INSTALAÇÕES PETROLÍFERAS LTDA - CGC: 42.190.298/0001-90; VITORINO VIEIRA SAMPAIO; MARIA ROSA MATOS DE FREITAS LOPES - CPF: 629.970.847-68; IRACEMA DE CARVALHO e seus respectivos cônjuges e/ou herdeiros, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e sete de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Juracimar Cardoso de Figueiredo - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22587, digitei. E eu, ______________ Ana Maria Pereira Rodrigues - Escrivão - Matr. 01/6995, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 134520"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA REGIONAL DA LEOPOLDINA, a Drª GEORGIA TROTTA, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Família Regional da Leopoldina, Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste cartório da 1ª Vara de Família, os autos de DIVÓRCIO LITIGIOSO nº 2004.210.005491-8, em que figura como autor a Sra. IVONE MARIA DA SILVA SILVESTRE e como réu o Sr. JOÃO BATISTA SILVESTRE, estando o réu em lugar incerto, foi expedido o presente edital para CITAÇÃO do mesmo para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Regional da Leopoldina, a 22 de fevereiro de 2007, cidade do Rio de Janeiro. Eu, Robert Ferreira da Silva, Técnico de Atividade Judiciária, matr. 01/28963, digitei. E Eu, CARMEN HELENA TITONEL MUNIZ, Escrivã, mandei expedir este edital que conferi, e por estar em ordem, é por mim subscrito. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 133409"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS\r\n\r\nPublicação três vezes consecutivas\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sandra Santarem Cardinali - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Lucena Esq. C/ Prof Plínio Bastos, S/N CEP: 21021-320 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.210.001721-3, movida por JORGE AUGUSTO LOPES em face de JANDIRA DA SILVA LOPES, objetivando INTIMAR a ré para ciência da sentença de fls. 66/67, proferida em 20/11/2006 e para o recolhimento das custas no prazo de (60) sessenta dias. Assim, pelo presente edital INTIMA a ré, JANDIRA DA SILVA LOPES, brasileira, casada, nascido em , filho de VICENTE GREGÓRIO DA SILVA e ELOISA LOPES para a ciência da sentença e recolhemento das custas:\"...Decreto o divórcio do casal postulante. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira. Os bens, caso existam, permanecerão em condomínio até a futura partilha caso necessário. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. Custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa pelo réu. \" Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, vinte e oito de fevereiro de 2006. Eu, ______________ Cristina G. de Faria - Técnico de Atividade Judiciária - Matr.01/28451 , digitei. E eu, ______________ Sergio Vitorio de Almeida - Escrivão - Matr. 01/14344, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 133422"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nPublicado três vezes com intervalo de dez dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sandra Santarem Cardinali - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de dez dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Lucena Esq. C/ Prof Plínio Bastos, S/N CEP: 21021-320 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Interdição, de nº 2002.210.000658-0, proposta por objetivando a INTERDIÇÃO deFERNANDA DA SILVA BARBOSA brasileira, solteira, filho de Antonio Barbosa Sobrinho e Naizele da Silva, em que foi proferida em 05/01/2007 a sentença de fls. 91/94 com o seguinte teor:...\" Cuida-se de ação a qual a requerente Naizele Teixeira da Silva, visando à decretação da interdição de sua filha Fernanda da Silva Barbosa, sendo-lhe deferido o encargo provisório de curadora desta, no transcorrer do processo. Por ocasião da audiênci de Impressão Pessoal, conforme termo de audiência e ssentada de fls. 83/84, constatou o Juízo a necessidade de cuidados especiais com a Interditanda, para a realização de atividaes à vida civil. A documentação acostada aos autos instrui satisfatriamente o feito. Da análise do laudo pericial, depreende-se que a Interditanda é portadora de PSICOSE CRÔNICA nõ orgânica inespecífica, sendo a anomila de caráter permanente. consta ainda do laudo pericial não ser a Interditanda capaz de expressar suas vontades ou de reger sua pessoa, bens ou interesses. Destarte, a prova pericial produzida demontrou de forma irrefutável a existência de incapacidade absoluta da Interditanda. Vale notar que Interditanda é solteira, sendo certo que seu genitor não se opõe ao peito formulado pela genitora, ora Requerente. Diante do exposto, DECRETO A INTERDIÇAO de Fernanda da Silva Barbosa, declarando-a absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, nos termos do art. 3º, inciso II do código civil, de acordo com o art. 1.175 do mesmo diploma legal, nomeio-lhe Curadora a Requerente FERNANDA DA SILVA BARBOSA. Lavre-se Termo. \"Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, . Eu, ____________Cristina Gonçalves de Faria, mat. 01/28451 - Técnico de Atividade Judiciária - digitei. E eu, ______________ Sergio Vitorio de Almeida - Escrivão - Matr. 01/14344, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135699"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nPublicado três vezes com intervalo de dez dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Thomaz de Souza e Melo - Juiz em exercício no Cartório da 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com intervalo de dez dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Lucena Esq. C/ Prof Plínio Bastos, S/N CEP: 21021-320 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Interdição, de nº 2003.210.002036-0 , proposta por Maria Aparecida Anastacio Gonçalves objetivando a INTERDIÇÃO de João Batista Portela Anastacio, brasileiro, brasileiro, solteiro, filho de Claudio Jose Anastacio e de Anália Portela , nascido em 26/12/1962, em que foi proferida em 29/09/2006 , a sentença de fls. 68/69 com o seguinte teor:...\" Cuida-se de pedido de interdição proposto pela irmã do interditando, alegando ser o mesmo portador de Sindrome de Down. O instituto da Curatela destina-se a conferir a determinada pessoa capaz, a regência dos atos concernentes à vida civil do incapaz, bem como a administração de seus bens. Veio aos autos o laudo pericial, às fls. 60/65 , concluindo ser o interditando portador de RETARDO MENTAL GRAVE, não tendo condições de exercer os atos da vida civil. Isto posto, e adotando a promoção do Ministério Público como razões de decidir, JULGO PROCEDENTE o pedido de interdição de JOÃO BATISTA PORTELA ANASTÁCIO, nomeando-lhe curadora sua irmã, MARIA APARECIDA ANASTACIO GONÇALVES, sob compromisso a ser prestado em cinco dias, declarando o interditando absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Dispenso a garantia do artigo 1188, do CPC, em face do parentesco. ..\"Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, . Eu, _____________Adriana de Oliveira Araujo - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24227 , digitei. E eu, ______________ Sergio Vitorio de Almeida - Escrivão - Matr. 01/14344, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 122383"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nPublicado três vezes com intervalo de dez dias\r\n\r\nA MM. Juiza de Direito, Dra. Sandra Santarem Cardinali - Juiza de Direito Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o intervalo de dez dias dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Lucena Esq. C/ Prof Plínio Bastos, S/N CEP: 21021-320 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Interdição, de nº 200.210.004618-5, proposta por ROSECLER QUIRINO MOREIRA objetivando a INTERDIÇÃO de seu filho PAULO MAGNO QUIRINO GALVÃO, brasileiro, solteiro, filho de ROSECLER QUIRINO MOREIRA e PAULO GALVÃO, em que foi proferida a sentença de fls. 43/44 em 08/01/2007, com o seguinte teor: \" Cuida-se de ação na qual é Requerente Rosecler Quirino Moreira, visando à decretação da interdição de seu filho Paulo Magno Quirino Galvão, sendo-lhe deferido o encargo provisório de curadora deste, no transcorrer do processo. Por ocasião da Audiência de Impressão Pessoal, conforme termo de audiência e assentada de fls. 34/35, constatou o Juízo a necessidade de cuidados especiais com o Interditando para a realização de atividades afetas à vida civil. A documentação acostada aos autos instrui satisfatoriamente o feito. Da análise do laudo pericial, depreende-se que o Interditando é portador de RETARDO MENTAL MODERADO, como seqüela de anorexia pós-parto, sendo a anomalia de caráter permanente. Consta ainda do laudo pericial não ser o Interditando capaz de expressar suas vontades ou de reger sua pessoa, bens ou interesses. Destarte, a prova pericial produzida demonstrou de forma irrefutável a existência de incapacidade absoluta do Interditando. Vale notar que o Interditando é solteiro e não possuí filhos, sendo certo que seu genitor não se opõe ao pleito da genitora, ora Requerente. Diante do exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de PAULO MAGNO QUIRINO GALVÃO, declarando-o absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, nos termos do artigo 3º, Inciso II, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1.775 do mesmo diploma legal, nomeio-lhe Curadora a Requerente ROSECLER QUIRINO MOREIRA. Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, em virtude de não constar dos autos elementos que justifiquem a adoção de tal medida. \"Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos oito dias do mê de janeiro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________, Regina Celi de Azevedo - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/21179, digitei. E eu, ______________ Sergio Vitorio de Almeida - Escrivão - Matr. 01/14344, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 114897"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nPublicado três vezes com intervalo de dez dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sandra Santarem Cardinali - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de dez dias dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Lucena Esq. C/ Prof Plínio Bastos, S/N CEP: 21021-320 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Interdição, de nº 2006.210.008543-9, proposta por objetivando a INTERDIÇÃO de PAULO CESAR NEVES brasileiro, solteiro, filho de , FRANCISCO FLORÊNCIO NEVES e MARGARIDA LIMA, em que foi proferida em , a sentença de fls. 53/54 com o seguinte teor:...\" Cuida-se de ação na qual é requerente IVETE MAIA, visando à decretação da interdição de seu primo Paulo César Neves. Por ocasião da audiência de Impressao Pessoal, conforme termo de audiência e assentada de fls. 44/45, constatou o Juízo a necessidadede serem tomados cuidados especiais com o Interditando, para realização de atividade afetas à vida civil. A documentaçãoacostada aos autos instrui satisfatoriamente o feito. Da análise do aludo pericial, depreende-se que o INTERDITANDO é portador de esquizofrenia portador de esquizofrenia paranóide residual, sendo a anomalia de caráter permanente. Consta ainda do laudo pericial não,ser o INTERDITANDO capaz de expressar suas vontades ou de reger sua pessoa, bens ou interesses. Destarte, a prova pericial produzida demonstrou de forma irrefutável a existência de incapacidade absoluta do Interditando. Vale notar que o INTERDITANDO é solteiro e seus genitores são falecidos, havendo a concordãncia de um dos irmãos com p leito autoral, sendo certo que nao foi possível entrar em contato com os demais irmãos, a fim de obter sua concordância. De qualquer modo, restou evidenciado que o INTERDITANDO reside com a requerente há aproximadamente cinco anos, recebendo todo o cuidado exigido pela sua especial condição de vida. Diante do exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de Paulo César Neves, declarando-o absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, nos termos do art. 3º, inciso II do Código Civild e de acordo com o artigo 1.1775 do mesmo diploma legal, nomeio-lhe curador a requerente IVETE MAIA. Lavre-se termo. Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, em virtude de nao constar dos autos elementos que justifiquem a adoção de tal medida. Diante das normas insculpidas no art. 1.184 do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no registro Civil e publique-se na imprensa local e no orgão Oficial por três vezes com intervalo de dez dias. \"Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, . Eu, ______________ - Cristina Gonçalves de Faria, Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 28/451, digitei. E eu, ______________ Sergio Vitorio de Almeida - Escrivão - Matr. 01/14344, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 114898"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Debora Maria Barbosa Sarmento - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ernani Cardoso, 152 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Declaratória, de nº 2001.202.009999-9, movida por OSMAR DE FREITAS FILHO em face de H.S.G. AUTOMOVEIS LTDA, objetivando CITAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA RÉ SR. SERGIO LUIZ LEITE e SR.FAUSTO GUEIROS CAVALCANTI DE MENEZES GUERRA. Assim, pelo presente edital CITA o réu H.S.G. AUTOMOVEIS LTDA,na pessoa de seus representantes que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, quatorze de fevereiro de 2007. Eu, ______________ Suely Moreira Macos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/22917, digitei. E eu, ______________ Claudia Lucia Costa Rodrigues - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/24163, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 126006"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Daniella Alvarez Prado Vargens - Juiz de Direito do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Ernani Cardoso, 152 - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Alienação judicial, de nº 2001.202.004021-0, movida por MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE MATOS em face de ANTONIO RIBEIRO ALVES, objetivando CITÁ-LO. Assim, pelo presente edital CITA o réu ANTONIO RIBEIRO ALVES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Raphael Augusto Pereira de Amorim - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26968, digitei. E eu, ______________ Raphael Augusto Pereira de Amorim - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26968, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 133320"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Daniella Alvarez Prado Vargens - Juiz de Direito do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Ernani Cardoso, 152 - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2003.202.015080-8, movida por MARA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA em face de VICENTE VIRGINIO DA SILVA, objetivando CITÁ-LO. Assim, pelo presente edital CITA o réu VICENTE VIRGINIO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Raphael Augusto Pereira de Amorim - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26968, digitei. E eu, ______________ Raphael Augusto Pereira de Amorim - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26968, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 133326"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Daniella Alvarez Prado Vargens - Juiz de Direito do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Ernani Cardoso, 152 - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2001.202.009683-4, movida por CLEIDE MAIA MARTINS RODRIGUES em face de PAULO CESAR RODRIGUES, objetivando CITÁ-LO. Assim, pelo presente edital CITA o réu PAULO CESAR RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Raphael Augusto Pereira de Amorim - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26968, digitei. E eu, ______________ Raphael Augusto Pereira de Amorim - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26968, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 130640"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "130644": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Daniella Alvarez Prado Vargens - Juiz de Direito do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.202.003703-4, foi decretada a Interdição de Carmelita Cardoso de Mello - Data de Nascimento: 08/11/1920 Idade: 86 - Endereço: Avenida Braz de Pina, nº 1731 Casa 122 - Vila da Penha - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Cremilda Cardoso de Mello - CPF: 35202416768 - Endereço: Avenida Braz de Pina, nº 1731 Casa 122 - Vila da Penha - Rio de Janeiro - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, Aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Raphael Augusto Pereira de Amorim - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26968, o subscrevo.\r\n\r\nDaniella Alvarez Prado Vargens - Juiz de Direito\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 130644"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Daniella Alvarez Prado Vargens - Juiz de Direito do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Ernani Cardoso, 152 - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Modificação de cláusula, de nº 2004.202.006249-1, movida por CLICIDALVA ROSA DIAS em face de SERGIO PEREIRA DIAS, objetivando CITÁ-LO. Assim, pelo presente edital CITA o réu SERGIO PEREIRA DIAS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Raphael Augusto Pereira de Amorim - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26968, digitei. E eu, ______________ Raphael Augusto Pereira de Amorim - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26968, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 133329"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Daniella Alvarez Prado Vargens - Juiz de Direito do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Ernani Cardoso, 152 - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Alimentos, de nº 2004.202.007472-9, movida por TADEU XAVIER DE SA RIBEIRO; LUCIANA XAVIER DE SA em face de DENILSON GOMES RIBEIRO, objetivando CITÁ-LO. Assim, pelo presente edital CITA o réu DENILSON GOMES RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Raphael Augusto Pereira de Amorim - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26968, digitei. E eu, ______________ Raphael Augusto Pereira de Amorim - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26968, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 133323"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mauricio dos Santos Garcia - Juiz Substituto do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Ernani Cardoso, 152 - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.202.012927-0, movida por EDSON PEREIRA DA SILVA em face de ELIANE MARIA DE SANTANA SILVA, objetivando CITAR O RÉU. Assim, pelo presente edital CITA o réu ELIANE MARIA DE SANTANA SILVA, CPF não consta, RG não consta, Filiação: Liberino Inácio da Silva e de Carolina Pereira da Silva, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2007. Eu, ______________ Michele Gualberto dos Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29073, digitei. E eu, ______________ Marcos Roberto de Oliveira Campos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17444, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135548"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Viviane Vieira do Amaral - Juiz em Exercício do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Ernani Cardoso, 152 - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2005.202.010654-0, movida por SELMA SOARES PINTO em face de MARCELLE DE SOUZA SOARES, objetivando CITAR O RÉU. Assim, pelo presente edital CITA a ré MARCELLE DE SOUZA SOARES, Filiação: JOEL JOSÉ SOARES E MARIA CELINA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2007. Eu, ______________ Michele Gualberto dos Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29073, digitei. E eu, ______________ Marcos Roberto de Oliveira Campos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17444, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135551"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mauricio dos Santos Garcia - Juiz Substituto do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Ernani Cardoso, 152 - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Investigação de paternidade, de nº 2001.202.012693-0, movida por RODRIGO DE JESUS em face de JOSE CARLOS LIMA, objetivando CITAR O RÉU. Assim, pelo presente edital CITA o réu JOSE CARLOS LIMA, CPF não consta, RG não consta que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2007. Eu, ______________ Michele Gualberto dos Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29073, digitei. E eu, ______________ Marcos Roberto de Oliveira Campos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17444, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135556"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Viviane Vieira do Amaral - Juiz em Exercício do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 4ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Interdição \" nº 2004.202.001804-0 em que é Autor SONIA ASSUMPCAO DE RESENDE, RG nº 3135660 IFP, e Réu SERGIO JORGE, foi prolatada sentença, em 12/09/2006, às fls. 60/61, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE SÉRGIO JORGE - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: solteiro - Data de Nascimento: 18/05/1956, idade 50, Filiação: Pedro Jorge e Georgina de Assumpção Jorge, nascido em 18/05/1956, certidão de nascimento nº 95547, livro nº 1E160, fls 20 v., emitida pelo registro Civil da 14ª Circunscrição do Estado do Rio de janeiro, em virtude de ser portador de enfermidade mental, CID 10 F 20.5 (Esquizofrenia Paranóide)+ Epilepsia Generalizada, sem condições de gerir pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 5º, II, do Código Civil, tendo sido nomeado curador do mesmo a Sra. SONIA ASSUMPCAO DE RESENDE, Nacionalidade Brasileira, do lar, viúva, CPF: 39994635700, RG nº 3135660 IFP, (beneficiário da gratuidade de justiça), para regência dos atos concernentes aà vida civil do incapaz, bem como a administração de seus bens. E, para que chegue ao conhecimento de todos e de futuro não possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital para que possa ser publicado por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias, nos termos do art. 1184 do CPC. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Ernani Cardoso, 152 - Cascadura - Rio de janeiro - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Regional de Madureira, 26 de fevereiro de 2007. Eu, _______________ Michele Gualberto dos Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29073, digitei. E eu, ________________ Marcos Roberto de Oliveira Campos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17444, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135554"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Viviane Vieira do Amaral - Juiz em Exercício do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Ernani Cardoso, 152 - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2001.202.009830-2, movida por KATIA MARINS SILVA OLIVEIRA em face de ADILSON DA COSTA OLIVEIRA, CPF não consta, RG não consta, Filiação Waldemar de Oliveira Mendes e Sebastiana da Costa Oliveira, objetivando CITAR O RÉU. Assim, pelo presente edital CITA o réu ADILSON DA COSTA OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2007. Eu, ______________ Michele Gualberto dos Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29073, digitei. E eu, ______________ Marcos Roberto de Oliveira Campos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17444, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135545"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mauricio dos Santos Garcia - Juiz Substituto do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Ernani Cardoso, 152 - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2001.202.000833-7, movida por SILVANIA BATISTA ALVES em face de JULIO CESAR DE MEDEIROS ALVES, objetivando CITAR O RÉU. Assim, pelo presente edital CITA o réu JULIO CESAR DE MEDEIROS ALVES CPF não consta, RG não consta, Filiação: Francisco Luiz Alves e de Delzira de medeiros Alves, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2007. Eu, ______________ Michele Gualberto dos Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29073, digitei. E eu, ______________ Marcos Roberto de Oliveira Campos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17444, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135538"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Viviane Vieira do Amaral - Juiz em Exercício do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Ernani Cardoso, 152 - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2001.202.002498-7, movida por SEBASTIANA DA SILVA MENDES LEMOS em face de CELSO RODRIGUES LEMOS, CPF não consta, RG não consta, data de Nascimento 26/03/1969, Filiação: Adir da Silva Lemos, objetivando CITAR O RÉU. Assim, pelo presente edital CITA o réu CELSO RODRIGUES LEMOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2007. Eu, ______________ Michele Gualberto dos Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29073, digitei. E eu, ______________ Marcos Roberto de Oliveira Campos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17444, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136197"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sandro Pitthan Espíndola - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Regional da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Representação Por Infração Administrativa, Artigo 249 do E.C.A., de nº 2007.202.002149-6, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de BENEDITO JOSÉ DO NASCIMENTO, objetivando CITÁ-LO. Assim, pelo presente edital CITA o réu BENEDITO JOSÉ DO NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, AOS vinte e oito de fevereiro de dois mil e sete. Eu, ______________ Ricardo Branco de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/7845, digitei. E eu, ______________ Rosaida Marinho de Freitas Lima - Escrivão - Matr. 01/14184, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 133336"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sandro Pitthan Espíndola - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Regional da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Destituição do poder familiar, de nº 2007.202.002178-2, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de MARIA DO CARMO SANTOS DE OLIVEIRA, objetivando CITÁ-LO. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARIA DO CARMO SANTOS DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vinte e oito de fevereiro de dois mil e sete. Eu, ______________ Ricardo Branco de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/7845, digitei. E eu, ______________ Rosaida Marinho de Freitas Lima - Escrivão - Matr. 01/14184, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 133333"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Méier": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudio Augusto Annuza Ferreira - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Cível da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Aristides Caire, 53 CEP: 20775-090 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Adjudicação compulsória, de nº 2005.208.008384-2, movida por EROINA NUNES CÉSAR em face de MANUEL CARDOSO ,IZABEL GOUVÊA,LYDIA DUARTE CERDEIRA PINTO e IVO COROBA DA SILVA, objetivando proceda a CITAÇÂO E INTIMAÇÂO da parte ré para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação a ser realizada no dia 03/05/2007 às 13:00 hs , na sala de audiência deste Juízo, no endereço acima, podendo, entretanto, fazer-se representar por advogado com poderes para transigir. Ciente a parte ré de que não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer sua resposta. oral ou escrita, na própria audiência, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e quesitos, se for o caso, podendo também, na oportunidade, indicar assistente técnico. Advertência: o réu deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado e o seu não comparecimento, injustificado, importará na presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial (art. 319, CPC) . Assim, pelo presente edital CITA e INTIMA os réus MANUEL CARDOSO, IZABEL GOUVÊA, LYDIA DUARTE CERDEIRA PINTO e IVO COROBA DA SILVA, que se encontram em lugar incerto e desconhecido , ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, Andreia Moura Ferreira Antunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25958, digitei. E eu, ______________ Marco Vinicius de Carvalho - Escrivão - Matr. 01/13851, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135647"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "130697": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Claudio Augusto Annuza Ferreira - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Cível da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Aristides Caire, 53 CEP: 20775-090 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Adjudicação compulsória, de nº 2004.208.014180-3, movida por SANTIAGO RODRIGUES DA CUNHA e MARIA LUZINETE RODRIGUES DA CUNHA em face de HENRIQUE RODRIGUES MALTA, JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS e NUNCIATA DE CARVALHO SANTOS, objetivando CITAÇÃO E INTIMAÇÃO dos réus para comparecer à audiência de conciliação do art. 277 do CPC no dia 08/03/2007, às 13:15 horas na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível, pessoalmente podendo, entretanto, fazer-se representar por advogado com poderes para transigir. Ciente a parte ré de que não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer sua resposta. oral ou escrita, na própria audiência, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e quesitos, se for o caso, podendo também, na oportunidade, indicar assistente técnico. Advertência: o réu deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado e o seu não comparecimento, injustificado, importará na presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial (art. 319, CPC). Assim, pelo presente edital CITA e INTIMA os réus HENRIQUE RODRIGUES MALTA, JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS e NUNCIATA DE CARVALHO SANTOS, que se encontram em lugar incerto e desconhecido. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos dois de fevereiro de dois mil e sete. Eu, Luciara Carvalho Rebelo Soares - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27825, digitei. E eu, Marco Vinicius de Carvalho - Escrivão - Matr. 01/13851, conferi e submeti ao MM. Juiz de Direito Drª Claudio Augusto Annuza Ferreira - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Civel da Regional do Méier.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 130697"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nProc. nº 2006.208.008909-3\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Rodrigues Silvano - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação em epígrafe, foi decretada a Interdição de MARIA APARECIDA FARIAS, brasileira, casada, sem profissão, nascido(a) em 14/11/1973, filho(a) de Reilson de Farias e Maria do Carmo O. de Farias, natural de(o) Bahia, identidade nº 10242110-4 IFP, residente e domiciliado(a) na Rua Canitar, nº 388, casa 01, Inhaúma, Rio de Janeiro/RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) FELIPA NEVES, brasileira, solteira, aposentada, identidade nº 3.406.989 IFP/RJ, residente e domiciliado(a) no endereço supra mencionado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e de futuro não possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Rosane Stelling Calhau - Escrivão, o subscrevo. JUSTIÇA GRATUITA \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 122354"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane de Sá Bertrand Hooper - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.208.006224-5, foi decretada a Interdição de Fabio Morillo de Souza Vilar, nascido em 12/12/1978, filho de Nemesio Carvalho Vilar e de Odineia de Souza Vilar, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Odineia de Souza Vilar, CPF nº 237.086.112-68. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Rosane Stelling Calhau - Escrivã - Matr. 01/13846, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 122352"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nPROC. nº 2006.208.010742-3\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Rodrigues Silvano - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.208.010742-3, foi decretada a Interdição de Simone Lisboa de Moraes - brasileira , solteira , Filiação: Pai - Sergio Correa de Moraes Mãe - Berenice Lisboa de Moraes - CPF: 07669049707 - RG: 110737236 Emissor: IFP - nascida em 04/04/1977 Endereço: Rua Cruz e Souza, N 256, Casa 13 - Encantado - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Berenice Lisboa de Moraes - nascida em 24/09/1950 -Filiação: Pai - Walter Lisboa Mãe - Iza Barreiros Lisboa CPF: 71877789704 RG: 025009317 Emissor: IFP -Endereço Rua Cruz e Souza, N 256, Casa 13 - Encantado - Rio de Janeiro - RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois e sete. Eu, ___________ Rosane Stelling Calhau - Escrivão - Matr. 01/13846, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135661"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nProc. nº 2006.208.006165-4\r\n\r\nA Doutora CRISTIANE DE SÁ BERTRAND HOOPER, MM. Juíza de Direito Titular da Segunda Vara de Família do Fórum Regional do Méier da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro FAZ SABER a todos que virem ou conhecimento tiverem do presente EDITAL, que por este Juízo e Cartório processam-se em seus devidos termos os autos de uma ação de INTERDIÇÃO requerida por ANA ANGELICA MONTEIRO, brasileira, divorciada, pedagoga, identidade nº 06342770-2 IFP/RJ, CPF nº 002.428.427-04, residente e domiciliado(a) na Rua Bráulio Muniz, 162, apto 102, abolição, Rio de Janeiro-RJ, em face de WILSON MONTEIRO, brasileiro, casado, nascido em 20/01/1922, filho(a) de Antenor Praxedes Monteiro e Armenia Rapozo Monteiro, natural de(o) Rio de Janeiro-RJ, identidade nº 012804040-9, expedido pelo M. Ex, residente e domiciliado(a) no endereço supra mencionado, por ser portador(a) de enfermidade mental, sem condições para gerir os atos da sua vida civil e por sentença, foi decretada a Interdição de WILSON MONTEIRO, por isso, outorgo amplos poderes a(o) curador(a) ANA ANGELICA MONTEIRO. E, para que chegue ao conhecimento de todos e de futuro não possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume. Fica ciente também que a sede deste Juízo funciona na Rua Aristides Caire, 53 - 1º andar - Méier. Dado e Passado nesta cidade do Rio de Janeiro-RJ, aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, Angela Ferreira Gonçalves - Técnico de Atividade Judiciária, o digitei. Eu, Rosane Stelling Calhau - Escrivão, subscrevo. JUSTIÇA GRATUITA. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 122350"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nPROC. nº 2006.208.010642-0\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Rodrigues Silvano - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.208.010642-0, foi decretada a Interdição de Santina de Souza Bastos - brasileira , viúva , pensionista , Filiação: Pai - Rufino Nunes Moreira Mãe - Maria Soares de Oliveira Moreira - RG: 005538137 Emissor: IFP - CPF: 013.386.027-21 - Endereço: Rua Francisco Bernardino, N 19, Casa 13 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Luciano Meira Dias - brasileiro , casado , aposentado , Filiação: Pai - Lauriano Meira Dias Mãe - Santina Soares de Oliveira CPF: 299.373.107-68 RG: 02.126.366-0 Emissor: IFP Endereço Rua Francisco Bernardino, N 19, Casa 13 - Riachuelo - Rio de Janeiro - RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Rosane Stelling Calhau - Escrivão - Matr. 01/13846, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135658"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Aristides Caire, 53 3º andar CEP: 20775-060 - Méier - Rio de Janeiro - Rj - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3279-8117/8118 e-mail: mei04vfam@tjrj.gov.br, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.208.004192-8, movida por SEVERINA DA SILVA SOARES em face de ANTÔNIO SALVADOR BARCELOS SOARES, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu ANTÔNIO SALVADOR BARCELOS SOARES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . Eu, ______________ Vanessa Alves da Costa - Analista Judiciário - Matr. 01/25972, digitei. E eu, ______________ , o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135670"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Aristides Caire, 53 3º andar CEP: 20775-060 - Méier - Rio de Janeiro - Rj - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3279-8117/8118 e-mail: mei04vfam@tjrj.gov.br, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.208.004192-8, movida por SEVERINA DA SILVA SOARES em face de ANTÔNIO SALVADOR BARCELOS SOARES, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu ANTÔNIO SALVADOR BARCELOS SOARES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . Eu, ______________ Vanessa Alves da Costa - Analista Judiciário - Matr. 01/25972, digitei. E eu, ______________ , o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135667"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Aristides Caire, 35 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Conversão de separação em divórcio litigioso, de nº 2006.208.001938-8, movida por LEONTINA BEATRIZ CAMPOS DA SILVA em face de ARNALDO TADEU DE CARVALHO LEMOS, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu ARNALDO TADEU DE CARVALHO LEMOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . Eu, ______________ Vanessa Alves da Costa - Analista Judiciário - Matr. 01/25972, digitei. E eu, ______________ , o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 133390"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata de Souza Vivas de Braganca Pimentel - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Sargento de Milicias, S/N 2º andar CEP: 21532-290 - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Guarda e responsabilidade, de nº 2004.211.001467-0, movida por MARIA FRANCISCA DA SILVA DO NASCIMENTO em face de LUCIENE DA SILVA GONÇALVES, objetivando a CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu LUCIENE DA SILVA GONÇALVES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, dezesseis de fevereiro de dois mil e sete.. Eu, ______________ Gelson da Silva Soares - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28778, digitei. E eu, ______________ Frederico de Deus Bravo Laport - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/28598, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135707"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raquel de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.206.006970-2, foi decretada a Interdição de MARPHISA GOMES FERREIRA, Brasileira, Viúva, Data de Nascimento: 27/08/1907, Filiação: Pai - Nilo da Silva Gomes Mãe - Clementina Maria da Conceição, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) JESUINA DE JESUS FERREIRA, Brasileira, do Lar, solteira, Data de Nascimento: 06/07/1937 , Filiação: Pai - José Garcia Ferreira Mãe - Marphisa Gomes Ferreira. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Marilene Dias Barbosa Rodrigues do Canto - Escrivão - Matr. 01/13912, o subscrevo.\r\n\r\nJUSTIÇA GRATUITA Processo nº 2006.206.006970-2\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135626"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raquel de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.206.007392-4, foi decretada a Interdição de MARIA FLORZINA DOS SANTOS, Brasileira, solteira, Data de Nascimento: 03/09/1935, Filiação: Mãe - Geraldina de Oliveira, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) LEILA DE OLIVEIRA E SOUZA, Brasileira, Auxiliar de Serviços Gerais, solteiro, Data de Nascimento: 31/01/1982, Filiação: Mãe - Conceição de Oliveira e Souza. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Marilene Dias Barbosa Rodrigues do Canto - Escrivão - Matr. 01/13912, o subscrevo.\r\n\r\nJUSTIÇA GRATUITA Processo nº 2006.206.007392-4\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135628"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Marcio da Costa Dantas - Juiz em Exercício, do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Comarca de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado GREMIO DESPORTIVO VEROLME, que no dia 15/03/2007, às 13:00 horas, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Praça Marquês de Tamandaré, 156 tel.: 3365-2925 - CEP: 23900-000 - Centro - Angra dos Reis - RJ, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, o bem penhorado nos autos da Ação de Execução , requerida por JUIZADO DE MENORES, constante de: 02 (DUAS) MESAS DE BILHAR, GRANDES, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE FOI AVALIADO EM R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) CADA UMA, IMPORTANDO A PRESENTE AVALIAÇÃO NO TOTAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 29/03/2007, às 13:00 horas, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Angra dos Reis, aos 27 de fevereiro de 2007. Eu, ______________ Ricardo Ferretti Romão - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28771, digitei. E eu, ______________ Jose Fernandes Fonseca - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/15785, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 134697"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA CITAÇÃO de todos os herdeiros e demais interessados, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Cristiano Goncalves Pereira - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 2ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Adjudicação compulsória \" nº 2007.052.001491-4, em que figura como Autor ANTONIO CARLOS BAPTISTA DE LIMA, e como Réus IVAN VON WREDENN DIAS e HERDEIROS DE LINDA VON WREDENN DIAS. E, estando os Réus HERDEIROS DE LINDA VON WREDENN DIAS, em lugares incertos, foi expedido o presente Edital para Citação dos herdeiros de LINDA VON WREDENN para os termos da ação e intimação para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação (art. 277 do CPC), a realizar-se na sede deste Juízo no dia 18/04/2007 - 11:20h, acompanhada de seu advogado, podendo, entretanto, fazer-se representar por advogado com poderes para transigir. Não sendo obtida a conciliação, poderá a parte ré, na própria audiência, oferecer resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos, rol de testemunhas e, se for o caso, de quesitos, podendo, também na oportunidade, indicar assistente técnico, advertida de que, deixando de oferecer resposta, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o mesmo ocorrendo se não comparecer, injustificadamente, à audiência.. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araruama, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, _______________ Joao Batista de Almeida Telles - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/21051, digitei. E eu, _______________ Edith Dorea de Sa e Santiago - Escrivão - Matr. 01/13169, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 131059"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA CITAÇÃO de todos os herdeiros, inventariantes e demais interessados, com o prazo de trinta dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Rafael de Oliveira Monaco - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Araruama, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Reconhecimento de união estável \" nº 2006.052.004539-8, em que figura como Autor REMIS THEREZINHA LUCENTE DOS SANTOS, e como falecido FERNANDO REGIS DO LIVRAMENTO SANTOS . E, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO de todos os herdeiros e demais interessados para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araruama, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, Leda Cristina de Oliveira Brito - Responsável pelo Expediente - Matr. 90579, digitei e o subscrevo. Rafael de Oliveira Monaco - Juiz em Exercício.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 131055"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Marcio da Costa Cortazio Correa - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Barra Mansa, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.007.006902-2, foi decretada a Interdição de Carmem da Silveira - CPF: 09106945759 - Endereço não informado, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) DALVA DA SILVEIRA SANTOS- CI: 014909892-3. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Barra Mansa, . Eu, ___________ Maria Givonete Dias Quintas da Silva - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/25249, o subscrevo.\r\n\r\nCarlos Marcio da Costa Cortazio Correa - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135916"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "115161": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "COMARCA DE BARRA MANSA - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nO DOUTOR CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTÁZIO CORRÊA , JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BARRA MANSA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER - que por este Juízo e Secretaria tramitam os autos de INTERDIÇÃO, nº. 2005.007.005461-6 requerido por PAULO DE SÁ , que através da R. Sentença prolatada em 15.01.2007, foi decretada a Interdição de RAIMUNDA MARIA DO CARMO SÁ, nascida em 03.04.1940, filha de GERALDO JOSE DE SÁ e MARIA DO CARMO DE SÁ residente nesta cidade, sendo nomeado sua curador o Sr PAULO DE SÁ, que prestou compromisso legal de assistir RAIMUNDA MARIA DO CARMO SÁ nos atos jurídicos que tiver que praticar não podendo assim o Interditando praticar os atos enunciados no art.446 e seguintes do CC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandei expedir o presente Edital, que será publicado por 03 (três) vezes com o intervalo de 10 (de) dias, na Imprensa Oficial, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, aos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e sete. (as) Maria Sueli de Araújo Porto - responsável pelo expediente - Mat 01/8493 (as) CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTÁZIO CORRÊA - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 115161"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Aroldo Goncalves Pereira Junior - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Professor Jose Antonio Maia Vinagre, 155 FÓRUM CEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ, tramitam os autos da Ação Busca e apreensão - alienação fiduciária, de nº 2005.006.001818-4, movida por BANCO BRADESCO S/A em face de WALDECI EDUARDO DE CARVALHO, objetivando à citação do réu, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Assim, pelo presente edital CITA o réu WALDECI EDUARDO DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para para no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente na forma da inicial cuja cópia segue anexa, nos termos do § 2º, do Art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pelo Art. 56 da Lei nº 10.931/04, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena do bem em nome da autora, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conteste a presente ação, nos termos do § 3º, Art 3º. do Supracitado Diploma. Dado e passado nesta cidade de Barra do Piraí, 04 de dezembro de 2006. Eu, Marcio Roberto Perote Amorim - Analista Judiciário - Matr. 01/17313, digitei. E eu, Denise Avila de Meirelles Cardoso - Escrivão - Matr. 01/14666, o subscrevo. ASS. AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR-JUIZ DE DIREITO.\r\n\r\nId: 83922. Valor: R$ 785,40"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "135923": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de QUINZE dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Raquel de Andrade Teixeira - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 15 (QUINZE) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 2ª Vara, os autos da Ação de Execução Fiscal de nº 2003.006.003993-6 em que é Exequente o MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, e Executado a REDE MINEIRA DE VIAÇAO, a fim de INTIMAR o EXECUTADO para dar andamento ao feito, apresentando, através de seu patrono, suas contra-razões referentes à apelação interposta pelo Município de Barra do piraí contra a Sentença de fls. 18/20, a qual julgou extinta a Execução Fiscal sem análise do mérito, com fundamento no artigo 267, VI do CPC. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Barra do Piraí, 28 de fevereiro de 2007. Eu, _______________ Marcello Mota Spacek Myrrha - Analista Judiciário - Matr. 01/17358, digitei. E eu, ________________ Liliani de Lourdes Rosa Pessoa - Escrivão - Matr. 01/14591, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135923"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Restauração de registro de nascimento \" nº 2004.006.006472-6 em que é Autor EVANDRO DE VIEIRA DE SOUZA, e Réu CARTORIO DO REGISTRO PUBLICO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE BARRA DO PIRAI-RJ. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum, CEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Barra do Piraí, 27 de fevereiro de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ________________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135954"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Fabelisa Gomes de Souza - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Guarda \" nº 2005.006.004531-0 em que é Autor MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA, e Réu SIDENIR FERREIRA DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum, CEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Barra do Piraí, 01 de março de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ________________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135946"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Fabelisa Gomes de Souza - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Dissolução de união estável \" nº 2004.006.000820-6 em que é Autor MANOEL DE ANDRADE FILHO, e Réu JOANA D'ARC ESTEVÃO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum\r\n\r\nCEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Barra do Piraí, 01 de março de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ________________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135937"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Interdição \" nº 1999.006.000296-8 em que é Autor DELFINA DE SOUZA PEREIRA, e Réu MARCIA CRISTINA DE ARAUJO. E, para INTIMAR MÁRCIA CRISTINA DE ARAÚJO para que se manifeste sobre fls. 186 a 204 dos autos, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum, CEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Barra do Piraí, 27 de fevereiro de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ________________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135951"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Execução de Prestação Alimentícia \" nº 2001.006.000127-8 em que é Autor MARIA APARECIDA DOS SANTOS, e Réu VICENTE SOARES PINTO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum, CEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Barra do Piraí, 27 de fevereiro de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ________________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135938"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2002.006.004898-4 em que é Autor ANA CAROLINE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO; SEBASTIANA PAULA RODRIGUES, e Réu MAURO CEZAR DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum, CEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Barra do Piraí, 27 de fevereiro de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ________________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135927"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2005.006.000517-7 em que é Autor LUANA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA; REP. P/ DULCINEIA DOS SANTOS, e Réu RENATO RODRIGUES BARBOSA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum, CEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Barra do Piraí, 28 de fevereiro de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ________________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135929"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Execução de Prestação Alimentícia \" nº 2003.006.000124-6 em que é Autor LARISSA RAPOSO TAVARES; REP. P/ MARITZA SANTANA RAPOSO, e Réu RODRIGO COSTA TAVARES. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum, CEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Barra do Piraí, 28 de fevereiro de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ________________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135940"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Interdição, e Curatela \" nº 2003.006.001867-2 em que é Autor MARIA JOSE NUNES, e Réu FABIANA REGINA NUNES. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum, CEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Barra do Piraí, 28 de fevereiro de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ________________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135952"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Execução de Prestação Alimentícia \" nº 2003.006.001276-1 em que é Autor , e Réu ALEXSSANDRO FERREIRA DAMASCENO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum, CEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Barra do Piraí, 27 de fevereiro de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ________________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135942"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2004.006.006983-9 em que é Autor LARISSA CRISTINA MATHIAS BARBIERE; LUCAS MATHIAS BARBIERE; REP. P/ ANA CAROLINA DA COSTA MATHIAS BARBIERE, e Réu FABIO BARBIERE. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum, CEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Barra do Piraí, 28 de fevereiro de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ________________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135943"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPRAZO DE VINTE DIAS (20 dias)\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Richard Robert Faircloogh, Juiz em Exercício da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí F-A-Z S-A-B-E-R a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra do Piraí, RJ, tramitam os autos de ADOÇÃO, feito nº 2003.006.006015-9, ajuizado por CELINA MARIA GOMES DA SILVA ROCHA E SÉRGIO ROCHA em face de SÔNIA CRISTINA DE JESUS BARBOSA E ADRIANO DE OLIVEIRA CARDOZO e, é o presente para INTIMAÇÃO do réu ADRIANO DE OLIVEIRA CARDOZO, em lugar incerto e não sabido pelo prazo de vinte dias (20d), da r-sentença prolatada às fls. 77/78 do seguinte teor: ¿... julgo procedente o pedido para conceder a adoção de Adriano de Oliveira Cardozo Júnior aos requerentes, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC. averbe-se no registro de nascimento do menor... Sem custas, na forma do art. 141, par. 2º do ECA...\", ficando ciente de que dispõe do prazo de 10 (dez0 dias para apresentar recurso, querendo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente que, lido e achado conforme, será publicado na forma da Lei e afixado no local de costume, vai devidamente assinado. Barra do Piraí, 28/02/2007. Eu, ____________, Responsável pelo Expediente ¿ Carlos José dos Santos Silva ¿ Matrícula nº 01/19616, subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135925"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2005.006.000147-0 em que é Autor NEIDE DIAS BRITTO, expedida em 27/02/2007, e Réu ELIAS DE ALMEIDA FILHO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum, CEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Barra do Piraí, 27 de fevereiro de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ________________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135928"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "135953": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Medida cautelar de afastamento do lar \" nº 2001.006.001444-3 em que é Autor LÚCIA DOS SANTOS, e Réu MARCOS DO CARMO AFFONSO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum\r\n\r\nCEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Barra do Piraí, 28 de fevereiro de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ________________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135953"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2005.006.001739-8 em que é Autor , e Réu AUPENCIO JOSE DE OLIVEIRA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum, CEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Barra do Piraí, 27 de fevereiro de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ________________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135931"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum CEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ, tramitam os autos da Ação Guarda e Responsabilidade, de nº 2003.006.001060-0, movida por AIRTON RODRIGUES DA COSTA; NEUSANGELA RODRIGUES DA COSTA em face de LEANDRO DE SOUZA COSTA, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu LEANDRO DE SOUZA COSTA, REP. P/ LUCI DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para, quederendo, no prazo de quinze dias, oferecer contestação ao pedido inicial, que em resumo diz: \"...Os requerentes são respectivamente genitor do menor e sua esposa, casados desde setembro de 1995 e desde fevereiro desse mesmo ano, quando foram morar juntos, detêma a guarda fática do menor. Durante esse período, apenas uma vez a genitora se manifestou por ter o filho consigo, porém esse desejo teve a curta duração de um dia e após isso não mais se manifestou por tê-lo consigo, apenas ligava de vez em quando pedindo para vê-lo, o que era permitido pelos requerentes. Istp posto, requerem seja julgado procedente o pedido deferindo ao requerente a guarda do menor...\", ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Barra do Piraí, . Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ______________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135947"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 1996.006.000118-0, foi decretada a Interdição de JÚLIO AMÉRICO, nascido aos 01/07/1955, filho de Pedro Américo e Elidia Medeira, não podendo o interditando praticar quaisquer atos da vida civil, por ser portador de doença psiquiátric crônica grave de caráter irreversível, trnastorno mental orgãnico (Cid 318.1/0), sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Izelena da Silva Martins, portadora do RG 32312294-2. Eu, ___________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135950"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2005.006.001328-9 em que é Autor LARISSA CRISTINA MATHIAS BARBIERE; LUCAS MATHIAS BARBIERE; REP. P/ ANA CAROLINA DA COSTA MATHIAS BARBIERE, e Réu FABIO BARBIERE. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum, CEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Barra do Piraí, 28 de fevereiro de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ________________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135944"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2005.006.002163-8 em que é Autor YURI CAMPOS DA SILVA; REP. P/ MONICA CAMPOS DA SILVA, e Réu ALTAIR DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum, CEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Barra do Piraí, 28 de fevereiro de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ________________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135945"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2001.006.001450-9 em que é Autor ELÍCIA APARECIDA DE LIMA RÊGO; REP. P/ GENEROSA PEREIRA LIMA, e Réu ELÉCIO DA SILVA RÊGO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum, CEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Barra do Piraí, 28 de fevereiro de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ________________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135926"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Execução de Prestação Alimentícia \" nº 2001.006.001075-9 em que é Autor RAQUEL MARIA DE SOUZA; RAONI VINICIUS DE SOUZA; REP. P/ ANA MARIA DE SOUZA, e Réu RODOLFO TADEU DE SOUZA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum\r\n\r\nCEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Barra do Piraí, 28 de fevereiro de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ________________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135939"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Execução de Prestação Alimentícia \" nº 2003.006.001001-6 em que é Autor PAOLLA GOMES SOARES DE OLIVEIRA; REP. P/ LEANDRA GOMES FERREIRA, e Réu JEAN PIERR SOARES DE OLIVEIRA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum, CEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Barra do Piraí, 28 de fevereiro de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ________________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135941"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2005.006.003043-3 em que é Autor LUIZ EDUARDO CAMARGO JOAQUIM; REP. P/ LEIGMAR CAMARGO DE SOUZA, e Réu LUIZ CARLOS JOAQUIM. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum\r\n\r\nCEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Barra do Piraí, 28 de fevereiro de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ________________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135932"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2006.006.001908-7 em que é Autor JENIFER MELLO DE OLIVEIRA; ALAN MELLO DE OLIVEIRA; REP. P/ VALERIA JULIO MELO, e Réu ALEX DE OLIVEIRA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum, CEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Barra do Piraí, 27 de fevereiro de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ________________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135936"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2006.006.000812-0 em que é Autor VANESSA PINHEIRO DE PAIVA ARRUDA; REP. P/ SEBASTIANA PINHEIRO DA SILVA, e Réu ANISIO ARRUDA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum, CEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Barra do Piraí, 28 de fevereiro de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ________________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 136284"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Richard Robert Fairclough - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Alimentos \" nº 2006.006.000268-3 em que é Autor THIAGO ALBUQUERQUE MADUREIRA NEVES; MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE, e Réu JOSE ARGEMIRO MADUREIRA NEVES. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum\r\n\r\nCEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Barra do Piraí, 28 de fevereiro de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ________________ Carlos José dos Santos Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19616, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135934"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.008.003013-0, foi decretada a Interdição de Luis Carlos do Nascimento - RG: 10617181748 - Endereço: RUA MAGNESITA, 41 - CEP: 26183-605 - Parque São Bento - Belford Roxo - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Francisca das Chagas Nascimento - CPF: 42519802715. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Belford Roxo, Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete. Eu, Sergio Fernandes Gomes - Escrivão - Matr. 01/6443, o subscrevo.\r\n\r\nVera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 122748"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "122750": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.008.003404-4, foi decretada a Interdição de Joao Pinto da Silva Filho - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 04/03/1978 Idade: 28 - Filiação: Pai - João Pinto da Silva Mãe - Ruth Gomes de Lima Silva - CPF: 055.777.037-86 - RG: 10891812-9 Emissor: IFP - Endereço: Rua Carioca Lt 13, Qd 2-B - CEP: 26167-210 - Parque São Bernardo - Belford Roxo - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Joao Pinto da SilvaCPF: 55621325753Endereço: o mesmo do interditando . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Belford Roxo, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete. Eu, Sergio Fernandes Gomes - Escrivão - Matr. 01/6443, o subscrevo.\r\n\r\nVera Maria Cavalcanti de Albuquerque - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 122750"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2006.011.008433-1, movida por SUELI REGINA NEVES DE MENEZES e CLAUDIONOR DA SILVA BARROS em face de CINTIA NEVES DA SILVA e ADRIANO RODRIGUES, objetivando CITAR os Réus. Assim, pelo presente edital CITA os réus CINTIA NEVES DA SILVA e ADRIANO RODRIGUES, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete . Eu, ______________ Ana Cristina Freitas Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/15249, digitei. E eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136213"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "135956": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Adoção, de nº 2002.011.003336-3, movida por SUELI DE AZEVEDO COELHO em face de SILVANI DE OLIVEIRA CLAUDINO, objetivando CITAR o Réu . Assim, pelo presente edital CITA o réu SILVANI DE OLIVEIRA CLAUDINO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete . Eu, ______________ Ana Cristina Freitas Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/15249, digitei. E eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135956"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Adoção, de nº 2004.011.005487-5, movida por VITORIA CALDAS CORDEIRO e PAULO ROBERTO CORDEIRO DA SILVA em face de SUERDA FERREIRA DA SILVA, objetivando CITAR o Réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu SUERDA FERREIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, SANDRO ROSA DO CANTO e MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE MACEDO ,. Eu, ______________ Ana Cristina Freitas Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/15249, digitei. E eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135966"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Destituição do poder familiar, de nº 2001.011.007078-3, movida por MINISTERIO PUBLICO em face de ANA PAULA LIMA PEREIRA e HUMBERTO DA SILVA RIBEIRO, objetivando CITAR os Réus. Assim, pelo presente edital CITA os réus ANA PAULA LIMA PEREIRA e HUMBERTO DA SILVA RIBEIRO, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio . Eu, ______________ Ana Cristina Freitas Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/15249, digitei. E eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 133601"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Investigação de paternidade, de nº 2004.011.002483-4, movida por INDRA KRIHNA CORCES OLIVARES em face de JULIO SAAR, objetivando CITAR o Réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu JULIO SAAR, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete . Eu, ______________ Ana Cristina Freitas Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/15249, digitei. E eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136027"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Separação litigiosa, de nº 2006.011.008052-0, movida por NILZETE DE OLIVEIRA NORONHA DOS SANTOS em face de PAULO HENRIQUE NORONHA DOS SANTOS, objetivando CITAR o Réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu PAULO HENRIQUE NORONHA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete . Eu, ______________ Ana Cristina Freitas Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/15249, digitei. E eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136036"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.011.004480-1, foi decretada a Interdição de Dolores Iduina Godinho - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Cabo Frio - RJ - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 04/04/1926 Idade: 80 - Filiação: Mãe - Maria Iduina - Endereço não informado, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Zilah dos Santos, Nacionalidade BrasileiraRJEstado Civil: SolteiroData de Nascimento: 04/05/1950 Idade: 56Filiação: Pai - Sebastião Feliciano dos Santos Mãe - Dolores Duina CPF: 63772256791. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nCarlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136017"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.011.002133-1, foi decretada a Interdição de Juliana Helena da Silva Marques - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 13/03/1987 Idade: 19 - Filiação: Pai - Antonio Angelo Trindade Marques Mãe - Lisia Carla da Silva Marques , sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Lisia Carla da Silva MarquesNacionalidade BrasileiraNaturalidade: Brasília - DFEstado Civil: CasadoData de Nascimento: 12/04/1962 Idade: 44Filiação: Pai - Waldemar Silva Filho Mãe - Maria de Lourdes Petroceli Silva CPF: 78990483700RG: 656.789Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nCarlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136221"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Separação litigiosa, de nº 2006.011.001101-7, movida por RONALDO LIMA FERNANDES em face de SILVIA BENEDITA SHERMAN FERNANDES, objetivando CITAR o Réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu SILVIA BENEDITA SHERMAN FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, SANDRO ROSA DO CANTO e MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE MACEDO ,. Eu, ______________ Ana Cristina Freitas Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/15249, digitei. E eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136033"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Adoção c.c registro civil e destituição do poder familiar, de nº 2005.011.003718-1, movida por PAULO ARRABAL PINHEIRO e ROSINETE BORGES FERNANDES em face de SANDRO ROSA DO CANTO e MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE MACEDO , objetivando CITAR os Réus. Assim, pelo presente edital CITA os réus SANDRO ROSA DO CANTO e MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE MACEDO , que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete . Eu, ______________ Ana Cristina Freitas Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/15249, digitei. E eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135969"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "136030": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Posse e Guarda, de nº 2005.011.003509-3, movida por NELIO DE OLIVEIRA em face de RONALDO SIQUEIRA DE AZEVEDO, objetivando CITAR o Réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu RONALDO SIQUEIRA DE AZEVEDO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Ana Cristina Freitas Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/15249, digitei. E eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136030"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Adoção, de nº 2004.011.004335-0, movida por LUCIDIO GODINHO MEIRELES em face de JOSÉ MARIA VIEIRA DA ROCHA E COSTA , objetivando CITAR o Réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu JOSÉ MARIA VIEIRA DA ROCHA E COSTA , que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete . Eu, ______________ Ana Cristina Freitas Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/15249, digitei. E eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135963"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.011.002577-4, foi decretada a Interdição de Fabio Novaes Cosmo - Endereço não informado, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Raimunda de Souza Cosmo, CPF: 02253258709E . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nCarlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136010"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Adoção, de nº 2002.011.005639-9, movida por MARIA CELESTE DE MATOS e ERALDO LUIZ DOS SANTOS em face de JULIANA DOS SANTOS VALÉRIO , objetivando CITAR o Réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu JULIANA DOS SANTOS VALÉRIO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete . Eu, ______________ Ana Cristina Freitas Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/15249, digitei. E eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135960"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Guarda e Responsabilidade, c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE BUSCA E APREENSÃO, de nº 2004.011.000791-5, movida por ROSIVAL SOUZA SANTOS em face de ERMINIA CRISTINA TEIXEIRA TERRA, objetivando CITAR o Réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu ERMINIA CRISTINA TEIXEIRA TERRA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, SANDRO ROSA DO CANTO e MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE MACEDO ,. Eu, ______________ Ana Cristina Freitas Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/15249, digitei. E eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136216"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Guarda, E POSSE, de nº 2004.011.004697-0, movida por SONIA MARIA DE FREITAS em face de HOSANA MARIA DE FREITAS FERNANDES, objetivando CITAR o Réu . Assim, pelo presente edital CITA o réu HOSANA MARIA DE FREITAS FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Ana Cristina Freitas Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/15249, digitei. E eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136214"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.011.003835-7, foi decretada a Interdição de Irene dos Santos Vieira - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 30/12/1912 Idade: 94 - Filiação: Mãe - Maria Júlia de Souza - Endereço: Rua do Pomar, nº 556 - Jacaré - Cabo Frio - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Cristiane Vieira Machado, Nacionalidade Brasileira, RJ, Estado Civil: SolteiroData de Nascimento: 28/08/1975 Idade: 31Filiação: Pai - José Carlos de Paula Machado Mãe - Maria da Glória de Paula Machado CPF: 03226854780Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nCarlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136015"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "136215": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Guarda, e responsabilidade, de nº 2006.011.008071-4, movida por LUCIA PORTO DOS SANTOS em face de JOSE MENEZES, objetivando CITAR o Réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu JOSE MENEZES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Ana Cristina Freitas Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/15249, digitei. E eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136215"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.011.001527-8, foi decretada a Interdição de Joao Batista Maciel Moreira - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 23/06/1960 Idade: 46 - Filiação: Pai - Nelson Lucio Moreira Mãe - Maria da Conceição Maciel Moreira - Endereço: Rua Belo Horizonte, nº 225 Aptº 102 - Guriri - Cabo Frio - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Vera Lucia Moraes MoreiraNacionalidade BrasileiraRJEstado Civil: CasadoData de Nascimento: 04/08/1961 Idade: 45Filiação: Mãe - Lucilio Lino Moraes CPF: 03720566790Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete . Eu, ___________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nCarlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136014"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Investigação de Paternidade, de nº 1997.508.002385-0, movida por O MINISTERIO PUBLICO em face de FRANCINALDO BONITO FIRMINO DOS SANTOS, objetivando CITAR o Réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu FRANCINALDO BONITO FIRMINO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete . Eu, ______________ Ana Cristina Freitas Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/15249, digitei. E eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136021"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.011.006821-9, foi decretada a Interdição de Aroldo Gomes de Azeredo - Estado Civil: Solteiro - Endereço: - Araça - Cabo Frio - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Marilza da Conceicao Nunes, Nacionalidade Brasileira, RJ, Estado Civil: Casada, Data de Nascimento: 07/04/1951 Idade: 55, Filiação: Pai - Fileto Gomes de Azevedo Mãe - Belmira Maria da Conceição CPF: 07570626796Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nCarlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136219"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2003.011.001069-9, foi decretada a Interdição de Cristiano da Conceicao Flor - Endereço: Rua Netuno, nº S / N - Porto do Carro - Cabo Frio - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Rosimere Rosa da Conceicao Flor, RJ, Profissão: do Lar, Estado Civil: Casado, Data de Nascimento: 21/01/1957 Idade: 50, Filiação: Mãe - Aldelina Rosa da Conceição RG: 09430112-4 Emissor: IFPCPF: 64093905720 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nCarlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136217"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.011.003841-2, movida por VALDECIR PEREIRA DA SILVA em face de IVONE PINTO DA SILVA, objetivando CITAR o Réu . Assim, pelo presente edital CITA o réu IVONE PINTO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, SANDRO ROSA DO CANTO e MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE MACEDO ,. Eu, ______________ Ana Cristina Freitas Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/15249, digitei. E eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135987"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "135984": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.011.007133-4, movida por MARIA EMILIA DA SILVA RAMOS em face de CARLOS RAMOS DA SILVA, objetivando CITAR o Réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu CARLOS RAMOS DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Ana Cristina Freitas Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/15249, digitei. E eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135984"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Conversão Em Divórcio, de nº 1999.011.003007-3, movida por IVANA BARROS PEREIRA DO AMARAL em face de ANTONIO FERREIRA DO AMARAL, objetivando CITAR o Réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu ANTONIO FERREIRA DO AMARAL, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete . Eu, ______________ Ana Cristina Freitas Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/15249, digitei. E eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135978"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "136024": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Investigação de Paternidade, de nº 2002.011.002173-7, movida por HERALDO SANTANA DA CONCEICAO em face de MONICA DAMIANA M. SANTANA, objetivando CITAR o Réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu MONICA DAMIANA M. SANTANA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete . Eu, ______________ Ana Cristina Freitas Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/15249, digitei. E eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136024"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.011.005743-0, foi decretada a Interdição de Elson Peixoto - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 25/04/1941 Idade: 65 - Filiação: Mãe - Maria de Lourdes Alves - Endereço: Rua Gustavo Beranger, nº 39 - Vila Nova - Cabo Frio - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Juliana Campos Santa Rosa, Nacionalidade BrasileiraRJEstado Civil: SolteiroData de Nascimento: 12/06/1985 Idade: 21Filiação: Pai - Marcelo Bruno de Santa Rosa Mãe - Ana Cristina Peixoto de Campos CPF: 11323012702RG, 20042436-0 Emissor: DETRAN. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e sete. Eu, ___________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nCarlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136011"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Conversão de separação em divórcio litigioso, de nº 2006.011.005538-0, movida por RODOLFO PUOSSO JUNIOR em face de SONIA REGINA DOS SANTOS, objetivando CITAR o Réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu SONIA REGINA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete . Eu, ______________ Ana Cristina Freitas Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/15249, digitei. E eu, ______________ , o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135975"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Separação litigiosa, de nº 2006.011.008052-0, movida por NILZETE DE OLIVEIRA NORONHA DOS SANTOS em face de PAULO HENRIQUE NORONHA DOS SANTOS, objetivando CITAR o Réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu PAULO HENRIQUE NORONHA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete . Eu, ______________ Ana Cristina Freitas Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/15249, digitei. E eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135972"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.011.007341-2, movida por DELSON RAMOS DOS SANTOS em face de ADELMA MENEZES DOS SANTOS, objetivando CITAR o Réu. Assim, pelo presente edital CITA o réu ADELMA MENEZES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete . Eu, ______________ Ana Cristina Freitas Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/15249, digitei. E eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135990"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Sergio dos Santos Saraiva - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ministro Gama Filho, s/n CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)2646-2658, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2004.011.000703-4, movida por GESALAN MENDES DOS SANTOS em face de SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS, objetivando CITAR o Réu . Assim, pelo presente edital CITA o réu SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete . Eu, ______________ Ana Cristina Freitas Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/15249, digitei. E eu, ______________ Denise Chaves da Rocha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/17908, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135981"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dra. Françoise Picot - Juíza Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Ministro Gama Filho, s/n 3º and CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ Tel.: (22)26462668, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.011.006448-2, movida por CRISTINA DA CONCEICAO SILVA em face de MARIVALDO TRINDADE DA SILVA, objetivando CITÁ-LO. Assim, pelo presente edital CITA o réu MARIVALDO TRINDADE DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, dezesseis de fevereiro de dois mil e sete. Eu, ______________ Bruno Rosa Bezerra Bomfim - Analista Judiciário - Matr. 01/17251, digitei. E eu, ______________ Alvaro Nunes Pereira - Escrivão - Matr. 01/14144, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 133611"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Dívida Ativa": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "136040": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Processo nº 1998.508.0032717\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Walnio Franco Pacheco - Juiz Titular, do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, especialmente o executado MARMOCAMPOS DA PRAIA LTDA, o qual fica por este ato intimado, que por este Dívida Ativa se processam o autos de Execução nº 1998.508.003271-7, que o Exequente INSS move em face do mesmo, que foi designado o Leilão para os dias 30/03/2007, às 11 horas e trinta minutos, em 1ª praça, e não sendo vendido, 13/04/2007 às 11 horas e trinta minutos, em 2ª praça, quando será vendido pelo maior lanço, desde que esse não seja de valor vil. Atos estes a serem realizados no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Av. Ministro Gama Filho, S/N CEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ,T, através da Leiloeira Pública Oficial, Sra. Norma Maria Machado, visando a arrematação em hasta pública do bem penhorado nos referidos autos, a saber: Lote 06 da Quadra \"C\" do Loteamento Montes Brancos, nesta cidade, com área de 384,26m2, na Rodovia Arraial do Cabo - Cabo Frio, próximo das dunas, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) .Valor do débito R$ 32.480,56 (trinta e dois mil quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). Ficando o executado devidamente intimado da hasta pública, se não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência do art. 687, § 5º do CPC. Cientes de que no ato da arrematação, adjudicação ou remissão deverão efetuar os seguintes pagamentos: 5% de comissão de leiloeiros, ISS de 0,25% e custas de cartório de 1% até o limite estabelecido pelo regimento de custas em vigor, através de deósito judicial no Banco do Brasil S/A, em guia própria. E para que ninguém alegue ignorância, é passado o presente Edital, que será publicado na forma da Lei e afixado no local de costume em 05 de março de 2007. Eu, ____________ Fatima Maria Cavalcanti Goncalves - Subst. do Escrivão - Matr. 01/19407, o subscrevo. _____________ Walnio Franco Pacheco - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 136040"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "136039": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Processo nº1997.508.002603-5\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Walnio Franco Pacheco - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, especialmente o executado CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CABO FRIO LTDA, o qual fica por este ato intimado, que por este Dívida Ativa se processam o autos de Execução nº 1997.508.002603-5, que o Exequente INSS move em face do mesmo, que foi designado o Leilão para os dias 30/03/2007, às 11 horas e trinta minutos, em 1ª praça, e não sendo vendido, 13/04/2007 às 11 horas e trinta minutos, em 2ª praça, quando será vendido pelo maior lanço, desde que esse não seja de valor vil. Atos estes a serem realizados no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Av. Ministro Gama Filho, S/N \r\n\r\nCEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ, através da Leiloeira Pública Oficial, Sra. Norma Maria Machado, visando a arrematação em hasta pública do bem penhorado nos referidos autos, a saber: imóvel onde funciona a executada, localizado na Rua Arízio Gomes da Costa, 184 - Jardim Flamboyant, Cabo Frio/RJ, com mais ou menos 1.000 m2 de área construída sobre o Lote 04 da Quadra \"C\" do loteamento \"Jardim Flamboyant, matrícula nº 7.784, inscrição municipal 016378-2 . Avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Valor do débito R$ 1.015.752,22. Ficando o executado devidamente intimado da hasta pública, se não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência do art. 687, § 5º do CPC. Cientes de que no ato da arrematação, adjudicação ou remissão deverão efetuar os seguintes pagamentos: 5% de comissão de leiloeiros, ISS de 0,25% e custas de cartório de 1% até o limite estabelecido pelo regimento de custas em vigor, através de deósito judicial no Banco do Brasil S/A, em guia própria. E para que ninguém alegue ignorância, é passado o presente Edital, que será publicado na forma da Lei e afixado no local de costume em 05 de março de 2007. Eu, ____________ Fatima Maria Cavalcanti Goncalves - Subst. do Escrivão - Matr. 01/19407, o subscrevo. _____________ Walnio Franco Pacheco - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 136039"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Cachoeiras de Macacu": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av.governador Roberto Silveira, 229 - Centro - Cachoeiras de Macacu - RJ, tramitam os autos da Ação de Divórcio Judicial, de nº 2003.012.000834-3, movida por CLEMI MAIA DA ROCHA em face de FRANCISCA DE SOUZA ROCHA, objetivando a decretação do divórcio de tal casal. Assim, pelo presente edital CITA o réu FRANCISCA DE SOUZA ROCHA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cachoeiras de Macacu, em cinco de março de dois mil e sete (05/03/2007). Eu, ______________ Luiz Claudio Verneck Sanglard - Analista Judiciário - Matr. 01/23228, digitei. E eu, ______________ Marcel Maia da Cunha - Escrivão - Matr. 01/15144, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135851"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "135852": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dra. Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk - Juíza em Exercício na 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.012.000990-1, foi decretada a Interdição de Dolores Porto e Souza, brasileira, natural de São Gonçalo/RJ, nascida em 19/05/1920, filha de Carlos Vieira Porto e de Maria da Cunha Abreu, RG: 04613098-5 do IFP/RJ, residente na Rua Pereira Faustino, nº 75, Japuíba Cachoeiras de Macacu/RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADORA a Sra. Maria Auxiliadora Souza Paula, brasileira, casada, CPF: 618.066.097-20, RG: 980826 do IFP/RJ, residente no mesmo endereço supra informado. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cachoeiras de Macacu, Em cinco de março de dois mil e sete (05/03/2007). Eu, ___________ Marcel Maia da Cunha - Escrivão - Matr. 01/15144, o subscrevo.\r\n\r\nMaria do Carmo Alvim Padilha Gerk - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135852"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 (noventa) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Isabel Cristina Daher da Rocha - Juiz de Direito do Cartório da Vara Única da Comarca de Cambuci, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:Ref. processo: 2003.013.000357-3, Ação Art.155, caput do CP - Furto, Fábio de Souza - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Pescador - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 18/11/1984 Idade: 22 - Filiação: Mãe - Maria Helena de Souza - RG: 21385505-9 Emissor: DETRAN/RJ - Endereço: Lugarejo Pureza Perto de Cemitério - São Fidélis - RJ; Rua Cândido Peralva Beco da Delegacia de Polícia - Apiacá - ES, ...\"O Ministério Público ofereceu denúncia em face de FÁBIO DE SOUZA, qualificado como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal, pelos seguintes fatos:\"No dia 14 de novembro de 2003, por volta de 17h, na rua Antônio Perazo, em frente à Igreja Assembléia de Deus, nesta comarca de Cambuci, o denunciado, de forma livre e consciente, subtraiu, para si, uma bicicleta de cor verde, de marcha, pertencente à vítima ANDRESSA RESENDE INÁCIO.\"Instaurada a ação penal, pelo recebimento da denúncia (fls.02/03), instruída com o competente Inquérito Policial, iniciado a partir da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante.Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 14 e Auto de Entrega à fl. 15.FAC às fls. 32/34 e CAC às fls. 57/58.Auto de Exame de Corpo de Delito - Lesão Corporal, acostado às fls. 37/38.Interrogatório do acusado às fls. 78/82, vindo a defesa prévia à fl. 83/84.Sumário de Acusação às fls. 113/116 e Sumário de Defesa às fls. 137/138.Alegações Finais do Ministério Público às fls. 140/142, pugnando pela condenação do acusado, nos termos da denúncia.Alegações Finais da defesa, às fls. 148/149, requerendo a absolvição do acusado, e, alternativamente, sustentando a ocorrência de furto privilegiado.É o relatório. Decido. A materialidade do delito está comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 14 e Auto de Entrega de fls. 15.Finda a instrução criminal, foi a autoria sobejamente comprovada nos autos, tendo o Réu confessado em Juízo que realmente furtou a res, eis queria ir embora para casa e não tinha dinheiro.Some-se a isto o fato de que o mesmo foi apreendido de posse da coisa subtraída.Uníssonos foram os depoimentos dos policiais militares que afirmaram que estavam registrando uma ocorrência em sede policial, quando foram acionados para comparecerem na estrada que liga Cambuci a Pureza, visto que um cidadão acabara de furtar uma bicicleta e havia se dirigido naquela direção, logrando êxito os mesmos em prenderem o indivíduo em flagrante.Em nenhum momento, o acusado negou a autoria do fato, coerente, portanto, com o restante da prova colhida.Pretende a douta defesa, em sua tese subsidiária, diante do não acolhimento da tese absolutória, seja aplicado o § 2º do art. 155 do CP, tendo em vista ser o Réu primário, e de pequeno valor a coisa furtada, ou seja, uma bicicleta usada, pelo que autorizo a aplicação do § 2º do art. 155 do CP.Sendo o fato ilícito e culpável seu agente, não militando em favor do acusado qualquer excludente de ilicitude, a condenação se impõe.ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR FÁBIO DE SOUZA como incurso nas penas do artigo 155, § 2º do Código Penal.Culpabilidade comprovada, sendo o grau de reprovação da conduta do réu leve. Conforme se vê de sua folha de antecedentes criminais não constam outras anotações. São suficientes os dados constantes dos autos para afirmar negativamente sua conduta social, sem maiores conseqüências extrapenais. Em não havendo outra circunstância digna de destaque, fixo a pena base pelo crime de furto simples tipificado no art.155, caput do Código Penal, em 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dias) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo mensal vigente, e, considerando preenchidos os requisitos do privilégio previsto no art.155, §2º do C.P., quais sejam, a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa subtraída, este ainda aliado à devolução do bem ao lesado, substituo a pena de reclusão pela de detenção, finalizando a pena pelo crime de furto simples pela hipótese do caput do art.155, bem como incidindo o privilégio do § 2º do mesmo artigo, em 01 (um) ano de detenção e multa de 10 (dias) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo mensal vigente.Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, observada a sua condição de miserabilidade.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, eis que rever o acusado, não havendo possibilidade de ser o mesmo intimado para cumprimento da mesma, aliado ao fato de não ter o mesmo demonstrado respeito com a justiça, furtando-se ao comparecimento dos atos processuais.Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pela ausência dos requisitos da custódia cautelar.Deverá a pena ser cumprida inicialmente em regime aberto.Transitada em julgado, feitas as comunicações devidas, inclusive para fins de execução, seja o nome do Réu lançado no rol dos culpados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se.Recebo o recurso em seus regulares efeitos. À Defesa para as razões. Após, ao MP para Contra-razões. Dê-se ciência ao acusado por Edital, com prazo de 90 dias, tendo em vista a sua revelia.\".E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Rua Maria Jacob, 134 CEP: 28430-000 - Centro - Cambuci - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Cambuci, . Eu, Valéria Terra Bastos Pinheiro - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/17155, digitei. E eu, Maria Stella Gomes Moreira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19249, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135858"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Márcia Alves Succi - Juiz Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.014.019348-8, foi decretada a Interdição de Amaro Jorge Rangel Gomes - Nacionalidade: Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 19/02/1975 Idade: 31 - Filiação: Pai - Milton de Jesus Gomes ; Mãe - Maria José Rangel Gomes - Certidão de Nascimento nº 610, fls. 55 do Livro A-85, lavrada pelo RCPN do 3º Subdistrito da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ - RG: 113089074-2 Emissor: IFP - CPF: 116.040.447-05 - Endereço: Rua Capitão Menezes, nº 158, Pq. Barão do Rio Branco - Campos dos Goytacazes - RJ, uma vez que o interdito apresenta esquizofrenia simples, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria José Rangel Gomes - Nacionalidade: Brasileira - Profissão: do Lar - Estado Civil: Casada - Data de Nascimento: 30/01/1956 Idade: 50 - Filiação: Pai - Antero Nunes da Silva ; Mãe - Cecilda Rangel Crespo - CPF: 017.422.617-95 - RG: 08.990.320-7 Emissor: DETRAN-RJ, conforme sentença proferida às fls. 28/29, pela Dra. Márcia Alves do Rego, em 03.10.2006. E assim para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, publica-se o presente edital por três vezes, com intervalos de dez dias, na imprensa oficial, na forma do art. 1184, 1187, I e 1188 do CPC. Dado e Passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes (RJ), aos dois dias do mês de março do ano dois mil e sete. Eu, Rubens Cabral Barreto Junior - Técnico Judiciário II - Matr. 01/23466, digitei. E eu, Gerardo Ferreira da Silva - Escrivão - Matr. 01/14213, o subscrevo. (as) Márcia Alves Succi - Juíza de Direito.\r\n\r\nJustiça Gratuita.\r\n\r\nCertifico e dou fé que o texto supra está de acordo com o original.\r\n\r\nMárcia Alves Succi - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135715"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de quinze dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Elisabete da Silva Franco - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Carapebus / Quissamã, RJ, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 15 (quinze) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara Única, os autos da Ação de \" Divórcio Consensual, direto \" nº 2003.084.000220-3 em que é Autor MAURO PAES HENRIQUES, RG nº 11882253-5 IFP/RJ, expedida em 15/08/1997. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Estrada do Correio Imperial, 1003 CEP: 28735-000 - Piteiras - Quissamã - RJ Tel.: 022-27686810. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Carapebus / Quissamã, 16 de Outubro de 2006. Eu, ___ Adriana Paes da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28422, digitei. E eu, ___ Cesar Barreto Monteiro - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19662, o subscrevo. Elisabete da Silva Franco - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135907"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "128558": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Elisabete da Silva Franco - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Carapebus / Quissamã, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara Única, os autos da Ação de \" Investigação de paternidade c.c alimentos \" nº 2000.084.000001-7 em que é Autor C. P. D. S., representado por MARIA APARECIDA PAULA DA SILVA, e Réu GERALDO MARINS. E, para INTIMAR o Réu da Sentença prolatada pela Juíza de Direito Dra. Elisabete da Silva Franco em 30/06/2006 no processo nº 2000.084.000001-7 , ...Considerando que apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de dar andamento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias estabelecido por decisão nestes autos, revelando assim o seu manifesto desinteresse na prestação jurisdicional, acolho a promoção ministerial e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça ao requerido... Foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Estrada do Correio Imperial, 1003 CEP: 28735-000 - Piteiras - Quissamã - RJ -Tel.: 022-27686810. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Carapebus / Quissamã, 23 de fevereiro de 2007. Eu, _______________ Adriana Paes da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28422, digitei. E eu, ________________ Cesar Barreto Monteiro - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19662, o subscrevo. Elisabete da Silva Franco - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 128558"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Carmo": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Carlos André Lahmeyer Duval - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Carmo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.016.000319-1, foi decretada a Interdição MARIA LUCIA SILVA DE SOUZA, nascida em 01/04/1963, filha de Manoel de Souza e de Julia Silva de Souza, registrada no RCPN do 1º Distrito de Carmo, no livro A 13, às fls. 76 vº, sob o termo nº 1.102, residente na Rua Carlos M. Soares, nº 291, Botafogo ¿ Carmo/RJ, tendo sido declarada incapaz de reger a si mesmo e administrar seus bens, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sra. JULIA FERNANDES DA SILVA, brasileira, do lar, viúva, com C.I. nº 20.945.227-5 DETRAN, e CPF nº 942.253.707-04, residente no endereço supra. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial e afixado no local de costume. Carmo, 10 de novembro de 2006. Eu, Luzinete Carvalho de Souza - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/23951, o subscrevo. Carlos André Lahmeyer Duval - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 122510"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU - JUÍZO DA VARA ÚNICA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dra. Ana Luiza Menezes de Abreu - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça Feliciano Sodré, 384 CEP: 28860-000 - Centro - Casimiro de Abreu - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio Litigioso, POR SEPARAÇÃO DE FATO, de nº 2005.017.001205-0, movida por PAULO ROBERTO MELLO DUTRA em face de REGINA MARCIA MARÇAL DUTRA, objetivando a Decretação do Divórcio do casal. Assim, pelo presente edital CITA a ré REGINA MARCIA MARÇAL DUTRA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Casimiro de Abreu, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete . Eu, Cileia Ximenes Gidalte - Analista Judiciário - Matr. 01/18242, digitei. E eu, ______________ Marcia Siqueira de Almeida Pinto - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/24549, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 126450"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Beatriz Torres de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Cordeiro, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital, com o prazo de trinta dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, onde funciona a Comarca de Cordeiro - RJ, tramitam os autos da Ação de Usucapião, de nº 2005.019.001573-0, movida por FLAVIO CORREA DA SILVA e NELION LOPES VOGAS DA SILVA em face de JACET ALVES DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO CHEVRAND e ALBERTO FERNANDES ORNELLAS, objetivand assim, pelo presente edital, a CITAÇÃO do réu JACET ALVES DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO CHEVRAND e ALBERTO FERNANDES ORNELLAS, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cordeiro, aos dois dias do mês de março de 2007. Eu, ______________ Fatima Christina Martins Portugal Freixo - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26526, digitei. E eu, ______________ Maximiniano Gerk Naegele - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22936, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135866"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Beatriz Torres de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Cordeiro, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Raul Veiga, 157, Centro - Cordeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Restauração de autos, de nº 2006.019.001875-7, movida por ADAIL RODRIGUES DE CARVALHO em face de JORGE LUIZ CARVALHO DE ALMEIDA e outros. Assim, pelo presente edital CITA o réu JORGE LUIZ CARVALHO DE ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de cinco dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Cordeiro, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Patricia Campos Latini - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24386, digitei. E eu, Maximiniano Gerk Naegele - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22936, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135863"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nCARTÓRIO DA VARA ÚNICA\r\n\r\nJUÍZA: DR(ª) MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK\r\n\r\nTITULAR: DOMINGOS SÁVIO PIRES CALVO \r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK, Juíza de Direito Titular da Comarca de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação, etc...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que nos autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO, Processo nº.: 2004.020.000366-2, requerida por DERALDO PINHO, foi decretada a INTERDIÇÃO de ROSSINI PAES PINHO, por sentença de fls. 34/35, transitada em julgado em 18/01/06, que dispõe o seguinte: \"Vistos, etc... Segundo o Código Civil estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, art. 1.767, inc. I CC. A interdição deve ser promovida pelo pai, mãe ou tutor. Pelo cônjuge, ou algum parente próximo. Pelo Ministério Público. Na presente hipótese quem cuida do interditando é seu pai, que foi quem requereu a presente interdiçãop. Por outro lado, quando foi examinado pessoalmente por este Juízo, quanto no exame paericial, verificou-se que a interditando não tem condições de reger os atos da vida civil. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e decreto a interdição de ROSSINI PAES PINHO, nomeando-lhe curador o requerente, GERALDO PINHO, devendo lavrar o competente termo. Cumpra-se o art. 1.184 do Código de Porcesso Civil. E para que chegue ao conhecimento de todos e fins de direito, para que no futuro não possam vir a alegar ignorância, é expedido o presente EDITAL que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. Ciente de que este Juízo funciona no edifício do Forum, na Rua Dr. Modesto de Mello, nº 10, Centro, nesta cidade. Dado e passado nesta Cidade e Comarca,Duas Barras-RJ,aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, Domingos Sávio Pires Calvo, Titular do Cartório da Vara Única, matrícula nº.: 01/15115, o fiz datilografar e subscrevo. (a) Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk - Juíza de Direito. \r\n\r\n- Justiça Gratuita - \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 122513"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JG - 6 de 6\r\n\r\nId: 128979"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nJuízo de Direito da 3ª Vara Cível\r\n\r\nProcesso: 2006.021.028174-2 - Ação: Usucapião\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - Juiz do Cartório da 3ª Vara Civel da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua General Dionísio, 764 Sala 203 - A - CEP: 25075-095 - Centro - Duque de Caxias - RJ, tramitam os autos da Ação de Usucapião nº 2006.021.028174-2, movida por SIMONE MOREIRA DE SOUZA e OUTROS em face de ECIL - EMPRESA COMERCIAL IMOBILIÁRIA LTDA. A autora alega que há mais de 25 anos tem a posse do imóvel, situado no lote 41, quadra 13 da Rua Batista de Oliveira, antiga Rua \"R\", Vila Ema, neste Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Que a requerente reside no imóvel, sem qualquer contestação ou moléstia da posse, de modo contínuo e ininterrupto, explorando-o com exclusividade e sem subordinação à ordem de quem quer que seja, como se donos fossem do imóvel usucapiendo, alegando ainda que sua posse adequa-se aos requisitos do Art. 550 do CPC, com \"animus domini\". Às fls. 68-V opinou o MP pela citação editalícia. Às fls. 69 determinou o Dr. Juiz de Direito a citação do confrontante de direito, por edital, com prazo de 20 dias. Assim, pelo presente edital CITA o confrontante SILVIA NORONHA DE MELLO, representada por ANTENOR DE MELLO, BEM COMO, EVENTUAIS HERDEIROS, SUCESSORES, AUSENTES, ESPÓLIO E DEMAIS INTERESSADOS, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, Luciana Rabello Torrentes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28275, digitei. E eu, José Luiz Tavares - Escrivão - Matr. 01/7837, o subscrevo. - Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira- Juiz de Direito. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135722"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "5ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA CITAÇÃO de todos os herdeiros e demais interessados, com o prazo de trinta dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Paulo Roberto Campos Fragoso - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 5ª Vara Cível, os autos da Ação de Inventário nº 2006.021.008057-8, em que figura como inventariante ANTONIO FERREIRA GUEDES, e como herdeiros ANTONIO FERREIRA GUEDES, GUILHERME FERREIRA GUEDES e MANOEL LUIZ FERREIRA. E, estando GUILHERME FERREIRA GUEDES e MANOEL LUIZ FERREIRA, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO dos mesmos e de demais interessados para os termos do inventário, e, querendo, manifestarem-se sobre as primeiras declarações da ação supramencionada no prazo de 10 (dez) dias, cientes de que, caso não o façam, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, e nas primeiras declarações, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Duque de Caxias, vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, Fabio Pontes da Silva Marques - Analista Judiciário - Matr. 01/21511, digitei. E eu, Luciana Solanes de Lyra - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23534, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135727"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristina Fonseca Rohr - Juiz Titular do Cartório da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a General Dionísio, 764 sala 206 CEP: 25075-095 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ Tel.: 3661-9100, tramitam os autos da Ação Adjudicação compulsória, de nº 2007.021.002489-9, movida por MARIA DE LOURDES ANASTACIO FARIAS; WALTER FARIAS em face de JOSE OSORIO DA SILVA, DORVALINA DOS SANTOS e RAUL JOSÉ DA SILVA, objetivando citar os réus para ciência da presente ação de Adjudicação Compulsória do lote de terreno nº 30, da quadra 17, de frente para a rua Quinze de Novembro, Vila São Luiz, Duque de Caxias, RJ, adquirido por Maria de Lourdes Anastacio em 22/10/2004 através de Escritura Pública de Cessão de Direitos, lavrada no 1º Ofício de DC, livro 254, fls.101, ato 66, registrada no R-03, matrícula 5014, fls 194 do livro 2-P, em 17/06/1997. Assim, pelo presente edital CITA os réus JOSE OSORIO DA SILVA, DORVALINA DOS SANTOS e RAUL JOSÉ DA SILVA, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para comparecerem à audiência de Conciliação designada nos autos para o dia 03/05/2007 às 13:30horas, no Fórum de Duque de Caxias, rua General Dionísio, 764, sala 206, ficando cientes de que, deixando de comparecer injustificadamente, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 277 e seus parágrafos e artigo 278 do CPC . Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, primeiro de março de dois mil e sete. Eu, ______________ Elimar de Oliveira Rodrigues - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26413, digitei. E eu, ______________ Lucinete de Almeida Moreira - Subst. do Escrivão - Matr. 01/27455, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135731"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Anna Christina da Silveira Fernandes - Juiz Substituto do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.021.001575-6, foi decretada a Interdição de Julio Cesar Oliveira Alves - nascido em 03/08/1954, filho de Otavio Benedito de Souza Alves e Marcia Oliveira Alves, portador da cart. de ident. nº 05051377-9 e do CPF nº 456.756.007-87, residente e domiciliado na Rua Elias Francisco Paris, nº 985-fundos-Jardim 25 de Agosto-Duque de Caxias-RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Tereza de Oliveira Alves-brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade expedida pelo IFP nº 006304233-7 e do CPF nº 054.900.897-76-Endereço-Rua Elias Francisco Paris, nº 985-fundos-Jardim 25 de Agosto-Duque de Caxias-RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Duque de Caxias,aos vinte e três dias do mes de janeiro de dois mil e sete. Eu, ___________ Marinea Amorim Macedo Pessoa - Subst. do Escrivão - Matr. 010000016905, o subscrevo.\r\n\r\nAnna Christina da Silveira Fernandes - Juiz Substituto\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 122406"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "135737": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Fernando Antonio de Almeida - Juiz de Direito do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional João Batista Teodoro da Silva - Data de Nascimento: 04/11/1964 Idade: 42 - Filiação: Pai - Jose Teodoro da Silva Mãe - Anita Felizarda da Silva - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2006.021.016236-4, oriundo do Inquérito, nº 053/04 de 17/07/2004, da DEAM- Duque de Caxias - Delegacia de Atendimento à Mulher, como incurso no Art. 344 - Coação no curso do processo, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Rua General Dionísio, 764 CEP: 25075-095 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ Tel.: 3661-9100, no dia 11/04/2007 às 15:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Duque de Caxias, 01 de março de 2007. Eu, ______________ Isabela Cutrim Gouveia - Subst. do Escrivão - Matr. 01/27453, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135737"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Florentina Ferreira Bruzzi Porto - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Elias Gonçalves da Silva - Data de Nascimento: 27/06/1958 Idade: 48 - Filiação: Pai - Daniel Vieira da Silva Mãe - Malvina Gonçalves da Silva - casado -RG N° 4105593-0, CPF N° 642440247-00, Local de Nascimento: Espirito Santo, Endereço: Rua Viradouro, Parque Eldorado, s/n, Lt. 11, Qd. 88, Duque de Caxias , acusado nos autos de nº 2006.021.029844-4, oriundo do Inquérito nº 1928/06 de 04/08/2006, da 62ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 121, §2°, II C/C 14, II do CP . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Rua General Dionisio, 764 CEP: 25075-095 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ Tel.: 3661-9100, no dia 28/03/07 às 12:50h, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Duque de Caxias, 02 de março de 2007. Eu, ______________ Fernanda Ines Amaral Vieira de Sa Vitor - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17256, o subscrevo.\r\n\r\nFlorentina Ferreira Bruzzi Porto - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 135741"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "135742": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Florentina Ferreira Bruzzi Porto - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Nilton Villas Boas - Alcunha: Cabo Villa - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 25/02/1950 Idade: 57- Local de Nascimento: Rio de Janeiro- Filiação: Pai - Sidney Villas Boas Mãe - Therezinha Villas Boas - RG: 05.997.715-7 Emissor: IFP - cor: parda- profissão: pintor- Endereço: Rua G, Lote 26, Quadra 54, Imbariê, Duque de Caxias - RJ; ou Praça da Alzira, 10 -Parque dos Ferreira -Belford Roxo - RJ, acusado nos autos de nº 1998.512.905807-8, oriundo do Inquérito, nº 107/91 de 21/06/1991, da 62ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 121,§2º, I e IV(2X), N/F do ART. 69 todos do Código Penal. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Rua General Dionisio, 764 \r\n\r\nCEP: 25075-095 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nTel.: 3661-9100, no dia 28/03/07 às 12:55h, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Duque de Caxias, 02 de março de 2007. Eu, ______________ Fernanda Ines Amaral Vieira de Sa Vitor - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17256, o subscrevo.\r\n\r\nFlorentina Ferreira Bruzzi Porto - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 135742"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ-RJ.\r\n\r\nRUA GENERAL BOCAIÚVA, 424 - CENTRO - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jane Carneiro S. de Amorim - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua General Bocaiuva, 424 Fórum CEP: 23815-310 - Centro - Itaguaí - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, Especial, de nº 1993.024.000045-6, movida por FLORIPES DA SILVA em face de MILTON AIRES LOURENCO e MANOEL AMADEU, objetivando citação. Assim, pelo presente edital CITA JOSÉ ALVES DE FREITAS, ALBERTO DE ALMEIDA PINTO e DARCY LEITÃO, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam contestação. Dado e passado nesta cidade de Itaguaí, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Carlos Eduardo Schinaider da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/27768, digitei. E eu, ______________ Nicole Masuet Pereira dos Santos - Escrivão - Matr. 01/14493, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136045"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "COMARCA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nEDITAL de LEILÃO , extraído dos autos da ação de Execução proposta pelo MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ,(Proc. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz, OAB 80429, Mat.18167) em face de GERSSI PINHEIRO DA SILVA na forma abaixo: \r\n\r\nProc. n.º 1996.024.001552-1 EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nCDA Nº 6781 à 6790\r\n\r\nNATUREZA DA AÇÃO: Não Pagamento do Tributo (IPTU)\r\n\r\nO Doutor MARCELLO ALVARENGA LEITE, Juiz de Direito do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação, na forma da Lei etc, FAZ SABER aos interessados, especialmente ao executado supra, de que foram designadas as datas de 21/03/2007 e 05/04/2007 sempre às 14:00 horas, no Átrio do Fórum desta Comarca de Itaguaí, à Rua General Bocaiúva n.º 424 - Edifício do Fórum - Centro, pelo Oficial de Justiça de plantão, para a realização, respectivamente, do 1º leilão, obedecida a avaliação e do 2º leilão, pela melhor oferta, dos bens constantes do Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de fls. 19 encontrado na Rua Ministro Simões Lopes, Lote 03, Quadra 40 - Vila Ibirapitanga - Itaguaí - RJ, sendo os bens Lote 03, Quadra 40, Vila Ibirapitanga, 1º Distrito deste Município, com a área de 360,00ms², Itaguaí/RJ, de propriedade do executado, valor total avaliado em R$ 1.500,00 ( Hum mil e quinhentos reais). Para conhecimento dos interessados, na forma prevista no § 5º do art. 687 do CPC, Foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. - Cientes os interessados de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista, ISS de 0,25% e custas de Cartório de 5%, até o limite permitido; sendo devidas as mesmas percentagens acima, em caso de adjudicação ou remição. - Dado e passado nesta Cidade de Itaguaí - Estado do Rio de Janeiro, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu,________________ Marcus Vinicius Tenório da Conceição, Escrivão, mat. 01/15902, fiz digitar e subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 136048"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Japeri": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo: O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) José de Arimatéia Beserra Macedo - Juiz Titular, do Cartório da Vara Única da Comarca de Japeri, Estado do Rio de Janeiro, etc.FAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados: R.B.M.F. Confecções LTDA,insc comercial 00770638, R$ 393,32 não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI, a citação dos mesmos por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. 2006.083.002787-8. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, primeiro de dezembro de dois mil e seis. Eu, ___________ Flavio de Morais - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28272, digitei. E eu, ____________ Jorge Prazeres dos Santos - Matr. 01/12054, o subscrevo.\r\n\r\nJosé de Arimatéia Beserra Macedo - Juiz Titular.\r\n\r\nId: 71263"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Macaé": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Família, da Inf. da Juv. e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "131004": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Felipe Carvalho Goncalves da Silva - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf. da Juv. e do Idoso da Comarca de Macaé, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rodovia do Petróleo, s/nº Km 04 CEP: 27910-200 - Virgem Santa - Macaé - RJ, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2005.028.001686-3, movida por PAULO CESAR PEREIRA em face de IRACILDA DOS SANTOS PEREIRA. Assim, pelo presente edital CITA a ré IRACILDA DOS SANTOS PEREIRA, filha de José dos Santos e Irani dos Santos, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir de 20 (vinte) dias da publicação deste edital, oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Macaé, vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, Andrea Barros Meirelles Montanha - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 92/5360, digitei. E eu, ______________ Marta Janete de Oliveira Reis - Escrivão - Matr. 01/14272, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 131004"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "131008": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Felipe Carvalho Goncalves da Silva - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf. da Juv. e do Idoso da Comarca de Macaé, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rodovia do Petróleo, s/nº Km 04 CEP: 27910-200 - Virgem Santa - Macaé - RJ, tramitam os autos da Ação Guarda e Responsabilidade, de nº 2003.028.006880-9, movida por CARLOS ALBERTO SANTOS VIEIRA em face de FABIANA RATTES FERREIRA. Assim, pelo presente edital CITA a Ré FABIANA RATTES FERREIRA, filha de Josué da Cruz Ferreira e Marinalva de Lima Rates, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir de 20 (vinte) dias da publicação deste edital, oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Macaé, vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, Andrea Barros Meirelles Montanha - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 92/5360, digitei. E eu, ______________ Marta Janete de Oliveira Reis - Escrivão - Matr. 01/14272, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 131008"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 DIAS\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Andre Luiz Duarte Coelho - Juiz de Direito do Cartório da Vara Criminal da Comarca de Macaé, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2004.028.002905-3, Ação Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização, Lázaro Araújo Queiróz - Nacionalidade Brasileira - BA - Profissão: Pintor - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 22/02/1977 Idade: 30 - Filiação: Pai - Valdevino Neves Queiroz Mãe - Sabastiana Araújo - RG: 08725980-04 SSP, com SENTENÇA DE TEOR SEGUINTE: FINAL DE SENTENÇA: \"Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar LÁZARO ARAÚJO QUEIROZ por infração à norma penal prevista no artigo 14, da Lei nº 10.826/03...torno a pena base definitiva de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dais-multa...SUBSTITUO a pena de reclusão por prestação de serviços à comunidade ou entidade beneficente, por igual prazo, na forma a ser definida pelo juiz da Execução Penal, de sorte a torná-la definitiva como sanção penal. Frustada a pena substitutiva, o réu cumprirá a pena privativa de liberdade em regime aberto,...defiro a ele o direito de recorrer em liberdade...condeno o réu nas custas processuais...\"\r\n\r\nE como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença Condenatória acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Rodovia do Petróleo, S/Nº Km 04\r\n\r\nCEP: 27910-200 - Virgem Santa - Macaé - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Macaé, CINCO DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ______________ Rosangela Shneider Cerqueira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/15732, digitei. E eu, ______________ Mairi da Mota Pessanha - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/8722, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 136061"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MMº Juiz de Direito, Dr.(a) Márcia Paixão Guimarães Léo - Juiz em Exercício da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Magé, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.029.002095-6, foi decretada a Interdição de Marcos de Moraes Bento - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 07/05/1979 Idade: 27 - Filiação: Pai - Walmir Bento Mãe - Nalva Alves de Moraes Bento, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Nalva Alves de Moraes Bento - Nacionalidade - Brasileira - Naturalidade: Magé - RJ Estado Civil: Casada Data de Nascimento: 21/09/1953 Idade: 53 Filiação: Pai - Acir Joaquim de Moraes Mãe - Nadir Marques de Moraes. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Magé, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Janine Teixeira dos Santos Nunes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/16257, o subscrevo.\r\n\r\nMárcia Paixão Guimarães Léo - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 122675"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "122681": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Drª. Danielle Coutinho Cunha Gomes - Juíza de Direito Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Magé, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Domingos Bellize, 178 CEP: 25900-000 - Centro - Magé - RJ, tramitam os autos da Ação Investigação de Paternidade C/C Alimentos, C/C Cancelamento de Registro de nascimento, de nº 2005.029.003093-5, movida por J.C. P., representada legalmente por ELIZABETE MARTELETTI CAETANO em face de MARCOS ANTONIO DE SOUZA PARAIZO. Assim, pelo presente edital INTIMA o réu MARCOS ANTONIO DE SOUZA PARAIZO, para no prazo de 60 (sesenta) dias proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição da dívida no FETJ. Dado e passado nesta cidade de Magé, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Wilme Ferreira Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7010, fiz digitar, conferi e o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 122681"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "136059": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Drª. Danielle Coutinho Cunha Gomes, Juíza de Direito Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Magé, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.029.004579-5, foi decretada a REMOÇÃO de curador pleiteado às fls. 02/05 destes autos, NOMEANDO-SE, EM SUBSTITUIÇÃO, à curadora, DEIA NOGUEIRA DE AMORIM ARAUJO, a requerente IZABEL MARIA DE PINHO AMORIM, bbrasileira, solteira, portadora de RG nº. 06.339.231-0, expedido pelo DETRAN/RJ, em 23/08/2005, CPF nº 773.127.247-87, nascida em 28/08/1957, filha de Antonio de Siqueira Amorim e de Maria Nogueira de Pinho, residente na Estrada Municipal, nº 3488 - Cachoeirinha - Magé/RJ, para exercer a Curatela da Interditada MARTINA DE PINHO AMORIM, brasileira, solteira, nascida em 30/01/1956, filha de Anotnio de Siqueira Amorim e de Maria Nogueira de Pinho, Certidão de Nascimento nº 2043, lavrada às fls. 11, do Livro nº 10, emitida pelo Cartório de RCPN do 4º Distrito da Comarca de Magé/RJ, residente e domiciliada na Estrada Municipal, nº 3488 - Cachoeirinha - Magé/R. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Magé, Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Wilme Ferreira Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7010, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136059"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "136057": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nA MM Juíza de Direito Drª. Danielle Coutinho Cunha Gomes - Juíza de Direito Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Magé, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \"Execução de prestação alimentícia\" nº 2006.029.003257-0 em que é Autor M. N. M. F., representada legalmente por MICHELLE DE MOURA DO NASCIMENTO, RG nº 020.617.001-1, expedido pelo DETRAN/RJ em 30/03/2001, CPF 112.237.307-43, e Réu MAICON MARINHO DA CONCEIÇAO FERNANDES. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Domingos Bellize, 178 - CEP: 25900-000 - Centro - Magé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Magé, 13 de fevereiro de 2007. Eu, _______________ Wilme Ferreira Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7010, fiz digitar, conferi e o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136057"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nA MM Juíza de Direito Drª. Danielle Coutinho Cunha Gomes - Juíza de Direito Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Magé, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Divórcio Litigioso C/C Partilha \" nº 2006.029.001002-1 em que é Autor ROSELANE MARIA DE JESUS DA SILVA e Réu JORGE ROBERTO DA SILVA. E, para INTIMAR o réu para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição da dívida no FETJ, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Domingos Bellize, 178 CEP: 25900-000 - Centro - Magé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Magé, 13 de fevereiro de 2007. Eu, _______________ Wilme Ferreira Barbosa - Escrivão - Matr. 01/7010, fiz digitar, conferi e o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 122679"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ\r\n\r\nEDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 DIAS\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes - Juiz Titular do Cartório da Vara Criminal da Comarca de Magé, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2005.029.003676-7, Ação Art. 129, § 1º, Inciso I do Cp - Lesão Corporal de Nat. Grave - Se Resulta Incapcidade..., e inc. III, e § 2º, inc. II do CP., Dalva Jaqueline Pires dos Santos - Endereço não informado, ...\"Isto posto, por estes fundamentos, bem como pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória contida na denúncia para, em conseqüência, condenar a acusada DALVA JAQUELINE PIRES DOS SANTOS, filha de Rômulo Caetano dos Santos e Angela Marli Pires dos Santos ou Angela Maria Pires dos Santos, nascimento: 09/09/1973, natural do RJ, RG: 08801696-3 ou 09801698-3 IFP, CPF: 081091227-95, como incursa nas penas do Artigo 129 § 1º incisos I e III e § 2º inciso II do Código Penal. Para adaptação judiciária da pena, atento às diretrizes do Artigo 59 do Código Penal, e considerando que a culpabilidade da ré é normal na hipótese em que se acha incursa, que seus antecedentes criminais constam como abonadores, que sua conduta social não vinha sendo bem ajustada em sua comunidade, que sua personalidade tende à passionalidade, que os motivos do ilícito estão ligados a desavença entre vizinhos, que as circunstâncias em que se deu o cometimento do delito denotam especial desequilíbrio emocional, que as conseqüências do crime têm a gravidade própria do tipo penal agravado e, por fim, que o comportamento da vítima e sua genitora parece ter colaborado eficazmente para a eclosão do fato, FIXO a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, a qual torno em resposta penal definitiva, isto à falta de elementos outros que recomendem ou permitam seu agravamento ou diminuição. Tendo em vista os termos do Artigo 33 do Código Penal, e considerando as circunstâncias judiciais em termos favoráveis, determino que, se for o caso, inicie a condenada o cumprimento da sua pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO. Considerando, ainda uma vez, as circunstâncias judiciais relativamente favoráveis à condenada, com fundamento nos Artigos 77 e 78 do Código Penal, tenho por bem conceder à mesma a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante a aceitação das seguintes condições: a) Não se ausentar da Comarca da Execução da pena sem prévia comunicação e autorização do Juízo competente;\r\n\r\nb) Comparecer pessoalmente à sede do Juízo da Execução, trimestralmente, para informar suas atividades;\r\n\r\nc) Não freqüentar bares e botequins;\r\n\r\nd) Não ingerir bebidas alcoólicas;\r\n\r\ne) Não andar armada;\r\n\r\nf) Recolher-se, diariamente, à sua residência, até as 22:00 horas, salvo comprovada necessidade de trabalho, previamente comunicada ao Juízo da Execução, e,\r\n\r\ng) Prestar, gratuitamente, no primeiro ano do prazo de suspensão da pena, 08 (oito) horas semanais de serviços à comunidade junto à Prefeitura Municipal da \r\n\r\ncidade onde estiver residindo, tudo sem prejuízo à jornada de trabalho. \r\n\r\nEm face da condenação, arcará a Ré, ainda, com o pagamento das custas processuais e taxa judiciária mínima. como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Rua Domingos Bellize, 178 \r\n\r\nCEP: 25900-000 - Centro - Magé - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Magé, . Eu, ______________ José Renato Pereira de Souza - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28350, digitei. E eu, ______________ Ronaldo Carvalho de Azevedo - Escrivão - Matr. 01/5700, o subscrevo.\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 28/12/2006 \r\n\r\nJG Id: 136228"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "VARA CRIMINAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO: DR. PAULO RODOLFO MAXIMILIANO DE GOMES TOSTES.\r\n\r\nEDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 ( NOVENTA ) DIAS \r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes - Juiz Titular do Cartório da Vara Criminal da Comarca de Magé, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 2005.029.004318-8, Ação Art. 304 - Uso de Documento Falso, remetido ao 297, todos do CP. EDVAR RODRIGUES DE SOUZA - brasileiro, pedreiro, natural do Ceará, casado, filho de Antônio Félix de Souza e Cícera Rodrigues de Souza, nascido em 24/07/1966, portador do RG nº 88.489.188-SSP-CE e do CPF nº 013.881.807-07, residente na Av. Canal Magemirim, 613, Vale das Pedrinhas, Guapimirim /RJ ...SENTENÇA:\"...Isto posto, por estes fundamentos, bem como pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória contida na denúncia para, em conseqüência, CONDENAR o acusado EDVAR RODRIGUES DE SOUZA como incurso nas iras do Art. 304 do CP, observada a penalização prevista no Art. 297 do mesmo \"Codex\".Para adaptação judiciária da pena, passo a vasculhar as diretrizes do Art 59 do CP e, considerando que obrou o acusado com culpabilidade normal à hipótese, que seus antecedentes constam como abonadores, que sua conduta social vinha sendo adequada ao seu meio, que sua personalidade não me parece dirigida ao injusto, que os motivos do crime são o próprio desprezo às instituições e às Leis, e que as circunstâncias e conseqüências do crime não são de especial gravidade, FIXO a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, cuja sanção torno em resposta penal definitiva, isto à falta de elementos outros que autorizem ou recomendem seu agravamento ou diminuição. Tendo em conta a natureza do fato ilícito imputado, o quantitativo da pena privativa de liberdade fixado, e, ainda, considerando serem as circunstâncias pessoais fundamentais favoráveis ao condenado, com base nos Artigos 43 inciso I, 44 e 45 do Código Penal, tenho por bem operar a substituição da sanção corporal individualizada por: 1)uma pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária equivalente a 48 (quarenta e oito) cestas alimentares no valor unitário de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a serem entregues à IGREJA DE SÃO JOSÉ, nesta cidade, mediante recibo a ser entregue, à Vara Criminal Única desta Comarca para os devidos fins,2) acrescida do prestação de serviços à comunidade, equivalente a 720 (setecentos e vinte) horas, à razão de no mínimo 08 (oito) horas semanais, junto à Secretaria de Serviços Públicos da Prefeitura da cidade onde estiver residindo.Para os fins do disposto no § 4° - primeira parte - do Art. 44 do CP, determino que, em caso de descumprimento de quaisquer das restrições de direito aplicadas na presente sentença, cumpra o condenado a pena privativa de liberdade, após seu recolhimento carcerário, em REGIME ABERTO. Na fixação do valor unitário dos dias-multa, estabeleço o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, com atualização monetária na forma da Lei.Em face da condenação, e como seu secundário efeito, arcará o Réu, ainda, com o pagamento das custas processuais e taxa judiciária mínima.Transitada esta em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e intime-se-o para o pagamento da multa, recolhimento das custas, entrega das cestas alimentares e início da prestação de serviços à comunidade, tudo no prazo de trinta dias, sob as penas da Lei. Façam-se as comunicações e anotações de estilo.P.R.I.\" E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica os dito RÉU intimado da Sentença Condenatória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para da mesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na Rua Domingos Bellize, 178,CEP: 25900-000 - Centro - Magé - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Magé, . Eu, ______________ Luciana Ferreira de Carvalho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/21243, digitei. E eu, ______________ Elzeni Leonardo de Souza Goncalves - Subst. do Escrivão - Matr. 01/23418, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 136052"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "VARA CRIMINAL DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 DIAS\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes - Juiz Titular do Cartório da Vara Criminal da Comarca de Magé, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:\r\n\r\nRef. processo: 2006.029.001724-6, Ação Art. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada..., Edson de Oliveira - Nacionalidade Brasileira - Data de Nascimento: 12/02/1972 - Filiação: Renato Antonio de Oliveira e Maria das Graças F. de Oliveira - RG: 09470100-0 Emissor: IFP - Endereço: Rua Barão do Triunfo, nº 55, - Lagoa - Magé - RJ, ...Isto posto, por estes fundamentos, bem como pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória contida na denúncia para, em conseqüência, CONDENAR o nacional EDSON DE OLIVEIRA como incurso nas penas do Artigo 16 parágrafo único, Inciso IV da Lei 10.826/03.Para adaptação judiciária da pena a que faz jus o condenado, considerando as diretrizes do Artigo 59 do Código Penal, e atendendo a que a culpabilidade do mesmo é normal para a hipótese em que se acha incurso, que seus antecedentes constam como abonadores, que sua personalidade não me parece tendente ao injusto, que os motivos da conduta ilícita não restaram plenamente esclarecidos, e que as circunstâncias e conseqüências do ilícito são irrelevantes, FIXO a pena-base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, que fica sendo a resposta penal estabelecida em definitivo à falta de elementos outros passíveis de consideração.Tendo em conta a natureza do fato ilícito imputado ao condenado, o quantitativo de pena privativa de liberdade fixado e, ainda, considerando serem as circunstâncias judiciais fundamentais favoráveis ao apenado, com base nos Artigos 43 inciso I, 44 e 45 do Código Penal, tenho por bem operar a substituição da sanção corporal definitiva por: 1) uma pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária, equivalente a 36 (trinta e seis) cestas alimentares, todas no valor unitário mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais), as quais serão entregues, à Creche Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade, mediante recibo a ser apresentado à Vara Criminal Única desta Comarca para os devidos fins, 2)acrescida da prestação de serviço à Comunidade, no total de 1080 (hum mil e oitenta) horas, à razão de no mínimo 08 (oito) horas semanais, junto à Secretaria de Serviços Públicos da Prefeitura Municipal da cidade onde estiver residindo.Para os fins do disposto no § 4° - primeira parte - do Artigo 44 do Código Penal, determino que, em caso de descumprimento de quaisquer das restrições de direito aplicadas na presente sentença, cumpra o condenado recalcitrante a pena privativa de liberdade a que faz jus, após seu recolhimento carcerário, em REGIME ABERTO, que se me parece mais adequado aos bons antecedentes criminais apresentados pelo mesmo.Na fixação do valor unitário dos dias-multa, levo em consideração a reduzida pujança econômica do apenado, consoante verificado quando do interrogatório judicial, para estabelecer o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, com atualização monetária na forma da Lei.Em face da condenação, e como seu secundário efeito, arcará o Réu, ainda, com o pagamento das custas processuais e taxa judiciária mínima. Transitada esta em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e intime-se-o para o pagamento da multa, recolhimento das custas, entrega das cestas alimentares e início da prestação de serviços à comunidade, tudo no prazo de trinta dias, sob as penas da Lei. Façam-se as comunicações e anotações de estilo.Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Magé, 11 de outubro de 2006. E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Rua Domingos Bellize, 178 \r\n\r\nCEP: 25900-000 - Centro - Magé - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Magé, . Eu, ______________ José Renato Pereira de Souza - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28350, digitei. E eu, ______________ Ronaldo Carvalho de Azevedo - Escrivão - Matr. 01/5700, o subscrevo.\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 19/12/2006 \r\n\r\nJG Id: 136051"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Suzana Vogas Tavares Cypriano - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Regional de Inhomirim da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara Regional de Inhomirim, os autos da Ação de \" Rescisão de contrato \" nº 2005.075.002899-2 em que é Autor DALMIR ROQUE SCHIMITZ, RG nº 095264447-9 DETRAN/RJ, expedida em 05/07/2005, e Réu MARIA DA GLORIA DE L FERREIRA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Avenida Santos Dumont, s/n \r\n\r\n- Parque Santana - Magé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Magé - Regional de Inhomirim, 26 de fevereiro de 2007. Eu, _______________ Lauro dos Santos Ramos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28749, digitei. E eu, ________________ Altair Camara da Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/28288, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136258"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Suzana Vogas Tavares Cypriano - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Regional de Inhomirim da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Santos Dumont, s/n - Parque Santana - Magé - RJ, tramitam os autos da Ação Anulatória, de nº 2002.075.002248-0, movida por NEIDE DOS REIS em face de MATFOR-FORNECEDORA DE MATERIAS DE CONSTRUÇAO LTDA, CGC nº 33.224.684-0001-64, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu MATFOR-FORNECEDORA DE MATERIAS DE CONSTRUÇAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Magé, Quinze de fevereiro de 2007. Eu, ______________ Ana Lúcia Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24791, digitei. E eu, ______________ Altair Camara da Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/28288, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136111"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Suzana Vogas Tavares Cypriano - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Regional de Inhomirim da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara Regional de Inhomirim, os autos da Ação de \" Alvará Judicial \" nº 2002.075.001914-5 em que é Requerente MALVIDE NOGUEIRA DE ALMEIDA, RG nº 05183214-5 I.F.P., expedida em 19/11/1979, e Inventariado LETICIA NOGUEIRA DE ALMEIDA. E, para INTIMAR a Requerente para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Avenida Santos Dumont, s/n - Parque Santana - Magé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Magé - Regional de Inhomirim, 15 de fevereiro de 2007. Eu, _______________ Ana Lúcia Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24791, digitei. E eu, ________________ Altair Camara da Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/28288, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136254"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA CITAÇÃO de todos os herdeiros, inventariantes, ausentes e demais interessados, com o prazo de vinte dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Suzana Vogas Tavares Cypriano - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Regional de Inhomirim da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 1ª Vara Regional de Inhomirim, os autos da Ação de \" Declaração de Ausência C/C Arrecadação de Herança Jacente \" nº 2006.075.002937-8, em que figura como Requerente SANDRA MARIA NOGUEIRA DA SILVA, e como Requerido (ausente) EDIMILSON BAPTISTA DA SILVA. E, estando o Requerido EDIMILSON BAPTISTA DA SILVA, RG nº005.785.420-0 DETRAN/RJ, expedida em 16/03/2000, CPF nº 009.068.057-08, em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 1106 do CPC, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Magé - Regional de Inhomirim, Vinte e sete de fevereiro de 2007. Eu, _______________ Ana Lúcia Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24791, digitei. E eu, _______________ Altair Camara da Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/28288, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136257"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "136117": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Suzana Vogas Tavares Cypriano - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Regional de Inhomirim da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara Regional de Inhomirim, os autos da Ação de \" Usucapião, Extraordinário \" nº 2003.075.001490-3 em que é Autor JOSE MIGUEL SIQUEIRA CRESPO, RG nº 3.915.261 I.F.P., expedida em 12/02/1976, e Réu MARIO FULGENCIO PALHARES. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Avenida Santos Dumont, s/n - Parque Santana - Magé - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Magé - Regional de Inhomirim, 15 de fevereiro de 2007. Eu, _______________ Ana Lúcia Vieira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24791, digitei. E eu, ________________ Altair Camara da Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/28288, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136117"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Miguel Pereira": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "135883": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso 2000.033.000852-3\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\n(Rua Francisco Alves, 105 - Miguel Pereira/RJ)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Luis Claudio Rocha Rodrigues, Juiz de Direito, do Cartório da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, etc. Faz Saber, aos que o Presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este juízo e cartório a execução fiscal, tendo como Exeqüente a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), que requereu a citação por via de edital, do executado L R FERREIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME., CNPJ: 73.618.563/0001-11, tendo em vista não ter sido encontrado no endereço mencionado na inicial, para no prazo de 05 (cinco) dias pagar a dívida, com seus acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado e tido nos termos do disposto na lei 6830/80. Nº da Inscrição da Dívida Ativa: 70 6 99 025636-08, desde 30/04/1999 - Valor da Dívida: R$ 6.488,82 - Natureza da Dívida: Contrib. Social, multa mora 30 p/ cento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento, mandou o MM. Dr. Juiz que se expedisse o presente edital que será publicado e afixado em local próprio. Miguel Pereira, 02 de março de 2007. Eu, Ana L.F.M.Castilho - T.A.J. - Matr. 01/27708, digitei. E eu, Aladyr B. Macedo, Escrivã - Matr. 01/14590, o subscrevo. (Ao) Dr. Luis Claudio Rocha Rodrigues \r\n\r\nJG Id: 135883"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "135885": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso 2000.033.000854-7\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\n(Rua Francisco Alves, 105 - Miguel Pereira/RJ)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Luis Claudio Rocha Rodrigues, Juiz de Direito, do Cartório da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, etc. Faz Saber, aos que o Presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este juízo e cartório a execução fiscal, tendo como Exeqüente a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), que requereu a citação por via de edital, do executado L R FERREIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME., CNPJ: 73.618.563/0001-11, tendo em vista não ter sido encontrado no endereço mencionado na inicial, para no prazo de 05 (cinco) dias pagar a dívida, com seus acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado e tido nos termos do disposto na lei 6830/80. Nº da Inscrição da Dívida Ativa: 70 2 99 011244-74, desde 30/04/1999 - Valor da Dívida: R$ 8.111,05 - Natureza da Dívida: Imposto, multa mora 30 p/ cento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento, mandou o MM. Dr. Juiz que se expedisse o presente edital que será publicado e afixado em local próprio. Miguel Pereira, 02 de março de 2007. Eu, Ana L.F.M.Castilho - T.A.J. - Matr. 01/27708, digitei. E eu, Aladyr B. Macedo, Escrivã - Matr. 01/14590, o subscrevo. (Ao) Dr. Luis Claudio Rocha Rodrigues \r\n\r\nJG Id: 135885"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso 1998.033.000278-7\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\n(Rua Francisco Alves, 105 - Miguel Pereira/RJ)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Luis Claudio Rocha Rodrigues, Juiz de Direito, do Cartório da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, etc. Faz Saber, aos que o Presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este juízo e cartório a execução fiscal, tendo como Exeqüente a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), que requereu a citação por via de edital, do executado A F R O REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ: 40.390.080/0001-53, tendo em vista não ter sido encontrado no endereço mencionado na inicial, para no prazo de 05 (cinco) dias pagar a dívida, com seus acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado e tido nos termos do disposto na lei 6830/80. Nº da Inscrição da Dívida Ativa: 70 2 97 021154-75, desde 17/06/1997 - Valor da Dívida: R$ 3.799,59 - Natureza da Dívida: Imposto, multa mora 20 p/ cento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento, mandou o MM. Dr. Juiz que se expedisse o presente edital que será publicado e afixado em local próprio. Miguel Pereira, 02 de março de 2007. Eu, Ana L.F.M.Castilho - T.A.J. - Matr. 01/27708, digitei. E eu, Aladyr B. Macedo, Escrivã - Matr. 01/14590, o subscrevo. (Ao) Dr. Luis Claudio Rocha Rodrigues \r\n\r\nJG Id: 135876"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso 2003.033.000377-5\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\n(Rua Francisco Alves, 105 - Miguel Pereira/RJ)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Luis Claudio Rocha Rodrigues, Juiz de Direito, do Cartório da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, etc. Faz Saber, aos que o Presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este juízo e cartório a execução fiscal, tendo como Exeqüente a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), que requereu a citação por via de edital, do executado EDISON PINTO DA SILVA, CPF: 022.247.127/15, tendo em vista não ter sido encontrado no endereço mencionado na inicial, para no prazo de 05 (cinco) dias pagar a dívida, com seus acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado e tido nos termos do disposto na lei 6830/80. Nº da Inscrição da Dívida Ativa: 70 1 02 009998-64, desde 27/09/2002 - Valor da Dívida: R$ 3.504,96 - Natureza da Dívida: Imposto, multa mora 20 p/ cento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento, mandou o MM. Dr. Juiz que se expedisse o presente edital que será publicado e afixado em local próprio. Miguel Pereira, 02 de março de 2007. Eu, Ana L.F.M.Castilho - T.A.J. - Matr. 01/27708, digitei. E eu, Aladyr B. Macedo, Escrivã - Matr. 01/14590, o subscrevo. (Ao) Dr. Luis Claudio Rocha Rodrigues \r\n\r\nJG Id: 135880"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso 2003.033.000819-0\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\n(Rua Francisco Alves, 105 - Miguel Pereira/RJ)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Luis Claudio Rocha Rodrigues, Juiz de Direito, do Cartório da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, etc. Faz Saber, aos que o Presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este juízo e cartório a execução fiscal, tendo como Exeqüente a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), que requereu a citação por via de edital, do executado EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS ARCADIA LTDA., CNPJ: 29.271.350/0001-74, tendo em vista não ter sido encontrado no endereço mencionado na inicial, para no prazo de 05 (cinco) dias pagar a dívida, com seus acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado e tido nos termos do disposto na lei 6830/80. Nº da Inscrição da Dívida Ativa: 70 5 02 002704-05, desde 22/11/2002 - Valor da Dívida: R$ 2.738,29 - Natureza da Dívida: Multa. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento, mandou o MM. Dr. Juiz que se expedisse o presente edital que será publicado e afixado em local próprio. Miguel Pereira, 02 de março de 2007. Eu, Ana L.F.M.Castilho - T.A.J. - Matr. 01/27708, digitei. E eu, Aladyr B. Macedo, Escrivã - Matr. 01/14590, o subscrevo. (Ao) Dr. Luis Claudio Rocha Rodrigues \r\n\r\nJG Id: 135881"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "135884": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso 2000.033.000853-5\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\n(Rua Francisco Alves, 105 - Miguel Pereira/RJ)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Luis Claudio Rocha Rodrigues, Juiz de Direito, do Cartório da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, etc. Faz Saber, aos que o Presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este juízo e cartório a execução fiscal, tendo como Exeqüente a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), que requereu a citação por via de edital, do executado L R FERREIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME., CNPJ: 73.618.563/0001-11, tendo em vista não ter sido encontrado no endereço mencionado na inicial, para no prazo de 05 (cinco) dias pagar a dívida, com seus acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado e tido nos termos do disposto na lei 6830/80. Nº da Inscrição da Dívida Ativa: 70 6 99 025634-46, desde 30/04/1999 - Valor da Dívida: R$ 7.218,52 - Natureza da Dívida: Contrib. Social, multa mora 30 p/ cento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento, mandou o MM. Dr. Juiz que se expedisse o presente edital que será publicado e afixado em local próprio. Miguel Pereira, 02 de março de 2007. Eu, Ana L.F.M.Castilho - T.A.J. - Matr. 01/27708, digitei. E eu, Aladyr B. Macedo, Escrivã - Matr. 01/14590, o subscrevo. (Ao) Dr. Luis Claudio Rocha Rodrigues \r\n\r\nJG Id: 135884"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "135877": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso 1998.033.000316-0\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\n(Rua Francisco Alves, 105 - Miguel Pereira/RJ)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Luis Claudio Rocha Rodrigues, Juiz de Direito, do Cartório da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, etc. Faz Saber, aos que o Presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este juízo e cartório a execução fiscal, tendo como Exeqüente a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), que requereu a citação por via de edital, dos executados COCADA AUTO PEÇAS LTDA., CNPJ: 29.923.224/0001-57 e ONOFRE GOMES DA SILVA CARVALHO, CPF: 233.020.037-49 tendo em vista não terem sido encontrados no endereço mencionado na inicial, para no prazo de 05 (cinco) dias pagar a dívida, com seus acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado e tido nos termos do disposto na lei 6830/80. Nº da Inscrição da Dívida Ativa: 70 7 97 002324-54, desde 17/06/1997 - Valor da Dívida: R$ 487,53 - Natureza da Dívida: Contribuição, multa mora 20 p/ cento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento, mandou o MM. Dr. Juiz que se expedisse o presente edital que será publicado e afixado em local próprio. Miguel Pereira, 02 de março de 2007. Eu, Ana L.F.M.Castilho - T.A.J. - Matr. 01/27708, digitei. E eu, Aladyr B. Macedo, Escrivã - Matr. 01/14590, o subscrevo. (Ao) Dr. Luis Claudio Rocha Rodrigues \r\n\r\nJG Id: 135877"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "135878": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso 2002.033.002128-3\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\n(Rua Francisco Alves, 105 - Miguel Pereira/RJ)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Luis Claudio Rocha Rodrigues, Juiz de Direito, do Cartório da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, etc. Faz Saber, aos que o Presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este juízo e cartório a execução fiscal, tendo como Exeqüente a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), que requereu a citação por via de edital, do executado GRAFICA MIGUEL PEREIRA LTDAS., CNPJ: 29.182.235/0001-23, tendo em vista não ter sido encontrado no endereço mencionado na inicial, para no prazo de 05 (cinco) dias pagar a dívida, com seus acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado e tido nos termos do disposto na lei 6830/80. Nº da Inscrição da Dívida Ativa: 70 4 02 012492-67, desde 28/03/2002 - Valor da Dívida: R$ 7.244,28 - Natureza da Dívida: Simples, multa mora 20 p/ cento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento, mandou o MM. Dr. Juiz que se expedisse o presente edital que será publicado e afixado em local próprio. Miguel Pereira, 02 de março de 2007. Eu, Ana L.F.M.Castilho - T.A.J. - Matr. 01/27708, digitei. E eu, Aladyr B. Macedo, Escrivã - Matr. 01/14590, o subscrevo. (Ao) Dr. Luis Claudio Rocha Rodrigues \r\n\r\nJG Id: 135878"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso 2000.033.000851-1\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA \r\n\r\n(Rua Francisco Alves, 105 - Miguel Pereira/RJ)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Luis Claudio Rocha Rodrigues, Juiz de Direito, do Cartório da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, etc. Faz Saber, aos que o Presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este juízo e cartório a execução fiscal, tendo como Exeqüente a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), que requereu a citação por via de edital, do executado L R FERREIRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME., CNPJ: 73.618.563/0001-11, tendo em vista não ter sido encontrado no endereço mencionado na inicial, para no prazo de 05 (cinco) dias pagar a dívida, com seus acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado e tido nos termos do disposto na lei 6830/80. Nº da Inscrição da Dívida Ativa: 70 7 99 006519-90, desde 30/04/1999 - Valor da Dívida: R$ 4.386,09 - Natureza da Dívida: Contribuição, multa mora 30 p/ cento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento, mandou o MM. Dr. Juiz que se expedisse o presente edital que será publicado e afixado em local próprio. Miguel Pereira, 02 de março de 2007. Eu, Ana L.F.M.Castilho - T.A.J. - Matr. 01/27708, digitei. E eu, Aladyr B. Macedo, Escrivã - Matr. 01/14590, o subscrevo. (Ao) Dr. Luis Claudio Rocha Rodrigues \r\n\r\nJG Id: 135882"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nTribunal de Justiça\r\n\r\nComarca de Natividade \r\n\r\nCartório da Vara Unica \r\n\r\nVigário João Batista, 14 \r\n\r\nCEP: 28380-000 - Centro - Natividade - RJ \r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO, na forma abaixo:\r\n\r\nA Doutora SIMONE DE FREITAS MARREIROS, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Natividade, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação de Interdição nº 2005.035.000680-4, requerida por LAYDE MARIA DE OLIVEIRA, foi por sentença deste Juízo, decretada a interdição de DELICIO BERNADINO DO CANTO, cuja parte conclusiva é a seguinte: \"...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de Delicio Bernadino do Canto, com declaração de que é absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, por ser portador de doença mental. Nomeio curadora do interdito a requerente, nos termos acima, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 919 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se termo de curatela, constando as restrições acima. Cumpra-se o art. 1.184 e 1.188 do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Inscreva-se a sentença no Registro Civil. Publique-se pela imprensa local e pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Sem custas, face a J.G ...\" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e que para no futuro não possam alegar ignorância, determinou o MM. Juiz expedir o presente Edital, que será afixado no átrio do Fórum e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Natividade, Estado do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete. Eu, (a) Ricardo Alves da Silva, Escrivão, matrícula 12128, subscrevo. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 115124"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. André Pinto, em exercício na 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Pedro Álvares Cabral, 305 2º andar CEP: 26525-050 - Centro - Nilópolis - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2004.036.000719-0, movida por ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS em face de , VERIÍSSIMO ALVES DA SILVA e AMÉRICO ALVES DA SILVA, objetivando o domínio do imóvel descrito como lote 92 da Rua Geni, atual Júlio Berkovitz. Assim, pelo presente edital CITA os réus VERÍSSIMO ALVES DA SILVA, AMÉRICO ALVES DA SILVA e a confrontante DULCE DE MARIA DA GLÓRIA, seus cônjuges, herdeiros ou sucessores, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, Marcia do Amaral Antunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28364, digitei. E eu, Alenir Tissi Tracierra - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17322, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 133641"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ane Cristine Scheele Santos - Juiz de Direito do Cartório da 2ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Nilópolis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2003.036.003579-1, foi decretada a Interdição de Antonio Claudio de Sousa - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Nilópolis - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 06/05/1982 Idade: 24 - Filiação: Mãe - Celia Avelina de Sousa - Endereço: Rua Comendador Rodrigues Alves, nº 654 Centro - Nilópolis - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Celia Avelina de Sousa - Nacionalidade: Brasileira - Naturalidade: Nilópolis - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 23/01/1950 Idade: 57 - Filiação: Pai - Anésio Avelino de Sousa,Mãe - Terezinha Osorio de Sousa - RG: 04316845-9 - Emissor: IFP - CPF: 39704173768, residente no mesmo endereço supra mencionado. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nilópolis, Aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete,. Eu, ___________ Lucia Alves Nogueira - Escrivão - Matr. 01/7013, o subscrevo.\r\n\r\nAne Cristine Scheele Santos - Juiz de Direito\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 122693"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de sessenta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ricardo Alberto Pereira - Juiz Titular do Cartório da 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de sessenta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Visconde de Sepetiba, 519 10º andar CEP: 24020-206 - Centro - Niterói - RJ Tel.: 2613-9843 e-mail: Niterói - 10 V. Cível, tramitam os autos da Ação Adjudicação compulsória, de nº 2006.002.010066-9, movida por ADELINO REBELO em face de ESPOLIO DE LEON SILBERMAN\r\n\r\nMYRIAN SILBERMAN DA ROCHA E SILVA\r\n\r\nMEYER STERN\r\n\r\nELIAS STERN\r\n\r\nFABIO ARANTES LEAL\r\n\r\nPINKAS EJZYKOWICZ\r\n\r\nNELSON HANZEN\r\n\r\nNILTA DE MATTOS HANZEN\r\n\r\nMARIA ALICE BANDEIRA\r\n\r\nELSON MIRANDA, objetivando CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL. Assim, pelo presente edital CITA os réus MEYER STERN\r\n\r\nELIAS STERN\r\n\r\nFABIO ARANTES LEAL\r\n\r\nPINKAS EJZYKOWICZ\r\n\r\nNELSON HANZEN\r\n\r\nNILTA DE MATTOS HANZEN\r\n\r\nMARIA ALICE BANDEIRA\r\n\r\nELSON MIRANDA, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Niterói, DEZ DE JANEIRO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ______________ Tania Nogueira Maia Castro - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24813, digitei. E eu, ______________ Janice Magali Pires de Barros - Escrivão - Matr. 01/13858, o subscrevo.\r\n\r\nId: 114954"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jean Albert de Souza Saadi - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.002.024793-6, foi decretada a Interdição de Allan da Silva Martins - Data de Nascimento: 07/05/1982 Idade: 24 - Filiação: Pai - Celso dos Santos Martins Mãe - Vera Lucia da Silva Martins - Passaporte: 20.251.074-9 - CPF: 113.831.637-74 - Endereço: Avenida Carlos Ermelindo Marins, nº 14 - CEP: 24370-195 - Jurujuba - Niterói - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Vera Lucia da SilvaNacionalidade BrasileiraData de Nascimento: 24/08/1958 Idade: 48Filiação: Pai - Sebastião Custodio da Silva Mãe - Maria Nabias Rodrigues da Silva CPF: 67745393787RG: 0059392571 Emissor: DETRANEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, vinte e quatro do mês de janeiro de 2007. Eu, Gabriela Maria Braga Leite - Subst. do Escrivão - Matr. 01/20786, o subscrevo.\r\n\r\nJean Albert de Souza Saadi - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 114935"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabiano Martins Manzini - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça Fonseca Ramos, s/n 6º andar CEP: 24020-020 - Centro - Niterói - RJ e-mail: Niterói - 02 V. Família, tramitam os autos da Ação Conversão de separação em divórcio litigioso, de nº 2006.002.063861-0, movida por MARINETE ALVES ROSSI, brasileira, separada judicialmente, professora, RG nº 5.064.367 IFP/RJ, CPF nº 453.424.077-53, residente na Rua Álvares de Azevedo 25 apto 202, Icaraí, Niterói/RJ, em face de JOSÉ PAULO DOS SANTOS, brasileiro, separado judicialmente, nascido no Rio de Janeiro em 15 de abril de 1954, filho de João Prudêncio dos Santos e Maria de Lourdes Alves de Oliveira, objetivando CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. Assim, pelo presente edital CITA o réu JOSÉ PAULO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Este edital será publicado por três vezes consecutivas no Diário Oficial. Dado e passado nesta cidade de Niterói, quatorze de fevereiro de dois mil e sete. Eu, Cecilia Maria Varella Goulart da Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25432, digitei. E eu, Clovis Andre de Martino Tostes - Escrivão - Matr. 01/11675, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 130784"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane Lepage Larangeira - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2003.002.018486-9, foi decretada a Interdição de Angela Maria Camara Pache de Faria - Endereço: R. NORONHA TORREZAO, 124 EDIFICIO ANDREA AP.1402 - Santa Rosa - Niterói - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Jarbas Peixoto Pache FariaCPF: 01406612715Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Jose Eduardo de Almeida - Escrivão - Matr. 01/5841, o subscrevo.\r\n\r\nCristiane Lepage Larangeira - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 114945"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "4º VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NITEROI/RJ \r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcio Quintes Goncalves - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.002.010310-2, foi decretada a Interdição de Walter da Silva e Sa, brasileiro, solteiro, RG: 09.918.695-9-Endereço: ALAMEDA NETUNO, 07,Baldeador, Niterói - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Cristina Silveira Ornellas e Sa, CPF: 00355443767, RG: 084352582, IFP, Endereço: Alameda Via Lactea, 34, Baldeador, Niteroi/RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, cinco de Fevereiro de dois mil e sete. Eu,Lucia Helena de Moura Carletto - Escrivão - Matr. 01/17379, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 130796"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.212.003833-9, foi decretada a Interdição de Adeildo Ferreira Cirino - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - CPF: 12492651770 - RG: 231386897 Emissor: DETRAN - Endereço: Travessa Luiz Carlos, nº 33 Terreo - CEP: 24315-670 - Sape - Niterói - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Marilda Cirino de AndradeNacionalidade Brasileira, Estado Civil: Casado, CPF: 08801422784, RG: 128053261, Emissor: IFP, residente na Trav. Luiz Carlos . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, 12 de fevereiro de 2007. Eu, ___________ Luis Carlos Gomes da Silva - Escrivão - Matr. 01/11976, o subscrevo.Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 122800"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.212.003401-2, foi decretada a Interdição de Rogério Caldas Von Paraski - CPF: 44808046768 - Endereço: Avenida Quatro Quadra 31, Lote 01 - Soter - Itaipu - Niterói - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Rosângela Moreira dos SantosCPF: 74390694715RG: 084104033 Emissor: DETRAN-DIC, residente na Av. Quatro, qd. 31, Lt. 01, Soter, Itaipu . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, 12 de fevereiro de 2007. Eu, ___________ Luis Carlos Gomes da Silva - Escrivão - Matr. 01/11976, o subscrevo.Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 122796"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.212.002436-5, foi decretada a Interdição de Roseli dos Santos Pinheiro - Nacionalidade Brasileira - Endereço: Rua 145 Lts-07,08,09,10,11 e 12 - Camboinhas - Niterói - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Terezinha dos Santos PinheiroNacionalidade BrasileiraEstado Civil: ViúvoCPF: 91480523704RG: 1116372-1 Emissor: IFPEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, 12 de fevereiro de 2007. Eu, ___________ Luis Carlos Gomes da Silva - Escrivão - Matr. 01/11976, o subscrevo.Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 122794"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Nova Friburgo": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "128612": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) , do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Comarca de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado INAL COMERCIO E INDUSTRIA S/A, que nos dias 04/04/2007 , às 14:30 horas (1ºleilão) e 26/04/2007 , às14:30 horas (2º leilão) no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Av. Euterpe Friburguense, 201 \r\n\r\nCEP: 28605-130 - Vilage - Nova Friburgo - RJ, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em , o bem penhorado nos autos da Ação de Execução , requerida por FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA, constante de: . Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia , pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Nova Friburgo, aos . Eu, ______________ Graciema Tupinamba dos Reis - Analista Judiciário - Matr. 01/16139, digitei. E eu, ______________ , o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 128612"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ana Helena da Silva Rodrigues - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2005.037.006047-6 em que é Autor L.F.L. representada por DÉBORA FRAGOZO PAES, e Réu JOSÉ AUGUSTO NEPOMUCENO LARANJEIRA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Euterpe Friburguense, 201 - Centro - Nova Friburgo - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Nova Friburgo, 01 de março de 2007. Eu, _______________ Fernanda Mineiro Martins - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28337, digitei. E eu, ________________ Paulo Roberto Lopes - Escrivão - Matr. 01/14230, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 136069"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "136237": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Helena da Silva Rodrigues - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.037.003329-0, foi decretada a Interdição de Gelson da Silva Anselmo, filho de Geraci Francisco Anselmo e Onete da Silva Anselmo, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Francisca Ribeiro Rodrigues CPF: 560.956.868-49. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Friburgo, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Paulo Roberto Lopes - Escrivão - Matr. 01/14230, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136237"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Helena da Silva Rodrigues - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.037.001780-9, foi decretada a Interdição de Althair Constancio da Rocha - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 21/02/1920 Idade: 87 - Filiação: Pai - Bernardo da Rocha Mãe - Zulmira Mury - CPF: 414.454.067-72 , sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Waldea de Azevedo Rocha Nacionalidade Brasileira RJ Data de Nascimento: 10/01/1936 Idade: 71 Filiação: Pai - Antonio Braulino Azevedo Mãe - Libertina Lima de Azevedo. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Friburgo, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Paulo Roberto Lopes - Escrivão - Matr. 01/14230, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136071"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ana Helena da Silva Rodrigues - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Medida cautelar de busca e apreensão \" nº 2006.037.001559-0 em que é Autor ANGÉLICA DO NASCIMENTO, RG nº 11919862-0 IFP, e Réu ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BATISTA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Euterpe Friburguense, 201 - Centro - Nova Friburgo - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Nova Friburgo, 01 de março de 2007. Eu, _______________ Fernanda Mineiro Martins - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28337, digitei. E eu, ________________ Paulo Roberto Lopes - Escrivão - Matr. 01/14230, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 136072"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ana Helena da Silva Rodrigues - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Separação litigiosa \" nº 1988.037.015961-1 em que é Autor JULIA DA ROCHA GOMES, e Réu HILARIO JOSE GOMES. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Euterpe Friburguense, 201 - Centro - Nova Friburgo - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Nova Friburgo, 02 de março de 2007. Eu, _______________ Fernanda Mineiro Martins - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28337, digitei. E eu, ________________ Paulo Roberto Lopes - Escrivão - Matr. 01/14230, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 136074"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Helena da Silva Rodrigues - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.037.005271-6, foi decretada a Interdição de Lucy Freire Lisboa - Data de Nascimento: 06/11/1928 Idade: 78 - Filiação: Pai - Aristides Freire dos Santos Mãe - Celina Figueira Santos, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(a) Sr.(a) Maria Luíza dos Santos Amorim Nacionalidade Brasileira RJ Data de Nascimento: 22/05/1933 Idade: 73 Filiação: Pai - Aristides Freire dos Santos Mãe - Celina Figueiredo Santos. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Friburgo, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Paulo Roberto Lopes - Escrivão - Matr. 01/14230, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136073"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ana Helena da Silva Rodrigues - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Execução de prestação alimentícia \" nº 2005.037.006047-6 em que é Autor L.F.L. representada por DÉBORA FRAGOZO PAES, e Réu JOSÉ AUGUSTO NEPOMUCENO LARANJEIRA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Euterpe Friburguense, 201- Centro - Nova Friburgo - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Nova Friburgo, 01 de março de 2007. Eu, _______________ Fernanda Mineiro Martins - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28337, digitei. E eu, ________________ Paulo Roberto Lopes - Escrivão - Matr. 01/14230, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 136068"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Rubens Roberto Rebello Casara - Juiz Titular do Cartório da Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Marcelo da Silva Matos - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Frentista - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 17/01/1977 - Idade: 30 - Filiação: Pai - Silvio Prudente de Matos - Mãe - Geralda da Silva Matos - RG: 12.329.875-4 Emissor: IFP/RJ - Endereço: Avenida Roberto Silveira, nº 1400 - Ouro Preto - Nova Friburgo - RJ; Rua Cecília Meireles, nº 25 - Jardinlândia / Cons. Paulino - Nova Friburgo - RJ, acusado nos autos de nº 2000.037.000634-3, oriundo do Inquérito, nº 650/99 de 20/10/1999, da 151ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av Euterpe Friburguense, 201, CEP: 28605-130 - Centro - Nova Friburgo - RJ, Tel.: (22) 2524-2158, no dia 22 de maio de 2007, às 16:00 horas, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Dado e passado nesta cidade e comarca de Nova Friburgo, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ José Octavio Gonçalves Portella - Escrivão - Matr. 01/12014, o subscrevo.\r\n\r\nRubens Roberto Rebello Casara - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 136066"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Nova Iguaçu": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "114992": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Monicca de Holanda Daibert - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.038.001803-3, foi decretada a Interdição de Izete Rodrigues Nascimento de Orem - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Comerciário - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 20/09/1956 Idade: 50 - Filiação: Pai - Clovis Rosa do Nascimento Mãe - Terezinha Rodriuges Nascimento - CPF: 585913207-78 - RG: 09923828-2 Emissor: IFP - Endereço: Rua Jorge Lisboa , 87 Comendador Soares -Cep.: 26275-000 - Nova Iguaçu - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Izete Rodrigues Nascimento de OremNacionalidade BrasileiraRJProfissão: ComerciárioEstado Civil: ViúvoData de Nascimento: 20/09/1956 Idade: 50Filiação: Pai - Clovis Rosa do Nascimento Mãe - Terezinha Rodriuges Nascimento CPF: 585913207-78RG: 09923828-2 Emissor: IFPEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Iguaçu, trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e sete . Eu, ___________ Helder de Paiva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/18157, o subscrevo.\r\n\r\nMonicca de Holanda Daibert - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 114992"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, por designação na forma da Lei.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que correm por este Juízo e Cartórios os autos da Ação de Adoção c/c Registro Civil e Destituição do Poder Familiar, Proc. n.º 2004.038.013142-8 em que são requerentes JOSÉ TARCISIO REIS DE AGUIAR e IRENICE DA SILVA AGUIAR, em face de ROBERTO REY MIGUELEZ JÚNIOR e ALINE LOPES DE ANDRADE MIGUELEZ, residentes em local incerto e não sabido, genitores Biológicos da criança do sexo feminino N. DE A. M. nascida em 21/02/1998. É o presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de citar os genitores da criança para tomarem conhecimento da referida ação, cientes ainda de que terão o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, contestar a mesma, sob pena de revelia e de serem considerados como verdadeiros os fatos narrados na Inicial. E para que chegue ao seu conhecimento e no futuro não possam alegar ignorância , fez expedir o presente Edital, que será publicado e afixado em lugar de costume, na forma da Lei. Dado o passado nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, Márcia Maria Santos de Andrade, R. E., subscrevo. ass. FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito. - Justiça gratuita.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 134611"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE INTIMAÇÃO, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, por designação na forma da Lei.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que correm por este Juízo e Cartório os autos da Ação de Adoção c/c Destituição do Poder Familiar, Proc. nº. 2001.038.023561-6, em que são requerentes CÍCERO DOS SANTOS NATAN e ISABEL DOS SANTOS GONÇALVES, em face de AÍDA MARIA CORREA, residente em local incerto e não sabido, genitora da criança do sexo masculino G.C., nascido em 25/09/1996. É o presente Edital a fim de INTIMAR A GENITORA BIOLÓGICA DA CRIANÇA PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 28 DE MARÇO DE 2007, ÀS 13:10 HORAS, A FIM DE PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO. E para que chegue ao seu conhecimento e no futuro não possa alegar ignorância , fez expedir o presente Edital, que será publicado e afixado em lugar de costume, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, no primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, Márcia Maria Santos de Andrade, R.E., subscrevo. ass) FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito. - Justiça gratuita.\r\n\r\nJG Id: 135777"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, por designação na forma da Lei.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que correm por este Juízo e Cartórios os autos da Ação de Adoção c/c Destituição de Poder Familiar, Proc. n.º 2005.038.011996-0, em que são requerentes AGNALDO RODRIGUES DOS SANTOS e ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA, em face de ÉRICA DOS SANTOS GOULART, residente em local incerto e não sabido, genitora da criança do sexo feminino, V. dos S. G. nascida em 12/12/2002. É o presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de citar a genitora da criança para tomar conhecimento da referida ação, ciente ainda de que terá o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, contestar a mesma, sob pena de revelia e de serem considerados como verdadeiros os fatos narrados na Inicial. E para que chegue ao seu conhecimento e no futuro não possa alegar ignorância , fez expedir o presente Edital, que será publicado e afixado em lugar de costume, na forma da Lei. Dado o passado nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, Marcia Maria Santos de Andrade, Responsável pelo Expediente, subscrevo. ass. FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito. - Justiça gratuita.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 134617"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, por designação na forma da Lei.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que correm por este Juízo e Cartórios os autos da Ação de Registro de Nascimento e Destituição de Poder Familiar c/c Adoção, Proc. n.º 2006.038.042664-0, em que são requerentes RENATO ALVES DOS SANTOS e SAIONARA SILVA DE ALMEIDA, em face de ELIANE NELY DOS SANTOS BARROS, residente em local incerto e não sabido, genitora da criança, do sexo masculino, T.dos S.B. de A. nascida em 13/07/1999. É o presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de citar a genitora da criança para tomar conhecimento da referida ação, ciente ainda de que terá o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, contestar a mesma, sob pena de revelia e de serem considerados como verdadeiros os fatos narrados na Inicial. E para que chegue ao seu conhecimento e no futuro não possa alegar ignorância , fez expedir o presente Edital, que será publicado e afixado em lugar de costume, na forma da Lei. Dado o passado nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, Marcia Maria Santos de Andrade, Responsável pelo Expediente, subscrevo. ass. FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito. - Justiça gratuita.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 134614"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 60 dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 2005.042.009553-4, Ação Art.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada..., Pablo dos Santos Fontes - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 30/04/1975 Idade: 31 - Filiação: Pai - Antonio dos Santos Mãe - Maria dos Santos Fontes - Endereço não informado. \" Condeno o réu Pablo dos Santos Fontes, como incurso nas penas do art. 155, § 4º, I c/c art. 14, II, ambos do CP. Pena: 08 meses de reclusão e pagamento de 03 dias multa, Considerando que o acusado encontra-se preso em flagrante desde 17/12/05 (fls. 10) e tendo em vista a pena in concreto estabelecida por esta sentença, declaro extinta a pena privativa de liberdade imposta ao réu, pelo seu integral cumprimento. Expeça-se alvará de soltura, se por al. Isento de custas. P.R.I.\"\r\n\r\nE como não tenha sido possível intima-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença Condenatória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para da mesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na Estrada União e Indústria, 9900, CEP: 25730-735 - Itaipava - Petrópolis - RJ, Tel.: 24-2222 8524. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foi expedido Edital na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Petrópolis, Ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Daniela Winter Woelbert Teixeira - Analista Judiciário - Matr. 01/25625, digitei. E eu, ______________ Martinho Domingos de Castro - Subst. do Escrivão - Matr. 01/15096, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 135792"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara Única": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Priscila Dickie - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Porto Real - Quatis, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a - Porto Real - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2001.071.000019-6, movida por em face de FRANCISCA CONSTANCIA MARIA DE JESUS, objetivando CITAÇÃO da mesma. Assim, pelo presente edital CITA o réu FRANCISCA CONSTANCIA MARIA DE JESUS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Porto Real, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano do dois mil e sete. Eu, ______________ Aline Lima Silveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26582, digitei. E eu, ______________ Sandro Sebastiao Rodrigues Vieira da Silva - Subst. do Escrivão - Matr. 01/25001, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 130929"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Resende": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Felipe Pinelli Pedalino Costa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Resende, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Investigação de Paternidade \" nº 1998.534.002581-2 em que é Autor PAULO ESTEVAO QUIMAS, RG nº , expedida em , e Réu NELSON ANDRADE QUELHO. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Rita Maria Ferreira da Rocha, 500 \r\n\r\nCEP: 27510-060 - Jardim Jalisco - Resende - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Resende, 02 de março de 2007. Eu, _______________ Dany Flores Piclum - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24377, digitei. E eu, ________________ Luis Claudio de Queiroz - Escrivão - Matr. 01/12065, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 136077"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Rio Bonito": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiana Aparecida de Souza Santos - Juiz de Direito do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2002.046.001757-7, foi decretada a Interdição de Ilto Almeida da Rocha - RG 1.507.468 IFP - Endereço:está internado no Hospital Colonia Rio Bonito, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Ana Almeida da Rocha CPF: 46199535715-Endereço: Rua Silva Pinto, nº 116 apto 401 - Vila Izabel - RJ O expert nomeado pelo juízo, concluiu que:\" que a doença o incapacita de forma absoluta para a prática dos atos da vida civil\". Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio Bonito, nove de fevereiro de 2007. Eu, ___________ Alexandre Dias de Mattos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25941, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 122769"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiana Aparecida de Souza Santos - Juiz de Direito do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2002.046.001603-2, foi decretada a Interdição de Angelina da Conceiçao - nascida em 03/01/58, CPF 058307417-09 , sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Wanderleia da Conceiçao - CPF: 03527660771 - residente na Estrada de Mato Alto- Sambê, Rio Bonito - RJ. Tendo o expert nomeado pelo Juízo, concluído que a inreditanda é portadora de doenças mentais, com código CID - X -F71(Retardo Mental Moderado). Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio Bonito, doze de fevereiro de 2007. Eu, ___________ Alexandre Dias de Mattos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25941, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 122767"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Leonardo Cajueiro d´Azevedo - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de São Francisco do Itabapoana, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.070.000744-0, foi decretada a Interdição de Maria Helena Ricardo Moreira Lemos - CPF: 109.812.117-12 - Endereço: Rodovia Simão Mansur, nº 243 - Bom Lugar - São Francisco de Itabapoana - RJ, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sr.ª Márcia Cristina Moreira da Silva - CPF: 08184727747 - Endereço: Rodovia Simão Mansur, nº 243 - Bom Lugar - São Francisco de Itabapoana - RJ. Passa-se o presente Edital para conhecimento de todos da r. Sentença prolatada nos autos mencionados, às fls. 44/5. E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar ignorância, este edital será publicado por três vezes, com intervalo de 10 dias, no Órgão da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado no átrio do Forum, em cumprimento ao disposto no artigo 1.184 do CPC São Francisco de Itabapoana, vinte e seis de fevereiro de dois mil e sete. Eu, Thiago da Silva Viegas Matr. 01/28332,digitei.E eu, ____ José Carlos Silva de Azevedo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/13948, o subscrevo e submeto ao MM Dr. Leonardo Cajueiro d´Azevedo - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135895"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "São Gonçalo": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio Augusto de Toledo Gaspar - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Getulio Vargas, 2512 CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Reparação de Danos, de nº 2001.004.026960-8, movida por NIVALDO ROBERTO NESPOLI em face de ANA PAULA MATA STEINER, objetivando Citação e intimação da parte ré para comparecer a audiência de conciliação designada para o dia 02/04/2007 às 15:30horas, ficando ciente de que não sendo contestada a presente ação serão tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial.. Assim, pelo presente edital CITA o réu ANA PAULA MATA STEINER, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano dois mil e sete. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 130839"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Guilherme Schilling Pollo Duarte - Juiz de Direito do Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Getúlio Vargas, 2512 CEP: 24416-000 - Barro Vermelho - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2005.004.007971-4, movida por ALZIRA FERREIRA GONÇALVES em face de HUGO DE ABREU, objetivando usucapir o imóvel constituído pelo lote de terreno nº. 05 da quadra A, da Rua Hermórgenes Lima, Gradim, São Gonçalo/RJ. Assim, pelo presente edital CITA o réu HUGO DE ABREU, que se encontra em lugar incerto e desconhecido E EVENTUAIS INTERESSADOS, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, 03 de janeiro de 2007. Eu, ______________ Carmen Lucia de Souza Francisco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24535, digitei. E eu, ______________ Edilamar Sepulveda Rocha - Escrivão - Matr. 01/14580, o subscrevo.\r\n\r\nId: 86205"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Guilherme Schilling Pollo Duarte - Juiz de Direito do Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Getúlio Vargas, 2512 CEP: 24416-000 - Barro Vermelho - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Declaratória, de aquisição da propriedade imóvel medianre usucapião extraordinário, de nº 2005.004.076573-7, movida por ERALDO TEODORO em face de ARMANDO JOSÉ STROZEMBERG, ILANA STROZEMBERG, ALOMON STROZEMBERG, RUTH GOLDSCHIMIDT, SIGFRIED CIURARIU DIT GROSSMAN, ROSALIE GROSSMAN e ALBERTO LEVENTHAL, objetivando usucapir o imóvel designado por lote de terreno nº. 35 da quadra 77-N do Loteamento JARDIM CATARINA, em sua dimensão de 300.00m², situado na Rua Pedro Ferreira, bairro Jardim Catarina, no perímetro do 3º distrito de São Gonçalo/RJ. Assim, pelo presente edital CITA TERCEIROS INTERESSADOS , que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, 03 de janeiro de 2007. Eu, ______________ Carmen Lucia de Souza Francisco - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24535, digitei. E eu, ______________ Edilamar Sepulveda Rocha - Escrivão - Matr. 01/14580, o subscrevo.\r\n\r\nId: 86160"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "1ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabio Dutra - Juiz de Direito, em exercício na 1ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.004.029362-0, foi decretada a Interdição de Zeni Moreira da Silva, CI 09419907-2, IFP/DETRAN, residente na Rua Raul Porto, nº 2.975, CEP 24436-420, Porto da Pedra, São Gonçalo - RJ, requerida por seu filho DENEIR MOREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, pintor de automóvel, portador de Ci 08910117-4, expedida pelo IFP/DETRAN, residente na Rua Cruzeiro do Sul, 14, Gradim, São Gonçalo, RJ, CEP 24400-000, sendo advogado o Sr. Dr. Defensor Público, cujo final da sentença segue adiante transcrito: \"... Ante o exposto, com fundamento no art. 1767 e seguintes do Código Civil, DECRETO a interdição de ZENI MOREIRA DA SILVA, declarando a sua incapacidade absoluta, na forma do art. 3º do mesmo diploma legal. Nomeio-lhe curador DENEIR MORIDA DA SILVA, seu filho. Dispenso a prestação de caução, nos termos do art. 1745, páragrafo único, c/c art. 1774 do Código Civil. Publique-se nos termos do art. 1184 do CPC. Registre-se e intime-se. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Gonçalo, 2 de março de 2007. Eu, ___________ Paulino da Silva Parreira - Subst. do Escrivão - Matr. 01/24487, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136203"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "''\r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.004.021456-3, foi decretada a Interdição de Gleide da Silva Pessoa Lobo da Costa - CPF: 72408952700 - RG: 05712259-0 - Endereço: Rua Professor Pimentel, nº 210 - Barro Vermelho - São Gonçalo - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Milson Lobo da CostaCPF: 81666462772RG: 50421 Emissor: PM - Endereço: Rua Professor Pimentel, nº 210 - Barro Vermelho - São Gonçalo - RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Gonçalo, aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Claudio Doreste de Mello Affonso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19283, o subscrevo.\r\n\r\nMaria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 122487"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 30 ( trinta) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Exoneração de Pensão Alimentícia \" nº 1999.004.026838-0 em que é Autor COSME DIAS PIMENTEL, RG nº 459.371, e Réu ARLETE SANTOS PIMENTEL. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Getúlio Vargas, 2512 2º andar\r\n\r\nCEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de São Gonçalo, 01 de março de 2007. Eu, ________________ Claudio Doreste de Mello Affonso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19283, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 133479"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.004.001902-0, foi decretada a Interdição de Amaro Viana de Souza - CPF: 306387127-34 - Endereço: Rua Floriano Peixoto, nº 2582 Casa 02 - Covanca - São Gonçalo - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Eduardo de Jesus Viana de Souza - CPF: 01505451779 - RG: 08706271-7 Emissor: IFP - Endereço: Rua Floriano Peixoto, nº 2582 Casa 02 - Covanca - São Gonçalo - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Gonçalo, Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Claudio Doreste de Mello Affonso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19283, o subscrevo.\r\n\r\nMaria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136205"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2001.004.011632-4, foi decretada a Interdição de Robson Martins Guimaraes - Endereço : Rua Edmundo Costa, 294, Amendoeira - SG/RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Sueli Cardoso - RG: 06193234-9 Emissor: IFP - CPF: 869499187-04 - Endereço : Rua Edmundo Costa, 294, Amendoeira - SG/RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Gonçalo, Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Claudio Doreste de Mello Affonso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19283, o subscrevo.\r\n\r\nMaria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135810"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 30 ( trinta) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de \" Incidente de Falsidade \" nº 2000.004.000095-2A em que é Autor OCTAVIO QUINTAO BELARMINO, representado por ANA BEATRIZ DA SILVA QUINTAO, CPF 033.932.658/72 , e Réu MARIO JOSE BELARMINO DA SILVA. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Getúlio Vargas, 2512 2º andar\r\n\r\nCEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de São Gonçalo, 01 de março de 2007. Eu, ________________ Claudio Doreste de Mello Affonso - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19283, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 133482"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "COMARCA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nEDITAL de citação de CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, com prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo.\r\n\r\nA Drª. SONIA MARIA GARCIA LEITE MACHADO, Juiz de Direito em titular da 4ª Vara de Família da comarca de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro por nomeação na forma abaixo:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, nascido em data não sabida, filho de Luiz Carlos de Oliveira e Maria das Graças da Silva de Oliveira, que por este Juízo tramitam em seus regulares efeitos os autos de GUARDA, promovida por HITLER PEREIRA - brasileiro, casado, aposentado, RG 06495138-7 - IFP e CPF nº 058.123.567-34 e MAURA DE MEDEIROS PEREIRA - brasileiro, casado, do lar, RG nº 01398187-3 - IFP e CPF nº 813315177-53, ambos residentes à Rua Paulo Roberto, 226 - Antonina - São Gonçalo - RJ, distribuída a esta serventia sob o Nº 2004.004.049321-8. E, tendo em vista que CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA encontra-se em lugar incerto e não sabido, conforme afirmado nos autos, é o presente para CITÁ-LO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha apresentar a defesa que tiver ao pedido inicial, sob pena de não o fazendo, presumirem-se aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela autora na inicial (art. 285 e 319 do C.P.C.). - E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial ao do suprareferido réu, e no futuro não possa alegar ignorância, é expedido o presente edital, que será publicado POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS em veículo da Imprensa Oficial e afixado no local de costume no Edifício deste Fórum na forma da Lei. - DADO E PASSADO nesta cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de 2007. Eu, -TJ1 digitei e eu, Raquel dos Santos Bonfim, Subst. do Escrivão, mat.: 01/25816, o subscrevo. \r\n\r\nSônia Maria Garcia Leite Machado - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 130865"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Cabo Chini - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2003.004.003589-5, foi decretada a Interdição de Carlos Ventura da Silva - Endereço: Idem a Requerente, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Eni Alves VenturaProfissão: DiaristaEstado Civil: ViúvoData de Nascimento: 17/04/1941 Idade: 65RG: 076.208.84-4 Emissor: IFPCPF: 97324329772Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Gonçalo, quatro de janeiro de dois mil e sete. Eu, Clea Oliveira de Carvalho - Escrivão - Matr. 01/14509, o subscrevo.. Ana Paula Cabo Chini - Juiz Titular.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 135825"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Jussara Maria de Abreu Guimaraes - Juiz de Direito do Cartório da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Fabricio Felipe Gomes - Data de Nascimento: 18/07/1986 Idade: 20 - Filiação: Pai - Não Declarado Mãe - Deuzimar Gomes - RG: 21472149-0 Emissor: IFP - Endereço: Travessa Santo Cristo, nº 390 - Fonseca - Niterói - RJ e Bruno Santos Belchior - Data de Nascimento: 02/07/1987 Idade: 19 - Filiação: Pai - Valdemir Belchior Mesquita - Mãe - Rosangela Santos de Oliveira - RG: 214463010 Emissor: IFP - Endereço: Rua Ana Lurdes Laranjeiras Lote 05, Quadra 10 - Alcantara - São Gonçalo - RJ, acusado nos autos de nº 2006.004.062734-3, oriundo do Inquérito, nº 209/06 de 23/08/2006, da 75ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II cp, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Dr. Getúlio Vargas, 2512 3º ANDAR - CEP: 24416-000 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, no dia 24/04/2007 às 13:00 horas, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. São Gonçalo, 23 de fevereiro de 2007. Eu, Leci dos Santos Iro - Escrivão - Matr. 01/11962, o subscrevo. Jussara Maria de Abreu Guimaraes - Juiz de Direito\r\n\r\nJG Id: 135823"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "São João de Meriti": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "133493": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL \r\n\r\nFALÊNCIA DE \r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Claudia Maria de Oliveira Motta - Juiz Titular, do Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que em , foi decretada a falência de Soft Jeans do Villar Ltda - CNPJ: 29091139000170 - Endereço: Avenida Automóvel Club, nº 2436 Lojas B/c - São João de Meriti - RJ. Sendo nomeado Administrador Judicial, sr. Francisco Ribeiro Martins, (forum São João de Meriti). Ficam os credores da falida cientes de que foi fixado o termo legal da falência nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto por falta de pagamento e que deverão apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias a declaração de seus créditos acompanhados dos competentes títulos. Os sócios-gerentes da falida deverão, em 24 horas contadas da publicação deste Edital, prestar em cartório as declarações do art. 34 da Lei de Falências, sob pena de prisão. Tudo conforme sentença transcrita a seguir: REQUERIMENTO DE FALÊNCIA - REQUERENTE: VICUNHA TEXTIL S.A - REQUERIDA: SOFT JEANS DO LTDA - 2005.054.006847-0 - SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA. Vistos etc. VICUNHA TEXTIL S.A, qualificada na inicial, requer a declaração da FALÊNCIA de SOFT JEANS DO VILLAR LTDA., fundamentando seu pedido nos termos do disposto na Lei nº11.101 de 09/2/2005, alegando ser credora da Requerida da importância original de R$ 21.406,56 (vinte e um mil, quatrocentos e seis reais e cinqüenta e seis centavos) representados pelas duplicatas 0171963/03; 0171963/04; 0171963/05; 0346561/04; 0346561/05; 0171476/03; 0171476/04; 0171476/05; 0345618/05; 0348308/04; 0348308/05; 0348324/04; 0348324/05; 0349559/03; 03449559/04; 0349559/05; 017269/03; 017269/04; 017269/05; 0348991/04; 0348991/05; 0348993/04; 0348993/05; 0353348/01; 0353348/02; 0353348/04; 0355348/05; 0174313/01; 0355023/01; 0355023/02; 0355023/03; 0355023/04; 0355023/05; 0355023/05; 0355246/01; 0355246/02; 0355246/03; 0355246/04; 0355246/05, com valores de R$ 290,83; R$ 65,62; R$ 290,83; R$ 69,63; R$ 290,83; R$ 69,63; R$ 306,34; R$ 65,52; R$ 324,27; R$ 65,52; R$ 324,35; R$ 65,52; R$ 305,57; R$ 65,52; R$ 305,57; R$ 69,63; R$ 305,58; R$ 69,63; R$ 324,54; R$ 65,52; R$ 942,73; R$ 70,90; R$ 942,73; R$ 75,00; R$ 1.107,44; R$ 74,47; R$ 1.107,44; R$ 78,58; R$ 579,55; R$ 70,90; R$ 579,55; R$ 75,00; R$ 579,57; R$ 75,00; R$ 292,25; R$ 69,63; R$ 292,25; R$ 69,63; R$ 579,69; R$ 75,00; R$ 579,68; R$ 75,00; R$ 334,67; R$ 69,63; R$ 334,65; R$ 69,63; R$ 368,89; R$ 69,63; R$ 368,89; R$ 69,63; R$ 368,89; R$ 69,63; R$ 368,87; R$ 69,63; R$ 1.962,60; R$ 78,58; R$ 434,72; R$ 69,63; R$ 434,72; R$ 69,63; R$ 434,72; R$ 69,63; R$ 434,72; R$ 69,63; R$ 434,72; R$ 69,63; R$ 356,47; R$ 69,63; R$ 356,47; R$ 69,63; R$ 356,47; R$ 69,63; R$ 356,47; R$ 69,63, vencidas e não pagas em 09/01/2004, 22/01/2004, 19/01/2004, 04/02/2004, 29/01/2004, 12/02/2004, 12/01/2004, 28/01/2004, 12/01/2004, 28/01/2004; 12/01/2004; 28/01/2004, 21/01/2004, 30/1/2004, 14/01/2004, 28/01/2004, 26/01/2004, 09/02/2004, 03/02/2004, 16/02/2004, 14/01/2004, 28/01/2004, 19/01/2004, 20/01/2004, 29/01/2004, 09/02/2004, 19/01/2004, 30/01/2004, 29/01/2004, 09/02/2004, 22/01/2004, 02/02/2004, 02/02/2004, 13/02/2004, 11/02/2004, 20/02/2004, 26/01/2004, 09/02/2004, 05/02/2004, 16/02/2004, 26/01/2004, 09/02/2004, 05/02/2004, 16/02/2004, 06/02/2004, 17/02/2004, 16/02/2004, 02/03/2004, 08/03/2004, 24/03/2004, 17/03/2004, 31/03/2004, 01/03/2004, 17/03/2004, 08/03/2004, 19/03/2004, 17/03/2004, 26/03/2004, 29/03/2004, 13/04/2004, 06/04/2004, 19/04/2004, 19/04/2004, 16/04/2004, 29/04/2004, 10/03/2004, 24/03/2004, 22/03/2004, 07/04/2004, 30/03/2004, 15/04/2004, 12/04/2004, 23/04/2004, 09/04/2004 e 30/4/2004, respectivamente, devidamente protestadas através do cartório do 5º Ofício desta Comarca de São João de Meriti, conforme exposto na exordial de fls.02/05 e planilha de cálculos de fls.06/07. Instruem a inicial os documentos de fls. 08/204. A devedora citada, através de seu representante legal (fls.208), quedou-se inerte. O parquet ofereceu seu parecer às fls.214, opinando pela quebra da Requerida. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito foi distribuído em 30/06/2005, após a vigência da Lei nº 11.101, de 09/02/2005, que se deu em 08/06/2005 pelo que se depreende do artigo 201 do referido diploma legal, tendo sido observadas as condições especiais para o legítimo exercício do direito de agir contidas na nova lei. O crédito encontra-se regularmente constituído e evidenciada a impontualidade. Citada através de seu representante legal (fls.208), a devedora não apresentou resposta nem efetuou o depósito elisivo, mantendo-se silente. Impõe-se, assim, a decretação da falência. ISTO POSTO, DECRETO hoje, a falência de SOFT JEANS DO VILAR LTDA., sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Avenida Automóvel Club, nº2.436, lojas \"B\" e \"C\", Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, inscrita no C.G.C/MF sob o nº 29.091.139/0001-70, com ramo fabricação de roupas feitas e o comércio, sendo sócios MARIA DO CARMO PIRES RIBEIRO, brasileira, casada, do comércio, portadora da carteira de identidade nº3.809.560, expedida pelo IFP e do CIC nº760.249.977-87, residente e domiciliada na Rua Gustavo Augusto de Resende, nº542, aptº103, CEP.: 21.931-570, Ilha do Governador - R.J. e MANUEL DE PAIVA RIBEIRO, português, casado, do comércio, portador da carteira de identidade RNE W322.319W, nº1.160.288, expedida pelo SE/DPMAF, e do CIC nº109.879.757-49, residente e domiciliado na Rua Gustavo Augusto de Resende, nº542, aptº103, CEP.: 21931-570, Ilha do Governador, R.J.. Fixo o termo legal da falência no nonagésimo dia anterior ao primeiro protesto por falta de pagamento. Aos representantes da Falida para que cumpram, em cinco dias, o disposto no artigo 99, III da Lei nº 11.101/2005. Os credores poderão apresentar seus créditos em 15 dias contados da publicação do edital previsto no parágrafo único do artigo 99 (falência). Ao cartório para cumprir o inciso V do artigo 99 da Lei nº 11.101/2005. Determino que os representantes da Falida prestem as declarações do artigo 104 da Lei de Falências, em 48 (quarenta e oito) horas. Os créditos habilitados serão pagos, em primeiro rateio, com juros e correção monetária, com base no IPC (artigo 27 da Lei 9.069), calculados até a data da quebra e, se o ativo da Massa comportar, em segundo rateio, estender-se-ão, nesta hipótese, a correção monetária e os juros até o efetivo pagamento do crédito. Nomeio administrador judicial o liquidante judicial Francisco Ribeiro Martins, matrícula 15.696, que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput do artigo 22 da Lei 11.101/2005, sem prejuízo do disposto na alínea \"a\" do inciso II do caput do artigo 35 do mesmo diploma legal, devendo o mesmo ser intimado pessoalmente para, em 48 horas, assinar o termo de compromisso de que trata o artigo 33. Determino a lacração do estabelecimento para fins de preservação os bens da massa falida, bem como a arrecadação (artigos 108 e 109), lavrando-se o respectivo auto. Deverá ainda, o administrador judicial, manifestar-se sobre a possibilidade de continuação provisória das atividades dos falidos. Convoque-se a assembléia-geral de credores para constituição do Comitê de Credores. \r\n\r\nOficie-se à Receita Federal solicitando as três últimas declarações de bens da Falida. Cumpra o cartório o que determinam os incisos VIII; X e XIII, bem como o parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005 e artigo 255 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça/RJ. (Resolução 01/2000). Intimem-se pessoalmente os Falidos e o Ministério Público. Publique-se, registre-se e intimem-se e comuniquem-se\". E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei, cientes de que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, 857 CEP: 25599-900 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ. Dado e passado nesta cidade de(o) São João de Meriti, aos 27 de fevereiro de 2007. Eu, ____________ Lygia Maria Rodrigues de Chavez - Escrivão - Matr. 01/14626, digitei e conferi. E eu, _____________ Lygia Maria Rodrigues de Chavez - Escrivão - Matr. 01/14626, o subscrevo.\r\n\r\nClaudia Maria de Oliveira Motta - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 133493"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Edital de Publicação de Sentença de Interdição, na forma abaixo: \r\n\r\nA Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc....\r\n\r\nProc. nº 2005.054.011552-5 \r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento e principalmente HELIA REGINA TEIXEIRA SALINO, que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Ação de INTERDIÇÃO, tombada sob o nº 2005.054.011552-5, proposta por ORMEZINDA ALDA SALINO SILVA e foi proferida a sentença deferindo a INTERDIÇÃO e nomeando ORMEZINDA ALDA SALINO SILVA, identidade 06.351.187-7 IFP, CIC 824.127.157-34, curador(a) de HELIA REGINA TEIXEIRA SALINO, brasileiro(a), nascido(a) em 06.01.1969, identidade 22.526.894-5 Detran, por ser o(a) mesmo(a) incapaz de gerir sua pessoa e administrar seus bens, nomeando seu(ua) CURADOR(A) o(a) Requerente e para que chegue ao conhecimento de todos e não possam alegar ignorância mandou a MM. Dra. Juíza expedir o presente edital para ser publicado por três vezes, com intervalo de dez dias e afixá-lo no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e sete. Eu TSR, Analista Judiciário, o digitei e imprimi. E eu, Helena dos Anjos Santos, Escrivã, subscrevo por ordem do MM. Juiz de Direito, conforme art. 230, inciso IV - CN, CGJ/RJ. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 122500"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Edital de Citação com prazo de 20 (vinte) dias, na forma abaixo: \r\n\r\nA Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc...\r\n\r\nProc. 2004.054.011013-6\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento e principalmente EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS, que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Ação de Divórcio Litigioso, tombada sob o nº 2004.054.011013-6, onde é requerente SOLANGE SEBASTIANA BANDEIRA DOS SANTOS, mandei expedir o presente edital para Citar EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro(a), casado(a), identidade 03.253.899 IFP, CIC 342.125.667-53, estando em local incerto e não sabido, para que no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente que de presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça a contestação e para que chegue ao conhecimento de todos e não possam alegar ignorância mandou a MM. Dra. Juíza expedir o presente edital para ser publicado por três vezes, com intervalo de DEZ dias e afixá-lo no local de costume. \"1- Casaram-se pelo regime de comunhão de bens; 2- Durante o casamento adveio 01 filho; 3- Não há bens a partilhar.. Que requer após ouvir o respeitável representante do MP, seja julgado procedente o pedido¿. Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00. Nestes Termos, P.E. Deferimento, 18.10.2004\" DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, aos nove dias do mês de fevereiro do ano dois mil e sete. Eu TSR, Analista Judiciário, o digitei e imprimi. E eu, Helena dos Anjos Santos, Escrivã, subscrevo. por ordem do MM. Juiz de Direito, conforme art. 230, inciso IV - CN, CGJ/RJ. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 122498"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "132272": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª vara da infância e juventude e do Idoso\r\n\r\nProcesso nº: 2004.054.000378--2 - Expediente do dia 27/02/2007 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Gloria Heloiza Lima da Silva - Juiz Titular, do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc . . .\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, e principalmente o Srª KATIA LUCIA CHAGAS DE OLIVEIRA,endereço não informado, que por este Juízo e Cartório, se processam os autos da ação de ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR relativa ao menor V.M., nascido em 11/045/2002 no hOSPITAL CASA DE CARIDADE ARARUAMA-RJ nesta Comarca, proposta por MARCIA FARIA DANTAS, onde mandei expedir o presente Edital para CITAR a Srª. KATIA LUCIA CHAGAS DE OLIVEIRA, genitora do menor V.M., a fim de que a mesma tome conhecimento da presente ação, contestando-a querendo, ciente desde já que não contestada no prazo legal de 10 (dez) dias, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor e que este prazo fluirá a partir do término da publicação, ficando ciente que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, 857 \r\n\r\nCEP: 25599-900 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, . Eu, ___________ Orleide do Nascimento Monteiro Lofiego, Analista Judiciario, Mat. 01/20916. E eu, _________________, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 132272"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "São Pedro da Aldeia": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Euclides de Lima Miranda - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.055.006009-2, foi decretada a Interdição de Marineth D´oliveira Dias - CPF: 001.195.477-9, ID: 534086 -IFP, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Jose Luiz Ribeiro da Silva, CPF: 04584090734, ID: 1727584 - IFP. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Pedro da Aldeia, Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, Helena de Mello Souza - Subst. do Escrivão - Matr. 01/21745, o subscrevo.\r\n\r\nEuclides de Lima Miranda - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 122741"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara Única": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Virginia Lúcia Lima da Silva - Juiz Titular, do Cartório da Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS), processo nº 2002.056.000254-7, onde o Executado Francisco da Conceição, residente na Rua Projetada 4, nº 16, centro, São Sebastião do Alto-RJ, não foi encontrado nos endereços mencionados na inicial, requerendo assim o exequente: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, a citação do mesmo por Edital, para que pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida no valor de R$ 234,35 (duzentos e trinta e quatro reais e trinta cinco centavos), com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. . Dado e passado nesta cidade de São Sebastião do Alto, Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Ana Carolina de Barros Basilio - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/29344, digitei. E eu, ____________ Jose Francisco de Oliveira Filho - Matr. 01/5489, o subscrevo.\r\n\r\nVirginia Lúcia Lima da Silva - Juíza de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 133566"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Seropédica": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara Única": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "115143": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE LEILÃO\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Vanele Rocha Falcao Cesar Cardoso - Juiz Titular, do Cartório da Vara Única da Comarca de Seropédica, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, especialmente o executado MINERAÇAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA., o qual fica por este ato intimado, que por este Cartório da Vara Única se processam o autos de Execução nº 2003.077.000161-6, que a Comarca de Seropédica move em face do mesmo, que foi designado o Leilão para os dias Doze de junho de dois mil e sete, às 14:00, em 1ª praça, e não sendo vendido, vinte seis de junho de dois mil e sete às 14:00, em 2ª praça, quando será vendido pelo maior lanço, desde que esse não seja de valor vil. Atos estes a serem realizados no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à U.b.e ( Antiga Rio/são Paulo ), 01 Campus Universitário\r\n\r\nCEP: 23890-000 - Seropédica - RJ, visando a arrematação em hasta pública do bem penhorado nos referidos autos, a saber: 01 (uma) máquina Policorte marca Ferrari, sem numeração aparente, com motor elétrico, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 01 (uma) maquina para fabricação de tampas plásticas para garrafão de 20 litros, cor verde, sem marca e números aparentes, com motor WEG de 15 CV, nº de série 98525, avaliada em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); 01 (uma) furadeira de bancada marca Ferrari, modelo FG16mandril de 5/8, nº KK9611, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\n. Ficando o executado devidamente intimado da hasta pública, se não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência do art. 687, § 5º do CPC. E para que ninguém alegue ignorância, é passado o presente Edital, que será publicado na forma da Lei e afixado no local de costume em 19 de janeiro de 2007. Eu, ____________ Marlene Antunes Moreira - Escrivão - Matr. 01/6783, o subscrevo. _____________ Vanele Rocha Falcao Cesar Cardoso - Juiz Titular.\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 23/01/2007 \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 115143"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "115144": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Vanele Rocha Falcao Cesar Cardoso - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Seropédica, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.077.000128-3, foi decretada a Interdição de Marilda Cunha - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - RG: 23805966-1 - CPF: 059.971.147-75 - Endereço: Rua Guilhermino de Araújo, nº s/nº Qda 04 - Lt 27 - Km 40 - Campo Lindo - Seropédica - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria de Lourdes Cunha, Nacionalidade Brasileira, Profissão: do Lar, Estado Civil: Casado, CPF: 86550039991, RG: 4633772-7, Endereço não informado. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Seropédica, quinze de janeiro de dois mil e sete. Eu, ___________ Marlene Antunes Moreira - Escrivão - Matr. 01/6783, o subscrevo.\r\n\r\nVanele Rocha Falcao Cesar Cardoso - Juiz Titular\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 23/01/2007 \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 115144"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "A MM Juíza de Direito, Drª. Raquel Santos Pereira Chrispino, da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis, RJ, na forma da Lei, etc... \r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de 30 (trinta) dias, que se processa perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 2ª Vara de Família, os autos da Ação de Interdição nº. 2005.061.009540-6, em que é Requerente e INTERDITANTE Huguete Vieira de Carvalho e INTERDITANDO(A) José Guilherme Vieira de Carvalho, nascida em 17/05/1955, e por ser este(a) incapaz de gerir sua pessoa e bens foi decretada a sua INTERDIÇÃO, sendo-lhe nomeado(a) Curador(a) a(o) Requerente, que prometendo servir ao encargo em boa e sã consciência, prestou o compromisso legal . E, para conhecimento público, e para que não se possa alegar ignorância futura quanto ao aqui exposto, foi expedido o presente edital que será publicado por 03 vezes com uma via afixada no local de praxe para os efeitos da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Teresópolis, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2007. Eu, Fernando Félix da Silva, TAJ, Matr. 01/20.585, digitei, e Eu, Fátima Aparecida Ferreira Veríssimo Kamil - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26094, assino por ordem da MM. Juíza. \r\n\r\n1 de 3\r\n\r\nId: 127646. Valor: R$ 559,30"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "121300": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE LEVATAMENTO DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raquel Santos Pereira Chrispino - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.061.001278-1, foi decretado o levantamento da Interdição de Marcio da Cruz Chabuh, brasileiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, solteiro, filho de Emil Chabuh e de Maura das Graças da Cruz, nascido em 27/03/1974, que se encontrava sobre a curatela de Maura das Graças da Cruz. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Teresópolis, 08 de fevereiro de 2007. Eu, Fatima Aparecida Ferreira Verissimo Kamil - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26094, o subscrevo e assino por ordem da MM. Juíza.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 121300"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Três Rios": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO(JG)\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mara Grumbach Mendonça - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Três Rios, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.063.005666-2, foi decretada a Interdição de Maria Xavier da Costa - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 02/03/1932 Idade: 74 - Filiação: Pai - Manoel Xavier Mendes Mãe - Maria Francisca da Conceição - CPF nº 581.747.537-53 - RG nº 04435103-9, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Sandra Aparecida Mendes Vieira - Nacionalidade Brasileira/RJ - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 31/10/1969 - Filiação: Pai - Norival Mendes - Mãe - Maria Xavier da Costa - CPF: 026.785.297-54 - RG: 08.875.443-7 Emissor: SSPDETRAN/RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Três Rios, aos cinco dias do mês de março de 2007. Eu, ___________ Edison Izidoro da Silva Junior - Escrivão - Matr. 01/5063, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 136083"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA-RJ\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nA DOUTORA PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA-RJ\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Vara, tramitam os autos do proc. nº 03/746-1, INTERDIÇÃO, requerida por Lizette dos Santos Oliveira, brasileiro(a), viúva, doméstica, residente e domiciliado(a) na Rua Tourino Rodegheri, Cambota, Valença-RJ, relativamente a TÂNIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, brasileira, solteira, nascida aos 17/10/1966, filha de Eldo de Oliveira E Lizete dos Santos, registrado o seu nascimento no Livro nº A-15, sob o nº 1.109, às fl. 190vº, no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 3ª Distrito (Taboas) da Comarca de Rio das Flores/RJ, sendo a causa da interdição ser a interditada portadora de \"oligofrenia moderada, associada a grande mal epilético\", e é o presente para INTIMAÇÃO da sentença prolatada em 21/09//2006, que decretou a SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR de Lizette dos Santos Oliveira, sendo nomeado(a) Curador(a) PALMIRA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA, não podendo o(a) Interditado(a) praticar quaisquer atos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Dado e passado nesta cidade de Valença, aos 31/01/2007. Eu, Renata Toledo Guimarães, T.J. I, matrícula 01/21.576, digitei e conferi. Eu, (a) Gil Dantas Moreira Filho - Escrivão, mat. 01/14390, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz de Direito, Art. 216, IV, da CNCGJ - Justiça Gratuita.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 115220"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO REGISTRO CIVIL DA CAPITAL\r\n\r\nCNPJ 02.768.502/0001-92\r\n\r\nHABILITAM-SE PARA CASAMENTO: ADRIANO SAMPAIO ZAQUINE e ADRIANA DOS SANTOS ZANUTI BRUNO ISRAEL DA SILVA e MARIA CLARA DA SILVA PARIS; MARCIO ROGERIO DE MORAIS PINTO e ROSANE DIONNE SILVA NASCIMENTO; NEWTON DE OLIVEIRA e MARIA BARBOSA DA SILVA; TIAGO MATOS DA COSTA e ÍRIS CONCEIÇÃO DA COSTA; LUIZ TAVEIRA MACHADO e ROSELI TRAJANO DE SOUZA; MARCOS VICENTE DA COSTA PASSOS e CLAUDIA PEREIRA VALADÃO; THIAGO COSTA DE MACEDO e FLAVIA DE CARVALHO PATACO; LEONARDO PUPPIN e ANA PAULA TAVARES TAVEIRA; DIEGO DAVID SILVA MATASSOLI e DANIELE VIANA DOS SANTOS; ANDRE FERNANDO SARDINHA FIGUEIREDO e MARION CORREDOURO SANTOS; PAULO FERNANDO FERREIRA DE PAULA e VICTORIA DUODU; SÉRGIO DE ANDRADE MACÊDO e PATRÍCIA CARDOSO DE ALBUQUERQUE; JOSÉ XAVIER DE SOUZA e MARIA IONEIDE DE SOUSA MARTINS; VICTOR BELLO ACCIOLY e SUNARA GLEICE BARBOSA; WAGNER NIZZO e VIVIANE DUARTE DOS SANTOS; ALEXANDRE FUZARI ROSA e LUCIANA SOARES DE JESUZ; ANDERSON DA SILVA COÊLHO e VIVIANE JESUS DA SILVA; MARCO AURELIO GARCIA MARIANO e ANA CLÁUDIA ALMEIDA PONTES; FÁBIO ANDRADE DE CARVALHO e EVELYN FERREIRA DA SILVA; FLAVIO CELESTINO BASTOS e NÍVEA SOARES DE OLIVEIRA; FERNANDO CARDOSO LIMA e ELIANE BORGES DA SILVA; RUSLAN VALDES e GRAZIELLE FERREIRA FIDALGO; EDUARDO CARVALHO DE ARAUJO e DEBORA CRISTINA CALHEIROS NEVES; JOSÉ RENATO SILVA DE MACEDO e LIGIA GALVÃO DE LIMA; THIAGO HENRIQUE VAZ e DANIELE CRISTINA PENHA DA SILVA LOPES; PLINIO VITORINO DA SILVA e PRISCILLA CAROLINA FONTOURA TORRRES DA SILVA; JOSÉ ANTONIO RODRIGUES FERNANDES e MARIA DO SOCORRO DOURADO DE LIMA; ANDERSON DE SOUZA DA SILVA e BÁRBARA CRISTINA TEIXEIRA GOMES; RONALDO MARTINS RAPOSO e CÁTIA MARIA DA SILVA ALVES; ANDRE VICENTE HORTA e MONIQUE PIRES DO NASCIMENTO; GILMAR SOUZA DA SILVA e BÁRBARA SILVA DE SOUSA; AGNALDO FELIX DA SILVA e ÉRIKA DA PONTE MACHADO; ROBERTO DA SILVA FURTADO e SHEILA ADALGIZA LIMA DO CARMO; LUIZ FEDERICO e CREUZA DA CONCEIÇÃO; RICARDO DE OLIVEIRA BARROS e MARIA JOSÉ COUTINHO; ABEL FARIAS DE FRANÇA e ADRIANA CARVALHO SANTOS.\r\n\r\nId: 135122. Valor: R$ 1270,92"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO REGISTRO CIVIL DA CAPITAL\r\n\r\nCNPJ 02.768.502/0001-92\r\n\r\nHABILITAM-SE PARA CASAMENTO: ALEXANDRE FERREIRA DE LIMA e ANA CRISTINA FIRME PEREIRA; SIDINEI CAMILO DE SOUZA e DIRCÉA SOUZA DE PAULA; NEI SILVA DE SOUSA e JANETE PEREIRA DA SILVA; MAURICIO ARPINO TRABBOLD e MAISA PORTO LIMA; CLAUDIO GERALDO NEVES e SIMONE OLIVEIRA DA BOA MORTE; GILSON DOS SANTOS SÁ e MARIA IZABEL FERREIRA DE OLIVEIRA; WHEZIEL LOPES DE SOUSA e HÉRICA MIRANDA CABRAL; ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO e CARMINHA JOSEFA DA SILVA; RAFAEL OLIVEIRA DE MELO e ANA PAULA DA SILVA CABRAL; ISAIAS ALCINO ROSA e MÔNICA NAVAS NAPOLEÃO; MARCIO GONÇALVES DE JESUS e ANDREIA GUEDES DA SILVA; ÉDER DO NASCIMENTO e VIVIANE DE SOUZA CARDOSO; CLAYTON ALCANTARA DA SILVA e KELLY AZELMAN; LUIS MESSIAS DA CONCEIÇÃO e FLÁVIA MENDES DA SILVA; JOSÉNILDO JOSÉ DA SILVA e JEANE CRISTINA SILVA DE LIMA; WANDERLEI ROCHA DA SILVA CACHOEIRA e ELENICE FLAUSINO; JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA e FABIANA LOPES; FRANCISCO DE ANDRADE BEZERRA e PENHA XISTO BÁRBARA; RICARDO COSTA CALIXTO e KARLA RENATA DA SILVA DE JESUS; MARCELO DA SILVA VENTURA e LUCIANA NARCIZO MEIRELLES; MARCIO SANTOS DA SILVA e INGRID MOREIRA DOS SANTOS; JOSÉ CARLOS DA SILVA e SILVANIA DE OLIVEIRA SILVA ; MILTON LUIZ GONÇALVES e JERUSA DE SOUSA CONCEIÇÃO; FÁBIO DE LIMA MILAGRES e SIMONE DA COSTA PESSANHA; IGOR DIAS DA COSTA e LUISA LIMA DA SILVEIRA STORINO DE MELO. \r\n\r\nId: 135133"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "10ª CIRCUNSCRIÇÃO DO R.C.P.N.\r\n\r\nJUÍZA: DRª. MARINA B. M. DA SILVA.\r\n\r\nCURADOR: DR. HÉLIO FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nREGISTRADOR: DR. EUCLYDES PEREIRA CORTEZ.\r\n\r\nEXPEDIENTE EM, 05 DE MARÇO DE 2007.\r\n\r\nJUSTIÇA GRATUITA\r\n\r\nPROCESSOS DE AVERBAÇÕES E RETIFICAÇÕES DEFERIDOS: PROCESSOS Nº.: 61.745, Elizabeth Cristina Cezar Nunes(Defensoria Pública).-62.446,Isabel Silva da Anunciação(Defensoria Pública).-08.602, Kelly Cristina Alves da Silva(Defensoria Pública) .-62.168, Cidinéa Venancio da Silva(Defensoria Pública).-62.458,Requelinda Garcia Pereira(Defensoria Pública).-62.365, Adelino de Jesus(Defensoria Pública).-45.795, Francisco das Chagas Mendonça de Aguiar(Defensoria Pública).-61.730, Jorge Luiz dos Santos Cruz(Defensoria Pública).-61.753, Alexandrina Monteiro da Silva(Fundação Leão XVIII).-62.363, Tânia Regina Monteiro Chano(Defensoria Pública).PROCESSOS DE AVERBAÇÕES E RETIFICAÇÕES EM EXIGÊNCIAS:PROCESSOS Nº.:62.351, Cileide Teixeira de Castro(Defensoria Pública).-62.350, Cileide Teixeira de Castro(Defensoria Pública).-61.707, Maria Marta Pinheiro Alves(Defensoria Pública).-08.702, Alcino Lopes Alexandre(Defensoria Pública).-08.698, Odir Miranda(Defensoria Pública).-08.708, Jayme da Silva(Defensoria Pública).-61.839, Jéssica Cristina Santos da Silva Mesquita(Albergertte Almeida Pinto-OAB/RJ. 69083).-62.388, José Henrique da Silva(Defensoria Pública).-62.442,Maria Leonilda Teodósio da Silva.-08.713, Kelly Cristina Roma Morais(Defensoria Pública).-08.701, Leandro Lourenço. \r\n\r\nId: 135302"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "136562": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA No 3/2007\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS DO TJRJ\r\n\r\nCOMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA\r\n\r\nPresidente: Des. HUMBERTO DE MENDONÇA MANES\r\n\r\nOrganização:\r\n\r\nServiço de Publicação de Jurisprudência\r\n\r\n(PALÁCIO DA JUSTIÇA - 8o AND - SL 804 - LÂMINA 1).\r\n\r\nEmenta número 1 \r\n\r\nACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCONTA CORRENTE SALARIO\r\n\r\nBLOQUEIO\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE\r\n\r\nAgravo de Instrumento. Ação Civil Pública por improbidade administrativa. Deferimento da liminar postulando indisponibilidade de bens. Bloqueio de conta salário do Recorrente.Recebimento do presente na modalidade de instrumento, ante o evidente risco de lesão grave ou de difícil reparação, com comprometimento do sustento do Réu e de sua família. Mérito. Ordenamento jurídico que não viabiliza a constrição de salários. Natureza de verba alimentar, devendo permanecer intangível, com exceção unicamente para o pagamento de dívida alimentícia. Inteligência dos arts. 7., X da Carta Maior e 649, IV do C.P.C. Jurisprudência tranquila desta C. Corte Estadual e de E. Tribunal Superior. Medida constritiva, por outro ângulo, que se mostra desarrazoada, ante a indisponibilidade já alcançada de imóvel de titularidade do Réu, com valor bem superior ao momentaneamente bloqueado. Bloqueio de conta salário que se afasta, mantendo-se, no mais, as outras indisponibilidades alcançadas. Demais teses que se prendem ao mérito, não comportando exame neste âmbito. Entendimentos reiterados e sucessivos dos Tribunais Superiores, o que autoriza a aplicação do par. 1.-A do art. 557 do C.P.C. que se mostra possível, atendidos os requisitos legais. Provimento parcial. \r\n\r\nPrecedente Citado : TJRJ AI 2005.002.05439,Rel. Des. Cláudio de Mello Tavares,julgado em 27/07/05 e AI 1997.002.01255, Rel. Des. Gustavo Kuhl Leite, julgado em 26/08/1997. \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.11836 - Reg. em \r\n\r\n15/08/2006\r\n\r\nNOVA FRIBURGO - QUARTA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julg: 26/06/2006\r\n\r\nEmenta número 2 \r\n\r\nACESSAO\r\n\r\nCONSTRUCAO DE CASA\r\n\r\nINDENIZACAO POR BENFEITORIAS\r\n\r\nDIREITO DE PROPRIEDADE\r\n\r\nAgravo. Direito Civil. Casa pré-fabricada em terreno alheio. Acessão. Aquisição da propriedade. Benfeitoria não se confunde com acessão. A casa construída no terreno, objeto da promessa de compra e venda, a despeito de ser pré-fabricada, não pode ser considerada benfeitoria, mas sim uma acessão. Logo, a solução para a controvérsia dos autos não está nos efeitos da posse exercida sobre o terreno pela executada, e sim no capítulo do Código Civil que trata da aquisição da propriedade. O direito não pode tolerar que uma casa alheia seja construída em terreno próprio. Por isso, no caso \"sub studio\", aplica-se a norma do art. 547, primeira parte, do Código Civil de 1916 (art. 1.255 do Código Civil de 2002), que estabelece que aquele que constrói em terreno alheio perde a construção em proveito do proprietário. Neste sentido, há decisão anterior desta Câmara, que negou provimento ao agravo da executada, que pretendia o levantamento da \"benfeitoria\". Provimento do agravo, para reconhecer a perda da propriedade da construção em favor da agravante, determinando-se o levantamento da constrição sobre a casa pré-fabricada. \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.08447 - Reg. em \r\n\r\n26/10/2006\r\n\r\nNITEROI - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDES. JOSE CARLOS PAES - Julg: 12/05/2006\r\n\r\nEmenta número 3 \r\n\r\nARROLAMENTO DE BENS\r\n\r\nDISSOLUCAO DE SOCIEDADE\r\n\r\nCOMPETENCIA DO JUIZO\r\n\r\nCautelar de arrolamento de bens tramitando perante Juízo de Família do Foro Regional de Bangu 1a. Vara. Ação de dissolução de sociedade de fato ajuizada incialmente no Foro de Bangu. Despacho positivo: à livre distribuição. Decisão judicial determinando declínio de competência para o Méier, pelo fundamento de que o domicílio do réu não pertence a área abrangida daquele Juízo suscitado. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3a. Vara de Família da Regional do Méier. Deve-se observar a competência do Juízo onde tramita a cautelar. Dispositivo legal expresso do artigo 108, do CPC, que não pode ser desconsiderado. \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2006.008.00403 - Reg. em \r\n\r\n25/08/2006\r\n\r\nCAPITAL - QUINTA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julg: 14/08/2006\r\n\r\nEmenta número 4 \r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL\r\n\r\nTAXA JUDICIARIA\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\nISENCAO\r\n\r\nAMAE-CM. Autarquia municipal. Impossibilidade de se dar efeito extensivo por falta de amparo legal. Isenção de custas e taxa judiciária. Expressa determinação dos artigos 17, inciso IX, c/c 10, inciso X, da Lei Estadual 3.350. Se o legislador inclui dentre as custas a taxa judiciária, não há fundamento para se obrigar a autarquia municipal a fazer pagamento do qual está isenta por força da mesma lei. Agravo provido. \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.19518 - Reg. em \r\n\r\n16/11/2006\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL\r\n\r\nJDS. DES. ALEXANDRE MESQUITA - Julg: 03/10/2006\r\n\r\nEmenta número 5 \r\n\r\nAUTORIZACAO PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR\r\n\r\nEFEITO SUSPENSIVO\r\n\r\nDESCABIMENTO\r\n\r\nESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nProcesso Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de autorização para viagem de menor desacompanhado. Apelação. Efeito suspensivo. Manifestação do apelado. A fim de preservar e garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, o vencedor em requerimento de viagem de menor desacompanhado impugnado pelo Ministério Público tem o direito de se manifestar como Apelado. De regra, os recursos interpostos com lastro no artigo 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente não possuem efeito suspensivo. Se o Apelante não esclarece qual o risco de grave lesão poderá advir da imediata execução da sentença, nem traz qualquer elemento de prova nesse sentido, impertinente a atribuição do efeito suspensivo almejado. Recurso provido em parte. \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.18312 - Reg. em \r\n\r\n18/10/2006\r\n\r\nPETROPOLIS - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julg: \r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\nEmenta número 6 \r\n\r\nBUSCA E APREENSAO\r\n\r\nCORRECAO MONETARIA\r\n\r\nCOMISSAO DE PERMANENCIA\r\n\r\nNAO CUMULACAO\r\n\r\nAgravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Determinação de apresentação de planilha expurgando-se a comissão de permanência para que incida sobre o débito apresentado a correção monetária, sob pena de indeferimento da inicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de incidência da comissão de permanência, vedada tão-somente sua acumulação com a correção monetária. Recurso provido para determinar o regular processamento do feito com a citação da parte agravada. \r\n\r\nPrecedente Citado : TJRJ AI 2005.002.19698,Rel. Des. Roberto de Abreu e Silva, julgado em 12/09/05 e AI 2003.002.18662, Rel. Des. Nanci Mahfuz, julgado em 30/04/2004. \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2005.002.29396 - Reg. em \r\n\r\n08/02/2006\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDES. MAURO DICKSTEIN - Julg: 28/12/2005\r\n\r\nEmenta número 7 \r\n\r\nBUSCA E APREENSAO DE VEICULO\r\n\r\nALIENACAO FIDUCIARIA\r\n\r\nLEI APLICAVEL\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nBusca e apreensão. Alienação fiduciária. Devedor constituído em mora. Art. 3. e pars. 1. e 2.. Nova redação pela Lei n. 10.931/04. Constitucionalidade. Não deve o magistrado, mergulhado em considerações de ordem axiológica, no mais puro sentido de valoração do elenco normativo aplicado ao caso em tela e do que é justo em sua equivocada ótica, descuidar-se do objeto da demanda. \"In casu\", cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente e, queira ou não o Juízo \"a quo\", a pretensão exordial encontra lastro em dispositivos de normas infraconstitucionais vigentes e em franca sintonia com a nossa Carta Política. Por outro lado, a medida de busca e apreensão, é processo autônomo e independente, devendo a concessão da liminar ser balizada pelas disposições contidas no próprio DL 911/69, passando ao largo da análise dos requisitos contidos no art. 273 do CPC. Desta forma, estando em mora, sua concessão se impõe. Recurso manifestamente procedente. \r\n\r\nPrecedente Citado : STJ REsp 303544/MS,Rel.Min. Barros Monteiro, julgado em 16/09/2004. \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.14680 - Reg. em \r\n\r\n11/09/2006\r\n\r\nCABO FRIO - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julg: 17/08/2006\r\n\r\nEmenta número 8 \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA\r\n\r\nEXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nSOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA\r\n\r\nCOMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO\r\n\r\nConflito Negativo de Competência. Execução por título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S/A, junto ao Juízo da 3a. Vara Cível de Macaé, que não possui competência fazendária. Doutrina e jurisprudência são unânimes em reconhecer que, para efeitos processuais, o conceito de Fazenda Pública é restrito, abrangendo pessoas de Direito Público \"stricto sensu\", além das autarquias. Tratando-se de demanda envolvendo sociedade de economia mista federal, o juízo competente é o da Vara Cível comum. Nesse sentido, o Verbete Sumular n. 54 desta Egrégia Corte: \"Submete-se às regras processuais em geral a sociedade de economia mista, por ser pessoa de direito privado e não possuir juízo privativo\". Acolhimento do conflito, determinando-se a competência do juízo suscitado da terceira Vara Cível da Comarca de Macaé. \r\n\r\nPrecedente Citado : TJRJ CC 2005.008.00460,Rel. Des. Jorge Luiz Habib, julgado em 31/01/2006. \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2006.008.00297 - Reg. em \r\n\r\n22/08/2006\r\n\r\nMACAE - SEXTA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDES. LUIS FELIPE SALOMAO - Julg: 29/06/2006\r\n\r\nEmenta número 9 \r\n\r\nCONTA CORRENTE BANCARIA\r\n\r\nPAGAMENTO DE CHEQUE FALSO\r\n\r\nDANO MORAL\r\n\r\nApelação Cível. Cheque falso cujo valor foi compensado pelo banco apelado em conta corrente de titularidade da autora apelante. Dano moral configurado, neste caso. Valor da compensação apenatória arbitrada monocraticamente em R$ 4.000,00, mediante os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, na presente espécie de fato. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega seguimento, na forma do disposto no art. 557, \"caput\", CPC. \r\n\r\nPrecedente Citado : TJRJ AC 2005.001.27063,Rel. Des. Luiz Fernando de Carvalho, julgado em 17/11/2005 e AC 2006.001.12726, Rel. Des. Odete Knaack de Souza, julgado em 04/07/2006. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.54859 - Reg. em 21/12/2006\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO - Julg: 14/11/2006\r\n\r\nEmenta número 10 \r\n\r\nDECLINACAO DA COMPETENCIA\r\n\r\nCOMPETENCIA TERRITORIAL\r\n\r\nSUMULA 33, DO S.T.J.\r\n\r\nAgravo de instrumento contra decisão que, em ação de cobrança de seguro obrigatório, declinou da competência para o Juízo da Comarca de Alegre - Espírito Santo, local do domicílio da autora. Competência territorial que não comporta apreciação de ofício pelo julgador. Súmula 33 do STJ. Precedentes do Tribunal de Justiça no sentido de que a parte autora pode optar pelo foro do seu domicílio ou pelo foro do domicílio da parte ré, regra geral de competência territorial. Recurso a que se dá provimento. \r\n\r\nPrecedente Citado : TJRJ AI 2005.002.27359,Rel. Des. José C. Figueiredo, julgado em 22/02/2006. \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.20214 - Reg. em //\r\n\r\nCAPITAL - QUARTA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julg: 11/10/2006\r\n\r\nEmenta número 11 \r\n\r\nEXECUCAO DE CEDULA RURAL PIGNORATICIA\r\n\r\nCORRECAO MONETARIA\r\n\r\nJURISPRUDENCIA PACIFICADA\r\n\r\nApelação. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Devedores que se recusam ao pagamento de correção monetária porque não prevista no contrato, celebrado em 1987. A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência de correção monetária sobre prestações inadimplidas (Verbete 16, da Súmula do STJ). O que se proíbe é a correção monetária das prestações durante o prazo pactuado para o pagamento, bem como a utilização da TR como índice de atualização, à falta de estipulação entre as partes.Tratando-se de prestações vencidas e não pagas entre 1987 e 1990, a inexistência de correção faria desaparecer o próprio débito, em razão das sucessivas alterações no padrão monetário, decorrentes de planos econômicos implementados no período. Solução da jurisprudência dominante: extinto o BTN, proceder à correção pelo INPC a partir da Lei n. 8.177/91. Parcial provimento do recurso. \r\n\r\nPrecedente Citado : STJ REsp 109939/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 16/11/2000. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.44964 - Reg. em //\r\n\r\nTRES RIOS - SEGUNDA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDES. JESSE TORRES - Julg: 29/08/2006\r\n\r\nEmenta número 12 \r\n\r\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO\r\n\r\nPODER PUBLICO\r\n\r\nOBRIGATORIEDADE\r\n\r\nESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nProcessual Civil. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de suplemento nutricional para menor carente e dependente de proteínas de fácil digestibilidade e de maior biodisponibilidade para o seu delicado sistema digestório. Dever do Estado (Gênero), dentro das ações preventivas na área da saúde. Ademais, direito do menor consagrado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Provimento ao recurso com base no art. 557, par. 1.-A, do Código de Processo Civil. I- Comprovado o estado de desnutrição e a necessidade de alimentação adequada ao delicado sistema digestório da menor, cabe ao Poder Público o dever de, inserida nas suas ações preventivas na área de saúde, fornecer o suplemento nutricional indicado; II- A Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regulamentou o art. 197 da Constituição Federal, dispõe que \"a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício\", ao tempo em que seu art. 3. afirma que \"a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, (...)\". O ECA, por sua vez, consagra no art. 4. ser \"(...) dever da família, da comunidade,da sociedade em geral e do Poder Público assegurar,com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida,à saúde,à alimentação\" do menor; III- Frente à insensibilidade de alguns julgamentos, se sobressai de forma altaneira o julgado noticiado no Informativo n. 0294, período de 21 a 25 de agosto de 2006, onde o Colendo Superior Tribunal de Justiça fazendo jus ao seu epíteto de \"Trbunal da Cidadania\" admitiu, inclusive, bloqueio de verbas públicas para que se efetive o direito aos medicamentos - REsp 852.593-RS, relator o eminente Min. Teori Albino Zavascki,em julgamento de 22/08/2006. Somente assim, os trilhões arrancados ao povo brasileiro através da CPMF terão a destinação para a qual foi criada; IV- Recurso ao qual se dá provimento com base no art. 557, par. 1.-A,do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPrecedente Citado : STJ REsp 155174/SP,Rel.Min. Fernando Gonçalves, julgado em 19/03/1998. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.25321 - Reg. em 22/11/2006\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDES. ADEMIR PIMENTEL - Julg: 21/09/2006\r\n\r\nEmenta número 13 \r\n\r\nFURTO\r\n\r\nSUPERMERCADO\r\n\r\nACUSACAO INJUSTA\r\n\r\nPROVA TESTEMUNHAL\r\n\r\nDANO MORAL\r\n\r\nApelação Cível. Ação indenizatória. Danos morais. Configuração. Cliente que foi abordado por preposto de supermercado sob suspeita de furto. Recusa em permitir a revista em sua bolsa sem a presença da polícia. Detenção por longo período no interior da loja, onde foi obrigada a entregar a bolsa que foi aberta e revistada, sem que nada de irregular ou ilícito fosse encontrado. Presença de testemunhas. Registro policial que confirma a versão da vítima. Fixação da verba indenizatória que não merece reparo. Recursos aos quais se nega seguimento por manifestamente improcedentes, fazendo-o com fulcro no disposto no art. 557 do CPC c/c art. 31, VIII, e 92, par. 4. do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2005.001.43476 - Reg. em 29/11/2006\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDES. BINATO DE CASTRO - Julg: 13/12/2005\r\n\r\nQuebra Ementa número 14 \r\n\r\nI.P.T.U.\r\n\r\nIMOVEL EM CONSTRUCAO\r\n\r\nATRASO NA ENTREGA DA OBRA\r\n\r\nFALTA DE HABITE-SE\r\n\r\nRESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR\r\n\r\nAgravo de Instrumento. IPTU. Imóvel em construção. Atraso na conclusão da obra. Inexistência de habite-se. Responsabilidade da construtora pelo pagamento do tributo. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Provimento do recurso. \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.07013 - Reg. em \r\n\r\n03/07/2006\r\n\r\nCAPITAL - SEXTA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA - Julg: \r\n\r\n12/05/2006\r\n\r\nEmenta número 15 \r\n\r\nLIGACOES TELEFONICAS\r\n\r\nAMEACA\r\n\r\nIDENTIFICADOR DE CHAMADAS\r\n\r\nQUEBRA DE SIGILO\r\n\r\nINOCORRENCIA\r\n\r\nAção de obrigação de fazer. Linha telefônica . Ligações telefônicas recebidas com ameaças. Não configura quebra de sigilo prestar serviços de identificador de chamadas. Aplicação do disposto no art. 557 do CPC c/c art. 31, VIII, e 92, par. 4. do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso a que se nega seguimento, por manifestamente improcedente. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2005.001.52835 - Reg. em 06/09/2006\r\n\r\nCABO FRIO - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDES. GAMALIEL Q. DE SOUZA - Julg: 09/01/2006\r\n\r\nEmenta número 16 \r\n\r\nPASSE ESPECIAL\r\n\r\nDOENCA CRONICA\r\n\r\nLEI MUNICIPAL N. 3167, DE 2000\r\n\r\n1. Passe livre. 2. Doença crônica. 3. Transporte coletivo gratuito. 4. Na forma da Lei Municipal n. 3.167/2000, cuja interpretação há de amoldar-se ao art. 196 da Constituição Federal, é direito do hipossuficiente, portador de doença crônica, obter passe livre para locomoção em transporte coletivo, competindo ao Município a responsabilidade pelo fornecimento do correspondente documento. 5. Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento, na forma do art. 557 do CPC. \r\n\r\nPrecedente Citado : TJRJ AC 2005.001.07489,Rel. Des. Mário dos Santos Paulo,julgado em 06/09/2005 e AC 2005.001.52328, Rel. Des. Sidney Hartung, julgado em 04/04/2006. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.28305 - Reg. em 31/10/2006\r\n\r\nCAPITAL - QUARTA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDES. MARIO DOS SANTOS PAULO - Julg: 30/06/2006\r\n\r\nEmenta número 17 \r\n\r\nPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL\r\n\r\nDEMORA NA CONCLUSAO DA OBRA\r\n\r\nRESPONSABILIDADE SOLIDARIA\r\n\r\nTutela antecipada. Direito Imobiliário. Recurso interposto contra o deferimento de tutela antecipada ao Agravado, que move ação indenizatória em face da promitente vendedora de unidade imobiliária, ao fundamento de que, estando a conclusão das obras a encargo da Comissão de Adquirentes, não pode ser obrigada a suportar as despesas relativas à unidade imobiliária do Agravado. Ocorrendo o malogro do empreendimento imobiliário, todos respondem solidariamente pela inexecução da edificação por força do par. 3. do artigo 31 da Lei 4.591/64, bem como do artigo 1.518 do Código Civil e principalmente o par. 1. do artigo 25 do Código do Consumidor. Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, o que não ocorre na espécie. Seguimento do recurso negado. \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.16072 - Reg. em //\r\n\r\nCAPITAL - SEGUNDA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julg: 14/11/2006\r\n\r\nEmenta número 18 \r\n\r\nRECURSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEXIGENCIA DE DEPOSITO PREVIO\r\n\r\nLEGALIDADE\r\n\r\nLavratura de auto de infração. Multa. Impugnação administrativa. Recurso. Exigência de depósito prévio. Legalidade. No âmbito desta Corte Estadual, a questão restou equacionada com emissão do Enunciado Cível n. 24 do I Encontro de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de seguinte teor: \"É legítima a exigência do depósito, como requisito para a interposição de recurso administrativo\". As características do recurso em causa na mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal que se encontra em curso (RE n. 390.513-9) não se apresentam no recurso que se pretende aqui aviar, pois a agravante interpôs efetivo recurso para a Junta de Revisão Fiscal da Secretaria de Estado da Receita, órgão independente na estrutura daquela Secretaria e pretende novamente recorrer para órgão julgador de 2a. instância, o Conselho de Contribuintes, no qual o conhecimento fica condicionado ao depósito de quantia razoável sobre o montante da exigência fiscal. Negado seguimento ao recurso. \r\n\r\nPrecedente Citado : STF RE 247028/MT, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 04/05/1999. \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.15932 - Reg. em \r\n\r\n26/10/2006\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDES. EDSON VASCONCELOS - Julg: 13/09/2006\r\n\r\nEmenta número 19 \r\n\r\nSERVIDOR PUBLICO\r\n\r\nBENEFICIO PREVIDENCIARIO\r\n\r\nREVISAO\r\n\r\nPARIDADE DE VENCIMENTOS\r\n\r\nDuplo Grau Obrigatório. Revisão de benefício previdenciário. Servidor estadual. Paridade. Critérios de revisão segundo o ordenamento constitucional e as leis ordinárias promulgadas em seu atendimento. Constituição Federal, art. 40, par. 5. em sua redação original; Emenda Constitucional n. 20/98, que acrescentou ao art. 37 o par. 7.; Emenda 41/03, alterando o art. 40 da Carta Federal. Lei n. 285/79; Lei n. 1.256, de 16/12/87; Lei n. 4.275, de 05/02/04, cujo art. 2. alterou o art. 28 da Lei n. 1.127/87; Decreto n. 30.886 de 14/03/02. Exclusão da base de cálculo das gratificações temporárias, assim como as indenizatórias, porquanto sobre estas não incidiu a contribuição previdenciária. Caráter contributivo e solidário da previdência pública. Contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Posicionamento vinculante do STF, no julgamento das ADIN'S ns. 3.105 e 3.128 ao declarar a constitucionalidade do disposto no \"caput\" do art. 4. da referida Emenda Constitucional n. 41/03. Juros moratórios não apreciados eis que favoráveis à Fazenda Pública. Incidência da prescrição quinquenal. Decreto 20.910/31, art. 1.. Parcial reforma da sentença para ajustar ao percentual de 80% dos vencimentos as quantias devidas até 14 de março de 2002. \r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2006.009.00467 - \r\n\r\nReg. em 31/07/2006\r\n\r\nCAPITAL - SEGUNDA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDES. LEILA MARIANO - Julg: 23/06/2006\r\n\r\nEmenta número 20 \r\n\r\nSERVIDOR PUBLICO APOSENTADO\r\n\r\nADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO\r\n\r\nLEI ESTADUAL N. 4024, DE 2002\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nDecisão monocrática. Apelação Cível. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Gratificação por tempo de serviço. Triênio. Incidente de inconstitucionalidade. Regra do artigo 4., da Lei 4.024/02, que foi declarado inconstitucional pelo Egrégio Órgão Especial deste Tribunal. O adicional por tempo de serviço pressupõe a ocorrência de situação fática previamente estabelecida em lei. Situação fática que é o real e efetivo tempo de serviço, não se admitindo o cômputo fático como se o servidor inativo tivesse preenchido o requisito temporal estabelecido em lei. Violação à norma constitucional dispensa o Poder Público de cumprir o mandamento legal, que ofende igualmente o princípio da moralidade administrativa, que retira, assim, a eficácia da norma legal. Resulta, então, que a apelação se encontra em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal,incidindo a regra do artigo 557 do CPC, razão para qual, nega-se provimento à apelação. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.41478 - Reg. em //\r\n\r\nCAPITAL - PRIMEIRA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julg: 07/11/2006\r\n\r\nEmenta número 21 \r\n\r\nTRANSPORTE RODOVIARIO\r\n\r\nEXTRAVIO DE BAGAGEM\r\n\r\nC.DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nOBRIGACAO DE INDENIZAR\r\n\r\nResponsabilidade Civil. Extravio de bagagem. Transporte rodoviário. Dano moral. Dano material. Sendo evidente a relação de consumo existente entre as partes, o dever de indenizar por danos materiais e morais concernentes ao extravio de bagagem em qualquer tipo de contrato de transporte, está submetido ao regramento contido no Código de Defesa do Consumidor. Conjunto da prova que revela que dentro da bagagem extraviada encontravam-se equipamentos fotográficos pertencentes ao autor, que deles se viu despojado, com evidente prejuízo à sua atividade profissional. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.35931 - Reg. em 30/08/2006\r\n\r\nCAPITAL - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julg: 20/07/2006\r\n\r\nEmenta número 22 \r\n\r\nVEICULO\r\n\r\nLICENCIAMENTO\r\n\r\nVISTORIA\r\n\r\nEXIGENCIA DE PREVIO PAGAMENTO DE MULTA\r\n\r\nLEGALIDADE\r\n\r\nOrdinária. Licenciamento anual de veículos. Condicionamento da providência ao pagamento das multas existentes. Exigência que tem apoio no artigo 131, par. 2., do Código de Trânsito, que, não declarado inconstitucional, permanece vigente. Autos lavrados em decorrência do poder de polícia que gozam sim, de auto-executoriedade e de exigibilidade - quando regularmente constituídos - atributos seus que não violam os dogmas constitucionais inscritos naqueles dispositivos. Multa legalmente constituída. Súmula STJ. Sentença que a ela se afeiçoa. Recurso manifestamente improcedente a que se nega seguimento. \r\n\r\nPrecedente Citado : STJ REsp 34567/SP, Rel.Min. Demócrito Reinaldo, julgado em 02/06/1993; REsp 20704/SP, Rel. Min. Hélio Mosimann, julgad em 08/09/1993. \r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.55402 - Reg. em //\r\n\r\nCAPITAL - SEGUNDA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julg: 13/12/2006\r\n\r\nId: 136562"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "133870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-19\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-7, 8\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-20\r\n\r\nARINEUDE LEAL SODRE-10\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-14\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA VAZQUEZ-8\r\n\r\nCELSO MARQUES DE SALLES-10\r\n\r\nCHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO-3\r\n\r\nCLERIO BORGES MARTINS-15\r\n\r\nDANIELA BRITTES MACHADO-6\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-18, 22\r\n\r\nDONATO RIBEIRO BARROS-11\r\n\r\nFABIO GARIBE-4\r\n\r\nFABIO GRACA SANT'ANA-19\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES-9\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-9\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-17\r\n\r\nGISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES-25\r\n\r\nIVAN BARBOSA REZENDE-25\r\n\r\nIVAN LOPES MOREIRA LIMA-17\r\n\r\nJORGE BLOISE-19\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-24\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-6\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-15\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nLAURO BEZERRA DA SILVA-2, 26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES CORREA-1\r\n\r\nLUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO-13\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 18, 22\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-11, 5\r\n\r\nMARCO AURÉLIO QUINT DE CAMPOS-4\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-14\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA RAMOS BATISTA PEREIRA PINTO-25\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-12, 13, 26\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-7\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-12\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 3\r\n\r\nREGINALDO PEREIRA DOS SANTOS-16\r\n\r\nROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR-3\r\n\r\nROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO-17\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-14, 16\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7, 8\r\n\r\nSHEILA RIBEIRO MACEDO-10\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-23\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-24, 9\r\n\r\nVALERIA BARCELLOS BLOISE-19\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-8\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-20\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000035\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0027675-1 RONALD CARBALLO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 204, uma vez que a Dr.ª Rosana Alves Ramos jamais representou os beneficiários dos RPVs de fls. 201/202, conforme o fls. 34/37.\r\n\r\nAssim sendo, os honorários sucumbenciais são, na sua integralidade, crédito do Dr. Luiz Antonio Alves Corrêa.\r\n\r\n2 - 91.0130232-9 CARLOS ZANINI BIZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv. LAURO BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\n3 - 92.0040365-4 LUIZ MARIO VASCONCELLOS MENESCAL CARNEIRO (Adv. CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO, ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010397-4 ARFRIO S/A - ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS - FILIAL ITAJAI E OUTRO (Adv. FABIO GARIBE) x COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE E OUTRO (Adv. MARCO AURÉLIO QUINT DE CAMPOS). . I - Fls. 354/356: Anote-se.\r\n\r\nII - Nos temos do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 5.826/2006 (fls. 377/379), à SEADI para cadastrar a União Federal em substituição à extinta Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Diante de tal fato, aplica-se a norma do art. 109 § 2.º da CR/88, sendo que, por se tratar de ação que visa afastar encargos e adicionais tarifários (seguro-apagão), e não sendo as autoras domiciliadas no Rio de Janeiro, a competência, por exclusão, é da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nEncaminhem ao DF.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0019334-1 RUY DE MATTOS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 340/350: Muito embora já tenha entendido de outra forma (fl. 285, item “3”), passei a indeferir a requisição dos honorários contratuais em separado, por entender que não compete à norma infraconstitucional atribuir competência à Justiça Federal.\r\n\r\nQuanto à previsão na Resolução 438/2005, a mesma estabelece as normas procedimentais para os juízes que entenderem cabível o destaque da verba.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido.\r\n\r\nExpeçam-se os precatórios requisitórios.\r\n\r\n6 - 96.0002430-8 JORGE RIBEIRO PAES E OUTROS (Adv. DANIELA BRITTES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Aguarde-se a decisão da ação rescisória, tendo em vista a liminar deferida (fls. 276/281).\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do processo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 92.0071437-4 JOSELY CERQUEIRA SCARABELLI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PATRICK CHARLES WUILLAUME) x KATIA MARIA PEREIRA DA CRUZ E OUTROS x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra o autor José Miguel Ramos (fls. 328/329) a determinação contida no item II, “c” de fl. 295, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuanto aos demais, em face da inércia, voltem-me para posterior extinção do processo, sem solução de mérito.\r\n\r\n8 - 92.0071473-0 ZELIO CESARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (Adv. SEM ADVOGADO) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INOCOOPE RIO - INSTITUTO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA VAZQUEZ). . 1. Concedo, sem nova prorrogação, prazo de 05 (cinco) dias para que as partes dêem cumprimento ao item “II, c” da decisão de fls. 477/480.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem atendimento, voltem-me para extinção do processo, sem solução de mérito.\r\n\r\n3. Na hipótese de cumprimento, expeçam-se os mandados de citação, conforme o item n.º III da referida decisão, devendo as partes fornecer as cópias necessárias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0740007-1 ADAO DIVINO DE AGUIAR E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . \r\n\r\nO Colendo Superior Tribunal de Justiça tem imposto à CEF a responsabilidade pela exibição dos extratos anteriores à centralização dos depósitos. \r\n\r\nAssim entendeu a 1.ª Turma, em acórdão relatado pelo Ministro Francisco Falcão: \r\n\r\nA responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7.º, I, da Lei 8.036/90, c/c 23 e 24 do Decreto 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.\r\n\r\nNão se poderia impor aos titulares das contas vinculadas o ônus de apresentarem esses extratos, meio de prova hábil à comprovação da lesão ao direito alegado(...).\r\n\r\n(AgRg no Resp 686620/SP; D.J. 08/08/2005 p. 196).\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal da CEF, para que providencie o cumprimento do julgado, em relação ao autor Alfredo Carneiro de Barros e Azevedo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará que os demais autores compareçam a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\n10 - 00.0983651-9 MARIA DA GLORIA SILVA CALDAS (Adv. ARINEUDE LEAL SODRE, CELSO MARQUES DE SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). . Dê-se ciência às partes acerca do cálculo de fl. 217.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor, observando a certidão de fl. 218 (art. 5.º LXXVIII da CF).\r\n\r\n11 - 93.0010145-5 MARIA ISABEL FERNANDES ESTEVES (Adv. DONATO RIBEIRO BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n12 - 93.0056141-3 CONFEDERACAO NACIONAL DOS DIRETORES LOGISTAS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . 1. Se fornecidas pela autora as cópias necessárias, cite-se a ré, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2. Depois de cumpridas as determinações supra e não havendo oposição de embargos, expeça-se o precatório.\r\n\r\n3. Diga a Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o pedido de fls. 165/166.\r\n\r\n4. Oficie-se solicitando os saldos atualizados das contas.\r\n\r\n13 - 96.0007726-6 EDISON DE MOURA GOULART (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes acerca do teor dos formulários de fls. 139/140, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio.\r\n\r\n14 - 97.0072170-1 SHIRLEY MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x MONICA MARIA DE MOURA E OUTROS (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA). . Fl. 300: Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio.\r\n\r\n15 - 97.0101049-3 ALICE MUNIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, CLERIO BORGES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 324: Defiro a vista requerida, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fl. 320 (remessa ao arquivo).\r\n\r\n16 - 97.0106947-1 CELI NUNES BULHOES SANTIAGO E OUTROS (Adv. REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Fls. 191: Forneçam os referidos autores cópias de seus documentos de inscrição no CPF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, à SEADI para cadastrar os números dos documentos.\r\n\r\n3. Em seguida, dê-se ciência à União Federal.\r\n\r\n4. Finalmente, voltem-me para envio dos RPVs, que então já deverão estar com os números de CPFs corrigidos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.008250-7 NORBERT ROPKE (Adv. ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO, IVAN LOPES MOREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Providencie o autor cópia integral de sua CTPS, conforme solicitado pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.010213-4 JOSE ALFREDO CHARNAUX SERTA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante da decisão de fls. 305/309, do colendo Superior Tribunal de Justiça, intime-se a CEF para dar cumprimento ao julgado, nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que já havia sido fixado prazo nos autos da carta de sentença em anexo (fl.60 daqueles autos), o qual não foi observado, fixo prazo de 10 (dez) dias, para o cumprimento da presente determinação.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.005800-9 ARNALDO LOPES BRAGA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA BARCELLOS BLOISE, FABIO GRACA SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Esclareça a CEF, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a razão de não ter se pronunciado sobre a reconstituição da conta fundiária da autora Márcia Mendonça da Rocha Pinto.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima deve ser providenciado o cumprimento, se for o caso.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.023767-3 SEBASTIAO XAVIER (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Ao autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.009177-7 JOSE PEDRO SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Depois de intimadas as partes e o Ministério Público Federal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.012090-7 JOSE ALFREDO CHARNAUX SERTA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em face do retorno do processo principal, voltem-me os presentes para extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2005.51.01.006820-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOEL BARROZO RODRIGUES. . Defiro o prazo adicional requerido pela exeqüente (30 dias).\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n24 - 92.0071035-2 PAULO AFONSO DE FREITAS GUIMARAES E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . 1. Fls. 290 e 292: Expeça-se ofício ao PAB da CEF/JF, solicitando o saldo atualizado da conta n.º 01000271-4.\r\n\r\n2. Após, expeça-se o alvará de levantamento em favor dos autores, podendo o patrono, caso queira receber o crédito, fornecer procuração atualizada, com poderes específicos para receber e dar quitação.\r\n\r\n3. Depois de observados os itens supra, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 90.0051778-8 DARCY ELIAS DUARTE E OUTRO (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES, MARIA AUXILIADORA RAMOS BATISTA PEREIRA PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. IVAN BARBOSA REZENDE) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO. . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca do formulário de fl. 290.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 98.0043001-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA) x CARLOS ZANINI BIZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv. LAURO BEZERRA DA SILVA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 133870"
                            ],
                            "133871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-5\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-15\r\n\r\nANGELA HELOIM MILESKI CAVALCANTI DA SILVA-11\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COSTA-7\r\n\r\nCELIO DOS SANTOS CRUZ-2\r\n\r\nEDSON MACHADO CANO-4\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-2\r\n\r\nELISABETE DINIZ-10\r\n\r\nEUCENE DOS SANTOS REGO-7\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-5\r\n\r\nFRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-3\r\n\r\nHENRIQUE SAMPAIO FERREIRA-8\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-15\r\n\r\nJOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO-4\r\n\r\nJORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA-2\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-2\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-12\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-13\r\n\r\nMARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEICAO-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-6, 8\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-16\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-6\r\n\r\nMAURICIO AZEVEDO GONCALVES-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 18\r\n\r\nPORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO-18, 3\r\n\r\nREGINA CELIA FONSECA CRUZ-2\r\n\r\nRENATO CHIMENTI FILHO-6\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-12\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-4, 9\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 15\r\n\r\nVANDELER FERREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nVANIA REGINA CYRIACO REPSOLD-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000036\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0007169-6 LUIZ FERNANDO SAUBERMANN E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Indefiro o pedido de intimação dos autores, haja vista que não compete ao Judiciário, já tão assoberbado de processos, promover diligências que, pela própria natureza do serviço prestado, estão a cargo do advogado.\r\n\r\nFls. 277/280: Dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência dos ofícios. Após, voltem-me para envio.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0441618-0 RENATO LOBO VIANNA E OUTROS (Adv. CELIO DOS SANTOS CRUZ, JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ). . Fls. 1438/1447 e 1449/1471 - Digam os réus, sobre o pedido de habilitação, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 97.0009940-7 MARIA DE LOURDES CASTRO (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Esclareça a União se há interesse em executar os honorários de sucumbência, compensando-os do crédito da autora a ser requisitado nos termos do art. 100 § 3.º da Constituição Federal. \r\n\r\nEm caso afirmativo, remetam-se os autos ao Contador, para apontar o crédito da autora, promovendo a compensação e atualizando o valor.\r\n\r\n4 - 98.0003221-5 MAURICIO CONSTANTINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VANIA REGINA CYRIACO REPSOLD, JOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO, EDSON MACHADO CANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, acerca dos ofícios expedidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.004920-2 SINDISERF/RJ-SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . 1. Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca dos ofícios expedidos.\r\n\r\n2. Após, voltem-me para envio.\r\n\r\n3. Em seguida, à SEADI para cadastrar o CPF do autor Geraldo Marques Falcão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 97.0079298-6 RITA ARAUJO CRUZ (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. RENATO CHIMENTI FILHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0260300-4 JORGE QUARESMA FERREIRA - REP/ P/ VALDILEA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. EUCENE DOS SANTOS REGO, CARLOS ROBERTO COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES). . Fls. 463/464: Esclareça o autor se a petição se refere a pedido de expedição de precatório complementar.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 90.0002408-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CYRO ELIAS CHEMALE BARCELLOS E OUTRO (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA). . Requeira a autora o que for de direito, em 10dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 98.0014043-3 SANDRA MARIA DE FREITAS DA SILVA E OUTRO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca do teor dos ofícios.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio à Divisão de Precatórios - DIPRE/TRF.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.004025-2 EDUARDO MARIO PEREIRA FREITAS (Adv. MARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEICAO, ELISABETE DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\n1. Uma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\n2. Comprove a CEF o valor e o nº da conta do depósito dos honorários sucumbenciais, em 10 dias.\r\n\r\n3. Cumprido o item 2, expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários.\r\n\r\n4. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.012277-3 DINORAH VICENTE FERREIRA DA SILVA (Adv. ANGELA HELOIM MILESKI CAVALCANTI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Por ora, suspendo a determinação de remessa de peças à Coordenação Criminal do Ministério Público Federal.\r\n\r\n2. Forneça a CEF o endereço do banco e o cargo do responsável pelo envio dos extratos, no prazo de 48 (quarenta e oito horas).\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra, expeça-se o ofício, solicitando os extratos da conta fundiária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.022393-9 MAURO MOREIRA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.009524-2 IRENE BARBOSA DA COSTA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x CHEFE DO SERVICO DE PENSIONISTA E INATIVO DO MINISTERIO DO EXERCITO - 1 REGIAO MILITAR - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do ofício de fls. 99/100, intime-se a Impetrante para que compareça ao Apoio Regional da 1.ª Região Militar e apresente a documentação necessária à implantação da pensão.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.016665-0 ARMANDO PAIVA LOUREIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2.ª Região, para o reexame necessário da sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.012720-2 ADILSON QUINTEIRO FILGUEIRAS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o Impetrante a petição de fl. 155, indicando as folhas do depósito, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0135707-7 PEDRO MAIA AMAZONAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca dos ofícios expedidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.023997-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA) x CASA E BAR VR UTILIDADES LTDA. . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2003.51.01.015578-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DE LOURDES CASTRO (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 133871"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "133785": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-23\r\n\r\nACELON FERRAZ FIGUEIREDO-92\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-30\r\n\r\nAGAR DE SOUZA COSTA-25, 97\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-46, 7\r\n\r\nALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO-52\r\n\r\nALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO-80\r\n\r\nALEXANDRE OLAVO LIMA DA COSTA-63\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-11\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-12\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-5\r\n\r\nANA BEATRIZ MACEDO-28\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-55\r\n\r\nANA PAULA F DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-66\r\n\r\nANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA-30\r\n\r\nANTONIO CARLOS SILVA-75\r\n\r\nANTONIO GOMES DA SILVA-93\r\n\r\nANTONIO MAIA-21\r\n\r\nARACELI NETTO SOUZA-75\r\n\r\nARAGUARI DE SOUZA ROSA-22\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-38, 39\r\n\r\nARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA-30\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-24\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO BARATA-37\r\n\r\nCAMILA MENDES VIANNA CARDOSO-71\r\n\r\nCARLA XIMENES DE FREITAS-24\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-8\r\n\r\nCARLOS PERRONE-30\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-51, 99\r\n\r\nCARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO-11, 57\r\n\r\nCIRO CECCATTO-7\r\n\r\nCLAUDIA COSTA MANSUR-46\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA GUIMARAES-43\r\n\r\nDANIELA PEREIRA DA SILVA-77\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-23\r\n\r\nEDSON JOSE DE CASTRO-39\r\n\r\nEDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES-4\r\n\r\nELIANA CORDEIRO MARIA-12\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-36\r\n\r\nELZA MOREIRA BRANDAO-100\r\n\r\nEVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA-101\r\n\r\nFADUL BAIDA NETTO-85\r\n\r\nFELIPE DA SILVA SIMAO-70\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO-48\r\n\r\nFERNANDO MONTEIRO BARBOZA-5\r\n\r\nFLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA-67\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-32\r\n\r\nFREDERICK BIGONI BURROWES-46\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-9\r\n\r\nGERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nGuilhermano Fomes da Silva-50\r\n\r\nHELIO P. ROCHA-57\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-10\r\n\r\nIGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA-101\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-60\r\n\r\nIURI ENGEL FRANCESCUTTI-77\r\n\r\nIVO BISPO DOS SANTOS-62\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-31\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-23\r\n\r\nJOAO CARLOS F.AZEVEDO JR.-94\r\n\r\nJOAO CARLOS FROIS CABELEIRA-19\r\n\r\nJORGE AYRES DO COUTO-29\r\n\r\nJORGE BULCAO COELHO-13\r\n\r\nJORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA-87\r\n\r\nJOSE ALBERTO ALVES DINIZ-76\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-3, 96\r\n\r\nJOSE CARLOS ARAUJO TAJRA-40\r\n\r\nJOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO-94\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-27\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2, 96\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-86\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-59, 65\r\n\r\nJOSE WALDECY LUCENA-30\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-43\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-33\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-44\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA-87\r\n\r\nJULYA SOTTO MAYOR WELLISCH-99\r\n\r\nKATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO-79\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-95\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-34\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-90\r\n\r\nLEONARDO PINTO FONTES-53\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-6\r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO-21\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-44\r\n\r\nLISETTE MARIA FARINA BIANCHI-24\r\n\r\nLIZ MONICA SEREJO ALVES SILVA-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-30, 35, 37\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-47\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-74\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-29\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS GALVAO DE BARROS-64\r\n\r\nLUIZ EDILSON SANTOS SILVA-35\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA-30\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-64\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA-41\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-43\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-73\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-33\r\n\r\nMANUELLA VASCONCELOS FALCAO-73\r\n\r\nMARCELO DE AQUINO MENDONCA-63\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-60\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-44, 45\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-15\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-16\r\n\r\nMARCO AURELIO ALVES MEDEIROS-69\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO-56\r\n\r\nMARIA ANGELICA M. DA FONSECA-32\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 2\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS-20\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE-48, 8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES DA CRUZ ARAUJO-75\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-28, 30, 31, 33, 59\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-31, 34\r\n\r\nMARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES-80\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-37\r\n\r\nMARINA LONDRES WARWAR OENNING-72\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-2\r\n\r\nMARTA BENTO DA SILVA-26\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-40\r\n\r\nNAO CADASTRADO-52, 80, 85, 9\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-36\r\n\r\nNIKOLAI NOWOSH-69\r\n\r\nNORMA SUELY DE SOUZA MACEDO-41\r\n\r\nPATRICIA MACHADO V. DE ALMEIDA-53\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-98\r\n\r\nREVAIDA HAZONANI MACHADO GUIMARAES-30\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-81, 82\r\n\r\nRICARDO LOPEZ DOMINGUES-61\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-42\r\n\r\nROMILDA XAVIER PEREIRA-34\r\n\r\nROSA MARIA ASSEF GARGIULO-49\r\n\r\nROSARIO FRANGELLA-5\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-45\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-84\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-83\r\n\r\nSANDRO CORDEIRO LOPES-91\r\n\r\nSELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO-46\r\n\r\nSEM ADVOGADO-100, 13, 14, 15, 25, 41, 43, 49, 52, 58, 61, 62, 64, 69, 74, 75, 76, 78, 80, 85, 97\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-88, 89\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-22\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-42\r\n\r\nSUZANA DE BARROS BARRETO-79\r\n\r\nTIAGO LISBOA TELLES FERREIRA-54\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-47\r\n\r\nVANESSA MOTTA RUST-3\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-63\r\n\r\nWAGNER APARECIDO ALBERTO-79\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-38\r\n\r\nWELLINGTON SANTANA DE SOUZA-68\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-14\r\n\r\nYARA DIAS DA CRUZ FONTES-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000023\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0033974-1 HELIO GONCALVES COSTA JUNIOR (Adv. LIZ MONICA SEREJO ALVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista notícia nos autos sobre o(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n2 - 92.0068590-0 AEROJET QUIMICA INDL/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 95.0020662-5 NACIONAL AUTO PECAS LTDA (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . \r\n\r\nTendo em vista notícia nos autos sobre o(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n4 - 97.0104376-6 NAVEGACAO MANSUR S/A (Adv. EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2007 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 329 e 341, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0002970-2 PALCO ALIMENTOS E COM. LTDA. (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO, FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, ROSARIO FRANGELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2007 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 194, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 99.0018214-6 FRANCISCO PONTES CORREA NETO E OUTRO (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.017059-7 ADOLFO SZPILMAN E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa dos autores beneficiados pelo julgado exeqüendo, na execução do mesmo, devendo fornecer cópia da inicial da execução e dos cálculos, com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Após, manifeste-se a UNIÃO sobre seu interesse na execução dos honorários a que sucumbiu a autora TEREZINHA ELIANE SILVA AGUIAR. \r\n\r\nV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020388-5 SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2007 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls.169 / 170, 179 e 180, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015464-7 ADELINO VIDAL E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000149/2007 FOLHA 138 / 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) De todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002930-8 EDGARD ROBERTO KNIRIEM (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2007 FOLHA 212 / 219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 00.0700664-0 EDGAR DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000141/2007 FOLHA 142 / 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a reformar o Autor e transferi-lo para reserva remunerada, nos termos do art. 110, § 1.º da Lei n.º 6.880/80, com remuneração correspondente ao soldo de 3° Sargento, com pagamento de atrasados a contar do licenciamento, observada a prescrição qüinqüenal, e corrigidos monetariamente, devendo incidir sobre os mesmos juros de mora de 1% ao mês (art. 161 do Código Tributário Nacional) a contar da citação, posto cuidar de verba alimentar e conforme entendimento sedimentado junto ao E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, por ser a parte que deu causa à demanda, razão pela qual considero ser a sucumbência parcial do Autor qualitativamente mínima.\r\n\r\nSem condenação em custas, face a gratuidade de Justiça deferida, e a isenção a que faz jus a Ré (artigo 4o, I da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 92.0050986-0 CILA SALES E OUTRO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA). . \r\n\r\nTendo em vista notícia nos autos sobre o(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.020313-6 JOSE ELESBAO DE ANDRADE FILHO (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista notícia nos autos sobre o(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.014670-1 ANTONIO CARLOS DA MATTA PEIXOTO VIEIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000142/2007 FOLHA 148 / 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos do autor;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, no que tange ao pedido de atrasados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.012673-1 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PINTO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em face da discordância das partes à estimativa de honorários periciais apresentada, nomeio em substituição o Dr. MARCO ANTONIO SILVA BELTRÃO, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nII - Intime-se o Ilustre Perito para ciência de sua nomeação e estimativa de honorários.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016586-8 DIMITRE GABRIEL HAICKI (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.016973-4 ARSENIA DA SILVA SANT ANNA REP/ P/ LEONARDO DA SILVA SANT ANNA (Adv. ANA PAULA F DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000155/2007 FOLHA 148 / 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar em favor da Autora os valores em atraso referentes à pensão por morte deixada por Roberto Lorena de Sant'anna, correspondentes ao período de abril de 1999 a dezembro de 1999, incidindo correção monetária segundo os índices constantes na Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, a contar da data do evento (04.1999) e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002 e de 1% (hum por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, com o advento do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e a reembolsar as custas recolhidas pela autora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023527-5 AMARO CARLOS ALBERTO BRASIL DO NASCIMENTO (Adv. GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2007 FOLHA 209 / 211 Custas para Recurso - Autor: R$ 194,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar ao Autor os valores em atraso do adicional de certificação profissional, referente a cada curso realizado, consoante os percentuais estabelecidos no anexo da Lei n° 10.486/2002 e nos seguintes períodos:\r\n\r\ncurso de auto estudo - de 31 de julho de 2002 até agosto de 2004;\r\n\r\ncurso de formação - de 31 de julho de 2002 até novembro de 2004;\r\n\r\ncurso de aperfeiçoamento - de 31 de julho de 2002 até abril de 2005;\r\n\r\ncurso de especialização - de 31 de julho de 2002 até junho de 2005.\r\n\r\nIncidirá sobre o montante da condenação correção monetária segundo os índices constantes na Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, a contar da data em que o Autor deveria ter recebido os atrasados (data dos eventos) e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês até dezembro de 2002 e de 1% (hum por cento) ao mês a partir do advento do Novo Código Civil, em janeiro de 2003 em diante.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e a reembolsar as custas recolhidas pelo Autor.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021561-0 LUIZ HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se, ainda, sobre o agravo retido interposto pela UNIÃO, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.002155-7 LUIZ AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por ausência de verossimilhança do direito pleiteado.\r\n\r\nEm dez dias, traga o autor planilha estimativa dos valores que entende devidos a título de atrasados bem como os correspondentes a 12 parcelas vincendas da pensão pleiteada, a fim de se aferir a adequação do valor atribuído à causa ao conteúdo econômico efetivo da demanda, devendo, no mesmo prazo, indicar o endereço do réu, em cumprimento ao art. 282 II do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 92.0051502-9 CLEUSO LOPES MONTEIRO E OUTRO (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2007 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 113 , 132, e 133, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 98.0012111-0 MAURILIO BEZERRA DE MENEZES E OUTROS (Adv. ARAGUARI DE SOUZA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2007 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 326 / 327, 333 e 334, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 99.0021310-6 ALEXANDRE RICARDO DE SOUZA PLACIDO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Em face do tempo decorrido, esclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os resultados da negociação coma CAIXA/EMGEA, nos termos determinados na audiência, cuja ata encontra-se juntada nas fls. 450/451.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.009912-3 WALTER WILLIAN GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . I - Intime-se, por mandado, a autora HUMBELINA FERNANDES GURGEL para que, em quinze dias, regularize sua representação processual, tendo em vista a renúncia do patrono original (fls. 188/189) e a constituição de novo patrono apenas pelo autor WALTER WILLIAN GUIMARÃES DA SILVA (fls. 191/192). No mesmo prazo, manifeste-se acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo, trazer aos autos cópia autenticada e atualizada da certidão de casamento dos autores e atestado de óbito do autor WALTER WILLIAN GUIMARÃES DA SILVA.\r\n\r\nII - Tendo em vista a patrona do autor WALTER WILLIAN GUIMARÃES DA SILVA noticiar o falecimento deste (fl. 228), fica-lhe desde já facultado a juntada do atestado de óbito do mencionado autor, para fins de comprovação do falecimento, de modo a autorizar, oportunamente, a tomada das medidas cabíveis.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.023685-4 MARIO JOEL MELO E OUTRO (Adv. AGAR DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2007 FOLHA 226 / 240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 86,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCumpra-se o item II do despacho de fls. 243, requisitando-se à Direção do Foro os honorários periciais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao ressarcimento da Ré quanto a custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nRemeta-se cópia da presente sentença para o processo nº 2003.51010204907, em que tramita a Ação Cautelar Preparatória.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.012867-7 LUCIANA SUELY CANDIDO FERREIRA E OUTRO (Adv. MARTA BENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000153/2007 FOLHA 66 / 70 ED Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os fazendo constar na sentença serem as autoras as beneficiárias da gratuidade de justiça e não a ré, Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.018286-6 MARCO AURELIO DUARTE DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 192/236 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 00.0120312-6 JORGE PINTO DE CARVALHO (Adv. ANA BEATRIZ MACEDO, YARA DIAS DA CRUZ FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n29 - 00.0604805-6 ALBERTO GOMES DA SILVA (Adv. JORGE AYRES DO COUTO) x SUPERINTENDENCIA DE CAMPANHA DE SAUDE PUBLICA DO MIN DA SAUDE SUCAM (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n30 - 91.0027167-5 ELTON TITONELLI E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA, JOSE WALDECY LUCENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO REAL S/A (Adv. REVAIDA HAZONANI MACHADO GUIMARAES) x BANCO DO ESTADO DA BAHIA (Adv. ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - À SEADI para excluir do pólo passivo o BANCO DO BRASIL S/A, BRADESCO, BANCO REAL S/A e BANCO DO ESTADO DA BAHIA. \r\n\r\nIII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado em relação ao BACEN, devendo fornecer cópia da inicial da execução e dos cálculos, com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Em relação à CAIXA, manifeste-se a parte autora, no mesmo prazo, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e dos cálculos para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nV - Após, manifeste-se a AGU, no prazo de 10(dez) dias, sobre seu interesse na execução dos honorários a que sucumbiu a parte autora.\r\n\r\n31 - 93.0023998-8 WALMIR DE SA PEREIRA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nFls. 431/433 - Abra-se vista ao autor JURANDI RODRIGUES GALVÃO por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para exclusão do referido autor.\r\n\r\n32 - 95.0003855-2 ANTONIO GOMES LOURENCO E OUTROS (Adv. MARIA ANGELICA M. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2007 FOLHA 76 / 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n33 - 95.0008028-1 CARLOS ROBERTO GUIMARAES RODRIGUES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2007 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 261 / 265 e 268, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 95.0023028-3 LACI DE ABREU (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x FRANCY MILIZA S CANTANHEDE (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x SERGIO MURILO BAPTISTA DE MELLO (Adv. ROMILDA XAVIER PEREIRA) x ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS E OUTRO (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x JOAO MARIA VITORIANO E OUTRO (Adv. ROMILDA XAVIER PEREIRA) x JOANA DARC DE SOUZA AUGUSTO E OUTRO (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Fls. 564/569 - Manifestem-se os autores JOÃO MARIA VITORIANO e JOSÉ ANTONILIO MARTINS DOS SANTOS, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para exclusão dos referidos autores.\r\n\r\n35 - 96.0019152-2 ELISETE LEMOS E OUTROS (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comprovado o cumprimento do julgado, com a reconstituição das contas fundiárias dos Autores, prossegue a execução relativa à multa diária anteriormente cominada à CAIXA, pertinente ao inadimplemento de obrigação derivada de decisão judicial. \r\n\r\nConforme despacho de fls. 269, este juízo fixara prazo de 15 dias para que a CAIXA comprovasse o desbloqueio dos depósitos realizados nas contas fundiárias dos Autores, fixando multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento. Encerrado o prazo em 27/02/2004, a CAIXA comprova o desbloqueio tão somente em 03/05/2004 em relação a uns autores e em 07/05/2004 em relação a outra autora.\r\n\r\nComo se pode extrair do histórico acima narrado, embora tenha cumprido a decisão do juízo, a CAIXA retardou indevidamente a liberação dos depósitos devidos à parte autora. Entretanto, não é possível vislumbrar uma clara intenção de descumprimento da ordem ou uma afronta ao juízo, mas provavelmente uma simples falha na recomposição da conta fundiária, talvez por ineficiência do banco estatal, talvez por acúmulo de serviço, talvez por ambos os motivos.\r\n\r\nO fato é que, de um modo ou de outro, incide a multa fixada pelo Juízo, uma vez que a mesma é uma medida coercitiva para forçar o cumprimento da decisão judicial, como expressamente estabelece o art. 461 do CPC.\r\n\r\nTodavia, não sendo a multa forma de compensação financeira pela mora da parte devedora, nem tão pouco “patrimônio” da parte credora, uma vez que para tanto existem os juros, no caso dos autos, verifica-se, que o valor final da multa se tornou excessivo frente ao valor em execução e à forma pela qual a decisão foi cumprida. \r\n\r\nPortanto, considerando que o art. 461 do CPC não somente confere poderes ao juiz para a fixação da multa, mas também para alterar sua periodicidade ou valor, caso verifique que a medida coercitiva foi insuficiente ou se tornou excessiva (art. 461, § 6º), reduzo de ofício o valor da multa pelo descumprimento da decisão judicial para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por autor, de modo a não esvaziar integralmente a sanção que lhe foi imposta.\r\n\r\nConcedo 10(dez) dias para que a CAIXA comprove o depósito relativo à multa aplicada, sob pena de execução forçada.\r\n\r\n36 - 97.0078479-7 JOSE CICERO MARINHO DA SILVA (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2007 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 272, 273, 294, 295, 301 e 302, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 97.0107072-0 ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n38 - 98.0005513-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . I - Fls. 329/331 - Manifeste-se o autor REGINALDO BRITO DOS SANTOS, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o termo de adesão juntado pela CAIXA.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para exclusão dos autores VILMAR CARVALHO DE ALMEIDA, SONIA MARIA DE SOUZA, MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA, ALDAIR DE ARAÚJO MELLO e REGINALDO BRITO DOS SANTOS.\r\n\r\n39 - 98.0007562-3 MARIA ELIZABETH NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. EDSON JOSE DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 98.0018190-3 HELVIO SEBASTIAO FROES (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2007 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 228, 235/235 e 237, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 98.0033004-6 OLIVANO FERREIRA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO, LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 99.0003069-9 ADILSON MACHADO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2007 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e nada mais sendo requerido, conforme fls.273, 274 e 358, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, relativamente aos autores ADILSON MACHADO, AVELINO DA SILVA, GENTIL BELLO MACEDO, LUIZ CANDIDO, MILTON RODRIGUES, e UMBERTO DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados nas folhas 245/254, mediante sua substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 99.0017049-0 ADEMIR MOREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA na conta fundiária do autor ADEMIR MOREIRA DOS SANTOS (fls.173/174), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.002376-6 CELSIO VANDERLEI FERRAZ FERNANDES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Tendo em vista a concordância da parte autora com a planilha apresentada pela CAIXA, intime-se a mesma, por mandado, para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o efetivo cumprimento do julgado, apresentando os extratos das contas fundiárias dos Autores, com os respectivos depósitos, devidamente desbloqueados, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nII - Após, devem os Autores comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo das referidas contas. \r\n\r\nIII - Aguarde-se por 15(quinze) dias a manifestação das partes. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção (art.794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.025958-0 PAULO MAGALHAES DE ALBUQUERQUE (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nas fls. 283/296, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.002684-0 VALDO LEOBINO FELIX E OUTROS (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA COSTA MANSUR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICK BIGONI BURROWES). . I - Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se os medicamentos vem sendo regularmente entregues aos demandantes.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a informação de fls. 328/329.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.011009-6 MARIA FATIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o termo de adesão juntado pela CAIXA.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.005347-8 HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2007 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 254, 255, 262 e 263, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.008394-0 ALEXANDRE JOSE DO NASCIMENTO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). REGISTRO NR. xvi FOLHA 112 . Baixo os autos em diligência:\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a inversão do ônus da prova a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por não estar a Ré dificultando a “defesa” do Autor, não sendo, ainda, hipótese de verossimilhança da alegação ou de hipossuficiência.\r\n\r\nII - Compulsando os autos verifico que a Ré manifestou-se, a fls. 204, no sentido de não possuir provas a serem produzidas, tendo o Autor requerido na exordial a produção de prova pericial contábil, formulando, inclusive, quesitos. Entretanto, a Ré acostou aos autos, a fls. 117/201, farta documentação referente ao débito ora sob litígio, contendo os contratos firmados entre as partes, as notas promissórias emitidas e um pormenorizado histórico evolutivo do débito. Diante disso, determino que o Autor esclareça se, ainda, pretende realizar a prova pericial contábil requerida, nomeando, se for o caso, assistente técnico e adequando os quesitos outrora formulados ao constante dos autos.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.025345-5 OSWALDO HARLEY BOTELHO (Adv. Guilhermano Fomes da Silva) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2007 FOLHA 73 . Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 64 / 65, 90 e 92, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.013544-0 PREVI BANK S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES IMOBILIARIOS E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Baixo os autos em diligência para despacho saneador:\r\n\r\nI - Argui a Comissão de Valores Mobiliários - CVM em sua peça de bloqueio que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Sustenta, que a decisão que se pretende ver anulada não foi proferida Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e sem personalidade jurídica própria; que o CRSFN atua como órgão revisor das decisões da CVM, tendo, por via de conseqüência, somente a União legitimidade para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico, como bem observado pelos demandantes, que a pretensão tem o fito “de ver nulificada não apenas a decisão proferida pelo CRSFN, mas também a decisão proferida pela CVM, cuja legalidade e constitucionalidade, naturalmente, caberá a esta defender” (cf. fls. 323). Embora não tenha a CVM proferido a decisão final administrativa foi ela que aplicou, em um primeiro plano, as multas questionadas, detendo, ainda, atribuição para cobrá-las. Diante disso, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada.\r\n\r\nII - A fls. 331 e 335 as Rés informaram não ter provar a produzir, tendo a parte autora requerido provas a fls. 326. Inicialmente, indefiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos Autores, eis que não cabe a própria parte requerer o seu próprio depoimento, conforme dispõe o art. 343, do CPC. \r\n\r\nIII - Especifiquem os Autores o que pretendem comprovar com o depoimento pessoal de testemunhas, bem como qual perícia desejam ver realizada de forma pormenorizada e justificada, sob pena de indeferimento em face do caráter genérico do postulado.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.016042-1 JURACY DA CONCEICAO DO ESPIRITO SANTO (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JANAINA SILVA DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.024419-7 MARIA DE LOURDES LEMOS GONCALVES (Adv. PATRICIA MACHADO V. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO PINTO FONTES). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 52/63), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso a autora esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.018201-9 ANDRE TEIXEIRA DA SILVA FERREIRA (Adv. TIAGO LISBOA TELLES FERREIRA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTROS. . I - Fls. 59/61: Em que pesem as argumentações expostas pelo autor, a lei processual vigente não permite o trâmite de ações pelo rito ordinário, expressamente escolhido pelo demandante, quando o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos (exceto nas hipóteses do inciso II do art. 275, inaplicável ao caso). Ressalte-se que, na presente hipótese, seria inadequado e inviável, de qualquer forma, a adoção do rito sumário, em razão da indisponibilidade do interesse público titularizado pela FIOCRUZ, o que importaria em inutilidade de audiência de conciliação, ensejando, outrossim, prejuízo à parte autora, que não teria possibilidade de se manifestar em réplica.\r\n\r\nAinda, é de se reconhecer a possibilidade de aferição mínima do conteúdo econômico da demanda, a afastar a indicação de valor da causa meramente simbólico. Pretendendo o autor ser integrado no quadro de servidores da FIOCRUZ no cargo de tecnologista júnior (fl. 6), evidencia-se que a remuneração de tal cargo constitui benefício direto perseguido com a ação ajuizada. Assim, as prestações vincendas consistentes na remuneração mensal do cargo pleiteado devem ser tomadas como base para a atribuição do valor da causa. Conforme edital do concurso para provimento do cargo em tela (disponível no site http://dpg2.ccmn.ufrj.br/fjpf/fiocruz.html), tal remuneração mensal é de no mínimo, (desconsiderados eventuais títulos acadêmicos), R$ 1.994,83.\r\n\r\nDiante do exposto, fixo o valor da causa, de ofício, em R$ 23.937,96 (vinte e três mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nII - Concedo ao Autor o prazo de 10(dez) dias para que comprove o recolhimento das custas complementares, no valor de R$ 109,06 (cento e nove reais e seis centavos).\r\n\r\nIII - Cumprido, anote-se na folha de autuação o novo valor da causa e citem-se os réus.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.002118-1 ALVANIR FERREIRA MOREIRA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração.\r\n\r\nII - Em dez dias, emende a parte autora a inicial, coadunando o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda, não sendo admissível atribuir a causa cujo pedido inclui pagamento de cento e setenta e cinco mil reais a título de dano moral (entre outros pedidos) o valor simbólico doze mil reais. Havendo conteúdo econômico imediato e de plano aferível na causa, a ele deve corresponder o valor da mesma. Deve a parte autora fornecer contrafé da emenda.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, anote-se o novo valor atribuído à causa na folha de autuação e cite-se o réu, que deverá, no mesmo prazo para resposta, trazer aos autos cópia dos prontuários médicos do autor constantes dos arquivos do HOSPITAL DO ARSENAL DA MARINHA e do HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS - CLÍNICA DE TRAUMATO-ORTOPEDIA.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.002231-8 ALDO SIVIERO JUNIOR (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Cite-se, devendo a parte autora trazer aos autos, até o término da instrução do feito, todos os extratos de suas conta vinculada ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 00.0150335-9 CIA/ CARNASCIALI IND/ COM/ (Adv. HELIO P. ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n58 - 00.0584863-6 CIA/ DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n59 - 96.0018819-0 CENIRA MELO DOS PASSOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nTendo em vista notícia nos autos sobre o(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n60 - 99.0023679-3 ALICE LIRA DE LEMOS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.000333-0 SANTISTA INDL/ COML/ LTDA (Adv. RICARDO LOPEZ DOMINGUES) x DELEGADO REGIONAL DO SERVICO DO PATRIMONIO DA UNIAO DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.017835-3 RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA GOMES (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x COMANDANTE DO PESSOAL DO CORPO DE FUZILEI ROS NAVAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.008825-3 CHEMISOL COML/ QUIMICA LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, ALEXANDRE OLAVO LIMA DA COSTA) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . Comprovada nos autos a ciência pessoal do impetrado, realizada pelo Eg. TRF da 2a Região, desnecessária se faz a repetição de tal providência por este Juízo. Aguarde-se por cinco dias a formulação de quaisquer requerimentos. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.009469-1 UNIMED DE TATUI-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LUIZ CARLOS GALVAO DE BARROS, LUIZ FELIPE CONDE) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprovada nos autos a ciência pessoal do impetrado, realizada pelo Eg. TRF da 2a Região, desnecessária se faz a repetição de tal providência por este Juízo. Aguarde-se por cinco dias a formulação de quaisquer requerimentos. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.015095-2 ISAAC FRANCISCO GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.014011-2 ALFREDO DOS SANTOS GUERREIRO E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.016114-0 FILIPE ESTEVES CORTES SALVIO (Adv. FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA) x COORDENADOR DO CURSO DE LINGUAS ABERTO A COMUNIDADE (CLAC) DA FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.000455-5 CARLOS FREDERICO CORREA PATROCINIO (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Comprovada nos autos a ciência pessoal do impetrado, realizada pelo Eg. TRF da 2a Região, desnecessária se faz a repetição de tal providência por este Juízo. Aguarde-se por cinco dias a formulação de quaisquer requerimentos. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.004473-5 PASTA ITALIA COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS, NIKOLAI NOWOSH) x CHEFE DO SUBPOSTO PORTUARIO DO RJ DA ANVISA (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprovada nos autos a ciência pessoal do impetrado, realizada pelo Eg. TRF da 2a Região, desnecessária se faz a repetição de tal providência por este Juízo. Aguarde-se por cinco dias a formulação de quaisquer requerimentos. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.005701-8 ALINE MENDES DOS SANTOS (Adv. FELIPE DA SILVA SIMAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO RBASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.006370-5 ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E CIA (Adv. CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Comprovada nos autos a ciência pessoal do impetrado, realizada pelo Eg. TRF da 2a Região, desnecessária se faz a repetição de tal providência por este Juízo. Aguarde-se por cinco dias a formulação de quaisquer requerimentos. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.010338-7 MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA (Adv. MARINA LONDRES WARWAR OENNING) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.011040-9 AGAPLASTIC IND/ E COM/ LTDA (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO - ANTONIO CARLOS JOBIM. . Fls. 114/117: Nada a deferir, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 106. Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n74 - 2004.51.01.006151-7 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ANDES-SINDICATO NACIONAL (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n75 - 2003.51.01.017874-0 FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S/A (Adv. ANTONIO CARLOS SILVA, MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA CRUZ ARAUJO, ARACELI NETTO SOUZA) x FISCAL AGROPECUARIO ENCARREGADO DO SERVICO DE INSPECAO FEEDERAL-SIF 71 E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.009501-1 YARA DE OLIVEIRA ARIOSA E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.017163-3 AC ENGENHARIA E SISTEMAS S/C LTDA (Adv. DANIELA PEREIRA DA SILVA, IURI ENGEL FRANCESCUTTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n78 - 00.0712816-9 RAYMUNDO GOMES DAS CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se à autoridade impetrada cópia do v. acórdão transitado em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n79 - 2002.51.01.017676-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SUZANA DE BARROS BARRETO, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO) x SCARCELLI E CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. WAGNER APARECIDO ALBERTO). . Tendo em vista o requerimento da autora nas fls. 374/376, a guia de depósito juntada por cópia na fl. 251 e a cópia da sentença (fls. 299/300), a qual homologou o acordo entre a referida autora e Júlio César Ruzzarin, credor na Ação nº 2004.71.07.005656-9 que tramita na Vara de Caxias do Sul/RS, oficie-se à CAIXA, para que esta proceda à transferência do valor depositado (fl. 251) para conta no Banco do Brasil, conforme especificado pela autora na fl. 375.\r\n\r\nApós, desentranhe-se a carta precatória juntada nas fls. 336/369, remetendo-a ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Santos, para os fins requeridos pela autora na fl. 374/376.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.000209-8 TRANS ISAAK TURISMO LTDA (Adv. MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES, ALESSANDRA ELISA PEREIRA DE CARVALHO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a procuração juntada na fl. 385, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, cópia autenticada de seu contrato social, regularizando sua representação processual.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.000675-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x JOSE COLAGROSSI FILHO. . Em 10 (dez) dias, forneça a CAIXA documentos comprobatórios do alegado na fl. 58.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.002040-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x M A DE MOURA VALENTE-MOVEIS-ME E OUTRO. . Fl. 71 - Concedo o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela CAIXA, para localização de devedores.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.002376-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ENIO MARTINS BARROSO. . Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela CAIXA na fl. 55.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.004640-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x JOAQUIM DA SILVA SANTA CRUZ. . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, manifeste-se a ECT sobre a certidão negativa do oficial de justiça na fl. 41.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.011395-9 MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv. FADUL BAIDA NETTO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000162/2007 FOLHA 150/ 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a incidência da prescrição.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.012523-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x GILSON PEREIRA LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2007 FOLHA 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, c/c art 569, c/c art 598 do Código de Processo Cívil, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos requeridos, devendo o Requerente fornecer cópias para substituição dos mesmos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.013778-2 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA) x COMERCIAL GRANDE UDI LTDA E OUTROS. . Fls. 65/66 - Expeça-se o mandado de penhora e avaliação, assim como intime-se o executado para reforço da penhora.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.000775-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x PLASTICROM CROMAGEM DE PLASTICOS LTDA E OUTROS. . Concedo o prazo improrrogável de mais 10 (dez) dias, para que a CAIXA cumpra o despacho de fl. 28, trazendo aos autos cópia da Nota Promissória, devidamente autenticada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento do acima exposto, venham-me os autos concluso para extinção.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.010882-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x NATALIA PRAXEDES DA SILVA. . Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela CAIXA na fl. 31.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n90 - 2006.51.01.000907-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MARIA CRISTINA STEINIGER DONATO. . Traga a CAIXA, no prazo de 15(quinze) dias, cópia dos extratos da conta corrente da ré, a partir de março de 2002, data da assinatura do contrato de abertura de crédito direto ao consumidor - CDC, necessários para se esclarecer a evolução da dívida, objeto do presente feito, devendo, ainda, a CAIXA, neste mesmo prazo, informar quais os índices utilizados para a correção dos valores devidos.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.002289-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JAQUELINE SANT ANA DE MEDEIROS SALDANHA. . I - Traga a parte autora planilha de evolução da dívida cobrada, em quinze dias.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se, para pagamento em 15 (quinze) dias, sem os encargos processuais ou, havendo embargos ou decorrido in albis o prazo legal para defesa, fixo desde logo os honorários advocatícios em 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n92 - 2005.51.01.016864-0 FRANCISCO JOSE SANT ANNA (Adv. ACELON FERRAZ FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2007.51.01.002160-0 NEUSA VICTOR (Adv. ANTONIO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2007 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face ao pedido de fls. 58, havendo poderes para desistir e não tendo sido realizada a citação, HOMOLOGO a desistência e EXTINGO o presente feito, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o art. 158 c/c a art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n94 - 2001.51.01.014460-4 CONDOMINIO VIVENDAS DE TOMAS COELHO (Adv. JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO CARLOS F.AZEVEDO JR.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Fls. 521/522 - Anote-se.\r\n\r\nIII - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.022221-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x JET SERVICES DELIVERIE DO BRASIL LTDA. . Manifeste-se a INFRAERO, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão de fls. 67/69.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n96 - 92.0001913-7 AEROJET QUIMICA INDL/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2003.51.01.020490-7 MARIO JOEL MELO E OUTRO (Adv. AGAR DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000164/2007 FOLHA 223 / 225 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, cassando a liminar concedida, de modo a viabilizar a retomada da execução extrajudicial, observados os preceitos do Decreto-Lei 70/66, desde seu início.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nRemeta-se cópia da presente sentença para o processo nº 2003.51010236854, em que tramita a Ação Principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n98 - 2006.51.01.020787-9 MILLS FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - À SEADI para autuar a petição inicial de AÇÃO ORDINÁRIA, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n99 - 2006.51.01.001074-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH) x PREVI BANK S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES IMOBILIARIOS E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n100 - 00.0605140-5 LILIA HOERTEL BRAZ (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO) x SUNAMAM-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE MARINHA MERCANTE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista notícia nos autos sobre o(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n101 - 91.0030472-7 RODNEI CECARELLI MORTATTI (Adv. IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 133785"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-3\r\n\r\nALESSANDRA BITENCOURT SERPA MERCE-22\r\n\r\nALESSANDRO MENDES CARDOSO-4\r\n\r\nALEXANDRE DE LA REZA FELIX-27\r\n\r\nANDRE CASAUT FERRAZZO-19\r\n\r\nANDREA HENRIQUES SZILARD-2\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARRETO-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO-14\r\n\r\nCARLOS ALONSO DE SA GUTIERREZ-8\r\n\r\nCARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO-9\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-28\r\n\r\nDEIRDRE DE AQUINO NEIVA-23\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-29\r\n\r\nFABRICIO ALVES QUIRINO-26\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-31\r\n\r\nFERNANDO DAMIANI DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-2\r\n\r\nHUNALDO TEIXEIRA GOMES-11\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-15\r\n\r\nIZILDA APARECIDA DE LIMA-28\r\n\r\nJOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM-4\r\n\r\nJOAO NASCIMENTO DE SOUZA-25\r\n\r\nJORGE ALUIZIO NOGUEIRA-21\r\n\r\nJOSE HENRIQUE PINTO-1\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-3\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-20\r\n\r\nJULIO CESAR CANDIDO SILVA-5\r\n\r\nLEO KRAKOWIAK-30\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-11\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-31\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-12\r\n\r\nMANOEL FERNANDES DA COSTA-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-1\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2, 30\r\n\r\nMARIA FERNANDA J BARBOSA-27\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-2\r\n\r\nMARIANA ENGEL DE CASTRO BLANES-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 26\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO-17\r\n\r\nPERCIVAL MAYORGA-28\r\n\r\nRENATA MONTEIRO DA SILVA-16\r\n\r\nRICARDO KRAKOWIAK-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 23, 24, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nSERGIO JACO PECANHA-13\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-4\r\n\r\nSUELI XAVIER FALCAO-29\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-13\r\n\r\nVERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER-24\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000029\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 89.0006349-9 LUIZ ANTONIO MARTINELLI VIDAL NOGUEIRA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, JOSE HENRIQUE PINTO) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR (EXERCITO). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 22/11/2006 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias.\r\n\r\nFls. 184: Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista por cinco dias.\r\n\r\n2 - 95.0002227-3 PIF-PAF S/A IND/ E COM/ (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS, FRANCISCO XAVIER AMARAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA, ANDREA HENRIQUES SZILARD). . Fls. 157: Diga o Impetrante, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\n3 - 97.0108245-1 SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DE FISCALIZACAO DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017995-3 FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, ALESSANDRO MENDES CARDOSO, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.011586-8 IRENE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR CANDIDO SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira corretamente o Impetrante a execução do julgado, oferecendo cópia da memória de cálculo para a expedição do mandado.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019918-4 ARAGUA ENGENHARIA LTDA x COORDENADOR DE LICITACOES DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AERONAUTICA. . Fls. 270: Ao Autor.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024812-1 VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO-CENTRO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.017167-0 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv. CARLOS ALONSO DE SA GUTIERREZ) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011128-8 S L C FERREIRA IMPORTACAO (Adv. CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - GALEAO - TOM JOBIM. . Indefiro, pois a caução deve permanecer até o trânsito em julgado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018355-0 ALCEU SILVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . De conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À UNIÃO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC e declino da minha competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual. Fica desde logo sem efeito a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno os Autores em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 00.0470671-4 ESPOLIO DE HONORIO TELLES DA CRUZ E OUTROS (Adv. MANOEL FERNANDES DA COSTA, HUNALDO TEIXEIRA GOMES, ANTONIO CARLOS BARRETO, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO número excessivo de litisconsortes ativos e o longuíssimo tempo de tramitação do feito vêm gerando um progressivo tumulto processual. Somem-se a isso as sucessivas habilitações, que agigantam os autos a ponto de já existirem XI volumes e quase quatro mil páginas.\r\n\r\nAssim, urge seja proferida decisão que, efetivamente, fixe os contornos desta execução, a fim de que, finalmente, se chegue à expedição do precatório.\r\n\r\nPois bem, após atenta análise dos autos, verifico a existência de atos incompatíveis entre si.\r\n\r\nFoi proferida, à fl. 1.700, sentença que homologou os cálculos elaborados em sede de liquidação. Tal sentença restou irrecorrida, tendo o Réu sido citado nos termos do art. 730 do CPC, sem que tenham sido apresentados embargos à execução.\r\n\r\nNesse contexto, a princípio, a questão seria facilmente solucionada pela preclusão, pois o Réu perdeu a oportunidade processual de impugnar os cálculos dos exeqüentes.\r\n\r\nOcorre que o processo acabou tramitando de maneira equivocada e, anos mais tarde, foi proferida outra sentença homologatória, relativa a novos cálculos posteriormente elaborados (fl. 3.143).\r\n\r\nNão há dúvidas acerca da impertinência desta segunda sentença, frontalmente violadora à coisa julgada operada quanto à primeira sentença homologatória.\r\n\r\nOcorre que esta segunda sentença também restou irrecorrida, também transitou em julgado e também não foi alvo de ação rescisória. Tornou-se imutável, portanto.\r\n\r\nSustentam então os Autores que deve prevalecer aquela primeira sentença. Contudo, tal pretensão não merece acolhida.\r\n\r\nCom efeito, embora a segunda sentença tenha sido proferida em afronta à coisa julgada, não se pode olvidar que ela também transitou em julgado e que não foi objeto de rescisória, o que sana seu vício originário.\r\n\r\nDe fato, existindo duas sentenças sucessivas, ambas formando coisa soberanamente julgada, a incompatibilidade daí decorrente é solucionada pelo acolhimento da decisão posterior, que, ressalte-se mais uma vez, também transitou em julgado.\r\n\r\nVeja-se, nesse mesmo sentido, a seguinte decisão do E. TRF da 5ª REGIÃO:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA.\r\n\r\n1. A SENTENÇA QUE OFENDE A COISA JULGADA É RESCINDÍVEL (ART. 485, IV, DO CPC), MAS, NÃO INTERPOSTA A AÇÃO RESCISÓRIA NO TEMPO OPORTUNO, TORNA-SE IRRETOCÁVEL.\r\n\r\n2. EXISTINDO DUAS SENTENÇAS CONTRADITÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO, PREVALECE A SEGUNDA DECISÃO, QUANDO NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA.\r\n\r\n3. HIPÓTESE EM QUE A UNIÃO FEDERAL, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGOU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\n4. APELAÇÃO PROVIDA\r\n\r\n(TRF 5ª REGIÃO, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, AC 76756, DJ de 04.07.2003)\r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que, diante do equívoco do juízo ao proferir nova sentença de liquidação, caberia à parte autora ter interposto o respectivo recurso, o que não ocorreu. Em virtude dessa omissão, houve uma nova sentença transitada em julgado, que, nos termos dos fundamentos supra, deve ser fielmente observada.\r\n\r\nPor fim, ressalto que o despacho de fl. 3.877 não se encontra atingido pela preclusão, pois dele o INSS não foi regularmente intimado.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, à contadoria para atualizar a conta de fl. 2.814 e seguintes. Após, dê-se vista às partes.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o INSS dessa decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.020473-0 JOAO GONZAGA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x COMIND S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000262/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 88,96\r\n\r\n. Do exposto,\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, em relação à primeira Ré Comind S/A Crédito Imobiliário, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade.\r\n\r\nSem custas e sem honorários; e\r\n\r\nb) CONFIRMO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a dar quitação do financiamento em tela, a partir do fim do prazo contratual e desde que pagas todas as prestações, procedendo à baixa da hipoteca sobre o imóvel correspondente. \r\n\r\nFica suspensa a autorização do depósito das prestações.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a CEF em metade das custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOs valores depositados deverão ser empregados em prol do pagamento das prestações vencidas até outubro de 2004 eventualmente não pagas. Havendo sobra, deverá ser levantada em favor dos autores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0063188-5 AMAURY SILVERIO DA COSTA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO LTDA (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x MORAES PEREIRA CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2007 . I - Homologo a renúncia quanto aos Autores Ricardo Gonçalves Guterres, Oswaldo Augosto Leal Neto, Amaury Silvério da Costa, José Roberto Martins Freire, Arnaldo Luiz Gomes Freitas e Pedro Paulo Barros do Nascimento e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO (art. 269, V, CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nII - Digam as partes, principalmente a CEF, se há a possibilidade de acordo quanto ao litisconsorte remanescente.\r\n\r\nIII - Oportunamente, à Seadi para excluir.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 96.0019957-4 RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO CARVALHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VISTORIA DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.020168-0 MURILLO SENNE JUNIOR (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009488-0 TRANSPORTES MARITIMOS E MULTIMODAIS SAO GERALDO LTDA (Adv. RENATA MONTEIRO DA SILVA, MARIANA ENGEL DE CASTRO BLANES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011151-7 MARCOS MONCALVO ROCHA (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Advocacia Geral da União) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.022951-6 GILMAR JOSE VIEIRA BAGGIO (Adv. FERNANDO DAMIANI DE OLIVEIRA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . Defiro a prorrogação do prazo por mais 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.023867-0 MARIA NAGILA ALVES BELARMINO ME (Adv. ANDRE CASAUT FERRAZZO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIOAL DO PETROLEO-ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2007 . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA TÁCITA da parte autora, visto não se haver manifestado sobre o despacho de fls. 44, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.000426-2 ZANON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Já tendo havido o desembaraço aduaneiro das mercadorias, diga a Impetrante sobre seu interesse no feito, valendo o silêncio como desistência.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.002645-2 ANTONINA CAMPOS DE OLIVEIRA REP/ P/ REGINA CELIA CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ALUIZIO NOGUEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DEL CASTILHO DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Solicitem-se as informações à nova autoridade coatora.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação conforme fl.22.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.003231-2 LEONTINO ROBERTO BATISTA MASSOT (Adv. ALESSANDRA BITENCOURT SERPA MERCE) x SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2002.51.01.023961-9 WALMIR EIRAS DE SA (Adv. DEIRDRE DE AQUINO NEIVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o Impetrante.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.008159-0 SYLVIA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.019831-0 OLGA MARIA NEVES DE ASSIS (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DA 7º REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000263/2007 . Assim, considero presente a omissão, pelo que DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de que a sentença retro passe a ter a fundamentação abaixo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, em virtude da ilegitimidade da autoridade coatora. \r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFica sem efeito a sentença de fls. 42/43. Intimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.022464-2 MUNICIPIO DE ITABORAI (Adv. FABRICIO ALVES QUIRINO) x SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.022467-8 SUPERVIA-CONCESSONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv. ALEXANDRE DE LA REZA FELIX, MARIA FERNANDA J BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A RENÚNCIA manifestada pela parte autora (fls. 219/220), exclusivamente para fins de adesão ao parcelamento dos débitos questionados no presente feito, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma prevista no art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.023796-0 INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA SC LTDA (Adv. PERCIVAL MAYORGA, IZILDA APARECIDA DE LIMA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Procuradoria Geral Federal) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 00.0535451-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x MAURO XAVIER FALCAO (Adv. SUELI XAVIER FALCAO). . Dê-se vista ao INSS, por 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução, uma vez que o INSS vem há quase 10 anos atuando de forma omissa no feito, deixando de adotar as medidas necessárias para sua solução.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2000.51.01.003156-8 BANCO FININVEST S/A (Adv. LEO KRAKOWIAK, RICARDO KRAKOWIAK) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2007 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 239) com a qual concordou a Ré (fl. 245), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nQuanto à expedição do alvará, entendo por bem aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela União, sob pena de se esvaziar por completo aquele recurso. \r\n\r\nAssim, não havendo apelação, suspenda-se o feito até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.012542-3.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.024867-8 MARIA TERESA ANDRADE SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Promova a EMGEA, em dez dias, o atendimento ao disposto na Súmula 199 do STJ.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Defensoria Pública da União sobre todo o processado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 135067"
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                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "134874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-53\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-55\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-24\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-13, 52\r\n\r\nALFREDO LOPES PINHO-1, 10, 2, 8, 9\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-12\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-58, 59\r\n\r\nANTONIO JUAREZ CAMPOS-1\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-27\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-23\r\n\r\nBARBARA GOIATA LUCARINY-49\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-39, 41\r\n\r\nCHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE-48\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-28\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI-12\r\n\r\nDANIELLA FERREIRA DO CARMO-50\r\n\r\nDAVID RICARDO VELTRI SANTIAGO-25\r\n\r\nDEBORA LERNER-16\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-7\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-52\r\n\r\nDOUGLAS DE FREITAS CARDOSO-46\r\n\r\nEDINILSON BRASIL DOS SANTOS-22\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT-49\r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO VAZ-56\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-47\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-34\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-22, 23, 45\r\n\r\nELISA ACCIOLY GONCALVES-4\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nEVERALDO RIBEIRO MARTINS-14\r\n\r\nFABIO ALMEIDA DE ANDRADE-56\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-26\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-35, 36\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-40\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-43\r\n\r\nGUARACY MARTINS BASTOS-6\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-37\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-21\r\n\r\nJANYMARCIA RUYS MATTOS-51\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-26\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-13, 15, 51, 52, 54\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-28, 29\r\n\r\nJORGE CEZAR MOREIRA LANNA-48\r\n\r\nJORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO-57\r\n\r\nJORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA-16\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-38\r\n\r\nJOSE ANTONIO FICHTNER-21\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS-31\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11, 26\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 20\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-27\r\n\r\nJULIO CESAR PROENCA PINHEIRO-54\r\n\r\nKENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL-19\r\n\r\nLEONARDO COIFMAN-56\r\n\r\nLIANA GORBERG-21\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-24\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-30\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VON LASPERG-57\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-39\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-37\r\n\r\nMARCELO VIEIRA PAULO-49\r\n\r\nMARCIO DA SILVA PORTO-25\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30, 55\r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES-27\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-29\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA-50\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-33\r\n\r\nMARIA INES ALVES GOMES-31\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-21\r\n\r\nMARIANA SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-4\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-28\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-48\r\n\r\nMAURICIO SOARES SALES-28\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-50\r\n\r\nNELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS-34\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-32\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-32\r\n\r\nNILTON NUNES PEREIRA JUNIOR-48\r\n\r\nOLGA VALERIA DA SILVA MATTOS-28\r\n\r\nPAULO HAUS MARTINS-14\r\n\r\nPAULO SERGIO MACHADO SOTA-42\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-15\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-13\r\n\r\nREGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ-47\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-17\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-53\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-32\r\n\r\nRIVALDO PIMENTEL SILVA-43\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-39\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-49\r\n\r\nRUTH JEHA-14\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-50\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA-1, 10, 2, 8, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-43\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-10, 2, 3, 8, 9\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-45\r\n\r\nTULIO ROMANO DOS SANTOS-47\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 22, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 35, 38, 45, 53, 56, 57\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-36, 38, 39\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-56\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-44\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000019\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0004922-9 CEREALISTA ROCHEDO LTDA (Adv. ALFREDO LOPES PINHO, SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO JUAREZ CAMPOS). . Fls. 119/120 - Diante dos termos da manifestação de fl. 111 da União Federal, prossiga-se.\r\n\r\nDefiro a restituição do prazo requerida pelo autor para a apresentação de quesitos, por dez dias improrrogáveis.\r\n\r\nSem prejuízo, em face da certidão de fl. 116, remetam-se os presentes autos à União Federal para fornecer os dados necessários ao cumprimento da determinação de fl. 111, procedendo a Secretaria, após, à expedição do ofício.\r\n\r\n2 - 90.0028990-4 FERNANDO DA ASSUNCAO RAJAO (Adv. SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA, ALFREDO LOPES PINHO) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 69/70 - Diante dos termos da manifestação de fl. 60 da União Federal, prossiga-se.\r\n\r\nDefiro a restituição do prazo requerida pelo autor para a apresentação de quesitos, por dez dias improrrogáveis.\r\n\r\nSem prejuízo, em face da certidão de fl. 66, remetam-se os presentes autos à União Federal para fornecer os dados necessários ao cumprimento da determinação de fl. 65, procedendo a Secretaria, após, à expedição do ofício.\r\n\r\n3 - 92.0130625-3 ODALEA DA SILVA TORRES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Considerando que já houve a extração do formal de partilha (fl. 294) e considerando as declarações firmadas pelos herdeiros Ricardo Melo Duarte Pinto e Mônica Mello Duarte Pinto (fls. 295/296) renunciando a cota parte referente ao crédito do autor falecido Carlos Duarte Pinto nos presentes autos, defiro a habilitação da viúva MARIA ZIUNÁ MELLO DUARTE FILHO, devendo os autos serem remetidos à SEADI para fazer constar o nome da viúva no pólo ativo no lugar do Espólio de Carlos Duarte Pinto.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará da quantia referente ao falecido autor Carlos Duarte Filho em favor de Maria Ziuná Mello Duarte Filho.\r\n\r\nComprovado o pagamento, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003610-2 CARLA THONKE PINHEIRO MACHADO (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES, MARIANA SANSON WANDERLEY DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte ré em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009112-5 EVALDINO ROSA PAES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015849-2 JOSE DA SILVA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 148/161.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021454-9 GERMANO RODRIGUES GIROTO FILHO REP/ P/ MARIA DE FATIMA PESSANHA RODRIGUES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em dez dias, emende a parte autora a inicial, na forma dos arts. 6 e 282, inciso II, do CPC, devendo adequar o pólo ativo da lide, bem como regularizar a procuração de fls. 07, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 90.0029003-1 ALBERTO DA ASSUNCAO RAJAO (Adv. SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA, ALFREDO LOPES PINHO) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 68/69 - Diante dos termos da manifestação de fl. 59 da União Federal, prossiga-se.\r\n\r\nDefiro a restituição do prazo requerida pelo autor para a apresentação de quesitos, por dez dias improrrogáveis.\r\n\r\nSem prejuízo, em face da certidão de fl. 65, remetam-se os presentes autos à União Federal para fornecer os dados necessários ao cumprimento da determinação de fl. 64, procedendo a Secretaria, após, à expedição do ofício.\r\n\r\n9 - 90.0029004-0 JOSE ASSUNCAO RAJAO (Adv. SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA, ALFREDO LOPES PINHO) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 68/69 - Diante dos termos da manifestação de fl. 60 da União Federal, prossiga-se.\r\n\r\nDefiro a restituição do prazo requerida pelo autor para a apresentação de quesitos, por dez dias improrrogáveis.\r\n\r\nSem prejuízo, em face da certidão de fl. 65, remetam-se os presentes autos à União Federal para fornecer os dados necessários ao cumprimento da determinação de fl. 64, procedendo a Secretaria, após, à expedição do ofício.\r\n\r\n10 - 91.0121742-9 LAZARO DA ASSUNCAO RAJAO (Adv. SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA, ALFREDO LOPES PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 70/71 - Diante dos termos da manifestação de fl. 60 da União Federal, prossiga-se.\r\n\r\nDefiro a restituição do prazo requerida pelo autor para a apresentação de quesitos, por dez dias improrrogáveis.\r\n\r\nSem prejuízo, em face da certidão de fl. 67, remetam-se os presentes autos à União Federal para fornecer os dados necessários ao cumprimento da determinação de fl. 66, procedendo a Secretaria, após, à expedição do ofício.\r\n\r\n11 - 93.0024743-3 ANA BEATRIZ DE SOUZA GOMES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intime-se a parte autora para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nEfetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, referentes aos requisitórios de pequeno valor, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, suspendo o andamento do feito até disponibilização dos precatórios.\r\n\r\n12 - 95.0025450-6 CLEBER VERISSIMO JUNQUEIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nEfetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, suspendo o andamento do feito até disponibilização do precatório.\r\n\r\n13 - 97.0107539-0 ADILSON DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Fls. 598/599: Com razão a União Federal, eis que do montante devido a cada exeqüente deverá ser descontado R$ 300,00 (1/3 de R$ 900,00) a título de honorários de sucumbência, conforme fls. 570.\r\n\r\nAssim, expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 15.089,22, R$ 17.663,91 e R$ 4.580,83, em favor de ADILSON DA SILVA RAMOS, ELZIRA BRENSISCK PONTES DOS SANTOS e PAULO MOREIRA MENDES, respectivamente, bem como os honorários de sucumbência, no valor de R$ 3.498,60, em favor da advogada dos autores.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, aguarde-se disponibilização do precatório.\r\n\r\n14 - 98.0000221-9 FANY HAUS MARTINS (Adv. PAULO HAUS MARTINS, EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . No prazo de dez dias, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.013987-6 SINVAL CORREA NUNES REP/ LUCIA CORREA NUNES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . \r\n\r\nIndefiro a realização de nova perícia, uma vez que não foi trazido qualquer elemento a impugnar validamente o trabalho do perito. Ademais, ante a dificuldade de encontrar médicos que queiram funcionar como peritos judiciais, há convênio da Seção Judiciária com a UFRJ - Hospital Clementino Fraga - para indicação de profissionais idôneos.\r\n\r\nIntimem-se. Após, ao MPF e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.014229-0 RUTH VIEIRA XAVIER (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. DEBORA LERNER). . Defiro o prazo de cinco dias para apresentação da declaração de pobreza ou recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.022038-3 PATRICIO EDUARDO BAPTISTA DA SILVA DIAS (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, sobre o laudo de fls. 103/105.\r\n\r\nSem impugnação, expeça-se ofício para o pagamento de honorários periciais.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006102-2 ADRIANO DA SILVA CORDEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro, tão somente, o prazo de 30 dias para cumprimento do despacho de fls. 51, sob pena de extinção, devendo a parte autora, se for o caso, contatar o patrono da demanda n°. 2003.51.51.041182-3, a fim de obter as cópias necessárias à demonstração de inexistência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021949-3 IARA DE SOUZA SEREJO (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação da ré.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022568-7 SUELI MOURILHE ROCHA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 2006.51.51.042467-3.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 95.0041095-8 JULIO CAMLOT E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER, LIANA GORBERG). . Designo audiência especial para o dia 27/04/2007, às 16:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nQuebra Intime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do local designado para o mutirão, acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.012033-4 ROSAINE GUSTAVO BARBOSA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, EDINILSON BRASIL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.017094-2 JORGE LUIZ CARDOSO DE ABREU (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 27/04/2007, às 16:50 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m) no 13º andar do local designado para o mutirão, acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.029288-2 FLODOALDO TORRES DA SILVA JUNIOR (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Diante do decidido à fl. 252, nada a prover.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 226/228, procedendo à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 94.0004371-6 OCTAVIO GOMES FIGUEIREDO (Adv. MARCIO DA SILVA PORTO, DAVID RICARDO VELTRI SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO). . Diante o certificado à fl. 242 e levando em conta o tempo decorrido, defiro o prazo de trinta dias, em cartório, para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado, apresentando planilha discriminada de cálculos, nos termos do art. 475-B, do CPC, bem como acoste aos autos cópia(s) do(s) extrato(s) da(s) caderneta(s) de poupança, no período concedido no título judicial.\r\n\r\nFindo o prazo fixado, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 95.0021842-9 ALBERTO FERNANDES GORITO FILHO E OUTROS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 318/337 e 341: A CEF alega que houve depósito em duplicidade na conta fundiária do autor JOSE CARLOS LOPES MORAES, tendo sido efetuado estorno na conta do fundista.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, em cumprimento espontâneo do julgado, a CEF apresentou planilha de cálculos às fls. 256, relativa a IGNACIO SILVA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 6.663,27 (principal) + R$ 3.098,42 (juros de mora) e JOSE CARLOS LOPES MORAES, no valor de R$ 17.693,78 (principal) + R$ 8.227,60 (juros de mora), totalizando, na verdade, o montante de R$ 35.683,07 e não, R$ 61.604,45 indicado à fl. 256.\r\n\r\nOs documentos acostados à inicial (fls. 29v e 30) revelam que o autor JOSE CARLOS LOPES MORAES mantinha contrato de trabalho apenas com a RFFSA, admitido em 04/05/1964 e encerrado em 31/01/1991, tendo a CEF elaborado cálculos em conformidade com o título judicial.\r\n\r\nA Contadoria Judicial equivocou-se na elaboração dos cálculos de fls. 296, pois partiu do valor total indicado à fl. 256, também equivocado.\r\n\r\nPortanto, com razão a ré, pois além dos documentos que instruíram a inicial, demonstrou que a quantia devida ao autor JOSE CARLOS LOPES MORAES foi creditada duas vezes, equivocadamente, tendo feito o estorno na conta do fundista.\r\n\r\nAssim sendo, o valor correto dos honorários de sucumbência, segundo os cálculos da CEF de fls. 320, é de R$ 4.150,03, em 10/08/2006.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 4.150,03 da conta penhorada às fls. 315/316, com os acréscimos legais, em favor do advogado.\r\n\r\nComprovado o pagamento, oficie-se à CEF para restituir aos cofres do FGTS o valor depositado à fl. 319 e o saldo remanescente da conta penhorada.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial, determinando a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n27 - 98.0002164-7 MARCO ANTONIO DIAS (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 98.0009772-4 GILSON TELES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. OLGA VALERIA DA SILVA MATTOS, MAURICIO SOARES SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 377/378: De acordo com as planilhas apresentadas pela CEF às fls. 344 e 359, já foram creditados nas contas fundiárias de CLAUDIA COSTA DE MENEZES, JOÃO MARIANO DE FREITAS GAMA, MARIO FERNANDO ALVAREZ MARTINEZ e GILSON TELES DOS SANTOS os valores devidos por força da sentença condenatória, cabendo aos interessados adotar as providências necessárias para levantamento do saldo, diretamente na CEF, sem expedição de alvará, nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 98.0027182-1 AVELINO GUABIROBA NETO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Diante da concordância do autor ANTONIO OLIMPIO DE SOUZA com os valores indicados pela CEF, a princípio, é desnecessário qualquer provimento judicial, uma vez que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias para levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.006835-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do alegado pela CEF às fls. 255/258, no sentido de que o autor firmou o termo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, tendo sacado o valor de R$ 1.026,47, conforme extrato da conta fundiária, juntado às fls. 256/258, com vista a não ocorrer pagamento de valores em duplicidade, determino a devolução do alvará nº 0006.000050-0/2006, devendo ser acautelado na secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, cancele-se o alvará, procedendo-se à baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.010315-5 VERA LUCIA BOTELHO GASPAR (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x GUIOMAR CURCI TAVARES (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS). . Dê-se vista à autora e segunda ré, por dez dias, dos documentos apresentados pela CEF às fls. 119/124.\r\n\r\nNão havendo mais provas, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.002357-7 JOSE CARLOS RITTER (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Recebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.005201-2 ARGEMIRO LOURENCO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO-HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nIntimem-se as partes, no prazo sucessivo de dez dias, para manifestação sobre o laudo de fls. 133/135.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.010213-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x DYNAMIC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS). . Diante do trânsito em julgado da sentença proferida neste feito, dê-se vista à ECT, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.025596-8 MARIA CAROLINA LEITE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SIQUEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da concordância da parte autora, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 86, em favor do advogado da autora.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da Lei nº 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.016968-0 LUCIA MANDALI DE FIGUEIREDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Diante do decidido pelo tribunal ad quem às fls. 94, intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.023776-4 ELIAS SOARES BRAGA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com razão a CEF, eis que é imprescindível a apresentação dos extratos da conta fundiária durante todo o período laborativo para elaboração de cálculos, razão pela qual determino a intimação do autor para que, no prazo de dez dias, apresente cópias de todos os extratos ou, no caso de não os ter informe o(s) banco(s) depositário(s) com o(s) respectivo(s) endereço(s), bem como os dados solicitados em anexo.\r\n\r\nCumprida a determinação, oficie-se aos bancos depositários das contas do FGTS, solicitando encaminhar cópias dos extratos das contas do autor no período indicado.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, apresente sua planilha de cálculos, em cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista aos autores, por de dez dias. Havendo concordância, poderá a parte interessada, sem necessidade de expedição de alvará, adotar as providências junto à CEF, com vistas ao levantamento do saldo, caso se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90 ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nFindo o prazo, inexistindo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.011237-6 ROBERTO MACHADO NEVES PINTO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 54/61.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.012426-3 CARLOS ALBERTO SOARES CRUZ (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes, nos termos do art. 475-B c/c 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.020191-9 HUGO MELLO DE AMORIM (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha a parte autora as custas processuais no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente cópia da inicial e sentença dos processos nº 99.0003430-9 e 2005.51.51.102953-2.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.020687-5 ROGERIO ALVES DE FREITAS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de hipossuficiência ou recolha as custas processuais no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2006.51.01.007353-0 SOFT CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO MACHADO SOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do informado à fl. 486, homologo a desistência do recurso interposto, nos termos do art. 501 do CPC, determinando que seja certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 447/449 com a posterior baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 00.0540743-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ANTONIO MATEUS SANTOS (Adv. RIVALDO PIMENTEL SILVA). . No prazo de dez dias, diga o réu sobre o pedido de desistência requerido pela CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.022284-4 LUCILA DOS SANTOS TORE (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Para o exercício da ampla defesa impõe-se a juntada dos documentos que justificam os cálculos apresentados pela parte autora. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2000.51.01.004758-8 ROSAINE GUSTAVO BARBOSA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n46 - 2006.51.01.024484-0 SINDICATO DA IND/ DE PRODUTOS COSMETICOS E HIGIENE PESSOAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça ante a capacidade econômica da pessoa jurídica autora de arcar com as baixas custas da Justiça Federal.\r\n\r\nNão se trata de cautelar inominada, mas de ação de exibição de cunho satisfativo, sem natureza cautelar e que, portanto, segue o rito ordinário.\r\n\r\nPor fim, na forma dos arts. 282 e 283 do CPC, a inicial deve vir acompanhada de prova documental a dar suporte em tese as alegações da autora. Assim, deverá juntar documentos a demonstrar as informações incompletas repassadas pela ré.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para adequação da inicial. Após, Voltem-me conclusos. Int.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2002.51.01.003393-8 ESTUB - ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x GPN - GESTAO DE PARTICIPACOES NACIONAIS LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de dez dias, acerca do laudo pericial apresentado às fls. 247/252.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n48 - 2000.51.01.002185-0 CENTRO MEDICO CLINICARE LTDA (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x SERVICO SOCIAL DO COM/-SESC (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS, CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/-SENAC (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS). . Concedo vista dos autos ao réu SESC, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.017893-0 COHIDRO CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS S/C LTDA (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, BARBARA GOIATA LUCARINY) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE E OUTRO (Adv. MARCELO VIEIRA PAULO, RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.010400-0 ADEMIR DE CARVALHO GONCALVES (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA). . (...)\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n51 - 00.0435589-0 LUIZ DE GONZAGA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. JANYMARCIA RUYS MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 97.0072528-6 DANIEL PEREIRA MARINHO VELLASCO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nEfetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n53 - 2002.51.01.014071-8 ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 94.0043819-2 ANANISIA CUNHA DE LIMA (Adv. JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se as partes beneficiadas para ciência e em se tratando do RPV referente ao precatório do advogado, deverá este se dirigir à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.005328-3 ITAMAR MELLO COUTINHO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. O advogado que assina as petições de fls. 326 e 329 deverá apresentar substabelecimento para que possa retirar os autos. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.013556-6 EVANDRO AMANCIO DA CONCEICAO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO COIFMAN, EDUARDO FRANCISCO VAZ, FABIO ALMEIDA DE ANDRADE). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 70/86.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.015734-7 SANDRA HELENA RODRIGUES BAIA (Adv. JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 20/26.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.017282-8 FRANCISCO JUSTINO DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação da ré.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.019342-0 MARIA JOSEFINA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação da ré.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 134874"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-19\r\n\r\nADILSON FONSECA-14\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-44\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-2, 49, 55\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4, 6\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-46\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-39\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-12, 13\r\n\r\nANA KARINA DE MATOS PIRES-20\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-24\r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA-45\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-30\r\n\r\nASER SILVA DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nAUGUSTO CESAR F ACQUARONE-23\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA-29\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nCARLOS TADEU DA SILVA-5\r\n\r\nCARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ-30\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1, 31\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-33\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-33\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-25\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO VIANNA-33\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-55\r\n\r\nCRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO-55\r\n\r\nCRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA-20\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-44\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-3\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-6\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-19\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-53, 6\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-22\r\n\r\nELIANA CORDEIRO MARIA-39\r\n\r\nEURICO DE ANDRADE FERNANDES-1\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA-51\r\n\r\nFERNANDO COELHO ATIHE-24\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-30\r\n\r\nGISELA DE CARVALHO COSTA RIBEIRO-53\r\n\r\nGISELE ELIAS DE LIMA PORTO-53\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-48\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA-43\r\n\r\nGUILHERME DAUER FILHO-48\r\n\r\nGUSTAVO SILVA LIMA-24\r\n\r\nHORACIO VANDERLEI TOSTES-29\r\n\r\nHUGO CASINHAS DA SILVA-24\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-8\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-43\r\n\r\nIZABEL ZOGHBI TAYAR-47\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-31\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-49\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-23, 4, 48, 54, 6, 7\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-52\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-53\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-34\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-32\r\n\r\nLEANDRO LIMA-6, 7\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-33\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-37\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-54\r\n\r\nLUCIANA FORTES FARAH-47\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-32, 36\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO-21\r\n\r\nLUIZ GONZAGA PECEGO CARVALHO-38\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-44\r\n\r\nMAGALI GUIMARAES DE FREITAS-6\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-38\r\n\r\nMANOEL DA COSTA BOTELHO-22\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-50\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 19, 20, 23, 45, 50\r\n\r\nMARIA APARECIDA M. R. BALTHAR-21\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-48\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-34\r\n\r\nMARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE-33\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nMARIA ONEIDE SANTOS TRAVI-2\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-48\r\n\r\nMARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO-55\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-53\r\n\r\nMARIELZA DOS S ORNELLAS DA CUNHA-36\r\n\r\nMARLI CARROCINO BEZERRA-16\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-6\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-46\r\n\r\nNAO CADASTRADO-52\r\n\r\nNEI CALDERON-28\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-40\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-28\r\n\r\nNEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA-28\r\n\r\nNILCE COSTA DE A. DO NASCIMENTO-54\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-45\r\n\r\nPATRICIA PICORELLI-25\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ-30\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARQUES-28\r\n\r\nPEDRO ELOI SOARES-53\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-35\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-6\r\n\r\nRAQUEL MARTINS-53\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-15\r\n\r\nRITA DE CASSIA MACEDO DE FREITAS-18\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-10\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-42\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-10\r\n\r\nRODRIGO GARCIA DA FONSECA-22\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-5\r\n\r\nSANDRA SONCINI-17\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30, 37\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE A,. FERNANDES-1\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-3\r\n\r\nSIMONE VIEIRA P. VIANNA-33\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-11\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-23\r\n\r\nVIRGINIA MOREIRA ROBALLO-8\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ-29\r\n\r\nZIRILDO LOPES DE SA FILHO-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000038\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0037095-2 ADELINO CORREIA PENA E OUTROS (Adv. EURICO DE ANDRADE FERNANDES, SERGIO RICARDO DE A,. FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n2 - 99.0012236-4 CEBRA CONSULTORIA E ENGENHARIA DO BRASIL LTDA/ (Adv. MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015637-8 ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0012587-2 ESTEVAO NUNES LEITE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n5 - 97.0004823-3 EDSON SAAD E OUTROS (Adv. CARLOS TADEU DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n6 - 97.0108581-7 CARLOS ALBERTO DA CRUZ COUTINHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, EDSON SOARES DA COSTA, MAURO CHAVES REIS, MAGALI GUIMARAES DE FREITAS). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n7 - 2000.51.01.003768-6 ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Informe o Autor, em dez dias, se compareceu a perícia médica para a qual foi intimado.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.000999-0 ALMIR SILVEIRA E OUTROS (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Vistos etc. Converto o feito em diligência. Vista à Ré, no prazo de cinco dias, dos documentos juntados às fls. 262/272, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, evitando-se o risco de alegação de nulidade por violação a estes princípios processuais. P.I. Após, venham-me conclusos para sentença. Rio, 07/02/2007.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.002823-3 ERICK ANDERSON PEREIRA DE SOUZA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls.356, vistas a parte Autora, para ciência no prazo de dez dias, certificando-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.003114-1 SALVADOR BATISTA FILHO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006883-8 ALEXANDRE SILVA DE SOUZA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Informe o Autor qual a especialidade de perícia médica quer produzir como prova, em cinco dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014447-6 JANDAIR ORLINDO DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018334-2 ELIAS DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021607-4 NILDO VICENTE (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024710-1 MARIA CRISTINA BASTOS ALVES (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015515-6 CELSO BOTELHO DO REGO (Adv. MARLI CARROCINO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc. (...) DEFIRO o pedido para determinar à Ré/União, através do Ministério da Defesa/Subdiretoria de Pagamento de Pessoal - SDPP, o pagamento da importância de R$ 24.665,58. \r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.018748-0 MARIA ESPERANCA DOS SANTOS (Adv. SANDRA SONCINI) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 99.0014371-0 VIRGINIA MARTINS MARTINEZ (Adv. RITA DE CASSIA MACEDO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.005481-7 MARCUS VINICIUS PACHECO DE MELLO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.339. J. com razão; reconsidero o despacho de fls.338, e prossiga-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.018917-0 AGRICOLA ANTUNES MENDES E OUTRO (Adv. ANA KARINA DE MATOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se alvará, em favor do Sr. Perito, para levantamento do saldo integral apresentado na conta 07004461.8.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 89.0017056-2 BAYER AKTIENGESELLSCHAFT (Adv. LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR). . Vistos etc.\r\n\r\n1. A BAYER apresenta embargos de declaração de mero despacho, chamando o feito à ordem, que nada decidiu acerca do mérito, apenas transcrevendo, inteiro teor, o decisum coletivo transitado em julgado. Para quem tem pressa está retardando o feito.\r\n\r\n2. Este despacho só tem uma determinação de prazo, no caso, de 30 (trinta) dias para a reabertura dos exames administrativos sem as restrições do artigo 9º, do CPI/1977.\r\n\r\n3. Em sua argumentação, à guisa de contradição, volta a insistir que o INPI deve realizar o registro e expedir as cartas patentes, apresentando o “andamento” histórico de cada processo.\r\n\r\n4. A Autora, no seu afã, visto como litigância de má-fé pela Assitente do INPI, não se dá conta de que atender ao seu pedido de emissão de Carta Patente, por ser ultra decisum, vai gerar dois recursos de natureza suspensiva, retardando mais ainda o seu propósito, simples, de apenas afastar as exigências do artigo 9º. Até porque, o que ela pretende agora não fez parte do pedido inaugural.\r\n\r\n5. Assim tomando-se os pretensos Embargos de Declaração como mero pedido de reconsideração, sem o que não houve qualquer suspensão de prazo, o INPI tem contra ele o já firmado de 30 dias, publicado no DO, em 11/01/07.\r\n\r\n6. Ainda assim, oficie-se ao INPI para, ao final do prazo já estabelecido, apresentar nos autos a situação (resumida) de cada processo, exigências e finalizações.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2007.\r\n\r\n22 - 91.0107126-2 MAX PASKIN E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, RODRIGO GARCIA DA FONSECA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MANOEL DA COSTA BOTELHO). . Fls.1766, J defiro o pedido desta para sobrestar o levantamento das importâncias e determinar aos AA a vinda de procurações atualizadas com cópias das últimas alterações contratuais para as pessoas jurídicas.\r\n\r\nPrazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 98.0001622-8 VAGNER OLIVEIRA DIAS (Adv. AUGUSTO CESAR F ACQUARONE , VANUZA VIDAL SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n24 - 99.0005279-0 THE WEST COMPANY BRASIL LTDA (Adv. GUSTAVO SILVA LIMA, FERNANDO COELHO ATIHE, HUGO CASINHAS DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Vistas à Eletrobrás para que complete a folha nº 719 das considerações sobre o laudo pericial.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.012225-0 PIERANGELA FRANCI DA COSTA E OUTROS (Adv. PATRICIA PICORELLI, CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.228: defiro aos Autores prazo de mais sessenta dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013246-6 OLAVO GOMES DOS REIS (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Justifique o Autor por que propõe ação com o mesmo objeto do processo no.2005.5151.0109310-5, do 4O.JEF. Prazo: dez dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.023811-6 ANTONIO SOARES BEM (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) Reexaminarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação, determinando a AGU a juntada da supra referida portaria. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n28 - 2000.51.01.024819-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x PRANA PRODUTOS NATURAIS LTDA REP/P/ MARGARIDA GEANE RAMALHO NOLLA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA, NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA) x PRANA PRODUTOS NATURAIS LTDA - REP/ P/ MARGARIDA GEANE RAMALHO NOLLA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA, NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA). . Defiro a produção de prova pericial contábil nomeando o Dr. José Carlos F. Neiva, perito do Juízo.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de dez dias sucessivos.\r\n\r\nFindo este, intime-se o perito para proposta de honorários.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n29 - 2000.51.01.024639-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x LA NUTRY COM/ IND/ ALIMENTICIA LTDA (Adv. HORACIO VANDERLEI TOSTES, CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA). . Fls.165, J, Defiro.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.010422-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, FRANCINE BRANDAO, PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ, CARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ) x ALINE SOUZA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 56.\r\n\r\nDefiro novo prazo de vinte dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 91.0029743-7 JOSE FACEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2004.51.01.016606-6 LEILA REGINA D OLIVEIRA DE PAULA NUNES (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2003.51.01.021791-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x ABIGAIL POUBEL XAVIER E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CLAUDIO ROBERTO VIANNA, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, SIMONE VIEIRA P. VIANNA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.013270-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x ANTONIO PAULO RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). . Fls. 30: Vistos etc. 1. Conforme nossa decisão, fls. 53, dos autos principais, mantida em segundo grau: são devidos juros de mora a partir da data da sentença - 25/02/1999. 2. Portanto, corrija-se e apliquem-se juros juros de mora na importância de 30% de seu saldo de FGTS. Ao Contador. 08/02/2007.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.010006-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x RITA DE CASSIA COIMBRA DO NASCIMENTO E OUTROS. . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.010065-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x SUELI RAMOS FONTES (Adv. ASER SILVA DE OLIVEIRA, MARIELZA DOS S ORNELLAS DA CUNHA). . Expeça-se alvará, em favor do DR ASER SILVA DE OLIVEIRA, OAB/RJ 088126, para levantamento da importância de R$ 196,54 (cento e noventa e seis reais e cinqüenta e quatro centavos) devidamente corrigida, depositada na conta 07004947.4.\r\n\r\nDetermino à CEF que proceda ao estorno da importância de R$ 196,54 (cento e noventa e seis reais e cinqüenta e quatro centavos) devidamente corrigida, remanescente da conta 07004947.4 para os recursos do FGTS, informando, após.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 00.0247213-9 ALAIDE ROSA BERMUDES E OUTRO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 00.0417645-6 LUIZ GONZAGA PECEGO CARVALHO (Adv. LUIZ GONZAGA PECEGO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Oficie-se após o encaminhamento das peças necessárias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n39 - 97.0022084-2 ROSIVANI MELLO D SILVA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n40 - 2005.51.01.009702-4 DALILA CONCEICAO MIRANDA LEAL (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls.122 para determinar que as partes se manifestem em provas, em dez dias sucessivos.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.019905-2 FLAVIO NUNES BEM (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n42 - 2007.51.01.001087-0 ADALGIZA GOMES DE ESCOSSIO (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. (...) Corrijo o erro material, ora constatado, para modificar a redação da decisão de fls. 112, de modo que onde está escrito “sistema de atendimento médico da Marinha”, leia-se “sistema de atendimento médico da Aeronáutica”.\r\n\r\nO prazo da contestação passará a fluir a partir da juntada do mandado de intimação desta decisão.\r\n\r\nIntime-se com urgência a União Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2007.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n43 - 94.0067250-0 ANTONIO CARLOS FECHER E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, concluída a fase probatória, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 14/02/2007, às 15:00 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, nos endereços dos imóveis, rua Jorge Justen, no. 232, bloco 3, apto.204 - Bingen/Petrópolis (Antonio Carlos Fecher); rua Jorge Justen, 232, bloco 6, apto.103, Bingen/Petrópolis (Ricardo Roberto) e rua Jorge Justen, 232, bloco 2, apto.401, Bingen/Petrópolis (Vanda e Marcos André), ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.007232-4 DANIELE PEREIRA OLIVAS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO). . Vistos etc. I) Fls. 579: Junte a CEF/EMGEA os documentos comprobatórios da adjudicação do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias. II) Cumprido, dê-se vista à parte Autora, no mesmo prazo. P.I. Rio, 12/02/2007.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.022067-6 RAQUEL MOREIRA PIMENTEL (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.274/275: defiro à Ré prazo de mais dez dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.004058-0 ALCEBIADES BARBOSA DA LIMA NETO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Vistos etc. I) Reconsidero a decisão de fls. 95 e chamo o feito à ordem. II) Fls. 90 e seguintes: Anote a Secretaria. Certifique-se. III) Devolvo à parte Autora o prazo para manifestação em réplica. IV) Cumprido ou não o item supra, retome o feito seu curso normal. P.I. Rio, 06/02/2007.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.013794-0 MATHILDE GONÇALVES AMARO (Adv. IZABEL ZOGHBI TAYAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA FORTES FARAH). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 95.0001296-0 PAULO ROGERIO DIAS COSTA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. GUILHERME DAUER FILHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.639/641 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 98.0026451-5 GEYSHA LUZIA MONTEIRO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n50 - 2002.51.01.014170-0 DERVAL HENRIQUES CORDEIRO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre o depósito de fls.173 diga o patrono do Autor, em dez dias.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.012840-9 ARLES DE BARROS (Adv. FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.015260-6 DALVA SANTOS PAIS PEREIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x EDNEA DELPHIN PEREIRA. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n53 - 99.0062749-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x PEDRA BONITA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x RENATO GROSSI SERRA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x LUCIA MARIA LAZAREVITCH SERRA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x MAURICIO HASENCLEVER BORGES (Adv. GISELA DE CARVALHO COSTA RIBEIRO, PEDRO ELOI SOARES, RAQUEL MARTINS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Fls. 1602 a 1604: Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para que se pronuncie sobre o pedido de levantamento da indisponibilidade dos bens de Lúcia Maria Lazarevitch.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 97.0074966-5 BALTAZAR DOS SANTOS FERREIRA (Adv. NILCE COSTA DE A. DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.279/280.\r\n\r\n“ Vistos etc.(...) Por tais razões, na presente ação, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por incabíveis, já que não existe o vício de omissão na decisão embargada. Determino no prazo, comum, de 15 dias:À CEF, a juntada do atestado de óbito do Autor, bem como o vínculo de parentesco deste com a Sra. Luíza Maria da Conceição Ferreira, mediante juntada de documentação hábil a comprovar as alegações;\r\n\r\nÀ parte Autora, que se manifeste sobre a quitação da obrigação, bem como comprove ser herdeira habilitada perante a previdência social (Lei 6858/80).\r\n\r\nCumpridos os itens acima, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 98.0014823-0 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.404.\r\n\r\n“As partes para manifestação sobre os esclarecimentos prestados pela Perita do Juízo no prazo sucessivo de dez dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 134054"
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                            "134061": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADERSON BUSSINGER CARVALHO-4\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO-5\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-12\r\n\r\nDIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES-11\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-6\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-2\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS-12\r\n\r\nJOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS-1\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-7\r\n\r\nKARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS-9\r\n\r\nLIANA MARIA TABORDA RAMOS-13\r\n\r\nMARIA CRISTINA CLAESSEN DE MELO BASTOS ROCHA-8\r\n\r\nMARIA EDITH CALDAS BERTOLETTI-1\r\n\r\nMARIANA E DE CASTRO BLANES-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-2\r\n\r\nRAFFAELE CUPELLO-3\r\n\r\nRENATA MONTEIRO DA SILVA-6\r\n\r\nRICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5, 8\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-10\r\n\r\nSIMONE KAMENETZ NHUCH-10\r\n\r\nTHATIANA SARDINHA CLEMENTE-10\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000045\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0003762-4 SOTREQ S.A. (Adv. JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS, MARIA EDITH CALDAS BERTOLETTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Vistos,etc...5.2 A IMPETRANTE: Manifestar-se nos autos do MS 98.27407-3, em apenso,justificando-se a a conveniência de manter-se o AI No. 2006.02.01.009735-0, quando o conteúdo desta ação engloba e supera aquele pedido indeferido.5.3- Prazos: a)para a Certidão 48 horas, b)para a Fazenda - 15 dias. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.018537-0 JOEL RAMOS ROQUE (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x CHEFE DA PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA-PAPEM (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004783-5 JONATAS MENDES DE ALBUQUERQUE REP/ P/ WILSON PESSOA DE ALBUQUERQUE FILHO (Adv. RAFFAELE CUPELLO) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026537-1 ALDENIR ACIMEN DE MORAES E OUTROS (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003229-0 VERA LUCIA GONCALVES STUEKER (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A IRM-EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO) x HANS ERNEST STUEKER (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009486-6 CONFAB INDL/ S/A (Adv. MARIANA E DE CASTRO BLANES, RENATA MONTEIRO DA SILVA, FABIANE LUISI TURISCO) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA - SVA/MINISTERIO DA AGRICULTURA DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023736-7 EVA DO NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ. . 1-Recebo o Agravo Retido apresentado pela União Federal às fls. 57/59.\r\n\r\n2-Diga a agravada (impetrante) no prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000515-1 HENRIQUE BASTOS ROCHA (Adv. MARIA CRISTINA CLAESSEN DE MELO BASTOS ROCHA) x GERENTE DE FGTS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001542-9 SUPER CLEANERS TECNOLOGIA EM LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (Adv. KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.012592-8 SERGIO NHUCH (Adv. SIMONE KAMENETZ NHUCH, THATIANA SARDINHA CLEMENTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018065-5 MCD COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 586: Concedo ao impetrante quinze dias, a título de prorrogação de prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 95.0022455-0 SOC/ PREVIDENCIARIA PEIXOTO DE CASTRO (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Aguarde-se o julgamento da medida cautelar No. 2006.02.01.010744-5, tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Relator (fls. 205 a 215).\r\n\r\nSuspendo o feito até o ulterior deliberação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.023203-5 PERFIL PNEU GRANDE AUTO CENTER RECAPAGENS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR-DECEX E OUTRO. . Fls. 594 a 601:\r\n\r\nIntime-se a 1a. autoridade impetrada para que se pronuncie objetivamente sobre suas atribuições e a nomenclatura oficial do cargo que ocupa, devendo informar o seu endereço oficial, ante as alegações do impetrante.\r\n\r\nPrazo: cinco dias.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 134061"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-49\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-18\r\n\r\nAMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES-50\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-16\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-54\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-48\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nCARLOS ROBERTO R. ABREU-24\r\n\r\nCAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ-39\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-55\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-10, 9\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-8\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-29, 35\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-50\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-20\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-11\r\n\r\nDOMINA ZERBOULI-32\r\n\r\nEDUARDO ALVES FONTE-9\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-42\r\n\r\nEDUARDO VANZAN-9\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-12\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-25\r\n\r\nFABIO BERNARDES DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nFABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE-6\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-22, 31\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-37\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-52\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-21\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-23\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-9\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-7\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-16, 51\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-3\r\n\r\nJOAO BOSCO DE MEDEIROS RIBEIRO-48\r\n\r\nJOAO GALDINO NETO-52\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-22\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-46, 49\r\n\r\nJOSE GERALDO DA COSTA LEITAO-47\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-14\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-3\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-17\r\n\r\nJURACI GOMES DO NASCIMENTO-41\r\n\r\nJUVENIL ALVES FERREIRA FILHO-1\r\n\r\nLARA MAGALHAES BOECHAT-40\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-44\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 14\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-19\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-7\r\n\r\nLUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA-43\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-10, 17, 50, 8, 9\r\n\r\nMANUELLA PACHECO VALVERDE-40\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-10\r\n\r\nMARCELO MAGALHAES PEREIRA-40\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 19, 20, 21\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-50\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-50\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-11\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA-15\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-31\r\n\r\nMARIA ELISA NEUMANN ESQUENAZI-46\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26, 27\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-22\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-54\r\n\r\nNALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD-13\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-5\r\n\r\nPAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA-36\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-4\r\n\r\nRACHEL COHEN-2\r\n\r\nRENATA B DE O VASCONCELLOS-1\r\n\r\nRENATO CESAR DE ARAUJO PORTO-24\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-23\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-54\r\n\r\nRICARDO MARTINS AMORIM-29\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-39\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-22\r\n\r\nRODOLFO DEROSSI CABREIRA-30\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE LIMA-38\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 2, 32, 53\r\n\r\nSERGIO MAURO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15, 17\r\n\r\nSUZANA WOLF JORDAO-32\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-28\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO-33\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 34, 4, 50, 53\r\n\r\nVALDIR BENEDITO ROSA-1\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-6\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA CORDEIRO-17\r\n\r\nVICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA-6\r\n\r\nVITOR GUIMARAES BARBOSA-19\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-28\r\n\r\nWESLEY GOMES-7\r\n\r\nWILSON DE SOUZA-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000017\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016254-0 COSATRIL-COML/ SANTA TRINDADE LTDA (Adv. JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO, RENATA B DE O VASCONCELLOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VALDIR BENEDITO ROSA). . Às partes sobre o v. acórdão e para que requeiram o que entender de direito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016004-0 REGINA MARIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RACHEL COHEN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da autora Georgina Maria da Silva na forma da lei. Ao Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.001775-8 GILVAN MELLO CAMERA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\nÀ CEF para que se manifeste sobre o alegado pelo Autor à fl. 432, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017480-3 WAGNER REVOREDO ALVES E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nAo Autor para se manifestar sobre as alegações da CEF à fl. 346-b, no prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância do Autor, determino a intimação da CEF para que apresente a proposta por escrito, uma vez que, por experiência deste juízo, em audiência, a proposta de acordo apresentada pela CEF tem valor determinado e sem possibilidade de transigir.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009369-2 LUCI MARIA TEIXEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor (es), manifeste(m)-se em réplica, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm havendo prova documental, deverá, a mesma, ser juntada no mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0037626-6 TANIA MARA MONTEIRO GUEDES NEVES E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE). . \r\n\r\nRequisite-se a verba, observados os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal , em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo o patrono fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\n7 - 92.0066976-0 GILDA MARIA PEIXOTO PALHARES (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO OMEGA S/A (Adv. WESLEY GOMES). . \r\n\r\nComprove a parte autora a sucessão alegada à fl. 222, a fim de que possa ser deferida a expedição de ofício.\r\n\r\n8 - 94.0006080-7 NORBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO MAURO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 95.0002841-7 VICENTE DE PAULA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nÀ CEF para apresentar, em dez dias, os Termos de Adesão dos autores relacionados às fls. 231/232.\r\n\r\nCaso negativo, apresente a CEF o demonstrativo do valor da recomposição da conta fundiária dos autores, no prazo de 30 dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dias de atraso.\r\n\r\n10 - 95.0013916-2 NEUTONO ROHR DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nDê-se vista aos Autores sobre as alegações da CEF às fls. 388/410, no prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 95.0018687-0 GEYSA LAURINDO LEPLETIER E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ CEF para proceder à reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) dos autores Luiz César Botelho e Célia Bárbara Ribeiro Barbosa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), uma vez que não juntou os termos de adesão, devidamente assinados pelos respectivos autores.\r\n\r\n12 - 97.0022068-0 RAMIRO FERREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nAo Autor para se manifestar sobre o despacho de fl. 263, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 97.0079939-5 CLAUDIA CAPONE DIAS (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor para se manifestar sobre a petição da CEF às fls. 232/234.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação.\r\n\r\n14 - 98.0010729-0 CLEUZA MARIA NUNES DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . O autor poderá levantar o saldo apurado, desde que preencha as condições exigidas pela Lei 8036/90 e legislação complementar.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 98.0027735-8 ANTONIO MENEZES RIBEIRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 99.0015488-6 ADILSON CUNHA DA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nÀ CEF para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.000885-6 ANASTACIO MARINHO BATISTA (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . À CEF, em 10(dez) dias, para juntar o termo original de adesão assinado pelo autor ou apresente o demonstrativo do valor da recomposição da conta fundiária do autor, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.021786-0 PAULO SERGIO DOMINGUES REGO E OUTROS (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAos Autores para se manifestar acerca das alegações da CEF às fls. 210/219, no prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.022909-5 MARIA CRISTINA FISCHER MATOS E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, VITOR GUIMARAES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.031843-2 ALTHAMIRO ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O título judicial (sentença e acórdão) não determinou o pagamento na forma requerida e sim o REAJUSTAMENTO da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS. Desta forma, promova(m) o(s) autor(es) a execução de forma correta, observando o que dispõem os art. 282 e 632 do CPC fornecendo as cópias necessárias para acompanhar o mandado(inicial, Sentença, acórdão e trânsito em julgado), em 10(dez) dias.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.033531-4 SONIA MARIA JORDAO PESSOA DE MORAIS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.011392-2 MARIA FRANCISCA MEDINA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) INSS na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.011555-8 SEBASTIAO GABRIEL (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 95.0013022-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x COLEGIO LONDON LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO R. ABREU). . \r\n\r\nDefiro vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.015163-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x VITORIANA MELLO MARTHA. . \r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.023693-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO. . \r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.001298-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GILMAR OLIVEIRA MEDEIROS. . \r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n28 - 00.0212510-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x MARILIO MALAQUIAS DOS SANTOS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES). . Defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo passivo MARIA ENEIDA CEMBRANELLI DOS SANTOS e MARISA DOS SANTOS KURTZ, viúva e filha do de cujus, respectivamente.\r\n\r\nApós, expeça, a Secretaria, alvarás de levantamento, devendo o montante ser rateado entre as duas beneficiárias, observadas as cautelas de praxe. Indefiro a expedição de um único alvará em nome da viúva, conforme requerido à fl.306.\r\n\r\nA parte interessada deverá, no prazo de dez dias, marcar na Secretaria deste Juízo, a data de retirada dos mesmos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.012391-6 QUALITY ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. RICARDO MARTINS AMORIM, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Designo audiência para o dia 06/06/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013350-1 IBG-IND/ BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv. RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Designo audiência para o dia 30/05/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se as testemunhas arroladas (fl.75).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2001.51.01.001662-6 ALCINO DA CRUZ ALCANTARA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do requisitório de fls. 108.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.002958-7 MARIA CONCEICAO RIBEIRO VASCONCELOS E OUTRO (Adv. DOMINA ZERBOULI, SUZANA WOLF JORDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte a parte autora os documentos que comprovem a destituição da Dra. Suzana Wolf Jordão, OAB/RJ 99.523, mencionada às fls. 172.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.021458-6 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FLEXA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Conforme os documentos às fls.55/56, a Autora foi exonerada, a pedido, do cargo que ocupava na Fundação Municipal de Saúde de Niterói em 12/07/2006, restando apenas o vínculo com a Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nComo a sua posse no INCA ocorreu em 04/07/2006 (fl.33), afigura-se lícita a acumulação de dois cargos na área de saúde, na forma do art.37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição da República.\r\n\r\nAdemais, a restrição relativa ao limite de sessenta horas de trabalho semanais não encontra respaldo legal, cabendo apenas à Administração verificar a compatibilidade de horários e o cumprimento das jornadas.\r\n\r\nEncontra-se, assim, presente nos autos a prova inequívoca da verossimilhança da alegação da Autora.\r\n\r\nTambém se verifica o risco de dano, pois apesar de estar trabalhando, a Autora acha-se excluída da folha de pagamento, com prejuízo à sua própria subsistência.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao segundo Réu que inclua a Autora na folha de pagamento, a partir de março de 2007, pagando-lhe também os vencimentos que forem devidos desde o início do exercício no cargo, ressalvado o direito da Administração de fiscalizar a compatibilidade de horários e o correto cumprimento da jornada de trabalho.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl.49 e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 94.0025273-0 HANS JOACHIM WILM (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Assiste razão ao Autor quando alega, à fl. 298, que o despacho à fl. 296, que encaminhou os autos ao contador, não mencionou o critério de cálculo da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação, fixada à fl. 225, a qual foi incluída nos cálculos do Autor à fl. 276, tendo inclusive sido objeto da penhora à fl. 281.\r\n\r\nDe fato, o cálculo à fl. 276 compreende R$ 10.868,97 a título de expurgos do FGTS, mais R$ 7.445,25 de juros de mora, mais R$ 106.900,00 referentes a multa pelo atraso no cumprimento da obrigação, mais R$ 591,51, correspondentes aos honorários advocatícios da execução fixados à fl.225, devidamente corrigidos.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que o valor da astreinte fixada, de R$ 106.900,00 terminou por exceder muitas vezes o valor da obrigação, o que é irrazoável e onera em excesso os recursos do FGTS que, na verdade, pertencem aos trabalhadores.\r\n\r\nAssim, considerando que o § 4º, do art.461, do CPC, prescreve que o valor da multa diária deve ser compatível com o valor da obrigação, e com base no poder concedido pelo § 6º do referido art.461, revejo de ofício o valor da multa pela demora no cumprimento da obrigação, que fixo em 10% (dez por cento)do valor do débito.\r\n\r\nExcluo também o valor da verba fixada a título de honorários advocatícios da execução, por força do disposto na MP nº 2164-41/2001 que incluiu o art. 29 na Lei 8036/90 isentando a CEF de honorários advocatícios nas ações de FGTS.\r\n\r\nIsto posto, reconsidero o penúltimo parágrafo do despacho à fl.296, para que passe a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Encaminhem-se os autos ao Contador, para que apure o valor devido a título de expurgos inflacionários ao Autor, conforme determinado no acórdão às fls.95/97 e extratos à fl.185, acrescidos de 10% (dez por cento) a título de multa pela demora no cumprimento da obrigação.”\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013283-1 SERMED SAUDE LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Indefiro a antecipação de tutela requerida, eis que ausentes os requisitos legais autorizadores.\r\n\r\nO ressarcimento ao SUS afigura-se perfeitamente constitucional, na forma do que decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n.1931-8 DF.\r\n\r\nFornecida uma cópia da inicial, cite-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.002378-5 ANTONIO DE OLIVEIRA SILVARES (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o Autor cópia da petição inicial ou sentença referente ao processo apontado como prevento, para exame de possível prevenção, nos termos do Provimento no. 01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a.Região. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.003458-4 JUVENAL AFONSO FERREIRA E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE SAUDE DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Aos Impetrantes, ora Apelados. \r\n\r\nApresentadas ou não as razões de apelados, ao Ministério Público Federal. Após, certifique-se e subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2006.51.14.000323-0 NILCE BORGES RIBEIRO CELENTANO (Adv. RODRIGO SILVA DE LIMA) x CHEFE DA SEÇÃO DE PENSIONISTAS E INATIVOS DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. . Apresente a Impetrante a declaração de que trata a Lei 1.060/50, bem como as cópias dos documentos que instruem a inicial.\r\n\r\nPrazo:10 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.002237-9 DECIO ALVES DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nO Impetrante pretende que o seu tempo de serviço prestado sob condições insalubres, sob o regime da CLT, seja convertido com a aplicação do multiplicador 1.4, formulando pedido de liminar.\r\n\r\nTodavia, não vislumbro a presença do fumus boni iuris, tendo em vista que o laudo apresentado à fl. 24, que não está datado, aparentemente foi produzido em 2006, conforme anotação no verso do mesmo. Contudo, não restou evidenciado como é possível que em 2006 sejam atestadas as condições de trabalho a que o Impetrante estava submetido no período de 21/06/76 a 30/04/79.\r\n\r\nInexistindo, portanto, o fumus boni iuris, não há como se deferir a liminar pretendida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para que preste as informações necessárias, no decêndio legal. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.002803-5 JULIANE BAPTISTA BRAZILIANO (Adv. MARCELO MAGALHAES PEREIRA, LARA MAGALHAES BOECHAT, MANUELLA PACHECO VALVERDE) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a Impetrante a inicial no tocante ao pólo passivo da demanda, indicando a autoridade coatora, nos termos do art. 1º, caput e parágrafo primeiro, arts. 2º e 7º, I da Lei nº 1.533/51, bem como apresente as cópias dos documentos que instruem a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.002978-7 THAIS MIGUEL DE SOUZA ME (Adv. JURACI GOMES DO NASCIMENTO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP. . Apresente a Impetrante cópia dos documentos que instruem a inicial e informe o endereço do Impetrado, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n42 - 2007.51.01.000665-9 FERRAGENS RAMADA LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . FERRAGENS RAMADA LTDA. impetrou o presente mandado de segurança, em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, objetivando que seja garantido o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS incidente sobre as suas operações em cada período de apuração, formulando também pedido de medida liminar.\r\n\r\nAlega que a parcela relativa ao ICMS não traduz faturamento ou receita do contribuinte, consubstanciando receita dos estados, não podendo assim integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.\r\n\r\nDespacho à fl. 168, postergando a apreciação do pedido de medida liminar para após o recebimento das informações da autoridade impetrada, as quais foram prestadas às fls. 173/186.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEncontra-se assentado na doutrina que o ICMS integra o preço das mercadorias, sendo calculado “por dentro”, e não adicionado ao valor faturado. Portanto, ele integra a receita, diferindo assim do IPI, que é calculado “por fora” e somado ao valor da fatura, não integrando a receita.\r\n\r\nPor outro lado, a definição da base de cálculo dos tributos é matéria necessariamente regulada por lei. Assim, é o legislador quem, atendendo a critérios de política tributária, define as exclusões que podem ser feitas na apuração da base de cálculo. No caso, a legislação de regência prevê apenas a exclusão do ICMS retido pelo vendedor quando ele está na condição de substituto tributário. Assim, não se trata de silêncio da lei, a ser colmatado por interpretação jurisprudencial, mas sim uma opção explícita do legislador, que optou por permitir a exclusão apenas do ICMS retido a título de substituição tributária.\r\n\r\nDesta forma, em uma cognição sumária, própria das medidas adotadas ab initio litis, não vejo a presença do fumus boni iuris.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a liminar.\r\n\r\nIndefiro o retorno dos autos ao Ministério Público para nova apreciação, visto que, quando da primeira remessa dos autos ao Parquet, o feito já estava instruído com as necessárias informações da Autoridade Impetrada.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.002664-6 BRASTECH SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES NAUTICAS LTDA (Adv. FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA, LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . BRASTECH SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES NÁUTICAS LTDA. impetrou o presente mandado de segurança, em face do Delegado da Receita Federal, objetivando a expedição de certidão negativa de débitos tributários, formulando também pedido de medida liminar.\r\n\r\nAlega que teve negado o pedido de certidão negativa, porque constariam nos registros da Receita Federal supostos débitos decorrentes de inadimplência em relação a parcelas do PAES - Parcelamento Especial de Débitos, listados à fl. 03; porém, afirma que sequer é optante do PAES, e que os débitos em questão são de responsabilidade da empresa MAPAG Administração e Participações Ltda., a qual incorporou em 2003 parte do patrimônio cindido da Impetrante, conforme consta na alteração do contrato social às fls. 47/49. Acrescenta que os supostos débitos foram suspensos em 2004, através da entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF retificadora (fls. 65/78), e apresenta às fls. 81/85 cópias dos comprovantes de recolhimento dos débitos em questão.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, observa-se que na alteração do contrato social às fls. 42/59, através da qual operou-se a cisão da Impetrante (que, aparentemente, tinha, à época, outra razão social: Brastech Seatech Serviços Técnicos de Petróleo Ltda) o patrimônio vertido foi incorporado pela pessoa jurídica Brastech Administradora Ltda, e não pela MAPAG Administração e Participações Ltda., como afirmado na exordial. Aliás, a MAPAG Administração e Participações Ltda. sequer é mencionada na referida alteração do contrato social.\r\n\r\nAdemais, a parcela do patrimônio vertida compreendia dois imóveis e o direito à marca Brastech, não restando demonstrada a assunção por terceiros dos débitos relativos a Imposto sobre a Renda Retido na Fonte listados às fls. 86/88, que remontam aos anos de 1997 e 1998.\r\n\r\nDe qualquer modo, os comprovantes de recolhimento acostados às fls. 81/85 contemplam apenas quatro dos nove débitos apontados em nome da impetrante, às fls. 86/87, sendo que os comprovantes às fls. 84/85 estão em nome de outra empresa, a Brastech Serviços Técnicos de Petróleo Ltda, CNPJ n.° 30.509.236/0003-80, aparentemente uma filial da Impetrante.\r\n\r\nPelo acima exposto, verifica-se a inexistência, no presente estado do processo, do fumus boni iuris, requisito necessário para o deferimento da medida liminar pleiteada, sendo necessário o recebimento das informações da Autoridade Impetrada, para que se esclareça a qual das diversas pessoas jurídicas mencionadas nos autos devem ser imputados os débitos que estão impedindo a expedição da certidão negativa pretendida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nEmende o Impetrante a inicial, no prazo de dez dias, esclarecendo qual dos Delegados da Receita Federal existentes no Estado Rio de Janeiro deve figurar no pólo passivo.\r\n\r\nAtendido, notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.003401-1 CIA/ DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-JURISDICAO CENTRO. . Traga a Impetrante cópia atualizada da Ata de nomeação do Diretor Presidente - outorgante da procuração de fl. 22 -, tendo em vista o disposto no Capítulo VI, art. 21(fl. 20), do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n45 - 2007.51.01.002161-2 ADELIO RODRIGUES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Designo audiência para o dia 15/08/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se a testemunha, o INSS e a União Federal (AGU).\r\n\r\nOficie-se ao juiz deprecante informando.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 93.0026016-2 MARILISA DE FRONTIN WERNECK GOUVEA (Adv. MARIA ELISA NEUMANN ESQUENAZI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Defiro vista à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n47 - 2007.51.01.000828-0 CONTESA ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE GERALDO DA COSTA LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento requerido à fl. 222, com exceção da procuração, devendo a Secretaria substituir os documentos desentranhados pelas cópias já fornecidas.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n48 - 00.0629350-6 WALDYR TEIXEIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. JOAO BOSCO DE MEDEIROS RIBEIRO). . À secretaria, para que certifique se há nos autos registro da conversão em renda dos valores citados à fl.3009 pelo autor.\r\n\r\nApós, defiro a devolução do prazo de 60 (sessenta) dias à União Federal (AGU), devendo a Secretaria fazer a remessa de todos os volumes e apensos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 87.0000494-4 JOSE GOMES DOS SANTOS REP/P/AGENOR ARAUJO FLORENCIO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora para ciência do desarquivamento e requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n50 - 94.0009701-8 JORGE FERREIRA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DE CREDITO REAL S/A (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES). . Ao autor sobre petições e documentos juntados pela CEF às fls. 217/228, em 10 dias.\r\n\r\n51 - 98.0018810-0 ANTONIO CARLOS TAPARICA (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À autora para manifestar-se sobre fls. 126/136, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.013740-6 EURENILDES BRAZ PEREIRA (Adv. JOAO GALDINO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . À parte autora sobre petição da CEF às fls. 93.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n53 - 2002.51.01.025803-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ROGER GORINI JORGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à autora sobre a certidão de fl.49,v.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.015043-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x IVANILDO ALVES DA SILVA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Vista à CEF pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.001389-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x JOSE CARLOS MENEZES - ESPOLIO. . Vista à Autora sobre a certidão de fl.40.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 135167"
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Boletim 2007.000103\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013365-0 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Especifiquem provas.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016970-9 WALMIR MAGALHAES BENITS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WALDEMAR DECCACHE). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017933-1 FENIXX VIGILANCIA E SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.023683-7 ROBERTO DE AZEVEDO ESTEVES SIMOES (Adv. NATELMA PINTO CAMPANA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Abra-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 179/181.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014111-0 MIGUEL SOARES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.002604-5 ISABELA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifique a CEF as provas que pretende produzir\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006083-2 CARLOS AUGUSTO CHANTRE DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019976-0 DOMICIO JOSE DA SILVA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x BANCO BANERJ S/A (Adv. ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011623-0 ODUVALDO SERGIO DE SOUZA SODRE (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014960-0 DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016791-2 HORM ENGENHARIA LTDA (Adv. MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020288-2 IZAURA DE QUEIROZ NERY E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021520-7 MARIA DE FATIMA PESSANHA RODRIGUES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte ré para especificação de provas.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021576-1 UBIRAJARA PEREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 94.0008736-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x BONANZA SUPER ATACADO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 153: abra-se vista à CEF.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016015-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x BODY VITA COM/ LTDA ME E OUTROS. . Fls. 41/43: manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011602-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARCOS ROBERTO CORREA DA SILVA. . Certidão de fl. retro: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008309-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA DAS GRACAS DA SILVA OLIVEIRA. . Manifeste-se a parte autora sobre os embargos de fls. 51-53.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n19 - 90.0052925-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. DALTON COUTINHO CALLADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x PEDRO HAEGLER (Adv. LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY, FLAVIA WEINER PARENTE MARTINS). . Fls. 299: abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 134858"
                            ],
                            "134859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-3, 9\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-5\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA MARIZ-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEITE CHARLES-6\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-2\r\n\r\nDEBORA LACS SICHEL-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR-8\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-8\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-2\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA FILHO-10, 3, 9\r\n\r\nJULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-7\r\n\r\nMARIA JOSE SCHMALL WOLF-1\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-7\r\n\r\nRICHARD GRANJA SHEPHERD-8\r\n\r\nRONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-4, 5\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000104\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0029279-9 AUDIMED AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA, RONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004791-8 NILZETE ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 88.0026200-7 AGENCIA JB - SERVICOS DE IMPRENSA S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x FUNDO DE PARTICIPACAO PIS-PASEP (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ). . Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4 - 95.0019693-0 MIRIAM GOTLIB LACS (Adv. DEBORA LACS SICHEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 228: abra-se aos requerentes Márcio Lacs e Débora Lacs Sichel.\r\n\r\n5 - 97.0072768-8 AURENI DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 162/182: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.029210-8 ADILENE RODRIGUES BASTOS TOLEDO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicado no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013938-9 MARIZETE SOARES (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Especifiquem provas.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2003.51.01.008312-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, GUILHERME EISENLOHR) x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x CESAR DI BLAZIO E OUTROS. . Abra-se vista à exeqüente sobre fls. 237/341 e 351/364.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 88.0025166-8 AGENCIA JB - SERVICOS DE IMPRENSA S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x FUNDO DE PARTICIPACAO PIS-PASEP. . Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n10 - 89.0018471-7 AGENCIA JB - SERVICOS DE IMPRENSA S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FUNDO DE PARTICIPACAO PIS/PASEP. . Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 134859"
                            ],
                            "134860": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. D. MEIRELLES QUINTELLA-6\r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA-2\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MACHADO-5\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-1\r\n\r\nFERNANDO VERONESE AGUIAR-6\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-2\r\n\r\nIAPERINA MARTA AIELLO-4\r\n\r\nJOAO PAULO BALSINI-3, 5\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERREIRA-5\r\n\r\nJULIO CESAR DO MONTE-3\r\n\r\nNADIA FONSECA BORGES-3, 5\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000105\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002191-0 ALCI DOS SANTOS GAMA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Especifique a Caixa Seguros S/A as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019823-7 ALEXANDRE CARDOSO EVANGELISTA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x SASSE CAIXA SEGUROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a Caixa Seguradora S/A se pretende especificar alguma prova.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0058005-2 ISIDRO MORGADO BARBEDO (Adv. NADIA FONSECA BORGES) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO-COREN RJ (Adv. JULIO CESAR DO MONTE) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JOAO PAULO BALSINI). . Fls. 586: abra-se vista ao COREN/RJ pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000863-9 BATISTA SOARES FILHO (Adv. IAPERINA MARTA AIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 40/41: manifeste-se a ré.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 99.0013617-9 ISIDRO MORGADO BARBEDO (Adv. NADIA FONSECA BORGES) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO-COREN RJ (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JOAO PAULO BALSINI) x AGILDO JORGE PEREIRA DE AZEVEDO x AFONSO DOS REIS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, CARLOS AUGUSTO MACHADO). . Fls. 748: abra-se vista ao COREN/RJ.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n6 - 93.0025051-5 ALBERTO RAJA GABAGLIA (Adv. A. D. MEIRELLES QUINTELLA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FERNANDO VERONESE AGUIAR). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicado no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte ré para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 134860"
                            ],
                            "134861": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO LEO-1\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA-5\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 2\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREA-13\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARINS DOS SANTOS-10\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-4\r\n\r\nCRISTIANE MOURA-8\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-6\r\n\r\nHUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO-6\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-9\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUIS CARLOS MENDES-7\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-4\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-11, 13\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-6\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-1\r\n\r\nMARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA-5\r\n\r\nNEI CALDERON-11, 13\r\n\r\nNELSON FERREIRA DA COSTA-13\r\n\r\nNEWTON SILVEIRA-5\r\n\r\nOLINDA CONTI DA SILVA-6\r\n\r\nOLIVIA NOGUEIRA DA SILVA-11\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-9\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-8\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-7\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-4\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-6\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-6\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000109\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021277-5 DROGARIA ALINE DE COPACABANA LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009643-3 CARLOS ALBERTO MELUCCI SALGUEIRO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante a verificação de erro material, reconsidero o primeiro parágrafo de fls. 141, para que conste: “Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos de fls. 141.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018237-8 JAIR FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se a União para responder ao recurso.\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025151-6 SALETE DE OLIVEIRA SARMENTO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x SASSE - CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . \r\n\r\nVistos etc,\r\n\r\nÀ fl. 321 a perita ofereceu estimativa de honorários.\r\n\r\nAs partes impugnaram o montante (fls. 324/325 e 328).\r\n\r\nManifestação da perita à fl. 332.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO Juízo fixará os honorários periciais de acordo com o art. 10 da Lei 9.289/96, atento ao local da prestação de serviço, sua complexidade e tempo para realização.\r\n\r\nA perita, profissional autônoma, terá que se dedicar a analisar documentação de forma a apurar o montante cobrado e efetivar elaboração de cálculo, a viabilizar resposta a quesitação apresentada pelas partes.\r\n\r\nParece-me razoável a fixação em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ficando autorizado o parcelamento em até 03 (três) vezes.\r\n\r\nProvidencie a autora o adiantamento.\r\n\r\nIntime-se a perita para início dos trabalhos, após a realização de todos os depósitos, com prazo de 30 dias para a conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0927608-4 WALTER LANTZ PRODUCTIONS INC (Adv. ALEXANDRE FERREIRA) x MANUFATURA DE BRINQUEDOS PICA PAU LTDA (Adv. NEWTON SILVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA). . Ante os poderes de fl. 74 e 538, expeça-se o alvará de levantamento conforme requerido no último parágrafo de fl. 570.\r\n\r\n6 - 94.0004363-5 EDSON RODRIGUES GOMES(ESPOLIO) REP/ P/ SEBASTIANA MOURA GOMES (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x BANORTE (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. OLINDA CONTI DA SILVA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . I - Intimem-se a CEF, o BANCO BRADESCO e o BANCO ITAÚ nos termos do art. 475-J do CPC, com redação conferida pela Lei nº 11.232/2005, conforme requerido às fls. 506/509.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação em relação ao BANCO UNIBANCO, conforme requerido no item “e” de fl. 598.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014511-3 GERTIE HELENA WALTER E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. 373/374: a autora Gertie Helena Walter firmou acordo junto à ré, o qual homologo para o fim previsto pelo artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nabra-se vista à CEF acerca de fls. 373, quanto à autora Dorothea Martina S. de Miranda.\r\n\r\napós, cumpra-se o item 1 de fls. 321.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003117-0 SANTILIA DA VITORIA RODRIGUES (Adv. CRISTIANE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004689-6 ALBERTO DE SOUSA CRUZ (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo a apelação da parte ré (CEF), no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.024443-8 ALMIR DE BARROS SILVA - ESPOLIO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO MARINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a comprovação de fl. 56, excluo do pólo ativo o Espólio de Almir de Barros Silva, uma vez que não possui legitimidade nesta ação, conforme o art. 9º, da Lei 5.107/66.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo ativo o Espólio de Almir de Barros Silva.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a autora para explicitar os critérios utilizados para atribuir valor à causa, nos termos dos arts. 259 e 260, do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar feitos cujo valor não ultrapasse sessenta salários-mínimos.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n11 - 94.0014859-3 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ALCENOR MATHIAS DA SILVA (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA). . Requeira a parte autora o que for do seu interesse.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021305-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO) x JORGE HENRIQUE DE ALMEIDA EVRES E OUTRO. . Fl. 28: defiro pelo prazo de 15 dias para juntada da guia de pagamento de diferença das custas judiciais.\r\n\r\nRecebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.014357-4 ATRIUN MOVEIS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . 1) Em cumprimento ao r. acórdão de fls. 189, reconsidero o primeiro parágrafo da decisão de fls. 108 e fixo o aluguel provisório no montante de R$ 3.159,00 (três mil, cento e cinqüenta e nove reais), devido a contar de 1º de fevereiro de 2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que deposite a quantia correspondente à diferença entre valor acima fixado e o de fls. 189. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2) Tendo em vista o depósito integral do valor dos honorários periciais às fls. 171 e 194, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 134861"
                            ],
                            "134862": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-5, 6\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA RICARDO-11\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-6\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-12\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-7\r\n\r\nEDISON FONSECA SOUZA-4\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-3\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-8\r\n\r\nJOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-12\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-9\r\n\r\nPATRICIA CASTRO DOS ANJOS-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-4\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 6\r\n\r\nSERGIO MACHADO TERRA-9\r\n\r\nVANESSA ALVES LEITE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000113\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023373-8 ALBERTO ARTUR ESTEVES - ESPOLIO (Adv. JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cumpra a parte autora a primeira parte do despacho de fl. 40.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.000210-1 SANDRA MARIA BENALIO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Indefiro o pedido de prioridade no trâmite do processo, uma vez que a autora nasceu em 1951.\r\n\r\nForneça a parte autora declaração de hipossuficiência, ante o pedido de gratuidade de justiça e comprove que é beneficiária da pensão especial do ex-combatente Edelton Benalio.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.005268-0 LUIZ CARLOS VALEIRO DA SILVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias à parte autora para cumprir o despacho de fl. 168, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003251-0 JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Deixo de apreciar a petição de fls. 82/92, tendo em vista a manifesta impertinência da mesma, não sendo sequer o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade dos recursos para recebê-la como apelação. A sentença de fls. 77/79 foi publicada em 24/07/2006 (fl. 80) e a petição foi juntada aos autos em 14/08/2006, ou seja, 21 dias após a publicação, resultando na intempestividade de possível recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, abra-se vista à parte ré - UNIÃO (AGU) para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012585-3 ADELINO JOSE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, devendo a CEF anexar aos autos cópia de toda a documentação relativa ao processo de execução extrajudicial, ante o requerimento de fls. 245/268.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.490292-7 PAULO ROBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x FABIANO GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Decreto a revelia de FABIANO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nDiga a parte autora, em réplica, sobre a contestação de fls. 150/169.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008524-8 ANDERSON LOPES FERNANDES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . I - A CEF apresenta preliminares em sua contestação, as quais passo a apreciar.\r\n\r\nI.1 - No que tange à legitimidade da EMGEA, em que pese a possibilidade de cessão de bens e direitos, assim como de transferência das operações de crédito imobiliário dos quais a Caixa Econômica Federal fosse titular à Empresa Gestora de Ativos, faz-se mister que tais negócios jurídicos sejam formalizados por “instrumento particular, com força de escritura pública”, a teor do art. 9o, da Medida Provisória n. 2.196-3, de 24.08.2001. A não observância da forma especial impede que seja reconhecida a cessão de crédito alegada.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, conclui-se que tal documento não foi coligido, o que impede o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\nRejeito, assim, a preliminar de legitimidade da EMGEA e de ilegitimidade da CEF.\r\n\r\nI.2 - Da Inépcia da Inicial de Acordo com a Lei nº 10.931/2004 - Inicialmente, é de se salientar que este Juízo, à fl. 90, deferiu o pedido de depósito sem considerar a entrada em vigor da Lei 10.931/04, que ocorreu em 02/08/2004, cujo art. 50 dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50 - Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas em que pretende controverter, qualificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. ...”\r\n\r\nPor força disso, alega a CEF ausência de pressuposto processual, ante a inobservância do disposto suso mencionado, merecendo o feito ser extinto, nos termos do art. 267, I do CPC, porque na atual fase, não comportaria o processo emenda à inicial.\r\n\r\nRejeito a preliminar apontada, por não vislumbrar impedimento ao desenvolvimento válido e regular do processo, por não ter havido observância ao referido preceito legal.\r\n\r\nAdemais, não vislumbro impedimento em que haja, na atual fase do processo, emenda à petição inicial, conforme entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no aresto abaixo colacionado.\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. FIRMA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há confundir ausência de fundamentação com regular prestação.\r\n\r\n“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” (Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Enunciado nº 7).\r\n\r\nNão se conhece de recurso especial na hipótese da matéria da insurgência não ter sido rebatida e decidida pela Corte Estadual.\r\n\r\nNão há falar em violação do artigo 284 do Código de Processo Civil, em se lhes deferindo aos autores prazo para emendar a petição inicial, após o ofertamento da contestação, por isso que a norma instrumental inserta nesse dispositivo legal, à luz da sua própria letra, não estabelece tempo preclusivo qualquer para que o juiz da causa proveja relativamente à perfectibilidade da peça inaugural da ação, o que exclui a invocada violação de lei federal.\r\n\r\nRecurso não conhecido.”\r\n\r\n(REsp. 101.013/CE; Recurso Especial 1996/0043891-6, 6ª Turma, publicado no DJ 18.08.2003, pg. 232).\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, determino a emenda à inicial, para adequá-la ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nI.3 - Do Litisconsórcio Passivo Necessário da SASSE - Por atuar a CEF como agente financeiro, faz a intermediação entre mutuário e o contrato de seguro, sendo a única legitimada em ações em que se discute valores devidos a título de prêmio do seguro contratado.\r\n\r\nRejeito a preliminar.\r\n\r\nII - Defiro a produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perita contábil, a Drª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria, nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022479-8 JORGE LEITE GERALDO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o julgamento do Agravo, noticiado à fl. retro, cumpra a parte autora o item 16 de fl. 75.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0014103-7 RICARDO JORGE FERREIRA TELMO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x OAS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SERGIO MACHADO TERRA). . Tendo em vista que as rés já se manifestaram sobre o laudo, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para manifestação.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024617-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. PATRICIA CASTRO DOS ANJOS) x RF INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Decreto a revelia de RF Incorporações Imobiliárias LTDA.\r\n\r\nNos termos do art. 9º, II, do CPC, nomeio curador da lide a Dra. Adriana Teixeira Ricardo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - Abra-se vista às partes para especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.002105-2 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x RF INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv. ADRIANA TEIXEIRA RICARDO). . Torno sem efeito o despacho de fls. 825.\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente processo, devendo o mesmo permanecer apensado à ação ordinária nº 2004.51.01.024617-7.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.010669-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA REP/ P/ DIVA ANDRADE DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Reconsidero a primeira parte do despacho de fl. 66, a fim de acolher a apelação da parte embargada no duplo efeito, mantendo o conteúdo restante da decisão proferida.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 134862"
                            ],
                            "134863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-10\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-3\r\n\r\nCREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO-1\r\n\r\nCRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA-10\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-7\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-4\r\n\r\nJERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO-5\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-8\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-6\r\n\r\nJOSE PERELMITER-4\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-8\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL-9\r\n\r\nMARCIA SANTOS OTTO-7\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-10\r\n\r\nMAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES-11\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA FARO-12\r\n\r\nNATALICIO MARINHO DOS SANTOS-7\r\n\r\nPAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO-11\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JÚNIOR-11\r\n\r\nRAUL SOUTO-4\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1, 12\r\n\r\nRICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO-5\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-4\r\n\r\nROGERIO FRAGA MERCADANTE-9\r\n\r\nROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA-7\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-1, 12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-2, 8\r\n\r\nSERGIO MACHADO TERRA-11\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-1\r\n\r\nTATIANA PINTO DE MELO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000119\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0072283-0 INTERACO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, RUY CARDOSO VASQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Aguarda-se o julgamento dos embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0020337-5 ALUIZIO BAPTISTA DANTAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1 - Revogo, por ora, a determinação contida no despacho de fls. 820, tendo em vista as planilhas apresentadas pela Administração Pública às fls. 633/816.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, relacionar os dados omissos naqueles documentos (fls. 633/816) a fim de que eventual ofício a ser expedido contenha ordem precisa de fornecimento de dados imprescindíveis ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012224-9 MARIA THEREZA LOUREIRO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho de fl. retro.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCite-se a União para apresentar resposta.\r\n\r\nApós, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015170-5 VANDERLEI PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE PERELMITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004755-4 ADALGISA FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010221-8 MIGUEL CORTES DA SILVA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 43: indefiro a devolução do prazo, conforme informação cartorária de fl. retro. Saliento, ainda, que sendo o prazo comum aos entes federativos não seria cabível a retirada por quaisquer deles dos autos da Secretaria.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014328-1 ROGERIO ROBERTO DE MELO PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCIA SANTOS OTTO, TATIANA PINTO DE MELO, NATALICIO MARINHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0022930-0 NILZA DE DEUS CRUZ E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intime-se a parte autora para esclarecer se houve a abertura de inventário em relação a Sra. Edith da Sil Castor, ante a certidão de óbito de fls. 521, procedendo à habilitação do espólio em caso positivo.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União para manifestar-se sobre a habilitação de fls. 496/510.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002261-6 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ROGERIO FRAGA MERCADANTE, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x POLO DE SOFTWARE S/A E OUTROS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da execução.\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652, do Código de Processo Civil, observando a nova redação dada pela Lei 11.382/06.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.016619-7 LUIZ ALBERTO SANT ANNA SOARES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA). . Defiro vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016916-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x GAFISA SPE-8 S/A x PLARCON ENGENHARIA S/A x CONDOMINIO DE URBANIZAÇAO DO LOTEAMENTO QUINTAS DO RIO (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, SERGIO MACHADO TERRA) x STER ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS-SERLA (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JÚNIOR). . Ante a impugnação da parte ré, intime-se o perito para esclarecer se ratifica a proposta de honorários apresentada (fls. 643).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.003025-0 INTERACO TRANSPORTES LTDA (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, MAURICIO PEREIRA FARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Recebo os embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 134863"
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                            "134864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-6\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-4\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-2\r\n\r\nELIEZER FERREIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-7\r\n\r\nJULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS-6\r\n\r\nMURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO-3\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-3\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 7\r\n\r\nSIMCHA SCHAUBERT-5\r\n\r\nTHAIS DA SILVA FREIRE-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000122\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0055871-4 CELSO CRAVO E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2007 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 19. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\n20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019991-2 RENATO ALEX DE ARAUJO (Adv. ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2007 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 30. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a implementar a reforma do autor com base no soldo do posto que ocupava na ativa, com base nos arts. 104, II, c/c art. 106, II, c/c art. 108, III, do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), com efeitos retroativos ao ato de licenciamento, com pagamento das parcelas atrasadas atualizadas monetariamente, de acordo com os índices estipulados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal, desde o vencimento de cada uma, em consonância com os enunciados nº 43 e 148, da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQuebra 31. Compensem-se s custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do Código de Processo Civil). \r\n\r\n32.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n33. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008581-9 LEILA MARIA MOTTA TAVARES (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2007 FOLHA V Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para tornar nula a pena de suspensão aplicada à autora em decorrência do processo administrativo n. 37280.002140/01-40, devendo ser suprimida a referência à sanção nos seus apontamentos funcionais.\r\n\r\nCompensem-se os honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca (art. 21 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.012711-5 JAYME DE ASSUMPCAO E SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2007 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 24.Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido para que a parte ré deposite o valor de R$ 9.818,98 (nove mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e oito centavos) na conta do demandante vinculada no FGTS, e julgo improcedente os pedidos para que a parte ré seja condenada a ressarcir danos patrimoniais e indenizar danos morais, com supedâneo no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n25.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com espeque no art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. Concedido, porém, o benefício da gratuidade de justiça em favor do demandante, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fica suspenso se, em até cinco anos, contados da presente sentença, ele não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\n26.Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal, relator do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fl. 85, para comunicar-lhe a prolação da presente sentença. \r\n\r\n27.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006774-7 FABIANO NITOLO ANTONAGI CAMPOS (Adv. SIMCHA SCHAUBERT) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. THAIS DA SILVA FREIRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2007 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. 21. Posto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade das questões ns. 03 e 05 da prova discursiva realizada pelo autor para admissão nos quadros do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e condenar a parte ré a atribuir-lhe os respectivos pontos correspondentes ao grau máximo e a promover a sua subseqüente reclassificação a fim de prosseguir no certame. \r\n\r\n22.Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n23.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021605-4 FABRIMAR S/A IND/ E COM/ (Adv. JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2007 FOLHA ..... Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 659 e dos poderes de fls. 14, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, excetuando-se a procuração, mediante substituição por de cópias a serem fornecidas pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal, relator do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar, para comunicar-lhe a prolação da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 96.0015104-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x EDMAR DA SILVA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2007 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 546,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 546,83\r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 109 e dos poderes de fls. 113/114, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 134864"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE FARIAS PEREIRA-7\r\n\r\nALESSANDRA FONTE ALMEIDA LOPES-32\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MIANA-10\r\n\r\nALTAMIRO GONCALVES SILVA-19\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-24\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DA SILVA-26\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-9\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-29\r\n\r\nDANIEL LINS SANTOS-8\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-11\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-36\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-20\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-10\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-14\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-4\r\n\r\nFERNANDO THOMPSON BANDEIRA-19\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-27\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-27\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO-32\r\n\r\nJORGE LUIZ P. DE PAIVA-21\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-7\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-30\r\n\r\nLAILA KEZEN MACHADO FONSECA-25\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO SANTOS-11\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-23\r\n\r\nLEO KRAKOWIAK-5\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-18\r\n\r\nLIGIA DAHER-39\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 22\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-21, 6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-29\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-6\r\n\r\nMARCIA GRANJA MAUES-38\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 26, 28, 29\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-20\r\n\r\nMARCOS AURELIO OLIVEIRA DE FREITAS-24\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MIETTO-12\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1, 19, 3\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ZANIO ALKMIM-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-39\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-24, 37\r\n\r\nMAROLI CAMARA DE SOUZA-22\r\n\r\nMIGUEL HEUSELER-7\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-7\r\n\r\nNEY PATARO PACOBAHYBA-25\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-16\r\n\r\nPATRICIA HICKEL VOZNIAK-28\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-21\r\n\r\nPAULETE GINZBARG-34\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-31\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-1\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-9\r\n\r\nRICARDO ARO-35\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-15\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-16\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 23, 27, 4, 7\r\n\r\nSERGIO GOMES DE FREITAS-32\r\n\r\nTERESINHA NICACIO B. COSTA-7\r\n\r\nVALFREDO DA SILVA ALCANTARA-30\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-3\r\n\r\nVINICIUS MARI-15\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000025\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0001798-5 JOSE CARLOS RIBEIRO (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018956-6 ELIAS PEREIRA LIMA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Autor para que se manifeste sobre os cálculos, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 92.0021636-6 DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . (...)\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018519-6 WILLY CORREA RAMOS E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002923-0 FINASA SEGURADORA S/A E OUTROS (Adv. LEO KRAKOWIAK) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . REJEITO a preliminar de irregularidade da representação processual da 2a. Autora, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, uma vez que, conforme esclarecido às fls. 1304/1305, e demonstrado à fl. 1347, os subscritores da procuração de fl. 50 ainda estavam investidos de seus respectivos mandatos quando outorgaram poderes ad judicia aos Advogados relacionados no referido documento.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelas Autoras, nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0007533-8 JOSE OTAVIO PAVAO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1) Fls. 596/599 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) José Otávio Pavão da Silva, Edna Ramos da Silva, Oswaldina Fonseca do Nascimento e ao Dr. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedida(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Rua Acre, nº 80).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es) e o patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2) Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 591, em relação ao Autor Wilson Nepomuceno Gomes.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.016741-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x NELIO ROCHA (Adv. MIGUEL HEUSELER) x GLAISON MARINS DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x HELIO CARLOS MACHADO ALVES (Adv. MARIA CHRISTINA ZANIO ALKMIM, TERESINHA NICACIO B. COSTA) x FERNANDO JOSE MOREIRA GODINHO E OUTRO (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x DAGOBERTO JOSE TAVARES E OUTROS (Adv. MIGUEL HEUSELER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . SANEADOR:\r\n\r\nAprecio as preliminares das peças de postulação e de fls. 1031/1032, 1042/1043, 1083/1084, 1099/1100, 1154/1155, 1160/1161 e fls. 2031/2032 em conjunto.\r\n\r\nA decisão condenatória de procedimento administrativo não constitui condição prévia de procedibilidade, não havendo necessidade, portanto, de se esgotar a via administrativa antes de se ingressar no Judiciário.\r\n\r\nA sentença deve ser certa, ainda que decida relação jurídica condicional (§ único do art. 460 do CPC). Portanto, é inadmissível que o juiz venha a proferir sentença condicionada à decisão no procedimento administrativo aludido, como requerido.\r\n\r\nA decisão de não imputação de responsabilidade de procedimento administrativo também não produz efeitos necessários sobre o mérito do processo judicial, servindo, ao contrário, de mero meio de prova à disposição do Juiz.\r\n\r\nDe resto, na oportunidade da prolação da sentença será reexaminada a necessidade de dilação documental.\r\n\r\nNesses termos indefiro as preliminares de extinção do processo sem julgamento do mérito e também o pedido de suspensão do processo.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDEFIRO a prova testemunhal requerida.\r\n\r\nFornecidos os endereços para intimação das testemunhas arroladas (fl. 1169), no prazo de 10 (dez) dias, venham-me conclusos para designação de data para audiência de instrução.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019843-2 YOLANDA LUCIA BARBOSA MOREIRA E OUTROS (Adv. DANIEL LINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010985-3 MARIA NICE DA SILVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023672-3 MARIA ALICE SOICHET (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA, ALEXANDRE GOMES MIANA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025369-1 MARCOS PAULO PATRICIO DE SOUZA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA, LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004251-9 DIVA CORREA FERREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MIETTO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença de 42/44.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a Ré para responder ao recurso, aplicando-se por analogia o parágrafo 2o. do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014802-4 VANILDA GOMES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x COLEGIO PEDRO II. . Cumpra a Autora o item 1 do despacho de fls. 37, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017622-6 MAGDALENA MARIA GASPAR DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único, do CPC, com a nova redação determinada pela Lei nº 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.001703-1 ATILIO COLOSIMO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI). . 1) Expeça-se alvará em favor da Dra. Perita, para levantamento do saldo da conta n.º 14002841-1 (fls. 275, 277/278).\r\n\r\n2) Às partes sobre o laudo pericial (fls. 280/355), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009121-6 MARCOS LEANDRO BELTRAMI TEIXEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Sobre a proposta de honorários da Perita, digam as partes, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nForneça os Autores os documentos requeridos pela Perita.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.023835-9 ANTONIO VIEIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Defiro o depósito, em juízo, das prestações, pelo valor que os Autores entendem devido.\r\n\r\n2) Considerando que os Autores adimpliram mais de 60% (sessenta por cento) das prestações do contrato; que pagaram as prestações do contrato durante mais de 15 anos (12/1989 a 10/2006) e que sustentaram o pagamento mesmo com grande variação do nível da prestação (fls.45/79); considerando o baixo valor da dívida em relação ao valor do imóvel; considerando a função social da propriedade; considerando que os Autores residem no imóvel objeto desta ação e a possibilidade de virem a perder o bem na execução patrimonial extrajudicial, entendo estar presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que descabe o cadastramento como inadimplente em órgãos de proteção ou restrição ao crédito, enquanto pendente discussão judicial sobre a dívida (nesse sentido, \"mutatis mutandis\", REsp. 188.390 - SC, 4a. Turma, rel. Min. Ruy Rosado, j. 04/02/99, Informativo STJ no. 05/99).\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, a fim de que a Ré se abstenha de inscrever o nome dos Autores em cadastros de inadimplentes, tais como SPC, SERASA e CADIN, em razão de suposta dívida atinente ao contrato de financiamento ora em discussão, deixando, inclusive, de enviar boletos de cobrança, em razão de suposta dívida, ou executar o imóvel tendo por base a inadimplência do devedor nos termos supra.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para ciência e imediato cumprimento desta decisão.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0204398-0 DINAH LIMA ESPOSITO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n19 - 00.0770284-1 EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . I - Fls. 402 - Defiro a vista pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 95.0004663-6 ANTONIO JOSE VIEIRA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 220/229:\r\n\r\nDê-se ciência ao Autor JOÃO PINTO DO CARMO.\r\n\r\nDefiro o prazo de quinze dias para que a CEF junte o termo de adesão do Autor DOMINGOS ALVES FELIZARDO.\r\n\r\n21 - 97.0001433-9 JOEMAR DA SILVA NINCK (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. JORGE LUIZ P. DE PAIVA). . Fls. 385/386: Ao AUTOR.\r\n\r\n22 - 98.0000699-0 FRANCISCO PAULA VICENTE DA SILVA (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o contido às fls. 266/268, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 98.0018560-7 JANET DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n24 - 98.0024177-9 RICARDO JOSE DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . (...), dê-se vista ao AUTOR.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 154.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.013142-3 ANTONIO MANOEL CARDOSO CARVALHO E OUTROS (Adv. LAILA KEZEN MACHADO FONSECA, NEY PATARO PACOBAHYBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 221/237:\r\n\r\nAo Autor ANTONIO MANOEL CARDOSO CARVALHO.\r\n\r\nDefiro o prazo de quinze dias para que a CEF junte aos autos o termo de adesão da Autora LUCIA HELENA DOS SANTOS CRUZ.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.021203-4 SEBASTIAO ANTUNES DE SA (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 265/288: Ao AUTOR.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.021668-4 FERNANDO AREIA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n28 - 2000.51.01.030033-6 CELIA REGINA DA SILVA VALENTE (Adv. PATRICIA HICKEL VOZNIAK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - (...)\r\n\r\n2 - (...)\r\n\r\n3 - (...), expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) Patrono(a) do(a) Autor(a), que deverá providenciar a retirada do mesmo no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4- Cumpridos os item 2 e 3, e nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.006556-3 JORGE DE SOUZA CARNEIRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 154: Conforme se depreende de fls. 147/152, os valores já foram creditados e desbloqueados.\r\n\r\nDiga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.015817-3 ANTONIO ELIAS ALCANTARA CRUZ (Adv. VALFREDO DA SILVA ALCANTARA, JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). FOLHA 141 . CONVERTO o julgamento em diligência, para exarar o seguinte saneador:\r\n\r\nREJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, por ser a prestação jurisdicional adequada ao fim objetivado pelo Autor, não havendo necessidade de esgotar as vias administrativas.\r\n\r\nA prescrição, em sendo preliminar de mérito, será analisada por ocasião da sentença.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida pela Autora, nomeando o Dr. Raphael Cacciari Peryassú para funcionar como Perito do Juízo, na especialidade de dermatologia, com base na Resolução nr. 440/2005, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização do Dr. Perito, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 2 (duas) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 227/2000 e da Resolução nr. 281/2002), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando.\r\n\r\n1) Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n2) Após, intime-se o Dr. Perito para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.026553-0 SAMUEL DOS SANTOS MENEZES (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 46/49: Ao AUTOR.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.005674-9 ARMANDO JOSE RODRIGUES (Adv. SERGIO GOMES DE FREITAS, ALESSANDRA FONTE ALMEIDA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013663-0 NILTON PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor o item 2 do despacho de fls. 39, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.016760-2 ARCELINO ANTÔNIO DOS SANTOS (Adv. PAULETE GINZBARG) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.011629-1 CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA (Adv. RICARDO ARO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nPosteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 222/224, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.000213-7 MRS LOGISTICA S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-RJ. . INDEFIRO a liminar. Sem embargo de controvérsia, sou favorável à inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme a Jurisprudência tradicional (Súmulas 68 e 94 do STJ).\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2005.51.01.019353-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ASTY DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO E OUTROS. . Cumpra a CEF o despacho de fl. 23 no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.000103-0 LUCIA ALVES DA SILVA (Adv. MARCIA GRANJA MAUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses da Justificante.\r\n\r\n2) Ante o contido às fls.20, 8/11 e 30/32 , promova a Justificante a inclusão de sua filha Rosangela Alves de Oliveira e de seu filho Jorge Marcelo Alves de Oliveira, como interessados, no pólo passivo, nos termos do art. 862 do CPC, bem como forneça mais duas cópias da petição inicial e três da petição de emenda para instruir os mandados, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.022047-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x GUARINO VILHENA DA SILVA (Adv. LIGIA DAHER). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) Após, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 133895"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALOISIO CORDEIRO DE FARIA-10\r\n\r\nALZENY SILVA SALGUEIRO-6\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-2\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-2\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA-4\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-25\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-12\r\n\r\nCATARINA JORGE HAFNER-16\r\n\r\nCIBELE FERNANDES-3\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-7\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MENEZES ADDED-22\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-13\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-30\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-21, 24, 6\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-21\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-30\r\n\r\nHADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA-22\r\n\r\nJANETE PORTELA DE VERCOZA-26\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-14, 17\r\n\r\nJOAO MENDES DE BRAGA FILHO-24\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-10\r\n\r\nLEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-10\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 18, 19, 20\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-11, 17, 28, 29\r\n\r\nMARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL-28\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS FARIAS-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15, 9\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-12\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-1\r\n\r\nROBERTO BELO DE PAULA-23\r\n\r\nROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR-27\r\n\r\nSARA REGINA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nSEBASTIANA MORAES DA SILVA-20\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11, 29, 8\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23, 25\r\n\r\nVALDO MACARIO DE LIMA-6\r\n\r\nZEFERINO ARI CZARNOBAY-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000025\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023498-6 GERALDO FELIX DE BRITO (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA FAZENDA-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2007 FOLHA 350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.004899-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2007 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação com relação à litisconsorte HELEM DE FARIA BRITO VEIGA, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019529-4 JANDIRA FRANCO FRAGA (Adv. CIBELE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2007 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 268,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA ação foi ajuizada há mais de 30 (trinta) dias, sem que até a presente data as custas tenham sido pagas.\r\n\r\nO Regimento de Custas da Justiça Federal, Lei 9.289 de 04 de Julho de 1996 assim dispõe:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 2o.: O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 14 : O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI- : O autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial.\r\n\r\nO art. 257 da lei adjetiva civil igualmente dispõe que : \" Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias não for preparado no cartório em que deu entrada.\"\r\n\r\nNão tendo o(a)(s) autor(a)(es) efetuado o pagamento das custas no prazo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste feito e posterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024263-6 ENOE MARIA DE COIMBRA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2007 FOLHA 336/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 295, III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos da autora;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 295, IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pedido de atrasados relativos ao índice 28,86%.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018697-9 SERGIO RIBEIRO PESSANHA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que os autores, domiciliados em Campos dos Goytacazes, pleiteiam, dentre outros, a revisão de seus contratos de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação, em face da CEF. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto, os autores são domiciliados em Campos dos Goytacazes, localidade sede de subseção judiciária, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 87.0000920-2 IRACEMA CORMACK DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ALZENY SILVA SALGUEIRO, VALDO MACARIO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2007 FOLHA 339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 380 e 390 ), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência depositados (guia de fl. 390), devendo o advogado da parte autora fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os números de seu CPF e de seu RG (Carteira de Identidade), uma vez que já consta nos autos o número de sua inscrição na OAB. \r\n\r\nEntregue o alvará, certifique-se o trânsito em julgado desta, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 94.0048803-3 MARCELO JUNQUEIRA FERRAZ E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2007 FOLHA 335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 95.0005930-4 WELLINGTON VICENRTE NASCIMENTO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2007 FOLHA 331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 95.0006208-9 GILBERTO DE OLIVEIRA LAMEIRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2007 FOLHA 340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 95.0016377-2 JORGE MESQUITA E OUTROS (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2007 FOLHA 346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 672), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 95.0016524-4 CLAUDIO DE SOUZA BORGES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2007 FOLHA 654 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 96.0015005-2 JAIME ANTONIO MELANDRI E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2007 FOLHA 328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 97.0078477-0 MANOEL ALVES DOS SANTOS (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2007 FOLHA 341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fl. 186 - Indefiro, uma vez que o art. 22, parágrafo 1o. da Lei nº 8.906/94 dispõe que apenas no caso de impossibilidade da Defensoria Pública em patrocinar a causa - o que não é o caso - serão cabíveis os honorários fixados pelo juiz ao advogado que patrocine causa de juridicamente necessitado. \r\n\r\nDesse modo e tendo em vista o silêncio da parte autora acerca do despacho de fl. 183, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 98.0008435-5 CELSO LOURENCO GONCALVES (Adv. SARA REGINA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2007 FOLHA 352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 99.0000532-5 EDSON DIAS CARDOSO (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2007 FOLHA 351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01, pelo que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0007460-2 CESAR AUGUSTO VERISSIMO CORREA E OUTROS (Adv. CATARINA JORGE HAFNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2007 FOLHA 330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 99.0020860-9 RUDA VIANNA MUNIZ (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2007 FOLHA 353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.010105-4 MARIA TEIXEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE DOS SANTOS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2007 FOLHA , Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fl. 206 - Razão assiste à CEF, tendo em vista que descabe a aplicação de índices distintos aos expurgados em janeiro/89 e abril/90, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores (RE 226.855, Relator Ministro Moreira Alves).\r\n\r\nAssim sendo, revendo entendimento anterior, torno sem efeito a última parte do despacho de fl. 205, para determinar que a presente execução refere-se apenas aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), únicos índices contemplados no título executivo que se coadunam com o entendimento jurisprudencial (fls. 96/102 e 150/152). Sendo assim, e considerando que a parte autora informa o crédito dos valores referentes aos planos supracitados, tem-se que houve o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.024083-2 PAULO CESAR DE OLIVEIRA SOLEDADE E OUTROS (Adv. ZEFERINO ARI CZARNOBAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2007 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 116), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor GILBERTO PINTO RIBEIRO, bem como em relação aos autores PAULO CESAR DE OLIVEIRA SOLEDADE e CARLOS NEY VITORIA - uma vez que, pela certidão retro, depreende-se que houve o cumprimento da obrigação em relação aos mesmos -, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.031758-0 JOSE SOARES DE SIQUEIRA FILHO E OUTROS (Adv. SEBASTIANA MORAES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2007 FOLHA 342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 137/138, 149/150, 153/154 e 195/199), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.032233-2 JOEL GONCALVES DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2007 FOLHA 338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 177 e 188), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência depositados (guia de fl. 188), devendo o advogado da parte autora fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os números de seu CPF e de seu RG (Carteira de Identidade), uma vez que já consta nos autos o número de sua inscrição na OAB. \r\n\r\nEntregue o alvará, certifique-se o trânsito em julgado desta, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.011326-7 ALMIR MUZY GONCALVES E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2007 FOLHA 327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 163), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor JAIRO LUIZ OLIVEIRA, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.022978-6 ELPIDIO TARGINE VERAS (Adv. ROBERTO BELO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2007 FOLHA 329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 127/128), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, devendo para tanto a parte autora e seu patrono fornecer os números de seus CPFs e Carteiras de Identidade (RG).\r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.020960-7 ELI HAINFELLNER (Adv. JOAO MENDES DE BRAGA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2007 FOLHA 347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fl. 98 - Descabe o pedido de desistência do acordo firmado. De fato, a assinatura pelo autor de termo de adesão impede o prosseguimento da ação, tendo em vista que tal termo representa transação extrajudicial, devendo quaisquer alegações no sentido de ofensa à coisa julgada, nulidade do termo firmado, forma de pagamento ou inexistência de saque serem questionadas através do ajuizamento de ação própria. \r\n\r\nNeste sentido já decidiu o STJ, AG nº 617.481, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 08/04/05, conforme ementa a seguir:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. TERMO DE ADESÃO ASSINADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.\r\n\r\nSendo lícito às partes prevenirem ou encerrarem o litígio, mediante concessões mútuas, a assinatura pelo autor de Termo de Adesão, obsta ao prosseguimento de ação pelo mesmo fato. Este Termo de Adesão representa verdadeira transação extrajudicial, que produz entre as partes o efeito da coisa julgada...”\r\n\r\nIsso posto, considerando o termo de adesão juntado à fl. 94, tem-se que carece a parte autora de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.015495-7 RAIMUNDO RAFAEL DINIZ (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2007 FOLHA 343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.020540-8 ANGELA INES DOS SANTOS (Adv. JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2007 FOLHA 356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.021828-2 MARILENE ASSIS DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2007 FOLHA 358 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, o requerimento de gratuidade de justiça, tendo me vista que não apresentada a declaração pertinente. Custas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 94.0010430-8 LUIS SERGIO DACONTI (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2007 FOLHA 221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 94.0025052-5 MURILO PELUSO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2002.51.01.022224-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x RAYMUNDO TELES ARAUJO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2007 FOLHA 359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que os autores RAYMUNDO TELES ARAUJO e REGINA CELIA DOS REIS SCHEER e a CEF manifestaram concordância com os cálculos do Contador, e que a CEF não impugnou tais cálculos no que se referem à embargada REGINA DAMASCENO TEIXEIRA deverão os valores apurados pelo mesmo serem tidos como devidos aos citados embargados.\r\n\r\nNo tocante ao embargado REGINALDO PIERONI, considerando a litispendência em relação ao processo nº 97.14005744, bem como a afirmação da própria parte de que já recebeu parte dos valores devidos naqueles autos, entendo que eventuais diferenças devem ser discutidas nos mesmos, não cabendo quaisquer discussões na presente execução.\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito em relação ao embargado REGINALDO PIERONI, com fulcro no art. 267, V c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\n2 - ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS e fixo o montante total da execução em R$ 32.820,32 (trinta e dois mil, oitocentos e vinte reais e trinta e dois centavos), atualizado monetariamente - na forma apurada à fl. 27 - no que se refere aos embargados REGINA DAMASCENO TEIXEIRA (R$ 4.280,60), REGINA CELIA DOS REIS SCHEER (R$ 11.936,61) e RAYMUNDO TELES ARAUJO (R$ 16.603,11).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 132700"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-27\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-16, 17\r\n\r\nALEXANDRE VALLE-16\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-44\r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA-7\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-36\r\n\r\nANNE ELIZABETH DE BARROS MEDEIROS-24\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-18\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS-17\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-12, 8\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-28\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-26\r\n\r\nDEBORA LERNER-47\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-33\r\n\r\nEDUARDO DE FIGUEIREDO LIMA-16\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-21\r\n\r\nENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO-14\r\n\r\nEUCLIDES BRAGA FILHO-46\r\n\r\nEVERARDO N. G. DE Q. CARREIRA-48\r\n\r\nFLAVIA DO A MARTINS-18\r\n\r\nFLAVIO DE CARVALHO REIS-27\r\n\r\nGILCE GLORIA FERNANDES D OLIVIERA-46\r\n\r\nGLORIA MARIA COSTA AFFONSO-50\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-50\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-28\r\n\r\nIVAN ALVES DA FONSECA-32\r\n\r\nJANE MOREIRA DOS REIS-23\r\n\r\nJANIO L S MANCEBO-10\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-25\r\n\r\nJOSE ANTONIO C GONCALVES-43\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-49\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 2, 4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-3\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-39\r\n\r\nKARIN RAYOL RUBEZ PRIMO-25\r\n\r\nLAERCIO DIAS BARBOSA-20\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-45\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-34, 35\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-39\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-30, 31\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS-26\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-35\r\n\r\nMARCELO JORGE DE CARVALHO-15\r\n\r\nMARCELO SILVA LEAO PACHECO-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26, 38, 39, 40\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-21, 29, 32, 43\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-29, 30\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES-50\r\n\r\nMARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA-41\r\n\r\nMARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES-5\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-15\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-8\r\n\r\nMARIO RAMOS DA SILVA-45\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-28\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-40, 42\r\n\r\nNAO CADASTRADO-37\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-29\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-6\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-38\r\n\r\nPAULO SERGIO DE SOUZA-48\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-10, 9\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-22\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO DA SILVA-34\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-42\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-11, 13\r\n\r\nROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO-23\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-21, 22\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 20, 24, 41, 47, 8, 9\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-48\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-33\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-36\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-43\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-31\r\n\r\nVALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO-41\r\n\r\nWALDYR ALVES DA COSTA-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000023\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013123-1 ANTONIO CESAR MOREIRA DE AZEVEDO JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000145/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nANTONIO CÉSAR MOREIRA DE AZEVEDO JUNIOR, CARLOS ROBERTO CAMILLO, CÉSAR MACHADO DE OLIVEIRA, HÉLCIO AMORIM PEREIRA, IRANILDO MASCARENHAS CALMON, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando ao pagamento de seus vencimentos e demais vantagens a partir de janeiro de 1993, acrescidos da diferença do percentual de 28,86%, percebidos parcialmente, incorporando esse reajuste definitivamente, com reflexos nos meses subseqüentes, e pagamento das parcelas atrasadas relativas aos últimos cinco anos, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nAlegam, em síntese, que o reajuste previsto na Lei 8627/93, baseado na hierarquia de postos e graduações, e de forma diferenciada, contrariou o princípio da isonomia e afrontou os artigos 37, X, 5o., caput e 39, § 1o. da CF/88.\r\n\r\nInstruindo a inicial vieram os documentos de fls. 13/105. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o advento da Lei 11.277, de 07/02/2006, e inclusão do art. 285-A no Código de Processo Civil, passou-se a ser possível a dispensa da citação e imediata prolação de sentença, quando no juízo houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nÉ o que ocorre na espécie, conforme se extrai dos autos do processo 2003.5101022464-5.\r\n\r\nNessa conformidade, passo ao julgamento antecipado da lide, com espeque no art. 285-A, do CPC. \r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nA concessão de diferentes percentuais de aumento nos soldos militares não afronta o princípio da isonomia, uma vez que os servidores militares são regidos pelo princípio da hierarquia.\r\n\r\nO índice correspondente ao posto ou graduação a que o autor teria direito, na forma da Lei 8.627/93, já foi inserido em seu soldo, na forma da sistemática determinada pela referida norma legal.\r\n\r\nNesse sentido já se posicionou o C. TFR-2a. Região, nos autos do Agravo Interno em Remessa Ex-Officio em AC 2002.51.10.007184-9, valendo transcrever parte do voto do Eminente Relator Poul Erik Dyrlund:\r\n\r\n\"Conforme já explicitado, a vexata quaestio, que objetivou a incorporação do percentual de 28,86% aos vencimentos do autor, não encontra guarita jurídica, uma vez que o índice correspondente ao Posto ou Graduação a que teria direito na forma da Lei 8.627/93, já fora inserido ao soldo percebido.\r\n\r\nNessa trilha, entendo não assistir direito ao agravante, vez que tratando-se de servidor público militar, o seu reposicionamento foi realizado dentro de uma tabela já atualizada pelo índice supracitado, em sintonia com o preceito do artigo 6o. da Lei 8.622/93.\r\n\r\nMantenho o prevalente entendimento segundo o qual as diferenças nos percentuais de aumento dos soldos não infringem o princípio da isonomia, pois os servidores militares são regidos pelo princípio da hierarquia e os soldos são adequados às graduações.\r\n\r\nNo mais, tenho por inacolhível demanda que envolve pedido de isonomia endógena, tendo-se em vista que a adequação dos Postos de Graduações obedeceu a critérios específicos fixados em lei, pelo que, entendo, ainda, como perfeitamente aplicável ao caso concreto a Súmula n º 339 do STF.\"\r\n\r\nNa mesma senda, entendeu o C. STJ, como se colhe do acórdão proferido nos autos do ERESP 550687:\r\n\r\n\"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REPOSICIONAMENTO.\r\n\r\nOs militares, além do reajuste do art. 1º da Lei nº 8.622/93, foram beneficiados com reajustes escalonados, cabendo ao soldo mais alto o percentual superior ao índice de 28,86%. Inviável a pretensão autoral no sentido da “diferença” entre o reajuste que beneficiou os respectivos servidores, em função da patente, e o índice superior (31,87% na espécie).\r\n\r\nEmbargos recebidos, com o conseqüente provimento do recurso especial interposto pela União.\" (ERESP 550687, DJ 31/05/2004 PÁGINA:171, Rel. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013548-0 ALBA CESAR DE ALMEIDA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000147/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013904-7 LUIZ JOSE DE MELO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000144/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014656-8 IVAN CORREIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000146/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017214-2 JOSE DAMIAO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDo mesmo modo, e no mesmo lapso, deverá a parte autora indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000797-7 MARCOS AURELIO FERNANDES E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, com fulcro no artigo 267, VI c/c artigo 295, II do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios, eis que sequer houve citação.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para retificação do pólo ativo fazendo constar como autora somente a Sra. NILZETE COUTO DOS SANTOS.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018253-2 MARLENE CASTRO GONZALEZ E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da inexistência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação.\r\n\r\nO Autor afirma a ilegalidade da utilização da TR e do Sistema de Amortização Crescente - SACRE, bem como a inobservância da periodicidade anual e incorreta amortização da dívida.\r\n\r\nA constitucionalidade da execução extrajudicial já foi reiteradamente proclamada constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, não constato ilegalidade no Sistema de Amortização Crescente, pois sua adoção pelas partes constitui ato jurídico perfeito que, em princípio, deve ser respeitado (Nesse sentido AC 481509- TRF 4ª Região. 3ª Turma, Rel. Juíza Maria de Fátima Freitas Labarrére. DJU 8.5.02. p. 969). A capitalização ilegítima ocorre quando há amortização negativa, ou seja, quando os juros não pagos são somados ao saldo devedor. Não há nos autos prova nesse sentido.\r\n\r\nPor outro lado, a incidência de juros em face da forma de calculo da TR não implica em anatocismo vedado em lei, uma vez que tal índice é utilizado como coeficiente comum entre as operações passivas e ativas relativas ao Sistema Financeiro da Habitação, prestando-se como meio de recomposição do valor da moeda no âmbito do sistema, imprescindível para assegurar seu equilíbrio econômico. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. MUTUÁRIO APOSENTADO.\r\n\r\n1. A União carece de legitimidade para figurar no pólo passivo em ações cujo objeto seja o reajuste de prestações de imóveis financiados pelo SFH. Precedentes do STJ e desta Corte.\r\n\r\n2. O Plano de Equivalência Salarial - PES é aplicável, tão-somente, às prestações do financiamento, com o objetivo de manter o equilíbrio financeiro do contrato.\r\n\r\n3. A Taxa Referencial - TR, é o instrumento adequado de reajuste do saldo devedor, tendo em vista ser utilizada para a remuneração das contas de poupança e FGTS, de onde emanam os recursos para o SFH .\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Apelações da União e da CEF providas, com a inversão dos ônus da sucumbência. Remessa oficial prejudicada.\r\n\r\n7. Apelação dos autores improvida.\r\n\r\n(TRF - 1.ª Região. 5.ª Turma. Apelação Cível n.º 2000.01.00.080666-0/BA. Rela. Juíza Selene Maria de Almeida. Data do Julgamento 01.10.2001. Data da Publicação DJ 16/11/2001 pág. 249)”\r\n\r\nAdemais, não há nos autos indicação de que a ré tenha descumprindo o que foi inicialmente pactuado. Observo, ainda, que o valor ofertado para depósito foi calculado com base nos critérios que a Autora pretende que prevaleçam sobre as cláusulas contratadas, e não terá o condão de garantir a quitação do mútuo contratado no prazo avençado pelas partes. Nesse sentido: \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR.\r\n\r\n1. Não há fumus boni iuris na pretensão de obter liminar para autorizar o pagamento das prestações de mútuo celebrado com a instituição financeira, mediante valor irrisório, que tem por base fração do salário mínimo, em razão da situação de desemprego do agravante. \r\n\r\n2. A concessão de liminar permitindo o pagamento de valor evidentemente insuficiente para honrar os encargos mensais, além de lesar o direito do credor, consiste em ajuda indevida e ilusória ao mutuário que, cedo ou tarde, terá que arcar com o saldo devedor.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 200201000401110/BA. 6ª Turma. DJ 26.5.03. p.182)\r\n\r\nAssim, mesmo que se admita a sobrevivência do contrato, ante a possibilidade de purgação da mora, os fundamentos apresentados para alteração das cláusulas contratuais indicadas não se apresentam verossimilhantes ante reiteradas decisões dos Tribunais. \r\n\r\nConsiderando, ainda, que foi instituído procedimento específico para as ações que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, em virtude do disposto no artigo 50 da Lei n° 10.931/04, o autor não mais tem a prerrogativa de oferecer apenas o valor que entende devido. Há o dever processual de depositar ambas as parcelas - a incontroversa e a controvertida, para furtar-se aos efeitos da mora. A parcela controvertida poderá ter sua exigibilidade suspensa, apenas e tão somente se presente relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor.\r\n\r\nPor conseguinte, os depósitos deverão corresponder à integralidade da dívida, do contrário não serão de molde a travar a remessa do nome da autora nos cadastros de inadimplência e, tampouco, obstará a execução extrajudicial. \r\n\r\nAssim, o pagamento da parcela incontroversa deverá ser realizada no tempo e modo contratados (§1º do artigo 50 da Lei 10.931/2004). Já o depósito judicial da parcela controvertida, em havendo a concordância do Réu, poderá ser efetuado com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato de mútuo. (§3º do artigo 50 da Lei 10.931/2004). \r\n\r\nIsso posto, ausente a verossimilhança nas alegações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 72 horas, informe a este Juízo se concorda, na forma do § 3º da Lei 10.931/2004, que o depósito seja efetuado com remuneração e atualização nas mesmas condições, sem prejuízo do prazo regular da contestação. \r\n\r\nOportunamente, à SEADI para cumprir a parte final do despacho de fls. 152\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.024002-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x DAUER COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000141/2007 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a pagar à Autora o valor de R$ 764,03 (setecentos e sessenta e quatro reais e três centavos), atualizado pelo IGP-M, ou pelo índice que, oficialmente, vier a substituí-lo, e acrescido de multa de 2% e juros de 1% ao mês, a teor da cláusula 7, alínea \"b\" do contrato firmado entre as partes .\r\n\r\nCustas pelo Réu, que deverá reembolsar o Autor pelo quantum adiantado a este título. Condeno, ainda, o Réu em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.023199-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x VORAUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000135/2007 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 82,17\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a pagar à Autora o valor de R$ 5.610,69 (cinco mil seiscentos e dez reais e sessenta e nove centavos), atualizado pelo IGP-M, ou pelo índice que, oficialmente, vier a substituí-lo, e acrescido de multa de 2% e de juros diários de 0,033% até ao efetivo pagamento, a teor da cláusula 7.2 do contrato firmado entre as partes .\r\n\r\nAinda, condeno o Réu em custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020485-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. JANIO L S MANCEBO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000138/2007 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 34,68\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a pagar à Autora o valor de R$ 5.798,97 (cinco mil e setecentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), atualizado pelo IGP-M, ou pelo índice que, oficialmente, vier a substituí-lo, e acrescido de multa de 2% e de juros diários de 0,033% até ao efetivo pagamento, a teor da cláusula 7.2 do contrato firmado entre as partes .\r\n\r\nCondeno o Réu em custas e em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa corrigido da data do ajuizamento da demanda a teor da Súmula 14/STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015079-8 ISAIAS SOARES (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000139/2007 FOLHA 111/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, condenando o Autor em custas e em honorários de advogado no valor de R$ 100,00 (cem reais), ressalvando que tais verbas poderão ser cobradas na eventualidade de o beneficiário perder a condição legal de necessitado (Lei nº 1.060/50, arts. 11, § 2º e 12) deferida nestes autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019425-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x REINALDO DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000140/2007 FOLHA 121/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a pagar à Autora o valor de R$ 1.533,88 (mil e quinhentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), atualizado a partir da citação pela taxa Selic, como fator único de correção monetária e juros da mora, a teor do art. 406 do vigente Código Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigido da data do ajuizamento da demanda a teor da Súmula 14/STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003200-9 JOSE FELICIANO DE MOURA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000137/2007 FOLHA 117/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, condenando o Autor em custas e em honorários de advogado no valor de R$ 100,00 (cem reais), ressalvando que tais verbas poderão ser cobradas na eventualidade de o beneficiário perder a condição legal de necessitado (Lei nº 1.060/50, arts. 11, § 2º e 12) deferida nestes autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000767-6 MARILUZIA DE MOURA CASTRO (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios ut súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 88.0029318-2 JOSE RIBAMAR LOURENCO DE CARVALHO (Adv. MARCELO JORGE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 92.0039736-0 ENIO VON HAEHLING LIMA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE VALLE, EDUARDO DE FIGUEIREDO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, conforme comunicações de depósitos do Eg. TRF 2ª Região (fls.199/203).\r\n\r\nAssim, transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 92.0053943-2 MARIA CRISTINA DE SOUZA NOVARETTI E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que as beneficiárias legais do autor falecido João Machado de Oliveira não se manifestaram contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0017352-0 CONSTRUTORA NOVA TIJUCA LTDA E OUTROS (Adv. FLAVIA DO A MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Diante da desistência da UF/PFN em promover a execução dos honorários, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.002789-3 ENCHENTE SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA. - EPP E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.006459-2 RIO GASTRO CENTER LTDA (Adv. LAERCIO DIAS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a União Federal para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 91.0131314-2 LEOMIM ANTONIO DE NARINS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Intime-se a CEF a cumprir o despacho de fls. 318 em 10(dez) dias sob pena de multa.\r\n\r\n22 - 92.0032144-5 AMILTON LOURENCO DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que as partes credoras não se manifestaram contrariamente aos valores creditados, conforme comunicações de depósito do Eg. TRF 2ª Região - fls. 207/213. \r\n\r\nAssim, transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 97.0007363-7 ZALY HELLOWELL E OUTROS (Adv. ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO) x UNIAO FEDERAL - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA (Adv. JANE MOREIRA DOS REIS). . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, conforme comunicações de depósitos do Eg. TRF 2ª Região das quantias solicitadas nos requisitórios de pagamentos - fls. 382/383.\r\n\r\nAssim, transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.028944-5 EROCY GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANNE ELIZABETH DE BARROS MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com relação aos autores AURELINO ALVES PRUDÊNCIO, EROCY GOMES DOS SANTOS, JOSÉ FERREIRA DA SILVA, MANOEL JESUS GOMES DE ALMEIDA e MARIO FERREIRA, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial com a respectiva conversão em renda da União e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2001.51.01.008152-7 ROBERTO HIROSHI KAMINO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO). . Ante a conversão do Agravo de instrumento interposto nestes em Retido, cópia às fls. 294/299, com base no artigo 527, II do CPC, redação dada pela Lei 10352/01, prossiga-se o presente feito, intime-se a CEF para que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\nLaudo em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.016708-2 DIRCE XAVIER PEREIRA E OUTRO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 144: Anote-se. \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.001688-6 RITA SERRANO PRAGANA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA, FLAVIO DE CARVALHO REIS). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligencia.\r\n\r\n1. Inicialmente, procedo ao saneamento do processo, determinando a exclusão do pólo passivo do Banco Central do Brasil, porquanto a alegada dispensa de credenciamento prévio das instituições financeiras para fins de atuação como agente fiduciário feita na Resolução Circular 1.832/90 não gera por si só a legitimidade passiva do Banco Central, uma vez que a legalidade da norma infralegal pode, perfeitamente ser apreciada em face daquele que a atuou ao caso concreto, ou seja, a CEF.\r\n\r\nNesta conformidade, declaro a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao BACEN, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas e honorários advocatícios de 10% pela Autora, suspensa a respectiva exigibilidade na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\n2. Determino a juntada pela CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, do processo de execução extrajudicial do imóvel financiado em nome de Afonso Antonio Pragana, CPF 481.029.547-87 e sua mulher, Rita Serrano Pragana, a ora Autora, já tendo esta esclarecido que não se trata de contrato de gaveta, fato, aliás, meridianamente documentado no registro imobiiário de fls. 44, no recibo de fls. 47 e no contrato de fls. 48/49.\r\n\r\nCumprido, vista à Autora no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.022129-2 ANTONIO DOMINGOS CARDOSO CAMPOS E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv. MARCELO SILVA LEAO PACHECO, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligencia.\r\n\r\nVerifico que os Autores, a propósito da alegação de não pagamento de prestações, afirmam que procederam a depósitos judiciais em ações propostas na 14ª Vara Federal desta Seção Judiciária, sem, contudo, documentar tal afirmativa.\r\n\r\nNesta conformidade, intime-se os Autores a comprovar a regularidade dos depósitos judiciais efetuados, mediante certidão de objeto e pé ou cópia das pertinentes decisões e eventuais certidões de transito em julgado, peças devidamente autenticadas, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo caso de os feitos ainda estarem tramitando, deverão os Autores, no mesmo prazo, manifestar-se acerca de possível conexão entre aqueles e este processo\r\n\r\nCumprido, vista aos Réus no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2007.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 93.0026839-2 FERNANDO ANTONIO ALVES DA SILVA VILELA-ESPOLIO REP/ P/ MARIA ALTINA DE MAGALHAES VILELA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . Considerando que não se trata de prazo preclusivo, defiro a devolução de prazo à CEF para cumprimento do despacho de fls. 270.\r\n\r\n30 - 94.0004406-2 JORGE DOMINGOS SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000151/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nConforme certidão de fl. 311, o alvará já foi retirado pelo beneficiário e devolvido devidamente quitado pela CEF em consonância com a Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nAssim, transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 94.0023937-8 ADILSON CRUZ FIGUEIRA REP/ P/ GILCILENE MARTINS RIBEIRO THOMAS E OUTRO (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n32 - 94.0048003-2 CARLOS LEONIDIO BARBOSA E OUTRO (Adv. IVAN ALVES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nQuebra Havendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n33 - 95.0004827-2 ARCY LOPES GOMES E OUTRO (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS dos autores FLAYVER QUEIROS DE AZEVEDO e CLEMILDA SEVERO RIBEIRO, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifestem-se estes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n34 - 98.0000701-6 CELIA DE SOUZA GONCALVES (Adv. REGINA CELIA MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 98.0018891-6 AIR SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que as partes credoras não se manifestaram contrariamente aos valores creditados, conforme comunicações de depósito informadas pelo Eg. TRF 2ª Região (fls. 350/353). Assim, transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 98.0030860-1 DILZA MARIA DE CASTRO E SOUZA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante da informação da CEF à fl. 232, cumpra-se a sentença de fl. 229, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n37 - 98.0043065-2 NANCY FAGUNDES E OUTRO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito dos honorários advocatícios em conta judicial e que o advogado credor não se manifestou contrariamente aos valores creditados, conforme comunicação de depósito do Eg. TRF 2ª Região (fl. 371)\r\n\r\nAssim, transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.007670-9 SYLVIO CORREA DO ESPIRITO SANTO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.022589-2 NILZA COUTINHO ALVES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes da decisão transitada em julgado que, quanto aos índices pleiteados, determinou a aplicação dos percentuais de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I), à(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, determinando, ainda, a aplicação da taxa progressiva de juros relativamente ao autor Vitor Geraldo Damaso, excetuando-se o período anterior a 11.09.70, alcançado pela prescrição.\r\n\r\nRessalvo que eventual adesão (Termo Branco) firmada entre a parte autora e a CEF não deverá ser óbice ao integral cumprimento do julgado, pois direcionado aos correntistas que não possuam processos judiciais em curso. Ademais, como contrato de adesão firmado pela parte hipossuficiente que não tinha prévio conhecimento do deságio a que estava sendo submetido, deve ser interpretado restritivamente.\r\n\r\nAssim, nesta hipótese, o título executivo transitado em julgado deverá ser plenamente cumprido, deduzindo-se, por óbvio, as parcelas que eventualmente já tenham sido pagas na esfera administrativa, caso o autor tenha firmado o termo branco.\r\n\r\nContudo, caso a parte autora e a CEF tenha transacionado com a utilização de Termo Azul, deverá a CEF, no mesmo prazo, apresentá-lo com a respectiva assinatura do(a) autor(a) para fim de eventual homologação por este Juízo.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.017346-0 NEY PEREIRA CARDOSO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nConforme certidão de fl. 228, o alvará referente ao reembolso de custas judiciais já foi retirado pelo beneficiário. Assim, transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.014284-3 SUELI FREITAS MEUCCE (Adv. VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO, MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligencia.\r\n\r\nVerifico que a Autora protestou por esclarecimentos a fls. 432/433, tendo a Perita, a fls. 446 respondido nada ter a esclarecer ou declarar em aditamento ao já respondido.\r\n\r\nA Autora, todavia, insiste em que sejam melhor esclarecidas as respostas relacionadas com os côndilos, pois “(...) se estes configuram parte integrante da articulação têmporo-mandibular, a falta de dentes certamente deve contribuir para o aumento das dores, pois há um desiquilibrio na estrutura dos dentes e dos côndilos (...).” - fls. 458.\r\n\r\nA parte tem o direito de ter os seus quesitos respondidos pelo Perito em moldes que lhe permitam a plena compreensão da resposta, enquanto leigo. \r\n\r\nNesta conformidade, intime-se a Perita a esclarecer as respostas dadas aos quesitos da Autora, respondendo com objetividade e no caso concreto às duvidas colocadas. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nNo retorno, vistas às partes no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.027112-0 ANIVIEL BARBOZA E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nConforme certidão de fl. 179, os alvarás já foram retirados pelo beneficiário. Assim, transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.013963-4 AIDE TOSTA DE CARVALHO (Adv. JOSE ANTONIO C GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.006091-8 VAGNER GARCIA DE SA MONTEIRO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.001730-6 MARIO RAMOS DA SILVA (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000136/2007 FOLHA 125/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO,(1) DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, com relação ao índice de janeiro de 1989 que já foi apreciado no mérito por sentença transitada em julgado nos autos da ação ordinária 2002.51.01.000160-3 (fls.31/36), que tramitou na 10ª Vara Federal e (2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face dos expurgos de fevereiro de 1989; março, junho e julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nCustas pelo Autor. Sem honorários advocatícios a teor do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n46 - 00.0207386-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO) x YOLANDA CAVALIERI DORO MIRANDA (Adv. GILCE GLORIA FERNANDES D OLIVIERA). . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nConforme certidão de fl. 479, os alvarás já foram retirados pelo beneficiário. Assim, transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n47 - 2001.51.01.019985-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ANGELA MARIA DAS DORES MANHAS (Adv. WALDYR ALVES DA COSTA, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 206: Determino, em substituição ao decidido a fls. 194/195, a realização de prova pericial destinada à delimitação métrica da área ocupada pela Ré, no limite de 250 m2 previsto no art. 1º da Medida Provisória 2.220/01, incluindo as benfeitorias, conforme descrição do laudo de fls. 140 e segs., em que fique claro o acesso direto da moradora à sua residência e a unicidade da área excedente daquela metragem, contígua ao Campo de Treinamento de Gericinó, objeto de reintegração na posse da União.\r\n\r\nNomeio perita a Engenheira Sandra Albuquerque, com endereço na Av. Rio Branco, 257, 5º andar, Centro, CEP 220040-009, Rio de Janeiro, telefone (21) 25332927, email atrigo@domain.com.br, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o compromisso sob o pálio da justiça gratuita e estimar honorários nos termos da Resolução 440, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, considerando que se trata de trabalho complexo, que implicará em deslocamento até ao local e, quiçá, no concurso de um profissional auxiliar. \r\n\r\nAceito o compromisso e fixados os honorários, intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nLaudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2003.51.01.019480-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT BLANC (Adv. EVERARDO N. G. DE Q. CARREIRA, PAULO SERGIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nConforme certidão de fl. 324, o alvará já foi retirado pelo beneficiário. Assim, transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n49 - 2006.51.01.009114-2 JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000149/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 68.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 84.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n50 - 2002.51.01.007092-3 WILLIAM FARID ESTEFEN E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS FERNANDES) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da FINEP em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (autores) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 132943"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-13\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-15\r\n\r\nANDRE RICARDO CRUZ FONTES-35\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES-20\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-38\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DO ALTO-14\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-18\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-7\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-11\r\n\r\nELIAS ROCHA GONCALVES-37\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO-25\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-16\r\n\r\nFILIPE NOGUEIRA DE ARAUJO-22\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA-39\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-19, 22\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-10\r\n\r\nGEORGIA COSTA AMERICANO FREIRE-22\r\n\r\nGIANCARLO DOS SANTOS CHIRIELEISON-40\r\n\r\nHORECY FERREIRA PINHEIRO-35\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-24\r\n\r\nJEFERSON CAVALCANTE FERNANDES-20\r\n\r\nJOSE BEZERRA DE MELO-12\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13, 25, 3\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-21\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLEARTE QUADRA DE ARAUJO-9\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-10\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-29\r\n\r\nLEONARDO PECANHA MOLL-8\r\n\r\nLILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nLILIAN SCHAEFER-36\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-28\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-4\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-36\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-1\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-32\r\n\r\nMAURICIO VIEIRA-20\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-25\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-34, 38\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-30\r\n\r\nPATRICIA SOARES FURLANETTO-39\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-23, 6, 7\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-4\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-19\r\n\r\nPEDRO CALMON FILHO-36\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-32\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nRONALDO LOURENCO CATALDI-2\r\n\r\nRUY LUDOLF RIBEIRO-5\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 28, 31, 32, 37\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-31\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-33\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12, 13, 14, 15, 25\r\n\r\nSYLVIA HELOISA MUJICA CONTI-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA PONTES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000021\r\n\r\nExpediente do dia 14/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0019887-0 CASAS DA BANHA COM/ E IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (GER. DO DEPART. DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR) (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Fls. 133/134: Intime-se o devedor (parte autora) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0078086-2 MARIA DO PERPETUO SOCORRO LINS DE ANGELIM (Adv. RONALDO LOURENCO CATALDI) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA PONTES). . Ante a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 97.0001339-1 DJANIRA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista os documentos de fls. 404/406, dê-se vista à parte autora, para que requeira o que entender cabível. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004443-5 CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2007 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 235/236, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024683-2 OCTAVIO DE QUEIROZ APRIGLIANO (Adv. RUY LUDOLF RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2007 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 119, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014798-6 CARLOS ROBERTO RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014799-8 VICTOR JORGE DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023378-7 LUCIA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 34 como aditamento à inicial, devendo cópia da referida petição instruir o mandado.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. \r\n\r\nCite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023789-6 DENILTON MARINS DA SILVA (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, para o cumprimento da determinação judicial de fls. 24, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.016642-0 CID RANGEL PINHEIRO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2007 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 219, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014104-2 CARLA JANAINA MUNHAO CORDEIRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0003052-3 COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARG. DO EXERCITO-COOPHABS-CSSE (Adv. JOSE BEZERRA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 695/701: Intime-se o devedor (Caixa Econômica Federal) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n13 - 93.0026704-3 ALCIR GOMES E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2007 . Vistos etc...\r\n\r\nFls. 524: Trata-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos exequentes.\r\n\r\nOs autores Antonio Augusto de Oliveira e Eusmar da Silva Vasconcelos foram afastados da lide por conta do pedido de fls. 313 e do Termo de adesão de fls. 317.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão judicial a Caixa Econômica Federal depositou em conta vinculada o valor que entendeu devido (fls.328/329), em impugnação a parte exequente apresentou seus próprios cálculos às fls. 349.\r\n\r\nIntimada por decisão de fls. 382 a elaborar novos cálculos, com aplicação de juros de mora, a CEF cumpriu a determinação judicial apresentado os cálculos de fls. (fls. 400/407) que corroboram os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 349. \r\n\r\nOs autores Neuza Aparecida Toledo e José Maria Toledo, visto fazerem jus à aplicação da taxa progressiva de juros reapresentaram os cálculos às fls. 499/505 que foram aferidos pelo contador judicial (fls. 460). \r\n\r\nIntimada, a executada apresentou novos cálculos para os referidos exeqüentes, conforme fls. 510.\r\n\r\nEntendo que a obrigação foi cumprida, visto que o total dos valores apresentados pela Caixa Econômica Federal às fls. 400/407 e 510, ultrapassam em muito os valores apresentados pelos exeqüentes às fls. 349 e 499/505.\r\n\r\nQuanto ao requerido às fls. 542, deve a ilustre advogada observar que, nos termos da sentença de fls. 116/117 e voto de fls. 151/154, não há honorários a executar.\r\n\r\nAnte o exposto e, por considerar cumprida a obrigação, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 96.0072827-5 ARI BERNARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 358- Indefiro. O interessado é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula, e, só depois de demonstrado o insucesso, fazer requerimento pertinente. Observa-se que não há nos autos prova de que qualquer requerimento tenha sido feito neste sentido. Assim, retornem os autos à requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito.\r\n\r\n15 - 97.0100746-8 ALMERI DE SOUSA PINTO E OUTROS (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 358/364: Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.031755-5 ANGELICA LUZES DE BARROS E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 343/347: Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.011216-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x JOSE CARLOS RIBEIRO. . Tendo em vista que o endereço informado pela Receita é o mesmo que constou da diligência com resultado negativo (fls. 18), dê-se vista à parte autora para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.012125-7 CLENARDO FONSECA DOS SANTOS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls. 66: A execução foi extinta pela sentença de fls. 61, que restou irrecorrida, conforme certidão de fls. 63. Havendo coisa julgada formal na sentença terminativa, significa a ocorrência de preclusão da faculdade processual de impugnar a sentença. Daí, não há como prosseguir na execução, com relação à parcela dos honorários advocatícios. Arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.024540-2 MARIA MANOELA BATISTA DOS SANTOS FONSECA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Retornem os autos à CEF para cumprimento da determinação judicial de fls. 105, no prazo de 20 (vinte) dias, atualizando a conta vinculada 13.151-42, titulada pela autora, conforme fls. 90, pelas diferenças dos índices, expurgados em janeiro de 1989 e abril de 1990, independentemente, de ser a conta 13.151-42 ativa ou conta base PEF, sob pena de configurar-se ato atentatório ao exercício da jurisdição.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.003721-4 CARLOS ALBERTO DA ROCHA SANTOS (Adv. MAURICIO VIEIRA) x BANCO VOTORANTIM FINANCEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nomeio perito, na especialidade de grafotecnia o Dr.º Luis Felipe de Sousa Gayoso Fernandes, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais no valor máximo da Tabela anexa à Resolução no. 281 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de dez dias. Após, intime-se o perito para aceitar o encargo, ou não. O laudo deve ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009482-9 CENTRO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DE SAO PAULO-CEMO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011199-2 PAULO MARCIO MAURO (Adv. FILIPE NOGUEIRA DE ARAUJO, GEORGIA COSTA AMERICANO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora se concorda com os cálculos apresentados pela CEF, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará a concordância tácita com os referidos cálculos. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exeqüente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016508-3 SEBASTIAO BISPO OLIVEIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.019835-0 EDUARDO BENEVIDES MENEZES (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 25.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 91.0134118-9 CARLOS FERNANDO DE CARVALHO BLANCO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 99.0018755-5 CARAVELLO S/A CORRETORA DE CAMBIO (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x DELEGADO ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 397: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.001885-6 AUGUSTO JULIO MONTANHA DE ANDRADE ARAGAO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 90.0007162-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x NATALINO PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora se, ainda, há o que requerer. Prazo: 10 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.026297-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x MARANELLO GMV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA E OUTROS (Adv. SYLVIA HELOISA MUJICA CONTI). . Dê-se vista à CEF para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.023433-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x INFO MAX COMERCIO DE IMFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 97.0100553-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x JOSE BATISTA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2007 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 141, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.008373-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, RICARDO CARDOSO CAMARA) x SILAS BASILIO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2007 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 65, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.010761-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JAIME KATZ. . Dê-se vista à CEF para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.020591-3 MARIA LUCIA FLORES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2007 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 59, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 93.0008139-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES) x HUGO LEAO DA SILVA (Adv. HORECY FERREIRA PINHEIRO). . Defiro à União Federal a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, para diligenciar o prosseguimento do feito. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n36 - 2005.51.01.018369-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO L. Q. DA SILVA, LILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA) x MATAP PORT IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. PEDRO CALMON FILHO, LI LIAN SCHAEFER). . Esclareçam as partes a existência de acordo no prazo de dez dias.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.016908-4 FERNANDO RENNE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (Adv. ELIAS ROCHA GONCALVES) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nA sentença de fls. 157/162 foi publicada em 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nA petição do recurso de apelação da parte autora foi protocolada em 6 de fevereiro de 2007, após o vencimento do prazo legal.\r\n\r\nDo exposto, deixo de receber a apelação de fls. 171/174, uma vez que manifestamente intempestiva.\r\n\r\nPublique-se a presente decisão. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.024678-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x MARIA LUCIA FLORES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2007 . Vistos etc. Tendo em vista o pedido de desistência efetuado no processo em apenso, impõe-se extinguir o feito, ante a perda do objeto da ação. Assim, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n39 - 2007.51.01.002787-0 BRADESCO AUTO/RE CIA/ DE SEGUROS (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, PATRICIA SOARES FURLANETTO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7A REGIAO FISCAL (DEINF-RJO) E OUTRO. . Desentranhe-se os documentos de fls. 78/122, certificando-se nos autos, para posterior entrega ao advogado, mediante recibo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2007.51.01.000386-5 CLOVIS AUUSTO RIBEIRO NABUCO JUNIOR (Adv. GIANCARLO DOS SANTOS CHIRIELEISON) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nA preliminar de existência de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal deve ser acolhida. A pertinência subjetiva da União Federal no pólo passivo se faz presente, pois além de haver instituído o empréstimo compulsório, é ela responsável solidária pelo resgate dos títulos emitidos com a finalidade de restituir os valores pagos compulsoriamente, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62. \r\n\r\nNestes termos, intime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias, promova a citação da União Federal, sob pena de extinção (art. 47, § único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 135279"
                            ]
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                    "20ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES-21\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-11\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-5\r\n\r\nCAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO-11\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-12\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-1\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET-14\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA-10\r\n\r\nFABIO CIUFFI-2\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-7\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-7\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-2\r\n\r\nHOMERO FLESCH-2\r\n\r\nIGOR PEREIRA DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI-18\r\n\r\nJULIO CESAR E. VERBICARIO S.-2\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-4\r\n\r\nLEVI BENEDITO AMARO-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-17\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-17\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-5\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-8\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19, 20\r\n\r\nMAURICIO GONCALVES DE MENDONCA-3\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-12\r\n\r\nOLAVO FERREIRA DA COSTA-13\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-7\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-11\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-5\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-6\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 3\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-16\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000062\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.000500-8 GASTAO HENRIQUE DE SCHUELER E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Folhas 298/303 e 305/306: mantenho a decisão de fl. 297 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nReitere-se a intimação dos autores GASTÃO HENRIQUE SCHELLER, GILBERTO ISMAIL MARCONDES MARTINS e LEDA MARIA VALADARES NOGUEIRA para que, no prazo de 10(dez) dias, apresentem os documentos que possibilitem o reexame dos valores questionados e que possam afastar os valores apontados pela União às fls. 198/287, para fins de cumprimento do julgado.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016035-3 NADIN ABRAO ANDRAUS (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . 1)Com relação ao valor dos honorários de sucumbência devidos à União, observa-se que a autora já pagou o montante de R$ 750,00 (fl. 446). \r\n\r\nPor sua vez, a União demonstrou desinteresse na execução (fl. 452), razão pela qual nada mais há a ser deduzido a este título.\r\n\r\n2) No que se refere à execução dos honorários de sucumbência devidos à ré Centrais Elétricas Brasileiras, observa-se que a autora depositou R$ 750,00 (fl. 447), inferior ao valor exeqüendo de R$ 1.530,75 (fl. 436), além de ter apresentado impugnação (fls. 444/446).\r\n\r\nDevidamente intimada, a exeqüente ELETROBRÁS apresentou nova planilha com o valor exeqüendo de R$ 1.031,44, atualizados até outubro de 2006, menor que o montante originalmente apresentado, e requereu a penhora da diferença controversa de R$ 281,00, além do levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nPosto isto, fixo a multa de 10% sobre a diferença restante de R$ 281,44, nos termos do artigo 475-J, § 4º, do CPC, que corresponde a R$ 28,14.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação da referida diferença.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a executada (autora), na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 475-J, § 1º, do CPC. \r\n\r\nApós, apreciarei a impugnação de fls. 444/445.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.013133-6 FABIO RODRIGUES ALVES ARAUJO (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SEN TENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2007 FOLHA 154/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a promover a reforma do autor, de maneira que seus proventos sejam concedidos com base no soldo correspondente ao seu respectivo grau hierárquico.\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a data do licenciamento, bem como de juros de mora de 1% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), devendo tal quantia ser corrigida monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, da presente data (quantificação da indenização) até o efetivo pagamento (reparação).\r\n\r\nSem condenação em reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça concedida ao demandante à fl. 45.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005554-0 CINTHIA DE ARAUJO TRAVASSOS (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2007 FOLHA 154/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 20. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.013282-9 JORGE SGARBI (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000148/2007 FOLHA 188/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 923,77\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que as rés procedam à quitação do saldo residual do contrato de financiamento do imóvel objeto da presente ação, com a aplicação da cobertura do FCVS (Fundo de Compensação de Variação Salarial), implementando as providências necessárias para que o autor proceda à baixa do ônus hipotecário que incide sobre o imóvel situado na Rua Edgard Werneck, nº 721, apto 102, Freguesia, Jacarepaguá, bem como à repetição do indébito referente aos valores cobrados a maior, no montante de R$ 56.909,49 (cinqüenta e seis mil novecentos e nove reais e quarenta e nove centavos), em julho de 2006, conforme o laudo pericial de fls. 384, 398 e 403, devidamente atualizada e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\nResta mantida a decisão de fls. 161/63, ficando a parte requerida impedida de inscrever o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas, face ao pagamento da metade das mesmas efetuado conforme fls. 145. \r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal, a Caixa Seguradora S/A e a EMGEA- Empresa Gestadora de Ativos, cada uma, ao pagamento de um terço da metade restante das custas. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 21 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013237-5 LUCINDA GONCALVES CLERCQ E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Folha 254: intime-se a autora LUCINDA GONÇALVES CLERCQ para que forneça, no prazo de 20(vinte) dias, cópia dos seus contra-cheques ou declaração nominal do órgão empregador em que constem seus índices de reajustes salariais desde 1997 até a presente data, conforme requerido pela perita.\r\n\r\nFornecidos os documentos, intime-se a perita para elaboração do laudo, no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 87.0001470-2 AUDALIO ALMEIDA MOREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING, TUTECIO GOMES DE MELLO). . I- Folhas 1131/1132: concedo aos autores JOSÉ VIEIRA DA SILVA, FLAVIO CYRILO DOS SANTOS e JOSÉ GOMES FRAGOSO DE BARROS o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do item 2 do despacho de folha 1130.\r\n\r\nII- Folha 1133: tendo em vista que a Caixa Econômica Federal informou que não foi possível localizar as contas de FGTS dos autores NELSON AMARO DOS SANTOS, OTÁVIO GOMES DA SILVA e REGINALDO GONÇALVES DA SILVA, intimem-se os mesmos para que forneçam, também no prazo de 10 (dez) dias, os dados indicados para fins de cumprimento do julgado. \r\n\r\nCumprido, intime-se a Caixa Econômica Federal para que providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por descumprimento, a aplicação de juros progressivos, com base nos extratos juntados aos autos (folhas 846/939 e 1042/1123) e demais documentos fornecidos nas contas fundiárias dos seguintes autores:\r\n\r\nNELSON AMARO DOS SANTOS \r\n\r\nRAIMUNDO CAMILO DE LIRA, \r\n\r\nRAUL AUGUSTO DA SILVA, \r\n\r\nREGINALDO GONÇALVES DA SILVA, \r\n\r\nREYNALDO MOURA DE CARVALHO, \r\n\r\nODYR VAZ DA COSTA e\r\n\r\nOTAVIO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013806-3 HELIOSANDRO PIRES DOMINGUES JUNIOR E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que a Chefe do Serviço de Pessoal Ativo do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro ainda não forneceu as certidões de tempo de serviço, em nome dos impetrantes, válidas inclusive para fins de aposentadoria, no prazo que lhe foi concedido na decisão de folha 191, assino-lhe novo prazo, desta vez de 20 (vinte) dias, para que expeça as referidas certidões.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem o cumprimento deste provimento judicial, será aplicada à Chefe do SEPAT/NERJ/MS a multa pessoal prevista no artigo 14, parágrafo único, do CPC, no percentual de 20% do valor da causa, totalizando R$ 200,00 (duzentos reais), em valor único.\r\n\r\nSem prejuízo da aplicação da multa acima mencionada, tendo em vista que se trata de ato atentatório ao exercício da jurisdição, passível de sanções criminais, extraiam-se cópias para envio ao Ministério Público Federal, para apuração acerca da ocorrência de crime de desobediência. \r\n\r\nIntime-se a impetrada pessoalmente, devendo o Oficial de Justiça Avaliador fazer constar o nome completo e número da matrícula SIAPE da mesma no mandado. Intime-se a União (AGU). P.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001212-6 HOTEL ATLANTICO COPACABANA LTDA (Adv. IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Cancele-se o mandado de pagamento no. 178/2006, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento das quantias depositadas na conta 625.280.20007412-0, com seus acréscimos legais, depositada conforme documentos de folhas 94/95, em favor do impetrante Hotel Atlântico Copacabana LTDA., que fica desde já ciente de que a validade do referido instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o beneficiário a retirar o alvará em Secretaria.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019833-7 MARCIO SILVA COSTA (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000149/2007 FOLHA 146/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ. Comunique-se ao Relator do agravo de instrumento que foi proferida a presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal que deixou de se manifestar no feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021359-4 JORGE LUIZ MONTEIRO (Adv. CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000144/2007 FOLHA 165/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial.\r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento, comunicando-lhe que foi proferida a presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000757-3 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x GERENTE GERAL DO TERMINAL MULTIRIO OPERACOES PORTUARIAS (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA). . Considerando que a inicial e os documentos que a acompanham fazem menção ao contêiner CRXU9704966, e que o pedido se refere à desunitização dos contêineres CARU2005360, MSCU3209182, MSCU3334857 e MSCU3968722, esclareça a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017704-8 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv. OLAVO FERREIRA DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2007 FOLHA 180/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que as impetrantes não sejam compelidas a recolher a COFINS e o PIS calculados sobre o ICMS incidente em suas operações mercantis realizadas a partir de 14 de setembro de 2006, inclusive, bem como para declarar o direito da demandante à compensação dos valores indevidamente recolhidos de 14 de setembro de 2001 (prescrição qüinqüenal) até 13 de setembro de 2006, que deverá ser efetuada na via administrativa, com observância das condições e requisitos fixados pela legislação que rege a matéria (Lei nº 9430/1996). A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, conforme o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. A correção monetária e os juros moratórios incidirão a partir da data de cada pagamento indevido, aplicando-se a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95, que não poderá ser cumulada com qualquer outro índice de juros ou correção monetária. Condeno a União, ainda, ao reembolso das custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região para fins de reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.022613-8 IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000145/2007 FOLHA 170/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na inicial, para determinar que a impetrante não seja compelida a recolher o PIS e a COFINS sobre os valores decorrentes da inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, bem como para reconhecer que foram indevidos os pagamentos das referidas contribuições efetuados dessa forma e, conseqüentemente, declarar o direito da demandante à compensação dos valores indevidamente recolhidos desde 27/11/2001 (prescrição qüinqüenal), que deverá ser efetuada na via administrativa, com observância das condições e requisitos fixados pela legislação que rege a matéria (Lei nº 9430/1996).\r\n\r\nA compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, conforme o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nA correção monetária e os juros moratórios incidirão a partir da data de cada pagamento indevido, aplicando-se a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95, que não poderá ser cumulada com qualquer outro índice de juros ou correção monetária.\r\n\r\nCondeno a União, ainda, ao reembolso das custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região para fins de reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.01.001825-0 MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL. . À impetrante para manifestar-se sobre as alegadas ilegitimidades, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.002208-2 CELSO NISKIER E OUTRO (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE NITEROI DO INSS. . Celso Niskier e Andrea Levy Niskier impetraram o presente writ contra ato do Senhor Delegado da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro - Área Centro, objetivando a concessão da ordem que lhes assegure a interposição de recursos administrativos mediante arrolamento de bens como garantia de instância, em substituição ao depósito recursal, no valor equivalente a 30% da exigência fiscal. \r\n\r\nComo causa de pedir alegam, em síntese, que pretendem interpor recursos contra as decisões administrativas no. 17.401.4/0988/2006 e 17.401.4/0989/2006, que os declararam devedores à Seguridade Social de créditos previdenciários no montante de R$ 11.569,42 cada um, ambos consolidados em 19/10/2006.\r\n\r\nProsseguem aduzindo que a exigência de depósito de 30% do valor do crédito em questão, previamente à interposição do recurso administrativo, afronta o princípio do devido processo legal, na medida em que estabelece condições desiguais entre as partes, bem como o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, assegurados na Constituição da República de 1988.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, recebo a petição de folha 126 como emenda à inicial.\r\n\r\nEm que pesem as divergências sobre a matéria no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, tanto a Primeira, quanto a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, desde o precedente firmado no RESP 550505, relatora Ministra Eliana Calmon, têm se posicionado em sentido oposto à pretensão dos impetrantes, ao argumento de que os débitos previdenciários, embora tenham natureza tributária, possuem regência própria (Decreto 3.048/99), que mesmo alterada (Decreto 4.862/2003) por legislação posterior à Lei 10.522/2002, manteve a exigência de depósito prévio, não autorizando sua substituição pelo arrolamento de bens.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Recurso especial interposto por VECTRA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA. contra acórdão assentado no fundamento de que: \"Não é cabível a substituição do depósito de 30% da exigência fiscal pelo arrolamento de bens, porquanto os débitos previdenciários estão regidos por norma específica que não prevê essa substituição. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. A espécie de arrolamento em discussão, inserida no Decreto 70.235/72, trata de uma forma alternativa de garantia de instância. Ou seja, para ter o seu recurso admitido diante de decisão desfavorável em processo administrativo, necessário que o contribuinte disponibilize bens de sua propriedade com a finalidade\r\n\r\nde garantir a exigência fiscal imputada. Distingue-se do arrolamento administrativo previsto na Lei nº 9.532/97 e dos arrolamentos judiciais previstos no Código de Processo Civil: a Ação Cautelar Nominada de Arrolamento de Bens inserta entre os arts. 855 a 860 e o Arrolamento que é modalidade simplificada de inventário, introduzida nos arts. 1.031 a 1.038.\r\n\r\n3. O artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 10.522/02, permite a substituição do depósito pelo arrolamento de bens, limitado ao total de bens do ativo permanente, somente quanto aos créditos tributários da União. Aqueles geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que estão sujeitos às regras específicas do art. 126 da Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 3.408/99, têm por\r\n\r\nexigência o depósito em dinheiro de 30% (trinta por cento) do débito fiscal discutido para interposição de recurso na via administrativa.\r\n\r\n4. Precedentes: REsp nº 550505/PE, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJ de 08/03/2004, REsp nº 649469/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11/10/2004, REsp nº 624890/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27/09/2004, REsp nº 709022/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 04/04/2005, REsp nº 642723/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/03/2005, REsp nº 682756/SC, Desta Relatoria, DJ de 21/03/2005.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 734516 - Processo: 200500443011 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000617319 - Fonte DJ DATA:13/06/2005 PÁGINA:210 - Relator: JOSÉ DELGADO - Data Publicação 13/06/2005).\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no decêndio legal.\r\n\r\nEntrementes, à SEADI para alteração do pólo passivo para “Delegado da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro - Área Centro”.\r\n\r\nApós, ao MPF para promoção. Por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2003.51.01.000317-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x IVONILSON GOMES GONCALVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifica-se que, apesar de determinada por este juízo, o oficial de justiça deixou de dar cumprimento à determinação para a penhora do imóvel objeto da lide, “haja vista a exigência do 4º RGI no pagamento de emolumentos ou ofício do juízo no sentido da expedição de certidão etc” (fl. 114).\r\n\r\nEm seguida, observa-se que a exeqüente CEF informa que o Cartório do 4º RGI se recusou a recolher os emolumentos para averbação da penhora do imóvel objeto da lide “diante da inexistência de ofício ou de mandado de penhora cumprido” (fl. 121).\r\n\r\nDestarte, lavre-se termo de penhora sobre o imóvel objeto da lide (fl. 16), com o valor da avaliação por ocasião da compra e venda (fl. 09) e, em seguida, intimem-se pessoalmente os executados para ciência, por não terem constituído advogado, nos termos do artigo 652, § 4º, do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo da intimação dos executados, intime-se a exeqüente CEF para providenciar a respectiva averbação da penhora no RGI, mediante apresentação de cópia autenticada do referido termo, independente de mandado, nos termos do artigo 659, § 4º, do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2003.51.01.016679-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x SEBASTIAO SILVA DRUMOND E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2007 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Verifica-se que a parte exeqüente não conseguiu promover adequadamente a execução do julgado, uma vez que não comprovou o pagamento das custas junto ao juízo deprecado relativas às diligências para prosseguimento do processo. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, nos termos do artigo 267, VI, c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.017476-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VAGNER TOSTES. . Folhas 71 e 74: intime-se a CEF para que indique os bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 10(dez) dias, tendo em vista a certidão negativa de fl. 69.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte exeqüente CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.006348-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TEREZINHA MASCARENHAS PAIXAO (Adv. LEVI BENEDITO AMARO). . Cumpra-se a sentença.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a autora CEF para que proceda ao pagamento do débito referente aos honorários de sucumbência, de acordo com os cálculos de fl. 73, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.022080-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x CLORIS PERES DA SILVA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000150/2007 . Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargada, sustentando a existência de contradição no julgado proferido por este Juízo, porquanto teria sido condenada ao pagamento de honorários, mesmo estando sob o abrigo da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssiste razão à embargante.\r\n\r\nO pedido deduzido nos presentes embargos à execução foi julgado procedente, ocorrendo a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10 %, totalizando R$ 49,29, calculados em novembro de 2006.\r\n\r\nEntretanto, é possível constatar que, efetivamente, havia sido deferido o benefício da gratuidade de justiça à embargada (folha 15 dos autos principais).\r\n\r\nÀ vista do exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que a execução se proceda nos termos dos cálculos de folhas 05 e 06, fixando seu valor em R$ 992,87, calculados em agosto de 2006.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 132760"
                            ],
                            "133024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-11\r\n\r\nAGOSTINHO CAMPOS-8\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA-2\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-18\r\n\r\nAUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO S. DA SILVA-3\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nDANIEL MATIAS SCHMITT SILVA-13\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-6\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-10\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1, 17\r\n\r\nFABRINI MUNIZ GALO-14\r\n\r\nGISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES-5\r\n\r\nGUILHERME BARBOSA VINHAS-14\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-9\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-8\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-6\r\n\r\nMARIA AMELIA A S CARVALHO-5\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-9\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-7\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-16\r\n\r\nOSVALDO ROCHA REINALDO-9\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-4\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-4\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-15\r\n\r\nTANIA NIGRI-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000064\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0023657-1 ARMANDO FRAGOSO - ESPOLIO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . 1) Assino o prazo de 10 (dez) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, além do respectivo nº de CPF, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (fls. 306/307) expeça-se o requisitório, conforme os cálculos de fls. 13 dos autos dos embargos, em favor de ANTONIO GERALDO CORREIA DA CUNHA, no valor de R$ 1.429,37, atualizados até 28.02.1998, já incluídas as custas de R$ 5,69.\r\n\r\n3) Cumprido o primeiro item, no que se refere ao CPF, expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 71,18, calculados em 28.02.1998, conforme fls.13 dos autos dos embargos. \r\n\r\n4) Expedidos os requisitórios, dê-se ciência à União, pelo prazo de 5(cinco) dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019787-0 MARCOS FLAVIO FERREIRA PINTO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelos autores.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016346-3 ROBERTO VANCINI LIMA (Adv. CARLOS ROBERTO S. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito e os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.015787-1 CARLOS ROBERTO LEIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . Recebo o recurso adesivo da parte autora, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso VII, do CPC. À apelada (ré) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0019205-0 ARMANDO JOSE DA COSTA E OUTRO (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA AMELIA A S CARVALHO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Folhas 345 e 347/349: observa-se que as informações fornecidas mediante o ofício do Banco Itaú S/A (DREGO-OFI-40622/2006-RB - fls. 335/337), referentes às contas de poupança dos autores PAULO MARQUES DA COSTA (nº 00339-6) e ARMANDO JOSÉ DA COSTA (nº 16062-6) da agência 0485, dão conta de que foram encerradas em 25.08.93 e 17.01.94, respectivamente.\r\n\r\nConsiderando que o percentual de 84,62% em março de 1990 já foi pago administrativamente à época, resta devido o pagamento da diferença resultante do índice de 21,87% em fevereiro de 1991.\r\n\r\nEntretanto, o Banco Central do Brasil alega que necessita da comprovação das manutenções dos saldos bloqueados até o mês de março de 1991, além dos bloqueios do mês de fevereiro de 1991, para a aplicação do referido índice, após completado o período aquisitivo de rendimento.\r\n\r\nDestarte, oficie-se ao gerente da referida agência do Banco Itaú para que forneça, no prazo de 20(vinte) dias, os extratos bancários que comprovem a manutenção destes valores até as datas de aniversário em março de 1991, com a movimentação das referidas contas nos meses de fevereiro e março de 1991, ainda pendentes de apresentação.\r\n\r\nFornecidos os documentos, intime-se o Banco Central do Brasil para manifestar-se sobre os cálculos exeqüendos de fls. 312/313, no prazo de 30(trinta) dias, conforme exposto na decisão de fl. 322 que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 95.0004702-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Folhas 621 e 622: tendo em vista que os autos foram equivocadamente retirados pela CEF em 24.11.2006, durante o prazo recursal do autor, devolvo à parte autora o prazo de 10(dez) dias para recurso da decisão de fl. 620, item 1, facultando a vista dos autos somente em Secretaria, conforme decisão de fl. 548.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a petição da CEF de fl. 622 e guia de fl. 624, ficando ciente de que caberá a mesma, em querendo, requerer a expedição do mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (artigo 475-J do CPC, § 3º). \r\n\r\nDecorridos “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 95.0017305-0 SILVIO MANOEL MACEDO E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . I- Folhas 511/573: a ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado (aplicação dos expurgos inflacionários sobre saldo de FGTS), tendo depositado na conta fundiária dos autores as quantias que lhes eram devidas, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos. \r\n\r\nObserve-se que caso os referidos autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nII- Folhas 576/577: considerando que a Caixa Econômica Federal efetuou o depósito de R$ 6.218,23 a título de pagamento dos honorários de sucumbência, intime-se a parte exeqüente/autora para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 97.0002758-9 ANNA MARIA DO NASCIMENTO BARROS (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Folha 108: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, sobre os documentos fornecidos pela União, referentes ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como daqueles necessários aos cálculos da obrigação de pagar.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.008005-5 NADIR MONTEIRO (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO, OSVALDO ROCHA REINALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Verifica-se que a Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar determinadas obrigações, quais sejam, “restituir à autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com os devidos rendimentos a que faria jus se os mesmos tivessem sido corretamente depositados na conta-poupança em 08.01.2001, bem como ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor equivalente a 20(vinte) salários mínimos, que nesta data montam a R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a ser atualizado monetariamente quando do efetivo pagamento e incidindo juros de mora de 0,5% ao mês a contar de 08.01.2001” (fl. 56).\r\n\r\nObserva-se ainda que o “decisum” condenou a ré a “reembolsar a autora as custas processuais adiantadas por esta última e ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, (...)”.\r\n\r\nPor fim, saliente-se que houve tutela antecipada que determinou o imediato depósito na conta de poupança nº 1.073.984-3, agência Méier, de titularidade de Nadir Monteiro, do valor de R$ 1.000,00, com os devidos rendimentos a que faria jus se tal valor tivesse sido corretamente depositado em 08.01.2001. Tal determinação foi então cumprida pela ré, conforme se observa às fls. 92 e 97/98, razão pela qual nada mais resta devido pela CEF em relação a esta primeira obrigação constante do julgado.\r\n\r\nDestarte, permanece pendente de cumprimento a obrigação de pagar a indenização a título de danos morais, as custas, além dos honorários, que devem ser calculados sobre o valor da condenação, que abrange tanto a obrigação que já foi cumprida, quanto à indenização ainda não paga.\r\n\r\nSaliente-se que, devidamente intimada a dar cumprimento às obrigações (fl. 124), não houve manifestação da CEF, e por consegüinte, a autora requereu o deferimento da multa e a penhora de bens da executada.\r\n\r\nEntretanto, entendo que a expedição de mandado de penhora deve ser precedida, no presente caso, da liquidação do julgado pela autora, mediante apresentação de cálculos, nos quais deverá ser incluída, inclusive, a multa no percentual de 10%, mencionada à fl. 124.\r\n\r\nQuebra Posto isto, intime-se a autora para que proceda à liquidação das obrigações que ainda não foram cumpridas pela CEF, devendo, ato contínuo, requerer a expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022414-5 ANTONIO FRANCISCO DE MELO (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Folhas 191/192: verifica-se que o decisum proferido pelo Egrégio Tribunal (folhas 96/97) manteve a sentença de folhas 55/61, a qual julgou procedente o pedido, “...pois o autor demonstrou, na forma da lei, o seu direito à taxa progressiva de juros, consoante a opção pelo regime da Lei nº 5.958/73, na medida em que as cópias da carteira de trabalho trazidas aos autos pela parte autora apontam 16/03/68 como data de opção retroativa pelo regime de FGTS, portanto, antes do início da vigência da Lei nº 5.705/71, que determinou a vigência do sistema de taxa única de 3% ao ano.” (folha 59).\r\n\r\nDestarte, intime-se a Caixa Econômica Federal para que providencie o cumprimento do julgado, inclusive para fins de eventual fixação da multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 100,00, conforme determinação de folha 190.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009846-0 MILTON AMARAL (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Folhas 56/57: considerando que a parte autora não formulou pedido nesta ação referente à aplicação da taxe progressiva de juros, não há o que ser deduzido nos autos em relação aos mesmos. \r\n\r\nNada mais havendo, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002315-3 JOSE GONCALVES DE ANDRADE (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por JOSÉ GONÇALVES DE ANDRADE em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do BANCO DO BRASIL S/A - BB, requerendo, em apertada síntese, a complementação dos rendimentos de suas cadernetas de poupança, cumulada com pedido de antecipação de tutela para que seja imediatamente implementado o reajuste pleiteado.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o, da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nInicialmente, com fulcro no comando inserido no artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 11.280, publicada em 16 de fevereiro de 2006, com efeitos vigentes desde o dia 17 de maio de 2006, faz-se necessária a análise sobre eventual prescrição que atinja a pretensão autoral, exame este a ser feito de ofício, como se infere da transcrição a seguir colacionada: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.”\r\n\r\nNeste sentido, verifica-se que o pedido do autor direcionado ao BACEN resta fulminado pela prescrição qüinqüenal, conforme assevera a seguinte jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS BLOQUEADOS. LEI Nº 8.024/90. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. \"O entendimento da colenda Seção de Direito Público, nas ações em que se discute a correção monetária dos cruzados bloqueados, é no sentido de ser o prazo prescricional qüinqüenal, ancorado na interpretação do disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42 e no art. 50 da Lei n. 4.595/64, porquanto o BACEN goza de favores, isenções e privilégios, inclusive fiscais, concedidos à Fazenda Nacional\" (REsp 615.486/PR, Rel. Min.Franciulli Netto, DJU de 02.05.05).\r\n\r\n2. O dies a quo da contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a devolução da última parcela dos valores bloqueados.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STJ - 2a Turma - AgRg no Ag 790536 / SP ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2006/0145396-5 - Relator: Ministro Castro Meira - Data do Julgamento: 17/10/2006 - Data da Publicação/Fonte DJ 30.10.2006 p. 276) (grifo nosso)\r\n\r\nJá o pleito formulado em face do Banco do Brasil deve ser extinto, tendo em vista falecer à Justiça Federal competência para processar e julgar o presente feito, considerando a natureza jurídica do réu, ex vi dos incisos do art. 109 da Constituição Federal, nos termos do aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E FINANCEIRO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR DEMANDAS CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A E O BANCO ITAÚ S/A. CADERNETAS DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA MP 168/90. APLICAÇÃO DO BTNF, NO PLANO COLLOR I, E DA TRD, NO PLANO COLLOR II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5-Não tendo o Banco do Brasil S/A ou o Banco Itaú foro na Justiça Federal, e não sendo o caso de litisconsórcio necessário com entidade que atraia a competência federal, não há como se apreciar o mérito do pedido referente à correção das cadernetas de poupança neles mantidas, facultando à parte autora repetir a demanda contra o referido banco no juízo competente.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF/1a Região - 5a Turma - Apelação Cível 199701000315736/MG - Relator: Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva - Decisão Unânime - DJ: 21/02/2003)(grifo nosso)\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que a presença da CEF no pólo passivo não tem o condão de atrair o Banco do Brasil para a esfera federal, haja vista, como bem fundamentou o acórdão acima, não se tratar de litisconsórcio passivo necessário, conforme descrito no art. 47 do CPC, sendo portanto facultado ao demandante o ajuizamento da ação no foro competente.\r\n\r\nQuanto ao pedido antecipatório formulado em face da CEF, considerando seu caráter satisfativo e irreversível, incabível seu deferimento em exame de cognição sumária, somente sendo possível por ocasião de sentença ou exame de cognição exauriente.\r\n\r\nOu seja, a pretensão antecipatória aduzida reveste-se de caráter eminentemente satisfativo, de modo que, em face do perigo da irreversibilidade da medida, esta encontra óbice no disposto no § 2o do art. 273 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, pronuncio ex officio a PRESCRIÇÃO, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, PARA EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, nos termos do artigo 295, inciso IV, combinado com o artigo 269, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, bem como, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO BANCO DO BRASIL - BB, ex vi do art. 267, inciso IV e § 3o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, nos termos da fundamentação acima exposta, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA CEF.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEADI para a exclusão do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN e do BANCO DO BRASIL- BB do pólo passivo.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022827-1 MARITIMA SEGUROS S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. . Defiro. Revalide-se o alvará 116/2006, conforme requerido. \r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012435-4 MORRO DO CONSELHO PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv. GUILHERME BARBOSA VINHAS) x PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE (Adv. FABRINI MUNIZ GALO) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. . Considerando que a União foi admitida neste processo como assistente das rés, determino sua intimação para ciência da sentença e oferecimento de contra-razões, se assim desejar. No mais, cumpra-se a decisão de folha 477. P.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019348-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RUBEM BATISTA BARRIGIO JUNIOR E OUTRO. . Folhas 35 e 39: defiro à Caixa Econômica Federal o prazo de 10(dez) dias para manifestar-se sobre o endereço que possibilite a citação na ação monitória do réu RUBEM BATISTA BARRIGIO JUNIOR, conforme determinado à fl. 29, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação ao mesmo, posto que não foram demonstradas as diligências realizadas para a obtenção do endereço do mesmo, e sua conseqüente impossibilidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se nos termos do artigo 475-J e § 3º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.012143-1 SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x SHEILA MARIA DE FREITAS SOUZA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . 1) Desapensem-se os presentes dos autos do processo nº 94.0008543-5, encaminhando-se os ao arquivo.\r\n\r\n2) Folha 108: a SUSEP requer a citação dos embargados, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários de sucumbência a que foram condenados. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folha 108 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação dos embargados para que procedam ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 108.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente SUSEP para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008952-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x ANTONIO GERALDO CORREIA DA CUNHA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Folhas 30 e 31: os valores objeto dos requisitórios serão automaticamente atualizados por ocasião da expedição, ora determinada nos autos em apenso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 96.0078508-2 LUIZ AUGUSTO RODRIGUES E OUTROS (Adv. ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz, nos termos da Portaria n 09, de 28/08/2003, publicada no DO de 02/09/2003, dê-se vista à parte requerente por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 133024"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-5\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-11\r\n\r\nANDREA AMORIM DE OLIVEIRA BATISTA-1\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-10, 12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-9\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA-7\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-1\r\n\r\nELZA MOREIRA BRANDAO-2\r\n\r\nGLAUCE SARAIVA DE SOUZA-7\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-8\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY-3\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-7\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-11, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-8\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-5\r\n\r\nMARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nMILTON NEMY JR.-12\r\n\r\nNAZARE CORREA PASSOS-2\r\n\r\nNILTOMAR DE SOUSA PEREIRA-10\r\n\r\nNISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA-13\r\n\r\nPEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS-9\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-13\r\n\r\nRICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS-10\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-2\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5, 6, 8\r\n\r\nZEFERINO ARI CZARNOBAY-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000058\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.003951-5 ESTALEIRO ITAJAI S/A (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, ANDREA AMORIM DE OLIVEIRA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nRegularize o impetrante sua representação processual\r\n\r\n3. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0056570-0 LAERCIO SOARES LEITE E OUTROS (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO, NAZARE CORREA PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0106158-6 NELSON DOS SANTOS JUNIOR (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004509-0 JOSE CARLOS DE PAULO JACINTO E OUTROS (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.004148-4 JAYME GOMES DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Dê-se vista a parte ré sobre o pedido de desistência de fls. 516.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0008547-5 ATNEA DE ALENCAR THOMAZ E OUTROS (Adv. ZEFERINO ARI CZARNOBAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0018471-6 IVONE BARRETO AMORIM E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA, GLAUCE SARAIVA DE SOUZA, JOSE JORGE MACHADO DA SILVA, JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 99.0014315-9 PAULO CESAR GONCALVES DIAS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Regularize a impetrante sua representação processual, no mesmo prazo.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 00.0431741-6 DOVA S/A - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO (Adv. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGE NHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 97.0104475-4 CARLOS CABRAL TEIXEIRA (Adv. NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA, RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Manifestem-se as partes sobre a certidão de fls.203.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.000375-3 EDNA MARIA SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Fls.81: Defiro a vista e o desentranhamento de fls.15/22 e 25/33, mediante sua substituição por cópia, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9000 - ACOES SUMARIAS\r\n\r\n12 - 92.0006148-6 JOAO PAULINO DOS SANTOS (Adv. MILTON NEMY JR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Intime-se pessoalmente o autor para que informe se tem interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o tempo decorrido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n13 - 96.0015647-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Regularize a impetrante sua representação processual.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 131275"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-1\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANTONIO MAIA-8\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-5\r\n\r\nCARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA-15\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-3\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-2\r\n\r\nCHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI-6\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS-1\r\n\r\nDIOMAR PRALON DOS REIS-9\r\n\r\nEDNA CASTILHO SIMOES PIRES-13\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-15\r\n\r\nEDUARDO VENANCIO-2\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-8\r\n\r\nFABIO DE ABREU CONTI-17\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MOREIRA-11\r\n\r\nFREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO-5\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-14\r\n\r\nJOSE ALBERTO ALVES DINIZ-15\r\n\r\nJOSE DE AGUIAR DIAS-5\r\n\r\nJOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO-4\r\n\r\nJOSE HENRIQUE STORTE-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-6\r\n\r\nLUCIANO SILVA DA CRUZ-13\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-3\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOARES VALENTE-8\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-10\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-7\r\n\r\nNELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR-15\r\n\r\nROGERIO PORTELLA PAIM-9\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-10\r\n\r\nTATIANA FERREIRA MALAFAIA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 13, 7\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-14\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000059\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0139179-8 CEREALISTA ATLANTICO SUL LTDA (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS, CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Regularize a impetrante sua representação processual.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 96.0003006-5 RIVAN MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA, EDUARDO VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Regularize a impetrante sua representação processual.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0101237-2 SIC SISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE LTDA (Adv. LUIZ OSCAR LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.800384-2 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0021906-5 LIZETE REIS DA SILVA PAIVA (Adv. JOSE DE AGUIAR DIAS, FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Regularize a impetrante a sua representação processual.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0436959-9 AIRTON GONCALVES VAZ (Adv. JOSE HENRIQUE STORTE, CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Regularize o impetrante sua representação processual.\r\n\r\n4. Manifestem-se as partes sobre a certidão de fls.132.\r\n\r\n5. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 93.0018299-4 JOSMAR VILHENA BASTOS E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nAbra-se vista aos autores para cumprimento do despacho de fls. 291.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 94.0010550-9 MARILDA SOUZA LIMA DE PAIVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO SOARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1. Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3o. da Res. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\n2. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n3. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Cumpra a parte autora o despacho de fls.360, no mesmo prazo. \r\n\r\n5. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 95.0039679-3 JORGE SANTIAGO BASTOS VASQUES REP/ RICARDO AURELIO BASTOS VASQUES (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM, DIOMAR PRALON DOS REIS) x HEDDY NAZARETH VASQUES QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 98.0032736-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x WM VIDEO COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.028349-1 JOAQUIM CORREA DA SILVA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.001437-0 YVANETE PENNA TRINDADE SILVA E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.025664-2 AMELIA AMORIM DA SILVA (Adv. LUCIANO SILVA DA CRUZ, EDNA CASTILHO SIMOES PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFls.172/175: Anote-se.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2002.51.01.004670-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x MANOEL RAIMUNDO MENDONCA NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls.68: Anote-se.\r\n\r\n2. Manifestem-se as partes sobre a certidão de fls.72.\r\n\r\n3. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n4. Justificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido. (Não há necessidade de justificação do pedido, conforme orientação do dr. Hudson - 21/03/06)\r\n\r\n5. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 94.0013887-3 MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA (Adv. CARMEM LUCIA FERREIRA DE MOURA, JOSE ALBERTO ALVES DINIZ, NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017905-7 BARBARA DE BRITTO GRACA CUNHA (Adv. TATIANA FERREIRA MALAFAIA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para anular a primeira questão da prova de Direito Comercial do 29º Exame da OAB/RJ, atribuindo à impetrante os pontos daí decorrentes, aprovando-a caso que não haja outro empecilho.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.022389-7 ELGA ARARIPE RAMOS (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, incisos IV e VI, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 131276"
                            ],
                            "131277": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIDIER-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-10\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-3\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-11, 2\r\n\r\nFERNANDA VILLACA FERREIRA-6\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-5\r\n\r\nGUSTAVO BRANDT DIAS-4\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-5\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1, 9\r\n\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-2\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nMARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO-8\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-8\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-5\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-11\r\n\r\nRUI DINIZ LISBOA-11\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6, 7, 8\r\n\r\nYARA COSTA BEZERRA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000060\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019605-8 MARIA HELENA SALVIO PEDREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DIDIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 102. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nIntime-se o credor(ré) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias. \r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.001254-9 MAX BEZERRA LESSA E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 552. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nFls. 552/559. Manifeste-se a ré no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001002-0 EDUARDO JOSE VIRGILIO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL ( INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA - INTO). . Reservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta do Réu. Cite-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001641-0 BRUNO COSTA BARROS (Adv. GUSTAVO BRANDT DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o autor, em 05 (cinco) dias, se tentou junto à CEF (e esta negou-se a efetuar) o cancelamento da conta poupança de que trata a inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002084-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JORGE COSME PINNA MATTOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO). . (...) ao(s) impugnado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0014834-0 EDSON RIBEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. FERNANDA VILLACA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)Após, nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, em relação ao autor RENAN DIAS DOS SANTOS, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 4 supra, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 99.0061400-3 MARIA JOSE DIAS LEONARDI E OUTRO (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...), dê-se vista às partes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004089-7 MANUEL DOMINGOS DA FONTE (Adv. MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . À CEF, sobre manifestação do perito, em 10 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.014036-3 LIDIA MOREIRA DA SILVA DE FREITAS (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...)Após, às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se ao Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo, para tanto, o perito fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.013494-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARIA LEOCADIA DA COSTA (Adv. YARA COSTA BEZERRA). . (...)Dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.004666-3 MARCIA MORAES SOARES (Adv. RUI DINIZ LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO). . Atendido, intime-se o devedor (CEF), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 131277"
                            ],
                            "131278": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-5\r\n\r\nJOSE FERNANDO XIMENES ROCHA-2\r\n\r\nLEANDRO PESSANHA DA SILVA-6\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-3\r\n\r\nORLANDO FREITAS DE FRIAS-4\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000061\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011343-1 SETTE FRATELLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNos termos do art. 296, § único do art. 296 do CPC, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.000813-9 CARMEN LUCIA MEIRELES MAIA GUTTMMAN BICHO (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Fls. 1242/1243: tendo o feito sido remetido à Justiça Federal e estando o numerário apontado bloqueado em conta-investimento de titularidade da Ré, entendo prudente neste momento a transferência desse montante para conta judicial à disposição deste juízo para que, oportunamente, seja decidido acerca do seu levantamento.\r\n\r\nSendo assim, expeça-se ofício ao Banco Safra no endereço de fl. 1243 (SCS-quadra 6, bloco A, loja 76 - Brasília-DF), solicitando a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo para a agência da CEF PAB-Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016924-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LINA LOPES DA SILVA. . (...) intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.003013-3 BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ORLANDO FREITAS DE FRIAS) x CARLOS ALBERTO DE FREITAS E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR). . (...) ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.022270-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x OMAR CARNEIRO DA CUNHA SOBRINHO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI). . 1-Recebo os embargos de declaração de fls. 86/88, porque tempestivos e dou-lhes provimento para, sanando a omissão apontada, alterar a redação do primeiro parágrafo da decisão de fl. 84, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Recebo a apelação, tão-somente, no efeito devolutivo.”.\r\n\r\n2-Fl. 90 - Devolvo o prazo para o oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010445-8 ADMILSON ALVES DE MOURA (Adv. LEANDRO PESSANHA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . (...)4. Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n5. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 131278"
                            ],
                            "131279": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-7\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-9\r\n\r\nANA LUISA T N VARELLA-9\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE-7\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-1\r\n\r\nANTONIO MAIA-5\r\n\r\nAUNIR MEDEIROS VICENTE-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-5\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-9\r\n\r\nDAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA-1\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-10, 11\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA CAMPELLO FERREIRA DA COSTA-8\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-9\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-2\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-1\r\n\r\nMARCELO LUIZ PERISSE-5\r\n\r\nMARCIO VIEIRA CONCEICAO-7\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-6\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-3\r\n\r\nOSMARILDO TOZATO-4\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-6\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-1\r\n\r\nROSANA MARIA DOS SANTOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 3, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000062\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0028475-0 DANILO BRITO DE HOLANDA E OUTROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA, DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, AUNIR MEDEIROS VICENTE, LEONEL RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Fls. 221/222. Intime-se pessoalmente a autora Sabrina Silva de Andrade para ciência do julgado, sendo desnecessário intimação para constituir novo patrono, uma vez que nada resta a ser executado nestes autos.\r\n\r\nAbra-se vista ao réu para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 95.0008939-4 FRANCOIS MOREAU E OUTROS (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, ROSANA MARIA DOS SANTOS ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 520/522. Intime-se a ré para manifestação.\r\n\r\nFls. 522/523. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0075440-3 ROSELI GOMES E CUNHA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a informação do contador de fls. 325, tenho por corretos os cálculos de fls. 300/314.\r\n\r\nAbra-se vista a autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 98.0009397-4 JOSE ADSON LOPES SANTOS (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao tempo decorrido, abra-se vista ao autor para cumprimento do despacho de fls. 286.\r\n\r\n5 - 98.0018216-0 IVO GOMES MOREIRA (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA). . Intime-se o autor para integral cumprimento da 2ª parte do despacho de fls. 417.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.023992-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x PRO MEDICO INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão de fls. 172v. manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017036-4 MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE, MARCIO VIEIRA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Despacho de fls. 209:\r\n\r\n“Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.”.\r\n\r\nInformem os autores se, em cumprimento à decisão de fls. 128/130, tiveram vista de suas respectivas provas discursivas, se interpuseram recurso administrativo contra as notas que lhes foram atribuídas e se os aludidos recursos já foram julgados, trazendo, se for o caso, cópia dos respectivos julgamentos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fls. 193/197.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002331-1 DANIEL MARQUES (Adv. IZABEL CHRISTINA CAMPELLO FERREIRA DA COSTA) x DIRETOR DA DIRAP (DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL). . Considerando, de um lado, a necessidade de maiores esclarecimentos e, de outra banda, a iminência do licenciamento do Impetrante, intime-se, com urgência, a autoridade impetrada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, forneça a este juízo subsídios para a apreciação da liminar, indicando o motivo do cancelamento da promoção à patente de Taifeiro-de-Primeira-Classe, eis que, em princípio, o provimento judicial exarado nos autos da Ação Cautelar nº 2003.70.00.034455-5 assegurou a sua participação no Curso de Formação de Taifeiros, o qual foi satisfatoriamente concluído pelo Impetrante, resultando na promoção ao cargo que hoje ocupa. \r\n\r\nFindo o prazo anotado, atendido ou não, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nSem prejuízo, oportunamente será aberto prazo para a autoridade impetrada prestar informações.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004389-8 FACILITA SERVICOS E PROPAGANDA S/A (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA T N VARELLA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Tendo em vista que a apelação foi recebida somente no efeito devolutivo, defiro a conversão em renda conforme requerido.\r\n\r\nOficie-se a CEF para efetuar a referida conversão devendo comprovar sua efetivação.\r\n\r\nSubam.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.01.012023-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DARCY LOPES DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Retifico o despacho de fls. 46, para determinar a intimação da exeqüente para cumprimento do despacho de fls. 43.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012443-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FERNANDO DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). . Retifico o despacho de fls. 29, para determinar a intimação da exeqüente para cumprimento do despacho de fls. 23.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 131279"
                            ],
                            "131280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-13\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nALESSANDRA PAOLA M. R. VITAL BRASIL-9\r\n\r\nANTONIO MAIA-4, 9\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-13\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-2\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-3\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-3\r\n\r\nFERNANDO FRANCISCO DE PAULA-1\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-9\r\n\r\nIVANI TEIXEIRA BASTOS-7\r\n\r\nLAZARO JOSE FREITAS CALVINO-5\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-10, 14\r\n\r\nLUCIANA MATOS P. BARBOSA-12\r\n\r\nLUIZ MENDES SIMOES-9\r\n\r\nMAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO-3\r\n\r\nMANDIA ROBERTA SOUZA DA MOTTA-14\r\n\r\nMANOEL CORREIA DA SILVA-9\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-7\r\n\r\nMARIA CELINA TRAVASSOS AZEVEDO-12\r\n\r\nMARIA DA PENHA BUENO MELLO-9\r\n\r\nOSWALDO LINO SOARES-1\r\n\r\nPEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI-1\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO-12\r\n\r\nRENATA VIEIRA DANTAS-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-8\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA-6\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-2\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-4\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PALLOTTINO FERREIRA GOMES-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000064\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.015922-6 PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA (Adv. FERNANDO FRANCISCO DE PAULA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. OSWALDO LINO SOARES) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ (Adv. PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI). . Manifeste-se o exeqüente no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003776-9 MAURICIO LOUGON (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 381/382. Manifestem-se os autores no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021069-1 HELIO VILELA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0113421-3 JOSE DOS ANJOS FLORES (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 179/180. Manifeste-se o autor no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 96.0000275-4 ESTER MARIA DO NASCIMENTO GONCALVES E OUTRO (Adv. LAZARO JOSE FREITAS CALVINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Restaure-se a distribuição. Cumpra-se o despacho de fls. 141.\r\n\r\nDespacho de fls. 141: Tendo em vista a renúncia da verba honorária por parte do patrono (fls. 113 e 138) em favor das autoras, expeçam-se alvarás no valor depositado à fl. 133, a ser rateado entre estas, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega.\r\n\r\nComprovado o levantamento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 97.0009536-3 ADEMAR VIDAL FILHO (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 268/272. Manifeste o autor no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 98.0005894-0 MOISES MOURA PEREIRA (Adv. IVANI TEIXEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face à inércia da parte autora, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004705-3 ANIBAL PIRES DA COSTA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Face ao tempo decorrido, intime-se o autor para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 103.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n9 - 00.0609035-4 LUIZ DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CLAUDIO ALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS, ALESSANDRA PAOLA M. R. VITAL BRASIL) x MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA BUENO MELLO) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA, LUIZ MENDES SIMOES, MANOEL CORREIA DA SILVA). . Defiro o pedido de vista requerido pelo impetrante às fls. 17271.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026292-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x S A GAS LTDA E OUTROS. . Abra-se vista a exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001481-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTTINO FERREIRA GOMES) x JOAO BENEDITO FERREIRA GOULART E OUTRO. . Forneça a parte autora cópia do extrato e do demonstrativo financeiro para citação.\r\n\r\nAtendido, citem-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.490359-0 EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (Adv. MARIA CELINA TRAVASSOS AZEVEDO, PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO, LUCIANA MATOS P. BARBOSA) x TELEMAR NORTE LESTE S.A.. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010095-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x UBIRAJARA LUIS PIRES GRANJA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Tendo em vista o evidente erro material, torno sem efeito o despacho de fls. 76.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 79/80 para os autos principais, após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010094-5 S A GAS LTDA (Adv. MANDIA ROBERTA SOUZA DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA). . Fls. 20. Esclareça a patrona o requerido, vez que não consta procuração da embargante juntada aos autos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fls. 18/19.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 131280"
                            ],
                            "131281": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-7\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-2\r\n\r\nDANUZIA DE CARVALHO RAMOS-13\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nGILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO-3\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-13\r\n\r\nJOSE AMAR-1, 12\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-11\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-8, 9\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6, 7\r\n\r\nTRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 3, 4, 5\r\n\r\nWAGNER SUCASAS GOMES DA SILVA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000065\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0023793-3 CARMEN LUCIA LAVAQUIAL VELOSO DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE AMAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Tendo sido interpostos embargos à execução (processo n.° 2007.51.01.002082-6), suspendo o andamento do presente feito até a decisão final dos mesmos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 98.0047130-8 PAULO CESAR LUIZ DA ROCHA (Adv. TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais de fls. 458.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de fls. 480\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.004817-6 HENRILAV PECAS E SERVICOS LTDA ME (Adv. GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará para levantamento do depósito de fls. 144.\r\n\r\nCompareça a parte interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega em 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.001140-6 JACINTO MEDEIROS DE MELO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a ré para informar se o crédito do autor está disponível para saque.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista ao autor para manifestação.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014056-6 VIRGILIO BARACHO MEDEIROS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Baixo em diligência.\r\n\r\nJunte a CEF, em 10 dias, cópia do termo de adesão a que faz referência.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010731-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x AURINO FLORENCIO DE LIMA (Adv. WAGNER SUCASAS GOMES DA SILVA) x CELIA REGINA PAIVA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao trânsito e julgado da sentença dos embargos, dê-se vista as partes para que requeiram o que entender de direito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.012829-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ZENEIDA GOMES DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a exeqüente para promover a execução nos termos da sentença, fornecendo planilha de cálculos e requerendo a citação da ré.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009890-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WELINGTON JOSE DE VASCONCELOS. . Dê-se vista a exeqüente para promover a execução nos termos da sentença, fornecendo planilha de cálculos e requerendo a citação do réu.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019321-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARTA CARNEIRO DA SILVA. . Dê-se vista a exeqüente para promover a execução nos termos da sentença, fornecendo planilha de cálculos e requerendo a citação da ré.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023553-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x GUILHERME LUIZ RAMOS DE ALMEIDA. . Dê-se vista a exeqüente para promover a execução nos termos da sentença, fornecendo planilha de cálculos e requerendo a citação do réu.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002851-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. . Dê-se vista a exeqüente para promover a execução nos termos da sentença, fornecendo planilha de cálculos e requerendo a citação do réu.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002082-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x CARMEN LUCIA LAVAQUIAL VELOSO DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE AMAR). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 98.0006089-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, ELIANA COSTA GUTTMANN) x NATURA CASIMIRO DISTRIBUIDORA LTDA-ME E OUTROS (Adv. DANUZIA DE CARVALHO RAMOS). . ... dê-se vista ao requerente.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 131281"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "132812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-15\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-4\r\n\r\nALEXANDRE RAAD-34\r\n\r\nAMANDA AMANCIO DA CRUZ-36\r\n\r\nANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ-1\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-18\r\n\r\nANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA-35\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-28\r\n\r\nANSELMO LOUZEIRO BRAGA-46\r\n\r\nANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA-38\r\n\r\nANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA-12\r\n\r\nANTONIO RICARDO B. DE C. FILHO-5\r\n\r\nARNALDO MONTEIRO LUNA-22\r\n\r\nCARLA DENISE DA SILVA-38\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-43\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-20\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-20\r\n\r\nCARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO-57\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-22, 6\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-42\r\n\r\nDANIEL SOARES DE CARVALHO-5\r\n\r\nDANIELLE VIEIRA CORDEIRO LIMA-42\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-26\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-30\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-4\r\n\r\nELIANE GISELE C C SANSONE-39\r\n\r\nERIKA BENEMOND-30\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-46\r\n\r\nFRANCISCO GOMES RAMALHO-47\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-58\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-55, 57\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-58\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-5\r\n\r\nGERALDO COSTA BASTOS-36\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-32\r\n\r\nGERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR-40\r\n\r\nGERSON JOSE CORDEIRO LIMA-42\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-39\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-2\r\n\r\nGUARACY M BASTOS-24\r\n\r\nGUSTAVO MARCONDES FERRAZ-43\r\n\r\nGUSTAVO R TAVARES BORBA-22\r\n\r\nHAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR-6\r\n\r\nHARDING JORGE LEITE-52\r\n\r\nHELIO CAVALCANTI BARROS-5\r\n\r\nHENRIQUE EMANUEL GOMES PEDOSA-25\r\n\r\nHILDA CLARK BARCELLOS DIAS-1\r\n\r\nILMA N. COUTINHO-46\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-37\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-13\r\n\r\nISABELA DE C. BARCELLOS DIAS-1\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-8, 9\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-28\r\n\r\nJORGE ANTONIO DANTAS SILVA-33\r\n\r\nJORGE MANOEL COELHO-8\r\n\r\nJORGE ROCHA-17\r\n\r\nJOSE CARLOS CUNHA-59\r\n\r\nJOSE EDWALDO TAVARES BORBA-22\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-11\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-23\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-5\r\n\r\nJULIO LIMA TOLEDO-37\r\n\r\nLEANDRO LIMA-15\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-41\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-11, 13, 30, 46, 47, 55, 9\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-38\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-56\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO E SILVA-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-12, 45\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-48\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-31\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-54\r\n\r\nMARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-30, 55\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-13\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-27, 51\r\n\r\nMARIA ANGELICA M. DA FONSECA-3\r\n\r\nMARIA ELIANA MENDES DA SILVA-19\r\n\r\nMARIANA PARANHOS MALHAES DA SILVA-5\r\n\r\nMARIO ALBERTO PUCHEU-2\r\n\r\nMARIZA CORREA TEIXEIRA MENDES-53\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-10\r\n\r\nMOACYR DA SILVA MOURAO-45\r\n\r\nMONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 20, 36, 52, 60\r\n\r\nNATANAEL ALVES DA SILVA-46\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-33\r\n\r\nODILO ZANUZO-36\r\n\r\nPATRICIA GOMES FARIA-46\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1, 3\r\n\r\nPAULO AMERICO LOPES FRANCO-11\r\n\r\nPAULO MARCHIORI DA SILVA-19\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREZ-6\r\n\r\nREGINA DE FATIMA NUNES-9\r\n\r\nRENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS-5\r\n\r\nRENATA GABRIEL SCHWINDEN-7\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-14\r\n\r\nROBERTO RAAD-34\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-13\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-29\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-41\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-50\r\n\r\nROSANE ROSOLEN-4\r\n\r\nRUTE NOEMI DA SILVA SOUZA-21\r\n\r\nRUY LUIZ LOPES-55\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 17, 28, 31, 6, 60\r\n\r\nSILVANA MARINHO DA COSTA-14\r\n\r\nSILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO-22\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-56\r\n\r\nSONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-32, 34, 57\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-35\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-16\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nVANDYCK MAGALHAES MOITA-55\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-28\r\n\r\nVINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR-60\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-4\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-48\r\n\r\nWALTER DA COSTA MARTINS-47\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000096\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0699941-7 JORGE RICARDO PURCALLAS CELAYA (Adv. ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ, MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA, ISABELA DE C. BARCELLOS DIAS, HILDA CLARK BARCELLOS DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Ante a anuência da União Federal constante às fls. 622 dos presentes autos, expeça-se RPV em favor da parte autora, no valor de R$ 897,56 (oitocentos e noventa e sete reais e cinqüenta e seis centavos), atualizado até 01/08/2006, conforme apresentado às fls. 616/617.\r\n\r\n2 - 89.0000530-8 INTER-CONTINENTAL DE CAFE S/A (Adv. MARIO ALBERTO PUCHEU) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Tendo em vista o retorno nos autos do E. TRF - 2. Região, dê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 92.0006407-8 JAIME OUBINA SAN GIL E OUTRO x MANOEL OUBINA CONDE E OUTROS (Adv. MARIA ANGELICA M. DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . I - Intime-se a parte autora para que regularize a petição de fls. 210, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a mesma encontra-se apócrifa.\r\n\r\nII - Tendo em vista o encerramento do inventário na 6a. Vara de Órfão e Sucessões e já tendo ocorrido a devida partilha de bens, intimem-se os herdeiros a fim de se habilitarem nos autos a fim de possibilitar o levantamento do RPV.\r\n\r\nIII - Cumprido, dê-se vista a União para que se manifeste sobre a habilitação requerida em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 99.0000100-1 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (Adv. ROSANE ROSOLEN, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Fl. retro: Defiro o pleito de fl. 2284. Proceda a Secretaria o levantamento das apólices da dívida pública requerido pelo autor, com a necessária apresentação de cópias, ficando os autos disponíveis pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.000751-8 SAC-SOC/AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS, HELIO CAVALCANTI BARROS, ANTONIO RICARDO B. DE C. FILHO, RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS, MARIANA PARANHOS MALHAES DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Junte-se. Defiro.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009157-1 CIA/ DE NAVEGACAO NORSUL (Adv. HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR, PEDRO HENRIQUE PEREZ, SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Indefiro o pedido da CEF constante às fls. retro, uma vez que o nome desta empresa pública já consta na capa dos presentes autos.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023377-5 MARIA ELISA BARBIERI EIRAS (Adv. RENATA GABRIEL SCHWINDEN) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista certidão retro, DECLINO de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da capital.\r\n\r\nÀ SADJE para livre distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 88.0019701-9 VALDEMIR DE SOUZA (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, aguarde-se a iniciativa da parte autora por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 94.0004796-7 MARIA JOSE DE MIRANDA (Adv. REGINA DE FATIMA NUNES, VALTER PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls.45, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 95.0014251-1 EDIRA TERTULIANO CALDAS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls.137, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 95.0026491-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 399/401.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente os cálculos de fls. 400/401 a fim de instruir o competente mandado a ser expedido.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 97.0014282-5 MARCO ANTONIO DAMASCENO DA HORA (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Abra-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, a fim de que se manifeste sobre petição de fls.195/213 apresentada pela União Federal.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 97.0077302-7 ANTONIO DA SILVA MONTEIRO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Mantenho a decisão de fls.272, em relação aos autores Wander Teixeira Leite, José Guilherme da Silva e Pedro Silvestre de Souza.\r\n\r\nFls.273. Não há que se falar em inexistência de bens, uma vez que integram o espólio os direitos objeto do presente feito. Ademais, a certidão de fls.259 indica a que o falecido Pedro Silvestre de Souza deixou sucessores. Por estas razões, deve ser o de cujus substituído por seu espólio.\r\n\r\nCom relação aos demais autores, dê-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\nAssim, intime-se o INSS a fim de que apresente, no prazo de 30 dias, as planilhas com os valores dos benefícios efetivamente pagos aos requerentes.\r\n\r\nCom a vinda da documentação solicitada, dê-se vista aos autores para que promovam a execução do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 97.0107125-5 ALZIRA ALICE LEITE DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, 200351010265763, aguarde-se a iniciativa da parte autora por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.003743-5 MARIA VASCONCELOS DA FONSECA (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado nos autos dos embargos à execução em apenso, aguarde-se a iniciativa da parte autora por dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.014470-7 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls.440/443, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.003754-0 PAULO ROBERTO DA CONCEICAO MARCELINO (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o documento de fls. 94, indicando o reconhecimento administrativo da invalidez do Autor, intime-se-o para que esclareça, justificadamente, se persiste o interesse no prosseguimento do presente feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.012222-5 RAMON SEARA NETO (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x COLEGIO PEDRO II. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.488/502 em seu duplo efeito. À parte apelada (Colégio Pedro II) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.014036-7 NATASHA JAKUBOVICZ BOVA (Adv. MARIA ELIANA MENDES DA SILVA, MONICA TEIXEIRA FARIA JANET CHAVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO) x THEREZINHA MARIA DE PAIVA JAKUBOVIEZ (Adv. PAULO MARCHIORI DA SILVA). . Fls.399, item II, anote-se.\r\n\r\nFls.405/407. Indefiro. O artigo 520, II, do CPC, em que o recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo é cabível em ações de alimentos em sentido estrito.\r\n\r\nEventual requerimento de antecipação de tutela deve ser pleiteado em sede recursal, eis que esgotado a prestação jurisdicional deste Juizo.\r\n\r\nPortanto, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar as contra-razões, consoante despacho de fls.398.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.014178-5 IRACEMA CHAGAS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.85/92 em seu duplo efeito. À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.014907-3 IVANIR VERNASCHI E OUTROS (Adv. RUTE NOEMI DA SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a ré para ciência da sentença proferida nos presentes autos, bem como para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.020835-1 ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (Adv. JOSE EDWALDO TAVARES BORBA, GUSTAVO R TAVARES BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x MARCOS TOSTA DE SA (Adv. ARNALDO MONTEIRO LUNA) x ARNAUD FELIX DE SOUZA E OUTROS (Adv. SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO). . Fl. 281. Anote-se.\r\n\r\nFl. 282. Tendo em vista a informação de que não obstante os esforços despendidos, a tentativa de acordo extrajudicial restou infrutífera, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007938-5 SILVIA REGINA FERNANDES LOPES REP/ P/ IRACY FERNANDES LOPES (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Recebo a apelação interposta pela União Federal, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.012153-5 GUARACY CALDAS GUIMARAES (Adv. GUARACY M BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de prova documental, determinando que a União Federal junte aos autos a cópia integral do Procedimento Administrativo que deu origem a pensão por morte vitalícia concedida à autora, conforme fls.09 à 11. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nQuanto a oitiva de testemunhas, indefiro, eis que desnecessária ao deslinde do presente.\r\n\r\nNo entanto, faculto à parte autora que apresente por escrito as declarações datadas e com firma reconhecida que entender necessária, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013210-7 WELLINGTON LINHARES DE MACEDO (Adv. HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré (União Federal) às fls.152/159 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016852-7 WENCESLAU REDOVALIO FERREIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, aguarde-se a iniciativa da parte autora, no que se refere à execução do julgado, por trinta dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.018357-7 LUCIA MARIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, compareça à Secretaria a fim de assinar a réplica apresentada, que se encontra apócrifa, bem como para que, no mesmo prazo, junte aos autos os documentos suplementares que entender necessários.\r\n\r\nApós, com a juntada de novos documentos dê-se vista à parte re, por cinco dias.\r\n\r\nCaso contrário, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 98.0026499-0 JORGE DUARTE MIGUEL E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o autor Jorge Duarte Miguel deixou de promover ato que ao mesmo competia, qual seja, o de regularizar a sua representação processual, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se eis que o processo já havia sido extinto com relação à 2a. autora, conforme sentença de fl. 284.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.011399-0 JOSE CANDIDO RODRIGUES NETO REP/ P/ MAXWELL REBELLO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.114/127. Não assiste razão a CEF, eis que a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Federal foi no sentido de deferir o depósito do montante incontroverso das prestações em atraso após a realização da prova pericial, fato este que ainda não se operou, de modo que não há que se falar no depósito de tais prestações por ora, como requer a ré. \r\n\r\nSendo assim, cumpra-se a determinação de fls.109, expedindo-se o competente ofício ao RGI, nos termos da referida decisão.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 94.0002058-9 GABRIEL FERREIRA COUTO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . \r\n\r\nAnte a decisão proferida pelo E. TRF em sede do Agravo de Instrumento autuado sob o número 2006.02.01.004561-0, a qual, dando parcial provimento ao aludido recurso, determinou que, ante a impossibilidade de as partes fornecerem a este Juízo os documentos essenciais à liquidação do julgado, fosse a presente execução realizada por arbitramento, afastando, desta forma, a multa diária fixada por este Juízo, tendo em vista não ter sido comprovada nos autos desídia por parte da CEF, dê-se seguimento ao presente feito.\r\n\r\nAssim sendo, para fins de arbitramento do valor a ser executado pela parte autora, nomeio perito o Dr. Sérgio Gaspar, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se-o, para ciência de sua nomeação, bem como para que apresente sua proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, às partes, para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, devendo a parte ré (CEF), em caso de concordância, nesta mesma oportunidade, comprovar a este Juízo o depósito do valor determinado. \r\n\r\nComprovado o recolhimento, intime-se o Sr. Perito para feitura do laudo no trintídio.\r\n\r\nElaborado o laudo, expeça-se o competente alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 96.0019978-7 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a peça de fls. 234/235 como requerimento e determino que seja republicado o dispositivo do julgado, para correção do erro material apontado:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC para condenar a CEF a promover o crédito na conta de FGTS dos Autores ANA MARIA DA CONCEIÇÃO LOURENÇO CARVALHO, PIS (10633955024), LIGIA CLAUDIA SILVA ALMEIDA CPF (672.982.307-00), FÁTIMA REGINA DE ANDRADE DA SILVA CPF (920.065.237-91) E MARLIM DOS SANTOS DAMASCENO CPF (108.714.037-49), computando-se os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989, abatidos eventuais créditos já concedidos e de 44,80%, referente a abril de 1990, atualizados monetariamente desde o vencimento de cada parcela e com os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nHOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelos Autores LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE CARVALHO FILHO, HELENA STOCKLER PORTUGAL GRANGIER ABRAHÃO, MARIA HELENA MONTEIRO MENDES, ELISA BAMONTE NETA, ANA LÚCIA CORDEIRO CRUZ LAGO E JOAQUIN MARÇAL FERREIRA DE ANDRADE e a CEF nos termos da LC 110/2001, para recebimento dos expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%). Em conseqüência JULGO EXTINTO PARTE DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSentença em conformidade com súmula do STJ (art. 518, I, CPC).\r\n\r\nSem custas judiciais para a ré por força do artigo 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nFixo, a favor dos autores, honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a serem atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n32 - 97.0001719-2 JACY RODRIGUES (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 250/253: Tendo em vista a decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, negando provimento ao mesmo, resta integralmente mantida a decisão de fls. 233.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se a parte final da mesma, remetendo-se os presentes autos ao arquivo.\r\n\r\n33 - 97.0102640-3 ALVARO CORREA ANDRADE E OUTROS (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA, JORGE ANTONIO DANTAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fl. retro: Defiro a devolução do prazo requerida, a partir da publicação do presente despacho, para que o autor se manifeste sobre a decisão de fls. 809/810.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.010285-0 IDA DEL GIUDICE DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o termo de adesão apresentado pela CEF, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o mesmo, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ante a discordância, por parte da empresa ré, em relação aos cálculos apresentado pelo Setor de Contadoria (fls.270/322), retornem os autos ao Contador para que se manifeste sobre as divergências apontadas.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.006950-3 NELSON MIRANDA ROCHA (Adv. ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 138/139.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fl. 139.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de quinze das, efetue o pagamento de R$ 2.569,62 (dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), na forma do que preceitua o artigo 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.014538-1 CLAUDIA MAGALHAES ANTUNES (Adv. ODILO ZANUZO, AMANDA AMANCIO DA CRUZ, NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. GERALDO COSTA BASTOS). . Tendo em vista a informação prestada pelo Serviço de Documentação e Estatísticas Medicas do Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que o documento requerido, boletim cirúrgico, não foi localizado e que deveria ser emitida uma segunda via do mesmo, e considerando, ainda, que o Serviço de Oftalmologia solicitou o comparecimento da Sra Claudia Magalhães Antunes no ambulatório no dia 11 ou 25 de janeiro de 2007, intime-se a parte autora para que informe se compareceu na data designada ao serviço de oftalmologia do HSE, devendo esclarecer, em caso positivo, na mesma oportunidade, se foi elaborada a segunda via do boletim cirúrgico e se dispõe de cópia do mesmo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos a fim de que sejam determinadas as medidas necessárias à elaboração do laudo pericial.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.022726-2 MARIA EDILEIDE SANTOS (Adv. JULIO LIMA TOLEDO, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Tendo em vista certidão retro, à ré Laurinete Santos da Silva para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 96.0000395-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, CARLA DENISE DA SILVA) x GRUPO DE ESTUDOS PORTA FORMOSA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre fls.190/192.\r\n\r\n39 - 96.0006143-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x JOSE EDUARDO MARTINS DE SOUSA E OUTRO (Adv. ELIANE GISELE C C SANSONE). . Tendo em vista as reiteradas tentativas da parte exeqüente (CEF) no sentido de informar a este Juízo o endereço atualizado da parte executada, sem, contudo, lograr êxito, defiro parcialmente o pleito formulado a fls.67/68.\r\n\r\nDesta forma, proceda a Secretaria a Consulta no Sistema Informatizado da CEG.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos planilha atualizada do débito exeqüendo.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art.652 do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.000177-7 CONDOMINIO EDIFICIO SAINT ROMAN I (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Ante as certidões de fls. 179 e 180, verso, suspendo a audiência de conciliação designada para o dia 27/03/2007, às 15 horas.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, para manifestação, por 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 2003.51.01.023593-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x MARIA EMILIA ALMEIDA RIBEIRO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento contra a decisão que inadmitir o Recurso Especial, intimem-se às partes para requererem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 42 - 2005.51.01.024123-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARIA SANTA BRIGIDA DA COSTA (Adv. GERSON JOSE CORDEIRO LIMA, DANIELLE VIEIRA CORDEIRO LIMA). . Intime-se o patrono(a) da embargada para que diga, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de qual dos procuradores deverá ser expedido o RPV do valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença destes autos, bem como forneça o nº do seu CPF.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o RPV no valor de R$ 500,00 (abril/2006) para o patrono indicado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.008935-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x ADRIANA BLOS (Adv. GUSTAVO MARCONDES FERRAZ). . Às fls.246/249, sentença julgando parcialmente procedente o pedido da CEF reduzindo o valor devido.\r\n\r\nÀs fls.250/254, a CEF apresenta recurso de apelação, requerendo a atribuição de efeito suspensivo.\r\n\r\nÀs fls.256/259, a ré opõe Embargos de Declaração. \r\n\r\nÀs fls.261/263, Embargos de Declaração conhecidos e com provimento negado.\r\n\r\nÀs fls.264/269, a ré apresenta contra-razões de apelação e às fls.270/277 recurso de apelação.\r\n\r\nÀs fls.278, despacho recebendo a apelação da embargada e intimando a CEF a apresentar contra-razões.\r\n\r\nÀs fls.280/281, a CEF opõe Embargos de Declaração afirmando que houve omissão deste Juízo visto não ter se manifestado quanto a admissibilidade da apelação de fls.250/254, bem como pelo fato da decisão de fls.278 que apenas recebeu a apelação da embargada sem atribuir seus efeitos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom razão in totum a CEF em sua peça de fls.280/281, visto que não houve manifestação deste Juízo com relação a sua peça de apelação e sobre os efeitos da apelação da embargada.\r\n\r\nSendo assim, conheço dos embargos de declaração, já que tempestivos, e dou-lhes provimento para tornar sem efeito a decisão de fls.278 e para receber a apelação da CEF de fls.250/254 e da Embargada de fls.270/277 apenas no efeito devolutivo tendo em vista que a sentença foi parcialmente procedente. Neste sentido, observe-se o seguinte aresto:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À XECUÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. REVISÃO FÁTICA. MPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\nI - Em consonância com o entendimento desta Corte, a apelação nterposta contra sentença que indefere liminarmente os embargos à execução ou julga improcedente ou parcialmente procedente o pedido o embargante não deve ser recebida no efeito suspensivo, ressalvado disposto no artigo 558 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Em âmbito de recurso especial, não há campo para se revisar ntendimento assentado em matéria fática, conforme está sedimentado o enunciado 7 da Súmula desta Corte.\r\n\r\nAgravo interno improvido.\r\n\r\n(STJ AGA - Processo: 200502062644 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 21/11/2006 Documento: STJ000722686 Fonte DJ DATA:04/12/2006 PÁGINA:301 Relator(a) CASTRO FILHO)\r\n\r\nÀ embargada para que ratifique sua peça de contra-razões de fls.264/269 ou apresente novas no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, a CEF para que apresente suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos ao E.TRF 2 Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.002085-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x WELLINGTON DA SILVA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA). . Recebo os Embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a Execução.\r\n\r\nAo Embargado, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n45 - 00.0929865-7 WALTER JOSE DOS SANTOS (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Conforme despacho de 244: \r\n\r\n...” ao autor, por 10 dias”.\r\n\r\n46 - 93.0001740-3 LENIRA GOMES DE FARIA (Adv. PATRICIA GOMES FARIA, ANSELMO LOUZEIRO BRAGA, FERNANDO SOARES DE ASSIS, ILMA N. COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x OLINDINA ALVES DA SILVA (Adv. NATANAEL ALVES DA SILVA). . Conforme despacho de fl. 238:\r\n\r\n“Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias”.\r\n\r\n47 - 97.0106960-9 AMILTON MALAQUIAS E OUTROS (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS, FRANCISCO GOMES RAMALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Conforme despacho de fls.593:\r\n\r\n... “fornecidos os documentos, dê-se vista aos autores, por 10 dias.”\r\n\r\n48 - 99.0016183-1 DANIEL DE SOUZA PENSABEM (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Conforme despacho de fls.204:\r\n\r\n... iniciado o prazo de 10 dias a fim de que a parte autora manifeste-se sobre documentos acostados pela ré às fls.211/216.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.012328-3 MARIA DE LOURDES DAMASCENO VICTORINO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Conforme despacho de fls.24:\r\n\r\n... aos réus para que, querendo, produzam provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.014340-3 RONALDO DA SILVA CALLADO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 32:\r\n\r\n“ Ao réu, para que diga se tem mais provas a produzir, justificando-as, em 10 dias”, devendo, ainda, assinar a peça de contestação de fls.36/42, pois encontra-se apócrifa.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.018354-1 MARIA JOSE BASTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Conforme despacho de fls.87:\r\n\r\n... ao autor para, querendo, apresentar réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as,em 10 dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.020013-7 LEA AGAVINO DE ALMEIDA (Adv. HARDING JORGE LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme despacho de fl. 46:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos cópia da exordial a fim de que se proceda a devida citação da parte ré.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.020062-9 ALMERINDA PEREIRA (Adv. MARIZA CORREA TEIXEIRA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conforme despacho de fls.18:\r\n\r\n... ao autor para, querendo, apresentar réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as,em 10 dias.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.020185-3 WILLISSES JORGE DOS ANJOS COSTA E OUTROS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Conforme despacho de fls.194:\r\n\r\n... ao autor para, querendo, apresentar réplica, e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 93.0015108-8 ALBERTO LUIZ DOS SANTOS CARDOSO E OUTROS (Adv. RUY LUIZ LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x BANCO BRASILEIRO DESCONTOS - BRADESCO S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA). . Conforme despacho de fl. 393:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista à parte autora por 10 dias”.\r\n\r\n56 - 97.0021571-7 PETRONILHA ARAUJO CAVALCANTI E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Conforme despacho de fl. 407:\r\n\r\n“Cumprido, ao mencionado autor (André Luiz de Araújo Mendes), por igual prazo (10 dias), nos termos delineados no despacho retro”.\r\n\r\n57 - 98.0017558-0 ANTONIO KEBIAN E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Conforme despacho de fls. 409:\r\n\r\n“... Cumprido, dê-se vista aos autores para que se manifestem no prazo de 10 dias.”\r\n\r\n58 - 2004.51.01.015452-0 AILTON MACIEL DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . ... Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.021730-0 MARIA ABRANTES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fls. 80:\r\n\r\n“... Cumprido, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n60 - 2005.51.01.014001-0 MARIA JOSE PEIXOTO (Adv. VINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA (Adv. NAO CADASTRADO) x FABIANA MENDONCA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme despacho de fls. 173:\r\n\r\nINICIADO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE AS RÉS FABIANA MENDONÇA DA SILVA E MARINA ALVES DA SILVA MANIFESTEM-SE ACERCA DE PROVAS.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 132812"
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                            "133022": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-62\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-40\r\n\r\nADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER-8\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-69, 70\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-28\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-61\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-59\r\n\r\nANGELA M NEVES SOARES-7\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-13\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-51\r\n\r\nANTONIO CELIO DE BARROS-69, 70\r\n\r\nANTONIO MAURICIO COSTA-52\r\n\r\nANY MENEZES DE LOS RIOS-60\r\n\r\nARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR-57\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-8\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA-65\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-61\r\n\r\nCELIA FIRMINA BASTOS MICHELE-45\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-67\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI-9\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-68\r\n\r\nCRISTIANE TELES BARROSO-6\r\n\r\nDALTON MIRANDA-11\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-32\r\n\r\nDENISE LACERDA DE ALCANTARA BEZERRA-17\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA-64\r\n\r\nEDMILSON ALVES PEREIRA-17\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-62\r\n\r\nEDUARDO VALENTIM MENDES-48\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-11\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-35, 36, 38\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-20\r\n\r\nERIKA BENEMOND-41\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-10\r\n\r\nFABIANA LOPES DE ARAUJO-18\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA-12\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-16\r\n\r\nGLEICE FROMENT RAPOSO-63\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-11\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-42\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-29\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-34\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-49\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-43\r\n\r\nLEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA-46\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-66, 9\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-25\r\n\r\nLOURENCO BERNARDINO DE SENNA-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2, 3, 41, 53\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-67\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-46\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-67\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-43\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ-24\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-15\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-47\r\n\r\nMANON WEBER RODRIGUES-60\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-33\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-6, 60\r\n\r\nMARCIAL D AMATO LOPES-18\r\n\r\nMARCIO AYALA PEREIRA FILHO-62\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA-1\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-21\r\n\r\nMARCOS ALVES PINTO-10\r\n\r\nMARCOS TORRES FONSECA-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA-44\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-13, 15\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-55, 56, 58, 59\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-42, 45\r\n\r\nMARIZA PESSANHA BARCELOS-69, 70\r\n\r\nMARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES-2\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-8\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-37\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23, 65\r\n\r\nNEI CALDERON-6, 60\r\n\r\nNEUSA FERREIRA DA COSTA-50\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-23\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-6, 60\r\n\r\nOCTAVIO RIBEIRO DA COSTA-33\r\n\r\nPAULO PATRICIO BEZERRA FILHO-66\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-1, 18\r\n\r\nRAFAEL ALVES DA SILVA-60\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-62\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-27\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-42\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-47, 48, 5, 54\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-8\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA-60\r\n\r\nRITA DE CASSIA ARRAES-68\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-26\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 35, 43, 8\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-14\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-8\r\n\r\nSERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO-49\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-39\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-12, 64\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-34\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-44\r\n\r\nTATIANA MOTTA VIEIRA-19\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-17\r\n\r\nVALTER BRITO MENDES DA COSTA-5\r\n\r\nVANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA-49\r\n\r\nWALCLER DE LIMA MENDES-31\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000010\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022497-5 JOSE IRIDAN FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Fls. 211/212 - Indefiro, uma vez que a apelação de fls. 196/207 foi recebida no duplo efeito, conforme se depreende do despacho de fls. 209.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do referido despacho, remetendo estes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\n(pv/ms)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0010331-5 SINVAL ALEIXO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 317 - Assiste razão a parte autora.\r\n\r\nCumpra a CEF integralmente o despacho de fls. 255/256 sob pena de aplicação da multa já fixada. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv/ms)\r\n\r\n3 - 97.0102722-1 MARCO ANTONIO FRANCISCO E OUTROS (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 343 - Indefiro, uma vez que o I. Contador Judicial já apurou às fls. 326/331 e às fls. 338/339 que o julgado foi integralmente cumprido. Caberia aos autores demonstrarem de forma inequívoca mediante a apresentação de planilha que ainda haveria resíduo a ser pago.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv/ms)\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015709-6 JORGE LUIZ MARQUES DE ALMEIDA (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Tendo em vista a expressa manifestação do autor às fls. 307/310 e o cumprimento do julgado com a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv/ms)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015485-4 EDSON DE ARAUJO PEREIRA (Adv. VALTER BRITO MENDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(fc/ms)\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.011633-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, CRISTIANE TELES BARROSO) x HORTIBOM VERDURAS E LEGUMES EM GERAL LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . Fls. 201/202 - Aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 250, item I, da ação renovatória nº 2002.51.01.012988-7 em apenso.\r\n\r\n(pv/ms)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015230-8 JESSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA M NEVES SOARES) x CAIXA CARTOES DE CREDITO LTDA. . Fls. 90 - Dê-se vista às partes para que informem em 5 (cinco) dias se têm interesse na realização de perícia contábil.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv/ms)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.005893-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER) x DALVANIR DE CASTRO PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 110 - Intime-se pessoalmente a CEF para que dê prosseguimento ao feito em 10 (dez) dias sob pena de extinção por abandono.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv/ms)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004522-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x WILSON RICARDO BARONCELLI (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI). . Fls. 135 - Considerando o tempo decorrido, fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra integralmente o despacho de fls. 131/132 sob pena de aplicação de multa.\r\n\r\nCom o cumprimento, cumpra-se o despacho de fls. 132.\r\n\r\n(pv/ms)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.010289-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x DOMINGOS FERNANDO DE JESUS (Adv. MARCOS ALVES PINTO). . Fls. 57/64 e 66/70 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra integralmente o despacho de fls. 53, juntando os extratos de todas as contas do embargado DOMINGOS FERNANDO DE JESUS relativos aos meses de setembro/87, março/90 e março/91, devendo constar nos mesmos as taxas de remuneração das contas do fundista, os créditos de JAM e a evolução dos cálculos sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) per capita.\r\n\r\nCom o cumprimento, cumpra-se o despacho de fls. 49.\r\n\r\n(pv/ms)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 91.0126381-1 ANTENOR AYRES DE BRAGANCA E OUTROS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. DALTON MIRANDA). . I- Deixo de apreciar os embargos de declaração de fls. 384/385 tendo em vista que perdeu o objeto, já que a decisão embargada (item III de fls. 379/380) foi revogada no item I de fls. 383.\r\n\r\nII - Após cumprimento do item VI de fls. 380, voltem-me conclusos para analisar o requerimento de expedição de alvará em nome de Espólio de Henrique Oswaldo Noves Machado.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n12 - 92.0023082-2 ALFREDO FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Tendo em vista o não-cumprimento do despacho de fl. 192, certificado à fl. 196, dê-se vista à União por 10 (dez) dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n13 - 2002.51.01.001364-2 ANGELO CUSTODIO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . I - Fls.378/386: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao perito sobre a impugnação aos honorários de fls.375, informando se aceitaria diminuir ou parcelar o valor. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes sucessivamente por 10(dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.011479-4 clinica santa marta ltda (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fls.121/125 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo retido. Intime-se a União Federal (PFN) para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nII - Fls.119 - Defiro a prorrogação do prazo pelo prazo final de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como desistência da prova.\r\n\r\n(rt)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014760-3 INTERNACIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . DECISÃO\r\n\r\nVisto e etc.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário movida por INTERNACIONAL TRAVEL SERVICES LTDA em face de UNIÃO FEDERAL objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, seja a ré compelida a emitir Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, salvo a superveniência de novos débitos não descriminados na presente ação.\r\n\r\nAo final, requer seja declarado que a autora encontra-se com a situação regularizada perante a ré não possuindo óbices à expedição de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que solicitou junto à ré a expedição de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de negativa, tendo sido negada mediante a alegação de existência de débitos ( PA 10768.256024/98-53, 10768.511050/2002-70, 10768.256022/98-28, 10768.23958/99-62, 10768.511051/2002-14 e 10860.000364/2001-11); que os referidos débitos se encontram com a exigibilidade suspensa, seja por garantia na Execução Fiscal, seja pela existência de sentença judicial considerando indevida a exação.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 158/252 aduzindo, preliminarmente, incompetência do Juízo em razão da existência de execuções fiscais para cobrança do referido débito. No mérito, pugna pela improcedência do pedido alegando que o débito cujo processo administrativo possui o nº 10768.256024/98-53 não está com a exigibilidade suspensa porque a penhora foi insuficiente para garantir o Juízo da execução fiscal. Aduz ainda que o débito cujo processo administrativo possui o nº 10768.256022/98-28 não prescreveu, diferentemente do que fora alegado pelo autor na inicial.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela é de rigor.\r\n\r\nConforme alegado pela ré, o débito de inscrição nº 70 2 98 007924-20 (PA 10768.256024/98-53) não teve sua exigibilidade suspensa em razão de insuficiência de penhora na execução fiscal. Por outro lado, em que pese a sentença dos embargos à execução ter sido julgada procedente, a mesma não transitou em julgado, uma vez que a União Federal interpôs recurso de apelação recebido no duplo efeito (em anexo).\r\n\r\nAssim, resta ausente o requisito da verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP. I. (AL/sp)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018587-2 HENRY BOUBLI (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias, para que cumpra as determinações contidas no r. despacho de fls. 27, sob pena de extinção.\r\n\r\n(ap/ms)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.001818-4 ANTONIO ALVARO RODRIGUES (Adv. DENISE LACERDA DE ALCANTARA BEZERRA, EDMILSON ALVES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . I - Dê-se vista à AGU e o MPF da prolação de sentença de interdição (fls.1122/1125).\r\n\r\nII - Após, intime-se o Hospital Clementino Fraga para agendar a perícia do autor na especialidade psiquiatria, em prazo não inferior a 3 meses.\r\n\r\nIII - Designada a data, intimem-se as partes, os assistentes e o MPF para ciência e comparecimento à realização da perícia.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n18 - 2003.51.01.014009-7 SEVERINO TAVARES DE FARIAS (Adv. FABIANA LOPES DE ARAUJO, MARCIAL D AMATO LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Mantenho o indeferimento da antecipação de tutela pleiteada pelos mesmos fundamentos já mencionados às fls. 363.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item I de fls. 387 intimando o perito.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n19 - 2003.51.01.014542-3 LIDIA MOYSES DA SILVA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(fc/raf)\r\n\r\n20 - 2004.51.01.013537-9 ALDO ATANAZIO DUTRA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Tendo em vista a certidão de fls. 156, substituo o perito designado às fls. 144 pelo Dr. MARCIO BARBOSA DIONYSIO, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários serão arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução 440 de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes: \r\n\r\na) qual o mal, doença ou patologia que fundamentou o licenciamento do autor? \r\n\r\nb) se o autor ainda sofre deste mal ou de algum outro diverso; \r\n\r\nc) em caso positivo, descreva as características da(s) doença(s), sua provável origem informando ainda: se tem relação de causa e efeito com o serviço militar, se decorre de acidente em serviço ou se está listada no inc. V, art. 108, L. 6880/80; \r\n\r\nd) se o autor é completamente inválido para o exercício de qualquer atividade ou se a incapacidade é apenas parcial podendo exercer outra atividade, sendo incapaz apenas para o serviço ativo militar;\r\n\r\ne) em caso de invalidez, informar se necessita de internação em instituição apropriada, atendimento ambulatorial, tratamento específico ou de assistência permanente de outra pessoa. \r\n\r\nIII - Havendo aceitação, ficará desde logo intimado a designar data para o exame médico do autor em prazo não inferior a 60 dias a fim de possibilitar a sua intimação para comparecimento, informando ao Juízo em 15 dias.\r\n\r\nIV - Após, intime-se a União Federal para que providencie o comparecimento de seu assistente técnico ao local do exame.(sp)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.008718-3 RAUL ADAO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.113/124 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(fc/raf)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.009848-0 LOURDES SOARES FROES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 103 - Oficie-se ao agente pagador para ciência e cumprimento da parte líquida da sentença de fls. 93/95, transitada em julgado, conforme certidão de fls. 100, comprovando-o em 20 dias.\r\n\r\n(fc/m)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.013648-0 MARGARIDA VICENTE LARANJEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls.157 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se.\r\n\r\n(ap)\r\n\r\n24 - 2005.51.01.013754-0 JANICE DE MELO VILELA GOMES E OUTROS (Adv. LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 106 - Esclareça a UNIÃO FEDERAL (AGU) seu pedido de depoimento pessoal das autoras tendo em vista o pedido formulado na exordial e a natureza da causa. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(rt/ms)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.001969-8 SIDNEY GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Fls.76/77 - Recebo como emenda. Anote-se na inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Fixo prazo final de 20(vinte) dias para que a parte autora cumpra o item III do r. despacho de fls.138, eis que as cópias de fls.78/133 não cumprem, integralmente, a exigência formulada.\r\n\r\n(ap)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.003502-3 CELIA DO NASCIMENTO ARAUJO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Fls. 161/165 - Defiro. Oficie-se o Ministério da Fazenda Setor de Inativos e Pensionistas (CAIPE) com cópia da petição de fls. 161/165, no endereço fornecido às fls. 161, para que informe:\r\n\r\na) Qual era a Lei que remunerava a pensão das autoras antes da MP 2218/2001 atualmente Lei nº 10.486/02?\r\n\r\nb) As autoras são pensionistas da União?\r\n\r\nc) Quantos anos o instituidor MANOEL AMARO DO NASCIMENTO contribuiu para o montepio militar em conformidade com a Lei nº 3.765/60? \r\n\r\nd) Em que data ocorreu a reforma do instituidor das autoras MANOEL AMARO DO NASCIMENTO? \r\n\r\nPrazo: 20(vinte) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes sucessivamente por 10(dez) dias e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009225-0 EDNA BARROS BARBOSA DA SILVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . Informe a parte autora se a Sra. Jeane Mauro Padilha (fls. 24), filha do de cujus, vem recebendo sua pensão. Prazo: 10 (dez) dias. (AL/sp)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016276-8 LAURA SOARES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, á ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(fc/raf)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017750-4 ALEXANDRO ROGERIO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se. \r\n\r\n(ap)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.019389-3 ANDREUS RIBEIRO MIRANDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.46/47 - Defiro a dilação requerida pelo prazo final de 20 (vinte) dias para cumprimento das determinações contidas no item II do r. despacho de fls.37.\r\n\r\n(ap)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.019639-0 HELEM MAZZA SILVA DOMINGOS (Adv. WALCLER DE LIMA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias, para que cumpra as determinações contidas no r. despacho de fls. 48, sob pena de extinção.\r\n\r\n(ap/ms)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.000941-7 JOSE MANOEL DE ARAUJO (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conforme certidão retro, há conexão entre as causas apontadas, eis que lhes é comum a causa de pedir, devendo a presente ação ser distribuída por dependência ao processo nº 2006.5101004788-8 com fulcro no art.253, inc. I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição por dependência. (anl)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 2002.51.01.021459-3 MARIA DA PENHA MORAES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Fls.224/234 e 249/252 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que os agravos discutem o valor da perícia, suspenda-se o feito até o julgamento dos mesmos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n34 - 2003.51.01.016041-2 ANTONIO MANOEL ALVES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 205 - Defiro o prazo de 10 dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial. Após, certifique-se e voltem conclusos.\r\n\r\n(fc/m)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.021107-6 NESTOR CHRYSOSTOMO SALLES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora adequadamente o determinado no item II de fls. 77 fornecendo as cópias necessárias para citação, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.017842-9 LUIZ CARLOS DO CARMO DUTRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor celebrou com a CEF em 24/08/2005 contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujo instrumento, às fls. 40/53, estabelece que:\r\n\r\na) foi tomado o montante de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) a ser pago em 240 (duzentos e quarenta) parcelas, com juros efetivos de 8,4722% ao ano;\r\n\r\nb) a amortização do saldo devedor dar-se-ia pelo Sistema SAC;\r\n\r\nc) o saldo devedor seria corrigido mensalmente com base no coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;\r\n\r\nd) o recálculo das prestações dar-se-ia com base no saldo devedor atualizado.\r\n\r\nAtravés da presente ação por rito ordinário requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, autorização para pagamento direto ao agente financeiro das prestações vincendas no valor incontroverso de R$ 383,93, com a dispensa do depósito judicial do valor controvertido, manutenção na posse até o julgamento final da lide e abstenção por parte da ré em inserir seu nome em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nRequer o autor, em pedido definitivo, o recálculo do saldo devedor para se aplicar como índice de correção monetária o INPC; a aplicação de taxa de juros no percentual de 6,1677%, vedando-se a prática do anatocismo; a redução dos valores do prêmio do seguro; recálculo do encargo mensal inicial, com a conseqüente devolução dos valores eventualmente pagos a maior.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que em 24/08/05 celebrou com a ré contrato de mútuo imobiliário para aquisição de seu imóvel; que à época da assinatura do negócio jurídico foi informado de que o valor da prestação não poderia ultrapassar o valor de seus vencimentos mensais; que os contratos de SFH são regidos pelo Plano de Comprometimento de Renda e o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional; que o réu violou a relação renda X prestação, inviabilizando o pagamento das prestações; que o SACRE é um sistema de amortização absolutamente inacessível em razão de sua intrincada fórmula matemática; que o uso da TR com índice de correção nos contratos imobiliários é ilegal; que a tabela PRICE também possui um sistema de amortização inacessível em decorrência de sua fórmula matemática; que é vedada a capitalização; que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela.\r\n\r\nÉ o sucinto relato.\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nNão há que se aplicar o disposto no §4º ao caso em tela, tendo em vista que não vislumbro a existência de relevante razão de direito já que os argumentos traçados na inicial, tais como prática de anatocismo, dependem de prova pericial para serem demonstrados. Ademais, existem diversas contradições entre as questões suscitadas na inicial. A uma porque não há nenhuma previsão no contrato de aplicação do PES/CP. A duas porque o autor questiona os sistemas de amortização SACRE e PRICE, enquanto o pactuado no contrato é o SAC. Em contrapartida, analisando a planilha do agente financeiro, vislumbra-se que o valor das prestações desde a assinatura do contrato até julho de 2006 manteve-se o mesmo, sem nenhum reajuste.\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\na) informando se está em débito com a CEF e desde quando encontra-se em tal situação;\r\n\r\nb) requerendo adequadamente o depósito das parcelas atrasadas e do valor controvertido.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.018522-7 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 66 - Indefiro o pedido diante da sentença proferida às fls. 62/63 já transitada em julgado, conforme certidão de fls. 67.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(fc/m)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.022236-4 WALTER TEIXEIRA LIMA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO autor celebrou com a CEF em 29/08/2003 contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujo instrumento, às fls. 44/53, estabelece que:\r\n\r\na) foi tomado o montante de R$ 7.291,70 (sete mil duzentos e noventa e um reais e setenta centavos) a ser pago em 239 (duzentos e trinta e nove) parcelas, com juros efetivos de 6,1677% ao ano;\r\n\r\nb) a amortização do saldo devedor dar-se-ia pelo Sistema SACRE;\r\n\r\nc) o saldo devedor seria corrigido mensalmente com base no coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;\r\n\r\nd) o recálculo das prestações dar-se-ia com base no saldo devedor atualizado.\r\n\r\nAtravés da presente ação por rito ordinário requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a sustação ou cancelamento do registro da carta de adjudicação e do procedimento de execução extrajudicial promovido pela ré, a manutenção na posse do imóvel até o julgamento final da lide, com a conseqüente expedição de ofício ao Registro de Imóveis para averbar a indisponibilidade e a abstenção por parte da ré em negativar o nome dos autores.\r\n\r\nRequer o autor, em pedido definitivo, a anulação de todo o procedimento de execução extrajudicial; revisão do contrato restabelecendo o equilíbrio e a comutatividade; vedação da pratica do anatocismo; substituição do sistema de amortização; substituição do índice de correção TR pelo INPC; aplicação de juros simples de 6% ao ano.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que em 29/08/2003 celebrou com a ré contrato de mútuo imobiliário para aquisição de seu imóvel; que, em razão da inadimplência, está sendo executado na forma do Decreto-Lei 70/66, o que fere o devido processo legal; que os procedimentos elencados na referida Norma não foram observados pelo agente financeiro; que o limite da taxa de juros deve ficar estabelecido em 6% ao ano, sendo vedada a capitalização; que o uso da TR como índice de atualização monetária acarreta onerosidade excessiva, devendo ser substituída pelo INPC; que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em tela.\r\n\r\nÉ o sucinto relato.\r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH restou alterada pela Lei nº 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total das prestações vincendas, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade.\r\n\r\nEntendo que, com relação às prestações vencidas e não pagas, estas deverão ser integralmente depositadas.\r\n\r\nQuanto à alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, esta merece ser rechaçada. Verifica-se que a constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66 já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão, manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06\r\n\r\nDesta feita, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\na) informando se está em débito com a CEF e desde quando encontra-se em tal situação;\r\n\r\nb) especificando o valor da prestação que pretende controverter;\r\n\r\nc) requerendo adequadamente o depósito das parcelas atrasadas e do valor controvertido.\r\n\r\nd) juntando declaração de patrocínio gratuito ou recolhendo as custas devidas. (sp)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.000943-0 CLAUDIO BARRETO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme certidão retro, há conexão entre as causas apontadas, eis que lhes é comum a causa de pedir, devendo a presente ação ser distribuída por dependência ao processo nº 2006.5101016124-7 com fulcro no art.253, inc. I, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição por dependência. (anl)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.001048-1 GEDILSON PEREIRA BATISTA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o disposto no art.253, inciso II, do CPC, na redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 11.280, de 16/02/2006 e tendo em vista que no processo nº 2006.5101000029-0 foi prolatada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito por com fulcro no art. 267, inciso VIII, do CPC), EXISTE a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição a este Juízo. (anl)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 97.0007664-4 JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA NETO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 350/355: Sobre o parecer da contadoria, digam as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n42 - 98.0010126-8 CARLOS ALBERTO PINTO DA FONSECA (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(rt)\r\n\r\n43 - 2000.51.01.012704-3 AILTON COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(rc)\r\n\r\n44 - 2000.51.01.014648-7 ALDO LUIZ BATISTA GUEDES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 212, 219 e 221/224 - Oficie-se informando. (fc/m)\r\n\r\n45 - 2001.51.01.000409-0 CHRISTIAN DAHL COSME (Adv. CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quize) dias. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(rt)\r\n\r\n46 - 2004.51.01.002220-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x FIRMINO LUIZ GOMES (Adv. LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA). . Fls. 132 - Defiro o prazo de 10 dias para que a CEF se manifeste sobre a certidão de fls. 129 quanto ao extravio de petição.\r\n\r\nApós, cumpra-se fls. 131, segunda parte, reiterando os ofícios de fls. 122 e 123.\r\n\r\n(fc/m)\r\n\r\n47 - 2004.51.01.002511-2 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.93/97 - Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.(rt)\r\n\r\n48 - 2004.51.01.014245-1 ANTONIO CARLOS MENDES BARBOSA (Adv. EDUARDO VALENTIM MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.145 e 148 - Indefiro o pedido de penhora on line tendo em vista se tratar de medida excepcional, de aplicação após o esgotamento dos demais meios processuais pertinentes. Ademais, perfilho do entendimento de que com a alteração do CPC, promovida pela Lei 11.232, a intimação do réu para cumprimento da obrigação de pagar deve ser pessoal.\r\n\r\nIsto posto, intime-se pessoalmente a CEF para dar cumprimento ao determinado às fls.141, comprovando o cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(rt)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.490172-5 SERGIO ROBERTO ABRITTA (Adv. SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO, JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Fls. 113 - Considerado que a sentença regularmente proferida já constava nos autos às fls. 83/86 e tendo a parte ré dela recorrido, conforme decisão de fls. 105, reconsidero a parte final do despacho de fls. 119.\r\n\r\nDecorrido o prazo, subam ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(fc/m)\r\n\r\n50 - 2006.51.01.014319-1 DAVID BOVE (Adv. NEUSA FERREIRA DA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . I - Fls.25 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - À parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias, para que cumpra os itens I e II (“b” e “c” (i)) do r. despacho de fls.21/22.\r\n\r\n(ap)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2006.51.01.023862-1 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA ROSA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . DECISÃO\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA ROSA contra ato do Ilmo. Comandante do Apoio Regional da Primeira Região Militar objetivando, liminarmente, seja autorizado-lhe o atendimento médico-hospitalar no Hospital Central do Exército, gratuitamente, inclusive com direito a remoção, internação, realização de cirurgias e exames.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que é pensionista de ex-combatente, pelo que faz jus a atendimento médico-hospitalar nos nosocômios do Exército; que, após sofrer um derrame cerebral, foi levada ao Hospital Central do Exército, tendo-lhe sido negado atendimento mediante o argumento de que não seria beneficiária do FUSEX.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO documento de fls. 14 demonstra que o instituidor da pensão foi classificado pelo Exército com ex-combatente.\r\n\r\nAssim, seus dependentes fazem jus ao amparo previsto no art. 53, inciso IV, do ADCT.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora garanta o atendimento médico e hospitalar da impetrante no nosocômio supramencionado.\r\n\r\nP. I. Oficie-se.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.(sp)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.000874-7 MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE (Adv. ANTONIO MAURICIO COSTA) x CONSELHEIRO CORREGEDOR DO CONSELHO ESTADUAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE contra ato do Ilmo. Conselheiro Corregedor do Conselho Estaudal de Medicina do Estado do Rio de Janeiro objetivando, liminarmente, a suspensão do julgamento do processo no Conselho Estadual de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, designado para o dia 26/01/07, às 13:30 horas.\r\n\r\nEm pedido definitivo requer o arquivamento do processo disciplinar nº 1535/03 em razão da prescrição, impugnando-se os atos proferidos pelo impetrado a partir de 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que está respondendo ao processo disciplinar nº 1535/03 junto ao CREMERJ por suposta infração ao Código de Ética Profissional; que, em reunião de plenário de 30/08/06, ficou decidido pelo arquivamento do processo por prescrição; que, posteriormente, foi notificado de que a prescrição só teria ocorrido em relação a outro médico (Dr. Aluízio Vianna Tavares), também acusado no mesmo processo disciplinar, já que o mesmo contaria com mais de 70 anos, pelo que o prazo prescricional cairia pela metade; que, em 22/12/06, foi expedida notificação de julgamento para o dia 26/01/2007 às 13:00 horas; que o ato da autoridade coatora é arbitrário, tendo em vista o fenômeno da prescrição, uma vez que o processo disciplinar está pendente de julgamento desde de 2000, portanto, há mais de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Lei 6838/80 dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.\r\n\r\nConsoante a referida Norma:\r\n\r\nArt 1º A punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo. \r\n\r\nArt 2º O conhecimento expresso ou a notificação feita diretamente ao profissional faltoso interrompe o prazo prescricional de que trata o artigo anterior. \r\n\r\nParágrafo único. O conhecimento expresso ou a notificação de que trata este artigo ensejará defesa escrita ou a termo, a partir de quando recomeçará a fluir novo prazo prescricional.\r\n\r\nArt 3º Todo processo disciplinar paralisado há mais de 3 (três) anos pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex offício , ou a requerimento da parte interessada.\r\n\r\nNeste diapasão, prevê a Resolução CFM nº 1.617/2001 (Código de Processo Ético Profissional), em seus artigos 60 e seguintes:\r\n\r\nArt.60 - A punibilidade por falta ética sujeita a Processo Ético-Profissional prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data do conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.\r\n\r\nArt.61 - São causas de interrupção de prazo prescricional:\r\n\r\nI - o conhecimento expresso ou a citação do denunciado, inclusive por meio de edital;\r\n\r\nII - a apresentação de defesa prévia;\r\n\r\nIII - a decisão condenatória recorrível;\r\n\r\nIV - qualquer ato inequívoco, que importe apuração dos fatos.\r\n\r\nArt. 62 - Todo processo disciplinar paralisado há mais de 3 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex-officio ou sob requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.\r\n\r\nIn casu, em análise perfunctória, verifica-se que não houve prescrição punitiva para processo disciplinar quanto ao impetrante, já que sua defesa foi apresentada ao CREMERJ em 15/12/2003 (fls. 93). Nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei 6838/80 e do artigo 61, inciso II, da Resolução do CFM nº 1.617/2001, a apresentação de defesa prévia interrompe a prescrição. \r\n\r\nQuanto à alegação de que o processo administrativo disciplinar teria ficado paralisado por mais de três anos, o que faria incidir a norma do art. 3º da Lei 6838/80, esta merece ser rechaçada, já que pela análise dos documentos juntados com o mandamus não se verifica este lapso temporal sem manifestação do CREMERJ.\r\n\r\nIsto porque a defesa prévia do impetrante foi apresentada em 15/12/03, interrompendo a prescrição. Em 12/02/2004 e 11/02/2005 foi convocado para prestar depoimento (fls. 104 e 109), sendo que na data de 11/02/2005 não pôde comparecer (fls. 111). A partir desta data, o processo administrativo teve diversos andamentos, não permanecendo paralisado por três anos.\r\n\r\nQuanto ao reconhecimento da prescrição na 265º Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros do Conselho Regional de Medicina, esta se deu unicamente em relação ao Dr. Aluízio Vianna Tavares, não aproveitando ao impetrante, já que o critério usado para redução do prazo foi a sua idade. Desta forma, no que tange ao impetrante, o prazo prescricional permanece de 5 (cinco) anos, contados de 15/12/03.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nP.I. Oficie-se.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. (AL/sp)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2005.51.01.000972-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x EDVALDO CORREIA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000031/2007 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,38\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução por Título Extrajudicial proposta pela CEF em face de EDVALDO CORREIA.\r\n\r\nÀs fls.43 a exeqüente foi intimada a juntar os originais do título executivo eis que as cópias acostadas não eram autenticadas e as assinaturas dos funcionários da CEF, visando atestar sua autenticidade, não possuíam valor já que eles não gozam de fé pública.\r\n\r\nOcorre que até a presente data, decorridos mais de 60(sessenta) dias, o julgado de fls.43 não foi corretamente cumprido. Ausente documento essencial à propositura da ação, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nDespacho de fls.119 mandou que a CEF se manifestasse em ralação à certidão acostada nos autos às fls.113/114 em 10(dez) dias.\r\n\r\nÀs fls.120 a CEF requereu a desistência do feito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a desistência da execução para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art.267, inc. VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(fc/raf)\r\n\r\n54 - 2005.51.01.001481-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x JOSE RODRIGUES DA COSTA FILHO. . Tendo em vista a certidão de fls.75/verso, dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(rt)\r\n\r\n55 - 2005.51.01.004121-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE RODRIGUES NETO E OUTRO. . Cientes as partes do retorno dos autos, à SEADI para as anotações cabíveis, na forma do acórdão de fls. 88. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n(fc/m)\r\n\r\n56 - 2005.51.01.004880-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROBERTO SOUZA DA SILVA. . Cientes as partes do retorno dos autos, à SEADI para as anotações cabíveis, na forma do acórdão de fls. 75. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n(fc/m)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n57 - 2005.51.01.000632-8 JACIRA RODRIGUES FERREIRA PIRES (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 67 - Informe a parte ré se os honorários de sucumbência foram pagos administrativamente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n58 - 2005.51.01.002881-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO DE SOUZA MUSIELLO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000030/2007 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 8,10\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação Monitória em face de MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO DE SOUZA MUSIELLO, objetivando a expedição do mandado de pagamento no valor de R$ 1,869,18 (mil, oitocentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos).\r\n\r\nAlega como causa de pedir, que a Ré firmou contrato particular de abertura de crédito rotativo, na modalidade de cheque azul no valor de R$ 1.350,00 (mil e trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nEntretanto os mesmos deixaram de cumprir com suas obrigações contratuais, gerando assim o débito no valor de R$ 1,869,18 (mil, oitocentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos).\r\n\r\nCitada a Ré às fls.83/84, esta não se manifestou.\r\n\r\nÀs fls.91 a CEF requereu a desistência do feito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, submisso ao art.267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(fc/raf)\r\n\r\n59 - 2005.51.01.017531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x WALNISE HYPOLITO DE JESUS. . I - Junte a parte ré cópias das suas declarações de Imposto de Renda dos últimos 5 (cinco) anos a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Ao Contador para que verifique se procede a alegação de excesso de execução, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no contrato de fls. 9/13 e levando em consideração os comprovantes de fls. 72/81, 87/96 e 97; informar se houve anatocismo; informar o valor pago pela autora e se ainda há valor a ser pago.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela autora.\r\n\r\n(pv/ms)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n60 - 2002.51.01.012988-7 HORTIBOM VERDURAS E LEGUMES EM GERAL LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES, ANY MENEZES DE LOS RIOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fls. 251 - Defiro a dilação de prazo por 20 (vinte) dias para que a ré cumpra integralmente o despacho de fls. 250, item I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv/ms)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2005.51.01.009388-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO RUMA (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Fls. 93 - Intime-se pessoalmente aparte autora, na pessoa de seu representante legal, para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n(fc/m)\r\n\r\n62 - 2006.51.01.009258-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x REGINA CELI COSTA BELLAS (Adv. MARCIO AYALA PEREIRA FILHO, EDUARDO CHALFIN). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n(fc/raf)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2006.51.01.022718-0 CLAUDIO MOREIRA TEIXEIRA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão equivocada de fls. 24, reconsidero o determinado às fls. 25, uma vez que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade de justiça na petição inicial (fls. 4). \r\n\r\nSendo assim, junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas à Justiça Federal (artigo 9º da Lei 9289/96), sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n64 - 99.0055922-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x CONAN - CIA/ DE NAVEGACAO DO NORTE (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA). . Cientes as partes do retorno dos autos, traslade-se as cópias necessárias para os autos principais para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nDiga o embargante se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias, mantendo-se os autos apensados.\r\n\r\n(fc/m)\r\n\r\n65 - 2002.51.01.020480-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SUFER - PNEUS E RECAPAGEM S/A (Adv. AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA). . Cientes as partes do retorno dos autos, traslade-se cópia da planilha de fls. 20/23, da sentença de fls. 37/40, do julgado de fls. 80/87, da decisão de fls. 100/101 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nNada mais sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os embargos à execução.\r\n\r\n(fc/m)\r\n\r\n66 - 2003.51.01.021573-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JORGE MENDES SANTANA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000032/2007 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, forte no artigo 743, I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução, considerando-se a planilha de fls. 28/30. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nTraslade-se cópias de fls. 28/30 e desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.021680-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x JORGE SHIGUERO ARAKAKI (Adv. CELSO GOMES DA SIL VA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO). . Cientes as partes do retorno dos autos, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento, suspendendo-se o feito no sistema.\r\n\r\n(fc/m)\r\n\r\n68 - 2004.51.01.010519-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x ELIAS JOSE DO COUTO (Adv. RITA DE CASSIA ARRAES). . Cientes as partes do retorno dos autos, traslade-se as cópias necessárias para os autos principais. Nada sendo requerido em 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os embargos à execução.\r\n\r\n(fc/raf)\r\n\r\n69 - 2004.51.01.024845-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x IARA FERREIRA MARUJO E OUTROS (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS). . Tendo em vista a certidão de fls. 24, devolvo o prazo da parte embargada para recurso.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n70 - 2004.51.01.024845-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x IARA FERREIRA MARUJO E OUTROS (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS). . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL interpõe embargos à execução, distribuído por dependência à ação por rito ordinário no. 96.0018501-8, objetivando a extinção da execução dos honorários de sucumbência referentes à condenação dos autores que firmaram o acordo da Medida Provisória 2169-43 de 2001, mediante o fundamento de que não são devidos honorários advocatícios em processo onde os autores firmaram acordo administrativo com a União Federal.\r\n\r\nA parte embargada manifesta-se às fls.09 pugnando pela improcedência dos embargos.\r\n\r\nDespacho de fls. 12 estranho aos autos, eis que pertencente ao processo nº 2003.51.01.017436-8.\r\n\r\nE o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre determinar a retificação do pólo passivo para constar apenas os advogados Antônio Célio de Barros e Mariza Pessanha Barcelos, uma vez que vêm em nome próprio executar os honorários de sucumbência.\r\n\r\nCom efeito, a procedência é de rigor, tendo em vista que não há sucumbência em transação, conforme dispõe o §2º do artigo 26 do CPC:\r\n\r\n§2º - Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.\r\n\r\nJá se o patrono possui contrato verbal com o autor, não há o que ser fixado pelo Juízo (pois, teoricamente, constam do contrato) e é daquele autor que deve requerer sua remuneração.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para determinar a extinção da execução dos honorários de sucumbência. Custas \"ex lege\". Condeno os embargados em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTrasladadas as peças necessárias para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria para alteração do motivo da presente conclusão.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação de pólo passivo para constar apenas ANTÔNIO CÉLIO DE BARROS, CPF 193.035.057-00, OAB/RJ 18.999 e MARIZA PESSANHA BARCELOS, CPF 161.655.437-15, OAB/RJ 33.019.\r\n\r\nP.R.I. (AL/sp)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 133022"
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                            "133765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO MATHEUS-4\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-21, 36, 38\r\n\r\nADRIANA PRATA DE FREITAS-24\r\n\r\nAGAR LACERDA MIRANDA-4\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-41\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-29\r\n\r\nALEXANDRE VASCONCELOS VARAJAO-31\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-22\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-47\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-16, 19\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-4\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-1\r\n\r\nANDREA VELOSO CORREIA-19\r\n\r\nANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES-3\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-11, 39\r\n\r\nBRENO GONCALVES ARMAN-24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-11, 39\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-32\r\n\r\nCELIA MARIA P GRIMALDI-34\r\n\r\nCELSO BOTELHO DE MORAES-35\r\n\r\nCID VIANNA MONTEBELLO-35\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-2\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-7\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER-20\r\n\r\nDANIEL AGUIAR DA SILVA-16\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-13, 14, 15, 40\r\n\r\nDANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO-33\r\n\r\nDAVI BRITO GOULART-16\r\n\r\nDEBORA LERNER-46\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-20\r\n\r\nDENISE FELICIO COELHO-11, 39\r\n\r\nEDSON MACHADO CANO-3\r\n\r\nEDSON ZUKERAN-22\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-17, 18, 19, 21, 31, 34, 36, 38, 48\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-19\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-17, 18\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-37\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-44\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-11\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET-27\r\n\r\nFERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA-1\r\n\r\nFLAVIO INFANTE VIEIRA-1\r\n\r\nFRANCISCA MARIA SAIZ LOPEZ DA COSTA BRAGA-18\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-22\r\n\r\nGABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO-22\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-2\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-17, 18\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-41\r\n\r\nHINDENBURG B C P DA SILVA-33\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-4, 42\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-18\r\n\r\nIVETE CANELLAS CASTRO-17\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-1\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-43\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-5\r\n\r\nJOSE LUIZ SANGUEDO BOYNARD-10\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-33\r\n\r\nJOSE MANUEL SILVA DE BRITO-46\r\n\r\nJOSE MARIA APOLIANO LIMA-48\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-15\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-45\r\n\r\nKENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL-8\r\n\r\nLEANDRO GONCALVES DA COSTA-14, 40\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-12\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-41\r\n\r\nLEONARDO GLEZER-37\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 11, 39\r\n\r\nLUIS PAULO SERPA-39\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-32\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-45\r\n\r\nMARCILENE MARGARETE CAVALCANTE-18\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-41\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD-35\r\n\r\nMARIA DO CARMO S FERREIRA DE MELLO-12\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO MONTEIRO PEREIRA-35\r\n\r\nMARIA JOSE FERNANDES ATAB-25\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18\r\n\r\nMARIA TERESA CORREIA DA COSTA-29\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-28\r\n\r\nMONICA DINELLI-33\r\n\r\nNELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES-26\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-23\r\n\r\nNILTON PEREIRA DA SILVA-34\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO V. CAMARGO-34\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-18\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-43\r\n\r\nRANDOLPHO GOMES-20\r\n\r\nRICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS-46\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-17\r\n\r\nRICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES-37\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-12, 13, 15\r\n\r\nROBERTO TABOADELLA GOMES-42\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-13\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-6\r\n\r\nSANDRA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS-22\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 32\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-29\r\n\r\nSOLANGE DA MOTTA PACA-47\r\n\r\nSORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO-1\r\n\r\nTANCREDO ROCHA JUNIOR-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nURSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO-14, 40\r\n\r\nVANIA CYRIACO-3\r\n\r\nVANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA-33\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-17\r\n\r\nVERA VIANNA MACHADO-44\r\n\r\nZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000025\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0055353-9 RACHEL BONDER (ESP0LIO) (Adv. FLAVIO INFANTE VIEIRA) x ORLANDO DE BARROS SILVA (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, ANDREA FERNANDES VIEIRA, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Fls. 328/330:\r\n\r\nI - Intimem-se os habilitandos Orlando Cláudio de Barros Silva e Reinaldo Duarte de Freitas para que, no prazo de 10 dias, autentiquem os documentos de fls. 306, 307, 310, 311 e 314/321.\r\n\r\nII - Conforme se verifica da certidão de óbito de fl. 317, o falecido autor Orlando de Barros Silva deixou 6 (seis) filhos. Isto posto, promova o patrono a habilitação dos demais sucessores do referido autor, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 95.0025389-5 MARIO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 765 - A Contadoria já elaborou os cálculos de liquidação, conforme se verifica às fls. 624/634.\r\n\r\nAssim sendo, requeiram os autores a citação da União na forma e para os fins do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 98.0004390-0 CIRO JOSE GARCIA PINTO E OUTROS (Adv. VANIA CYRIACO, ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES, EDSON MACHADO CANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . I - Esclareçam os sucessores do falecido autor JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS, no prazo de 20 dias, se o processo de inventário de bens deixados pelo de cujus já foi encerrado. Em caso positivo, deverá vir aos autos cópia do formal de partilha. Em caso negativo, a habilitação deverá ser requerida em nome do espólio, com a juntada do termo de inventariante.\r\n\r\nII - Tendo em vista que os autores CIRO JOSÉ GARCIA PINTO, EDES JOSÉ FERREIRA BORELA, MARCOS ARCHIPOWICH ALVES, EWERTHON MELLO VERAS, MARCO AURELIO MEIRELLES e OSWALDO CALDAS FILHO firmaram acordo perante a Administração Pública nos termos do art. 7o, da Medida Provisória n. 2169-43 de 24-08-2001, e sendo a falta do instrumento de transação suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIPE (art. 7o., parágrafo 2o, da Medida Provisória supracitada), conforme fls. 810/811, 951/961, 1081/1091, 1293/1303, 1371/1372 e 1440/1450, HOMOLOGO AS TRANSAÇÕES E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores acima mencionados, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nIII - Fls. 1501/1502: Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 26.103,49 (vinte e seis mil, cento e três reais e quarenta e nove centavos), em favor dos autores ANTÔNIO SERGIO FELIX e FÁBIO OLIVEIRA DA SILVA, conforme cálculos elaborados às fls. 1483/1484, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.009792-1 MARIZA CAMARA LOPES (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x VALQUIRIA CRISTINA RODRIGUES VELASCO E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY, ADALBERTO MATHEUS). . Converto o julgamento em diligência. Oficie-se o IPERJ para que informe se a Autora recebe pensão em razão do óbito de seu marido Gelson Bidart Lopes.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014405-5 IARA CUSTODIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao recorrente para preparar o recurso (R$ 957,69 - certidão à fl. 123), no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017536-2 HERCULES ANTONIO DA SILVA SOUZA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 212/239 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nII - Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018177-5 MARILENE DIONISIO E OUTROS (Adv. CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020109-9 CLAUDIA MARIA FERREIRA (Adv. KENIA CRISTINA WANDERLEY DORVAL) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 98.0017069-3 ALEXANDRE CAJUEIRO PIMENTA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 dias, os comprovantes de suas respectivas variações salariais, bem como os valores pagos até a presente data, conforme já determinado.\r\n\r\nAtendido, intime-se a Perita para entrega do laudo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 99.0064089-6 FRANCISCO CARLOS GOMES SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ SANGUEDO BOYNARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifestem-se os autores sobre o requerido pela Caixa Econômica Federal, à fl. 154, no prazo de 10 dias, devendo a autora Maria Angélica Silva França ser intimada pessoalmente.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2001.51.01.019033-0 EDGARD LINCOLN DE PROENCA ROSA (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA, ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CIBRASEC - CIA/ BRASILEIRA DE SECURITIZACAO (Adv. DENISE FELICIO COELHO, CARLOS ALBERTO SOUZA). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.019854-3 SANDRA REGINA PEREIRA DE MIRANDA (Adv. MARIA DO CARMO S FERREIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 210 - Manifestem-se os réus, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017570-9 AMARILDO HERVANO PINTO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 254/274 - Dê-se vista aos autores pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018009-2 TANIA REGINA NOGUEIRA PEIXOTO LIMA E OUTROS (Adv. LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 231.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.022360-1 CLEIDE DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 202 e 206/234 - Manifestem-se os autores no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0304775-0 MANOEL CAMPOS (Adv. DAVI BRITO GOULART, DANIEL AGUIAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se o patrono dos autores a fim de que esclareça, no prazo de 20 dias, se há processo de inventário de bens deixados pelo falecido autor Olmarino Pereira dos Santos em curso. Em caso positivo, a habilitação deverá ser requerida em nome do espólio. E em caso de encerramento, deverá vir aos autos cópia do formal de partilha.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 00.0735790-7 WALTER JORGE PESSOA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, IVETE CANELLAS CASTRO, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . \r\n\r\nConsiderando que a sentença proferida às fls. 445/452, declarou que, de conformidade com o Plano de Equivalência Salarial do Sistema Financeira da Habitação, a correção do valor das prestações dos contratos de financiamento para compra dos respectivos imóveis tem como limite o valor correspondente à sua variação salarial, bem como condenou o agente financeiro a restituir o montante cobrado em excesso, e fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, tudo a ser apurado em liquidação; \r\n\r\nConsiderando que o acórdão acostado à fl. 525, apenas confirmou a sentença recorrida; \r\n\r\nConsiderando que a complexidade da matéria não comporta seja a execução efetuada nos termos do art. 475-B do CPC, eis que, a obtenção do valor a ser executado não depende apenas de meros cálculos aritméticos, o título precisa ser integrado por uma decisão de liquidação em que será perquirido o valor exato das prestações do financiamento em conformidade com as variações salariais de cada mutuário, para só então calcular-se o montante do excesso a ser restituído, bem como a verba de sucumbência incidente sobre o indébito. \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 785.\r\n\r\nA liquidação deverá ser feita na modalidade por arbitramento, a teor do art. 475-D, do CPC, eis que necessário se faz fixar o valor correto das prestações, considerando-se a observância da cláusula de equivalência salarial ajustada.\r\n\r\nNomeio, de conseguinte, para atuar como perita do juízo, a Dra. Maria Aparecida Frascino, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 05 (cinco) dias (art. 421, parág. 1o., do CPC).\r\n\r\nApós, intime-se a Perita para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 00.0770810-6 WANDA VERISSIMO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x FRANCISCA MARIA DE ASIS SAIZ LOPEZ (Adv. FRANCISCA MARIA SAIZ LOPEZ DA COSTA BRAGA) x TANCREDO ROCHA (Adv. TANCREDO ROCHA JUNIOR) x NEWTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO, MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE) x BANCO NACIONAL DA HABITACAO (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . I - Fl. 1239: Certifique a Secretaria.\r\n\r\nII - Fl. 1139: Comprovem os autores, no prazo de 20 dias, o pagamento dos honorários periciais, sob pena deste Juízo considerar que houve desistência da produção da referida prova.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 91.0128192-5 MAURICIO GERCHON COHEN (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDREA VELOSO CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 268 - Reconsidero o despacho de fl. 266, a fim de que passe a constar o seguinte texto:\r\n\r\n“Intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 264/266.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente, para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se”.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 95.0004266-5 LEDA ULYSSEA BARRETO (Adv. RANDOLPHO GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO, CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER). . Fls. 178/325 - Requeira a autora, no prazo de 10 dias, o que de for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 95.0017824-9 ELADIR MARTINS DE ASSIS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x VANIA DOS SANTOS FONTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000127/2007 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nFace ao exposto, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014155-8 VALDICEIA THOMAZ VILLAR (Adv. GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO, SANDRA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO - PREVHHAB (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. EDSON ZUKERAN). . Fl. 377 - Comprovem os patronos que cientificaram a autora de sua renúncia, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018004-7 LUCIANA MAMEDE GOMES (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.019291-8 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. BRENO GONCALVES ARMAN) x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN-RJ (Adv. ADRIANA PRATA DE FREITAS). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.002671-3 MARIA JOSE FERNANDES ATAB (Adv. MARIA JOSE FERNANDES ATAB) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . I - Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, publicada no D.O. de 13.07.2001, e que entrou em vigor seis meses após a data de sua publicação: \r\n\r\n\"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\". \r\n\r\nE, consoante o parág. 3º do referido art. 3º daquele diploma legal: \r\n\r\n\"Parág. 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\" \r\n\r\nPor conseguinte, tendo sido atribuído à presente demanda valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e não se verificando quaisquer das hipóteses excludentes elencadas no parág. 1º do art. 3º da mencionada Lei 10.259/01, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Comarca, a que couber por distribuição. \r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SADJE, para redistribuição do feito. \r\n\r\n( k )\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.009743-0 ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Recebo a apelação de fls. 746/750 no efeito devolutivo (STJ, Corte Esp., in DJU de 03/02/92, pág. 0420).\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte Apelada (Impetrante) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.002369-4 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . Recebo a emenda.\r\n\r\nDe início, é de se destacar que os pedidos “a”, “b.i”, “b.ii”, “b.iii”, e “b.iv” formulados, de assegurar à impetrante o crédito decorrente do pagamento/quitação do PIS e da COFINS calculados sobre os valores decorrentes da inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo referentes aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2006 e de utilização dos referidos créditos para fins de compensação encontra óbice para o seu prosseguimento nos verbetes n.°s 269 e 271 da Súmula de Jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n269. “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.”\r\n\r\n271. “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (grifei).\r\n\r\nRessalte-se que o fato de ter sido pedido que os recolhimentos eventualmente reconhecidos como indevidos sejam aproveitados para fins de compensação em nada afasta a incidência dos verbetes acima transcritos, visto que a compensação seria apenas a forma de satisfação da pretensão, em nada alterando, em sua substância, o sentido dos referidos verbetes que, não resta dúvida, impedem a utilização da via do mandado de segurança para recebimento de parcelas anteriores à impetração.\r\n\r\nPor tudo isso, entendo pela inadequação da via eleita, nesse ponto, e, conseqüentemente, pela parcial extinção da presente demanda, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nDiante desse quadro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com relação aos pedidos “a”, “b.i”, “b.ii”, “b.iii”, e “b.iv”.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 00.0217378-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x RUY MIRANDA FALCAO E OUTRO (Adv. ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA). . Fls. 596/608 - Junte a CEF, no prazo de 10 dias, memória de cálculo discriminada e atualizada.\r\n\r\nCom a juntada, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 96.0076609-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x GETER DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. MARIA TERESA CORREIA DA COSTA). . Fls. 112/114 - Comprove a CEF o esgotamento dos meios necessários à localização do devedor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.012586-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x JULIO OLIVEIRA CARLOS. . Fl. 56 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a Fundação Habitacional do Exército, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 88.0028419-1 CELIA MARIA PEREIRA GRIMALDI (Adv. ALEXANDRE VASCONCELOS VARAJAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000123/2007 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2004.51.01.001282-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x IRANI ALVES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 92 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2004.51.01.019172-3 YAGO LOCATELIS SOARES REP/ P/ ANA LUCIA LOCATELIS E OUTROS (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, MONICA DINELLI) x WILSON CARVALHO DE MATOS JUNIOR (Adv. HINDENBURG B C P DA SILVA) x CAARJ-PLASC (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Fl. 352 - Intimem-se por mandado o periciando para que compareça no dia 15/03/2007, às 13:00 horas, no 2o andar, sala 11 do Ambulatório, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ, cujo endereço é Av. Brigadeiro Trompowsky s/nº, Cidade Universitária, para a realização do exame pericial, a ser conduzido pelas Dras. as Dras. Adriana Martins de Souza e Renata Souza P da Silva, na especialidade de hematologia.\r\n\r\nDê-se ciência a União (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para fornecer as cópias da inicial e dos quesitos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 89.0023069-7 CELIA MARIA PEREIRA GRIMALDI (Adv. NILTON PEREIRA DA SILVA, PAULO ROBERTO V. CAMARGO, CELIA MARIA P GRIMALDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000124/2007 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 91.0009173-1 DEDINI S/A - SIDERURGICA (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CID VIANNA MONTEBELLO) x CPFL - CIA/ PAULISTA DE FORCA E LUZ (Adv. MARIA DO SOCORRO MONTEIRO PEREIRA). . Antes que se proceda à expedição do alvará, oficie-se à 2ª Vara Federal solicitando a transferência do valor depositado na conta nº 0625.005.150511-3 para conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nEfetivada a transferência, expeça-se o alvará.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n36 - 97.0112169-4 ELADIR MARTINS DE ASSIS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000125/2007 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 98.0030418-5 ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND/ DE MADEIRA PROCESSADA MECANICAMENTE - ABIMCI (Adv. RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES, LEONARDO GLEZER) x CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . Fl. 569 - Ante a certidão do Oficial de Justiça, renove-se a diligência, conforme endereço ali fornecido.\r\n\r\nApós, apreciarei os embargos de declaração opostos às fls. 555/558.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2000.51.01.032790-1 ELADIR MARTINS DE ASSIS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000126/2007 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.013469-6 EDGARD LINCOLN DE PROENCA ROSA (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CIA/ BRASILEIRA DE SECURITIZACAO - CIBRASEC (Adv. DENISE FELICIO COELHO, LUIS PAULO SERPA, CARLOS ALBERTO SOUZA). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2004.51.01.021028-6 CARLOS ALBERTO RODRIGUES PESSANHA E OUTROS (Adv. LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Desentranhem-se fls. 141/192 e remetam-se à SEADI para autuar e distribuir por dependência aos presentes autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n41 - 97.0063325-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ELOMIR FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). . Noticiado o óbito dos embargados SOFIA DO VALE MACIEL e WALDEMAR ALMEIDA, suspendo o processo nos termos do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nAguarde-se a habilitação dos sucessores nos autos principais.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n42 - 2002.51.01.003047-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ARY DA SILVA BARRADAS (Adv. ROBERTO TABOADELLA GOMES). . Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença (fls. 81/83), consoante o art. 475-B c/c. com o art.475-J ambos do CPC, intime-se o devedor para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.010333-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x DIONEIA AGUIAR DOS REIS E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). . Fls. 243/262 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.008159-8 CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA (Adv. VERA VIANNA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . Requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.012059-2 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x LUCI SANTOS LINHARES FERRARI LOPES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . 1 - Recebo o recurso de fls. 23/157 somente no efeito devolutivo (art. 520, V do C.P.C.). \r\n\r\n2 - Ao apelado (embargado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.003126-5 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n47 - 2007.51.01.003127-7 MICRON LABORATORIO DE PATOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. SOLANGE DA MOTTA PACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . \r\n\r\nEmendem as Embargantes a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n48 - 97.0088318-3 MARIA MARTHA CALDEIRA BRANT (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 174 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 133765"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "135189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-12\r\n\r\nAFONSO GONTIJO DIAS-31\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-29\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-32\r\n\r\nANTONIA PAES DA SILVA-21\r\n\r\nARY BRIGIDO SILVA-8\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-9\r\n\r\nBRAULIO GOFFMAN-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES DIAS-35\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-39\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-20, 21, 8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-28\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-37\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-2\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-12\r\n\r\nCRISTINA FACANHA-23\r\n\r\nDARLENE DA COSTA DA SILVA-17\r\n\r\nDEBORA DE CASTRO SOARES-17\r\n\r\nFELIPE CUIABANO BARBOSA-14\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CARDOSO-37\r\n\r\nFERNANDO GOMES DE G. FEITOSA-33\r\n\r\nFERNANDO GOMES DE GUIMARAES FEITOSA-33\r\n\r\nGISELE SILVA FERREIRA-24\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-22\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-8\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-29\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-18\r\n\r\nJOANA COSTA BENTO-10\r\n\r\nJOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER-19\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-26\r\n\r\nJULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES-30\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA BRAGA-4\r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS-7\r\n\r\nLOURENCO SENNA-20\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-2, 3\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-13\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-32\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-15\r\n\r\nMANOELA LOBATO CURI-28\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-16\r\n\r\nMARCIO DE MATTOS GONCALVES-33\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-25\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-10, 9\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-26\r\n\r\nMOADELY ROBERTO DOS S MOREIRA-5\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-9\r\n\r\nNALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-27\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-36, 38\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-1\r\n\r\nNILCINEY DE AZEREDO COELHO-3\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-34\r\n\r\nPAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO-30\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-2\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-33\r\n\r\nPRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR-30\r\n\r\nRENATO DA SILVA-11\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA-3\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-13\r\n\r\nRICARDO MACHADO CALDARA-28\r\n\r\nROBERTA FERNANDEZ PADILHA-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-6, 7\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-18\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-6\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 22, 28, 29, 31, 32, 34, 6\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000055\r\n\r\nExpediente do dia 14/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023991-7 SUN GARDEN MOLDING IND/ COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ROBERTA FERNANDEZ PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à ELETROBRAS S/A sobre a Certidão Negativa de fls. 282, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 93.0010281-8 YEDA DOS SANTOS COSTA (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . A parte Autora para cumprir na íntegra o despacho de fls. 118, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0538105-3 MAGALY THEODORO DA COSTA (Adv. BRAULIO GOFFMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NILCINEY DE AZEREDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO DE ALMEIDA). . Forneça o Autor cópia da petição e cálculos de fls.525/535.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n4 - 99.0019276-1 LUCIMERE DE SOUZA MARTINS (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005355-4 ELISA MARIA ALVES BAETA E OUTROS (Adv. MOADELY ROBERTO DOS S MOREIRA) x FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se pessoalmente o patrono da parte autora para cumprir o despacho de fls. 165, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.009177-3 ARNALDO PINTO E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHaja vista a complexidade, o grau de especialidade da perícia a ser realizada e o fato de que em outros processos o Perito anteriormente designado não atende às intimações judiciais, nomeio em substituição ao mesmo, a Dra. MÔNICA PERES DE ARAÚJO, com endereço na Rua Dona Mariana, 209 - Botafogo, tel. 2528-1432/9969-6064, que deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.021196-1 SANDRO PIMENTA DOS SANTOS (Adv. LILIAN DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 287 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nDê-se vista a parte Autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem conclusos para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0924800-5 SIMONE JAMBO VILLAS BOAS E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x ADY BRIGIDO SILVA (Adv. ARY BRIGIDO SILVA) x ARIANA ARIETTE LEBARBENCHON POLLI E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Homologo as habilitações conforme requer às fls. 2316/7 e fls. 2385 e ss. À SEADI para anotar no pólo ativo:\r\n\r\nEspólio de Luiz Casais rep/p/ Maria Luiza Casais e Silva Leite;\r\n\r\nCarlos Alberto Albano, Guilherme Santana Albano e Bianca Santana Albano em substituição à Rogéria Maria Santana Albano.\r\n\r\n3) Defiro o prazo de vinte dias, para a regularização das habilitações referentes aos falecidos Autores Edio Sant'ana e Francisco Max, devendo na mesma ocasião regularizar as representações processuais de Carmem Galloti e Branca Sanches.\r\n\r\n9 - 97.0073779-9 GILSON GOMES DE FREITAS E OUTROS (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Intime-se o Gerente-FGTS da CEF para depositar, no prazo de cinco dias, o valor devido em relação à verba honorária a que a Ré foi condenada.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para extinguir a execução.\r\n\r\n10 - 98.0007729-4 EDMILSON LUIZ DE ANDRADE E OUTRO (Adv. JOANA COSTA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nFls. 251 - Expeça-se o alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.019302-7 MANOEL PEDRO DA SILVA FILHO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 186- Defiro à parte autora vista dos autos fora de Cartório, pelo prazo de dez dias, conforme requer.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.032396-8 ANA MARIA REZENDE DE MELO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.027916-6 SIGRID MULLER (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.022651-8 PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO E OUTRO (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Justifique a parte Autora, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, que fatos pretende comprovar em relação à cada uma das provas que requer às fls. 248\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009024-1 JURANDIR LUCAS DE ALBUQUERQUE REP/ P/ MARIA CECILIA CASCAES DE ALBUQUERQUE (Adv. NAO CADASTRADO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Ante os termos da certidão de fls. 151, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, devendo ainda o novo patrono retificar ou ratificar a petição de fls. 145, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 149.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023426-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x GENNARO MONZO. . \r\n\r\nFls. 52 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.021711-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. DEBORA DE CASTRO SOARES) x BRASIL & CIA/ LTDA (Adv. DARLENE DA COSTA DA SILVA). . Tendo em vista a Certidão Negativa de fls. 176, dê-se vista à ECT para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 99.0015862-8 RITA DE CASSIA BARROS PESTANA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 157 - Indefiro - Tendo em vista que este Juízo já procedeu a diversas diligências conforme pedido da Exeqüente; a Secretaria da Receita Federal (fls. 104), a TELEMAR (fls. 113) e, finalmente, ao DETRAN (fls. 125), sem que até a presente data a CEF lograsse êxito em localizar a Executada.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.011570-1 SOC/ COML/ E IMP/ HERMES S/A (Adv. JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° . 2005.51.01.011570-1\r\n\r\nAutor: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza : Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela visando suspender a exigibilidade da Contribuição do PIS e da COFINS, até a medida dos excessos recolhidos a maior a tal título, tendo como componentes da base de cálculo o montante do preço não pago e que representa perdas e prejuízos em razão de inadimplemento de alguns clientes, afastando, ademais, eventuais cobranças ou penalidades advindas da Ré pela conduta realizada.\r\n\r\nAlega, em suma, a autora, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado que está sujeita ao recolhimento da Contribuição do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, exigidas atualmente pelas Leis Ordinárias nºs 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/03, respectivamente e que o Fisco vem exigindo indevidamente da Autora o recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores que não chegou a receber de seus clientes, em razão da crescente inadimplência decorrente da crise econômica que perdura de forma incessante no país, ferindo, assim, diversos princípios constitucionais, da mesma forma que distorce a apuração das aludidas contribuições.\r\n\r\nDecisão às fls. 72 indefere o pedido de antecipação de tutela, vez que não se afigura possível aferir a probabilidade do direito invocado, sendo imprescindível a oitiva da parte demandada.\r\n\r\nContestação às fls. 77/85.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 88/89 informando que não tem interesse na produção de provas e reiterando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRéplica às fls. 95/105.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, suspender a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado em valores que a parte autora não chegou a receber em virtude da inadimplência de alguns clientes e, tais valores não podem fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme os termos das Leis 9.718/98 , 10.637/2002 e 10.833/2003.\r\n\r\nPor sua vez, a União afirma que no nosso ordenamento jurídico impera o princípio da legalidade tributária, portanto a exigência ou dispensa do pagamento de tributo dar-se-á somente mediante a existência de norma legal autorizativa e, no caso, não existe lei excluindo da base dos tributos valores não recebidos em razão da inadimplência de clientes.\r\n\r\nO artigo 151 fixa exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quais sejam : ...... (inciso I), o depósito em dinheiro do montante integral do tributo questionado (inciso II) e a concessão de liminar em mandado de segurança (inciso IV) ou de antecipação de tutela em outra espécie de ação (inciso V).\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela foi incluída como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela Lei Complementar n º 104, de 10 de janeiro de 2001. Por sua vez, a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, principalmente em se tratando de direito tributário, regido pelo princípio da legalidade estrita, somente pode ser deferida na presença dos requisitos do artigo 273, do CPC. Necessária, desta sorte, a presença dos pressupostos legais da verossimilhança da alegação e da prova inequívoca, cumulativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNo caso, antes de analisar a questão de direito, torna-se necessária a prova da inadimplência, inclusive de sua permanência, desta sorte, a necessidade de dilação probatória inviabiliza o deferimento de tutela antecipada.\r\n\r\nA Lei n º 9.718/98 ao tratar das contribuições (PIS/PASEP e COFINS) estabelece como base de cálculo o faturamento da empresa, conceito esse que para efeitos fiscais, equivale a receita bruta. \r\n\r\nDesta sorte, em princípio, os valores não recebidos pela parte autora, em razão da inadimplência de clientes, mas computados no seu movimento contábil são incluídos para fins de apuração do tributo, uma vez integra a receita bruta. Observa-se que não existe lei prevendo tal situação, ou seja, a exclusão dos valores não recebidos pela empresa da base de cálculo das contribuições em tela, o que, em princípio, não consubstancia a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nOra, resta evidente que o faturamento ou a receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, representa o valor total das mercadorias vendidas ou dos serviços prestados, sendo irrelevante o lucro obtido ou mesmo o prejuízo decorrente da inadimplência de supostos clientes.\r\n\r\nNesse sentido destaco, a seguir, decisões dos Tribunais Regionais:\r\n\r\n“Acórdão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 193626Processo: 200303000719911 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 04/08/2004 Documento: TRF300084602 \r\n\r\nFonteDJU DATA:27/08/2004 PÁGINA: 684\r\n\r\nRelator(a) JUIZ LAZARANO NETO\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do\r\n\r\nvoto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmentaAGRAVO DE INSTRUMENTO - PIS/COFINS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DECORRENTES DAS VENDAS NÃO RECEBIDAS POR INADIMPLÊNCIA DOSCOMPRADORES - COMPENSAÇÃO - SÚMULA 212 - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1- Para fins de apuração da base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, o faturamento mensal da pessoa jurídica deve corresponder à totalidade das receitas auferidas (receita bruta), nesse conceito incluídas aquelas decorrentes das vendas demercadorias (art. 2º da Lei nº 9.718/98).\r\n\r\n2- A base de cálculo para a apuração dos tributos em tela deve ser o faturamento, consistente no valor total das mercadorias vendidas, identificando-se como receita bruta, e não sobre o lucro obtido com a venda, sendo irrelevante o prejuízo decorrente da inadimplência dos consumidores.\r\n\r\n3- Quanto à compensação de tributos, curvo-me ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 212, in verbis: \"A compensação de créditos tributários não pode serdeferida por medida liminar\"\r\n\r\n4- Ademais, o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, estabelece que \"É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial\".\r\n\r\n5- Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n“AcordãoOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAProcesso: 200370000528060 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 20/10/2004 Documento: TRF400100964 \r\n\r\nFonteDJU DATA:10/11/2004 PÁGINA: 609\r\n\r\nRelator(a) MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA\r\n\r\nDecisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nEmentaPIS/COFINS. FATURAMENTO. INADIMPLÊNCIA DE COMPRADOR. MATÉRIA NÃO OPONÍVEL AO FISCO. EXIGIBILIDADE.\r\n\r\n- O PIS e a COFINS têm como fato gerador o faturamento mensal. Quando a pessoa jurídica realiza uma operação e apura o valor desta como faturado, ocorre a hipótese de incidência das contribuições. \r\n\r\nSe a operação foi uma venda a prazo e houve posterior inadimplência não há condição resolutiva do fato gerador, eis que o regime de caixa do sujeito passivo é situação estranha ao regime tributário nacional, regido pelo regime de competência, in casu mensal.”\r\n\r\nPor outro lado, não há possibilidade de ineficácia da medida pleiteada, acaso somente seja deferida ao final. Destarte, em matéria tributária, o perigo da demora da prestação jurisdicional somente ocorreria quando a Autora alegasse (e provasse) que não poderia arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso se reconhecido seu direito quando da concessão da segurança, a medida seria realmente ineficaz, ante as conseqüências porventura advindas de seu inadimplemento.\r\n\r\nDesta forma, penso que o perigo da demora guarda intrínseca relação com a capacidade contributiva e somente se configura, repita-se, quando o contribuinte não tem condições econômicas de efetuar o recolhimento impugnado. De fato, não há que se cogitar de ineficácia da medida se a Autora pode recolher o tributo, visto que, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da compensação tributária. E mais, basta a realização do depósito para a suspensão da exigibilidade do tributo (art. 151, II, do CTN), sendo certo que seu levantamento seria conseqüência imediata do acolhimento da pretensão autoral. \r\n\r\nDo exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 97.0022430-9 ISMAEL MAGNO DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHaja vista a complexidade, o grau de especialidade da perícia a ser realizada e o fato de que em outros processos o Perito anteriormente designado não atende às intimações judiciais, revogo o despacho de fls. 134 e nomeio em substituição ao mesmo, o Dr. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO, com endereço na Rua Dias da Cruz, 155/sl.514 - Méier, tel. 2595-9256/8777-1217, que deverá ser intimado para o início da perícia.\r\n\r\nFixo, outrossim, os honorários periciais em R$ 234,80, valor máximo da Tabela de Honorários, vez que deferido o benefício da Gratuidade de Justiça à parte autora (fls. 122)\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.012150-5 MARCO ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ANTONIA PAES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHaja vista a complexidade, o grau de especialidade da perícia a ser realizada e o fato de que em outros processos o Perito anteriormente designado não atende às intimações judiciais, revogo o despacho de fls. 117 e nomeio em substituição ao mesmo, o Dr. CARLOS ALBERTO SILVA, com endereço na Rua Cedro, 159 - Gávea/Rio de Janeiro, que deverá ser intimado para ciência de que os honorários periciais foram fixados, conforme a Decisão de fls. 71 e para o início da perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.008742-7 NAPOLEAO GOMES DE MENEZES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Desta sorte,...fixo em R$ 300,00....\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.010852-6 UMBERTO IRINEU DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTINA FACANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se pela publicação a parte autora para cumprir corretamente o despacho de fls. 63, fornecendo cópia da emenda à inicial, no prazo de dez dias, haja vista o teor da Informação de fls. 70.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.022136-0 ALUIZIO BARROS DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. GISELE SILVA FERREIRA) x COLINA PAULISTA S/A E OUTROS. . Citem-se, devendo a CEF ao contestar o feito, prestar maiores esclarecimentos sobre a possibilidade de novação, nos termos da Lei nº 10.150/2000.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.017722-6 REGINALDO GABRIEL DO NASCIMENTO (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se à OAB solicitando o endereço do subscritor da petição de fls. 32/34. Após, cumpra-se a primeira parte da Decisão de fls. 39.\r\n\r\nEm caso de diligência negativa, intime-se a parte autora pessoalmente para regularizar a sua representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.002404-2 GRACA MARIA MARTINS CAMARA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido e recolhendo a diferença de custas judiciais. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda para fins de instrução do mandado.\r\n\r\nApós, à Secretaria para anotar ao pé da inicial o novo valor e certificar quanto ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, cite-se a União Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2007.51.01.002376-1 EVANDRO DE TOLEDO PIZA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.51.01.002376-1\r\n\r\nIMPETRANTE : EVANDRO DE TOLEDO PIZA\r\n\r\nIMPETRADO : CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ : Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança em face do CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO pelo qual EVANDRO DE TOLEDO PIZA objetiva, liminarmente, a contagem, conversão, averbação e expedição de certidões sobre o tempo de serviço prestado em condições insalubres, relativamente ao tempo de serviço como celetista (inclusive com a insalubridade convertida de acordo com o que consta nos assentamentos funcionais do Impetrante), somando-se àquele o tempo comum estatutário, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega o Impetrante que é Servidor Público Federal, ocupante do cargo de Médico, tendo duas matrículas (0629128 e 6629128), pertencente aos quadros do Ministério da Saúde e que ingressa no serviço público, anteriormente à edição da Lei 8.112/90, sendo, naquele período, regido pela CLT e fazendo jus ao adicional de insalubridade nos termos do Decreto no. 1.873/81. Afirma, ainda, o Impetrante, que efetivamente já recebeu o adicional de insalubridade, por exposição habitual permanente a agentes nocivos, conforme Declarações que anexa à Inicial. Aduz que já houve o indeferimento na esfera administrativa, com fulcro em parecer “padrão”, embasado em Decisão do TCU no 038/98, DOU no. 37 de 25.02.98. Ressalta, por fim, ser direito constitucionalmente garantido o de expedição e Certidão , como também o direito à contagem do tempo de serviço.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nNo mérito, sabe-se que o mandado de segurança protege direito líquido e certo, que deve ser comprovado de plano, o que, no caso, pelos fatos narrados na Inicial e documentos acostados, entendo não restar comprovado à saciedade, ademais, frise-se, consoante a Jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais, que os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, veracidade e de legalidade. \r\n\r\nAssim, sob essas considerações, não há nenhuma ilegalidade no ato do impetrado contra o qual se insurge nesta ação mandamental, pelo que está ausente um dos requisitos para a concessão da medida liminar, que é a plausibilidade jurídica do pedido, ou seja, o fumus boni iuris.\r\n\r\nNo tocante ao periculum in mora, tendo em vista que a Certidão de Tempo de Serviço somente é necessária quando do momento da aposentadoria, entendo como afastável a alegada tutela de urgência, razão pela qual deixo de deferir a liminar tendo em vista a ausência do risco do perecimento do direito, nos termos do art. 7o., II da Lei 1.533/51.\r\n\r\nAssim, em cognição ainda que sumária, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\nRequisitem-se as informações da Autoridade apontada como coatora, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2002.51.01.010551-2 LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, MANOELA LOBATO CURI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 512 - Oficie-se a CEF para que providencie a conversão em renda da União.\r\n\r\nOutrossim, fornecidas as cópias pela União, oficiem-se os bancos BCN S/A, Citibannk e Lloyds.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.012677-5 DORVALINO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Impetrante acerca da manifestação da União (PFN) às fls. 150/152.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decidir.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.022788-2 ARNON CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA S/C LTDA (Adv. JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES, PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR, PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Oficie-se a CEF para que efetue a conversão em renda da União do saldo existente na conta nº 30005241-2, conforme requerido à fl. 103.\r\n\r\nCumprido pela CEF, dê-se nova vista à União (PFN).\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2003.51.01.026915-0 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS DO BNH (Adv. AFONSO GONTIJO DIAS, SEBASTIAO DE SOUZA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se a CEF para que efetue a conversão em renda da União do saldo existente nas contas apontadas à fl. 632.\r\n\r\nQuanto ao que requer o causídico da Impetrante à fl. 634, consoante informação constante à fl. 637, o mesmo já se encontra devidamente cadastrado no sistema informatizado de acompanhamento processual, assegurando-se que seu nome conste nas publicações referentes ao presente feito.\r\n\r\nEfetuada a conversão pela CEF, dê-se vista à União (PFN).\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 98.0008672-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOSE PRAZERES DE LIMA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x NADIA DOS PASSOS CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER MALAQUIAS DOS PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a CEF o que requer à fl. 130, haja vista o Auto de Penhora de fl. 100.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.022352-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x ESQUINAO DOS MOVEIS E MAQUINAS LTDA (Adv. FERNANDO GOMES DE GUIMARAES FEITOSA) x JOSE CARLOS GALLO E OUTRO (Adv. FERNANDO GOMES DE G. FEITOSA). . Manifeste-se a CEF acerca dos Autos de Penhora e de Avaliação, de fls. 138 e 139, respectivamente.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.005288-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CLAUDIO VICENTE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diligencie a Secretaria na obtenção do endereço do Executado, mediante acesso à base de dados da Receita Federal.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 2003.51.01.027680-3 CARLA FERREIRA DIAS (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDesigno Audiência Especial para o dia 24/05/2007, às 14:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que compareça, acompanhada de seu advogado, bem como a CEF, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nDeve a Autora fornecer o endereço completo do órgão onde está lotada a testemunha arrolada às fls. 62, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.021402-1 MAGALY FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para cumprir corretamente o despacho de fls. 61, juntando aos autos cópia da inicial/sentença dos processos nºs 2006.51.51.0267520 e 97.01041577.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2006.51.01.017145-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x ROSANGELA DO CARMO ARANHA MENDES (Adv. FERNANDA PEREIRA CARDOSO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CEF impugna o valor atribuído à causa na Ação Ordinária 2005.51.01.022286-4, em que a autora pretende a restituição do valor do FGTS que estava aplicado nas ações do Vale do Rio Doce, com a devida correção pelos índices da bolsa de valores e, ainda, o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de 500 (quinhentos) salários mínimos.\r\n\r\nA impugnante requer a adequação do valor da causa dos atuais R$ 1.000,00 para R$ 175.000,00.\r\n\r\nInstada, a impugnada deixou de se manifestar.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder à vantagem patrimonial perseguida pela parte autora em Juízo. No caso concreto, o autor pretende além da restituição de valores do FGTS aplicado nas ações do Vale do Rio Doce o pagamento a título de indenização por danos morais no valor correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos, motivo pelo qual entendo como correto o valor atribuído à causa no montante de R$ 175.000,00, conforme reclama a presente impugnação.\r\n\r\nObserva-se que nos autos principais a parte autora emenda a inicial atribuindo à causa o valor de R$ 150.000,00, o que é insuficiente tendo por base apenas o valor da indenização por danos morais correspondente a 500 quinhentos salários mínimos.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO A PRESENTE MPUGNAÇÃO e fixo o valor da causa em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para complementação das custas judiciais.\r\n\r\nCaso não haja recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.016063-2 ELEDIR RIBEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À autora sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.018078-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x DENTAL ESTIL LTDA. . À ECT sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 135189"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "133950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MANILHA DA SILVA-33\r\n\r\nAFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO-33\r\n\r\nALBERTO SOUTO-38, 39\r\n\r\nALEX PEREIRA RISKI-64\r\n\r\nALEXANDRE DE FRIAS-11\r\n\r\nANDRE ANDRADE VIZ-67\r\n\r\nANSELMO PIRES DE SOUZA-25\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-36\r\n\r\nANTONIO DE O. TAVARES PAES-5\r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS NUNES-22\r\n\r\nARTUR MIRANDA DE SA-88\r\n\r\nBERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS-90\r\n\r\nBERNARDETE MARIA PRESTES FROES-89\r\n\r\nBIANCA DE VASCONCELLOS BORGES-55\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-34\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-11\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-48\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA-9\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-47, 54, 65\r\n\r\nCELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA-4\r\n\r\nCELIA MARIA DA SILVA FASSHEBER-83\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-4\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-7\r\n\r\nCLEMILDA MARTINS LOPES DA SILVA-75\r\n\r\nCLITO LUGAO DA VEIGA-17\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-40\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-34\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-36\r\n\r\nDAVID SIMOES-17\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-56\r\n\r\nDULCE PINTO SILVA-18\r\n\r\nEDUARDO BRAGA TAVARES PAES-5\r\n\r\nELIANE MACHADO CABRAL GUERRA-7\r\n\r\nELIAS GONCALVES SABOIA-26\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-52\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-84\r\n\r\nFRANCISCO MOREIRA FILHO-20\r\n\r\nFRANCISCO WANDERLEY POMPEU-30\r\n\r\nGERALDO JOSE DE S.P. SABACK-90\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-41\r\n\r\nGUARACY MARTINS BASTOS-63\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES CHAVES-43\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-12\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-28, 87\r\n\r\nHUGO GOLDEMBERG-92\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-78\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-84\r\n\r\nJARME FERREIRA-3\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-51\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE-3\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR-3\r\n\r\nJOAO ROBERTO AVILA GOULART-71\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-34, 58\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-76\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO-10\r\n\r\nJOSE FRANCISCO VIEIRA HELAYEL-9\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-53, 80\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-2\r\n\r\nJOSE MAGALHAES PIMENTEL-24\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-57\r\n\r\nLAIR CATANHEDA FEIO-83\r\n\r\nLAURIE TEIXEIRA DA SILVA-75\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PECANHA-45\r\n\r\nLUCIANA BURGOS MENDES TAVARES-56\r\n\r\nLUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA-61\r\n\r\nLUIS MARCELO ALMEIDA PAIS-32\r\n\r\nLUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO-79\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-21, 6\r\n\r\nLUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE-62\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-16\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA-8\r\n\r\nMARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU-42\r\n\r\nMARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA-66\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-70\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-90\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-85\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA BURNIER CARLOS PEREIRA-78\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-10, 79, 9\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-31\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-51\r\n\r\nMARIA TEREZA DE A. P. MENDONCA-68\r\n\r\nMARILIA A FONTOURA FERNANDES BRAGA-50\r\n\r\nMARTA SERRANO LOPES-22\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-19, 49, 82\r\n\r\nMILTON LAURIA BASTOS-2\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-57\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-27, 28\r\n\r\nMONICA SOARES DA SILVA-8\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-60\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-4\r\n\r\nNILO TADEU PINTO CORREA-90\r\n\r\nNILVA FOLETTO-12\r\n\r\nNORBERTO LOURENCO RELVAS-19, 82\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-74\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-44\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-77\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-86\r\n\r\nPAULO POLLY NEPOMUCENO-13\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. ANDRADE-73\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-53\r\n\r\nPEDRO MIRANDA-18\r\n\r\nRAFFAELE MAGARO-1\r\n\r\nREGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES-34\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-91\r\n\r\nRENATO SANT'ANA-72\r\n\r\nRENEE STEINBACK DE ALMEIDA-32\r\n\r\nRICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nRITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE-4\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-34\r\n\r\nROBSON ANSELMO DE JESUS-61\r\n\r\nROGERIO DIAS SAMPAIO-42\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-77\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-37, 81\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-67\r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO-23\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA CALDAS-23\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-3\r\n\r\nSERGIO RENATO C. GONCALVES-73\r\n\r\nSHEILA MARIA BORGES FERREIRA-75\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-47\r\n\r\nSUELI LAU DE SOUZA LAGE-46\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-69\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-75\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS-3\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-27, 29\r\n\r\nVANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA-59\r\n\r\nZEDIR DE SOUZA SOARES-14\r\n\r\nZULEIDE CAMACHO JACOB-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000024\r\n\r\nExpediente do dia 07/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0735010-4 DINORAH MARIA MACHARETE DE OLIVEIRA (Adv. RAFFAELE MAGARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 239/242.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n2 - 00.0739132-3 AVANY LEAL BELLITANI E OUTROS (Adv. MILTON LAURIA BASTOS, JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 1041/1042: Retornem os autos à SEDRJ, COM URGÊNCIA, para que tome as providências necessárias ao cadastramento dos sucessores habilitados às fls. 1017 (item 4), inclusive, se necessário, utilizando-se do CPF genérico indicado na Portaria n° 21-GDF, tendo em vista que não é admissível que esta norma administrativa, editada vinte anos após o ajuizamento da presente ação venha a prejudicar e retardar ainda mais o andamento do presente feito.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista à Dra. CLEYDE AGOSTINHO RAMOS, para que assine a petição de fls. 1043/1044, no prazo de 10 dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n3) Cumprido, remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste acerca do pedido de habilitação de fls. 1043/1044.\r\n\r\n4) A seguir, voltem-me conclusos, para o deslinde das habilitações.\r\n\r\n3 - 00.0771236-7 FRANCISCO DIAS MENDES E OUTROS (Adv. JARME FERREIRA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, JOAO ALBERTO WHEHAIBE, SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA, THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM FEVEREIRO/2007.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/03/2007.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1) Expeça-se precatório alusivo aos honorários advocatícios em favor do Dr. JOÃO ALBERTO WHEHAIBE JÚNIOR. \r\n\r\n2) Tendo em vista a informação de fl. 1142, forneçam os autores GERALDO LUIZ DE SOUZA, MOISÉS PEDRO, JAIR ANTONIO DE SOUZA, MARINHO BARBOSA, JOAQUIM SOARES DA COSTA e ALACRINO GOMES, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de seus CPF, em prol de posterior expedição de requisitórios.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2, expeçam-se os requisitórios. \r\n\r\n4) Fls. 1123 / 1134: Promovam MARGARIDA ALMEIDA DA SILVA, ISABEL CAVALCANTI DA SILVA, JURACY ROCHA DA SILVA e APARECIDA VICENTE GONÇALVES as respectivas habilitações processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos os seguintes documentos: cópia da certidão de óbito do autor, cópia de documento de identidade e CPF, bem como procuração original.\r\n\r\n5) Cumprido o item 4, defiro as habilitações como sucessores processuais dos autores SEBASTIÃO FORTUNATO DA SILVA, EDISON MONTEIRO DA SILVA, ANTONIO MOREIRA DA SILVA e WILSON FERREIRA, respectivamente, na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. \r\n\r\nÀ SEDCP, para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir o habilitado.\r\n\r\n6) Retornados os autos da SEDCP, expeçam-se requisitórios em favor dos habilitados.\r\n\r\n4 - 00.0928465-6 EDUARDO SAO CLEMENTE D'AZEVEDO E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA, RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Tendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação aos autores EDUARDO SAO CLEMENTE D'AZEVEDO,CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO GONDIM,JOSANNE AZEVEDO DE CARVALHO,DANILO DA SILVEIRA MARQUES,CARLINDA CARDOSO, LINDBERGH FRANCISCO DE PAULA,LUZ GONZALES DE ROMERO,HUGO GUIMARAES BARRETO,ALVARO NORONHA DA COSTA, ELIAS ALBERTO BENISTE,OTTON JUNQUEIRA DE ANDRADE,WILHELM RUDOLF BERNTZ, ELLIO COIMBRA DANTAS,AMERICO MONTEIRO,ALICIO DANTAS DE ALMEIDA FILHO,SEBASTIAO DE PAULA FREITAS,ARMANDO PEREIRA DA COSTA,SEVERO ANTONIO GUEDES ALCOFORADO,MARIA CARLITA PEIXOTO e ANTONIO GUIMARAES.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\n2) Em relação aos autores remanescentes, JOSÉ AVELINO MACEDO, JOSÉ MACIEL, ARTHUR ROBOTTOM, LEONEL DA CRUZ e LUIZ ANTONIO PAVÃO, proceda-se da forma abaixo:\r\n\r\nPromova a parte autora, caso confirmado o óbito dos autores JOSÉ AVELINO MACEDO, JOSÉ MACIEL, ARTHUR ROBOTTOM e LEONEL DA CRUZ a habilitação dos seus sucessores, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nCaso não seja confirmado o óbito, deverá ser fornecida procuração atualizada dos mesmos.\r\n\r\nEm relação ao autor LUIZ ANTONIO PAVÃO, sucessor de ANTONIO ANTERO PAVÃO, remetam-se os autos ao INSS para que forneça os valor dos atrasados devidos.\r\n\r\nFornecidos, dê-se vista ao autor LUIZ ANTONIO PAVÃO para que diga se concorda com os cálculos fornecidos.\r\n\r\nEm caso de concordância, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nHavendo discordância, forneça planilha de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu, na forma do art 730 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para o deslinde das habilitações constantes do item “a” e posterior execução em relação aos referidos autores/habilitados.\r\n\r\nNão havendo manifestação quanto aos itens 1 e 2 “a”, “d” e “e”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 00.0977205-7 ZENAIDE CARNEIRO MARINS (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, ANTONIO DE O. TAVARES PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Tendo em vista a certidão retro, forneça a parte autora cópia do CPF dos autores JORGE RODRIGUES DIAS, MARIA RODRIGUES FARIAS e ROBERTO LURATI, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2) Cumprido, remetam-se os autos à SEDCP, para incluir no pólo ativo todos os autores listados às fls. 02/03 da inicial.\r\n\r\n3) Após, cumpra-se o item 2, “a” do despacho de fls. 533/534, expedindo-se os requisitórios dos valores integrais em favor dos autores elencados no item 1 daquele despacho, não sendo efetuada a reserva dos honorários contratuais.\r\n\r\n4) A seguir, cumpra-se o item 6 de fls. 466/467, citando-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 394/403.\r\n\r\n5) Deverá o INSS, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do pedido de habilitação de fls. 486/529.\r\n\r\n6 - 87.0003656-0 JOAO BATISTA PEREIRA MARQUES (ESPOLIO) REP/ P/ MARLY PESTANA MARQUES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 510 - \r\n\r\n1) Diligencie a Secretaria junto ao SERPRO-Serviço de Processamento de Dados da Receita Federal, para fins de obtenção do último endereço do autor JOÃO CESÁRIO DA COSTA.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista à parte autora, POR TRINTA DIAS, para que cumpra o despacho de fls. 509, promovendo a habilitação do Espólio do autor JOÃO CESÁRIO DA COSTA, fornecendo certidão de óbito, procuração, certidão de inventariança, cópia de identidade e CPF do inventariante.\r\n\r\n3) Decorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 87.0009525-7 ANGELI NIEDE VIANNA E OUTROS (Adv. ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca da alegação do INSS de fls. 1370.\r\n\r\n8 - 88.0017080-3 MARLY ARMENIO DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SOARES DA SILVA, MARCELO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça-se requisitório referente aos honorários de sucumbência em nome da Drª MONICA SOARES DA SILVA no valor constante das fls. 64 dos embargos.\r\n\r\n9 - 88.0023788-6 RAYMUNDO DUARTE MUNIZ (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA, JOSE FRANCISCO VIEIRA HELAYEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor referente aos honorários de sucumbência, no valor de fls. 157, em nome da Drª MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MOREIRA.\r\n\r\n10 - 88.0028318-7 EDU CESAR PALULIS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Compareça a Sra. ZITA DE ALMEIDA BONFIGLIOLI à secretaria do Juízo, no prazo de 5 dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo, uma vez que a parte autora não deu cumprimento ao item VII.7 da decisão de fls. 605/608, reiterado às fls. 631, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até posterior manifestação dos interessados.\r\n\r\n11 - 89.0005588-7 DULCE COUTINHO CALVET (Adv. ALEXANDRE DE FRIAS, CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Torno sem efeito o despacho de fls. 192.\r\n\r\nProceda a Secretaria à solicitação de conversão em depósito judicial do precatório expedido em favor do autor.\r\n\r\nCom a informação da conversão, expeça-se alvará em favor da sucessora habilitada.\r\n\r\nApós a retirada do alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 89.0011422-0 JOAO ROSA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 439/440: Diante dos documentos apresentados, com base no art. 112 da Lei 8213/91, defiro a habilitação de ILLA LOPES DE AZEVEDO como sucessora processual do autor JOAO ROSA DE AZEVEDO, vez que a mesma é a única dependente habilitada ao recebimento de pensão por morte do referido autor perante a Previdência Social. À SEDCP para anotação. \r\n\r\n2) Promova a sucessora habilitada a execução do julgado, no prazo de 30 dias, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\n3) Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 89.0025831-1 CLAUDIO DE SOUZA MELO E OUTROS (Adv. PAULO POLLY NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 388/389: Indefiro a expedição de requisitório em favor da viúva do advogado HELIO PEREIRA.\r\n\r\nOs honorários de sucumbência já se encontram depositados em conta aberta em abril/2005, em nome e à disposição do Dr. PAULO POLLY NEPOMUCENO, reputando-se, portanto, como honorários pagos.\r\n\r\nEstes honorários sucumbenciais, devidos pela parte sucumbente na ação ao advogado da parte contrária que tenha efetivamente atuado nos autos, nada têm a haver com os honorários contratuais devidos pelos autores. \r\n\r\nÀ data da expedição do requisitório, o Dr. Paulo Polly Nepomuceno era quem efetivamente havia impulsionado o processo, sendo os honorários de sucumbência devidos e pagos somente a ele.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até posterior habilitação do Espólio ou sucessores do advogado PAULO POLLY NEPOMUCENO.\r\n\r\n14 - 90.0011837-9 DIRLEI SALGUEIRO LUCAS (Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 203: Promova corretamente a sucessora do autor a sua habilitação no presente feito, na forma do art. 112 da Lei 8213/91, fornecendo cópia de identidade, CPF e carta de concessão da pensão, procuração original, bem como cópia da certidão de óbito do autor, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 90.0012192-2 AMAURY VICOSO (Adv. ZULEIDE CAMACHO JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cancele a Secretaria a RPV de fls. 157, relativa ao autor.\r\n\r\n2) Após, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 161/168, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados á pensão do Sr. AMAURY VIÇOSO.\r\n\r\n3) Havendo concordância, defiro a habilitação de ANTONIO DE OLIVEIRA VIÇOSO como sucessor do autor AMAURY VIÇOSO, na forma do art. 1060, I do CPC. À SEDRJ para anotação.\r\n\r\n4) Após, confirmado o cancelamento no site do E. TRF, expeça-se novo requisitório em favor do habilitado.\r\n\r\n5) Com o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6) Havendo discordância, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 90.0012592-8 MARIA TEODORA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cancele a Secretaria as RPVs de fls. 204.\r\n\r\nApós, confirmado o cancelamento das mesmas através do site do E. TRF, expeçam-se requisitórios complementares com base nos cálculos de fls. 225/226.\r\n\r\nCom o depósito, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n17 - 90.0020014-8 ENAURA LUIZA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA, DAVID SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Intimem-se pessoalmente os autores ENAURA LUIZA DO NASCIMENTO e JOSE PINTO DA SILVA para que informem, no prazo de 10 dias, se têm interesse no recebimento dos valores depositados às fls. 296 (ENAURA - R$ 7,85 e JOSE PINTO - R$ 41,97).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem manifestação de interesse, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3) Caso manifestado o interesse no recebimento das quantias, expeçam-se os alvarás. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 91.0009547-8 MARIA LUIZA AMORA DE SOUZA (Adv. DULCE PINTO SILVA, PEDRO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 107 e 109: O requerimento de expedição, em nome dos advogados, do alvará dos valores devidos à autora somente será deferido mediante apresentação de procuração original e atualizada da autora.\r\n\r\nSendo assim, providenciem os advogados Dr. PEDRO MIRANDA, OAB/RJ 23400, e Dra. DULCE PINTO SILVA, OAB/RJ 524-B, no prazo de 10 dias, procuração original e atualizada da autora, sob pena de indeferimento dos requerimentos de expedição de alvará em nome dos advogados, constantes de fls. 107 e 109. \r\n\r\nCONSIDERANDO QUE O PRAZO É COMUM AOS DOIS ADVOGADOS, OS AUTOS NÃO PODERÃO SER RETIRADOS DA SECRETARIA.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3) Cumprido, expeça-se novo alvará em favor da autora, incluindo no mesmo o nome do advogado que cumprir o item 1 deste despacho, juntando procuração original e atualizada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 91.0047990-0 MARILDA FABIANO GUIMARAES (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA, NORBERTO LOURENCO RELVAS) x MARILDA FABIANO GUIMARAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n20 - 91.0135350-0 ENOCK PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO MOREIRA FILHO, SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 72: O alvará foi devidamente pago ao advogado Sebastião Jorge Lima de Oliveira, a quem o autor outorgou poderes específicos para receber e dar quitação (fls. 04).\r\n\r\nA relação entre o autor e seu advogado é de natureza contratual e privada e a alegada ausência de repasse, pelo advogado constituído, dos valores recebidos em nome do demandante, em decorrência do mandato outorgado, trata-se, em princípio, de mero descumprimento contratual.\r\n\r\nÉ certo que o objeto desta ação, ajuizada pelo autor em face do INSS, é somente a revisão do benefício previdenciário do demandante. \r\n\r\nOra, em uma relação jurídica processual, o julgador está adstrito aos limites do pedido inicial e ao conteúdo efetivo da lide ajuizada, sendo vedado ao Juiz ultrapassar esses limites, para se aventurar na esfera de relação jurídica diversa que pode ser, apenas, reflexo da primeira.\r\n\r\nSendo assim, uma vez que as questões atinentes ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato celebrado entre o autor e seu patrono transcende os limites desta lide, refoge à competência deste Juízo a sua apreciação.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento de remessa de peças à OAB e ao MPF, bem como indefiro a intimação do Dr. Sebastião Jorge de Oliveira, considerando que o alvará foi-lhe entregue devidamente, diante da apresentação do mandato com poderes específicos outorgado pelo autor.\r\n\r\nCabe ao autor, caso se sinta lesado, ajuizar a competente ação em face de seu advogado, bem como efetuar reclamação à Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 91.0138958-0 ANTONIO MACHADO DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se pessoalmente a Sra. ROSANGELA AVILA DESTEFANO, no endereço de fls. 315, conforme requerido pela parte autora, para que promova sua habilitação no presente feito, como sucessora processual do autor MARIO DEFILIPPIS DESTEFANO, no prazo de 30 dias, SOB PENA DE EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO, fornecendo os seguintes documentos: procuração original, cópia de identidade, CPF e carta de concessão da pensão, bem como cópia de certidão de óbito do autor.\r\n\r\n22 - 92.0051659-9 MARIA IOLANDA AMOEDO ARIAS (Adv. ANTONIO DOS SANTOS NUNES, MARTA SERRANO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 94: Oficie-se à CEF, para que informe o saldo atual da conta de fls. 59, bem como se houve o levantamento do alvará de fls. 61 e, em caso positivo, quem efetuou o saque.\r\n\r\n2) Caso haja saldo positivo na conta, expeça-se novo alvará em favor da autora. Após, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3) Caso tenha havido o levantamento do alvará de fls. 61, dê-se vista à parte autora, por cinco dias. Após, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 92.0130721-7 NILZA HELENA RABELLO MACHADO (Adv. SANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO, SANDRA MARIA DA SILVA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do envio de RPV ao E. TRF em FEVEREIRO/2007.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: 30/03/2007.\r\n\r\nApós o depósito da RPV, agendar o saque através do telefone nº 0800-574-2112.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios relativos aos honorários (fls. 178) em favor da Dra. SANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO.\r\n\r\n24 - 92.0130815-9 MARIA ALICE DE ALENCAR BRAGA E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Tendo em vista que os exeqüentes DOMINGOS, HILDEBRANDO, HYLDA, OSMAR, embora regularmente intimados, não se manifestaram acerca de eventual adiantamento dos honorários contratuais, expeçam-se os requisitórios em favor dos mesmos, com base nos cálculos de fls. 263/266, efetuando a reserva dos honorários contratados (fls. 282, 286/287 e 289) em favor do Dr. JOSE MAGALHAES PIMENTEL. Expeça-se ainda a RPV relativa aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n2) Tendo em vista o óbito noticiado às fls. 305, promovam os sucessores de MARIA ALICE DE ALENCAR BRAGA sua habilitação processual, na forma do art. 1060, I do CPC, no prazo de 30 dias, SOB PENA DE EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\n3) Em relação aos demais autores (EULÁLIA, GELDA, AMILCAR, JAYME e RENATO), junte o patrono dos mesmos, no prazo de 30 dias, declarações firmadas pelos próprios demandantes, atestando que não efetuaram qualquer adiantamento a título de honorários, conforme art. 22, § 4°, parte final, da Lei 8906/94.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo do item 3:\r\n\r\na) caso juntadas as declarações, expeçam-se os requisitórios em favor dos autores EULÁLIA, GELDA, AMILCAR, JAYME e RENATO, efetuando a reserva dos honorários contratados em favor do Dr. JOSE MAGALHAES PIMENTEL. \r\n\r\nb) caso não juntadas as declarações, expeçam-se os requisitórios em favor dos referidos autores do valor total devido a cada um deles (fls. 263/266).\r\n\r\n25 - 93.0021054-8 ABAITARA NEDER PEREIRA (Adv. ANSELMO PIRES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 149 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias, devendo a mesma atentar para a sentença de extinção da execução de fls. 126, já transitada em julgado, nada mais havendo, portanto, a ser requerido nesta ação.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 93.0028424-0 ELIZABETH DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIAS GONCALVES SABOIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Desentranhe a Secretaria os Alvarás cancelados n° ALV.0035.000089-3/2005 (fls. 155) e ALV.0035.000090-6/2005 (fls. 153), substituindo-os por cópia e arquivando os originais em pasta própria.\r\n\r\n2) Fls. 158:\r\n\r\na) indefiro a expedição de alvará do valor devido ao autor falecido Raphael Augusto Macedo em favor de Sandra Rodrigues Macedo e Sancler Rodrigues Macedo, tendo em vista que o art. 112 da Lei 8213/91 determina expressamente que os valores não recebidos em vida pelo segurado falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, somente na hipótese de não existir pensionistas serão pagos aos demais sucesssores, na forma da Lei Civil. Desta forma, uma vez que há pensionista do autor falecido (fls. 147/149), o valor que a este seria devido deve à pensionista ser pago.\r\n\r\nb) expeça-se novo alvará em favor do autor OMYR OMAR SILVA PARANHOS.\r\n\r\n3) Após, intime-se, por edital, a pensionista do autor falecido Raphael Augusto Macedo, para que promova sua habilitação processual, no prazo de 30 dias, fornecendo cópia de identidade, CPF e carta de concessão da pensão, bem como procuração original.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo do edital, não havendo manifestação da pensionista, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 94.0001067-2 HELIO BRAZ E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REQUISITÓRIOS EXPEDIDOS EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO.\r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM JANEIRO/2007.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 28/02/2007.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, em cumprimento à decisão de fls. 237.\r\n\r\nApós, expeçam-se RPV's dos sucessores de Sylvia Mandarino Genovês e dos honorários advocatícios, na proporção de 50%, para Dra. Vânia Cristina e 50% para Dra. Miriam dos Santos\r\n\r\n28 - 94.0042721-2 SEBASTIAO TIENGO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Excluo da execução a autora GILDA da Costa Andrade, tendo em vista o requerimento de fls. 434.\r\n\r\n2) Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 428/432, relativos à autora MARIA MIRTES KARAM SERRAO.\r\n\r\n3) Não havendo oposição de embargos, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n29 - 94.0048939-0 ANTONIO FERREIRA MARTINS FILHO E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 111/117.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n30 - 95.0020759-1 IVO MARTINS (Adv. FRANCISCO WANDERLEY POMPEU) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Tendo em vista a petição de fls. 152, intimem-se pessoalmente os sucessores do advogado falecido FRANCISCO WANDERLEY POMPEU para que juntem aos autos, no prazo de 10 dias, certidão de inventariança.\r\n\r\n2) Cumprido, expeça-se RPV em favor do espólio do advogado falecido.\r\n\r\n3) Sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação dos interessados.\r\n\r\n31 - 96.0078493-0 CARLA BARCELOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Revogo a decisão de fls. 162, tendo em vista fls. 160 (precatório ainda não depositado).\r\n\r\nAguarde-se pelo cumprimento do precatório.\r\n\r\n32 - 98.0021553-0 JURANDIR DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. RENEE STEINBACK DE ALMEIDA, LUIS MARCELO ALMEIDA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . T4ndo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 99.0027208-0 BENTO FRANCO DE SOUZA REP/ P/ FRANCIENE SOARES DA COSTA (Adv. ADRIANA MANILHA DA SILVA, AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 175: Tendo em vista a discordância do Ministério Público Federal em relação à renúncia manifestada às fls. 167, expeça-se PRECATÓRIO do valor total devido ao autor (fls. 159/164) e RPV dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.006742-7 MARIETA DE SOUZA GORDILHO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Fls. 261, verso: Dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se a decisão final do Agravo de Instrumento n° 2003.5101532854-4 (parágrafo final de fls. 190).\r\n\r\n35 - 2001.51.01.531512-7 RYNE FERNANDES RIBEIRO (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 106/108: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca do alegado pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.540735-3 SERGIO ROBERTO APELIAN BAHRUTH (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 95: Assiste razão à parte autora. Revogo a decisão de fls. 94.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.501165-6 HELENA DE MAGALHAES NUNES E OUTRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora cópia da carta de concessão do instituidor da pensão, NB n. 046566706-6, bem como manifeste-se acerca dos documentos apresentados pelo INSS às fls. 67/78.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.511941-8 LUIZ SERGIO RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se o autor acerca dos documentos de fls. 34/88, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para que forneça endereço atualizado das empresas elencadas às fls. 97, tendo em vista as certidões negativos de fls. 116 e 118, em 10 dias.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.520518-9 IVAN PEREIRA COELHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2007 FOLHA 441/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 123.867.791-3, eis que respeitado o devido processo legal administrativo.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de Justiça deferida às fls. 28. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.526920-9 VERA LUCIA PUGLIESE DA PAIXAO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista fls. 91, manifeste-se o INSS, EM DEZ DIAS, quanto à divergência no percentual de honorários advocatícios de fls. 81, tendo em vista que os mesmos foram fixados em 10%.\r\n\r\nRetornados, expeçam-se os requisitórios, sem a reserva dos honorários contratuais, observando-se a renúncia de fls. 86.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.534182-6 JOAO BATISTA DIAS (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 244/247: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS, para cumprimento do despacho de fls. 243.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.534764-6 VERA LUCIA DIAS SAMPAIO (Adv. MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU, ROGERIO DIAS SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios determinados às fls. 70, sendo o valor referente aos honorários sucumbenciais divididos entre os patronos signatários da inicial, na proporção de 50% para cada.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.534871-7 DOLIRIO FERNANDES PIRES (Adv. GUSTAVO MARQUES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Deixo de receber a apelação de fls. 233 e 234, por ser a mesma intempestiva.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devido ao reexame necessário.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.004844-7 NILDIO FRIEDRICHS FERREIRA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 90/91: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.500637-9 JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1. Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores PINTURAS YPIRANGA LTDA, CONSERVO SERVIÇOS GERAIS S/A, CONSEVADORA BRASILEIRA LTDA, TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA e LOCAR CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n2. Após, ao INSS, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as certidões negativas de fls. 185, 188, 195, 198 e 201.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.516806-9 CLARICE DOS SANTOS (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Revogo, em parte, o despacho retro, cancelando a perícia anteriormente designada para o dia 01/03/2007, às 13:30, face ao exíguo espaço de tempo para intimar as partes.\r\n\r\n2-Outrossim, o perito nomeado, Dr. ADRIANO AMARAL DE AGUIAR, foi novamente intimado pela Secretaria do Juízo, conforme certidão retro, e designou o dia 26/04/2007, às 12:30, no Foro Desembargadora Marilena Franco, na Avenida Venezuela, no. 134, bloco A, 5o andar, Saúde, para realização da perícia.\r\n\r\n3-Intime-se pessoalmente a parte autora para que compareça na data e local designados. \r\n\r\n4-O perito nomeado deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n5-Fixo os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 440/2005 do CJF (R$ 234,80).\r\n\r\n6-Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo Autor, para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Intime-se o INSS por mandado para cumprimento deste item.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.519089-0 RUBENS GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.522064-0 JULIO GOMES DE CARVALHO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação proposta por JULIO GOMES DE CARVALHO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo o reconhecimento como companheira de segurado falecido.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o caput, que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito desta vara comum, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 10.259/2001. IRREGULARIDADE EM SUA INDICAÇÃO. \r\n\r\n- O Juízo da Vara Federal Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, não pode remetê-la ao Juízo Especial Federal sem antes verificar, numa prévia análise da inicial e dos documentos anexados, se a causa se subsume aos limites estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n- A aferição do valor da causa é questão de ordem pública por se tratar de critério de determinação de competência absoluta, o que autoriza o Juiz a avaliar se o valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao benefício econômico pretendido.\r\n\r\n- Demonstrada a incongruência fática no valor atribuído à causa pelo autor, deve a demanda ter prosseguimento no Juízo Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, sem prejuízo de emenda a inicial para que seja dado à causa valor compatível com o interesse econômico pretendido.\r\n\r\n(CC 2003.02.01.014580-9, rel. Des. Federal Fernando Marques)\r\n\r\nAssim, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de burla à regra da competência absoluta. No caso deste processo, como visto, o que a autora pretende está bem abaixo do valor dado à causa e dentro do limite de competência dos JEF.\r\n\r\nIsto posto, fixo o valor da causa em R$ 15.132,13 (fls. 115), conforme cáclulos do contador judicial, e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.522146-1 PAULO ROBERTO DE BARROS SILVA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se o autor, em réplica, bem como junte cópia da inicial e sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança 99.0026793-1.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.522427-9 PAULO CESAR CARMO (Adv. MARILIA A FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça-se mandado de busca e apreensão do procedimento administrativo referente ao benefício do autor, NB n. 132.031.444-6, CPF n. 308.349.887-04, que se encontra na APS/RJ - SANTA CRUZ.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.527737-5 JOSE DE ANCHIETA SILVA (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fl. 65: Torno insubsistente a nomeação do perito Dr. EDSON FATORELLI.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO, otorrinolaringologista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência da perícia a ser realizada no dia 16/04/2007, às 9:30 h, na Rua Dias da Cruz,155 sala 514, Méier, Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se prosseguimento aos itens 5 a 8 do despacho de fls. 65.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.500606-2 CASIMIRO VIEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1. Justifique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a necessidade de prova testemunhal requerida à fl. 114.\r\n\r\n2. Expeçam-se ofícios às empresas N A de Aguiar Empresa de Transportes e Equipamentos Ltda e SINAUTRAN SINALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE TRÂNSITO LTDA (antiga H N Manutenção e Sinalizações Ltda), para fins de comprovação de vínculo empregatício e período do mesmo.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.500789-3 PAULO DE MELLO BASTOS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.511732-7 EDGARD BORGES PINTO NUNES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista os documentos juntados às fls. 90/145, bem como o requerido pelo INSS às fls. 145,v., diga a parte autora.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.511838-1 ELISA MARIA MAZZARDO (Adv. BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o requerimento de produção de prova pericial. Nomeio perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame.\r\n\r\nDê-se vista às partes, elo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo autor, para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos.\r\n\r\nIntimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência da realização do exame em 27/03/2007, às 14:30 h, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 440/2005 do CJF (R$ 234,80), ressaltando que o pedido foi feito pela autarquia-ré. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação do mesmo, oficie-se à DIRFO em prol da solicitação de honorários periciais.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.518140-6 SABLINA DOS SANTOS COSTA E OUTROS (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da CTPS ou documento comprovando vínculo empregatício à época do óbito, bem como procuração das menores SUZANY COSTA DOS SANTOS e SONIA COSTA DOS SANTOS mediante instrumento público.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.524521-4 JOSE HOMEM DA COSTA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.524865-3 SUELI NERI DE CARVALHO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1- Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido liminar.\r\n\r\n2- Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.530520-0 ERILDES AGAPITO DA SILVA (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.537221-2 SEVERINO FERREIRA DE LUCENA (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra corretamente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o item 1 do despacho de fl. 35, mediante a devida assinatura na declaração de fl. 36.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.539704-0 IRINEU VIANA DA SILVA (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS, LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 38 / 45: Nada a deferir, tendo em vista o teor da decisão de fls. 36 e 37.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, para a devida redistribuição em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.049633-7 SILVINO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 4.041,30 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.800048-8 LUIZA ALVES DE MELO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 4.118,40 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.800292-8 ELOISA GOMES GARCIA (Adv. ALEX PEREIRA RISKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.800578-4 JORGE RODRIGUES TORRES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem pres tadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\n3-Cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1092260410.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.800588-7 TARCISIO DO NASCIMENTO (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.800661-2 ALCINDA FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ, RUBENS CORREA DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAlém disso, não há que se falar em periculum in mora neste caso, visto que o requerimento administrativo ocorreu há mais de seis anos (27/11/2000).\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo NB no. 117.616.196-0.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n68 - 98.0031155-6 JOSEFA MARIA DE ARARUNA (Adv. MARIA TEREZA DE A. P. MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 142/144.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n69 - 2000.51.01.508701-1 ROMERO FRANCISCO PEREIRA (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro ao impetrante, por 30 dias, a dilação do prazo para cumprimento do despacho de fls. 358/359, ou seja, para que o mesmo apresente o cálculo dos valores que entenda devidos, relativos às parcelas vencidas desde a impetração até a data de início do pagamento do benefício, a fim de que se inicie a execução na forma do art. 730, do CPC. \r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.535106-2 TEREZINHA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a comprovação, pelo INSS, do efetivo restabelecimento do benefício do impetrante, bem como do pagamento administrativo dos atrasados desde a impetração (fls. 183/188), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.530664-1 JOAO CABRAL (Adv. JOAO ROBERTO AVILA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se pessoalmente a parte autora para que providencie, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado (para fins de gratuidade de justiça), ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, emendar a inicial, a fim de retificar o pólo passivo, devendo passar a constar o Gerente da Gerência Executiva de Niterói, ao qual está vinculado o posto concessor do benefício do autor.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.537707-6 SANDRA DA SILVA SANTANA (Adv. RENATO SANT'ANA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL APS RIO DE JANEIRO - DEL CASTILHO/ INSS/ RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 31/33 e 62 - Tendo em vista que a moléstia de que sofre a autora foi constatada em agosto de 2006 (fls. 62), quando a autora ainda não havia recuperado a qualidade de segurado, eis que contribuiu somente em outubro de 2006 (fls. 20), revogo a liminar de fls. 27/29, face à regra do Parágrafo Único do art. 59 da Lei n° 8213/91.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nForneça o INSS, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício da autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n73 - 90.0055326-1 MILAN BUERE E OUTROS (Adv. SERGIO RENATO C. GONCALVES, PAULO ROBERTO DE C. ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução em apenso, expeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 69/84 daqueles autos.\r\n\r\n74 - 91.0001487-7 NEWTON FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 176/178.\r\n\r\n75 - 92.0043319-7 ANGELA DE LIMA HENRIQUE (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA, SHEILA MARIA BORGES FERREIRA, LAURIE TEIXEIRA DA SILVA, CLEMILDA MARTINS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do agravo.\r\n\r\n76 - 98.0032532-8 ANA BEATRIZ DE SANTOS BASTOS (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 79/85.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n77 - 97.0113451-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x BENILIA BRITO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, ROSANGELA LIMA DA SILVA). . Defiro a vista requerida pela Dra. ROSANGELA LIMA DA SILVA, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.519102-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RUY BANDEIRA DE ABREU E OUTROS (Adv. MARIA AUXILIADORA BURNIER CARLOS PEREIRA, IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES). . Deixo de receber a apelação de fls. 93 / 95, por ser a mesma intempestiva.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.522890-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x YANKO SELJAN (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, LUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.506173-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GRETEL MACHADO FAGUNDES E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.526979-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JOAO CUNHA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.800200-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARILDA FABIANO GUIMARAES (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA, NORBERTO LOURENCO RELVAS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n83 - 00.0491807-0 ALBERTINA DE CARVALHO VILLAR MARTINS (Adv. LAIR CATANHEDA FEIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CELESTE DE SOUZA MORTARO (Adv. CELIA MARIA DA SILVA FASSHEBER). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 263:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório.”\r\n\r\n84 - 92.0043064-3 JEAZY ELIAS E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 212:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n85 - 93.0027965-3 WALTER GOMES DA COSTA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 136:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n86 - 96.0011548-6 AMERICO MARTINS DA ROCHA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 120:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n87 - 2001.51.01.531528-0 JOAO DOS ANJOS BATISTA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 246:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n88 - 2003.51.01.540886-2 MANUEL GONZALEZ GUTIERREZ (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 64/65:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, POR TRINTA DIAS, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n6) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n7) Em caso de discordância, forneça a parte autora, NO MESMO PRAZO, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n89 - 2003.51.01.507831-0 PIER LUIGI SOLZA (Adv. BERNARDETE MARIA PRESTES FROES) x GERENTE GERAL DO APS- - AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - DE BOTAFOGO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 138:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n90 - 90.0013789-6 EUNICE GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, NILO TADEU PINTO CORREA, GERALDO JOSE DE S.P. SABACK, BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS) x MARIA JOSE DOS SANTOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 498:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n91 - 2002.51.01.502795-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NOELY SANTANNA KRZONKALLA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 54:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, dos cálculos pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo Embargado.”\r\n\r\n92 - 2004.51.01.535080-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MOYSES ESHIRQUI - ESPÓLIO (Adv. HUGO GOLDEMBERG). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 57:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 133950"
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                                "EDITAL N° EDT.0035.000006-4/2007\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINARIA/PREVIDENCIARIA, movida por GISELDA OLIVEIRA DE LIMA em face de JULIO CESAR FERREIRA VALLE E OUTRO, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 12/12/2006 e registrada sob o n° 2006.51.01.537954-1. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de JÚLIO CÉSAR FERREIRA VALLE para os fins do art. 231, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 26 de fevereiro de 2007. Eu, _____ CELINA MARIA DE SOUZA MOTA, SUPERVISOR(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA \r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nId: 134931"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-32\r\n\r\nADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA-18\r\n\r\nADELIA MATTOS LIMA-120\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-93\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-99\r\n\r\nALBERTO SOUTO-115, 52\r\n\r\nALEX OLIVEIRA DE JESUS-51, 72\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-93\r\n\r\nALMIR LEAL-27\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-12\r\n\r\nANA PAULA SANT'ANA GALVAO-112, 77\r\n\r\nANA RITA FAVACHO DE JESUS-11\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO-62\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-71\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-61\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-36\r\n\r\nANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA-40\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-20\r\n\r\nARY MENDES DE CARVALHO-25\r\n\r\nBENEDITO PEDRO AQUINO ERNESTO-81\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA-126\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-93\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-106, 21, 23, 53, 55, 60, 78, 98\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-100, 119, 46, 49, 53, 55, 59, 94, 98\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-100\r\n\r\nCESAR ALVES MACEDO-19\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE-26\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS-30\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-56, 76\r\n\r\nDEBORA PAVAO DOS SANTOS-88\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA-87\r\n\r\nEDGARD FREIRE DE CARVALHO-50\r\n\r\nEDINA PEREIRA TAVARES-90\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-14, 16\r\n\r\nEDYR ROCHA-123\r\n\r\nENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO-18\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-32\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-6\r\n\r\nFRANCISCO CASTIGLIOLA-101\r\n\r\nFRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA-105\r\n\r\nGEORGE RODRIGUES CAVALCANTI-10\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-67, 93\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-28, 57, 75\r\n\r\nHELIO BELISARIO DE ALMEIDA-66\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-104, 113, 51, 72\r\n\r\nHELLEN FERREIRA XIMENES-101\r\n\r\nHERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE-79\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-9, 92\r\n\r\nIGOR SOLTER GADALETA-47\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-97\r\n\r\nJACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES-48\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-114\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-62\r\n\r\nJODEILDA GONCALVES DA SILVA-70\r\n\r\nJORGE OLIMPIO DO AMARAL ROCHA-124\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-92\r\n\r\nJOSE DA SILVA SALES-84\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-7\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-15, 32, 33, 34, 63, 96\r\n\r\nJOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA-121\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-110, 111, 41\r\n\r\nJOSE RONALDO B. BAESSO-95\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-44\r\n\r\nJUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ-17\r\n\r\nKARINA DE ALMEIDA CITO-69\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-93\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-2\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PECANHA-74\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-103, 128, 77, 80\r\n\r\nLEONARDO MOTTA DOS SANTOS-118\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-91\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-10\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-22, 45\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-54\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA-107\r\n\r\nLUIZ LOBO MATTOSO-116\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ-122, 8\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-103, 128, 80\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-108\r\n\r\nMARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES-76\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-127, 38, 39, 42\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA ROCHA-124\r\n\r\nMARGARETH MARIA LEAL PINTO-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-2, 91\r\n\r\nMARIA LUIZA PERDIGAO LOPES-86\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-48\r\n\r\nMAURILIO PATRICIO DE SOUZA-106, 60\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-58, 64\r\n\r\nNAJLA DA SILVA DAMASCENO-125\r\n\r\nNAO CADASTRADO-85\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-93\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-5\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-3\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA-4\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DA SILVA-37\r\n\r\nRAIMUNDO DOS REIS LESSA-116\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-102, 109, 31, 43\r\n\r\nRENATO RABE-3, 5\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-11, 6\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-24\r\n\r\nSAMUEL GANDELMAN-70\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-13\r\n\r\nSEBASTIAO ALVES DE ARAUJO-68\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 4, 7, 8, 9, 94, 95\r\n\r\nSHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS-89\r\n\r\nSILAS DE MENDONCA CHAVES-73\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-35\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-117\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-83\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-29\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA-82\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-65\r\n\r\nWANDERLEIA ALVES MATOS-70\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000017\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n1 - 96.0010075-6 TANIA ELIZABETH LEAL PINTO (Adv. MARGARETH MARIA LEAL PINTO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DESIGNADA PARA ACOMPANHAR A ADMISSAO E DEFINIR LOTACAO - MIN DA SAUDE-RJ (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o V. acórdão de fls. 98.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0013541-1 GUILHERME LUIZ WINTER (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se fls. 180, parte final.\r\n\r\n3 - 98.0003198-7 GERALDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0006742-6 ROBERTO GOUTHIER DOS SANTOS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o V. acórdão de fls. 219.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0012497-7 JOSE CESAR SANTOS (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 98.0017492-3 LUCIO CESAR RIZZO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o V. acórdão de fls. 87 do Agravo de Instrumento em apenso.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 98.0019062-7 MANUEL DUARTE CARDOSO (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 98.0024708-4 MARIA CLARA DUARTE GIL (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se fls. 171, parte final.\r\n\r\n9 - 98.0025928-7 DENAIR RANGEL PEREIRA (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de CELESTE SÔNIA PEREIRA ARUEIRA, LEILA DIAS PEREIRA e RAFAEL ANTONIO CESAR DIAS PEREIRA, sucessores da falecida Denair Rangel Pereira (fls. 270/281).\r\n\r\nÀ SEDCP para as devidas anotações.\r\n\r\n10 - 98.0030019-8 THEREZINHA MAGALHAES ANGUIANO GARCIA (Adv. GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Reitere-se o ofício de fls. 338.\r\n\r\n11 - 98.0031020-7 ELIGIER SILVEIRA CUNHA (Adv. ANA RITA FAVACHO DE JESUS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 99.0000836-7 JUAREZ RIBEIRO BELEM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.526595-1 MANUEL AFONSO CARDEAL (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.514057-5 DENORIDES DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.514446-5 EDMAR ANDRADE DA SILVA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.530759-7 IRSA RECH (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.029270-5 ANGELA ROTONDO VINCULA (Adv. JUNE VIEIRA MACHADO MARTINEZ) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.500914-1 JOAO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o V. acórdão de fls. 128.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.502935-8 LEONE LUIZ COUTINHO (Adv. CESAR ALVES MACEDO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o Impetrante não tem interesse em prosseguir com o feito, conforme fls. 175 e, considerando que o acórdão de fls. 134 foi declarado nulo (fls. 147), nada mais há a prover nestes autos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença de fls. 104/107, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.503269-2 HEITOR CARLOS RAMOS ALVES (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - IRAJA RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.506196-5 LUIS JOAQUIM PEREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.511794-6 ONEIDE COUTINHO DA SILVA (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.512198-6 AGNALDO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO GERENCIA IRAJA NORTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a informação do INSS, às fls. 206/212, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se fls. 197 - parte final.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.530717-6 SERGIO ALVES DE ALMEIDA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o V. acórdão de fls. 93, remetendo-se os autos à SEADI (Rio Branco/RJ) para redistribuição a uma das varas cíveis.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.535028-8 MARILENA DIAS MUBARAK (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.536693-4 SERGIO LOPES (Adv. CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE) x SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.536901-7 VANDA COSTA ROCHA (Adv. ALMIR LEAL) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . MANDADO DE SEGURANÇA 2003.5101536901-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença de fls. 73/78, que determinou o restabelecimento do benefício e o pagamento dos atrasados devidos desde a data da impetração, ainda não transitou em julgado, tanto que o INSS dela apelou a fls. 83/90.\r\n\r\nÉ certo que, em caso de mandado de segurança visando o restabelecimento de benefício, o pagamento dos atrasados deve ser feito através de PAB, sem precatório, com efeitos financeiros a contar da data da impetração, nos termos do art. 1o da Lei 5.021/66 e da Súmula 271/STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”). Com efeito, a partir do momento em que transita em julgado a decisão judicial que concede a segurança - e por conseguinte reconhece a ilegalidade do ato de suspensão do benefício - nada mais justo do que o status quo ante seja imediatamente recomposto, especialmente quando se trata de pagamento de vencimentos, proventos, aposentadorias, subsídios ou qualquer verba alimentar.\r\n\r\nTal entendimento se mostra razoável e consentâneo com os princípios que regem a Administração Pública. Caso contrário, tornar-se-ia interessante para os entes públicos praticarem atos ilegais a qualquer tempo, beneficiando-se de sua própria torpeza, já que poderiam, assim, postergar os pagamentos devidos, os quais seriam sempre feitos através do demorado expediente do precatório.\r\n\r\nTODAVIA, É NECESSÁRIO QUE A DECISÃO JUDICIAL TENHA TRANSITADO EM JULGADO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. Portanto, como a sentença concessiva da segurança ainda se encontra pendente de recurso, correto foi o adimplemento da obrigação de fazer (restabelecimento do benefício a partir da data da intimação da sentença), DEVENDO A OBRIGAÇÃO DE DAR, PORÉM, SER ADIMPLIDA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 91, remetendo-se os autos ao TRF após vista do MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\n28 - 2003.51.01.540800-0 VILMA INACIO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrado para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.519015-0 JOSE CARLOS COSTA JARDIM (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Atendam as partes o requerido pelo MPF, às fls. 203, vº, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pelo Impetrante.\r\n\r\nApós, retornem ao MPF.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.526917-9 VALDIR SOUZA DOS ANJOS (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize o patrono do Impetrante a peça de fls. 147/151, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.534292-2 JAIME FERNANDES (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x AUDITORIA REGIONAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrado para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.507574-2 ANEZILDA GOMES DA SILVA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pela Impetrante, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o Chefe da APS-RJ - Ramos, para que apresente neste Juízo cópia integral do processo administrativo do benefício da impetrante (nº 119.290.972-8), no prazo que fixo em 5 (cinco) dias, esclarecendo que o descumprimento configura-se como obstáculo ao exercício da jurisdição, sujeitando o responsável às sanções legais.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.507859-7 RENATO LIMA DE ARAUJO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.519558-9 NILTON PEIXOTO BARRETO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.500474-0 AMANDA RAULINO DA SILVA (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE - RIO DE JANEIRO. . Demonstre a Impetrante, em 10 (dez) dias, sua incapacidade laborativa, juntando aos autos laudo atualizado.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.511702-9 NEUZANGELA DE MATTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x GERENTE-EXECUTIVO NORTE DO INSS E OUTRO. . Assiste razão o MPF.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir a União Federal no pólo passivo, em substituição ao GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSS.\r\n\r\nApós, notifique-se a União Federal para apresentar as informações pertinentes.\r\n\r\nCom a vinda das informações, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.518385-3 ROSELY ALVES ALMAS (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Defiro a vista requerida pelo Impetrante, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.518620-9 FATIMA MARIA REIS DE LIMA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SUL/RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nFATIMA MARIA REIS DE LIMA, qualificada na inicial, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SUL/RJ, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, suspenso pela autoridade impetrada por apresentar indícios de irregularidade.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 11/19.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPela análise do documento (INFBEN) acostado às fls. 37, verifica-se que o ato contra o qual se insurge o Impetrante foi praticado por autoridade sediada em Duque de Caxias/RJ (APS de São João de Meriti), tornando, portanto, incompetente este Juízo para o julgamento do presente \"mandamus\".\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (STJ - 1a. Seção CC 18.894 - RN, rel. Ministro Antonio Padua Ribeiro, j. 28.05.97, v.u. DJU 23.06.97, p. 29.033).\r\n\r\nConfira-se: \"Irrelevante, para fixação de competência, a matéria a ser discutida em mandado de segurança da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o juízo a que deverá ser submetida a causa\" (STJ - 3a. Seção CC 6388-5 - SP, rel. Ministro Felix Fischer, j. 28.05.97, DJU 30.06.97, p. 30.855).\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência para conhecer e julgar o presente \"mandamus\" para uma das varas federais de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição, devendo os presentes autos a ela ser remetidos, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.518621-0 MARIZA FULY DE SOUZA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SUL/RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIZA FULY DE SOUZA, qualificada na inicial, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SUL/RJ, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, suspenso pela autoridade impetrada por apresentar indícios de irregularidade.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 11/18.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPela análise do documento (INFBEN) acostado às fls. 37, verifica-se que o ato contra o qual se insurge o Impetrante foi praticado por autoridade sediada em Duque de Caxias/RJ (APS de São João de Meriti), tornando, portanto, incompetente este Juízo para o julgamento do presente \"mandamus\".\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (STJ - 1a. Seção CC 18.894 - RN, rel. Ministro Antonio Padua Ribeiro, j. 28.05.97, v.u. DJU 23.06.97, p. 29.033).\r\n\r\nConfira-se: \"Irrelevante, para fixação de competência, a matéria a ser discutida em mandado de segurança da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o juízo a que deverá ser submetida a causa\" (STJ - 3a. Seção CC 6388-5 - SP, rel. Ministro Felix Fischer, j. 28.05.97, DJU 30.06.97, p. 30.855).\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência para conhecer e julgar o presente \"mandamus\" para uma das varas federais de São João de Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição, devendo os presentes autos a ela ser remetidos, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.524156-7 ROBERTO CLAY ZAVAM (Adv. ANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA) x CHEFE DA APS DA AGENCIA DO INSS. . Aguarde-se o desarquivamento e a juntada aos autos, pelo Impetrante, das cópias mencionadas no despacho de fls. 100, relativas aos processos nºs 2004.51.51.043648-4 e 2005.51.51.004062-3, bem como do processo nº 2006.51.51.011659-0. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.524162-2 ILAZIO FERNANDES COELHO (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . Notifique-se o Auditor Regional de Benefícios do INSS para que apresente as informações pertinentes, no prazo legal.\r\n\r\nCom a vinda das informações, ao MPF.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.530143-6 VITORIA MARCIA VALLIM BERTOZZI (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - INSS. . O documento exigido pelo Juízo (demonstrativo da data de cancelamento ou suspensão do benefício) pode ser facilmente obtido no sítio do INSS na Internet ou através do extrato INFBEN - Informações do Benefício, do mesmo órgão.\r\n\r\nDesta forma, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o Impetrante cumpra a exigência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.530151-5 MARIA CONSUELO CONRADO DIAS (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.530389-5 HELENA ALVES RODRIGUES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - CENTRO. . Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o Impetrante cumpra o despacho de fls. 15, juntando aos autos demonstrativo da data de cancelamento ou suspensão do benefício, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.530742-6 LUIZA ADELINA FARINELLI (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.530757-8 ANGELINA GEORGETE DA SILVA BARROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - REGIAO IRAJA E OUTRO. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do 2º réu para “AUDITOR REGIONAL DE BENEFÍCIOS DO INSS /RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.530887-0 FAUSTINO RIBEIRO MAMEDE (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. . Apresente o Impetrante, em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, cópia dos documentos que instruem a inicial para notificação da autoridade coatora.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.530925-3 REGINA CELIA RAMOS (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS IRAJA DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Sobre a certidão da Oficiala de Justiça às fls. 28, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.537140-2 LEVAL DOS SANTOS FONSECA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJÁ - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS. . Vistos, etc.\r\n\r\nLEVAL DOS SANTOS FONSECA, qualificado na inicial, impetra MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJÁ - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS, objetivando a suspensão de processo administrativo de cancelamento de seu benefício previdenciário, instaurado pela autoridade impetrada.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 10/21.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPela análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifica-se que o ato contra o qual se insurge o Impetrante foi praticado por autoridade sediada em Campos dos Goytacazes/RJ (Agência da Previdência Social de Macaé - fls. 28/29), tornando, portanto, incompetente este Juízo para o julgamento do presente \"mandamus\".\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (STJ - 1a. Seção CC 18.894 - RN, rel. Ministro Antonio Padua Ribeiro, j. 28.05.97, v.u. DJU 23.06.97, p. 29.033).\r\n\r\nConfira-se: \"Irrelevante, para fixação de competência, a matéria a ser discutida em mandado de segurança da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o juízo a que deverá ser submetida a causa\" (STJ - 3a. Seção CC 6388-5 - SP, rel. Ministro Felix Fischer, j. 28.05.97, DJU 30.06.97, p. 30.855).\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência para conhecer e julgar o presente \"mandamus\" para uma das varas federais de Campos dos Goytacazes, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição, devendo os presentes autos a ela ser remetidos, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.537158-0 JOSE NOGUEIRA QUEIROZ (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - TIJUCA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ. . Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o Impetrante cumpra o comando de fls. 41, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.537257-1 RITA MARIA BARROSO DE AZEVEDO (Adv. ALEX OLIVEIRA DE JESUS, HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.537349-6 ERNANE CARLOS ANTONUCCI (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.537351-4 SILVIO GARCIA DE QUEIROZ (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA CENTRO / RJ. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.537543-2 WILSON QUIRINO SIMAS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GERENCIA EXECUTIVA DE CAXIAS. . Defiro a emenda à inicial, bem como o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.537651-5 DOROTI VIEIRA SOUSA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RIO DE JANEIRO - SUL/RJ. . Tendo em vista a extinção da Gerência Executiva Sul do INSS/RJ (Portaria n( 348/INSS de 17/08/06), notifique-se o GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ, para que preste as informações pertinentes, no prazo legal, remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nCom a vinda das informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.537691-6 LENITE RAMALHO DA SILVA (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nLENITE RAMALHO DA SILVA impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJÁ - DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 10/18.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 18 da Lei n. 1533, de 31.12.51:\r\n\r\n\"O direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado\".\r\n\r\nAssim, o termo \"a quo\" do prazo decadencial começa a correr da data em que o ato impugnado se torna operante e exeqüível, isto é, capaz de produzir lesão ao direito do Impetrante, \"in casu\", o ato de suspensão do benefício previdenciário.\r\n\r\nEm que pesem abalizados entendimentos em contrário, o Eg. STJ já se posicionou no sentido de que a suspensão do benefício previdenciário é ato único de efeito permanente, desconstituindo a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado. Destarte, não há que se falar em benefício de trato sucessivo para efeito de afastar a decadência do direito ao uso da via mandamental. Precedentes citados: REsp 242.886-RJ, DJ 11/9/2000, e REsp 25.692-RJ, DJ 2/5/2000. REsp 254.450-RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 7/11/2000.\r\n\r\nAssim, o prazo de decadência começa a fluir do ato impugnado, no caso, a cassação ou suspensão do benefício previdenciário, cujos efeitos se projetam para o futuro. O trato célere da ação mandamental não admite, de resto, seja perpetuada a faculdade de propô-la.\r\n\r\nNa esteira deste entendimento, foi publicada recentemente por nosso TRF/2 a Súmula 43, que dispõe:\r\n\r\n“A cassação ou suspensão de benefício previdenciário é ato administrativo único, de efeitos permanentes, razão pela qual, impetrado o mandado de segurança após o prazo de 120 dias, opera-se a decadência”.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência daquela já vinha adotando esta posição há algum tempo, como se constata dos seguintes julgados, das 2a , 3a , 4a e 5a Turmas:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA.\r\n\r\n1. Tratando-se de suspensão administrativa de benefício, o segurado tem ciência da decisão assim que a mesma é efetivada, mesmo porque deixa de recebê-lo. A jurisprudência é predominante no sentido de considerar o ato impugnado, em tal caso, único e comissivo, razão pela qual o prazo de decadência conta-se da ciência do mesmo.\r\n\r\n2. Tendo o pagamento do benefício sido suspenso em julho de 2001 e o mandado de segurança impetrado em 01-07-2003, operou-se a decadência do direito, por força do disposto no art 18, da Lei 1533/51.”\r\n\r\n(Proc. 200351015101940 - Segunda Turma, Rel. Juiz Antônio Cruz Netto - DJU 24/02/2005 - pág.144.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.535, DO CPC - CABIMENTO - MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) O prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 é matéria que deve ser conhecida de ofício. Omissão configurada.\r\n\r\n3) A suspensão de benefício previdenciário configura-se como uma lesão única de efeitos permanentes. Precedentes do STJ.\r\n\r\n4) Havendo decurso de prazo superior a 120 (cento e vinte) dias entre a data do cancelamento do benefício e o ajuizamento do mandamus, deve o mandado de segurança ser extinto, a teor do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil combinado com o art. 18 da Lei n( 1.533/51.”\r\n\r\n(Proc. 200002010086774 - Terceira Turma, Rel. Juíza Valéria Caldi Magalhães - DJU 06/04/2005 - pág.104.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - SUSPEITA DE FRAUDE - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI 1.533/51.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato de suspensão do benefício, sem que tenha sido ajuizada ação mandamental, opera-se a decadência (art. 18, da Lei 1.533/51), não havendo como se falar em prestação de trato sucessivo.\r\n\r\nIII - Todavia, fica ressalvada ao Impetrante a possibilidade de utilizar-se das vias ordinárias.”\r\n\r\n(Proc. 200202010086588 -Quarta Turma, Rel. Juiz Abel Gomes - DJU 25/11/2004 - pág.141/142)\r\n\r\n“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI 1.533/51.\r\n\r\nI - Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão (STJ - 5a. Turma, RESP 438561/MG (2002/0068551-3), Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 10/03/2003). ”\r\n\r\n(Proc. 200251015112762 - Quinta Turma, Rel. Juíza Vera Lúcia Lima - DJU 11/02/2005 - pág.111.\r\n\r\nNo caso em tela, o benefício previdenciário foi suspenso por força de ato de autoridade na data de 01/07/2006 (fls. 23), quando passou então a fluir o prazo decadencial de 120 dias, que se esgotou antes da impetração, ocorrida em 24/11/2006. \r\n\r\nRessalto que a ocorrência de caducidade, nos termos do art. 18 da Lei 1533/51, diz respeito APENAS AO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, ressalvando-se à parte valer-se das vias ordinárias, na forma do art. 15 da Lei 1533/51, podendo contar, inclusive, com a possibilidade de eventual deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nISTO POSTO, verificada a ocorrência da decadência, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito com julgamento do mérito, na forma dos arts. 295, IV e 269, IV, do CPC, c/c art. 18 da Lei 1533/51. Sem verba honorária (Súmula 512, STF). Custas “ex lege”.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.537782-9 CARLOS TEIXEIRA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO - RJ. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.537919-0 MARILENE CIRNE MENDONCA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Defiro a emenda à inicial, bem como o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.537962-0 JORGE EDUARDO DE CARVALHO VIEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - REGIAO IRAJA. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.537965-6 OLYMPIO PEDRO MARTINS DE CASTRO (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RIO DE JANEIRO - CENTRO/RJ E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.539559-5 JOSE MORAES DA SILVA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.800066-0 GERALDO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x GERENTE EXECUTIVO - NITEROI - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nGERALDO DE OLIVEIRA GOMES, qualificado na inicial, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO - NITERÓI - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, suspenso pela autoridade impetrada por apresentar indícios de irregularidade.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 10/43.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPela análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifica-se que o ato contra o qual se insurge o Impetrante foi praticado por autoridade sediada em Niterói/RJ, tornando, portanto, incompetente este Juízo para o julgamento do presente \"mandamus\".\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (STJ - 1a. Seção CC 18.894 - RN, rel. Ministro Antonio Padua Ribeiro, j. 28.05.97, v.u. DJU 23.06.97, p. 29.033).\r\n\r\nConfira-se: \"Irrelevante, para fixação de competência, a matéria a ser discutida em mandado de segurança da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o juízo a que deverá ser submetida a causa\" (STJ - 3a. Seção CC 6388-5 - SP, rel. Ministro Felix Fischer, j. 28.05.97, DJU 30.06.97, p. 30.855).\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência para conhecer e julgar o presente \"mandamus\" para uma das varas federais de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição, devendo os presentes autos a ela ser remetidos, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.800068-3 JOEL RIBEIRO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.800115-8 MATILDE DA SILVA SANTOS GUIMARAES (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.800121-3 PAULO ROBERTO MORAES LEITE (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGENCIA NORTE - APS IRAJA. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.800162-6 NELIO ANTONIO SILVA (Adv. HELIO BELISARIO DE ALMEIDA) x GERENCIA EXECUTIVA DA PREVIDENCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.800166-3 FRANCISCO INACIO DA SILVA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Vistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO INÁCIO DA SILVA impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 14/20.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 18 da Lei n. 1533, de 31.12.51:\r\n\r\n\"O direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado\".\r\n\r\nAssim, o termo \"a quo\" do prazo decadencial começa a correr da data em que o ato impugnado se torna operante e exeqüível, isto é, capaz de produzir lesão ao direito do Impetrante, \"in casu\", o ato de suspensão do benefício previdenciário.\r\n\r\nEm que pesem abalizados entendimentos em contrário, o Eg. STJ já se posicionou no sentido de que a suspensão do benefício previdenciário é ato único de efeito permanente, desconstituindo a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado. Destarte, não há que se falar em benefício de trato sucessivo para efeito de afastar a decadência do direito ao uso da via mandamental. Precedentes citados: REsp 242.886-RJ, DJ 11/9/2000, e REsp 25.692-RJ, DJ 2/5/2000. REsp 254.450-RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 7/11/2000.\r\n\r\nAssim, o prazo de decadência começa a fluir do ato impugnado, no caso, a cassação ou suspensão do benefício previdenciário, cujos efeitos se projetam para o futuro. O trato célere da ação mandamental não admite, de resto, seja perpetuada a faculdade de propô-la.\r\n\r\nNa esteira deste entendimento, foi publicada recentemente por nosso TRF/2 a Súmula 43, que dispõe:\r\n\r\n“A cassação ou suspensão de benefício previdenciário é ato administrativo único, de efeitos permanentes, razão pela qual, impetrado o mandado de segurança após o prazo de 120 dias, opera-se a decadência”.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência daquela já vinha adotando esta posição há algum tempo, como se constata dos seguintes julgados, das 2a , 3a , 4a e 5a Turmas:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA.\r\n\r\n1. Tratando-se de suspensão administrativa de benefício, o segurado tem ciência da decisão assim que a mesma é efetivada, mesmo porque deixa de recebê-lo. A jurisprudência é predominante no sentido de considerar o ato impugnado, em tal caso, único e comissivo, razão pela qual o prazo de decadência conta-se da ciência do mesmo.\r\n\r\n2. Tendo o pagamento do benefício sido suspenso em julho de 2001 e o mandado de segurança impetrado em 01-07-2003, operou-se a decadência do direito, por força do disposto no art 18, da Lei 1533/51.”\r\n\r\n(Proc. 200351015101940 - Segunda Turma, Rel. Juiz Antônio Cruz Netto - DJU 24/02/2005 - pág.144.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.535, DO CPC - CABIMENTO - MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) O prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 é matéria que deve ser conhecida de ofício. Omissão configurada.\r\n\r\n3) A suspensão de benefício previdenciário configura-se como uma lesão única de efeitos permanentes. Precedentes do STJ.\r\n\r\n4) Havendo decurso de prazo superior a 120 (cento e vinte) dias entre a data do cancelamento do benefício e o ajuizamento do mandamus, deve o mandado de segurança ser extinto, a teor do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil combinado com o art. 18 da Lei n( 1.533/51.”\r\n\r\n(Proc. 200002010086774 - Terceira Turma, Rel. Juíza Valéria Caldi Magalhães - DJU 06/04/2005 - pág.104.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - SUSPEITA DE FRAUDE - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI 1.533/51.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato de suspensão do benefício, sem que tenha sido ajuizada ação mandamental, opera-se a decadência (art. 18, da Lei 1.533/51), não havendo como se falar em prestação de trato sucessivo.\r\n\r\nIII - Todavia, fica ressalvada ao Impetrante a possibilidade de utilizar-se das vias ordinárias.”\r\n\r\n(Proc. 200202010086588 -Quarta Turma, Rel. Juiz Abel Gomes - DJU 25/11/2004 - pág.141/142)\r\n\r\n“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI 1.533/51.\r\n\r\nI - Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão (STJ - 5a. Turma, RESP 438561/MG (2002/0068551-3), Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 10/03/2003). ”\r\n\r\n(Proc. 200251015112762 - Quinta Turma, Rel. Juíza Vera Lúcia Lima - DJU 11/02/2005 - pág.111.\r\n\r\nNo caso em tela, o benefício previdenciário foi suspenso por força de ato de autoridade na data de 01/08/2006 (fls. 19), quando passou então a fluir o prazo decadencial de 120 dias, que se esgotou antes da impetração, ocorrida em 16/01/2007. \r\n\r\nRessalto que a ocorrência de caducidade, nos termos do art. 18 da Lei 1533/51, diz respeito APENAS AO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, ressalvando-se à parte valer-se das vias ordinárias, na forma do art. 15 da Lei 1533/51, podendo contar, inclusive, com a possibilidade de eventual deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nISTO POSTO, verificada a ocorrência da decadência, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito com julgamento do mérito, na forma dos arts. 295, IV e 269, IV, do CPC, c/c art. 18 da Lei 1533/51. Sem verba honorária (Súmula 512, STF). Custas “ex lege”.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.800179-1 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO) x GERENCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO SUL- RJ DO INSS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.800184-5 MANUEL VIEIRA (Adv. KARINA DE ALMEIDA CITO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.800249-7 MARIZA COLAFEMIA BALLARIN (Adv. SAMUEL GANDELMAN, JODEILDA GONCALVES DA SILVA, WANDERLEIA ALVES MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.800264-3 NILDA REIS VIEIRA QUEIROZ (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - NORTE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.800332-5 MAURO DE ALMEIDA (Adv. ALEX OLIVEIRA DE JESUS, HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.800365-9 GILCEIA DE SOUZA COSTA (Adv. SILAS DE MENDONCA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.800375-1 DIVA TEIXEIRA CONSTANTINO (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.800400-7 THEREZINHA MARLENE SARDINHA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO - RJ. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.800408-1 MARIA DE FATIMA TERRA (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA, MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.800428-7 ARNAUDO GOMES DE SOUZA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.800436-6 PEDRO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA NORTE / RJ. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.800472-0 JORGE DOS SANTOS MOTTA (Adv. HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.800546-2 NELSON LINS TORRES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.800557-7 NERSI MARTINS MENDES TRABACHINI (Adv. BENEDITO PEDRO AQUINO ERNESTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n82 - 2007.51.01.002284-7 BLUE ORANGE ASSESSORIA DE MARKETING LTDA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x DIRETORA DE MARCAS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n83 - 2006.51.01.500830-7 CILENITA MARIA BARRETO (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. Nada obstante, a parte Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente quando sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.504247-9 OLGA RODRIGUES CARDOSO (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Indique a Justificante, por meio de petição, as folhas correspondentes às peças que deseja desentranhar, devendo apresentar cópias de tais peças para substituição nos autos. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFica deferida também a vista em cartório para extração de eventuais cópias, no prazo acima.\r\n\r\nApós, desentranhadas, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ante o transito em julgado da sentença.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.504973-5 PEDRO PAES DE SOUZA (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCIENE DE AMORIM RODRIGUES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. \r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.539595-9 ROSANA LUCIA BARATA (Adv. MARIA LUIZA PERDIGAO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável e dependência econômica. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, ou um dos Juizados Especiais Federais, que é o meio adequado para se obter sentença declaratória que reconheça eventual união estável.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.800186-9 CARLA VERONICA DE AGUIAR (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x PREVI - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nConforme consta da inicial, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. Nada obstante, a parte Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o re querimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente quando sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.800320-9 MARCIA CORIOLANO DE OLIVEIRA (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação objetivando a comprovação de tempo de serviço não reconhecido pela autarquia.\r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS não reconheceu o período compreendido entre 15/01/73 e 27/04/78. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária em que não se admite defesa nem recurso. Ela simplesmente antecipa depoimentos e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre a averbação pretendida, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá mudar sua posição com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente.\r\n\r\nAssim, entendo que a justificante carece de interesse na presente ação, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser afastado, de uma vez por todas, o pensamento comum e completamente equivocado de que a Justificação gera direito, ou mesmo reconhece relação de trabalho/tempo de serviço, como pretende o Justificante. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. O Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicto de que conseguiu o que pretendia. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma nova via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para o triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.800379-9 FRANCISCA MARGARIDA DE JESUS LEITE (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de companheirismo/dependência econômica, com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nAo que se apura, a morte do instituidor do benefício ocorreu após a edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que alterou o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o qual passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nTem-se então que, para evitar a incidência do inciso II, teria o interessado que requerer administrativamente o benefício no prazo estipulado no inciso I do citado artigo. Outrossim, a comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. Nada obstante, a parte Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nSe por um lado há razões para a precariedade no atendimento aos cidadãos por parte da autarquia previdenciária, seja devido ao volume de benefícios, à carência de servidores, à falta de recursos ou mesmo à utilização de métodos e equipamentos obsoletos, por outro, resta inadmissível a inobservância do comando do art. 176 do Regulamento da Previdência Social - Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, abaixo transcrito, que deveria, mas ainda está longe de ser, um dos principais lemas de todos os servidores do INSS: \r\n\r\n“A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo na dependência do cumprimento de exigência.”\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesse artigo, frise-se, gera enormes prejuízos aos segurados, que se vêem privados de prestações essencialmente alimentares, e inclusive podem vir a ter prejuízos na fixação da DIB, e também ao próprio INSS, que vem a ser freqüentemente condenado ao pagamento de juros de mora e verbas sucumbenciais. Isso, sem se falar no gigantesco impacto sócio-econômico que medidas como essas (ou a falta delas...) causam em nosso País.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o re querimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente quando sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.800509-7 MAIRALDES RODRIGUES SOARES (Adv. EDINA PEREIRA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável e dependência econômica. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, ou um dos Juizados Especiais Federais, que é o meio adequado para se obter sentença declaratória que reconheça eventual união estável.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n91 - 2000.51.01.028048-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x RUBENS FERRAZ DO AMARAL E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . ... Após, dê-se vista às partes para manifestação, por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo Embargante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n92 - 98.0030743-5 ALDA ROSA SALLES (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Atenda a Impetrante, em 5 (cinco) dias, o contido no penúltimo parágrafo da manifestação do INSS de fls. 165/167.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n93 - 2001.51.01.524915-5 NAIR CARVALHO DA SILVA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n94 - 2003.51.01.540889-8 MARIA DA GLORIA PECANHA DINIZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrado para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.507475-0 LUIZ CARLOS BEZERRA (Adv. JOSE RONALDO B. BAESSO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ CARLOS BEZERRA impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/19.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 18 da Lei n. 1533, de 31.12.51:\r\n\r\n\"O direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado\".\r\n\r\nAssim, o termo \"a quo\" do prazo decadencial começa a correr da data em que o ato impugnado se torna operante e exeqüível, isto é, capaz de produzir lesão ao direito do Impetrante, \"in casu\", o ato de suspensão do benefício previdenciário.\r\n\r\nEm que pesem abalizados entendimentos em contrário, o Eg. STJ já se posicionou no sentido de que a suspensão do benefício previdenciário é ato único de efeito permanente, desconstituindo a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado. Destarte, não há que se falar em benefício de trato sucessivo para efeito de afastar a decadência do direito ao uso da via mandamental. Precedentes citados: REsp 242.886-RJ, DJ 11/9/2000, e REsp 25.692-RJ, DJ 2/5/2000. REsp 254.450-RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 7/11/2000.\r\n\r\nAssim, o prazo de decadência começa a fluir do ato impugnado, no caso, a cassação ou suspensão do benefício previdenciário, cujos efeitos se projetam para o futuro. O trato célere da ação mandamental não admite, de resto, seja perpetuada a faculdade de propô-la.\r\n\r\nNa esteira deste entendimento, foi publicada recentemente por nosso TRF/2 a Súmula 43, que dispõe:\r\n\r\n“A cassação ou suspensão de benefício previdenciário é ato administrativo único, de efeitos permanentes, razão pela qual, impetrado o mandado de segurança após o prazo de 120 dias, opera-se a decadência”.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência daquela já vinha adotando esta posição há algum tempo, como se constata dos seguintes julgados, das 2a , 3a , 4a e 5a Turmas:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA.\r\n\r\n1. Tratando-se de suspensão administrativa de benefício, o segurado tem ciência da decisão assim que a mesma é efetivada, mesmo porque deixa de recebê-lo. A jurisprudência é predominante no sentido de considerar o ato impugnado, em tal caso, único e comissivo, razão pela qual o prazo de decadência conta-se da ciência do mesmo.\r\n\r\n2. Tendo o pagamento do benefício sido suspenso em julho de 2001 e o mandado de segurança impetrado em 01-07-2003, operou-se a decadência do direito, por força do disposto no art 18, da Lei 1533/51.”\r\n\r\n(Proc. 200351015101940 - Segunda Turma, Rel. Juiz Antônio Cruz Netto - DJU 24/02/2005 - pág.144.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.535, DO CPC - CABIMENTO - MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) O prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 é matéria que deve ser conhecida de ofício. Omissão configurada.\r\n\r\n3) A suspensão de benefício previdenciário configura-se como uma lesão única de efeitos permanentes. Precedentes do STJ.\r\n\r\n4) Havendo decurso de prazo superior a 120 (cento e vinte) dias entre a data do cancelamento do benefício e o ajuizamento do mandamus, deve o mandado de segurança ser extinto, a teor do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil combinado com o art. 18 da Lei n( 1.533/51.”\r\n\r\n(Proc. 200002010086774 - Terceira Turma, Rel. Juíza Valéria Caldi Magalhães - DJU 06/04/2005 - pág.104.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - SUSPEITA DE FRAUDE - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI 1.533/51.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato de suspensão do benefício, sem que tenha sido ajuizada ação mandamental, opera-se a decadência (art. 18, da Lei 1.533/51), não havendo como se falar em prestação de trato sucessivo.\r\n\r\nIII - Todavia, fica ressalvada ao Impetrante a possibilidade de utilizar-se das vias ordinárias.”\r\n\r\n(Proc. 200202010086588 -Quarta Turma, Rel. Juiz Abel Gomes - DJU 25/11/2004 - pág.141/142)\r\n\r\n“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI 1.533/51.\r\n\r\nI - Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão (STJ - 5a. Turma, RESP 438561/MG (2002/0068551-3), Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 10/03/2003). ”\r\n\r\n(Proc. 200251015112762 - Quinta Turma, Rel. Juíza Vera Lúcia Lima - DJU 11/02/2005 - pág.111.\r\n\r\nNo caso em tela, o benefício previdenciário foi suspenso por força de ato de autoridade na data de 01/12/2004 (fls. 66), quando passou então a fluir o prazo decadencial de 120 dias, que se esgotou antes da impetração, ocorrida em 08/04/2005. \r\n\r\nRessalto que a ocorrência de caducidade, nos termos do art. 18 da Lei 1533/51, diz respeito APENAS AO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, ressalvando-se à parte valer-se das vias ordinárias, na forma do art. 15 da Lei 1533/51, podendo contar, inclusive, com a possibilidade de eventual deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nISTO POSTO, verificada a ocorrência da decadência, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito com julgamento do mérito, na forma dos arts. 295, IV e 269, IV, do CPC, c/c art. 18 da Lei 1533/51. Sem verba honorária (Súmula 512, STF). Custas “ex lege”.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos. \r\n\r\nDesentranhe-se o documento de fls. 59, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.500948-8 RICARDO PEREIRA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS. . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.524296-1 MONICA CONCEICAO DA SILVA (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x MEDICO DO SERVICO DE MEDICO/PERICIAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO. . Defiro a vista requerida pelo Impetrante, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.524461-1 MARIA JOSE PEREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA NORTE / RJ. . Esclareça a Impetrante, em 5 (cinco) dias, a informação processual de fls. 47/50.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.524730-2 LUIZ PAULO VALENTIM AMARAL (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.537165-7 AMINADABE MARIA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - CENTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.537406-3 EDSON SOUZA DA CONCEIÇAO (Adv. FRANCISCO CASTIGLIOLA, HELLEN FERREIRA XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a emenda à inicial, bem como o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.537579-1 JOSE MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.537716-7 SEVERINA FRANCISCA RIBEIRO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.537808-1 GLORIA MARIA DA SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.537857-3 ROSARIO ANTONIO LUPINO (Adv. FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.537876-7 LOURIVAL SODRE MACHADO (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RIO DE JANEIRO - NORTE / RJ. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.537961-9 ANA CRISTINA SILVA NEVES (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA NEVES impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12/31.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 18 da Lei n. 1533, de 31.12.51:\r\n\r\n\"O direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado\".\r\n\r\nAssim, o termo \"a quo\" do prazo decadencial começa a correr da data em que o ato impugnado se torna operante e exeqüível, isto é, capaz de produzir lesão ao direito do Impetrante, \"in casu\", o ato de suspensão do benefício previdenciário.\r\n\r\nEm que pesem abalizados entendimentos em contrário, o Eg. STJ já se posicionou no sentido de que a suspensão do benefício previdenciário é ato único de efeito permanente, desconstituindo a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado. Destarte, não há que se falar em benefício de trato sucessivo para efeito de afastar a decadência do direito ao uso da via mandamental. Precedentes citados: REsp 242.886-RJ, DJ 11/9/2000, e REsp 25.692-RJ, DJ 2/5/2000. REsp 254.450-RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 7/11/2000.\r\n\r\nAssim, o prazo de decadência começa a fluir do ato impugnado, no caso, a cassação ou suspensão do benefício previdenciário, cujos efeitos se projetam para o futuro. O trato célere da ação mandamental não admite, de resto, seja perpetuada a faculdade de propô-la.\r\n\r\nNa esteira deste entendimento, foi publicada recentemente por nosso TRF/2 a Súmula 43, que dispõe:\r\n\r\n“A cassação ou suspensão de benefício previdenciário é ato administrativo único, de efeitos permanentes, razão pela qual, impetrado o mandado de segurança após o prazo de 120 dias, opera-se a decadência”.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência daquela já vinha adotando esta posição há algum tempo, como se constata dos seguintes julgados, das 2a , 3a , 4a e 5a Turmas:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA.\r\n\r\n1. Tratando-se de suspensão administrativa de benefício, o segurado tem ciência da decisão assim que a mesma é efetivada, mesmo porque deixa de recebê-lo. A jurisprudência é predominante no sentido de considerar o ato impugnado, em tal caso, único e comissivo, razão pela qual o prazo de decadência conta-se da ciência do mesmo.\r\n\r\n2. Tendo o pagamento do benefício sido suspenso em julho de 2001 e o mandado de segurança impetrado em 01-07-2003, operou-se a decadência do direito, por força do disposto no art 18, da Lei 1533/51.”\r\n\r\n(Proc. 200351015101940 - Segunda Turma, Rel. Juiz Antônio Cruz Netto - DJU 24/02/2005 - pág.144.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.535, DO CPC - CABIMENTO - MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) O prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 é matéria que deve ser conhecida de ofício. Omissão configurada.\r\n\r\n3) A suspensão de benefício previdenciário configura-se como uma lesão única de efeitos permanentes. Precedentes do STJ.\r\n\r\n4) Havendo decurso de prazo superior a 120 (cento e vinte) dias entre a data do cancelamento do benefício e o ajuizamento do mandamus, deve o mandado de segurança ser extinto, a teor do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil combinado com o art. 18 da Lei n( 1.533/51.”\r\n\r\n(Proc. 200002010086774 - Terceira Turma, Rel. Juíza Valéria Caldi Magalhães - DJU 06/04/2005 - pág.104.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - SUSPEITA DE FRAUDE - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI 1.533/51.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato de suspensão do benefício, sem que tenha sido ajuizada ação mandamental, opera-se a decadência (art. 18, da Lei 1.533/51), não havendo como se falar em prestação de trato sucessivo.\r\n\r\nIII - Todavia, fica ressalvada ao Impetrante a possibilidade de utilizar-se das vias ordinárias.”\r\n\r\n(Proc. 200202010086588 -Quarta Turma, Rel. Juiz Abel Gomes - DJU 25/11/2004 - pág.141/142)\r\n\r\n“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI 1.533/51.\r\n\r\nI - Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão (STJ - 5a. Turma, RESP 438561/MG (2002/0068551-3), Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 10/03/2003). ”\r\n\r\n(Proc. 200251015112762 - Quinta Turma, Rel. Juíza Vera Lúcia Lima - DJU 11/02/2005 - pág.111.\r\n\r\nNo caso em tela, o benefício previdenciário foi suspenso por força de ato de autoridade na data de 05/06/2006 (fls. 22), quando passou então a fluir o prazo decadencial de 120 dias, que se esgotou antes da impetração, ocorrida em 12/12/2006. \r\n\r\nRessalto que a ocorrência de caducidade, nos termos do art. 18 da Lei 1533/51, diz respeito APENAS AO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, ressalvando-se à parte valer-se das vias ordinárias, na forma do art. 15 da Lei 1533/51, podendo contar, inclusive, com a possibilidade de eventual deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nISTO POSTO, verificada a ocorrência da decadência, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito com julgamento do mérito, na forma dos arts. 295, IV e 269, IV, do CPC, c/c art. 18 da Lei 1533/51. Sem verba honorária (Súmula 512, STF). Custas “ex lege”.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2006.51.01.537969-3 LAURO PEREIRA ROQUE (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.537986-3 CARLOS ALBERTO NASCIMENTO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.539555-8 IRENE DA PIEDADE MARQUES (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - CENTRO - RJ. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n111 - 2006.51.01.539556-0 ANTONIA REGINA ALCANTARA DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - CENTRO - RJ. . \r\n\r\nQuebra Cumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n112 - 2006.51.01.539573-0 CARMEN LUCIA SERPA (Adv. ANA PAULA SANT'ANA GALVAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n113 - 2006.51.01.539575-3 DOMINGOS ANDRE DE FREITAS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n114 - 2006.51.01.539578-9 VALDIVIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x GERENCIA EXECUTIVA DO CENTRO - RJ. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n115 - 2006.51.01.539599-6 ELIENE JOSE DOS SANTOS BERNARDINO (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n116 - 2006.51.01.539604-6 ZOE GOUVEA DA SILVA (Adv. LUIZ LOBO MATTOSO, RAIMUNDO DOS REIS LESSA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n117 - 2006.51.01.539715-4 JULIETA CARDOSO DA FONSECA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n118 - 2006.51.01.539726-9 DANILO BARROS DOMINGUES (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - IRAJA. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n119 - 2006.51.10.003789-6 DANIEL MOREIRA DE FARIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n120 - 2006.51.14.000195-5 JOÃO FERREIRA DA COSTA (Adv. ADELIA MATTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n121 - 2007.51.01.490008-0 FRANCISCO GARCIA RIVEIRO E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n122 - 2007.51.01.800030-0 CREUZA LINS (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n123 - 2007.51.01.800033-6 EDYR ROCHA (Adv. EDYR ROCHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO- DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n124 - 2007.51.01.800046-4 ROBINSON HENRIQUES DE CARVALHO (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA ROCHA, JORGE OLIMPIO DO AMARAL ROCHA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - POSTO TIJUCA. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n125 - 2007.51.01.800081-6 IVANILDO RODRIGUES LOUREIRO (Adv. NAJLA DA SILVA DAMASCENO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n126 - 2007.51.01.800102-0 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO - GERENCIA - CENTRO. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\n127 - 2007.51.01.800165-1 ADILSON ARAUJO DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nADILSON ARAÚJO DA SILVA impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS, objetivando a pretensão deduzida na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 11/21.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 18 da Lei n. 1533, de 31.12.51:\r\n\r\n\"O direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado\".\r\n\r\nAssim, o termo \"a quo\" do prazo decadencial começa a correr da data em que o ato impugnado se torna operante e exeqüível, isto é, capaz de produzir lesão ao direito do Impetrante, \"in casu\", o ato de suspensão do benefício previdenciário.\r\n\r\nEm que pesem abalizados entendimentos em contrário, o Eg. STJ já se posicionou no sentido de que a suspensão do benefício previdenciário é ato único de efeito permanente, desconstituindo a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado. Destarte, não há que se falar em benefício de trato sucessivo para efeito de afastar a decadência do direito ao uso da via mandamental. Precedentes citados: REsp 242.886-RJ, DJ 11/9/2000, e REsp 25.692-RJ, DJ 2/5/2000. REsp 254.450-RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 7/11/2000.\r\n\r\nAssim, o prazo de decadência começa a fluir do ato impugnado, no caso, a cassação ou suspensão do benefício previdenciário, cujos efeitos se projetam para o futuro. O trato célere da ação mandamental não admite, de resto, seja perpetuada a faculdade de propô-la.\r\n\r\nNa esteira deste entendimento, foi publicada recentemente por nosso TRF/2 a Súmula 43, que dispõe:\r\n\r\n“A cassação ou suspensão de benefício previdenciário é ato administrativo único, de efeitos permanentes, razão pela qual, impetrado o mandado de segurança após o prazo de 120 dias, opera-se a decadência”.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência daquela já vinha adotando esta posição há algum tempo, como se constata dos seguintes julgados, das 2a , 3a , 4a e 5a Turmas:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA.\r\n\r\n1. Tratando-se de suspensão administrativa de benefício, o segurado tem ciência da decisão assim que a mesma é efetivada, mesmo porque deixa de recebê-lo. A jurisprudência é predominante no sentido de considerar o ato impugnado, em tal caso, único e comissivo, razão pela qual o prazo de decadência conta-se da ciência do mesmo.\r\n\r\n2. Tendo o pagamento do benefício sido suspenso em julho de 2001 e o mandado de segurança impetrado em 01-07-2003, operou-se a decadência do direito, por força do disposto no art 18, da Lei 1533/51.”\r\n\r\n(Proc. 200351015101940 - Segunda Turma, Rel. Juiz Antônio Cruz Netto - DJU 24/02/2005 - pág.144.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.535, DO CPC - CABIMENTO - MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) O prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 é matéria que deve ser conhecida de ofício. Omissão configurada.\r\n\r\n3) A suspensão de benefício previdenciário configura-se como uma lesão única de efeitos permanentes. Precedentes do STJ.\r\n\r\n4) Havendo decurso de prazo superior a 120 (cento e vinte) dias entre a data do cancelamento do benefício e o ajuizamento do mandamus, deve o mandado de segurança ser extinto, a teor do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil combinado com o art. 18 da Lei n( 1.533/51.”\r\n\r\n(Proc. 200002010086774 - Terceira Turma, Rel. Juíza Valéria Caldi Magalhães - DJU 06/04/2005 - pág.104.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - SUSPEITA DE FRAUDE - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI 1.533/51.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato de suspensão do benefício, sem que tenha sido ajuizada ação mandamental, opera-se a decadência (art. 18, da Lei 1.533/51), não havendo como se falar em prestação de trato sucessivo.\r\n\r\nIII - Todavia, fica ressalvada ao Impetrante a possibilidade de utilizar-se das vias ordinárias.”\r\n\r\n(Proc. 200202010086588 -Quarta Turma, Rel. Juiz Abel Gomes - DJU 25/11/2004 - pág.141/142)\r\n\r\n“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - ART. 18 DA LEI 1.533/51.\r\n\r\nI - Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão (STJ - 5a. Turma, RESP 438561/MG (2002/0068551-3), Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 10/03/2003). ”\r\n\r\n(Proc. 200251015112762 - Quinta Turma, Rel. Juíza Vera Lúcia Lima - DJU 11/02/2005 - pág.111.\r\n\r\nNo caso em tela, o benefício previdenciário foi suspenso por força de ato de autoridade na data de 01/09/2006 (fls. 19), quando passou então a fluir o prazo decadencial de 120 dias, que se esgotou antes da impetração, ocorrida em 16/01/2007. \r\n\r\nRessalto que a ocorrência de caducidade, nos termos do art. 18 da Lei 1533/51, diz respeito APENAS AO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, ressalvando-se à parte valer-se das vias ordinárias, na forma do art. 15 da Lei 1533/51, podendo contar, inclusive, com a possibilidade de eventual deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nISTO POSTO, verificada a ocorrência da decadência, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito com julgamento do mérito, na forma dos arts. 295, IV e 269, IV, do CPC, c/c art. 18 da Lei 1533/51. Sem verba honorária (Súmula 512, STF). Custas “ex lege”.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2007.51.01.800190-0 MARIA DE NAZARETH CAILLAUX DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo, tal como indicado na inicial.\r\n\r\nPrestadas as informações, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 115\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 133019"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUIZ SALLES DO AMARAL FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000021\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.490030-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x DOUGLAS MARQUES PONCIANO (Adv. LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de DOUGLAS MARQUES PONCIANO, em retificação à publicação anterior, de que a data designada para o seu interrogatório é 09/03/2007, às 14:30 horas, e não 09/02/2007, como fora equivocadamente publicado.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 135174"
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Boletim 2007.000016\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nQuebra 25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.529735-4 FRANCISCO VALADARES POVOA (Adv. SIMONE KAMENETZ, RAFAELLA MARCOLINI) x JUSTICA PUBLICA. . Intime-se a defesa para que esclareça na forma da promoção ministerial de fls. 153, verso.\r\n\r\nApós, voltem ao MPF.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.532919-7 FRANCISCO VALADARES POVOA (Adv. RAFAELLA MARCOLINI) x JUSTICA PUBLICA (Adv. MARIA DA CONCEICAO CHAMUN, INGRID SILVA DE MONTEIRO). . Recebo a manifestação do representante do assistente da acusação de fls. 26 como pedido de arresto na forma do artigo 137 c/c artigo 144, ambos do CPP.\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO o pedido da defesa e ARRESTO os bens móveis (veículos) indicados às fls. 02/03, modificando o título, neste particular, da medida assecuratória.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/MG para correção da natureza da constrição. \r\n\r\nNomeio depositário dos bens o proprietário dos mesmos, que certamente zelará por eles, por ser um dos evidentes interessados na sua preservação.\r\n\r\nIntime-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.503489-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS, FABIO DE LUCCA SEGHESE) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA E OUTROS (Adv. ELISA TEIXEIRA PINHEIRO, FAUSTO FERREIRA LEITE NETO, SANDRA HARTL OLIVEIRA DA SILVA, LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA). . Em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, DEFIRO o pedido de fls. 475/476.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas indicadas para a Prova de Defesa designada para o dia 11/04/2007, às 13:30 horas.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.508689-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FLAVIO MURILLO DAEMON (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, EDSON DE JESUS FERNANDES, REGINA BISCONCINI, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, LAURA DA FONSECA AMADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de FLÁVIO MURILLO DAEMON, qualificado à fl. 02, imputando-lhe a prática da conduta descrita no 312, “caput”, do Código Penal e art. 12, caput, da Lei nº 10826/2003.\r\n\r\nDenúncia recebida em 28/10/2004 (fls. 428). Aditamento à denúncia recebido em 01/03/05 (fls. 514).\r\n\r\nInterrogatório do acusado às fls. 564/567 e defesa prévia às fls. 569.\r\n\r\nSumário de acusação às fls. 698/699.\r\n\r\nSumário de defesa às fls. 712/715.\r\n\r\nEm diligências, as partes nada requereram.\r\n\r\nAlegações finais da acusação às fls. 824/831, requerendo a condenação.\r\n\r\nAlegações finais da defesa às fls. 835/841.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII.\r\n\r\nO MPF diz na denúncia que em 24/11/2001, suspenso do exercício do cargo nos termos da Portaria 945/2001(fls. 251), o acusado apropriou-se de 2 (dois) revolveres do acervo da Superintendência da Polícia Federal no RJ (Taurus, 357, IE162139 e Rossi, 357, F004275) e da carteira funcional, dos quais tinha a posse antecedente em razão do exercício do cargo de Agente de Polícia Federal, invertendo em seu proveito o título dessa posse, mediante violação do dever funcional.\r\n\r\nComo decorrência do fato acima, o MPF aditou objetivamente a denúncia (fls. 508/510), para descrever que o acusado “por se encontrar suspenso do exercício de suas funções, esteve na posse de duas - e permanece na posse de uma - arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar” (sic). O MPF fulcra a tese de imputação dizendo “tratando-se de porte funcional de arma de fogo, que se predestina a instrumentalizar o exercício da função, a suspensão do denunciado de suas funções implica a suspensão do porte funcional” (sic).\r\n\r\nEsta sumária exposição dos fatos descritos pelo MPF que ora faço não exclui as demais especificações feitas pelo parquet na inicial acusatória. Visa, tão-somente, estabelecer uma linha mínima de raciocínio acerca dos fatos postos pela acusação, negados pelo acusado e que demandam apreciação congruente.\r\n\r\nDe fato, por todos os fundamentos apresentados pelo MPF em suas alegações finais, ainda subsistem indícios de que o acusado, ciente da decisão de sua suspensão do exercício das funções de Policial Federal e do efeito automático específico, qual seja o dever de restituir as armas do patrimônio da Polícia Federal e que estavam sob a sua guarda, tenha permanecido na posse delas.\r\n\r\nEntretanto, não obstante a dedicação e o costumeiro esforço do MPF para bem desempenhar suas atribuições constitucionais, mesmo tendo tido todas as oportunidades de provar suas alegações (inclusive através de busca e apreensão deferida, mas infrutífera do ponto de vista do interesse da acusação), da instrução criminal não restou certeza da prática, pelo acusado, do crime de peculato imputado em relação a nenhum dos bens indicados na denúncia.\r\n\r\nEm se tratando de ação penal condenatória, é cediço que o ônus da prova do fato criminoso descrito na denúncia com todas as suas circunstâncias é todo da acusação. Ao exercer o direito de ação com o oferecimento da denúncia, o órgão acusatório, na função de parte, se propõe a trazer ao julgador a necessária certeza da existência do fato típico, ilícito, culpável e de que o acusado é o seu autor.\r\n\r\nNada se exige do acusado em termos de prova, a não ser a simples resistência à pretensão condenatória autoral, mormente em casos como o presente onde a defesa não alegou nenhuma causa de justificação ou excludente da culpabilidade e se propôs, exclusivamente a negar os fatos como postos na denúncia.\r\n\r\nA conclusão no sentido da falta de prova suficiente da existência do fato, no caso, não resulta somente da prova testemunhal produzida pela defesa, mas também da prova testemunhal produzida pela acusação. Neste sentido, a prova testemunhal é harmônica no sentido de que dela não se extrai certeza para a condenação.\r\n\r\nA testemunha arrolada pela acusação, APF Marques, é pessoa conhecida pelos que, como este magistrado, atuam na Justiça Federal há mais de 10 anos. É um abnegado e incansável agente público que procura desempenhar suas funções de controle do armamento da PF da melhor maneira possível, apesar das notórias limitações e insuficiência de recursos materiais e humanos da Polícia Federal neste Estado. Marques muito fez para melhorar os mecanismos de controle de armamentos da instituição policial federal. Isto decorre do seu depoimento, assim como dele também se extrai o reconhecimento, expresso ou implícito, da “(des)organização” que ainda impera na SR/DPF/RJ. Tal conclusão também se extrai da simples “vista” do firmado pelos que acautelam armamento (fls.17 do apenso I). Como pode se constatar por simples contato visual com o documento de acautelamento de armas, no início do século XXI ainda utilizam cópias de “padrão” datilografado para materializar as “cautelas”. Quando da devolução de armas o “documento de cautela”é entregue àquele que devolve a arma e o fato é “anotado” em livro. (livro que também foi utilizado quando da retirada da arma). Basta um mínimo erro ou falta de cuidado ou atenção para que o fato que deve ser registrado assim ao reste. O depoimento de Marques é harmônico com a prova testemunhal produzida pela defesa (especialmente, neste particular, com o depoimento o DPF -Vitor Cezar-) onde narrou que quase foi paga indenização por devolução voluntária de arma - programa de desarmamento - por uma viúva de policial Federal que compareceu para devolver arma do DPF que estava acautelada ao seu marido falecido. Indaga-se e exclama-se: como confiar num sistema de controle de armamento se num caso como este não se percebe, no momento da entrega da arma, que se trata de bem do patrimônio da SR/DPF/RJ.\r\n\r\nComo dito inicialmente, deferida busca e preensão das armas no endereço do acusado, antes do interrogatório, nenhuma arma foi encontrada. Qual interesse ou intenção (dolo) teria o acusado, titular de outras armas particulares, de manter na sua posse ilegítima dois revolveres? Aparentemente, nenhum. Ao menos o contrário desta circunstância não está provado.\r\n\r\nTudo isso é contra-indício suficiente para não permitir um juízo definitivo de certeza para condenação\r\n\r\nHá noticia, nos autos, de que as armas foram encontradas nas dependências da SR, apesar de não ser precisa a data de eventual devolução. Esta pode ter se dado antes mesmo do afastamento (suspensão cautelar) do acusado. Quisesse o MPF, realmente, argüir a falsidade (material ou ideológica) do documento comprobatório deste fato, argüisse, no modo e tempo próprios, o respectivo incidente. Como, não raro, é corretamente argumentado pelo MP, “os atos administrativos gozam de presunção de verdade” inclusive quando isso não favorece à acusação.\r\n\r\nAssim, não restou provado:\r\n\r\nque o acusado, de fato, tenha permanecido na posse das armas em período posterior à data indicada na denúncia (24/11/2001);\r\n\r\nque se assim tivesse agido, teria atuado com o dolo exigido pelo art. 312 do CP.\r\n\r\nAusente estas indispensáveis provas e sem adentrar na discussão jurídica sobre os efeitos da suspensão do exercício das funções do acusado em relação ao seu direito ao porte legal de arma no curso da suspensão (o direito decorre da titularidade do cargo e não do exercício das funções a ele inerentes), a absolvição se impõe.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor todo o exposto, com fundamento no art. 386, II, do CPP, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO Flávio Murillo Daemon das imputações que lhe foram feitas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.A.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 134053"
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CASTRO-13\r\n\r\nMANOEL MARTINS-1\r\n\r\nMARCELO BELTRAO DA FONSECA-10\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-22\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-14, 15, 16, 17, 19, 20\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS REIS GOMES-11\r\n\r\nMARIA HELENA CASTELLO BRANCO SARTO-26\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARINES COSTA PEREIRA PASSOS-19\r\n\r\nMIRIAM PEREIRA FONTES-11\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-7\r\n\r\nMONICA MOITREL SCHWARTS-9\r\n\r\nOCTAVIO CARNEIRO S CORREA-12\r\n\r\nODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-25\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-12, 13\r\n\r\nPAULO SERGIO MARQUES DOS REIS-24\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO-6\r\n\r\nRICHARD EDWARD DOTOLI T FERREIRA-20\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-11\r\n\r\nROSANGELA MARINS LOPES COUTO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 8\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR-8\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-10, 23\r\n\r\nVITORIA MAGDA DE ARAUJO BATISTA-14\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-12\r\n\r\nWALTER AUGUSTO CARDOSO-5\r\n\r\nWILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-21, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000007\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0626627-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA) x SINDICATO DOS AUX ADM ESCOLAR DOS EST RJ E ES (Adv. MANOEL MARTINS, ROSANGELA MARINS LOPES COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000058/2007 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 274,13\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 174, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 12\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 93.0046287-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x SOC TEC IND/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000080/2007 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, nos termos do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, conforme auto de fl. 29.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.000734-3 comunicando-lhe o teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0029139-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FRI PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. GUARACI DE ANDRADE FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000067/2007 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 24, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0161445-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000078/2007 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte os termos da r. sentença por cópia a fl. 36/39, corroborada pelo teor do acórdão, foram acolhidas as alegações do Embargante e reconhecida a procedência em parte do pedido por ele formulado, in verbis: \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, declarando a nulidade da CDA, que respalda a execução fiscal em apenso. Transitada em julgado a presente sentença, levante-se a penhora. Sem custas. As partes responderão pelos respectivos honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDesta forma, impossível se torna o prosseguimento da presente, uma vez que a r. sentença teve o condão de tornar insubsistente a cobrança do débito em questão, razão pela qual a Execução Fiscal não pode prosperar.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, ante o disposto na sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0072699-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA (Adv. EDUARDO GOMES MENDES, WALTER AUGUSTO CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2007 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 118, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.533555-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x TRANS-OCEAN AFRETAMENTOS LTDA (Adv. RAPHAEL AUGUSTO ZARONI DE FRANCISCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000041/2007 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 345,75\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 151, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.503038-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x MRS INFORMATICA LTDA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2007 FOLHA 19 . Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 68, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.534258-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x BELFAM IND/ COSMETICA S/A (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000082/2007 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 126, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.536365-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x CITEC DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, MONICA MOITREL SCHWARTS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000057/2007 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através da Procuradoria do INSS de fl(s). 86/88, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.543548-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SAN MARTIN COM/ IND/ S/A (Adv. MARCELO BELTRAO DA FONSECA) x CARLOS ALBERTO DA VEIGA SICUPIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000030/2007 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,63\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 45, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.507237-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x KID S MOVIE COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DOS REIS GOMES, MIRIAM PEREIRA FONTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2007 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 42, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.531605-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COLACE ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. OCTAVIO CARNEIRO S CORREA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.504900-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BVQI DO BRASIL SOC/ CERTIFICADORA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO K. DE O. CASTRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000081/2007 . (...)\r\n\r\nNão obstante os argumentos apresentados pela embargante, creio que não lhe assiste razão.\r\n\r\nAnalisando os documentos acostados pela própria exeqüente (fls. 130/132), tem-se que o pagamento da dívida se deu em 11 de abril de 2005 (fl. 130). Por outro lado, o ajuizamento da presente ação se deu em 14 de abril de 2005, posteriormente, portanto, à quitação do débito. \r\n\r\nAlém disso, constata-se que o presente feito somente foi distribuído em 10 de dezembro de 2005 (Termo de Autuação) e a citação do executado ocorreu em 07 de fevereiro de 2006 (fl. 10), inexistindo neste interregno qualquer comunicação da Procuradoria da Fazenda Nacional acerca da extinção do crédito tributário.\r\n\r\nAssim sendo, o fundamento fático da extinção da execução foi o cancelamento da dívida (art. 26 da Lei 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal), embora a Procuradoria da Fazenda Nacional tenha requerido com base no pagamento.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.514523-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ESFECO ADMINISTRACAO LTDA (Adv. VITORIA MAGDA DE ARAUJO BATISTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2007 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 39, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.524404-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x AGIR EDITORA LTDA (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000051/2007 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 40, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a quitação da dívida, realizada em 30/06/2005, se deu após o ajuizamento do presente feito (03/05/2005), conforme consta à fl. 02.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.506857-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BANCO INTERUNION S/A (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2007 FOLHA 20 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 59, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.507785-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x KELSON S IND/ COM/ S/A (Adv. ANNA PAULA FERREIRA MATTOS, FRANCISCO DE ASSIS SANTANA SANTIAGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000075/2007 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 103, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.512554-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA REGINA MIRANDA EWALD (Adv. CARLOS RENATO DE ATAIDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000014/2007 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B - CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\np/Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL nº 2006.51.01.512554-3\r\n\r\nExeqüente: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nExecutado: MARIA REGINA MIRANDA EWALD\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl.24, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 1a Vara de Execuções Fiscais\r\n\r\n19 - 2006.51.01.514135-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MARINES COSTA PEREIRA PASSOS (Adv. MARINES COSTA PEREIRA PASSOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2007 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 46, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.519399-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CIBRAPEL SA IND/ DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, RICHARD EDWARD DOTOLI T FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000066/2007 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 136,59\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 42, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 98.0047035-2 JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Tendo em vista o teor do v.acórdão de fls 98, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.509162-0 COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS EM SERVICOS PUBLICOS DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000031/2007 FOLHA 15 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o pagamento dos honorários de sucumbência efetuado, conforme documento(s) de fl. 144, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.525081-0 CHURRASCARIA BARETTA LTDA (Adv. DOUGLAS RESENDE MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diga a Embargante, no prazo de dez dias, sobre os documentos de fl. 50/104.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.527023-6 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Diga a Embargante, no prazo de quinze dias, sobre os documentos de fl. 247/265, esclarecendo, ainda, se pretende a produção de alguma prova.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.512159-8 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n26 - 2002.51.01.513777-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA) x FE ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. MARIA HELENA CASTELLO BRANCO SARTO). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. EDWARD CARLYLE SILVA, EM 13/10/2005:\r\n\r\nTendo em vista o documento apresentado pelo exeqüente, nada a deferir quanto ao pedido formulado pelo executado com relação ao CADIN.\r\n\r\nIsto posto, determino a SUSPENSÃO da exigibilidade da presente execução fiscal, com base na Lei 9.964/2000.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 135025"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA-11\r\n\r\nANA CRISTINA ANTUNES-8\r\n\r\nDANIEL NUSMAN-14\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT-7\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-1, 16, 17, 2\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA-19\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-7\r\n\r\nHELIA MARCIA GOMES PINHEIRO-10\r\n\r\nJOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES-9\r\n\r\nJOSE LUIZ CARAM-2\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-6\r\n\r\nJULIANO DI PIETRO-3\r\n\r\nLAURO LUIZ STUDART LEAO-18\r\n\r\nLEONARDO MACHADO DA SILVA-11\r\n\r\nluciana ribeiro von lasperg-7\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-12\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-15\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-3, 5, 9\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-6\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 19\r\n\r\nNEI CALDERON-15\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-11, 14\r\n\r\nROBERTSON WERNER-18\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO ARNALDO ANDREOLI-13, 17\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-12\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-5\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-16, 4\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-10\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000041\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.502900-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x LELIO DORNELLES FACO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2007 Custas para Recurso - Réu: R$ 13,03\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.522952-0 DELTACOM ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE LUIZ CARAM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n3 - 2006.51.01.527869-4 HAMBURG SUD BRASIL LTDA (Adv. JULIANO DI PIETRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n4 - 2006.51.01.527872-4 SILVIO HENRIQUES (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n5 - 2006.51.01.527873-6 SHV GAS BRASIL LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n6 - 2006.51.01.527879-7 XEROX COM/ IND/ LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n7 - 2006.51.01.527880-3 ASSOCIACAO DE CULTURA E EDUCACAO TANCREDO NEVES - ACETAN (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. luciana ribeiro von lasperg). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n8 - 2006.51.01.527881-5 CMK COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ANA CRISTINA ANTUNES) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n9 - 2007.51.01.500367-3 VIACAO VILA REAL S/A (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n10 - 2007.51.01.500377-6 BFC BANCO S/A (Adv. HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n11 - 2007.51.01.500393-4 INPAL S/A IND/ QUIMICAS (Adv. ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA, LEONARDO MACHADO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12 - 2007.51.01.500428-8 INTERNACIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n13 - 2001.51.01.502478-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x I B CONSULTORIA INTENACIONAL LTDA (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\nPublique-se. 06\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.543419-5 BRASCAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. DANIEL NUSMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Após, se nada houver a acrescentar, venham para sentença. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n15 - 2006.51.01.501015-6 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2007 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para DESCONSTITUIR o título executivo somente no que se refere à cobrança dos tributos constantes das NFLDs nº 35.537.431-5 e 35.435-8. \r\n\r\nA execução fiscal embargada deve prosseguir para a cobrança das demais exações\r\n\r\nFace à reciprocidade da sucumbência, deixo de condenar em honorários advocatícios qualquer das partes. \r\n\r\nSem custas (art.7º, da Lei 9289/96). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.501942-1 SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n17 - 2006.51.01.522319-0 I B CONSULTORIA INTERNACIONAL S/C LTDA (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Ao embargante para manifestar-se sobre o prosseguimento do presente feito, uma vez que a adesão à programa de parcelamento importa no reconhecimento do débito. Prazo: 5 dias. Após, se nada houver a acrescentar, venham para sentença. Publique-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.527818-9 GERALDO DE FREITAS FERREIRA (Adv. LAURO LUIZ STUDART LEAO, WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTSON WERNER). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.506073-8 GILSON DOTTO (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2007 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, vez que o embargante não comprovou que a turbação combatida ultrapassa os bens da executada, alcançando ainda os seus bens.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, estes deverão ser apreciados em ação própria. Custas pelo embargante. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 135049"
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                                "*02028005000063832006*\r\n\r\nEDI.0050.000638-3/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/CEF CONTRA IND/ COM/ DE ROUPAS STATUS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 00.0435997-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE HENRIQUE RAMOS DE CARVALHO BARROS, CPF/CNPJ nº 337.485.947-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 323921, inscrição n.º , para crédito a favor da exeqüente de R$ 249.315,11, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132853"
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                                "*02028005000004892007*\r\n\r\nEDI.0050.000048-9/2007\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FREE PROPAGANDA LTDA, PROCESSO N.º 96.0047335-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FREE PROPAGANDA LTDA, CPF/CNPJ nº 30.113.591/0001-74, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768205572/96-90, inscrição n.º 70696013329-50, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.058,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2007. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132884"
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                                "*02028005000003282007*\r\n\r\nEDI.0050.000032-8/2007\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA WOLG ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.503901-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 176.140.150-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682431209995, inscrição n.º 7069905224782, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.940,63, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 16 de janeiro de 2007. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 133002"
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                                "*02028005000064152006*\r\n\r\nEDI.0050.000641-5/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA ADAM TOURS PASSAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 94.0016587-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ADAM TOURS PASSAGENS E TURISMO LTDA, CPF/CNPJ nº 42.439.752/0001-01 E ROSILENE COSTA ROCHA, CPF Nº: 33707820734 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1596182, inscrição n.º 31.596.182-1, para crédito a favor da exeqüente de R$ 43.111,89, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132904"
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                                "*02028005000065762006*\r\n\r\nEDI.0050.000657-6/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA COLEGIO BAHIENSE CENTRO LTDA, PROCESSO N.º 2001.51.01.540954-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) COLEGIO BAHIENSE CENTRO LTDA, CPF/CNPJ nº 68.833.607/0001-96, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201292200177, inscrição n.º 7020100090799, para crédito a favor da exeqüente de R$ 57.435,07, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132905"
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                                "*02028005000005252007*\r\n\r\nEDI.0050.000052-5/2007\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MILMARK EMPREITEIRA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.527199-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MILTON JOAQUIM RIBEIRO, CPF/CNPJ nº 221.620.891-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 103052154449647; 103052349379621; 10768225190200317; 46334000198200310, inscrição n.º 7029600700700; 7029601010139; 7050400062180; 7060303707560, para crédito a favor da exeqüente de R$ 40.169,68, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 18 de janeiro de 2007. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 133003"
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                                "*02028005000004932007*\r\n\r\nEDI.0050.000049-3/2007\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FREE PROPAGANDA LTDA, PROCESSO N.º 97.0069665-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FREE PROPAGANDA LTDA, CPF/CNPJ nº 30.113.591/0001-74, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682199409650, inscrição n.º 7069700069033, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.004,29, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 16 de janeiro de 2007. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132885"
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                                "*02028005000064202006*\r\n\r\nEDI.0050.000642-0/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA ORBITA VIAGENS E TURISMO LTDA, PROCESSO N.º 2002.51.01.534997-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ORBITA VIAGENS E TURISMO LTDA, CPF/CNPJ nº 34.275.842/0001-78, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 0, inscrição n.º 200101472, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.992,61, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132854"
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                                "*02028005000063642006*\r\n\r\nEDI.0050.000636-4/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA IMPALA ACESSORIOS P/ AUTOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.527838-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HUMBERTO SOARES E SILVA, CPF/CNPJ nº 387.850.727-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768200347200211, inscrição n.º 7040200565564, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.593,39, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132855"
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                                "*02028005000003472007*\r\n\r\nEDI.0050.000034-7/2007\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FEMASA IND/ COM/ DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA, PROCESSO N.º 92.0082247-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FEMASA IND/ COM/ DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 42.295.162/0001-44, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768018129/08951, inscrição n.º 70391003277, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.561,05, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2007. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132886"
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                                "*02028005000064492006*\r\n\r\nEDI.0050.000644-9/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JOAQUIM ANTONIO PINTO DE AGUIAR, PROCESSO N.º 2004.51.01.525712-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOAQUIM ANTONIO PINTO DE AGUIAR, CPF/CNPJ nº 929.445.408-82, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768611107200400, inscrição n.º 7010401152788, para crédito a favor da exeqüente de R$ 52.535,66, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 133004"
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                                "*02028005000065612006*\r\n\r\nEDI.0050.000656-1/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA IND/ REUNIDAS CANECO S/A E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.540663-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROBERTO JOSE BASTOS, CPF/CNPJ nº 476.079.127-20 E MARCIO CAVALCANTE CORADO, CPF Nº: 800.717.677-20 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 5018186447200342, inscrição n.º 7060301187128, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.414,21, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132906"
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                                "*02028005000066082006*\r\n\r\nEDI.0050.000660-8/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CAIRGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0030647-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CAIRGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, CPF/CNPJ nº 35.774.009/0001-34, HARRY EVZEN ADLER, CPF Nº: 065.164.838-68 E HELMUT HANS ADLER, CPF Nº: 076.453.778-44 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682528929828, inscrição n.º 7069800837148, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.992,91, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132907"
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                                "*02028005000066842006*\r\n\r\nEDI.0050.000668-4/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA 188 COMPUTERS INFORMATICA LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0074480-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROBERTO CARLOS MESQUITA CRAVEIRO, CPF/CNPJ nº 901.079.857-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682608269859, inscrição n.º 7069900024661, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.046,34, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 5 de dezembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132856"
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                                "*02028005000060822006*\r\n\r\nEDI.0050.000608-2/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EXPEL CONSULTORIA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.521169-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EXPEL CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº: 00.683.701/0001-72, ANTONIO JOSE FERREIRA, CPF/CNPJ nº 277.570.137-04, MARLY VEIGA KAISER, CPF Nº: 360.927.467-00 E VINICIUS KAISER CHAMARELLI, CPF Nº: 037.646.907-20 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1076821697420026; 10768222227200347; 1076823295720027; 1076823295820021, inscrição n.º 7020301020909; 7060201812845; 7060203095407; 7070200634509, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.031,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 133006"
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                                "*02028005000065382006*\r\n\r\nEDI.0050.000653-8/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LEVY GASPARIAN, PROCESSO N.º 2004.51.01.531966-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LEVY GASPARIAN, CPF/CNPJ nº 28.072.841/0002-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 04967601025200408, inscrição n.º 7060401678646, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.056,09, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132908"
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                                "*02028005000064532006*\r\n\r\nEDI.0050.000645-3/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA INTERLIVROS EDICOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2000.51.01.520804-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) INTERLIVROS EDICOES LTDA, CPF/CNPJ nº 31.059.108/0001-83, ABEL SIMÕES DE MARAES, CPF Nº: 217.066.037-20 e JOSE BELMONTE, CPF Nº: 029.729.727-91 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137090000709757, inscrição n.º 7029901174145, para crédito a favor da exeqüente de R$ 36.810,44, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132888"
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                                "*02028005000064872006*\r\n\r\nEDI.0050.000648-7/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA CHERRY IND/ COM/ DE MOVEIS E MADEIRA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 91.0037677-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CHERRY IND/ COM/ DE MOVEIS E MADEIRA LTDA, CPF/CNPJ nº 27.621.598/0001-92, HERMINIO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO, CPF Nº: 257.717.527-20 E JOSE CAVALCANTE DE FIGUEIREDO, CPF Nº: 64.830.971-15 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 95207, inscrição n.º 312481942, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.611.074,06, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132857"
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                                "*02028005000062942006*\r\n\r\nEDI.0050.000629-4/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GHS - SERVICOS TECNICOS LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.509741-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GHS - SERVICOS TECNICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 01.781.281/0001-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768205959200453, inscrição n.º 7040400428285, para crédito a favor da exeqüente de R$ 125.021,91, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132889"
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                                "*02028005000066272006*\r\n\r\nEDI.0050.000662-7/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA, PROCESSO N.º 2002.51.01.516916-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.230.152/0001-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768205051200105, inscrição n.º 7020100525272, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.295,90, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132858"
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                                "*02028005000064912006*\r\n\r\nEDI.0050.000649-1/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LUCIA REGINA ROCHA TORRESINI, PROCESSO N.º 2004.51.01.531022-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUCIA REGINA ROCHA TORRESINI, CPF/CNPJ nº 303.444.097-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 13707001394200369, inscrição n.º 7010400013296, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.335,63, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132909"
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                                "*02028005000063452006*\r\n\r\nEDI.0050.000634-5/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA INFRA RED.EQUIPAMENTOS DE MEDICAO E ANALISES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 93.0051902-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SIDNEI CANDIDO DE SOUZA, CPF/CNPJ nº 346.330.357-46, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 13707001488/89-18, inscrição n.º 7029300050409, para crédito a favor da exeqüente de R$ 292.741,38, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 133007"
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                                "*02028005000061902006*\r\n\r\nEDI.0050.000619-0/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA J M FERREIRA REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA ME, PROCESSO N.º 2004.51.01.540735-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) J M FERREIRA REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 04.220.128/0001-11, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768209973200426, inscrição n.º 7040400802152, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.091,74, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 133008"
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                                "*02028005000065572006*\r\n\r\nEDI.0050.000655-7/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FARMACIA FARMAMIL LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.537904-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NEIO LUCIO SALLES, CPF/CNPJ nº 528.848.567-49 E MARIA DE FATIMA BRANDÃO, CPF Nº: 211.187.959-20 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768212482200209, inscrição n.º 7060201518734, para crédito a favor da exeqüente de R$ 61.483,93, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132910"
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                                "*02028005000064682006*\r\n\r\nEDI.0050.000646-8/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA VITAL RIO DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2000.51.01.528163-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VITAL RIO DISTRIBUIDORA LTDA, CPF/CNPJ nº 86.780.418/0001-84, EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF Nº: 026.165.748-88 E MARIO AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF Nº: 937.797.558-15 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107680190339819, inscrição n.º 7029901154462, para crédito a favor da exeqüente de R$ 183.728,77, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132859"
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                                "*02028005000065422006*\r\n\r\nEDI.0050.000654-2/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA REGINA HELENA COLMENERO MONTEIRO DE CARVALHO, PROCESSO N.º 2004.51.01.529563-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) REGINA HELENA COLMENERO MONTEIRO DE CARVALHO, CPF/CNPJ nº 429.176.627-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 3142, inscrição n.º 3634, para crédito a favor da exeqüente de R$ 183,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132890"
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                                "*02028005000066312006*\r\n\r\nEDI.0050.000663-1/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA POLTRONAS IBAS LTDA, PROCESSO N.º 00.0441112-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) POLTRONAS IBAS LTDA, CPF/CNPJ nº , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 7160029376, inscrição n.º , para crédito a favor da exeqüente de R$ 583.206,87, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 133009"
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                                "*02028005000065192006*\r\n\r\nEDI.0050.000651-9/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA DE AUTO PECAS AGUIA LTDA, PROCESSO N.º 2002.51.01.508561-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DE AUTO PECAS AGUIA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.188.178/0001-67, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 0, inscrição n.º 200001016, para crédito a favor da exeqüente de R$ 240,64, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132911"
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                                "*02028005000066122006*\r\n\r\nEDI.0050.000661-2/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA INSIDE ENTRETENIMENTOS S/A, PROCESSO N.º 2002.51.01.505454-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) INSIDE ENTRETENIMENTOS S/A, CPF/CNPJ nº 29.461.951/0001-40, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107685005200019, inscrição n.º 7070000143137, para crédito a favor da exeqüente de R$ 71.138,71, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132891"
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                                "*02028005000065802006*\r\n\r\nEDI.0050.000658-0/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PUBBLICITA PROPAGANDA E MARKETING S/A, PROCESSO N.º 99.0036172-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PUBBLICITA PROPAGANDA E MARKETING S/A, CPF/CNPJ nº 34.159.889/0001-76, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768243941/98-41, inscrição n.º 70298000893-04, para crédito a favor da exeqüente de R$ 364.283,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132860"
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                                "*02028005000005302007*\r\n\r\nEDI.0050.000053-0/2007\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA M V A COML/ ELETRICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.523181-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra FAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FLORIANO JOSE DA COSTA, CPF/CNPJ nº 612.814.767-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768216529200203, inscrição n.º 7060201783993, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.443,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 22 de janeiro de 2007. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132892"
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                                "*02028005000065232006*\r\n\r\nEDI.0050.000652-3/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA IZABEL MARQUES DOS SANTOS, PROCESSO N.º 2004.51.01.537938-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IZABEL MARQUES DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 112.094.007-90, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768612378200474, inscrição n.º 7010401595507, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.145,82, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132912"
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                                "*02028005000065952006*\r\n\r\nEDI.0050.000659-5/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.509030-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIO CORREA DA COSTA NETO, CPF/CNPJ nº 184.606.747-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107680217499803, inscrição n.º 7060000143156, para crédito a favor da exeqüente de R$ 270.322,15, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 133010"
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                                "*02028005000064002006*\r\n\r\nEDI.0050.000640-0/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA ELETRICA PAVAO LTDA, PROCESSO N.º 2002.51.01.508604-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ELETRICA PAVAO LTDA, CPF/CNPJ nº 42.271.783/0001-98, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 0, inscrição n.º 200001039, para crédito a favor da exeqüente de R$ 680,53, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 133011"
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                                "*02028005000064722006*\r\n\r\nEDI.0050.000647-2/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CARLOS FUIJGEL MINDV, PROCESSO N.º 2004.51.01.524054-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS FUIJGEL MINDV, CPF/CNPJ nº 035.014.307-28, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768603834200495, inscrição n.º 7010400441255, para crédito a favor da exeqüente de R$ 54.121,66, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132913"
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                                "*02028005000000842007*\r\n\r\nEDI.0050.000008-4/2007\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CARLOS FRANCO DE SA, PROCESSO N.º 2003.51.01.533434-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS FRANCO DE SA, CPF/CNPJ nº 022.751.047-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768600459200260, inscrição n.º 7010200137200, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.739,64, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 16 de janeiro de 2007. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132893"
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                                "*02028005000065042006*\r\n\r\nEDI.0050.000650-4/2006\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JENNER MELO DE SOUZA, PROCESSO N.º 2004.51.01.536228-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JENNER MELO DE SOUZA, CPF/CNPJ nº 000.796.184-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 19515000463200431, inscrição n.º 7010401480521, para crédito a favor da exeqüente de R$ 879.256,82, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de novembro de 2006. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 132862"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADNILRA BARBOSA CALMAON DE SIQUEIRA-47\r\n\r\nALBERTINO CARLOS FILHO-33\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA-87\r\n\r\nALEXANDRE CORREA GEOFFROY-106\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-109, 110, 111, 112, 113, 114, 57, 58, 60, 61, 62, 76, 77, 78, 79, 80, 86\r\n\r\nAMERICO LUIS MARTINS DA SILVA-6\r\n\r\nANA CRISTINA PEREIRA LOPES-13\r\n\r\nANA PAULA FELIX BARBOSA LIMA-107\r\n\r\nANA SELMA FERREIRA DE LIMA-16\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-54\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-59, 96\r\n\r\nANTONIO JOSE DA SILVA-82\r\n\r\nANTONIO MIGUEL DOS SANTOS-63\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-24\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-104\r\n\r\nAUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA-14\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-10\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-21, 22\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO-94\r\n\r\nCAMILA OSORIO DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nCESAR FONSECA DA SILVA-67\r\n\r\nCINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM-66\r\n\r\nCLOVIS ARTHUR LOPES GONCALVES-108\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-41\r\n\r\nDANIELA CASIMIRO DRUMMOND-105\r\n\r\nDANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO-97\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nEBER PEREIRA RANAURO-38\r\n\r\nEDNA THEODORO FERREIRA-29\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-34, 43, 47, 53, 55, 56, 64, 65, 66, 67, 68, 72, 74, 75, 84, 85\r\n\r\nEDUARDO LOPES MARTINS-9\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-66\r\n\r\nELIEZER DOS REIS-27\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-98\r\n\r\nFABRICIO IRUN SILVEIRA MARTINS-40\r\n\r\nFERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE-49\r\n\r\nFERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ-11\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA-35\r\n\r\nFRANCISCO DOMINGUES LOPES-37\r\n\r\nHELIO DUARTE DA FONSECA-53\r\n\r\nJADIR ELIAS CARVALHO DOS SANTOS-73\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-18, 9\r\n\r\nJORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA-5\r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES VIANA-4\r\n\r\nJOSE CONCEICAO DE SOUZA-65\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-18, 19, 20\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-99\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28, 31, 32, 51, 52, 69, 70\r\n\r\nJULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA-19\r\n\r\nJULIANO AUGUSTO RODRIGUES-39\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA CORREA-8\r\n\r\nJULIO CESAR DE MELLO REIS-15\r\n\r\nLUCIENE GAMA DA SILVA-81\r\n\r\nMARCELO DEALTRY TURRA-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-36, 41\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-3\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE-17, 24\r\n\r\nMAYRA LAVOR REIS-42\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA SANTOS-17\r\n\r\nMOZART RODRIGUES DA SILVA-12\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-68\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-44, 45, 46\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-23, 26, 30, 6\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-39, 40\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-7\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-36\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-88\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-38\r\n\r\nRALFIE BRAZ PAULO ALVES-73\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-101, 102, 103, 71\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-89, 90, 91, 92, 93\r\n\r\nROBERTO FIGUEIRA DE MELLO-64\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-19, 9\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-42, 49, 50\r\n\r\nROSANE ACIOLI DINIZ-50\r\n\r\nROSANGELA MARINS LOPES COUTO-1\r\n\r\nROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-2\r\n\r\nSARITA DE SOUZA COSTA-72\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 34, 35, 4, 5, 55, 56, 74, 75, 84, 85\r\n\r\nSILAS DE MENDONCA CHAVES-95\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-83\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-43\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-35\r\n\r\nWENDELL PEREIRA DE SOUZA-100\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000018\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000145-5 DJAIR DA PAZ SANTOS SILVA (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS E OUTRO. . Intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista o valor atribuído à causa.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.007377-7 ANALINA MARIA DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os termos da Resolução n. 18 do Exmo. Sr. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, publicada em 05/06/2003, tornando a competência do 6o, 7o, 8o e 9o Juizados Especiais Federais da capital, nesta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária, e, por conseguinte, cessando a competência deste Juizado, encaminhem-se os autos à SEDJE para que sejam redistribuídos a um dos referidos Juizados Especializados.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.001867-0 WILSON RIBEIRO DE AVILA E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 371: Considerando que a sentença transitada em julgado acolheu a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura da ação, em 22.01.2003, de modo que as parcelas anteriores a 22.01.1998 encontram-se irremediavelmente prescritas, e que o autor AGNALDO INÁCIO DE OLIVEIRA foi licenciado da Aeronáutica em 1994, conforme petição de fls. 259, chamo o feito à ordem para declarar a inexeqüibilidade da r. sentença em relação ao autor AGNALDO INÁCIO DE OLIVEIRA, face à inexistência de valores devidos ao referido autor.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.028019-4 LUIZ ANTONIO RICARDO (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 96: Indefiro, eis que não há nos autos nomeação de advogado dativo, sendo o postulante patrono do autor, devidamente constituído, conforme procuração de fls. 06. \r\n\r\nAbra-se vista ao autor, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, ressaltando, desde já, que o STF deu provimento ao recurso extraordinário da União para julgar improcedente a ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.048072-9 JOSEPHA SENNA MAIA (Adv. JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Após, expeça-se novo RPV relativo aos honorários sucumbenciais, com base nos dados fornecidos às fls. 168/169.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.051129-5 FRANCISCO CARLOS RIBEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIS MARTINS DA SILVA). . Indefiro o requerido às fls. 90/102, eis que a sentença se baseou em extrato SIAPE emitido em nome da parte autora, cujo valor não foi impugnado até o trânsito em julgado, não existindo erro material a ser sanado.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.001042-0 ZOLEIDE MACHADO ALVARENGA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 213: Indefiro.\r\n\r\nDiligências promovidas por este Juízo requisitando os documentos somente serão deferidas mediante comprovação da parte autora da impossibilidade ou recusa na obtenção dos mesmos, devendo apresentar necessariamente o protocolo do requerimento administrativo a esse respeito, pelo menos, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.024998-2 RENATO RIBEIRO CUNHA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CORREA). . Dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da nova RPV com base nos cálculos de fls. 80/85, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.029347-1 NILTON FIGUEIREDO THEODORO (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000905/2007 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.074718-4 ORLANDO FERREIRA DA SILVA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo quanto à obrigação de fazer, por vislumbrar hipótese de risco de dano irreparável, determinando que a parte Ré comprove o cumprimento do determinado no julgado, ficando a parte relativa à obrigação de pagar para ser executada após o trânsito em julgado.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, advertido de que deverá fazê-lo por meio de advogado nos termos do art. 41, parágrafo 2o., do Provimento no. 05 da Corregedoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.077613-5 GEORGE RODRIGUES NUNES (Adv. FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000879/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC. Sem custas nem honorários. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.122609-0 PAULO MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. MOZART RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000892/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora PAULO MIRANDA DE OLIVEIRA, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 104,37 (cento e quatro reais e trinta e sete centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 42. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.122670-2 ERMOGENIO FIGUEIREDO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000874/2007 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126319-0 ESTELA DA CONCEIÇÃO VIANA (Adv. AUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000890/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora ESTELA DA CONCEIÇÃO VIANA, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 64,89 (sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 41. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.128885-9 NEIDE ZEFERINO DA SILVA (Adv. JULIO CESAR DE MELLO REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000891/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora NEIDE ZEFERINO DA SILVA, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 29.57 (vinte e nove reais e cinqüenta e sete centavos) , conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. . Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade, ou requerer a nomeação de advogado dativo com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo assinalado.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Após, intime-se a parte autora para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010244-9 NILZA GONCALVES FRANCO (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA) x UNIAO FEDERAL x CRISTINA TOSCANO IZETTI REIS E SILVA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA). . Conforme sugerido pela AGU, OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, a Divisão Jurídica da 1ª Região Militar para que comprove, em 5 (cinco) dias, o cumprimento da decisão antecipatória que determinou o imediato pagamento à Autora Nilza Gonçalves Franco da pensão por morte do militar Jorge Gonçalves Izetti, respeitada a cota-parte da beneficiária habilitada anteriormente, devendo o ofício ser instruído com cópias de fls. 132/133, 135/137, 178/179, 181/182, 240, 248, 250/251 e 255/257.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012155-9 ANTONIO CARLOS GOMES TEIXEIRA (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000886/2007 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.024507-9 DAMIAO NUNES DA COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000906/2007 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028712-8 MANOEL DE ANDRADE GARCIA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000876/2007 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046093-8 MARIA DA GRACA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000875/2007 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 21 - 2006.51.51.046420-8 JOSE DA SILVA (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000889/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.046425-7 ELIZA MOURA DO ROSARIO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000888/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.049362-2 ANGELA MARIA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.049785-8 ROSILDA DOS SANTOS GIMENES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000885/2007 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.050965-4 NAIR GOMES GUEDES (Adv. CAMILA OSORIO DE OLIVEIRA) x TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.053890-3 JANETE DA COSTA RODRIGUES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000919/2007 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n27 - 2006.51.51.053986-5 ROBERTO MACHADO PEREIRA (Adv. ELIEZER DOS REIS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000883/2007 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.055567-6 MANOEL MOURA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que o autor está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, não resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.055868-9 ROSA GARCIA FERNANDES (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000884/2007 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.057079-3 PAULO CESAR ALVES RIBEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.000442-0 ANTONIO DA CONCEICAO BON E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000881/2007 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação ao autor ANTONIO DA CONCEIÇÃO BON, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao autor ANTONIO DA CONCEIÇÃO BON,com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, À SEADI/RIO BRANCO para exclusão do autor ANTONIO DA CONCEIÇÃO BON da lide e livre distribuição.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.000444-4 ALOYSIO COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000882/2007 . \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação ao autor PAULO LOPES DA SILVA FILHO, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao autor PAULO LOPES DA SILVA FILHO ,com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, exceto procuração, certificando-se nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Após, À SEADI/RIO BRANCO para exclusão do autor PAULO LOPES DA SILVA FILHO da lide e livre distribuição.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.004864-3 ROSANGELA BARRETO DOS SANTOS (Adv. ALBERTINO CARLOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Fica designada audiência para o dia 11/04/2207 , às 14:00 horas, na Av. Venezuela, 134 - Bloco A, 9o. andar - Saúde - RJ, ciente as partes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessário à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 03 (três). Intime-se a parte autora, a qual deverá comprovar que existia relação de dependência econômica com o de cujus.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2002.51.51.004616-8 LUIZ CARLOS DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para ciência da petição de fls. 249/250, devendo se manifestar especificamente, em 15 (quinze) dias, sobre as alegações de que o número do PIS do autor não confere com aquele constante da conta em que foi realizado o crédito do valor da condenação; que não há nos autos documento que demonstre que o autor trabalhou na CSN, mas sim no IPEA, e, ainda, que em relação à data de admissão também existe contradição, o que indica a possibilidade de homonímia.\r\n\r\nIntime-se o autor, pessoalmente, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se já recebeu algum valor referente ao presente feito.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.059465-6 PAULO QUIRINO DE OLIVEIRA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.058094-7 GLACI FERREIRA PIRES COELHO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.012561-5 SEBASTIAO ROCHA FARIA (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pelo autor, por mais 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.001378-4 MARIA REGINA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EBER PEREIRA RANAURO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.010430-3 JORGE CARLOS CIDRI (Adv. JULIANO AUGUSTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.030297-6 WANIA GONZALEZ DE OLIVEIRA DE LAMARE (Adv. FABRICIO IRUN SILVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 252/253: Intime-se a CEF para que, em 15 (quinze) dias, apresente documento comprovante dos registros do nome da autora que tenha promovido junto ao SERASA, ao SPC ou qualquer outro cadastro de inadimplentes, que indique o motivo, data de inclusão e baixa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido relativo ao pagamento da multa diária em razão de atraso no cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.083715-0 RUTH FERREIRA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000887/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com base no disposto no art. 267, VI, do CPC; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, incisos I e II do CPC, condenando à UNIÃO FEDERAL ao pagamento da diferença do saldo da conta de FGTS da parte autora referente aos planos econômicos, computando-se os índices de 42,72% (16,64%) relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, correspondendo à quantia de R$ 2.222,23 (dois mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), segundo a posição apurada em 10/07/2006, conforme reconhecido pela Ré às fls. 78/83.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.120762-8 ANGELA MARIA LAVOR REIS (Adv. MAYRA LAVOR REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se novamente a CEF para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de oferecer proposta de acordo, conforme atas de audiências de fls. 47 e 51.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.008220-8 JACIARA MARIA CANDIDA DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.008625-1 CARLOS OLYMPIO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.010832-5 OSWALDO LEITE GUIMARAES FILHO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.010839-8 MARIA DAS NEVES PEREIRA DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.016100-5 NEY TAVARES NOGUEIRA (Adv. ADNILRA BARBOSA CALMAON DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 95, uma vez que o autor celebrou o acordo previsto no art. 6º da LC nº 110/01, conforme TERMO DE ADESÃO juntado à fl. 80, de modo que as parcelas pagas administrativamente conforme pactuado com a CEF deveriam ser descontadas do valor da condenação a fim de evitar recebimento em duplicidade.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.029852-7 LAURA DA SILVA MELO REP P/ LUCIANA CANDIDO DA SILVA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Recebo os recursos interpostos apenas no efeito devolutivo quanto à obrigação de fazer, por vislumbrar hipótese de risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.034621-2 SONIA NANDES DE MELO (Adv. FERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.043256-6 NADJA DA SILVA COSTA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 15: Nomeio a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB/RJ: 62.250, para atuar como advogada dativa da autora no presente feito. \r\n\r\nFl. 45: Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, na forma do parágrafo 1, do art. 12, da Lei 10.259/2001, para fins de pagamento.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.044340-0 JOSE ALVES DE ABRANTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000916/2007 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n52 - 2006.51.51.044346-1 SEBASTIAO PONTES LIZEU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000924/2007 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n53 - 2006.51.51.044780-6 JOSE QUIRINO MATOS (Adv. HELIO DUARTE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.044979-7 HERNANI SIQUEIRA DA COSTA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000913/2007 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n55 - 2006.51.51.048862-6 LEDIMAR FREIRE DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000895/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LEDIMAR FREIRE DA COSTA - PIS:10287791138 ;COD. ESTAB.: 59920600293940 / COD EMPRG.:53172), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.750,30 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais e trinta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.048952-7 JURANDIR ANTONIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000897/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JURANDIR ANTONIO DOS SANTOS - PIS:10317573508 ;COD. ESTAB.: 59920604358443 / COD EMPRG.:2118 / VALOR R$ 146,90; COD. ESTAB.: 59920608065521 / COD. EMPRG.:188 / VALOR R$ 458,47), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 605,37 (seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos) , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.049059-1 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000922/2007 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n58 - 2006.51.51.049061-0 ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000911/2007 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n59 - 2006.51.51.049087-6 HELENA DA CONCEIÇÃO CORRÊA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000914/2007 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n60 - 2006.51.51.049112-1 JOSE CARDOSO DIAS SOBRINHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000917/2007 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n61 - 2006.51.51.049115-7 ELOIZA ANTUNES PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000912/2007 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n62 - 2006.51.51.049138-8 WILSON LOMELINO DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000927/2007 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nQuebra Urge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n63 - 2006.51.51.049155-8 MARLI PEREIRA CAMPELLO (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000923/2007 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n64 - 2006.51.51.049678-7 CARMINE PINNOLA (Adv. ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000899/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CARMINE PINNOLA - PIS:10633904756 ;COD. ESTAB.: 59920603200374 / COD EMPRG.:200), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 836,98 (oitocentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.050279-9 JOSE CONCEICAO DE SOUZA (Adv. JOSE CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000902/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE CONCEICAO DE SOUZA - PIS:10298400852 ;COD. ESTAB.: 9820612091129 / COD EMPRG.:90427366729 / VALOR: R$ 16,63; COD. ESTAB.: 9820612198369 / COD. EMPRG.: 90015076193 / VALOR: R$ 172,02; COD. ESTAB.: 9820612375695 / COD. EMPRG: 93015169281 / VALOR: R$ 260,50; COD. ESTAB.: 59920602264395 / COD. EMPRG: 831 / VALOR: R$ 199,77; COD. ESTAB: 59920602290191 / COD. EMPRG: 1079 / VALOR: R$ 1.626,06), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.274,98 (dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos) , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.050739-6 MARIA DA CONCEIÇÃO AVILA DE OLIVEIRA (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS, CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000896/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA DA CONCEIÇÃO AVILA DE OLIVEIRA - PIS:10329410501 ;COD. ESTAB.: 59960303240752 / COD EMPRG.:343982), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.147,68 ( um mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.052647-0 WILSON DAMIAO ALMEIDA DA SILVA REP/ P/ WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000898/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (WILSON DAMIAO ALMEIDA DA SILVA REP/ P/ WAGNER BERNARDO DA SILVA - PIS:10732414242 ;COD. ESTAB.: 59920600240146 / COD EMPRG.:88447 / VALOR: R$ 4.373,85; COD. ESTAB: 59920600240146 / COD. EMPRG.: 314714 / VALOR: R$ 6.268,72; COD. ESTAB.: 59920603375972 / COD. EMPRG.: 93032 / VALOR: R$ 1.894,25 ), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.536,82 (doze mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos) , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.052946-0 NILCIMAR LOURENCO MIRANDA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000893/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NILCIMAR LOURENCO MIRANDA - PIS:17004118531 ;COD. ESTAB.: 59920600556224 / COD EMPRG.:535145), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.790,02 (cinco mil, setecentos e noventa reais e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.053201-9 CELMA DE ALMEIDA ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000910/2007 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n70 - 2006.51.51.053284-6 JOSE VICENTE DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000918/2007 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n71 - 2006.51.51.053904-0 CARMELINDO PECHIM DE ARAUJO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.053959-2 LUIZ ANTONIO HERNANDES DE MELO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000894/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIZ ANTONIO HERNANDES DE MELO - PIS:10644252356 ;COD. ESTAB.: 59920602938116 / COD EMPRG.:7624), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11,85 (onze reais e oitenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.053980-4 CLEUZA FRIGGI GAZOLLA (Adv. JADIR ELIAS CARVALHO DOS SANTOS, RALFIE BRAZ PAULO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência legível.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.054009-0 JOSE FRANCISCO ALVES DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000901/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE FRANCISCO ALVES DE MOURA - PIS:12032670102 ;COD. ESTAB.: 59960300468213 / COD EMPRG.:501343), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.356,21 (cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.054182-3 JOSE LUIZ BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000903/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE LUIZ BARRETO - PIS:10606142832 ;COD. ESTAB.: 9820612089754 / COD EMPRG.:90152087870), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 57,57 (cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.055247-0 VALDENIR DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000925/2007 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n77 - 2006.51.51.055251-1 PAULO CAVALCANTE DE MIRANDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000926/2007 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n78 - 2006.51.51.055253-5 LUCY CONSTANTINO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000920/2007 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n79 - 2006.51.51.055258-4 JORGE DA CRUZ FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000915/2007 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n80 - 2006.51.51.055268-7 VALTAIR DA SILVA BASILIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000921/2007 . A parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados que instruem a inicial, mediante substituição por cópias, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, tendo em vista que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro\r\n\r\n81 - 2006.51.51.055472-6 LUCILENE DE LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIENE GAMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 40: Defiro a dilação requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias, para que se manifeste conforme determinado às fls. 39, sob pena de extinção.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.056663-7 ANA LUCIA DOS SANTOS VILELA MACEDO (Adv. ANTONIO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora, tendo em vista que extratos dos planos econômicos acostados aos autos comprovam o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.056974-2 EDVALDO INACIO DA SILVA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que cumpra integralmente o despacho de fl. 16, trazendo cópia do cartão do PIS, bem como para que apresente cópia da petição inicial, sentença e decisão do TRF, se houver, proferida no processo nº 96.0078242-3, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, cite-se, na forma do despacho de fl. 16.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculos preliminares relativos ao Plano Collor I (abril/1990 - 44,80%).\r\n\r\n84 - 2007.51.51.001065-2 NADIR DE SOUZA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000900/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NADIR DE SOUZA CARDOSO - PIS:12128521191 ;COD. ESTAB.: 59920602898521 / COD EMPRG.:29674), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.308,37 (dois mil, trezentos e oito reais e trinta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.001132-2 INEZ GOMES BACELO COREEIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000904/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (INEZ GOMES BACELO COREEIA - PIS:10316746549 ;COD. ESTAB.: 59920600561643 / COD EMPRG.:3000069360 / VALOR R$ 1.099,18; COD. ESTAB.: 59920600668103 / COD. EMPRG.: 5480 / VALOR R$ 10.813,56), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.912,74 (onze mil, novecentos e doze reais e setenta e quatro centavos) , importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.001560-1 ANIBAL MORAES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.958/1973.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.001564-9 ADONEL DE SOUSA MOURA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS em que conste a data da opção ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa, bem como forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.003490-5 EMANUEL DE NAZARE ALVES DE ANDRADE (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.003837-6 OSVALDO PEREIRA SOBRINHO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.003867-4 JOSE FERNANDES JALES (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.003872-8 FRANCISCO PERES DE FREITAS (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.003902-2 AFONSO MARINHO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de modo a retificar o pedido, visto que, conforme os extratos de fls. 13/21, a pretensão é o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS. \r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie cópia do comprovante de residência em nome próprio ou declaração da pessoa indicada no comprovante juntado aos autos de que a parte autora reside no mesmo endereço.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora, comprovar o seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.003905-8 JAIR ALVES DA COSTA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.004325-6 EVALDO GUANABARINO SEGADAS VIANNA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.004492-3 LINDALVA FERREIRA ONOFRE (Adv. SILAS DE MENDONCA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pag. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pag. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.004500-9 JOSE MENDES ABRANTES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.958/1973.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.004537-0 EDILBERTO DA MATA OLIVEIRA (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS em que conste a data da opção ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa, bem como forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.958/1973.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.004684-1 SEBASTIÃO MARTINS DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS do de cujus que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.958/1973.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.004694-4 MAURICIO SAIORON (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.958/1973.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.004783-3 ELIZABETE CRISTINA DA COSTA (Adv. WENDELL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.004844-8 EVALDO JOAQUIM BARBOSA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, traga cópia da CTPS em que conste a data da opção ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa, bem como forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.958/1973.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.004846-1 WILSON AUGUSTO TEIXEIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.958/1973.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.004849-7 DANILO SOEIRO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.958/1973.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.004852-7 JOSE MARIANO DE SOUZA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de modo a retificar o pedido, visto que, conforme os extratos de fls 62/64, a pretensão é o levantamento dos valores já depositados em sua conta vinculada de FGTS. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.004903-9 SEBASTIAO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.958/1973.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.004908-8 LOUISE WELES PRATES (Adv. ALEXANDRE CORREA GEOFFROY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.004946-5 UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA (Adv. ANA PAULA FELIX BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.958/1973.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.004961-1 LUIZ ROBERTO LOPES DE ARAUJO (Adv. CLOVIS ARTHUR LOPES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.958/1973.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.004968-4 MARIA BERNADETE RUAS DA LUZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.958/1973.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.005004-2 IRAGUACINO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.958/1973.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.005011-0 JORGE GUIMARÃES LISBOA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.958/1973.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.005028-5 CELSO QUINTELLA CORREIA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.958/1973.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.005042-0 EVARISTO PEREIRA DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.958/1973.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.005046-7 AVELINO DA SILVA FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de do Juizado Especial Federal de ITABORAÍ, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Itaboraí para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 135475"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-10\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS-18\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS-16\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nANNA PAULA DE LIMA LEMOS-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS-19\r\n\r\nEDINA P. TAVARES-8\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-10\r\n\r\nJOSE ELIAS DE SOUZA BARROS-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-12, 14\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-21, 23, 25\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-17\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-3\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-6\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-24\r\n\r\nOTAVIO SARAIVA PADILHA VELASCO-11\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-22\r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES-2\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-5, 6, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 8\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-13\r\n\r\nWENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000083\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO INDEFERIMENTO DESARQUIVAMENTO\r\n\r\nNº 4/2007\r\n\r\nO EXMO. SR. DR. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Titular do 7º Juizado Especial Federal da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, publica o presente edital de intimação do seguinte despacho:\" Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\"\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.005054-5 MILTON MARCHESI (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n2 - 2004.51.51.018819-1 PAULO CESAR DE AZEVEDO (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n3 - 2004.51.51.020534-6 WANDERLEY GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n4 - 2004.51.51.053999-6 JOSE MOREIRA GOMES (Adv. WENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n5 - 2004.51.51.060852-0 HUMBERTO MONTEIRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n6 - 2004.51.51.060863-5 ARMANDO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). .\r\n\r\n7 - 2004.51.51.072225-0 WILSON ARIAS CASQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n8 - 2005.51.01.516483-0 JOSE LEITE DA COSTA (Adv. EDINA P. TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n9 - 2005.51.51.005164-5 ELDIR DA PAIXÃO PINHEIRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n10 - 2005.51.51.007768-3 ALBERTINA MARTINS AMBROZIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n11 - 2005.51.51.115490-9 LIZETE ORENG (Adv. OTAVIO SARAIVA PADILHA VELASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n12 - 2005.51.51.117719-3 GILBERTO VIANNA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n13 - 2005.51.51.122556-4 ANTONIO DE PADUA CARDOSO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n14 - 2005.51.51.131995-9 DEOLINDO FERREIRA DIAS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n15 - 2006.51.51.004605-8 ALBERTINA MARTINS AMBROZIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n16 - 2006.51.51.025086-5 ALCIRIO PEREIRA DA COSTA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n17 - 2006.51.51.029359-1 PATRICIA AMELIA TOMEI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n18 - 2006.51.51.029597-6 JORGE NEI DE FREITAS (Adv. ANA CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n19 - 2006.51.51.032769-2 ADELINO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034213-9 ANIELLO CAPUTO (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n21 - 2006.51.51.037076-7 ANTONIA MATIAS DE LIMA SOUZA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n22 - 2006.51.51.039906-0 RUY ARTHUR DIAS CAMPOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n23 - 2006.51.51.042084-9 ARCELINO FELICIANO DE ALMEIDA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047326-0 ISAIAS HERSZ HAUBEN (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n25 - 2006.51.51.050193-0 ILIDIO DA SILVA PINHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 2 de março de 2007. Eu, ______ JAMES CORBERT PEREIRA, Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 134924"
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BRASIL DE ANDRADE-8\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 28, 4, 47\r\n\r\nALMIR LOPES FILHO-12\r\n\r\nAMARILDO BARROS AMARAL-15\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS-29\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-6\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-52\r\n\r\nANISIO PEREIRA GUIMARAES-50\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 7, 8, 9\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-28\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-46\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO-32\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA RANGEL-27\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-39\r\n\r\nDIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO-4\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-30\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-45\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-47\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-36\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-10, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nFAUSTO FALCAO-42\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-1\r\n\r\nFRANCISCO DE MACEDO-27\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-35, 46\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-33\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-38\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-40\r\n\r\nLUIZ OTAVIO FERREIRA-41\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE-11, 34\r\n\r\nMARCOS HALFIM-13\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-26\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-9\r\n\r\nPATRICIA MARCIA OLIVEIRA-49\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-37\r\n\r\nREINALDO CARLOS ALVES DE LIMA-14\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-43\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA-44\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-51\r\n\r\nSILVIA HELENA COIMBRA-7\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-25\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA DA SILVA-53\r\n\r\nWANDER MOREIRA-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000054\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.007879-8 CARLOS ALBERTO ALVES DA FONSECA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista as informações prestadas pela autarquia, corroboradas pelos documentos acostados às fls. retro, relevo a multa cominada uma vez que a autarquia já tinha cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se ciência e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.051049-0 VALERIA OLIVEIRA ARANTES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001315/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, condenar o INSS a restabelecer o valor original da RMI do benefício da autora, desde a data da sua indevida revisão administrativa, bem como a pagar o acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez de VALÉRIA OLIVEIRA ARANTES (CPF 595.451.787-87; NB 32/102.663.267-3, desde a data do ajuizamento do feito (06/07/2004).\r\n\r\nOutrossim, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, e diante do caráter alimentar que se reveste o benefício, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que o INSS implante, no prazo de 10 dias, o acréscimo de 25% ao benefício da autora, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado a este Juízo.\r\n\r\nCondeno o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, bem como as diferenças em razão do restabelecimento do valor original do benefício, observada a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se R.P.V., arquivando-se os autos oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.051341-7 RUFINO DE FREITAS RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.000407-2 MURILLO DA CUNHA FILHO (Adv. DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099855-7 CARLOS SOUZA NASCIMENTO REP P/ CRISTIANE SOUZA NASCIMENTO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro, indefiro uma vez que o CPF é imprescindível para a declaração de rendimentos. Regularize o autor seu CPF. Cumprido, proceda-se conforme determinado na informação de secretaria retro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.504449-0 ALCIR CARVALHO CALDAS (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Tendo em vista o disposto na alínea “f”, inciso V, do artigo 12 da Lei 8.212/91, estando o autor enquadrado como segurado obrigatório na qualidade de contribuinte individual, não podendo suas contribuições previdenciárias serem presumidos apenas em razão do vínculo, e considerando que não consta na pesquisa CNIS (fls. 131/132) os recolhimentos dos valores supostamente retidos conforme os contracheques acostados às fls. 86/125, intime-se a parte autora para cumprir integralmente o despacho de fls. 56, no prazo de 10(dez) dias, devendo apresentar os comprovantes de recolhimento relativos ao período em que laborou como contribuinte individual, ressaltando-se que nos contracheques de fls. 65/85 constam apenas a discriminação do pro labore, não havendo qualquer retenção relativa às contribuições previdenciárias no referido período.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009965-8 RAFAEL COIMBRA MARTINS DA SILVA (Adv. SILVIA HELENA COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 41/45: Nomeio a Sra. Maria Luiza Leal Lobo e Silva, como curadora especial do autor.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo ativo, fazendo consta como curadora especial do menor, a Sra. Maria Luiza Leal Lobo e Silva (CPF n° 038.196.047-15).\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032313-3 MARLY CARNEIRO GOMES (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido retro, uma vez que incabível nesta fase processual, quando já transitada em julgado a sentença pretender a parte autora impugnar os cálculos apresentados.\r\n\r\nRessalta-se que o ato ordinatório de fl.37v concedia à autora o prazo de 5 dias para que, querendo, impugnasse os cálculos.\r\n\r\nDê-se ciência e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.034169-0 ADEUM ENGEL (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Remetam-se os autos ao contador judicial para que calcule o tempo de contribuição do autor, considerando período de atividade religiosa, compreendido entre 25/01/1969 a 01/01/1986 (fls. 312), calculando, se for o caso, a RMI do benefício, bem como as diferenças devidas.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 05(cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.053029-1 WELLINGTON PEREIRA BITTENCOURT (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Contador Judicial para que elabore os cálculos, considerando como salários de contribuição da aposentadoria por invalidez o salário de benefício do auxílio-doença que a antecedeu, corrigido monetariamente até cada competência do PBC (período base de cálculo) daquela, devendo ser emitido parecer sobre se tal critério gerará vantagem patrimonial para a parte autora. Trata-se de cálculo que, salvo engano, prescinde da juntada do rol dos salários de contribuição do auxílio-doença. \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nSe negativo o valor apurado pelo Contador Judicial, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSe positivo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, ainda, manifestar-se acerca dos cálculos. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.055299-7 ROBERTO PITTA (Adv. MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.056911-0 JOSE PEDRO RODRIGUES (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta, com fulcro no art. 285 -A, § 2.º do CPC.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.000311-8 MORDKA LERNER (Adv. MARCOS HALFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.002013-0 RENATO JOAO DA SILVA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.002023-2 FABIANA SOUSA DE LIMA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, intime-se a parte autora, pessoalmente, por oficial de justiça, para que compareça à Secretaria deste Juizado, no prazo de dez dias, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá colher a digital na inicial, certificando tratar-se efetivamente da demandante.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.002283-6 VANIA MARIA MENDES BARBOSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Contador Judicial para que elabore os cálculos, considerando como salários de contribuição da aposentadoria por invalidez o salário de benefício do auxílio-doença que a antecedeu, corrigido monetariamente até cada competência do PBC (período base de cálculo) daquela, devendo ser emitido parecer sobre se tal critério gerará vantagem patrimonial para a parte autora. Trata-se de cálculo que, salvo engano, prescinde da juntada do rol dos salários de contribuição do auxílio-doença. \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nSe negativo o valor apurado pelo Contador Judicial, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSe positivo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, ainda, manifestar-se acerca dos cálculos. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.002289-7 FRANCISCO JOSE CORDEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista a procuração de fls. 10 ser mera cópia reprográfica, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.002291-5 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Contador Judicial para que elabore os cálculos, considerando como salários de contribuição da aposentadoria por invalidez o salário de benefício do auxílio-doença que a antecedeu, corrigido monetariamente até cada competência do PBC (período base de cálculo) daquela, devendo ser emitido parecer sobre se tal critério gerará vantagem patrimonial para a parte autora. Trata-se de cálculo que, salvo engano, prescinde da juntada do rol dos salários de contribuição do auxílio-doença. \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nSe negativo o valor apurado pelo Contador Judicial, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSe positivo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, ainda, manifestar-se acerca dos cálculos. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.002299-0 JOÃO JOAQUIM DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Contador Judicial para que elabore os cálculos, considerando como salários de contribuição da aposentadoria por invalidez o salário de benefício do auxílio-doença que a antecedeu, corrigido monetariamente até cada competência do PBC (período base de cálculo) daquela, devendo ser emitido parecer sobre se tal critério gerará vantagem patrimonial para a parte autora. Trata-se de cálculo que, salvo engano, prescinde da juntada do rol dos salários de contribuição do auxílio-doença. \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nSe negativo o valor apurado pelo Contador Judicial, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSe positivo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, ainda, manifestar-se acerca dos cálculos. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.002341-5 JOSÉ MAURO CASTILHO DE ALMEIDA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Contador Judicial para que elabore os cálculos, considerando como salários de contribuição da aposentadoria por invalidez o salário de benefício do auxílio-doença que a antecedeu, corrigido monetariamente até cada competência do PBC (período base de cálculo) daquela, devendo ser emitido parecer sobre se tal critério gerará vantagem patrimonial para a parte autora. Trata-se de cálculo que, salvo engano, prescinde da juntada do rol dos salários de contribuição do auxílio-doença. \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nSe negativo o valor apurado pelo Contador Judicial, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSe positivo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, ainda, manifestar-se acerca dos cálculos. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.002381-6 OTACILIO DE MORAES VILMAR REP/ EFIGENIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Contador Judicial para que elabore os cálculos, considerando como salários de contribuição da aposentadoria por invalidez o salário de benefício do auxílio-doença que a antecedeu, corrigido monetariamente até cada competência do PBC (período base de cálculo) daquela, devendo ser emitido parecer sobre se tal critério gerará vantagem patrimonial para a parte autora. Trata-se de cálculo que, salvo engano, prescinde da juntada do rol dos salários de contribuição do auxílio-doença. \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nSe negativo o valor apurado pelo Contador Judicial, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSe positivo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, ainda, manifestar-se acerca dos cálculos. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.002425-0 SEBASTIÃO MARTINS VIANNA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Contador Judicial para que elabore os cálculos, considerando como salários de contribuição da aposentadoria por invalidez o salário de benefício do auxílio-doença que a antecedeu, corrigido monetariamente até cada competência do PBC (período base de cálculo) daquela, devendo ser emitido parecer sobre se tal critério gerará vantagem patrimonial para a parte autora. Trata-se de cálculo que, salvo engano, prescinde da juntada do rol dos salários de contribuição do auxílio-doença. \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nSe negativo o valor apurado pelo Contador Judicial, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSe positivo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, ainda, manifestar-se acerca dos cálculos. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.002427-4 MANOEL DE SOUZA RANGEL (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Contador Judicial para que elabore os cálculos, considerando como salários de contribuição da aposentadoria por invalidez o salário de benefício do auxílio-doença que a antecedeu, corrigido monetariamente até cada competência do PBC (período base de cálculo) daquela, devendo ser emitido parecer sobre se tal critério gerará vantagem patrimonial para a parte autora. Trata-se de cálculo que, salvo engano, prescinde da juntada do rol dos salários de contribuição do auxílio-doença. \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nSe negativo o valor apurado pelo Contador Judicial, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSe positivo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, ainda, manifestar-se acerca dos cálculos. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.002511-4 SOLANGE MARIA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Contador Judicial para que elabore os cálculos, considerando como salários de contribuição da aposentadoria por invalidez o salário de benefício do auxílio-doença que a antecedeu, corrigido monetariamente até cada competência do PBC (período base de cálculo) daquela, devendo ser emitido parecer sobre se tal critério gerará vantagem patrimonial para a parte autora. Trata-se de cálculo que, salvo engano, prescinde da juntada do rol dos salários de contribuição do auxílio-doença. \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista a parte autora por cinco dias.\r\n\r\nSe negativo o valor apurado pelo Contador Judicial, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSe positivo, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, ainda, manifestar-se acerca dos cálculos. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.002533-3 DULCE FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.003147-3 MARIA DOLORES CASTRO NIETO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de conciliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se o cálculo da RMI do benefício da parte autora foi procedido corretamente, bem como se foi revista nos termos do art. 144, da Lei 8.213/91. Em caso negativo, esclareça qual o valor que deveria corresponder o referido benefício, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n27 - 2002.51.51.001710-7 DANIEL BERNARDINO DA SILVA (Adv. CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO DE MACEDO). . Indefiro o pedido da parte autora uma vez que, pela análise dos documentos retros, já integralmente cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se ciência, aguardando-se por 5 dias. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2002.51.51.010242-1 ALBERTO JOSE PINTO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 410/411 - Rejeito a impugnação da parte autora, uma vez que os valores históricos lançados na planilha de fls. 378, referentes aos descontos efetuados entre agosto de 2004 e março de 2006, são exatamente aqueles informados nos documentos de fls. 315/318, devidamente atualizados monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, inclusive acrescidos de juros de mora computados desde a citação, não se vislumbrando, destarte, qualquer depreciação prejudicial ao segurado.\r\n\r\nFls. 413 - Rejeito a sucinta impugnação da autarquia demandada, uma vez que não há, além dos descontos referentes à consignação administrativa, quaisquer outros que pudessem resultar diferença em novos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial com base em valores brutos. Quanto ao período entre agosto de 2004 e março de 2006, cujos descontos foram devolvidos via PAB (R$ 4.363,98), até seria justificável a elaboração de novos cálculos, que, não obstante, resultariam pouco mais de R$ 50,000,00, muito acima do limite de expedição da RPV, não se tornando necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNada sendo requerido ou postulado em até cinco dias, expeça-se RPV complementar, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.016678-0 ELIAS ANTONIO MONSEF MARTINS (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. retro, indefiro, mantendo o despacho de fls.31 por seus próprios fundamentos. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.024232-0 CICERO SIQUEIRA DA SILVA ROMEU (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de fls. retro uma vez que o autor não apresentou nenhum documento apto a lastrear sua pretensão, limitando-se a uma impugnação genérica.\r\n\r\nDê-se ciência pessoalmente e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.120158-4 MARIA RAFAEL NASCIMENTO (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia legível da identidade e CPF do instituidor da pensão a ser implantada. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao INSS para cumprimento integral da sentença de fls. 40/43, sob pena de nova aplicação de multa diária de R$ 100,00 limitada à R$ 3.000,00, desde já revertida em benefício da parte autora.\r\n\r\nCom os cálculos referentes aos valores atrasados, expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.036684-3 AGAR NOGUEIRA MENDES REP/ P/ MARIA DAS GRAÇAS BRAGA MENDES (Adv. CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a informação de fls. 21, à parte autora para regularizar sua representação processual.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.052262-2 MANUEL ALVES DE BARROS (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.055926-8 MARLIZ PEDREIRA ALVES (Adv. MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta, com fulcro no art. 285 -A, § 2.º do CPC.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.056778-2 PALOMA CALANDRINI CARDOZO DE MELLO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para que informe, em 5 dias, documentalmente, a fase atual do processo 2004.5101.501748-8, uma vez que a quantificação dos valores devidos em função da revisão postulada depende do acertamento do termo final para manutenção da pensão, configurando, destarte, prejudicial.\r\n\r\nO não cumprimento implicará extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.057656-4 LUIZ MACHADO PARREIRA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta, com fulcro no art. 285 -A, § 2.º do CPC.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.001588-1 ELISABETH DA SILVA SALIM (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Reservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação. \r\n\r\nDesigno o dia 19/04/2007, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para a solução do feito. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na oportunidade, o Procedimento Administrativo de Concessão e Suspensão do benefício objeto deste feito.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.001610-1 DIERES CAROLINO COUTO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora para informar, em 05 dias, o problema de saúde que, em tese, gera incapacidade para o trabalho, bem como a data de sua deflagração, juntando toda documentação médica em seu poder desde o início ou agravamento da patologia. \r\n\r\nO não atendimento do ora determinado implicará imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, já que inviável até mesmo a designação de perito judicial especializado para realização do exame médico necessário para aferição do estado de saúde da Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.002192-3 JORGE PEREIRA SECCA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando a celeridade do rito nos Juizados Especiais Federais, somente se concebe a concessão de antecipação de tutela em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4o. da Lei n. 10.259/2001, o que não se configura à espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vez que não resta demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela venha a ser concedida ao final do processo.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nAo Contador Judicial para, partindo dos salários de contribuição informados nos autos, verifique se corretamente calculada, segundo as disposições legais então vigentes, a RMI da aposentadoria objeto deste feito.\r\n\r\nCom o parecer, dê-se vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando pelo Autor, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.003726-8 GEORGES NIKOLAOS SKARAMAGAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule a RMI da aposentadoria por invalidez objeto deste feito, considerando como salários de contribuição o salário de benefício do auxílio-doença anteriormente fruído, corrigindo monetariamente mediante o cômputo do IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes em cinco dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.003752-9 ADAIL DE SOUZA MAGALHAES (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro, por ora a tutela antecipada, uma vez que ausente, mesmo em sede de cognição sumária, lastro probatório suficiente acerca da convivência more uxória da autora com o falecido à época do óbito.\r\n\r\nDesigno o dia 19/04/2007, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, procedimento administrativo nº 300.275.444-9.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.004638-5 JOSE CARLOS CARNEIRO DA SILVA (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Traga a parte autora declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é unicamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.004956-8 REGINA CELIA TEIXEIRA PROCOPIO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito a Dra. MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS, CRM 5261857-5 com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nAssino a parte autora o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder. Deverá, ainda, no prazo de dez dias, juntar cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho (primeiras folhas, contratos anotados, anotações de férias, remuneração e benefícios fruídos junto ao INSS), além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada e devendo, na oportunidade, apresentar cópia do Procedimento Administrativo que concedeu o benefício de auxílio-doença da parte autora, acompanhado de todas as perícias já realizadas, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da mesma.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.005256-7 ALAYDE MENDES DA SILVA BOMFIM (Adv. RICARDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro a Tutela Antecipada postulada, por se tratar de medida de urgência que não se coaduna, em regra, com o pagamento de valores atrasados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo juntar pesquisa HISCRE concernente ao NB 122.984.013-0 desde a DIB.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n45 - 2003.51.51.077858-5 ANGELA TABORDA DA COSTA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.081171-0 HELENA MARIA ARAUJO SOUSA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.008719-2 ANTONIO PINTO MOREIRA (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.021332-0 MARINHA DE JESUS FERNANDES E OUTROS (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Autos a disposição em nossa secretaria para entrega de Alvará.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.015463-3 FAUSTA DA CONCEICAO ARAUJO (Adv. PATRICIA MARCIA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.040039-5 JOSE JULIO DA CRUZ (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/03/2007 - 14:00 horas, a ser realizada na AV. N. SRA. DE COPACABANA, 807 / 1003 - COPACABANA (Dr. Carlos Botelho).\r\n\r\nO periciado deverá levar consigo todos os documentos médicos que possuir.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.043841-6 VALDEMAR MARQUES DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 16/04/2007 - 09:30 horas, a ser realizada na RUA DIAS DA CRUZ, 155 / 514 - MÉIER (Dr. Rodrigo Pego).\r\n\r\nO periciado deverá levar consigo todos os documentos médicos que possuir.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.044740-5 JOAO DIAS DA SILVA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 19/03/2007 - 14:00 horas, a ser realizada na AV. N. SRA. DE COPACABANA, 807 / 1003 - COPACABANA (Dr. Carlos Botelho).\r\n\r\nO periciado deverá levar consigo todos os documentos médicos que possuir.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.055396-5 MATHEUS CORDEIRO MACHADO REP P/ ADRIANA CORDEIRO DE FARIAS (Adv. TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 16/04/2007 - 09:30 horas, a ser realizada na RUA DIAS DA CRUZ, 155 / 514 - MÉIER (Dr. Rodrigo Pego).\r\n\r\nO periciado deverá levar consigo todos os documentos médicos que possuir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 135044"
                            ],
                            "135392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-3\r\n\r\nALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA-16\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-3\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nEDIR LOPES COUTINHO-15\r\n\r\nERICA REGINA BORGES MORAIS-10\r\n\r\nFLAVIO BRITO BRAS-14\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-1\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-8\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-22, 23\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE-5\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CHELLES-24\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-21\r\n\r\nMAURO ALVES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nNANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO-17\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-11, 12, 19, 20\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-9\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 4, 7\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-2\r\n\r\nTATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000055\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074549-7 MOYSES SILVA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.052861-2 CARLOS DURVAL ANDRADE FERREIRA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001329/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): CARLOS DURVAL ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 54 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n3 - 2005.51.51.000048-0 LAUDELINO JOÃO DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001325/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 34/46, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 44, e a pagar o valor de R$ 3.740,73(três mil setecentos e quarenta reais e setenta e três centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.105236-0 AUGUSTO RIBEIRO FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001318/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 21/33, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, conforme fl. 22, e a pagar o valor de R$ 2.170,84(dois mil cento e setenta reais e oitenta e quatro centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.120788-4 SILVERIO QUINTANS (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001332/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013374-5 NEYMAN NEVES DOS SANTOS (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001337/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.027764-0 EDGAR POVOLERI FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001317/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.050738-4 ALICE DA ROSA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001331/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.055650-4 JOSE ANTONIO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001336/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.000148-1 TEREZINHA ANA JACOB DA SILVA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001323/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.000574-7 RAULINO DOS SANTOS TAVARES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001322/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.000584-0 ALVARO JOSE DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001321/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.001290-9 IVONE DA SILVA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001316/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.002098-0 MARIA DA PENHA ALVES (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001320/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.002440-7 DILVA FRANCISCA DO NASCIMENTO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001328/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.002700-7 WANDA MARIA FRANCOIS GOMES (Adv. ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001326/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.003992-7 ROSETTA UDINE GUEDES (Adv. NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001333/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.007356-0 ALAIDE ROSA PINHEIRO (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001324/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.008010-1 GILSON GARCIA SANCHES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001334/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.008052-6 SYLVIO CORREA HOFFMANN (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001330/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.008056-3 MARIA NORMA GIOVANNI BUSNARDO (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001335/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037072-0 WANDA ELZA BETTA FRIEDERICKS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.042099-0 DONZILIA DE MATOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047608-9 IZABEL COSTA PORTO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 135392"
                            ],
                            "135037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 2\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-1\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000051\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.041365-1 GEORGIA EDIELI DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, Oncologista, CRM, 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência do laudo pericial e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.047609-0 LANA MARIA FARIA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 11/04/2007 - 15:00 horas, a ser realizada na RUA PRIMEIRO DE MARÇO, 23 / 1104, CENTRO - TEL 2242-3312 (Dr. Sérgio Medrado).\r\n\r\nO periciado deverá levar consigo todos os documentos médicos que possuir.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 135037"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-2\r\n\r\nBEATRIZ DOTTORI GASPAR-1\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-5\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-7\r\n\r\nHERIBERTO PARRINI FROTA-11\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-3\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 7\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-12\r\n\r\nPATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES-4, 6\r\n\r\nRAQUEL CARVALHO VIEIRA-9\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-10\r\n\r\nRUBENVAL A B G FARIA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000083\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.030718-0 GIOVANNI ANGIOLINO OROFINO (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do valor dos atrasados.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131350-7 ALVARO CHRIGINIO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a Sra. Milza de Souza Chriginio, a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, atenda a solicitação do INSS de fls. retro. \r\n\r\nCumprido, ao INSS.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.537474-9 LUZIA APRIGIO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício em questão. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.056907-9 MARIA MADALENA VIEIRA FERREIRA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.057706-4 ALMIR PEREIRA BARBOSA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.002237-0 HYLZO HEREDIA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para retificar o pólo ativo da demanda constando como autora ITACI HEREDIA representada por HYLZO HEREIDA.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, tendo em vista o interesse de incapaz, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2004.51.51.056879-0 ANTONIO LOPES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo por 15(quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006479-6 ADEMILDE RODRIGUES VALGUEREDO (Adv. RUBENVAL A B G FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora às fls. retro por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033357-6 NELSON DOS REIS LUCENA (Adv. RAQUEL CARVALHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo por 15(quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039286-6 ANTONIO BARBOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo por 15(quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042878-2 IDA ALBUQUERQUE PORTO CARREIRO (Adv. HERIBERTO PARRINI FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo por 15(quinze) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.049019-0 PEDRO MACHADO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo por 15(quinze) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 131873"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
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Boletim 2007.000087\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.019020-6 ROSANE PIMENTEL ROZEMBRACK (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 222. Indefiro, devendo o valor da condenação corresponder a dos atrasados pagos na esfera administrativa(R$ 742,81 - fls. 159).\r\n\r\nExpeça-se a RPV no percentual de 10% da supramencionada quantia(fls. 216).\r\n\r\n2 - 2004.51.51.075836-0 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para esclarecer especificadamente o período laborado nas empregadoras Farmácia Popular do Viegas, Redentor e JLP de Souza Boutique, trazendo aos autos os documentos comprobatórios dos vínculos empregatícios (xerocópias autenticadas das anotações da CTPS, de declaração contemporânea aos fatos, certidão da Junta Comercial comprovando a existência da empresa no período laborado, etc). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm igual prazo, esclareça a parte autora especificadamente os períodos em que pretende a contagem especial, juntando aos autos todos os documentos comprobatórios do exercício de atividade especial (originais ou xerocópias autenticadas dos SB-40, DSS 8030, etc).\r\n\r\nJuntados os documentos, dê-se vista ao INSS por igual prazo.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.024533-6 NEUZA NUNES ARAUJO (Adv. MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS, na pessoa de seu procurador, para juntar aos autos o HISCRE do benefício previdenciário da parte Autora desde a data de sua concessão(DER - 02/06/2003). Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nJuntado o documento, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário da Autora decorrente da alteração da DIB de 02/06/03 para 01/09/2003, com a conseqüente majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício e inclusão de novos salários-de-contribuição no PBC, devendo se utilizar da consulta de recolhimentos de fls. 117 e 118.\r\n\r\nDeve ainda a Seção de cálculos Judiciais apurar as diferenças decorrentes da nova RMI, compensadas as parcelas porventura pagas na esfera administrativa e as porventura percebidas antes da nova DIB(02/06 a 01/09 do ano de 2003), tudo monetariamente corrigido, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos a contar da citação.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos(por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.511192-1 TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA SASSI (Adv. PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.530230-1 ESMERALDA MARTINS DE MELLO (Adv. DILMA MENDES DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, dos processos nºs 91.0047017-1, 95.0017423-5 e 87.0007555-8 apontados como preventos às fls. 36.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.040260-4 CLAUDIO TAVARES SUZART (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a inclusão da outra herdeira DANIELLE TAVARES SUZART, no pólo ativo da relação processual ou apresentar declaração de renúncia, com firma reconhecida, subscrita pela referida herdeira, à percepção dos valores pleiteados nesta ação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.042996-8 WILTON O DWYER (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada entre um dos processos listados pela SEDRJ, porquanto o Processo nº 88.0026458-1/37ªVF foi distribuído anteriormente à Lei 9.032/95 que fundamenta o pedido nesta ação.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 91.0047019-8/39ªVF apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.055083-6 CELSO DA SILVA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVerifico que não há litispendência ou coisa julgada quanto aos processos listados pela SEDRJ às fls. 23/25, visto que o Processo nº 88.0005196-0 possui réus diferentes, e os demais CPFs diferentes. O mesmo ocorre com relação aos listados às fls. 26 (principalmente o nº 2005.51.51.104248-2), 28/29, diante dos diferentes CPFs, tratando-se de homonímia. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos dos atrasados devidos desde a DIB (20/05/1999) até a data de implantação do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos a contar da citação. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.055972-4 ARTUR PAULO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2004.51.51.044153-4 apontado como prevento às fls. 12.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.057405-1 FERNANDO PIRES DE MENEZES (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão do trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2005.51.01.527679-6 apontado como prevento às fls. 15.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.057421-0 ERICA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ELPIDIO DA COSTA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, por ausência da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nINTIME-SE o INSS para que, no prazo da contestação, traga aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, em especial cópia do procedimento administrativo do concessório do benefício da autora.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.002525-4 REGINALDO PEREIRA TAGARRO (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa, devendo, ainda, emendar a inicial, esclarecendo o benefício pretendido (aposentadoria por idade ou tempo de contribuição), bem como o preenchimento dos requisitos concernentes (manutenção da qualidade de segurado, carência, tempo de contribuição necessário), juntando aos autos os documentos indispensáveis (CTPS, etc.).\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 131877"
                            ],
                            "131878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-7\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-30\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-15\r\n\r\nCESAR LUIZ PEREIRA-26\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-19\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-6\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-11\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-12\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-21\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-23, 24\r\n\r\nESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE-4\r\n\r\nGUSTAVO BASTOS DE ANDRADE-16\r\n\r\nHELENA VOLOCH KARBEL-25\r\n\r\nJORGE MARQUES DA SILVA-26\r\n\r\nJOSE CARDOSO-14\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20, 27\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-8\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-2, 3\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI-5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-11, 14, 20\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-29\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-17\r\n\r\nRICARDO GARCIA PRADA-13\r\n\r\nRICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000093\r\n\r\nExpediente do dia 31/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.537821-4 VANIA LUCIA DE ALMEIDA MARCELINO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.052350-0 LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dra. Sandra Helena Peixoto Barbert, com especialidade em infectologia. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.052353-5 HELIO ROBERTO MONTEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.055593-7 CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cláudio Munhoz da Fontoura Tavares, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.057596-1 ELIZABETH MENDES DURAN (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes lemos, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.002173-0 ALICE CRESPO CONY (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão quanto à inexistência de dependentes habilitados à pensão, devendo, em caso de existência, incluí-los no pólo passivo da demanda, bem como, declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.002203-4 ELIANA DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial,nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, com especialidade em psiquiatria. \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer:\r\n\r\n1- todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\n2- Declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declara ção assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n3- Afirmação de necessidade jurídica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.002499-7 TERESINHA BENTO DE AMORIM (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial,nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer:\r\n\r\n1- Os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\n2- Declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n3- Afirmação de necessidade jurídica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2003.51.51.002687-3 ROCHAEL ALVES RIBEIRO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.083938-0 NILZA DE BARROS SERAPHIM (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.087718-6 JOSE PORTO LUSSAC (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.019195-5 KAYSER DE SOUZA CUNHA FILHO (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.043386-0 MARILUCY FERMO VIEIRA (Adv. RICARDO GARCIA PRADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.046764-0 ALCIDES PEREIRA (Adv. JOSE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.069106-0 SERGIO GONÇALVES (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nQuebra 16 - 2004.51.51.070161-1 ELIZABETH REGINA DE PINHO BOTELHO (Adv. GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.032378-5 JOSE ALVES DOS REIS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.050649-1 ELZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.052191-1 AMELIA PINHEIRO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.069626-7 EVA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.088505-2 MARLENE JORDÃO DEVEZA DE MORAIS (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.102001-2 EDNA CESAR DA SILVA SOUZA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.102762-6 LIGIA DE SOUZA BILONIA (Adv. ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.102766-3 ANTONIO DA SILVA PARRILHA (Adv. ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.110494-3 LUIZ ALFREDO FERREIRA (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.126361-9 GILMA BOURGUIGNON MORAES DE OLIVEIRA (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA, JORGE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.129586-4 ALCINDO JOSE PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.021291-8 HORACY DE MATTOS ALVES (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.025458-5 ROSALY CUNHA DA SILVA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.031790-0 JACY LOPES CASSIN (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 131878"
                            ],
                            "131882": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMARILDO BARROS AMARAL-7\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-15\r\n\r\nBLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT-5, 8\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ-3\r\n\r\nCHEILA SILVA SANTOS-4\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-6\r\n\r\nLUCIANA MARIA MAGALHAES PENSO-16\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-11, 12\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES-17\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 13\r\n\r\nOSVALDO ALVES SILVA JUNIOR-2\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA REIS-14\r\n\r\nWANDER MOREIRA-1\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000100\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.092544-0 ALAYDE DE SOUZA MEMORIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103425-4 LEDA MARIA MOTA FERRANHA (Adv. OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista que a efetiva implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora somente ocorreu 12(doze) dias após o prazo fixado no julgado, sendo certo que a sua ciência deu-se em 04/09/06, devendo ser cumprido até 19/09/06, impõe-se o pagamento da multa diária no valor total de R$ 600,00(seiscentos reais).\r\n\r\nExpeça-se a RPV do valor da multa.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.120030-0 MARIA CIDALIA DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Providencie a Secretaria a anotação do nome correto do patrono nos autos. Após, republique-se despacho de fls. 47.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.050966-6 EDSON PAES DE OLIVEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa, clínico-geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.053088-6 NIZETE FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.055293-6 ANTONIO JOSMAR CARDOSO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.002020-7 CELSO ARMANDO ALVES CORREA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.002583-7 MONICA DA SILVA SANTOS (Adv. BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer:\r\n\r\n1- todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\n2- Declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n3- Afirmação de necessidade jurídica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.002708-1 VERÔNICA LUCIA MATOS (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Rawlinson Prestes Lemos, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nQuebra 8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.003038-9 WALACE MACHADO DE SOUZA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.003086-9 CARLOS DE MELO GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nPor oportuno traga a ré o processo administrativo necessário ao deslinde do feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando:\r\n\r\no salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91;\r\n\r\no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994 e\r\n\r\napuração do montante das diferenças corrigido monetariamente e com incidência dos juros de mora. \r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.003101-1 MANUEL COSME DE ALEXANDRE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nPor oportuno traga a ré o processo administrativo necessário ao deslinde do feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando:\r\n\r\no salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91;\r\n\r\no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994 e\r\n\r\napuração do montante das diferenças corrigido monetariamente e com incidência dos juros de mora. \r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nQuebra Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.003112-6 MILTON MEDEIROS FERREIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.003216-7 MARIA JOSE SILVA TAVARES (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar a sua representação judicial, substituindo a cópia da procuração pela original, bem como para trazer aos autos a xerocópia autenticada da certidão de óbito de sua mãe, além de sua certidão de nascimento e/ou casamento.\r\n\r\nEm caso de existência de outros herdeiros, deve a parte autora juntar aos autos as xerocópias de seus documentos de identidade (IFP, CPF), além das respectivas certidões de nascimento e/ou casamento, devendo integrá-los no pólo ativo da demanda, ou trazer declaração de renúncia assinada pelos mesmos com firma reconhecida, renunciando aos valores da presente ação em favor da autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.003386-0 IRANI DE SOUZA BRAZ (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se seu benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício. Se a resposta for afirmativa, fornecer a Carta de Concessão referente ao benefício originário.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2005.51.51.047162-2 ANTENOR MANAIA (Adv. LUCIANA MARIA MAGALHAES PENSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.094085-3 WILSON DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 131882"
                            ],
                            "131886": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS-14\r\n\r\nDANIELLE CORCIONE ALLEGRETTI BAZOLI-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-15\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-3\r\n\r\nJORGE ANTONIO PINHEIRO-8\r\n\r\nJOSE LUIS DA SILVA FERREIRA-16\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-4\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-12\r\n\r\nJULIANE DE ALMEIDA GONCALVES-4\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-17\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES-6\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-12\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-12\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-10\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-4\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-1\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11, 5\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-7\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000102\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.038589-4 ALBERTINA FERREIRA GOMES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDefiro a emenda de fl. 20.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.042190-4 ARONALDO MORENO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, dos cálculos, iniciando-se pela parte autora que, deverá dizer caso seja vencedora no processo de RENUNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083503-6 ELENI FERREIRA DE MORAES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006003-1 IVAM LOUREIRO DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JULIANE DE ALMEIDA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.040574-5 MARIA FLORENCIO DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos da nova R.M.I. incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, apurando as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.040842-4 AMAURI ALVES DIAS (Adv. LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a emenda de fls. 19/21.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.041477-1 RENATO PESSOA DE MELO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, trazer aos autos cópia de peças do Processo nº 2005.51.51.098142-9/7º JEF, para que se verifique a possibilidade de Litispendência ou Coisa Julgada.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.041775-9 MARIA DE LOURDES MONTEZ AZEVEDO (Adv. JORGE ANTONIO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.053885-0 YOLANDA VANZILLOTTA CORCIONE (Adv. DANIELLE CORCIONE ALLEGRETTI BAZOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, fornecer a carta de concessão referente àquele benefício, onde conste a espécie e a DIB (data de início do benefício previdenciário) . Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.055081-2 JOSE CARLOS GOMES DE MORAIS (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, por ausência da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para que, no prazo da contestação, traga aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, em especial cópia do procedimento administrativo concessório do benefício. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.057045-8 ELOY VIDAL GOMES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Fernando Botelho Ferreira, com especialidade em oftalmologia, CRM/RJ 5206661-9\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte autora aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1 - O (a) segurado(a) aposentado(a) por invalidez necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\n2 - A situação do aposentado(a) por invalidez se encontra inserida na relação constante do Anexo I do Decreto nº 3048/99. Em caso positivo, esclarecer em qual delas? E, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior? \r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.057356-3 VALDINHA QUEIROZ DA CUZ (Adv. JULIANA SOARES BRAGA, MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para que, no prazo da contestação, traga aos autos os documentos necessários ao deslinde do feito, em especial cópia do procedimento administrativo concessório do benefício. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.002743-3 ALFREDO COURY (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.003047-0 ALBERTO URICH (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.003064-0 MARIA AMELIA XAVIER PIRES FERREIRA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.003106-0 WANDER JOSE SANT'ANNA ALBUQUERQUE (Adv. JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2001.51.15.000158-9 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 19, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2005.51.51.117599-8 CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA SANTAREM (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 131886"
                            ],
                            "131890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-12, 21\r\n\r\nALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI-19\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-27\r\n\r\nANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE-3\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA-14\r\n\r\nBEATRIZ GUERRA DE MELO-18\r\n\r\nCARMEN GUIMARAES LOPES-3\r\n\r\nCRISTINA FACANHA-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11\r\n\r\nFLAVIO EUPHEMIO GALVAO-3\r\n\r\nJAQUES DOUGLAS PASSOS-10\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-26\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-22, 23\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA ISABEL SERRANO-16\r\n\r\nMAURO SARTOTTI-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-27\r\n\r\nOSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO-20\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-25\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-24, 28, 30\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-13\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-17\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-29\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA ALVES-2\r\n\r\nVERONICA MARIA VIEIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000103\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 05/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.522978-2 JOSE PEDRO CURY (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que não há conexão entre os pedidos, e diante da vedação legal expressa (art. 15, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.049778-0 CLAUDIO VITORINO DOS SANTOS (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Fernando Botelho Ferreira, oftamologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.052230-0 JOSÉ ANTONIO GOMES (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES, ANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE, FLAVIO EUPHEMIO GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição às fls. 30/31, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em Traumato Ortopedia, CRM/RJ 5243761-4.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\nQuebra 6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.053329-2 EDNA GOMES MEIRELES CUTRIM (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente e para o trabalho, bem como que não possui meios de prover a sua subsistência, nem tê-la provida por seu núcleo familiar, requisitos necessários para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. José Carlos Brant Segia, cujos dados são conhecidos da secretaria, bem como perícia social, nomeando a Assistente Social, Josélia Ferreira dos Reis.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - A pericianda é portadora de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intimem-se os peritos,sendo que o perito médico deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega dos laudos é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes dos laudos periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.053530-6 ERINALDO LIMA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, com especialidade em Clínica Geral, CRM/RJ 55262875-1.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.053531-8 SEVERINO JUSTINO DE PAIVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em traumato ortopedia, CRM/RJ 5243761-4.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.053536-7 JOSE LUIZ MENEZES DE ARAUJO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em traumato ortopedia, CRM/RJ 5243761-4.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.053539-2 TEREZA ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gélcio Quintela, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nQuebra Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.053540-9 KARLY CARDOSO CAILLEAUX (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cláudio Munhoz da Fontoura Tavares, com especialidade em Cardiologia, CRM/RJ 5264154-5.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.055556-1 JOSE LUIZ DE SOUZA MONGEROTE (Adv. JAQUES DOUGLAS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral, CRM/RJ 55262875-1.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos, indicar seu assistente técnico e para que junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.056449-5 IZA COSTA ALVIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.056524-4 ANTONIO MATEUS BAZERRA SOBRINHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, com especialidade em Clínica Geral, CRM/RJ 55262875-1.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.002455-9 EDVAR AFFONSO LUCIANO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.002907-7 ELISABETE PATRICIO DE JESUS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em traumato ortopedida, CRM/RJ 5243761-4.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos, indicar seu assistente técnico e juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.002987-9 VANDA DO NASCIMENTO BOTTINO (Adv. CRISTINA FACANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.002989-2 IRENE RODRIGUES SERRANO (Adv. MARIA ISABEL SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.003110-2 ADELIA MARTINS PEREIRA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em traumato ortopedia, CRM/RJ 52437614.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos, indicar seu assistente técnico e juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nQuebra 8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.003152-7 VIKEL DE SOUZA RIBEIRO (Adv. BEATRIZ GUERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.003376-7 MARCELO ALVES PEQUENO (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente e para o trabalho, bem como que não possui meios de prover a sua subsistência, nem tê-la provida por seu núcleo familiar, requisitos necessários para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. José Carlos Brant Segia, cujos dados são conhecidos da secretaria, bem como perícia social, nomeando a Assistente Social, Josélia Ferreira dos Reis.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - A pericianda é portadora de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intimem-se os peritos,sendo que o perito médico deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega dos laudos é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes dos laudos periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.003419-0 ROSA FERREIRA LEAO (Adv. OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.003420-6 LUZINETE DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em Traumato Ortopedia, CRM/RJ 5243761-4.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nQuebra O prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.003702-5 JOSE HELENO RITA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nPor oportuno traga a ré o processo administrativo necessário ao deslinde do feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando:\r\n\r\no salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91;\r\n\r\no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994 e\r\n\r\napuração do montante das diferenças corrigido monetariamente e com incidência dos juros de mora. \r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.003705-0 ALEX SANDRO SILVA BERNARDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nPor oportuno traga a ré o processo administrativo necessário ao deslinde do feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando:\r\n\r\no salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91;\r\n\r\no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994 e\r\n\r\napuração do montante das diferenças corrigido monetariamente e com incidência dos juros de mora. \r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n24 - 2005.51.51.006779-3 ERONDINA LIMA CARVALHO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo pericial de fls. Retro pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.125724-3 ANTONIO CARLOS ALVES (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo pericial de fls. Retro pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.001718-6 SANDRA REGINA MONTEIRO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo pericial de fls. Retro pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.006001-8 SANDRA MARIA MARQUES JULIANI (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes do Laudo pericial de fls. Retro pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.013646-1 ELVIS LIMA DE ALMEIDA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo pericial de fls. Retro pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.014639-9 MARILZA MADALENA SANTÁNA DE MORAES (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo pericial de fls. Retro pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.023576-1 GILMAR GOMES DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NE TO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo pericial de fls. Retro pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 131890"
                            ],
                            "131894": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000184\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.016546-4 ORLANDO MARTINS ROSA (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\n...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 131894"
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                            "133772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nENI CAMPOS S BUSWELL-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000196\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.005379-8 SEVERINA JOANA DA SILVA (Adv. ENI CAMPOS S BUSWELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001597/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151005379-8\r\n\r\nAutora: SEVERINA JOANA DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de pensão por morte de ex-companheiro, SEVERINO CASSIMIRO RAMOS, segurado falecido em 22/09/2005 (doc. de fls. 12), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nPor outro lado, estabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com “§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nAssim, há que ser demonstrada a existência de união estável para a obtenção do benefício.\r\n\r\nFarta prova documental demonstra a existência de convivência em comum, consistindo a mesma na anotação da CTPS, de fls. 11, em que consta a Autora como companheira do falecido, nas certidões de nascimento e casamento de fls. 16 e 17, comprovando a existência de prole em comum, nos comprovantes de pagamento das despesas de funeral de fls. 23/24 e 26, além da declaração de associação de moradores de fls. 19.\r\n\r\nA prova oral produzida em juízo, às fls. 37 e 38, corrobora a documental, sendo certo que as testemunhas ouvidas foram unânimes em afirmar que a Autora e o falecido viveram juntos, como se casados fossem, estando, desta forma, satisfeito o requisito da vida em comum.\r\n\r\nPor outro lado, tais testemunhos também comprovaram a dependência financeira da Autora em relação ao de cujus, pois restou esclarecido que o varão sustentava a casa.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido a contar da data do óbito (22/09/2005 - fls. 12), uma vez que requerido até trinta dias depois do mesmo (19/10/2005 - fls. 20 e 35), ex vi do artigo 74, inciso I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder à Autora a pensão por morte de SEVERINO CASSIMIRO RAMOS, a contar da data do óbito (22/09/2005), pagando-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à Autora, dando-se, em seguida, baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 28, deferindo a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de pensão por morte de SEVERINO CASSIMIRO RAMOS em favor da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da mesma.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 133772"
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                            "133773": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000197\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.021031-4 OLIVIA MOREIRA DE CARVALHO (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Segundo alega a advogada da Autora, Dra. Elena Machado Abrahão Accioly, OAB 105.595/RJ, em sua petição de fls. 18, houve negativa de servidores autárquicos em protocolar requerimento administrativo de benefício previdenciário, o que em tese poderia configurar ilícitos administrativo e penal, motivo pelo qual determino que sejam expedidos ofícios à Chefia Estadual do INSS no Rio de Janeiro e ao M.P.F para as providências cabíveis, remetendo cópias da presente decisão e do processo, especialmente de fls. 22/29. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/05/2007, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 133773"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nIANE RIOS ESQUERDO-1\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000153\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.056125-4/02 LUIS CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES FREITAS (Adv. IANE RIOS ESQUERDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . À parte recorrida (BACEN) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 133934"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000154\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.007904-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MALVINA GARCIA DA ROSA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 133969"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000156\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.038780-5/01 THEREZINHA LIRA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 133971"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000021\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004952-8/01 OLGA MARIA BRUNO HAUAJI (Adv. MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 135231"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 4, 5, 8\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-6, 9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000015\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.003433-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIANE SANTOS MOREEUW. . \r\n\r\nCuida-se de recurso interposto de sentença que condenou o réu ao pagamento, em parcela única, das prestações reconhecidas como devidas aos servidores do Poder Executivo até dezembro de 2001, relativas ao resíduo percentual de 3,17%, resultante da aplicação do art. 28, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nA ré reconhece o direito subjetivo dos servidores públicos ao reajuste de 3,17%, nos termos do art. 8o, da MP nº 2.225/2001. Contudo, irresigna-se com o teor do provimento judicial, sustentando a a improcedência do pagamento em parcela única. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, motivo pelo qual deixo de acolher a sustentação do réu.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nA alegação de prescrição das parcelas referentes às remunerações mensais anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito mereceria acolhimento não fosse a previsão específica do art. 11, da MP 2.225/2001. É que o ato normativo passou a constituir um novo passivo da União com os valores devidos até 31/12/2001, renovando a pretensão à percepção do montante. É como se houvesse verdadeira novação da uma dívida pretérita cuja cobrança parcial não mais poderia ser exigida pelos servidores. Note-se que a norma, com força de lei, não apenas declara o direito subjetivo à percepção das mensalidades em atraso, mas sim constitui novo direito ao pagamento de um montante total transformado em passivo. Sob este viés, e reforçando o argumento anterior quanto à prescrição de fundo de direito, também por este motivo não seria cabível o acolhimento daquela preliminar de mérito, porquanto o fundamento da dívida foi renovado em 2001. \r\n\r\nLogo, não merecem acolhidas as alegações preliminares de mérito.\r\n\r\nA principal questão a ser dirimida consiste na forma de pagamento do passivo constituído pela União em favor dos servidores do Poder Executivo. O art. 11, da MP nº 2.225/2001, prevê o pagamento em quatorze parcelas semestrais, a partir de dezembro de 2002, enquanto o demandante pretende a percepção de uma só vez. \r\n\r\nA vontade do legislador executivo deve prevalecer para a quitação do débito na via administrativa, mas não pode ser oposta a eventual condenação da União por decisão judicial sem que haja flagrante desrespeito às disposições contidas no art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nSe há uma condenação da Fazenda Federal por decisão judicial transitada em julgado ao pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor, neste caso de até sessenta salários mínimos, a quitação deverá ser efetuada em prestação única, excetuado o regime aplicado aos precatórios (art. 100, parágrafo 3o, da CRFB/88). A Constituição não admite a previsão por lei de parcelamento de valores devidos pelo Estado decorrentes de condenação judicial. Seja pelo regime de precatório, seja pela quitação direta de pequenos valores, a liquidação de obrigação derivada de ordem judicial deve ser efetivada de uma só vez, ressalvadas as exceções constitucionais (por exemplo, art. 33, do ADCT; art. 78, do ADCT, com redação dada pela EC no. 30/2000; e art. 86, parágrafo 2o, do ADCT, com redação dada pela EC no. 37/2002). \r\n\r\nSendo assim, deve ser afastada a possibilidade de pagamento parcelado dos débitos da Fazenda Nacional decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, por ser incompatível com os paradigmas normativos do art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nCuida-se, neste caso, de inconstitucionalidade qualitativa, de afastamento do art. 11, da MP no. 2.225/2001, por declaração de inconstitucionalidade com pronúncia parcial de nulidade sem redução de texto. A forma de pagamento parcelado do passivo constituído é válida na via administrativa, mas é inconstitucional em relação a débitos decorrentes de decisão judicial.O entendimento ora firmado não agride os artigos 2o; 22; 48, IX e X; 61, parágrafo 1o, II, a; e 169, parágrafo 1o, da CRFB/88, pois a decisão é proferida com base no poder jurisdicional de solução de caso concreto, sem produção de norma nova ou criação indevida de parcela remuneratória para servidores, mas sim pelo afastamento parcial de regra com força de lei em respeito à Constituição, no exercício de controle difuso de validade. \r\n\r\nA matéria encontra-se pacificada em sede das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado de nº 23: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente de aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2.225/2001.”\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre a questão no julgamento do RE no. 401436/GO, rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 31/03/2004 (informativo no. 342)\r\n\r\n“Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Advogado-Geral da União contra decisão que, reconhecendo o direito de servidora pública ao reajuste de seus vencimentos no percentual de 3,17%, declarara a inconstitucionalidade do art. 11 da Medida Provisória 2.225/2001 e determinara o pagamento dos valores atrasados de uma só vez - v. Informativo 341. O Tribunal, considerando que o parcelamento previsto no mencionado artigo 11 somente pode vincular os servidores que com ele tenham consentido - já que sua aceitação não pode se dar de forma compulsória -, e salientando, no caso concreto, o fato de que a recorrida desde a origem se insurge contra o pagamento dos valores atrasados de forma parcelada, negou provimento ao recurso extraordinário, mas conferiu ao citado artigo 11 interpretação conforme à Constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. O Min. Carlos Velloso, relator, retificou o voto anteriormente proferido.”\r\n\r\nO recebimento pelo servidor de parcelas adimplidas unilateralmente pala Administração não exclui a incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e nem lhe retira o interesse de agir. A transação é ato volitivo e, por isso, não se presume.\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nSem honorários, em virtude da parte autora estar desassistida por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.004106-0/01 CARLOS ANDRADE DOS REIS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Aplicação do enunciado no. 41, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS em restituir valores recolhidos a título de contribuição previdenciária dos segurados sobre o décimo-terceiro salário - gratificação natalina.\r\n\r\nO art. 7º, parágrafo 2º, da Lei no. 8.620/93, determinou que a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário deveria ter por base de cálculo o valor bruto do mesmo, mediante aplicação em separado.\r\n\r\nEspecificamente em relação ao ano de 1992, sem embargo da consideração de estarem prescritas as parcelas que se pretendem restituídas, antes da entrada em vigor da referida norma legal e sob égide da Lei no. 8.212/91 com redação original e do Dec. 612/92, já era possível se inferir a incidência em separado, tendo em vista o aumento das obrigações previdenciárias relativamente ao abono anual dos beneficiários introduzido pela Constituição, que impôs, por exemplo, que o décimo terceiro deveria ser pago no mesmo valor da prestação de benefício do mês de dezembro e, em contrapartida, a previsão de impossibilidade de criação, extensão ou aumento de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Nesse sentido, é possível concluir que a Lei no. 8.620/93 não inovou realmente no sistema securitário, mas sim especificou forma de cobrança já anteriormente delineada para o cumprimento da própria Constituição de 1988. Portanto, mesmo anteriormente à Lei no. 8.620/93 a cobrança em separado era legal. \r\n\r\nAplicação do enunciado no. 41, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro.”\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.004107-1/01 MARINO SIQUEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Aplicação do enunciado no. 41, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS em restituir valores recolhidos a título de contribuição previdenciária dos segurados sobre o décimo-terceiro salário - gratificação natalina.\r\n\r\nO art. 7º, parágrafo 2º, da Lei no. 8.620/93, determinou que a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário deveria ter por base de cálculo o valor bruto do mesmo, mediante aplicação em separado.\r\n\r\nEspecificamente em relação ao ano de 1992, sem embargo da consideração de estarem prescritas as parcelas que se pretendem restituídas, antes da entrada em vigor da referida norma legal e sob égide da Lei no. 8.212/91 com redação original e do Dec. 612/92, já era possível se inferir a incidência em separado, tendo em vista o aumento das obrigações previdenciárias relativamente ao abono anual dos beneficiários introduzido pela Constituição, que impôs, por exemplo, que o décimo terceiro deveria ser pago no mesmo valor da prestação de benefício do mês de dezembro e, em contrapartida, a previsão de impossibilidade de criação, extensão ou aumento de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Nesse sentido, é possível concluir que a Lei no. 8.620/93 não inovou realmente no sistema securitário, mas sim especificou forma de cobrança já anteriormente delineada para o cumprimento da própria Constituição de 1988. Portanto, mesmo anteriormente à Lei no. 8.620/93 a cobrança em separado era legal. \r\n\r\nAplicação do enunciado no. 41, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro.”\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.012446-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LAVRINHA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Aplicação do Enunciado nº 55 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Os integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do antigo DF e respectivos pensionistas não têm direito à vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005.”\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nCuida-se de recurso de sentença que julgou procedente pedido de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em favor dos militares do Distrito Federal, aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nA VPE é parcela remuneratória devida exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Se fosse intenção do legislador contemplar os militares do antigo Distrito Federal teria feito expressamente, como o fez em relação às vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002 (art. 65). A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.\r\n\r\nO preceito contido no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento da referida lei, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nEm relação ao art. 42 da Constituição Federal, não vislumbro qualquer afronta, eis que o mesmo não contempla os militares do antigo DF no que diz respeito à remuneração. Pelo contrário, o dispositivo remete a disciplina remuneratória das categorias nele mencionadas para a legislação ordinária. \r\n\r\nIncidência, na espécie, do entendimento consolidado no verbete da Súmula 339 do STF, segundo o qual “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSendo assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente foi vencedor. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014856-6/01 ENEIDA MARIA DE FREITAS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Aplicação do Enunciado nº 55 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Os integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do antigo DF e respectivos pensionistas não têm direito à vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005.”\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nCuida-se de recurso de sentença que julgou improcedente pedido de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em favor dos militares do Distrito Federal, aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nA VPE é parcela remuneratória devida exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Se fosse intenção do legislador contemplar os militares do antigo Distrito Federal teria feito expressamente, como o fez em relação às vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002 (art. 65). A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.\r\n\r\nO preceito contido no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento da referida lei, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nEm relação ao art. 42 da Constituição Federal, não vislumbro qualquer afronta, eis que o mesmo não contempla os militares do antigo DF no que diz respeito à remuneração. Pelo contrário, o dispositivo remete a disciplina remuneratória das categorias nele mencionadas para a legislação ordinária. \r\n\r\nIncidência, na espécie, do entendimento consolidado no verbete da Súmula 339 do STF, segundo o qual “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários, diante de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.023879-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEBORAH REGINALDI ARARIPE (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA). . Aplicação do Enunciado nº 55 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Os integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do antigo DF e respectivos pensionistas não têm direito à vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005.”\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nCuida-se de recurso de sentença que julgou procedente pedido de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em favor dos militares do Distrito Federal, aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nA VPE é parcela remuneratória devida exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Se fosse intenção do legislador contemplar os militares do antigo Distrito Federal teria feito expressamente, como o fez em relação às vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002 (art. 65). A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.\r\n\r\nO preceito contido no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento da referida lei, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nEm relação ao art. 42 da Constituição Federal, não vislumbro qualquer afronta, eis que o mesmo não contempla os militares do antigo DF no que diz respeito à remuneração. Pelo contrário, o dispositivo remete a disciplina remuneratória das categorias nele mencionadas para a legislação ordinária. \r\n\r\nIncidência, na espécie, do entendimento consolidado no verbete da Súmula 339 do STF, segundo o qual “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSendo assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente foi vencedor. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.024406-3/01 MARINALVA DA SILVA COSTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Aplicação do Enunciado nº 55 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Os integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do antigo DF e respectivos pensionistas não têm direito à vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005.”\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nCuida-se de recurso de sentença que julgou improcedente pedido de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em favor dos militares do Distrito Federal, aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nA VPE é parcela remuneratória devida exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Se fosse intenção do legislador contemplar os militares do antigo Distrito Federal teria feito expressamente, como o fez em relação às vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002 (art. 65). A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.\r\n\r\nO preceito contido no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento da referida lei, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nEm relação ao art. 42 da Constituição Federal, não vislumbro qualquer afronta, eis que o mesmo não contempla os militares do antigo DF no que diz respeito à remuneração. Pelo contrário, o dispositivo remete a disciplina remuneratória das categorias nele mencionadas para a legislação ordinária. \r\n\r\nIncidência, na espécie, do entendimento consolidado no verbete da Súmula 339 do STF, segundo o qual “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários, diante de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025588-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR AUGUSTO DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Aplicação do Enunciado nº 55 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Os integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do antigo DF e respectivos pensionistas não têm direito à vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005.”\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nCuida-se de recurso de sentença que julgou procedente pedido de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em favor dos militares do Distrito Federal, aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nA VPE é parcela remuneratória devida exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Se fosse intenção do legislador contemplar os militares do antigo Distrito Federal teria feito expressamente, como o fez em relação às vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002 (art. 65). A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.\r\n\r\nO preceito contido no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento da referida lei, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nEm relação ao art. 42 da Constituição Federal, não vislumbro qualquer afronta, eis que o mesmo não contempla os militares do antigo DF no que diz respeito à remuneração. Pelo contrário, o dispositivo remete a disciplina remuneratória das categorias nele mencionadas para a legislação ordinária. \r\n\r\nIncidência, na espécie, do entendimento consolidado no verbete da Súmula 339 do STF, segundo o qual “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSendo assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente foi vencedor. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028768-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ MANOEL DA SILVA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA). . Aplicação do Enunciado nº 55 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Os integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do antigo DF e respectivos pensionistas não têm direito à vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005.”\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nCuida-se de recurso de sentença que julgou procedente pedido de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em favor dos militares do Distrito Federal, aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nA VPE é parcela remuneratória devida exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Se fosse intenção do legislador contemplar os militares do antigo Distrito Federal teria feito expressamente, como o fez em relação às vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002 (art. 65). A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.\r\n\r\nO preceito contido no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento da referida lei, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nEm relação ao art. 42 da Constituição Federal, não vislumbro qualquer afronta, eis que o mesmo não contempla os militares do antigo DF no que diz respeito à remuneração. Pelo contrário, o dispositivo remete a disciplina remuneratória das categorias nele mencionadas para a legislação ordinária. \r\n\r\nIncidência, na espécie, do entendimento consolidado no verbete da Súmula 339 do STF, segundo o qual “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSendo assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente foi vencedor. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.036723-9/01 HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Aplicação do Enunciado nº 55 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Os integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do antigo DF e respectivos pensionistas não têm direito à vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005.”\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nCuida-se de recurso de sentença que julgou improcedente pedido de extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em favor dos militares do Distrito Federal, aos militares do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nA VPE é parcela remuneratória devida exclusivamente aos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal, não se estendendo aos militares do antigo Distrito Federal, por ausência de previsão legal. Se fosse intenção do legislador contemplar os militares do antigo Distrito Federal teria feito expressamente, como o fez em relação às vantagens instituídas pela Lei nº 10.486/2002 (art. 65). A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade.\r\n\r\nO preceito contido no §2º do art. 65 da Lei nº 10.486/2002 tem como destinatário o administrador público no que tange à implementação e ao cumprimento da referida lei, não obrigando o legislador a dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal.\r\n\r\nEm relação ao art. 42 da Constituição Federal, não vislumbro qualquer afronta, eis que o mesmo não contempla os militares do antigo DF no que diz respeito à remuneração. Pelo contrário, o dispositivo remete a disciplina remuneratória das categorias nele mencionadas para a legislação ordinária. \r\n\r\nIncidência, na espécie, do entendimento consolidado no verbete da Súmula 339 do STF, segundo o qual “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários, diante de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 135232"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-5, 8\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-5, 8\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-3\r\n\r\nELI MOTA DE AZEVEDO-7\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 4, 7\r\n\r\nONDINA DE CASTILHO MELLO-3\r\n\r\nRENATO RABE-6\r\n\r\nSUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA-4\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000017\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009292-6/01 JOEL RAMOS FERREIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrente para que recolha as custas em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.010138-7/01 ARY DOS SANTOS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em que se pretende a revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante aplicação da variação da OTN/ORTN sobre os vinte quatro salários de contribuição anteriores aos doze últimos que compuseram o período básico de cálculo.\r\n\r\nA legislação do Juizado Especial Federal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença que não tenha apreciado o mérito, nos termos do art. 5o, da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nA matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme decorre da leitura do enunciado no. 18: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” \r\n\r\nAdemais, não há como se verificar se houve prejuízo na concessão do benefício, uma vez que a solicitação da Contadoria de confirmação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI não foi atendida por nenhuma das partes, valendo consignar que é essencial a verificação de eventual crédito em favor do demandante pelo Setor de Cálculos, conforme restou pacificado no âmbito desta Turma Recursal através do Enunciado nº 37. \r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.114148-4/01 ONDINA DE CASTILHO MELLO SANTOS (Adv. ONDINA DE CASTILHO MELLO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que o comprovante de rendimentos juntado aos autos (fls. 32) infirma a presunção de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.117340-0/01 MARGARIDA MARIA DA CUNHA MANHAES (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nDiante da informação de fls. 54, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nEstando o acórdão em consonância com recente decisão proferida pelo STF nos RE 415454 e 416827, não há que se falar em prejuízo e, portanto, em nulidade do ato.\r\n\r\nDevolvo integralmente o prazo recursal à parte autora, devendo a mesma ser intimada pela impressa oficial tão-logo seja retificado o cadastramento processual.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.125340-7/01 JORGE DE PAULA SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que referido benefício é assegurado a toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único do art. 2º da lei 1.060/50).\r\n\r\nLogo, se a parte firmou contrato para pagamento de honorários, ainda que condicionado ao êxito da demanda, não pode ser considerada necessitada, uma vez que não se enquadra na hipótese legal.\r\n\r\nO fato de os honorários incidirem apenas sobre a vantagem patrimonial eventualmente auferida em Juízo não autoriza a presunção de que os valores que vier a perceber poderiam alterar a situação de hipossuficiência declarada pela parte autora. Logo, forçoso concluir que a mesma não se encontra, de fato, impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Evolução de entendimento pessoal.\r\n\r\nIntime-se a recorrente para que recolha as custas em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.001333-1/01 ILZA MARIA MATOS ANGELINO NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em que se pretende a majoração do coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de contribuição a partir da edição da Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nA legislação do Juizado Especial Federal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença que não tenha apreciado o mérito, nos termos do art. 5o, da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nA matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme decorre da leitura do enunciado no. 18: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” \r\n\r\nAdemais, o Egrégio STF, em recente julgado proferido nos REs 416827 e 415454, rejeitou a tese de aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito e à regra de irretroatividade da lei.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.002773-9/01 MARIA JOSE MARTINS PAES (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora cumulou pedidos de revisão de renda mensal inicial da aposentadoria especial de seu finado cônjuge, mediante aplicação da variação da OTN/ORTN, e majoração de coeficiente de sua pensão por morte para 100%, a partir da Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nA sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de majoração do coeficiente da pensão para 100%, e improcedente o pedido de aplicação da variação OTN/ORTN sobre os salários de contribuição. \r\n\r\nA parte autora recorreu tão-somente quanto à extinção do processo, sem resolução do mérito, no que concerne à majoração do coeficiente da pensão.\r\n\r\nA legislação do Juizado Especial Federal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença que não tenha apreciado o mérito, nos termos do art. 5o, da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nA matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme decorre da leitura do enunciado no. 18: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” \r\n\r\nAdemais, o Plenário de Egrégio STF, em recente julgado proferido nos REs 416827 e 415454, rejeitou a tese de aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência, reconhecendo que o seu acolhimento importaria em afronta ao ato jurídico perfeito e à regra de irretroatividade da lei.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.004575-4/01 CARLOS EDUARDO DA SILVA BARREIROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que referido benefício é assegurado a toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único do art. 2º da lei 1.060/50).\r\n\r\nLogo, se a parte firmou contrato para pagamento de honorários, ainda que condicionado ao êxito da demanda, não pode ser considerada necessitada, uma vez que não se enquadra na hipótese legal.\r\n\r\nO fato de os honorários incidirem apenas sobre a vantagem patrimonial eventualmente auferida em Juízo não autoriza a presunção de que os valores que vier a perceber poderiam alterar a situação de hipossuficiência declarada pela parte autora. Logo, forçoso concluir que a mesma não se encontra, de fato, impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Evolução de entendimento pessoal.\r\n\r\nIntime-se a recorrente para que recolha as custas em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 135233"
                            ],
                            "135234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-4\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-3, 5, 6\r\n\r\nEMANOEL DE ASSIS COSTA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO-7\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-7\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000018\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.016393-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ROQUE NOGUEIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.044797-1/01 NEWJERSEY RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. EMANOEL DE ASSIS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que o comprovante de rendimentos juntado aos autos (fls. 14/15) infirma a presunção de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se a recorrente para que recolha as custas em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000677-7/01 MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em virtude da ausência de requerimento administrativo prévio.\r\n\r\nA legislação do Juizado Especial Federal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença que não tenha apreciado o mérito, nos termos do art. 5o, da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nA matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme decorre da leitura do enunciado no. 18: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” \r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.000922-5/01 VIVALDE SOARES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que referido benefício é assegurado a toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único do art. 2º da lei 1.060/50).\r\n\r\nLogo, se a parte firmou contrato para pagamento de honorários, ainda que condicionado ao êxito da demanda, não pode ser considerada necessitada, uma vez que não se enquadra na hipótese legal.\r\n\r\nO fato de os honorários incidirem apenas sobre a vantagem patrimonial eventualmente auferida em Juízo não autoriza a presunção de que os valores que vier a perceber poderiam alterar a situação de hipossuficiência declarada pela parte autora. Logo, forçoso concluir que a mesma não se encontra, de fato, impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Evolução de entendimento pessoal.\r\n\r\nIntime-se a recorrente para que recolha as custas em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.001800-7/01 MARIA CAROLINA DAS CHAGAS DA SILVA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em virtude da ausência de requerimento administrativo prévio.\r\n\r\nA legislação do Juizado Especial Federal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença que não tenha apreciado o mérito, nos termos do art. 5o, da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nA matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme decorre da leitura do enunciado no. 18: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” \r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.001848-2/01 CILEIA DUTRA VIANA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em virtude da ausência de requerimento administrativo prévio.\r\n\r\nA legislação do Juizado Especial Federal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença que não tenha apreciado o mérito, nos termos do art. 5o, da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nA matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme decorre da leitura do enunciado no. 18: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” \r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.56.000028-5/01 JOSE FERNANDES (Adv. ROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrente para que recolha as custas em 48, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 135234"
                            ],
                            "135235": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-4\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-6\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 12, 13, 14, 15, 2\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-7, 8, 9\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-10\r\n\r\nMARCELO MACIEL MARTINS-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000019\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.016632-9/01 LUIZ PROCOPIO CALIXTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Recurso conhecido, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- A sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\n- Aplicação do entendimento adotado pelo Plenário de Egrégio STF em recente julgado proferido nos REs 416827 e 415454, rejeitando a tese de aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e à imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\n- Sem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n- Publique-se. Intimem-se\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088465-5/01 ANTERO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Recurso conhecido, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- A sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\n- Aplicação do entendimento adotado pelo Plenário de Egrégio STF em recente julgado proferido nos REs 416827 e 415454, rejeitando a tese de aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e à imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\n- Sem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n- Publique-se. Intimem-se\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.113579-4/01 IBELIA ALVAREZ VIDAL (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Recurso conhecido, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- A sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\n- Aplicação do entendimento adotado pelo Plenário de Egrégio STF em recente julgado proferido nos REs 416827 e 415454, rejeitando a tese de aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e à imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\n- Sem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n- Publique-se. Intimem-se\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.123915-0/01 ADECILDA DA FONSECA SANTOS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Recurso conhecido, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- A sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\n- Aplicação do entendimento adotado pelo Plenário de Egrégio STF em recente julgado proferido nos REs 416827 e 415454, rejeitando a tese de aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e à imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\n- Sem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n- Publique-se. Intimem-se\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.504107-4/01 ANA MARIA KOPP MACIEL (Adv. MARCELO MACIEL MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Recurso conhecido, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- A sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\n- Aplicação do entendimento adotado pelo Plenário de Egrégio STF em recente julgado proferido nos REs 416827 e 415454, rejeitando a tese de aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e à imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\n- Sem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n- Publique-se. Intimem-se\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002598-0/01 MADALENA DE MOURA SOUZA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Recurso conhecido, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- A sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\n- Aplicação do entendimento adotado pelo Plenário de Egrégio STF em recente julgado proferido nos REs 416827 e 415454, rejeitando a tese de aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e à imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\n- Sem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n- Publique-se. Intimem-se\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.006535-1/01 ELZA ANTUNES SALLES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Recurso conhecido, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- A sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\n- Aplicação do entendimento adotado pelo Plenário de Egrégio STF em recente julgado proferido nos REs 416827 e 415454, rejeitando a tese de aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e à imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\n- Sem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n- Publique-se. Intimem-se\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.008575-1/01 SILVIA SOBREIRA ZUAZO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Recurso conhecido, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- A sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\n- Aplicação do entendimento adotado pelo Plenário de Egrégio STF em recente julgado proferido nos REs 416827 e 415454, rejeitando a tese de aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e à imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\n- Sem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n- Publique-se. Intimem-se\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.026744-0/01 ADRIANA DIAS CABRAL NUNES DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Recurso conhecido, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- A sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\n- Aplicação do entendimento adotado pelo Plenário de Egrégio STF em recente julgado proferido nos REs 416827 e 415454, rejeitando a tese de aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e à imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\n- Sem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n- Publique-se. Intimem-se\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029455-8/01 MARIA CICERA ALVES NASCIMENTO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Recurso conhecido, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- A sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\n- Aplicação do entendimento adotado pelo Plenário de Egrégio STF em recente julgado proferido nos REs 416827 e 415454, rejeitando a tese de aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e à imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\n- Sem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n- Publique-se. Intimem-se\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\nQuebra 11 - 2006.51.51.044086-1/01 MARIA GLORIA MARTINS SANTOS (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Recurso conhecido, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- A sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\n- Aplicação do entendimento adotado pelo Plenário de Egrégio STF em recente julgado proferido nos REs 416827 e 415454, rejeitando a tese de aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e à imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\n- Sem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n- Publique-se. Intimem-se\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.045377-6/01 DERMA DE OLIVEIRA PIMENTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Recurso conhecido, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- A sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\n- Aplicação do entendimento adotado pelo Plenário de Egrégio STF em recente julgado proferido nos REs 416827 e 415454, rejeitando a tese de aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e à imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\n- Sem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n- Publique-se. Intimem-se\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.045510-4/01 CARMELITA CABRAL DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Recurso conhecido, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- A sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\n- Aplicação do entendimento adotado pelo Plenário de Egrégio STF em recente julgado proferido nos REs 416827 e 415454, rejeitando a tese de aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e à imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\n- Sem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n- Publique-se. Intimem-se\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045521-9/01 JALVORA PEREIRA LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Recurso conhecido, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- A sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\n- Aplicação do entendimento adotado pelo Plenário de Egrégio STF em recente julgado proferido nos REs 416827 e 415454, rejeitando a tese de aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e à imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\n- Sem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n- Publique-se. Intimem-se\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045931-6/01 DOMINGOS TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Recurso conhecido, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- A sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\n- Aplicação do entendimento adotado pelo Plenário de Egrégio STF em recente julgado proferido nos REs 416827 e 415454, rejeitando a tese de aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e à imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida.\r\n\r\n- Sem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n- Publique-se. Intimem-se\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 135235"
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                            "135236": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-47\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-23, 40\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-35\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA-3\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-32, 34, 8\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-22\r\n\r\nDILMA AUGUSTA DA SILVA-49\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 16, 24, 41, 42, 44, 45, 48, 50\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-37\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-29\r\n\r\nIOLANDA DE ALENCAR PEREIRA-18\r\n\r\nISAAC RODRIGUES-21\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-26\r\n\r\nJOANA D'ARC GONCALVES ALVES-25\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-14\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-33\r\n\r\nJOSE MARIA LEMOS-6\r\n\r\nLEONARDO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-38\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-39\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-17, 46\r\n\r\nLUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA-15\r\n\r\nMARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 7, 8, 9\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-27, 28\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-1\r\n\r\nPATRICIA MAROUN-12\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-43\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-31\r\n\r\nRAFAEL ARCANJO MENEZES-6\r\n\r\nRENATO RABE-3, 6\r\n\r\nRICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nRODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES-10\r\n\r\nROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO-36\r\n\r\nROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS-7\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-30\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA TRINDADE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000020\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.005293-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENICE FRAGA DE MAGALHAES (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.005518-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CATIA SIMONE DA SILVA PEREIRA SOARES x DEBORAH CRISTINA PEREIRA SOARES x ANA PAULA PEREIRA SOARES x GUILHERME PEREIRA SOARES REP. P/ CATIA SIMONE DA SILVA PEREIRA SOARES (Adv. WELLINGTON DA SILVA TRINDADE). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.000169-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x EDEULZUITA FONSECA DE PAULO (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.002424-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VITALINA VELASCO DE ANDRADE. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.003834-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERMINIA DA SILVA (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.001693-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARILIA ALVARES DE CASTRO (Adv. JOSE MARIA LEMOS, RAFAEL ARCANJO MENEZES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\nQuebra 7 - 2004.51.54.003205-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIETTA VICTORIA DE ARAUJO SILVA (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n8 - 2004.51.63.000992-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENEDICTA MARIA CANEDO GRACIANI (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n9 - 2004.51.64.000202-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR AREDES. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n10 - 2004.51.65.001089-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA VIANNA DE LIMA (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n11 - 2004.51.65.001360-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EFIGENIA MARIA DE SOUZA GOEPFERT (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n12 - 2004.51.65.001419-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA GOETTNAUER (Adv. PATRICIA MAROUN). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.061677-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALICE DA COSTA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.069342-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nQuebra - Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.079011-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARYLIN RODRIGUES FRANCA DOS ANJOS (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.088317-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELYS DE LOURDES MONTEIRO GORITO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.091358-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NILZE GARCEZ XAVIER COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.103315-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADAULICE MARIA DE FREITAS BROLLO DUNHAM (Adv. IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.112974-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH GOMES GONCALVES. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.118002-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE FONSECA COSTAL (Adv. RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.119950-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDA DO CARMO SANTOS (Adv. ISAAC RODRIGUES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nQuebra - Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.126995-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA RODRIGUES SAD (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.128297-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.128799-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELINA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.001161-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA IVANISE CAMPOS ALCAN (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.005366-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOELA NARCISO GABRIEL CANDIDO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.007853-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIDE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.009799-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA JACINTA MACHADO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\nQuebra - Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.010483-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAIA JOSE RIBAS (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.013110-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA MIGUEL DE SOUSA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.013908-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEORGINA BERNARDO DOS REIS NOGUEIRA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pe la 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n32 - 2005.51.63.000807-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCENYR DA SILVA BARREIROS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n33 - 2005.51.63.001718-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSILMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n34 - 2005.51.63.002564-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDINEA TAVARES RIBEIRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n35 - 2005.51.63.002854-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIETA DE SOUSA LADISLAU (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n36 - 2005.51.65.000160-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINA GOMES DE MACEDO (Adv. ROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n37 - 2005.51.66.000556-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENYR FIGUEIRA DE MOURA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.008097-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA GONÇALVES SIMÕES (Adv. LEONARDO PARENTE MARTINS DOS SANTOS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.010260-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PILAR CHAO FERNANDES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.010522-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDMEA GONCALVES DA ROCHA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.016292-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DOS SANTOS GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.016320-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA BENEVIDES BONFIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.017544-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR RODRIGUES DA COSTA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.017715-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEONY LUCENA MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.017824-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDA DE SOUZA NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.018101-6/01 maria palmira de almeida borge (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nQuebra - Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.023216-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ENGRACA DE BRITO ARAUJO (Adv. ALISSON NETTO NEVES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.045726-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HAIDEE FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n49 - 2006.51.55.000134-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BEATRIZ HINTZE (Adv. DILMA AUGUSTA DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n50 - 2006.51.60.000517-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIDNEY RODRIGUES GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n- Sem honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\nTotal Decisão : 50\r\n\r\nId: 135236"
                            ],
                            "135237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-14, 40, 61\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-35, 43\r\n\r\nANA MARIA PINTO COELHO-2\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-22\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-12, 21, 9\r\n\r\nARMINDA PORCINA MENDES-37\r\n\r\nAYRES JOSÉ GONÇALVES NETO-28\r\n\r\nCELIA PINTO DA COSTA-29\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA-24\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-46, 47\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-19\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-45\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-59\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-27, 36, 39, 42, 44, 54, 55, 56, 57, 62, 63\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-9\r\n\r\nFRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA-12, 9\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-6\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA LOURO-41\r\n\r\nIVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES-3\r\n\r\nJORGE BLOISE-17\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-25\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-7\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-49\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-52\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-53\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-32\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-10, 33, 8\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-60\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 7, 8\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-4\r\n\r\nMARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS-11\r\n\r\nNATALIE VILLAR ALMEIDA-21\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-34\r\n\r\nRENATO RABE-4\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-11, 18\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-38, 51\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-30\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-58\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-13, 48, 5\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-31, 50\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000021\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.034800-5/01 THIAGO CRISTIANO TAVARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n2 - 2004.51.63.000782-5/01 ARISTHEA MORELLI DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA PINTO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.524580-5/01 THEREZA DA CONCEIÇÃO CASTRO GODINHO (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.005525-0/01 NAZARE BARRETO PORTELLA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.009641-0/01 EROTILDES SILVA BATISTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.010258-6/01 TERESINHA ROSA DA SILVA (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.031377-9/01 ORIDES CRUZ ROBERTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.065116-8/01 ELIDA FERNANDEZ DA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.065134-0/01 BENEDITA COSTA DANTAS (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.079032-6/01 VERA MARIA DE MELLO REGO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.092280-2/01 DIVA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES, MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.092828-2/01 DULCINEA DE ASSIS GUSMAO (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.096236-8/01 RUTH RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.099761-9/01 ANGELICA GONCALVES PERPETUO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.109586-3/01 LAIS ROSA GUERRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.110821-3/01 MARIA DO CARMO BARROS DOS SANTOS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.114537-4/01 MARIA ARAUJO GUEDES (Adv. JORGE BLOISE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.121987-4/01 SEBASTIANA DA CUNHA BARBOSA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\nQuebra 19 - 2005.51.51.122684-2/01 ERLI DIAS MARTINS (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.122926-0/01 MARLENE MANSUR SZORTYKA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.123307-0/01 IRENE RUSSO VIEIRA (Adv. NATALIE VILLAR ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.123459-0/01 LOURDES DE ALMEIDA MATHIAS (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.123473-5/01 MARIA DAS NEVES GONCALVES MARTINS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.124945-3/01 ELVIRA FREITAS BATISTA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.125589-1/01 IRENE JAEL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.125653-6/01 SYLVIA MARIA DE SOUZA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.128789-2/01 DULCINEA DA SILVA SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.129073-8/01 ILKA MALTA GERVASIO (Adv. AYRES JOSÉ GONÇALVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.131633-8/01 MARIA FILOMENA SILVA (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.007529-8/01 ALTAMIRA BORGE SANTOS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.500555-0/01 LAURITA ROSA COELHO DA SILVA x FLORACILDA SANTOS DO NASCIMENTO x NOESIA MARIA DA SILVA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.001579-7/01 YARA ALVARENGA DE CARVALHO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.003306-4/01 WANDA FRANCO DE ASSIS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.005723-8/01 EUNICE FERREIRA DE FARIAS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.007267-7/01 NILZA JOAQUIM CARDOSO MARQUES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.010492-7/01 EUNICE DE JESUS CIPOLLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\nQuebra - Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.011058-7/01 DIONEIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.011725-9/01 SOLIDE GONÇALVES PINHEIRO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.013009-4/01 TERESINHA FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.014125-0/01 ANNA YOLANDA SIMOES COELHO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.015748-8/01 NOEMIA DE SOUZA PACHECO (Adv. HENRIQUE DA SILVA LOURO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.017693-8/01 MARIA LUCIA TEOTONIO LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.018256-2/01 ALCILEA NEVES DE ANDRADE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.018415-7/01 NEUSA DA COSTA GALLOTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.019473-4/01 BERTOLINA DE SALES PEIXOTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.021631-6/01 SONIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pe la 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.022333-3/01 JANETE VIEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.022439-8/01 REBECA ALVO BADIN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.024743-0/01 WANDA CHIMELI (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.024753-2/01 MAGDALENA SOARES AUGUSTO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.025622-3/01 GERMANA DE FREITAS NEVES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.025648-0/01 MARIA JOSE DE SANTA ANNA TOBIAS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.025978-9/01 CREMILDA DA ROCHA PEIXOTO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.026092-5/01 ELISABETE RAMOS MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.026115-2/01 CARMEM SOARES RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.026122-0/01 MAGALY FERRAO JACOB (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.026203-0/01 ESTER FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.026403-7/01 VERINA DA PENHA ESTANISLAU (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.028319-6/01 JUDITE DE SOUSA DIAS (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.029127-2/01 GIZELIA MARIA COSTA DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.029439-0/01 ELIZA DO NASCIMENTO ROCHA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.045082-9/01 DARCY FLORENCIO DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.045214-0/01 MARIA ALICE NOGUEIRA DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\n- Pleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de benefício previdenciário para 100% do salário de benefício, sob a alegação de que as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\n- Aplicando o entendimento da Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, esta Turma Recursal reconheceu o direito da parte autora à revisão pretendida, tendo o INSS interposto Recurso Extraordinário contra essa decisão.\r\n\r\n- Ocorre que a tese da aplicação imediata da Lei nº 9.032/95 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência foi rejeitada pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 416827 e 415454, que, por maioria, concluiu que a sua adoção esbarra na cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, inciso XXXVI) e na imposição constitucional de prévia fonte de custeio para criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário (CF, art. 195, §5º).\r\n\r\n- Cabendo ao STF decidir em última instância questões que envolvam matéria constitucional, resta superado o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização através da Súmula nº 15, até então adotado por esta Turma Recursal.\r\n\r\n- Cumpre registrar que o entendimento acolhido pelo STF não se restringe aos pedidos de majoração de pensão por morte, aplicando-se também aos pedidos de majoração do coeficiente de cálculo de quaisquer benefícios previdenciários formulados com base na Lei nº 9.032/95, desde que possuam DIB anterior à data de sua vigência.\r\n\r\n- O artigo 321, § 5º, VII, do Regimento Interno do STF autoriza o exercício do juízo de retratação nos casos em que as decisões recorridas versarem matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, a fim de que o entendimento seja adequado sem a necessidade de remessa dos autos para apreciação do Recurso Extraordinário.\r\n\r\n- Por essa razão, os autos foram remetidos a este relator, em observância ao art. 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n-Assim, com fulcro no art. 321, §5º, VII, do Regimento Interno do STF e, tendo em conta o decidido pelo Plenário daquela Egrégia Corte nos RE nºs 416827 e 415454, exerço o juízo de retratação para reformar a decisão anteriormente proferida pela 1a Turma Recursal, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, mantendo íntegra a sentença de improcedência.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência pela parte recorrente no valor de R$ 200,00, ressalvada a hipótese de tratar-se de beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\n- Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\n- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 28/02/2007.\r\n\r\nTotal Decisão : 63\r\n\r\nId: 135237"
                            ],
                            "135238": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nBEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES-1\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000011\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.005007-5/01 MARIA JOSE DE SANT'ANNA ARAUJO (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, constata-se que a Recorrente não requereu o benefício da gratuidade de justiça e tampouco promoveu o recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPosto isto, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, sob pena de não conhecimento do recurso de fls. 27/29.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011557-3/01 ANDREIA ALVARENGA DE MOURA MENESES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para que efetue o preparo do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011585-8/01 ADRIANE CARDOSO PECANHA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, constata-se que a Recorrente não promoveu o recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPosto isto, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, sob pena de não conhecimento do recurso de fls. 38/49\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 135238"
                            ],
                            "133990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000025\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nProcesso referendado na sessão do dia 28/02/07\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.028596-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MANUEL DE MENEZES TEIXEIRA (Adv. EDISON CARNEIRO). . Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do Réu, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencida condenada em verba honorária fixada em R$ 300,00. \r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\".\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 133990"
                            ],
                            "133991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000026\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nProcessos referendados na Sessão do dia 28/02/07 (Embargos)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.014386-6/01 KATIA ROSA SERENADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento aos embargos, por se apresentarem manifestamente improcedentes.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa\".\r\n\r\n2 - 2006.51.51.014518-8/01 NATALINO DE SA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento aos embargos, por se apresentarem manifestamente improcedentes.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa\".\r\n\r\n3 - 2006.51.51.014583-8/01 DAIANE GOMES DOMINGUES E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento aos embargos, por se apresentarem manifestamente improcedentes.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa\".\r\n\r\n4 - 2006.51.51.023856-7/01 ANTONIO RODRIGUES VIEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento aos embargos, por se apresentarem manifestamente improcedentes.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa\".\r\n\r\n5 - 2006.51.51.023873-7/01 FRANCISCO ELEOTERIO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento aos embargos, por se apresentarem manifestamente improcedentes.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa\".\r\n\r\n6 - 2006.51.51.025861-0/01 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento aos embargos, por se apresentarem manifestamente improcedentes.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa\".\r\n\r\n7 - 2006.51.51.037315-0/01 ELAINE NASCIMENTO MANDIM TEIXEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento aos embargos, por se apresentarem manifestamente improcedentes.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa\".\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 133991"
                            ],
                            "135239": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 5, 6, 7\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-2, 3, 4, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000027\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nprocessos referendados na sessão do dia:28/02/07\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.012394-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CORDELIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dou seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitado em julgado, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\".\r\n\r\n2 - 2006.51.51.014387-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dou seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitado em julgado, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\".\r\n\r\n3 - 2006.51.51.014448-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dou seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitado em julgado, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\".\r\n\r\n4 - 2006.51.51.014529-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN TORRES DIAS (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dou seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitado em julgado, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\".\r\n\r\n5 - 2006.51.51.017454-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ IVO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dou seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitado em julgado, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\".\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019179-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMINDA ANTONIO DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dou seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitado em julgado, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\".\r\n\r\n7 - 2006.51.51.021131-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE ABREU LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dou seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitado em julgado, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\".\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023914-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA NEVES DA CONCEICAO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dou seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedora.\r\n\r\nTransitado em julgado, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\".\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 135239"
                            ],
                            "135240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 5, 6, 8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-8\r\n\r\nDANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 5, 6\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DA CUNHA-2\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-4\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000053\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.122825-5/01 JEFFERSON LUIZ BORGES MACHADO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . O preparo constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso inominado (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259). Neste sentido, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 48, que determinara o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Condeno o recorrente em honorários advocatícios em favor da recorrida, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.122857-7/01 RONALDO JORGE RODRIGUES COSTA (Adv. MARCELO VIEIRA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . O preparo constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso inominado (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259). Neste sentido, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 58, que determinara o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Condeno o recorrente em honorários advocatícios em favor da recorrida, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125247-6/01 LEONARDO GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . O preparo constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso inominado (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259). Neste sentido, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 30, que determinara o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Condeno o recorrente em honorários advocatícios em favor da recorrida, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.56.001467-0/01 PAULO JORGE REIBOLT (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . O preparo constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso inominado (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259). Neste sentido, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 64, que determinara o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Condeno o recorrente em honorários advocatícios em favor da recorrida, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.012281-1/01 ROMUALDO FARIA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . O preparo constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso inominado (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259). Neste sentido, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 42, que determinara o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Condeno o recorrente em honorários advocatícios em favor da recorrida, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.023051-9/01 JOSE DO DESTERRO DUARTE LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . O preparo constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso inominado (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259). Neste sentido, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 21, que determinara o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Condeno o recorrente em honorários advocatícios em favor da recorrida, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.024545-6/01 ARNALDO LYRIO BARRETO (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . O preparo constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso inominado (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259). Neste sentido, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 101, que determinara o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Condeno o recorrente em honorários advocatícios em favor da recorrida, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028018-3/01 LINCOLN DOMINGUES RAMOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . O preparo constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso inominado (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259). Neste sentido, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 41, que determinara o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Condeno o recorrente em honorários advocatícios em favor da recorrida, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 135240"
                            ],
                            "135241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 17, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nANDREIA LOPES BRITTO-7\r\n\r\nCICERO ROSARIO DO AMARAL-28\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-15, 22\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 25, 26\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-24\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-23\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-17\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-13, 8\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 27\r\n\r\nJOUBERT GONCALVES DE CASTRO FILHO-9\r\n\r\nLUCIANO ELIAS KLINSKI-1\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-5\r\n\r\nMARCOS CESAR SAMPAIO-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-21\r\n\r\nMARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES-16\r\n\r\nMOISES RODRIGUES-3\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-2\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-18\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000054\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.017428-7/02 AGOSTINHO CARDOSO DIAS (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juizado de origem para que se proceda à habilitação da sucessora do autor, uma vez que a competência das Turmas Recursais para apreciação do pedido de habilitação restringe-se ao caso em que o falecimento da parte tenha ocorrido quando pendente o recurso, o que não ocorreu nos presentes autos (artigo 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Após, voltem os autos a esta Turma Recursal para o julgamento do recurso pendente de apreciação.\r\n\r\n2 - 2003.51.65.001586-0/01 HUMBERTO NENO ROSA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Instituto Nacional do Seguro Social para que informe, no prazo de 20 (vinte) dias, qual foi o número de grupos de 12 contribuições efetuadas acima do menor valor teto quando do cálculo da RMI do benefício do recorrente, sob pena de caracterização de ato atentatório ao exercício da jurisdição, com a conseqüente aplicação da multa prevista no artigo 14, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.002958-9/01 ALCILEA MARIA MACHADO DE LIMA (Adv. MOISES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos cálculos de fls. 93-96 pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.58.001021-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO RIBEIRO DURAES. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juízo de origem para que se proceda a intimação do recorrido, tendo em vista que o mesmo ainda não teve ciência da sentença de fls.15.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.045215-9/01 CELIA REGINA MACEDO DE BRITO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.045215-9/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: CELIA REGINA MACEDO DE BRITO\r\n\r\nRecorrido: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOrigem: 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a falta de preparo do recurso das fls. 33/41, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n6 - 2005.51.51.066126-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA (Adv. MARCOS CESAR SAMPAIO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos cálculos de fls. 129-132 pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra 7 - 2005.51.51.122508-4/01 ALESSANDRO PONTES (Adv. ANDREIA LOPES BRITTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Com fulcro no art. 183, I, do Código de Processo Civil, defiro a devolução do prazo recursal, requerida às fls. 52/56.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.131616-8/01 AMANCIO MORAES (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juizado de origem para que se dê cumprimento ao disposto no artigo 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.005625-1/01 IGNACIO SARDINHA DE ARAUJO (Adv. JOUBERT GONCALVES DE CASTRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Despacho - Remetam-se os autos à Contadoria para que se apure o total devido, considerando a incidência do percentual de 3,17% sobre os vencimentos do autor no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, aplicando-se sobre o total calculado, correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n10 - 2005.51.58.001793-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON DE ARAUJO INACIO. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juízo de origem para que se proceda a intimação do recorrido, tendo em vista que mesmo ainda não teve ciência da sentença de fls.17.\r\n\r\n11 - 2005.51.58.002194-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEI ROBERTO MEIRELES BAZZANO. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juízo de origem para que se proceda a intimação do recorrido, tendo em vista que o mesmo ainda não teve ciência da sentença de fls.15.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.012356-6/01 VENÂNCIO TEIXEIRA LOPES COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.000498-2/01 CLOVES TANOEIRO FILHO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juizado de origem para que se dê cumprimento ao disposto no artigo 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.014684-3/01 GERALDA LUIZA FERREIRA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nA petição juntada a fls. 49/50 diz respeito a ação diversa da veiculada nestes autos, já que, no cabeçalho do recurso, tanto a parte mencionada quanto o número do processo são estranhos à presente demanda.\r\n\r\nPor conta disso, encaminhem-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais para que seja desentranhada a petição.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016370-1/01 RICARDINA MARQUES DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Considerando a falta de preparo do recurso das fls. 26/30, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.016944-2/01 CELSO LUIZ (Adv. MARTA SERRANO LOPES DO COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juizado de origem para que se dê cumprimento ao disposto no artigo 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.023869-5/01 TEREZA ARAUJO DA COSTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.023869-5/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: TEREZA ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nRecorrido: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOrigem: 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a falta de preparo do recurso das fls. 23/28, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044599-8/01 CLAUDENIR CESAR MACHADO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juizado de origem para que se dê cumprimento ao disposto no artigo 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045309-0/01 SYDONIO LOPES DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juizado de origem para que se dê cumprimento ao disposto no artigo 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.049209-5/01 JOSE ALBINO ROSA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juizado de origem para que se dê cumprimento ao disposto no artigo 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.050714-1/01 ROSANGELA FARIAS DE MORAES LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juizado de origem para que se dê cumprimento ao disposto no artigo 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.050888-1/01 ADJAMIR CAVALCANTE DE FREITAS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juizado de origem para que se dê cumprimento ao disposto no artigo 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.052193-9/01 ANTONIO CESAR MANGUEIRA CABRAL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juizado de origem para que se dê cumprimento ao disposto no artigo 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.052479-5/01 REGINA CELIA DE ASSIS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juizado de origem para que se dê cumprimento ao disposto no artigo 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.056404-5/01 JOAO FRAZAO MONSOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juizado de origem para que se dê cumprimento ao disposto no artigo 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.056463-0/01 ADINALDO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juizado de origem para que se dê cumprimento ao disposto no artigo 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.056769-1/01 ISABEL OLIVEIRA DAS NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juizado de origem para que se dê cumprimento ao disposto no artigo 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28 - 2006.51.53.000281-4/01 REGINA ROSARIO DO AMARAL (Adv. CICERO ROSARIO DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, pois da análise dos contra-cheques carreados aos autos, verifica-se que a parte autora percebe remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda, critério adotado nacionalmente pela Defensoria Pública da União como parâmetro para justificar a presunção relativa da hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 41/44 , condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 135241"
                            ],
                            "135242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1\r\n\r\nTERCIO DOS REIS CORREA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000055\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000575-1/01 FRANCISCO DIAS VALLIM (Adv. TERCIO DOS REIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 135242"
                            ],
                            "135243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-4, 5, 6\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4, 5, 6\r\n\r\nKELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-3\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000057\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.052779-9/01 JORGE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais para que seja apurado o o valor decorrente de eventual pecúlio devido ao autor nos termos do artigo 184 do Decreto nº 3.048/99, isto é, que sejam somados os valores das contribuições previdenciárias descontadas de seus vencimentos no período de julho de 1995 a agosto de 1997(contracheques de fls. 22-33), acrescidos de juros no valor do “índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro” (Decreto nº 3.048/99, art. 184, parágrafo primeiro). \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.55.001274-9/01 JOSE GOMES DA SILVA NETO (Adv. KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho - Remetam-se os autos à Contadoria para que se apure o total devido ao autor, considerando a incidência do percentual de 3,17% sobre os vencimentos do autor no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, aplicando-se sobre o total calculado, correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013335-6/01 VIRGINIA ASSUMPÇÃO ROCHA (Adv. PAULA AMARAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Tendo em vista o princípio da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995), defiro o pedido de vista fora do cartório (fls. 44) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.017503-0/01 CECILIA MONTEIRO JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . O preparo constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso inominado (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259). Neste sentido, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 36, que determinara o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Condeno o recorrente em honorários advocatícios em favor da recorrida, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.017507-7/01 HORTENCIA AGUIAR VERCOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . O preparo constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso inominado (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259). Neste sentido, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 35, que determinara o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Condeno o recorrente em honorários advocatícios em favor da recorrida, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.021147-1/01 RICARDO MARQUES DE QUEIROZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . O preparo constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso inominado (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259). Neste sentido, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 25, que determinara o recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, nego seguimento ao presente recurso por manifestamente deserto. Condeno o recorrente em honorários advocatícios em favor da recorrida, os quais arbitro em R$ 100,00 (cem reais) (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 135243"
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                            "133992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000060\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nEmbargos de Declaração - Decisões Referendadas na Sessão de Julgamento de 28.02.2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.013444-0/01 ABDIEL DE ANDRADE ALVES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.013455-5/01 NEWTON FERREIRA BARBOSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.014403-2/01 SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.014468-8/01 NADECIR LEARENO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.028764-5/01 JOSE CARLOS PEREIRA GARCIA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 133992"
                            ],
                            "135244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-4\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 7\r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO-3, 6\r\n\r\nCRISTIANE AWI SANTOS-7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-3, 6\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-2\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 4, 5\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000063\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.005367-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE SOBREIRA NEVES (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.028930-7/01 ADELINA FABIA MARTINO POSTURA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.040134-0/01 JOSE CARLOS MACHADO AMARO (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, pois da análise das fichas financeiras carreadas aos autos, verifica-se que a parte autora percebe remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda, critério adotado nacionalmente pela Defensoria Pública da União como parâmetro para justificar a presunção relativa da hipossuficiência econômica.Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 27/30, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.040995-7/01 VILMA DA SILVA NUNES FREIRE (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.041059-5/01 MARIA JOSE MONZATO DOS SANTOS (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.041505-2/01 MARIA MAGDALA ALVES MONTEIRO (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, pois da análise das fichas financeiras carreadas aos autos, verifica-se que a parte autora percebe remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda, critério adotado nacionalmente pela Defensoria Pública da União como parâmetro para justificar a presunção relativa da hipossuficiência econômica.Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 24/27, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.050560-0/01 LAURA DE OLIVEIRA CAMPOS FERNANDES (Adv. CRISTIANE AWI SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais). Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 135244"
                            ],
                            "133993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-4\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1, 5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000064\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.128016-2/01 JOAO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PEDIDO DE UNIFOMIZAÇÃO NACIONAL\r\n\r\nRECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.128016-2/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: JOAO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal remetido a essa relatora pelo Presidente da 2a Turma Recursal para eventual adequação de decisão colegiada tomada em sentido contrário a entendimento firmado na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Tal remessa ampara-se na aplicação analógica de disposições regimentais da Turma Nacional e do Supremo Tribunal Federal, e no princípio da economia processual. \r\n\r\nOs regimentos internos - como indica a sua própria denominação - destinam-se a regular justamente o trâmite de processos no interior dos órgãos julgadores competentes para apreciá-los, suprindo eventuais lacunas da lei quanto ao ponto.\r\n\r\nNão é atribuição de tais normatizações estabelecer normas de processamento para instâncias outras que não a sua, matéria de todo reservada à lei, que, no que tange à hipótese de Pedido Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é expressa em afirmar que a competência para apreciá-los é da Turma de Uniformização Nacional de Jurisprudência, a quem deverão ser encaminhados - ressalvados os casos de retenção previstos no artigo 14, parágrafos 6o e 9o , da Lei nº 10.259/2001 - tais recursos sob pena de violação do princípio do juiz natural. \r\n\r\nSob a ótica prática da Economia processual, também não se justifica a presente devolução, já que o Supremo Tribunal Federal (RE 416.827/SC e 415.454/SC), em recente apreciação de Recurso Extraordinário, apreciou a matéria em pauta em sentido oposto ao adotado pela Turma Nacional, o que abre a hipótese de que esta última termine por revisar o seu entendimento, para harmonizá-lo com aquele definido pela corte maior. \r\n\r\nAnte o exposto, devolvo os presentes autos ao juízo responsável pelo processamento dos Pedidos de Uniformização Nacional - Exmo. Juiz Federal Presidente da 2a Turma Recursal - para que o recurso seja encaminhado ao juízo competente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n1a Turma Recursal \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2 - 2006.51.51.006568-5/01 LUIZ FERNANDO LOPES DE CARVALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PEDIDO DE UNIFOMIZAÇÃO NACIONAL\r\n\r\nRECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.006568-5/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: LUIZ FERNANDO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal remetido a essa relatora pelo Presidente da 2a Turma Recursal para eventual adequação de decisão colegiada tomada em sentido contrário a entendimento firmado na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Tal remessa ampara-se na aplicação analógica de disposições regimentais da Turma Nacional e do Supremo Tribunal Federal, e no princípio da economia processual. \r\n\r\nOs regimentos internos - como indica a sua própria denominação - destinam-se a regular justamente o trâmite de processos no interior dos órgãos julgadores competentes para apreciá-los, suprindo eventuais lacunas da lei quanto ao ponto.\r\n\r\nNão é atribuição de tais normatizações estabelecer normas de processamento para instâncias outras que não a sua, matéria de todo reservada à lei, que, no que tange à hipótese de Pedido Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é expressa em afirmar que a competência para apreciá-los é da Turma de Uniformização Nacional de Jurisprudência, a quem deverão ser encaminhados - ressalvados os casos de retenção previstos no artigo 14, parágrafos 6o e 9o , da Lei nº 10.259/2001 - tais recursos sob pena de violação do princípio do juiz natural. \r\n\r\nSob a ótica prática da Economia processual, também não se justifica a presente devolução, já que o Supremo Tribunal Federal (RE 416.827/SC e 415.454/SC), em recente apreciação de Recurso Extraordinário, apreciou a matéria em pauta em sentido oposto ao adotado pela Turma Nacional, o que abre a hipótese de que esta última termine por revisar o seu entendimento, para harmonizá-lo com aquele definido pela corte maior. \r\n\r\nAnte o exposto, devolvo os presentes autos ao juízo responsável pelo processamento dos Pedidos de Uniformização Nacional - Exmo. Juiz Federal Presidente da 2a Turma Recursal - para que o recurso seja encaminhado ao juízo competente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n1a Turma Recursal \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3 - 2006.51.51.008319-5/01 JARDELINA FONSECA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PEDIDO DE UNIFOMIZAÇÃO NACIONAL\r\n\r\nRECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.008319-5/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: JARDELINA FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal remetido a essa relatora pelo Presidente da 2a Turma Recursal para eventual adequação de decisão colegiada tomada em sentido contrário a entendimento firmado na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Tal remessa ampara-se na aplicação analógica de disposições regimentais da Turma Nacional e do Supremo Tribunal Federal, e no princípio da economia processual. \r\n\r\nOs regimentos internos - como indica a sua própria denominação - destinam-se a regular justamente o trâmite de processos no interior dos órgãos julgadores competentes para apreciá-los, suprindo eventuais lacunas da lei quanto ao ponto.\r\n\r\nNão é atribuição de tais normatizações estabelecer normas de processamento para instâncias outras que não a sua, matéria de todo reservada à lei, que, no que tange à hipótese de Pedido Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é expressa em afirmar que a competência para apreciá-los é da Turma de Uniformização Nacional de Jurisprudência, a quem deverão ser encaminhados - ressalvados os casos de retenção previstos no artigo 14, parágrafos 6o e 9o , da Lei nº 10.259/2001 - tais recursos sob pena de violação do princípio do juiz natural. \r\n\r\nSob a ótica prática da Economia processual, também não se justifica a presente devolução, já que o Supremo Tribunal Federal (RE 416.827/SC e 415.454/SC), em recente apreciação de Recurso Extraordinário, apreciou a matéria em pauta em sentido oposto ao adotado pela Turma Nacional, o que abre a hipótese de que esta última termine por revisar o seu entendimento, para harmonizá-lo com aquele definido pela corte maior. \r\n\r\nAnte o exposto, devolvo os presentes autos ao juízo responsável pelo processamento dos Pedidos de Uniformização Nacional - Exmo. Juiz Federal Presidente da 2a Turma Recursal - para que o recurso seja encaminhado ao juízo competente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n1a Turma Recursal \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n4 - 2006.51.51.016785-8/01 ROMILDO JOSE MIRANDA DA SILVA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PEDIDO DE UNIFOMIZAÇÃO NACIONAL\r\n\r\nRECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.016785-8/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: ROMILDO JOSE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal remetido a essa relatora pelo Presidente da 2a Turma Recursal para eventual adequação de decisão colegiada tomada em sentido contrário a entendimento firmado na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Tal remessa ampara-se na aplicação analógica de disposições regimentais da Turma Nacional e do Supremo Tribunal Federal, e no princípio da economia processual. \r\n\r\nOs regimentos internos - como indica a sua própria denominação - destinam-se a regular justamente o trâmite de processos no interior dos órgãos julgadores competentes para apreciá-los, suprindo eventuais lacunas da lei quanto ao ponto.\r\n\r\nNão é atribuição de tais normatizações estabelecer normas de processamento para instâncias outras que não a sua, matéria de todo reservada à lei, que, no que tange à hipótese de Pedido Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é expressa em afirmar que a competência para apreciá-los é da Turma de Uniformização Nacional de Jurisprudência, a quem deverão ser encaminhados - ressalvados os casos de retenção previstos no artigo 14, parágrafos 6o e 9o , da Lei nº 10.259/2001 - tais recursos sob pena de violação do princípio do juiz natural. \r\n\r\nSob a ótica prática da Economia processual, também não se justifica a presente devolução, já que o Supremo Tribunal Federal (RE 416.827/SC e 415.454/SC), em recente apreciação de Recurso Extraordinário, apreciou a matéria em pauta em sentido oposto ao adotado pela Turma Nacional, o que abre a hipótese de que esta última termine por revisar o seu entendimento, para harmonizá-lo com aquele definido pela corte maior. \r\n\r\nAnte o exposto, devolvo os presentes autos ao juízo responsável pelo processamento dos Pedidos de Uniformização Nacional - Exmo. Juiz Federal Presidente da 2a Turma Recursal - para que o recurso seja encaminhado ao juízo competente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n1a Turma Recursal \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - 2006.51.51.028277-5/01 MARIA MORAIS DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . PEDIDO DE UNIFOMIZAÇÃO NACIONAL\r\n\r\nRECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.028277-5/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: MARIA MORAIS DE SOUZA\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal remetido a essa relatora pelo Presidente da 2a Turma Recursal para eventual adequação de decisão colegiada tomada em sentido contrário a entendimento firmado na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. Tal remessa ampara-se na aplicação analógica de disposições regimentais da Turma Nacional e do Supremo Tribunal Federal, e no princípio da economia processual. \r\n\r\nOs regimentos internos - como indica a sua própria denominação - destinam-se a regular justamente o trâmite de processos no interior dos órgãos julgadores competentes para apreciá-los, suprindo eventuais lacunas da lei quanto ao ponto.\r\n\r\nNão é atribuição de tais normatizações estabelecer normas de processamento para instâncias outras que não a sua, matéria de todo reservada à lei, que, no que tange à hipótese de Pedido Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é expressa em afirmar que a competência para apreciá-los é da Turma de Uniformização Nacional de Jurisprudência, a quem deverão ser encaminhados - ressalvados os casos de retenção previstos no artigo 14, parágrafos 6o e 9o , da Lei nº 10.259/2001 - tais recursos sob pena de violação do princípio do juiz natural. \r\n\r\nSob a ótica prática da Economia processual, também não se justifica a presente devolução, já que o Supremo Tribunal Federal (RE 416.827/SC e 415.454/SC), em recente apreciação de Recurso Extraordinário, apreciou a matéria em pauta em sentido oposto ao adotado pela Turma Nacional, o que abre a hipótese de que esta última termine por revisar o seu entendimento, para harmonizá-lo com aquele definido pela corte maior. \r\n\r\nAnte o exposto, devolvo os presentes autos ao juízo responsável pelo processamento dos Pedidos de Uniformização Nacional - Exmo. Juiz Federal Presidente da 2a Turma Recursal - para que o recurso seja encaminhado ao juízo competente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n1a Turma Recursal \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 133993"
                            ],
                            "135245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4, 7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-5, 6\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-5\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-2, 3\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-6\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-1\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000065\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.067076-0/01 HENRIQUE GOUVÊA RIBEIRO DA SILVA (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . O documento juntado pela Caixa Econômica Federal não comprova a efetiva manifestação de vontade do autor em aderir ao acordo alegado. Por conta disso, intime-se a CEF para comprovar, em derradeiros 20 (vinte) dias (não haverá prorrogação de prazo), a existência do acordo através da juntada de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n2 - 2005.51.56.000586-2/01 EGIDIO RODRIGUES DAS CHAGAS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.56.001462-0/01 LEA SILVA (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.56.002361-0/01 RENATO DA CRUZ LEONARDO (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.007166-9/01 LOIDE FONSECA LIMA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a espécie do benefício que deu origem à pensão por morte nº 82.916.396/4.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.034254-1/01 CARLOS RODRIGUES COELHO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Remetam-se os autos ao Juizado de origem para que se dê cumprimento ao disposto no artigo 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 2006.51.56.001159-3/01 MARCIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando a falta de preparo do recurso das fls. 21/23, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 135245"
                            ],
                            "135246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-1\r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000067\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.129514-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (Adv. JOSE THIAGO MACEDO). . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para que, em 15 (quinze) dias, junte ao processo informações detalhadas sobre os valores apresentados na planilha de fl. 45, especialmente no que se refere à dedução apontada na linha “A DEDUZIR” do ano de 2002, no valor de R$ 983,31, de forma a esclarecer expressamente a razão da discrepância desse valor com os totais deduzidos nos dois anos posteriores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 135246"
                            ],
                            "135229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON VASCONCELLOS-69\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MORANDI-80\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-25\r\n\r\nALAIDE ALVES DA SILVA-65\r\n\r\nALESSANDRA ARGENTO ZUBELLI DE ASSUMPCAO-39\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-50\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-58\r\n\r\nANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO-10\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-16\r\n\r\nANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS-34\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-35\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-115, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 13, 14, 15, 16, 17, 32, 33, 34, 36, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 71, 80, 90\r\n\r\nANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO-53\r\n\r\nANNA PAULA DE LIMA LEMOS-61\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-19, 23, 4\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-26, 29\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-21\r\n\r\nCLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nCRISTIANA COLOSIMO SILVA-48\r\n\r\nCRISTIANE COELHO SELOUAN-37\r\n\r\nDAIENE PREISSLER-5\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-60\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-5\r\n\r\nDEBORA ELARRAT SAUERBRONN-32\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-62, 64\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-55\r\n\r\nDIVALDO BATISTA DA CUNHA-86\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-104, 108, 97, 98, 99\r\n\r\nELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO-37\r\n\r\nELIANA LOPES DOS SANTOS-91\r\n\r\nELIANE FURLAN-82\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-88\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-101, 102, 107, 72, 73, 74, 75, 76\r\n\r\nFABIO ARANTES SALGADO-4\r\n\r\nFABIO JOSE FIGUEREDO DE ASSIS-28\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO-67\r\n\r\nFLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA-7\r\n\r\nFRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS-92\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-37\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-3\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-41, 42\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-3\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-18\r\n\r\nJAILZA REGINA FERNANDES FERREIRA-19\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-17\r\n\r\nJORGE GOMES DA SILVA-84\r\n\r\nJOSE ANTONIO JANCINTO FERREIRA-56\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-11\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-110, 111, 113, 14, 36, 43, 71, 96\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-70\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-89\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-44\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA-6\r\n\r\nJUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS-7, 95\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-100\r\n\r\nKATIA COMPASSO ARBEX-83\r\n\r\nKATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO-52\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-2\r\n\r\nLEILA DE SOUZA MAGRANI-20\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO SANTOS-6\r\n\r\nLEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA-35\r\n\r\nLIDIA HELENA CARVALHO JOHANSEN-31\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-70\r\n\r\nLUIS CARLOS SALES DE SANTANA-40\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO-93\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE-95\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-45, 46, 47\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-92, 93\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-109\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-22, 91\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-65, 67\r\n\r\nMARCIO SÖKELAND DORIA-59\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 116, 12, 18, 2, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 38, 39, 49, 50, 51, 62, 63, 64, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 81, 82, 83, 85, 87, 88, 89, 9, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-117\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-115\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-81\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-87\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-52, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 69\r\n\r\nMARISTELA FRAZAO CAIRES-114\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-85\r\n\r\nMICHELINE ALVES DE FREITAS-94\r\n\r\nMIRACI MARINHO BARROS-90\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-24\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-112\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-116, 49\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-103, 105, 106, 8, 9\r\n\r\nOTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO-78\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO GUERRA-54\r\n\r\nPAULO CESAR ARAGAO DA SILVA-22\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-12\r\n\r\nRENATO RABE-84, 86\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-20\r\n\r\nRODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES-30\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-38\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-79\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM-23\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-77\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-63\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nSILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA-21\r\n\r\nSONIA MOREIRA DA SILVA-66\r\n\r\nSUZANA LAPENNE PACCA-57\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-66, 68\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-54, 56\r\n\r\nVALERIA RIBEIRO DE CARVALHO-68\r\n\r\nVANESSA DE FATIMA CUPERTINO DE VASCONCELLOS MAMEDE-94\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-48\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA PEREIRA-51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000043\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 14/03/2007, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 16/03/07 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2005.51.51.104754-6/01 LENIR MARIA ROQUE BICHARA PEREIRA (Adv. CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n2 - 2005.51.56.000411-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE LUIZ GRUNEWALD (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES).\r\n\r\n3 - 2004.51.51.052725-8/01 PAULO ROBERTO MORENO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n4 - 2006.51.52.001581-2/01 SUZANA CARLA BARROS NOGUEIRA DE PINHO (Adv. FABIO ARANTES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS).\r\n\r\n5 - 2005.51.52.001800-6/01 JESSE ELIAS NEGRAO DA SILVA (Adv. DAIENE PREISSLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014987-0/01 JUVANITA FREIDA DE SOUZA (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA).\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000951-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS) x ALDERLANIO DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA).\r\n\r\n8 - 2006.51.67.002696-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2006.51.67.002766-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEONICE ALVES FILGUEIRAS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2007.51.51.002688-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESARIO PERES BARGA NETO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009018-7/01 JOSE RIBEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2006.51.51.052533-7/01 EDJALMA PRATES (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2006.51.51.027187-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIZ SANTOS BARROS REP/CARLOS ALVES MARQUES.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.008727-6/01 ALEXANDRE DE SOUZA CARNEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n15 - 2006.51.52.004109-4/01 VANDO CEZAR DA COSTA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n16 - 2005.51.59.000611-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIEL RAYMUNDO RIBEIRO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES).\r\n\r\n17 - 2006.51.51.011465-9/01 JOEL PESSANHA DE BARCELLOS (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n18 - 2005.51.68.004629-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AILTON SENA (Adv. IVAN FELIPE SILVA).\r\n\r\n19 - 2005.51.52.003617-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x WAILA NOGUEIRA AURY DE SOUZA CRUZ (Adv. JAILZA REGINA FERNANDES FERREIRA).\r\n\r\n20 - 2003.51.56.001224-9/01 MAILA PIRES DA SILVA (Adv. LEILA DE SOUZA MAGRANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES).\r\n\r\nQuebra 21 - 2005.51.51.008276-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x JORGE CARLOS MARTINS (Adv. SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA).\r\n\r\n22 - 2005.51.51.117694-2/01 JOSE ALBERTO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\n23 - 2004.51.64.000686-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x CLAUDIO MARCIO ELEOTERIO MARINHO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM).\r\n\r\n24 - 2004.51.60.009313-2/01 DANIEL BARRETO PRATA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2006.51.51.015216-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE LUIZ DE CARVALHO BORGES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA).\r\n\r\n26 - 2005.51.63.001603-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ HENRIQUE PEREIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n27 - 2005.51.63.003081-5/01 RENATO DIAS DOS SANTOS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n28 - 2006.51.51.003060-9/01 ANA CAROLINA DAMASCENO (Adv. FABIO JOSE FIGUEREDO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n29 - 2005.51.63.003102-9/01 OSIEL FERRARI (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2006.51.65.000083-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO SERGIO DE ASSIS QUINTIERI (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES).\r\n\r\n31 - 2006.51.51.021486-1/01 LINDOMAR MENDES DA SILVA (Adv. LIDIA HELENA CARVALHO JOHANSEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n32 - 2005.51.51.021092-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENIZE DE ANDRADE JORGE (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN).\r\n\r\n33 - 2005.51.51.052110-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ROMEU FILHO.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.000153-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA MARIA MONTE LIMA (Adv. ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS).\r\n\r\n35 - 2004.51.51.028893-8/01 CELSO PINTO FERNANDES (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO).\r\n\r\n36 - 2005.51.51.079138-0/01 JOSINO FERREIRA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n37 - 2003.51.52.004886-5/01 ENESIO OLIVEIRA BRASIL (Adv. ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CERJ-CIA/DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTIANE COELHO SELOUAN).\r\n\r\n38 - 2006.51.63.000128-5/01 CATIA ADRIANA MAGESTER SANTANA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2006.51.52.003333-4/01 DIVA CARVALHO DANTAS CAVALCANTE (Adv. ALESSANDRA ARGENTO ZUBELLI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2006.51.51.049712-3/01 TIAGO MELO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n41 - 2006.51.51.023962-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANIR SECUNDINO GONCALVES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI).\r\n\r\n42 - 2006.51.51.023864-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY VICENTE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI).\r\n\r\n43 - 2006.51.51.021144-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORINHA MARIA POLONI DE AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n44 - 2006.51.51.028932-0/01 CELSO SAMPAIO FRANCO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n45 - 2005.51.51.128699-1/01 HELOISA HELENA MOURA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n46 - 2005.51.51.131448-2/01 MARIA SOLEDADE ANDRADE DE SANTANA E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n47 - 2005.51.51.131211-4/01 JERUSA MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n48 - 2006.51.51.019221-0/01 EUNICE MOREIRA PEDROSA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA).\r\n\r\n49 - 2005.51.51.131895-5/01 CELIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2006.51.51.049130-3/01 BRUNO MARINS LIMA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2004.51.61.000008-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA DA CONCEICAO CARVALHO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA).\r\n\r\n52 - 2005.51.51.034836-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ARMANDO RIBEIRO (Adv. KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO).\r\n\r\n53 - 2005.51.51.123845-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x VICENTE DE PAULO MELLO OLIVEIRA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO).\r\n\r\n54 - 2005.51.51.115693-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x GLORIA MOURA ALVIM (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA).\r\n\r\n55 - 2005.51.51.088554-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x VERA GUIMARÃES DOS SANTOS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO).\r\n\r\n56 - 2005.51.51.129922-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EDNEA MARIA PIMENTA (Adv. JOSE ANTONIO JANCINTO FERREIRA).\r\n\r\n57 - 2005.51.51.010927-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x AURELIANO JORGE DA ROCHA FILHO (Adv. SUZANA LAPENNE PACCA).\r\n\r\n58 - 2005.51.51.099376-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x MARCIA NUNES PEDREIRA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS).\r\n\r\n59 - 2005.51.51.128986-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x MARCELO ARRUDA MARQUES (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA).\r\n\r\n60 - 2005.51.51.053024-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x GERSON LIMA REIS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO).\r\n\r\n61 - 2005.51.01.518034-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x JOAO LUIZ VIGARIO DE MOURA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS).\r\n\r\n62 - 2006.51.51.052314-6/01 VILSON LEONI (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2006.51.51.015150-4/01 ELMIO FERREIRA LIMA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2006.51.51.052313-4/01 MARIO ITALO PROVENZANO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2005.51.59.001253-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x PERINA FONTANEZI CAMPOS (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA).\r\n\r\n66 - 2005.51.59.001076-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x DIORGINIS WILLIANS DA SILVA E OUTRO (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA).\r\n\r\n67 - 2005.51.59.001434-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO).\r\n\r\n68 - 2006.51.59.000188-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO).\r\n\r\n69 - 2004.51.52.007305-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ANTONIO ROSA (Adv. ADILSON VASCONCELLOS).\r\n\r\n70 - 2006.51.67.002123-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARIA NAZARE SILVA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n71 - 2005.51.68.006543-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIEGO VASCONCELOS TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n72 - 2006.51.51.055018-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL LOURDES DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2007.51.51.002302-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2007.51.51.002298-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON LIMA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n75 - 2006.51.51.057574-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR PAULO DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2006.51.51.055477-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR HENRIQUE DE ABDRADE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2005.51.67.002249-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA PAIVA DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU).\r\n\r\n78 - 2006.51.68.004188-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA ALBINO DE OLIVEIRA (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO).\r\n\r\n79 - 2006.51.67.002207-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA DE JESUS SILVA (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO).\r\n\r\n80 - 2005.51.51.124954-4/01 NILCEIA DA SILVA COUTINHO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n81 - 2005.51.68.007788-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOSE ALVES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2006.51.67.001096-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA FERNANDES (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2005.51.54.002818-2/01 EDILAINE VIEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. KATIA COMPASSO ARBEX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2004.51.51.055216-2/01 ANGELA DONELATE DOS SANTOS (Adv. JORGE GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n85 - 2004.51.54.004656-8/01 IVAIR DE ARAUJO ALVES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2005.51.53.002101-4/01 SALVADORA DOS REIS (Adv. DIVALDO BATISTA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n87 - 2004.51.60.008596-2/01 MARLI MARCELINA DA CRUZ (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n88 - 2006.51.51.042875-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MADALENA NASCIMENTO (Adv. ESTER DE SA CALVANO).\r\n\r\n89 - 2004.51.54.001502-0/01 THAMIRES VIANA ALVES DE SOUZA REP. POR ELEDE GOMES VIANA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2005.51.59.001366-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAYZI MATTOS VIANNA DOS SANTOS (Adv. MIRACI MARINHO BARROS).\r\n\r\n91 - 2006.51.70.000911-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA COSTA (Adv. ELIANA LOPES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\n92 - 2005.51.52.000600-4/01 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x AILTON VIEIRA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS).\r\n\r\n93 - 2004.51.51.061578-0/01 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x ELONILDE MARIA CUNHA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO).\r\n\r\n94 - 2004.51.51.058298-1/01 JOSE GONDIM ANDRADE (Adv. VANESSA DE FATIMA CUPERTINO DE VASCONCELLOS MAMEDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS).\r\n\r\n95 - 2004.51.54.003172-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS) x PEDRO CANDIDO DO CARMO (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE).\r\n\r\n96 - 2006.51.70.001743-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON JESUS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2005.51.68.006300-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n98 - 2006.51.67.001710-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO LUIZ NUFFER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2006.51.67.001730-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2005.51.68.007570-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DA SILVA SANTOS (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n101 - 2007.51.51.002338-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n102 - 2007.51.51.002346-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA DOS SANTOS CONCEIÇAO NASCIMENTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2006.51.67.002726-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS NEVES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2006.51.68.003405-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO LUMAR CANUTO TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n105 - 2006.51.67.002728-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENES LOURENÇO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n106 - 2006.51.67.002678-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA COELHO BAPTISTA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2007.51.51.002420-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PELUCI DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2007.51.51.004265-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORNELIO DANIEL DE MELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n109 - 2006.51.51.024446-4/01 NILDA REGINA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n110 - 2006.51.51.050013-4/01 LUIZ ANTONIO TRINTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n111 - 2006.51.51.050011-0/01 EVANDRO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n112 - 2006.51.51.023704-6/01 ARGEMIRO CIPRIANO DUARTE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2006.51.51.034784-8/01 GEORGES ALEXANDRE CORTAZZIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2006.51.51.028691-4/01 ROQUE DO CARMO BARRETO NOGUEIRA (Adv. MARISTELA FRAZAO CAIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2006.51.52.002881-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS GERMANO SILVA BURLAMAQUI (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA).\r\n\r\n116 - 2005.51.51.121764-6/01 SONIA PEREIRA DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2005.51.51.099474-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE COLBERT RANGEL COELHO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD).\r\n\r\n118 - 2006.51.51.030981-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHEILA MARIA PIMENTEL VENTURA.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.027669-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANETE RANGEL VALENCA.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.035200-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA GIRY DE MENEZES.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.035637-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO HENRIQUE COELHO/REP: JAIR FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.038377-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAFALDA NOVELLO.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.043361-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIA MARIA DOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.038268-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ MANOEL DOMINGUES AMARAL.\r\n\r\nId: 135229"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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Boletim 2007.000020\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000065-1 BENHUR TORRES DOS SANTOS (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte Autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, de vendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.11.000983-9 JOAO VIDAL (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2007 FOLHA 90/91 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida a presente demanda de ação ordinária proposta em face do INSS, buscando a condenação da autarquia ré à revisão de seu benefício previdenciário tomando como índice a ORTN/OTN para o cômputo de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nJuntou o autor os documentos de fls. 05/10.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça a fls. 11.\r\n\r\nCitada, a ré alegou em sede de preliminar de contestação a prescrição de fundo de direito, bem como a prescrição qüinqüenal da pretensão autoral. No mérito, pugna pela improcedência do pedido do demandante, alegando ter cumprido todas as determinações legais quanto aos reajustes dos benefícios previdenciários, não havendo razão para a presente irresignação.\r\n\r\nManifestou-se o autor em réplica nas fls. 28/29, impugnando as alegações da ré, se reportando à inicial e pugnando pela procedência de seu pleito.\r\n\r\nInformação da Contadoria Judicial a fls. 34.\r\n\r\nInstados a se manifestarem acerca da informação e cálculos prestados pelo Sr. Contador Judicial, manteve-se inerte o autor, apesar de pessoalmente intimado, conforme fls. 42/43, e o INSS a fls. 46 informou não ter nada a opor.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nO presente feito há de ser julgado extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a flagrante falta de interesse de agir, posto que, da análise dos cálculos constantes a fls. 35/36 dos autos, verifica-se que o valor da renda mensal inicial (RMI) apurado pelo INSS, quando da concessão do benefício sujeito à revisão, é superior ao encontrado pela Contadoria Judicial. \r\n\r\nLogo, não há a necessidade e/ou utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral, uma vez que não foram apuradas quaisquer diferenças em favor do demandante. \r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório pelo Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.11.000062-6 HORACIO CARREIRA NETO (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte Autora acerca da peça de bloqueio apresentada pela autarquia ré às fls. 32/36, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, qual(is) prova(s) pretende colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.11.000067-5 MARIA JACIRA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000179/2007 FOLHA 297/299 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a utilização da ORTN/OTN como índice de correção monetária dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício previdenciário da autora. \r\n\r\nJuntou a autora os documentos de fls. 05/08.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça a fls. 09.\r\n\r\nCitada, a autarquia ré contestou o feito, argüindo, em sede de preliminar a carência da ação, a prescrição de fundo de direito, bem como a prescrição qüinqüenal da pretensão autoral. No mérito, pugna pela improcedência do pedido do demandante, alegando ter cumprido todas as determinações legais quanto aos reajustes dos benefícios previdenciários, não havendo razão para a presente irresignação.\r\n\r\nRelatados, passo à decisão.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminar de Mérito\r\n\r\nDa Prescrição\r\n\r\nAcolho a prescrição qüinqüenal das parcelas do período anterior a propositura desta ação, com fundamento nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses. Também foi estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária. Tal dispositivo legal não deixa dúvidas de que os salários-de-contribuição devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nConfigurou-se, a partir de então, um posicionamento sólido da jurisprudência no sentido de que, para os benefícios concedidos até a promulgação da CRFB/88, a correção monetária dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da RMI deveria ser feita com base na ORTN.\r\n\r\nAssim, restou sem regulamentação a situação que abrangia os benefícios concedidos após a CRFB/88, até que a edição da Lei 8213/91 pôs fim à tal incerteza, criando norma expressa regendo a correção monetária dos benefícios concedidos entre a CRFB/88 e a data de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, para os benefícios com DIB entre 10/1988 e 04/1991, como no caso do autor, vale o disposto nos artigos 31 e 144 da Lei 8213/91, que assim determina:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor de benefício serão ajustados mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\n“Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta lei.”\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido de que aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI deve ser considerada apenas para os benefícios com DIB de período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 E NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CF/88 E A EDIÇÃO DA LEI 8213/91. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6423/77. ARTIGOS 31 E 144 DA LEI 8213/91. Os benefícios concedidos no período entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos artigos 31 e 144 da Lei 8213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. (...) (Resp 253.823/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 19/02/2001)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nO Enunciado no 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelece que:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNo caso em espécie, o beneficio da autora decorreu de benefício previdenciário concedido anteriormente ao instituidor em 01/04/1989, conforme fls. 08, data esta que serviu como base para o cálculo da renda mensal inicial da autora, razão pela não há que se falar em correção monetária com base em ORTN.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.11.000813-3 DARCI JOSE SOARES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada no sentido de obrigar o INSS a conceder/implantar, imediatamente, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor da demanda em foco, considerando-se a(s) épocas(s) laboradas sob condições especiais, uma vez que o referido instituto, ora réu, indeferiu o pleito autoral administrativamente, pois, segundo versa a peça vestibular, não teria observado o necessário enquadramento do(s) período(s) em que o aludido autor exerceu sua(s) atividade(s) em ambiente(s) insalubre(s).\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, chego à conclusão que, por ora, considerando dever geral de cautela que norteia a concessão de medidas de urgência, tenho por bem INDEFERIR o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ante à ausência dos pressupostos necessários a sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações, devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte interessada, apreciável em sede de análise perfunctória. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua petição inaugural, tornando-se indispensável, portanto, a dilação probatória.\r\n\r\nAssim sendo, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da peça de bloqueio ofertada pela autarquia ré às fls. 154/157, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, as provas que pretende produzir, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos cópia integral do PA referente ao benefício autoral que restou negado no âmbito administrativo.\r\n\r\n6 - 2007.51.11.000003-5 AMILTON PRUDENTE NETO (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2007 FOLHA 96 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Amilton Prudente Neto em face do INSS objetivando a revisão de seu benefício previdenciário mediante a aplicação sobre os salários de contribuição que integraram seu período base de cálculo do percentual de 39,67 %, referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Juntou os documentos de fls. 05/09.\r\n\r\nCertidão à fl. 11, instruída com os documentos de fls. 12/16, dando conta de que a matéria constante dos presentes autos já fora anteriormente submetida a apreciação judicial, tendo havido, inclusive, o trânsito em julgado do processo primitivo.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nTendo em vista informação prestada às fls. 11, dando conta da ocorrência de coisa julgada quanto à matéria discutida nestes autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.11.000073-4 JOAO MARTINS DE PONTES (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional proposta por João Martins de Pontes em face do INSS sob o rito dos Juizados Especiais em virtude do indeferimento do pedido de concessão do benefício do auxílio-doença, por tratar-se de portador da Síndrome do Pânico.\r\n\r\nAlega o autor que a autarquia equivocadamente não reconheceu sua incapacidade laborativa, mesmo com a apresentação de pareceres médicos atestando o distúrbio.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nomeando como Defensor Dativo o subscritor da petição inicial.\r\n\r\nCom relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, há que se observar que sua concessão depende de prova inequívoca do direito alegado bem como da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nNos presentes autos, pretende o autor a implementação de benefício previdenciário de auxílio-doença, alegando ser portador de distúrbio psiquiátrico de Síndrome do Pânico. Com efeito, a concessão de prestação previdenciária depende de prova suficiente ao convencimento do magistrado, especialmente em se tratando da espécie de auxílio-doença, que depende necessariamente da comprovação médica da incapacidade laborativa. \r\n\r\nNestes termos, não é possível encontrar-se nos autos elementos capazes de indubitavelmente atestarem a incapacidade do autor para o trabalho, sendo certo que as provas colacionadas não foram capazes de formar o convencimento deste magistrado no sentido da concessão da medida pleiteada, especialmente em sede de cognição sumária.\r\n\r\nAssim sendo, resta evidente que as provas nos autos não são suficientes a ensejar o deferimento do pedido de tutela antecipada, de modo que, neste momento tenho por INDEFERIR o provimento requerido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCite o INSS para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 99.0403860-0 GELSON DE OLIVEIRA FLOR (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, GUSTAVO STTEEL) x SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno do feito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, eventual(is) manifestação(ões).\r\n\r\nApós, com ou sem resposta(s), voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2001.51.04.000936-3 IVAN BAERE MORGADO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 194 - Diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2003.51.11.000459-0 ROGELIO CARLOS REIS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 149/150 - Assiste razão à CEF, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, restando claro, decerto, que a quantia informada pelo i. expert deste Juízo mostrou-se muito elevada.\r\n\r\nNeste diapasão, considerando que o autor se encontra sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, a fixação dos honorários periciais deve observar o disposto na Resolução nº 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPortanto, desta forma, fixo os honorários do perito contábil anteriormente nomeado no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com a Tabela II constante da aludida Resolução.\r\n\r\nOutrossim, renove-se a intimação do Sr. Perito Judicial a fim de que informe a este Juízo se aceita ou não o encargo, nos termos ora determinados.\r\n\r\nApós a resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.11.000075-8 FRANCISCO CARLOS GONCALVES LISBOA E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Francisco Carlos Gonçalves Lisboa e Geralda Gonçalves Lisboa em face da CEF objetivando a declaração da nulidade de suposto leilão do imóvel onde residem. Requerem deferimento de medida liminar para suspender os efeitos da arrematação e da adjudicação do bem.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, verifico, através da documentação trazida pelas partes, não estar presente um dos requisitos necessários para que os efeitos da tutela pretendida sejam antecipados.\r\n\r\nÉ cediço que não basta a demonstração do dano irreparável para se lastrear o deferimento de medida liminar, sendo indispensável a simultânea existência da verossimilhança das alegações, a qual ainda resta inexistente nos autos, devendo haver dilação probatória nesse sentido.\r\n\r\nA parte autora somente limitou-se a alegar que não foi notificada da ocorrência do leilão extrajudicial, mas certeza quanto a este fato somente se terá após a citação da CEF. Por outro lado, já tendo ocorrido o leilão e a adjudicação, não há que se falar em cautelar para garantir o resultado final do processo vez que a única medida cabível neste momento é a anulação de todos os atos desde o leilão, providência esta que pode aguardar a resposta da ré.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, neste momento, o pleito liminar, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Cite-se a ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.11.000408-7 ELIO TEIXEIRA PIMENTA E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a manifestação da CEF acostada às fls. 229, resta prejudicado o Recurso de Apelação interposto às fls. 215/223, e, por conseguinte, considerando que houve declínio, por parte do i. patrono da parte autora, dos valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, homologo tal renúncia e determino que a Secretaria certifique o trânsito em julgado da Sentença proferida no feito em tela.\r\n\r\nOutrossim, haja vista o acima exposto, proceda-se à imediata intimação da empresa pública ré, para fins de cumprimento espontâneo do julgado. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós a resposta da CEF, abra-se vista à parte credora por 10 (dez) dias, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o devedor não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado; devendo, ainda, ficar ciente de que para efetuar o levantamento da quantia depositada em sua conta fundiária, deverá preencher um dos requisitos previstos no artigo 20 da Lei 8.036/90, uma vez que se trata de condição indispensável para efetivação do competente saque.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação do(s) Autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\nPor outro giro, caso reste comprovado no feito em tela o levantamento do crédito, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n13 - 2002.51.11.000735-4 ERNESTO DE ARAUJO LIMA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000181/2007 FOLHA 296 . Ernesto de Araújo Lima, pelo rito ordinário, propôs ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a correção de sua conta vinculada ao FGTS, através da aplicação, nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, dos seguintes índices: 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I).\r\n\r\nO pedido do autor foi julgado procedente (fls. 56/57).\r\n\r\nO autor, entretanto, aderiu aos termos do acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, conforme o Termo de Adesão de fls. 67, bem como declaração expressa do mesmo a fls. 69.\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista que não há afronta a expressa disposição de lei, tampouco vício manifesto de vontade, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO pactuada pelas partes nos termos estabelecidos, para que produza seus jurídicos efeitos e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269, III e 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege e honorários compensados, observando-se o teor do artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.11.000413-1 NEUZA RITA DA CONCEICAO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fls. 81/85 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.11.000509-3 PAULO HENRIQUE PIRES DE MELLO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 80/83 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.11.000665-6 CILEA FRANCISCA LOPES DE ALMEIDA (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000180/2007 FOLHA 285/289 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de junho de 1987 e abril de 1991.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls 13/19.\r\n\r\nCitada, a CEF sustentou serem devidos, tão somente, as diferenças relativas às correções dos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/1990), razão pela qual ofereceu proposta de acordo quanto à aplicação de tais expurgos. No caso de não aceitação à proposta, restando frustrada a tentativa de conciliação, contestou o feito, alegando falta de amparo legal e pugnando pela improcedência da ação.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca da proposta de acordo ofertada pela CEF, a parte autora informou a fls. 49 não concordar com tal proposta e, ainda, na mesma oportunidade, manifestou-se em réplica, se reportando à inicial e pugnando pela procedência de seu pleito.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I) é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91. Dessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 10,14% (fevereiro/1989).\r\n\r\nRessalte-se que o E. Superior Tribunal de Justiça, há muito, uniformizou seu posicionamento no sentido de que os saldos das contas vinculadas do FGTS deveriam ser corrigidos pelo percentual do expurgo inflacionário de fevereiro/89 de 10,14%, conforme a Súmula 252/STJ. Contudo tais valores (Lei 7.738/89, art. 6º), foram corrigidos, no referido mês, pelo percentual de 18,35%, correspondente à variação da Letra Financeira do Tesouro Nacional (LFT), portanto, superior em 8,21% do que o considerado devido no âmbito dos tribunais superiores, pelo que, inclusive, fica evidenciada a total falta de interesse de agir nesse tópico.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, os precedentes abaixo colacionados:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSTO DE RENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DO IPC DE JANEIRO DE 1989 DE 70,28% PARA 42,72% - RESÍDUO DE FEVEREIRO DE 10,14% - MUDANÇA NA METODOLOGIA DO CÁLCULO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSA OMISSÃO ACERCA DO ÍNDICE A SER APLICADO EM FEVEREIRO/89.\r\n\r\nNão há necessidade de pedido expresso para o Tribunal a quo analisar a aplicação do IPC referente a fevereiro/89, dada a conseqüência material da mudança nos critérios de cálculo do IPC de janeiro de 1989. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o IPC de janeiro importava em um resíduo para o mês seguinte. A mudança no critério de cálculo do IPC de janeiro de 1989, consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, importa em um resíduo para o mês seguinte, no valor de 10,14%. Predecentes. (REsp 170.776/PR, relatado pelo subscritor deste, DJU 9.4.2001, AGA 453.842/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 10.03.2003, e EREsp 170.776/PR, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, julgado em 16.06.2003.)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág.: 67)\r\n\r\nDessa forma, verifica-se o reiterado entendimento quanto à inexistência de direito a qualquer diferença referente ao mês de fevereiro de 1989.\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.” (AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pelos autores, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nLogo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as Egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nPor fim, é de se ressaltar que a natureza da prestação jurisdicional que ora se impõe traduz-se em obrigação de fazer e não de dar - ainda que a sentença seja líquida - pois o comando é no sentido de que a CEF recomponha a conta vinculada da parte autora com observância de índices de correção que foram indevidamente expurgados por planos econômicos. Assim, não decorre da procedência de tal pretensão o levantamento por determinação judicial das quantias porventura apuradas. Tal procedimento é guiado por normas de ordem pública, não tangenciadas nas lides de massa que envolvem os chamados índices expurgados de FGTS.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculadas ao FGTS da autora, CILEIA FRANCISCA LOPES DE ALMEIDA (PIS/PASEP nº 1032376800-5), os va lores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente à conta fundiária, devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada da autora, cabendo o levantamento dos valores acima referidos desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, sendo certo que a comprovação do preenchimento de tais requisitos pela autora deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta(s) vinculada(s) ao FGTS ainda ativa(s), deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.11.000087-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x JOAO DOMINGOS MOREIRA (Adv. JOAO DOMINGOS MOREIRA). . Fls. 34 - Renove-se a Intimação do réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição com a parte autora (OAB/RJ).\r\n\r\nApós a resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2004.51.11.000080-0 TVCOM SOC/ DAS ENTIDADES GESTORAS DO CANAL DE TV COMUNITARIA E CANAL DE TV UNIVERSITARIO DA CIDADE DE ANGRA DOS REIS (Adv. MARILDA MODESTO RODRIGUES) x DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA (Adv. CID FERNANDES DE MAGALHAES). . Inicialmente, quanto às petições de fls. 508/509, 519/520 e 522/523, verifico que seus termos fogem ao objeto do presente mandamus, devendo qualquer pretensão neste sentido ser deduzida em ação própria.\r\n\r\nQuanto ao pedido de execução provisória de fls. 524/527, cabe tecer algumas breves considerações: inicialmente, ao contrário do que diz a requerente, não ficou estabelecido na audiência realizada em 11/12/2006 que somente nesta data restou cumprida a sentença, somente tendo as partes chegado a um consenso de que a impetrada cumpriu o disposto na sentença de fls. 315/319.\r\n\r\nPor outro lado, o valor atribuído à execução da multa judicial beira o absurdo, demonstrando clara intenção da impetrante de enriquecimento sem causa, bem como tentativa de se utilizar da máquina judiciária para satisfazer eventuais animosidades pessoais que tenha com os dirigentes da parte impetrada.\r\n\r\nConsiderando que o juiz pode modificar o valor da multa a qualquer tempo, conforme artigo 461, § 6º, do CPC, bem como que o escopo da multa judicial é obrigar o réu a cumprir a decisão judicial, uma vez que tenha sido consensualmente acertado que esta restou cumprida, não há razão para se manter a imposição da astreinte, de forma que revogo integralmente a multa aplicada à parte impetrada, ressaltando que não há comprovação nos autos de descumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nPor outro lado, a ação de mandado de segurança, conforme pacífica orientação jurisprudencial, exemplificada pelo verbete de Súmula n.º 269 do STF, não é substitutivo da ação de cobrança, de forma que ainda que existente o crédito que se julga detentora a impetrante, este não poderia ser cobrado nos presentes autos.\r\n\r\nConsiderando que não houve recurso da decisão prolatada em audiência às fls. 502/503, remetam-se os presentes autos ao E. TRF da 2ª Região para que se proceda ao reexame obrigatório nos termos do artigo 12 da Lei 1533/51.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2007.51.11.000026-6 INTERCAMBIO DE METAIS INLAC LTDA (Adv. JOSE LENCE CARLUCI, ANA ROSA FERNANDES CARLUCI) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. . Fls. 132/159 - A medida liminar já foi apreciada pelo Exmo. Juiz Federal então presidente do feito. Uma vez que a decisão de fls. 125/126 determinou que a autoridade alfandegária se abstenha de aplicar a pena de perdimento às mercadorias importadas, entendo que não há urgência que justifique o atropelo do rito procedimental do mandado de segurança, reservando-me, portanto, o direito de emitir meu juízo de mérito sobre a questão após o parecer ministerial.\r\n\r\nAssim, intime-se o Ministério Público Federal para promover seu parecer.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2004.51.11.000507-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x RODRIGO PAES DE SA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 75/79 e 81/82 - Mantenho o Comando Judicial de fl. 72 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido pela Empresa Pública Autora, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 2005.51.11.000567-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x ANGELO MARCIO BALLERINI. . Fls. 71/75 e 77/78 - Mantenho o Comando Judicial de fl. 68 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido pela Empresa Pública Autora, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n22 - 2005.51.11.000568-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x JOSE FOLGOSA E OUTRO. . Fls. 84/88 e 90/91 - Mantenho o Comando Judicial de fl. 75 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido pela Empresa Pública Autora, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2007.51.11.000016-3 JORGE ANTONIO ROSA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o pertinente comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inaugural, uma vez que se trata de documento indispensável à propositura da ação, no tocante à fixação da competência territorial.\r\n\r\nDevidamente cumprido, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial a fim de que sejam elaborados os necessários cálculos de liquidação do julgado, em conformidade com a documentação colacionada ao feito em tela pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Autor pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste acerca do(s) valor(es) apresentado(s).\r\n\r\nEm caso de concordância, promova-se a pertinente citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC, devendo o autor acostar à demanda em foco todos os elementos necessários à correta instrução do competente mandado citatório.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2007.51.11.000082-5 UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA) x CESARINA MACHADO FRANCA E OUTRO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Ao Embargado, no prazo legal.\r\n\r\nApós a resposta, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos Embargados.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n25 - 2001.51.01.513317-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA) x RONALD JORGE FERREIRA E OUTRO (Adv. JOAO DOMINGOS MOREIRA). . \r\n\r\nInobstante ter sido regularmente intimado para apresentação das alegações finais (fls. 476/477), o defensor constituído pelos réus quedou-se inerte. Considerando que as alegações finais (art. 500 do CPP) representam o termo essencial do processo penal, sua fase decisiva, bem como que a sua não apresentação implica em ferimento aos princípios constitucionais insertos no inciso LV, do art. 5º, da Carta da República - CRFB/88, por comprometimento do devido processo legal, intimem-se os acusados para que, no prazo de 02 (dois) dias, informem se o causídico Dr. João Domingos Moreira (OAB/RJ 51.220) continua atuando em seu favor no processo em foco ou, em caso negativo, constituam outro advogado. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, nomeio como Defensor Dativo atuante neste Juízo, para patrocinar a causa em relação aos Réus, o Dr. Thiago da Silva Teodoro, OAB/RJ nº 129.556, a fim de que apresente a referida peça, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nOutrossim, arbitro seus honorários advocatícios em R$ 66,91 (1/3 do valor mínimo da tabela em vigor referente às ações penais, no que tange à elaboração de apenas uma peça).\r\n\r\n26 - 2001.51.01.534718-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO MARTINS RIBEIRO E OUTRO (Adv. JOAO DOMINGOS MOREIRA). . A S S E N T A D A\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete, à hora designada, na sala de audiências do Juízo da Vara Federal de Angra dos Reis, onde se achava presente o MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade, Dr. RAFFAELE FELICE PIRRO, comigo, Técnico Judiciário adiante declarada, foi aberta a audiência nos autos da AÇÃO PENAL em referência.\r\n\r\nFeitos os pregões, compareceu o representante do Ministério Público Federal, Dra. Ariane Guebel de Alencar. Ausentes o acusado Ronald Jorge Ferreira, seu advogado, Dr. João Domingos Moreira, inscrito na OAB/RJ sob o nº 51.220, bem como suas testemunhas.\r\n\r\nAberta a audiência pelo MM Juiz foi nomeado Defensor Dativo para este ato o Dr. Francisco Renault de Castro, OAB/RJ nº 030.217.\r\n\r\nPelo MPF nada foi requerido.\r\n\r\nPelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Ausentes, injustificadamente, tanto o acusado Ronald Jorge Ferreira, quanto o seu defensor constituído, bem como as testemunhas arroladas pela defesa, ficam as partes intimadas para dar continuidade ao processo, nos termos do artigo 499 do CPP.”\r\n\r\nNada mais havendo, foi determinado o encerramento da audiência, o que foi feito com as formalidades de estilo. Lido e achado conforme, assinaram o presente termo. Eu, , Aline Schafer Cavalcante, Técnico Judiciário, o digitei e o subscrevo.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.513459-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEXANDRE DORNELLAS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o teor da certidão exarada pela Sra. Oficiala de Justiça à fl. retro, depreende-se que o réu encontra-se em local incerto e não sabido. Assim sendo, cite-se e intime-se o denunciado Alexandre Dornellas de Souza, por edital, a fim de que compareça à audiência designada para o dia 12 de abril de 2007 (12/04/2007), às 14 horas e 30 minutos, na sede deste Juízo, onde será interrogado; devendo comparecer acompanhado de advogado, bem como ser cientificado de que deverá acompanhar o feito em seus ulteriores termos.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENUNCIA\r\n\r\n28 - 2006.51.11.000289-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x DINAH SOARES. . Cite-se e intime-se a denunciada Dinah Soares, por edital, a fim de que compareça à audiência designada para o dia 17 de abril de 2007 (17/04/2007), às 14:30 horas, na sede deste Juízo, onde será formulada proposta de suspensão condicional do processo pelo MPF, devendo comparecer acompanhada de advogado, bem como ser cientificada de que, caso não aceite a proposta de suspensão do processo, será interrogada na referida data, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.11.000962-1 MARCO AURELIO PEDRO DO NASCIMENTO (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. 64 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora providencie a elaboração dos pertinentes cálculos em que restem consignados os valores que ainda entende devidos pela CEF.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se o disposto no 2o parágrafo do comando judicial de fls. 62.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 99.0801892-2 ELSON DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . (Segue abaixo transcrito o 3º parágrafo do despacho de fls. 276, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Bruno Otero Nery em 10 de janeiro de 2007, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à Parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível.”\r\n\r\n31 - 2000.51.11.000077-6 JOSE JOAQUIM DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . (Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do despacho de fls. 212, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 07 de fevereiro de 2007, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelos Autores, para que se manifestem acerca do(s) valor(es) apresentado(s).”\r\n\r\n32 - 2003.51.11.000390-0 IVO ROSA DA CUNHA (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . (Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do despacho de fls. 112, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 29 de novembro de 2006, para fins de publicação):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que requeiram o que lhes interessar.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2001.51.11.000146-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA) x OLIVIO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (Adv. GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA). . (Segue abaixo transcrito o 2º parágrafo do despacho de fls. 123, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Bruno Otero Nery em 25 de janeiro de 2007, para fins de publicação): \r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelos Embargados.”\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n34 - 2003.51.11.000971-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NILMA BAHIA HEREDIA (Adv. EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO, MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO). . (Segue abaixo transcrito o inteiro teor do despacho de fls. 172, proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Raffaele Felice Pirro em 18 de dezembro de 2006, para fins de publicação, sendo certo que a partir desta fica aberto o prazo legal para manifestação da Defesa): \r\n\r\n“Manifestem-se as partes, nos termos do artigo 499 do CPP.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 135431"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE WILSON DE ALMEIDA-7\r\n\r\nANACARLA MOREIRA DO CARMO-15\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 33, 6, 9\r\n\r\nCESLAU DE SOUZA ALMEIDA-7\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-29\r\n\r\nDEIR ROSA MACHADO-32\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS-27\r\n\r\nGISELE CHICARINO GUIMARAES DE SOUZA-28\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-33\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-12, 16, 9\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-4\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-1, 29\r\n\r\nLEONARDO HERINGER MATOS-11, 2, 20, 21, 22, 3, 5, 6, 8\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-33\r\n\r\nLOURIVANE NORRIS RIBEIRO-19\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA-10, 17, 23, 30\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-24, 25, 26, 27\r\n\r\nMARIA DE FATIMA-18\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nPAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA-11\r\n\r\nRENATO GALANI-13\r\n\r\nRITA DE CASSIA MACHADO DE AVELLAR-31\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-14\r\n\r\nS/ ADVOGADO-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 12, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nSTENIO SOUTELO NOBREGA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000033\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.001629-2 ELIZABETH DA SILVA LAPA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação ajuizada por ELIZABETH DA SILVA LAPA para que a autarquia previdenciária seja condenada, em sede de tutela antecipada, a instituir o benefício previdenciário pensão por morte, alegando dependência econômica em relação ao companheiro falecido, CLAUDIO ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nA Justificação Judicial processada perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ foi juntada, por cópia, a fls. 81/144.\r\n\r\nA cópia do atestado de óbito de CLAUDIO ANTONIO DA SILVA encontra-se a fls. 24, tendo a autora se apresentado como companheira do falecido quando da lavratura da certidão de óbito.\r\n\r\nA autora requereu a pensão por morte do companheiro falecido, em 13 de dezembro de 2004, tendo o INSS indeferido por falta de qualidade de dependente, conforme se infere da cópia da Comunicação de Decisão a fls. 36.\r\n\r\nA autora reiterou o requerimento de pensão por morte do companheiro falecido, em 08 de março de 2006, tendo o INSS indeferido por falta de qualidade de dependente, consoante cópia da Comunicação de Decisão a fls. 66.\r\n\r\nO companheiro falecido, CLAUDIO ANTONIO DA SILVA, manteve vínculo empregatício de 01º de julho de 2004 a 28 de setembro de 2004, conforme cópia do contrato de trabalho anotado na CTPS juntada a fls. 30 e cópia do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais juntada a fls. 87. Considerando que o óbito ocorreu, em 23 de outubro de 2004 (fls. 99), conclui-se que CLAUDIO ANTONIO DA SILVA ostentava a qualidade de segurado na data do falecimento, nos termos do artigo 15, II c/c 26, I, da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nA autora viveu com o companheiro na casa da mãe da autora; e, posteriormente, em imóvel alugado, conforme se depreende do depoimento da testemunha a fls. 137138, da Justificação Judicial, e do contrato de locação a fls. 98. A testemunha ouvida a fls. 139/140 informou ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ que o companheiro falecido “sustentava a casa” e que era solteiro.\r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar do benefício previdenciário pleiteado, vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que a autora residia e dependia economicamente do companheiro falecido, CLAUDIO ANTONIO DA SILVA, conforme se depreende dos depoimentos das testemunhas a fls. 137/138 e 139/140, autorizando, assim, concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais e pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; inexistindo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para que a autarquia previdenciária institua o benefício previdenciário pensão por morte à autora, a partir da intimação, até decisão final, no prazo de quinze dias; devendo comunicar a este Juízo acerca da efetivação da medida, no prazo assinado, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, especifique a parte autora, justificadamente, as provas que pretende produzir, bem como esclareça a situação cadastral perante a Secretaria da Receita Federal a fls. 86, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000645-6 HILDA SOUZA FARIAS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nomeio o Dr. Leonardo Heringer Matos, OAB/RJ n.128156 para patrocinar a causa em favor do demandante. Intime-se-o para apresentar contra-razões ao recurso interposto pela União Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002346-6 MARIA FLORINDA CELSO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nomeio o Dr. Leonardo Heringer Matos, OAB/RJ n. 128156, para patrocinar a causa em favor da parte autora. Intime-se-o para manifestar-se acerca da r.sentença proferida. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002430-6 GUIOMAR LUCIANA PEREIRA REP/ P/ MARLENE PEREIRA DE MORAIS (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de dez dias, incluir os demais sucessores da falecida autora (fls. 03) no pólo ativo da demanda, juntamente com RG, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002488-4 EUNICE JAYME FIGUEIREDO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Dr. Leonardo Heringer Matos, OAB/RJ n. 128156, para patrocinar a causa em favor da parte autora. Intime-se-o para manifestar-se acerca da r.sentença proferida. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002614-5 BELMIRA MARIA DA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nomeio o Dr. Leonardo Heringer Matos, OAB/RJ n. 128156, para patrocinar a causa em favor da parte autora. Intime-se-o para manifestar-se acerca da r.sentença proferida. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002653-4 LUCIA ELENA DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA, ALEXANDRE WILSON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 24/88 - Manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002734-4 JOSEFINA OSCARINA DE JESUS DANTAS REP/ P/ JURENICE DANTAS DE MENEZES (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Dr. Leonardo Heringer Matos, OAB/RJ n. 128156, para patrocinar a causa em favor da parte autora. Intime-se-o para manifestar-se acerca da r.sentença proferida. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002807-5 MARIA JOSÉ FERREIRA CIRQUEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte Autora para que no prazo de dez dias se manifeste sobre o cumprimento da obrigação, bem como sobre os documentos de fls.106/108; 110/111.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.003055-0 PAULO SILVIO ROCHA E OUTROS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 48/55 - Manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.003458-0 MARIA APARECIDA DE SOUSA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCuida-se de demanda em que se pretende a concessão do benefício previdenciário auxílio-doença, sustentando a demandante, em síntese, que preencheu os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que possui a qualidade de segurado, a carência exigida, bem como a incapacidade laboral.\r\n\r\nA decisão de indeferimento proferida em sede administrativa fundamentou-se unicamente na inexistência de comprovação da qualidade de segurada.\r\n\r\nA lide, assim, tem contornos definidos, razão pela qual não se pode extrapolar a controvérsia para a falta do preenchimento dos demais requisitos para concessão do auxílio-doença, uma vez que os motivos determinantes da decisão proferida em sede administrativa implicam o reconhecimento das demais condições para a concessão do benefício.\r\n\r\nDito isso, passemos à análise da questão atinente à qualidade de segurada.\r\n\r\nApesar do CNIS anexado aos autos expressar a existência de vínculos empregatícios até a data de 31/08/2004, verifica-se que a CTPS da autora comprova, mesmo que de maneira relativa, a existência de vínculo empregatício no período de 01/08/2006 a 31/05/2006 (fls. 16), fato este que afasta, em sede de cognição sumária, a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo vergastado, uma vez que o requerimento administrativo foi efetivado em 17/10/2006, dentro do denominado período de graça.\r\n\r\nAssevere que por meio de uma interpretação conforme a Constituição, reputo inaplicável à espécie o art. 27, II, da Lei n. 8213/91, uma vez que o segurado, mesmo o empregado doméstico, não pode ser prejudicado pela negligência do empregador (relem bre-se que é de responsabilidade deste a arrecadação e o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 30, V, da Lei n. 8212/91) e pela falta de fiscalização por parte do INSS.\r\n\r\nDaí resulta a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nO periculum in mora é patente por tratar-se de prestação de natureza alimentar. \r\n\r\nEm razão do exposto, nos termos do artigo 4º da Lei 10.259/01, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do benefício de auxílio-doença requerido pela demandante, no prazo de cinco, dias até ulterior deliberação. Cabe ao réu a comprovação nos autos do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao INSS para, no prazo de trinta dias, trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença (requerimento n. 62762223).\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.003626-6 MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a parte autora, por meio de documentação hábil, se efetuou prévio requerimento administrativo, nos termos do enunciado FONAJEF n. 77. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.000006-9 MISAAKI KINA (Adv. RENATO GALANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.000047-1 JOSE LUIZ DE SOUZA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Inexiste litispendência ou coisa julgada por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nÉ ônus do segurado comunicar qualquer alteração de seu endereço, não podendo ser imputada responsabilidade ao INSS no caso do segurado não cumprir com sua obrigação, inviabilizando, assim a sua localização pela Autarquia Previdenciária, de modo a configurar situação que resulta na legitimação de sua notificação por edital, tornando regular o procedimento. \r\n\r\nNo caso vertente, apesar de o demandante afirmar em sua petição inicial que forneceu ao réu seu novo endereço, este fato não foi corroborado por nenhum dos documentos anexados aos autos.\r\n\r\nNesse passo, restando comprovada a expedição de ofício para oferecimento de defesa com aviso de recebimento (fls.81/83), bem como edital para apresentação de defesa (fls.83/84), em época anterior ao ato de suspensão INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.\r\n\r\nCite-se o réu para ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Gerência Executiva do INSS em Volta Redonda, requisitando, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo n. 35301.008400/2004-95 (NB 42/118.253.068-8).\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.000073-2 MARLENE COPLE DE OLIVEIRA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Comprove a parte autora por meio de documentação hábil, no prazo de dez dias, a existência de prévio requerimento administrativo, nos exatos termos do enunciado FONAJEF n. 77.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.000249-2 BENEDITO ALVES DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Inexiste litispendência ou coisa julgada por tratar-se de homonímia. \r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nV - Informe a Secretaria, através do sistema Plenus, se o demandante está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário. Em caso negativo, voltem conclusos.\r\n\r\nVI - Em caso positivo, Intimem-se as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nVII - Nomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mario Carlos Pinto e Souza, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nVIII - No exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIX - Após a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nX - Com a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nXI - Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nXII - Atendido, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.000422-1 MARIA DE FATIMA NEVES (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da demandante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça por meio de documentação hábil se houve prévio requerimento administrativo do benefício em tela, nos termos do enunciado FONAJEF n. 77. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.000620-5 BRUNO RODRIGO BARBOSA REP/ P/ LIDIA MARIA BARBOSA (Adv. MARIA DE FATIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nAtendido, cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.000760-0 ROBERTO CUSTÓDIO DOS SANTOS (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Luciana F. Silva Fraga, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2006.51.19.002878-6 MOURACY ALVES GREGORIO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Dr. Leonardo Heringer Matos, OAB/RJ n.128156 para patrocinar a causa em favor do demandante. Intime-se-o para apresentar contra-razões ao recurso interposto pela União Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.19.002879-8 PAULO ROBERTO ALMEIDA JACINTO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Dr. Leonardo Heringer Matos, OAB/RJ n.128156 para patrocinar a causa em favor do demandante. Intime-se-o para apresentar contra-razões ao recurso interposto pela União Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.19.002899-3 BENEDITO ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Dr. Leonardo Heringer Matos, OAB/RJ n.128156 para patrocinar a causa em favor do demandante. Intime-se-o para apresentar contra-razões ao recurso interposto pela União Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.19.002900-6 JEOVALDSON PEREIRA BESERRA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Dr. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva, OAB/RJ n. 77878 para patrocinar a causa em favor do demandante. Intime-se-o para apresentar contra-razões ao recurso interposto pela União Federal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.19.000173-2 JOAO BATISTA FELIZARDO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 72 - Esclareça a CEF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.19.002038-6 ISABEL DE CARVALHO MORAES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000070/2007 FOLHA 22/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste (42,72% referente a janeiro/1989 e 44,80% referente a abril/1990), condenando a CEF a corrigir o saldo fundiário do titular da conta, Benedicto José de Carvalho, no valor de R$ 610,08 (seiscentos e dez reais e oito centavos), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao levantamento dos valores fundiários, condenando a Ré a pagar aos autores, Isabel de Carvalho Moraes (CPF nº 000257107-29), Ana de Carvalho Rodrigues (CPF nº 054090017-61) e Daniel de Carvalho (CPF nº 428596117-20), o valor de R$ 610,08 (seiscentos e dez reais e oito centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos, (fl. 37/39), deduzidos os valores eventualmente pagos.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. Em seguida, expeçam-se alvarás de levantamento, considerando a fração ideal de cada sucessor, nos termos do art. 20, IV, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.19.002200-0 DARCI DE SOUZA ALVES (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x COOPERATIVA DE CREDITO DE MENDES LTDA - BANCOOB (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações apresentadas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.19.002813-0 NAIM PIO ANTONIO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cabendo à CEF somente o pagamento dos valores referentes ao seguro desemprego, uma vez que ao Ministério do Trabalho e Emprego é atribuída a atividade de processamento e liberação da quantia, imprescindível a presença da União Federal no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nDo exposto, emende a parte autora a petição inicial com o fito de incluir a União Federal no pólo passivo da presente demanda. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDBP para as devidas anotações.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.19.000286-8 FRANCISCA BERNADETE DA SILVA DE ANDRADE LIMA (Adv. GISELE CHICARINO GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para apresentar toda documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.19.000297-2 LUIS CARLOS DE PAULA E SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora cópia legível do documento de fls. 09, com o fito de se aferir a data de saída das empresas “A Imperatriz das Sedas S/A” e “Casas Sendas Com. E Ind. S/A”. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.19.000452-0 MARIA DA GLORIA DE MOURA MARQUES (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Comprove a parte autora, por meio de documentação hábil (CTPS), a data de início e cessação do contrato de trabalho celebrado pelo falecido trabalhador com a empresa “CIA Industrial de Papéis Pirahy”. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo, ainda, se possível, juntar aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.19.000556-0 CLAUDIO JOSE MATOS DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MACHADO DE AVELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.19.000652-7 MARIO ROBERTO GROETAERS (Adv. DEIR ROSA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O feito comporta litigiosidade, tendo em vista a negativa do agente depositário em liberar o valor referente aos expurgos inflacionários (Planos Collor e Verão) constante na conta fundiária do demandante.\r\n\r\nVale ressaltar que o pedido de alvará judicial não é o meio processual adequado à satisfação da pretensão deduzida pela parte autora, uma vez que, para o saque dos valores referentes aos planos econômicos, faz-se necessária à adesão aos termos do acordo previsto na Lei Complementar 110/01 ou, mediante a condenação judicial da Caixa Econômica Federal em creditar na conta fundiária do autor, os valores existentes a este título. \r\n\r\nNesse diapasão, o pedido de alvará judicial (procedimento de jurisdição voluntária) é incompatível com a pretensão declinada ante a existência de litígio. Sendo assim, DETERMINO ao autor que emende a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento (art.284, parágrafo único, do CPC), nos seguintes termos:\r\n\r\nI - convolar o presente feito em processo contencioso de conhecimento, bem como requerer a citação da Caixa Econômica Federal;\r\n\r\nII - juntar cópia atual do seu comprovante de residência. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n33 - 2007.51.19.000065-3 BENEDITA ALFREDO DE SOUZA REP/ P/ MARIA HELENO SATIRO CAETANO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Sentença proferida à fls. 16/19:\r\n\r\n“...Em havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens...”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 134926"
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                            "135027": [
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O leilão será presidido por Cláudio Costa, leiloeiro público, ou seu preposto (Rua Gumercindo de Freitas, 29, Bloco 2, ap 807, Parque São Caetano, Campos dos Goytacazes / RJ).\r\n\r\n******\r\n\r\nExecução Fiscal: 2005.5103.001809-9\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Externato João XXIII Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- Imóvel situado na Rua Arísio Lessa, nº 20 (área remanescente dos fundos do imóvel situado na Rua Prof. Faria, nº 19), medindo 6,70m de largura por 31,95m de comprimento de ambos os lados, limitando-se na frente com o nº 20 da Rua Arísio Lessa, nos fundos com imóvel nº 19 da Rua Prof. Faria, por um lado com outro imóvel da executada e pelo outro com a executada e Ivaldo Freitas Maciel. Consta área construída de cerca de 40m2 divididos em duas salas em altos e baixos, com escada de acesso, construções estas situadas nos fundos do terreno. Registrado no Cartório do 7o Ofício de Registro de Imóveis, Livro 2-AT/2BN, fls. 32, matrícula 12365.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 28/06/2006 (fls. 20).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Vicentina Sendra Rangel, RG: 21837866-9 - Detran\r\n\r\nEndereço: Rua Prof. Faria, nº 28, Pelinca, Campos dos Goytacazes /RJ \r\n\r\nExecução Fiscal: 95.0059562-1\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Guarus Diesel Ltda; Enézio Martins Garcia da Silva\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- Imóvel de n°. 507/523, (no local identificado apenas pelo n°. 507), da Av. Carlos Alberto Chebabe, Guarus - Nesta, e respectivo terreno medindo 50m de largura por 60m de comprimento; confrontando-se pela frente com a dita Avenida, pelos lados e fundos com imóvel de Natanael de Souza Barros, sua mulher e outros, registrado no livro 2-Y, nas fls. 36, sob o n°. 7165, no Cartório do 5° Oficio de Registro de imóveis desta cidade, de propriedade do Sr. Enézio Martins Garcia da Silva.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM: O terreno está separado, por muro de alvenaria, que o divide em duas partes aparentemente iguais, com prédios próprios e independentes construídos nas respectivas áreas. Na primeira parte do imóvel está construido um galpão que ocupa a maior parte do terreno, possuindo estrutura metálica e cobertura de zinco, com piso de paralelepípedos e acesso por portão grande de ferro, onde funciona, há aproximadamente 05 anos, uma oficina mecânica para caminhões do Sr. José Amaro. O Sr. José Amaro informou ainda que o respectivo imóvel pertenceria ao Sr. Demilton Sales, que teria adquirido do Sr. Enézio Martins. No entanto, nada consta no Cartório de Registro de imóveis sobre esta possível alienação. Na segunda parte do imóvel, na frente, existe uma construção de dois pavimentos, de laje, com dois pontos comerciais, sendo o primeiro com duas portas de aço e um banheiro, ocupado pela loja de autopeça DUJUMAR PEÇAS E SERVIÇOS, de propriedade do Sr. Marcos Aurélio. O segundo ponto, que está fechado, possui seis portas de aço. O segundo pavimento está desocupado e, de acordo com o Sr. Enézio Martins, é formado por quatro salas e um banheiro que eram utilizados para escritório. No fundo, existe um galpão, em estrutura metálica e parcialmente coberto por telhas de zinco; onde funciona uma oficina para caminhões do Sr. Ailton Terra Silva. O piso é de paralelepípedos e o acesso é por portão grande de ferro. Esta segunda parte do bem estaria alugado para o Sr. Luís Marcos Galeno Rocha. Todo o imóvel está cercado por muro alto de alvenaria, localizado de frente para a BR 101 e em regular estado de conservação.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: RS 450.000,00\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) em 19/04/2006 (fls. 62).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Enézio Martins Garcia Silva\r\n\r\nEndereço: Rua Gil de Góis, 262, Centro, Campos dos Goytacazes /RJ \r\n\r\nExecução Fiscal: 2005.5103.001800-2\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Jockey Club de Campos\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- área de terra desmembrada do sítio denominado \"BECO\", medindo aproximadamente 65.988, 50 (sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito metros quadrados e cinqüenta centímetros quadrados), confrontando-se de um lado com uma linha reta que vai do \"Córrego do Tingidor \", ao canal aberto pela Baixada Fluminense e com terreno de João Maciel, de outro lado com terrenos pertencentes ao Jockey Club de Campos e fundos com o \"Córrego do Tingidor \", incluindo-se todos os seus pertences, acessórios e edificações, registrado no Cartório do 2.° Oficio, Livro BI, às fs. 96, sob número 17.210 (transcrito do livro 3-G, às fs. 136). Informo que estas confrontações foram fornecidas pelo Cartório do 2.° Ofício. No local, verifiquei que o imóvel se trata de uma área que não possui marcos divisórios definidos, sendo as confrontações indicadas pelo cartório do 2.° oficio muito antigas, o que torna difícil precisar toda a área penhorada. Contudo, na parte do imóvel que pude percorrer, verifiquei a presença de algumas casas, mas não pude chegar mais próximo, posto que fui informada que se trata de uma favela de grande periculosidade conhecida como \"favela do beco\". No restante da área visto, não encontrei a presença de edificações ou plantações, apenas uma vegetação muito alta, sendo esta parte da área sem urbanização. \r\n\r\nAVALIAÇÃO: avalio o presente bem, segundo pesquisa realizada no mercado imobiliário desta cidade, em R$ 7,00m2 (sete reais o metro quadrado), perfazendo o total de R$ 461.919,50 (quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e dezenove reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 461.919,50 (quatrocentos e seiscentos e um, novecentos e dezenove mil reais e cinqüenta centavos) em 07/07/2006 (fls. 19).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Nelson Henriques Amain de S. Oliveira\r\n\r\nEndereço: Rua Henrique Gaspary, 361,/504, Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes /RJ \r\n\r\nExecução Fiscal: 2004.5103.000465-5\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Waked & Cia Ltda; Demetrio Crespo Waked; Vera Maria Crespo Waked; João Elias Waked Filho\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- Fração correspondente a um quarto do imóvel denominado EDIFÍCIO BARÃO DO FLAMENGO, situado na Rua Barão de Cotegipe (atual Governador Theotônio Ferreira de Araújo), n° 98, nesta cidade, no 1° subdistrito do 2° distrito de Campos, composto de 3 pavimentos, tendo no térreo 2 lojas com as letras A e B, no primeiro andar 10 salas com numeração de 1 a 10 e no segundo andar 10 salas numeradas de 11 a 20, dito edifício com todos seus pertences, acessórios e instalações, partes comuns e benfeitorias existentes e seu respectivo terreno próprio, com as seguintes medidas e limitações: frente para a dita rua onde mede 23,80 m; por um lado limita-se com Rua João Pessoa, onde mede 6,50 m; por outro com imóvel 96 da Rua Barão de Cotegipe, onde mede 21,10 m; e, finalmente pelos fundos, onde mede em linha quebrada, partindo da R. João Pessoa, 13,40 m; deste ponto em deflexão para a esquerda em ângulo reto e em linha reta mede 5, 00 m; deste ponto em deflexão para a direita em ângulo reto e em linha reta mede 2,50 m; deste ponto em deflexão para a esquerda em ângulo reto e em linha reta mede 6,70 m; deste ponto em deflexão para a direita em ângulo reto e em linha reta mede 0,80 m; deste ponto em deflexão para a esquerda em ângulo reto e em linha reta mede 2,90 m; daí em deflexão para a direita em ângulo reto e em linha reta mede 7,10 m, onde vai encontrar a divisa lateral com o imóvel de nº 96 da Rua Barão de Cotegipe.\r\n\r\nESTADO GERAL DO IMÓVEL: trata-se de construção antiga, em estado razoável de conservação, com pequenas falhas na pintura, sendo que a maioria das salas tem o piso composto por tradicionais tacos, sendo as janelas em madeira e vidro, havendo também alguns pequenos banheiros nos 1 ° e 2° pisos; no andar térreo, funcionam duas lojas de confecções e os demais pavimentos encontram-se vazios.\r\n\r\nPROPRIETÁRIOS: Penhora da fração (25%) que cabe ao proprietário JOAO ELIAS WAKED FILHO. DADOS DE REGISTRO DO IMÓVEL: registrado sob matrícula n° 8/3782, fls. 226, livro 2-L, no Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis desta Cidade.\r\n\r\nAVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). \r\n\r\nJOAO ELIAS WAKED FILHO, portador do CPF n° 423.413.027-34, residente na Rua Prof Carlos de Góes, n.° 58, apto. 704, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em 23/08//2006 (fls. 44).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: João Elias Waked Filho\r\n\r\nEndereço: Rua Prof. Carlos Góes, 58, apart. 704, Campos dos Goytacazes /RJ \r\n\r\nExecução Fiscal: 2004.5103.001628-1\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: J M Chagas Construtora Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 - Uma (01) residência medindo uma área construída de 58 metros quadrados, que fica localizada na Rua- Professora Blandino de Melo- 116, Casa 01 no Parque Imperial, a Casa consta 02 quartos, 01 sala, 01 banheiro, 01 cozinha, toda sem acabamento, que reavalio em R$ 15.000,00 ( Quinze Mil Reais ).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em 15/02//2007 (fls. 61).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Jorge Eduardo Chagas, RG 56765\r\n\r\nEndereço: Rua João Maria de Almeida, 46, Campos dos Goytacazes /RJ \r\n\r\nExecução Fiscal: 2003.5103.000324-5\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional / CEF\r\n\r\nExecutado: Diária N. Fluminense Editora Gráfica Rubl. RT\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- IMPRESSORA GRÁFICAZ TIPO PLANETA DE PROCEDÊNCIA ALEMÃ VEB DRUCKMASCHINENWERKE LEIPZIG - DUTSCHE DEMOKRATISHE REPUBLIC MASCH - 1960, MASSE 600 KG - valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais mil reais)\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 03/09/2006 (fls. 49).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Ronaldo de Freitas Áreas, CPF 104649486-20\r\n\r\nEndereço: Rua Rua Gil de Góis, 17, Campos dos Goytacazes /RJ \r\n\r\nExecução Fiscal: 99.0302269-7\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Imag Implementos e Máquinas Agrícolas Ltda; Espólio de Raphael Queiroz Martins\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- Imóvel localizado na Av. Rockfeller, 25, fundos, antigo casa 1, com confrontações já constantes da escritura juntada aos autos. Terreno em L com 28 e 22 metros de frente,50 metros de fundos, laterais 70 metros um lado e outro 35 e 37 metros. O imóvel tem aproximadamente 50\"% de área construída, são galpões, que, no entanto, devido a qualidade das construções (telhado de eternit, piso de cimento, pé direito baixo para galpão, parredes rachadas) nãoacrescentam valor significativa ao terreno. Avalio em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em 10/11/2006 (fls. 68).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Maria Clara Mattoso Chagas Martins\r\n\r\nEndereço: Rua Câmara Júnior, 15, Campos dos Goytacazes /RJ \r\n\r\n*****\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para a intimação pessoal, fica (m) devidamente intimado(s) pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume.\r\n\r\nO(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.\r\n\r\nOS BENS\r\n\r\nOs bens oferecidos são os que constam no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da 1ª Vara de Campos dos Goytacazes /RJ (Praça São Salvador, 62, 6º andar - Centro - Campos dos Goytacazes /RJ). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DOS BENS \r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.\r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são os existentes nesse edital.\r\n\r\nAS DÍVIDAS DOS BENS\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes á coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nNo preço da arrematação de telefones serão considerados os seus débitos.\r\n\r\nQuanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas.\r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem.\r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, ou seja, valor inferior a 50%, conforme entendimento do Juiz.\r\n\r\nSobrevindo á noite prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatuário.\r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.\r\n\r\nA arrematação será feita á vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como parcelamento.\r\n\r\nPelo menos 20% (vinte por cento) do valor deverá ser depositado na ocasião do leilão através de guia a ser disponibilizada. O restante deverá ser pago em até 03 (três) dias contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, além da proibição de participação em outros leilões.\r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens. \r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nQuebra ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\ncomissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);\r\n\r\nISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);\r\n\r\ncustas judiciais de 1% (um por cento); \r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.\r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão.\r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.\r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS \r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá o caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a sua remoção de tal (s) bem (ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nSe antes do pregão o executado remir a execução ou efetuar o pagamento do débito caberá a este o reembolso das despesas do leilão na base de 2,5% do valor da avaliação mais despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s) passou-se o presente EDITAL, 02 de março de 2007. O presente edital será publicado no Diário Oficial (Poder Judiciário Federal) e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, ________________ Ellen Godoy Pontes, subscrevo autorizado pelo MM. Juiz.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal substituo na titularidade\r\n\r\nId: 135052"
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                    "1º Juizado Especial Federal Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-10\r\n\r\nANARA GUEDES COZENDEY-28\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-12, 5\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-1, 2, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38\r\n\r\nCAMILO SARDINHA SILVA-38\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-11, 14, 15\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA CARVALHO-26\r\n\r\nDANILO JOSE MORAES-19\r\n\r\nDANILO MORAES-3\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-13, 7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-17\r\n\r\nFREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE-26\r\n\r\nHELIO LEITE DA SILVA-18\r\n\r\nINGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA-4\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA-37\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO-41\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nLEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS-34\r\n\r\nLENIZA CARNEIRO PANI-32\r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA-9\r\n\r\nMANOEL CARLOS DA SILVA NETO-40\r\n\r\nMANOEL JOSE DO REGO BARROS-8\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-25, 27, 28, 31, 35\r\n\r\nMARCOS HELI CARDINOT MEIRA-33\r\n\r\nMARIA INES MANHAES SEABRA DE SOUSA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA-6\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-29, 30\r\n\r\nROBERTO PASSOS LEANDRO-16\r\n\r\nTATIANA MUNIZ MANHAES-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000030\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.53.001832-9 NILZIA ROCHA GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000085/2007 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 42,72%, 44,80%, 5,38% e 7,00% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.53.002142-0 VERA LUCIA DE FREITAS MARQUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000051/2007 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 42,72%, 44,80%, 5,38% e 7,00% - ACORDO), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2005.51.53.000035-7 CACULETA GAMA DOS SANTOS (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000402/2007 FOLHA 105,106 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (ORTN/OTN), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.000091-6 EDYR MELLO SILVA (Adv. INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.000505-7 MARIA DA CONCEICAO LIMA CRESPO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.004365-4 EDINA PACIENCIA GOMES (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA, MARIA INES MANHAES SEABRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.004403-8 JAQUELINE DOS SANTOS AZEREDO PESSANHA E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.005153-5 VANY OLIVEIRA RESSIGUIER (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000079/2007 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de VANY OLIVEIRA RESSIGUIER, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 21/045.783.320-3 e DIB em 16/12/94) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 343,94, o que resultará numa renda atual de R$ 1.160,47 (competência de 11/06) e DIP desse novo valor em 01/12/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 12.585,63, atualizado até 23/11/2006 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2006.51.03.001305-7 MARIA JOSE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro por hora o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a apreciação do mesmo depende de dilação probatória, com vistas à realização de perícia médica.\r\n\r\n3 - Providencie a parte autora cópia de seu CPF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar às partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino:\r\n\r\na) a expedição de mandado de investigação econômico-social do(a) autor(a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nb) a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 27/04/2007, às 15:30 h, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências do prédio da Justiça Federal, no seguinte endereço: Praça São Salvador, no. 62 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5 - Ficam as partes intimadas a apresentar os quesitos que entendam pertinentes. Em havendo interesse na apresentação de quesitos pelas partes, estas deverão anexá-los aos autos até a data da realização do exame acima designado. \r\n\r\n6 - Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\n1 - Qual ou quais as doenças de que é portador o/a autor/a?\r\n\r\n2 - O autor/a é portador de deficiência? Resposta fundamentada.\r\n\r\n3 - Essa/s doença/s ou deficiência/s, levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor/a, a duração da doença ou deficiência ou, ainda, o estágio da doença ou deficiência de que o mesmo é portador, incapacitam-no/a para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4 - Queira o(a) Sr.(a) Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. \r\n\r\n7 - Havendo manifestação do perito do INSS favorável a incapacidade laboral e para a vida independente, intime-se a Procuradoria da Autarquia para, no prazo de dez dias, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos.\r\n\r\n8 - Em sendo positiva a resposta, designe a secretaria audiência conciliatória na data mais próxima possível.\r\n\r\n9 - Em não havendo possibilidade de conciliação, e não constatada a incapacidade laboral bem como para a vida independente pelo perito do INSS, voltem os autos conclusos para designação de perícia a ser realizada por perito do Juízo.\r\n\r\n10 - Em não havendo possibilidade de conciliação, mas constatada a incapacidade laboral e para a vida independente pelo perito do INSS, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.000235-8 IVANETE AZEREDO FREIXO (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro, desde que apresentadas cópias para substituição e entrega ao subscritor da petição de fl. 27, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.000355-7 TERESA DE JESUS MARTINS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2006.51.53.000402-1 DANIEL BARRETO PIRES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelos motivos alinhavados supra.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da presente decisão, e, na mesma oportunidade, cite-se a Autarquia previdenciária.\r\n\r\nFeito, oficie-se para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPubliquem-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.53.000564-5 JOVECY PEREIRA DA MATA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2007 FOLHA 189/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (pensão por morte) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificar a autuação do presente feito, a fim de fazer constar no pólo ativo JOVECY PEREIRA DA MATA E SAVIO PEREIRA DA MATA, REP/ P/ JOVECY PEREIRA DA MATA. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 15 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n14 - 2006.51.53.001285-6 ZENI ESPERANCA LOPES RIBEIRO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.001425-7 LUIZ SILVA ENCARNAÇÃO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000074/2007 FOLHA 91/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (39,67%) formulado nos autos de n°. 2006.51.53.001425-7 para condenar o INSS a revisar o benefício de LUIZ SILVA ENCARNAÇÃO (NB: 046,891.226-6 e DIB: 11/10/95) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 185,08, o que resultará numa renda atual de R$ 414,17 (Competência de 10/2006) e DIP desse novo valor em 01/11/2006. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 4.438,09, corrigidos monetariamente desde 10/10/2006 segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 22 de janeiro de 2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2006.51.53.001681-3 ELY QUITETE SANTOS MACIEL (Adv. ROBERTO PASSOS LEANDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000403/2007 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Trata-se de ação movida em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando condená-lo a revisar a RMI do autor através da aplicação integral do IRSM de 39,67%.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir (Lei 9099/95, art.38)\r\n\r\nPRELIMINARMENTE\r\n\r\nDA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL\r\n\r\nA preliminar suscitada é matéria que se confunde com o mérito e com este será analisada.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL\r\n\r\nA alegada prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas deve ser acolhida, reputando-se interrompida a prescrição na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ), em vista do que prescreve o artigo 103 da Lei 8213/91. Portanto, os atrasados serão apurados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNo mérito, há que se ressaltar que, de fato a legislação pertinente (Lei 8.880/94, art. 21, §1°) prevê a correção dos salários de contribuição até fevereiro de 1994 para que fossem posteriormente convertidos em URV, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (vide por todos, RESP 411345, 5ª Turma, DJ 15/09/2003, Rel. Min. Jorge Scartezzini). Todavia, a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 somente ensejará a revisão da RMI do benefício previdenciário se o período básico incluir aquele mês.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o mês de fevereiro de 1994 não fez parte do cálculo da renda mensal do benefício da parte autora, já que este tem DIB em 10/01/1994 (fl. 19), não havendo qualquer prejuízo a ser sanado. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO (39,67%), com base no art. 269, I , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.53.001742-8 DIRLANDIS BATISTA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em razão de erro material quando do registro da data da audiência, retifico o mesmo passando a constar 06/06/2007 às 14:00 horas, mantendo-se as demais determinações da decisão anterior.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.53.001924-3 JAEL CORDEIRO DA SILVA (Adv. HELIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000404/2007 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO (39,67%), com base no art. 269, I , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.53.002483-4 TELMA RIBEIRO CABRAL (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2007 FOLHA 184/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (LOAS) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nÁ Distribuição para retificar a autuação do presente feito, a fim de fazer constar no pólo ativo TELMA RIBEIRO CABRAL REP/ P/ GRACIELE CRISTINE CABRAL MONTEIRO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 15 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2005.51.53.001794-1 JULIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2005.51.53.001801-5 JOAO JOSE CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2005.51.53.001804-0 JOAO ROSA DE VASCONCELLOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2005.51.53.001833-7 BENEDITO ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2005.51.53.001845-3 FIDELIS DA SILVEIRA DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2005.51.53.004371-0 ROBERTO NASCIMENTO COSTA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2005.51.53.004555-9 JONAS DE OLIVEIRA SILVA (Adv. FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE, CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2006.51.53.001123-2 RICARDO VENANCIO JULIBONI (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Tratando-se de pedido de reconhecimento de direito à contagem majorada de tempo de serviço, em razão do desempenho de atividade cujo exercício estava sujeito a condições especiais, e referindo-se esse reconhecimento ao período no qual o Autor, atualmente servidor público, era celetista, intime-se a parte autora a emendar a inicial, vez que a presente demanda deve ser ajuizada em face do INSS e da UNIÃO, pois compete ao INSS expedir a certidão de tempo de serviço referente ao vínculo celetista, a qual então poderá ser averbada nos registros funcionais do Autor para cálculo da aposentadoria, pela UNIÃO.\r\n\r\nCumprido, à Distribuição para inclusão do INSS no pólo passivo.\r\n\r\nCite-se para oferecimento de resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se uma vez mais a União, para apresentar o procedimento administrativo de conversão do tempo de serviço da parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.53.002764-1 RONALDO GUIMARAES (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO, ANARA GUEDES COZENDEY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000378/2007 FOLHA 47/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por RONALDO GUIMARAES (indenização por dano material - mora legislativa, art. 37, X, da CRFB), em face da União Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C, e;\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.53.003951-1 MARIA ANGELA MACEDO PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2005.51.53.003953-5 PAULO ROGERIO NOGUEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2005.51.53.004542-0 ROBERTO MIOTTO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000408/2007 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 42,72%, 10,41%, 44,80%, 5,38%, 12,92%, 14,87% e 11,79% - ACORDO) com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.53.004841-0 DARCILIO DE SOUZA LOPES (Adv. LENIZA CARNEIRO PANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2007 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAssim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n33 - 2006.51.53.000675-3 MANOEL JANUARIO ISIDRO SIQUEIRA (Adv. MARCOS HELI CARDINOT MEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2007 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n01 - JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, o pedido de restituição em dobro das taxas, tarifas e tudo o mais que foi indevidamente cobrado pela CEF ao autor na conta corrente nº 01020425-9, com fundamento no art. 267, IV, do CPC;\r\n\r\n02 - JULGO PROCEDENTE o pedido de dano moral formulado por Manoel Januário Isidro Siqueira em face da CEF e condeno a CEF a pagar a Manoel Januário Isidro Siqueira o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - 05.09.2006 -, a título de indenização por dano moral em virtude do pagamento indevido dos cheques nºs 000306 e 000315 e da devolução por insuficiência de fundos dos cheques nºs 000654, 000314, 000310, 000750, 000673 e 000652 e de todos os demais cheques devolvidos em razão do pagamento indevido dos cheques nºs 000306 e 000315, todos referentes à conta corrente nº 0180/01020425-9.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se a CEF para pagamento no prazo legal de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2006.51.53.000762-9 BENEDITO ALVES BASILIO (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000406/2007 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 26,06%, 8,04%, 70,28%, 84,32% e 44,80% - ACORDO) com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.53.001212-1 ANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000407/2007 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 42,72%, 10,41%, 44,80%, 5,38%, 12,92%, 14,87% e 11,79% - ACORDO) com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.53.001695-3 ELIZABETH MANHAES DA SILVA BARROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000157/2007 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 18,02%, 42,72%, 44,80%, 5,38% e 7% - ACORDO) com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 30 de janeiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2006.51.53.001761-1 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2007 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nPelo exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.53.002141-9 SELMA SOLANGE SALLES RANGEL (Adv. CAMILO SARDINHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000058/2007 FOLHA 118/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - 42,72% e 44,80% - ACORDO) com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2006.51.53.002474-3 MARILDA MUNIZ MANHAES (Adv. TATIANA MUNIZ MANHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2006.51.53.002474-3\r\n\r\nAUTOR: MARILDA MUNIZ MANHAES\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, para trazer aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, cópia de documento que comprove sua qualidade de aposentada conforme alegação na petição inicial.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 15 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2005.51.53.000285-8 PATRÍCIA LYRA DOS SANTOS FERNANDES (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para ciência da efetivação da implantação do benefício, conforme oficiado pelo INSS às fls. 74/86, devendo para tanto encaminhar-se à CEF LOTERIA SORTE GRANDE, Agência Campos (513880) munida de documento de identidade e CPF, e que tal pagamento, por medida de segurança, será suspenso em 31/03/2007, após 60 (sessenta) dias da data do processamento da implantação em caso de não recebimento.\r\n\r\n41 - 2005.51.53.004333-2 ARLINDO SILVA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 135019"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALTO VILELA SEPULVEDA-24, 8\r\n\r\nANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA-14, 2, 6\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-18, 19, 21, 5, 7\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-20\r\n\r\nELISEU FERREIRA DE BARROS-1\r\n\r\nERICA DE AZEREDO VICENTE-15\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-17\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CARDINALI-19\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-4\r\n\r\nGINA MANHAES DUMAS-11\r\n\r\nHUMBERTO MARTINS DOS SANTOS-10\r\n\r\nJOAO BAPTISTA-21\r\n\r\nLENICIO FIGUEIREDO SALLES-23\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-16\r\n\r\nMARIA HELENA JORGOV-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 15, 2, 23, 4, 6, 9\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA-3\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-12, 22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 20, 22, 5, 7, 8\r\n\r\nTANIA LOPES-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000032\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.000378-0 SALVADOR DA SILVA PINTO (Adv. ELISEU FERREIRA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o teor da petição de fls. 106/108 e 110/111, revogo a nomeação do advogado dativo de fl. 105.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para ciência do presente despacho, da sentença de fls. 77/78 e do recurso inominado de fls. 79/103, devendo a Secretaria providenciar o cadastro do advogado constituído pela parte autora no sistema “APOLO”.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.002482-5 ARLENE MENDES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 18/04/2007, às 15 h 30 min, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Cumpra-se o determinado no item 04 do despacho de fl.26.\r\n\r\n5. Com a resposta, aguarde-se a realização da audiência designada.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.002872-7 DILCEA DA SILVA LOPES (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2007 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, CONDENANDO a Ré a conceder a Sra. DILCEA DA SILVA o benefício de pensão por morte em razão do óbito de JOBEL DA SILVA LOPES desde o requerimento administrativo ( 25/09/2003 - fls.21), devendo pagar inclusive os atrasados, até o limite da alçada do Juizado, ante a renúncia de fls. 76, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDeixo de conceder o benefício de antecipação de tutela, ante a existência de julgados divergentes ao entendimento acima adotado no conflito de competência mencionado e que concluiu pela competência da Justiça Federal. Podendo, contudo, o patrono da Autora aduzir pedido de urgência à Turma Recursal. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se para contra-razões. Decorrido o prazo legal remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA S.F de S. MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2004.51.53.004144-6 GENE ROSA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nQuebra PROCESSO n.º: 2004.5153004144-6\r\n\r\nAUTOR(A): GENE ROSA \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nNa forma do que dispõe o art. 463, I do CPC, em regra, a sentença se torna irretratável após a sua publicação, somente podendo ser modificada pelo Juízo que a prolatou para a correção de erros materiais ou se forem opostos embargos de declaração, constituindo essas hipóteses em exceção.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, verifico a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença no que pertine a data do óbito da instituidora da pensão que constou como sendo 04/04/2004 quando o correto é 04/08/2004, consoante certidão de óbito de fl. 07. Verifica-se, ainda, como se observa na fundamentação da sentença de fls. 105/107 que o nome da parte autora ainda carece de definição, devendo ser adotado o nome CENE ROSA, vez que assim consta do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (fl. 113), em registros do INSS.\r\n\r\nIsso posto, retifico parcialmente o dispositivo da sentença de fls. 105/107, para que passe a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, CONDENANDO a Ré a IMPLEMENTAR o benefício de pensão por morte em face do óbito do Sra. Euza Pedrina Batista, cujos efeitos da tutela antecipo, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/01, ante a presença dos requisitos autorizadores, e a PAGAR os atrasados, desde 4/08/04 (data do óbito), limitados os atrasados, em qualquer hipótese, a alçada deste juizado 60 (sessenta) (salários mínimos), ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nÀ Distribuição para retificar a Autuação, devendo constar como parte autora CENE ROSA. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da decisão de antecipação aqui concedida.\r\n\r\nIntime-se o Autor a regularizar sua representação, devendo o curador esclarecer se ratifica a constituição do advogado que ajuizou a presente ação, hipótese na qual, deverá ser anexada aos autos nova procuração, conferida pelo Curador, em benefício do Senhor Cene Rosa. Devendo ainda, anexar aos autos a autorização judicial prevista no artigo do CC, deferida pelo Juízo para ajuizamento desta ação. Ciente de que tal autorização deverá ser anexada aos autos para recebimento dos atrasados.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, ante a interdição do Sr. Cene Rosa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.53.001378-8 NEUSA MARIA PUPE KURY (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000053/2007 FOLHA 46/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de NEUSA MARIA PUPE KURY, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora o valor líquido de R$ 18.209,88 (dezoito mil, duzentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigido monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 22/05/2006 (data do cálculo de fls. 117/124). A partir da citação, correção monetária segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a creditar na conta vinculada ao FGTS de NEUSA MARIA PUPE KURY (PIS/PASEP 1005184976-0), o valor líquido de R$ 262,81, (duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos), acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigido monetariamente segundo os índices da tabela de cálculos da Justiça Federal, a partir de 22/05/2006 (data do cálculo de fls. 117/124). A partir da citação, correção monetária segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado pela CEF, através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso, sendo aplicada a legislação pertinente no que diz respeito à União Federal ou CEF, conforme o caso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisitem-se as verbas devidas pela União Federal e intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2003.51.53.005938-0 JAILDA CAVALCANTE SOUZA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Ante a inércia da parte ré em fornecer o documento solicitado, mesmo após ser devidamente intimada em 05/04/2005, intime-se a mesma, uma vez mais, para que cumpra o determinado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa, nos termos do parágrafo único do art. 14 do “CPC”.\r\n\r\n2 - Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 28/03/2007, às 16 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3 - Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5 - Cumpridas as determinações acima, aguarde-se a realização da audiência designada.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.000687-2 ANDREIA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000129/2007 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a disponibilizar imediatamente o saldo existente na conta fundiária da autora, ANDREIA PEREIRA DE ALMEIDA (PIS/PASEP 127.896.416-00).\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para pagamento na forma art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, RJ, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2002.51.53.000016-2 THEODORA PECANHA WIGAND (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tenha vista dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.03.001536-3 NEI PAULO TARDELLY (Adv. MARIA HELENA JORGOV) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tenha vista dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.53.000538-7 ADAO NUNES RIBEIRO (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme se depreende do documento de fl. 38, o benefício do Autor foi devidamente revisado nos termos da sentença de fls. 23/24, não assistindo razão ao mesmo em sua petição de fl. 36/37. \r\n\r\nDessa feita, intime-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.53.001445-5 WOLSTON PIRES SEABRA (Adv. GINA MANHAES DUMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o Autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tenha vista dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.53.001520-4 SEBASTIAO DO ROSARIO SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista dos autos a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.53.002527-1 WILSON GOULART BELIENE (Adv. TANIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pleito do Autor constante das fls. 31/32, devendo-se intimar o mesmo para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao desentranhamento dos documentos, devendo substituí-los por suas respectivas fotocópias e exarar recebimento dos mesmos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.53.002770-0 MANOEL AUGUSTO CRISANTO PESSANHA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pleito de fl. 62.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tenha vista dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.53.004035-1 JOSEBELA SANTOS CARNEIRO (Adv. ERICA DE AZEREDO VICENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não cabe interposição de recurso inominado visando reformar sentença já transitada em julgado, fato que se verifica no verso da fl. 56 dos presentes autos.\r\n\r\nDessa feita, intime-se, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2004.51.53.003443-0 JOSE DANIEL PINTO COELHO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2004.51.53.003761-3 NEUSA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000401/2007 FOLHA 107/109 . Isto posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, vez que existente a contradição apontada, passando a sentença a ter, portanto, a seguinte redação:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nNEUSA MARIA DA SILVA SANTOS, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos civis federais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nHaja vista que a Medida Provisória n.º 1704/98 e o Decreto n.º 2693/98, este último de 28 de junho de 1998, estenderam aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem ora pleiteada, incidente sobre os vencimentos/proventos de janeiro de 1993 a junho de 1998, houve nesta data interrupção do prazo prescricional, ante ao seu inequívoco reconhecimento por parte da Ré. Iniciando-se, então, com a publicação do Decreto nº 2.693, de 28 de julho de 1998, nova contagem de prazo prescricional, o qual se encerrou em 29 de julho de 2003. \r\n\r\nDestaque-se que, não há nos autos comprovação de que a parte autora tenha celebrado acordo administrativo para recebimento de ditos valores.\r\n\r\nDecorridos mais de 5 (cinco) anos, entre o advento do Decreto nº 2.693/98 e o ajuizamento desta ação, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão autoral de receber dita quantia, ex vi artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.53.000047-6 PAULO JOSE PINTO DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o determinado na audiência cuja assentada consta da fl. 47.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.53.000639-2 SANDRA PEREIRA CATALA (Adv. FERNANDO ANTONIO CARDINALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro o pleito de fl. 44.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tenha vista dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.53.005102-6 ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000456/2007 FOLHA 162/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a creditar na conta vinculada ao FGTS de Arcinélio de Azevedo Caldas, os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos denominados Verão e Collor I, referentes à conta fundiária 1026777 (PIS/PASEP 1032247518-7), acrescidos de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano e corrigido monetariamente segundo os índices da Taxa Referencial, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, devendo ser expedido alvará para levantamento do total do valor depositado em razão desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação da mesma.\r\n\r\nNoticiado o depósito, expeça-se alvará para levantamento do total do valor depositado em razão desta sentença, intimando-se o autor para retirada do alvará.\r\n\r\nDepositado o valor e retirado o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 22 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2005.51.53.003868-3 GERALDO ALMEIDA SOUZA (Adv. JOAO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro o pleito de fl. 38.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tenha vista dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2002.51.53.000402-7 ESPOLIO DE CONCEICAO DA SILVA REP/ P/ GECI MANHAES DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n23 - 2004.51.53.004595-6 LELIO DA SILVA RODRIGUES (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.53.000947-6 ELI RIBEIRO DA SILVA (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2005.51.53.000947-6\r\n\r\nAUTOR: ELI RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Considerando a absoluta imprescindibilidade dos laudos periciais e dos formulários SB40/DIRBEN - 8030 para a análise de concessão de aposentadoria especial, face a exigência de apresentação dos mesmos a partir da edição da Lei 9,032/95, e uma vez que, à fl. 56, há notícia da existência de tais documentos, determino a intimação da parte autora, mediante publicação,para trazer aos autos:\r\n\r\nFormulário SB40/DIRBEN - 8030 - referentes aos períodos de 01/01/91 a 03/02/98 (laudo fl. 49) e de 01/10/98 a 31/01/99 (laudo fl. 51);\r\n\r\nLaudo Pericial e Formulário SB40/DIRBEN - 8030 - referentes aos períodos posteriores a 31/01/99, trabalhados em atividade de regime especial. \r\n\r\nNa oportunidade, deverá a parte autora esclarecer se permanece o vínculo empregatício noticiado na CTPS à fl.12, junto ao empregador Ferreira e Souza Distribuidora de Carnes Ltda, bem como esclarecer a este Juízo, em caso negativo, quanto a eventuais vínculos posteriores.\r\n\r\nIntime-se também a parte ré para informar a este Juízo se tais documentos se encontram no Processo Administrativo,caso em que deverão ser trazidos aos autos.\r\n\r\nAssino o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para o cumprimento do ora determinado.\r\n\r\nCumprido, voltem os presentes autos conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 135024"
                            ],
                            "135023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-15, 16, 4\r\n\r\nANA MARIA ALVES TEIXEIRA-32\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-11, 12, 13, 17\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-30\r\n\r\nARACY GALAXE DE ANDRADE-7\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-29\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-19\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-22\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS-8\r\n\r\nCLAUDIA BRAGA SMARZARO-31\r\n\r\nDANILO MORAES-18, 3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-21\r\n\r\nHELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA-5\r\n\r\nHUMBERTO MARTINS DOS SANTOS-34\r\n\r\nINGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA-29\r\n\r\nIZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER-8\r\n\r\nJEFERSON NOGUEIRA FERNANDES-14\r\n\r\nJOAO MANOEL PAES NETO-24\r\n\r\nLEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS-23\r\n\r\nLENICIO FIGUEIREDO SALLES-2\r\n\r\nMAGNO RANGEL ROCHA-35\r\n\r\nMANOEL CARLOS DA SILVA NETO-1, 33\r\n\r\nMARCO ANTONIO JABER MANHAES DOS SANTOS-6\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA-20\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-25, 26, 27, 28, 9\r\n\r\nRONALD DA SILVA ROSA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000031\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.000220-2 CLAUDICEIA MUNIZ SOARES (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à Distribuição para exclusão da ré ADRIANA DA PENHA D ALMEIDA, uma vez que seu benefício encontra-se cessado.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05/09/2007, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.002148-8 JANILCE GOMES SILVA (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000054/2007 FOLHA 43/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo PROCEDENTE o pedido (39,67%) para condenar o INSS a pagar a parte autora JANILCE GOMES DA SILVA as prestações vencidas anteriores ao óbito de Ailton Silva, respeitada a prescrição qüinqüenal, no montante de R$ 7.587,63, corrigidos monetariamente desde 27/07/2006 (data do cálculo de fls. 50/58) segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.53.001190-6 EZIL GOMES LESSA (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000019/2007 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de EZIL GOMES LESSA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 080.453.400-4 e DIB 01/04/1987) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cz$ 2.311,01, o que resultará numa renda atual de R$ 350,00 (competência de 11/2006) e DIP desse novo valor em 01/12/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 305,46, atualizado até 07/11/06 (data do cálculo) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.53.002890-6 ERMINDIA RIBEIRO DE CASTRO BRAGA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - À Distribuição para retificação do pólo ativo, fazendo constar ERMINDIA RIBEIRO DE CASTRO BRAGA.\r\n\r\n2 - Após, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para que apresente no prazo de 10 dias, o NOME, o nº do CPF/MF e o NÚMERO DO BENEFÍCIO do instituidor que deu origem a sua pensão.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.53.000428-8 ELISON GONÇALVES GANDA (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à Distribuição para exclusão dos representantes cadastrados, eis que estranhos ao feito.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o objeto do pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 2006.51.53.002870-0 ADRIANO MONTEIRO CRUZ (Adv. MARCO ANTONIO JABER MANHAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000387/2007 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 82,04. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (restituição da contribuição social incidente sobre o décimo terceiro salário em apartado), com base no art. 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2005.51.53.002238-9 ADRIANA DE PAULA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ARACY GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 19/09/2007, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas às fls. 04/05.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Cite-se para oferecimento de resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5. Por se tratar de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.004259-5 SUELI JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS, IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 11/09/2007, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Por se tratar de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação.\r\n\r\n9 - 2005.51.53.004327-7 ELIZEU ALVES RANGEL (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2007 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.53.004569-9 VILMA REGINA DA SILVA SODRE (Adv. RONALD DA SILVA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 23/03/2007, às 17:00 h, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências do prédio da Justiça Federal, no seguinte endereço: Praça São Salvador, no. 62 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n2 - Ficam as partes intimadas a apresentar os quesitos que entendam pertinentes. Em havendo interesse na apresentação de quesitos pelas partes, estas deverão anexá-los aos autos até a data da realização do exame acima designado. \r\n\r\n3 - Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\n1 - Qual ou quais as doenças de que é portador o/a autor/a?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral desempenhada pelo Autor?\r\n\r\n3 - O autor/a é portador de deficiência física? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4 - Essa/s doença/s ou deficiência/s física/s, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o mesmo é portador incapacitam-no/a para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n5 - Essa/s doença/s ou deficiência/s física/s, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o mesmo é portador incapacitam-no/a, definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\n6 - Tratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\n7 - É possível estimar a época em que a doença ou deficiência física incapacitou o autor/a para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\n8 - Há nexo entre a/s doença/s ou a deficiência física e a atividade laborativa do/a autor/a? Resposta fundamentada.\r\n\r\n9 - Há nexo entre a incapacidade provisória/permanente eventualmente detectada pela perícia e eventuais benefícios por incapacidade percebidos pelo Autor recentemente? Resposta fundamentada.\r\n\r\n10 - Queira o(a) Sr.(a) Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. \r\n\r\n4 - Havendo manifestação do perito do INSS favorável a incapacidade laboral, intime-se a Procuradoria da Autarquia para, no prazo de dez dias, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos.\r\n\r\n5 - Em sendo positiva a resposta, designe a secretaria audiência conciliatória na data mais próxima possível.\r\n\r\n6 - Em não havendo possibilidade de conciliação, e não constatada a incapacidade laboral pelo perito do INSS, voltem os autos conclusos para designação de perícia a ser realizada por perito do Juízo.\r\n\r\n7 - Em não havendo possibilidade de conciliação, mas constatada a incapacidade laboral pelo perito do INSS, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.000237-1 ANIBAL ALVES DE SOUZA (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento requerido, com exceção da procuração, mediante a substituição por cópias, disponibilizando-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.53.000240-1 SEBASTIAO DE FREITAS BARCELOS (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento requerido, com exceção da procuração, mediante a substituição por cópias, disponibilizando-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.53.000657-1 ENI DA SILVA LINHARES (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2007 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro, em parte, o requerido à fl. 45, autorizando o desentranhamento dos documentos de fls. 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 25 e 27, vez que os mesmos se constituem em cópias autenticadas e documentos originais, mediante substituição dos referidos documentos por cópia e certidão nos autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n14 - 2006.51.53.000867-1 MARIA ANGELA SANTOS (Adv. JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CLAUDIA MARCIA SANTOS DE SOUZA. . 1.Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2.Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3.Nomeio o Dr. ERALDO GOMES DUARTE, inscrito na OAB-RJ sob o nº 5.842, para atuar como curador especial e advogado dativo da menor CLAUDIA MARCIA SANTOS DE SOUZA. Intime-se para ciência e assinatura do termo de compromisso.\r\n\r\n4.Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 24-07-2007, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n5.Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas à fl.07.\r\n\r\n6.Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n7.Citem-se os réus para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 046.473.873-3, em nome de MARIA ANGELA SANTOS DA SILVA (CPF/MF - 561.026.907-53). \r\n\r\n8. Após, tendo em vista tratar-se de interesse de menor, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.000900-6 TANIA LUCIA MENDONCA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2007 FOLHA 207 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 16 de fevereiro de 2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n16 - 2006.51.53.000919-5 MARLY CRUZ DA FONTE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2007 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nIsso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n17 - 2006.51.53.000966-3 DJALMA DOS SANTOS (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento requerido, com exceção da procuração, mediante a substituição por cópias, disponibilizando-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.53.001187-6 ALCESTE MARIA ALVES BARRETO (Adv. DANILO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000389/2007 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (ORTN - benefício previdenciário), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\n19 - 2006.51.53.001647-3 DILCE BATISTA SOARES PESSANHA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000386/2007 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (ORTN - benefício previdenciário), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\n20 - 2006.51.53.001680-1 GIOVANNA DA SILVA GOMES (Adv. MARIA APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 19/09/2007, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n21 - 2006.51.53.001836-6 JOCINEIA VICENTE PORTO MACEDO (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento requerido, disponibilizando-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) dias. Uma vez que já consta nos autos cópia do documento a desentranhar, por ocasião da intimação da parte autora, providencie a Secretaria a substituição.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.53.001847-0 ZULEIK PIRES BARRETO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2007 FOLHA 198/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (aposentadoria por idade rural) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n23 - 2006.51.53.001877-9 FABIOLA ALBERNAZ (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2007 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (pensão por morte) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n24 - 2006.51.53.002633-8 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Constitui entendimento deste Juízo que a ausência de requerimento administrativo do benefício pleiteado é capaz de ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito. No entanto, em caráter especial, tendo em vista a idade da autora, bem como o fato da mesma ser portadora de câncer de mama e ainda a farta documentação acostada aos autos comprovando sua doença e comprovando também as contribuições efetuadas em Juízo na esfera trabalhista, deixo de extinguir o presente feito por ausência de requerimento no âmbito administrativo.\r\n\r\n3 - Indefiro por hora o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a apreciação do mesmo depende de dilação probatória, com vistas à realização de perícia médica.\r\n\r\n4 - Considerando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 11/05/2007, às 16:30, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências do prédio da Justiça Federal, no seguinte endereço: Praça São Salvador, no. 62 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5 - Ficam as partes intimadas a apresentar os quesitos que entendam pertinentes. Em havendo interesse na apresentação de quesitos pelas partes, estas deverão anexá-los aos autos até a data da realização do exame acima designado. \r\n\r\n6 - Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\n1 - Qual ou quais as doenças de que é portador o/a autor/a?\r\n\r\n2- Qual a atividade laboral desempenhada pelo Autor?\r\n\r\n3 - O autor/a é portador de deficiência física? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4 - Essa/s doença/s ou deficiência/s física/s, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o mesmo é portador incapacitam-no/a para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n5 - Essa/s doença/s ou deficiência/s física/s, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o mesmo é portador incapacitam-no/a, definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\n6 - Tratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\n7 - É possível estimar a época em que a doença ou deficiência física incapacitou o autor/a para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\n8 - Há nexo entre a/s doença/s ou a deficiência física e a atividade laborativa do/a autor/a? Resposta fundamentada.\r\n\r\n9- Há nexo entre a incapacidade provisória/permanente eventualmente detectada pela perícia e eventuais benefícios por incapacidade percebidos pelo Autor recentemente? Resposta fundamentada.\r\n\r\n10 - Queira o(a) Sr.(a) Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. \r\n\r\n7 - Havendo manifestação do perito do INSS favorável a incapacidade laboral, intime-se a Procuradoria da Autarquia para, no prazo de dez dias, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos.\r\n\r\n8 - Em sendo positiva a resposta, designe a secretaria audiência conciliatória na data mais próxima possível.\r\n\r\n9 - Em não havendo possibilidade de conciliação, e não constatada a incapacidade laboral pelo perito do INSS, voltem os autos conclusos para designação de perícia a ser realizada por perito do Juízo\r\n\r\n10 - Em não havendo possibilidade de conciliação, mas constatada a incapacidade laboral pelo perito do INSS, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2005.51.53.000540-9 GILBERTO PAES RANGEL E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000368/2007 FOLHA 69/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais (incorporação pretérita da GAE, com pagamento de atrasados), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\n26 - 2005.51.53.004230-3 HELDA MARIA DE BORGES DIAS E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000373/2007 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (11,98% - servidor do executivo), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais \r\n\r\n.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\n27 - 2006.51.53.001630-8 LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000362/2007 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais (incorporação pretérita da GAE, com pagamento de atrasados), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\n28 - 2006.51.53.002497-4 JOSE CARLOS BAUER DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000374/2007 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (11,98% - servidor do executivo), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nQuebra Interposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais \r\n\r\n.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.53.003746-0 ISABEL VIEIRA (Adv. INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2005.51.53.003746-0\r\n\r\nAUTOR: ISABEL VIEIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, para trazer aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, cópia de sua CTPS que comprove a mudança de regime celetista para o estatutário, vez que a cópia juntada aos autos não traz tal mudança\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 15 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n30 - 2006.51.53.000326-0 MANOEL FERREIRA DA SILVA NETO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000366/2007 FOLHA 75/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (FGTS - expurgos - índices 18,02% de junho de 87, 5,38% de maio de 1990 e 7,00% de fevereiro de 91), com base no art. 269, inciso I do C.P.C..\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nI\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\n31 - 2006.51.53.002509-7 SALVADORA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv. CLAUDIA BRAGA SMARZARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2007 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,00\r\n\r\n. Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n32 - 2006.51.53.002680-6 GLEICE KELI MOURA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANA MARIA ALVES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2007 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00\r\n\r\n. Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n33 - 2006.51.53.002739-2 ETELVINA RIBEIRO DE CARVALHO REP/ P/ SORAYA CARVALHO BRAGA (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2007 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n34 - 2005.51.53.001446-0 NELI LOPES PEIXOTO (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n35 - 2005.51.53.004168-2 ONOFRA GONCALVES MONTEIRO (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 135023"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-8\r\n\r\nANDREIA MASSINE DA SILVEIRA-13\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-14, 17\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-2, 3, 9\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-19\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO-4\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-12\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-1\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-6\r\n\r\nRUBENS PEDREIRA RIBEIRO-10\r\n\r\nSIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA-15\r\n\r\nSYLVIO VICENTE FERREIRA-11\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-18, 19\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000012\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.002194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETTE SOARES DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da Ré no duplo efeito, ressalvando a eficácia da decisão de antecipação dos efeitos da tutela concedida na decisão de fl. 21 e mantida na sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.68.004446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINALDO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000199/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nRemetam-se os autos à seção de autuação e distribuição para a devida retificação do nome do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.004983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILDO FRANCISCO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000200/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nRemetam-se os autos à seção de autuação e distribuição, para a devida retificação do pólo ativo do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.005093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILÉIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 15 de maio de 2007, às 14:00 horas, para realização da perícia médica, pelo Dr. MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n5 - 2006.51.68.005177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI FRORES DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 15 de maio de 2007, às 13:30 horas, para realização da perícia médica, pelo Dr. MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n6 - 2006.51.68.005275-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON LUIS DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 15 de maio de 2007, às 15:30 horas, para realização da perícia médica, pelo Dr. MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n7 - 2006.51.68.005343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 15 de maio de 2007, às 15:00 horas, para realização da perícia médica, pelo Dr. MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n8 - 2006.51.68.005365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE CRISTO GUERRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 15 de maio de 2007, às 14:30 horas, para realização da perícia médica, pelo Dr. MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, na sede deste Juizado localizado na Rua Ailton da Costa, 115 - Sobreloja - Jardim 25 de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n9 - 2007.51.68.000001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JUSTO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício). \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.68.000194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE LIRA (Adv. RUBENS PEDREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício). \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.68.000756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAILA ALEXSSANDRA DOS REIS ALVARENGA x MARCELA COSTA DOS REIS (Adv. SYLVIO VICENTE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de MARCIO DA SILVA ALVARENGA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 30, no sentido de que as Autoras residem no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se o réu - INSS - para apresentar sua resposta até a instalação da AIJ, e, também, manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 11/04/2007, às 16:00 horas, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas na inicial, independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas, ou findos os prazos assinados, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.68.000762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY CORREA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes a formularem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. \r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 250,00. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em Psiquiatria e Clínica Médica para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia. \r\n\r\nApós a entrega do laudo e nada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.68.000769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES BARBOSA (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10(dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60(sessenta) salários mínimos, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários de contribuição, nos termos do art. 21, § 1°, da lei n° 8.880/94 e, se for o caso, efetuar a correção relativa ao limite máximo do salário de contribuição, nos termos do art. 21, § 3°, da mesma Lei n.° 8.880/94 c/c o art. 26 da Lei n.° 8.870/94.\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando-a, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data do cálculo, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias e, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.68.005165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LOURETTE (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000209/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.005452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MOREIRA VIEIRA (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000207/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.005508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000210/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.005513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANILDO ANTUNES MARINHO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000208/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2006.51.68.005502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ANUNCIAÇÃO DA SILVA SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Da análise da petição inicial, fica claro que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de Antônio Carlos de Souza.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 440 de 30/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto se a sentença definitiva vier a contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nA SEDIS-DC, para incluir no pólo passivo Mariana Silva de Souza e Tereza Maria da Silva, bem como para excluir Mariana Silva de Souza do pólo ativo da demanda. \r\n\r\nTendo em vista que a incapaz não tem representante legal regularmente investido do cargo de curador, o advogado dativo exercerá também a função de curador especial. À SEDIS-DC, para anotações.\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo os nomes e endereços dos demais filhos menores de Antônio Carlos de Souza, caso existentes.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus - sendo a menor Mariana Silva de Souza, na Avenida do Laranjal, 14, Chácara Arcampo, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, e a Sra. Tereza Maria da Silva, na Avenida Dom Bosco, 50, casa nº 03, Pilar, Duque de Caxias, Rio de janeiro -, para que apresentem suas respostas no prazo de 10 (dez) dias, dentro do qual deverão manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 11/04/2007, às 15:00 horas, na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas na inicial, independentemente de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência ao representante do MPF.\r\n\r\nCom as respostas, ou findos os prazos assinados, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.68.000041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de Alex de Santana Marinho.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA SEDIS-DC para incluir no pólo passivo Gabriel da Silva Marinho. \r\n\r\nTendo em vista que há colisão de interesses entre a parte autora e o menor Gabriel da Silva Marinho, nomeio o ilustre advogado Dr. Gerson M. de Pinho para atuar como curador especial, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 440 de 30/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto se a sentença definitiva vier a contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nCitem-se os réus - sendo o menor Gabriel da Silva Marinho, na Rua Juiz de Fora, 312, São Bento, Duque de Caxias, Rio de Janeiro -, para que apresentem suas respostas no prazo de 10 (dez) dias, dentro do qual deverão, também, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 11/04/2007, às 16:00 horas, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas na inicial, independente de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência ao representante do MPF.\r\n\r\nCom as respostas, ou findos os prazos assinados, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 135051"
                            ]
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                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN PEREIRA DA SILVA-45\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-17, 54\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-21\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-7\r\n\r\nEDIR LOPES COUTINHO-20, 40\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA GOES-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-24\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-19\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-23, 6\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-26, 37, 41, 43, 48, 49, 50, 51\r\n\r\nGERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ-5\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-3\r\n\r\nGILBERTO DE ALMEIDA PASSOS-12\r\n\r\nGLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES-18\r\n\r\nHADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA-10\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-44\r\n\r\nJOSE BENTO TEIXEIRA-5\r\n\r\nJOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nJOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR-33, 35\r\n\r\nJUDAS TADEU DA SILVA-38\r\n\r\nJULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA-47\r\n\r\nLEVI FELISBERTO DA SILVA-25\r\n\r\nLUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS-32\r\n\r\nMARCELO BELLO VAZ TOSTA-29\r\n\r\nMARCELO IFF PIRES-27\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA-30\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-52\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-13, 42\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-5\r\n\r\nMIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA-31\r\n\r\nNATAN ANTONIO DE SOUZA-11, 17\r\n\r\nOTON SOARES DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nPAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO-46\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-34, 39\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-34, 39\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-15, 36, 53\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-4\r\n\r\nROBERTO WILSON CARDOSO-57\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-28, 9\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-14\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-11\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-1\r\n\r\nVERA LUCIA DE LIMA-56\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVANA BLOISE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000009\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CANDIDO COLODINO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO 2005.51.68.007184-9\r\n\r\nFls. 48/51: tenho por cumprida, pela autarquia-ré, a obrigação de fazer.\r\n\r\nCientifique-se o autor e, nada sendo requerido em 05 dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YURI CAETANO DOS SANTOS (Adv. JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. CLASSE\r\n\r\n:\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.51.68.007807-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nYURI CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nYURI CAETANO DOS SANTOS, representado por sua mãe, TERESINHA SOBRAL CAETANO, ambos devidamente qualificados na petição inicial, propôs a presente demanda, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando ser o RÉU condenado a implantar, em seu favor, o benefício de prestação continuada (benefício de amparo social) previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e no art. 20 da Lei no 8.742/1993. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega o AUTOR ser pessoa portadora de doença Falcifolme - CID 10 D572 (fl. 17), genética e, portanto, crônica, requerendo acompanhamento regular por toda vida. Aduz, ainda, que devido a essa doença não pode exercer nenhum tipo de atividade laborativa, sendo totalmente dependente de sua mãe, que se encontra em idade bem avançada para o mercado de trabalho, vivendo ambos do trabalho de seu pai e da ajuda de familiares e amigos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nPretende a parte autora a implantação do benefício de prestação continuada estabelecido no inciso V, artigo 203, da Constituição Federal de 1988 c/c as disposições contidas nos parágrafos 2º do art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, sob o fundamento de ser portador de doença incapacitante para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nA Constituição da República dispõe, em seu art. 203, que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei\".\r\n\r\nDada a sua natureza gratuita, não contributiva, o benefício almejado pelo AUTOR independe do recolhimento de contribuição previdenciária, fundando-se no direito social que assegura assistência aos desamparados (art. 6º, da CRFB/88). O amparo social é o benefício de prestação continuada consistente na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais, que comprovarem não possuírem meios de proverem a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, da Lei no 8.742/1993 c/c art. 34 da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso).\r\n\r\nO especialista em hematologia designado por este Juízo concluiu em seu laudo médico de fls. 29, elaborado a partir de exame realizado no AUTOR, em 07/04/2006, tratar-se de criança de quatro anos, portadora de Anemia Falciforme. Foram apresentados exames laboratoriais realizados no Instituo de Hematologia do Rio de Janeiro, que atestam ter sido o AUTOR submetido a esplenectomia (retirada do baço) em 26/04/2005, esclarecendo que tal conduta é um recurso utilizado em indivíduos portadores da mesma doença que o autor apresenta, com o intuito de reduzir a necessidade de transfusões sangüíneas. Aduz o perito que a alegada rotina de procura por atendimento médico especializado, referida pela parte autora, se dá em virtude do acometimento pela criança de pneumonia de repetição e crises dolorosas freqüentes. O laudo atesta, em síntese, que o AUTOR não apresenta evidência de incapacidade física, ressaltando, contudo, que é freqüente a necessidade de atendimento hospitalar da criança pelas infecções respiratórias e crises dolorosas de que esta padece.\r\n\r\nNão obstante ser o AUTOR portador de doença falciforme, e apresentar condições de pobreza em seu núcleo familiar (mandado de investigação social à fl. 33), a conclusão que se pode extrair do exame pericial realizado no menor é no sentido de que ele não se encontra privado da possibilidade de tratamento para futuro desempenho de uma vida normal, visto ser, ainda, uma criança de pouca idade.\r\n\r\nNão verifico, portanto, o implemento do pressuposto fático referente à deficiência física prevista no art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993.\r\n\r\nPor seu caráter assistencial, que prescinde da contrapartida de contribuições ao sistema previdenciário, torna-se absolutamente importante que este benefício seja reservado apenas àqueles que realmente não possam prover a subsistência, sob pena de subverter-se a intenção constitucional de amparo aos mais necessitados. \r\n\r\nO benefício de prestação continuada, regulamentado nos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993, é apenas uma das vertentes da assistência social prevista nos arts. 203/204 da Constituição da República, devendo ser dirigido tão-somente aos que, realmente, dele necessitarem. Portanto, entendo que, no caso concreto em análise, com base nos dados atualmente disponíveis acerca da evolução da doença do AUTOR, não há como afirmar, com certeza, que o mesmo, menor com apenas quatro anos de idade, será incapaz para os atos da vida produtiva, nem, tampouco, para os da vida independente, razão pela qual sua pretensão, ao menos por ora, não merece prosperar.\r\n\r\nManifestou-se no mesmo sentido o MPF, em seu parecer de fls. 57/58.\r\n\r\nAinda assim, tendo em vista o prequestionamento da parte ré com respeito à constitucionalidade do procedimento que afasta a aplicação do critério objetivo do § 3º do art. 20 da Lei no 8.742/1993, parece-me conveniente ressaltar que, a meu ver, o teor do referido dispositivo não implica que o Juiz deva atuar como mera “boca da lei”, abrindo mão de sua função de intérprete desta. Cumpre ao Juiz, ao aplicar a lei, levar em conta as peculiaridades do caso sob sua apreciação. Cabe aqui lembrar que a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece em seu artigo 5º que: “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. \r\n\r\nDesse modo, quando a Lei nº 8.742/93 dispõe que a renda familiar per capita deverá ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo para a concessão do benefício, estabeleceu, apenas, um parâmetro, com a finalidade de afastar o deferimento da prestação a quem tenha renda familiar suficiente para dela prescindir, o que, claramente, não é o caso da parte autora. Ademais, a carência e o estado de miserabilidade poderão ser aferíveis pelo Magistrado de acordo com os demais meios de prova. Esta tem sido a orientação de nossos Tribunais, conforme os elucidativos arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nQuebra “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO. ART. 20, § 3º, LEI N.º 8.742/93. CUMPRIMENTO. AFERIÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÓBICE. SÚMULA N.º 7 DO STJ.\r\n\r\n1. O cumprimento do comando inserto no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93 não constitui condição sine qua non para a concessão do benefício assistencial.\r\n\r\n2. É possível, ao magistrado, diante do caso concreto, aferir a carência e o estado de miserabilidade autorizadores do deferimento do benefício por outros meios legais de prova, sendo que a revisão de sua conclusão é inviável em sede de recurso especial, por força do enunciado da Súmula n.º 7 do STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido”.\r\n\r\n(STJ; AGRESP nº 673528; UF:SP; Quinta Turma; Relatora LAURITA VAZ; DJ Data 20.06.2005; pág. 360)\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEGITIMIDADE. INSS. COMPROVAÇÃO DE RENDA PER CAPITA NÃO SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. O benefício de prestação continuada previsto no artigo 203 da Constituição da República, regulamentado pela Lei nº 8.742/93, muito embora não dependa de recolhimento de contribuições mensais, deverá ser executado e mantido pela Previdência Social, que tem legitimidade para tal mister.\r\n\r\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou já entendimento no sentido de que o critério estabelecido no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 (comprovação da renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo) não exclui que a condição de miserabilidade, necessária à concessão do benefício assistencial, resulte de outros meios de prova, de acordo com cada caso em concreto.\r\n\r\n3. Recurso conhecido, mas improvido”.\r\n\r\n(STJ; RESP nº 308711; UF:SP; Sexta Turma; Relator HAMILTON CARVALHIDO; DJ DATA:10/03/2003 PÁGINA:323) \r\n\r\nCumpre mencionar, adicionalmente, que, até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, era tido por inconstitucional o limite de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Com a declaração de constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei no 8.742/1993, fixou-se o entendimento de que este era apenas um critério objetivo a ser ponderado. O Superior Tribunal de Justiça pacificou que, além desse critério objetivo, outros devem ser analisados, caso a caso, a fim de comprovar a miserabilidade daquele que pleiteia o benefício da LOAS. Com a edição da Lei no 10.689, de 13 de junho de 2003, houve o aumento desse limite objetivo, pois esta Lei estabelece como necessitada a família cuja renda per capita seja inferior a meio salário mínimo. Este novo limite objetivo tampouco afasta, contudo, outros critérios para aferição da miserabilidade. Com isso, inegável que tudo o que foi demonstrado reflete a preocupação do Judiciário e do Legislativo com a promoção da dignidade da pessoa humana, que, conforme dispõe o artigo 1o, III, da CRFB/88, é um dos fundamentos de nossa República. \r\n\r\nDestarte, tudo analisado e sopesado, firmei meu convencimento no sentido do não acolhimento do pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada formulado pelo AUTOR, na petição inicial, e da manutenção do indeferimento da tutela antecipada por ele pretendida, conforme decidido pelo Juízo às fls. 20/21, por não reconhecer presentes os requisitos exigidos no art. 273 do Código de Processo Civil para que tal medida excepcional pudesse ser autorizada.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a devida retificação do pólo ativo do feito, com a inclusão da representante legal do mesmo.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002527-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA, qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, afirmando que o requerimento administrativo foi indeferido sob a alegação de que o último salário de contribuição recebido pelo segurado foi superior ao previsto na legislação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário de auxílio-reclusão em razão da prisão do autor em 23 de outubro de 2003. Entretanto, não é o autor o titular do benefício pleiteado, conforme disposto no art. 18, II, alínea “a”, da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:\r\n\r\n(...) II - quanto ao dependente:\r\n\r\n(...) b) auxílio-reclusão;\r\n\r\nA ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC). Evidente, portanto a ilegitimidade do autor e a falta de interesse processual. \r\n\r\nPortanto, impõe-se a extinção do processo.\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENADIR EVANGELISTA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002620-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o patrono do autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos a petição de fls. 29/30 devidamente assinada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2006.51.68.003256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA CARLOS (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO: \r\n\r\n(1) PROCEDENTE O PEDIDO referente à concessão do benefício de prestação continuada e CONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação, em favor do AUTOR, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de antecipação de tutela, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida para este, do benefício previsto no artigo 203, V, da CRFB/1988 c/c o artigo 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no valor de um salário mínimo mensal;\r\n\r\n(b) cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação definitiva do benefício supra referido, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença, tendo como termo inicial daquele a data do requerimento administrativo, ou seja, 21/10/2005 (fl. 16).\r\n\r\nQuebra (c) cumprir a obrigação de pagar, de uma só vez, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, as parcelas vencidas, a serem apuradas administrativamente, de 21/10/2005 até a data do efetivo pagamento das mesmas, com correção monetária plena, nos termos da Lei no 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei no 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados de 29/09/2006, data da citação, em consonância com o art. 219 do Código de Processo Civil (CPC) e com a Súmula 204 do Egrégio STJ, descontados quaisquer valores eventualmente já percebidos pelo AUTOR, no período, em razão do mesmo benefício;\r\n\r\n(d) cumprir a obrigação de fazer consistente em comunicar ao Juízo o atendimento do determinado nos itens acima, no prazo de 05 (cinco) dias após sua efetivação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta) reais; e:\r\n\r\n(e) restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito, com base no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\n(2) IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais.\r\n\r\nDETERMINO, ainda, ao RÉU que, ao efetuar o pagamento das parcelas em atraso, administrativamente, observe o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput da Lei no 10.259/2001, de modo a assegurar a plena eficácia condenatória da presente sentença, visto que, como dispõe o art. 39 da Lei nº 9.099/1995, “é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei”.\r\n\r\nINTIME-SE imediatamente o RÉU para ciência deste julgado.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a devida retificação do pólo ativo do feito, com a inclusão do representante legal do AUTOR.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei no 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.003390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEBER AMORIM DA SILVEIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\n(a) cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação, em favor do AUTOR, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de antecipação de tutela, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida para este, do benefício previsto no artigo 203, V, da CRFB/1988 c/c o artigo 20 da Lei no 8.742, de 7de dezembro de 1993, no valor de um salário mínimo mensal;\r\n\r\n(b) cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação definitiva do benefício supra referido, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta sentença, tendo como termo inicial daquele a data da citação válida, ou seja, 15/09/2006.\r\n\r\n(c) cumprir a obrigação de pagar, de uma só vez, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, as parcelas vencidas, a serem apuradas administrativamente, de 15/09/2006 até a data do efetivo pagamento das mesmas, com correção monetária plena, nos termos da Lei no 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei no 10.406/2002 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados de 15/09/2006, data da efetivação da citação válida, em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ, descontados quaisquer valores eventualmente já percebidos pelo AUTOR, no período, em razão do mesmo benefício;\r\n\r\n(d) cumprir a obrigação de fazer consistente em comunicar ao Juízo o atendimento do determinado nos itens acima, no prazo de 05 (cinco) dias após sua efetivação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta) reais; e:\r\n\r\n(e) restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito, com base no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nDETERMINO, ainda, ao RÉU que, ao efetuar o pagamento das parcelas em atraso, administrativamente, observe o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput da Lei no 10.259/2001, de modo a assegurar a plena eficácia condenatória da presente sentença, visto que, como dispõe o art. 39 da Lei nº 9.099/1995, “é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei”.\r\n\r\nINTIME-SE imediatamente o RÉU para ciência deste julgado.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei no 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n7 - 2005.51.60.000560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2005.51.60.000560-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.49 / 58, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença, e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.60.001010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA BRANDÃO DE ALVARENGA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.001010-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 84/5: certifica a Secretaria que, em consulta ao Sistema Plenus/INSS, ficou constatado o cumprimento integral da obrigação de fazer pela autarquia-ré - conforme demonstrativo de fls. 82, onde consta, inclusive, a aplicação de correção monetária aos valores pagos com atraso.\r\n\r\nDesta forma, revogo a multa aplicada às fls. 67.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.60.001655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIOFILO SIMAO RAMOS (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2005.51.60.001655-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.61 / 72, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.68.001133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA VERISSIMO MAFALDA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2005.51.68.001133-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.58, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nTenho por cumprida a obrigação de fazer, consoante certidão de fls.52 .\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.68.001851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA CONSTANTINO FRANCISCO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATAN ANTONIO DE SOUZA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.001851-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.36 / 37, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.68.002140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR RAFAEL DE JESUS (Adv. GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2005.51.68.002140-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.68, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nTenho por cumprida a obrigação de fazer, consoante certidão de fls.62.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.68.002229-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO NUNES DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.002229-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 38: defiro a prorrogação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.68.002882-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GALVAO DE FRANCA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.002882-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 35/41, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, alertando que o teto máximo permitido aos Juizados Especiais restringe o valor a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.68.003925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ELOI GUEDES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.003925-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm sua petição inicial, requereu o Autor a concessão do benefício de Auxílio-doença, com posterior conversão à Aposentadoria por Invalidez; às fls. 34, em emenda à inicial, retificou seu pedido para que fosse recebido como concessão de Amparo Social ao portador de deficiência, tão-somente, o que lhe foi concedido por sentença e já implementado pelo Instituto-Réu, conforme informado pelo próprio autor.\r\n\r\nAs fls. 72/3, requereu a parte autora sejam expedidas certidões da concessão do benefício de Amparo Social, a fim de que possa proceder ao levantamento de suas contas de PIS e FGTS, por entender que o benefício de LOAS trata-se de benefício de caráter permanente.\r\n\r\nA Lei nº 9720/98, prevê explicitamente:\r\n\r\nArt. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.\r\n\r\n§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.\r\n\r\n§ 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.\r\n\r\nAlém do artigo acima citado, não pode, nesta altura do procedimento judicial, a parte autora inovar no pedido, eis que seu acolhimento consistiria ofensa ao devido processo legal.\r\n\r\nIsto posto, indefiro os pedidos constantes nas petições de fls. 72 e 73.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.68.004334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALGENI CORREA MELO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2005.51.68.004334-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.69 / 77, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.68.004698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOSA SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATAN ANTONIO DE SOUZA). . Processo Nº 2005.51.68.004698-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.61 / 68, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nTenho por cumprida a obrigação de fazer, consoante consulta no sistema PLENUS de fls.56 / 58 .\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.68.004844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOAQUINA DE SOUZA GONCALVES (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.004844-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que conste expressamente sua renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência do Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, visto que, a petição retro encontra-se desprovida de assinatura.\r\n\r\nPrazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.68.004987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2005.51.68.004987-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.42, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nTenho por cumprida a obrigação de fazer, consoante fls.32 / 33.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.68.005612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FRANCISCO PEREIRA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2005.51.68.005612-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.48 / 54, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nTenho por cumprida a obrigação de fazer, consoante fls.42 / 43.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2005.51.68.006918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALDANHA DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2005.51.68.006918-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.61, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nTenho por cumprida a obrigação de fazer, consoante certidão de fls.58.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.68.000276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REIS ALVES (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.000276-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.51, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nTenho por cumprida a obrigação de fazer, consoante certidão de fls.47.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.68.000393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE AVELINO DE SOUZA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.000393-9\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias sobre o laudo pericial de fls. 37/40, sendo certo que as fls. 41/45 exibem reprodução do mesmo laudo. \r\n\r\nSem manifestação, Oficie-se a DIRFO, para pagamento dos honorários periciais ao Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, com base no §1º, art. 3º, da Resolução nº440/CJF, de 30 de maio de 2005, que revogou a Res. 281, daquela Corte, levando-se em conta o grau de complexidade do exame.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.68.000469-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES ADRIANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000469-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o montante devido e a nova RMI apurados pelo Contador Judicial às fls. 36/45, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, alertando que o teto máximo permitido aos Juizados Especiais restringe o valor a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.68.000636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RODRIGUES AZEVEDO (Adv. LEVI FELISBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.000636-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.53, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nTenho por cumprida a obrigação de fazer, consoante fls.39 / 40.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.68.000710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR LOPES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000710-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.36/47, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.68.000743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DA SILVA (Adv. MARCELO IFF PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.000743-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.80, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nTenho por cumprida a obrigação de fazer, consoante fls.77 / 78.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.68.000907-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA DA PENHA SOAVE DE LIMA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.000907-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.45 / 52, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nTenho por cumprida a obrigação de fazer, conforme fls.42 / 44.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.68.000932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.000932-2\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias sobre o laudo pericial de fl. 53. \r\n\r\nSem manifestação, Oficie-se a DIRFO, para pagamento dos honorários periciais à Dra. ROSANGELA S. RIOLINO, com base no §1º, art. 3º, da Resolução nº440/CJF, de 30 de maio de 2005, que revogou a Res. 281, daquela Corte, levando-se em conta o grau de complexidade do exame.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.68.001252-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTONIEL DE ASSIS LADEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.001252-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.30 / 40, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença, e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.68.001460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO REIS (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.001460-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.24 / 33, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.68.001473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA GIL DA CUNHA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001473-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 41/4: intimem-se autor e réu, concomitantemente, a informarem o motivo da cessação do benefício de pensão nº 0840716125, de interesse da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2006.51.68.001673-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DVONETE VENANCIO GRAF (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001673-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão e os documentos colacionados, sendo o benefício originário anterior ao mês de fev/94, nada a executar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.68.001838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA NETO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.001838-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.29 / 38, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.68.001918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERISSIMO GALDINO DE JESUS (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.001918-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.25/34, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.68.001969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE LIMA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2006.51.68.001969-8\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela formulado por MARIA ALICE LIMA DE CARVALHO e BRUNO ALICIO LIMA DE CARVALHO, que objetiva a concessão de beneficio de pensão por morte do ex-segurado Paulo Roberto de Carvalho, sob alegação de indevidamente não ter sido ainda concedido pelo Réu.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada não se encontram presentes. A verossimilhança das alegações não resta evidenciada, inexistindo nos autos qualquer prova de que o benefício pleiteado pela autora não tenha sido concedido pelo Réu com ofensa ao devido processo legal, portanto, a solução da questão não prescinde da observância do contraditório.\r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame, após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nVersando sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, a necessidade, por ora, de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, intimando-o, ainda, para, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia do processo administrativo relativo à pensão por morte do de cujus, PAULO ROBERTO DE CARVALHO, e informar acerca da existência de eventuais beneficiários, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de setembro de 2006.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.68.002019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DAMIANA LUIZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.002019-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.36 / 42, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.68.002121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY XAVIER DE ALMEIDA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.002121-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a Informação do Contador Judicial às fls.28/37, dê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.68.002406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO BAPTISTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.002406-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.31 / 41, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nTenho por cumprida a obrigação de fazer, consoante fls.26 / 30.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.68.002456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000181/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.68.002497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENISE SANTOS DOS ANJOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.002497-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.40 / 47, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nTenho por cumprida a obrigação de fazer, conforme fls.38 / 39. \r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2006.51.68.002604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA OLIVEIRA DE LIMA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.002604-6\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias sobre o laudo pericial de fls. 46/48. \r\n\r\nSem manifestação, Oficie-se a DIRFO, para pagamento dos honorários periciais à Dr.(a) Luciane Lacerda de Oliveira Pessoa, CRM nº 52.74936-2, com base no §1º, art. 3º, da Resolução nº440/CJF, de 30 de maio de 2005, que revogou a Res. 281, daquela Corte, levando-se em conta o grau de complexidade do exame.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.68.002813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSELI ALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.002813-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.21 / 28, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.68.002925-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES SILVA DE JESUS (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.002925-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.36 / 42, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nTenho por cumprida a obrigação de fazer, consoante fls.25 / 26.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.68.003226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DE OLIVEIRA (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.003226-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.30 / 37, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2006.51.68.003257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DAMIAO DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000173/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso 2006.51.68.003257-5\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DAMIAO DOS SANTOS, qualificado na inicial, move ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nDiante da possibilidade de emenda da inicial, foi propiciada à parte autora oportunidade para fazê-lo, sendo-lhe assinado prazo para tanto.\r\n\r\nA oportunidade dada à parte autora para sanar a falta constatada define a natureza do prazo como peremptório, portanto, seu não cumprimento impõe o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 284, do Código Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, registro ensinamento dos Profs. Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery, in Código Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n“Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu”.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.68.003278-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO MACIEL (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000171/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.68.003278-2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAUTOR: BELMIRO MACIEL propõe a presente ação visando a condenação do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, de forma que os 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial sejam corrigidos pela aplicação do índice de variação da OTN/ORTN, visando a preservar o valor real e o poder aquisitivo do benefício, bem como ao pagamento das diferenças existentes, vencidas, corrigidas na forma da lei.\r\n\r\nAlega o INSS, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, carência de ação e a prescrição de fundo de direito e qüinqüenal, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nComo se depreende da informação do Contador Judicial, embora o benefício da parte autora tenha iniciado dentro do período considerado como passível de aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial, não há diferenças a receber, visto que a pleiteada revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora resulta em valor inferior ao concedido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2007\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\n48 - 2006.51.68.003353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PEDRO FORTUNATO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.003353-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.22 / 28, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2006.51.68.003365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL CLAUDINO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.003365-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.18 / 24, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2006.51.68.003366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMANDINA FERREIRA MARINS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.003366-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.20 / 26, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2006.51.68.003367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA CONCEIÇÃO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2006.51.68.003367-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se a respeito do montante apurado pelo Contador Judicial às fls.35 / 41, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nEfetuado o depósito, comunique-se à parte autora.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2006.51.68.003457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERCI DE FARIA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.003457-2\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias sobre o laudo pericial de fls. 64/65. \r\n\r\nSem manifestação, Oficie-se a DIRFO, para pagamento dos honorários periciais à Dra. ROSANGELA S. RIOLINO, com base no §1º, art. 3º, da Resolução nº440/CJF, de 30 de maio de 2005, que revogou a Res. 281, daquela Corte, levando-se em conta o grau de complexidade do exame.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2006.51.68.003579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RICARDO ALVES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003579-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão do Oficial de Justiça às fls. 46, entendo não ser suficiente a afirmação da patrona de que o logradouro trata-se de rua ou avenida, eis que a dificuldade está em encontrar o número indicado em que reside o autor e não o logradouro.\r\n\r\nAssim sendo, indique a parte autora o correto endereço, fornecendo os complementos tais como número, lote, quadra, bloco, etc., e/ou pontos de referência de fácil localização tais como igrejas, escolas, estabelecimentos comerciais, a fim de facilitar a diligência do Oficial de Justiça. \r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias, após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n54 - 2005.51.68.003097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DO NASCIMENTO RIEGER (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000175/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo n° 2005.51.68.003097-5\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARCIO DO NASCIMENTO RIEGER propõe a presente ação objetivando a condenação da UNIAO FEDERAL ao pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nA Ré, em contestação, requer a extinção do processo, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito; a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição, e o julgamento pela improcedência do pedido, sob fundamento de que as parcelas traduzem reajuste baseado no princípio da hierarquia militar e porque eventual decisão favorável agrediria o princípio da separação de poderes.\r\n\r\nBreve relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegada preliminar de prescrição do fundo de direito por confundir-se com o próprio mérito da questão, reconhecendo, entretanto, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento, uma vez que a presente demanda versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, consoante os termos da Súmula 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sem que isso venha a afetar o fundo de direito.\r\n\r\nA questão em tela versa sobre matéria exclusivamente de direito, com entendimento pacificado na jurisprudência, inclusive resultando na edição do Enunciado nº16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nO Autor é militar que, no entanto, não teve incorporado em sua remuneração o percentual de 28,86%, já que com a reestruturação remuneratória havida foi enquadrado em índice inferior àquele objeto da presente ação.\r\n\r\nPortanto, no caso em tela, o índice único de 28,86% deverá ser aplicado até dez/2000, tal como planilha de fls. 56, já deduzidos os percentuais eventualmente concedidos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL ao pagamento do valor de R$ 509,57 (quinhentos e nove reais e cinqüenta e sete centavos), corrigido monetariamente e com a incidência de juros 6% ao ano, a partir da citação, compensando-se as quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista eletronicamente ao Réu para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, os valores devidos atualizados e os porventura já pagos administrativamente. Vinda a informação, expeça-se o competente RPV. \r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2007\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2006.51.68.003871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS MESSIAS DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000180/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. sto posto, INDEFIRO A INICIAL EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 284, parágrafo único e com base no art. 295, VI, c/c o art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2005.51.60.001087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUCHUER ZAMPERINE CARDOZO (Adv. VERA LUCIA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.60.001087-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro e a retirada do nome da advogada dos autos, intime-se, por telegrama, a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito do valor de R$ 527,30 (quinhentos vinte e sete reais e trinta centavos) apurado pelo contador judicial, conforme determinado em sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2006.51.68.003893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVA SANTANA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003893-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTrata-se de ação de reparação civil, na qual o autor MARCIA DA SILVA SANTANA pleiteia indenização por danos morais em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, alegando que foram sacados valores da conta poupança que possui junto à Ré.\r\n\r\nDesigno para o dia 19 de abril de 2007, às 15:00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, intimando-a, na mesma oportunidade, da data da audiência ora designada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por telegrama, no endereço fornecido na inicial: Avenida Pedro Lessa, S/Nº, Q. 11, Lote 01 - Olavo Bilac, nesta Cidade, CEP 25035-300, para comparecer à audiência, cientificando-a de que deverá trazer todos os documentos que possua e possam comprovar o alegado na peça vestibular, ficando intimada ainda, de que prestará depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de março de 2007.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 134944"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR-31\r\n\r\nADRIANA JOSE FERNANDES-33\r\n\r\nAGOSTINHO CORDEIRO ECCARD-28\r\n\r\nANCELMO DOMINGOS COLLI-3\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-28, 33, 34\r\n\r\nCARLOS GOMES BOECHAT DO CARMO-36\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO MERIDA CAVALCANTE-2\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-1\r\n\r\nCHRISTIANE RIOS PIMENTEL-25\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nEURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO-30\r\n\r\nFABRINO DA ROCHA COLLI-3\r\n\r\nFERNANDO AMIL DE OLIVEIRA-16, 35\r\n\r\nHUGO CERQUEIRA GOULART-3\r\n\r\nJANAINA FERREIRA ESTANISLAU-11, 13, 14, 21, 32\r\n\r\nJOSE CARLOS VIDIPO-38\r\n\r\nJOSE LUIZ MONTOVANI-23\r\n\r\nJOSE NAGIB SACRE-20\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-38\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE FARIA-16, 17, 18, 19, 3\r\n\r\nLUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS-26, 27\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE FREITAS MARINONI-29\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-1\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-28, 29\r\n\r\nMARCELO DA SILVA PEREIRA-4\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-30\r\n\r\nMICHELL DAIBES DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 35, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRIBAMAR DUY REZENDE-12\r\n\r\nRICARDO FERREIRA RABELLO-24\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-26, 27, 31\r\n\r\nRONEI GALOSA-37\r\n\r\nROSEMARY NASCIMENTO ROSA-22\r\n\r\nSAVIO VIANA BORGES-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-37\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA ALVES-6\r\n\r\nTATIANA SANCHES DE ALMEIDA-15\r\n\r\nVANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA-32\r\n\r\nWELBERT CARDOSO ROSA-10, 17, 18, 19, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000033\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.62.000351-3 JACY GARCIA SILVA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Manifeste-se a parte autora sobre a informação do Contador do Juízo às fls. 63/64, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.62.000609-5 JOSE ANTONIO SIMONE FERREIRA (Adv. CARLOS GUSTAVO MERIDA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2007 FOLHA 486/488 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ ANTONIO SIMONE FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que, no prazo de trinta dias, implemente em favor do Autor o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República, o qual será devido desde 13.2.04 - data do requerimento administrativo -, e terá valor de um salário mínimo mensal. Condeno o Réu a pagar ao Autor as parcelas vencidas a serem calculadas pelo Contador Judicial após a implantação do benefício assistencial, cujo cumprimento deverá ser comprovado pela autarquia ré. Fica ressalvado o direito do Réu de submeter o Autor a perícias periódicas, a fim de aferir -se se mantêm os requisitos que ensejaram a presente concessão do benefício assistencial em seu favor, tudo nos termos do art. 21, da Lei n. 8.742/93. \r\n\r\nApós comunicado o Juízo da data do início do pagamento, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar os valores dos atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo até a data do primeiro pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se R.P.V..\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.62.000810-9 JALCELINA ROSA SANTANA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA, ANCELMO DOMINGOS COLLI, FABRINO DA ROCHA COLLI). . Fls. 88/90- Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a resposta ao MPF, nos termos do art. 82, I do CPC.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de abril de 2007, às 14 horas, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas às fls. 53,79 e 90, que deverão comparecer independente de intimação; Intimem-se as partes e o MPF.\r\n\r\n4 - 2005.51.62.000942-8 VILMA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000165/2007 FOLHA 226/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VILMA FERREIRA DE CARVALHO -em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 20.826.126, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 387,36 (trezentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 6.689,29 (seis mil seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.62.000980-5 GUIOMAR LOPES SOARES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo, por ora, a audiência designada nestes autos. Retire-se de pauta.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.62.001193-9 LEIR DE ABREU GUIMARÃES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo de revisão do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.62.000045-4 NAIR BELISARIO DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 30 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais e daqueles juntados por cópias autenticadas, mediante a substituição dos mesmos por cópias, com exceção da procuração, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFls. 31/33- Nada a prover, eis que a jurisdição deste Juízo já fora prestada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.62.000051-0 PAULO CESAR DOS SANTOS PONTES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2006.51.62.000052-1 LUCIMAR VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2006.51.62.000217-7 ROSA BARCELOS DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 26 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais e daqueles juntados por cópias autenticadas, mediante a substituição dos mesmos por cópias, com exceção da procuração, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.62.000469-1 LIRIS MACHADO BASTOS (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000163/2007 FOLHA 218/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LIRIS MACHADO BASTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 82.742.530-9, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 1722,72(mil setecentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fl. 33 e Renúncia expressa ao excedente a sessenta salários mínimos fl. 38. Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.000553-1 WAGNA RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000164/2007 FOLHA 222/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WAGNA RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 088.220.792-0, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 1.352,79(mil reais trezentos e cinqüenta e dois reais e setenta e nove centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fl. 37 e Renúncia ao excedente a sessenta salários mínimos fl. 38 e 38verso. Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.62.000637-7 GENY PONTES SIQUEIRA SOUZA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 32/33. \r\n\r\nNo caso do valor dos cálculos serem superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, no mesmo prazo, diga a parte autora se renuncia ou não ao excedente, ficando ciente de que a não manifestação importará em renúncia tácita, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCaso a parte seja patrocinada por advogado(a), fica advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.62.000678-0 LUCY BOECHAT LEME (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000162/2007 FOLHA 214/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCY BOECHAT LEME em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que no prazo de quinze dias majore o coeficiente do benefício previdenciário n. 079.835.877-7, de titularidade da Autora, para cem por cento, a partir de 28/04/95, com o que a renda mensal atual do benefício deve ser fixada em R$ 1.856,36(mil oitocentos e cinqüenta e seis reais e trinta e seis centavos). Condeno o Réu no pagamento das diferenças decorrentes desta revisão, num total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fl. 36 e Renúncia expressa ao excedente a sessenta salários mínimos fl. 39. Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.62.000754-0 ILA MARCELINA DO NASCIMENTO (Adv. TATIANA SANCHES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2007 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.000013-6 JOSÉ CARLOS DA COSTA LIMAS (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por JOSÉ CARLOS DA COSTA LIMAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Parte Autora benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar contestação. Intime-se o Autor para apresentar cópia integral de seu processo administrativo no prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.000087-2 MARIA ALVES LOPES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nCumprido, voltem para apreciação do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.000089-6 DELMO SORIANO DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com CARLOS JOSÉ DOS REIS ROSA, cujo nome consta no documento de fl. 09.Deve, ainda, no mesmo prazo, informar a especialidade à qual deseja ser encaminhado para perícia médica.\r\n\r\nCumprido, voltem para apreciação do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.000092-6 NILZETE DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com LUCINDA MEDEIROS DE OLIVEIRA BARROS, cujo nome consta no documento de fl. 08.\r\n\r\nCumprido, voltem para apreciação do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2004.51.62.000190-5 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.62.001154-6 HELOISA HELENA VILLELA DUARTE QUARESMA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2007 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 172,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.62.000889-8 XISTO GONÇALVES GOMES (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2007 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.62.001109-5 MARLENE BOECHAT DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE LUIZ MONTOVANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000144/2007 FOLHA 208/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor apurado como devido monta à quantia de R$ 3.153,07 (três mil cento e cinqüenta e três reais e sete centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 24. Após o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro do limite consignável do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.62.001426-6 RICARDO FERREIRA RABELLO (Adv. RICARDO FERREIRA RABELLO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2007 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.62.001455-2 MOACYR TARDIN DE FIGUEIREDO (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2007 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.62.000017-2 MARCELO RODRIGUES TORRES (Adv. LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM). . Tendo em vista o depósito efetuado, expeça-se alvará para levantamento dos valores devidos à parte autora e seu patrono.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora e seu patrono para levantamento, devendo a mesma esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 de Lei 10.833/03.\r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.62.000044-5 ANDRE RODRIGUES TORRES MADUREIRA (Adv. LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM). . Tendo em vista o depósito efetuado, expeça-se alvará para levantamento dos valores devidos à parte autora e seu patrono.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora e seu patrono para levantamento, devendo a mesma esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 de Lei 10.833/03.\r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.62.000803-1 ADILSON RIBEIRO DA COSTA (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de março de 2007, às 15 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358, de 27.12.2001 c/c art. 34 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2004.51.62.000852-3 HEVERTON HUMBERTO BATISTA DE ABREU (Adv. SAVIO VIANA BORGES, LUIZ CLAUDIO DE FREITAS MARINONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2007 FOLHA 442/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por HEVERTON HUMBERTO BATISTA DE ABREU em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e deixo de condenar a Ré no pagamento de danos morais pela cobrança indevida das prestações do contrato n. 501780000643, firmado entre as partes, vencidas em 03.5.04 e 03.7.04. Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.62.000432-7 WALDO DE SOUZA GUIMARÃES (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de março de 2007, às 15 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358, de 27.12.2001 c/c art. 34 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 2005.51.62.000635-0 JULIO CESAR FREITAS LANA (Adv. ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de março de 2007, às 16 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358, de 27.12.2001 c/c art. 34 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2005.51.62.001651-2 JORGE ANTÔNIO FERREIRA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de março de 2007, às 16 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358, de 27.12.2001 c/c art. 34 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2007.51.62.000127-0 ROMÁRIO FRANKLIN LOURENÇO (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com GERLANE FRANCISCO TEODORO, cujo nome consta no documento de fl. 13.\r\n\r\nCumprido, voltem para apreciação do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.62.000151-7 AGNALDO DA SILVA FILHO (Adv. MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por AGNALDO DA SILVA FILHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e determino a essa última que se abstenha de incluir o nome do Autor em cadastro de inadimplentes pelo não pagamento das prestações do contrato n. 0002639-35, agência 1245, vencidas em 10.7.06 e 10.9.06.\r\n\r\nApresente o Autor cópia do instrumento do contrato de empréstimo em questão. Sem prejuízo, cite-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n35 - 2003.51.62.001854-8 DELCENY DE MORAES NERES (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “(...)abra-se vista às partes para alegações finais, no prazo sucessivo de 5 dias, começando pela autora”.\r\n\r\n36 - 2005.51.62.000943-0 OSMAR DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. CARLOS GOMES BOECHAT DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dispositivo da sentença de fls. 21/22:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2004.51.62.000486-4 IZABEL REZENDE BUENO (Adv. RONEI GALOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dispositivo da sentença de fls. 48/49:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IZABEL REZENDE BUENO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e condeno essa última no pagamento de indenização por danos morais, em razão da devolução indevida no cheque n. 644161, a qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n38 - 2006.51.62.000633-0 ELSON PINTO MONTEIRO (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . ... dê-se vista as partes, em cartório, por 05 (cinco) dias, vindo, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 134505"
                            ],
                            "135333": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO CANEDO-4\r\n\r\nCLAUDIO CHEQUER-10, 11, 12, 14, 15, 16, 24, 25, 26, 3, 5, 9\r\n\r\nELMAR RODRIGUES MARTINS-24\r\n\r\nEMIL RODRIGUES MARTINS-24\r\n\r\nFERNANDO BRANDAO BROCHADO-24\r\n\r\nNAISA DE OLIVEIRA BARBOSA-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 13, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 26, 3, 4, 5, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000034\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 99.0852002-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP PELA POSSIVEL PRAT DO DELITO PREV NO ART 171 PARAGRAFO 3 DO CODIGO PENAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 237/239 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2002.51.12.000436-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR POSSIVEL OCORRENCIA DO DELITO PREVISTO NO ART 183 DA LEI 9472/97 (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000187/2007 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nNa sentença de fls. 234/235 ficou transacionado que a autora do fato deveria doar uma cesta por mês, composta de fraldas descartáveis de diversos tamanhos.\r\n\r\nOcorre que deixou de constar na referida sentença por quanto tempo a autora prestaria a obrigação assumida, bem como, o valor da cesta a ser entregue.\r\n\r\nVerificada a omissão, as partes foram chamadas a manifestarem-se, vindo aos autos as promoções do MPF de fls. 246 e 253 e da ré de fls. 250 e 262.\r\n\r\nOs embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.\r\n\r\nNo caso em tela, a omissão é flagrante e, não havendo impugnação pelas partes, incumbe ao Juiz, que zela pelo regular processamento dos feitos, de ofício, sanar a omissão.\r\n\r\nTal posicionamento encontra eco conforme aresto da lavra do Desembargador Relator JESUS COSTA LIMA, que abaixo transcrevo:\r\n\r\nPENAL E EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. E FIXAÇÃO DE CONDIÇOES. NA OMISSÃO DO PROLATOR DA DECISÃO, PODE FAZÊ-LO O JUIZO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\n1. Compete ao juiz ou ao tribunal, motivadamente, pronunciar-se sobre o 'sursis', deferindo-o ou não sempre que a pena privativa da liberdade situar-se dentro dos limites em que ele e cabível. A fatos ocorridos apos a vigência das leis 7.209 e 7.210 de 1984 não se admite que o juiz conceda a suspensão condicional \"sem condições especiais\" tendo em vista o que esta expressamente previsto nas aludidas leis.\r\n\r\nTodavia, se o juiz se omite em especificar as condições na sentença, cabe ao réu ou ao ministério público opor embargos de declaração, mas se a decisão transitou em julgado, nada impede que, provocado ou de oficio, o juízo da execução especifique as condições. Aí não se pode falar em ofensa a coisa julgada, pois esta diz respeito à concessão do 'sursis' e não as condições, as quais podem ser alteradas no curso da execução da pena.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido\r\n\r\nSTJ - 5ª Turma - REsp - 15368 Processo: 199100206741 UF: SPDJ 28/02/1994 Vol. 058 página: 367 - RT Vol. 0709 página: 389 - Relator JESUS COSTA LIMA.\r\n\r\nQuebra Dessa forma, retifico a sentença de fls. 234/235 e, na forma do artigo 76, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, homologo a transação penal, devendo a autora do fato, MARIA RITA COUTO MAGALHÃES, efetuar a doação de uma cesta por mês, com a seguinte composição: fraldas descartáveis infantis e adultas de todos os tamanhos, pelo período de 02 (dois anos), com valor de cada cesta em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora do fato e o advogado dativo Dr: Ronei Galosa.\r\n\r\nOutrossim, intime-se pessoalmente o MPF desta sentença, assim como, do pedido constante do 2º parágrafo da petição de fl. 262.\r\n\r\n3 - 2004.51.12.000135-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE NO FATO QUE PODE CARACTERIZAR O DELITO TIPIFICADO NO ART 183 DA LEI 9472/97 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 77/78 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2004.51.12.000137-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO CANEDO) x APURAR RESPONSABILIDADE DO FATO QUE PODE CARACTERIZAR O DELITO TIPIFICADO NO ART 183 DA LEI 9472/97 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 85/86 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2004.51.12.000194-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE DELITO TIPIFICADO NO ART 55 DA LEI 9605/98 E ART 2 DA LEI 8176/91 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 183/184 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito autorizando a devolução dos materiais apreendidos (conforme registro de ocorrência e laudo de apreensão de fls. 13, 15/16 em anexo), independente deles se encontrarem na sede da Delegacia.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.001987-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE CRIME TIPIFICADO EM TESE DO ART 289 CPB. . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 51/52 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao BACEN - Banco Central do Brasil encaminhando a nota falsa objeto destes autos (fl. 14), valor de face R$ : 50,00 (cinqüenta reais), nº de série: B 3217054463 A, bem como, autorizando a destruição da mesma, devendo este juízo ser comunicado no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.000685-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 48/49 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.000689-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 46/47 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2006.51.12.000151-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 42/43 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2006.51.12.000170-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 43/44 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2006.51.12.000189-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 44/45 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2006.51.12.000191-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 43/44 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2006.51.12.000195-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 41/42 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2006.51.12.000216-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 44/45 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2006.51.12.000218-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 44/45 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2006.51.12.000220-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 44/45 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2007.51.12.000037-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 299 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de promoção ministerial em que se requer o declínio deste inquérito policial à Justiça Federal do Rio de Janeiro, eis que a conduta investigada nos presentes autos teria sido praticada na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, consoante a letra do caput do artigo 70 do CPP, “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.\r\n\r\nSendo assim, acolho a promoção ministerial de fls. 37/38 e DECLINO da competência da Vara Federal de Itaperuna para processar e julgar eventual ação penal decorrente do presente inquérito em favor da Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos via distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.12.000038-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 299 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de promoção ministerial em que se requer o declínio deste inquérito policial à Justiça Federal do Rio de Janeiro, eis que a conduta investigada nos presentes autos teria sido praticada na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, consoante a letra do caput do artigo 70 do CPP, “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.\r\n\r\nSendo assim, acolho a promoção ministerial de fls. 39/40 e DECLINO da competência da Vara Federal de Itaperuna para processar e julgar eventual ação penal decorrente do presente inquérito em favor da Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos via distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.12.000039-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 299 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de promoção ministerial em que se requer o declínio deste inquérito policial à Justiça Federal do Rio de Janeiro, eis que a conduta investigada nos presentes autos teria sido praticada na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, consoante a letra do caput do artigo 70 do CPP, “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.\r\n\r\nSendo assim, acolho a promoção ministerial de fls. 130/131 e DECLINO da competência da Vara Federal de Itaperuna para processar e julgar eventual ação penal decorrente do presente inquérito em favor da Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos via distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.12.000040-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 299 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de promoção ministerial em que se requer o declínio deste inquérito policial à Justiça Federal do Rio de Janeiro, eis que a conduta investigada nos presentes autos teria sido praticada na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, consoante a letra do caput do artigo 70 do CPP, “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.\r\n\r\nSendo assim, acolho a promoção ministerial de fls. 42/43 e DECLINO da competência da Vara Federal de Itaperuna para processar e julgar eventual ação penal decorrente do presente inquérito em favor da Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos via distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.12.000041-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 299 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de promoção ministerial em que se requer o declínio deste inquérito policial à Justiça Federal do Rio de Janeiro, eis que a conduta investigada nos presentes autos teria sido praticada na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, consoante a letra do caput do artigo 70 do CPP, “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.\r\n\r\nSendo assim, acolho a promoção ministerial de fls. 35/36 e DECLINO da competência da Vara Federal de Itaperuna para processar e julgar eventual ação penal decorrente do presente inquérito em favor da Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos via distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.12.000042-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 299 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de promoção ministerial em que se requer o declínio deste inquérito policial à Justiça Federal do Rio de Janeiro, eis que a conduta investigada nos presentes autos teria sido praticada na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, consoante a letra do caput do artigo 70 do CPP, “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.\r\n\r\nSendo assim, acolho a promoção ministerial de fls. 49/50 e DECLINO da competência da Vara Federal de Itaperuna para processar e julgar eventual ação penal decorrente do presente inquérito em favor da Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos via distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.12.000043-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 299 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de promoção ministerial em que se requer o declínio deste inquérito policial à Justiça Federal do Rio de Janeiro, eis que a conduta investigada nos presentes autos teria sido praticada na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, consoante a letra do caput do artigo 70 do CPP, “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.\r\n\r\nSendo assim, acolho a promoção ministerial de fls. 30/31 e DECLINO da competência da Vara Federal de Itaperuna para processar e julgar eventual ação penal decorrente do presente inquérito em favor da Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos via distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n24 - 2000.51.12.000303-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x LUCIA DE FATIMA GOMES KELLY ALMEIDA (Adv. ELMAR RODRIGUES MARTINS, EMIL RODRIGUES MARTINS, FERNANDO BRANDAO BROCHADO). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o Ofício nº: 330/2007/OF do Cartório da Vara Única da Comarca de Bom Jardim comunicando que ficou designado para o dia 20 de março de 2007, às 16:30 horas a oitiva da testemunha de acusação Luiz Anselmo Moraes Ferreira, nos autos da carta precatória nº: 2007.009.000411-8.\r\n\r\n25 - 2003.51.12.000013-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x WILTON MOLONE (Adv. NAISA DE OLIVEIRA BARBOSA). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo ofício da Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Ubá, MG, comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000032-6/2006, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 699.06.064742-6 e que foi designado para o dia 03 de abril de 2007, às 15:15 horas a audiência para oitiva das testemunhas de defesa Sebastião Valentin da Silva e Claudinei de Souza Barros.\r\n\r\n26 - 2006.51.12.000035-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x SHEILA DO ALMO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da MM. Juíza Federal desta vara, manifeste-se a ré Sheila do Almo Ribeiro em alegações finais (artigo 500 do CPP).\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 135333"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "134138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-21\r\n\r\nANTONIO OSVALDO GENTIL JUNIOR-28\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-1, 16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-9\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOURT-7, 8\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-18\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-6\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES-2\r\n\r\nERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS-26\r\n\r\nFABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO-13, 14, 15\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUES MOREIRA-20\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-11, 12\r\n\r\nJOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO-2\r\n\r\nLUCIANA TOMMASO MACHADO INACIO-16\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-12\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-6\r\n\r\nMARLENE BRASILEIRO MARTINS-24\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-4, 5\r\n\r\nMILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN-27\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-24, 27, 28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 22, 23, 3, 6, 7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-17, 19\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-21, 22, 23, 25, 26\r\n\r\nTATIANE MANHAES S RIBEIRO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000035\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000742-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SOCIEDADE MERCANTIL E INDUSTRIAL MACAE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o lapso temporal havido, manifeste-se o exeqüente acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.003302-0 IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x USINA CARAPEBUS (Adv. EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES). . Fls. retro - Diga o exeqüente.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.003621-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA FRANCISCA S SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os presentes autos ao Juízo Distribuidor da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2004.51.16.001153-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SONIA F SALES - ME. . À Seadi para incluir no pólo passivo a sócia indicada às fls. 24.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n5 - 2004.51.16.001165-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GIOVANI ANDRADE MIGLHORANCE. . Ante o lapso temporal havido voltem os autos à exeqüente para nova manifestação.\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000126-9 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x C R DA CRUZ FARMACIA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEADI para incluir no pólo passivo o sócio indicado às fls. 26.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n7 - 2005.51.16.000657-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x S. M. ASCENCIANO MATERIAIS DE PINTURA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o silêncio do exeqüente, remetam-se os presentes autos ao Juízo Distribuidor da Seção Judiciária de São Pedro D'Aldeia, com as novas homenagens.\r\n\r\n8 - 2006.51.16.000214-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x POSTO PRINCESINHA DO ATLANTICO LTDA. . Fls. retro - Diga o exeqüente.\r\n\r\n9 - 2006.51.16.000758-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JULIO CESAR MARQUES DE CARVALHO. . Fls. retro - Diga o exeqüente.\r\n\r\n10 - 2006.51.16.000760-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ x ANTONIO CARLOS LYRA GONDAR. . Expeça-se novo mandado de citação, penhora e avaliação no endereço indicado na Certidão retro.\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000765-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x D'QUALITY COM E SERV. ELET MEC. E CIV.LTDA.. . Expeça-se novo mandado de citação, penhora e avaliação no endereço indicado na Certidão retro.\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000766-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x D'QUALITY COM E SERV. ELET MEC. E CIV.LTDA.. . Expeça-se novo mandado de citação, penhora e avaliação no endereço indicado na Certidão retro.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2006.51.16.000595-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO) x SYLVIO LOPES TEIXEIRA. . Ante o endereço indicado na Certidão retro, cite-se através de Carta Precatória.\r\n\r\n14 - 2006.51.16.000596-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO) x SIMONE MARTINS QUARESMA. . Fls. retro - Diga o autor, em 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.16.000597-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO) x ALESSANDRA MORAES MAIA. . Fls. retro - Diga o autor, em 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.16.000782-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUCIANA TOMMASO MACHADO INACIO) x RETRAVEL COM E ADM DE SERVICOS LTDA E OUTROS. . Fls. retro - Diga o autor, em 10(dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2006.51.16.000614-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x IVANILDO FIGUEIREDO. . Fls. retro - Diga o autor, em 10(dez) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.16.000615-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ANA LUCIA JULIO. . Fls. retro - Diga o autor, em 10(dez) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.16.000616-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANTONIA MARCIA SOUZA SILVA. . Fls. retro - Diga o autor, em 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2003.51.16.000216-2 PIERRE MACIEL RIBEIRO (Adv. FERNANDO HENRIQUES MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2003.51.16.002013-9 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2003.51.16.003263-4 DROGARIA SAO JOAO DE MACAE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Dê-se vista à embargada (Fazenda Nacional).\r\n\r\n23 - 2003.51.16.003608-1 EUCILMAR DUMAS RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença retro, traslade-se cópia da mesma para os autos do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.16.004282-2 VENUS REPAROS E MONTAGENS NAVAL E INDUSTRIAL (Adv. MARLENE BRASILEIRO MARTINS) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se o embargante a regularizar sua representação processual no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.16.004608-6 ARMAZEM DAS SOLDAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. TATIANE MANHAES S RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2003.51.16.004610-4 MULTISERV MACAE SISTEMA DE SEG IND E COMERCIAL LTDA (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n27 - 2004.51.16.000113-7 PEDREIRA IMBOASSICA LTDA E OUTROS (Adv. MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Revejo o despacho de fls. retro, onde se lê: expeça-se precatório, leia-se expeça-se RPV conforme os valores apresentados às fls. 109.\r\n\r\n28 - 2005.51.16.000561-5 DAVI GONZAGA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO OSVALDO GENTIL JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os presentes embargos à execução, suspendendo o executivo fiscal 2003.51.16001247-7 na forma doa rt. 791 do CPC.\r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 134138"
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Intimem-se pessoalmente as partes para apresentarem quesitos, bem como para comparecimento, acompanhados de assistentes técnicos, se assim desejarem, à perícia médica designada para o dia 17/04/2007, às 07:30 horas, no Ambulatório de Otorrinolaringologia, sala 160 - 1º andar do HUCFF/UFRJ. Encaminhem-se as cópias requeridas à fl. 81 através de oficial de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005555-5 CRISTIANE MARIA CORREA DA SILVA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Defiro a produção de prova pericial, mas indefiro a inversão do ônus da prova, por não reconhecer a existência de relação de consumo no SFH, além de não vislumbrar a verossimilhança das alegações autorais, tampouco a sua condição de hipossuficiente. Aplica-se, pois, o art. 33 do CPC, devendo a parte autora arcar com o custeio da prova técnica.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n(2)Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare com os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n(3) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado);\r\n\r\n(4) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n(5) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n(6) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n(7) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente, se este tiver sido aplicado ao caso;\r\n\r\n(8)Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n(9)Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido a amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n(10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n(11)Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento com os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nIntime-se o perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n3 - 2007.51.02.000452-0 ANGELA MIRIAM DE AZEVEDO (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x DIRETOR DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. . Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. Intime-se o INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da lei n. 4348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2006.51.02.005447-6 AGUAS DE NITEROI S/A (Adv. GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . 1- Nestes autos, o impetrante postula pela compensação dos valores cobrados a maior a título de PIS/CONFINS. Já nos autos de nº 2002.51.01.004881-4, o pedido versa sobre a inexistência da relação jurídica tributária quanto à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Ante o exposto, não há prevenção entre os referidos feitos. 2- O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. 3- Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. Intime-se a Procuradoria da Fazenda, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da lei nº 4.348/64, com a redação dada pela lei nº 10.910/04. 4- Após, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 131194"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-2\r\n\r\nLIENE CEZAR SERENO-2\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000086\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2007.51.02.000523-8 ROBERTA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. . PROCESSO nº. 2007.5102000523-8\r\n\r\nIMPETRANTE: ROBERTA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Roberta Cristina de Oliveira contra ato do Reitor da Universidade Federal Fluminense-UFF, consubstanciado no indeferimento de sua matrícula no curso de Engenharia do Petróleo.\r\n\r\nSegundo a narrativa da petição inicial, a autora foi aprovada no exame vestibular para o mencionado curso, tendo sido classificada por meio do primeiro processo reclassificatório. Todavia, por residir no interior do Estado de São Paulo, optou por outorgar poderes a um procurador a fim de que realizasse a sua matrícula no dia 15/02/2007. Para tanto, enviou os documentos necessários por meio de SEDEX postado em 13/02/2007. Mas, apesar da ECT afirmar que os documentos chegariam em 24 horas, apenas foram entregues no dia 16/02/2007.\r\n\r\nComunicada pelo procurador que os documentos não haviam sido entregues, a impetrante deslocou-se com urgência para Niterói, comparecendo à UFF na data designada para a matrícula (15/02/2007). Entretanto, sem os documentos necessários - que estavam em trânsito, via SEDEX - não logrou realizar o ato que garantiria sua vaga no curso almejado.\r\n\r\nAgora pretende matricular-se, argumentando ter ocorrido motivo de força maior, alheio à sua vontade. Alerta que o segundo processo reclassificatório ocorrerá amanhã, em 01/03/2007.\r\n\r\nExistem nos autos provas que conduzem à conclusão sobre a verossimilhança das alegações (documentos 02/07). Todavia, apesar de haver fortes indícios da ocor rência dos fatos narrados na inicial, não transparece de forma hialina o direito que a autora persegue. Há significativos motivos para considerar a existência de negligência ou, ao menos, de um descuido da impetrante. Outrossim, é necessário perquirir se o motivo de força maior é capaz de justificar a não apresentação dos documentos no prazo estabelecido.\r\n\r\nEntretanto, não se pode ignorar que, ao menos no dia da matrícula, a autora agiu de modo diligente, comparecendo ao local, apesar de não estar munida da documentação necessária, uma vez que esta ainda estava em poder da ECT. Ademais, é presumido o grande esforço para o êxito no certame, sendo a autora detentora de mérito por sua aprovação.\r\n\r\nLogo, diante da especificidade do caso concreto, considero razoável deferir o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a necessidade de se garantir a vaga da autora, uma vez que amanhã serão realizadas matrículas dos candidatos convocados no 2º processo reclassificatório. Destarte, tendo em vista a imperiosa urgência para resguardar o direito questionado, faz-se mister flexibilizar o requisito de verossimilhança, concedendo maior peso ao critério do periculum in mora. Mas é importante que a autora fique ciente que esta decisão tem caráter extremamente precário, podendo a decisão final ter conteúdo distinto.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada autorize a matrícula da autora no curso de Engenharia do Petróleo, desde que apresente toda a documentação necessária ao ato. Intime-se.\r\n\r\n3. Requisitem-se as informações.\r\n\r\n4. Intime-se a UFF para apresentar defesa técnica.\r\n\r\n5. Decorrido o prazo para manifestação, ao MPF.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n2 - 2005.51.02.004939-7 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x RADIO EVIDENCIA 102 MHZ (Adv. LIENE CEZAR SERENO). . Aguarde-se por 30 dias a resposta ao ofício de fl. 313. Decorridos in albis, reitere-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 134014"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-29\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-14\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-3\r\n\r\nALBINO JOSE DA SILVA-31\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA CARVALHO-19\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-10\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-23\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-13\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REIS CLETO-22\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-2\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-22, 23, 28, 6\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-6\r\n\r\nCLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO-25\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-1\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-7\r\n\r\nEDSON DE QUEIROZ FRANCA-5\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10, 8\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11, 12, 9\r\n\r\nELVIRA REBELLO-4, 5\r\n\r\nELZA TOBIAS-17\r\n\r\nFRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO-7\r\n\r\nGLAUCIA MARIA ALVES ALBINO-24\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-26\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-26\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-26\r\n\r\nJOAO FREDERICO M DE CARVALHO-19\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ-8\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-25, 26, 27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-15, 29\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-20\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOSSAR-27\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30, 31\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-13\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11, 17, 9\r\n\r\nMARISA DE CASTRO MAYA-9\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-24\r\n\r\nMONICA FIGUEIREDO DO AMARAL-15\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 21\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-23\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-27\r\n\r\nNEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA-27\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-16\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-28\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-23\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-18\r\n\r\nSEBASTIAO LOPES DA SILVA FILHO-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 20, 31\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-30\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18, 30\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-4\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 9\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-3\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-6\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000012\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.000987-8 DOCES GRANDE RIO LTDA (Adv. DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Traga a parte, respectiva cópia da petição protocolada na 4ª Vara de Niterói em 19/10/06.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.02.000257-8 MAGALI PEREEIRA DER SANTA ROSA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . O art. 1.060, inciso I, do CPC admite a habilitação nos autos do processo e independente de sentença, sendo a mesma promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários da parte falecida, competindo-lhes comprovar tal condição.\r\n\r\nO documento de fl. 128 demonstra o óbito da autora, informando que a mesma era casada e que tinha três filhos.\r\n\r\nSendo assim, assinalo o prazo de 30 dias para que os demais herdeiros necessários promovam as suas habilitações, devendo a postulante de fl. 124 informar os nomes e endereços completos dos mesmos a fim de que sejam intimados pessoalmente.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.011844-2 ADROALDO CABRAL DANTAS (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Deixo de apreciar, por ora o requerido às fls. 74.\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a cominação de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício do credor, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.006873-2 ALFREDO DE AZEVEDO PIRES FILHO E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Defiro a dilação de prazo, por 10 dias, como requerido autor, para fins de atendimento ao despacho de fls. 91.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.007434-3 JOSE CARREIRO DE SOUZA NETO (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0105513-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NOCONTROLE AS ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\n7 - 99.0202121-2 ALDERICO MENDONCA FILHO E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da UFF em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nNo silêncio por 30 dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 99.0207937-7 JOEL MELO E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Traga a parte, respectiva cópia da petição protocolada na 4ª Vara de Niterói em 23/10/06.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.000443-4 RONALDO DE ANDRADE NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x EXAME BANCRED (Adv. MARISA DE CASTRO MAYA). . Fls. 179/182: mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Ao agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC.\r\n\r\nNão obstante, cumpra a CEF, no derradeiro prazo de 15 dias, o determinado na parte final de fl. 177, ressaltando que a resistência injustificada no atendimento aos provimentos mandamentais constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, na forma do art. 14, p. único, do CPC, incorrendo o responsável em crime de desobediência, além de multa que fixo em 20% do valor da causa atualizado.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.003145-0 ELIANY MARIA RESTORI E SILVA (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento do julgado exeqüendo, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, além de multa estabelecida no art. 14, parágrafo único, do CPC, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.000607-5 RONALDO DE ANDRADE NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o entendimento dominante do E.TRF da 2ª Região, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, reconsidero a parte final da decisão de fl. 113, determinando sua realização, conforme requerido às fls. 100/111.\r\n\r\nRessalte-se, entretanto, que a inversão do ônus da prova em sede consumeirista não deve ser aplicada indiscriminadamente, ficando subordinada a critério do Juízo no que tange às condições de verossimilhança da alegação e de hiposuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e de exame fático probatório (Resp. nº 731333).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do encargo financeiro da realização da perícia, não tendo, portanto, o condão de obrigar a parte contrária a custear suas despesas. Não obstante, havendo a inversão do ônus da prova, e, não consentido a parte autora no pagamento dos honorários periciais, ficará a parte ré sujeita às conseqüências advindas da não produção da prova.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, todavia, considerando que o feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, o que demonstra que a parte autora tem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios, e, não restando demonstrada sua hiposuficiência, consoante exame fático das provas carreadas aos autos, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, designo a prova pericial e nomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.008519-8 LUZIA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Traga a parte, respectiva cópia da petição protocolada no Protocolo Geral em 25/08/06.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.001623-2 PAULO PEIXOTO GONCALVES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0074748-2 GERALDO MIGUEL DE LIMA E OUTROS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vista à parte autora, por 5 dias, para os fins requeridos à fl. 290.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 97.0043278-5 MARIA DA GRACA SILVEIRA RIBEIRO (Adv. MONICA FIGUEIREDO DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a União para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a cominação de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício do credor, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAtendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo na forma do julgado exeqüendo.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nEm seguida, retornem-me conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\n16 - 97.0043684-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x MONIMAR CONFECCAO E COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao agravado, nos termos do parágrafo 2º do art. 522 do CPC.\r\n\r\n17 - 98.0200720-0 DEGMAR MILLER FERNANDES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 99.0206875-8 ADELIO NEVES BARROS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando o desarquivamento dos autos, vista a parte interessada por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2004.51.02.002786-5 VALDIR ALVES JUNIOR (Adv. ALEXANDRE DE ALMEIDA CARVALHO, JOAO FREDERICO M DE CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, digam se têm algo a requerer no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.000782-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x DIRETOR DE TRANSPORTES PEIXOTO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o venerando acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos autos e oficiando-se às autoridades impetradas.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.000850-8 IVANDA MARIA MACHADO DE FARIA MONTESANO (Adv. SEBASTIAO LOPES DA SILVA FILHO, SEBASTIAO LOPES DA SILVA FILHO) x DIRETORA DO NUCLEO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - NPD DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista ao impetrante sobre fls. 154/157. Após, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 134/136.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n22 - 2000.51.02.003139-5 SIMONE PEREIRA CARNEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Cumpra-se o venerando acórdão, dando ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se a iniciativa da parte autora em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência. No silêncio por 30 dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 97.0007499-4 MARIA DA GRACA BRANDAO LEITE (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 166/168: digam as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela contadoria judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n24 - 2004.51.02.003652-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x ALCINEIA TAVARES RIBEIRO (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a CEF no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n25 - 2004.51.02.004854-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x GERALDO ALBERTO SCHOTT (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x HAMILTON TEIXEIRA RIOS (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x SEBASTIAO JOSE NACIF (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO). . Requisite-se a FAC de Geraldo Alberto Shott.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.003315-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x MARIA DA CONCEICAO MARTINS FERREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA). . À defesa para apresentar alegações finais.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.503260-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x ROBERTO MAURO HASSEL FERNANDES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x DANIELI MENDES MOSQUEIRA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR) x VERONICA MARIA GUEDES DA SILVA (Adv. NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA). . Intimem-se, pessoalmente, os patronos dos réus Roberto Hassel e Verônica Guedes para cumprirem o despacho de fl. 1001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2003.51.02.002348-0 VINICIUS MOTA MOULINS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 97.0044286-1 HEROTILDES MARIA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte ré sobre fls. 131/139.\r\n\r\n30 - 98.0206951-5 RUY SANTOS DE ALMEIDA (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista \r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 220/228.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2005.51.02.003437-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x G S VIAGENS E TURISMOS LTDA (Adv. ALBINO JOSE DA SILVA) x CARLOS ALBERTO SKINNER LOPES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre fls. 205.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 130234"
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Boletim 2007.000039\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002294-4 LICIA PEREIRA CRESPO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000453/2007 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de pensão por morte, requer a revisão do valor do coeficiente deste benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nPreliminarmente, acolho a alegação de prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas vencidas que venham a ser apuradas, a contar da data da citação válida do INSS, na forma do art. 103 parágrafo único da Lei 8213/91. \r\n\r\nNo mérito, em razão do recente julgamento proferido acerca do tema pelo STF nos REs 416827 e 415454, revejo o posicionamento anterior deste juízo e passo a julgar conforme a tese adotada pela Corte Constitucional.\r\n\r\nDeste modo, deve-se entender que a Lei que deve regular a relação entre a pensionista e o INSS é aquela existente na data do óbito do segurado, não sendo possível a incidência retroativa da lei posterior, ainda que mais benéfica. Ademais, entendimento contrário afetaria o equilíbrio atuarial do sistema, pois não houve previsão orçamentária para a majoração pretendida.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, REJEITO O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.02.004160-3 SHOPPING 224 CALCADOS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEBASTIAO PASCHOAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº 2006.51.52.004162-3\r\n\r\nAUTOR: SHOPPING 224 CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária que a parte autora pleiteia a desconstituição de títulos protestados pela parte ré, haja vista a efetivação correta dos pagamentos nas datas de vencimentos, bem como a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais em razão dos prejuízos advindos desse protesto indevido\r\n\r\nA título de antecipação de tutela, o autor requer a retirada de seu nome dos registros do SERASA, do Distribuidor e do Cartório do 19º Ofício de protestos de Títulos.\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, em face da farta documentação juntada aos autos, estou convencido, por tais provas, da inequívoca verossimilhança da alegação, e que a não concessão da antecipação acarretará dano irreparável ou de difícil reparação para o autor, em face de abalo no crédito comprometendo o seu nome, tudo conforme documentos de fls. 20 a 39, particularmente pelo fato de que, na via administrativa, a Caixa Econômica Federal foi notificada formalmente pela empresa emitente dos títulos, Calçados Imonna Ltda., sobre a impossibilidade de cobrança dos títulos em questão, mas que, desconsiderando tal notificação (fl. 45), a ré procedeu a seu protesto \r\n\r\nDiante do supracitado, DEFIRO A TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA, para nos termos dos artigos 273 e 355 do CPC, determinar à CEF a retirada imediata do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação, sob pena de imposição de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), assim como sejam suspensos através da retirada dos protestos do cartório distribuidor e dos cartórios e documentos da Cidade de Niterói, nas mesmas condições impostas, devendo ser comunicado ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nApós a devida citação e considerado o conjunto contraditório, este Juízo, se for o caso, revogará a presente decisão e os protestos poderão ser reiniciados.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se a ré para cumprimento do provimento antecipatório.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo a ré informar na resposta sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2005.51.52.005186-1 AMALIA DIAS CUNHA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000449/2007 FOLHA 351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de pensão por morte, requer a revisão do valor do coeficiente deste benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nPreliminarmente, acolho a alegação de prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas vencidas que venham a ser apuradas, a contar da data da citação válida do INSS, na forma do art. 103 parágrafo único da Lei 8213/91. \r\n\r\nNo mérito, em razão do recente julgamento proferido acerca do tema pelo STF nos REs 416827 e 415454, revejo o posicionamento anterior deste juízo e passo a julgar conforme a tese adotada pela Corte Constitucional.\r\n\r\nDeste modo, deve-se entender que a Lei que deve regular a relação entre a pensionista e o INSS é aquela existente na data do óbito do segurado, não sendo possível a incidência retroativa da lei posterior, ainda que mais benéfica. Ademais, entendimento contrário afetaria o equilíbrio atuarial do sistema, pois não houve previsão orçamentária para a majoração pretendida.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNiterói/ RJ, 22 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.52.006273-1 CARLOS CESAR BELCHIOR (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls.122 a 137. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 93/94, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) . Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.001176-4 ELZA ALVES FIGUEIREDO (Adv. ANDRE ARAUJO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000447/2007 FOLHA 353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de pensão por morte, requer a revisão do valor do coeficiente deste benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nPreliminarmente, acolho a alegação de prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas vencidas que venham a ser apuradas, a contar da data da citação válida do INSS, na forma do art. 103 parágrafo único da Lei 8213/91. \r\n\r\nNo mérito, em razão do recente julgamento proferido acerca do tema pelo STF nos REs 416827 e 415454, revejo o posicionamento anterior deste juízo e passo a julgar conforme a tese adotada pela Corte Constitucional.\r\n\r\nDeste modo, deve-se entender que a Lei que deve regular a relação entre a pensionista e o INSS é aquela existente na data do óbito do segurado, não sendo possível a incidência retroativa da lei posterior, ainda que mais benéfica. Ademais, entendimento contrário afetaria o equilíbrio atuarial do sistema, pois não houve previsão orçamentária para a majoração pretendida.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNiterói/ RJ, 22 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2006.51.52.001328-1 CATARINA MARIA DAS GRACAS NUNES (Adv. GLAUCIA LONTRA ALLEVATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Tendo em vista o recente julgamento proferido acerca do tema revisão de benefício no coeficiente de 100% pelo STF nos REs 416827 e 415454, cancelo a audiência designada para o dia 16/04/2007, às 15 horas. \r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora pelo Diário Oficial e a Chefe da APS São Gonçalo e o INSS, pessoalmente.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001524-1 JOSE ALVES PINTO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000452/2007 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de pensão por morte, requer a revisão do valor do coeficiente deste benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nPreliminarmente, acolho a alegação de prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas vencidas que venham a ser apuradas, a contar da data da citação válida do INSS, na forma do art. 103 parágrafo único da Lei 8213/91. \r\n\r\nNo mérito, em razão do recente julgamento proferido acerca do tema pelo STF nos REs 416827 e 415454, revejo o posicionamento anterior deste juízo e passo a julgar conforme a tese adotada pela Corte Constitucional.\r\n\r\nDeste modo, deve-se entender que a Lei que deve regular a relação entre a pensionista e o INSS é aquela existente na data do óbito do segurado, não sendo possível a incidência retroativa da lei posterior, ainda que mais benéfica. Ademais, entendimento contrário afetaria o equilíbrio atuarial do sistema, pois não houve previsão orçamentária para a majoração pretendida.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNiterói/ RJ, 22 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2006.51.52.001800-0 ISTELLA NEVES CARVALHAL (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000446/2007 FOLHA 354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de pensão por morte, requer a revisão do valor do coeficiente deste benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nPreliminarmente, acolho a alegação de prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas vencidas que venham a ser apuradas, a contar da data da citação válida do INSS, na forma do art. 103 parágrafo único da Lei 8213/91. \r\n\r\nNo mérito, em razão do recente julgamento proferido acerca do tema pelo STF nos REs 416827 e 415454, revejo o posicionamento anterior deste juízo e passo a julgar conforme a tese adotada pela Corte Constitucional.\r\n\r\nDeste modo, deve-se entender que a Lei que deve regular a relação entre a pensionista e o INSS é aquela existente na data do óbito do segurado, não sendo possível a incidência retroativa da lei posterior, ainda que mais benéfica. Ademais, entendimento contrário afetaria o equilíbrio atuarial do sistema, pois não houve previsão orçamentária para a majoração pretendida.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNiterói/ RJ, 22 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2006.51.52.002680-9 EDINEA DOS SANTOS SÃO PAIO (Adv. MARCEL BIOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000448/2007 FOLHA 352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de pensão por morte, requer a revisão do valor do coeficiente deste benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nPreliminarmente, acolho a alegação de prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas vencidas que venham a ser apuradas, a contar da data da citação válida do INSS, na forma do art. 103 parágrafo único da Lei 8213/91. \r\n\r\nNo mérito, em razão do recente julgamento proferido acerca do tema pelo STF nos REs 416827 e 415454, revejo o posicionamento anterior deste juízo e passo a julgar conforme a tese adotada pela Corte Constitucional.\r\n\r\nDeste modo, deve-se entender que a Lei que deve regular a relação entre a pensionista e o INSS é aquela existente na data do óbito do segurado, não sendo pos sível a incidência retroativa da lei posterior, ainda que mais benéfica. Ademais, entendimento contrário afetaria o equilíbrio atuarial do sistema, pois não houve previsão orçamentária para a majoração pretendida.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNiterói/ RJ, 22 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2006.51.52.003611-6 AILTON NEVES (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista as alegações da certidão do oficial de justiça, à fl. 27, designo audiência a ser realizada no dia 14/05/2007, às 14:00 horas, para realização de verificação da situação socioeconômica do autor.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se o INSS, pessoalmente, e o advogado do autor pela Imprensa Oficial, cabendo a este o ônus de informar ao Autor a data e o horário da audiência designada. \r\n\r\n3. Ficam as partes cientes, que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação. \r\n\r\n4. Sem prejuízo do acima exposto, expeça-se telexograma ao autor, informando a designação de audiência.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.000045-0 CELIA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000450/2007 FOLHA 350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de pensão por morte, requer a revisão do valor do coeficiente deste benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nPreliminarmente, acolho a alegação de prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas vencidas que venham a ser apuradas, a contar da data da citação válida do INSS, na forma do art. 103 parágrafo único da Lei 8213/91. \r\n\r\nNo mérito, em razão do recente julgamento proferido acerca do tema pelo STF nos REs 416827 e 415454, revejo o posicionamento anterior deste juízo e passo a julgar conforme a tese adotada pela Corte Constitucional.\r\n\r\nDeste modo, deve-se entender que a Lei que deve regular a relação entre a pensionista e o INSS é aquela existente na data do óbito do segurado, não sendo possível a incidência retroativa da lei posterior, ainda que mais benéfica. Ademais, entendimento contrário afetaria o equilíbrio atuarial do sistema, pois não houve previsão orçamentária para a majoração pretendida.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNiterói/ RJ, 22 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.52.000062-0 ALTANIRA DA COSTA SANTOS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000451/2007 FOLHA 349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de pensão por morte, requer a revisão do valor do coeficiente deste benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nPreliminarmente, acolho a alegação de prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas vencidas que venham a ser apuradas, a contar da data da citação válida do INSS, na forma do art. 103 parágrafo único da Lei 8213/91. \r\n\r\nNo mérito, em razão do recente julgamento proferido acerca do tema pelo STF nos REs 416827 e 415454, revejo o posicionamento anterior deste juízo e passo a julgar conforme a tese adotada pela Corte Constitucional.\r\n\r\nDeste modo, deve-se entender que a Lei que deve regular a relação entre a pensionista e o INSS é aquela existente na data do óbito do segurado, não sendo possível a incidência retroativa da lei posterior, ainda que mais benéfica. Ademais, entendimento contrário afetaria o equilíbrio atuarial do sistema, pois não houve previsão orçamentária para a majoração pretendida.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNiterói/ RJ, 22 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.52.000393-0 DALILA REIS MILWARD (Adv. CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição do instituidor da pensão, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo a que seja revisada a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 46, CC), partir da citação.\r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.000419-3 ADELIA DA SILVA COSTA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de tutela será apreciado oportunamente.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de filho, que prescinde de comprovação de dependência econômica, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/05/2007, às 16 horas.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da Divisão de Benefícios, concessor do benefício, para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.52.015587-6 SEBASTIANA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a conversão do tempo trabalhado em condições especiais, durante o período que exerceu as suas funções como celetista, isto é, antes da Lei 8.112/90, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/05/2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer documentos que comprovem, no exercício de suas funções, a efetiva sujeição a contato obrigatório com agentes químicos e biológicos; por quantos anos durou esta exposição, e quais as atividades que eram desenvolvidas pela mesma, com as respectivas unidades em que atuou.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e o autor, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.52.003965-0 ALOIZIO CLAUDIO DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\n1-Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2-Ao Contador para atualizar o valor da condenação e calcular o valor dos honorários (10% - fl. 113). Após, expeça(m)-se a(s) RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos da Resolução 438/05 do CJF\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001109-0 HELIO CUKIERMAN (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2002.51.52.002279-3 EDESIO ALVES DE PINHO E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em FEVEREIRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em ABRIL. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2003.51.52.003133-6 ESPOLIO DE RICARDO DIAS LEAL (Adv. ENIO IMBRIACO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em FEVEREIRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em ABRIL. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2004.51.52.003003-8 ELAISA MELLO BRAGA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.003599-5 SANDRA VIANNA DA CUNHA (Adv. JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os de honorários de sucumbência foram requisitados em FEVEREIRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em ABRIL. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.000788-8 CARLOS AUGUSTO VALDETARO DA CUNHA (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA) x IBGE-INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em FEVEREIRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em ABRIL. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.001883-7 JORGE TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários contratados foram requisitados em FEVEREIRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em ABRIL. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.001975-1 SERGIO LOPES DE BARROS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em FEVEREIRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em ABRIL. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 135138"
                            ],
                            "135466": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-13, 14, 15, 19, 23, 8\r\n\r\nADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO-7\r\n\r\nANA MARIA ROCHA BASTOS-33\r\n\r\nANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA-21\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-12\r\n\r\nBRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES-31\r\n\r\nCARLOS JOSE GONCALVES QUINTA JUNIOR-9\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL-11\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI-11, 4\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-16, 5, 6\r\n\r\nEDSON TOFFANO-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-23, 24, 25\r\n\r\nELIANE FURLAN-30\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-10, 7, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJOSUE RODRIGUES GOMES-34\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-5, 6, 8\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-10\r\n\r\nLUCIO MASULLO-13\r\n\r\nLUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA-20\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-27, 28\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-1, 12, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 24, 25, 28, 29, 3, 4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-32\r\n\r\nNIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO-26\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-18, 29\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-22\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-14, 15\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-19\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-3\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-1, 16\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-33\r\n\r\nWILSON ALBERTO PESTANA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000040\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.005226-1 LUIZ MILANE BERGARA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a notícia da implantação do benefício e da autorização do pagamento do complemento positivo. Nada sendo requerido, em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.011136-8 WANDERSON GAJO ZACHARIAS (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em FEVEREIRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em ABRIL. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nAguarde-se a implantação da nova RMI.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.013597-0 ROSA DE SOUSA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Arquivem-se com baixa, considerando que já houve o cumprimento da sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.002085-2 ELOA BENTO FERREIRA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em FEVEREIRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em ABRIL. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nAguarde-se a implantação da nova RMI.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.004087-5 ARLINDO GOMES DOS SANTOS E SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000456/2007 FOLHA 359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de aposentadoria concedida pelo RGPS, requer a revisão do valor de seu benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nNo mérito, em razão do recente julgamento proferido pelo STF acerca de tema semelhante, nos REs 416827 e 415454, revejo o posicionamento anterior deste juízo e passo a julgar conforme a tese adotada pela Corte Constitucional.\r\n\r\nDeste modo, deve-se entender que a Lei que deve regular a relação entre o segurado e o INSS é aquela existente na data da concessão do benefício, não sendo possível a incidência retroativa da lei posterior, ainda que mais benéfica. Ademais, entendimento contrário afetaria o equilíbrio atuarial do sistema, pois não houve previsão orçamentária para a majoração pretendida.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.004323-2 AYLTON CECILIO DE AROND COSTA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000458/2007 FOLHA 361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de aposentadoria concedida pelo RGPS, requer a revisão do valor de seu benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nNo mérito, em razão do recente julgamento proferido pelo STF acerca de tema semelhante, nos REs 416827 e 415454, revejo o posicionamento anterior deste juízo e passo a julgar conforme a tese adotada pela Corte Constitucional.\r\n\r\nDeste modo, deve-se entender que a Lei que deve regular a relação entre o segurado e o INSS é aquela existente na data da concessão do benefício, não sendo possível a incidência retroativa da lei posterior, ainda que mais benéfica. Ademais, entendimento contrário afetaria o equilíbrio atuarial do sistema, pois não houve previsão orçamentária para a majoração pretendida.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.005905-7 MARIA EULALIA PIRES DA ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em FEVEREIRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em ABRIL. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\n2- Aguarde-se a implantação da nova RMI.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.000294-5 CATHARINA DA SILVA LOPES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000459/2007 FOLHA 362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de aposentadoria concedida pelo RGPS, requer a revisão do valor de seu benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nNo mérito, em razão do recente julgamento proferido pelo STF acerca de tema semelhante, nos REs 416827 e 415454, revejo o posicionamento anterior deste juízo e passo a julgar conforme a tese adotada pela Corte Constitucional.\r\n\r\nDeste modo, deve-se entender que a Lei que deve regular a relação entre o segurado e o INSS é aquela existente na data da concessão do benefício, não sendo possível a incidência retroativa da lei posterior, ainda que mais benéfica. Ademais, entendimento contrário afetaria o equilíbrio atuarial do sistema, pois não houve previsão orçamentária para a majoração pretendida.\r\n\r\nQuebra EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001304-9 EDSON FRANCA MOLEZON (Adv. CARLOS JOSE GONCALVES QUINTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Considerando que o INSS noticiou o cumprimento da sentença, concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001568-0 OSVALDO DE OLIVEIRA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Considerando que o INSS noticiou o cumprimento da obrigação de fazer, bem como autorizou o pagamento do complemento positivo, concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001590-3 AILTON GOMES PINTO (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em FEVEREIRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em ABRIL. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\n2- Aguarde-se a implantação da nova RMI.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001655-5 MODESTO PEREIRA CASTELO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em FEVEREIRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em ABRIL. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\n2- Aguarde-se a implantação da nova RMI.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.002060-1 MARIA JULIETA FIGALLO (Adv. LUCIO MASULLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários contratados foram requisitados em FEVEREIRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em ABRIL. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nAguarde-se a implantação da nova RMI.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.002348-1 NEUZA ARAUJO CORREA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em FEVEREIRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em ABRIL. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\n2- Aguarde-se a implantação da nova RMI.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.002349-3 MANOEL GOMES DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em FEVEREIRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em ABRIL. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nAguarde-se a implantação da nova RMI.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.002393-6 LUDGERO SIQUEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000455/2007 FOLHA 356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de aposentadoria concedida pelo RGPS, requer a revisão do valor de seu benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nNo mérito, em razão do recente julgamento proferido pelo STF acerca de tema semelhante, nos REs 416827 e 415454, revejo o posicionamento anterior deste juízo e passo a julgar conforme a tese adotada pela Corte Constitucional.\r\n\r\nDeste modo, deve-se entender que a Lei que deve regular a relação entre o segurado e o INSS é aquela existente na data da concessão do benefício, não sendo possível a incidência retroativa da lei posterior, ainda que mais benéfica. Ademais, entendimento contrário afetaria o equilíbrio atuarial do sistema, pois não houve previsão orçamentária para a majoração pretendida.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.002462-0 GUILHERME TOFFANO (Adv. EDSON TOFFANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000467/2007 FOLHA 371 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de aposentadoria concedida pelo RGPS, requer a revisão do valor de seu benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nNo mérito, em razão do recente julgamento proferido pelo STF acerca de tema semelhante, nos REs 416827 e 415454, revejo o posicionamento anterior deste juízo e passo a julgar conforme a tese adotada pela Corte Constitucional.\r\n\r\nDeste modo, deve-se entender que a Lei que deve regular a relação entre o segurado e o INSS é aquela existente na data da concessão do benefício, não sendo possível a incidência retroativa da lei posterior, ainda que mais benéfica. Ademais, entendimento contrário afetaria o equilíbrio atuarial do sistema, pois não houve previsão orçamentária para a majoração pretendida.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.002505-2 DULCE CARNEIRO FERNANDES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários contratados foram requisitados em FEVEREIRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em ABRIL. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nAguarde-se a implantação da nova RMI.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.002578-7 ANTONIO LOPES CORREIA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em FEVEREIRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em ABRIL. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\n2- Aguarde-se a implantação da nova RMI.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.002595-7 IVONE LEITAO MARINHO (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000466/2007 FOLHA 370 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de aposentadoria concedida pelo RGPS, requer a revisão do valor de seu benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nNo mérito, em razão do recente julgamento proferido pelo STF acerca de tema semelhante, nos REs 416827 e 415454, revejo o posicionamento anterior deste juízo e passo a julgar conforme a tese adotada pela Corte Constitucional.\r\n\r\nDeste modo, deve-se entender que a Lei que deve regular a relação entre o segurado e o INSS é aquela existente na data da concessão do benefício, não sendo possível a incidência retroativa da lei posterior, ainda que mais benéfica. Ademais, entendimento contrário afetaria o equilíbrio atuarial do sistema, pois não houve previsão orçamentária para a majoração pretendida.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.002631-7 VICTOR JORGE GOMES DE SOUZA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000462/2007 FOLHA 365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de aposentadoria concedida pelo RGPS, requer a revisão do valor de seu benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nNo mérito, em razão do recente julgamento proferido pelo STF acerca de tema semelhante, nos REs 416827 e 415454, revejo o posicionamento anterior deste juízo e passo a julgar conforme a tese adotada pela Corte Constitucional.\r\n\r\nDeste modo, deve-se entender que a Lei que deve regular a relação entre o segurado e o INSS é aquela existente na data da concessão do benefício, não sendo possível a incidência retroativa da lei posterior, ainda que mais benéfica. Ademais, entendimento contrário afetaria o equilíbrio atuarial do sistema, pois não houve previsão orçamentária para a majoração pretendida.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.002703-6 MARIA HELENA DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em FEVEREIRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em ABRIL. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\n2- Aguarde-se a implantação da nova RMI.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.002760-7 ALMIR RAPHAEL DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000463/2007 FOLHA 366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de aposentadoria concedida pelo RGPS, requer a revisão do valor de seu benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nNo mérito, em razão do recente julgamento proferido pelo STF acerca de tema semelhante, nos REs 416827 e 415454, revejo o posicionamento anterior deste juízo e passo a julgar conforme a tese adotada pela Corte Constitucional.\r\n\r\nDeste modo, deve-se entender que a Lei que deve regular a relação entre o segurado e o INSS é aquela existente na data da concessão do benefício, não sendo possível a incidência retroativa da lei posterior, ainda que mais benéfica. Ademais, entendimento contrário afetaria o equilíbrio atuarial do sistema, pois não houve previsão orçamentária para a majoração pretendida.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.002761-9 CARLOS ALBERTO TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000457/2007 FOLHA 360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de aposentadoria concedida pelo RGPS, requer a revisão do valor de seu benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nNo mérito, em razão do recente julgamento proferido pelo STF acerca de tema semelhante, nos REs 416827 e 415454, revejo o posicionamento anterior deste juízo e passo a julgar conforme a tese adotada pela Corte Constitucional.\r\n\r\nDeste modo, deve-se entender que a Lei que deve regular a relação entre o segurado e o INSS é aquela existente na data da concessão do benefício, não sendo possível a incidência retroativa da lei posterior, ainda que mais benéfica. Ademais, entendimento contrário afetaria o equilíbrio atuarial do sistema, pois não houve previsão orçamentária para a majoração pretendida.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.002775-9 ZELIA GOMES DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000464/2007 FOLHA 367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de aposentadoria concedida pelo RGPS, requer a revisão do valor de seu benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nNo mérito, em razão do recente julgamento proferido pelo STF acerca de tema semelhante, nos REs 416827 e 415454, revejo o posicionamento anterior deste juízo e passo a julgar conforme a tese adotada pela Corte Constitucional.\r\n\r\nDeste modo, deve-se entender que a Lei que deve regular a relação entre o segurado e o INSS é aquela existente na data da concessão do benefício, não sendo possível a incidência retroativa da lei posterior, ainda que mais benéfica. Ademais, entendimento contrário afetaria o equilíbrio atuarial do sistema, pois não houve previsão orçamentária para a majoração pretendida.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.002871-5 ASSIS GOMES GARCEZ (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000461/2007 FOLHA 363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de aposentadoria concedida pelo RGPS, requer a revisão do valor de seu benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nNo mérito, em razão do recente julgamento proferido pelo STF acerca de tema semelhante, nos REs 416827 e 415454, revejo o posicionamento anterior deste juízo e passo a julgar conforme a tese adotada pela Corte Constitucional.\r\n\r\nDeste modo, deve-se entender que a Lei que deve regular a relação entre o segurado e o INSS é aquela existente na data da concessão do benefício, não sendo possível a incidência retroativa da lei posterior, ainda que mais benéfica. Ademais, entendimento contrário afetaria o equilíbrio atuarial do sistema, pois não houve previsão orçamentária para a majoração pretendida.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.002944-6 ALFREDO VALIM DE REZENDE (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000460/2007 FOLHA 364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de aposentadoria concedida pelo RGPS, requer a revisão do valor de seu benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nNo mérito, em razão do recente julgamento proferido pelo STF acerca de tema semelhante, nos REs 416827 e 415454, revejo o posicionamento anterior deste juízo e passo a julgar conforme a tese adotada pela Corte Constitucional.\r\n\r\nDeste modo, deve-se entender que a Lei que deve regular a relação entre o segurado e o INSS é aquela existente na data da concessão do benefício, não sendo possível a incidência retroativa da lei posterior, ainda que mais benéfica. Ademais, entendimento contrário afetaria o equilíbrio atuarial do sistema, pois não houve previsão orçamentária para a majoração pretendida.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.003334-6 MANFREDO CALDERARI RODRIGUES (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000465/2007 FOLHA 368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de aposentadoria concedida pelo RGPS, requer a revisão do valor de seu benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão.\r\n\r\nNo mérito, em razão do recente julgamento proferido pelo STF acerca de tema semelhante, nos REs 416827 e 415454, revejo o posicionamento anterior deste juízo e passo a julgar conforme a tese adotada pela Corte Constitucional.\r\n\r\nDeste modo, deve-se entender que a Lei que deve regular a relação entre o segurado e o INSS é aquela existente na data da concessão do benefício, não sendo possível a incidência retroativa da lei posterior, ainda que mais benéfica. Ademais, entendimento contrário afetaria o equilíbrio atuarial do sistema, pois não houve previsão orçamentária para a majoração pretendida.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.003431-4 ERBETH PEREIRA LIMA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em FEVEREIRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em ABRIL. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nAguarde-se a implantação da nova RMI.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.000386-3 AMARA MARIA DA SILVA FILHA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. ANTONIO CARLOS PANTALEÃO JUNIOR, CRM no. 52526695-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de cardiologia, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\na autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\ntais doenças a tornam inválida?\r\n\r\na autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nautora está incapacitada de realizar suas atividades habituais? Desde quando? \r\n\r\nÉ possível aferir a data aproximada do aparecimento da doença? Se afirmativa a resposta, a partir de quais dados e qual data de início da incapacidade?\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência, para que, no prazo de 05 dias, se desejarem, apresentem seus quesitos, devendo, na oportunidade, ser citado o INSS para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência e indicar assistente técnico, se assim o desejar.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º, § 1º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.000409-0 VERA LUCIA PINTO DE JESUS (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nAo Contador para que efetue a revisão da renda mensal inicial (RMI) aplicando aos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2004.51.52.005331-2 LUIZ RAPHAEL PACHECO VASCONCELOS LAMACHA JATOBA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. \r\n\r\n2- Ao Contador judicial para elaborar o cálculo, considerando os critérios estabelecidos na decisão monocrática de fls. 78/79, bem como calcular a multa à fl. 84.\r\n\r\n3- Após, expeça-se a RPV e oficie-se ao réu, nos termos da Resolução 438/05 do CJF.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.000171-0 ANTONIO TADEO GUILHERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a conversão do tempo trabalhado em condições especiais, durante o período que exerceu as suas funções como celetista, isto é, antes da Lei 8.112/90, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/05/2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nQuebra A parte autora deverá trazer documentos que comprovem, no exercício de suas funções, a efetiva sujeição a contato obrigatório com agentes químicos e biológicos; por quantos anos durou esta exposição, e quais as atividades que eram desenvolvidas pela mesma, com as respectivas unidades em que atuou.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado do autor pela imprensa oficial, e a autor, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 2007.51.52.000359-0 JOSE RODRIGUES GOMES (Adv. JOSUE RODRIGUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Afasto a prevenção em relação aos processos n.º 20065117005588-7, em trâmite na 2ª Vara Federal de São Gonçalo e n.º 00059390-3 da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, apontado no termo de informação de fl.21, uma vez que versam sobre matéria diversa da postulada nesses autos. \r\n\r\n2. No presente feito a parte autora questiona, com argumentos razoáveis, a irregularidade na negativação de seu nome. Verifica-se pela análise dos autos, em especial, pelo comprovante de pagamento de fl.17 e pela planilha de evolução do mútuo de fl.11, que a prestação de nº 126, relativa ao contrato de financiamento nº 9.2387.0450.003-4, cujo vencimento se deu em 30/06/2004, foi devidamente integralizada, inobstante o pagamento tenha sido efetuado com algum atraso (14/07/204). Assim, restou evidenciado que o autor efetuou a quitação da prestação que ensejou a sua inscrição no SERASA, razão pela qual mostra-se insubsistente a anotação de seu nome no referido cadastro de restrição de crédito. Isso posto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à ré que retire o nome do autor, JOSÉ RODRIGUES GOMES, do cadastro restritivo de crédito do SERASA, em razão de inscrição relativa à prestação de nº 126 do contrato de financiamento para aquisição de imóvel (nº 9.2387.0450.003-4), com vencimento em 30/06/2004, comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. Prazo: 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se.\r\n\r\n2. Cite-se para contestar no prazo de 30 dias. \r\n\r\n3. Considerando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF apontou como passível de conciliação à Coordenadoria dos Juizados Especiais, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\n4. Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, informe se quitou a prestação de nº 143, referente ao contrato supramencionado, apontado à fl.49 como pendente de pagamento. Em caso positivo, traga aos autos a devida comprovação.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 135466"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LOPES DA SILVEIRA-1\r\n\r\nERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE-5\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-2, 3, 4, 5, 6, 8\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-1\r\n\r\nMARCELLO NASCIMENTO-2\r\n\r\nMARCIA ANDRADE MARTINHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nTHAIS CORREA VILA VERDE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000014\r\n\r\nExpediente do dia 23/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 99.0500490-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x JOSE CARLOS CELLES CORDEIRO (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . \r\n\r\nÀ defesa para requerimento de diligências, na forma do art. 499 do CPP.\r\n\r\n2 - 99.0501117-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x NOEL ERTHAL LOYOLA (Adv. MARCELLO NASCIMENTO, THAIS CORREA VILA VERDE). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000095/2007 FOLHA 131/142 . POSTO ISSO, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência, CONDENO o réu NOEL ERTHAL LOYOLA como incurso nas disposições do art. 168-A, § 1º, inciso I do Código Penal.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\r\n\r\nLevando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, seguindo o exame feito na motivação desta sentença, e atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de 02 (dois) anos e o máximo é de 5 (cinco) anos, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.\r\n\r\nAtendendo a que, numa segunda operação, verifico que não ocorre a existência de circunstância agravante ou atenuante, mantenho a pena, nesta fase, em 02 (dois) anos de reclusão.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a ocorrência da causa geral de aumento prevista no art. 71, caput, do Código Penal, vez que, mediante mais de uma ação, praticou diversos crimes da mesma espécie, aproveitando-se das condições de tempo, lugar, e maneira da execução, aumento a pena em 1/5 e fixo, nesta fase, a pena em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão.\r\n\r\nAssim sendo, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade a ser cumprida por NOEL ERTHAL LOYOLA em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses de e 26 (vinte e seis) dias de reclusão.\r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43, 44, §2º e 46 do Código Penal pela Lei nº 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) prestação de serviços, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade (2 anos, 4 meses e 26 dias) à instituição privada assistencial (art. 46 CP), a ser escolhida pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nAssim, há de tornar-se definitiva a pena fixada.\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.\r\n\r\nDe acordo com René Ariel Dotti (Curso de Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro : Forense. 2001, p. 476), “a multa é uma das sanções penais eficazes para determinados crimes que ofendem interesses ligados ao patrimônio individual ou público.”\r\n\r\nNesta determinada conduta praticada pelo réu (apropriação indébita previdenciária), a pena de multa é, às vezes, mais eficaz que a própria pena privativa de liberdade/restritiva de direitos, gerando melhores efeitos preventivos e repressivos, razão pela qual deverá haver mais rigor em sua aplicação.\r\n\r\nOcorre que não há nos autos qualquer comprovação da situação econômica atual do réu, o que prejudica por demais a aferição e aplicação da pena de multa. Nestes casos de dubiedade, não há como proceder a uma apreciação precisa - ou o mais próximo disto. O princípio do in dubio pro reo sem dúvida se faz presente.\r\n\r\nDe acordo com o sistema de dia-multa adotado pelo Código Penal, o Juiz deverá fixar, numa primeira operação, a quantidade de dias-multa, abstratamente prevista entre 10 e 360 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP. Levando-se em conta que as mesmas já foram analisadas, fixo a multa no valor correspondente a 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nNuma segunda operação, onde se analisa o valor do dia-multa, fixado de acordo com a situação econômica do réu (art. 60, CP), e levando-se em consideração suas declarações de imposto de renda, estabeleço o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser atualizado na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nAssim, fixo, em definitivo, a multa em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos. \r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art.51 do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo.\r\n\r\nPor aplicação do artigo 594 do Código de Processo Penal, declaro que o réu poderá recorrer desta decisão em liberdade.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o réu da presente decisão, comunicando-lhe, igualmente da renúncia do seu patrono e para que constitua novo defensor, sob pena de lhe ser nomeado dativo.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.\r\n\r\n3 - 2001.51.03.000951-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x SERGIO LUIZ CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x HANS CHISTIAN WIEDMANN (Adv. SEM ADVOGADO) x FATIMA CRISTINA AQUINO DE AZEVEDO WIEDMAN (Adv. MARCIA ANDRADE MARTINHO). . Tendo em vista que o novo procurador constituído nos autos (fl. 176) não foi cadastrado no sistema para fins de intimação, republique-se a decisão de fl. 194. \r\n\r\nDesigno o interrogatório de Hans Christian Wiedemann para o dia 13/03/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.05.000496-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ANTONIO LUZIO THURLER E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a justificativa apresentada às fls. 64/65, cancelo a audiência anteriormente marcada para 10 de abril de 2007, às 14:00h e redesigno o dia 12 de abril de 2007, às 14:00h para a oitiva das testemunhas arroladas pelo MPF.\r\n\r\nRequisite(m)-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\n5 - 2006.51.05.000593-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ANTONIO LUZIO THURLER E OUTRO (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x RENATO LAERCIO DOS SANTOS THURLER E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a justificativa apresentada às fls. 106/107, cancelo a audiência anteriormente marcada para 10 de abril de 2007, às 14:00h e redesigno o dia 12 de abril de 2007, às 14:00h para a oitiva das testemunhas arroladas pelo MPF.\r\n\r\nRequisite(m)-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\n6 - 2006.51.05.001488-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x RICARDO ROBERTO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000096/2007 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RICARDO ROBERTO ALVES, réu neste procedimento penal, com esteio no artigo 9º, §2º, da Lei 10.684/2003.\r\n\r\nOficie-se ao Ministro Relator do HC 2006.510201013681-0.\r\n\r\nOficie-se ao IFP. Façam-se as comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se o Ministério Público Federal e o réu. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2006.51.05.001024-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP. EM CRIME PREVISTO NA LEI 8.212/91. . \r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e condições da ação, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, RECEBO a denúncia oferecida em face de PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA, HANS CHRISTIAN WIEDEMANN, OLGA HELENA DE OLIVEIRA FAIRBANKS, FÁTIMA CRISTINA AQUINO DE AZEVEDO e LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.\r\n\r\nÀ Distribuição para a devida autuação.\r\n\r\nApós, apensem-se os presentes autos aos da Ação Penal e traslade-se cópia desta decisão para aquele feito. \r\n\r\nDesigno o dia 08 de maio de 2007, às 13:00 horas para o interrogatório.\r\n\r\nCite-se. Notifique-se o MPF.\r\n\r\nRequisite-se a FAC do denunciado. \r\n\r\nCertifique a Secretaria a existência de ações penais em nome dos réus.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n8 - 2006.51.05.001919-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x APURAR RESP/ POR EVENTUAL PRATICA DE CONTRABANDO E SONEGACAO FISCAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo exposto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CONSTRUTORA OAS, investigada neste procedimento penal, pelo reconhecimento da prescrição da pena em abstrato, com esteio nos artigos 109, IV e V, do CPB.\r\n\r\nFaçam-se as comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se esta decisão em livro próprio. Intimem-se o Ministério Público Federal e o investigado. \r\n\r\nTranscorrido prazo in albis para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 135158"
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JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.55.000802-3 MADALENA BRANO DE LIMA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo A)\r\n\r\nMADALENA BRANO DE LIMA, qualificada na inicial, propõe a presente ação, para fins previdenciários, em face do Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS, objetivando, o restabelecimento do benefício da aposentaodira por invalidez cancelado pela autarquia ré, bem como os valores o pagamento das pensões vencidas em parcela única, corrigidas com juros legais. \r\n\r\nAlega, para tanto, que possui problemas cardíacos e gástricos, com documentos de fls. 20/28 e 30/43, razão pela qual foi a ela concedido pelo INSS auxílio-doença, no período de 11/08/1978 até 27/02/1983 e que em 27/02/1983 foi concedida, por não haver mais possibilidade de reabilitação, a aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAinda, tempestivamente, o INSS em contestação apresenta que conforme o art. 46 do decreto 3.048/99 é facultado à autarquia ré realizar exames periciais nos beneficiados por aposentadoria por invalidez e feito o exame pericial na parte autora teve como resultado que esta estava apta ao trabalho novamente. Bem como apresentou documentos que a parte autora voltou ao mercado de trabalho exercendo atividade laborativa e dessa forma contribuindo com a autarquia ré no período de janeiro do 1996 até julho de 2001.\r\n\r\nDiz a parte ré também que em 20 de janeiro de 2003 a parte autora protoculou pedido de aposentadoria por idade, contudo indeferido por falta da qualidade de segurado. Por fim em 13 de outubro de 2004 a autora pleiteou novamente aposentadoria por idade e desta fez concedida pelo advento da lei 10.666/04, que autoriza a aposentadoria por idade independentemente da qualidade de segurado.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nEntende a autora que não estava apta para retornar ao trabalho, devendo permanecer no gozo da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nReza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\nPara que o segurado faça jus a este benefício é mister que sofra de incapacidade para o seu trabalho habitual, de forma definitiva, desde que cumprido o requisito de carência (12 meses de contribuição).\r\n\r\nNa verdade, centra-se o caso na avaliação médica e jurídica. Por isso, foi deferida a prova pericial para que se procedesse a avaliação médica sobre a capacidade de trabalho da parte autora.\r\n\r\nEm relação à avaliação médica no autor, para fins de verificação de sua capacidade laborativa, foi deferida a prova pericial, vindo os laudos às fls.165/171. O Perito atestou o seguinte:\r\n\r\n“Ao exame estoscópio, a autora é hígida, orientada e coordenada no tempo e no espaço, respondendo com clareza as peguntas formuladas por este perito. Deambula sem auxílio de pessoas ou aparelhos tutores. Sua complexidade física apresenta normal para sua faixa etária.\r\n\r\nA autora apresenta níveis de pressão arterial normais para usa faixa etária, sendo de 14-X80 mmHG, por ocasiao de perícia médica.”\r\n\r\nNão é ponto controvertido de que a autora possua capacidade laborativa. O laudo pericial é claro ao concluir que a autora possui, hoje, e na data da cessação do benefício, capacidade plena para o exercício de seu trabalho.\r\n\r\nNão se está alegando que a autora não possuia doenças gástricas e/ou cardíacas, porém deve o perito analizar se havia ou não capacidade laborativa no momento da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez pela autarquia ré.\r\n\r\nVejamos mais uma parte do laudo do perito:\r\n\r\n“Após análise dos autos, das provas acostadas ao processo, que apontam que a autora é portadora da lesões citadas neste laudo, não acolhe o presente laudo, do ponto de vista médico, que as lesões de que a autora é portadora, a incapacitam para o exercício de sua profissão, (...) , opta este expert por razão assistir a ré, na cessação da aposentadoria por invalidez, promovida pela mesma.”\r\n\r\nOra, através do laudo pericial facilmente percebe-se que não houve nenhum tipo de erro cometido pela autarquia ré e que esta estava correta em cessar o benefício da autora, já que esta realmente possuia capacidade laborativa no tempo em que foi cessado o beneficio de aposentadoria por invalidez, conforme a reposta de um dos quesitos formulado por este juizo ao respeitado perito.\r\n\r\n“Tal doença incapacita-a temporatiamente, permitindo recuperação ou permanente?\r\n\r\nR - Ná época sim, tanto que fora aposentada por invalidez, porém com a cessação da aposentadoria por invalidez, voltou a autora a trabalhar, provando que não havia tal incapacidade definitiva.\r\n\r\nHá chances de reabilitação profissional?\r\n\r\nR - Sim, as lesões antigas todas tem controle, talvez sendo este controle o fato gerador da cassação da aposentadoria, pela perícia da ré.”\r\n\r\nFica claro a função matriz do art. 46 do decreto nº 3.048 de 1999, identificar se o segurado pode, ou não, voltar ao mercado do trabalho e deixar de depender do beneficio de aposentadoria por invalidez da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 46. O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.\r\n\r\nE que a autora ao saber da cessação do seu benefício prontamente voltou a atividade laborativa. Tanto que a autora voltou a mercado de trabalho e voltou a contribuir com a autarquia ré desde janeiro de 96, sendo recolhido suas contribuições até a o mês de julho de 2001, conforme documentos de fls 53 e 54. \r\n\r\nDessa forma, não há o que se falar sobre o ressarciemento do período da cessação do aposentadoria por invalidez a contar da data de sua suspensão, uma vez que realmente, visto pela lente do laudo pericial judicial, que a parte autora estava apta ao trabalho e que não negando tal condição, voltou a suas atividades laborativas.\r\n\r\nEsclarecido este ponto, vamos adiante\r\n\r\nA autora entende também que deve ter seu benefício de aposentadoria por invalidez restabelecido. \r\n\r\nEm 2004 a autora protocolou pedido de aposentadoria por idade e esta foi concedida conforme fls 51 mostrando a data do início do beneficio em 13/10/2004.\r\n\r\nEstá bem claro na lei 8213/91 sobre a impossibilidade de um segurado ter dois tipos de beneficios.\r\n\r\n“Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:\r\n\r\nI - aposentadoria e auxílio-doença;\r\n\r\nII - mais de uma aposentadoria; \r\n\r\nIII - aposentadoria e abono de permanência em serviço;\r\n\r\nIV - salário-maternidade e auxílio-doença; \r\n\r\nV - mais de um auxílio-acidente; \r\n\r\nVI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.”\r\n\r\nVejamos o entendimento do TRF da primeira região.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO.\r\n\r\n1. É vedada a percepção simultânea de duas ou mais aposentadorias. Art. 20, letra d. do Dec. 89.312/84; art. 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e art. 256, inciso II, do Dec. 611/92.\r\n\r\n2. Segurança denegada. Recurso provido, prejudicada a remessa.”\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 601159762Processo: 9601159762 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 6/9/2001 Documento: TRF100117767\r\n\r\nNo mesmo sentido entende o STJ\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E POR IDADE. PROVA DA INCAPACIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VINCULADA À PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nÉ vedado o recebimento cumulativo de duas ou mais aposentadorias, nos termos do art. 20 da antiga CPLS e do art. 124, II, da Lei 8.213/91. Assim, a percepção de aposentadoria por idade torna incompatível a concessão do benefício por incapacidade, porquanto é condição essencial para a aquisição da aposentação por idade a comprovação do exercício de atividade vinculada à Previdência Social no período em que alega estar incapacitado. A circunstância de ter trabalhado nesse período afasta a concessão do benefício por invalidez. Ação rescisória julgada improcedente.”\r\n\r\nCom base na jurisprudência e no art. 124, inciso II da Lei 8213/91 a autora somente poderá perceber um tipo de benefício por aposentadoria, ou seja, ou receberá a aposentadoria por idade ou por invalidez. \r\n\r\nSendo a autora beneficiada desde de 13 de outubro de 2004 pela aposentadoria por idade, não pode esta, por força de preceito legal, ter seu benefício de aposentadoria por invalidez reestabelecido pela autarquia ré, como se pretende na sua inicial.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000012-4 WEZER DA SILVA BARRETO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000277/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nTal decisão não implica, necessária e imediatamente, na suspensão do benefício do autor. Deverá o INSS, através de seus peritos médicos, atestarem, a cada novo exame, a incapacidade temporária da parte autora para exercer seus trabalhos habituais, sempre observando a possibilidade de readaptação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.001462-7 VERA PIETROBON DE SOUZA (Adv. JUVENTINO DE SOUZA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000276/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDispensada a intimação do INSS, já que este sequer foi citado nos autos, conforme dispõe o artigo 285-A, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.55.000906-1 DIRCE REGINA TARDIN LUGON (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2007 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art 38, caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação em que pretende a parte autora o reconhecimento do direito à remuneração da conta vinculada ao FGTS pelos juros progressivos, em consonância com as Leis nº 5.107/66 e 5.958/73.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES \r\n\r\nQuanto à prescrição trintenária aplicada ao vertente caso (Súmula 154 do Superior Tribunal de Justiça), acolho entendimento considerando-se o vencimento de cada parcela, ou seja, mês a mês, haja vista que se trata de demanda que envolve relação jurídica de trato sucessivo, a teor da Súmula 85 do mesmo Tribunal (Resp 808643/PE; Relator: Min. Teori Albino Zavascki; Primeira Turma; DJU 24.08.2006, p. 109). Logo, restam prescritas apenas as prestações vencidas antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nA argumentação de ausência da causa de pedir também não deve prosperar, uma vez que a autora comprova a opção ao regime do FGTS e, cumulativamente, a permanência na mesma empresa pelo tempo mínimo estabelecido no art. 4º da Lei 5.107/66.\r\n\r\nDo mesmo modo, quanto à alegação de falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, mais especificamente os extratos, deverá a CEF, nos casos em que não dispuser em seu banco de dados do cadastro do fundista, requisitá-lo diretamente das instituições financeiras que eram responsáveis, à época, pelo registro e controle desses dados.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA matéria já se encontra pacificada nos Tribunais Superiores (cf. por todos: REsp 852056 / PE ; 2006/0105427-3 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON, Órgão Julgador - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 05/09/2006, DJU de 26.09.2006, p. 199) e definitivamente sumulada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo STJ, a seguir transcritas:\r\n\r\n“Súmula nº 4, TRF - 2ª Região. A opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66”\r\n\r\n“Súmula 154, STJ - Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966”.\r\n\r\nNo caso ora em análise, verifica-se, através dos documentos carreados aos autos, que a opção da parte autora pelo regime do FGTS se deu em 16/12/1968. (fls. 10), data esta compreendida entre o período anterior ao advento da Lei nº 5.705, de 21/09/71 (ou posterior à esta, porém na vigência da Lei nº 5.958/73), que possibilitou a opção retroativa para quem já possuía vínculo empregatício quando de sua publicação, restando comprovado, cumulativamente, ter trabalhado na mesma empresa por tempo superior ao exigido pelo art. 4º da Lei nº 5.107/66 para que faça jus à progressividade dos juros ali previstos.\r\n\r\nISTO POSTO, rejeito as preliminares arguídas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a aplicar na conta do FGTS da parte autora o índice de correção cabível referente aos juros progressivos, excluídos os valores atingidos pela prescrição trintenária (considerando-se à data do ajuizamento da ação), observado o disposto no artigo 4º e incisos, da Lei nº 5.107/66, devendo incidir correção monetária sobre o montante apurado, na forma da legislação do FGTS e descontados os valores eventualmente pagos. \r\n\r\nNa hipótese, entretanto, em que não mais exista conta do FGTS, em virtude de saque, a diferença deverá ser creditada diretamente ao titular ou seus sucessores, mediante cálculo dos rendimentos do trimestre/mês correspondente e, reflexamente, dos períodos subseqüentes, até a data do saque. Após o saque, o crédito será corrigido monetariamente até o dia do pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro. Caso a CEF não possua os dados cadastrais do fundista, deverá requisitá-los diretamente às instituições financeiras responsáveis à época pelo controle de dados.\r\n\r\nEm qualquer hipótese, os créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS deverão ser liquidados por meio de lançamento do agente operador na conta do trabalhador (art. 29 - A, da Lei n.º 8.036/90, conforme redação dada pela MP 2.197-43/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, deverá a parte ré comprovar, documentalmente, o cumprimento desta sentença em, no máximo, 30 (trinta) dias, dando ciência a este Juízo, em igual prazo, do cumprimento da obrigação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora, conforme art. 55 da Lei 9.099/95). Após a comprovação da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.55.003176-4 JOSE PEDRO DE ALMEIDA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA, MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 0841483159) para a nova RMI apontada às fls. 41 e a pagar o valor R$ 17.609,50 (dezessete mil, seiscentos e nove reais e cinqüenta centavos), conforme cálculo de fls. 30/41, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n6 - 2004.51.55.000172-7 ADIVAR EXPOSTO DE SOUZA DA SILVA (Adv. JOAO MARTINS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFICA O AUTOR INTIMADO DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, CONFORME DISPOSITIVO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 104.005.789-3) para a nova RMI apontada às fls. 44 e a pagar o valor R$ 2.085,95 ( dois mil e oitenta e cinco reais e noventa e cinco reais), conforme cálculo de fls. 35/44, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia.\r\n\r\n7 - 2004.51.55.000358-0 MARIZA GRIPP (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 79.016.837/5) para a nova RMI apontada às fls. 77 e a pagar o valor R$ 5.937,82 (cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), conforme cálculo de fls. 67/77, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n8 - 2005.51.55.000586-5 ODYLON HUMBERTO SPINELLI (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA O AUTOR INTIMADO DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, CONFORME DISPOSITIVO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 70.793.943/7) para a nova RMI apontada às fls. 66 e a pagar o valor R$ 14.170,34 (catorze mil, cento e setenta reais e trinta e quatro centavos), conforme cálculo de fls. 53/66, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n. (10.259/01).\r\n\r\n9 - 2005.51.55.002126-3 ZEFERINO PEREIRA XAVIER FILHO (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA O AUTOR INTIMADO DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, CONFORME DISPOSITIVO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 079.251.361/4) para a nova RMI apontada às fls. 48 e a pagar o valor R$ 3.810,74 (três mil, oitocentos e dez reais e setenta e quatro centavos), conforme cálculo de fls. 33/48, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n. ( 10.259/01).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 135038"
                            ],
                            "135045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CESAR DA F. PINHEIRO-22\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-29\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-4\r\n\r\nANGELO GOMES ROSALINO-25\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-10, 11, 12, 13, 15, 16, 23, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-3\r\n\r\nCELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI-20\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-10\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO-8\r\n\r\nHELIO CARLOS ALVAREZ-21\r\n\r\nISAQUE DEMANI MACHADO-17, 26\r\n\r\nIZABELLA BARROSO TEIXEIRA-1\r\n\r\nJOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR-3\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 24, 27, 28\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-14, 6, 7\r\n\r\nMONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS-19\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 21, 23, 26, 29, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-2\r\n\r\nPAULA BREZINSCKI TORRAO-1\r\n\r\nPRISCILLA SCHAIENE FOLLY SERENO CABRAL-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 27, 28\r\n\r\nSERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 20, 21\r\n\r\nVANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA-18\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-19\r\n\r\nWILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000017\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000237-6 LUIZ ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. IZABELLA BARROSO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA BREZINSCKI TORRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O autor ajuizou ação em face da CEF e do INSS no intuito de obter a alteração do seu benefício de auxílio doença para acidente de trabalho e, com isso, continuar a receber o pagamento de função comissionada. \r\n\r\nNo caso em tela, em que pese o pedido de manutenção da função, temos como pano de fundo a discussão sobre se o benefício recebido pelo autor seria oriundo ou não de acidente de trabalho, tendo, inclusive, o autor na inicial classificado a ação como sendo “ação de acidente de trabalho”. \r\n\r\nNos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, compete à Justiça Comum julgar ações que tenham por objeto acidente de trabalho, razão pela qual a Justiça Federal é incompetente. \r\n\r\nEsse entendimento é consolidado pelo Direito Pretoriano, consoante denota o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).”\r\n\r\nCorrobora este entendimento o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, no julgamento de conflito de competência, processo nº 200601586196, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Torres, unânime, data da decisão: 13 de novembro de 2006, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive a revisão do benefício concedido. Aplicação do art. 109, inciso I, da Carta Maior, inalterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, bem como do enunciado sumular 15/STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Gonçalo.”\r\n\r\nExcetuadas as matérias elencadas no art. 109, I, CRFB/88, a Caixa Econômica Federal e o INSS somente terão foro privilegiado caso sejam autores ou acionados como réus, ou também quando manifestarem interesse em uma das duas modalidades de intervenção de terceiros (assistência ou oposição). \r\n\r\nNo caso em tela, o autor tem como pedido a manutenção de função comissionada sob a alegação de que, em que pese a sua lesão ser classificada como sendo relacionada com trabalho, na verdade ela teve como origem as más condições de seu posto de trabalho, devendo, portanto, ser classificada como acidente de trabalho. Verifica-se daí que, na verdade, para análise do pedido, primeiro deve-se constatar se realmente o autor encontra-se incapacitado em virtude do motivo supracitado. \r\n\r\nNeste contexto, não é competente a Justiça Federal para processar tais pedidos, tal como esclarece o art. 109, I, CF.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento foi editada a Súmula 15 do STJ, expressis verbis: \r\n\r\n“Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.”\r\n\r\nAssim sendo, resta claro que, mesmo que de forma indireta, o que o autor objetiva é que seja constatado que seu benefício origina-se de acidente de trabalho. A competência é da Justiça Estadual nos casos de ações relativas a acidente de trabalho. E assim vem decidindo o Eg. Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes arestos:\r\n\r\n“- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ACIDENTARIA. CONVERSÃO DE BENEFICIO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTENCIA OU NÃO DO ACIDENTE EM TRABALHO. SUM. 15/STJ.\r\n\r\n-CUIDANDO-SE DE AÇÃO ONDE SE BUSCA A CONVERSÃO DE BENEFICIO-DOENÇA PARA BENEFICIO-ACIDENTE, A DISCUSSÃO GIRA EM TORNO DA EXISTENCIA OU NÃO DO ACIDENTE NO TRABALHO.\r\n\r\n- APLICA-SE A SUM. 15/STJ.\r\n\r\n-CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL SUSCITADO.”\r\n\r\n( STJ, 3ª SEÇÃO, CC nº18786/AL, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 04.08.1997)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIODOENÇAACIDENTÁRIO.COMPETÊNCIA\r\n\r\n- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que as ações revisionais de benefícios acidentários tem como foro competente a Justiça Comum Estadual.\r\n\r\n- Precedentes do STF (RE 204.204/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa).\r\n\r\n- Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual.”\r\n\r\n(STJ, 3ª SEÇÂO, CC nº 31425/RS, Rel. Vicente Leal, DJ de 18.03.2002, p. 170)\r\n\r\nLogo, da natureza do pedido constante na inicial exsurge a competência da Justiça Estadual. \r\n\r\nAssim, suscito o presente Conflito Negativo de Competência. Oficie-se ao Eg. STJ, encaminhando-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2 - 2002.51.55.000090-8 LUIZ CARLOS TUPINI (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao se concorda com os valores encontrados às fls. 193/195, bem como se deseja abrir mão do valor excedente ao limite exigido por lei, ou se deseja receber o valor em sua totalidade, via precatório.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.002910-1 ORLANDO DA SILVA COSTA (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Ante a informação retro, intime-se o patrono do Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n4 - 2004.51.05.001174-4 NEIVA COUTO MORAES (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . Indefiro o pedido de fls. 204, pois o pedido engloba obrigação de pagar coisa certa, a ser satisfeita pela via própria (RPV).\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls. 196, remetendo-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2004.51.55.000598-8 WALMIR SILVA (Adv. PRISCILLA SCHAIENE FOLLY SERENO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante informação retro, intime-se o(s) herdeiro(s) do autor falecido para, no prazo de 10 (dez) dias, promover(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.55.000764-0 CONSUELO GONCALVES GLANDE (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2004.51.55.000776-6 IVONE MARQUES MOREIRA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2006.51.55.000478-6 RICARDO PINTO (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte embargante opôs os presentes embargos de declaração (fls. 124/125) visando esclarecer sentença, proferida nos autos, que deixou de apreciar o pedido formulado na alínea e da inicial.\r\n\r\nA alínea e da exordial se encontra à fl. 11 e está assim redigida:\r\n\r\n“e. Caso Vossa Excelência assim entenda, seja deferida a produção antecipada da prova pericial, sendo designado perito oficial para que responda aos quesitos elaborados bem como conclua se o Autor possui ou não condições de retornar ao trabalho ou até mesmo se deve fazer jus à aposentadoria por invalidez;”\r\n\r\nOra, da leitura do texto acima mencionado, verifica-se que a sentença de fls. 121/122 não foi omissa, tendo concluído em sua fundamentação pela incapacidade temporária, pautada nas informações colhidas pela perícia deste juízo, restando afastada, no momento, qualquer possibilidade de convolação do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez em razão do Autor não se encontrar incapaz permanentemente para o labor.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE RECEBER OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.55.000538-8 PAULO CAROLINO DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2003.51.55.000772-5 VALDENITA ARCANJO DA SILVA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2003.51.55.001054-2 CARLOS ABREU (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2003.51.55.002954-0 ALTAIR PINTO ALALUNA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2004.51.55.000087-5 ELIDA PEREIRA DA SILVA OGG (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2005.51.55.000170-7 INAK GOMES VIEIRA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2005.51.55.001696-6 JONAS BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2005.51.55.001873-2 ORNEIDA MARIA OLIVEIRA DE MENEZES (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2005.51.55.004200-0 MARIA DE LOURDES DANIEL DIAS (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.55.000876-0 MARIA APARECIDA LINS RIBEIRO (Adv. SERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO, LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Indefiro o pedido de fls. 158.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para falar sobre o bloqueio de valores efetuado às fls. 137, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.55.001514-3 WILSIMERY DA COSTA MELLO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS, VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nRecebo os embargos, por tempestivos, e julgo procedentes, para que no dispositivo da sentença passe a constar a seguinte redação, a qual passa a integrar o julgado:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte ré ao pagamento dos valores indevidamente estornados de sua conta vinculada de FGTS, no montante de R$ 2.528,09 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e nove centavos).”\r\n\r\nNa oportunidade, recebo o recurso interposto pela parte ré (fls. 120 a 123), no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 e do art. 62, §4º, da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região. \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.05.000587-6 JORGE VIEIRA PINTO (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de fls. 60.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos analíticos das contas fundiárias constantes ás fls. 14.\r\n\r\nCom a chegada dos extratos, dê-se vista ao defensor nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\n21 - 2005.51.55.000390-0 MARIA IZABEL BARRETO LOPES DA CRUZ (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação retro, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo o saldo existente na conta vinculada durante o período de incidência dos expurgos inflacionários, bem como a taxa de juros capitalizada.\r\n\r\n22 - 2005.51.55.000405-8 NILDA DE OLIVEIRA LOPES (Adv. ALEXANDRE CESAR DA F. PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro o pedido de fls. 71, o art. 20 da Lei nº 8.036/90 é explicito quanto as formas e possibilidades de movimentação da conta vinculada.\r\n\r\nOutrossim, esclareceu à parte às fls. 64.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.55.000443-5 VANIA TAVARES VELASCO (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2005.51.55.003510-9 EDENILCE OUVERNEY (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a CEF para seu cumprimento 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\n25 - 2005.51.55.004116-0 RENATO PACHECO BREDER (Adv. ANGELO GOMES ROSALINO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Recebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2005.51.55.004186-9 IVANETE ESTEBANEZ DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2006.51.55.000160-8 NORMA ABREU CARVALHO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a CEF para seu cumprimento 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\n28 - 2006.51.55.000882-2 SYLVIO FERREIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para informar o saldo existente na conta vinculada durante o período de incidência dos expurgos inflacionários, bem como a taxa de juros capitalizada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2006.51.55.000062-8 RISETE AREAS TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora, especificamente, sobre a contestação de fls. 70/72, uma vez que ela é auto-explicativa.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 135045"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-10\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1, 2\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-9\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-17\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-10, 8\r\n\r\nFERNANDA PIETRO BELLI-15\r\n\r\nFERNANDO SARAIVA MOTA-23\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-16, 19, 20\r\n\r\nFLAVIO OTTERO LICHT-2\r\n\r\nLEANDRO DE ABREU RIBEIRO-13\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-22\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-3\r\n\r\nLUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES-13\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-22\r\n\r\nMARCELO CUNHA DE ALMEIDA-5, 6\r\n\r\nMARCIO J. A. TESCH-1\r\n\r\nMARIA FLAMINIA M.S.E. ANTONIO-5, 6\r\n\r\nMAURICIO DE CARVALHO SILVEIRA BUENO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 22, 3, 4, 8, 9\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-11, 12, 13, 14, 15, 18, 23, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nVIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI-7\r\n\r\nWALTER DE FREITAS JUNIOR-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000036\r\n\r\nExpediente do dia 15/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0081996-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x GAP PECAS LTDA (Adv. MARCIO J. A. TESCH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2007 FOLHA 354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em petição acostada a fls. 65 e documentos de fls. 66-70, a exeqüente requer a extinção do feito em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0705832-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ARTE E ARREMATE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA/ ME (Adv. FLAVIO OTTERO LICHT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2007 FOLHA 356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0706802-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO) x J C CARVALHO CONSTRUCOES LTDA/ S/C ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2007 FOLHA 347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelos executados observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0553730-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FABIO SCALLI ODDONE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2007 FOLHA 352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.06.002329-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x BAUHAUS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, MARIA FLAMINIA M.S.E. ANTONIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2007 FOLHA 348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.06.002435-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x BAUHAUS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, MARIA FLAMINIA M.S.E. ANTONIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2007 FOLHA 349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.06.002577-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2007 FOLHA 359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.06.000572-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x J C CARVALHO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2007 FOLHA 350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelos executados observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.06.000868-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x IND/ ALIMENTICIAS FLORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2007 FOLHA 415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelos executados observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.06.002217-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x EDITORA VOZES LTDA E OUTROS (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . Processo nº 2002.51.06.002217-1 - Classe 03000\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nVisando a rápida solução da matéria enfocada nas fls. 321-322 e à conta das manifestações de (fls. 204-207 e 215-218), cuja divergência reside no tocante à base de cálculo e ao percentual a ser penhorado do faturamento da empresa - haja vista que a executada oferece 1% (um por cento) de seu faturamento líquido (fls. 215-218), enquanto que o exeqüente quer que a penhora incida em 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa (fls. 204-207) - ; informe o exeqüente: a) o valor atualizado da dívida, b) apresente cópia do contrato social da empresa (art. 1060 do Código Civil) e c) indique, querendo, as pessoas dentre as quais será nomeado administrador (art. 677 e 678 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n. \r\n\r\nAs providências determinadas nos itens “b” e “c” precedentes deverão ser atendidas em conjunto ou separadamente, caso não haja acordo nesse pormenor, também pela executada.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias. A seguir, retornem rapidamente conclusos.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 12 de fevereiro de 2007\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2002.51.06.002570-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x BILL'S BURGER COMERCIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2007 FOLHA 353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.06.002722-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x POLYWERK POLIMEROS ESPECIAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2007 FOLHA 351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.06.001482-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MINOUSKINE EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES, LEANDRO DE ABREU RIBEIRO). . DESPACHO\r\n\r\nCumpra o executado, integralmente, o despacho de fls. 44, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.06.001015-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ABC SUPERMERCADOS SA (Adv. MAURICIO DE CARVALHO SILVEIRA BUENO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 329 - Intime-se para atendimento.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.06.001362-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x METALURGICA DABLIOGE LTDA (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR, FERNANDA PIETRO BELLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2007 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.06.002576-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JUSSARA DELIAMEA VAZQUEZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2007 FOLHA 456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 06. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.06.002616-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JOAO DE MORAES FINTELMAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2007 FOLHA 357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.06.000371-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x TOPMAC IND/ COM/ LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 76 - Intime-se para atendimento.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.06.001732-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA LUELY DE BARROS MADEIRA GAZANEO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2007 FOLHA 407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 06. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.06.001736-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ADRIANA MUNIZ DE ABREU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2007 FOLHA 458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 06. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.06.001042-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RENATO PIRES ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2007 FOLHA 358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 04. Honorários advocatícios satisfeitos com o débito. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e do pagamento das custas, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 96.0003385-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CLOVIS MENDES AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 165 - Conquanto não se desconsidere a importância da motivação expendida, certo é que a determinação de fls. 163 consubstancia providência plenamente ao alcance do exeqüente, como também visa, de par com a justeza peculiar, a resguardar o processo de dificuldades operacionais ou embaraços futuros para a efetividade processual.\r\n\r\nAssim, desacolho o pleito. Cumpra o exeqüente a determinação de fls. 163, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2006.51.06.000198-7 POUSADA PETIT VILLAGE LTDA (Adv. FERNANDO SARAIVA MOTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2007 FOLHA 265-267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, julgo improcedentes os embargos. \r\n\r\nSem custas (art. 4o da Lei no 9.289, de 04/07/1996) e honorários advocatícios (art. 1o do Decreto-lei no 1025/1969). \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 133727"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-20\r\n\r\nCACIA TRIGO FERNANDES-16, 17\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-13, 14\r\n\r\nELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES XISTO-43\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-1, 12, 2, 4\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-9\r\n\r\nFELIPE PAVAN RAMOS-29, 30, 31, 40, 41, 42\r\n\r\nGERALDO DA COSTA LEITE FILHO-21, 22\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-18, 5\r\n\r\nIVO SOARES DE JESUS-11\r\n\r\nJANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG-45\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nJOSE MENDONCA FILHO-35\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-40, 41, 42\r\n\r\nJOVIANO DA CUNHA MEDEIROS-22\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 6\r\n\r\nMARCELINO NEVES-20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 43, 45\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-39, 44\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-20\r\n\r\nMARIA APARECIDA ATA RODRIGUES-10, 7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-44\r\n\r\nNILZA DE MAGALHAES MARTINI-25\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA LIMA-8\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-13, 14\r\n\r\nREGINA CELIA ARANHA LIMA-8\r\n\r\nREGINA GLORIA DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nROSIMAR DA SILVA ALMEIDA-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 24, 26, 27, 3, 39\r\n\r\nSERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA-19\r\n\r\nTERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO-44\r\n\r\nVALDECI GUIMARAES RODRIGUES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000033\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000165-5 BENEDITO DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 16/01/2007 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000284-2 ADJALMA PEREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 16/01/2007 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.001281-5 VANDERLEIA ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000607-1 ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos. Encaminhem-se os autos à SEADI, para as providências devidas.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo. \r\n\r\nIV - Ante a possibilidade de eventual deferimento do pedido autoral e a obrigatoriedade de prolação de sentença líquida no âmbito dos juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 17), remetam-se os autos ao contador judicial para este proceda à exata discriminação do montante discutido na presente. Para tanto, tais cálculos deverão seguir os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1 - Aplicação do reajuste de 39,67% ao salário de contribuição do autor referente ao mês de fevereiro de 1994 e a conseqüente revisão da renda mensal de seu benefício, nos termos da redação originária do artigo 202 da Constituição da República.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal (Decreto nº 20.910/32), restringindo o montante apurado à soma das diferenças devidas a partir dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data efetiva do cálculo.\r\n\r\n3 - Aplicação da correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a contar da data da efetivação da citação válida.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000705-1 ANGELA MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Federal de Resende para o julgamento do presente. Dê-se baixa nos autos e remetam-se para uma das Varas da Justiça Estadual de Resende com as nossas homenagens. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000747-6 ANA LUCIA RIBEIRO DE REZENDE (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações,eis que, a questão necessita de prova técnica.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor RICARDO JORGE RAJZMAN, CRM 52.31895-8, (Ortopedia) com endereço profissional na R.Agulhas Negras, nº 319 - Montese, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art.12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art.12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VIII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nQual sua origem?\r\n\r\nHá incapacidade? Total ou Parcial?\r\n\r\nDesde a data do acidente, pela natureza da doença, a incapacidade laboral poderia ter desaparecido e retornado, alternada e sucessivamente, ao longo do tempo?\r\n\r\nAs razões que levaram os peritos do INSS a conceder vários benefícios sucessivos de auxílio-doença à Autora, à vista dos laudos constantes dos autos, foram sempre as mesmas ou a Autora apresentou diferentes causas incapacitantes no tempo?\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000750-6 JOSE CARLOS VIANA CESARIO (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos. Encaminhem-se os autos à SEADI, para as providências devidas.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000799-3 SEBASTIANA MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA LIMA, REGINA CELIA ARANHA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos. Encaminhem-se os autos à SEADI, para as providências devidas.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000874-2 ALCIDES VIEIRA DA SILVA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos. Encaminhem-se os autos à SEADI, para as providências devidas.\r\n\r\nII -Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo. \r\n\r\nIII - Ante a possibilidade de eventual deferimento do pedido autoral e a obrigatoriedade de prolação de sentença líquida no âmbito dos juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 17), remetam-se os autos ao contador judicial para este proceda à exata discriminação do montante discutido na presente. Para tanto, tais cálculos deverão seguir os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1 - Aplicação do reajuste de 39,67% ao salário de contribuição do autor referente ao mês de fevereiro de 1994 e a conseqüente revisão da renda mensal de seu benefício, nos termos da redação originária do artigo 202 da Constituição da República.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal (Decreto nº 20.910/32), restringindo o montante apurado à soma das diferenças devidas a partir dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data efetiva do cálculo.\r\n\r\n3 - Aplicação da correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a contar da data da efetivação da citação válida.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.001058-0 DUARTE PINTO DA COSTA (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de comprovante de residência com data atual e em nome próprio. \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá apresentar carta de concessão/memória de cálculo que contenha a DIB, RMI e o coeficiente de cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.001060-8 ONOFRE FERREIRA (Adv. IVO SOARES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos. Encaminhem-se os autos à SEADI, para as providências devidas.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg.Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.001061-0 JOSÉ RIBEIRO DA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos. Encaminhem-se os autos à SEADI, para as providências devidas.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg.Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n13 - 2006.51.59.001067-0 MARIA IDA MIRANDA MAIA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, bem como apresentar cópia legível da carta de concessão/memória de cálculo ou documento equivalente que contenha a RMI e o coeficiente de cálculo aplicado na pensão da autora.\r\n\r\nIII - Ante a possibilidade de eventual deferimento do pedido autoral e a obrigatoriedade de prolação de sentença líquida no âmbito dos juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 17), remetam-se os autos ao contador judicial para se faça a exata discriminação do montante discutido na presente. Para tanto, tais cálculos deverão seguir os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1 - Aplicação do coeficiente de cálculo de 100% no cálculo da RMI da pensão.\r\n\r\n2 - Reconhecimento da prescrição qüinqüenal (Decreto nº 20.910/32), restringindo o montante apurado à soma das diferenças devidas a partir dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data efetiva do cálculo.\r\n\r\n3 - Aplicação da correção monetária amparada nos índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4 - Incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, interpretado conforme o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e os Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2006.51.59.001068-2 MARIA IDA MIRANDA MAIA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem os objetos distintos. Encaminhem-se os autos à SEADI, para as providências devidas.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg.Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000004-8 MARIA JOSE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000184/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000104-1 MARIA DO ROSARIO COSTA SILVA (Adv. ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA, CACIA TRIGO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000105-3 DIVA LIBERTINA SANTOS DA SILVA (Adv. CACIA TRIGO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000111-9 ANTONIO SERGIO DA GAMA FERREIRA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.000113-2 SEBASTIÃO BAPTISTA DE ALMEIDA (Adv. REGINA GLORIA DO NASCIMENTO, SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Tendo analisado o Termo de Prevenção retro e as cópias de fls. 43/45, verifico que há a prevenção aventada, pois são as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Encaminhem-se os autos à SEADI, para as providências devidas.\r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2004.51.59.000407-7 FREDERICO DA SILVA ALMEIDA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2004.51.59.001035-1 EDIMAR DE MELO RIBEIRO (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL (AMAN) (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000196/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.549,08 (mil quinhentos e quarenta e nove reais e oito centavos), atualizados até 02/02/2007, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.001036-3 DENIS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO, JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000187/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1889,55 (um mil oitocentos e oitenta e novo reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizados até 29/01/2007, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.001192-0 RODRIGO CORREA ROSA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.001310-1 CARLOS ALEXANDRE NOGUEIRA MATSUMURA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001328-9 CARLOS FERNANDO MOREIRA BASTOS (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.001365-4 RONALD LIMA BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001426-9 CRISTIANO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001594-8 ALEXANDRE DA SILVA SANTOS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.001621-7 JOAO MARCIO ARANTES BALIEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000185/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 230,22 (duzentos e trinta reais e vinte e dois centavos), atualizados até 31/01/2007, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.001882-2 CLAUDIO SANTOS MESSOR x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000199/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 221,99 (duzentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos), atualizados até 02 de fevereiro de 2.007, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001913-9 PAULO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000186/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 14,38 (quatorze reais e trinta e oito centavos), atualizados até 31/01/2007, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.002021-0 MOISES DA CONCEICAO SANTOS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLO GATÓRIAS REGISTRO NR. 000188/2007 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 69,56 (sessenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos), atualizados até 31/01/2007, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.002024-5 CLAUDIO LUIZ FISCHER x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000197/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 14,36 (quatorze reais e trinta e seis centavos), atualizados até 02 de fevereiro de 2.007, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.002039-7 ANDREA VALERIA CERVANTES DE OLIVEIRA MONTEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000201/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 48,64 (quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até 02 de fevereiro de 2.007, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.59.000015-9 PAULO CESAR DE ALMEIDA PAIVA (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000189/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.59.000608-3 ERCILIA DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000195/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.59.000680-0 VANDERLEIA MACHADO DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000193/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.59.000687-3 MARGARIDA LEMOS DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000194/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 5o, II, da Lei 10.404/2002, por violação ao artigo 40, § 8o , da Constituição Federal de 1988, com a sua redação original, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; bem como, de condenar a Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - , apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória 198/2004, de 15/07/2004; além de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, por força do novel Código Civil - o qual revogou a legislação anterior, inclusive a que previa juros de mora, especificamente para a União Federal, na casa de 0,5% ao mês. Qualquer valor superior ao teto dos Juizados Especiais Federais não poderá ser executado, eis que a presente sentença é ineficaz, relativamente aos mesmos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2004.51.59.001204-9 JOSE SYPRIANO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000192/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.59.001375-3 EDUARDO SPAOLONSE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000198/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.277,25 (mil duzentos e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), atualizados até 02/02/2007, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.59.001379-0 ANDRE LUIZ DE MEDEIROS OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000191/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.552,06 (hum mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e seis centavos), atualizados até 02 de fevereiro de 2.007, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.59.001380-7 JOAO DANIEL CARVALHO CANSANCAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000190/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.031,39 (hum mil e trinta e um reais e trinta e nove centavos), atualizados até 02 de fevereiro de 2.007, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.59.001747-3 THEOPHILO CANDIDO DA SILVA NETO (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES XISTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000200/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.179,99 (hum mil, cento e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), atualizados até 02 de fevereiro de 2.007, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.59.001755-2 TANIA MARA CASIMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SANDRA CONCEIÇÃO DE AQUINO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . Tendo em vista os termos da declaração de fls. 57, a Prefeitura Municipal de Itatiaia também é litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nAnote-se a sua inclusão no pólo passivo. Após, cite-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.59.000672-1 CLAUDIA MANA DE OLIVEIRA (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a Ré para que traga aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia integral do procedimento administrativo originado pelo requerimento da Autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 135166"
                            ],
                            "133783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA-34\r\n\r\nALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO-11\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-26, 27, 28, 30\r\n\r\nANDREA CARLA DE FARIAS BRAGA-10\r\n\r\nATHAYDE DE BARROS GONCALVES-36\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-34\r\n\r\nCEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES-29\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-5\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-27\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA-26\r\n\r\nELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES-9\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-13, 2\r\n\r\nFELIPE PAVAN RAMOS-30, 32\r\n\r\nGERALDO DA COSTA LEITE FILHO-31\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-7\r\n\r\nHIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTENLA-36\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 11, 14, 20, 22, 3, 7, 8\r\n\r\nJOSE MENDONCA FILHO-4\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LOPES-23\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 23, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-25, 26, 27, 28, 29, 31, 33\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DA SILVA-25\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-35, 36, 37, 38\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-26, 27, 28, 30\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-7\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA SAMPAIO-33\r\n\r\nPEDRO A. FELISARDO DE SOUSA-33\r\n\r\nROSANE ROSA-25\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 14, 15, 19, 3, 35, 6, 8\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000032\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000538-6 ABRAAO JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 11/01/2007 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000358-5 GILSON CARDOSO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 10/01/2007 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002812-0 MARIA EMILIA DE OLIVEIRA TEODORO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.002918-5 CELSO FIDENCIO MARTINS (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - O Defensor Dativo tem o dever de apresentar Recurso. Destituo o Dr. José Mendonça Filho nomeado como advogado dativo, bem como do quadro de dativos fornecido pela OAB/RESENDE. À luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO, inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 114284, para atuar como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se, por mandado, o(a) Defensor(a) supra para ciência da presente, bem como para apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, caput, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5 - 2003.51.59.003236-6 JARBAS SACRAMENTO RODRIGUES (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 23/02/2007, às 9:45h na sala 06 do Ambulatório de Psiquiatria do Hospital Escolar da AMAN.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004828-3 VICENTE DE PAULA MAXIMO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000165/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 24.431,71 (vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos), atualizado até 29/01/2007. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005242-0 IZAURA CAMILO PONTES (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 11/01/2007 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005423-4 ADENIR MOREIRA GOMES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000173/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.005520-2 VICENTE FERREIRA DA SILVA (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 11/10/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.005537-8 ARY AUGUSTO (Adv. ANDREA CARLA DE FARIAS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 11/01/2007 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000022-9 SEBASTIAO PEDRO MOREIRA (Adv. ALDO CESAR COSTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 17/10/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.001059-4 GLADYS THEREZA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000168/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência de prescrição. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000030-1 JOSE CANDIDO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000171/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 8.836,53 (oito mil oitocentos e trinta e seis reais e cinqüenta e três centavos), atualizado até 30/01/2007, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.000224-3 JOSE PACIFICO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a majorar em 25% o benefício de aposentadoria por invalidez do Autor. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.001160-8 LUIZ THOMAZ WHATELY REPRESENTADO POR LAIS DA SILVA WHATELY (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000172/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.001647-3 JAMIL SALEH KHALIL IBRAHIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000167/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência de prescrição. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.001650-3 CELIA NICOLASA MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000179/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição e em relação às demais parcelas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, pelo índice da OTN/ORTN, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.001818-4 MARIA APARECIDA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000170/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 13.588,77 (treze mil quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), atualizado até 29/01/2007, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.59.000308-2 LUIZ DO REGO NEVES REP P/ NELMA DO REGO NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.59.000344-6 AIRTON TAVARES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença do Autor. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.59.000390-2 MARIA BARBOSA DA CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000164/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.59.000413-0 HELIO ALVES DE ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu à concessão do benefício assistencial LOAS. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.59.000540-6 JANAINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 22/02/2007, às 9:45h na sala 06 do Ambulatório de Psiquiatria do Hospital Escolar da AMAN.\r\n\r\n24 - 2006.51.59.000875-4 MARIA HELENA PINESCHI MOTA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Intime a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, carta de concessão/memória de cálculo seu benefício e do benefício anterior concedido ao instituidor.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2003.51.59.000744-0 VANDER COELHO FERNANDES E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 16/01/2007 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n26 - 2003.51.59.002547-7 LUIZ GUILHERME SAMPAIO DA LUZ (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 16/01/2007 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n27 - 2003.51.59.003883-6 LUCIANO DE OLIVEIRA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2003.51.59.005304-7 DENILSON MANOEL DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2004.51.59.000333-4 DAMIAO BLASKIEVICZ (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000180/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.677,63 (dois mil seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), atualizados até 30/01/2007, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.59.001233-5 MARCELO LEMES CORREA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2004.51.59.001632-8 JOSE FRANCISCO DA CUNHA JUNIOR (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001640-0 JOSE HELIO DA SILVA ARAUJO x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000182/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 268,84 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), atualizados até 30/01/2007, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.002051-8 FERNANDO AUGUSTO ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA, PATRICIA DE SOUZA SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000181/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 51,92 (cinqüenta e um reais e noventa e dois centavos), atualizados até 29/01/2007, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n52000 - JUIZADO/EXECUCOES\r\n\r\n34 - 2006.51.59.000511-0 ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA (Adv. ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . À Contadoria Judicial, para atualizar o valor (observado o limite de R$ 5.000,00), a contar do final do prazo de 45 dias, após o trânsito em julgado, até o efetivo cumprimento da obrigação.\r\n\r\nOs índices de correção são os da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros são de 1% ao ano, de forma simples e decrescente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.59.000036-2 JEFERSON CARLOS DELFINO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.000400-8 WELLINGTON DE SOUZA (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES, HIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTENLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000169/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por alegados danos materiais e morais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.59.000582-0 CARLOS CARVALHO PINTO, CURATELADO POR CARLOS CARVALHO PINTO JUNIOR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2006.51.59.000583-2 CARLOS CARVALHO PINTO, CURATELADO POR CARLOS CARVALHO PINTO JUNIOR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000183/2007 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de reajuste das contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), e, no que toca ao levantamento, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as referidas diferenças já aplicadas administrativamente, de uma só vez e sem deságio. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 133783"
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                            "131620": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-13\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-6\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-26\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-25\r\n\r\nANA MARIA COSTA PESSANHA PEREIRA-36\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-37\r\n\r\nCARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA-29\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-17\r\n\r\nCLIMERIO DA SILVA SAMPAIO-13, 14\r\n\r\nCLIMERIO SAMPAIO-10\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-30\r\n\r\nDEBORA KOBILINSKI DA SILVA-11\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-20, 23, 24\r\n\r\nDILVA ZILDA DIAS-8\r\n\r\nEDES ALEXANDRE CEDRO-16\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-35\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-12\r\n\r\nGELSON DA SILVA BARROS-9\r\n\r\nJEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES-34\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-30\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-9\r\n\r\nJOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE-7\r\n\r\nJOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES-15\r\n\r\nJOSUE RODRIGUES GOMES-27\r\n\r\nJUCILENE DA CONCEICAO-34\r\n\r\nLANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA-18, 19\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-3\r\n\r\nMANOEL PIRES ARAUJO-29\r\n\r\nMANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO-33, 37\r\n\r\nMARIA HELENA DE MENEZES SILVA-4\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-31\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 33, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO-2\r\n\r\nOSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS-1\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-32\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-31\r\n\r\nROSA MARIA LAIER-5\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-21\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-22\r\n\r\nSANDRO ALVES DESERTO-28\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 32, 35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000015\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 92.0111123-1 MARIA NAIR ALVES NASCIMENTO (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 122/124.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n2 - 2005.51.67.000118-8 REINALDO PONTES DE OLIVEIRA (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 157 - Indefiro o pedido de intimação do INSS, os valores atrasados serão pagos por meio de requisitório de pagamento.\r\n\r\nII - Oficie-se à Agência da Previdência Social de Niterói -Bairro de Fátima, a fim de que envie a este Juízo, no prazo de 40 dias, cópia do procedimento administrativo nº 17023.005246/2002-11, em nome de REINALDO PONTES DE OLIVEIRA, CPF nº 261.385.227-53, ficando ciente que, acaso os autos não se encontrem naquela agência, a referida ordem deverá ser, imediatamente, encaminhada ao CEDOC ou à agência competente para a localização dos mesmos. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000251-2 MARIA DA GLORIA DUARTE DA SILVA (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indique a parte autora qual o patrono será o beneficiário da Requisição dos honorários advocatícios, fornecendo cópia do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).\r\n\r\n(log)\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000873-3 ANDERSON DE ANDRADE MENDES (Adv. MARIA HELENA DE MENEZES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora, por telexograma, para que compareça à Secretaria deste juízo, no prazo de 30 dias, para agendar o recebimento de seu crédito depositado nestes autos, ficando ciente que, o não comparecimento no prazo determinado, implicará na imediata devolução aos cofres públicos do valor depositado, bem como a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o comparecimento, deverá a Secretaria marcar data com prazo suficiente para a transferência do valor depositado no Banco do Brasil para a Caixa Econômica Federal, procedendo à expedição dos ofícios competentes.\r\n\r\nApós, expeçam-se o respectivo Alvará de Levantamento, salientando que o mesmo terá a validade de 30 dias, contados de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000878-2 JOAQUIM HOTZ FILHO (Adv. ROSA MARIA LAIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Intime-se o autor, por telexograma, e o patrono, por publicação, da redistribuição dos autos para esta Justiça Federal, bem como para que compareçam à Secretaria deste juízo, no prazo de 30 dias, para agendarem o recebimento de seus créditos depositado nestes autos, ficando cientes que, o não comparecimento no prazo determinado, implicará na imediata devolução aos cofres públicos dos valores depositados, bem como a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nII - Havendo o comparecimento, deverá a Secretaria marcar data com prazo suficiente para a transferência do valor depositado no Banco do Brasil para a Caixa Econômica Federal, procedendo à expedição dos ofícios competentes.\r\n\r\nIII - Após, expeçam-se os respectivos Alvarás de Levantamento, salientando que os mesmos terão a validade de 30 dias, contados de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000936-1 THAIS DA SILVA DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para ciência dos esclarecimentos do perito às fls. 113/114.\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro para liberação dos honorários periciais, conforme arbitrado às fls. 78.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000958-0 ANITA CANTINI FIGUEIRA (Adv. JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1 . Recebo o recurso de apelação da autora no efeito devolutivo, visto que não há nada a suspender.\r\n\r\n2 . Ao INSS para ciência da sentença de fls 72/74 e para apresentação das contra-razões.\r\n\r\n3 . Caso o INSS apele, à Autora para contra-razões, voltando-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001092-2 RAULINA DE BARROS RANGEL (Adv. DILVA ZILDA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 261 - Petição superada tendo em vista o despacho de fls. 259.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001757-6 ARTHUR MOREIRA (Adv. GELSON DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JOSE DIRCEU FARIAS). . As habilitandas de fls. 165 deverão trazer aos autos cópia de suas certidões civis, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n10 - 2006.51.17.001761-8 MARIA DA CONCEICAO FERNANDES ALVES (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime o patrono da autora para informar acerca do recebimento do seu crédito através do Alvará de Levantamento nº 020/2006, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n11 - 2006.51.17.002608-5 EZAULINA XAVIER PEREIRA (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000117/2007 FOLHA 98 . REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC). Condeno a parte AUTORA em custas e honorários de R$ 300,00 (art. 20, §§3° e 4°), atualizados monetariamente a parir desta data, verbas cuja execução suspendo por 5 anos, na forma da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.003309-0 NORI NUNES DE ANDRADE (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da inércia da patrona da autora em levantar o valor da verba honorária depositada nestes autos, oficie-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, solicitando o cancelamento da RPV nº 20030900863, em nome de ELISA MOTTA AZEDO, CPF nº 595.205.907-49, no valor de R$ 70,74, Banco 104, agência 4021, conta nº 753722, por motivo de inércia da beneficiária.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n13 - 2006.51.17.004865-2 IZA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Fica o patrono da parte autora intimado para, no prazo de 30 dias, comparecer na Secretaria desta Vara para agendar o recebimento de seu crédito depositado às fls. 107, conforme determinado no despacho de fls. 117, ficando cientes que, o não comparecimento no prazo determinado, implicará no imediato cancelamento da requisição de pagamento, bem como a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n14 - 2006.51.17.004880-9 MARIA CATHARINA DA SILVEIRA VASCONCELLOS (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime o patrono da autora para informar acerca do recebimento do seu crédito através do Alvará nº 240/04, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n15 - 2006.51.17.004930-9 GILCILEI DE SOUZA BATISTA (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da inércia da parte autora, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 177.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para extinção por pagamento.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n16 - 2006.51.17.005828-1 MARIA DAS GRAÇAS MARINHO DA SILVA (Adv. EDES ALEXANDRE CEDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da notícia do óbito de MARIA DAS GRAÇAS MARINHO DA SILVA, suspendo o processo nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nA sucessão para o recebimento de valores relativos à benefício previdenciário de segurado falecido, deverá ser deferida aos dependentes habilitados à pensão por morte, nos termos do art. 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o INSS para informar se existem dependentes habilitados á pensão por morte da autora MARIA DAS GRAÇAS MARINHO DA SILVA, NB nº 85680156-9, CPF nº 360.251.277-00.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.006246-6 NORANI ROSA FERREIRA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.000578-5 LUIZ PONTES RAMOS (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do Termo de Informação de fls.31 acusando possível litispendência entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 4ª Vara Federal de Niterói, apresente o autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado, do(s) processo(s) nº. 2005.51.02.004862-9\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima concedido, voltem-me conclusos para extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n19 - 2007.51.17.000779-4 CIRILLO DOS SANTOS (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000118/2007 FOLHA 99/100 . REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II, Lei n. 9.289/96), ficará suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2006.51.17.002465-9 ERALDO BRAGA VIEIRA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pedido de reconsideração de fls. 53, mantendo a decisão de fls. 51.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n21 - 2006.51.17.004898-6 NEUZA FEIJO DE LUCENA E OUTRO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2007 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL (arts. 267, I e 284, § único, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessa verba (art. 12, Lei n. 1.060/51). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.005266-7 MOISES ARRUDA SEVERO DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 44/54, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas. \r\n\r\n(aa)\r\n\r\n23 - 2006.51.17.006127-9 ALEXSANDRO CARVALHO COSTA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor para recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n24 - 2006.51.17.006129-2 GIOVANI SALVADOR (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Da sentença cabe apelação (art. 513 do CPC), dirigida ao TRF-2ª Região. Não à Turma Recursal”. Erro grosseiro não dá margem à aplicação do princípio da fungibilidade (Resp 463.228/RS, T 5, 05.09.2006, DJ 25.09.2006, fl.298).\r\n\r\n2. NÃO RECEBO O RECURSO.\r\n\r\n3. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n25 - 2006.51.17.006244-2 MARIANO VITORINO DA SILVA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para o recolhimento das custas (p. 23), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei 9289/96.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.000774-5 ORLY MENEZES DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nJunte o Autor, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIn albis, terá a parte Autora mais 10 (dez) dias para efetuar o recolhimento das custas judiciais. Decorrido este último prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.000784-8 EDITH OLIVEIRA DE SOUZA MENEZES (Adv. JOSUE RODRIGUES GOMES) x UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv. NAO CADASTRADO). . O recolhimento de custas ao final do processo é figura inexistente na Lei de Processo Civil. Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, a CR dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos termos do art. 4o, II, da Lei n. 9.289/96, que trata das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são isentos do tributo os que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O art. 19 do CPC também se refere à assistência judiciária, cuja disciplina se encontra na Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nNo caso dos autos, a AUTORA recebeu, durante o ano-calendário de 2005, R$ 38.236,62 brutos, enquadrando-se na terceira faixa de contribuintes para efeito de tributação do IRPF (1a: até R$ 13.968,00; 2a: de R$ 13.968,01 a R$ 27.912,00; 3a: de R$ 27.912,00 em diante), sujeito à alíquota máxima de 27,5%. Isso o distancia da condição de miserável e amortalha seu desejo de eximir-se de imposição das custas e despesas processuais.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que recolha as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC). Decorrido o prazo, conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 2007.51.17.000325-9 ITAMARA MARTINS DE LIMA (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2007 FOLHA 52/53 . INDEFIRO A INICIAL (arts. 267, I e 284, § único, CPC).\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.17.004780-5 SOLANGE DA SILVA MARINS (Adv. MANOEL PIRES ARAUJO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA). . À autora para que recolha as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n30 - 2006.51.17.004852-4 JOSUE LUIZ DE SOUZA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000116/2007 FOLHA 96/97 . ACOLHO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), CONDENANDO A RÉ à aplicação de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte AUTORA, nos termos do art. 4o da Lei n. 5.107/66, considerada a prescrição trintenária e descontados os valores pagos. Sobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária (Lei n. 6.899/80), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, T2, 23.03.1999; DJ 21.06.1999), e juros de mora (TNU 12) de 1% ao mês (TRsSJRJ 31), a contar da citação (art. 405, Lei n. 10.406/01). Sem condenação da CEF em custas, nem honorários, por força do art. 29-C, Lei n. 8.036/90, aplicável aos processos instaurados após 27.07.2001 (RESp 805.848-PE, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 03.04.2006, p. 297).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.17.004939-5 JOSE GERALDO FIRMINO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Fls. 72 e 75 - Indefiro o pedido de homologação de cálculo e extinção do processo, uma vez que já há sentença nos autos.\r\n\r\nÀ Secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor dos documentos de fls. 76/79, pelo prazo de 05 dias, devendo informar se foi satisfeita a obrigação.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n32 - 2006.51.17.006079-2 BERNARDO PINTO DA SILVA-ESPÓLIO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao apelante para que recolha as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2006.51.17.006084-6 WG 2001 ANTICORROSÃO E PINTURAS LTDA (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x DIRETOR DO POSTO DO INSS DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO- RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . O signatário deve especificar a quais documentos se refere, ficando ciente de que não será admitido o desentranhamento de cópias, mas apenas de originais ( caso haja). Prazo 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2006.51.17.005856-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN) x JORGE PENHA (Adv. JUCILENE DA CONCEICAO). . Defiro o beneficio da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a proposta de fls. 34.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2006.51.17.002031-9 SELMA GOMES DE PINHO E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de Apelação de fls. 60/68 no efeito meramente devolutivo. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 2006.51.17.000203-2 MARIA MERCEDES DE SOUZA (Adv. ANA MARIA COSTA PESSANHA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista às partes, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor fim, suspenda-se o andamento do feito até efetivação dos depósitos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.17.005399-4 DELMA PORTO FIGUEIRA (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . (...)\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 131620"
                            ],
                            "134794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-2, 26\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-6\r\n\r\nADOLFO MAYER DA SILVEIRA-20\r\n\r\nAILTON QUINTANILHA DE SOUZA-11\r\n\r\nALEX OLIVEIRA DE JESUS-27\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-7\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA-11\r\n\r\nANDRE DE VASCONCELOS DIAS-28\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA COSTA-4\r\n\r\nANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO-28\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-3\r\n\r\nAYLTON CARDOSO VASCONCELOS-14\r\n\r\nCAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS-10\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-1, 5\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-30\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-30\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-23\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-11\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-9\r\n\r\nEDSON OLIVEIRA DOS SANTOS-25\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-13\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-19\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-4\r\n\r\nESMERALDA DOS SANTOS MEIRELES-17\r\n\r\nGABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA-16\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-30\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-27\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-27\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-27\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-24\r\n\r\nJOAO CORREA-2, 26\r\n\r\nJULIO SERGIO DA SILVA BRAGA-14\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-9\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-30\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 16, 18, 22, 24, 25, 29, 3, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-8\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-12, 15\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-11\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-23\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-30\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 13, 15, 18, 19, 20, 21\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-27\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-22\r\n\r\nVICTOR CALDAS WILLIAM-21\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000016\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0059691-4 RUI DE AVELLAR MAGALHAES (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000122/2007 FOLHA 103 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 94, 96 e 111), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 92.0112365-5 JOSIAS VIEIRA ALVES (Adv. JOAO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000123/2007 FOLHA 104 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 108 e 109), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 93.0083950-0 WALTER BARROS PIMENTEL (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000121/2007 FOLHA 102 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 237 e 239), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 94.0045321-3 IDALINA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Fls. 77 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000233-0 NILZA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000120/2007 FOLHA 101 . Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 159, 161 e 177), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001750-3 SILVIA LUCIA SOARES PEREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000119/2007 FOLHA 27/29 . REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando a parte AUTORA em custas e honorários, que fixo em 20% sobre o VC, atualizado na forma da STJ 14, verbas cuja execução suspendo, no prazo e nos termos da Lei n. 1.060/50, em virtude da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001006-5 CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a ação foi ajuizada em 27.04.2006, ou seja, há quase um ano, e não foi determinada a citação do réu até o presente momento em razão de ausência de informações e contradições entre as prestadas, promova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial (art. 282, CPC), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer: (1) quais as verbas consideradas devidas, visto que a pensão já foi concedida, desde 18.09.2004 (fls. 32 e 34); (2) o novo valor atribuído à causa, devendo constar discriminadamente as parcelas que alega não ter recebido.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.006189-9 SIDNEY JOSE PEREIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de Apelação de fls. 101/111 no efeito meramente devolutivo, visto que não há nada para suspender.\r\n\r\nNão havendo recorrido, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9 - 2007.51.17.000357-0 LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nNos termos do art. 4o, II, da Lei n. 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são isentos do tributo os que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O art. 19 do CPC também se refere à assistência judiciária, cuja disciplina se encontra na Lei n. 1.060/50 - que dá concretitude à norma do art. 5o, LXXIV da CR. \r\n\r\nNo caso dos autos, o AUTOR recebeu, durante o ano-calendário de 2005, R$ 36.107,08 brutos, enquadrando-se na terceira faixa de contribuintes para efeito de tributação do IRPF (1a: até R$ 13.968,00; 2a: de R$ 13.968,01 a R$ 27.912,00; 3a: de R$ 27.912,00 em diante), sujeito à alíquota máxima de 27,5%. Isso o distancia da condição de miserável e amortalha seu desejo de eximir-se de imposição das custas e despesas processuais.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que recolha as custas - calculadas sobre o valor atribuído à causa -, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC). Em seguida, conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2007.51.17.000907-9 ALCEDIR DE ARAUJO DA SILVA JUNIOR (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000951-8 CLAUDEMIR ORNELAS DA SILVA (Adv. AILTON QUINTANILHA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Esclareça o autor o pedido de citação da ré formulado às fls. 129, tendo em vista o novo procedimento para cumprimento da sentença, previsto no art. 475-I e seguintes, do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação contida no despacho de fls. 127.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n12 - 88.0031342-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x OTAVIO LOURENÇO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000109/2007 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.001240-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x VERONICA FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000101/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o art. 26 da Lei n° 6.830/80, que preceitua que o cancelamento da inscrição da dívida ativa antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma prevista no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001458-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x DALLAS COM/ E IND/ DE BOLSAS LTDA ME (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000106/2007 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 33,77 (trinta e três reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.002752-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SALIM BARRETO NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000103/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o art. 26 da Lei n° 6.830/80, que preceitua que o cancelamento da inscrição da dívida ativa antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma prevista no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.002932-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA-ASOEC (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000107/2007 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 86,53\r\n\r\n. Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 86,53 (oitenta e seis reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.005238-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x EHL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv. ESMERALDA DOS SANTOS MEIRELES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o art. 26 da Lei n° 6.830/80, que preceitua que o cancelamento da inscrição da dívida ativa antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma prevista no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.005962-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FORNECEDORA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000108/2007 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.005983-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x S G DOS SANTOS BAR ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000105/2007 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.006042-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA) x IND/ REFRIGERACAO ESTRELA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000104/2007 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2006.51.17.002628-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x FELIPE DOS SANTOS ALMEIDA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . A fls. 29, requereu a CEF vista dos autos fora do cartório para manifestar sobre a certidão negativa do ofício de não localização do Réu. A fls.37 requer a expedição de ofícios aos órgãos que elenca, sem, contudo, especificar quais foram as tentativas de localização.\r\n\r\nNão havendo prova cabal do exaurimento dos meios para a localização do Réu, indefiro o requerimento.\r\n\r\nRequeira a CEF o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2006.51.17.000138-6 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 167 - Defiro. Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 154.\r\n\r\n(log)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2006.51.17.001181-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x GILCEIA JESUS DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ). . Recebo o recurso de Apelação de fls.145/150 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n24 - 2006.51.17.001562-2 SOC/ EDUCACIONAL BRUGGER MOLEDO LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x ATTILA BRUGGER MOLEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2007 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo o EMBARGANTE pago os honorários periciais, ficam sem comprovação os fatos alegados. Como lhe competia desincumbir-se do ônus da prova, REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Condeno o EMBARGANTE em honorários, os quais fixo em R$ 1.000,00 (art. 20, §4o, CPC), atualizados monetariamente a partir da data de hoje.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.002742-9 CENTRO EDUCACIONAL SOBRAL PINTO LTDA (Adv. EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000098/2007 . RESOLVO O MÉRITO RECONHECENDO A RENÚNCIA DO EMBARGANTE AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO (art. 269, V, CPC).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Condeno o EMBARGANTE em honorários, os quais fixo em 1% do débito consolidado (STJ: AgRg Ag 777.199/RS, rel. Min. Luiz Fux, T1, 05.12.2006, DJ 18.12.2006, p. 324), à época da adesão, acrescido de juros de mora e atualização monetária, contados daquela data até o pagamento\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n26 - 2006.51.17.005472-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x JOSIAS VIEIRA ALVES (Adv. JOAO CORREA). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n27 - 2005.51.02.000310-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x ANTONIO FRANCISCO CAMELO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000124/2007 . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nACOLHO O PEDIDO para CONDENAR ANTÔNIO FRANCISCO CAMELO à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente semi-aberto, acrescida de multa de 8 salários mínimos, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, pela realização, ilícita e culpável, do tipo do art. 171, caput, com a causa de aumento do §3o do Código Penal. O valor da multa será atualizado, na forma da fundamentação. Condeno-o também em custas.\r\n\r\nDetermino a Secretaria a extração de cópias de fls. 2/3, 24/6, 45/51, 56/8 dos autos principais e de fls. 24, 28, 50/3, 58/66, 98/99, 110, 115/8, 119/21 dos autos do IPL, e sua inserção em pasta própria para consulta pelo Juízo em casos similares.\r\n\r\nHavendo recurso, oficie-se ao Instituto Félix Pacheco (SSP/RJ), à ao NID/SR/DPF/RJ e à Delegacia de Polícia Federal de Niterói, dando-se ciência da prolação desta sentença absolutória recorrível, para as anotações que reputarem cabíveis. Ratificada em grau recursal a condenação, reiterem-se, tão logo seja certificado o trânsito em julgado. Não havendo recurso, aguarde-se a coisa julgada material para a expedição dos ofícios.\r\n\r\nOficie-se à Gerência Executiva do INSS para ciência e providências de sua alçada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\na) lance-se o nome do CONDENADO no rol dos culpados (art. 5o, LVII da Constituição da República e art. 393, II do Código de Processo Penal) e expeça-se guia de recolhimento, com remessa dos autos para a execução;\r\n\r\nb) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III da Constituição da República;\r\n\r\nc) intime-se o CONDENADO para o recolhimento das custas;\r\n\r\nd) desentranhem-se as vias originais dos autos de PAD do INSS, substituindo-as por cópias e devolvendo-as à origem, para arquivamento;\r\n\r\ne) remetam-se os autos ao MM. Juízo de Direito da Vara de Execução Penal, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo, como determinado pela STJ 192, observada a Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral desta 2ª Região. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.001273-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x THIAGO AUGUSTO PEDERSANE DA CRUZ MIRANDA (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO). . Recebo a apelação do Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se a defesa do réu para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2006.51.17.000096-5 MARIA MANOELINA BATISTA DA CRUZ (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) intime-se a parte Autora para que esclareça a existência simultânea de 02 processos idênticos e a diversidade de endereços da Autora em cada um deles. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n30 - 2006.51.02.000107-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x MARCELO DO CARMO MENDONÇA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO) x ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . À Defesa para fins do artigo 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 134794"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-5\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-23\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-9\r\n\r\nADRIANA GUIMARAES AREBOLA-35\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-32, 33\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-26, 27\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-28\r\n\r\nARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO-20\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-5\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-29, 30, 41\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-10, 15, 2, 24, 42\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-26\r\n\r\nCLAUDIO ALVES FILHO-25\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA-36\r\n\r\nCLIMERIO DA SILVA SAMPAIO-18\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-14, 15, 42\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-23\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-20\r\n\r\nDONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA-34\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES-1\r\n\r\nELIANA CASTRO DE ABREU-12\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-40\r\n\r\nESTELITA REIS LOPES RIOS-39\r\n\r\nFRANCISCO MIRIAN MALAFAIA-38\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nGUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE-36\r\n\r\nHERALDO MOTTA PACCA-36\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-37\r\n\r\nISAIAS MOREIRA PINHEIRO-31\r\n\r\nIVANILDO VIEIRA DE MELLO-14\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-14\r\n\r\nJOSE EDMAR DOS SANTOS-19\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-5\r\n\r\nKARINE CYRICO DE CARVALHO-29, 41\r\n\r\nLEONARDO CAMANHO CAMARGO-36\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA PINTO-6\r\n\r\nMANOEL MOREIRA-17\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-28, 30\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-32\r\n\r\nMIKAL DA CONCEICAO FREIRE DOS SANTOS-16\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 24, 25, 3, 31, 38, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA-11\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-31\r\n\r\nPAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-36\r\n\r\nRAPHAEL DODD MILITO-36\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-35\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 34, 36, 37, 39, 4, 40\r\n\r\nSERGIO WENDEL SOARES DA SILVA-3\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-33\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-4\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-8\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-13, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000025\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002168-3 MARIA ONDINA GONCALVES DOS SANTOS MOTTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES). . Renumere-se o presente feito a partir de fl. 91.\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 75.\r\n\r\nFace as informações de fls. 69/74, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, cópia(s) da(s) declaração(ões) de imposto de renda, onde conste os valores dos períodos que deseja ver restituídos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0059635-3 ALMIR JOSE RIBEIRO-ESPOLIO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para processo de nº 2007.51.17.000738-1, bem como do Agravo de Instrumento em apenso para o presente feito. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 92.0111449-4 JOSE DO AMARAL SILVA (Adv. SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n(...) Posto isso, DETERMINO o encaminhamento dos autos à 4a. Vara Cível da comarca de São Gonçalo/RJ, com a máxima urgência, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 94.0031422-1 PEDRO FELISMINO ECA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da certidão retro, oficie-se ao Eg. TRF da 2ª Região solicitando o cancelamento da RPV e a adoção das providências necessárias à restituição do valor ao erário.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.511623-2 DANILO LUCAS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2007 FOLHA 166/167 . (...)Isto posto, HOMOLOGO a desistência requerida e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas, em virtude do pedido de gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000064-3 CLEBIO RODRIGUES LIMA (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2007 FOLHA 52/54 . (...)Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento dos valores atrasados, contados da data do requerimento administrativo (21/10/1998), até o mês imediatamente anterior à data do primeiro pagamento (02/2001), a serem corrigidos monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação (Súmula n( 204 do STJ), de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, ante a isenção de que gozam as partes litigantes. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000253-6 SEBASTIAO PAULO DE AZEVEDO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 156/157v.: Requisite-se o pagamento, conforme determinado no despacho de fl. 148.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000665-7 OLIVIA MOTTA CATHERMOL (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2007 FOLHA 157/158 . (...)Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000677-3 MARIA GONÇALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Requisite-se o pagamento, conforme determinado no despacho de fl. 247.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000749-2 EROTHILDES PEREIRA DUARTE (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2007 FOLHA 153/154 . (...) Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000889-7 JOSE TEIXEIRA JORGE (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a informação supra, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que venha aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o determinado no despacho retro.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000895-2 CELIA FERNANDES SILVA (Adv. ELIANA CASTRO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Renumere-se o presente feito a partir de fl.08.\r\n\r\nInforme a Secretaria acerca do processo referido no termo de informação de fl.106.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópias dos documentos de identidade e CPF da autora e da identidade de sua curadora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, solicitando cópia da sentença prolatada nos autos da ação Cautelar nº 99.004.025600-6.\r\n\r\nAtendidas as determinações supra, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.001404-6 CARLA CRESPO PEREIRA E OUTROS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Requisite-se individualmente o pagamento, conforme determinado no despacho de fl. 137, observando-se o disposto na Resolução nº 438 do CJF.\r\n\r\n.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001962-7 JOAO BATISTA TEIXEIRA- ESPÓLIO (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO, IVANILDO VIEIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Sendo a requerente de fls. 88/92 cônjuge supérstite habilitada à pensão por morte junto ao INSS, homologo a habilitação nos termos do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para incluir Sueli Peixoto Teixeira no pólo ativo em lugar de João Batista Teixeira.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecer a este Juízo, a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento, para recebimento dos valores depositados, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o referido alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, cancele-se a RPV, observando-se o disposto na Resolução nº 02/2006 do Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.002091-5 ARLETTE AMORIM DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2007 FOLHA 164/165 . (...)Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.002121-0 REGINA CELIA DIAS BARRETO (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NILTON BARRETO FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da certidão negativa de citação da menor LENITA DE SÁ BARRETO, constante à fl. 135, nomeio como curador da menor, na forma do art. 9º, I, do CPC, o(a) Dr(a). ROGÉRIO RODRIGUES PETITO, OAB/RJ 101388, cadastrado(a) na Direção do Foro para prestação de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Resolução nº 440 do CJF, devendo os menores serem citados na pessoa do curador.\r\n\r\nCite-se a menor LENITA DE SÁ BARRETO na pessoa do curador.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.002971-2 DAVID MARTINS DE SOUZA (Adv. MANOEL MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que apresente cópia do processo administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido pelo M.P.F. à fl. 64.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.003355-7 MARIA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cancele-se o mandado de pagamento acostado à fl. 178, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecer a este Juízo, a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento, para recebimento dos valores depositados, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o referido alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, cancele-se a RPV, observando-se o disposto na Resolução nº 02/2006 do Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.003360-0 MARIA NEUZA VALE CAMELO (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 88 - Indefiro, tendo em vista que as questões ora trazidas aos autos são estranhas ao objeto da lide, cabendo à Autarquia Previdenciária à adoção das medidas administrativas ou judiciais, pela via adequada.\r\n\r\nFace aos esclarecimentos prestados pela parte autora às fls. 96/97, intime-se o INSS para que, nos termos do título exeqüendo, implante o beneficio de pensão por morte da autora, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n20 - 2006.51.17.004861-5 NAIR GUIMARÃES DA SILVA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). . Noticiado o óbito do(a) autor(a) pela certidão de fl. 121, suspendo por 60 (sessenta) dias o andamento do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação de eventuais herdeiros.\r\n\r\nOficie-se ao TRF, conforme determinado no último parágrafo do despacho de fl. 114.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.005046-4 GERALDO FERREIRA RIBEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2007 FOLHA 159/160 . (...)Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.67.001280-4 TERESA DE MORAES (Adv. PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Noticiado o óbito do(a) autor(a) pela certidão de fl. 71, suspendo por 60 (sessenta) dias o andamento do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação de eventuais herdeiros.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.000562-1 IDELZIANA MARIA PIRES FIGUEIRA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Tendo em vista que a v. Decisão de fls. 154/156 deu provimento à remessa necessária e ao recurso do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.000738-1 ALMIR JOSE RIBEIRO-ESPOLIO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento, para que apresente cópia dos documentos de identidade e CPF de Nerisbella Carneiro Ribeiro, bem como para que venha aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o pedido de habilitação, devendo informar se existem outros dependente habilitados a pensão por morte de Almir José Ribeiro.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.000745-9 ARY DE BARROS PINA (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentar cópia do processo nº 2004.51.02.003883-8, em trâmite na 2a Vara Federal de Niterói.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.022813-1 ANDERSON FREITAS NETTO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.004147-3 RICARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 2006.51.17.000022-9 MARCIA CRISTINA BRUM LIMA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 293: intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o solicitado pelo Perito do Juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.000955-5 JADEIR AMARO DA SILVA E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n30 - 2006.51.17.001102-1 REGINALDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fls. 223: intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o solicitado pelo Perito do Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 97.0040236-3 LUCAS RIBEIRO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO, ISAIAS MOREIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2007 FOLHA 151/152 . (...)Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795 ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.003011-3 DEJAIR CARDOSO DA CUNHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 45/47: Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.002331-0 ROBERTO SANTORIO DA SILVA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2007 FOLHA 161/163 . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.17.005880-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2007 FOLHA 149/150 . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV c/c art. 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.17.005994-7 JORGE LUIZ DA MATA (Adv. ADRIANA GUIMARAES AREBOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n36 - 2006.51.17.002385-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x HENRY CHARLES ARMOND CALVERT (Adv. SEM ADVOGADO) x ALOISIO MARIO DOS SANTOS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x LUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x DEJAIR CAVALCANTE GUERRA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA, RAPHAEL DODD MILITO) x LUIZ SERGIO PINTO (Adv. HERALDO MOTTA PACCA, RAPHAEL DODD MILITO) x ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA) x TUFI SOARES MERES (Adv. HERALDO MOTTA PACCA, RAPHAEL DODD MILITO) x LINCOLN DIAS DE OLIVEIRA (Adv. HERALDO MOTTA PACCA, RAPHAEL DODD MILITO) x DENNER DOS SANTOS VIANNA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x MARIO NOVIS DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA) x ROGUS GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ANTONIO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO DE FLS. 1375/1378 - “... INDEFIRO o requerido por Tuffi Soares Meres, mantendo as decisões anteriores, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nExpeça-se ofício ao N. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo solicitando os autos da ação de improbidade administrativa mencionada nestes autos, encaminhando cópia desta decisão. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao MPF, com urgência, para ciência desta decisão e da decisão de fls. 1.263/1.269.\r\n\r\nOficie-se ao N. Relator do agravo de instrumento noticiado à fl. 1.357, encaminhando cópia desta decisão.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nDECISÃO DE FLS. 1429/1432 - “... defiro parcialmente o pedido do MPF e determino a inclusão de Luiz Antonio Martins, cujo CPF é 596 591 737-68, no pólo passivo da relação processual. Diligencie a Secretaria o atual endereço do referido réu junto ao cadastro da Receita Federal, após o que deverá o mesmo ser notificado, nos termos do art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/92. Encaminhem-se os autos à SEDIS para a pertinente anotação.\r\n\r\nIndefiro o requerido por Dener dos Santos Vianna à fl. 1.423, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nFl. 1.425 - Anote-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF .”\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n37 - 2006.51.17.006219-3 LUIZ CARLOS NASCIMENTO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 54/58: Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra efetivamente o despacho de fl. 52.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2006.51.17.005875-0 CLEMILDO RANGEL (Adv. FRANCISCO MIRIAN MALAFAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fl. 23.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 92.0046266-9 ANTONIO AUGUSTO PEREIRA (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2007 FOLHA 155/156 . (...)Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2006.51.17.005822-0 ALEXSANDER PORTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revendo os autos, após a juntada de dos documentos de fls. 37/41, verifico que ainda não se encontram presentes os pressupostos para o legítimo exercício do direito de ação.\r\n\r\nDe fato, um dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, é a apresentação, na inicial, dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 282, III do CPC). Nestes autos, os fundamentos apresentados encontram-se divorciados da situação fática posta no contrato questionado pela parte autora: (1) a parte autora assevera que a CEF descumpriu o contrato, tendo aplicado juros extorsivos e aumentado abusivamente o valor das prestações (fl.04), na verdade verifico que neste contrato não houve aumento do saldo devedor, ao contrário, houve ligeiro decréscimo (fls.38/41); (2) que a CEF súbita e radicalmente alterou o contrato, gerando desequilíbrio econômico e a inadimplência dos mutuários, quando na verdade a prestação inicial era de R$ 865,92 em 19/02/2004, tendo chegado a R$ 910,56 em 19/01/2007 fls.38/41, pelo que não há que se falar em aumentos extorsivos.\r\n\r\nCom base no disposto no art. 284 do CPC, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o autor, querendo, emende a inicial para adequá-la ao disposto no art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da mesma. Deve a parte autora atentar ainda para o disposto nos arts. 14 e 17 do CPC e ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004, no que pertinente.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n41 - 2006.51.17.004719-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x JADEIR AMARO DA SILVA E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO). . Fls.161/169 - Deixo de receber o recurso interposto, eis que incabível em face de sentença e tendo em vista o conteúdo do art. 17 da Lei 1060/50.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2007.51.17.000740-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x ALMIR JOSE RIBEIRO-ESPOLIO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nTrasladadas as pertinentes cópias para o feito principal, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 135249"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nPAULO FREITAS MIGUENS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000026\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.005190-6 GENECI DIAS DA SILVA (Adv. PAULO FREITAS MIGUENS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.02.005190-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que ex-empregado pleiteia de seu ex-empregador, sem interveniência da autarquia previdenciária, o recolhimento das contribuições decorrentes do vínculo trabalhista.\r\n\r\nA competência da Justiça Federal consta do artigo 109 da Constituição da República, sem certo que, dentre as hipóteses ali elencadas, não se encontra respaldo para que este Juízo julgue e aprecie a lide posta, que se caracteriza como conflito de interesses entre pessoas físicas sem qualquer interveniência de pessoa jurídica de Direito público que enseje o trâmite nesta justiça especializada.\r\n\r\nAssim, na forma do artigo 113, § 2o do CPC, e tendo o MM. Juiz do trabalho asseverado sua incompetência, encaminhem-se os autos ao Juízo estadual ao que couber por distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de março de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 134945"
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                        "Atos": {
                            "135434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-18\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-11\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-30\r\n\r\nANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA-44\r\n\r\nANDRESSA PEREIRA DE SOUZA-20\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES-22\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-46\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-14\r\n\r\nCARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA-38\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-37\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-34\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-9\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-33\r\n\r\nDECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES-43\r\n\r\nDILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS-35\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA GOES-45\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-48, 6\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-1\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS LORENA-28\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-17\r\n\r\nEULER MOREIRA DE MORAES-38\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-12, 13, 15, 26, 27, 40, 41, 42\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-3, 4, 44, 45, 46, 8\r\n\r\nIDEILTON BEZERRA DOS SANTOS-43\r\n\r\nIVANETE DE ASSIS BALDUCCE-1\r\n\r\nIVO FRAGA-5\r\n\r\nJAIRO GERALDO MOREIRA-9\r\n\r\nJOAO FERREIRA DE LIMA-25\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-19\r\n\r\nKARINA RODRIGUES COSTA-39\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-18\r\n\r\nLILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA-19\r\n\r\nLING ING-48, 6\r\n\r\nLUCIA INES DE LIMA-10\r\n\r\nLUCINEI RANGEL-32\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-29\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-31\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-36\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES-7\r\n\r\nMARIA CELMA ALVES GUIMARAES-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30\r\n\r\nMARILENE SAMPAIO PORTO-6\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-5\r\n\r\nMONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25, 34\r\n\r\nODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO-37\r\n\r\nPAULO CESAR LUIZ FURTADO-48\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-23\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-22\r\n\r\nREGINALDO SANTOS-21, 36\r\n\r\nRENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO-39\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA-2\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-19, 20\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-17\r\n\r\nROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO-16\r\n\r\nROSA MARIA RIBEIRO-47\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-2, 43\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 31, 7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-31\r\n\r\nSIMONE KNODLER DOS SANTOS-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18, 19, 20\r\n\r\nTATIANA BASTOS DE MELLO-46\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-35\r\n\r\nWELLINGTON GONCALVES MILEZI-24\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000012\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0050850-9 ANILCE CARDOSO DA SILVA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Nomeio a subscritora da petição de fls. 145/147 defensora dativa da autora. \r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a autora no mesmo prazo dar integral cumprimento ao despacho de fls. 140.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0976189-9 JOSE FERREIRA DE CARVALHO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Anote-se a advogada subscritora de fls. 70.\r\n\r\nDefiro a vista requerida em balcão, devendo a autora manifestar-se sobre o interesse no recebimento do valor às fls. 68.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.002872-1 ADRIANO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Defiro por 20 dias a dilação de prazo requerida pelo autor.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.001446-5 ELVIRA BARBOSA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Manifeste-se o habilitando de fls. 81 sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que não foram apurados valores a executar (fls. 61/68 e 85/91).\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.004927-3 NILTON MARQUES (Adv. IVO FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . As partes sobre a informação de fls. 90, por 30 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.003168-6 MARGARIDA BEZERRA DOS SANTOS (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Defiro a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nDesigno o dia 26/04/2007, às 13:30h para a oitiva de três testemunhas.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.003538-2 OSWALDO VICTOR DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nReconsidero o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, declare se tem interesse em agilizar o recebimento do valor da condenação, devendo para isto apresentar declaração em que conste o valor da diferença entre o limite de sessenta salários-mínimos e o valor do julgado, valor este que não poderá mais reclamar, por ter renunciado expressamente, ou se pretende receber o valor integral por meio de precatório requisitório, até o último dia do ano seguinte, para os pedidos de pagamento realizados até o dia 30 de junho, ou, até o fim do ano de 2008 para os pedidos realizados no segundo semestre.\r\n\r\nCom a manifestação, expeça-se requisitório, conforme requerido pelo(s) beneficiário(s), limitando-se ao valor de 60 salários-mínimos no caso de RPV.\r\n\r\nNão havendo renúncia, encaminhem-se os autos ao E. TRF, na forma do art. 475 § 2° do CPC.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou RPV poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo obrigação de fazer, sem comprovação do cumprimento do julgado, oficie-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, com a comprovação da(s) obrigação(ões), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.008944-9 ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Defiro a habilitação de fls. 118.\r\n\r\nTendo em vista a renúncia de fls. 152, intimem-se a habilitanda para constituir novo advogado, informando da existência da assistência judiciária neste Foro.\r\n\r\nConstituído o advogado, remetam-se os autos a SEDSJ para anotação da habilitação (fls. 118).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor para contra-arrazoar a apelação de fls. 126/128 a qual recebo no duplo efeito.\r\n\r\nJuntada ou certificado o decurso de prazo, encaminhem-se ao Eg. TRF.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.527558-5 ALAIR DE OLIVEIRA (Adv. JAIRO GERALDO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.000971-9 ALTINO PROCÓPIO (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro por 10 (dez) dias a vista requerida pelo autor.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.006507-3 ERONIDES DIAS DOS SANTOS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora, em 10 dias, corretamente o despacho de fls. 39, juntando aos autos a inicial do processo prevento.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.004020-2 TILSE BRANDAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende o autor a inicial, fornecendo cópia da petição de emenda, a fim de tornar seu pedido certo e determinado, nos termos dos artigos 286 e 284 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPromovida regularmente a emenda, proceda a Secretaria à verificação de possível prevenção.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.005198-4 JOSÉ MARIA BAZÍLIO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a proposta de acordo oferecida pela autarquia ré.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006049-3 DAIANA BARBOSA E SILVA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.006995-2 JOAO GOMES FERREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro (2004.51.60.012184-0 e 95.0054242-0), a fim de que se possa verificar possível ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.10.007614-2 MARIA ALICE DA SILVA E OUTROS (Adv. ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2007.51.10.000085-3 JOSÉ DA SILVA MACHADO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nRelatam os autores que, em 24/09/1997, celebraram contrato de financiamento imobiliário com a CEF. Afirmam que, desde o início, o agente financeiro desrespeitou o que foi pactuado, pois - segundo alegam - a correção das prestações deveria ser feita pela variação salarial do mutuário, e não pelos índices da caderneta de poupança. Sustentam, também, que a tentativa de restaurar o equilíbrio contratual restou fracassada, fato que os conduziu à inadimplência, culminando com a arrematação do imóvel pela instituição financeira, através do procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nPostulam a antecipação dos efeitos da tutela para que a CEF se abstenha de: (i) colocar à venda o imóvel objeto de discussão, bem como transferi-lo a terceiros, mantendo-se os mutuários em sua posse; (ii) inscrever seus nomes em cadastros restritivos.\r\n\r\nNa questão de fundo, pedem a anulação da execução extrajudicial e de todos os seus atos, desde a notificação, ao fundamento de que o procedimento é arbitrário e ofensivo princípio do devido processo legal.\r\n\r\nPois bem, nos termos dos artigos 283 e 396, ambos do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, ou com aqueles destinados a provarem as alegações que nela são veiculadas.\r\n\r\nNo caso em apreço, de maneira singela, os autores aduzem que o imóvel por eles financiado foi objeto de execução extrajudicial e arrematação pelo agente financeiro. Entretanto, não há nos autos - salvo a alegação genérica - qualquer elemento minimamente consistente que comprove a existência de tal procedimento. Frise-se que os mutuários sequer apresentaram cópia do contrato celebrado, cujas cláusulas afirmam desrespeitadas; juntando apenas planilha de evolução do financiamento, através da qual concluo que somente as 12 (doze) primeiras parcelas foram quitadas. Por oportuno, observo que - ao contrário do informado na inicial (fls.5) - o documento de fls. 29, quando muito, evidencia mera cessão de direitos creditórios, fato desinfluente para o julgamento do mérito da causa que, insista-se, versa tão-somente sobre anulação de procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, intime-se a parte autora para que emende a inicial, juntando aos autos:\r\n\r\n1. Cópia do contrato de financiamento imobiliário e documento hábil a comprovar a existência da execução ora impugnada; e\r\n\r\n2. Procuração outorgada pela 2ª autora, bem como sua declaração de hipossuficiência. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2000.51.10.007250-0 ADEMIR BELO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LEILA MATHEUS REGA). . Manifestem-se os autores sobre as petições da CEF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença de extinção em relação aos litisconsortes que aderiram ao acordo.\r\n\r\n19 - 2000.51.10.007509-3 CREMILSON RIBEIRO BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Aos autores, por 30 dias, sobre fls. 841/849.\r\n\r\n20 - 2000.51.10.008180-9 ROBERTO LOPES MARQUEZINI E OUTROS (Adv. ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição da CEF.\r\n\r\nNada sendo impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2002.51.10.004495-0 CLAUDIO LUIZ MONTEIRO (Adv. REGINALDO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Chamo feito à ordem para anular os atos praticados a partir de fls. 112.\r\n\r\nDesentranhem-se a petição de fls. 90/107, por se tratar de oposição de embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os Embargos à Execução, eis que tempestivos.\r\n\r\nSuspendo o curso da execução.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.001594-0 JOSE CARLOS TRINDADE (Adv. ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Defiro a devolução do prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.006281-3 BERENICE ALMEIDA DE LACERDA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que comprove uma das condições previstas no art. 20, da Lei nº 8.036/90 para saque do saldo da conta vinculada do FGTS. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo da contestação:\r\n\r\n3.1 - fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa;\r\n\r\n3.2 - fornecer a este Juízo cópia do acordo previsto na LC 110/01, caso tenha sido aderido pela autora;\r\n\r\n3.3 - trazer o extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora no que se refere ao valor provisionado de acordo com a LC 110/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.019366-2 MAURO DE SOUZA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ad cautelam, intime-se o autor para que, em trinta dias, junte declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) processo(s) elencado(s) na informação de fls. 91, in fine (2000.51.01.027297-3, 2003.51.01.028068-5, 94.0007870-6 e 97.0072300-3), a fim de que se possa verificar possível ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nSendo Autor, complemente a referida declaração para informar, especificadamente, qual foi o pedido ou junte copia da inicial, sentença e acórdão.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.001445-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANDERSON DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. JOAO FERREIRA DE LIMA). . Emende o reconvinte a inicial para atribuir valor a causa na forma do art. 282 do CPC e para oferecer cópias da inicial e emenda para citação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, conferido e anotado, intime-se a autora, União Federal, reconvinda, na pessoa de seu procurador, para contestar a reconvenção, no prazo de 60 dias, devendo, ainda, especificar provas.\r\n\r\nApós, ao reconvinte, em réplica e provas.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.002259-5 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, fornecendo cópia da petição de emenda, a fim de tornar seu pedido certo e determinado, nos termos dos artigos 286 e 284 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.007289-6 FRANCISCO TEIXEIRA CARVALHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.000055-5 DORMALINA CASSIANO BARREIRO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2007.51.10.000592-9 SUISSA INDL/ E COML/ LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Isso posto, NEGO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se. Notifique-se a autoridade para informações. Em seguida, ao MPF para opinar em 5 dias. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2005.51.10.001260-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x ROGERIO GOMES BAPTISTA. . Dê-se vista à CEF da certidão de fls. 36-v.\r\n\r\nPrazo 20 (vinte) dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n31 - 2003.51.10.010850-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARCUS VINICIUS FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 29. Indefiro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n32 - 2006.51.10.006879-0 ISMAEL FELISBERTO DA SILVA (Adv. LUCINEI RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de alvará proposto por Ismael Felisberto da Silva, objetivando - aparentemente - o levantamento de valores depositados em conta vinculada do FGTS, o qual não teria sido autorizado pela CEF.\r\n\r\nNessas condições, tendo em conta que há resistência à pretensão deduzida pelo fundista, bem como o valor atribuído à causa, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o interesse de convolar o presente feito de jurisdição voluntária para o rito do Juizado Especial, viabilizando com isto a solução do conflito de interesses. \r\n\r\nHavendo manifestação positiva, remetam-se os autos à SEADI para autuação e redistribuição.\r\n\r\nCaso contrário, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.10.000143-2 LEANDRO NUNES (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de ação proposta por Leandro Nunes em face de Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o levantamento de valores depositados em conta vinculada do FGTS, o qual não teria sido autorizado pela instituição financeira.\r\n\r\nNessas condições, tendo em conta que há resistência à pretensão deduzida pelo fundista, bem como o valor atribuído à causa, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o interesse de convolar o presente feito de jurisdição voluntária para o rito do Juizado Especial, viabilizando com isto a solução do conflito de interesses. \r\n\r\nHavendo manifestação positiva, remetam-se os autos à SEADI para autuação e redistribuição.\r\n\r\nCaso contrário, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2006.51.10.007121-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CECILIA GALHARDO DE ALBUQUERQUE (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS). . Ao embargado pelo prazo de 10 (dez) dias. Caso haja concordância com os cálculos apresentados pela embargante venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso contrário, como a autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, à SECSJ, para se manifestar.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista ao embargante. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, ao embargado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo impugnado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.007209-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS) x IMPERIAL AUTO POSTO LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . Ao Embargado pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.007227-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x CLAUDIO LUIZ MONTEIRO (Adv. REGINALDO SANTOS). . Ao Embargado pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.007644-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x MARLENE GOMES FERREIRA (Adv. ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO). . Ao Embargado pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n38 - 2003.51.01.490062-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x JOSE CARLOS BRASIL DE ALMEIDA (Adv. EULER MOREIRA DE MORAES) x ISAC LEMOS DA FONSECA E OUTROS. . Fl. 154-v. Defiro a retificação. \r\n\r\nDesigno o dia 26/04/2007, às 16:00 horas, para interrogatório de ISAC LEMOS DA FONSECA (fl. 155), devendo comparecer acompanhado de advogado, sob a advertência, de ser-lhe designado defensor dativo, na ausência de patrono nomeado.\r\n\r\nRequisitem-se as FAC.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n39 - 2006.51.10.001529-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x JOSE CARLOS BALBI DE REZENDE E OUTROS (Adv. KARINA RODRIGUES COSTA). . Designo o dia 26/04/2007, às 15:15 horas, para oitiva das testemunhas de acusação (fls.07 e 227).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.10.007490-0 GUMERCINDO VIERNE DO CARMO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n2 - Caso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\n41 - 2006.51.10.007492-3 OSILIA BERNARDO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do processo elencado na informação retro, a fim de que se possa verificar possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n42 - 2006.51.10.007498-4 IRENIO CHAVES DE SANTANA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) dativo(a) subscritor da petição inicial para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que:\r\n\r\n(i) emende a petição inicial para que informar se o saldo do FGTS que pretende a aplicação dos índices referem-se a conta fundiária do ex-esposo, Sr. Irênio Chaves de Santana, já falecido;\r\n\r\n(ii) caso negativo, em 10 dias comprove uma das condições previstas no art. 20, da lei 8.036/90 para saque do saldo da conta vinculada do FGTS;\r\n\r\n(iii) apresente cópia do CPF.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar o cadastro do pólo ativo, fazendo com que passe a constar Angela Maria Ferreira de Santana.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a CEF, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nDeverá, ainda, juntar aos autos, no prazo da contestação, os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor que demonstre o saldo existente em 01/12/88 e 02/04/90, informando, se o autor assinou o acordo previsto na LC 110/01, bem como se ele possui direito ao levantamento dos valores devidos em razão da aplicação dos planos VERÃO e COLLOR I.\r\n\r\nTais dados, se não apresentados no prazo assinado, constituir-se-ão em ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeito a multa, nos termos do parágrafo único do inciso V, do art. 14 do CPC.\r\n\r\nO mandado de citação deverá ser expedido na forma do art. 22, parágrafos primeiro e segundo da Resolução 30/2001 do TRF2.\r\n\r\nCaso haja proposta de conciliação, juntada aos autos a resposta, abra-se vista ao autor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n43 - 91.0109200-6 MARIA DA PENHA NARDUCHE MACOS (Adv. IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS, DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x SARA CRISTINA NARDUCHE MACOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . ... intimem-se as partes para que digam, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora, se pretendem produzir outras provas, justificando-as.\r\n\r\n44 - 2003.51.10.008242-6 MARIA HENDRIKA ANNA MARTHA BOONEN (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . ... Manifeste-se o autor-exequente em 30 dias se realmente pretende executar os cálculos de fls. 144/148, tendo em vista a informação de fls. 141 e da possível condenação em honorários no caso de procedência dos embargos.\r\n\r\n45 - 2005.51.10.006717-3 ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA REP/P/ LILIANE FERNANDES DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . ... 1. dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\n2. expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n46 - 2005.51.10.008032-3 IZAURA FERMINA MARTINS E OUTROS (Adv. TATIANA BASTOS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, AUREA PEREIRA LORENA). . ... dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\nSendo requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n47 - 2006.51.10.003249-7 ARMINDA DE FREITAS PEREIRA (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intime-se a parte autora para que informe qual o índice de reajuste que deseja seja aplicado na revisão de seu benefício de pensão por morte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para se manifestar. Deverá, ainda, apresentar cópia do procedimento administrativo concessório da pensão autoral, justificando o porquê da DIB ser 01-07-1988. PRAZO: 40 DIAS. \r\n\r\nEm seguida, venham-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2002.51.10.005696-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING) x JUCUNDINO DE SOUZA MIRANDA (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO). . \r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opõe os presentes Embargos do Devedor, objetivando a rejeição dos cálculos apresentados às fls. 33/36 do processo de conhecimento nº. 2002.5110005695-2, os quais foram utilizados pelo Embargado para dar início à execução, nos termos dos artigos 604 e 730 caput, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega o Embargante, em suma, que está caracterizado o excesso na execução em virtude da indevida: i) utilização do piso nacional do salário mínimo entre 09/87 e 03/89 quando deveria ter sido utilizado o salário mínimo de referência; ii) indexação da renda mensal ao número de salários mínimos da época da concessão do benefício, em desconformidade com a legislação vigente que impunha a aplicação dos índices de correção estabelecidos pela política salarial; iii) utilização de índice indevido para atualização monetária do débito.\r\n\r\nApresenta planilha às fls. 06/07.\r\n\r\nInstada a manifestar-se, o Embargado, às fls. 10/11, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nAutos remetidos ao contador deste Juízo (fls. 93), que elaborou os cálculos de fls. 94/101, em relação aos quais houve aquiescência do Embargante (fls. 105) e a não manifestação do Embargado (fls. 109-verso), embora devidamente intimado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista no art. 740, parágrafo único, c/c art. 330, I, ambos do Código de Processo Civil, passo ao julgamento da lide. \r\n\r\nO Embargante pretende a redução do valor a ser executado, estribando o seu pedido no fato de haver sido adotado o piso nacional do salário no lugar do salário mínimo de referência, haver sido indexada indevidamente a renda mensal ao número de salários mínimos da época da concessão do benefício, bem comohaver sido utilizado índice indevido para atualização monetária do débito.\r\n\r\nA sentença proferida nos autos principais (fls. 20/21) condenou o INSS a reajustar o benefício do Autor, ora Embargado, com base na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial e elaborada nova planilha, o Embargante manifestou expressamente concordância com o novo valor apurado, no entanto, o Embargado manteve-se silente.\r\n\r\nAssim, impõe-se o acolhimento dos presentes Embargos e a adoção dos cálculos constantes da planilha de fls. 94/101.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DO DEVEDOR e determino a redução do quantum devido, reconhecendo à Embargada o direito de prosseguir na execução até a satisfação do seu crédito no valor de R$ 1.805,12 (hum mil oitocentos e cinco reais e doze centavos), de conformidade com os cálculos de fls. 94/101.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão de a Embargada ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 94/101 para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 135434"
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Boletim 2007.000017\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.08.000602-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, VERA LUCIA FRANCO SILVA, EUNICE LOURENCO DE MATOS) x N G M PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2000.51.08.000602-2\r\n\r\nO Exeqüente postula diligências deste M. Juízo no sentido de proceder, junto ao Banco Central, a penhora on line de valores porventura localizados em contas bancárias em nome do(a) Executado(a).\r\n\r\nO art. 185-A do CTN dispõe que:\r\n\r\nArt. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nNo caso concreto, porém, o(a) Exeqüente não demonstra o esgotamento dos meios de busca dos bens do(a) Executado(a) antes de pedir aquelas providências deste M. Juízo. Ao revés, parece optar pela penhora on line como primeiro meio de obter a garantia de seu crédito.\r\n\r\nDestarte, aplica-se à hipótese dos autos o seguinte julgado pelo Eg. TRF da 1ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BACEN ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO DEVEDOR. BLOQUEIO DE QUANTIA EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A ordem estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, e no art. 655, do Código de Processo Civil, tem caráter relativo, devendo ser interpretada em consonância com os demais valores albergados pela legislação processual civil, dentre os quais ressalta-se o princípio de que a execução deve processar-se da maneira menos gravosa para o devedor.\r\n\r\n2. Incumbe ao exeqüente o ônus de localizar os bens do devedor que sejam passíveis de penhora para a garantia do processo de execução.\r\n\r\n3. A possibilidade de requisição de informações acerca da existência de bens passíveis de penhora somente é dada ao magistrado em excetuadas situações, no estrito interesse da Justiça, caso em que, como condutor do processo de execução, deve viabilizar a satisfação do crédito do exeqüente, sendo-lhe vedado, todavia, substituir a parte exeqüente na busca dos aludidos bens, sob o grave risco de instaurar desequilíbrio entre as partes litigantes.\r\n\r\n4. Não demonstrando a parte exeqüente ter esgotado os meios de que dispunha para localizar bens do devedor sobre os quais deva recair a penhora, não se justifica a intervenção estatal na busca dos aludidos bens, especialmente quando se trata de solicitação de bloqueio de numerários existentes em contas bancárias, dos quais se desconhece a origem ou a destinação, podendo inclusive ter natureza alimentar ou de pagamento de salários.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento da Fazenda Nacional a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 1ª Região - 8ª Turma - AG n° 2003.01.00003416-3/BA - Rel. Des. Fed MARIA DO CARMO CARDOSO - unânime - DJ de 28/5/2004, p. 228)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPortanto, indefiro o pedido de fl. 38 \r\n\r\nRetornem ao(à) Exeqüente para que promova a continuidade da execução, conforme seus interesses.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2000.51.08.001546-1 COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA SAO VICENTE DE PAULO LTDA (Adv. GENALDO VITORIO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2003.51.08.000592-4 ANTONIO CORREA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA CUNHA) x CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). . Tendo em vista a informação de fl.59, redesigno a audiência para o dia 20/06/07, às 14:00 horas. Intimem-se as partes acerca da nova data.\r\n\r\n4 - 2003.51.08.001287-4 ASSISTENCIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2007 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA(A)\r\n\r\nAlega a Embargante insubsistente o crédito fiscal que lastreia a execução fiscal, eis que apresentou declaração retificadora da declaração do IRPJ que teria originado a dívida.\r\n\r\nA Embargada ressalta que posteriormente àquela declaração retificadora, que não foi acolhida pela Receita Federal por intempestiva e apresentada em formulário impróprio, a Embargante obteve parcelamento de suas dívidas tributárias, para o que fez confissão inclusive do crédito que é objeto da execução fiscal embargada, devendo, portanto, serem julgados improcedentes os embargos.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nEm se tratando de execução fiscal, o ônus de desconstituir a presunção juris tantum de liqüidez e certeza da CDA é todo do Executado, como estatui a Lei n° 6.830/80, no seu art. 3°:\r\n\r\n\"Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.\r\n\r\nParágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.\" (g.n.)\r\n\r\nIn casu, a mera cópia da declaração retificadora apresentada com a inicial dos embargos é insuficiente a tal desiderato, mormente tendo a Embargada ressaltado que a mesma não foi acolhida pela Receita Federal para efeito de revisão do lançamento tributário que embasa a CDA, além do que a Embargante deixou passar in albis a oportunidade que ainda se lhe deu para produzir outras provas que tivesse da inadequação daquele lançamento (fls. 39/40).\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, como outrossim bem destacou a Embargada, para buscar e obter o parcelamento de seu débito junto à Fazenda Nacional, como noticiado nos autos da execução fiscal, a Executada - Embargante confessou a dívida.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução fiscal n° 2000.5108001460-2, condenando ainda a Embargante a arcar com honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa declarada na inicial, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos do executivo fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n5 - 2007.51.08.000030-0 MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Trata-se de Embargos de Terceiros opostos pelo Município de Iguaba Grande em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e Instituto de Proteção e Assistência à Criança (IPAC).\r\n\r\nAlega o Embargante, em suma, ter arrematado o imóvel situado à rua N. S. de Fátima, 161, Iguaba Grande/RJ em 20/09/01, tendo sido expedida Carta de Arrematação pelo M. Juízo da Vara do Trabalho de Cabo Frio em 25/10/01. Informa que tais fatos ocorreram em data anterior ao registro da penhora decorrente da execução fiscal n°98.0900092-8, em trâmite perante este M. Juízo, efetuado em 31/10/01.\r\n\r\nTendo em vista que os embargos versam sobre o único bem penhorado na Execução Fiscal n°98.0900092-8, determino a suspensão do curso do referido processo, conforme art. 1052 CPC.\r\n\r\nOutrossim, não tendo sido comprovada a posse do imóvel pelo Embargante, indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado de manutenção de posse.\r\n\r\n“A exegese do art. 1.051 do CPC comporta juízo de valor: se o magistrado, apreciando os elementos de convicção produzidos em cognição sumária, considerar suficientemente provada a posse, deferirá liminarmente os embargos e fará expedir em favor do embargante mandado de manutenção ou de restituição, conforme a natureza da ofensa; assim não entendendo, não estará obrigado a rejeitar os embargos liminarmente: poderá recebê-los para discussão, mantendo a constrição, mas deverá então, necessariamente, suspender o curso da ação principal, em consonância com as hipóteses contempladas pelo art. 1.052 do mesmo Código” (RJ 284/113).”\r\n\r\nCitem-se e Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n6 - 99.0651676-3 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x GILBERTO LUIZ PEREIRA ESTRELA (Adv. SONIA REGINA RIBEIRO COUTO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.08.000122-0 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x CARLOS ALBERTO LANNES PINTO (Adv. LUIS FERNANDO A CARDOSO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.08.000561-3 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ERNESTO PERES MOCO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.08.000503-4 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x PAULO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.08.000659-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x STELA BARROS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra 11 - 2001.51.08.000777-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x JANETE DA COSTA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2001.51.08.000789-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x VERGILIO FARIAS BARCELOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2002.51.08.001525-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. JAYME JOSE GONCALVES DE CARVALHO) x FREDERICO JOSE DE OLIVEIRA MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.08.000330-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JOSE MAURO VAZ LOBO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.08.000654-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SERGIO MENDES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.08.000676-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x WALCIR FRANCISCO ALEGRE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.08.000677-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MIRALDO CIPRIANO FORTUNATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n18 - 2003.51.08.000682-5 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x OCIDIEL FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.08.000683-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RENALDO CESAR MENDONCA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.08.000684-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ROBINSON CORREA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.08.000685-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CARLOS ALBERTO MULLER DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n22 - 2003.51.08.000689-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x HELCIA MARIA SOLON RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.08.000690-4 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUCAS CHAVES ANTUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.08.000691-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LUIS EDUARDO GOYATA TERRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.08.000699-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANDERSON ASMAR DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.08.000703-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SEBASTIAO DA SILVA SOUTELINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.08.000709-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIA DA GRACA GOMES ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.08.000711-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.08.000719-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x VERA GAMA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n30 - 2003.51.08.000724-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x HUMBERTO CORREIA ZOZIMO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n31 - 2003.51.08.000735-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANTONIO CLAUDIO CUSTODIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2003.51.08.000740-4 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x HAMILTON DE MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n33 - 2003.51.08.000741-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x KLEBER BARBOSA DE SALES (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n34 - 2003.51.08.000743-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JORGE LUIS COELHO MARTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n35 - 2003.51.08.000748-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x EVALDO RODRIGUES MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2003.51.08.000756-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x IZAAC OLEGARIO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n37 - 2003.51.08.000758-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SILVANA MILAGRES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n38 - 2003.51.08.000761-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCIA SILVA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n39 - 2003.51.08.000772-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ATOS E FATOS ORG CONT E IMOVEIS LT (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à (ao) Exeqüente.\r\n\r\n40 - 2003.51.08.000776-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ALINE CARVALHO DA SILVA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n41 - 2003.51.08.001145-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x ADALTO CESAR RAMOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n42 - 2004.51.08.000308-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x NELSON NUNES ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n43 - 2004.51.08.000312-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x R A THOME SILVA NAUTICA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao (à) Exeqüente.\r\n\r\nQuebra 44 - 2005.51.08.000008-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x JOSE ALZENIR DA COSTA. . Dê-se vista ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n45 - 2005.51.08.000011-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x O CHIRIGUITO BAR E RESTAURANTE LTDA ME. . Dê-se vista ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n46 - 2005.51.08.000568-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE ROBERTO SIMOES MARTINS. . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.08.000604-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x THIAGO GONCALVES ARAGUTTI. . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.08.000872-7 IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x POSTO HBM DE SAQUAREMA LTDA. . Dê-se vista ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n49 - 2007.51.08.000107-9 MUNICIPIO DE SAQUAREMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista ao exeqüente, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 44\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 132670"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-9\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-10, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES-20\r\n\r\nCARLOS OTAVIO PESTANA-8\r\n\r\nDANIEL MARQUES COELHO-4\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA VIANA PEREIRA-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO-22, 31\r\n\r\nHERCULANO ANTONIO ABRAHAO-17\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-7\r\n\r\nJARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR-24\r\n\r\nJOSE ANCHIETA CORDEIRO-13\r\n\r\nJOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA-28\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-26\r\n\r\nLUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND-23\r\n\r\nLUISA PEREIRA SIMOES-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS-18\r\n\r\nLUIZ ISSA HIAR-26\r\n\r\nLUZIA MARTHA ROSA CORREA-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 29, 30\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3\r\n\r\nMARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nRICARDO LUIS DA S. R. URBANO-4\r\n\r\nRODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES-1\r\n\r\nSANDRO SABINO SAAR LISBOA-18, 25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 28, 29, 30, 31, 5, 7, 9\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-1, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17\r\n\r\nTATIANA MASIERO DOS SANTOS-21\r\n\r\nTEREZINHA MENDES-15, 19\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-11, 12, 6\r\n\r\nVIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME-6\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA FIRME-14, 27\r\n\r\nWANDER VIEIRA LOPES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000020\r\n\r\nExpediente do dia 14/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.65.000954-2 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n2 - 2006.51.65.000172-2 JOSE ANTONIO DO VALE (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos o laudo referido à fls. 43 (Instituto Oswaldo Cruz).\r\n\r\nVindo aos autos a documentação, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação do autor, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.65.000797-9 MARLENE PINTO DE MOURA (Adv. LUZIA MARTHA ROSA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista a informação, intime-se a parte autora para que, em 20 (vinte) dias, forneça a este Juízo cópia da petição inicial e da sentença do processo prevento, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.65.000274-2 YRAMAIA DA SILVA MENDES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF1 (Adv. RICARDO LUIS DA S. R. URBANO) x FEDERACAO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA VIANA PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o autor para que, em DEZ DIAS, informe:\r\n\r\nse o CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1a REGIÃO cumpriu voluntariamente a sentença / o acórdão transitado(a) em julgado;\r\n\r\nse tem interesse na execução.\r\n\r\n5 - 2005.51.65.001034-2 LUIZA HELENA DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto procuração. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.65.001277-6 RAMIRO GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME, VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.65.001277-6\r\n\r\nAUTOR: RAMIRO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerido em audiência (fls. 34).\r\n\r\nCom a vinda da proposta, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n7 - 2006.51.65.000049-3 YASUO NAGANO (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a informação, intime-se a parte autora para que, em 20 (vinte) dias, forneça a este Juízo cópia da petição inicial, da sentença, e/ou do acórdão, se houver, do processo n. 99.0007744-0, em trâmite na 11a Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2006.51.65.000239-8 TERESINHA FATIMA DOS SANTOS SA (Adv. CARLOS OTAVIO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000184/2007 . HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes (fls.22).\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro a expedição de mandado de pagamento, tendo em vista o cumprimento do acordo dar-se através de guia de depósito judicial.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.65.000281-7 CELSO QUEIROZ CORDEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS). . \r\n\r\nDefiro o requerido em audiência pela parte autora (fls. 104).\r\n\r\nApós a juntada dos documentos pela parte autora, dê-se vista a CEF.\r\n\r\nManifestando-se a CEF ou não, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.65.000418-8 SERGIO FRANCISCO DE SOUZA TOLEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2007 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto procuração. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2003.51.65.000141-1 MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se o INSS para que junte aos autos os comprovantes de pagamento do período de 15/04/2003 a 30/09/2003, conforme requerido pelo Contador Judicial a fl. 149.\r\n\r\n12 - 2003.51.65.000259-2 EDSON ABREU DO VALLE (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 93/94: diga o INSS.\r\n\r\n13 - 2003.51.65.000343-2 JACINTHA ANNA DE JESUS (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDiga a parte autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.65.000507-0 THEREZA MARINA DE LIMA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2004.51.65.000747-8 GENTIL MARQUES DE PAULA (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência ao INSS do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nFls. 51/53: defiro desvinculação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.65.001091-0 ZELIA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n17 - 2004.51.65.001348-0 LENY DA SILVA DOS SANTOS (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nFls. 57:defiro. Devolvo o prazo recursal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.65.001231-4 LUCIA DE SOUZA ROCHA (Adv. LUISA PEREIRA SIMOES, LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS, SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 81/82: defiro.\r\n\r\nPrazo: CINCO DIAS.\r\n\r\n19 - 2005.51.65.001285-5 FABIO DE SOUZA ALMEIDA (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2006.51.65.000408-5 JOSE SILVIO DA COSTA FELIPE (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 03/04/2007, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.65.000647-1 INAURA DO CANTO DAMAZIO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/05/2007, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n22 - 2006.51.65.000726-8 ELENA DA MOTTA SOUZA (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 09/05/2007, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n23 - 2006.51.65.000849-2 DEUNICE DE ANDRADE CLARO (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Traga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- declaração de carência de recursos nos termos da lei.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 18/04/2007, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nQuebra 24 - 2006.51.65.000906-0 MARIA DAS GRACAS MATEUS CHAVES (Adv. JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 18/04/2007, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n25 - 2007.51.65.000025-4 IRENE DA SILVA RAMOS (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Traga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- declaração de carência de recursos nos termos da lei.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 09/05/2007, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.65.002260-8 DANUBIA ALMEIDA SARTE (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . \r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.65.000985-2 SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDiga a parte autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.65.000070-5 KARL WALTER (Adv. JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 11/04/2007, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.65.000086-9 LUIZ CARLOS REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que, em VINTE DIAS, comprove o pagamento da conta de FGTS COD. ESTB. 59920600561783/COD. EMPRG. 196213.\r\n\r\n30 - 2006.51.65.000157-6 NAIR DA SILVA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que, em VINTE DIAS, comprove o pagamento administrativo referido pela parte autora a fl. 31.\r\n\r\n31 - 2006.51.65.000450-4 REGGIA CELESTE DA CRUZ BORGES (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), devendo, na mesma oportunidade:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de conciliação;\r\n\r\ntrazer extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora (PIS 1001283244-5)\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 135305"
                            ]
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                "Três Rios": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-7\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-17, 19, 20\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-7\r\n\r\nALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS-29\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-19\r\n\r\nANDERSON BARCIA ZANON-1\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-17\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-7\r\n\r\nANTONIO SERGIO SOARES-29\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES XAVIER LIMA-21\r\n\r\nCARMEM LÚCIA PÁDUA RABELO-6\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-17, 18, 19, 21, 22, 7\r\n\r\nDENISE MOTTA C PINTO-6\r\n\r\nDORISMAR COELHO COUTO-21\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nELCI DA SILVA MACHADO-29\r\n\r\nELCY SANTOS RIBEIRO-4\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-26\r\n\r\nEUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA-22\r\n\r\nGEORGIANA BELAN PIZANI-20\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS-15, 16\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-20, 26, 7\r\n\r\nGERSON GUILHERMINO-17\r\n\r\nGRACIELLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nGUSTAVO MIRANDA DA SILVA-22\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-4\r\n\r\nHUGO LEONARDO VALENTIM BESSA-7\r\n\r\nIVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA-19, 23\r\n\r\nIVO ROBERTO BARROS DA CUNHA-17\r\n\r\nJACQUELINE MARTINS DE JESUS-22, 8\r\n\r\nJAMIL ALVES DA SILVA-29\r\n\r\nJOAO MACHADO-4\r\n\r\nJOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO-26\r\n\r\nJORGE LUIZ CORREA SANT'ANA-6\r\n\r\nJOSE DA FONSECA MARTINS-25\r\n\r\nJOSE MARIA FERREIRA-3\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-25\r\n\r\nJOUBERT DE OLIVEIRA CASTRO-22\r\n\r\nJULIO CESAR DO MONTE-24\r\n\r\nKATIA CILENE M DE BRITO DALCOL-20\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-21\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-24\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-21\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-22\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-26\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-18, 20, 22\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-10, 11, 12, 14, 15, 16, 2, 23, 28, 3, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 19\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA-21\r\n\r\nMARCOS PAULO DE LIMA-29\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO-18, 2\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-22\r\n\r\nMOYSES WILLIAN BELISARIO BARBOSA-19, 23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 13, 15, 16, 27\r\n\r\nNEMIAS FRANCISCO DE SOUZA-14\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-22\r\n\r\nPAULO CESAR PORTELLA LEMOS-4\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-22\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-21, 26\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-18, 2\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE CARVALHO-22, 8\r\n\r\nROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA-10, 13\r\n\r\nROGERIO JOSE DE SOUZA-11, 12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 15, 16, 24, 25\r\n\r\nSIDNEI NUNES-27\r\n\r\nTHAÍS MAGIOLO AGUIAR-22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 19, 20, 22\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-2, 9\r\n\r\nWANDERLEY PIMENTA BRASIEL-5\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-15, 16, 25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000039\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.13.000340-9 DEJAIR ZANON (Adv. ANDERSON BARCIA ZANON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação no efeito suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 99.0900633-2 ENGILBERTO CASAZZA (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA, RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Os cálculos elaborados pelo contador do juízo constam às fls. 116/128 e foram ratificados à fl. 155.\r\n\r\nNão havendo concordância com os mesmo, deverá a parte autora juntar os cálculos que entende corretos e promover a citação da parte ré.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 99.0900869-6 GERALDO CHAVES E OUTROS (Adv. JOSE MARIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fl. 305 - defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2001.51.13.000184-5 SERGIO TEIXEIRA DE ABREU (Adv. HELLEN NOGUEIRA, JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL (Adv. PAULO CESAR PORTELLA LEMOS, ELCY SANTOS RIBEIRO). . \r\n\r\nRecebo a apelação no(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n5 - 2003.51.13.000531-8 ANAZILDA MARIA MOREIRA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos do contador de folhas 104/107, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nHavendo concordância com os mesmos, deverá a parte autora, na oportunidade, promover a citação do réu.\r\n\r\n6 - 2003.51.13.000815-0 SILVIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. CARMEM LÚCIA PÁDUA RABELO, DENISE MOTTA C PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x ANDREIA BENEDITO (Adv. JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA). . À parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos memória de cálculo dos valores que entende lhe serem devidos bem como requerer a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2003.51.63.001246-4 MARA VIRGINIA BARBOSA (Adv. HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ALDIR GOMES SELLES, ACHILES SILVA DO AMARAL, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Manifestem-se as partes acerca da informação do contador do juízo de fl. 139, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.13.000421-5 IZABEL APARECIDA MAGIOLO RAMOS (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, GRACIELLA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, JACQUELINE MARTINS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos do contador de folhas 90/95, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDeverá a parte autora na oportunidade manifestar se renuncia aos valores que excedem a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de recebimento por meio de Requisição de Pequeno Valor-RPV, promovendo a citação do réu na forma do art. 730 CPC.\r\n\r\n9 - 2004.51.13.000686-8 JOSE MARIA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2005.51.13.000207-7 BRASELINA DUTRA DE MORAIS CAMPOS (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . À parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias informar ao juízo se existem outros herdeiros.\r\n\r\n11 - 2005.51.13.000595-9 MARIA EDUARDA DIAS PATRAO REP/POR CATIA GUIMARAES BERNARDES DIAS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo a apelação no(s) efeito(s) devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n12 - 2006.51.13.000260-4 MARIA MENDES (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNOMEIO para atuar como perito do Juízo o Dr. TARIK DE ALMEIDA ISBELE - (CARDIOLOGISTA E CLÍNICA MÉDICA), com endereço na Rua Prefeito Walter Franklin, n. 13, sala 211 - centro - Três Rios / RJ (CLINICA VIVER).\r\n\r\nO(a) mesmo(a) deverá ser intimado(a) para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial até 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. \r\n\r\nA Secretaria deverá expedir mandado de intimação, alertando o nomeado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nSem prejuízo, às partes para, querendo, em 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres nos 10 (dez) dias seguintes à intimação das partes acerca do laudo.\r\n\r\n13 - 2006.51.13.000348-7 JOSE THOMAS DE SOUZA (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Folha 15 - Defiro à parte autora a dilação do prazo por 20(vinte) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.13.000570-8 TEREZINHA DE JESUS CARVALHO NEVES (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos do contador de folhas 100/115, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nHavendo concordância com os mesmos, deverá a parte autora, na oportunidade, promover a citação do réu.\r\n\r\n15 - 2006.51.13.000576-9 MARIA DO CARMO VALENTIM (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 23 - Defiro a dilação do prazo por 60(sessenta) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2006.51.13.000577-0 MARIA DE LOURDES FERREIRA MARTINS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Folha 24 - Defiro a dilação do prazo por 60(sessenta) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2005.51.13.000083-4 DALISIO JOSE PEREIRA E OUTRO (Adv. IVO ROBERTO BARROS DA CUNHA, GERSON GUILHERMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2001.51.13.000134-1 JORGE LEANDRO E OUTROS (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Folhas 276 e seguintes - Aos autores para manifestação no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n19 - 2001.51.13.000255-2 PAULO ROBERTO STELMAN MASSI (Adv. IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA, MOYSES WILLIAN BELISARIO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEX WERNER ROLKE, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Folhas 108 e seguintes - Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n20 - 2001.51.13.000461-5 FLAVIA PESSOA DOMINGUES (Adv. GEORGIANA BELAN PIZANI, KATIA CILENE M DE BRITO DALCOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Folha 124 - À parte autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n21 - 2002.51.13.000490-5 FERNANDO ACHA BARRIGA E OUTRO (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA, DORISMAR COELHO COUTO, BIANCA RODRIGUES XAVIER LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LEILA MATHEUS REGA). . Folhas 155/163 - Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.13.000691-8 RUBENS RODRIGUES DE ANDRADE FILHO (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, JOUBERT DE OLIVEIRA CASTRO, JACQUELINE MARTINS DE JESUS, THAÍS MAGIOLO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR., LUIZ AUGUSTO MURY, MARIZA SILVA SANTOS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA, RENATO JOSE LAGUN, EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA). . Folhas 194/198 - Aos réus para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.13.000361-2 MARIA ANGELICA GENTIL ARBEX (Adv. IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA, MOYSES WILLIAN BELISARIO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, oficie-se a DIRFO, solicitando o pagamento dos honorários em favor do perito nomeado nos presentes autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.13.000733-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN -RJ (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES, JULIO CESAR DO MONTE) x MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se sobre o documento de folhas 107/109 bem como especificar provas justificadamente.\r\n\r\n25 - 2005.51.13.000776-2 DALVO GOMES THOMPSON E OUTROS (Adv. JOSE DA FONSECA MARTINS, JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 143 - Defiro a dilação do prazo por 60(sessenta) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2005.51.13.000086-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x WILLIAN DE OLIVEIRA GOULART (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO). . Folhas 45 e seguintes - À autora (CEF) para manifestação no prazo de 15(dez) dias.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n27 - 2004.51.13.000447-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 14 SUBSECAO (Adv. SIDNEI NUNES). . Folhas 224 - Intime-se a ré para atendimento.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2006.51.13.000129-6 ANDRE LUIS VELO (Adv. MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Folha 19 - Defiro.\r\n\r\nA parte autora deverá retirar os documentos desentranhados no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2006.51.13.000705-5 SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA) x FIQUE RICO LOTERIA ESPORTIVA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES, MARCOS PAULO DE LIMA) x CAMPEAO LOTERICO DA SORTE DE TRES RIOS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES, MARCOS PAULO DE LIMA) x LOTERIA DE PROGNOSTICOS DE PARAIBA DO SUL LTDA E OUTRO (Adv. ELCI DA SILVA MACHADO). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.12\r\n\r\n“À Distribuição para anotar no pólo passivo todos os autores que constam na ação ordinária 2001.51.13.000066-0.\r\n\r\nApós, aos embargados para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 133978"
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-18, 20, 23, 40\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-29\r\n\r\nANDRE LUIS NOGUEIRA-47\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-46\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-36\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-26\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-29\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA-29\r\n\r\nCARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO-6\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-26\r\n\r\nDANIEL FERREIRA JORD~AO-11\r\n\r\nEDSON MARINS-35\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-26, 27\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-20, 23, 28, 31, 32, 33, 37, 38, 41, 42, 43\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nHENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO-11\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-37, 38\r\n\r\nIRIS OLIVEIRA-7\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-24\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-24, 36\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-8\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE-4, 8\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-37\r\n\r\nJOSE ERNESTO MARTINS FILHO-34\r\n\r\nJOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA-39\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-6\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-17, 28\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17, 41\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA-35\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-17, 24, 44\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 46, 47, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-2\r\n\r\nMARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL-34\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-21, 29, 40, 45\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 34, 35, 38, 43\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-40\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-28\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-19, 44\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-18\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA PANCARDES-11\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-13\r\n\r\nPEDRO CARMO DOS SANTOS-7\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-45\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-27\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20, 29, 42\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-12, 14, 16\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-18\r\n\r\nRIZELE NOVAES FAGUNDES-3\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BARROS-37\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-31, 32, 37\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-5\r\n\r\nSEBASTIAO ROBERTO DE JESUS-5\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-13\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-33\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 37, 38, 41, 42, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18, 25, 28, 30, 33, 35, 39, 40, 42\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-10, 12, 14, 15, 16\r\n\r\nTHAYLOR FERNANDES OUVERNEY-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000017\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.001335-9 MARIO SERGIO LEAL (Adv. THAYLOR FERNANDES OUVERNEY) x UNIAO FEDERAL. . Acerca da proposta de honorários periciais, fl. 1463, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 96.0050040-1 EUNICE COSTA DOS SANTOS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000195/2007 FOLHA 85 . Vistos etc.\r\n\r\nEUNICE COSTA DOS SANTOS propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liquidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nDevidamente intimadas, as partes concordaram, expressamente, com o laudo de arbitramento, fls. 159/161.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\n\"EX POSITIS\", HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO, fls. 148/157, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 4.695,86 (quatro mil seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 23.06.06, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n3 - 96.0051050-4 ALZIRA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, RIZELE NOVAES FAGUNDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000207/2007 FOLHA 92 . Vistos etc.\r\n\r\nALZIRA DE OLIVEIRA SANTOS propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liquidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nDevidamente intimadas, as partes concordaram, expressamente, com o laudo de arbitramento, fls. 62/70.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\n\"EX POSITIS\", HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO, fls. 62/70, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 992,12 (novecentos e noventa e dois reais e doze centavos), atualizado até 23.06.06, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n4 - 96.0052255-3 EDIO MARTINS E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nÉDIO MARTINS e outros propuseram esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nÀs fls. 634/635, a execução foi extinta por sentença, uma vez que os autores já receberam os seus créditos, à exceção das co-autoras Antônia Raimundo Rodrigues e Emília Maria do Carmo, sendo que este Juízo determinou fosse elaborado laudo de arbitramento para apurar os valores devidos às referidas litisconsortes.\r\n\r\nRemetidos os autos ao contador judicial, foram elaborados os laudos de arbitramento de fls. 654/661 e 670/677.\r\n\r\nRegularmente intimadas, as partes concordaram, expressamente, com os laudos de arbitramento elaborados.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\n\"EX POSITIS\", HOMOLOGO OS LAUDOS DE ARBITRAMENTO, fls. 654/661 E 670/677, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 1.843,59 (um mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinqüenta e nove centavos), atualizado até 20.4.06 e 23.6.06, respectivamente, sem prejuízo de ulterior atualização, a ser pago ás co-autoras Antônia Raimundo Rodrigues e Emília Maria do Carmo.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n5 - 96.0054476-0 CYRENE GONCALVES DA ROCHA (Adv. SEBASTIAO ROBERTO DE JESUS, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000206/2007 FOLHA 93 . Vistos etc. \r\n\r\nCYRENE GONÇALVES DA ROCHA propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liqüidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nO laudo de arbitramento elaborado apontou saldo zero. \r\n\r\nIntimadas as partes concordaram, expressamente, com o laudo de arbitramento.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO de fls. 84/91, reconhecendo a inexistência de verbas a serem executadas pelos Autores. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 96.0062420-8 MARIA DA CONCEICAO MACHADO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2007 FOLHA 232 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, à exceção dos co-autores Manoel Gonçalves Cândido e Manoel Moreira de Oliveira, cujos valores foram devolvidos ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0062923-4 JOSE BAETA (Adv. PEDRO CARMO DOS SANTOS, IRIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2007 FOLHA 220 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0030219-9 MARIA APARECIDA AGUIAR E OUTROS (Adv. JOAO A. WHEAIBE JUNIOR, JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2007 FOLHA 233/234 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA APARECIDA AGUIAR E OUTROS ingressaram com a presente ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos cálculos dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nO pedido foi julgado procedente. Fixado o valor do \"quantum debeatur\", o INSS, citado na forma do art. 730 do CPC, deixou de opor embargos à execução, tendo sido efetuado o depósito das verbas principal e honorária (fls. 295/301).\r\n\r\nRegularmente intimados, os co-autores, Antonieta Albuquerque Eugênio, Braz Brant de Araújo, Laudelino Ferreira do Nascimento, Jorge Ferreira dos Santos, José dos Santos e Antônio Mattos de Souza receberam os seus créditos, fls. 319/324 e 339.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a co-autora Marília Graça Clímaco não foi localizada e considerando as inúmeras tentativas frustradas para sua localização, foi determinada por este Juízo a disponibilização do numerário depositado ao Eg. TRF-2ª Região, tendo sido efetuada a devolução, conforme comprovante de fls. 342/343.\r\n\r\nVerifico, ainda, que em relação aos co-autores, Maria Aparecida Aguiar, Zeni Maria dos Reis e Célia Figueiredo Evangelista, não foram encontrados valores a serem executados, uma vez que o laudo de arbitramento aponta saldo zero, fls. 219/269. \r\n\r\nVerifico, por fim, que a importância relativa aos honorários advocatícios foi levantada pelo i. Patrono da causa, fl. 324.\r\n\r\nEx positis, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação aos co-autores ANTONIETA ALBUQUERQUE EUGÊNIO, BRAZ BRANT DE ARAÚJO, LAUDELINO FERREIRA DO NASCIMENTO, JORGE FERREIRA DOS SANTOS, JOSÉ DOS SANTOS E ANTÔNIO MATTOS DE SOUZA, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 97.0032154-1 ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2007 FOLHA 208/209 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANTÔNIO VIDAL DE OLIVEIRA E OUTROS ingressaram com a presente ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos cálculos dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nO pedido foi julgado procedente. Fixado o valor do \"quantum debeatur\", o INSS, citado na forma do art. 730 do CPC, deixou de opor embargos à execução e efetuou o depósito das verbas principal e honorária (fls. 94/99).\r\n\r\nRegularmente intimados, os co-autores Antônio Vidal de Oliveira, Arcindo José Soares e José Rogério Rodrigues (um dos sucessores do co-autor falecido Antônio Ignácio Rodrigues), receberam os seus créditos, fls. 112, 119 e 160.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que em virtude da notícia de falecimento do co-autor Aristóteles José Machado o feito foi suspenso, a fim de possibilitar a habilitação de eventuais sucessores. Contudo, transcorreu o prazo assinado, sem que nenhum interessado formalizasse pedido de habilitação no feito, fato que impossibilita o levantamento das importâncias depositadas em favor do de cujus.\r\n\r\nVerifica-se ainda que os co-autores, Antônio Vieira de Carvalho, Ana Maria Rodrigues, Getúlio Rodrigues, Francisco de Assis Rodrigues, Aparecida de Fátima Rodrigues e Antônio de Pádua Rodrigues, não foram localizados e considerando as inúmeras tentativas frustradas para sua localização, foi determinada por este Juízo a devolução ao INSS dos valores a eles referentes.\r\n\r\nVerifica-se por fim que a importância relativa aos honorários advocatícios foi levantada pelo i. Patrono da causa, fl. 113, e os valores devidos aos co-autores não encontrados e falecido foram devolvidos ao INSS, fls. 142/143 e 177/178.\r\n\r\nEx positis, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação aos co-autores ANTÔNIO VIDAL DE OLIVEIRA, ARCINDO JOSÉ SOARES E JOSÉ ROGÉRIO RODRIGUES, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nConsiderando ainda a perda da capacidade processual do co-autor Aristóteles José Machado, posto ter falecido sem que comparecessem ao feito eventuais sucessores, JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL, com fulcro no art. 267, inciso IV, c/c art. 598, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 98.0501635-8 GERALDO PEDRO MARCELINO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000194/2007 FOLHA 86 . Vistos etc.\r\n\r\nGERALDO PEDRO MARCELINO propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liquidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nDevidamente intimadas, as partes concordaram, expressamente, com o laudo de arbitramento, fls. 90/91.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\n\"EX POSITIS\", HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO, fls. 77/86, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 5.413,08 (cinco mil quatrocentos e treze reais e oito centavos), atualizado até 23.06.06, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n11 - 99.0400590-7 DEUSA MARIA DE FREITAS (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x ALZIRA GONCALVES FAXA (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES, DANIEL FERREIRA JORD~AO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000201/2007 FOLHA 79/80 . Vistos etc.\r\n\r\nDEUSA MARIA DE FREITAS propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liquidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nRegularmente intimadas, as partes concordaram, expressamente, com o laudo de arbitramento, fls. 206 e 207.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\n\"EX POSITIS\", HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO, fls. 200/204, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 80.232,36 (oitenta mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), atualizado até 6.12.05, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.04.001273-1 GABRIEL DIVINO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000196/2007 FOLHA 84 . Vistos etc. \r\n\r\nGABRIEL DIVINO DE OLIVEIRA propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liqüidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nO laudo de arbitramento elaborado apontou saldo zero. \r\n\r\nIntimadas as partes, o INSS concordou, expressamente, com o laudo de arbitramento; já os Autores, deixaram fluir in albis o prazo para manifestação, concordando, tacitamente, com o laudo.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO de fls. 150/159, reconhecendo a inexistência de verbas a serem executadas pelos Autores. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2003.51.04.001255-3 JOAO AUGUSTO FERREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000200/2007 FOLHA 89 . Vistos etc.\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO FERREIRA propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liquidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nDevidamente intimadas, as partes concordaram, expressamente, com o laudo de arbitramento, fls. 72/73.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\n\"EX POSITIS\", HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO, fls. 59/70, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 29.159,48 (vinte e nove mil cento e cinqüenta e nove reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 23.06.06, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.000577-2 PEDRO PORTO E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x SEBASTIAO PEREIRA DE PAIVA E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000193/2007 FOLHA 82/83 . Fl. 204: O pedido de reserva de honorários será apreciado na fase de requisição de pagamento.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPEDRO PORTO e outros propuseram esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liquidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nElaborado o laudo de arbitramento, fls. 138/171, abriu-se a oportunidade para a manifestação das partes acerca dos cálculos apresentados, conforme despacho de fl. 172.\r\n\r\nÀs fls. 177/201, o INSS manifestou-se, impugnando os cálculos do contador judicial, com os quais concordou a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a impugnação da parte ré, os autos foram remetidos ao Contador Judicial para manifestação, o qual ratificou o laudo de arbitramento por ele elaborado, juntando aos autos a informação de fl. 203.\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Contador Judicial, entendo como corretos os cálculos por ele elaborados, eis que o foram com estrita observância à coisa julgada.\r\n\r\nISTO POSTO, considerando a correção dos valores apurados pelo Contador Judicial e a intempestividade da impugnação da parte ré, HOMOLOGO o LAUDO DE ARBITRAMENTO, fls. 138/171, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 19.009,06 (dezenove mil, nove reais e seis centavos), atualizado até 11.10.05, sem prejuízo de ulterior atualização, reconhecendo, inclusive, a inexistência de verbas a serem executadas pelo co-autor Pedro Porto.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.003003-1 FLORIANO MOREIRA DE ANDRADE (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000197/2007 FOLHA 87 . Fls. 189/191: O pedido de reserva de honorários será apreciado na fase de requisição de pagamento.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFLORIANO MOREIRA DE ANDRADE propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liquidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nDevidamente intimadas, as partes concordaram, expressamente, com o laudo de arbitramento, fls. 192 e 193.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\n\"EX POSITIS\", HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO, fls. 174/185, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 4.394,43 (quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), atualizado até 25.9.06, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.003028-6 ASSIBILIO RENORIO SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000198/2007 FOLHA 88 . Vistos etc.\r\n\r\nASSIBILIO RENÓRIO SILVA propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liquidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nDevidamente intimadas, as partes concordaram, expressamente, com o laudo de arbitramento, fls. 188 e 189.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\n\"EX POSITIS\", HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO, fls. 173/184, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 2.526,24 (dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), atualizado até 25.9.06, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0031368-9 JOSE ALCIDES NOGUEIRA GUIMARAES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2007 FOLHA 221 . Fls. 270/271: Indefiro.\r\n\r\nA gratuidade de justiça não impede que a verba sucumbencial seja recíproca e proporcionalmente compensada, conforme determinado no julgado.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 97.0032423-0 JOUBERTON FRANCO DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2007 FOLHA 236/238 . Fls. 218/219: Passo a apreciar o pedido dos autores, de prosseguimento da execução para recebimento de multa por cumprimento tardio da obrigação.\r\n\r\nRegularmente citada para cumprir a obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), fls. 163/165, a CEF cumpriu parcialmente o julgado, efetuando o crédito determinado na conta vinculada do co-autor Jouberton Franco da Silva, em 5.6.03, conforme se comprova pelo documento de fl. 167, e informou estar providenciando os depósitos, em relação aos demais co-autores, requerendo a exclusão da multa fixada. \r\n\r\nÀ fl. 181 dos autos, a CEF peticionou informando a impossibilidade de cumprir o julgado, uma vez que não constava dos autos o número do PIS dos autores, não havendo, portanto, que se falar em descumprimento da ordem judicial, uma vez que os exeqüentes não haviam fornecido as informações necessárias à execução do julgado.\r\n\r\nÀ fl. 182, consta petição da parte autora, protocolada em 28.3.05, informando o número do PIS dos autores, dados imprescindíveis ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nFornecidos os números do PIS dos exeqüentes, este Juízo determinou a intimação da CEF, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o julgado, depositando os valores devidos aos autores, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fl. 184.\r\n\r\nRegularmente intimada, em 1.7.05, fl. 184-verso, a CEF juntou aos autos petição, fls. 185/186, em 7.7.05, portanto, dentro do prazo assinado pelo Juízo, informando que os créditos dos demais co-autores tinham sido efetuados, conforme comprovantes de fls. 187/201.\r\n\r\nÀs fls. 207/208, a parte autora requereu a execução da multa por atraso no cumprimento da obrigação, ignorando que o atraso no cumprimento se dera em face da inexistência nos autos do número do PIS dos autores, e mais ainda, deixando de reconhecer que tão logo foram juntadas as referidas informações pelos autores, a CEF, após intimação, cumpriu prontamente a condenação.\r\n\r\nInstada a manifestar, acerca da petição dos autores, a CEF requereu a extinção da execução, uma vez que os autores já receberam o que lhes era devido, esclarecendo que o atraso alegado pela parte autora não pode ser imputado à ré, uma vez que os autores não haviam fornecido os números dos respectivos PIS.\r\n\r\nDesta forma, analisando todo o processo, verifico que assiste razão à CEF, não podendo incidir a multa fixada, antes de fornecidos os dados necessários à execução do julgado, ônus que cabia à parte autora e que ela só se desencumbiu em 28.3.05, conforme acima relatado.\r\n\r\nPortanto, qualquer multa a ser aplicada pelo descumprimento do julgado, só poderia incidir após a intimação da CEF, em 1.7.05. E isto não é possível, porque a ré cumpriu o julgado, SETE DIAS APÓS A INTIMAÇÃO, não havendo que se falar em multa por descumprimento do julgado.\r\n\r\nAdemais, é publicamente conhecido de todos que a CEF é parte em inúmeros feitos, tendo um grande volume de decisões a cumprir, o que, de fato, pode ocasionar um pequeno atraso no cumprimento, EMBORA NÃO SEJA O CASO DESTES AUTOS, sem, portanto, justificar a imposição da multa.\r\n\r\nEntendo que a multa estipulada deve, obedecendo ao princípio da razoabilidade, ser aplicada quando houver DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ E INJUSTIFICADO DO DEVEDOR, o que não resta configurado nestes autos.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido dos autores (fls. 218/219). \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor JOSÉ TADEU DE PAULA, CPF N. 393.775.987-53, fl. 199.\r\n\r\nRegularmente intimados, os autores se manifestaram às fls. 207/208 e 218/219, requerendo o prosseguimento da execução, para recebimento da multa por atraso no cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista o indeferimento do pedido de prosseguimento da execução, nos termos acima expostos, e considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor JOSÉ TADEU DE PAULA, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n19 - 97.0033135-0 DIVINO DE JESUS DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2007 FOLHA 235 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 97.0034980-2 PAULO ROBERTO CHAGAS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2007 FOLHA 210 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 97.0035022-3 PRIMO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2007 FOLHA 215 . Fl. 249: Razão assiste á CEF. Não há verba sucumbencial a ser executada.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 97.0035066-5 LAURENIR BISPO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2007 FOLHA 217 . Fl. 234: Indefiro a intimação pessoal dos autores requerida, pois estão devidamente representados por advogado nos autos.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor LAURENIR BISPO DOS SANTOS, CPF N. 273.674.361-04, fl. 218.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 234 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Laurenir Bispo dos Santos, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 97.0035238-2 CARLOS ALBERTO ALVES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2007 FOLHA 222 . Fl. 208: Indefiro a intimação pessoal do co-autor Carlos Alberto Alves, pois ele está devidamente representado por advogado nos autos.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor CARLOS FERNANDO DE CARVALHO SEIXAS, CPF N. 622.424.407-30, fl. 195.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram às fls. 197 e 208 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor Carlos Fernando de Carvalho Seixas, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 97.0035381-8 FRANCISCO DE ASSIS GOMES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x FABIO VENTURA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2007 FOLHA 211 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 97.0035628-0 BELINE MACHADO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2007 FOLHA 227 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores CARLOS ROBERTO VITALINO, CPF N. 421.566.967-72, fl. 189; ROZINEIA ALEXANDRE DA SILVA, CPF N. 858.834.927-20, fl. 190; SEBASTIÃO SOARES DA CONCEIÇÃO, CPF N. 658.034.777-53, fl. 191 e BELINE MACHADO, CPF N. 690.084.427-87, fl. 193.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 207 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Carlos Roberto Vitalino, Rozineia Alexandre da Silva, Sebastião Soares da Conceição e Beline Machado, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 97.0036327-9 GLEDISON LINO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, BRUNO VAZ DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2007 FOLHA 204 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores GLEDISON LINO, CPF N. 393.728.637-34, fl. 193, GILMAR SÉRGIO FERREIRA VALENTE, CPF N. 568.920.207-04, fl. 197 e GILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, CPF N. 754.407.337-87, fl. 215.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram às fls. 217 e 227 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Gledison Lino, Gilmar Sérgio Ferreira Valente e Gilmar Machado de Oliveira, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 97.0036461-5 LIZARDO FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores LIZARDO FERREIRA MARTINS, CPF N. 717.260.717-15, fl. 187; VANDERLEI DE ARAUJO OLIVEIRA, CPF N. 000.793.997-38, fl. 202; JULIO CESAR MOREIRA FRANCISCO, CPF N. 788.616.248-04, fl. 204; LEON GILLY NETO, CPF N. 470.223.377-72, fl. 169; MARIA JOSE DE SOUZA SPINOLA, CPF N. 251.285.907-04, fl. 203; ATAIR LUIZ PEREIRA, CPF N. 449.368.697-91, fl. 206; JOSE CORREA DE REZENDE FILHO, CPF N. 232.860.327-00, fl. 205; VALDIR ANTONIO DE ANDRADE, CPF N. 942.944.707-63, fl. 178.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora não se manifestou nos autos.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC, com relação aos citados autores.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 97.0036476-3 MARCO ANTONIO SALGUEIRO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2007 FOLHA 207 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 97.0036551-4 JOAO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, CARLOS AUGUSTO SILVA, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO, ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2007 FOLHA 206 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 97.0036846-7 JOAO OLIMPIO DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2007 . Fl. 224: Indefiro. Os documentos juntados às fls. 219/221 comprovam saques efetuados pelo litisconsorte José de Paula da Silva. Assim, a afirmação do autor de que não sacou nenhum valor está incorreta.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 98.0500959-9 VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2007 FOLHA 214 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 98.0501152-6 CLAUDIO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2007 FOLHA 203 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 98.0501722-2 JERRI DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2007 FOLHA 229 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelo co-autor JOSÉ FELIPE PEREIRA, CPF N.469.256.277-34, fl. 196.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 198 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação ao co-autor José Felipe Pereira, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 98.0502337-0 ADRIANA HELENA MENDES E OUTROS (Adv. JOSE ERNESTO MARTINS FILHO, MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores ADRIANA HELENA MENDES, CPF N. 004.688.287-10, fl. 307; WILIA ALVES VIEIRA, CPF N. 002.041.287-81, fl. 327; GLAUCIA DE NAZARETH GUIMARÃES, CPF N. 449.426.137-87, fl. 328; ANTÔNIO DE FREITAS FILHO, CPF N. 497.653.967-91, fl. 329 e EROS VOLUZIA DE JESUS MARINHO, CPF N. 449.425.677-34, fl. 332.\r\n\r\nDevidamente intimados, os co-autores se manifestaram à fl. 333 dos autos, concordando com a extinção do processo.\r\n\r\nA CEF informou às fl. 342/343 que não cumpriu o julgado, em relação à co-autora Maria das Graças Simões Santana, porque ela não tinha saldo na sua conta vinculada no período em que a CEF foi condenada a pagar os expurgos inflacionários.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Adriana Helena Mendes, Wilia Alves Vieira, Glaucia de Nazareth Guimarães, Antônio de Freitas Filho e Eros Voluzia de Jesus Marinho, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação à co-autora Dionizia Alves Viçozo, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, tendo em vista que a co-autora Maria das Graças Simões Santana não tinha saldo na sua conta vinculada no período a que a ré foi condenada a creditar os expurgos inflacionários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 98.0504558-7 REGINALDO PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA, EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2007 FOLHA 219 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores REINOR MANOEL ROSA, CPF N. 321.103.917-15, fl. 177 e REINALDO DE JESUS FREITAS, CPF N. 021.231.327-48, fl. 178.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores não se manifestaram nos autos.\r\n\r\nA CEF não cumpriu o julgado, em relação à co-autora Regina Célia Pereira de Oliveira, por não constar dos autos o número do seu PIS (fl. 169).\r\n\r\nIntimada, por três vezes, a autora não forneceu o número do PIS, impossibilitando o cumprimento da obrigação pela CEF.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Reinor Manoel Rosa e Reinaldo de Jesus Freitas, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos co-autores Reginaldo Pereira de Araújo e Reginaldo Rosa da Silva, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, tendo em vista que a co-autora Regina Célia Pereira de Oliveira não informou nos autos o número do seu PIS.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 98.0504651-6 ANNA FERREIRA DA COSTA (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2007 FOLHA 216 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pela autora ANNA FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte autora não se manifestou nos autos.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 99.0400868-0 EDSON GERALDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, STELLA MARIS VITALE) x PEDRO AUGUSTO PINHEIRO (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS, JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2007 FOLHA 212 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 99.0400878-7 JOSE MARIA DA COSTA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2007 FOLHA 213 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 99.0401305-5 RAIMUNDO BATISTA CARNEIRO (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2007 FOLHA 226 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 99.0401524-4 PAULO GOMES DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2007 FOLHA 230 . Fls. 258 e 265: Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial. A mera discordância da parte autora, sem nenhuma comprovação, não tem o condão de justificar a conferência dos cálculos pelo Perito Judicial. A ela caberia concordar com os valores depositados ou apresentar novos cálculos, explicitando detalhadamente o valor que entende correto, o que não foi feito. \r\n\r\nFl. 267: Razão assiste á ré. A taxa de juros, objeto da condenação transitada em julgado, é de 0,5% (meio ponto percentual). Portanto, corretos os cálculos da CEF.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 99.0402537-1 JOAQUIM FERNANDES COELHO /ESPOLIO/ REP/ P/ MARIA LUCIA COELHO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2007 FOLHA 248 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2000.51.04.002692-7 JOSE CARLOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2007 FOLHA 218 . Fl. 160: Indefiro a intimação dos co-autores requerida porque estão devidamente representados por advogado nos autos.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2000.51.04.003738-0 ADILSON TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2007 FOLHA 223 . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, foi trazido aos autos Termo de Adesão (FGTS), previsto na Lei Complementar 110/01, devidamente assinado pelos co-autores RENATO DA ROCHA VIANA, CPF N. 233.812.807-91, fl. 154 e ADILSON TEIXEIRA DOS SANTOS, CPF N. 957.651.237-61, fl. 155.\r\n\r\nDevidamente intimados, os autores se manifestaram à fl. 156 dos autos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista no artigo 794, inciso II, em relação aos co-autores Renato da Rocha Viana e Adilson Teixeira dos Santos, e na forma dos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2002.51.04.000922-7 LUIS ROBERTO FARIA MARTINS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2007 FOLHA 231 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2003.51.04.002999-1 LAZARO LEAL BENTO (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2007 FOLHA 224 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 96.0053735-6 NILSA MORAES COUTINHO (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000213/2007 FOLHA 91 . Vistos etc. \r\n\r\nNILSA MORAES COUTINHO propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liqüidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nO laudo de arbitramento elaborado apontou saldo zero. \r\n\r\nIntimadas as partes, o INSS concordou, expressamente, com o laudo de arbitramento; já a Autora deixou fluir in albis o prazo para manifestação, concordando, tacitamente, com o laudo.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO de fls. 131/158, reconhecendo a inexistência de verbas a serem executadas pela Autora.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 96.0060012-0 CAROLINA RODRIGUES COELHO (Adv. ANDRE LUIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000199/2007 FOLHA 90 . Vistos etc.\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES COELHO propôs esta ação cível de rito ordinário face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a revisão dos valores de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença cognitiva, procedeu-se à liquidação do julgado, através da modalidade de arbitramento, sendo nomeado perito o Contador deste Juízo. \r\n\r\nIntimadas as partes, a parte autora não se manifestou, e a parte ré concordou, expressamente, com o laudo de arbitramento, fl. 125.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\n\"EX POSITIS\", HOMOLOGO O LAUDO DE ARBITRAMENTO, fls. 111/118, fixando o \"quantum debeatur\" em R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinqüenta reais e oitenta centavos), atualizado até 07.07.05, sem prejuízo de ulterior atualização.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia desta. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 134066"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nGENTIL SILVA JUNIOR-1\r\n\r\nLAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-1\r\n\r\nSAULO ALEXANDRE MORAIS E SA-1\r\n\r\nVIVIAN TAVARES ROSSI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000025\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.04.000828-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHAES E OUTROS x ADEJANILDES APARECIDA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x IVONE BARROS DE SOUZA E SILVA (Adv. VIVIAN TAVARES ROSSI, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA) x CACILDA AUGUSTA DE OLIVEIRA BRAULE PINTO (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR, LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO). . Fls. 1.603. Considerando que a acusada Marise Alves Terra Seca requereu que seu interrogatório se dê perante este Juízo e que também do ponto de vista da instrução criminal é mais aconselhável que referido ato seja praticado pelo Juízo processante, designo o dia 20 de março de 2007, às 14h30, para o interrogatório da acusada Marise Alves Terra Seca.\r\n\r\nExpeça-se ofício para ciência desta decisão pelo Juízo Deprecado, bem como solicitando que proceda à citação da acusada para o ato de interrogatório que se realizará perante este Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria à formação de instrumento para processamento do recurso em sentido estrito, consoante determinado a fls. 1.495/1.496, acrescendo-se às peças a serem trasladadas os originais das contra-razões acostadas a fls. 1.737 e ss, substituindo-as por cópias nos presentes autos.\r\n\r\nApós atribuição de número de tombo aos autos do recurso em sentido estrito, por parte da SEAD/VR, venham-me aqueles autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 135293"
                            ],
                            "135273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PEREIRA-26\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-21\r\n\r\nALEX MOREIRA DE FREITAS-32\r\n\r\nALTINO CARLOS DE O. ROSA-26\r\n\r\nANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA-36, 72\r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA-60\r\n\r\nANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA-17\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-13, 15\r\n\r\nANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO-60\r\n\r\nAUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES-38\r\n\r\nBRUNO BOCK-49\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-36, 37\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-56\r\n\r\nCARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO SILVA-8\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-60, 63\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-54\r\n\r\nDILSON FURTADO DE ALMEIDA-60\r\n\r\nDIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES-35\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-24, 29\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-66, 71, 72\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-23, 24, 25\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-37\r\n\r\nFABIANA PIRES SELLA-69\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-29\r\n\r\nFABIO CAPARROZ FERRANTE-32\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-35\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-55\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA-26\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA-26\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-60\r\n\r\nGUILHERME DE JESUS-69\r\n\r\nGUILHERME MENDES MORAGAS-17\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-63, 65\r\n\r\nHAMILTON QUIRINO CAMARA-60\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-18\r\n\r\nJESUS MONCAO FERREIRA-45, 73\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-14, 4, 67\r\n\r\nJOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES-4\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-67\r\n\r\nJOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO-60\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-42\r\n\r\nJOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-27, 28\r\n\r\nJUERCIO DE OLIVEIRA NEVES-74\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS-33\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-18\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-8\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA-60\r\n\r\nLUCIA CRISTINA RONFINI-70\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA BARROS-38, 41\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA SANTOS ROMULO-60\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-50, 51, 52, 53, 57, 58\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-15, 7\r\n\r\nLUIZ PEDRO FELIZARDO-60\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 10, 11, 18, 6, 69, 7, 9\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-59\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA CHAVES-45\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 25\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES-12, 62, 8\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-30\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-11, 9\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO-62\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS AZEVEDO-42, 68\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-1, 18\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE-38, 41, 46\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-31, 64\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-26\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27, 28, 59\r\n\r\nMARILU TEREZINHA MULLER DE ALMEIDA-62\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-48\r\n\r\nMONICA LIMA CONRADO-59\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-16\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-19, 22, 5\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-33, 34\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-29\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-61\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-13, 14, 19, 22, 5\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-37\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-2\r\n\r\nRAFAELA SILVEIRA SANTOS-3\r\n\r\nRICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA-35\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 12, 9\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-29\r\n\r\nRITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES-60\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA-43\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-2\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-39, 40, 44, 45, 47, 49, 68, 70, 71\r\n\r\nSAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO-61\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 32, 35, 39, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 48, 61, 66\r\n\r\nSERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nSERGIO LUIS FUKS-65\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-13, 14\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-29\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27, 28\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-12\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-10, 11\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-18\r\n\r\nUBIRAJARA PORTES GAMA-6\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-69\r\n\r\nWILSON TURETA-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000016\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.003362-0 PAULO CESAR DAMASO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2007 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, verificando que o procurador subscritor da petição de fls. 05 possui poderes postulatórios de desistência, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.04.002071-2 SERGIO DOS SANTOS CHAVES (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000087/2007 FOLHA 296/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários para a parte autora, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n3 - 2004.51.04.001818-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAFAELA SILVEIRA SANTOS) x MARIA JOSE LOUZADA MOTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2007 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, verificando que o procurador subscritor da petição de fls. 79, possui poderes postulatórios de desistência, conforme instrumento de mandato de fls. 36, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a autora à complementação das custas processuais.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2004.51.04.002460-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO) x ALZEMIRO AUGUSTO ESTEVAO E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES). . Fls. 136/140 - Aguarde-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 2006.51.04.001196-3 JORGE CARLOS DOS REIS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 96.0050465-2 JOSE HERMENEGILDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, UBIRAJARA PORTES GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, sobre o parecer do contador judicial, constante de fls. 115.\r\n\r\n7 - 96.0057805-2 AZNIVE ZEROUNIAN E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja efetuado o rateio dos valores de fls. 194 entre os habilitados às fls. 288.\r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás referentes aos habilitados acima mencionados, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, voltem-me para prolação de sentença de extinção, tendo em vista a satisfação do(s) crédito(s) exeqüendo(s).\r\n\r\n8 - 96.0059006-0 MOISES DA FONSECA COELHO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n9 - 96.0062957-9 ORLANDO ALVES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de SEBASTIANA DA COSTA ALVES representada por MARIA ELISABETHE ALVES COPOLA, MARIA ELI SABETHE ALVES COPOLA e FERNANDO DA COSTA ALVES nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ORLANDO ALVES, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação do requerimento de fls. 203/215.\r\n\r\n10 - 97.0030053-6 JOSE PAULINO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Confiro o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para que os sucessores de JOSÉ PAULINO apresentem cópia da certidão de óbito deste e regularizem o pedido de habilitação formulado, na forma dos arts. 1055 de ss. do CPC.\r\n\r\nDecorridos e não havendo cumprimento das determinações supra, dê-se baixa e arquivem-se os auto até ulterior manifestação.\r\n\r\n11 - 97.0032033-2 ALFREDO DIAS MEIRELLES (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Confiro novo e derradeiro prazo de 10 dias para que os habilitandos se manifestem de forma clara e precisa sobre as alegações de fls. 252.\r\n\r\n12 - 98.0501666-8 ANGELINO DE JESUS RIBEIRO E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . À parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n13 - 2003.51.04.000872-0 JORGE RODRIGUES MARTINS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n14 - 2003.51.04.001094-5 NALCIZO JOSE MARTINS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n15 - 2003.51.04.003058-0 ADELINO BASTOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . À parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.000714-1 MARIA DA PENHA ALEDI FELSEMBURGH (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 41 - A extinção de referida ação não é óbice ao cumprimento do determinado às fls. 32, haja vista que os patronos da parte autora podem a qualquer momento requerer vista de autos findos.\r\n\r\nAssim, confiro o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para que seja cumprido o despacho de fls. 32.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.001586-1 RONALDO MARQUES DA SILVA (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Cientifiquem-se as partes acerca da designação da perícia médica para o dia 22/03/2007, às 10:00 horas, que realizar-se-á no consultório situado à rua 40, nº 20, sala 512, Shopping 33, Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente para comparecimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.002654-8 WANDERLEY GOMES DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, HELIO RIBEIRO COUTO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000107/2007 FOLHA 323/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nNo presente caso, vê-se pelos documentos juntados a fls. 11/12 que o benefício (DIB) da parte autora foi concedido em 07/11/1988, situando-se, portanto, fora do período frisado, razão pela qual não assiste direito à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.001300-5 ANTONIO DE PAIVA BASTOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e respectivos documentos anexados.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.001473-3 SEBASTIANA CHAVES DA SILVA (Adv. WILSON TURETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e respectivos documentos anexados.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.001666-3 LINDOR LEITE (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e respectivos documentos anexados.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.001844-1 RAYMUNDO ANSELMO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e respectivos documentos anexados.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 97.0036485-2 GIL FERREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cientifique(m)-se o(s) autor(es) MARIA BRASILINA CERQUEIRA FERREIRA acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl(s). 199.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo de 15 dias. Decorridos, voltem-me.\r\n\r\n24 - 98.0500890-8 JUAREZ DE CASTRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Apresente a requerente de fls. 209 e seguintes, no prazo de 20 (vinte) dias, procuração e declaração de hipossuficiência jurídica em nome de FERNANDA DUARTE SILVA VIEIRA representada por ROSANGELA DUARTE SILVA.\r\n\r\n25 - 98.0501878-4 ZULMA CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF, à(s) fl.(s) 153, juntou resumo de crédito(s).\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá(ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se WANIR MARTINS GUEDES, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, considero cumprida a obrigação com relação ao(s) autor(es) à epígrafe.\r\n\r\nSem prejuízo, cientifique(m)-se YASKARA SCHOCAIR, acerca do(s) termo(s) de adesão da(s) fl.(s) 156.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me.\r\n\r\n26 - 98.0502522-5 ZELIA MOREIRA FERREIRA (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA, ADRIANA PEREIRA, FLAVIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x IRACY SOUZA COUTO (Adv. ALTINO CARLOS DE O. ROSA). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n27 - 98.0502920-4 ALTAIR DE OLIVEIRA PRATA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000109/2007 FOLHA 329/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, a transação, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a executar neste feito em relação ao autor ALTAIR DE OLIVEIRA PRATA.\r\n\r\nTendo em vista que a fls. 399, 400, 402 e 403 foram expedidos Alvarás de Levantamento em relação aos autores ZENILDA GONÇALVES, LOURIVAL GONÇALVES DOS SANTOS, AILTON DE OLIVEIRA MENDES e ANTONIO JOSÉ SEBASTIÃO, na forma do art. 794, I, do CPC, declaro extinto o processo em face destes autores.\r\n\r\nTendo em vista o resumo de créditos juntado pela ré a fls. 427, em relação ao qual o exeqüente, regularmente intimado, não apresentou oposição, na forma do artigo 794, I, do CPC, julgo extinto o processo em face do autor JOSÉ CARLOS LOPES AMARAL.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, intime-se a CEF para que proceda ao retorno ao patrimônio do FGTS dos valores existentes na conta garantia de embargos em relação ao autor BENILDO CAETANO DE SOUZA.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n28 - 98.0502929-8 JACI DE SOUZA COUTINHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Ante a apresentação dos documentos de fls. 274/281, retornem os autos à CEF para, querendo, cumprir espontaneamente o julgado em relação aos demais autores.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n29 - 98.0503295-7 JOSE DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x JOSE RODRIGUES E OUTRO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Compulsando os autos verifico que o autor ONEZIMO FERREIRA NETO constituiu novos patronos às fls. 180/181.\r\n\r\nAssim, efetue a Secretaria o cadastramento de referidos advogados no sistema APOLO.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos patronos constituídos às fls. 181 a fim de que cumpram o despacho de fls. 193 em relação a seu cliente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n30 - 2003.51.04.002745-3 ENEAS MACARIO (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 82/88.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n31 - 2007.51.04.000353-3 FRANCILEY FRANCISCO DA SILVA LACERDA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Inicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que preste suas informações, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação das informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, a fim de que ofereça seu parecer.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.490391-6 PROTEJE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES (Adv. ALEX MOREIRA DE FREITAS, FABIO CAPARROZ FERRANTE) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DE VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DE VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2007 FOLHA 77/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI (última figura) do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente Mandado de Segurança, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas para o impetrado haja vista a isenção prevista no artigo 4º, I da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.001750-0 CAFE FAVORITO S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Fls. 264/275 e 277/292 - Recebo as apelações do impetrante e da Fazenda Nacional no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀs partes para contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.002816-8 IND/ DE PAPEIS SUDESTE LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA E OUTRO. . Fls. 340/348 - Recebo a apelação do impetrante no duplo efeito. \r\n\r\nAos impetrados para contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.000066-7 CSN CIMENTOS S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 211/218 - Recebo a apelação do impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo impetrado para contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n36 - 2005.51.04.001890-4 ACIAP - ASSOCIACAO COML/ INDL/ E AGRO PASTORIL DE BARRA MANSA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2007 FOLHA 85/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, é de ser afastada a preliminar relativa ao não atendimento da exigência contida no artigo 2º-A da Lei 9.494/96, qual seja, vir a petição inicial acompanhada de relação nominal dos associados e respectivos endereços.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro nos 269, I, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, por conseqüência, DENEGO A ORDEM pleiteada.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em honorários, conforme Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício ao Exmo. Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia da presente sentença.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.001895-3 SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DA REGIAO SUL FLUMINENSE - SINDHSUL (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. EURICO GUEDES VALLE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000145/2007 FOLHA 70/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, é de ser afastada a preliminar relativa ao não atendimento da exigência contida no artigo 2º-A da Lei 9.494/96, qual seja, vir a petição inicial acompanhada de relação nominal dos associados e respectivos endereços.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA preliminar relativa à ocorrência de decadência do direito de impetrar mandado de segurança, por haver decorrido já período superior a 120 (cento e vinte) dias da edição da Lei 10.147/00 também não merece prosperar, na medida em que o objeto da impetração não é atacar a lei em si, mas sim obter provimento jurisdicional que autorize o não recolhimento das contribuições PIS e COFINS relativos aos medicamentos utilizados pelos associados do impetrante na prestação de serviços.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA preliminar de inadequação da via eleita deve igualmente ser afastada, eis que, na esteira do entendimento esposado na súmula 213 do E. Superior Tribunal de Justiça, “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”.\r\n\r\nQuanto à alegação de impossibilidade de se realizar a compensação tributária antes do trânsito em julgado da sentença, assiste razão ao impetrado, consoante dispõem o art. 170-A do Código Tributário Nacional e súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a procedência dessas alegações não obsta a análise do mérito da pretensão veiculada.\r\n\r\nApenas na hipótese de eventual procedência do pedido inicial é que teria relevância esta questão, tão somente para se consignar que eventual compensação reconhecida só poderia se realizar após o trânsito em julgado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.\r\n\r\nSem custas, face ao seu integral recolhimento pela impetrante.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício ao Exmo. Sr. Desembargador Relator do recurso de agravo de instrumento interposto pela impetrante.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n38 - 96.0058109-6 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, LUCIA HELENA SILVA BARROS) x FARMACIA COMETA LTDA (Adv. JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA, AUREA BITTENCOURT DE CAMPOS SOARES). . Fl. 78 - Expeça-se mandado para constatação e reavaliação dos bens penhorados (fls. 33 e 47), consoante requerimento do exeqüente.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n39 - 96.0070382-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x C A O M RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x CRISTINA APARECIDA DE OLIIVEIRA MOYSES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000152/2007 FOLHA 418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 97.0030712-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MARLENE DA SILVA FERRAZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000148/2007 FOLHA 415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 97.0030861-8 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CRF-RJ (Adv. LUCIA HELENA SILVA BARROS, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x FARMACIA CIDADE DO ACO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nAnte o certificado à fl. 126-verso, determino nova expedição de Carta Precatória, nos termos do determinado à fl. 86, devendo a mesma ser encaminhada ao Exmo. Sr. Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Ipatinga\r\n\r\nCom o cumprimento da diligência, decidirei sobre o levantamento da importância depositada pelo Conselho exeqüente à fl. 125.\r\n\r\n42 - 97.0031178-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA) x J C AZEVEDO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO). . Fl. 26 - Defiro.\r\n\r\nTendo em vista o informado pelo INSS, intime-se a empresa executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida, atentando-se para o valor atualizado informado à fl. 27, ou nomeie bens à penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quanto bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n43 - 97.0031273-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO JOSE DA SILVA) x RESTAURANTE SIDER SHOPPING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2007 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista o disposto no art. 26 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 97.0032640-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x IRANI APARECIDA DINIZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000147/2007 FOLHA 414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 99.0401577-5 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x R PEREIRA ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. JESUS MONCAO FERREIRA, MARCIO DE ALMEIDA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000126/2007 FOLHA 380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora e traslade-se cópia desta sentença para os autos dos embargos à execução nº 2004.51.04.002753-6, desapensando-os\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se esta execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2002.51.04.000630-5 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CRF-RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x DROGARIA DROGAMASTER LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl(s). 74 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n47 - 2003.51.04.000231-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ELENIR DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2007 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista o disposto no art. 26 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2003.51.04.002217-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J R MEIRA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a(o) exeqüente para que se manifeste sobre a garantia da execução, nos moldes do art. 18 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n49 - 2003.51.04.002862-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CINCO CONSTRUCAO INCORPORACAO E COM/ LTDA (Adv. BRUNO BOCK). . Fl(s). 42 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.001675-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x UBIRATAN PORTILHO HUGUENIN. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000143/2007 FOLHA 411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.001807-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS S FERREIRA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000149/2007 FOLHA 416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.001908-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE CARLOS APARECIDO DE LIMA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000144/2007 FOLHA 412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.002142-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROGERIO DA SILVA CAROLINO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000163/2007 FOLHA 455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.002471-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE GERALDO BAIA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000146/2007 FOLHA 413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.004056-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DENISE FURTADO DE OLIVEIRA. . Fl. 17 - Apresente o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, documento comprobatório da extinção do crédito em execução.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.004450-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x HEMOLAB - LABORATORIO DE HEMATOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA. . Fl(s). 17 - Tendo em vista o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.001369-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCOS VILBERTO PEREIRA DE LIMA. . Fl. 16 - O exeqüente informa o parcelamento da dívida e requer, assim, a suspensão deste feito.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo esta execução pelo prazo de 08 (oito) meses.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.001401-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCELO CARELLI DA CUNHA. . Fl. 18 - O exeqüente informa o parcelamento da dívida e requer, assim, a suspensão deste feito.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo esta execução pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n59 - 2005.51.04.002961-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE FRANCISCO CASSAVARA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES, MONICA LIMA CONRADO). . Fls. 74 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo os presentes embargos. Conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c do CPC).\r\n\r\nApresente o réu, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência jurídica, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n60 - 2001.51.04.001627-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x AMAVIR - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL VILA RICA (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO, ANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CBS CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO, JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES) x CONSTRUTORA VIA ENGENHARIA S/A (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA, LUCIANA OLIVEIRA SANTOS ROMULO, DILSON FURTADO DE ALMEIDA). . Fls. 1.005/1.012. Defiro a habilitação para fim de beneficiar-se do resultado útil da presente ação civil pública. As pretensões revisionais e acautelatórias deduzidas devem ser objeto de ação própria, haja vista que a verificação de eventuais vícios concretamente verificados no processo de execução extrajudicial relativo ao imóvel da requerente constitui situação particular, cuja análise desborda o objeto da presente ação, que tem por vocação a tutela coletiva e, portanto, situações que se afigurem comuns ao universo de mutuários. Ademais, a decisão de fls. 51/53 teve seus efeitos suspensos pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, consoante consta dos autos.\r\n\r\nFls. 1.013. Anote-se, para fins de futuras intimações.\r\n\r\nA fim de se evitar tumulto processual, no mais, aguarde-se o decurso dos prazos recursais nos autos da ação cautelar 2006.51.04.000858-7 e 2006.51.04.001598-1, voltando-me após conclusos.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATORIA (PREVIDENCIARIA)\r\n\r\n61 - 2006.51.04.002536-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO DE MELO PARREIRA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO). . Fls. 15/20 - Considerando que a interposição de exceção de pré-executividade não tem, salvo decisão do Juízo em que se processa a execução, o condão de paralisar o feito executivo, cumpra-se a precatória.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n62 - 96.0059506-2 JOYCE CEZAR SEABRA E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO, MARILU TEREZINHA MULLER DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Vista à subscritora de fls. 215 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10003 - CAUT.CAUCAO\r\n\r\n63 - 2006.51.04.000858-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2007 FOLHA 46/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nNo que se refere à preliminar de inadequação da via eleita, tenho que a mesma há de ser rejeitada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão há que se confundir o objeto da ação cautelar de depósito com o da ação de consignação em pagamento. Na consignação em pagamento, busca o autor uma declaração de extinção da obrigação discutida, mediante pagamento do valor proposto; na cautelar de depósito, como é a presente, busca simplesmente o credor obstar o prosseguimento de medidas executivas, mediante depósitos totais ou parciais (como é o caso) dos valores em discussão no processo principal, de modo a evitar alegado perecimento de direito.\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à preliminar de falta de interesse de agir sustentada pela ré.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSendo diversa a causa de pedir, afasto a preliminar de falta de interesse de agir.\r\n\r\nAusente também o alegado caráter satisfativo da ação cautelar proposto, haja vista que nitidamente não busca a pretensão cautelar extinguir as relações obrigacionais existentes entre a ré e os mutuários do Conjunto Habitacional Vila Rica, um dos objetos da ação principal, mas simplesmente resguardar a utilidade do provimento lá buscado pelo Ministério Público Federal. Rejeito, dessa sorte, a preliminar suscitada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRejeito, desta sorte, a preliminar relativa à alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto e com fulcro na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a isenção legal de que goza o Ministério Público Federal (art. 4º, III, Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem condenação em honorários (STJ - 2ª T. - REsp 658.958/SP - Rel. Min. Eliana Calmon - DJ de 10/05/2006 - p. 174).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n64 - 2005.51.04.000799-2 LEVI RIVAIR DE ASSIS E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2007 FOLHA 54/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR, de modo a determinar à ré que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente os extratos relativos ao período de janeiro de 1989 a março de 1991, referentes às contas fundiárias titularizadas pelos autores da ação (Levi de Rivair de Assis e Luiz Carlos Fernandes), no período em questão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cumprimento do comando judicial, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n65 - 2006.51.04.001598-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente impugnação ao valor da causa, mantendo o valor atribuído pelo Ministério Público Federal em sua petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, desapensem-se os autos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n66 - 99.0401871-5 TRES CINCO TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHaja vista a notícia de decretação da falência da empresa embargante (fls. 21 e 28/29 dos autos principais), impõe-se a regularização do pólo passivo e da representação processual.\r\n\r\nDestarte, expeça-se ofício ao Exmo. Sr. Juiz da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ, solicitando seja informado:\r\n\r\na) Andamento do processo falimentar;\r\n\r\nb) Nome e endereço do síndico.\r\n\r\n67 - 2001.51.04.001018-3 VIACAO ELITE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . (...)\r\n\r\nDestarte, a fim de que seja concluída a instrução do presente feito, intime-se o sr. Perito do Juízo, a fim de que preste esclarecimento acerca dos pontos suscitados a fls. 843/844, bem como para que relacione quais documentos foram disponibilizados pela embargante, para fins de realização da perícia, diante do Termo de Diligência de fls. 662, bem como quais outros documentos foram disponibilizados em momentos posteriores.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n68 - 2003.51.04.000272-9 J. C. AZEVEDO (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2007 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, visto ter sido o autor intimado pessoalmente, com fulcro no art. 267, III, § 1º do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas, visto a isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que a embargada/exeqüente não chegou a manifestar-se nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, reativando-se os autos principais.\r\n\r\n69 - 2003.51.04.000975-0 CONSTRUTORA FAFAL LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, FABIANA PIRES SELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2007 FOLHA 57/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo integralmente o crédito em execução.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me.\r\n\r\n70 - 2003.51.04.002470-1 PYNO FERRAGENS LTDA ME (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000120/2007 FOLHA 62/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelos motivos expostos, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo integralmente o crédito em execução.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários, no montante de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, com posterior baixa e arquivamento.\r\n\r\n71 - 2004.51.04.000947-9 S. E. H. CINE FOTO SOM LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000156/2007 FOLHA 428/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nNo entanto, inexiste a alegada inépcia da petição inicial do processo executivo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRejeito, portanto, a alegação de ilegalidade na cobrança de juros, consoante deduzida pela embargante. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo integralmente o crédito em execução.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários, no montante de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, com posterior baixa e arquivamento.\r\n\r\n72 - 2004.51.04.002602-7 NITOLE E CIA/ LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2007 FOLHA 80/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nInicialmente, é de ser indeferido o pedido de requisição de cópia dos autos do processo administrativo e de produção de prova pericial, haja vista que os elementos existentes nos autos são suficientes para julgamento do feito de forma antecipada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRejeito, portanto, a alegação de ilegalidade na cobrança de juros, consoante deduzida pela embargante. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo integralmente o crédito em execução.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários, no montante de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas, haja vista a isenção legal em sede de embargos.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais, com posterior baixa e arquivamento.\r\n\r\n73 - 2004.51.04.002753-6 R. PEREIRA ROUPAS LTDA (Adv. JESUS MONCAO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2007 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPrimeiramente, considero regularizada a representação da embargante ante o instrumento juntado à fl. 31.\r\n\r\nTendo se efetivado o pagamento do débito da execução fiscal embargada, o presente feito perde seu objeto.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a Fazenda Nacional não chegou a se pronunciar nestes embargos.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção dos embargos à execução (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal nº 99.0401577-5, desapensando-os.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2006.51.04.000057-6 HORTICENTER COM/ DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA (Adv. JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES) x FAZENDA NACIONAL. . Primeiramente, ante a apresentação destes embargos, suspenda-se a execução fiscal nº 2005.51.04.001600-2.\r\n\r\nA petição juntada às fls. 32/33 narra o falecimento da Srª Maria da Penha Horácio, sócia da embargante, estando esta representada pelo Sr. Fábio Antônio Hertel, na qualidade de seu sucessor.\r\n\r\nA procuração juntada por cópia à fl. 34 tem o fim específico de atuar no executivo fiscal em apenso, sendo necessário ao prosseguimento regular deste feito a apresentação de novo instrumento original. \r\n\r\nQuanto à representação da sociedade, o falecimento de uma das sócias não obsta a regularização da procuração, haja vista que na cláusula sétima do contrato social acostado às fls. 40/45, ficou consignado que a representação da sociedade também poderá ser exercida pelo Sr. Carlos Henrique Fernandes.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista o longo tempo decorrido sem que se fizesse juntar aos autos documento extraído do inventário da sócia da embargante, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a empresa “HORTICENTER - COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA” regularize sua procuração, na forma descrita neste despacho.\r\n\r\nSem prejuízo, anote-se no termo de autuação e no sistema informatizado o valor da causa atribuído à fl. 32.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 135273"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-30, 32, 33, 34, 46, 51, 58, 65\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-14\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA NEGREIRO-54\r\n\r\nANA MARIA LOPES-61\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS-20\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-10, 11, 13, 23, 6, 8, 9\r\n\r\nANNELISE DA COSTA DIAS-66\r\n\r\nBRUNO CESAR SILVA OLIVEIRA-27\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE LOPES R. DE SOUZA-19\r\n\r\nCELIO VENTURA-21\r\n\r\nDENERCY VILLELA EIRAS-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-48, 62\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-32, 36, 37, 43, 51, 52\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-35\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-24, 25, 26\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-17\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL-29\r\n\r\nGABRIEL NAPOLI-65\r\n\r\nGERALDO HYPOLITO MENDONCA-68\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-68\r\n\r\nJOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR-7\r\n\r\nJOAO BOSCO DE AGUIAR-68\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-5\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-1, 28, 57, 60\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-38, 5\r\n\r\nJORGE GOMES DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-12, 7\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-50, 55\r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ALMEIDA-32\r\n\r\nJURANDIR MORENO DOS REIS-11\r\n\r\nLENIZ MINEIRO MUNIZ-10\r\n\r\nLILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA-50\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FURLANI FILHO-54\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-18, 22, 24, 25\r\n\r\nMARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL-45\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-1, 37, 39, 44, 45, 54\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-52\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-15\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-15\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE-38\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS-5\r\n\r\nMARIA DA GLORIA M. BOTELHO-12, 8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-18, 22, 23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-48, 56, 58\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-36, 48\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-63, 64, 66, 67\r\n\r\nMARTA CASSIANO AZEVEDO-62\r\n\r\nNELIO MEDINA-27\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-30, 31, 33\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-37\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-46, 47\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-54\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-30, 31, 33\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-15, 16, 3\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-68\r\n\r\nRICARDO TENORIO DE ALMEIDA-46, 47\r\n\r\nROBERTO MAGALHAES-2\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-31, 63, 64, 67\r\n\r\nROGERIA GOMES CORDEIRO-9\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-4\r\n\r\nROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES-5\r\n\r\nROSANA GARCIA DUARTE-9\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-9\r\n\r\nSANDRA FERREIRA PORTES-59\r\n\r\nSEBASTIAO JERONIMO DA COSTA-12, 8\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 19, 43\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-30, 32, 34\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-36\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-16\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-13, 14, 32, 36, 39, 40, 41, 42, 44, 49, 53\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-40, 47\r\n\r\nSUZANA GOMARA-29\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-38, 39, 40, 41, 42, 49, 50, 52, 53, 54\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-16\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-15\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-21\r\n\r\nVIVIAN DAYSE ALVES COSTA-61\r\n\r\nWALDEMAR PINTO FILHO-65\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA MARTELETO-45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000024\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001730-8 MARLEI RAIMUNDO DUARTE (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia da carteira de trabalho em que conste a opção do FGTS. \r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.002207-9 ORGANIZACOES FERNANDES DE SOUZA LTDA (Adv. ROBERTO MAGALHAES) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - COORDENADORIA DE VIGILANCIA SANITARIA x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor, com as remessas e/ou vistas subseqüentes sendo feitas ao Estado do Rio de Janeiro, ao Município de Volta Redonda e à ANVISA, nesta ordem.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 00.0774456-0 OVIDIO ANTONIO DE MELO E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, DENERCY VILLELA EIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifica-se que até a presente data não houve esclarecimento do patrono dos autores acerca das litispendências apontadas às fls. 823/956.\r\n\r\nIntimados, pessoalmente, os autores Pedro Vigilato Peixoto, Sebastião Figueiredo Coutinho, Otacílio Nunes, Guilherme Vicente Ferreira, Guilherme Ribeiro dos Santos, Granville de Paula, Antonio Amorim, Antonio Batista Canedo, Antonio de Carvalho, Garcia Pereira Marques, Geci Alves de Lima, Geraldo Candido Ferreira, Geraldo Corrêa da Silva, Geraldo Duque Moreira, Geraldo Evaristo de Souza, Geraldo Malta, Geraldo Martins Bittencourt, Geraldo Priamo Carbogim, Geraldo Severino Luna, Geraldo Vasques, Geraldo Silva, Gilberto Sanches e Geraldo Martins Machado, conforme mandados expedidos e certidão dos Oficiais de Justiça às fls. 968/990 e fls. 1008/1001011/1012 e 1021/1041. Compareceram nesta Secretaria os autores Geraldo Martins Bittencourt (fl. 981), Geraldo Malta (fl. 1002), Geci Alves de Lima (fl. 1004) e Sebastião Figueiredo Coutinho (fl. 1005).\r\n\r\nÀs fls. 995/1001 e 1052/1062, foi noticiado o falecimento dos autores Geraldo Correa da Silva e Antonio Alexandre, requerendo a Sra. Maria da Conceição Camillozzi Silva e Darcy Barreto Alexandre suas habilitações no presente feito, respectivamente.\r\n\r\nÀs fls. 1064/1074 foram juntados documentos pelo INSS.\r\n\r\nTendo em vista possibilitar o prosseguimento do feito e considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da presente ação, intime-se o patrono dos autores para esclarecer acerca das litispendências, juntando aos autos cópia da inicial, sentença, acórdão dos referidos processos. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nQuanto ao pedido de habilitação da Sra. Maria da Conceição Camillozzi, deverá ser comprovada a litispendência apontada, haja vista a intimação do autor (fl.1008/1009) e com relação ao pedido da Sra. Darcy Barreto Alexandre, o mesmo será apreciado no retorno dos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para extinção com relação aos autores que não cumprirem a presente decisão.\r\n\r\n4 - 96.0051348-1 FRANCISCO DE NOVAES (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que quando da solicitação do RPV os valores devidos são atualizados automaticamente até a data do efetivo pagamento e, considerando o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, apresente a parte autora, cópia de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDVR para cadastramento do CPF para fins de verificação de possível repetição de pedidos.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, expeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438 do CJF.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 96.0053254-0 JOSE COELHO ALVES (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, ROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 114/116 e 122/153, retornem os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos com base na decisão transitada em julgado.\r\n\r\n6 - 96.0053750-0 NAZARETH FELIPE RIBEIRO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 185/186 - Indefiro a remessa ao contador, tendo em vista que a atualização será feita oportunamente por ocasião da requisição do pagamento. \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 96.0054920-6 MANOEL LUCIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE GOMES DO NASCIMENTO, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Intimem-se os autores Maria da Gloria Santos e Souza, Wilian Sad da Silva e Ana de Oliveira Alves para atenderem a solicitação do Contador Judicial à fl. 436. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 96.0057832-0 PEDRO JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA M. BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA). . Revogo o despacho de fls. 156, por entender ser desnecessária a atualização da procuração neste momento.\r\n\r\nCumpra-se então, a decisão de fls. 136, expedindo-se o RPV.\r\n\r\n9 - 96.0059084-2 JOSE GERALDO CECILIO E OUTROS (Adv. ROSANA GARCIA DUARTE, ROSIMERIA GARCIA CHEMPE, ROGERIA GOMES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Antes da expedição de qualquer RPV, cumpram os Autores o determinado na decisão de fls. 299, em relação aos CPF´s.\r\n\r\nPrazo de 15 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 96.0069501-6 CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que somente o autor Vantuir Correa deu efetivo cumprimento ao despacho de fl. 75, embora conste nos autos os CPFs dos autores Carlos Alberto Ferreira da Silva (fl. 08), Welington Mauricio Cordeiro (fl. 15) e Normandi Pereira Luques (fl.20).\r\n\r\nConsiderando que apesar das reiteradas diligências no sentido de obter o endereço dos autores, não foi possível a localização dos mesmos. Prossiga-se a execução somente com relação ao autor Vantuir Correa.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos de fls. 53/59, conforme decisão de fl. 73.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 96.0070541-0 EDNA FERREIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 188 - Defiro o pedido de remessa dos autos ao contador, para que se verifique se há alteração nos valores supostamente devidos, diante do documento de fls. 106.\r\n\r\nPor sua vez, deve o patrono dos Autores parar de juntar aos autos petições anexando contratos particulares de honorários advocatícios, já que não é o momento oportuno para tanto e tais petições vêm retardando o processamento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 97.0031188-0 RAIMUNDO MIGUEL FERREIRA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA, MARIA DA GLORIA M. BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . \r\n\r\nCLASSE:ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO: 97.0031188-0\r\n\r\nAUTOR:RAIMUNDO MIGUEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:Dra. DANIELA MILANEZ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe “que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nJá o art. 109, I da CRFB/88 exclui da Justiça Federal a competência para processar e julgar ações cujo objeto são benefícios de natureza acidentária.\r\n\r\nNos presentes autos verifica-se que o benefício concedido ao autor (fls. 33), com DIB em 01-09-87, possui caráter acidentário, haja vista o teor do art. 165 do Decreto 89.312/84, vigente à época.\r\n\r\nAdemais, o STF já firmou entendimento neste sentido:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido”\r\n\r\n(RE -AgR 367893/SP, DJ de 24-06-2005)\r\n\r\nAssim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão os autos ser remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e, após baixa na distribuição, determino a remessa dos presentes autos, bem como dos Embargos à Execução no 2005.51.04.003385-1, a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n13 - 97.0032825-2 EVA LEITE PRADO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Reconsidero o despacho de fls. 154, uma vez que o INSS já foi citado, conforme certidão de fls. 147.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório na forma da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se para levantamento.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 97.0034649-8 SONIA MARIA PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da presente ação e, considerando que apesar das reiteradas diligências no sentido de obter o endereço do autor Argemiro Bittencourt (fl. 104), não foi possível a localização do mesmo.\r\n\r\nProssiga-se a execução somente com relação aos autores Sonia Maria Pereira de Carvalho, Aristides Pereira Filho, Altamir Sanches Pereira, Amauri Sanches Pereira e Aldair Sanches Pereira.\r\n\r\nAssim, aguarde-se a iniciativa da parte interessada para promover o prosseguimento do feito e para que diga se concorda com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 87/99, exceto com relação ao autor Argemiro Bittencourt, ou, de outro modo, apresente seus cálculos com memória discriminada e atualizada, promovendo a citação para os fins do art. 730 do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se acerca dos documentos de fls. 171/173.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n15 - 98.0501638-2 JOAO MAGRI LEAL (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . \r\n\r\nFls. 147 - Ainda não há que s e falar em pagamento.\r\n\r\nFls. 140 - Cite-se, com base no demonstrativo de fls. 141,apresentado pela Autora.\r\n\r\n16 - 2001.51.04.000467-5 ESPOLIO DE ZILDA MARTINS MENDES REP/ P/ ROZIMAR MARTINS DE CASTRO E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Dê-se vista à parte autora para que diga se concorda com a utilização dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 293/437, ou, de outro modo, apresente seus cálculos com memória discriminada e atualizada, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n17 - 2002.51.04.002046-6 CSN CIMENTOS S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo a parte final do despacho de fls. 368. Tendo em vista que o perito designado às fls. 310 não mais presta serviços a este Juízo, nomeio em substituição, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, com endereço na Rua Cândido Mendes, 236/508, Glória, Rio de Janeiro/RJ para a realização da perícia contábil. Arbitro os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), devendo a parte autora efetivar os honorários do perito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, apresentem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nComprovado o pagamento dos honorários, intime-se o Perito para realização da perícia e posterior apresentação do laudo. Deverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n18 - 2003.51.04.002785-4 JOAO FERNANDO DE SALLES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o certificado à fls. 86, esclareça a parte autora o ocorrido, trazendo aos autos os documentos que julgar necessários à comprovação do estado de saúde do autor.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS na forma do artigo 730, instruindo o mandado com as cópias dos cálculos de fls. 75/83 apresentados pela exeqüente.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.000146-8 JOSE VENANCIO TEIXEIRA (Adv. CARLOS ALEXANDRE LOPES R. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Retifico o despacho de fls. 33: Cite-se o INSS.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.001169-7 GETULIO REIS DE PAULA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003119-2 AFONSO CIRIACO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003302-4 SEBASTIAO ANTONIO FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003647-5 ANTONIO PEDRO DE CARVALHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista que o INSS não cumpriu a determinação constante no despacho de fls. 72, intime-se a autarquia previdenciária para que junte aos presentes autos o processo administrativo que indeferiu o benefício, sob pena de imputação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), na pessoa do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003707-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003947-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a oposição de exceção de incompetência, suspenda-se o presente feito, até o julgamento daquela, com fulcro no art. 305 c/c art. 265, III.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para autuação dos autos da exceção de incompetência, devendo os mesmos serem distribuídos por dependência ao presente feito.\r\n\r\nApós, voltem -me conclusos.\r\n\r\nQuebra 26 - 2005.51.04.004130-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.001637-7 JOSE CALSIMUNDI DE ARAUJO (Adv. BRUNO CESAR SILVA OLIVEIRA, NELIO MEDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os presentes autos ao Contador para elaboração de cálculos, devendo apurar se existem diferenças entre o valor efetivamente recebido pela parte autora e o devido pela Previdência, respeitada a prescrição qüinqüenal, utilizando-se primeiramente, a ORTN/OTN para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nAntes, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos à SECVR.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.001692-4 RONILDO CAMPOS ALVES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a comunicação do INSS de fls. 72/73, dou prosseguimento ao feito. Venham as partes, a começar pelo Autor, no prazo de 10 (dez) dias, para especificação justificada de provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2000.51.01.002618-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SUZANA GOMARA) x SYLVIO CESARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nObserva-se que a Polícia Rodoviária Federal não respondeu acerca da mobilização de efetivo para a realização da perícia designada para o dia 26/02/2007. Da mesma forma, observa-se que o curador especial nomeado às fls. 54 para representar os réus citados pela via editalícia, bem como pela citação por hora certa, não foi intimada da realização da perícia.\r\n\r\nPor fim, analisando a manifestação do perito designado pelo Juízo (fls. 108/109) e o ofício do DNIT de fls. 106, justifica-se a não realização dos trabalhos periciais na data acima aprazada, e passo a determinar o seguinte:\r\n\r\nAtendendo o pedido do Sr. Perito, designo a realização de perícia técnica no dia 26/04/2007, às 9:30h, no Km 271+856m da Rodovia BR 116 (Rodovia Presidente Dutra), pista sentido São Paulo-Rio de Janeiro, na cidade de Barra Mansa/RJ;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do DNIT, intime-se a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres - para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, mapas, plantas, levantamentos topográficos, levantamentos aerofotogramétricos da região, ou quaisquer outros materiais que possam ser pertinentes à realização dos trabalhos periciais;\r\n\r\nCom base nas mesmas informações, intime-se a AGU para que indique outro assistente técnico, em substituição ao anteriormente indicado e, se possível, diligencie na obtenção dos dados técnicos a que se refere o item anterior;\r\n\r\nIntime-se a concessionária Nova Dutra e a Polícia Rodoviária Federal para que mobilizem seus efetivos de modo a permitir a realização da perícia no local e hora designados;\r\n\r\nIntimem-se os réus Sylvio Cesário da Silva e Selma Maria da Silva quanto a realização da perícia;\r\n\r\nIntime-se o curador nomeado para representar os réus Célia Maria da Silva, Cristina Maria da Silva e Celso Cesário da Silva, conforme fls. 54, acerca da realização da perícia;\r\n\r\nConsiderando o falecimento do réu João Cesário da Silva, conforme o noticiado pela certidão de fls. 95, passo a incluí-lo entre os representados pelo curador mencionado no item anterior.\r\n\r\nIntime-se o perito designado acerca do teor do presente despacho.\r\n\r\n30 - 2003.51.04.000966-9 ANA LUCIA ALVES BASTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Nomeio a advogada indicada pela OAB-VR como dativa no presente feito, devendo a mesma ser intimada para ter vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, e para se manifestar sobre a contestação e requerer o que mais entender de direito.\r\n\r\n31 - 2004.51.04.002021-9 PAULO CEZAR DE AZEVEDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Ao elaborar e apresentar laudo técnico, o perito ora designado aceitou tacitamente sua nomeação, bem como a proposta de honorários realizada.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.000132-1 JOSE DARCI DA SILVA E OUTRO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ALDIR GOMES SELLES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE). . Trata-se de ação ordinária proposta em face da Caixa Econômica Federal, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis e de Casarano Edificações Ltda, qual a parte autora pretende a revisão do contrato de financiamento do SFH.\r\n\r\nVerifica-se a não efetivação da citação de Casarano Edificações Ltda, uma vez que o endereço do mencionado réu, constante na inicial, não corresponde ao domicílio do mesmo, conforme certificado às fls. 171.\r\n\r\nRessalte-se ainda que, inobstante o autor ter sido intimado para se manifestar acerca da referida certidão, este permaneceu silente.\r\n\r\nIsto posto, extingo o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao réu CASARANO EDIFICAÇÕES LTDA nos termos do art. 267, III do c/c o art. 214 do CPC.\r\n\r\nDetermino, ainda, a exclusão do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas , Mecânicas de Material Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, face a sua ilegitimidade passiva, haja vista que o mesmo não figura no contrato, cuja revisão se pretende.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a produção de provas.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.004365-0 PAULO SERGIO FERREIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista que o benefício da gratuidade de justiça foi deferido às fls. 45, arbitro os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas Resoluções nº 281, 361, 423 e 404 da portaria mº 01 de 02/04/2004, do Conselho de Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após pó término do prazo para as partes e manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nIntime-se o perito para o início dos trabalhos, nos termos do despacho de fls. 106/107.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.000515-0 ADENIR FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\n35 - 2007.51.04.000263-2 REGINALDO DE ALMEIDA SOUZA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Após uma primeira análise, vislumbro parcialmente a verossimilhança das alegações do Autor.\r\n\r\nO Autor não comprova, de plano, o efetivo desrespeito ao PES/CP pela CEF, já que não há informação nos autos dos reajustes aplicados aos vencimentos do mesmo. Assim, por enquanto, tratam-se de meras alegações, insuficientes para obstaculizar o direito da Ré.\r\n\r\nPor sua vez, não há qualquer prova de violação ao DL 70/66, razão pela qual não pode a CEF ser impedida de executar o imóvel.\r\n\r\nFinalmente, o suposto devedor não pode ter seus nomes inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, como o CADIN e outros, antes de terminado o litígio onde se discute a existência de dívida e seu valor correto, como esclarecido no aresto transcrito em seguida:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - SPC - SERASA\r\n\r\nI - Não há como assentir seja registrado nome de devedor inadimplente no SERASA ou no SPC, a respeito de débitos que estão sendo discutidos em ação judicial - Precedente do STJ.\r\n\r\nII - Recurso conhecido e provido”\r\n\r\n(RESP 228790/SP - DJ de 23/10/2000 - Grifo nosso)\r\n\r\nAlém disso, o perigo de dano está consubstanciado no abalo do crédito que tal medida pode trazer aos Autores.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\ni) indefiro o pedido de impedimento da transferência da propriedade do imóvel matrícula 112.369, em nome do Autor .\r\n\r\nQuebra ii) defiro parcialmente a tutela antecipada, para determinar que a Ré se abstenha de enviar o nome do Autor e para os órgãos de proteção ao crédito, especialmente o SERASA, ou, se já o tiver feito, que providencie a sua retirada dos mesmos registros, caso a inscrição em questão decorra unicamente da dívida referente ao contrato nº 801977001261-7.\r\n\r\niii) À Secretaria para reordenar a peça exordial, renumerando-a.\r\n\r\nP.I. Após, cite-se a ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 97.0033251-9 WANDERLI ALVES JORDAO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls: 342/343 - Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal está providenciando os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor Pedro Marques de Oliveira Filho, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a ré dê efetivo cumprimento ao despacho de fl. 341.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 97.0033381-7 FRANCISCO SEVERINO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 340/341 - Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal está providenciando os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor Francisco Severino de Almeida, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a ré dê efetivo cumprimento ao despacho de fl.339.\r\n\r\n38 - 97.0034343-0 MARILIA FERREIRA LEITE E OUTRO (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE, JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fl: 103 - Tendo em vista o noticiado pela autora Marilia Ferreira Leite, intime-se a CEF para liberar o crédito, se presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 29 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 97.0035388-5 JUAREZ ANACLETO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . 1 - Intime-se o autor José Lourenço de Barros para ciência da efetivação do crédito (fls. 168/170).\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Manifestem-se os autores Juarez Anacleto, José Augusto dos Santos, João Alberto Nardini , João Carlos Bernado da Silva sobre adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 171/177, 179/181 e 184/186).\r\n\r\n3 - Sem prejuízo das determinações acima, considerando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl. 182 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\n4 - Cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 97.0035709-0 MANOEL DE ANDRADE MOURA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Considerando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl. 187 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 98.0501097-0 ANTONIO DIAS DAMASCENO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Considerando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl. 140 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 98.0501938-1 MAURO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Considerando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl. 157 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 98.0503171-3 NILTON DOS SANTOS MARQUES E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venha a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a adesão dos autores NILO SÉRGIO LIMA, NILO OSWALDO DUARTE JARDIM, NEUSA LUIZ e NEISE MORRA GUIMARÃES ao acordo previsto pela LC 110/2001, conforme alegado na peça de defesa.\r\n\r\n44 - 98.0503337-6 LELIO JORDAO FILHO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Intime-se o autor Júlio César Bertanhoni Brandão para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 125/126.\r\n\r\nEstando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n2 - Após, transcorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 98.0503615-4 SERGIO TADEU VITORINO ALMEIDA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl.124 - Desnecessário o requerido, eis que, em situações análogas, em outros processos, a CEF tem se manifestado no sentido de que cabe ao interessado comparecer a uma das agencias e comprovar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 para efetuar o levantamento do valor creditado.\r\n\r\nAssim, diligencie a autora nesse sentido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 98.0504851-9 WANTUIL BASTOS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls: 124/127 - Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal está providenciando os extratos da conta vinculada ao FGTS dos autores Wantuil Bastos, Maria Auxiliadora de Almeida e Bisingue Neves de Macedo , defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a ré dê efetivo cumprimento ao despacho de fl. 123.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 99.0400433-1 ONOFRE DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls: 167/168 - Intime-se o autor Onofre da Silva para fornecer o nº de inscrição do PIS, conforme solicitado pela CEF. \r\n\r\nApós, retornem os autos a parte Ré para cumprimento da decisão de fl. 168. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n48 - 99.0402292-5 ZELITO MARINS DA CUNHA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que a Caixa Econômica Federal deu efetivo cumprimento ao julgado (fls. 183/186) e tendo em vista o comprovante de estorno dos honorários advocatícios depositados indevidamente pela Ré (fls. 193/194), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 99.0403236-0 ELISA DE LIMA MACHADO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Ante a certidão de fl. 88-v, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2000.51.04.000002-1 KRIS JANOWSK DE MOURA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 309/315 - Ao autor Antonio Carlos Nascimento para apresentar memória de cálculos discriminado do valor que entender cabível, nos termos do art. 475-B. Prazo: 30 (trinta) dia.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o cumprimento espontâneo do julgado quanto aos honorários advocatícios acerca dos valores de fl. 304.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2000.51.04.000475-0 COSME DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Considerando o depósito efetuado pela CEF a título de honorários advocatícios (fl. 177 ), compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 5 (cinco) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2000.51.04.003450-0 DECIO FERREIRA BRAGA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Intimem-se os au tores Décio Ferreira dos Santos, Djalma de Faria Machado e Flávio Ferreira de Senha para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca das petições da CEF de fls. 137/141 e 143/150.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2000.51.04.003717-2 AKIRA YAMANE E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Manifeste-se o autor Renato Damazio Domingues sobre o termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, bem como acerca do recebimento das parcelas (fls. 215/220 e 224/225).\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.000653-7 ORMEC ENGENHARIA LTDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS, LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.003361-9 ANTONIO PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À União Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2006.51.04.001010-7 JOSE GERALDO DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.001474-5 JOAO MIGUEL DA SILVA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.001754-0 VALDEMAR VERGILIO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia da carteira de trabalho em que conste a opção do FGTS.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.002197-0 THEREZINHA DOS SANTOS SILVA (Adv. SANDRA FERREIRA PORTES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n60 - 2006.51.04.002518-4 JOSE FORTES DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n61 - 2006.51.04.002545-7 ALUIZ RAMOS LINHARES (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n62 - 99.0402646-7 MARCIO BENEDITO DA SILVA (Adv. MARTA CASSIANO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 200, intime-se a parte interessada a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 2005.51.04.004168-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x MAURO RIBEIRO GUIMARAES (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Trata-se de impugnação do direito à assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nA Lei 1.060/50, que não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade, em seu art. 4o, afirma que:\r\n\r\n“A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\n§1o . Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nOcorre que, nos autos em análise, a CEF não colaciona qualquer elemento que possa quebrar a presunção relativa de pobreza da parte autora. \r\n\r\nMauro Ribeiro Guimarães, ora impugnado, recebe benefício previdenciário no valor bruto de R$ 1.552,84 (Um mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), e no valor líquido de R$ 913,36 (Novecentos e treze reais e trinta e seis centavos) valor estes que só vêm a ratificar sua declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que inexiste a necessidade de o autor ser assistido por Defensor Público para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, até por que, a Defensoria Pública Federal inexiste nesta subseção judiciária.\r\n\r\nIsto posto rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. \r\n\r\nTraslade-se cópia dessa decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.004172-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x WAGNER ALEXANDRE SILVA E ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Tragam os impugnados, no prazo de 10 (dez) dias, documento idôneo para comprovação de seus rendimentos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 2002.51.04.001355-3 BURGUNDY ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. GABRIEL NAPOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES, WALDEMAR PINTO FILHO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n66 - 2006.51.04.000941-5 SELMA ABDEL MELEK (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Inicialmente, desentranhe-se contestação de fls. 23 e seguintes, já que foi a segunda a ser protocolada pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nEm relação ao pedido de liminar, verifico, em uma análise superficial, que não houve qualquer ilegalidade por parte do Instituto Nacional do Seguro Social. De forma contrária, foi instaurado processo administrativo, onde se apurou a responsabilidade da Autora. Por tal razão, aplicou-se a pena de suspensão. De acordo com o art. 130 da Lei nº 8112/90, essa penalidade também é permitida no caso das proibições que não tipifiquem infrações sujeitas à demissão. Assim, ausente o fumus boni iuris.\r\n\r\nÀs partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n67 - 2006.51.04.001767-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x ALEX JUNIOR DE LIMA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Trata-se de impugnação do direito à assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nA Lei 1.060/50, que não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade, em seu art. 4o, afirma que:\r\n\r\n“A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\n§1o . Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nOcorre que, nos autos em análise, a CEF não colaciona qualquer elemento que possa quebrar a presunção relativa de pobreza da parte autora. \r\n\r\nAlex Júnior de Lima, ora impugnado, informa que recebe salário de R$ 1.522,62 (Um mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos), valor este que só vem a ratificar sua declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que inexiste a necessidade de o autor ser assistido por Defensor Público para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, até por que, a Defensoria Pública Federal inexiste nesta subseção judiciária.\r\n\r\nIsto posto rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. \r\n\r\nÀ SED/VR para alterar a classe da presente impugnação, haja vista que os autos não são de impugnação ao valor da causa, e sim, de impugnação à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia dessa decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n68 - 2005.51.04.004360-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x ANITA DE SOUZA BRANDAO (Adv. GERALDO HYPOLITO MENDONCA) x WALDIR NOGUEIRA BARROS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA, JOAO BOSCO DE AGUIAR). . À defesa, a fim de que apresente as alegações finais.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 135168"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALOIZIO PEREZ-15\r\n\r\nDAISE BACELAR DOS REIS-26\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-14, 16, 19\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-2, 23\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-23\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-10, 11, 12, 13, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA-25\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR-17\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-18, 27, 28\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-24\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO-2\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-1\r\n\r\nRENATO CANDREVA-2\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10, 11, 12, 13, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000076\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.006346-0 JOVEM ESTANISLAU DE SOUZA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.011645-1 JOSE BARBOZA (Adv. RENATO CANDREVA, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.013287-0 LOURDES SILVA CYPRIANO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.014102-0 JOSE CASTORINO DE ARAUJO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.014204-8 JORGE LEONARDO CAMARGO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.014470-7 FRANCISCO ROQUE ALMERINDO VIDAL (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE, JORGE FREITAS ZOFOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.014476-8 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.014479-3 JUAREZ DE AZEVEDO LIMA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.014758-7 HOMERO EDMUNDO MACEDO DE CARVALHO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.014964-0 GERSON MOREIRA PIMENTEL (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.015288-1 GARCIA PEREIRA MARQUES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.016139-0 IRMA DE OLIVEIRA SIQUEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.016189-4 LUIZ HOTT (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.003094-9 JOSE TEODORO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.000031-7 KATIA KELLER MARTINS DA COSTA (Adv. ALOIZIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.001147-9 LAURA RIBEIRO KOENGKAN (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.002724-4 LUCIA LOPES DA SILVA (Adv. LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.003691-9 HIRAINI FONSECA MACHADO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.003912-0 JOSEFINA VIEIRA PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.004764-4 JOSE GERALDO PINTO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.004852-1 GISLEIA ROCHA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.005281-0 GESSYLEA GOMES CRISPI (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.006229-3 LAERCIO CASTRO DA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.006833-7 JOSE MARTINS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.000286-0 IRANDIRA DE ASSIS FERREIRA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.001158-7 HILDEBRANDO BERNARDINO DE ALMEIDA (Adv. DAISE BACELAR DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002241-0 JAIR AZEVEDO LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.002249-4 JOBEL RIBEIRO DE CASTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 134876"
                            ],
                            "134877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-10\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-1\r\n\r\nCELIO VENTURA-9\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-17\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-13\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL-4\r\n\r\nGESIEL VASCO FERRARI-16\r\n\r\nHAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA-2\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-5\r\n\r\nJACELI DA SILVA PEREIRA FERRARI-16\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-5\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-6\r\n\r\nMARCELINO NEVES-15\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-17, 2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-13, 15\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-14\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-7\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-12\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-8\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-11\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-3\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000077\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.002311-8 MARIA LUIZA LEITE (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000736/2007 FOLHA 253/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dessa forma, DOU PROVIMENTO aos embargos, reconhecendo a omissão desse Juízo, passando a sentença de fls. 58/61 a constar do seguinte texto:\r\n\r\n“Dispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão, sob o argumento de que os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos que integraram o cálculo de sua RMI, deveriam ter sido, na forma do disposto na Lei n.º 6.423/77, atualizados em conformidade com a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, posteriormente substituída pela OTN. Requer, também, a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, segundo fundamentos constantes na exordial; a correção de seu benefício, após 05 de outubro de 1988, na forma prevista nos artigos 201, §§ 3º e 4º, da CRFB e 41, §9º, da Lei nº. 8.213/91, bem como a reversão da cota da Sra. Geovana Cirineu Leite em seu favor, tendo em vista o atingimento da maioridade daquela.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, com base no artigo 103, caput, da Lei n.º 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei n.º 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDA REVISÃO DA PENSÃO\r\n\r\nQuanto ao pedido de revisão da pensão por morte com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, deve-se ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais editou recentemente o Enunciado n.º 15, que dispõe:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nA parte autora teve sua pensão concedida na vigência da Lei n.º 3.807/60, encontrando-se com o coeficiente de cálculo da renda mensal no percentual de 70%. Por conta disso, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente, qual seja, a Lei n.º 9.032/95, que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, para 100%.\r\n\r\nO STJ e a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Conselho da Justiça Federal) vêm interpretando que o benefício previdenciário em manutenção não configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, sendo-lhe admitidas modificações em seu curso por leis posteriores, sujeitando seus efeitos à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 80%, a partir de 24 de julho de 1991, nos termos da redação original da Lei n.º 8.213/91, e de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDA REVISÃO DA RMI COM APLICAÇÃO DA OTN/ORTN\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (05.10.88), dispunha o artigo 21, do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º, da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\nArt. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º, §1º, “b”, da Lei 6.423/77, que:\r\n\r\nArt. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975.\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º, §1º, da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região, respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, in verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2\r\n\r\n“Para o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN”.\r\n\r\nSúmula n.º 7\r\n\r\n“Para a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77”.\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(REsp 480376/RJ; Recurso Especial 2002/0150071-5 DJ data:07/04/2003 pg:00361 Relator Min. Fernando Gonçalves (1107) Sexta Turma)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido. (REsp 272625/RJ; Recurso Especial 2000/0082193-4 DJ data:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. Jorge Scartezzini (1113) - Quinta Turma) \r\n\r\nNo mesmo sentido, o Enunciado no 37 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece que:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nNa presente hipótese, verifica-se que o benefício percebido pela parte autora é de pensão por morte precedida de aposentadoria por tempo de serviço com data de início em 07.07.1978, devendo ser revista a RMI deste benefício, aplicando o critério de cálculo pleiteado na exordial para fins de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nNo entanto, após análise do setor contábil desta Subseção Judiciária (fls. 27/28), baseada nos documentos instrutivos dos autos, verifica-se que não há acréscimos ou correção a serem feitos na RMI do benefício do instituidor da pensão e, em conseqüência, não há qualquer valor atrasado a ser credenciado à parte autora. \r\n\r\nDA REVISÃO PELO ARTIGO 201 DA CRFB\r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República (antes da Emenda Constitucional nº 20/98 a norma encontrava-se no parágrafo 2o.), determina “o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nA regra constitucional possui eficácia limitada e depende de lei regulamentadora. \r\n\r\nDe acordo com o dispositivo constitucional supra-citado, os índices de correção monetária aplicáveis aos benefícios devem manter o poder de compra das rendas. Entretanto não se pode olvidar a vedação do art. 7º, inciso IV da Constituição da República, o qual proíbe o atrelamento de qualquer índice à variação do salário mínimo. Isto significa, devem ser aplicados critérios legais de reajuste, desde que correspondam ordinariamente aos índices anuais de inflação obtidos em espaço amostral de variação de preços de produtos e serviços relacionados com a realidade dos beneficiários.\r\n\r\nE os índices de correção utilizados pela legislação nos últimos anos não têm se distanciado do mandamento constitucional. \r\n\r\nA alegação da parte autora de que o valor de seu benefício previdenciário não guarda “proporcionalidade” com o valor originalmente fixado, ou ainda que não se preservou seu “valor real” não merece prosperar, já que seu reajuste, conforme o entendimento do STF, deve ser efetivado pelos índices previstos na legislação ordinária própria (Lei nº 8.213/91 e seguintes), não havendo qualquer indício de que o INSS não venha aplicando tais critérios legalmente previstos, já que incidem de forma automática no sistema informatizado de manutenção.\r\n\r\nDA REVERSÃO DA COTA-PARTE DO BENEFÍCIO DE GEOVANA CIRINEU LEITE\r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido de reversão da cota-parte da Sra. Geovana Cirineu Leite, verifico, a fls. 48, que seu benefício foi cessado em razão do atingimento de sua maioridade ocorrida em 18/10/1993. \r\n\r\nA autora alega em sua inicial que percebe 60% (sessenta por cento) do benefício do instituidor da pensão, o que verifico não condizer com a verdade, haja vista que o documento de fls. 47 dá conta de que o benefício da autora encontra-se atualmente no percentual de 70% (setenta por cento). \r\n\r\nDessa forma, considerando que à época da concessão do benefício a legislação previdenciária regente previa que o benefício seria concedido no percentual de 50% (cinqüenta por cento), mais 10% (dez por cento) para cada dependente, até o máximo de cinco (artigo 56, do Decreto nº. 77.077/76), verifica-se que o benefício da autora teve acrescido a cota-parte da pensão de Geovana Cirineu Leite em razão do atingimento da maioridade (18/10/1993). Dessa forma, esse pedido não merece acolhimento.\r\n\r\nAnte o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de revisão do valor da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço do instituidor da pensão por morte recebida pela parte autora com base nos índices da OTN/ORTN; de correção do benefício previdenciário da autora na forma prevista nos artigos 201, §§ 3º e 4º, da CRFB e 41, §9º, da Lei nº. 8.213/91; de reversão da cota-parte da pensão por morte recebida pela Sra. Geovana Cirineu Leite, cessado em razão do atingimento da maioridade ocorrida em 18/10/1993, em favor da autora; e PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da pensão por morte da autora com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da lei n.º 9.032/95, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a renda mensal do benefício da parte autora, cadastrado sob o nº 21/072.544.648-0, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 80% do salário-benefício nos termos da redação original do art. 75 da Lei n.º 8.213/91 e, após, para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, fixando a RMB do mês de maio/1995 em R$ 244,73 (duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 em R$ 578,05 (quinhentos e setenta e oito reais e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, apuradas no valor de R$ 18.928,53 (dezoito mil, novecentos e vinte e oito reais e cinqüenta e três centavos) referentes ao período de junho de 1999 a setembro de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida a fls. 18/19, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.54.002459-4 RAFAELA CORREA DE ANDRADE (Adv. HAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Esclareça a CEF, detalhada e analiticamente, o significado da rubrica “SAQUE DEP - COD 01 AG 10430560 SP”, constante do extrato de fl. 14, bem como indique a fonte de instrução para o procedimento alegado na peça contestatória, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.54.009653-1 MARIA DE LURDES ROSA RAMOS E OUTRO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se as autoras para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe as autoras possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidas, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados de acordo com a certidão de fls. 122, intimem-se novamente as autoras para levantamento dos respectivos valores.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, consoante cronograma apresentado pela Autarquia e autorizado por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.011733-9 MARIA ANTONIA DE ALMEIDA FARIAS (Adv. FREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, consoante cronograma apresentado pela Autarquia e autorizado por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.013476-3 MARIA DO CARMO CAMARGO DE AZEVEDO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, consoante cronograma apresentado pela Autarquia e autorizado por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.000581-5 MARLENE CARMEN NASCIMENTO DE LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “INFBEN” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.004213-7 OSIO DA ROCHA FERREIRA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista a decisão transitada em julgado, que manteve a sentença deste Juizado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.004225-3 MERIDEL BASILIO DA CRUZ (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas INFBEN, CONBAS e CONREV de fls. 61/64, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado, que confirmam o integral cumprimento da obrigação da de fazer determinada na sentença e considerando tratar-se de benefício concedido no mínimo, não havendo, portanto que se falar em parcelas atrasadas a serem pagas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.000132-2 REGINALDO CEZAR DE OLIVEIRA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 125/129, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.003715-8 MARISA PECORARO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, consoante cronograma apresentado pela Autarquia e autorizado por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.005139-8 SEBASTIAO ALVES PENA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista a decisão transitada em julgado, que manteve a sentença deste Juizado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.005444-2 ROGERIO DE SOUZA SOARES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, consoante cronograma apresentado pela Autarquia e autorizado por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.005504-5 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “INFBEN” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.001283-0 MARIA DA CONCEICAO SILVA REP/ P/ IVANILDE MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “INFBEN” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.54.007058-0 PAULA HAASIS ETCHEVERRY (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCELINO NEVES). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado referente aos honorários sucumbenciais, intime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399, art. 2º do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias sem manifestação, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.54.003855-2 MARIA DE LOURDES PINTO AMORIM (Adv. GESIEL VASCO FERRARI, JACELI DA SILVA PEREIRA FERRARI) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado referente aos honorários sucumbenciais, intime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399, art. 2º do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias sem manifestação, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.001135-6 PERICLES DE FIGUEIREDO SALES (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista a decisão transitada em julgado, que manteve a sentença deste Juizado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 134877"
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                            "134878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES VARGAS ONOFRE-9\r\n\r\nANA MARIA LOPES-4\r\n\r\nDAIAMY SOARES MISSAGGIA-8\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-2, 7\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nZALDICEIA DA SILVA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000078\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.002700-5 JOAQUIM TADEU DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 13/03/2007, às 09:00 horas, pelo Dr. Carlos Estêvão Duarte Alves Corrêa, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 1º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes e seus patronos para, querendo, acompanharem a perícia e/ou nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.003413-7 JOSÉ CANDIDO DE ALMEIDA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.003441-1 LUCAS DE ASSIS (Adv. ZALDICEIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por idade administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, ou comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 10, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.003932-9 LUIZ PAULO DE LIMA CAMPBELL (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 13/03/2007, às 10:00 horas, pelo Dr. Carlos Estêvão Duarte Alves Corrêa, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 1º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes e seus patronos para, querendo, acompanharem a perícia e/ou nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.004685-1 LAURENTINO FRANCISCO VIANA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício o filho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerido pela parte autora.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nQuebra Cite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.000375-3 GENAINA MESQUITA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os documentos que tenha em seu poder, que comprovem o tempo necessário para concessão da aposentadoria requerida.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.000393-5 JOSE ONOFRE DOS REIS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria proporcional administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível dos documentos de fls. 12.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.000396-0 JOSE AUGUSTO DOS ANJOS SANTOS (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.54.003368-6 JOAO RICARDO DE BARROS (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\ninstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, remetam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.003653-5 JORGE ELIAS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.003660-2 JOSE JULIO DE CARVALHO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.003669-9 JOSE VILELA MODESTO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.003671-7 JOSE FRANCISCO DE SOUZA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.003677-8 JOSIAS DOS SANTOS RAMOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.003681-0 JOSE SOARES DIAS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.003961-5 JORGE PEREIRA GOMES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.003964-0 JOSE PEREIRA DE LIMA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.004127-0 JAIME PEREIRA DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.004173-7 GARCIA PEREIRA MARQUES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.004175-0 JOSE CARLOS TORRES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.004224-9 JOSE LOURENCO DE BARROS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.004239-0 JOSE MARIA HENRIQUES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.004440-4 JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.004457-0 GETULIO FIRMIANO SOARES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 134878"
                            ],
                            "134879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXSANDRA DA SILVA FERNANDES-40\r\n\r\nAMELIA RODRIGUES VIEIRA-25\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE MARQUES-24\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA-39\r\n\r\nCLAUDIO R. BARROSO ARANTES-35\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-10\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-9\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-19\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-11, 2, 3, 31\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-3\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-8\r\n\r\nHENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO-20\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-23\r\n\r\nJOANA D'ARC GONCALVES ALVES-16\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-34, 6\r\n\r\nJOEL INACIO DOS SANTOS-22\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-42\r\n\r\nKATIUCIA OLIVEIRA MARQUES-43\r\n\r\nLEDA DE SOUZA FONSECA-41\r\n\r\nLUCILO VIANA DA SILVA-38\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-4\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DA SILVA-36\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-13\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-30\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-18, 29, 33\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-14\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-21\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 4, 5\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-19\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI-37\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-3\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-1, 15, 28, 5, 8\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-12, 17, 27\r\n\r\nROSANE ROSA-36\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO-9\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI-37\r\n\r\nZALDICEIA DA SILVA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000079\r\n\r\nExpediente do dia 22/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.000073-8 MARIA DAS GRACAS MORAES OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Face à notícia de óbito da parte autora da ação, suspendo o curso do processo, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOcorrendo o falecimento da parte autora no curso da demanda, eventuais valores a serem percebidos pela parte constituem patrimônio do espólio, transmitindo-se desde logo aos herdeiros do de cujus, em conformidade com o disposto no artigo 1.784 do Código Civil (cf. art. 1572 do Código Civil de 1916).\r\n\r\nDestarte, eventuais valores a serem percebidos nos presentes autos são de titularidade de todos os herdeiros necessários, observada a ordem de vocação hereditária disposta na lei civil.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, seja procedida à habilitação de todos os herdeiros do de cujus, consoante determinado no artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDo exposto, proceda o(a) Sr(a). Advogado(a) da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, à habilitação de todos os herdeiros necessários do(a) sr(a). MARIA DAS GRAÇAS MORAES DE OLIVEIRA, em especial o(s) filho(s) indicado(s) no atestado de óbito acostado as fls. 59.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.001622-9 REGINA ALICE PEREIRA ALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando a renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos apresentada pela parte autora a fls. 03, e considerando o RPV expedido no valor de R$ 18.000,00, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador, formulado pela parte autora as fls. 87. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.001674-6 MANOEL LOURENCO DE BARROS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Face à notícia de óbito do autor da ação, suspendo o curso do processo, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOcorrendo o falecimento da parte autora no curso da demanda, eventuais valores a serem percebidos pela parte constituem patrimônio do espólio, transmitindo-se desde logo aos herdeiros do de cujus, em conformidade com o disposto no artigo 1.784 do Código Civil (cf. art. 1572 do Código Civil de 1916).\r\n\r\nDestarte, eventuais valores a serem percebidos nos presentes autos não são de titularidade apenas da esposa, mas de todos os herdeiros necessários, observada a ordem de vocação hereditária disposta na lei civil.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, seja procedida à habilitação de todos os herdeiros do de cujus, consoante determinado no artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDo exposto, proceda o Sr. Advogado da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, à habilitação de todos os herdeiros necessários do sr. MANOEL LOURENÇO DE BARROS, em especial o(s) filho(s) indicado(s) no atestado de óbito acostado as fls. 89 e 92.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.002884-0 NOZAMIRA RUFINO CORREIA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o requerimento de fls. 17, defiro a prorrogação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.003324-0 MARIA MARTINS PENA DE CARVALHO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da tela “INFBEN” do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.004142-0 MARIA DO CARMO GOMES DE PAIVA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista o cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 58/65, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto ao pagamento administrativo das parcelas em atraso, indefiro o pedido de fixação de multa.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.001742-1 MAURICIO TEIXEIRA DO ROSARIO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora, por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.006378-9 MANOEL DE MATTOS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme requerimento de fls. 75.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.04.002141-5 MARIA APARECIDA SILVA DE SOUZA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\n10 - 2006.51.04.002203-1 SEBASTIAO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEAD/VR, para retificar a autuação, fazendo constar no valor da causa R$ 7.067,76 (sete mil, sessenta e sete reasi e setenta e seis centavos).\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.000417-0 SEBASTIAO BARBOSA VIEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista a certidão retro, revogo o despacho de fls. 14/15 a partir de seu quinto parágrafo, e designo nova perícia médica a ser realizada em 13 de março de 2007, às 11:00 horas, pelo Dr. Carlos Estevão Duarte Alves, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nQuebra No exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nb) O(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual a patologia? Tem seqüelas?\r\n\r\nc) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nd) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ne) A incapacidade é decorrente de doença mental?\r\n\r\nf) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Qual(is) atividade(s) poderia(m) ser exercida(s) pelo(a) autor(a)?\r\n\r\ng) Tal doença incapacita-o(a) para levar vida independente, em condições de normalidade? O periciado tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nh) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\ni) Descreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso do(a) autor(a).\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se o réu da perícia acima designada, para formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), e cite-se-o para oferecer defesa e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se-o para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.000656-7 PATRICIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o documento de fls. 11, que indica a data de 16/12/2005 como afastamento do Sr. Widson da Cruz da empresa Galvabras Indústria e Comércio Ltda, sem no entanto, comprovar o efetivo vínculo com a referida empresa, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da autora a, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, haja vista anterior intimação nesse sentido, comprovar a manutenção da qualidade de segurado do Sr. Widson da Cruz em momento imediatamente anterior ao óbito.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar aos autos documentos que comprovem a alegada dependência econômica em relação ao falecido, haja vista a separação consensual realizada em 31/05/2004, e a insuficiência dos documentos acostados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.001407-2 RAIMUNDA MARIA DE JESUS SILVA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista que a requisição de pequeno valor foi expedida em 07/08/2006, conforme certidão de fls. 28, e que a petição de fls. 39 foi protocolada em 30/10/2006, indefiro o requerido, consoante a vedação prevista no § 1º do art. 5º da Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, consoante cronograma apresentado pela Autarquia e autorizado por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002576-8 NELSON AVELINO DA SILVA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista a petição de fls. 61, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que compareceu ao local designado para a realização da perícia no dia e horário determinados e as suas alegações a respeito do adiamento da perícia.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de verificação ao novo endereço da parte autora, indicado a fls. 62/65, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.003151-3 MANOELA DE SOUZA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista as impugnações feitas pela autarquia previdenciária em sua peça de bloqueio, intime-se a parte autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar na Secretaria deste Juizado os originais de suas CTPS's, a fim de ser certificado pela Diretora de Secretaria a veracidade das informações contidas nos documentos de fls. 17/25, devendo-se atentar às datas registradas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.003405-8 SEBASTIAO NOEL DE ALMEIDA (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, concomitantemente a condenação em danos morais.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.003744-8 NEA APARECIDA BARROS MACHADO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL E OFICIAL.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.004089-7 MARIA FILOMENA DE OLIVEIRA MATOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 16 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.004315-1 MARIA APARECIDA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de recuperação.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar o requerimento de citação do réu, nos termos do art. 284, inciso VII, do CPC, e também, a expressa renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. \r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.004690-5 MARIA MARTINS SILVA (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 09 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.004696-6 ROGERIO DE CASTRO MEYER (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.004718-1 MARIA ADELIA GONCALVES BARBOSA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio. \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.000029-6 MARCIA MARIA DE ANDRADE (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro a dilação de prazo requerida a fls. 30.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.000074-0 MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de (10)dez dias, cópia do CPF, uma vez não ser possível a identificação do número do documento na cópia acostada aos autos.\r\n\r\nHaja vista o documento de fls. 12 não ser original, intime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.000114-8 MARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. AMELIA RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 16 - Defiro a dilação de prazo, por improrrogáveis 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 15, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.000234-7 MARLI ALVIM DOS SANTOS (Adv. ZALDICEIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.000371-6 MARIA ANGELICA MARTINS DIAS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.000392-3 ROGERIO DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.000428-9 MAURILIA DE LOURDES LIMA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.000591-9 SEBASTIAO NARCISO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.000632-8 ROSANGELA FATIMA DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.000635-3 MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes a sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.000644-4 MARIA DO SOCORRO GOMES DE CARVALHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2005.51.54.004383-3 MARIA TERESA BRUGNI VELLOSO CHIARELLO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Não cabe recurso de sentença extintiva, a teor do art. 5º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 65 da Resolução nº. 30 do TRF, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.000282-3 MARIA LUIZA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CLAUDIO R. BARROSO ARANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Indefiro o requerimento de fls 67, haja vista a sentença determinar a reconstituição de saldo de conta vinculada e disponibilizar o saque desde que a parte autora comprove perfazer uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.003181-1 NELSON MIZAEL DA SILVA (Adv. ROSANE ROSA, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Indefiro o pedido de devolução do prazo do autor e mantenho a decisão de fls. 46 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.003673-0 SERGIO DIOLINDO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora, por manifestamente intempestivo, tendo em vista a certidão retro.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.004590-1 OSMAR ADAO (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 19 - Defiro a dilação de prazo, por improrrogáveis 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 17/18, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.000053-3 PAULO JOSE GONCALVES (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (42,72% - janeiro/89 e 44,80% - abril/90).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.000173-2 MARCIA GOMES OLIVEIRA (Adv. ALEXSANDRA DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (42,72% - janeiro/89 e 44,80% - abril/90).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.000404-6 NEUZA MARIA VICENTE (Adv. LEDA DE SOUZA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (42,72% - janeiro/89 e 44,80% - abril/90).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.000563-4 MARIA APARECIDA GOMES TEODORO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (42,72% - janeiro/89 e 44,80% - abril/90).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS, bem como trazer aos autos cópia da CTPS para fins de comprovação da existência de vínculo empregatício à época dos planos econômicos, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.000584-1 MAURICIO MENDES FILHO (Adv. KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (42,72% - janeiro/89 e 44,80% - abril/90).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 134879"
                            ],
                            "134880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-8\r\n\r\nCEZAR MACEDO GONCALVES-15\r\n\r\nCLAUDIA ALVES MARQUES-11\r\n\r\nCLEUSA CANDIDA BORGES-5\r\n\r\nEDILEA IZIDIO CAMPOS-10\r\n\r\nELIO DAVID DE ALMEIDA-9\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-18\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-17\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-8\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA DE CASTRO-21\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-1, 2\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-16\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 16, 18, 19, 2, 22, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE SOUZA JUNIOR-16\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-6\r\n\r\nLUCILIO VIANA DA SILVA-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-17, 22\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-16\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-11, 12, 9\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-19\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 15, 2, 3\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-7\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-17\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-4\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 9\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-12, 8\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-13\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-1, 2\r\n\r\nTATIANA MATHIAS COUTINHO-20\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000080\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.014340-5 HELIO BRANDAO D AGUIAR SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista que descabe o pagamento em duplicidade e que o sistema processual acusa a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação a(os) processo(s) nº(s) 96.0055847-7 e 96.0051476-3, fica intimada a parte autora a juntar, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito, cópia(s) legível(is) da petição inicial e eventuais cópias de sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.014962-6 JOAQUIM DA FONSECA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido formulado pela parte autora as fls. 73, haja vista a juntada aos autos das telas do Sistema Plenus (fls. 68/70) que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.003292-2 JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, baixo o feito em diligência para que seja a parte autora intimada a, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social, comprovando todos os vínculos empregatícios que manteve ao longo de sua vida profissional.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.000325-2 JORGE COSTA AMARAL (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Fls. 87 - Defiro vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que cumpra ao determinado no 2º parágrafo do despacho de fls. 72, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 5 - 2005.51.54.000867-5 JOSE CARLOS BORGES (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do alegado pelo INSS a fls. 65/67, 70/71 e 100/102, apresentando documentação comprobatória.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.002543-0 JOSE EDESIO MARTINS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPretende a parte autora o pagamento de correção monetária incidente sobre a quantia de R$ 59.802,11 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e dois reais e onze centavos), uma vez que o valor somente foi pago em 30/05/2003, quando, na verdade, deveria ter sido pago em 31/05/2001. Questiona, ainda, que, no valor pago, foi descontado, sem aparente justificativa, a quantia de R$ 4.230,00 (quatro mil, duzentos e trinta reais), conforme documentos de fls. 11/12.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o autor, em seu requerimento administrativo, questionou as seguintes ocorrências: redução no valor da RMB a partir de setembro de 2001; redução do coeficiente de cálculo para 70% (setenta por cento) do salário de benefício; juros e correção monetária do período de 11/06/2001 a 30/05/2003 não pagos; e a diferença a menor da quantia de R$ 4.230,00 (quatro mil, duzentos e trinta reais) no pagamento realizado em 30/05/2003.\r\n\r\nO Histórico de Créditos apresentado pela autarquia previdenciária a fls. 53/55 dá conta que, de fato, houve o pagamento da quantia de R$ 59.802,25 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e dois reais e vinte e cinco centavos) em 30/05/2003.\r\n\r\nEm 01/03/2005 houve o pagamento da quantia de R$ 4.077,44 (quatro mil, setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), que, segundo o autor, refere-se a complemento dos valores dos proventos da aposentadoria concedida em 11/06/1991. Ocorre que não há nos autos nenhum documento que indique retroação na data de início do benefício do autor.\r\n\r\nDessa forma, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nEsclarecer o motivo do desconto da quantia de R$ 4.230,00 feito no pagamento realizado em 30/05/2005; \r\n\r\nEsclarecer o motivo do pagamento da quantia de R$ 4.077,44 feito ao autor em 01/03/2005 e;\r\n\r\nSe desejar, apresentar proposta de conciliação para o pagamento da correção monetária referente ao pagamento da quantia de R$ 59.802,25 realizado em 30/05/2003, referente ao período julho/1995 a maio/2001.\r\n\r\nApresentada proposta de conciliação, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência e manifestar-se quanto à eventual aceitação.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar a correção monetária incidente sobre a quantia de R$ 59.802,25, relativamente ao período de 11/06/2001 a 30/05/2003.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.001779-6 JUAREZ MARCIANO DOS SANTOS (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 29 - Defiro o desentranhamento requerido. Proceda a Secretaria à substituição do documento de fls. 26 pela cópia apresentada, devolvendo-o ao Sr. Advogado, com a devida certificação nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.54.008699-9 JOEL MARCIANO DOS SANTOS (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Haja vista a divergência verificada entre a certidão de fls. 71 e o pedido de habilitação as fls. 74, intime-se o Sr. Advogado para que, no improrrogável prazo de 10 (dez) dias, esclareça quantos e quem são os filhos de JOEL MARCIANO DOS SANTOS, procedendo à regularização do pedido de habilitação.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para que atualize o Termo de Curatela da Sra. Terezinha Dias Gonzaga dos Santos, conforme determinado as fls. 76.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.000875-0 JOSE CARLOS PIRES (Adv. ELIO DAVID DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Havendo transitado em julgado a sentença de fls. 78/82, descabidas são alegações deduzidas pela CEF em sua peça de fls. 82/95, vez que intempestiva a irresignação.\r\n\r\nDessa forma, oficie-se para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nCertificado o adimplemento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.003797-0 ILZA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da petição e documentos de fls. 128/131, em que a União Federal informa que o processo administrativo não foi concluído, tão-somente, em razão da falta de envio, pela autora ao Ministério dos Transportes, da documentação relacionada na Carta nº. 1201/2006, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da União Federal a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à eventual possibilidade de conciliação, apresentando, se for o caso, proposta de acordo. Deverá a parte ré, no mesmo prazo, informar ao Juízo, o valor mensal da pensão que seria devido à autora em caso de eventual procedência do pedido, a fim de ser verificada a competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado nº. 46 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à eventual aceitação.\r\n\r\nCaso contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o motivo pelo qual não apresentou a documentação solicitada pela União Federal através da Carta nº. 1201/2006.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.005548-3 JULIANA CHIARELLO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 131/133 - Defiro a devolução de prazo para recurso requerida pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.000890-4 JOSE AMERICO RIBEIRO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 36 - Defiro a dilação requerida pela CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento do determinado no despacho de fls. 35.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002769-8 LUCILO VIANA DA SILVA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 19/22 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo improrrogável prazo de 20 (vinte) dias, para juntada aos autos dos extratos da conta fundiária.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002913-0 LUIZ CARLOS FERNANDES (Adv. LUCILIO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 20/22 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo improrrogável prazo de 20 (vinte) dias, para juntada aos autos dos extratos da conta fundiária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2003.51.54.010883-1 JAIR TURBIO DA SILVA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, haja vista o informado as fls. 31, proceda a Secretaria ao desentranhamento da petição de fls. 28, renumerando os autos.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Advogado para a retirada da referida peça, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.000263-5 GLICERIO BELIENE PIRES (Adv. JOSE ROBERTO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pelo réu, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.000121-4 JOSIAS FRANCISCO CARREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 78/80), inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.000421-2 JOSE GOMES COELHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001555-6 HERCULES CARVALHO RIBEIRO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento do mandado de intimação de medida cautelar nº MTL.5402.000019-9/2007, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, haja vista a interposição de recurso tempestivo pelo réu, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.002037-0 JOSE ALVES BARBOSA REP/ TEREZINHA DE LIMA MENDES BARBOSA (Adv. TATIANA MATHIAS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, haja vista o tempo decorrido da juntada da petição de fls. 45, intime-se a parte autora para que cumpra integralmente ao determinado as fls. 42, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.002198-2 JOSE JORGE PRADO SOARES REP/ P/ MARA LUCIA PRADO SOARES (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS, GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, haja vista o tempo decorrido da juntada da petição de fls. 29/30, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, novo Termo de Curatela.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que comprove, em igual prazo, o vínculo existente com o titular do documento de fl. 36 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual em seu nome.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o INSS, nos moldes do despacho de fls. 27.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002245-7 GERALDO BRAZ GUIMARAES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 134880"
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                            "134881": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-1\r\n\r\nANA MARIA LOPES-11, 55\r\n\r\nANDREIA DE CARVALHO LEMOS-47, 9\r\n\r\nCAMILA FERNANDA MAIA-36\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DAS CHAGAS-25\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-29\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-54\r\n\r\nELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO-16, 38\r\n\r\nELSA ARRUDA FEIJO-38\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-27, 28\r\n\r\nERICK AUGUSTO-17\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1, 10, 18, 21, 23, 24, 32, 6\r\n\r\nGUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO-33, 34\r\n\r\nHELISON RAMOS DE SOUZA-51\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-52, 53\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA-7\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-26, 35, 49, 50\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-2, 20\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-30\r\n\r\nLUCILO VIANA DA SILVA-48\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-5\r\n\r\nMARCELO CHIEREGATO-12\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-45\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-37\r\n\r\nMARIA EUGENIA OLIVEIRA ALMEIDA-39, 40\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 3, 4\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-19\r\n\r\nPAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA-41\r\n\r\nPAULA MARQUES BRANDAO-44\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-8\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-29\r\n\r\nROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI-46\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-14\r\n\r\nROSANE ROSA-13\r\n\r\nSANDRA DE ALMEIDA LOURENCO-42, 43\r\n\r\nSANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-22\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI-46\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000081\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009436-4 ORLANDINO DE QUEIROZ FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2007 FOLHA 348 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.012687-0 SEBASTIAO ALVES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2007 FOLHA 363 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.000996-1 PATRICIA CRISTINA ALBUQUERQUE FERREIRA E OUTROS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2007 FOLHA 395/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no art. 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão pela morte de Ronaldo Teixeira Ferreira à parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nSem prejuízo ao SEDVR para retificar o nome do autor RONALDO TEIXEIRA FERREIRA JUNIOR, conforme documento de fl. 27.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 27 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.54.002157-2 MARILIA COSTA REGAZIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2007 FOLHA 376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.003689-0 ROSARIA VAZ PAULINO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000874/2007 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.007007-1 MARIA ZENEIDA BATISTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000882/2007 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000069-3 MARILEA SOLANGE ANTONIO (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2007 FOLHA 405/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto e nos termos da fundamentação, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 27 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000274-4 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000741/2007 FOLHA 374/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com aplicação do coeficiente de 100% do salário-de-benefício, a partir da data do requerimento administrativo (16/09/2005).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, para que seja implementada a aposentadoria por tempo de contribuição acima referida, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 16/09/2005, (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) data do requerimento administrativo do benefício em questão, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.001795-4 MAURICIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDREIA DE CARVALHO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2007 FOLHA 366 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Defiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.001940-9 MARLI COSTA DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000870/2007 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002035-7 SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2007 FOLHA 356 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.002379-6 PEDRO DE AGUIAR (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000883/2007 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002450-8 MARIA ROSA DE JESUS ROCHA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000881/2007 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002543-4 RENALDO BARIZON JUNIOR (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2007 FOLHA 412/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002601-3 RITA DECASSIA VALENTE REP/ P/ TARCISIO CORREA VALENTE (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000739/2007 FOLHA 369/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, nos termos do inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002622-0 RITA MARIA DA SILVA (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000781/2007 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002702-9 MARIZA FATIMA MENEZES DE CARVALHO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2007 FOLHA 329/332 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002802-2 MARIA BRANDAO DE MIRANDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000877/2007 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.002894-0 MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2007 FOLHA 357 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.003071-5 RONALDO NEVES PINTO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2007 FOLHA 358 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.003099-5 NICEA FERNANDES INACIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000779/2007 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.003294-3 NAIR BILAC DE PAULA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000782/2007 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.003519-1 MARIA JOSE FRANCO JULIANO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000867/2007 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.003702-3 ONOFRE DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000879/2007 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.003821-0 MOACYR RODRIGUES VALERIO (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000864/2007 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.003937-8 SEBASTIÃO DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2007 FOLHA 355 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, II do CPC e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de documentos originais eventualmente acostados aos autos, mediante substituição por cópia, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sem recurso, por ser a sentença terminativa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.003989-5 MOACYR DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000860/2007 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.004003-4 MARIO CORREA SATURNINO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000866/2007 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.004334-5 MARIA JOAQUINA MAIA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000862/2007 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.004364-3 NEDIR ELIAS PEREIRA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2007 FOLHA 359 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.004692-9 OLGA MARIA GOMES (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000861/2007 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.000093-4 MARIA JOSE SAAR HARTUNG (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000869/2007 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.000158-6 SANTINA DINIZ SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000780/2007 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.000296-7 MARIA FRANCISCA ESTEVAO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000868/2007 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.000314-5 MERCEDES DE SA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000863/2007 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não juntada declaração de hipossuficiência. Sem custas ou honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.000343-1 MARIA APARECIDA VIEIRA DA FONSECA (Adv. CAMILA FERNANDA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000865/2007 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.000589-0 SEBASTIAO ANDRE AVELINO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2007 FOLHA 337/340 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação jurídica cabível, desde já afirmando que não estará prevento este Juízo por se tratar de nova situação fática.\r\n\r\nSendo a presente demanda de tendência temerária, indefiro e/ou revogo a gratuidade de justiça. Atente, outrossim, para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.000607-9 MARIA APARECIDA FIALHO (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO, ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000859/2007 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 2007.51.54.000443-5 SERGIO FERREIRA (Adv. MARIA EUGENIA OLIVEIRA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000758/2007 FOLHA 424/425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a parte ré nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais para julgamento do recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.000558-0 PAULO CESAR DE MIRANDA (Adv. MARIA EUGENIA OLIVEIRA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000757/2007 FOLHA 426/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a parte ré nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais para julgamento do recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2004.51.54.003981-3 NOMESIS DE SOUSA (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2007 FOLHA 372 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nQuebra Defiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.54.001671-4 MARCO ANTONIO DE ALMEIDA GUEDES (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2007 FOLHA 373 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2005.51.54.002593-4 SEBASTIAO DE PAULA DA SILVA (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2007 FOLHA 374 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.54.003326-1 SIMONE GOMES DA MOTTA LANDES (Adv. PAULA MARQUES BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2007 FOLHA 349 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, II do CPC e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de documentos originais eventualmente acostados aos autos, mediante substituição por cópia, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sem recurso, por ser a sentença terminativa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.54.003338-8 MARGARETH DE LENA COSTA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2007 FOLHA 350 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, II do CPC e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de documentos originais eventualmente acostados aos autos, mediante substituição por cópia, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sem recurso, por ser a sentença terminativa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.54.003814-3 MANOEL BENEDITO DE SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000809/2007 FOLHA 326/327 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.54.004533-0 NOE JOSE BARBOSA (Adv. ANDREIA DE CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2007 FOLHA 351 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, II do CPC e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de documentos originais eventualmente acostados aos autos, mediante substituição por cópia, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sem recurso, por ser a sentença terminativa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.54.004591-3 PAULO ROBERTO DA CUNHA (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2007 FOLHA 378 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2007.51.54.000148-3 SEBASTIAO CANDIDO MOREIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2007 FOLHA 375 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2007.51.54.000150-1 SEBASTIAO MARIANO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2007 FOLHA 379 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 51 - 2007.51.54.000270-0 SEBASTIAO RAMOS (Adv. HELISON RAMOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2007 FOLHA 324/325 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n52 - 2007.51.54.000274-8 OLINDA DA SILVA PIRES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2007 FOLHA 318/319 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n53 - 2007.51.54.000276-1 SEBASTIAO HELENO CARRARO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2007 FOLHA 320/321 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n54 - 2007.51.54.000310-8 ONOFRE NOGUEIRA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2007 FOLHA 281/283 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n55 - 2007.51.54.000400-9 MARIA JOSE DE OLIVEIRA PAIVA E OUTROS (Adv. ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2007 FOLHA 322/323 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 134881"
                            ],
                            "134865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBENEDITO DOS SANTOS-22\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nCESAR MILLEN DE MATOS-1, 35\r\n\r\nCEZAR MACEDO GONCALVES-32\r\n\r\nCLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO-2\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-36\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-16, 17, 20\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-10, 13, 14, 19, 8, 9\r\n\r\nGUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO-21\r\n\r\nJOELCIA VALERIO DA SILVA-25\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-7\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 20, 21, 22, 23, 25, 3, 35, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE VITOR DA SILVA-15\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-18, 3, 34\r\n\r\nJULIANA FERNANDES GONCALVES-33\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-12\r\n\r\nLUCILIO VIANA DA SILVA-26\r\n\r\nLUIZ GOMES-30\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 35, 36\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2\r\n\r\nPRISCILA MIGUEL BERNARDES-4\r\n\r\nREGINA CELIA G. DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI-31\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-9\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI-27, 28, 29, 31\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000082\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001248-0 DOMINGOS BENEDITO DA SILVA (Adv. CESAR MILLEN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2007 FOLHA 354 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003025-1 VALTER MARCONDES DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2007 FOLHA 360 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.001220-4 DINIA RIBEIRO DOS PRAZERES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2007 FOLHA 397/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto e nos termos da fundamentação, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nSem prejuízo ao SEDVR para retificar o nome da autora, fazendo constar DINIA RIBEIRO DOS PRASERES, conforme documento de fl. 05.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 27 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.54.004625-1 TEREZINHA DO CARMO DOS ANJOS (Adv. PRISCILA MIGUEL BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000887/2007 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.007247-0 CONCEICAO CORTEZ ALVES (Adv. REGINA CELIA G. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2007 FOLHA 392/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado João Cardoso da Silva à parte autora.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias à Sra. Conceição Cortez Alves, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 19/12/2005, data do ajuizamento da demanda, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000062-0 ANTONIO CARLOS VALENTE (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000752/2007 FOLHA 439/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000095-4 CLERI DE OLIVEIRA NAZARETH (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000760/2007 FOLHA 420/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC), relativamente ao pedido de revisão do valor da Renda Mensal Inicial - RMI de benefício previdenciário de aposentadoria do instituidor da pensão da autora com base nos índices da OTN/ORTN e, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da pensão por morte da autora com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da lei n.º 9.032/95.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça anteriormente deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000505-8 ALFREDO MIRANDA PRADO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2007 FOLHA 328 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c o p.u., II, do art. 295, ambos do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1.º da lei n.º 10.259/2001). \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000520-4 TEREZINHA MARIA DE JESUS GONCALVES (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2007 FOLHA 371/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à Sra. TEREZINHA MARIA DE JESUS GONÇALVES o benefício de aposentadoria por idade a partir da data do ajuizamento da demanda (07/02/2006).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, para que seja implementada a aposentadoria por idade acima referida, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente à parte requerente as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 07/02/2006, (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) data do ajuizamento da demanda, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.000737-7 ANTONIO ALVES FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000885/2007 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001623-8 FRANCISCO ROCHA VIANA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000743/2007 FOLHA 377/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a rever a RMI do benefício nº 42/117.406.489-4, aplicando o coeficiente de 82% do salário-de-benefício, a partir da data da concessão (07/11/2000).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 07/11/2000, (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, respeitada a prescrição qüinqüenal. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 22 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001774-7 CARLOS MAGNO DE CARVALHO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2007 FOLHA 410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 27 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002300-0 ANTONIO INACIO PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000750/2007 FOLHA 443/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002803-4 TEREZINHA SENNA DE BRITO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000873/2007 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002880-0 EDITE TERRA SIMOES (Adv. JOSE VITOR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000813/2007 FOLHA 407/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no art. 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão pela morte de Sebastião Murilo Simões à autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 27 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.54.003997-4 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2007 FOLHA 418/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.004001-0 FRANCISCO FERREIRA ROMANO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2007 FOLHA 195/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.004270-5 ALMERINDO BATISTA DE SOUZA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2007 FOLHA 399/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 27 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.54.000192-6 CYLIRO SIMAO DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000751/2007 FOLHA 441/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.000338-8 ARCINDO JOSE SOARES (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000884/2007 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.000348-0 CELEIDA PORTES EMILIANO ALBUQUERQUE (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000773/2007 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.000387-0 EMILIA RIBEIRO JUVENAL (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2007 FOLHA 280 . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nSem recurso. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.000475-7 ANTONIO BATISTA FRAGA (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000756/2007 FOLHA 428/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, referentes à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, pela aplicação dos índices ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.54.000550-2 BEVENUTO FERREIRA SILVA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2007 FOLHA 352 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.001873-9 WANDERLEY GONCALVES DOS SANTOS (Adv. JOELCIA VALERIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2007 FOLHA 353 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002914-2 WALTER MANOEL CAMILO (Adv. LUCILIO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2007 FOLHA 381 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.003652-3 WANTUIL DA ROCHA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000801/2007 FOLHA 341/342 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.003670-5 ANDRELINO NUNES DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000802/2007 FOLHA 343/344 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.003679-1 DOMIZ GOMES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000856/2007 FOLHA 388/389 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.003872-6 CESAR MILLEN DE MATOS (Adv. LUIZ GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2007 FOLHA 380 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.004445-3 ANTONIO DE PAULA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000857/2007 FOLHA 386/387 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.004654-1 AILTON SOARES (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2007 FOLHA 314/315 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.000220-7 CRONGE PIRES MORCERF (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2007 FOLHA 316/317 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.000248-7 TEOFILO LACERDA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2007 FOLHA 312/313 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.000292-0 ANTONIO ELTON SALGADO DE ANDRADE (Adv. CESAR MILLEN DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2007 FOLHA 384 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.000311-0 VIRGOLINO RODRIGUES DA COSTA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2007 FOLHA 306/307 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 134865"
                            ],
                            "134882": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO MARTINS GOMES-3\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-8\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-11\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS-25\r\n\r\nCESAR MILLEN DE MATOS-20, 23\r\n\r\nCEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES-2\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-27\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-29, 30\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-8, 9\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-14\r\n\r\nJOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL-29\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-21\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-28\r\n\r\nLUIZ GOMES-22\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-12, 13, 15, 16, 17, 18\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-26\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-6, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nPAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA-18\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-1\r\n\r\nROBSON REZENDE-4, 5\r\n\r\nROGERIO DA SILVA PINTO-24\r\n\r\nROSIANE DA SILVA REGO-19\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000083\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.54.007515-1 JOSE PINHEIRO DE VASCONCELOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Haja vista o informado as fls. 98, intime-se o Dr. Nelson Lopes de Almeida, OAB/RJ 119.149, para que regularize a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003948-5 JOAQUIM PEDRO VICOZO (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2007 FOLHA 369 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.000292-2 JOSE CARLOS MASSARIOL (Adv. ALESSANDRO MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2007 FOLHA 368 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.000715-4 JORGE LUIZ PEREIRA (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2007 FOLHA 365 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.000728-2 JOSE LUIZ MARQUINIS (Adv. ROBSON REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2007 FOLHA 364 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.005384-0 JOSE NATAL FRANCISCO DA CONCEICAO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2007 FOLHA 370 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.005401-6 JORGE LUIZ BAESSO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2007 FOLHA 371 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.006972-0 GUILHERME ASSIS DE SOUZA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2007 FOLHA 377 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000838-2 JOEL DE CASTRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2007 FOLHA 279 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.001297-0 JOSE ADRIANO SILVA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2007 FOLHA 376 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002467-3 JORGE OVIDIO DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2007 FOLHA 345 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.002968-3 JOSE FAUSTO FERREIRA (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2007 FOLHA 284/285 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002992-0 JOSE DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2007 FOLHA 292/293 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.003036-3 IRENE DE SOUZA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2007 FOLHA 385 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.003352-2 JOSE MARIA ALVES SALAZAR (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2007 FOLHA 290/291 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.003354-6 IVAN CESAR GOMES (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2007 FOLHA 288/289 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.003385-6 LUIZ ALVES DA SILVA (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2007 FOLHA 294/295 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.003499-0 IVAN SANTOS (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA, MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2007 FOLHA 286/287 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.004670-0 LOURIVAL GONCALVES (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2007 FOLHA 308/309 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.004721-1 JOSE LOURENCO NETTO (Adv. CESAR MILLEN DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2007 FOLHA 302/303 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.000063-6 JOAO JOAQUIM NETO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2007 FOLHA 300/301 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.000123-9 LEVI MACHADO (Adv. LUIZ GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2007 FOLHA 383 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.000124-0 GERDER ROSA (Adv. CESAR MILLEN DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2007 FOLHA 382 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.000164-1 JOSE CARLOS SOARES (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2007 FOLHA 304/305 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\nQuebra 25 - 2007.51.54.000170-7 LUIZ CARLOS CLAUDINO (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2007 FOLHA 296/297 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.000245-1 JOSINO BRAZ DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2007 FOLHA 298/299 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.000312-1 JOEL MARTINS (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2007 FOLHA 310/311 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito nos termos dos artigos 284 e 267 IV do CPC. Ressalto que a presente extinção não obsta a renovação do pedido autoral, desde que presentes os documentos essenciais para tal.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTratando-se de demanda de índole temerária, eis que desprovida de qualquer prova material do direito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.000398-4 LEOM PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2007 FOLHA 346/347 . Ante o exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste juízo, na forma dos arts. 267, IV, do CPC, e 51, II, da lei n.º 9.099/95 c/c o art. 47, III, da Resolução n.º 30 do TRF/2ª região. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2003.51.54.003803-8 JOSE SILVERIO DA SILVA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2003.51.54.012947-0 ILMA SETUBAL TEIXEIRA LEITE (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 134882"
                            ],
                            "134866": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELO CRISTIANO PEIXOTO-22\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-6\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BENTO-27\r\n\r\nELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-23\r\n\r\nERICA LOPES COUTO-14\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-2\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-10, 7, 8\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-4\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA-26\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-1\r\n\r\nHELCIO MIRANDA GOMES-14\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-10\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-20, 21\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-3, 4\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 2, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 23, 3, 5\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-12\r\n\r\nRAFAEL COELHO GOMES-22\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-4\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-9\r\n\r\nSAMANTHA RODRIGUES ZERVAS SILVEIRA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-10\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-3, 4\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI-15, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES-13\r\n\r\nWILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000084\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009004-8 ELQUIAS DOMINGOS DA COSTA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, baixo o feito em diligência para que seja a parte autora intimada a, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovando todos os vínculos empregatícios que manteve ao longo de sua vida profissional.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.012876-3 TEREZINHA MENDONCA SILVA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora a, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o determinado no r. despacho de fls. 38, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.014425-2 ADALIO FLAUSINO DE SOUZA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . À vista dos documentos de fls. 64/68, defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrado no pólo ativo o nome da pensionista AUGUSTA , CPF 092.583.407-60.\r\n\r\nApós, haja vista o óbito do titular do benefício ocorrido em 28/05/2005, remetam-se os autos ao setor de Contadoria Judicial a fim re retificar os cálculos de fls. 31/45, elaborando-os até 28/05/2005(data do óbito de ADÁLIO FLAUSINO DE SOUZA).\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 4 - 2003.51.54.014937-7 ANTONIO FONTES DE FARIA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . À vista dos documentos de fls. 72/82, defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrado no pólo ativo o nome da pensionista GERALDA GOMES DE FARIA, CPF 026.862.587-56.\r\n\r\nNada sendo requerido, haja vista o disposto no art. 16 da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, solicite-se a conversão dos valores do RPV em depósito judicial, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nCumprido, expeça alvará de levantamento dos valores depositados em nome da pensionista, intimando-a a comparecer a esta Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS conforme determinado na sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.015585-7 ELIETE DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista os documentos de fls. 68 e seguintes, defiro parcialmente a habilitação requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/VR para anotar a sucessão processual, devendo ser efetuado o cadastro no pólo ativo de FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, CPF 321.598.977-87 e de REGINA MARIA FERREIRA DA COSTA, CPF 080.566.507-25.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, para que sejam refeitos os cálculos de fls. 39/54, considerando os salários de contribuição juntados aos autos e a data do óbito da autora (03/12/2004), bem como calcular as parcelas em atraso no percentual de 50% para cada herdeiro.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.000415-3 FRANCISCO DONIZETE DA SILVA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Recebo os recursos da parte ré (fls. 185/119) e da parte autora (fls. 197/203) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razoes ao recurso interposto tempestivamente pela parte ré em fls. 185/189.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o INSS para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões ao recurso interposto tempestivamente pela parte autora em fls. 197/203.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.001400-6 EDITH DE LOURDES BRAZ (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que houve a aplicação dos juros de mora nos cálculos de fls. 64/66, conforme programa utilizado pela Justiça Federal; e Considerando que a petição de fls. 31 não traz qualquer elemento objetivo para se considerar erro nos cálculos;\r\n\r\nIndefiro o requerido.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.002300-7 ASCENDINO ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que houve a aplicação dos juros de mora nos cálculos de fls. 71/73, conforme programa utilizado pela Justiça Federal; e considerando ainda que a petição de fls. 108 não traz qualquer elemento objetivo para se considerar erro nos cálculos;\r\n\r\nIndefiro o requerido.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.004728-0 FRANCISCO BERNARDO DE CARVALHO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de receber o recurso de fls. 119/121 apresentado pela parte autora, tendo em vista a sua manifesta intempestividade, conforme informado por esta Secretaria em fls. 124/125.\r\n\r\nHaja vista a manifestação em contra-razões pela parte autora em fls. 123, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.006786-2 ALMIR CANDIDO VIEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que houve a aplicação dos juros de mora nos cálculos de fls. 42/53, conforme programa utilizado pela Justiça Federal; e\r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 67 não traz qualquer elemento objetivo para se considerar erro nos cálculos;\r\n\r\nIndefiro o requerido.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002359-0 VILMA ROCHA DE MORAIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da avançada idade do autor, concedo-lhe o benefício da Lei de 10.173/01. Coloque-se uma tarja preta na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.002628-1 EDITH RODRIGUES DE OLIVEIRA REP/ P/ SEBASTIANA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do seu benefício, como por exemplo, carta de concessão que conste a relação dos salários-de-contribuição, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida, bem como qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentada a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.004097-6 ANTONIO MARIA NERY (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora, aplicando os índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do seu benefício, como por exemplo, carta de concessão que conste a relação dos salários-de-contribuição, contracheques ou recibos de pagamento de salário e carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida, bem como qualquer outro documento que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentada a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do be nefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.000559-2 EDNA LUCIA ALVES DE SOUZA (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES, ERICA LOPES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário do segurado falecido, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN, com a conseqüente atualização da pensão por morte percebida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício originário, como, por exemplo, carta de concessão do benefício que conste a relação dos salários-de-contribuição, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o réu, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, em até 10 (dez) dias, a relação dos salários-de-contribuição referida.\r\n\r\nSem prejuízo, certifique-se que a contestação relativa a este processo está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 112/2005 da Procuradoria Geral do INSS. \r\n\r\nNa hipótese de as partes não lograrem êxito em trazer aos autos a documentação requerida, façam-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício originário, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, inclusive os reflexos gerados na pensão por morte, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.54.003817-9 ADMAR GOMES DE AGUIAR (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 50/55 apresentado pela parte autora, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 56.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.004040-0 CANDIDA CECILIA SERAFIM BALBI (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 53/58 apresentado pela parte autora, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 59.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.004044-7 ATAIR GOMES DOS SANTOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 50/55 apresentado pela parte autora, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 56.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.004442-8 ANTONIO CARVALHO FILHO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 50/55 apresentado pela parte autora, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 56.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.004458-1 ADILSON COELHO SANTIAGO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 56/61 apresentado pela parte autora, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 62.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.000165-3 WALTER BARBOSA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 13/18 apresentado pela parte autora, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 19.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.000208-6 ALMAIR DE ARAUJO MEIRELLES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 23/28 apresentado pela parte autora, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 29.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.000588-9 CLAUDIO UILIAM DE ARAUJO (Adv. ANGELO CRISTIANO PEIXOTO, RAFAEL COELHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2003.51.54.016082-8 VALTAIR BASTOS E OUTRO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta ao recurso interposto tempestivamente pela parte ré.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, conforme já determinado na sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.000910-6 CESAR GUIMARAES MARQUES (Adv. WILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta ao recurso interposto tempestivamente pela parte ré.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, conforme já determinado na sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.54.001364-0 DIEGO RODRIGUES ZERVAS (Adv. SAMANTHA RODRIGUES ZERVAS SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta ao recurso interposto tempestivamente pela parte ré.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, conforme já determinado na sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002570-7 WALCY MAGNO DOS SANTOS (Adv. FABRICIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta ao recurso interposto tempestivamente pela parte ré.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, conforme já determinado na sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.004641-3 FRANCISCO ROGERIO BATISTA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria 001/2006 de 27/03/2006, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 134866"
                            ],
                            "134867": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-31\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-3\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE CARVALHO-20\r\n\r\nCEZAR MACEDO GONCALVES-27\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-29\r\n\r\nEDILEA IZIDIO CAMPOS-10\r\n\r\nELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-4\r\n\r\nFABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS-15\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-14, 30, 6, 8\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-4\r\n\r\nGUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO-18\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-1\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE GERALDO LOUREIRO-2\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-31\r\n\r\nJOSUINO FERNANDES-13\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-17\r\n\r\nKATIUCIA OLIVEIRA MARQUES-28\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-4\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 31\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO-7\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-19\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 3\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-26\r\n\r\nPAULO ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA-31\r\n\r\nPENHA APARECIDA-15\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-4\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-9\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-5\r\n\r\nSUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI-21, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000085\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.002824-4 WILMA DA SILVA SOUZA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto às alegações apresentadas pela parte ré a fls. 38/55, bem como comprovar os alegados recolhimentos à Previdência Social entre as competências 11/1998 e 01/2000.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.013303-5 EDSON CAVALIERE (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . À vista dos documentos de fls. 37/45, defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrado no pólo ativo o nome da pensionista ESTELA DE OLIVEIRA LENA, CPF 092.583.407-60.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.002133-0 TERESA ANGELICA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do alegado pelo INSS em fls. 104/109.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se RPV - Requisitório de Pagamento de Pequeno Valor - sendo um em favor do(a) autor(a), no valor de R$ 141,56, conforme informado pelo INSS em fls. 104/105 e outro, diante da sucumbência do INSS, no valor R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), referente aos honorários periciais, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, parágrafos 1º a 3º, da Resolução no. 16, de 16.04.2004, do TRF/2ª Região, conforme já determinado na sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito, noticie-se a parte autora quanto à realização do depósito e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.003468-2 FREDERICO MACHADO VAZ E OUTRO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Em vista das telas INFBEN, CONBAS e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado (fls. 102/105) e que comprovam o cumprimento integral da determinação judicial, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora em fls. 94.\r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete e de seus notórios precários serviços administrativos - que tal cumprimento já se deu há algum tempo e que apenas por motivos burocráticos deixou o INSS de notificar o juízo, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que a autarquia previdenciária não dispõe de recursos privados e, dessa forma, só mesmo em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias em prol de determinado segurado. Tais valores, além de não estarem respaldados anteriormente em verbas orçamentárias, sairão inevitavelmente de sua receita, onerando, por via transversa, todo o universo dos contribuintes brasileiros.\r\n\r\nApós, remetam-se aos autos à SEDVR para, conforme determinado na sentença, retificar o pólo ativo, constando também a Sra. Irene Machado Vaz, e, em seguida, arquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.003956-4 ADENIR DE SOUZA LIMA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à alegação, formulada pelo INSS em fls. 123, de pagamento/recebimento em duplicidade dos valores referente ao período de 01/12/204 a 01/11/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.004086-4 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que houve a aplicação dos juros de mora nos cálculos de fls. 49/51, conforme programa utilizado pela Justiça Federal; e Considerando que a petição de fls. 65 não traz qualquer elemento objetivo para se considerar erro nos cálculos;\r\n\r\nIndefiro o requerido.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.000183-8 ALOIR CHAVES MOREIRA (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora a, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o determinado no r. despacho de fls. 103, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.002269-6 DARIO HELIO DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que houve a aplicação dos juros de mora nos cálculos de fls. 64/66, conforme programa utilizado pela Justiça Federal; e\r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 81 não traz qualquer elemento objetivo para se considerar erro nos cálculos;\r\n\r\nIndefiro o requerido.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.003518-6 ENY PORTO SILVA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 35/36 - Indefiro. Eventuais cobranças de valores referentes a honorários advocatícios devem ser objeto de ação própria perante a justiça competente para apreciação de tal demanda ou, caso o advogado queira destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá ser juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios antes da expedição da RPV, nos termos do art. 5º da resolução 438 do CJF.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.000900-3 BRUNO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPretende a parte autora o desmembramento do benefício de pensão por morte nº 121.304.837-8, haja vista que, segundo alegações constantes na inicial, o genitor dos autores, representante legal à época do óbito da segurada Maria Aparecida Cardoso da Silva, não vem repassando a quantia devida a cada um.\r\n\r\nEm assim sendo, necessária se faz a inclusão, no pólo passivo, do genitor dos autores, uma vez que este sofrerá redução financeira no benefício que vem recebendo. Dessa forma, determino a intimação da parte autora a promover referida inclusão no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se o 2º réu, para que apresente sua defesa, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 11 - 2006.51.54.001769-3 ANTONIO CARLOS MONSORES (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando os termos da contestação apresentada pelo INSS, bem como os documentos acostados a ela, intime-se a parte autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, bem como informar se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001782-6 VICENTE DE PAULO ALVES (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002910-5 ANTONIO DUARTE DA COSTA (Adv. JOSUINO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, cumprir integralmente a determinação contida no despacho de fls. 40.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.003104-5 ETERNA RIBERIO MONTEIRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando a informação contida na tela INFBEN e TITULA (fls. 14 e 15), extraída do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste juizado, que comprova o endereço residencial do autor(a) para fins de recebimento de previdenciário no município do Rio de Janeiro/RJ e considerando o fato de ter sido apresentado comprovante de residência em nome de pessoa que não é o autor deste processo (fls. 07), INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em seu, afim de que se fixe a competência territorial deste juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.003603-1 CELY KRULL DA SILVA (Adv. PENHA APARECIDA, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Em consulta ao Sistema Plenus da DATAPREV, foi constatado por este Juízo que apenas consta no nome da Sra. Cely Krull da Silva um benefício cadastrado perante a autarquia previdenciária, que é o atualmente percebido pela autora (NB 131.574.418-7, DIB: 01/10/2002, DER: 10/09/2004 - fls. 58/59). Não há nenhum benefício cadastrado, nem requerimento administrativo formulado em nome da filha da autora, Sra. Kelli Krull da Silva (fls. 60). E, em nome de Francisco Rosalino da Silva, instituidor da pensão percebida pela autora, consta apenas um requerimento de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição formulado em 21/06/2000, mas que foi indeferido por falta de tempo de serviço (fls. 61/62).\r\n\r\nDessa forma, não há nenhum elemento nos autos que possa subsidiar a pretensão autoral, razão pela qual converto o julgamento em diligência, a fim de determinar a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos outros documentos que possam comprovar a alegada data do requerimento administrativo para o recebimento do benefício de pensão nº 131.574.418-7.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.003686-9 ANTONIO DE PAULA (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.000024-7 DILMA MAGALHAES FARIA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.000349-2 CELEIDA PORTES EMILIANO ALBUQUERQUE (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o determinado no r.despacho de fls. 18, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001548-9 DEJALMA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Indefiro o requerimento do autor de fls. 47/48, haja vista que o valor a ser pago por intermédio dos Juizados Especiais Federais está limitado ao teto de alçada, inclusive em face da renúncia inicial.\r\n\r\nValores outros não fazem parte do litígio aqui encerrado e deverão ser unicamente dirimidos na esfera administrativa.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.003979-2 ANTONIO ROSA DE SOUZA (Adv. AUGUSTO CESAR DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 25/27 - Mantenho a decisão de fls. 23 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCertifique, esta Secretaria, o trânsito em julgado da sentença, dando-se baixa e remetendo-se os presentes autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.004048-4 ANTONIO JOAO DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 52/57 apresentado pela parte autora, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 58.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.004051-4 ANTONIO RIBEIRO DE ANDRADE FILHO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 53/58 apresentado pela parte autora, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 59.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.004179-8 ELIAS MARIANO DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 53/58 apresentado pela parte autora, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 59.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.004228-6 ADAO DE ARAUJO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 51/56 apresentado pela parte autora, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 57.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.004230-4 DERVANIL MARCONDES DO NASCIMENTO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 49/54 apresentado pela parte autora, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 55.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.000378-9 EMERSON LOBARTO DOS SANTOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso de fls. 22/24 apresentado pela parte autora, tendo em vista a informação de intempestividade de fls. 25.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.000643-2 ANA MARIA DAS DORES SILVA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o Sr. Advogado a, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, apresentando o competente instrumento de procuração, nos termos do ar. 37 do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.000649-3 ANTONIO BATISTA AMARO (Adv. KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, em sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio ou declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos;\r\n\r\ninstrumento procuratório devidamente assinado pela parte autora nos termos do art. 37 do CPC ou documento de encaminhamento oficial da OAB/VR devidamente assinado;\r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, remetam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n29 - 2005.51.54.000895-0 BENEDICTA IZABEL MOREIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas INFBEN, CONBAS, CONREV, CONBER e HISCRE, trazidas aos autos pelo INSS em fls. 82/91, que confirmam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, bem como o pagamento/recebimento dos valores em atraso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.003096-0 ARISTEU CRESPO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta ao recurso interposto tempestivamente pela parte RÉ.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, conforme já determinado na sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.54.001699-7 ARISTIDES FARIA (Adv. PAULO ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, fique a parte autora ciente do integral cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, conforme noticiado pela CEF em fls. 115/116. Eventual saque dos valores disponibilizados deverá ser requerido administrativamente junto à CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 134867"
                            ],
                            "134883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-8\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-31\r\n\r\nARDSON SOARES JUNIOR-13\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nCLAUDIA DE FATIMA DE PAULA-2\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-32, 33\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-7\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-14, 17, 18, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-3\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-4\r\n\r\nJAYME ROSA FILHO-15\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-3\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-16\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-5\r\n\r\nMARCELO CHIEREGATO-19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5, 6\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-20\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-4\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-21\r\n\r\nROSANE ROSA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 6\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000086\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.006739-4 JOSE ANTHERO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000749/2007 FOLHA 445/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.000720-1 ISOTUB MANUTENÇÃO E ISOLAMENTO TERMICO E MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA ME REP/ P/ MARCIA ALVES DE SOUZA (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2007 FOLHA 410/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.54.013483-0 LUZIA MARIA DE SOUZA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2007 FOLHA 367 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.04.001340-9 JOSE LOURENCO NETTO (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2007 FOLHA 361 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.000096-9 HENRY ETIENNE LOPES LACLAU (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000754/2007 FOLHA 433/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) HENRY ETIENNE LOPES LACLAU, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/080.373.901-0 para Cz$ 5.556,97 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta e seis cruzados e noventa e sete centavos) e a RMB do mês de julho/2005 para R$ 1.294,45 (um mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 5.828,75 (cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 25 que indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.001280-7 IONE FRANCA ROSA FEIJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000753/2007 FOLHA 436/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, referentes à revisão da renda mensal inicial do benefício do instituidor da pensão por morte da parte autora, pela aplicação dos índices ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição, e o consectário de pagamento de diferenças, bem como o pedido de revisão da pensão por morte da autora com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, a partir da entrada em vigor da lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça anteriormente deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.003356-2 LUIZ FERRANTE BARCARO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2007 FOLHA 366/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (16/04/2002).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, para que seja implementada a aposentadoria por tempo de contribuição acima referida, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente à parte requerente as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 16/04/2002, (Enun ciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) data do requerimento administrativo do benefício em questão, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 14 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.54.000322-7 JOAO BATISTA DA COSTA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000737/2007 FOLHA 389/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a rever a RMI do benefício nº 42/113.310.700-9, aplicando o coeficiente de 88% do salário-de-benefício, a partir da data da concessão (10/05/1999 - fls. 09).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 10/05/1999, (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, respeitada a prescrição qüinqüenal. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de eventual recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.000864-0 LUZIA MARIA DE SOUZA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000774/2007 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.001308-7 JOSE SEBASTIAO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2007 FOLHA 381/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 22 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.54.002819-4 IVONETI MARIA DAS DORES OLIVEIRA CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000886/2007 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.003559-9 JOSE MESSIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2007 FOLHA 362 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.004659-7 LETICIA AVELAR SILVA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2007 FOLHA 385/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\nI) restabelecer o benefício de auxílio-doença da segurada Letícia Avelar Silva, nº 501.081.418-4, pelo período compreendido entre a data da cessação administrativa do benefício e o óbito da autora (01/05/2005 a 23/10/2005);\r\n\r\nII) conceder a Gabriel Avelar Mendonça e a Anderson Silva Mendonça, na razão de 50% (cinqüenta por cento) para cada um, o benefício de pensão pela morte de sua mãe, Sra. Letícia Avelar Silva, a partir da data do óbito da segurada (23/10/2005).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP do auxílio-doença, ou seja, 01/05/2005, data da cessação administrativa do benefício, e a contar da DIB da pensão por morte (23/10/2005), ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nAo SEDIS-VR para retificar o pólo ativo da demanda, devendo constar Gabriel Avelar Mendonça e Anderson Avelar Mendonça, ambos representados por Arina Avelar Silva.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir as obrigações de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 22 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.54.006985-8 JOAO ALVES VIEIRA FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000878/2007 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.001972-0 GERALDO GONCALVES DUQUE (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000755/2007 FOLHA 430/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, Sr.(a) GERALDO GONÇALVES DUQUE, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/077.676.966-9 para Cr$ 462.204,71 (quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e quatro cruzeiros e setenta e um centavos) e a RMB do mês de novembro/2006 para R$ 1.591,24 (um mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 16,49 (dezesseis reais e quarenta e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.001392-4 JOSE MADALENA FERREIRA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000764/2007 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.001575-1 HAMILTON MEDINA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2007 FOLHA 416/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001699-8 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000872/2007 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001751-6 KATIA TEIXEIRA DE MELLO (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2007 FOLHA 403/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto e nos termos da fundamentação, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 27 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.54.001886-7 HENRIQUE DIOGO TREBILCOCK NETO REP P/ DINEA DE CARVALHO TREBILCOCK (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a representante do autor para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, termo de curatela válido, haja vista que o documento de fls. 07 refere-se à Curatela Provisória e data de 09/09/1975.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer defesa e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.002281-0 JOAQUIM VIEIRA DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000871/2007 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002302-4 HOMERO GONCALVES VIANNA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000775/2007 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002389-9 JOAO JANUARIO DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000748/2007 FOLHA 447/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.002390-5 JOSE SABASTIAO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000876/2007 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.002552-5 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000776/2007 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002674-8 JOSE TIBURCIO DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000745/2007 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.002805-8 JOAO LOPES BARBOSA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000778/2007 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.002851-4 GUSTAVO ORGAL NETO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000777/2007 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.003095-8 ISA DA SILVA CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000759/2007 FOLHA 422/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.003097-1 JOAO DOMINGUES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000875/2007 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.003593-2 JOSE MARIO NETO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000880/2007 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.003993-7 GERALDO JOSE CALIXTO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000746/2007 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.003995-0 JOSE CARLOS ROCHA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000783/2007 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 134883"
                            ],
                            "134884": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nELENA MARIA DA SILVA FERREIRA-7\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-4\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-10\r\n\r\nGUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO-5\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-2\r\n\r\nJOANA DARC GONCALVES ALVES-15\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-10\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nJOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL-3\r\n\r\nLUCILO VIANA DA SILVA-8\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-1\r\n\r\nMARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA-9\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-7\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-11, 6\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-13\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-10\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-14\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000087\r\n\r\nExpediente do dia 01/03/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.007069-1 MARIA FELIX BARBOSA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 72, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro requisitando o pagamento dos honorários advocatícios do(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a), que ora arbitro em R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), de acordo com a Resolução no. 440/2005 do Conselho da Justiça Federal. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.007218-3 MARIA DE FATIMA SOUZA COSTA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que o documento de fls. 08, comprovante de residência, consta em nome de Moacir José de Souza, e os documentos de fls. 09/11 e 38 indicam que a autora mora em Angra dos Reis, intime-se a Sra. Maria de Fátima Souza Costa a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar comprovante de residência OFICIAL, ATUAL e em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApresentado o documento requerido acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja verificada se a RMI do benefício da autora foi calculada corretamente.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.001884-3 MARIA DA GLORIA FREITAS (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Designo perícia médica a ser realizada em 20 de março de 2007, às 09:30 horas, pelo Dr. Luiz Fernando Curty Jardim, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nb) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nc) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nd) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\ne) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nf) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\ng) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para apresentar proposta de acordo.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.000260-8 OLIVIA DAS DORES SANTOS REP/ P/ CECILIA DAS DORES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Verificando erro material na sentença de fls. 22/23, retifico a ordem de citação, em caso de oferecimento de recurso, para que a mesma seja procedida em face do INSS.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.000453-8 MARTA LUIZA GONZAGA SOARES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Verificando erro material na sentença de fls. 18/19, retifico a ordem de citação, em caso de oferecimento de recurso, para que a mesma seja procedida em face do INSS.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.000490-3 MAFALDA MARCHEZANI DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Verificando erro material na sentença de fls. 17/18, retifico a ordem de citação, em caso de oferecimento de recurso, para que a mesma seja procedida em face do INSS.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.54.003278-4 ORACY MARIA DE JESUS (Adv. ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA, MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Tendo em vista a decisão do MS nº 2003.51.54.003278-4/02, não há mais valores a receber em decorrência da presente ação.\r\n\r\nDesse modo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.004588-3 SEBASTIAO HINSCH (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 21 - Defiro a dilação de prazo, por improrrogáveis 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 19/20, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2003.51.54.010611-1 MARIO RODOLPHO (Adv. MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 78/79, extraídas do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.014985-7 SEVERINO TEMOTEO DA NOBREGA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.004684-6 PAULO CESAR HONORATO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a certidão retro, intimem-se as partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, informem se registraram petição no dia 15/08/2006, fornecendo a respectiva cópia.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.000130-2 MARIA JOSE PEDRO E PAULA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.000908-8 MARIA CELINA NOSSAR GOMES (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 60/62, extraídas do Sistema Plenus do INSS.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002371-1 MARILTON MANHAES DE JESUS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002688-8 PEDRO AGOSTINHO DE QUEIROZ (Adv. JOANA DARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 134884"
                            ]
                        }
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "135269": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 390/07\r\n\r\nO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nI. TORNA SEM EFEITO o ATO 207/2007, publicado no DOERJ, Parte III, Seção II, fls. 149, e \r\n\r\nII. FAZ SABER que não haverá expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho da 1ª Região, nos seguintes dias do ano de 2007\r\n\r\n2007\r\n\r\nSEG\r\n\r\nTER\r\n\r\nQUA\r\n\r\nQUI\r\n\r\nSEX\r\n\r\nSAB\r\n\r\nDOM\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nLEGISLAÇÃO\r\n\r\nFev\r\n\r\n19\r\n\r\nSegunda feira de Carnaval\r\n\r\nLei 5.010, de 30.05.1966, art. 62\r\n\r\n20\r\n\r\nTerça feira de Carnaval\r\n\r\nLei 1.408, de 09.08.1951\r\n\r\n21\r\n\r\nQuarta feira de Cinzas\r\n\r\nAto 101/2005; 167/2004\r\n\r\nAbr\r\n\r\n4\r\n\r\nSemana Santa\r\n\r\nLei 5.010, de 30.05.1966, art. 62\r\n\r\n5\r\n\r\nSemana Santa\r\n\r\nLei 5.010, de 30.05.1966, art. 62\r\n\r\n6\r\n\r\nSexta feira da Paixão\r\n\r\nLei 1.408, de 09.08.1951, art. 5º; e Decr.-Lei 86, de 27.12.1966\r\n\r\n21\r\n\r\nTiradentes\r\n\r\nDecr. 155-B, 14.01.1890; Decr.-Lei 486, de 19.06.1938; Lei 1.266, de 08.12.1950, art. 3º; e Lei 4.897, de 09.12.1965\r\n\r\nMai\r\n\r\n1º\r\n\r\nDia do Trabalho\r\n\r\nDecr.-Lei 486, de 19.06.1938; Lei 662, de 06.04.1949; e Lei 7.466, de 23.04.1986\r\n\r\n7\r\n\r\nJunho\r\n\r\n20\r\n\r\nDia do Advogado Trabalhista\r\n\r\nAto 122/2005\r\n\r\nAgo\r\n\r\n11\r\n\r\nInstituição dos Cursos Jurídicos no Brasil\r\n\r\nLei 5.010, de 30.05.1966; e Lei 6.741, de 05.12.1979\r\n\r\nSet\r\n\r\n7\r\n\r\nIndependência do Brasil\r\n\r\nDecr.-Lei 486, de 19.06.1938; Lei 662, de 06.04.1949; e Lei 5.571, de 28.11.1969\r\n\r\nOut\r\n\r\n12\r\n\r\nNossa Senhora Aparecida\r\n\r\nLei 6.802, de 30.06.1980\r\n\r\n28\r\n\r\nDia do Funcionário Público\r\n\r\nLei 8.112, de 11.12.1990, art. 236\r\n\r\nNov\r\n\r\n1º\r\n\r\nDis de Todos os Santos\r\n\r\nLei 5.010, de 30.05.1966, art. 62\r\n\r\n2\r\n\r\nDia de Finados\r\n\r\nLei 5.010, de 30.05.1966, art. 62; e Lei 10.607, de 19.12.2002\r\n\r\n15\r\n\r\nProclamação da República\r\n\r\nLei 662, de 06.04.1949 c/ redação dada pela Lei 10.607, de 19.12.2002\r\n\r\n20\r\n\r\nZumbi dos Palmares\r\n\r\nLei Estadual 4007/2002\r\n\r\nDez\r\n\r\n8\r\n\r\nDia da Justiça\r\n\r\nLei 5.010, de 30.05.1966 c/alt. Lei 6.741, de 05.12.1979\r\n\r\n25\r\n\r\nNatal\r\n\r\nDecr. Imperial, de 21.12.1822; Decr.-Lei 486, de 19.06.1938; e Lei 662, de 06.04.1949\r\n\r\nRepublicado por incorreção no DOERJ de 23.02.2007, Seção II, Parte III, p. 153\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES IVAN D. RODRIGUES ALVES \r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\nId: 135269"
                        ],
                        "134889": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 458/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nI - Lotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SONIA MARIA CONCEIÇÃO PACHECO HAMAOKA, no Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente.\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir de 22 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 462/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Agente de Segurança Judiciária, EMERSON CARLOS MOTA FÉLIX, da Seção de Autuação para lotá-lo na Seção de Distribuição de Mandados;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Distribuição de Mandados-RJ;\r\n\r\nIII- Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 463/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe do Setor de Regularização de Bens Imóveis, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nSETREB/Chefe de Setor/Eloisa Helena de Freitas S. Imbillicieri\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 464/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar, a pedido, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - remover de ofício o Analista Judiciário - Área Judiciária, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA , da Quarta Vara do Trabalho de Nova Iguaçu para lotá-lo na Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos;\r\n\r\nIII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos;\r\n\r\nIV - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 465/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, HELOISA DRUMMOND DE MENDONÇA, do Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Vigésima Primeira Vara do Trabaho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.Rio de Janeiro, 01 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 466/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SIDNEI JOSÉ DE ALMEIDA JUNIOR, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Sexagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 469/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, da servidora MARIA CARMEM SAGGIORO DAVIS, Técnico Judiciário - Área Administrativa, a partir de 04 de março de 2007, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 470/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, da servidora MARIA DO CARMO GUIMARÃES RODRIGUES, Analista Judiciário - Área Administrativa, a partir de 17 de maio de 2007, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 471/2007 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2006, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe do Setor de Análise de Reajuste Contratual, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nSETARC/Chefe de Setor/Ricardo Ferreira Sierra\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 479/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte o Ato nº 404/2007, publicado no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 26 de fevereiro de 2007, para tornar sem efeito a nomeação de LUIZ AUGUSTO DOS REIS para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, em virtude do pedido de desistência registrada no Processo Administrativo 03167-2004-000-01-00-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº480/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato nº 356/07, publicado no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº481/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA EUGENIA FERREIRA, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo de ofício da Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Trigésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 482/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANTONIO GONÇALVES PEREIRA, da lotação da Trigésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Protocolo de Primeira Instância;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 483/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PEDRO HENRIQUE MATTA DA SILVA, da lotação da Quarta Vara do Trabalho de Niterói - RJ para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 484/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA DO CARMO SUPPA DE MELLO E ALVIM, da lotação da Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir de 09 de março de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 134889"
                        ],
                        "135177": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 461/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, EMÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MOREIRA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 472/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VALÉRIA CARVALHO FARIA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Macaé-RJ;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 473/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ELISÂNGELA LIMA BRITO MOTTA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Macaé-RJ;\r\n\r\nII- Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 474/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MIRELA MARIA SANTOS MIRANDA OLIVEIRA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Macaé-RJ;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Macaé-RJ;\r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nQuebra ATO Nº 475/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, MARCOS RAIMUNDO WANZELER BRAGA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Macaé-RJ;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Macaé-RJ;\r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 486/2007 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- dispensar o Agente de Segurança Judiciária, GUSTAVO ADOLFO DE REBELLO ALVES BRUNO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Secretaria de Distribuição;\r\n\r\nII- removê-lo de ofício da lotação do Gabinete da Secretaria de Distribuição para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Cordeiro-RJ;\r\n\r\nIII- designá-lo para funcionar, em caráter excepcional, como Oficial de Justiça Avaliador \"AD HOC\", pagando-se a função comissionada, FC-05, de Executante de Mandados da Primeira Vara do Trabalho de Cordeiro-RJ e a indenização de transporte;\r\n\r\nIV- este ato entra em vigor a partir de 04 de abril de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 487/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Oficial de Justiça Avaliador Federal, ALICE DE SOUZA TINOCO DIAS, da função comissionada, FC-05, de Executante de Mandados, da Primeira Vara do Trabalho de Cordeiro-RJ; \r\n\r\nII- Removê-lo de ofício da lotação da Primeira Vara do Trabalho de Cordeiro-RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Itaperuna-RJ;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada, FC-05, de Executante de Mandados, da Primeira Vara do Trabalho de Itaperuna-RJ; \r\n\r\nIV - Este ato entra em vigor a partir de 04 de abril de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 488/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LEANDRO LOPES BARBEITO SOUZA, do Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas para lotá-lo na Quadragésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Este ato entra em vigor a partir de 05 de março de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 490/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, LEONARDO AYRES SANTIAGO, da função comissionada de Assistente Técnico de Normas de Pessoal, FC-03, da Seção de Análise de Direitos e Deveres;\r\n\r\nII - Removê-lo de ofício da Seção de Análise de Direitos e Deveres para lotá-lo na Assessoria Jurídica da Presidência;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Assessoria Jurídica da Presidência;\r\n\r\nIV - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 491/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear o abaixo relacionado para exercer o cargo da Categoria Funcional de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vaga originária prevista na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 02/2005, de 07 de março de 2005, e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 09 de março de 2005:\r\n\r\nIngrid Abreu Biondi em vaga criada pela Lei nº 10.770/2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2007. \r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 492/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 02/2005, de 07 de março de 2005, e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 09 de março de 2005:\r\n\r\nSabrina Sales dos Santos em vaga decorrente da vacância de Ester Oliveira da Costa Nunes;\r\n\r\nRenata Diniz Palhares em vaga criada pela Lei nº 10.770/2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2007. \r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 493/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 02/2005, de 07 de março de 2005, e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 09 de março de 2005:\r\n\r\nAdriano Calixto Leite em vaga decorrente do falecimento de Maria Cristina Pires Barreira;\r\n\r\nThereza Cristina Araujo da Gama em vaga criada pela Lei nº 10.770/2003;\r\n\r\nCristina Furtado de Oliveira em vaga criada pela Lei nº 10.770/2003;Michele Dias Lopes em vaga decorrente da aposentadoria de José Machado da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2007. \r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 494/2007 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2006, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Gabinete do Desembargador Afrânio Peixoto Alves dos Santos, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nGJ-APAS/ChefedeGabinete/Dirce Cardoso Pereira\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 135177"
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                            "ATO Nº 467/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar HELIO AQUINO NOLETO do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, HELIO AQUINO NOLETO , do Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo para lotá-lo no Gabinete da Secretaria Judiciária;\r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 468/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDREA MONTEIRO SOBREIRA, da função comissionada de Assistente de Diretor, FC-05, do Gabinete da Secretaria Judiciária;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDREA MONTEIRO SOBREI RA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nIII - Lotar o Chefe de Gabinete, CJ-1, ANDREA MONTEIRO SOBREIRA, no Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 134854"
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                            "ATO Nº 476/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar o Excelentíssimo Senhor Desembargador Doutor DAMIR VRCIBRADIC, o Diretor Geral de Coordenação Judiciária, JOSÉ MARCIO DA SILVA ALMEIDA e a Chefe da Divisão de Correição e Inspeção, GLAUCIA LIMA COSTA DE GÓES, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-0626-2007-000-01-00-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 135215"
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                            "ATO Nº 485/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL e PROMOÇÃO aos servidores abaixo relacionados, com efeitos retroativos a 1º de março do corrente ano.\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA\r\n\r\nClasse Padrão de C-11 para C-12\r\n\r\n65935 - Carlos Alexandre Lima Caleja\r\n\r\nClasse Padrão de C-12 para C-13\r\n\r\n65137 - Fernando Pacheco de Almeida Costa\r\n\r\n65340 - Samuel Coelho do Nascimento\r\n\r\nClasse Padrão de C-14 para C-15\r\n\r\n60160 - Eduardo de Souza Damasceno\r\n\r\n60186 - Geraldo Vieira Procópio\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADM (ADMINISTR)\r\n\r\nClasse Padrão de C-12 para C-13\r\n\r\n60259 - Vitor Cesar e Souza Mendes\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nClasse Padrão de B-09 para B-10\r\n\r\n63851 - Elizabeth Bezerra Fraga da Silva\r\n\r\n66079 - José Carlos Vilardo de Carvalho\r\n\r\n65943 - Maria Inês de Moraes Palomanes\r\n\r\nClasse Padrão de C-11 para C-12\r\n\r\n63894 - Aurea Celeste dos Santos Graça\r\n\r\n54437 - Guilherme Nicacio Calbo\r\n\r\n63908 - José Salvador Soares\r\n\r\n63916 - Miriam Regina de Andrade Cavalcanti\r\n\r\n63886 - Sara Bridi Martins\r\n\r\nClasse Padrão de C-12 para C-13\r\n\r\n59803 - Camilli Pinto Nogueira\r\n\r\n59897 - Cristiano Greco Barroso\r\n\r\n60500 - Fernando Marcos dos Reis\r\n\r\n60135 - Flávia Augusto Barrozo\r\n\r\n60542 - Guilherme Costa Ferreira\r\n\r\n60143 - Luciana Georgia Pommot Pinheiro\r\n\r\n60216 - Luiz Afonso Rammensee Fernandes\r\n\r\n59870 - Marcio André Coimbra de Menezes\r\n\r\n59986 - Maurício Nogueira Macedo Silva\r\n\r\n30457 - Mônica César Mozzer\r\n\r\nClasse Padrão de C-14 para C-15\r\n\r\n53830 - Ângela Maria Cavalieri Lorentz\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nClasse Padrão de B-09 para B-10\r\n\r\n65986 - Andrea Azeredo Henriques M. G. de Almeida\r\n\r\n46558 - Claudia Luciane Figueiredo M. de Souza\r\n\r\n66087 - Cleuza de Carvalho Athayde\r\n\r\n53384 - Cristóvão Edgard Souza dos Santos\r\n\r\n65900 - Erika Cristina Simanek\r\n\r\n54593 - Marcia Vilhena Miranda\r\n\r\n65978 - Mônica Cristina Santana de Jesus\r\n\r\n35955 - Regina Katia da Silva Ferrari\r\n\r\nClasse Padrão de B-10 para C-11\r\n\r\n65129 - Cristina Relvas Câmara\r\n\r\n44768 - Ilton Lima Pedreira\r\n\r\n65307 - Loretta Marcell Ceglia\r\n\r\n44237 - Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nClasse Padrão de C-11 para C-12\r\n\r\n63592 - Aline Siqueira Silva\r\n\r\n63932 - Ana Cristina Andrade\r\n\r\n63649 - Clara Helena Soares Pinto\r\n\r\n46655 - Cristina dos Santos Machado Almeida\r\n\r\n63959 - Débora Carneiro dos Santos\r\n\r\n63410 - Flávia de Mattos Perez\r\n\r\n63533 - Giselle Bastos Stivanello\r\n\r\n25887 - Jorge Luiz Gonçalves Alves\r\n\r\n63940 - Letícia Venturini da Costa\r\n\r\n39721 - Lorena Moroni Girão Barroso\r\n\r\n43117 - Marcia Andrea Loureiro da Silva\r\n\r\n63312 - Maria do Carmo de Souza Fernandes\r\n\r\n45322 - Maria José Fernandes Valente\r\n\r\n36595 - Marta de José Pedro\r\n\r\n63657 - Patricia Barbosa Braga\r\n\r\n63231 - Patricia Rodrigues Parente\r\n\r\n63223 - Sonia Leite Pereira\r\n\r\n63282 - Vera Marina da Rocha Silva\r\n\r\nClasse Padrão de C-12 para C-13\r\n\r\n59749 - Ana Cristina Machado da Fonseca\r\n\r\n20893 - Ana Teresa Garcia Cotta Monteiro\r\n\r\n20907 - Ana Tereza Machado\r\n\r\n21679 - Beatriz Victor Foureaux\r\n\r\n21989 - Carlos Roberto Oliveira da Silva\r\n\r\n60577 - Claudia James Giordano Simões\r\n\r\n49000 - Cleyde Guerra de Alencar\r\n\r\n59943 - Cristiane Gonçalves de Mendonça\r\n\r\n59919 - Desiree dos Santos Ribeiro\r\n\r\n56880 - Dulce Carioca de Oliveira\r\n\r\n59951 - Fernando Soares Moraes\r\n\r\n60232 - Geraldo Luis Steele Rodrigues\r\n\r\n59811 - Glauce Marri Rosa da Silva\r\n\r\n48917 - Ironis Escafura de Oliveira Júnior\r\n\r\n59765 - Isabel Cristina Engler de M. Molinaro\r\n\r\n204862 - João Machado Fonseca Neto\r\n\r\n26867 - Leda Gonçalves Soares\r\n\r\n46477 - Liliane Levy\r\n\r\n59757 - Lúcia Helena Maria da Silva de Sousa\r\n\r\n60526 - Luiz Roberto de Souza Andrade\r\n\r\n59773 - Manoel Sergio Palheta Botelho\r\n\r\n60003 - Maria de Fátima Vargas Ferreira\r\n\r\n29041 - Maria dos Anjos de Sales Lima\r\n\r\n55468 - Maria Helena Rocha Ramos\r\n\r\n60291 - Marisa Dias Assumção\r\n\r\n59889 - Patricia Magalhães Magluta\r\n\r\n60330 - Regina da Conceição Pinto de Magalhães\r\n\r\n59978 - Rita de Cássia Montes\r\n\r\n60062 - Romi Schulz da Cunha\r\n\r\n60267 - Rosane da Graça Oliveira\r\n\r\n59781 - Sandro Soares da Cruz\r\n\r\n60534 - Siliene Castro Gonçalves Moreira\r\n\r\n60070 - Simone de Araújo Bittencourt Peixoto\r\n\r\n59935 - Sueli Barcelos de Oliveira\r\n\r\nOFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL\r\n\r\nClasse Padrão de B-06 para B-07\r\n\r\n43362 - Maria das Graças Badaro Alves\r\n\r\nClasse Padrão de B-07 para B-08\r\n\r\n65200 - Rogério Ávila Guimarães\r\n\r\nClasse Padrão de B-08 para B-09\r\n\r\n63622 - Humberto Ribeiro Fontes\r\n\r\n47333 - Paulo Roberto Vianna de Souza\r\n\r\n56707 - Tânia de Oliveira Evangelista da Silva\r\n\r\nClasse Padrão de B-09 para B-10\r\n\r\n60658 - Emanoel Tavares de Souza\r\n\r\n60674 - Nair Izidio da Silva Pereira\r\n\r\n60640 - Orlando Santos da Silva\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nClasse Padrão de A-05 para B-06\r\n\r\n66419 - Iranilda Gomes de Moura Morais\r\n\r\nClasse Padrão de B-06 para B-07\r\n\r\n66036 - Marcello de Souza Rocha\r\n\r\n65870 - Marli Monteiro da Fonseca\r\n\r\n65994 - Michelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\n65889 - Nilma Oliveira da Silva\r\n\r\n65951 - Raquel Sehn Ras-Shamuni\r\n\r\nClasse Padrão de B-07 para B-08\r\n\r\n65358 - Ana Paula Cartaxo Machado\r\n\r\n64980 - Cátia Cristina de Araújo Oren\r\n\r\n64920 - Daniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha\r\n\r\n65331 - Deni Alexander da Rocha Moreira\r\n\r\n65110 - Marcelo Leite Costa\r\n\r\n64963 - Márcia dos Santos Tristão\r\n\r\nClasse Padrão de B-08 para B-09\r\n\r\n63541 - Alexandre da Silva Tiago\r\n\r\n63398 - Artur Cláudio do Nascimento Campinos\r\n\r\n63274 - Cláudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\n63630 - Eduardo Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n63339 - Eliane Maria Silva Graça de Almeida\r\n\r\n63290 - Fabiano Dias Bittencourt de Oliveira\r\n\r\n63800 - Gabriele Bravo Cuba Schwarz\r\n\r\n63819 - Hans Jurgen Nery Koschel\r\n\r\n63584 - Jane da Silva Nunes\r\n\r\n63320 - Lísia Goulart Viana da Silva\r\n\r\n63673 - Manuela Sueth Ribeiro\r\n\r\n63380 - Marcelo Ferreira Viana Desiderati\r\n\r\n63576 - Marcos Vinícius Barreto da Silva\r\n\r\n63665 - Sheila Soares Cordeiro Moreira e Silva\r\n\r\n63843 - Shyrley Souza da Silva\r\n\r\nClasse Padrão de C-11 para C-12\r\n\r\n66060 - Jorge Luiz Netto da Silva\r\n\r\n66109 - Laerte Soares Silva\r\n\r\n66117 - Rogério da Silva\r\n\r\nClasse Padrão de C-12 para C-13\r\n\r\n42439 - Cláudia Livramento Oliveira Costa\r\n\r\nClasse Padrão de C-13 para C-14\r\n\r\n61344 - Alexandre Souza Faia\r\n\r\n63975 - Fábio Luis Barros Pimentel de Souza\r\n\r\n61875 - Mara Cristina de Oliveira Bezerra Costa\r\n\r\nClasse Padrão de C-14 para C-15\r\n\r\n60470 - Adriana Furtado de Vasconcelos\r\n\r\n60178 - Andrea Mediano Leite\r\n\r\n60496 - Marco Aurélio da Silveira Onofre\r\n\r\n60283 - Regina Guerra Coutinho\r\n\r\nTÉCNICO JUD - SERV GER (TELEC E ELET)\r\n\r\nClasse Padrão de C-14 para C-15\r\n\r\n60461 - André de Souza Lima\r\n\r\n59900 - Frederico César Pinheiro Gonçalves\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 135142"
                        ],
                        "135156": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Tribunal em 01/03/07 no Processo nº: TRT - PA - 19/90, de ASSIS DE OLIVEIRA BASTOS. Assunto: Inclusão de dependentes: “Autorizo o cadastramento de IRANI DA SILVA BASTOS, esposa do requerente, para fins de eventual percepção de pensão post-mortem, na forma do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90. Indefiro o cadastramento de FLORA ISAIAS BRANDÃO para a finalidade prevista no art. 217, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 8.112/90, tendo em vista a incompatibilidade entre o atual estado civil do requerente com o reconhecimento da união estável. Dê-se ciência ao interessado.”(a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Desembargador Federal do Trabalho.Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nId: 135156"
                        ],
                        "135357": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de cinco (05) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 00200-2003-262-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDO: CLÉRIO SALDANHA DA MOTTA\r\n\r\nAdv.: RENATO ECCARD OAB/RJ-59761\r\n\r\nRECORRIDA: VIAÇÃO MAUÁ LTDA.\r\n\r\nAdv.: MOACYR DARIO RIBEIRO NETO OAB/RJ-40528\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00226-2003-243-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nAdv.: JOSÉ CARLOS PEREIRA RODRIGUES MENDES OAB/RJ-74272\r\n\r\nRECORRIDA: VIAÇÃO ARAÇATUBA LTDA.\r\n\r\nAdv.: MARCOS HENRIQUE MAUDONET OAB/RJ-84500\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00415-2003-241-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDA: GEHHU MODAS LTDA.\r\n\r\nAdv.: ANA CRISTINA MELO CARDOSO OAB/RJ-67938\r\n\r\nRECORRIDA: JAQUELINE DA SILVEIRA\r\n\r\nAdv.: CLEBER FERREIRA DO ROSÁRIO OAB/RJ-56355\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01369-2002-243-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS DA SILVA GREGÓRIO\r\n\r\nAdv.: FABIANO TEIXEIRA DA SILVA OAB/RJ-110491\r\n\r\nRECORRIDA: H2G INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nAdv.: PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA OAB/RJ-45104 \r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 02576-2001-244-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ LUIZ DE JESUS\r\n\r\nAdv.: ALCINO DE ABREU LADEIRA OAB/RJ-32817\r\n\r\nRECORRIDA: MASSA FALIDA ULTRALAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: MOACYR DARIO RIBEIRO NETO OAB/RJ-40528 \r\n\r\n8\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de quinze (15) processos\r\n\r\nProc. 00047-2004-065-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: COLONIAL COMÉRCIO DE LUSTRES LTDA. \r\n\r\nAdv.: SAMARA DE MELLO OAB/RJ-84674 (fls. 33)\r\n\r\nRECORRIDO: DANILO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS JOSÉ FERNANDES RODRIGUES OAB/RJ-69490\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00284-2000-071-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019 \r\n\r\nRECORRIDO: ADHERBAL DO NASCIMENTO BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nAdv.: HILDO PEREIRA PINTO OAB/RJ-70409\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00477-2005-037-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO CARLOS GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: JOELSON SILVEIRA FERNANDES OAB/RJ-83027\r\n\r\nRECORRIDA: N2R COMÉRCIO E SERVIÇO DE ESTRUTURAS LTDA.\r\n\r\nAdv.: ANTONIO CARLOS FERREIRA OAB/RJ-15446\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00483-2004-065-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: ELIANE COSTA DA SILVA \r\n\r\nAdv.: JOSÉ RAIMUNDO FRAZÃO FILHO OAB/RJ-97391\r\n\r\nRECORRIDA: ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ACESU\r\n\r\nAdv.: IMALY BAUMFLEK OAB/RJ-105993\r\n\r\nRECORRIDAS: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA E OUTRA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00557-2004-018-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nAdv.: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/RJ-2462/A\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO FIGUEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nAdv.: MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO OAB/RJ-27580\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00681-2004-048-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Adv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDO: FABIO LUCIO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAdv.: SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA OAB/RJ-25833\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00685-2005-009-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: LAUTER RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nAdv.: PRECILIANA VITAL ANTUNES OAB/RJ-58586\r\n\r\nRECORRIDA: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: OLINDA MARIA REBELLO OAB/RJ-74145\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00685-2005-322-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: RIO D’OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: CELSO FOLI OAB/RJ-19027\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA DE FARIAS DOS SANTOS \r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS OAB/RJ-33171\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00705-2004-044-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: MARILENY STEVAUX CUMEIRA OAB/RJ-31064\r\n\r\nRECORRIDA: BATATA RECHEADA BAR E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nAdv.: VANDREGÍSELO FAGUNDES DE MEDEIROS OAB/RJ-76560\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00724-2004-061-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDÔNIO OAB/RJ-99328\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: ALAN DE SOUZA CARVALHO OAB/RJ-74292\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00760-2003-018-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: RDC SUPERMERCADOS LTDA. \r\n\r\nAdv.: LUIZ CLÁUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDA: NEUZA ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nAdv.: FABRÍCIO CARVALHO DE FREITAS OAB/RJ-115694\r\n\r\nRECORRIDO: WM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00807-2005-032-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: VARIG ENGENHARIA E MANUTENÇÃO S.A. - VEM\r\n\r\nAdv.: WILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR OAB/RJ-82374\r\n\r\nRECORRIDO: OCTACILIO DE ALMEIDA MOTTA\r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO BASTO ARAGÃO OAB/RJ-44466\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00850-2005-012-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: JONES AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY OAB/RJ-82811\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR DE AZEVEDO\r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-91271\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00852-2002-069-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA SEGURADORA S.A.\r\n\r\nAdv.: EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA OAB/RJ-29667\r\n\r\nRECORRIDA: MÁRCIA DEMBERG SANTOS E SILVA\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN OAB/RJ-64379\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01563-1993-047-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: LUZIA DE RAMALHO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nAdv.: MAURO ORTIZ LIMA OAB/RJ-4410/B\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR OAB/RJ-58248\r\n\r\n8\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2007\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 135357"
                        ],
                        "134804": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de vinte e sete (27) processos\r\n\r\nProc. AP-1373/01 (15ªVT/RJ RT-719/87)\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 RECORRIDO: DAVIDSON HAAS\r\n\r\nAdv.: CLARA GINA DOMENICA CASCARDO OAB/RJ-48235\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00609-2005-205-01-01-7\r\n\r\nRECORRENTE: EMPREITEIRA NUNES DA COSTA LTDA.-ME\r\n\r\nAdv.: OSWALDO MONTEIRO RAMOS OAB/RJ-14878\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO RODRIGUES COSTA \r\n\r\nAdv.: SONIA SUELY DIAS DE ARAUJO OAB/RJ-62924 \r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00689-2003-046-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255-A\r\n\r\nRECORRIDO: EDMILSON JOSÉ GOTTARDO \r\n\r\nAdv.: FELIPE CARVALHO SIDERIS OAB/RJ-93455\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00716-2005-029-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: REINALDO GOMES DA MATTA \r\n\r\nAdv.: LEILA DE MELLO MIRANDA OAB/RJ-97642\r\n\r\nRECORRIDO: MOSTEIRO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: HILDEBRANDO BARBOSA DE CARVALHO OAB/RJ-33750\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00831-2000-004-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: LOURIVAL DE BARROS JÚNIOR\r\n\r\nAdv.: CARLOS RANGEL DE AZEVEDO NETO OAB/RJ-95529\r\n\r\nRECORRIDO: METRO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA OAB/RJ-66106\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00834-2004-061-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: NATALIA SOMBRA SALLES CELIDONIO OAB/RJ-99328\r\n\r\nRECORRIDO: MARCIO LUIZ SANTANA OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: PAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE OAB/RJ-62541\r\n\r\nRECORRIDO: IGORNETO SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SIDNEY DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR OAB/RJ-82800\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00906-2004-072-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ITAÚ S.A. \r\n\r\nAdv.: MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA OAB/RJ-20981\r\n\r\nRECORRIDO: JORGINA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nAdv.: NELSON LUIZ DE LIMA OAB/RJ-17276\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00973-2005-055-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ\r\n\r\nAdv.: CRISTÓVÃO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARÃES OAB/RJ-77988\r\n\r\nRECORRIDA: IONETE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nAdv.: RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ OAB/RJ-106321\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01069-2004-451-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: FRIGODARIO ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nAdv.: SAVIO VERBICARIO DANTAS DOS SANTOS FILHO OAB/RJ-83699\r\n\r\nRECORRIDO: EDMAR PEREIRA PINHO\r\n\r\nAdv.: JORGE ALVES CAMPOS OAB/RJ-5090\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01137-2004-048-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA \r\n\r\nAdv.: ARISTIDES MAGALHÃES OAB/RJ-19030\r\n\r\nRECORRIDO: RONALDO DE SOUZA SPERENDIO\r\n\r\nAdv.: ALBERTO ESTEVES FERREIRA OAB/RJ-24451\r\n\r\nRECORRIDA: AERO SUPORTE LTDA.\r\n\r\nAdv. SEM ADVOGADO\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01179-2003-013-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: IGASE INSTITUTO GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nAdv.: LEONARDO CAMPBELL BASTOS OAB/RJ-110416\r\n\r\nRECORRIDA: CLÍNICA RESENDE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01179-2004-011-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIO LOPES CORREA \r\n\r\nAdv.: MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO OAB/RJ-90624\r\n\r\nRECORRIDA: SHELL BRASIL S.A. \r\n\r\nAdv.: LUCIANA DA SILVA ROCHA OAB/RJ-89055\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01212-2005-049-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - SUPERMERCADOS GUANABARA\r\n\r\nAdv.: LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR OAB/RJ-72783\r\n\r\nRECORRIDO: NIVALMI FERNANDES GOMES\r\n\r\nAdv.: MARCELO LUIS FRANCO DE SÁ OAB/RJ-90861\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01375-2005-063-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: SELMA DA SILVA DOS REIS\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-85330\r\n\r\nRECORRIDO: WANDA RUBINO FERNANDES\r\n\r\nAdv.: JOÃO BOSCO DE MEDEIROS RIBEIRO OAB/RJ-11827\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01399-2004-014-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\nRECORRIDO: CESAR DUTRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nAdv.: PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA OAB/RJ-51854\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01415-2005-056-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\nAdv.: JOÃO CYRO DE CASTRO NETO OAB/RJ-78851\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nAdv.: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA OAB/RJ-38113\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01418-2004-046-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: RAUL VIEIRA RAMOS DE VASCONCELOS\r\n\r\nAdv.: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO OAB/RJ-89836 \r\n\r\nRECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479 \r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01510-2003-342-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: RODOLFO ANTONIO MIRANDA\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01539-2005-015-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: FERNANDO LISBOA LOUREIRO\r\n\r\nAdv.: RITA DE CÁSSIA SANT’ANNA CORTEZ OAB/RJ-39529\r\n\r\nRECORRIDO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI\r\n\r\nAdv.: HERVAL BONDIM DA GRAÇA OAB/RJ-8847\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01808-2003-010-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ ADALBERTO GOMES\r\n\r\nAdv.: MARIO LUIZ GRECO OAB/RJ-17469\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 02054-2001-019-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDA: MARLI CAVALCANTE DA SILVA \r\n\r\nAdv.: JOELSON WILLIAM SILVA SOARES OAB/RJ-64309\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 02107-2004-321-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CADORE S.A. \r\n\r\nAdv.: ELMO NASCIMENTO DA SILVA OAB/RJ-32458\r\n\r\nRECORRIDO: HEITOR LIPS MACEDO \r\n\r\nAdv.: JORGE ANTONIO DA SILVA RODRIGUES OAB/RJ-59913\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 02157-2004-244-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nAdv.: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA\r\n\r\nOAB/RJ-60930\r\n\r\nRECORRIDA: MARISTELA RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nAdv.: CESAR ROMERO VIANNA OAB/RJ-33000\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 02372-2003-342-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: RUBENS NEPOMUCENO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: GIOVANA FERREIRA FONSECA OAB/RJ-75094\r\n\r\nRECORRIDA: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 03409-2003-341-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTES: FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. E OUTRO\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 RECORRIDOS: DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA OAB/RJ-35466\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 03944-2003-341-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ BENEDITO LOPES DE FARIA\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA OAB/RJ-35466\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 04702-2003-341-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDOS: ANDRÉ LUIZ BATISTA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: JORGE DE PAULO CAMPOS OAB/RJ-108757\r\n\r\n8\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2007\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 134804"
                        ],
                        "135178": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de um (01) processo\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 00624-2003-070-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR OAB/RJ-58248 \r\n\r\nRECORRIDO: ARQUIMEDES DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\nAdv.: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA OAB/RJ-59358\r\n\r\n8\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de treze (13) processos\r\n\r\nProc. 00005-2005-224-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDÔNIO OAB/RJ-99328\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO GOUVEA\r\n\r\nAdv.: LEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA OAB/RJ-31023\r\n\r\nRECORRIDA: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00062-2005-431-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TON CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: STEFANO NUNES LEITE OAB/RJ-71329\r\n\r\nRECORRIDA: ALZIRA DA SILVA BARROS\r\n\r\nAdv.: PEDRO PAULO DE LIMA CASTILHO OAB/RJ-78902\r\n\r\nRECORRIDO: EDLEA BAR E RESTAURANTE ME – RESTAURANTE PAULIRIS\r\n\r\nAdv.: ISRAEL JOÃO DE OLIVEIRA OAB/RJ-69757\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00115-1989-006-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTES: BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. \r\n\r\nAdv.: ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM OAB/RJ-67115\r\n\r\nRECORRIDO: WANTUIL BEDIM\r\n\r\nAdv.: TULLIO VINICIUS CAETANO GUIMARÃES OAB/RJ-16454\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00173-2005-052-01-00-4 \r\n\r\nRECORRENTE: CONSTRUTORA CELI LTDA.\r\n\r\nAdv.: RUI FARIAS DE MELO OAB/RJ-79969\r\n\r\nRECORRIDO: DENISLAU OLIVEIRA SILVA \r\n\r\nAdv.: MARIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-60914\r\n\r\nRECORRIDO: RODHE REVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00203-2005-035-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nAdv.: GABRIEL VERGETTE DA COSTA OAB/RJ-125294\r\n\r\nRECORRIDO: WAGNER VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA OAB/RJ-72429\r\n\r\nRECORRIDA: GASINDUR DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nAdv.: FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA OAB/RJ-80620\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00213-2001-263-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE NITERÓI\r\n\r\nAdv.: MARIA AUXILIADORA GONÇALVES DE SOUZA OAB/RJ-50145\r\n\r\nRECORRIDA: MERCEARIA MAX MARCIA LTDA. ME\r\n\r\nAdv.: AGUINALDO MENDONÇA DA SILVA OAB/RJ-97191\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00285-2005-013-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nAdv.: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA OAB/RJ-63815\r\n\r\nRECORRIDA: ALINE PEREIRA CAMARA DE MATOS PEIXOTO\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS OAB/RJ-53892\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00403-2004-062-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS CESAR GAZANEGO\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-85330\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00550-2005-070-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nAdv.: MARCOS FLAVIO BEZERRA MÜLLER OAB/RJ-25688\r\n\r\nRECORRIDO: NAILSON CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nAdv.: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA OAB/RJ-40732\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00819-1998-023-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO OAB/RJ-45513\r\n\r\nRECORRIDO: ADERCÍLIO RODRIGUES MENDONÇA\r\n\r\nAdv.: FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA OAB/RJ-23741\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01222-2003-038-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ DE CAMPOS HERDY SILVA\r\n\r\nAdv.: SONIA MARIA COSTEIRA FRAZÃO OAB/RJ-47660\r\n\r\nRECORRIDA: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRIDA: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427 \r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 02060-2001-005-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nAdv.: JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO OAB/RJ-48690\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ FERNANDO DE ALBUQUERQUE SÁ\r\n\r\nAdv.: RICARDO ALVES DA CRUZ OAB/RJ-31047\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 02294-1989-029-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDOS: ESPÓLIO DE WALMIR LOPES MIRANDA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: HAROLDO CARNEIRO LEÃO OAB/RJ-14617\r\n\r\n8\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2007\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 135178"
                        ],
                        "135088": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal exarado em 28.02.2007 no Processo TRT- PA-1501-2006-000-01-00-1, de SUZANA DE ANDRADE CHAVES. Assunto:Acumulação de Cargo Público: “Reconsidero a decisão de fls. 37, para declarar legal a acumulação de cargos públicos pela servidora inativa Suzana de Andrade Chaves, tendo em vista que se trata de hipótese prevista no art. 11 da EC-20/1998. Dê-se ciência à servidora (a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Desembargador Federal do Trabalho. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 135088"
                        ],
                        "135216": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal exarados nas datas abaixo nos Processos a seguir:\r\n\r\n18.01.2007:\r\n\r\nTRT-PA-626-2007-000-01-00-5, do TRT da 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Apuração de faltas ao Trabalho ref. Servidor Theodoro de Melo Haefeli: “Determino, como sugerido, a instauração de sindicância para, sob a presidência do Desembargador Damir Vrcibradic e integrada pelo diretor da DGCJ e mais um funcionário da Corregedoria por esta indicado, apuração dos fatos.”;\r\n\r\n01.03.2007:\r\n\r\nFARAH CORREA. Assunto: Indenizações: “Indefiro o pedido de indenização pelo período i TRT-PA-240-2007-000-01-00-3, de GUSTAVO ncompleto de férias adquirido pelo interessado quando servidor público federal, posto que tendo optado por desligar-se do regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112/90 mediante vacância por posse no cargo inacumulável de Juiz do Trabalho Substituto somente lhe assiste direito ao cômputo deste lapso para fins de aposentadoria e disponibilidade, bem como percepção de eventual adicional por tempo de serviço, conforme restou decidido às fls. 196 do TRT-PA-1483-2005-000-01-00-7.”(a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Desembargador Federal do Trabalho. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 135216"
                        ],
                        "135179": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nR E P U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção no D.O. de 09/02/2007.\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de um (01) processo\r\n\r\nProc. 00980-2003-016-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: ARISTIDES MAGALHÃES OAB/RJ-19030\r\n\r\nRECORRENTE: CELSO RODRIGUES - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: UBIRAJARA LOPES RAMOS OAB/RJ-75519\r\n\r\nRECORRIDO: CELSO RODRIGUES\r\n\r\nAdv.: UBIRAJARA LOPES RAMOS OAB/RJ-75519\r\n\r\nRECORRIDA: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA \r\n\r\nAdv.: ARISTIDES MAGALHÃES OAB/RJ-19030\r\n\r\n6\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2007\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 135179"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "135062": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS da Senhora Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, exarados em 28.02.2007, nos processos a seguir:\r\n\r\nTRT - PA 492/90, de MANOEL MEDEIROS COELHO. Assunto: Liença-Prêmio. “De acordo. Defiro o pedido, nos termos da informação supra.\";\r\n\r\nTRT-PA 378-2007-000-01-00-2, de MARIA DE LOURDES GIAQUINTO HERKENHOFF. Assunto: Inclusão de dependente: “Autorizo a inclusão do dependente para fins de eventual percepção de pensão post-mortem, conforme requerido às fls. 02 e nos termos do art. 217, inciso I, alínea “c”, da Lei 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA 577-2007-000-01-00-0, de JOSE MAURÍCIO CARLUCCIO DE ALMEIDA.Assunto: Dependentes: “Defiro a inclusão de CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA, como beneficiária do servidor JOSÉ MAURICIO CARLUCCIO DE ALMEIDA no Programa de Assistência Médica Complementar deste Regional, na condição de companheira do servidor requerente, conforme documentação comprobatória acostada aos autos, assim como o cadastramento da mesma, conforme art. 217, inciso I, “c” da Lei 8112/90, e do filho em comum de ambos, GUSTAVO DA COSTA CARLUCCIO DE ALMEIDA, de acordo com o art. 217, inciso II, “a” da Lei 8112/90, para o fim de eventual percepção de Pensão Post Mortem, À DIAP/SEBEN para as providências cabíveis.”. (a) Lydia Martins Barreto - Diretora da SGP. \r\n\r\nId: 135062"
                        ],
                        "135358": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS da Senhora Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, exarados nas datas abaixo, nos processos a seguir:\r\n\r\n01.03.2007:\r\n\r\nTRT-PA 235-2007-000-01-00-0, de VITOR MOZER TABELLA. Assunto: Exclusão de Dependente: “Autorizo a exclusão do dependente para fins de desconto na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte.” ;\r\n\r\nTRT-PA 549/97, de RENATA GOTTWALD DE OLIVEIRA. Assunto: Auxílio Natalidade e inclusão de dependentes: “Defiro a concessão de 01 cota de auxílio-natalidade, referente ao mês de fevereiro/2007, nos termos do art. 196, caput, da Lei nº 8.112/90. Autorizo o cadastramento, na forma do art. 217, inciso II, alínea “a” da Lei 8.112/90.”;\r\n\r\nProcesso TRT - PA - 00860/01, de JOSÉ EVERALDO MOTA FILHO. Assunto: Licença-Paternidade: “Defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, no período de 14/02/2007 a 18/02/2007, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90.” ;\r\n\r\nTRT-PA 881/96, de GEOVANY AZEREDO BALDOTTO. Assunto: Inclusão de dependente: “Autorizo o cadastramento, na forma do art. 38, incisos III e I , da Instrução Normativa nº15/01, da Secretaria da Receita Federal.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 1025/91, de RITA DE CÁSSIA BITTENCOURT IBRAIM. Assunto: Inclusão de Dependente: “Autorizo a inclusão do dependente para fins de eventual percepção de pensão post-mortem, conforme requerido às fls. 45 e nos termos do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.112/90.”; \r\n\r\nTRT-PA 1198/95, de LUIS FELIPE PANTOJA DE MATOS. Assunto: Inclusão de Dependentes: “Autorizo o cadastramento, na forma do art. 38, inciso III , da Instrução Normativa nº 15/01, da Secretaria da Receita Federal, bem como na do art. 217, incisos I e II, alíneas “a”, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\n02.03.2007:\r\n\r\nTRT-PA-106-2003-000-01-00-9, de DORIS RABELLO DE BAKKER. Assunto: Averbação: “Proceda-se à revisão ex officio, averbando-se 2739 dias ou 07 anos 06 meses e 04 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, de acordo com o artigo 103, inciso V, da Lei nº 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula nº 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”(a) Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas. \r\n\r\nId: 135358"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "134599": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 00122-2002-025-01-40-1 - Agte: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos OAB:RJ 062734/D AB:RJ 025883/D ] ROBERTO OKHAMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00095-2004-037-01-40-9 - Agte: AUTO POSTO CHAMPION LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos OAB:RJ 085360/D AB:RJ 083177/D ] WALLACE MARQUES TEIXEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01333-2004-511-01-40-1 - Agte: NITCOOP 2001 COOP EDUCACAO E TRABALHO NITEROI [Adv. Vanusa Vidal OAB:RJ 087433/D AB:RJ 060391/D ] GUILHERME ELIAS MARTINS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00600-1998-066-01-40-1 - Agte: CONDOMINIO DO CENTRO ABASTECIMENTO DO ESTADO [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca OAB:RJ 055491/D AB:RJ 062467/D ] JAIRO NUNES LUIZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00926-2000-431-01-40-3 - Agte: SIND DOS EMP EM ESTABELECIM BANCARIOS DE NITER [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D AB:RJ 096365/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00478-2004-017-01-40-2 - Agte: CLEIDE MARIA BARRETO [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB:RJ 089836/D AB:RJ 107327/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01747-2003-054-01-40-7 - Agte: AURELINA MUNIZ DA SILVEIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D AB:RJ 083136/D AB:RJ 061118/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01741-1998-042-01-40-1 - Agte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 058306/D ] SUELI MACHADO DE AZEVEDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00142-2002-001-01-40-2 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] DARCI FRANCISCA DE LIMA PIRES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01538-2002-044-01-40-5 - Agte: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier OAB:RJ 017235/D AB:RJ 092698/D ] EDILSON DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01011-2003-055-01-40-5 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Celi Lima dos Santos OAB:RJ 038276/D AB:RJ 096229/D ] ARTUR EUGENIO DE LIMA GANTOIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01680-1996-068-01-40-3 - Agte: SEVERINO PEDRO DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] Companhia Cervejaria Brahma: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01718-2001-012-01-40-1 - Agte: MARIO JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 016116/D ] CUT CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01331-2003-282-01-40-4 - Agte: FUND DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST FAETEC [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: RODRIGO ALVES MOREIRA E OUTRO S AB:RJ 001130/B AB:RJ 081741/D ] RODRIGO ALVES MOREIRA, COOPERATIVA DE SERV MULTIPLOS PAN-AMER LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03516-2003-341-01-40-6 - Agte: DUPONT DO BRASIL SA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes OAB:RJ 065082/D AB:RJ 109351/D ] ELQUIAS DOMINGOS DA COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00759-1994-014-01-40-3 - Agte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A AB:RJ 014252/D ] PERICLES JOSE PEREIRA FONSECA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00037-2004-048-01-40-9 - Agte: Consorcio Shopping Center Iguatemi Rio [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas OAB:RJ 068147/D AB:RJ 089511/D ] JOSE CARLOS PIMENTEL DE ABREU: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00784-2003-511-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 059820/D ] DAWSON DE SOUZA BRAGA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01633-2002-019-01-40-9 - Agte: SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA NACIONAL LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 068167/D ] KELI CRISTINA TADIM MACHADO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00949-1997-342-01-40-7 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 070994/D ] ALOISIO LOPES PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03091-2003-341-01-40-5 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 062024/D ] JOSE MARCIO RODRIGUES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03223-2003-341-01-40-9 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 003640/D ] PAULO CANTARINO DA ROCHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00661-1996-025-01-40-1 - Agte: REINALDO BARBOSA MONTEIRO [Adv. Edison de Oliveira Filho OAB:RJ 067173/D AB:RJ 015925/D ] CONDOMINIO GERAL NORTE SHOPPING: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02268-2003-342-01-40-2 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] PAULO ROBERTO DA COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03219-2003-342-01-40-7 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 087509/D ] ESPOLIO DE PEDRO MARTINS DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00519-1998-002-01-40-2 - Agte: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Luiz Fernando Waitz OAB:RJ 055255/D AB:RJ 037919/D ] VITOR UGO DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01343-2002-071-01-40-8 - Agte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 089790/D ] ALEXANDRE BRITO RODRIGUES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00641-2004-015-01-40-4 - Agte: BRUNO BERREILHO MAGGIO [Adv. Tulio Claudio Ideses OAB:RJ 095180/D AB:RJ 080092/D ] KELLY DE ALMEIDA AFONSO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00617-2005-033-01-40-8 - Agte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 053324/D ] Elson de Souza: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03307-2003-341-01-40-2 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] ALBERTO DELFINO DA COSTA, NORIVAL FARIA, OSEIAS GOUVEA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00411-2004-053-01-40-1 - Agte: Larissa Helana Brandao [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 107955/D ] Instituto Diagnostico Molec Theranostica Ltda: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03491-2001-262-01-40-1 - Agte: Viacao Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto OAB:RJ 067644/D AB:RJ 071380/D ] CARLOS RAMIREZ DO NASCIMENTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00752-2003-069-01-40-1 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 053852/D ] SALVADOR ROBERTO ZACHARIAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02189-2001-071-01-40-0 - Agte: JAMILE ELIAS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva OAB:RJ 003777/D AB:RJ 086770/D ] SARA LEE BRASIL LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02211-2000-031-01-40-2 - Agte: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 074577/D ] WEBBER SANTOS LOBATO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00661-2003-049-01-40-1 - Agte: FABIANA VERNIN FERREIRA [Adv. Romario Goncalves Coelho Filho OAB:RJ 065072/D AB:RJ 013051/D ] TRAVEL ROUPAS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00661-2003-049-01-41-4 - Agte: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D AB:RJ 065072/D ] FABIANA VERNIN FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00622-1995-032-01-40-1 - Agte: LANCHONETE TORREENSE LTDA [Adv. Kelly Santos e Santos OAB:RJ 099521/D AB:RJ 030539/D ] ANTONIO MARQUES DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00783-2004-009-01-40-0 - Agte: CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA FERNANDES PIMENTA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB:RJ 086570/D AB:SP 195531/D ] LSI LOGISTICA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01751-2003-058-01-40-0 - Agte: NESTLE DO BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra OAB:RJ 001723/A AB:RJ 025833/D ] FABIO EDUARDO DOS SANTOS BARCELLOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00381-2001-019-01-40-0 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: EDITE GERONCIO DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Araujo da Costa OAB:RJ 037227/D ] EDITE GERONCIO DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00756-2004-018-01-40-8 - Agte: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:RJ 085968/D ] CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00802-2001-302-01-40-5 - Agte: ADRIANO RIBEIRO PINHO [Adv. Ricardo Freitas Pereira OAB:RJ 050817/D AB:RJ 002067/D ] JOARES PINTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01664-2003-342-01-40-2 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] HELIMAR SOLEDADE BERNARDINO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00806-2004-224-01-40-5 - Agte: WELLINGTON BORGES DA COSTA [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01708-2003-342-01-40-4 - Agte: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] MOACIR CRISANO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01028-1999-242-01-40-5 - Agte: ANTONIO CARMO PEREIRA [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 073386/D AB:RJ 062321/D ] FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS, CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01028-1999-242-01-41-8 - Agte: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Elias Felcman OAB:RJ 073386/D AB:RJ 004488/D AB:RJ 062321/D ] ANTONIO CARMO PEREIRA, CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00480-1998-045-01-40-1 - Agte: ITA REPRESENTACOES LTDA [Adv. Elidio da Costa Oliveira Filho OAB:ES 000384/A AB:RJ 050358/D ] SIMONE FRANKLIN RANGEL DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01000-2003-043-01-40-5 - Agte: Siemens LTDA [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente OAB:RJ 090579/D AB:RJ 059278/D ] Jose Manuel Lopes: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00836-2003-040-01-40-3 - Agte: CELSO VALADARES DO AMARAL [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 059931/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00926-2001-042-01-40-5 - Agte: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 086724/D ] WANIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00577-2004-034-01-40-0 - Agte: ADILSON DE CARVALHO MOTA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 038091/D ] EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00925-2003-061-01-40-0 - Agte: Eletrobras - Centrais Eletricas Brasileiras S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D AB:RJ 102529/D ] Ivany Ferreira de Souza: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00918-2003-059-01-40-2 - Agte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D AB:RJ 074759/D ] FERNANDO FONSECA MENEZES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03553-2003-244-01-40-5 - Agte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB:RJ 062321/D AB:RJ 108616/D ] EDALVA ESCOVEDO BARCELLOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01726-2003-004-01-40-5 - Agte: OESP MIDIA LTDA [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale OAB:RJ 036658/D AB:RJ 106776/D ] NADIA GOMES PASSOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00806-1996-241-01-40-0 - Agte: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao OAB:RJ 012220/D AB:RJ 061378/D ] AURELIO DUARTE CASEMIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03792-2003-341-01-40-4 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 058750/D ] MANOEL ALVES DE MELO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01315-2001-021-01-40-3 - Agte: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 090690/D AB:MG 056770/D ] JANAINA CRISTINA ALVAREZ DE OLIVEIRA FERNANDES, LIDER TERCEIRIZACAO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00539-2000-411-01-40-2 - Agte: SIND DOS EMPR EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D AB:RJ 096365/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01659-1995-431-01-40-3 - Agte: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Luiz Carlos de Brito OAB:RJ 114565/D AB:RJ 026834/D ] PAULO MARQUES DA FONSECA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00187-2003-051-01-40-4 - Agte: PRESLAF EMPRESAS DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Herbert Gomes OAB:RJ 003288/D AB:RJ 102650/D ] GESSY ROSA DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03114-2003-341-01-40-1 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 082784/D ] ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01698-2003-061-01-40-0 - Agte: ROGERIO MADEIRA DA SILVA FILHO [Adv. Roberta Di Franco Zucca OAB:RJ 072043/D AB:RJ 051996/D ] MARIO CESAR PEREIRA RIVERA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00609-2004-051-01-40-2 - Agte: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena OAB:RJ 082560/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] FABIO ARGENTINO TEODORO, TELERJ CELULAR S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01833-2002-342-01-40-3 - Agte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: JOSE DO CARMO MORAES E OUTRO S AB:RJ 071059/D AB:RJ 071236/D ] JOSE DO CARMO MORAES, COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00904-1999-013-01-40-4 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 095704/D ] VALTER NOGUEIRA DA COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00425-2003-038-01-40-1 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 040085/D ] JOAQUIM LOPES BARBOSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00941-2003-471-01-40-3 - Agte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: GETULIO SANTIAGO DE OLIVEIRA [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza OAB:RJ 109292/D ] GETULIO SANTIAGO DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00791-2002-044-01-40-1 - Agte: TANIA MARIA DE MELO CARVALHO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 058248/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00800-2004-033-01-40-2 - Agte: MARIA LUCIA AUGUSTO BARBOSA MOREIRA [Adv. Hellen Nogueira OAB:RJ 098724/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00922-2002-017-01-40-8 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 080691/D ] VICENTE DE PAULA TIAGO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01718-2003-033-01-40-4 - Agte: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 5 REGIAO [Adv. Flavia Alessandra de Freitas OAB:RJ 100863/D AB:RJ 095297/D ] SYLVIA REGINA PECANHA VIEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00617-2001-035-01-40-7 - Agte: CARLOS RENATO DO VALE [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira OAB:RJ 089975/D AB:RJ 047521/D ] BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00803-2002-060-01-40-7 - Agte: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: ROSILANI MARTE DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] ROSILANI MARTE DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00067-2004-032-01-40-0 - Agte: PLANO ARQUITETURA IMOBILIARIA PLANEJAMENTO LTD [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 044466/D ] FERNANDO FERNANDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01335-1998-038-01-41-2 - Agte: JOSE CARLOS PIRES GOMES [Adv. Roberto Monteiro Soares OAB:RJ 079725/D AB:RJ 105246/D ] EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01354-2003-035-01-40-5 - Agte: ROBSON REIS DE LEMOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 035707/D ] BANCO BRADESCO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00500-2005-072-01-40-7 - Agte: Caixa Economica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva OAB:RJ 047018/D AB:RJ 083705/D ] Leila de Almeida Alves: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01749-2001-061-01-40-2 - Agte: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv.] Agdo: LUCIANO PIRES RIBEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] LUCIANO PIRES RIBEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00903-1999-065-01-40-9 - Agte: SANT ANNA EQUIPAMENTOS COMBATE A INCENDIO LTDA [Adv. Vilma da Silva Braga OAB:RJ 032353/D AB:RJ 058620/D ] MONICA CRISTINA MOURA BERMEO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00888-2004-036-01-40-1 - Agte: CIA CONSTRUTORA PONTE ALTA SA [Adv. Jose Scalfone Neto OAB:RJ 073153/D AB:RJ 070356/D ] IVALTO JOSE CAMPELO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01283-2004-002-01-40-0 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 079620/D ] ERIVALDO MOURA MATEUS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00729-2004-061-01-40-7 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 051217/D ] JORGE FRAGA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00435-2005-441-01-40-4 - Agte: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:MG 051355/B ] Valda Maria Teixeira: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00504-2005-007-01-40-6 - Agte: Lark - Maquinas e Equipamentos, A/C FABIO HENRIQUE FONSECA [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao OAB:RJ 109541/A AB:RJ 088646/D AB:RJ 066861/D ] Luiz Fabiano Souza de Araujo, Rio de Janeiro Refrescos ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00583-2004-302-01-40-7 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 100610/D ] ANDREA CRISTINA CATALDO DE MORAES GONZAGA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00579-2005-036-01-40-2 - Agte: Clea Pacheco Goncalves [Adv. Dorneles Romualdo do Nascimento OAB:RJ 084217/D AB:RJ 049479/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00130-2005-009-01-40-1 - Agte: Paulo Cesar Oliveira da Silva [Adv. Marcelo Davidovich OAB:RJ 053782/D AB:RJ 049479/D ] Light - Servicos de Eletricidade S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00366-2005-016-01-40-6 - Agte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet OAB:RJ 045633/D AB:RJ 055021/D ] Lady Nara Sousa Costa: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00158-2004-071-01-40-8 - Agte: IRENE DE SA COSTA [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01082-2004-052-01-40-0 - Agte: MARIA DOS PRAZERES GONCALVES MAIA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 062089/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00906-2002-053-01-40-9 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 106115/D ] VALDIR CARDOSO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01276-2002-072-01-40-8 - Agte: CELOPRESS EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Aline Giudice OAB:RJ 083646/D AB:RJ 063317/D ] ROSIMEIRE RODRIGUES RIBEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00579-2004-057-01-40-2 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 076274/D ] RENATO GUEDES PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00589-1999-411-01-40-5 - Agte: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna OAB:RJ 107779/D AB:RJ 073119/D ] MARIA JOSE DA SILVA F RODRIGUES MAGALHAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01276-2004-002-01-40-9 - Agte: MANOEL CABRAL DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 063815/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00893-2003-341-01-40-3 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 099600/D AB:RJ 066247/D ] PEDRO DO CARMO TEIXEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00893-2003-341-01-41-6 - Agte: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 099600/D AB:RJ 066247/D ] PEDRO DO CARMO TEIXEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00701-1991-034-01-40-1 - Agte: RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA [Adv. Carlos Cardoso de Oliveira Pires do Rio OAB:RJ 009573/D AB:RJ 003999/D ] ELIZABETH MARIA SANZ SOARES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00334-2005-033-01-40-6 - Agte: Sandro Soares da Silva Coelho [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 045633/D ] CSU Cardsystem S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00542-2004-341-01-40-3 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 106338/D ] JOSE VENCESLAU ROSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00579-2003-044-01-40-5 - Agte: Marcos Aurelio de Oliveira Sodre [Adv. Jose Eduardo Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 028344/D AB:RJ 032761/D AB:RJ 020283/D ] Service Bank Servicos Tecnicos e Representacao Comercial Ltda, Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00629-1993-026-01-40-0 - Agte: FERNANDO REGIS DE C MOTA E OUTRA(SOCIOS DE EQUIPE TRANSP RAPIDOS LTDA) [Adv. Fernanda Lucia Salgueiro Pinto OAB:RJ 113359/D AB:RJ 049937/D AB:RJ 013310/D ] VALDIR DA CONCEICAO, EQUIPE TRANSPORTES RAPIDOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00940-2004-051-01-40-2 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 104235/D ] SHEILA GOMES SOARES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01053-2004-040-01-40-8 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia OAB:RJ 051050/D AB:RJ 081200/D ] Jurema de Almeida Maciel Levy e Outros: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01053-2004-040-01-41-0 - Agte: Jurema de Almeida Maciel Levy e Outros [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 051050/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00679-2005-049-01-40-5 - Agte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia OAB:RJ 051050/D AB:RJ 072105/D ] Eni Francisconi dos Santos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00543-2004-022-01-40-5 - Agte: HAMILTON RODRIGUES TEIXEIRA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00414-2004-341-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 056564/D ] AILTON PEREIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00370-2000-016-01-40-0 - Agte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho OAB:RJ 027310/D AB:RJ 016985/D ] GILSON DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01257-2002-322-01-40-0 - Agte: ROUPAS HOT LOW DOWN LTDA (EXCHANGE) [Adv. Douglas Resende Moreira OAB:RJ 086724/D AB:RJ 112531/D ] ALINE DE SOUZA MACHADO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00514-2004-023-01-40-0 - Agte: REGINA COELI GUIMARAES MARQUES MENEZES ROLA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D AB:RJ 009379/D ] SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00451-2005-047-01-40-2 - Agte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira OAB:RJ 010794/D AB:RJ 089782/D ] Alair Felizardo Magre: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01113-2004-019-01-40-8 - Agte: FRANCISCO FERNANDES GUERREIRO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 062945/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00703-2004-281-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 105772/D ] ROSANY CORDEIRO GALAXE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00110-2005-461-01-40-6 - Agte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 080652/D AB:RJ 119734/D ] Elisabete Pereira de Andrade, Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01265-2002-241-01-40-6 - Agte: SENAC SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias OAB:RJ 009210/D AB:RJ 062413/D ] SILVIO LEITAO ROSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00135-2003-005-01-40-7 - Agte: Municipio do Rio de Janeiro Agdo: Maria das Dores de Souza E OUTRO S AB:RJ 036503/D ] Maria das Dores de Souza: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00309-2005-051-01-40-4 - Agte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 066503/D ] Carlos Alberto Dutra de Souza: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00253-2005-038-01-40-8 - Agte: Participacoes Industriais do Nordeste S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva OAB:RJ 066317/D AB:RJ 057850/D ] Jorge Luiz Rocha: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00659-2005-033-01-40-9 - Agte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 029173/D ] Lieyder Etechebere: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01266-2004-043-01-40-9 - Agte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 029173/D ] LENITA MACEDO DE ARAUJO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00090-2002-027-01-40-7 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida OAB:RJ 075486/D AB:RJ 077862/D ] HELIO FERNANDES DE CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00695-2001-040-01-41-0 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] HILTON FERREIRA ALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00450-2002-001-01-40-8 - Agte: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra OAB:RJ 001723/A AB:RJ 086570/D ] RICARDO AMARAL DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00737-2004-028-01-40-9 - Agte: COOP PROFISSIONAIS AREAS ENG MANUTENCAO LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 021677/D ] VALDIR LOPES DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00118-2005-031-01-40-8 - Agte: Bertan Gursel [Adv. Marcelo Osorio da Costa OAB:RJ 081616/D AB:RJ 023120/D AB:RJ 081616/D ] Leila de Jesus Teixeira, Helena Lucia P. Santos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00634-2004-064-01-40-2 - Agte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB:RJ 105246/D AB:RJ 043333/D ] HUZIEL BELO SOBRINHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00612-1987-023-01-40-5 - Agte: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Procuradoria Regional Federal da Uniao no Estado do RJ] Agdo: HERNODINO CHAGAS [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D ] HERNODINO CHAGAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01255-2002-050-01-40-5 - Agte: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 073750/D ] ALAN DA COSTA FERREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00661-1989-040-01-40-5 - Agte: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO R.J. - UNI-RIO [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: MARIANO DIAS DA SILVA BRAGA [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D ] MARIANO DIAS DA SILVA BRAGA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00355-2004-018-01-40-8 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 074713/D ] MODESTO LACERDA PIMENTEL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00123-2004-421-01-40-5 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 005758/D ] RICARDO GONZAGA DE MOURA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00091-2005-048-01-40-5 - Agte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 070898/D ] Lucia Helena do Carmo Santos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00151-2005-043-01-40-8 - Agte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 081753/D ] Ronaldo Cesar de Oliveira Peres: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01129-1987-014-01-40-7 - Agte: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura OAB:RJ 086770/D AB:RJ 021332/D ] JOSE TODOS SANTOS DE BARROS OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00942-1991-007-01-40-8 - Agte: EMPRESA DE COMUNICACAO TRES EDITORIAL LTDA [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga OAB:RJ 050664/D AB:RJ 063352/D ] DANIEL MAHON BASTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00454-2004-491-01-40-6 - Agte: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB:RJ 062321/D AB:RJ 092636/D ] MANOEL CERQUEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 134599"
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                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Gestao de Precatorios\r\n\r\nSecao de Precatorios\r\n\r\nDESPACHO S DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. P 000791/01 - Exte: LIEL DE PAULA PEREIRA CORDENIZ [Adv. Luiz Antonio Zignago de Souza OAB:RJ 004142/D ] Exdo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Procuradoria Munic de Sao Goncalo] LIEL DE PAULA PEREIRA CORDENIZ, MUNICIPIO DE SAO GONCALO: \"Aguarde-se o pronunciamento do Egregio Tribunal de Justica sobre o requerimento do pedido de intervencao. Publique-se. RJ, 01/3/07\" \r\n\r\nProc. P 000059/98 - Exte: EMANOEL BENEDITO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D ] Exdo: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO [Adv. Procuradoria Munic de Arraial do Cabo] EMANOEL BENEDITO TEIXEIRA DE CARVALHO: \"Ante o inadimplemento do executado, notifique-se o exequente para, querendo, requerer a medida que entender de direito.\" \r\n\r\nProc. P 000248/99 - Exte: MARIA DAS GRACAS CONCEICAO [Adv. Rui Teles Calandrini OAB:RJ 032778/D ] Exdo: MUNICIPIO DE SAQUAREMA [Adv. Procuradoria Munic de Saquarema] MARIA DAS GRACAS CONCEICAO: \"Retifique-se o nome do advogado na capa do precatorio para constar o novo patrono da exequente. Incabivel a aplicacao da medida de sequestro, ante a inexistencia de pretericao. Publique-se. RJ, 26/02/07.\" \r\n\r\nId: 135143"
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                        "135181": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDESPACHO proferido nos autos do processo nº TRT-02798-2006-000-01-00-2 (MS), às folhas 71, pelo Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND. Impetrante: Ricardo Vidal da Silva (adv. Dr. Ludmila Schargel Maia - OAB/RJ 61609/R). Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região : \"Vistos, etc. Indefiro o pedido liminar, à vista do teor das informações recebidas. Publique-se; após, ao MPT. Em 28/02/2007. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond - Relator\".\r\n\r\nDESPACHO proferido nos autos do processo nº TRT-02119-2006-000-01-00-5 (AREG) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS, às folhas 206 (em petição c/ ED do agvte prot. 22/02/2007), pelo Relator Desembargador CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND. Embargante: Souza Cruz S.A. (adv. Dr. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ 37836/D). Embargado: V. Acórdão de fls. 199/203. 3º Interessado: Dyone Jorge Moreira de Souza (adv. Dr. Wellos Alves da Silva - OAB/RJ 74810) : \"J. e dê-se vista ao 3º interessado. Em 28/02/2007. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond - Relator\".\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcessos julgados na Sessão de 25/01/2007 pelos Desembargadores Relatores:\r\n\r\nNELSON TOMAZ BRAGA:\r\n\r\nTRT-02288-2005-000-01-00-4 (AREG) - Agravante: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região - SINTSAMA (adv. Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ 106115/D). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (adv. Dr. Claudia Brum Mothé - OAB/RJ 39931/D). DECISÃO: \"...por unanimidade, manter a decisão do Vice-Corregedor desta Corte, quanto ao deferimento de nova perícia, provendo o Agravo Regimental...\"\r\n\r\nTRT-03022-2006-000-01-00-0 (CC) - Suscitante: MM Juízo da 55ª VT/RJ. Suscitado: MM Juízo da 60ª VT/RJ. DECISÃO: \"...por unanimidade, julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência funcional da MM. 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro...\"\r\n\r\nMARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALLABERRY\r\n\r\nTRT-02349-2006-000-01-00-4 (AREG) - Agravante: Banco Abn Amro Real S.A. (adv. Dr. Antonio Valdir Ubeda Lamera - OAB/SP 60671/D). Agravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 3º Interessado: Douglas Nazario Ferreira (adv. Dr. Mauro Henrique Ortiz Lima - OAB/RJ 67311). DECISÃO: \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2007. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 135181"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "128820": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1\r\n\r\nJUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nTRT-AR-418/00 - Relator: Juiz Roque Lucarelli Dattoli - Autores: CAR WASH LAVA RÁPIDO E SERVIÇOS LTDA. E POSTO DE SERVIÇOS CHAFARIZ LTDA, (Dr. Antonio Vieira Gomes Filho - OAB/RJ nº 47.253) - Réu: ANTÔNIO TOMAZ BENTO (Dr. Sergio Pereira Braga - OAB/RJ nº 42.507) - “por unanimidade, julgar improcedentes os pedidos formulados, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Indevidos honorários advocatícios, porque não preenchidos os requisitos de lei. Custas de R$ 200,00, pelos autores, sobre o valor de R$ 10.000,00, atribuído à causa.”\r\n\r\nTRT-AR-03930-2002-000-01-00-0 - Relator: Juiz Roque Lucarelli Dattoli - Autor: BANCO BANERJ S/A (Drª Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ nº 20.981) - Ré: ELÍGIA GARCEZ FIAUX DE CARVALHO (Dr. Aluísio Tavares - OAB/RJ nº 26.657) - “por unanimidade, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e de falta de causa de pedir e, por unanimidade, acolher a alegação de decadência da ação, declarando extinto o processo com julgamento de mérito, de acordo com o que estabelece o art. 269, inciso IV, do CPC, nos termos do voto do Exmº. Sr. Relator. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo autor, sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atribuído à causa.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereirro de 2007.”\r\n\r\nAntonio Vilan Marco\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 128820"
                        ],
                        "135127": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nMS - 00615-2007-000-01-00-5 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA (Adv.: Vanessa Grenier Ferreira Motta - OAB/RJ 0081172/D) - 3ª Interessada: MARIA DO ROSARIO TITONEL TORRES - \r\n\r\n“... Nessa ordem, por presente a relevância dos fundamentos do mandamus e porque a manutenção da antecipação dos efeitos da tutela possa tornar ineficaz a medida acaso venha a ser deferida, DEFIRO A LIMINAR perseguida no mandamus, determinando a suspensão dos efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida. \r\n\r\nDê-se ciência à impetrante do deferimento da liminar. ...” \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2007.\r\n\r\nFatima Curvelo - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 135127"
                        ],
                        "135144": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n03132-2004-000-01-00-0 (MS/ED) - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Impetrante(s): JOÃO ALVES DA SILVA (Adv. Marcelo Peixoto da Silva - OAB/RJ 93631-D) - Impetrado(s): MM. JUÍZO DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro(s) Interessado(s): EMPRESA CONCAL - CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA. (Adv. José Aurélio Borges de Moraes - OAB/RJ 63531-D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, negar-lhes provimento e condenar a Embargante a pagar ao Impetrante multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC.”\r\n\r\nRio, 05 de março de 2007 - Elisabeth Campos - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 135144"
                        ],
                        "134969": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nS. E. D. I. - DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, da decisão monocrática exarada nos autos do processo de número:\r\n\r\n03304-2002-000-01-00-3 (MS) - Impetrante: CRISTEC COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA (Dra. Dominique Sander Leal Guerra - OAB/RJ 104.564) - Impetrado: MM. JUÍZA TITULAR DA VARA DE TRABALHO DE CORDEIRO - Terceiro Interessado: COSME FONSECA DE SOUZA (Dr. Elias Antonio Ramos Barbas - OAB/RJ 77.394) - Terceiro Interessado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66.247) \r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nDeterminado à Impetrante para manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, se mantém interesse no prosseguimento da presente ação, valendo como aquiescência com a extinção do mesmo, sem julgamento do mérito, conforme despacho de fls. 42, publicado às fls. 51, quedou-se esta inerte, deixando o prazo transcorrer in albis (certidão às fls. 52).\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Garcia - Relatora”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2007. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 134969"
                        ],
                        "134986": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nS. E. D. I. - DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, da decisão monocrática exarada nos autos do processo de número:\r\n\r\nAR-03216-2006-000-01-00-5 - Autora: IRENE APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES (Dr. Josué Costa Oliveira - OAB/RJ 69.398) - Réu: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nDeterminado à Autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento li minar da inicial, regularizar sua representação nos autos, indicar o endereço onde receberia intimações, regularizar as cópias fornecidas na forma do art. 830 da CLT, além de comprovar o trânsito em julgado da r. decisão rescindenda, na forma da Súmula de nº 299 do Colendo TST, conforme despacho de fls. 23, quedou-se esta inerte, deixando o prazo transcorrer in albis (certidão às fls. 25).Isto posto, julgo EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito. Custas de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), pela Autora, calculadas sobre R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), valor dado à causa na inicial (fls. 04).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nAss. Des. Tania Garcia - Relatora”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2007. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 134986"
                        ],
                        "134869": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR EDILSON GONÇALVES\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n02522-2003-000-01-00-1 [MS] - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: ANTONIO CARLOS MICO PEREZ (Dr. Everton Torres Moreira, OAB/RJ 57913/D) - Ipdo: MM. JUÍZO DO TRABALHO DA 5ª VT/RJ - 3º Int.: JOSELITO PEREIRA NUNES (Dr. Teófilo Ferreira Lima, OAB/RJ 64685/D) - despacho de fls. 139: “Notifique-se o Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, considerado seu silêncio como manifestação de desistência...Rio, 09.02.07.\"\r\n\r\n02115-2004-000-01-00-5 [MS] - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: ADRIANA FERRAZ DE ABREU (Drª Alaíde de Fátima da Silva Pereira, OAB/RJ 87412/D) - Ipdo: JUIZ TITULAR DA 31ª VT/RJ - 3ºs Interessados: 1 - ARC INIMIGOS ASSOCIADOS BAR E RESTAURANTE LTDA e 2 - JOSÉ WALDIR DE OLIVEIRA - despacho de fls. 65: “Intime-se o Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o endereço do 3º Interessado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito... Rio, 09.02.07.\"\r\n\r\n03486-2004-000-01-00-4 [MS] - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: MPE-MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Dr. Bolívar Souza da Silva, OAB/RJ 64890/D) - Ipdo: JUIZ TITULAR DA 5ª VT/NOVA IGUAÇU - 3º Int.: FERNANDO BARROS DE FARIA - despacho de fls. 133: “Notifique-se o Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o novo endereço do 3º Interessado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Rio, 09.02.07.”\r\n\r\n00665-2005-000-01-00-0 [AR] - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Autor: D.J.S. FRIBURGO MADEREIRA LTDA e OUTRO (Dr. Leandro José Teixeira Simão, OAB/RJ 68151/D) - Réu: ESPÓLIO DE SIDINEY DE ARAÚJO FERREIRA ANDRADE - despacho na pet. Da Autora, de fls. 366: “Junte-se. Indefiro. Publique-se. Rio, 12.02.07.”\r\n\r\n03757-2005-000-01-00-2 [MS] - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: ANDREA SILVEIRA DUTRA (Dr. Geraldo Moreira, OAB/RJ 102904/D) - Ipdo: JUIZ TITULAR DA 2ª VT/DUQUE DE CAXIAS - 3º Int.: ELIAS PEREIRA DE SOUZA - desp. na pet. da Ipte. fls. 241: “Defiro, no prazo de 10 (dez) dias. Em, 19.12.06.”\r\n\r\n00611-2006-000-01-00-6 [AR] - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Autor: SEBASTIÃO MARINHO DA SILVA (Drª Elaine Cohen, OAB/RJ 101424/D) - Réu: LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso, OAB/RJ 49479/D) - despacho de fls. 110: “Notifique-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, para, querendo, produzir provas e, ainda, falem em razões finais... Rio, 09.02.07.”\r\n\r\n03445-2006-000-01-00-0 [MS] - Rel. Des. Edilson Gonçalves - Ipte: AMERICLIN LTDA (Dr. Marcelo Gonçalves de Amorim, OAB/RJ 98911/D) - Ipdo: JUIZ TITULAR DA 11ª VT/RJ - 3ºInt.: JOSÉ CARLOS JESUS - despacho de fls. 133: “Notifique-se o Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do presente Mandamus... Rio, 09.02.07.”\r\n\r\nEm, 02 de março de 2007.\r\n\r\nLígia Pacheco\r\n\r\nTéc. Jud\r\n\r\nId: 134869"
                        ],
                        "134949": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00097-2007-000-01-00-0 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Autor: AILTON FERREIRA DE LIMA (Dr. Moises Pereira Alves OAB/RJ 66503) - Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Despacho de fls. 121 na pet. de Ailton: “...Intime-se o autor para que cumpra corretamente o despchao de fls. 120, trazendo certidão de trânsito em julgado específica para AR, com identificação das partes, sob pena de extinção”.\r\n\r\n00266-2007-000-01-00-1 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: TACOM LTDA (Dra. Patricia Ana Hygino Barbier OAB/RJ 87577) - Impetrado: MM. JUIZO DA 45ª VT/RJ - 3º Interessado: JOÃO BATISTA LANDIM FILHO - Despacho fls. 46: “...Intime-se o Ipte para que qualifique o 3º Interessado, indicando seu endereço para citação,sob pena de extinção.”\r\n\r\n00940-2006-000-01-00-7 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Autor: BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY - BRASOIL (Dr. Fernando Morelli Alvarenga OAB/RJ86424) - Réu: IVAN DE CARVALHO MOTTA (Dr. Sergio Murelo Gomes OAB/RJ 64420) - Despacho de fls. 216: “...Intimem-se as partes para que apresentem, querendo, razões finais no prazo sucessivo de 10 dias).\r\n\r\n01379-2006-000-01-00-3 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: SINDICATO VIG EMPR EMP SEG VIG TRANS VAL PROT COMBATE INC MUN RJ (Dra Ana Lucia Gomes Viana Marcondes OAB/RJ 66669) - Impetrado: MM. JUIZO DA 6ª VT/RJ - 3ºs Interessados: QUALIDADE TOTAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA E UNIÃO FEDERAL - Despacho FLS. 161 na pet. do Sindicato: “...Defiro na forma quererida”.\r\n\r\n01748-2003-000-01-00-5 (MS370/03) - Relatora: Desembargdora Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: LENY DE OLIVEIRA RAMOS DOS SANTOS (Dra. Solange de Oliveira Ramos OAB/RJ 63847) - Impetrado: MM. JUÍZO DO TRABALHO DA 16 ª VT/RJ - 3º Interessados: LEA CRISTINA DE AZEVEDO TAVARES e CASA BAPTISTA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA - Despacho de fls. 35: “ Tendo em vista..... Após dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n02001-2004-000-01-00-5 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Autor:TARCISIO ALENCAR DE CAMPOS (espolio de) - Inventariante: Luciano A. De Campos (Dr. Jose Ribamar Garcia OAB/RJ 19829) - Reu: LUIZ CARLOS ALVES PETERMAN (Dra. Narciza Maria Santos Ramos OAB/RJ 79941) - Despacho de fls. 126 na pet do autor: “...Indefiro a produção de prova testemunhal requerida, por desnecessário ao deslinde da matéria. Intimem-se as partes para razões finais, querendo, no prazo sucessivo de 10 dias”.\r\n\r\n02074-2006-000-01-00-9 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: MITRA SEGURANÇA PRIVADA (Dr. Roger Couto Doyle Ferreira OAB/RJ 129997) - Impetrado: MM. JUIZO DA 3ª VT/RJ - 3ºs Interessados: LUIZ VAGNER DE LIMA E TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - Despacho FLS. 34: “Tendo em vista .... Ddê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n02116-2003-000-01-00-9 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Autores: GETULIO DE ARAUJO SANCHES E OUTROS (Dr. Edegar Bernardes OAB/RJ 35784) - Réu: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB/RJ 28308) - Despacho de fls. 155: “Intimem-se as partes para que apresentem, querendo, razões finais no prazo sucessivo de 10 dias”.\r\n\r\n02959-2005-000-01-00-7 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: EDMILSON ALBINO DA SILVA (Dra. Adriana Encarnação Francisco OAB/RJ 102801) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 2ª VT/RJ - 3º Interessado: TECHOCEAN OFFSHORE LTDA E OUTROS (Dr. Braulio de Oliveira Lopes OAB/RJ 89147) - Despacho de fls. 601v: “Not. O impetrante para regularizar a representação, juntando procuração específica para estes autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção...”\r\n\r\n03125-2006-000-01-00-0 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Autor: VIRGILIO MAZZA (Dra. Carolina Coutinho Mazza OAB/RJ 118294) - Reu: ELISIO FONSECA LOPES - Desp. Fls. 343: “...Cumpra o autor a 2ª parte do despacho de fls. 331, sob pena da extinção”..\r\n\r\n03301-2006-000-01-00-3 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: ANTONIO CARLOS FERREIRA FILHO (Dr. Marco Antonio R. De Assis Filho OAB/RJ 127777) - Impetrado: MM. JUIZO DA 1ª VT/Niteroi - 3ºs Interessados: JOSE GERALDO DOS SANTOS E MARCAN IND. E COM DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - Despacho FLS. 22: “Tendo em vista..... Após, dê-se baixa”.\r\n\r\n04103-2005-000-01-00-6 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Autor: LUCIANO GONÇALVES SANTIAGO (Dr. Antonio Carlos Marques OAB/RJ 80036) - Reu: DISPROAL COMERCIAL PODUTOS ALIMENTARES (Dr. Ricardo Dias Gidalte OAB/RJ 53731) - Despacho FLS. 169: “...Indefiro a produção de provas requerida, tendo em vista que a ação rescisória não se presta a revolver questões examinadas e exauridas no processo de conhecimento em sede de reclamação trabalhista. Intimem-se as partes para que apresentem querendo, razões finais no prazo sucessivo de 10 dias”.\r\n\r\n04319-2006-000-01-00-2 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Autor: SERV. RIO TRANSPORTES E GUARDA MOVEIS LTDA (Dr. Luiz Fernando Escobar Cinelli OAB/RJ 81015) -- Reu: VANDOIR GOMES DA SILVA - Despacho FLS. 140: “...Intime-se o autor para que cumpra integralmente o despacho de fls. 139, trazendo aos autos certidfão de trânsito em julgado, expedida pela MM. Vara com identificação das partes, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2007\r\n\r\nEliza Christina R. V. de Mello\r\n\r\nAnalista Jud.\r\n\r\nId: 134949"
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                    "Atos": {
                        "131409": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTRT-AP-01085-2005-036-01-00-0 - REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTE: CHARLES SZCZERB (Adv. RENATO MOURA DA CUNHA - OAB/RJ 96963/D) - AGRAVADO: ANA CLAUDIA BLANCO CARDOSO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS - OAB/RJ 16281/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, que redigirá o acórdão.”\r\n\r\nTRT-AP-01484-2000-039-01-00-6 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ 15925 /D) - AGRAVADO: ROMEU DA SILVA CARVALHO (Adv. JOSE ANTONIO VIANNA LIMA - OAB/RJ 59969/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a reelaboração do cálculo do imposto de renda pela contadoria do juízo, que incidirá sobre o total devido no momento de disponibilização do crédito, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-AP-02330-1997-035-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTE: ALTO GUARATIBA USINAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS - OAB/RJ 67516/D) - AGRAVADO: MARCELO NUNES DA SILVA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO - OAB/RJ 41337/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00067-2005-063-01-00-4 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: GEFFERSON ALVES CHAVES (Adv. CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO - OAB/RJ 71440/D) - RECORRIDO: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A. (Adv. CLAUDIO LUIZ LOBO - OAB/RJ 73762/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00113-2003-037-01-00-7 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES - OAB/RJ 79725/D) - RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA - OAB/RJ 105246/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00129-2004-070-01-00-5 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: GASTROSERVICE REFEIÇÕES LTDA (Adv. JORGE LUIZ MACHADO - OAB/RJ 39131/D) - RECORRIDO: JORGE PEREIRA (Adv. CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA - OAB/RJ 41069/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00223-2004-019-01-00-8 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) PUCON - COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. MOADELY ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA - OAB/RJ 15289/D) e 2) DEBORA DOS REIS DUARTE PEREIRA (Adv. SERVULO JOSE DRUMMOND FRANCKLIN JUNIOR - OAB/RJ 67968/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso adesivo arguída pela ré em contra-razões, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por falta de fundamentação e por julgamento extra petita arguídas pela ré e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00521-2000-054-01-00-1 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA FILHO - OAB/RJ 37836/D) - RECORRIDO: ROMILDO TENÓRIO DE LIMA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MARINHO - OAB/RJ 68748/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-00819-2005-019-01-00-9 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: TRANSPORTE VILA ISABEL S.A. (Adv. RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA - OAB/RJ 1617/B) - RECORRIDO: ANTONIO MARCOLINO DE SOUZA (Adv. JOAO BATISTA SOARES DE MIRANDA- OAB/RJ 70898/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, salvo no tocante aos descontos previdenciários e fiscais e, no mérito, quanto aos demais itens, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00870-2005-032-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: MARLY ALVES JUNIOR (Adv. NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA - OAB/RJ 59823/D) - RECORRIDO: REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO - OAB/RJ 55264 /D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento dos valores do Fundo de Garantia pelo período do contrato de trabalho e ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do sindicato assistente fixados no valor de 15% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-00904-2002-481-01-00-7 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv. LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA - OAB/RJ 23076/D) e 2) PRIDE DO BRASIL LTDA (Adv. DAVID LEINIG MEILER - OAB/RJ 111637/A) - RECORRIDO: JORGE DOMINGOS LACORTE (Adv. YARA COSTA BEZERRA - OAB/RJ 66124/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, inépcia da inicial e litispendência arguidas pela primeira ré e de suspensão do processo argüida por ambas as rés. Conhecer o recurso da primeira ré, salvo no tocante à questão relativa à responsabilidade solidária e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira ré para excluir da condenação a multa diária cominada, devendo a Secretaria da Vara do Trabalho proceder à anotação, na forma da lei, e as horas extras, bem como para reduzir a indenização por dano moral a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e para deferir a compensação do valor pago a título de indenização (fls.185). Quanto ao recurso da segunda ré, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido formulado na inicial contra a mesma, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01044-2004-032-01-00-8 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA (Adv. LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA - OAB/RJ 23076/D) - RECORRIDOS: 1) MARCELO NUNES FERREIRA (Adv. FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI - OAB/RJ 109799/A) e 2) FABIO FARIAS DOS SANTOS (Adv. FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI - OAB/RJ 109799/A) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de cerceio de defesa para declarar a nulidade do processo a partir da última assentada da audiência de instrução e julgamento (fls.119) e determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem afim de que seja reaberta a instrução, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01085-2004-043-01-00-8 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: CARLOS ALBERTO BABO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA - OAB/RJ 33000/D) - RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. JULIO CESAR DO MONTE - OAB/RJ 82200/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, que redigirá o acórdão.”\r\n\r\nTRT-RO-01160-2004-023-01-00-6 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ROSIANE DE ALCANTARA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA- OAB/RJ 49394/D) - RECORRIDOS: 1)CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES - OAB/RJ 57570/D) e 2) IRS DO BRASIL FOOD SERVICE S.A. (Adv. LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR - OAB/RJ 131405/D) e - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento para estender a responsabilidade subsidiária da segunda ré ao pagamento de todas as verbas deferidas à autora, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01217-2003-342-01-00-9 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: JUAREZ VITORINO TELLES (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA - OAB/RJ 59505/D) - RECORRIDO: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A. (Adv. PATRICIA MIRANDA GUIMARAES - OAB/RJ 1440/B) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-01219-2004-025-01-00-9 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ANTONIO GOMES DE ARAÚJO (Adv. JAIR FERREIRA LIMA- OAB/RJ 114065/D) - RECORRIDO: CLEAR JET SERVIÇOS PROFISSIONAIS SC LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO - OAB/RJ 2363/A) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-01264-2004-039-01-00-6 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: TNL CONTAX S.A. (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - OAB/RJ 2426/A) - RECORRIDO: ELAINE CRISTINA DE FREITAS CRISTO (Adv. LARA BRAINER MAGALHAES TORRES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 107696/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que as contribuições previdenciárias e o imposto de renda sejam descontados dos valores devidos ao autor, ressalvando, entretanto, que a dedução do imposto de renda só incidirá sobre aquelas verbas cujos quanta, à época própria, alcançariam valor tributável, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01269-2004-481-01-00-7 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: LUCENILDO GOMES DE LIMA (Adv. MAURICIO CRESPO MACIEL - OAB/RJ 68198/D) - RECORRIDO: R CATALDO CARDOSO (Adv. FERNANDO DA SILVEIRA FILHO- OAB/RJ 60620/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento dos salários do período compreendido entre 1º de novembro de 2002 e 1º de dezembro de 2003, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01282-2004-055-01-00-7 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: RONALDO JOSÉ FERREIRA FRAGA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO GUEDES - OAB/RJ 48355/D) - RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MONICA DE QUEIROZ PIMPÃO - OAB/RJ 61423/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01311-2003-061-01-00-1 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1)CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES - OAB/RJ 57570/D) e 2)EDILSON SANTOS DE PAULA (Adv. CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA- OAB/RJ 41069/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir a integração da alimentação ao salário do autor para todos os efeitos legais no período anterior à filiação do réu ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. Tudo a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento (CPC, Art.606, I), dada a natureza técnico-contábil da condenação, correndo a diligência à conta da ré. Custas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre o novo valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RO-01443-2003-036-01-00-3 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: HOCHTIEF DO BRASIL S.A. (Adv. CELIA CARVALHO DE LA PENA - OAB/RJ 82560/D) - RECORRIDO: MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO - OAB/RJ 88651/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-01618-2004-058-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: ALEXANDRE BALBINO DOS SANTOS (Adv. PRECILIANA VITAL ANTUNES - OAB/RJ 58586/D) - RECORRIDOS: 1) GPS TECNOLOGIA LTDA (Adv. RODRIGO BARRETO DE SOUZA - OAB/RJ 100261/D) e 2) BRADESCO SEGUROS S.A. (Adv. GISELE MOREIRA ROCHA - OAB/RJ 109116/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-01959-1997-029-01-00-0 - REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S.A. (Adv. ANA LUCIA D ARROCHELLA LIMA - OAB/RJ 63522/D) e 2) IONE SANTOS DE VASCONCELLOS (Adv. SERGIO GALVAO - OAB/RJ 21332/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por maioria, declarar nulo o processo a partir fls. 424, acolhida a preliminar de cerceio de defesa argüida pela reclamante em contra-razões, nos termos do voto do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, que redigirá o acórdão.”\r\n\r\nTRT-RO-02028-2002-221-01-00-3 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO - OAB/RJ 45513/D) - RECORRIDO: ELECIR SILVA DOS ANJOS (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA - OAB/RJ 104542/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nTRT-RO-02075-2001-033-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) GEISA MARIA KLEIM DE ANDRADE MELO (Adv. ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA- OAB/RJ 49476/D) e 2) BANCO BRADESCO S.A. (Adv. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ 49479/D) - RECORRIDOS: OS MESMOS - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo réu e acolher a preliminar de nulidade por cerceio de defesa da autora para decretar a nulidade do processo a partir do indeferimento da prova oral (fls.585/586), ordenando a baixa dos autos à MM. Vara de origem com a intimação das outras duas testemunhas arroladas pela demandante (fls.409, alíneas “a” e “b”), assegurando-se a mesma oportunidade à parte contrária, restando prejudicado o julgamento das demais questões veiculadas nos apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007.\r\n\r\nTereza Cristina Mazzini Vieira de Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 131409"
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                        "121756": [
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                            "DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nAI- 372-2002-521-01-01-5 - Relator : DES. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Agravantes: I-AUTO COMERCIAL TUPI E OUTRO (S) (Adv. Dr. Isa da Penha Vale Chiesse OAB/RJ nº 24766) II-MANEJO TRANSPORTE E TURISMO LTDA (MASSA FALIDA DE) (Adv. Dr. Edson Ary Lafratta OAB/RJ nº 111090 -B) - Agravado: CINTIA LUISA DA SILVA (Adv. Dr. Sandro Aquiles de Almeida OAB/RJ nº 88913 -D) -\"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nAI- 265-2005-010-01-01-5 - AGRAVO REGIMENTAL - Relator : DES. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Agravante: PAULO ROBERTO QUINTELLA FREIRE (Adv. dr. Lygia Nobre Franco OAB/RJ nº 65695 -D) - Agravado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. dr. Roberta da Gama Lima Perez Esteves OAB/RJ nº 104750 -D) -\"...foi negado provimento ao Agravo Regimental , por unanimidade.\"\r\n\r\n01250-1997-282-01-00-0 AP J 077575 D J 079859 D ). \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a execução prossiga mediante precatório.\"\r\n\r\n01248-2005-033-01-00-6 AP J 080407 D J 079921 D ). \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-1098-1999-531-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrentes/Embargantes:I-BANCO BRADESCO S/A (Adv.Dr. Miriam Aparecida Souza Manhães OAB/RJ nº 81760) II-LUIZ AUGUSTO GONÇALVES (Adv.Dr. Fernando Ribeiro Coelho OAB/RJ nº 22105) Recorridos: OS MESMOS \"...por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, acolher parcialmente os do reclamado para sanar a omissão e a obscuridade apontadas, mantendo-se a v. Decisão embargada e rejeitar os do reclamante. \"\r\n\r\nRO-591-2002-057-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente/Emb.: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. dr. José Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ nº 45513) Recorrido: MARLI GOMES DO NASCIMENTO (Adv. dr. Fernando de Figueiredo Moreira OAB/RJ nº 23741) \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRO-1722-2002-341-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente: ANTONIO MARCOS FERREIRA (Adv. Dr. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ nº 86562) Recorrido/Emb.: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTRO (S) (adv. dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ nº 66247)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\" \r\n\r\nRO-63-2003-044-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente/Emb.: PRESITEC ENGENHARIA LTDA (Adv. dr. Zelson Luiz Ribeiro Tenorio OAB/RJ nº 98272) Recorridos: I-ARY RAMOS LAURENTINO (Adv. Dr. Mury Jara da Silva Monteiro OAB/RJ nº 3940) II-ALIANÇA COOP. NAC. MULTIDISCIPLINAR DE SERV. LTDA (Adv. dr. Fábio Ferreira Guimarães OAB/RJ nº 98706) \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, julgá-los improcedentes.\"\r\n\r\nRO-71-2003-058-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrentes: I-EVA FRANKLIN DE ALMEIDA (Adv. dr. Marcello Lima OAB/RJ nº 74166) II-TELEMAR NORTE LESTE S/A (EMB.)Dr. Décio freire OAB/RJ nº 2255-A) - Recorridos: OS MESMOS \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRO-443-2003-070-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRES S/A (Adv. Dr. José Augusto Gomes Assis de Almeida OAB/RJ nº 26812) Recorrido/Emb.ISRAEL DAMIÃO REBOUÇAS NETO (Adv. dr. Murilo Antonio de Freitas Coutinho OAB/RJ nº 61272) .\"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRO - 1122-2003-006-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente/Emb.: SERGIO LUIZ PEQUENO VELOSO (Adv. dr. Marcio Lopes Cordero OAB/RJ nº81613 -D) - Recorrido: BANCO BRJ S/A (Adv. dr. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza - OAB/RJ nº 78791 -D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRO - 838-2004-012-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ nº 20283 -D) - Recorrido/Emb.: JOSÉ AMERICO ABI RAMIA BARBOZA (Adv. dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB/RJ nº 76206 -D) -\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\" \r\n\r\nRO - 886-2004-014-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente/Emb.: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv. Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ nº 27439-D) - Recorrido: RAIMUNDO PINHEIRO DA LUZ (Adv. dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB/RJ nº 67157 -D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRO - 1170-2004-028-01-00-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrentes: I-BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Emb.) (Adv. dr. Aline Menezes Correa OAB/RJ nº 117580 -D) II-BANCO BRADESCO S/A (Adv.dr. Aline Menezes Correa OAB/RJ nº 117580) - Recorrido: ALEXANDRE LUIS VELHO DA SILVA (OAB/RJ nº Ana Paula Bonadiman Muller OAB/RJ nº 79710 -D) -\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento para apresentar razões complementares ao julgado, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao v. Acordão embargado.\"\r\n\r\nRO - 1407-2004-040-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrentes:I-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Dra. Lidia Gomes de Oliveira Correia OAB/RJ nº 56313 -D)II-CLAUDIA LUCCIOLA LOPES GONÇALVES (Emb.).(Adv. dr. Rita de Cássia Sant Anna Cortez OAB/RJ nº 39529 - Recorridos: OS MESMOS \r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRO - 1998-2004-223-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente/Emb.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. dr. Anderson Luciano das Chagas Pinto OAB/RJ nº 89502-D) - Recorrido: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FREITAS (Adv. Dr; Wilson Luiz da Silva OAB/RJ nº 89850 -D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar a contradição e a omissão apontadas, mantendo-se a v. Decisão embargada.\"\r\n\r\nRO - 144-2005-511-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente: GABRIELLE MARTINS DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. dr. Ana Paula Bonadiman Muller OAB/RJ nº 79710 -D) - Recorridos/Embagantes: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (BRADESCO) E OUTROS (Adv. dr. Luciana Santos Costa Espindola OAB/RJ nº 105151 -D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para apresentar razões complementares ao julgado, sem contudo imprimir efeito modificativo ao v. Acordão embargado.\" \r\n\r\n00468-2005-431-01-00-2 RO J 126255 D J 000455 B ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição pronunciada na sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.\"\r\n\r\n00789-2005-058-01-00-3 RO J 074713 D J 020283 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO - 1408-2005-037-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator : DES.JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrente: MARCO ANTONIO ARAB (Adv. dr. José Clemente dos Santos OAB/RJ nº 29173 -D) - Recorrido/Emb.: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Adv. Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ nº 27439 -D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, julgá-los improcedentes.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007.\r\n\r\nClaudete Araujo-Analista Judiciário\r\n\r\nId: 121756"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "135301": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE MARÇO DE 2007, COM INÍCIO ÀS 9:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 01 DO 4º ANDAR, NA AV. PRES. ANTÔNIO CARLOS, Nº 251: \r\n\r\n[ 1 ] 00002-2006-028-01-00-2 RRPS (28a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: 1- Thifer Farias Materiais de Construção Ltda (Dr. Paulo Alcides Rocha dos Santos RJ 0080514 D ). 2- Edilson Santos Correa (Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n[ 2 ] 00009-2006-012-01-00-9 RO (12a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 15826 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 3 ] 00029-2005-061-01-00-9 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 071688 D P 0177454 D). \r\n\r\n[ 4 ] 00044-2006-070-01-00-9 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Adriano da Silva Barbosa (Dr. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D J 072783 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00052-2005-029-01-00-5 RO (29a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 057850 D J 82800 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00106-2003-068-01-00-3 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS (Dr. Narciso Gonçalves dos Santos RJ 0025940 D J 035892 D J 0105603 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00111-2006-031-01-00-2 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Paulo César da Silva (Dr. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 013768 D J 061118 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00229-2006-411-01-00-9 RRPS (1a. VT/Araruama) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS). Recorridos: 1- Alexandre dos Santos de Lima (Dr. Antonio Claro de Mello Filho RJ 060251 D J 0119389 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00272-2006-205-01-00-6 RRPS (5a. VT/Duque de Caxias) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Iesa Projetos Equipamentos Montagens S/A (Dr. Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ 054567 D J 026985 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00289-2004-262-01-00-6 RO (2a. VT/São Gonçalo) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA (Dr. Jaime Moreira de Luna Neto RJ 0067644 D J 83128 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 11 ] 00319-2004-028-01-00-7 AP (28a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Dr. José Perez de Rezende RJ 022019 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00332-1996-044-01-00-4 RO (44a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (Dr. Dionisio D'Escragnolle Taunay RJ 060071 D J 088058 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 13 ] 00348-2003-057-01-00-3 RO (57a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- ATENTO BRASIL S/A (Dr. Célia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 066995 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 14 ] 00383-2006-024-01-00-4 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Valter Cordeiro da Silva (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D J 002683 A ). \r\n\r\n[ 15 ] 00424-2006-028-01-00-8 RRPS (28a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Hospital de Clínicas Bangu Ltda e Outros (Dr. Stefano Egmont Baltz RJ 041800 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00462-2006-027-01-00-4 RO (27a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Wickbold e Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda (Dr. Marcelo Osorio da Costa RJ 081616 D J 088919 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00484-2005-061-01-00-4 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Pierre Pereira Morlin de Carvalho (Dr. Luciana Leocadio Moreira RJ 093781 D J 016162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 18 ] 00491-2006-061-01-00-7 RRPS (61a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Consult Consultoria de Pessoal e Serviços Temporários Ltda (Dr. Ihna Patrícia Sardenberg Barboza RJ 0089143 D J 079524 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00518-2003-064-01-00-8 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: VICE VERSA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 040530 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00542-2003-031-01-00-6 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- ELISABETE ABREU PORTELLA LEITE (Dr. José Raimundo Rabelo Muniz RJ 072492 D J 115023 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 21 ] 00555-2005-047-01-00-2 AP (47a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda (Dr. Ester Damas Pereira RJ 0067566 D J 38113 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00559-2006-341-01-00-8 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Sebastião Fonseca (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00587-2004-030-01-00-5 RO (30a VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: DAMIÃO ALEXANDRE DO CARMO (Dr. Simone da Motta Lemos Silva RJ 0089541 D J 0088058 ). 2- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). \r\n\r\n[ 24 ] 00587-2005-202-01-00-3 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: 1- Daniele Souza dos Santos (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00640-2006-008-01-00-9 RO (8a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Souza Cruz S/A (Dr. Andrea de Souza Rocha RJ 083943 D J 108264 D J 108264 D J 047149 D J 083943 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00672-2004-025-01-00-8 RO (25a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 036937 D J 81427 D ). 2- VICBERJ VIGILÂNCIA COMERCIAL E BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. \r\n\r\n[ 27 ] 00681-2006-064-01-00-3 RRPS (64a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Dr. Aline Rossigali do Prado RJ 135982 D J 115899 D J 119734 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00686-1992-013-01-00-7 RO (13a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: JERÔNIMO PEDROSA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D P 0054477 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00690-2005-204-01-00-6 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1- Vania da Silva Evangelista (Dr. Carlos Assis Fernandes RJ 072582 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00690-2006-203-01-00-0 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Bazar e Material de Construção Bela Primavera Ltda (Dr. Marco César de Nadai RJ 030069 D J 055993 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00692-2005-041-01-00-9 RO (41a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Maria da Graça Manhães Barreto RJ 117448 D J 128384 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00694-2005-241-01-00-4 RO (1a. VT/Niterói) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Maktub Rio Confecções Ltda (Dr. Roberto Ferreira de Andrade RJ 051187 D J 082207 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00701-2003-411-01-00-0 AP (1a. VT/Araruama) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA (Dr. Willians Lima de Carvalho RJ 044710 D J 059761 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00749-2005-033-01-00-5 RO (33a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Washington Luiz Moco Leite (Dr. João Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 095122 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00772-2006-018-01-00-8 AP (18a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravantes: 1- Franki Fundações e Construção Civil Ltda (Dr. Márcio de Mello Farias RJ 115946 D J 049432 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 36 ] 00794-2005-046-01-00-6 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Marcelo José da Costa (Dr. Márcia Lorenzo da Silva RJ 079679 D J 094218 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00825-2004-045-01-00-1 AP (45a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Dr. Wilson Castro de Oliveira RJ 003949 D J 0116885 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00835-2005-007-01-00-1 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Ctis Informática Ltda (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 079995 D J 067516 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 39 ] 00845-2005-047-01-00-6 RO (47a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda (Dr. Miriam Aparecida Souza Manhães RJ 81760 D J 74770 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00853-2003-006-01-00-5 RO (6a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- BRUNO DE SOUZA FREITAS (Dr. Andre Luiz Alves Moreira de Souza RJ 113885 D J 124786 E ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 41 ] 00857-2006-301-01-00-9 RO (1a. VT/Petrópolis) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Maria da Glória Reissinger de Resende (Dr. Cláudio José Lopes RJ 68216 D J 0130304 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00863-2006-040-01-00-4 RRPS (40a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Glória Lúcia Maia (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 004474 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00902-2006-032-01-00-9 RRPS (32a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: INSS (Procuradoria do INSS). Recorridos: 1- Thiago Barreto Cortes de Oliveira (Dr. Olga Regina Poley Odorico RJ 116885 D J 066554 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00915-2005-064-01-00-1 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 014677 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 45 ] 00938-2005-041-01-00-2 RO (41a. VT/RJ) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto RJ 071427 D J 116647 D J 091043 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00951-2005-064-01-00-5 RRPS (64a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Produtos Cristal Indústria e Comércio Ltda (Dr. Daniel Franklin de Arruda Gomes RJ 049529 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00959-2005-541-01-00-9 RO (1a. VT/Três Rios) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Amarildo Couto Amaro (Dr. Alessandro Alvim de Mattos RJ 001433 B J 090173 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00998-2005-047-01-00-3 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Drogaria Padrão Ltda (Dr. Jorge Antonio Culuchi RJ 041449 D J 078252 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 49 ] 01002-2004-054-01-00-4 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 095704 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 01022-1999-003-01-00-4 AP (3a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Iara Costa Anibolete RJ 062089 D J 055092 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01045-2005-223-01-00-9 RO (3a. VT/Nova Iguaçu) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Glória Ribeiro Barbosa Alves (Dra. Maria Helena Monteiro Lima RJ 039768 D J 049529 D J 100778 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01060-2003-411-01-00-1 AP (1a. VT/Araruama) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Agravantes: Millet Comércio de Alimentos Ltda (Dr. Magda Renata Rego Santos RJ 0053832 D J 88697 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01068-2005-003-01-00-2 RO (3a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Luciano André Lima da Palma (Dr. Jorge Otávio Amorim Barretto RJ 068751 D J 073922 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01071-2005-014-01-00-0 RO (14a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorridos: 1- Simone Silva de Araújo (Dr. Maricel Lozano Petralanda RJ 68917 D J 0033869 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01095-2002-471-01-00-3 RO (1a. VT/Itaperuna) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire RJ 002255 A J 073929 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 01106-2005-051-01-00-0 RO (51a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Zenite Cristina do Espírito Santo Romano (Dr. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D J 032854 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01107-2003-054-01-00-2 RO (54a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: ALVARO RANGEL DE CARVALHO (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma RJ 41069 D J 61376 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01119-2003-017-01-00-7 RRPS (17a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Dr. Aristides Magalhães RJ 019030 D J 093601 D J 105603 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01133-2003-006-01-00-7 RO (6a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D J 0081760 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 60 ] 01140-2006-027-01-00-2 RRPS (27a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Selmo da Silva Cardoso (Dr. Ismael Souza da Silva RJ 098015 D J 0023537 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01173-2005-071-01-00-0 RO (71a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- Reinaldo Vieira Ramos (Dr. Jorge Couto de Carvalho RJ 018851 D J 130716 D J 105993 D J 130716 D J 023537 D J 018851 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01220-2000-055-01-00-1 AP (55a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: Luis Alberto Borges do Rego (Dr. Maricel Lozano Petralanda RJ 068917 D J 084073 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01251-2006-026-01-00-2 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Viação Rubanil Ltda (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 041820 D J 070898 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01288-2005-012-01-00-7 RO (12a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 002496 A J 000351 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01293-2003-046-01-00-5 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- CASA SÃO LUIZ INSTITUTO VISCONDE FERREIRA D ALMEIDA (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 065681 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 66 ] 01293-2004-223-01-00-9 RO (3a. VT/Nova Iguaçu) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Dr. André Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 084862 D J 0044488 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01393-2005-511-01-00-0 RO (1a. VT/Nova Friburgo) Relatora Desembargadora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Nova Friburgo). 2- Município de Nova Friburgo (PROCURADORIA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO). Recorridos: 1- Sebastião Antonio de Oliveira (Dr. Alexandre Valença de Lima RJ 112757 D J 87433 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01411-2005-203-01-00-5 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Simone Araújo Gomes da Silva (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 69 ] 01414-2004-342-01-00-9 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Renata Monteiro da Silva RJ 118782 D J 128557 D J 075094 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01417-2005-206-01-00-1 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Fundação Educacional Duque de Caxias (FEUDUC) (Dr. João da Silva de Figueiredo RJ 004533 D J 046489 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01421-2000-028-01-00-6 RO (28a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 041820 D J 065331 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 72 ] 01457-2002-066-01-00-8 RO (66a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: NOVA BACCE LTDA (Dr.Ezequiel Alves de Carvalho RJ 89184 D J 073789 D J 061937 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01486-2004-020-01-00-4 RO (20a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: MARCOS ELIAS BEZERRA DA SILVA (Dr. Lindon Abrahão Azaro RJ 096891 D J 067170 D J 017973 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01502-2005-039-01-00-4 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Ango Brasil Importação e Exportação Ltda (Dr. Rossiclerio da Costa Tosto RJ 134505 D J 0134505 D J 074819 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01530-2003-064-01-00-0 AP (64a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 059823 D J 0105241 D ).\r\n\r\n[ 76 ] 01558-2003-005-01-00-0 RO (5a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- GILBERTO DE OLIVEIRA MELLO (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 023741 D J 002255 A J 002255 A J 023741 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01570-2005-006-01-00-2 RRPS (6a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Maria Lucia Bretanha Galvão (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 051050 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01573-2004-012-01-00-7 RO (12a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: JOSÉ MÁRIO PINHEIRO PINTO (Dr. William Figueiredo de Oliveira RJ 084529 D J 098272 D J 084529 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01577-2005-301-01-00-7 RO (1a. VT/Petrópolis) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Transportes Unica Petrópolis Ltda. (Dr. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D J 064989 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01589-2005-037-01-00-7 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Telerj Celular S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 039025 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01675-2005-052-01-00-2 RO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Vera Chaves Camacho (Dr. Valdelar José da Rosa RJ 051543 D J 092167 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01772-1993-241-01-00-3 AP (1a. VT/Niterói) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 003999 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 02075-2005-202-01-00-1 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: 1- Andréa Christina Cardoso de Araújo (Dr. Marcelo Iff Pires RJ 093295 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 02092-2005-202-01-00-9 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Duque de Caxias). 2- Município de Duque de Caxias (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: 1- Marcos Antonio Barbosa da Silva (Dr. José Carlos Messias Borges RJ 097138 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 02135-2000-033-01-00-3 AP (33a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL (Dr. Luiz Sérgio Zenha de Figueiredo RJ 070203 D J 057289 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 02141-2001-030-01-00-2 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- CASAS SENDAS S/A (Dr. Christóvão Piragibe Tostes Malta RJ 006305 D J 041069 D J 041069 D J 0001707 B J 006305 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 02295-1994-070-01-00-3 AP (70a. VT/RJ) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Agravante: BANCO ECONÔMICO S/A - em liquidação extrajudicial (Dr. Júlio Menandro de Carvalho RJ 027337 D J 031247 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 02488-2004-342-01-00-2 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 05674 D J 72588 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 02576-2005-322-01-00-0 RRPS (2a. VT/São João de Meriti) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natália Sombra Salles Celidonio RJ 0099328 D J 042363 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 02652-2003-242-01-00-2 RO (2a. VT/Niterói) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: RONA ENGENHARIA LTDA (Dr. Wilton Alberto Pestana RJ 90199 D J 62446 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 02672-2005-205-01-00-5 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Rio Polimeros Ltda (Dr. José Scalfone Neto RJ 73153 D J 58532 D J 79776 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 02819-2001-244-01-00-6 RO (4a. VT/Niterói) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA (Dr. Thaís Fonseca e Costa RJ 113840 D J 098134 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 93 ] 03391-2003-342-01-00-6 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: JOSÉ CLAUDIO ROSÁRIO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 03578-2003-341-01-00-3 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: LUIZ COSTA (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 03615-2003-341-01-00-3 RRPS (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador AURORA DE OLIVEIRA COENTRO. Recorrentes: 1- JOÃO LIRA DE MELO (Dr. José Américo Nepomuceno Manoel RJ 061314 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 96 ] 03767-2003-341-01-00-6 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- JOÃO GONÇALVES BRANDÃO e Outros (Dr. Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho RJ 086141 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 97 ] 03904-2003-341-01-00-2 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: NILTON ANTONIO DA SILVA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 03913-2003-341-01-00-3 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: LÉA SIQUEIRA GONÇALVES (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 04065-2003-341-01-00-0 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: LUIZ BRAZ PINHEIRO DA CUNHA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 04401-2003-341-01-00-4 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: VERA LÚCIA DE ARAÚJO PEREIRA (Dr. Cezar Macedo Gonçalves RJ 0058375 D J 015925 D ). \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta (21.03.07), que não forem julgados nesta data, serão submetidos a julgamento em sessão subseqüente, independentemente de nova publicação. Rio, 05 de março de 2007. Sonia Aparecida Rocha Velasque - Chefe de Secretaria da Segunda Turma.\r\n\r\nId: 135301"
                        ],
                        "131436": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nJUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO:RRPS-00018-2006-042-01-00-1 - RELATORA JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - RCTE: TMKT MRM SERVIÇOS DE MARKETING LTDA (Adv. Dr. Heitor Bastos Tigre - OAB/RJ-23290/D) - RCDO: FLÁVIA DOS SANTOS LIMA (Adv. Dr.Antônio José Carneiro da Costa - OAB/RJ -73435/D).\r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a multa por litgância de má-fé, as diferenças salariais pretendidas a título de equiparação salarial e os honorários advocatícios, determinando, outrossim, que sejam observados, em liquidação, os índices de atualização monetária do mês subseqüente, quando cabíveis, nos termos da Súmula nº 381 do C. TST, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO:RRPS-00359-2006-541-01-00-1 - RELATORA JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES- RCTE: BRUMAR TRÊS RIOS RESENDE MÓVEIS LTDA (Adv. Dr. Aloízio Perez- OAB/RJ-60778/D) - RCDO: WILLIAN LUCAS DA SILVA (Adv. Dr. Patrícia Bernardes Costa - OAB/RJ-120016/D).\r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”\r\n\r\nPROCESSO:RRPS-01268-2006-247-01-00-7 - RELATORA JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES- RCTE: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA S/A (Adv. Dr. Annibal Ferreira - OAB/RJ-10230/D) - RCDO: GILBERTO SOARES DE ARAÚJO (Adv. Dr. Maria Inês Vargas Santos Ribeiro - OAB/RJ-99251/D).\r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”\r\n\r\nPROCESSO:RRPS-01446-2005-281-01-00-0 - RELATORA JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES- RCTE: LEONARDO CHAGAS CARLOS (Adv. Dr. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha- OAB/RJ-110968/D) - RCDO: FELIX FELIX LTDA (Adv. Dr.Geraldo Ventura - OAB/RJ-57902/D).\r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO:RRPS-01721-2005-016-01-00-0 - RELATORA JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES- RCTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Dr. Cintia de Freitas Gouveia - OAB/RJ-51050/D) - RCDO: MAGNÓLIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. Dr.Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ-91271/D).\r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer do Recurso, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e da prejudicial de prescrição total e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos postulados na inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência, mantidos os valores da sentença, na forma da fundamentação.””\r\n\r\nPROCESSO:RRPS-01817-2005-060-01-00-6 - RELATORA JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES- RCTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283/D) - RCDO: VERA LUCIA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. Dr. Luiz de Oliveira Chaves - OAB/RJ-69714/D).\r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer do Recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar provimento com acolhimento da prejudicial de prescrição extintiva, invertendo-se o ônus da sucumbência, tudo na forma da fundamentação.”\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 131436"
                        ],
                        "135066": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nJUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: RO-03077-2003-342-01-00-3 - RELATORA JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES- RECTES: 1) SEBASTIÃO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. Dr.Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ-35466/D), 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ-66247/D) - RECDOS: OS MESMOS.\r\n\r\nDespacho de fl.106 - 2º recte: “Vista à parte contrária, face o efeito modificativo pretendido. Em 01/03/07. JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 135066"
                        ],
                        "135065": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nJUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: RO-027135/01 - RELATOR JUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI - RECTE: TRANS TURISMO PETRÓPOLIS (Adv. Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ-40528/D), - RECDO: GENOVINO HASTENREITER (Adv. Dr.João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ-70898/D).\r\n\r\nDespacho de fl.110: “...Intime-se o reclamante, portanto, a dizer se teria outra prova a produzir do que seria a sua real jornada de trabalho, no período imprescrito, em substituição aos documentos destruídos (e que, por terem sido destruídos, não poderão ser analisados pela Instância recursal).”\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 135065"
                        ],
                        "128821": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1\r\n\r\nJUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nTRT-AP-004980/01 - Relator: Juiz Roque Lucarelli Dattoli - Agte: UNIÃO FEDERAL (A/C Advocacia Geral da União) - Agdo: VALMIR DA SILVA RODRIGUES (Drª Helena Cristina Farias de Melo Ramos - OAB/RJ nº 42.740) - fls. 108 - “Nada a deferir. Diligencie oReclamante pessoalmente.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereirro de 2007.”\r\n\r\nAntonio Vilan Marco\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 128821"
                        ],
                        "135083": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA AURORA COENTRO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nAI-00177-2006-003-01-01-6 - Relatora: AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Adv. Gustavo Pereira Barbosa - OAB/RJ 119054/D - Agravado: MARCELO ANDRE PIRES - Adv. José Elias Agostin da Silva - OAB/RJ 91476/D “... por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, em dar-lhe provimento para, com base no que dispõe o § 7º, do art. 897, da CLT, determinar a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário, bem como a intimação do Recorrido para oferecer contra-razões, devendo após a devida compensação, voltarem conclusos a esta Relatora”. \r\n\r\nAI-00320-2006-025-01-01-7 - Relatora: AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA - Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior - OAB/RJ 83013/D - Agravado: ARMANDO RIBEIRO DANTAS - Luciana da Cruz Pires - OAB/RJ 89706/D “... por unanimidade, em conhecer do agravo e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nAP- 006161/01 - RESTAURADOS - Relatora: AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: FÁBRICA DE TELAS SÃO JORGE LTDA - Adv. Romario Silva de Melo - OAB/RJ 30491/D - Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E SIMILARES DE PETRÓPOLIS - Adv. Venilson Jacinto Belgolli - OAB/RJ 51537/D “... por unanimidade, em não conhecer do apelo no tocante à época própria para atualização monetária, em conhecer do agravo no tocante às demais questões e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a multa no percentual de 20% (vinte por cento) referente a litigância de má-fé, na forma da fundamentação do voto”.\r\n\r\nAP-00037-2003-009-01-00-0 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - Assist.: Procuradoria do INSS - Agravado: CONDOMÍNIO CONTENDAS - Adv. Luiz Carlos da Silva - OAB/RJ 68972/D “... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nAP-00129-2006-033-01-00-7 EMBARGOS DE DECLRAÇÃO - Relatora: AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925/D - Agravados: ALEXANDRE CARLOS MOTTA E OUTROS - Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury - OAB/RJ 37884/D “... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nAP-00346-2005-441-01-00-3 - Relatora: AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: CARLOS CESAR LIMA BORGES - Adv. Sergio Luiz Moreira Cerqueira Filho - OAB/RJ 104509/D - Agravados: SPEV VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA -sem advogado; LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D “... por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição por intempestivo”.\r\n\r\nRO-6388/01-RESTAURADOS-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorernte: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Adv. Decio Freire - OAB/RJ 2255/A - Recorrido: WAGNER MATEUS HASSE - Adv. Rosmalen Tinoco Novaes - OAB/RJ 60128/D “... por uanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A e, no mérito, em rejeitá-los, nos termos do voto”.\r\n\r\nRO-26122/01-RESTAURADOS-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrente: SERAFIM AMÉRICO GONÇALVES QUINTAN - Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada - OAB/RJ 51854/D - Recorrido: BANCO ITAÚ S/A - Adv. João Francisco Tellechea Neto - OAB/RJ 38205/D “... por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Serafim Américo Gonçalves Quitan e, no mérito, em rejeitá-los, pois não restou caracterizada a alegada omissão no julgado”.\r\n\r\nRRPS-00362-2006-064-01-00-8 - Relatora: AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Adv. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2255/A - Recorrido; JOSÉ DA CRUZ - Adv. Rosenildo de Aguiar Morais - OAB/RJ 104235/D ‘... por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, em negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção”. \r\n\r\nRO-00483-2005-201-01-00-2 - Relatora: AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - Assist. Procuradoria do Município de Duque de Caxias - A/C Dra. Walkiria Lima da Rocha - Recorridos: IARA MARINS SOUZA DA SILVA - Adv. Marcelo Pereira Jorge - OAB/RJ 105041/D e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Adv. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173/D “... por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhes provimento, mantendo a decisão de origem”.\r\n\r\nRO-00532-2004-057-01-00-4 - Relatora: AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: CLECIO DA SILVEIRA - Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro - OAB/RJ 109879/D - Recorrido: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570/D - “... por unanimidade, em conhecer do recurso à exceção da matéria referente à supressão de horas extras e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para deferir diferenças de horas extras pelo labor nos dias de domingos, a serem remuneradas com adicional de 100% , bem como, pelo labor prestado em horário excedente da jornada legal, eis que o autor não usufruía das folgas por compensação de horas na exata medida dos créditos de horas que possuía. Por habituais, as diferenças de horas extras devem repercutir no cálculo do aviso prévio, das férias com um terço, décimos terceiros salários, repouso e FGTS com 40%.\r\n\r\nRO-00604-2005-204-01-00-5 - Relatora: AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - Assist. Procuradoria do Município de Duque de Caxias - A/C Dra. Walkiria Lima da Rocha e Recorrente/Recorrido: ADEMILSON FONSECA - Adv. Carlos Assis Fernandes - OAB/RJ 72582/D - Recorrida: WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Adv. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173/D “ ... por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e dos recursos voluntários; mantendo a sentença em sede de reexame necessário e, em negar provimento ao recurso do segundo reclamado e, em dar provimento ao do reclamante, para acrescentar à condenação o pagamento de honorários de advogado”.\r\n\r\nRO-01038-2004-037-01-00-2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora: AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrida: ACESSU ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - Adv. Fiora Strozemberg Correa dos Reis - OAB/RJ 24564/D - Recorrente: BRUNO BARCELOS DE SOUZA - Adv. José Raimundo Frazão Filho - OAB/RJ 97391 - Recorridos: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - Adv. Jose Perez de Resende - OAB/RJ - 22019/D; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ - Adv. José Perez de Resende - OAB/RJ - 22019/D e DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ERJ - Adv. Renata Cotim Nacif - OAB/RJ 114286/D “... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Associação Carioca de Ensino Superior-ACESU e, no mérito, em acolhê-los parcialmente, para sanar omissão relativa ao arbitramento do valor da condenação e fixá-lo em R$ 10.000,00, conforme fundamentação do voto”. \r\n\r\nRO-01072-2005-342-01-00-8-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrente: SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A - Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D - Recorrido: BRUNO PEIXOTO GAMA - Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes -OAB/RJ 119400/D “... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Sul América Capitalização S/A e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nRO-01241-2004-043-01-00-0 - Relatora: AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: MARCELO DE SOUZA CARDOSO - Adv. Mary Carvalho Vilella - OAB/RJ 91129/D - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Adv. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A “... por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nR0-01263-2005-015-01-00-2-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrente: NIVALDO FERREIRA TITO - Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato - OAB/RJ 123502/D - Recorrido: BANCO ITAÚ - Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D “... por unanimidade em conhecer dos embargos de declaração opostos por Nivaldo Ferreira Tito e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nRO-01270-2004-037-01-00-0 - Relatora: AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: JOÃO BEZERRA DA SILVA - Adv. José Edmar dos Santos - OAB/RJ 73852/D - Recorrida: GAROTA DE BONSUCESSO BAR E RESTAURANTE LTDA - Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos - OAB/RJ 84996/D “... por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para, julgando procedente em parte o pedido, reconhecer o vínculo de emprego entre as partes a partir de 20/06/96, a função de cozinheiro e o salário de R$ 560,00, devendo a ré proceder à retificação da CTPS para que conste os corretos registros, sendo que, no inadimplemento, a obrigação será cumprida na forma do art. 39, § 1º, da CLT; para determinar que o valor pago “por fora” seja considerado para os cálculos de FGTS do período contratual (com reflexos na indenização de 40%), sobre as férias do período, acrescidas de um terço, sobre os décimos terceiros salários, horas extras e adicionais noturnos já pagos. Custas de R$ 80,00 pela ré, calculados sobre o valor de R$ 4.000,00 arbitrado à condenação”.\r\n\r\nRO-01449-1996-057-01-00-1 - Relatora: AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: ROBSON DOS SANTOS - Adv. José Perelmiter - OAB/RJ 9086/D - Recorridos: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU - Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683/A e CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS - Adv. Wagner Nogueira França Baptista - OAB/RJ 51923/D “... por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de prestação jurisdicional e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-01515-2005-070-01-00-5 - Relatora: AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: COSME JOSÉ DE ABREU - Adv. Ricardo Linhares Tamy - OAB/RJ 66915/D - Recorrida: DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO - Adv. Marcelo Loureiro Ferreira - OAB/RJ 101018/D “... por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer que são devidas horas extras ao autor, no período entre maio/01 e fevereiro/02, as quais serão apuradas em regular liquidação de sentença, autorizando, desde já, a dedução dos valores pagos sob idêntico título, e ante a habitualidade na prestação das horas extras, são devidas diferenças de férias e de décimo terceiro salário, na forma do pedido de letra “b” da inicial, pela integração das mesmas”.\r\n\r\nRO-01738-2005-204-01-00-3 - Relatora: AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - Assist. Procuradoria do Município de Duque de Caxias - A/C Dra. Walkiria Lima da Rocha - Recorridos: CINARA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA - Adv. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ 45281/D e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Adv. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173/D “... por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e do recurso voluntário, exceto quanto à multa do art. 477, § 8º da CLT e, no mérito, em negar provimento ao recurso do segundo reclamado”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nCleusa Lourenço-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 135083"
                        ],
                        "134927": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DES. AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nAI-00798-2005-501-01-01-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Agravante: HUMBERTO AUGUSTO ARAUJO (Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida OAB/RJ 75477/D ) - Agravada: EDUARDO COSTA DE SOUZA (Adv. João Antonio Fonseca Viga OAB/RJ 38724/D ) - “...Ante o exposto, não conheço do agravo por insuficiencia da instrução.”\r\n\r\nRO-01516-2005-048-01-00-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: FINIVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv. Renata de Villemor Vianna OAB/RJ 107779/D ) - Recorrido: SIMONE CARVALHO LEITE (Adv. Celia Maia Ferreira OAB/RJ 98480/D ) “... Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário por irregularidade de representação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007.\r\n\r\nCarlos M. Milman - Assist. Admin.\r\n\r\nId: 134927"
                        ],
                        "134909": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DES. AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRO-00861-2006-058-01-00-3 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: 1 - RITA DE CASSIA SILVA BRAGA (Adv. Rita de Cassia Sant’Anna Cortez OAB/RJ 39529/D ) 2 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115/D ) - Recorridos: OS MESMOS. “Intime-se o réu para oferecer contra-razões ao recurso da autora.”\r\n\r\nRO-00922-2005-034-01-01-4 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: JORGE DA CUNHA NASCIMENTO (Adv. Edem Sobral de Carvalho OAB/RJ 53324/D ) Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Vanessa Palomanes dos Santos OAB/RJ 124364/D) “Intime-se o recor rido para oferecer contra-razões, conforme determinação contida na ata de julgamento de fls. 71.”\r\n\r\nRO-01084-2001-006-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: DIANRIO RESTAURANTES LTDA (Adv. Jose Perez de Resende OAB/RJ 22019/D ) Recorrido: ZORAIDE FREITAS (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB/RJ 30539/D). Tomar ciência o Autor do despacho de fls. 247: “Intime-se a parte contrária.”\r\n\r\nRO-01746-2005-241-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: 7182 COMERCIO DE COMUNICAÇÕES LTDA - ME (Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias OAB/RJ 108696/D ) Recorrido: DIEGO BANDEIRA LIMA (Dr. Arthur Lopes Bandeira Neto OAB/RJ 120789/D). Tomar ciência o Autor do despacho de fls. 119: “Diga a parte contrária.”\r\n\r\nRO-02060-2001-045-01-00-1 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes: 1 - MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICAÇÕES S/A (Adv. Marcelo Davidovich OAB/RJ 53782/D ) 2 - ANTONIO ALBERTO FERNANDES DA SILVA (Dr. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus OAB/RJ 21257/D ) Recorridos: OS MESMOS Tomar ciência o Autor do despacho de fls. 143: “Contra-arrazor o recurso ordinário da reclamada.”\r\n\r\nRO-10.866/01 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: EVERALDO DE ANDRADE DOMINGOS (Adv. Gloria Costa OAB/RJ 49432/D ) Recorrido: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Rivadavia Albernaz Neto OAB/RJ 92960/D ) Tomar ciência a Ré do despacho de fls. 64: “Diga a parte contrária.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007.\r\n\r\nCarlos M. Milman - Assist. Admin.\r\n\r\nId: 134909"
                        ],
                        "133942": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR VALMIR DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00029-2005-441-01-00-7 RO J 048513 D J 082191 D ).: \"... por unanimidade, conhecer da remessa necessária e do apelo voluntário da reclamante e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamante para condenar a segunda ré, subsidiariamente, quanto aos depósitos de FGTS e, em reexame necessário, reformar a decisão para o mesmo fim. Mantidos, para efeitos de condenação e custas, os valores arbitrados à fl. 100.\"\r\n\r\n00070-2004-501-01-00-1 RO J 057525 D ). Recorrido: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS (Procuradoria do Município de Nilópolis - Dra. Jurema Mendes Barbosa). : \"... por unanimidade, conhecer do reexame necessário e do recurso da reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento, e, em reexame necessário, manter a r. sentença. Mantidos os valores arbitrados à fl. 69 para efeito de condenação e custas.\"\r\n\r\n00132-2003-064-01-00-6 RO J 112559 D ) - PETREL MERINE CONSERVADORA LTDA. (Dr. Andre de Souza Costa - OAB/RJ nº 108878-D).: \"... por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer do apelo da União, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\n00206-2005-206-01-00-1 RO J 083858 D J 090173 D ). : \"... por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, de vez que a decisão está em consonância com a súmula do Tribunal Superior do Trabalho, ressalvando seu entendimento a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00290-2005-245-01-00-6 RO (5a. VT/Niterói) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Fundação Municipal de Saúde de Niterói). 2- Fundação Municipal de Saúde de Niterói (Dra. Helen Rose Aida Aiex - OAB/RJ n° 049085-D). Recorridos: 1- Paula Calsolares do Couto (Dr. Aldecy Gomes Barreto - OAB/RJ n° 062209-D). 2- Cooperativa de Educação e Trabalho de Niterói - RJ (Dra. Vanusa Vidal - OAB/RJ n° 087433-D).: \"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as peliminares de ilegitimidade e de impossibilidade jurídicas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário e em reexame necessário, mantendo a decisão de 1º grau.\"\r\n\r\n00446-2005-058-01-00-9 RO J 068420 D ). Recorrido: Mercado Coliseu da Grota Ltda. : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada no pagamento de uma indenização substitutiva do seguro-desemprego no valor equivalente a 3 (três) parcelas, as quais serão calculadas de acordo com lei, nos exatos termos do pleito de nº 04 da exordial, segunda parte, em substituição à entrega da Comunicação de Dispensa. Mantidos os valores arbitrados à fl. 26 para efeito de condenação e custas.\"\r\n\r\n00897-2003-017-01-00-9 RO J 112572 D J 0057083 D ). : \"... por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso do reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00971-2004-042-01-00-8 RO-ED (42a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente/Embargante: ANTONIO CARLOS SOBRAL (Dra. Maria Inês Câmara de Araújo - OAB/RJ n° 027580-D). Recorrido/Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - OAB/RJ n° 105246-D).: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ambas as partes e, no mérito, acolhê-los, imprimindo-lhes efeito modificativo; quanto aos embargos do reclamado para revogar a tutela antecipada, e no que tange aos embargos do reclamante para deferir os reflexos da gratificação suprimida nos anuênios, férias, gratificações de férias, abono pecuniário, 13º salários, contribuições para a previdência privada (POSTALIS) e depósitos do FGTS, vencidos e vincendos, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\n01005-2005-039-01-00-6 RO J 075573 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e da remessa necessária e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para limitar a condenação da parte reclamada tão-somente ao pagamento dos salários mensais retidos, relativos aos meses de junho e julho de 2005, e o pagamento do valor referente ao FGTS sobre o período, conforme o disposto na Súmula nº 363 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Mantidos os valores arbitrados à fl. 32 somente para efeito de custas.\"\r\n\r\n01021-2004-063-01-00-1 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: JAIRO PIRES BARBOSA (Dra. Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ n° 095704-D). Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ n° 035271-D).: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento da indenização compensatória do FGTS, bem como as verbas rescisórias decorrentes de todo o pacto laboral, vale dizer, de 13/10/80 a 07/06/04, deduzindo-se os pagamentos feitos a idênticos títulos (verbas rescisórias e indenização compensatória do FGTS), nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcos Antonio Palacio que o improvia.\"\r\n\r\n01064-2004-281-01-00-5 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição. 2- OSVALDO PASCOUTTO DA ROCHA (Dr. Fabio Gomes Feres - OAB/RJ n° 056839-D). Recorridos: 1- FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Dra. Aline Torres Filippo). 2- UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE (Dr. Pascoal Renato Izabel Nicolau - OAB/RJ nº 096782-D). : \"... por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer do recurso do autor e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do FGTS incidente sobre os salários recebidos, ex vi do disposto no art. 19-A da lei nº 8.036/90 e consoante a Súmula nº 363 do Colendo TST. Mantidos os valores arbitrados à fl. 302 somente para efeito de custas.\"\r\n\r\n01075-2001-461-01-00-4 AP J 114845 D J 097803 D ). 2- ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO FRANCISCO XAVIER. : \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter na íntegra a decisão agravada.\"\r\n\r\n01247-2004-471-01-00-0 RO J 079538 D J 122895 D J 122293 D ). : \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento da remessa necessária, nos termos do voto do Relator, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01281-2003-205-01-00-1 RO-ED (5a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: JOSÉ EDSON MACHADO LIMA (Dr. Hugo Laércio de Góes - OAB/RJ n° 037457-D). Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Embargante) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Renato Ayres Martins de Oliveira).: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão havida e prestar os devidos esclarecimentos, sem que haja efeito modificativo no julgado.\"\r\n\r\n01284-2004-069-01-00-9 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: TEREZA CRISTINA ALMADA EUSTÁQUIO DA SILVA (Dr. José Luis Campos Xavier - OAB/RJ n° 063498-D). Recorrido: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União - Dr. Mauro Chaves Reis). : \"... por maioria, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total e deferir o pagamento do FGTS não depositado, inclusive a multa administrativa prevista no art. 22 da lei nº 8.036/90, revertendo para o próprio FGTS (art. 2º, \"d\", da lei aludida), bem como para aplicar as penalidades pela prática de litigância de má-fé pela reclamada, compreendendo a multa de 1% sobre o valor da causa, 20% da condenação e honorários advocatícios penais de 15% sobre a importância da condenação, sendo as quantias decorrentes da litigância de má-fé em favor da parte autora, nos termos dos arts. 14, I, 17, V e 18, todos do CPC, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio que o improvia. Mantido para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à fl. 37, sendo a reclamada (UNIÃO FEDERAL) isenta do pagamento de custas (art. 790-A, I da CLT). A multa administrativa deverá ser recolhida em 8 (oito) dias.\"\r\n\r\n01338-2005-224-01-00-2 RO (4a. VT/Nova Iguaçu) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição. 2- MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria do Município de Nova Iguaçu - Dr. Rafael Tonassi Souto - OAB/RJ nº 096620-D). Recorrido: Yolanda do Nascimento Sá (Dr. Daniel Hilário da Silva - OAB/RJ n° 075719-D).: \"... por unanimidade, não conhecer do remessa necessária, conhecer do apelo do reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01347-2005-015-01-00-6 RO (15a. VT/RJ) Redator Designado Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: Álvaro Geraldo Guimarães (Dr. Sebastião de Souza - OAB/RJ n° 000351-D). Recorridos: 1- Caixa Seguradora S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ n° 002496-A). 2- Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva - OAB/RJ n° 115002-D). : \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva \"ad causam\" da Caixa Seguradora renovada nas contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Redator Designado, vencido o Relator que o improvia.\"\r\n\r\n01494-2003-069-01-00-6 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). 2- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - Dr. Rodrigo Meireles Bosisio - OAB/RJ nº 108102-D). 3- FÁTIMA DA SILVA OLIVEIRA (Dr. Anderson Guida Brilhante - OAB/RJ n° 076320-D). Recorridos: 1- FÁTIMA DA SILVA OLIVEIRA (Dr. Anderson Guida Brilhante - OAB/RJ n° 076320-D). 2- MASSA FALIDA DE UNISERV UNIÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA (Dr. Nicanor Souza - OAB/RJ n° 034481-D). 3- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - Dr. Rodrigo Meireles Bosisio - OAB/RJ nº 108102-D).: \"... por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de incompetência e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar provimento ao recurso autoral para deferir a multa do art. 477 da CLT. Falou, pelo Município, a Dra. Mariana Rodrigues Kelly de Souza.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007 .\r\n\r\nJacemir José Villas da Rocha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 133942"
                        ],
                        "133935": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nVALMIR DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\n00446-2005-058-01-00-9 RO J 068420 D ). Recorrido: Mercado Coliseu da Grota Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica intimado Mercado Coliseu da Grota Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, no prazo de 8 (oito) dias, para tomar ciência da decisão de fls. 51/56 : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada no pagamento de uma indenização substitutiva do seguro-desemprego no valor equivalente a 3 (três) parcelas, as quais serão calculadas de acordo com lei, nos exatos termos do pleito de nº 04 da exordial, segunda parte, em substituição à entrega da Comunicação de Dispensa. Mantidos os valores arbitrados à fl. 26 para efeito de condenação e custas.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007.\r\n\r\nJacemir José Villas da Rocha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 133935"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "135154": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES \r\n\r\nEM 12 DE FEVEREIRO DE 2007 \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00957-2006-028-01-00-0 RO -(28a. VT/RJ). Recorrente: Valdo Leite Ferreira (Dr. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D J 02255 A ). \r\n\r\n00959-2001-008-01-00-6 RO -(8a. VT/RJ). Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 98921 D ). \r\n\r\n01447-2005-066-01-00-5 RO -(66a. VT/RJ). Recorrente: José Antonio de Lima (Dr. Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ 39529 D J 22019 D ). \r\n\r\n01482-2005-059-01-00-6 RO -(59a. VT/RJ). Recorrente: Fernando José Carneiro da Silva (Dr. José Roberto Sabino RJ 53644 D J 107779 D ). \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00367-2006-343-01-00-4 RO -(3a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Roberto Damaciano (Dr. Margareth de Lena Costa RJ 106610 D J 70772 D ). \r\n\r\n00889-2004-073-01-00-1 RO -(73a. VT/RJ). Recorrente: VIGO HAIR DE BIJOUTERIAS LTDA (Dr. José Luzardo dos Santos Sobrinho RJ 68694 D J 57799 D ). \r\n\r\n01282-2003-041-01-00-3 RO -(41a. VT/RJ). Recorrente: BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D J 22105 D ). \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00224-2006-039-01-00-9 RO -(39a. VT/RJ). Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 95384 D ). \r\n\r\n00490-2005-039-01-00-0 RO -(39a. VT/RJ). Recorrente: Hugo Nobrega Leal Rebello (Dr. Sergio de Paula Ribeiro RJ 77720 D J 77743 D ). \r\n\r\n00983-2005-046-01-00-9 RO -(46a. VT/RJ). Recorrente: Rafael Borges de Almeida (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D J 02462 A ). \r\n\r\n01134-2004-039-01-00-3 RO -(39a. VT/RJ). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social(A/C Procuradoria INSS) (Procuradoria do Inss). Recorridos: LUIZ DECIO GOMES CRUZ (Dr. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D J 114989 D ). \r\n\r\n01156-2003-006-01-00-1 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA (Dr. Paulo Cesar Fontoura Bastos RJ 52689 D J 67516 D J 52689 D ). \r\n\r\n01472-2002-041-01-00-0 RO -(41a. VT/RJ). Recorrentes: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D J 30539 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 13 DE FEVEREIRO DE 2007 \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00165-2006-027-01-00-9 RO -(27a. VT/RJ). Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (Dr. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D J 69467 D ), Pontex Transpor tes Ltda(A/C SOCIO ROBSON JOSÉ ROCHA CAMPELO), ELIANE SANTOS DA SILVA SOCIA DE PONTEX TRANPORTES e ROBSON JOSÉ ROCHA SOCIO DE PONTEX TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\n00264-2003-025-01-00-5 RO -(25a. VT/RJ). Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 20336 D ). \r\n\r\n00489-2006-025-01-00-4 RO -(25a. VT/RJ). Recorrente: Rosilea Ribeiro da Silva (Dr. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D J 13051 D J 71427 D ). \r\n\r\n00509-2006-011-01-00-4 RO -(11a. VT/RJ). Recorrente: Sebastião Januario da Silva (Dr. Danilo da Silva RJ 69448 D J 36462 D ). \r\n\r\n00843-2006-052-01-00-3 RO -(52a. VT/RJ). Recorrente: Wanderleia Rodrigues da Silva (Dr. José Claudio de Oliveira Pinto RJ 71819 D J 89133 D ). \r\n\r\n00987-2006-027-01-00-0 RO -(27a. VT/RJ). Recorrente: Jorge Ayres Pereira Júnior (Dr. Luciana Berman RJ 124612 D J 81251 D ). \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00814-2006-035-01-00-6 RRPS -(35a. VT/RJ). Recorrentes: Raquel Aparecida de Moura (Dr. Michele Simões Silva RJ 111319 D J 35910 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00678-2004-011-01-00-2 RO -(11a. VT/RJ). Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D J 73852 D ). \r\n\r\n01244-2006-040-01-00-7 RRPS -(40a. VT/RJ). Recorrente: Jurema Sumas (Dr. Raquel Batista Rodrigues RJ 125694 D J 02255 A ). \r\n\r\n01583-2003-013-01-00-8 RO -(13a. VT/RJ). Recorrente: REAL FORTE FERRAGENS LTDA (Dr. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho RJ 40966 D J 59405 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 15 DE FEVEREIRO DE 2007 \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00098-2004-005-01-00-3 AP -(5a. VT/RJ). Agravante: LEC PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA (Dr. Claudia Regina de Oliveira RJ 102134 D J 64608 D ). \r\n\r\n00368-2006-049-01-01-5 AI -(49a. VT/RJ). Agravante: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda (Dr. Barbara Moraes de Sousa da Silveira RJ 108712 D J 71296 D ). \r\n\r\n00491-2004-421-01-01-1 RO -(1a. VT/BARRA DO PIRAI). Recorrente: M R S-Logística S.A. (Dr. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D J 60036 D ). \r\n\r\n00708-1991-027-01-00-0 AP -(27a. VT/RJ). Agravante: UNIÃO FEDERAL (INAMPS) (Advocacia Geral da União). Agravado: ADILSON DOS SANTOS JORGE (Dr. Onair Nunes da Silva SP 020945 D ). \r\n\r\n00880-2001-302-01-01-8 AI -(2a. VT/Petrópolis). Agravante: Condominio do Edificio Saint Moritz (Dr. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D J 68216 D ). \r\n\r\n02059-1992-028-01-00-0 AP -(28a. VT/RJ). Agravante: FUNDAÇÃO ESTADUAL ENG DO MEIO AMBIENTE - FEEMA (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: ESPÓLIO DE ALBINO DE OLIVEIRA AZEVEDO (Dr. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ). \r\n\r\n02135-2004-222-01-00-0 RO -(2a. VT/Nova Iguaçu). Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D J 69322 D ). \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00270-2006-205-01-00-7 RRPS -(5a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Iesa Projetos Equipamentos Montagens S.A. (Dr. Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ 54567 D J 26985 D ). \r\n\r\n00392-2002-027-01-00-0 AP -(27a. VT/RJ). Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Fabio Rodrigues Alves Silva RJ 89316 D J 86308 D ). \r\n\r\n01034-2006-451-01-00-5 RRPS -(1a. VT/Itaborai). Recorrente: Lojas Cem (Dr. Eugenio José Fernandes de Castro SP 135588 D J 32272 D ). \r\n\r\n02389-1989-302-01-00-1 AP -(2a. VT/Petrópolis). Agravante: UNIÃO FEDERAL (INAMPS) (Procuradoria da União No Est do Rio de Janeiro). Agravado: ALMIR JOSÉ XAVIER (Dr. Miriam de Araújo Pastor RJ 58762 D ). \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00090-2006-301-01-00-8 RO -(1a. VT/Petrópolis). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: Fabio Tosoli (Dr. Adriana Henrichs Sheremetieff RJ 57238 D J 88501 D ). \r\n\r\n00285-2001-511-01-00-7 RO -(1a. VT/Nova Friburgo). Recorrente: CONDOMINIO CADIMA SHOPPING (Dr. Rafael Carneiro Machado Pereira RJ 120785 D J 60863 D ). \r\n\r\n00596-2006-301-01-00-7 RRPS -(1a. VT/Petrópolis). Recorrente: Jair Martins Silva Filho (Dr. Eduardo Vanzan RJ 61009 D J 84401 D J 100261 D ). \r\n\r\n01273-1999-511-01-00-4 AP -(1a. VT/Nova Friburgo). Agravante: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Dr. Jane Vanelle de Carvalho RJ 84615 D J 66737 D ). \r\n\r\n02129-1989-005-01-00-0 AP -(5a. VT/RJ). Agravantes: MARIA TEREZA DE AZEVEDO ARAÚJO E OUTRO (Dr. Jorge Alberto Tavares Thome RJ 24957 D J 01040 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 16 DE FEVEREIRO DE 2007 \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n01165-2004-262-01-00-8 RRPS -(2a. VT/São Gonçalo). Recorrente: FLAVIA NUNES SOARES (Dr. Marco Antonio Fonseca Costa RJ 69329 D J 72563 D ). \r\n\r\n01314-2005-044-01-00-1 RO -(44a. VT/RJ). Recorrente: Gemires Coutinho dos Santos (Dr. Viviano Ramos Júnior RJ 97648 D J 25643 D ). \r\n\r\nJUIZA EDITH MARIA CORREA TOURINHO\r\n\r\n00576-2005-205-01-00-2 RO -(5a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: Gianfranco Napoletano Filho (Dr. Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ 75299 D J 90173 D ). \r\n\r\n00844-2005-342-01-00-4 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 2a. VT/VR, Lucy Penido Martins (Dr. Vanise Alves de Carvalho Guedes RJ 68305 D J 82367 D J 82367 D J 68305 D ). \r\n\r\n01500-2005-202-01-00-5 RO -(2a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: Maria de Lourdes Ferreira Medina (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 73026 D J 90173 D ). \r\n\r\n01631-2005-511-01-00-8 RO -(1a. VT/Nova Friburgo). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 1a. VT/NF (Município de Nova Friburgo) e Município de Nova Friburgo (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE N. FRIBURGO). Recorrido: Maria Hilda Lima Soares (Dr. José Maria Savergnini RJ 74611 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00107-2005-204-01-00-7 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 4a. VT/DC (Município de Duque de Caxias) e Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: Ireni Pereira da Silva (Dr. José Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D J 90173 D ). \r\n\r\n00368-2006-049-01-00-2 RO -(49a. VT/RJ). Recorrentes: Manoel de Souza Anselmo Filho (Dr. Nelson Luiz de Miranda Gomes RJ 71296 D J 67566 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00513-2006-203-01-00-4 RO -(3a. VT/Duque de Caxias). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 3a. VT/DC e Município de Duque de Caxias (Dr. Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D J 118724 D J 59293 D ). \r\n\r\n00526-2005-044-01-00-1 RO -(44a. VT/RJ). Recorrente: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. (Dr. Wladimyr Sergio Jung Júnior RJ 76766 D ). Recorrido: Delegado Regional do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (Advocacia Geral da União). \r\n\r\n00559-2004-001-01-00-2 RO -(1a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 1a. VT/RJ e FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Advocacia Geral da União). Recorrido: JOSÉ DELFANTI DIAS (Dr. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D ). \r\n\r\n01660-2005-056-01-00-0 RO -(56a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 56a. VT/RJ e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D J 70409 D ). \r\n\r\n01718-2005-206-01-00-5 RO -(6a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorrido: Fabiano de Freitas Alves (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ). \r\n\r\n02703-2005-206-01-00-4 RO -(6a. VT/Duque de Caxias). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 6a. VT/DC (Município de Duque de Caxias) e Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorrido: Maria Alves de Oliveira (Dr. Carmen da Silva Neugarten RJ 68990 D ). \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00518-2006-039-01-00-0 RRPS -(39a. VT/RJ). Recorrentes: Elisa Cruz Cerqueira Costa (Dr. Anley Sleiman da Costa RJ 89155 D J 94166 D J 89155 D J 91583 D J 94166 D ). \r\n\r\n00528-2007-000-01-00-8 Requerente: Antonilde dos Santos Silva. Requerido: Erwin Bogli. \r\n\r\n00881-2001-046-01-00-0 RO -(46a. VT/RJ). Recorrente: JORGE DOS SANTOS TRAVASSOS (Dr. Murilo Antonio de Freitas Coutinho RJ 61272 D J 51446 D ). \r\n\r\n01082-2004-025-01-00-2 RO -(25a. VT/RJ). Recorrente: LEONI PRUDENCIO DE ALMEIDA (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D J 73386 D ). \r\n\r\n01481-2002-028-01-00-0 RO -(28a. VT/RJ). Recorrente: JOAQUIM LUCAS DA SILVA (Dr. Eliane Macedo Martins Lorena RJ 99504 D J 14878 D ). \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00409-2005-541-01-00-0 RO -(1a. VT/Três Rios). Recorrente: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 1a. VT/TR (Município de Três Rios). Recorrido: Maria Zilda Teixeira Machado (Dr. José Carlos Barros Amado RJ 46264 D ). \r\n\r\n00421-2005-201-01-00-0 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: Marcos Rodrigues Freitas (Dr. José Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D J 90173 D ). \r\n\r\n00498-2006-207-01-00-0 RO -(7a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: Rosangela de Jesus Souza (Dr. Mario Antonio Cavalcanti RJ 51460 D J 90173 D ). \r\n\r\n00604-2006-207-01-00-5 RO -(7a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: Fernanda Santana dos Santos (Dr. Rogério dos Santos Almeida RJ 107786 D J 90173 D ). \r\n\r\n00620-2005-401-01-00-5 RO -(1a. VT/Angra dos Reis). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 1a. VT/AR (Município de Paraty) e Município de Paraty (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC DE ANGRA DOS REIS). Recorrido: Carlos Eugenio Borges da Silva (Dr. Benedito Crispim Filho RJ 72862 D ). \r\n\r\n01133-1996-060-01-00-2 AP -(60a. VT/RJ). Agravante: PAULO RESSURREICAO DE CARVALHO (Dr. Luiz Antonio de Abreu RJ 02144 A J 96024 D ). \r\n\r\n01488-2005-202-01-00-9 RO -(2a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: Maria do Socorro Ferreira dos Santos (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 73026 D J 90173 D ). \r\n\r\n01587-2005-491-01-01-9 AI -(1a. VT/Mage). Agravante: Selma Chagas de Oliveira (Dr. Olga Suely da Mata Pasquarelli RJ 123245 D J 00794 B ).\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 22 DE FEVEREIRO DE 2007 \r\n\r\nJUIZA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00034-2006-039-01-00-1 RO -(39a. VT/RJ). Recorrente: Cristovao Coutinho Lins (Dr. Sebastião de Souza RJ 00351 D J 98461 D J 130664 D ). \r\n\r\n01630-2004-065-01-00-3 RO -(65a. VT/RJ). Recorrente: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 05044 D J 41069 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00699-2006-025-01-00-2 AP -(25a. VT/RJ). Agravantes: Editora JB S.A. (Dr. Marcelo Piccoli Forneroli RJ 132224 A J 52302 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n00773-2005-002-01-00-6 RO -(2a. VT/RJ). Recorrente: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S/A (Dr. Marcelo Figueiredo de Sa RJ 92742 D J 111375 D ). \r\n\r\n01087-2005-002-01-00-2 RO -(2a. VT/RJ). Recorrente: José Jorge Moreira da Rocha (Dr. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D J 124045 D ). \r\n\r\n01424-2003-046-01-00-4 RO -(46a. VT/RJ). Recorrente: ZELIA LEOPOLDINA DO BONFIM (Dr. Christóvão Celestino da Silva RJ 77766 D J 102393 D ). \r\n\r\n01685-1995-043-01-00-4 AP -(43a. VT/RJ). Agravante: MICROLITE SA (Dr. Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez RJ 67002 D J 69082 D ). \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00355-1997-028-01-00-0 AP -(28a. VT/RJ). Agravante: VARIG S/A VIACAO AÉREA RIO GRANDENSE (Dr. Dionisio D'Escragnolle Taunay RJ 60071 D J 70026 D ). \r\n\r\n01471-2003-065-01-00-6 RO -(65a. VT/RJ). Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D J 106115 D ). \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00749-2005-065-01-00-0 RO -(65a. VT/RJ). Recorrente: Luciene de Castro (Dr. Cicero Lourenço da Silva RJ 64996 D J 109685 A ). \r\n\r\n00900-2005-019-01-00-9 RO -(19a. VT/RJ). Recorrente: Cooperativa Mista de Serviços Tecnicos Profissionais - Cosertep Ltda.. Recorrido: José Vieira do Nascimento. \r\n\r\n01423-2004-019-01-00-8 RO -(19a. VT/RJ). Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D J 64309 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2007. Flavio Pires Ferreira Clementino - Chefe de Secretaria da 3a. Turma. \r\n\r\nId: 135154"
                        ],
                        "134870": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00460-1997-039-01-00-3 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA BRASIL - (Dr. Pedro Henrique Martins Guerra - 0059504/D OAB/RJ). Agravado: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - (Drª. Renata de Villemor Vianna - 0107779/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão a quo.\"\r\n\r\n00769-2005-411-01-00-1 AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante/ Embargante: AGRIJAR TRANSPORTE LTDA - (Dr. Willians Lima de Carvalho - 0044710/D OAB/RJ) - Agravado: WILSON MARINHO GOMES - (Dr. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha - 0079593/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, rejeitá-los\"\r\n\r\n00931-1992-027-01-00-9 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: BANCO AMERICA DO SUL S/A - (Dr. Julio Carlos Emoingt - 0025592/D OAB/RJ) - Agravado: LUIZ FERNANDO PIMENTEL - (Dr. Miguel Antonio Von Rondow - 0053995/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüída, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão a quo em todos os seus termos.\"\r\n\r\n01188-2003-037-01-00-5 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: GARCIA E RODRIGUES S/A - (Dr. José Oswaldo Correa - 0012667/D OAB/RJ) - Agravado: JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS - (Dr. João Pinheiro Uchoa - 0063652/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença homologatória e, no mérito, negar-lhe provimento. \"\r\n\r\n01196-1998-011-01-00-0 AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante/ Embargante: BANCO ITAÚ S/A - (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - 0016162/D OAB/RJ) - Agravado: RONALDO DE PAULA RAMIRO - (Dr. Nelson Luiz de Lima - 0017276/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n01354-1999-012-01-00-0 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Vie gas Paranhos - Agravante: PONTE S/A - (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa - 0067077/D OAB/RJ). Agravados: 1) ROBSON MACIEL DOS SANTOS - (Drª. Nirce Rodrigues Ferreira Filha - 0059823/D OAB/RJ) - 2) MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA - (Dr. Reynaldo Gueraldi Junior - 0017252/D OAB/RJ) - \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão a quo em todos os seus termos.\"\r\n\r\n01692-2002-028-01-00-3 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: EDITORA JB S/A E OUTROS - (Dr. Bruno Balassiano Nigri - 0095198/D OAB/RJ). Agravado: CARLOS ALBERTO DA SILVA CUNHA - (Drª. Neuza Doreti Garcia de Nazario - 0026828/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão a quo em todos os seus termos.\"\r\n\r\n02327-1991-047-01-00-0 AP - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: ARMANDO ARAUJO MAXIMO - (Dr. Antonio Carlos da Costa Araújo - 0057907/D OAB/RJ). Agravado: BALUARTE S/A - CTVM - A/C DR. MARTIM A. SAMPAIO - (Dr. José Antunes de Carvalho - 0013994/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por intempestivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2007\r\n\r\nCélia Cruz Vilar\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 134870"
                        ],
                        "134935": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS\r\n\r\nCABRAL VIÉGAS PARANHOS\r\n\r\nJUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n03934-2002-242-01-00-6 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Juíz Roque Lucarelli Dattoli . Recorrente/Embargante: COMPANHIA BRASIEKIRA DE DISTRIBUIÇÃO - (Drª. Natalia Sombra Salles Celidonio - 0099328/D OAB/RJ). Recorrido: ROSANGELA ANTONIA DE OLIVEIRA - (Dr. Rubeny Martins Sardinha - 0041082/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, negando-lhes provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2007\r\n\r\nCélia Cruz Vilar\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 134935"
                        ],
                        "135252": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETEDE DO DESEMBARGADOR FERNANDO \r\n\r\nANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n(Embargos de Declaração)\r\n\r\n(Sessão de 26-02-07)\r\n\r\n00263-2005-261-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente/Embargante: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ-2.496-A). Recorrido: LEONARDO RIBEIRO ANDRADE (Dr. Mário Henrique Gonçalves Palma - OAB/RJ-74.081-D). - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.”. \r\n\r\n00802-2005-341-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrentes/Embargantes: JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (Dr. Jorge de Paulo Campos - OAB/RJ-107.757-D). Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Mauro Maronez Navegantes - OAB/RJ-97.841-D). - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S.A., aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.”.\r\n\r\n01032-2004-063-01-00-1 (RRPS) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente/Embargante: CONDOMÍNIO JARDIM DE ALAH (Dr. Guilherme Aurélio de Lacerda - OAB/RJ-39.948-D). Recorrido: MANOEL PEREIRA DA SILVA (Dra. Maria Conceição Santos Sampaio - OAB/RJ-55.485-D). - “... por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Condomínio Jardim de Alah, para suprir omissão, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”. \r\n\r\n01252-2004-067-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrentes: ATENTO BRASIL S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ-2.462-A) e TELEFONICA CELULAR S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - RJ/OAB-16.162-D). Recorrida: ARETA MOREIRA GOMES (Dr. Célio Maia Ferreira - OAB/RJ-98.480-D). - “... por unanimidade, conhecer e rekeotar os embargos de declaração opostos por Telefonica Celular, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.”. \r\n\r\n01523-2001-050-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrentes: TV ÔMEGA LTDA. (Dra. Anna Paula Siqueira e Dias - OAB/RJ-108.772-D) e ELIANE DE ANDRADE PIRES DO RIO (Embargante) (Dr. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos - OAB/RJ-103.789-D). Recorrida: ADRIANA FREITAS BOAVENTURA (Dr. Sérgio Mauro de Oliveira - OAB/RJ-66.881-D). - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Eliane de Andrade Pires do aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2006.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 135252"
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                        "134857": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nAP - 005607/01 - Relator Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Agtes: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A (Adv. Edgard Grosso - OAB/SP-0016584/D) - Agdo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DO MUNICÍPIO (Adv. Nicola Manna Piraino - OAB/RJ-0063627/D).\r\n\r\n“... por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, extinguindo o feito sem resolução meritória, ex vi do disposto no art. 267, VI, do CPC, com inversão do ônus da sucumbência e fixação do valor da causa em R$ 100.000,00 (cem mil reais), do que resulta custas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a agravante socorrer-se da via jurídica própria para, com base no prersente julgado, reaver as custas recolhidas a maior, na conformidade da fundamentração do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nAP - 00408-1991-039-01-00-1 - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Agte. - BENIVALDO ZUNTA BINDA (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ-0050833/D) - Agdo. - INAMPS INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Advocacia Geral da União). \r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer do agravo de petição do acionante, dando-lhe provimento parcial, por maioria, para, em reformando a decisão atacada, determinar que a execução prossiga além da data de vigência da Lei nº 8112/90, conforme a coisa julgada e em respeito ao disposto no art. 877 da CLT, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nAP - 00922-1988-004-01-00-8 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Agte. - FAPERJ - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Agdo. - ISABEL ROCHA BARBOSA (Adv. Roberto Arrais Moreira - OAB/RJ-0071752/D).\r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela executada, rejeitando-os, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nAP - 01248-1991-029-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Agte. - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - Agdos. - CLAUDETE MARIA DA SILVA E OUTRAS (Adv. Mara Pose Vazquez - OAB/RJ-0078247/D). \r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela executada, acolhendo-os parcialmente para satisfazer o prequestionamento pretendido, permanecendo inalterada a parte dispositiva do julgado, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nAP - 01901-1993-026-01-00-4 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Agte. - CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ (Adv. Guilherme Galvão Caldas da Cunha - OAB/RJ-0020406/D) - Agdo. - MARIA NAZARETH SALLES DE ARAÚJO (Adv. Sergio Galvão - OAB/RJ-0021332/D).\r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da exequente e do executado, acolhendo os opostos pela credora para sanar a omissão apontada, permanecendo inalterado o dispositivo do julgado, mas suprimindo-se da ementa a parte atinente aos juros de mora, e rejeitando os aviados pelo devedor, condenando-se este a pagar, em favor da exeqüente, multa equivalente a 1% (um por cento) do quantum debeatur apurado em liquidação, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nRO - 1198/98 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte. - DATAPREV EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Adv. Sylvia Lucia de Medeiros Ribeiro Batista - OAB/RJ-0058760/D) - Rcdo. - ALOISIO SIRIMARCO DA SILVA (Adv. Marco Aurélio Locatelli - OAB/RJ - 0013672/D).\r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela acionada, acolhendo-os parcialmente para suprir as omissões apontadas pelo Eg. TST, permanecendo inalterada a parte dispositiva do julgado embargado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nRO - 026180/01 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte. - ISAC PEREIRA DA COSTA (Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo - OAB/RJ-0020381/D) - Rcdo. - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Marcos Dibe Rodrigues - OAB/RJ-0035289/D).\r\n\r\n“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo acionante, rejeitando-os, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nRO - 00332-2004-008-01-00-1 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte. - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Carlos Raposo - OAB/RJ-0113571) - Rcdo. - CRISTIANE GUEDES TRINDADE (Adv. Marcia dos Santos Pimentel - OAB/RJ-0082836/D).\r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, rejeitando-os e condenando o embargante a pagar, em favor da acionante, multa equivalente a 1% (um por cento) do quantum debeatur apurado em liquidação, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nRO - 00906-2002-481-01-00-6 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rctes. -1 - MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Otavio Medina Maia - OAB/RJ-0023076/D) - 2 - PRIDE DO BRASIL LTDA (Adv. David Leinig Meiler - OAB/RJ-0111637/A) - 3 - ANTONIO CARLOS SANTOS (Adv. Yara Costa Bezerra - OAB/RJ-0066124/D) - Rcdos. - OS MESMOS.\r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração aviados pelo acionante e pelas 1ª e 2ª acionadas, acolhendo os do reclamante para sanar o erro material apontado e rejeitando os das empresas, condenando-as a pagarem, de per si e em favor do demandante, multa equivalente a 1% (um por cento) do quantum debeatur apurado em liquidação, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nRO - 01231-2004-062-01-00-3 - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte. - CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA (Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal - OAB/RJ-0029937/D) - Rcdo. - JUAREZ SOARES (Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa - OAB/RJ-0040732/D).\r\n\r\n“... por unanimidade, acolher a preliminar de deserção argüida em contra-razões e não conhecer do recurso ordinário da acionada, por não observado o disposto nos arts. 789, parágrafo 1, da CLT e 7º da Lei nº 5584/70, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nRO - 01357-2004-069-01-00-2 - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte. - DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Adv. Julio Cesar Monteiro Neves - OAB/RJ-0095483/D) - Rcdo. - ANDREA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. Claudia Araújo da Silva - OAB/RJ-0084469/D).\r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da empresa acionante, rejeitando a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nRO - 02177-2003-225-01-00-9 - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte. - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Thiago Linhares Paim Costa - OAB/RJ-0100174/D) - Rcdo. - JOSÉ GUILHERME SIMONATO TINOCO (Adv. Jorge Sant’anna Antunes - OAB/RJ-0032864/D).\r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionada, acolhendo a preliminar de nulidade, por falta de citação válida, anulando o processo para determinar que seja a reclamada regularmente cirtada, observando-se o seu correto endereço, prosseguindo-se como de direito, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nLorena Cavalcanti Sotero\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 134857"
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                        "135182": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n3ª TURMA \r\n\r\nRO - 00902-2004-342-01-00-9 - Relator Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos -Rcte: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Ricardo Martins Rodrigues - OAB/RJ-0037487/D) - Rcdo: MARIA APARECIDA VIDIGAL DO AMARAL (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ-0000760/B).\r\n\r\nFl.345:“J. Dê-se vista à parte contrária pelo prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, face à possibilidade de efeito modificativo e em observância ao princípio do contraditório.”\r\n\r\nRO - 00904-2004-342-01-00-8 - Relator Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos -Rcte: BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho - OAB/RJ-0124662/D) - Rcdo: VANIA COSTA MOREIRA STREVA (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ-0000760/B).\r\n\r\nFl.348: “J. Dê-se vista à parte contrária pelo prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, face à possibilidade de efeito modificativo e em observância ao princípio do contraditório.”\r\n\r\nRO - 01122-2005-031-01-00-9 - Relator Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos -Rcte: JALNICE MARQUES NOGUEIRA (Adv. Daniel Rocha Mendes - OAB/RJ-0093949/D) - Rcdos: 1-PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRAS (Adv. Bernardo Soares Barros - OAB/RJ-0100676/D) - 2-FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS (Adv. Celso Barreto Neto - OAB/RJ-0071427/D).\r\n\r\nFl.340: “J. Dê-se vista à parte contrária, pelo prazo preclusivo de cinco dias, face à possibilidade de efeito modificativo e em observância ao princípio do contraditório.”\r\n\r\nRO - 01230-2004-053-01-00-8 - Relator Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos -Rctes: 1-LUIZ CARLOS UBALDO (Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ-0088998/D) - 2 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Lisette Maria Farina Bianchi - OAB/RJ-0030542/D) - Rcdos: OS MESMOS.\r\n\r\nFl. 256: “J. Dê-se vista à parte contrária, pelo prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, face à possibilidade de efeito modificativo e em observância ao princípio do contraditório.”\r\n\r\nLorena Cavalcanti Sotero\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 135182"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00714-2005-261-01-01-4 AI -Relator - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino. Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO RAPHAEL MENEZES (Dr. Walnei da Costa RJ J 0054677). ...”por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por deficiente em sua formação.” \r\n\r\n00586-2000-014-01-00-8 AP Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: LUCIANO PEREIRA DE BARROS (Dr. Allan Carlos Montes Martins RJ 079967 D J 049743 D )...”por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.” \r\n\r\n00954-1998-061-01-00-0 AP Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: DOLSIL CONFECCOES LTDA ME (Dr. Vagner Lima Gabriel RJ 113888 D J 008370 D )...”por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n01185-1995-056-01-00-9 AP Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: HELIO SERRA DE ABREU (Dr. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D J 096024 D )...”por unanimidade, em dar provimento ao agravo de petição, para determinar que os juros de mora sejam computados até o efetivo pagamento do crédito exeqüendo, deduzindo-se o valor recebido, devidamente atualizado monetariamente.”\r\n\r\n00001-2006-246-01-00-6 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 085754 D )...”por unanimidade em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00114-2003-342-01-00-1 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 066247 D J 086562 D J 086562 D J 066247 D J 066247 D )...”por unanimidade, em rejeitar a argüição de ilegitimidade passiva ad causam da CSN e a argüição de nulidade por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário do autor, e dar parcial provimento ao recurso ordinário da ré, para declarar válido o vínculo empregatício do autor com a segunda ré (FEM - PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A) e para excluir da condenação o pagamento da sétima e oitava hora de trabalho como extra.”\r\n\r\n00161-2005-057-01-00-1 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: REGINA PINTO (Dr. Silvana de Araujo Santos RJ 074950 D J 075719 D )...”por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário,por deserto.”\r\n\r\n00178-2006-037-01-00-5 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: SERGIO ANTONIO CARLOS SVIATOPOLK MIRSKY (ESPOLIO DE) (Dr. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 076022 D J 097642 D J 097642 D J 076022 D )...” por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, rejeitando sua arguição de incompetência e, dar parcial provimento ao recurso adesivo da autora, para deferir-lhe os seus benefícios da gratuidade de Justiça, para incluir na condenação da ré o pagamento da multa do art. 477 § 8º da CLT.” \r\n\r\n00277-2006-041-01-00-6 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: JORGE FERNANDO DA COSTA DRUMMOND (Dr. Maria Isabel Espanhol de Andrade RJ 100923 D J 096770 D )...”por unanimidade,em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00313-2006-067-01-00-4 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: ATENTO BRASIL S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 014431 D J 014431 D J 002462 A )...”por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos ordinários.”\r\n\r\n00348-2001-030-01-00-2 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: LEDA MARIA TAVARES LIMA (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 005923 D J 096260 D )...”por unanimidade,em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00383-2005-007-01-00-8 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: AZEVEDO E TRAVASSOS SA (Dr. Ricardo Castro Peixoto RJ 005973 D J 076581 D )...”por unanimidade,rejeitar a preliminar de nulidade e,no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade aos meses em que não foi paga a rubrica.”\r\n\r\n00465-2004-201-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: PROMOM ENGENHARIA LTDA (Dr. Custodio de Oliveira Neto RJ 022222 D J 097803 D J 097803 D J 097803 D J 013051 D )...”por unanimidade, em negar provimento ao recurso.” \r\n\r\n00558-2006-207-01-00-4 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 114785 D )...”por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00680-2005-282-01-00-6 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: GUSTAVO RIBEIRO POLIDORO (Dr. Tatiana Gomes Barbosa RJ 127017 D J 060758 D )...”por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00729-2005-065-01-00-9 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: FLAVIO JOSE DA SILVA (Dr. Eliane Macedo Martins Lorena RJ 099504 D J 072543 D )...”por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para incluir na condenação da ré o pagamento dos feriados trabalhados, com adicional de 50% (cinqüenta por cento), a serem apurados em liquidação de sentença.”\r\n\r\n00856-2004-065-01-00-7 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: ALEX SANDRO DA SILVA SALES (Dr. Simone Fagundes Teixeira RJ 065854 D J 067077 D )...”por unanimidade, em dar provimento ao recurso para determinar a reabertura da fase de instrução processual, notadamente para a realização de perícia judicial voltada à aferição das condições perigosas de trabalho a que foi submetido o obreiro, devendo os honorários periciais serem suportados ao final pela parte sucumbente no objeto da perícia.”\r\n\r\n00957-2004-342-01-00-9 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 072588 D )...”por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01043-2005-222-01-00-3 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 060734 D )...”por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário,para declarar que o INSS se constitui em obrigação de ambas as partes, e que IRRF\r\n\r\nincidirá, de uma só vez, sobre o quantum tributável.” \r\n\r\n01049-2004-072-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 039529 D )...”por unanimidade,dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios ,diferenças de adicional noturno pago, multa normativa e a integração ao salário da indenização relativa às horas de intervalo bem como o seguro-desemprego.Arbitrado em R$ 10.000,00(dez mil reais) o novo valor da condenação.Custas de R$ 200,00(duzentos reais), pela ré.”\r\n\r\n01107-1997-014-01-00-4 RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: LUIZ HENRIQUE DA SILVA PECANHA /Embargante(Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 050833 D J 016162 D J 016162 D J 050833 D )...”por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.” \r\n\r\n01149-2005-225-01-00-6 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: COMPANHIA NACIONAL ALCALIS (Dr. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao RJ 073583 D J 049446 D J 0054579 D )...”por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01153-2005-043-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: VASCO LAUDARES JUNIOR (Dr. Carlos Francisco de Paula Chaves RJ 016449 D J 117221 D J 044418 D )...”por unanimidade,rejeitar a preliminar de deserção argüida em contra-razões e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01192-2005-039-01-00-8 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: ALEXANDRE DA SILVA NUNES (Dr. Amilcar Barroso RJ 071814 D J 042873 D J 020283 D )...”por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01430-2004-263-01-00-4 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 084500 D )”...por maioria, em dar parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação a integração da indenização decorrente da supressão do intervalo intrajornada,mantido o valor arbitrado à condenação.” \r\n\r\n01525-2004-030-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente/Embargante: NOVASOC COMERCIAL LTDA. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 0045362 D ) “...por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01358-2005-033-01-00-8 RO - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Anderson Tavares Birindiba (Dr. Ricardo Venturelle de Oliveira RJ 026411 D J 002496 A J 002496 A J 026411 D ) \r\n\r\nÀ fl. 142 dos autos:\r\n\r\n“J. Vista ao Autor. 15/02/07.\r\n\r\n01525-2004-030-01-00-0 RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente/Embargante: NOVASOC COMERCIAL LTDA. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 À J 0045362 D )\r\n\r\nÀ fl. 103 dos autos:\r\n\r\n“J. Indefiro o requerimento in fine desta peça, eis que a Dra. Natália Sombra não está constituída. INT. Em mesa, 12/12/06.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2007\r\n\r\nRosane Menezes Cravo \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 133913"
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                        "134720": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nQUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n00427-2003-225-01-00-6 RO (5a. VT/Nova Iguaçu) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (Dr. Laudelino Gonçalves Gatto Filho RJ 0090865 D J 0085479 D J 0085479 D J 0090865 D ): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (1ª Recorrente): Tomar ciência da devolução de prazo, de acordo com o despacho de fl. 114.\r\n\r\n00466-2006-016-01-00-9 RRPS (16ª VT/RJ) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: JOCÉLIO DA MOTA JOÃO (Dr. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 0031247 D J 0015446 D J 0052039 D ). CHL INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA.: Tomar ciência da devolução de prazo, de acordo com o despacho de fl. 132.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2007.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 134720"
                        ],
                        "133923": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "00003-2003-203-01-00-4 AP Relatora Juíza ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: PANIFICACAO E CONFEITARIA LOBITO LTDA ME (Dr. Adir Ferreira Brito Filho RJ 064001 D ). Agravado: EDUARDO MARINHO PINTO (Dr. Carmen da Silva Neugarten RJ 068990 D )- \"...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a multa por litigância de má-fé fixada na decisão de embargos à execução.\"\r\n\r\n00219-2005-042-01-00-8 RO Relatora Juíza ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ). Recorrido: TANIA ANDRADE DA PENHA (Dr. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ 083474 D ) - \"...por unanimidade, em não conhecer do recurso, no que se refere ao julgamento extra petita, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00266-2002-068-01-00-1 AP Relatora Juíza ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: PRE MOLDADOS REAL 2000 LTDA (Dr. Sidney José Ponce de Leon RJ 53810 D ). Agravado: NILTON CARLOS DE MOURA RAMALHO (Dr. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 0078227 D ).- \"...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja analisado o mérito dos embargos à execução quanto aos temas abordados no tópico \"Das razões para a interposição da medida\", sob pena de caracterizar-se supressão de instância.\"\r\n\r\n00383-2004-070-01-00-3 RO Relatora Juíza ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ). Recorridos: 1)FABINY MAIA GOMES (Dr. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 088919 D ) e 2)COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA (Dr. Ionia Lisboa Lara RJ 083371 D ) - \"...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para fixar o parâmetro diário de 8 (oito) horas e semanal de 40 (quarenta) horas, além dos quais serão consideradas extraordinárias as horas laboradas, sendo que o divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extras será o de 200 (duzentos).\"\r\n\r\n00465-2005-071-01-00-5 RO Relatora Juíza ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: BANCO ITAU S/A (Dr. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ). Recorrido: CARLOS ROBERTO DA COSTA DOURADO (Dr. Jose Luis Campos Xavier RJ 063498 D ) - \"... por unanimidade, em negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\n00519-2003-026-01-00-6 AP Relatora Juíza ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: APARECIDA GOMES BALTAZAR (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D ). Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Marco Aurelio Silva RJ 108835 D ) - \"...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\n00834-2005-027-01-00-4 AI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatora Juíza ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante/Embargante: UNISAÚDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Dr. Ana Keila Marchiori RJ 0112178 A ). Agravado: JAIME ZONIS (Dr. Peritiz Ejnesman RJ 0016824 D ) - \"...por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar omissão, mas mantendo a conclusão do mesmo, pelo não conhecimento do agravo de instrumento, por falta de autenticação dos documentos, um a um.\"\r\n\r\n01265-2003-001-01-01-0 AI Relatora Juíza ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: LUIS FERNANDO MOURA DE ALBUQUERQUE (Dr. Wilma Helena Gouvea Leal RJ 054497 D ). Agravados: 1)XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Dr.José Perez de Rezende RJ 22019 D ) 2)EMBRATEL-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - RJ 27439/D - \"...por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento.\"\r\n\r\n02013-2000-047-01-00-0 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatora Juíza ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: 1)UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ 023076 D ) 2) FELIPE COSTA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - RJ 27439/D). Agravados: OS MESMOS - \"...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\nId: 133923"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "135141": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAGRAVOS DE INSTRUMENTO\r\n\r\n00072-2003-018-01-01-3- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): RODORUMO LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. (Adv. Henard Moreira Bastos - OAB/RJ 106100-D) - Agravado(s): LUIZ CARLOS LEITE RAMOS (Adv. Claudio Antonio Lopes - OAB/RJ 27514-D) - “...por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta e não conhecer do presente agravo de instrumento, por ausência de autenticação das peças trasladadas e por insuficiência de traslado, por não terem sido juntadas todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso principal, caso provido o agravo.”\r\n\r\n00372-2000-021-01-01-2 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): KOLYNOS DO BRASIL LTDA. (Adv. Mauricio Muller da Costa Moura - OAB/RJ 86770-D) - Agravado(s): SILVIO DA SILVA MELO (Adv. Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB/RJ 32099-D) - “...por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para destrancar o recurso ordinário interposto pela reclamada.”\r\n\r\n00386-2006-062-01-00-4 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): ROSA MARIA DE BARROS (Adv. Roberto Carlos Dutra - OAB/RJ 94500-D) - Agravado(s): ROSÂNGELA APARECIDA SANTOS DE ARAÚJO (Adv. Wilton de Carvalho Filho - OAB/RJ 74165-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\n01223-2005-042-01-01-6- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): VANDER MELEGARI DE ALMEIDA (Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira - OAB/RJ 98812-D) - Agravado(s): PROTEGE S.A. - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - “...por unanimidade, de ofício, não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade na formação.”\r\n\r\n01555-2005-221-01-01-6- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA. (Adv. Oswaldo Brilhante Filho - OAB/RJ 90419-D) - Agravado(s): SIMONE PEREIRA FERNANDES (Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB/RJ 47967-D) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, ante a ausência de peça obrigatória ao seu regular exame, na forma da fundamentação supra.”\r\n\r\n02865-2005-241-01-01-2 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): DENISE DA PENHA QUEIROZ (Adv.Aurinax Duarte do Nascimento Junior- OAB/RJ 83377-D) - Agravado(s):MARIA ELANIA MENDES CAMELO (Adv. Bruno Farias - OAB/RJ 127705-D) - “...por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para deferir a gratuidade de justiça e afastar a deserção declarada determinando o regular prosseguimento do Recurso Ordinário interposto. Os autos receberão nova autuação e serão redistribuídos para um dos relatores desta Turma, na forma do inciso VII, da IN-16/99, do TST.\r\n\r\nAGRAVOS DE PETIÇÃO\r\n\r\n00657-1997-342-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s):CSN CIMENTOS S.A. (Adv. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247-D) - Agravado(s): JOÃO LUIZ DE ARAÚJO RAMOS (Adv. Rogerio Alexandre Fragoso - OAB/RJ 88770-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n01592-1991-011-01-00-1- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s):COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496-A) - Agravado(s):ANTÔNIO LUIZ DE SOUZA (Adv. Rita de Cássia Rossetto Wolski - OAB/RJ 61420-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nAP 5.028/00- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Agravante(s): SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Adv. Hélio Marques Gomes - OAB/RJ 29522-D) - Agravado(s): NOEMIA MARTINS QUINTILIANA (Adv. Victor Barboza Rodrigues - OAB/RJ 80136-D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contraminuta e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo para determinar que na elaboração dos cálculos de atualização, seja observado o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de serviços..”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nRO - 00523/01 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s):TIPE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA NEONATAL LTDA. (Adv. José Gurgel de Oliveira - OAB/RJ 45838-D) - Recorrido(s): MIRIAM MAIRINCK CARDOSO BRAZ (Adv.Carlos Alberto Bittencourt- OAB/RJ 72583-D) - “...por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, atribuindo efeito modificativo aos mesmos, considerar regular o recurso ordinário da reclamada, devendo os autos, na forma regimental, retornar à conclusão para apreciação do aludido recurso.”\r\n\r\n01576-2004-225-01-00-3 (RO)- Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS LTDA. (Adv. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243-D) - Recorrido(s): CLAUDIO LUIZ MEDEIROS LOPES (Adv. Eudorico Camões da Silva Monteiro - OAB/RJ 38427-D) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nRO 25.149/00 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): LUIZ PAULO ANDRADE (Adv. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ 14677-D) - Recorrido(s): COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. Vilma Oliveira de Oliveira - OAB/RJ 15937-D) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\n00199-2006-205-01-00-2 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): ADÃO FERREIRA (Adv.Sonia Cristina Fernandes de Moraes - OAB/RJ 43430-D) - Recorrido(s): LOMATER LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva - OAB/RJ 61143-D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para que a reclamada responda pela multa do parágrafo 8º, do artigo 477, da CLT.”\r\n\r\n00402-2005-020-01-00-6 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): BRUNO PIRES GONÇALVES PAES (Adv. Roberto Kurtz Queiroz - OAB/RJ 114583-D) - Recorrido(s): CLÁUDIA MARTINS DE OLIVEIRA WERNECK (Adv. Paulo Roberto de Castro Brito - OAB/RJ 43064 -D) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido contido na inicial.”\r\n\r\n00417-2006-047-01-00-4 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): SHEILA SAFADI GONÇALVES PINHEIRO (Adv. Eduardo Valentim Mendes - OAB/RJ 22976-D) - Recorrido(s): GLAXO SMITH KLINE BRASIL LTDA. (Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora - OAB/RJ 63306-D) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a r. Sentença atacada, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças postuladas, julgando procedente o pedido inicial; juros e correção monetária ex lege; não há parcela a ser compensada ou deduzida; para efeito do disposto no art. 832, $ 3º, da CLT, declara-se que a parcela deferida tem natureza indenizatória, na forma do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91; invertidos os ônus da sucumbência, mantém-se, para fins recursais, o valor das custas de R$ 162,42, calculado sobre o valor atribuído à causa de R$ 8.121,00, estampados na r. decisão de origem.”\r\n\r\n00958-2005-003-01-00-7 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes - OAB/RJ 1031-B-D) - Recorrido(s): LEDA CRISTINA SOUZA GONÇALVES (Adv. Renato Pereira de Carvalho - OAB/RJ 38355-D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação no pagamento da multa do art. 477 da CLT. Em razão do provimento parcial do apelo do réu, reduz-se para R$ 6.477,17 o valor da condenação. ”\r\n\r\n01285-2002-244-01-00-1 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv.Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479-D) - Recorrido(s): ANTÔNIO CARLOS GOMES (Adv. Alder Macedo de Oliveira - OAB/RJ 112334-D) e NGN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - “...por unanimidade, conhecer do apelo interposto, declarar nula a r. sentença, por julgamento extra petita, e determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para que seja proferida nova decisão.”\r\n\r\n01518-2004-002-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): MARIA DE LOURDES CARVALHO ALVES (Adv.Eliete da Conceição de Souza - OAB/RJ 74276-D) - Recorrido(s): PATRÍCIA ANN NECYK (Adv. Marta Chaves Memere - OAB/RJ 41425-D) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a reclamada a devolver à autora a importância de R$ 250,00, relativa ao desconto de adiantamento de férias e, ainda a pagar honorários de 15% ao sindicato que assiste à obreira, percentual que deverá ser calculado sobre o valor do desconto indevidamente realizado.”\r\n\r\n02217-2005-261-01-00-8 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): ELECTROVIDRO S.A. (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283-D) - Recorrido(s): ROBSON PEDRO RISCADO PRAÇA (Adv. Eduardo Jordy - OAB/RJ 83693-D) e VICBERJ VIGILÂNCIA COMERCIÁRIA E BANCÁRIA DO ESTADO DO RJ LTDA. - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a r. Sentença por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à preliminar de ilegitimidade.”\r\n\r\nRio, 05 de março de 2007 - Elisabeth Campos - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 135141"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "134113": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00105-2005-225-01-00-9 RO (5ª VT/NOVA IGUAÇU) Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes: EDERSON DE GOIS ARAUJO (DR. RICARDO JOSE CHAVES FARIA RJ 055436 D J 093479 D J 093479 D J 125784 D J 125784 D )- \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das partes, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso autoral, para deferir as horas extraordinárias postuladas e seus reflexos sobre o repouso semanal remunerado, FGTS e verbas resilitórias, em razão da habitualidade da sobrejornada, e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n00259-2005-246-01-00-1 RO (6ªVT/NITERÓI) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (DR. NATALIA SOMBRA SALLES CELIDONIO RJ 099328 D J 041082 D ). - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão contida no acórdão, pronunciar a falta de interesse processual da reclamada na questão alusiva aos recolhimentos previdenciários e fiscais exclusivamente às suas expensas, mantendo incólume o decisum. \"\r\n\r\n00282-2005-052-01-00-1 RO (52ªVT/RJ) Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: MARIA DE FATIMA FERNANDES PEREIRA (DR. JUPIRA DO NASCIMENTO RJ 122016 D J 086114 D J 086114 D ). - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir as diferenças salariais pela não-aplicação do piso salarial da categoria no período de setembro de 2003 a janeiro de 2004, conforme postulado no item \"d\" de fls. 07.\"\r\n\r\n00297-2006-039-01-00-0 RRPS (39ª VT/RJ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: TRSNAPORTES PARANAPUAN S.A. (DR. TULIO CLAUDIO IDESES RJ 095180 D J 078104 D ). - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\"\r\n\r\n00298-2004-020-01-00-9 RO (20ª VT/RJ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; 2) ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (DR. JOSE PEREZ DE REZENDE RJ 022019 D J 087844 D J 097391 D ). -\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n00777-2003-072-01-00-3 RO (72ª VT/RJ) Redator Designado: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: MARIA SILVIA ELIAS LANANDOS (DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI RJ 015925 D J 016162 D ). - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao recurso.\"\r\n\r\n00921-2001-043-01-00-4 RO (43ª VT/RJ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: JOSE RODOLFO DE MOURA BUSCH (DR. GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO RJ 036252 D J 027439 D ). - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, a fim de sanar omissão no julgado, para autorizar a compensação dos valores pagos sob idênticos títulos, dedução das parcelas previdenciária e fiscal, ficando a cargo do empregador as diferenças devidas à Receita Federal quando do efetivo pagamento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nRO 020214/01 (71ª VT/RJ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes: 1) SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO RJ (DR. FERNANDO BARRETO FERREIRA DIAS RJ 009210 D J 100114 D ). Recorridos: OS MESMOS. -\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para sanar omissão quanto ao fundamento do julgado, mantendo incólume o dispositivo do acórdão.\"\r\n\r\nUilna Carvalho de Souza - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 134113"
                        ],
                        "135013": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00035-2005-043-01-00-4 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes: 1) SOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA LTDA.(Adv Dr Victor Farjalla OAB/RJ 5909/D) e 2) CINTIA PENA DE SOUZA (Adv Dr Abilio Augusto Ricardo Chaves OAB/RJ 122735/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\"\r\n\r\n00070-2005-073-01-00-5 RO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes: 1) VALERIA DE SOUSA MESSINA (Adv Dr Adauri Mota Jacob OAB/RJ 54592/D) e 2) BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. - BRADESCO (Adv Dr Aline Menezes Correa OAB/RJ 117580/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao apelo obreiro para condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais oriundas da equiparação e suas integrações nas horas extraordinárias, repouso semanal remunerado, gratificação de função, natalinas, férias acrescidas de um terço, participação nos lucros, aviso prévio e FGTS com multa de 40% e negar provimento ao apelo patronal.\"\r\n\r\n00099-2005-023-01-00-0 RO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes: 1) ATENTO BRASIL S.A. (Adv Dr Gelson Francisco Borges da Costa OAB/RJ 130716/D) e 2) LUCIANO LEITE ALVAREZ (Adv Dr Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB/RJ 124645/D) - Recorridos: 1) LUCIANO LEITE ALVAREZ (Adv Dr Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB/RJ 124645/D); 2) ATENTO BRASIL S.A. (Adv Dr Gelson Francisco Borges da Costa OAB/RJ 130716/D) e 3) TELERJ CELULAR S.A. (Adv Dr Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D) - \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso patronal, fixando o valor da indenização por dano moral em R$ 8.560,00, e negar provimento ao apelo adesivo do autor, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n00315-2005-011-01-00-8 RRPS Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: NEUZA FRANCO MATOS (Adv Dr Carlos Eduardo Costa Bastos OAB/RJ 53892/D - Recorrido CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF (Adv Dr Leonardo Matuschelli OAB/RJ 107958/D) - \"... por unanimidade conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, para julgar procedente o pedido de pagamento do auxílio-cesta-alimentação, conforme postulado na inicial,nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declarar a natureza indenizatória da verba deferida, com inversão dos ônus da sucumbência. Juros e correção monetária na forma da lei. O Ministerio Publico não vislumbrou interesse em manifestar-se nestes autos. \"\r\n\r\n00441-2002-022-01-00-3 RO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes: JOBERT DIAS DE CASTRO (Adv Dr Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ 48681/D); 2) RUBENS GOMES (Adv Dr Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ 48681/D) e 3) BANESPA BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A (Adv Dr Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, exceto no que concerne à gratuidade de justiça, juros e correção monetária no recurso dos empregados; rejeitar a preliminar de prescrição total suscitada no recurso patronal e, no mérito, negar-lhe provimento e, por maioria, dar parcial provimento ao apelo obreiro, para acrescer à condenação as verbas participação nos lucros, abono único, multa normativa e diferenças de encargo fiscal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA no tocante à participação nos lucros.\"\r\n\r\n00454-2005-030-01-00-0 RO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Adv Dr Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570/D) - Recorrido: JOILSON GARCIA DE BRITO (Adv Dr Celso Braga Gonçalves Roma OAB/RJ 41069/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, com exceção do tópico \"gratificação semestral\", e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\" \r\n\r\n00477-2003-041-01-00-6 RO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes: 1) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv Dr Jose Claudio Corte Real Carelli OAB/RJ 76975/D) e 2) ANTONIO CARLOS MONTEIRO JACINTO (Adv Dr Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB/RJ 88998/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar provimento ao apelo obreiro, deferindo as horas extraordinárias prestadas no período de abril a 21 de setembro de 2001, bem como os reflexos postulados na inicial.\" \r\n\r\n00503-2003-341-01-00-0 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes:1) SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A (Adv Dr Patricia Miranda Guimarães OAB/RJ 1440/B) e 2) LUIS ORLANDO DUQUE ALVES (Adv Dr Benedito de Paula Lima OAB/RJ 72655/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes, rejeitar os da reclamada e acolher os do obreiro, para sanando a omissão apontada, determinar a reinclusão do feito em pauta para julgamento do recurso ordinário interposto pelo autor, retificando-se, antes, a autuação.\"\r\n\r\n00516-2004-067-01-00-9 RO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: MANOEL JOSE DE SOUSA SOBRINHO (Adv Dr Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB/RJ 85330/D) - Recorrido: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv Dr Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças das horas extraordinárias e reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS e verbas resilitórias, com base na jornada descrita na exordial. Juros e correção monetária na forma da lei, com a inversão dos ônus de sucumbência, fixando os parâmetros da condenação nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n00520-2006-018-01-00-9 AP Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Christina Szcerbacki Castello Branco (Adv Dr Marcos Cesar da Silva OAB/RJ 85482/D) - Agravado: WALMOR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv Dr Jose Roberto Soares Pereira OAB/RJ 66005/D). - \"... por unanimidade, conhecer do do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando à embargante multa de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n00748-2005-009-01-00-7 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: MARCIO SANTOS ALVES (Adv Dr Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ 48681/D) e Recorridos : 01) CREDICARD BANCO S.A. (Adv Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A); 02) VELOX RIO ADM EM RECURSOS HUMANOS LTDA. (Adv Dr Vagner Rossi OAB/RJ 53925/D); 3) ORBITALL SERVIÇOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA. (Adv Dr Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A); 4) INOVAÇÃO CONTACTA CENTER e 5) TNL CONTAX S/A (Adv Dr Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A) - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\n01307-2004-341-01-00-4 RO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv Dr Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247/D) - Recorrido: ADEMAR APARECIDO PEREIRA PINTO (Adv Dr Felipe Santa Cruz OAB/RJ 95573/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para expungir da condenação a verba honorária advocatícia, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n01315-2005-241-01-00-3 RO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv Dr Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247/D) - Recorrido: LUIZ CLAUDIO ROSA DA SILVA (Adv Dr Andrea Portes Faria OAB/RJ 131831/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitando as preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita, suscitadas pela ré, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que o empregado também responda pela parte que lhe cabe, referente às cotas fiscal e previdenciária, aplicando, ainda, a Súmula nº 381 do C. TST no que concerne à época própria para a correção monetária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n01399-2003-205-01-00-0 AP Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA. (Adv Dr Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB/RJ 51854/D) - Agravados: 1) LUIS HENRIQUE GONÇALVES CALVET (Adv Dr Cristiane Viana de Andrade OAB/RJ 101856/D) e 2) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv Dr Decio Freire OAB/RJ 2255/A) - \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n01456-2005-225-01-00-7 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDesembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: LUIZ CARLOS DE LIMA (Adv Dr LUCIANA ROSA GOMES OAB/RJ 100249/D) e Recorridos : 01) MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv Procuradoria do Municipio de Nova Iguaçu); 02) COOPSAUDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE (Adv Dr Jose dos Santos Caher OAB/RJ 82916/D) - \"... por unanimidade conhecer dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanado a omissão contida no acórdão, apreciar a condenação subsidiária do município e o afastamento da Súmula nº 363 do C. TST, mantendo incólume o decisum.\" \r\n\r\n01480-2004-067-01-00-0 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (Adv Dr Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328/D) - Recorrido: ELISA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv Dr Adauri Mota Jacob OAB/RJ 54592/D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando a à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, paragrafo único, do CPC.\"\r\n\r\n01593-2005-006-01-01-0 AI Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo -Agravante: ANTONIO RUFINO DE OLIVEIRA (Adv Dr Jose Raimundo Frazão Filho OAB/RJ 97391/D) Agravado: JI AMISANI COMERCIO DE LANCHES LTDA (Adv Dr Helio Vidal OAB/RJ 43668/D) - \"... por unanimidade conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para isentar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário.\"\r\n\r\n01667-2005-053-01-01-5 AI Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: SUENIA MARIA ARAUJO SOUZA (Adv Dr Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB/RJ 84964/D) - Agravado: VALDICEIA MENEZES DUARTE (Adv Dr Elza de Cassia Menezes Ricardo Coelho OAB/RJ 48933/D) - \"... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para isentar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário.\"\r\n\r\n01668-2003-008-01-00-0 AP Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA (Adv Dr Bruno Mendes Lopes OAB/RJ 99185/D - Agravado: SONIA REGINA DA SILVA LUIZ (Adv Dr Luis Dantas de Lima OAB/RJ 43286/D) - \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando à agravante a multa de 20% sobre o valor total da execução.\"\r\n\r\n01682-2005-041-01-00-0 RRPS Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: PCG PARK ESTACIONAMENTO (Adv Dr Jose Marcos Gomes OAB/RJ 17832/D - Recorrido VALDIR OLIVEIRA DE LIMA (Adv Dr Julio Cesar Manoel Prudente OAB/RJ 55021/D) - \"... por unanimidade conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento. O Ministerio Publico não vislumbrou interesse em manifestar-se nestes autos.\"\r\n\r\n01752-2005-063-01-00-8 RO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente:JOSE FERNANDES GALVÃO (Adv Dr Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529/D) - Recorrido: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (Adv Dr Jose Roberto Borges OAB/RJ 56635/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, afastar a prescrição declarada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, considerados os expurgos inflacionários, a serem apuradas em liquidação, conforme extrato analítico atualizado fornecido pela Caixa Econômica. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declarar a natureza indenizatória das verbas deferidas, com a inversão dos ônus da sucumbência. Juros e correção monetária na forma da lei, fixando os parâmetros da condenação nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nRO-24945/00 Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv Dr Jose Perelmiter OAB/RJ 9086/D) - Recorridos: 1) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv Dr Marcelo Oliveira Rocha OAB/RJ 2683/A) e 2) CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv Dr Rogerio Luis Guimarães OAB/RJ 76884/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e por maioria, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução, nos termos do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão.\"\r\n\r\nUilna Carvalho e Souza - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 135013"
                        ],
                        "135015": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM \r\n\r\nVILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n02012-2004-262-01-01-0(AI) - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: CINTIA REPRESENTAÇÃO E VENDA DE GAS (Dr. Mauricio Rodriguez Capela - OAB/RJ- 73377/D) - Recorrido: NOBERTO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (Dr Serlen F. S. Xavier- OAB/RJ-118355/D) - \"... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01230-2005-491-01-00-8 (AP) - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: ELIAS GOMES MOJON (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias - 61937/D) - Agravada: MARCIO CLAUDIO AMORIM DA COSTA (Dr. Alex Bezerra Filho - 94612/D) - \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01575-1999-031-00-6 (AP) - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: EVANILDA VIANA CARDONE - Agravadas: 01) ANTONIO CARLOS FLORANCIANO COSTA (Dr. Servulo Jose Drummond Franckilin - 6381/D); 02) MEET RECURSOS HUMANOS LTDA (Dr. Marcelo Figueredo de Sá - 92742/D); 03) MADS RECURSOS HUMANOS LTDA (Dr. Marcelo Figueredo de Sá - 92742/D); - \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição , porque intempestivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n03729-2003-342-01-00-0 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nRelatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: CARLOS AUGUSTO CHAVES NUNES (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva- OAB/RJ- 760/B) - Recorrido:HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Dr Denizard Silveira Neto- OAB/RJ-96770/D) - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito dar-lhe provimento à medida oposta pelo empregado para, sanando, a omissão configurada, indeferir o pleito de honorários advocatícios e negar provimento à medida oposta pela empresa, aplicando à embargate a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.\"\r\n\r\n00604-2004-201-01-00-5 (RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nRelatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( HOSP EST ADAO P. NUNES ) (Procuradorai Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: FABIO MACHADO (Dr Marcelo Silveira da Silva - OAB/RJ-96440/D) - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito negar-lhe provimento.\" \r\n\r\n1369-2001-521-01-00-5 (RO)\r\n\r\nRelatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes e Recorridos: 01) FISH E FISH AVALIAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Dr Juvenal de Barros Cobra - OAB/SP-56329/A) - 02) LORIVAL DE ANDRADA DE ALMEIDA (Dr Eliane de Carvalho Bannach Nogueira- OAB/RJ-35466/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito dar-lhe provimento para, expungir da condenação o adicional de periculosidade e sues reflexos, e dar provimento ao recurso obreiro, deferindo os honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nUilna Carvalho de Souza - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 135015"
                        ],
                        "135202": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00362-2004-302-01-00-4 AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCURADORIA DO INSS) - Agravados: 1) VINICIOS JULIO SANTANA (DR. EDUARDO VANZAN RJ 61009 D J 62729 D ) - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n00517-2002-039-01-00-2 RRPS Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (PROCURADORIA DO INSS) - Recorrido: JORNADA FMI COMERCIAL ALIMENTOS LTDA (DR. JOÃO PAULO GIANCRISTOFORO RJ 77736 D ) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nestes autos.\"\r\n\r\n00669-2004-028-01-00-3 RO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes: 1) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) e 2) MARISE COUTO LOPES (DR. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND RJ 98631 D J 98631 D J 67893 D ) - \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo municipal, para isentar o ente público do pagamento das custas processuais, e dar provimento ao recurso da obreira, para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora diária extraordinária e integrações nas férias simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, natalinas integrais e proporcionais, aviso prévio, FGTS e respectiva multa de 40%, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Foi determinada a retificação da autuação, uma vez que são recorrentes apenas a autora e o Município, devendo a segunda reclamada constar apenas como recorrida.\"\r\n\r\n00846-2003-028-01-00-0 AP Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - Agravado: SILVIA MARIA DA SILVA LEÃO (DR. RENILDA BONIFÁCIO RJ 76586 D ) - \"... por unanimidade conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestaão jurisdicional, argüida pelo agravante, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n00983-2004-205-01-00-9 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO [ESTADO DO RIO DE JANEIRO] e 2) ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - Recorrido: MARLENE PEREGRINO DA SILVA (DR. RICARDO BIANCHI DA SILVA RJ 71951 D ) - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n00992-2006-246-01-00-7 RRPS Desembargador Relator: Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (PROCURADORIA DO INSS) - Recorridos: 1) GILSON DE ARAUJO (DR. ROSEMARY DINIZ RJ 68042 D J 05497 D ) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nestes autos.\" \r\n\r\nUilna Carvalho de Souza - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 135202"
                        ],
                        "131520": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nRO-922-2003-058-01-00-0-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Relator Desembargador AGRA BELMONTE-Embargante: MÁRCIO CÉSAR MARQUES GARRUCHO (Dr.Daniel Felipe Apolonio Gonçalves Vieira -OAB/RJ-102609-D)-Embargado: UNIBANCO AIG SEGUROS(Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro-OAB/RJ-20283-D).-\"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor e acolher a preliminar de nulidade para anular a decisão do recurso ordinário proferida na Sessão de Julgamento do dia 30 de agosto de 2006, determinando o adiamento do feito para a pauta do dia 21 de março de 2007, às 9 horas, com a presença dos magistrados vinculados que acompanharam a sustentação oral realizada naquela assentada, considerando-se prejudicado o restante dos embargos declaratórios.\"\r\n\r\nRPS-1549-2004-031-01-00-6-Relator Desembargador AGRA BELMONTE -Recorrente: CIA. BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA (Dr. Luciana Constan Campos de Andrade Mello-OAB/RJ-71477-D)-Recorrido: WALTER ANDRADE DA COSTA MARTINS (Dr. Efigenia Pereira -OAB/RJ-2131-A).\"...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e a prejudicial de quitação e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para reformar a decisão de primeiro grau e acolher a prejudicial de prescrição, argüida pela demandada, e julgar extinto o processo com apreciação de mérito, com fulcro no art. 269, V do CPC, bem como excluir da condenação a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, ficando invertido o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nAP-2778-1992-026-01-00-8 -Relator Desembargador AGRA BELMONTE- Agravante: OPPORTRANS SUCESSORA DE CIA. METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer-OAB/RJ-93969-D)- Agravada: ELIANE BLANCO DE OLIVEIRA (Dr. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena-OAB/RJ-80837-D).\"...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição do réu e, no mérito, negar-lhe provimento, para confirmar a r. decisão de primeiro grau, que declarou a sucessão entre o METRÔ e a OPPORTRANS, mantendo a penhora realizada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nAP-1685-1993-017-01-00-6-Relator Desembargador AGRA BELMONTE- Agravante: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IAAP (Dr. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhão-OAB/RJ-86154-D)- Agravado:JOSÉ PRAZERES DA COSTA E OUTROS (Dr. José da Fonseca Martins -OAB/RJ-5538-D).\"...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo demandado e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a r. decisão de primeiro grau e determinar que, sobre a complementação de aposentadoria não incida a contribuição previdenciária e que o cálculo e a retenção do imposto de renda sejam efetuados ao final, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, observando o Regime de Caixa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas, pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.537/02 c/c IN nº 20 do C. TST.\" \r\n\r\nAP-2253-1996-013-01-00-0 -Relator Desembargador AGRA BELMONTE -Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Dr. -OAB/RJ--D)- Agravados: VALMIR DOS SANTOS TITONELLI (Dr. Edson Peixoto da Silva-OAB/RJ-65693-D) E SERTJAP SERVIÇOS DE PINTURAS LTDA. (Dr. Marcus Cesar Suzano Andrade-OAB/RJ-59312-D).\"...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo demandado, indeferir o pedido de suspensão da execução e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a intimação do credor hipotecário, a fim de que este tome ciência da penhora, mantendo-se o restante do julgado de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nAP-2025-1999-005-01-00-8- Relator Desembargador AGRA BELMONTE- Agravantes: CENTRO COMUNITÁRIO AURIMAR PONTES (Dr. Herbert Gomes -OAB/RJ-3288-D)- E FELIPE ANTONIO VASSALO (Dr. Felipe Adolfo Kalaf-OAB/RJ-57634-D)-Agravados: FELIPE ANTONIO VASSALO (Dr. Felipe Adolfo Kalaf-OAB/RJ-57634-D)-CENTRO COMUNITÁRIO AURIMAR PONTES (Dr. Herbert Gomes -OAB/RJ-3288-D) E AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. (Dr. Herbert Gomes-OAB/RJ-3288-D).\"...Por unanimidade, conhecer dos agravos de petição interpostos pelo autor e pela 1ª reclamada e, no mérito, negar provimento ao do autor, e dar parcial provimento ao da ré, para determinar que, na apuração das horas extras, sejam observados os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 141, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas, pela 1ª reclamada , no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLTùFHYPERLINK \"\" slte I.N. n.º 20 do C. TST.\"\r\n\r\nAP-1402-2000-431-01-00-5- Relator AGRA BELMONTE - Agravante: ELIETE DE SOUZA SANTOS DA SILVA (Dr. Oscar Muquiche Baptista-OAB/RJ-59796-D)- Agravado: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Roger Carvalho Filho-OAB/RJ-80370-D)\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar provimento ao recurso e determinar que os juros de mora sejam computados pelo período de julho/2004 (data da homologação) a 29/04/2005 (data do depósito), nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nAP-992-2002-064-01-00-9- Relator AGRA BELMONTE - Agravante: MARISOL RIO MADEIRAS LTDA. (Dr. Milton Moraes Martins-OAB/RJ-16185-D)- Agravado: MIGUEL NASCIMENTO FLORIANO (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro-OAB/RJ-84964-D).\"... por unanimidade, acolher a preliminar argüida pelo agravado e não conhecer do agravo de petição interposto pelo demandado por manifesta inovação à lide e conseqüente preclusão, condenando o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação, por litigância de má-fé, prescrita no artigo 17, inciso VII e artigo 18, ambos do CPC, revertida em favor do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas, pelo agravante , no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.537, de 27.08.2002 c/c Instruções Normativas n.º 20 do Colendo TST.\"\r\n\r\nAP-1107-2002-037-01-00-6 - Relator AGRA BELMONTE- Agravante: MARCOS ANTÔNIO RIZO(Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves-OAB/RJ-106115-D) - Agravada: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS(Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro-OAB/RJ-20283-D).\"... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo demandante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-1146-2002-030-01-00-9 - Relator AGRA BELMONTE - Recorrentes: DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA. (Dr. Ney Pataro Pacobahyba-OAB/RJ-30530-D) E ANTONIO FELIPE BULLOS COPOLILLO (Dr. Paulo Cesar Fontoura Bastos-OAB/RJ-52689-D) -Recorridos: ANTONIO FELIPE BULLOS COPOLILLO (Dr. Paulo Cesar Fontoura Bastos-OAB/RJ-52689-D) E DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA. (Dr. Ney Pataro Pacobahyba-OAB/RJ-30530-D). \"... por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso da demandada e dar provimento ao recurso adesivo do demandante, para afastar a prescrição, e, aplicando, de forma analógica, o § 3º art. 515 do CPC, para julgar improcedente o pedido de salário utilidade constante do pedido b de fls. 04 da exordial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-1575-2002-262-01-00-7- Relator AGRA BELMONTE- Recorrentes: CRECHE COMUNITÁRIA CIDADÃO DO FUTURO (Dr. Pedro Paulo de Souza Rosa- OAB/RJ-89804-D) E COOPSERV COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS LTDA. (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias- OAB/RJ-61937-D) - Recorridos: IVANISE CRISTINA STEIMABACK ALVES CORREA (Dr. Edgard Luiz Machado- OAB/RJ-50738-D ), E COOPSERV COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS LTDA. (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias- OAB/RJ-61937-D) E CRECHE COMUNITÁRIA CIDADÃO DO FUTURO (Dr. Pedro Paulo de Souza Rosa- OAB/RJ-89804-D).\"... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da primeira demandada (Coopserv), por não observado um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade - o correto preenchimento da guia DARF, conforme expresso no Provimento 03/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho -, restando, portanto, deserto, conhecer do recurso adesivo interposto pela demandante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-1663-2002-244-01-00-7 - Relator AGRA BELMONTE- Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS)- Recorridos: MARIA JOSÉ DA COSTA RETTA (Dr. Elizabeth Pires Ferreira Alves-OAB/RJ-92811-D) E CLÍNICA DE ULTRASSONOGRAFIA BARRA ICARAÍ LTDA.(Dr.Almir Vieira de Souza Junior- OAB/RJ-4828-D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do INSS, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, ante a intempestividade, argüida pela demandada em contra-razões, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária apenas sobre o aviso prévio indenizado, no valor de R$ 300,00, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-1482-2003-064-01-00-0 - Relator AGRA BELMONTE- Recorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS)- Recorridos: ALFA ENGENHARIA LTDA. (Dr. Elianto da Silva Mancebo-OAB/RJ-66547-D) E TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire- OAB/RJ-2255-A). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 1.200,00, relativo ao aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-1766-2003-342-01-00-3 - Relator AGRA BELMONTE- Recorrente: ANTONIO CARLOS NUNES(Dr. Paulo Cesar Laurino Pereira-OAB/RJ-52910-D)-Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL(Dr. Afonso Cesar Burlamaqui- OAB/RJ-15925-D).\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, afastar a prescrição e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso, para reformar a decisão de Primeiro Grau e afastar a prescrição e, aplicando o § 3º do art. 515, do CPC, julgar improcedente o pedido do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-1857-2003-342-01-00-9 - Relator AGRA BELMONTE- Recorrente: JULIO ALFREDO DA MOTTA(Dr. Roberto Machado da Costa-OAB/RJ-99600-D)- Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL(Dr. Afonso Cesar Burlamaqui- OAB/RJ-15925-D).\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a r. decisão de primeiro grau para afastar a prescrição e, adotando o art. 515, § 3º, do CPC, julgar procedente a ação, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, a ser apurado em liquidação de sentença, com inversão do ônus da sucumbência, fixando-se os parâmetros da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-3490-2003-244-01-00-2 - Relator AGRA BELMONTE- Recorrente: MAUÁ JURONG S/A(Dr. Luiz Otavio Medina Maia- OAB/RJ-23076-D-) Recorridos: EDUARDO DE JESUS MARTINS (Dr. João Batista de Oliveira-OAB/RJ-94082-D) E JASAN REPAROS E SERVIÇOS LTDA. ME. \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, com exceção do tocante às verbas rescisórias, do seguro-desemprego, da aplicação do art. 477 da CLT, dos juros e custas processuais, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para manter a condenação subsidiária da segunda demandada, porém limitada ao período de 14/04/2003 a 15/08/2003, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o restante do julgado.\"\r\n\r\nRO-973-2005-003-01-01-8-Relator AGRA BELMONTE- Recorrente:JOCEI DE MATTOS BASTOS (Dr. Clara Gina Domenica Cascardo-OAB/RJ-48235-D)-Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro-OAB/RJ-20283-D)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo demandante, rejeitar a prejudicial de prescrição extintiva, argüida pela ré, em contra-razões e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão de primeiro grau e condenar a ré a conceder as promoções por antigüidade ao autor, e deferir os pedidos relativos aos reflexos decorrentes desta promoção, nos termos do voto do Desembargador Relator. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei, observando-se o mês subseqüente ao vencido como época própria de incidência da atualização monetária. Inverte-se o ônus da sucumbência, sendo mantido aquele constante da sentença de primeiro grau. O recolhimento do imposto de renda deverá ser efetuado sobre o valor total da condenação e calculado ao final, de uma só vez, pelo denominado critério de caixa, considerada a alíquota máxima e uma única faixa de isenção, na forma da Lei nº 8541/92, artigo 46, § 1º, I, II e III e do Provimento CGJT nº 01/96, art. 2º. A quota previdenciária do empregado deverá por ele ser suportada, na forma da Lei 8.212/91, artigo 20.\"\r\n\r\nRO-1187-2005-007-01-00-0-Relator AGRA BELMONTE-Recorrente:SENDAS DISTRIBUIDORA S/A(Dr. Miliana Sanchez Nakamura-OAB/RJ-2496-A)-Recorridos: EUZETE DE SOUZA (Dr. Ana Claudia Ricci Ribeiro-OAB/RJ-109879-D) E ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA. (Dr. Eduardo Marcantonio Lizarelli-OAB-SP-152776-D).\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-1337-2005-342-01-00-8-Relator AGRA BELMONTE- Recorrente: ANA MARIA NASCIMENTO CIRILO(Dr. Maria Celia de Souza Dias-OAB/RJ-86562-D)- Recorrida: CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL(Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro- OAB/RJ-20283-D).\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor , acolher a preliminar de intempestividade da juntada do documento de fls. 57, determinando a sua desconsideração, rejeitar a prejudicial de quitação, ambas argüidas pela demandada, em contra-razões. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, para manter a decisão de primeiro grau, porém, sob entendimento diverso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-1657-2005-007-01-00-6-Relator AGRA BELMONTE- Recorrente:MARCONDES SERAFIM DO NASCIMENTO (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa- OAB/RJ-40732-D) Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL(Dr. Marcelo Oliveira Rocha-OAB/RJ-2683-A)\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o pagamento pleiteado, parcelas vencidas e vincendas, no valor mensal de R$ 350,00, com reflexos no INSS e nos depósitos do FGTS, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-1740-2005-011-01-00-4-Relator AGRA BELMONTE- Recorrente:CLAUDIO VENÂNCIO DA TRINDADE (Dr. Julio Cesar Maia dos Santos-OAB/RJ-118783-D) Recorrido:THERMADYNE VICTOR LTDA. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim- OAB/RJ-67115-D).\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do demandante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-1747-2005-058-01-00-0 - Relator AGRA BELMONTE- Recorrente: ROBSON LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA(Dr. Carlos Alberto Clemente Magalhães- OAB/RJ-75694-D) Recorridos: MANOEL ANTONIO MARTINS DORNELLES (Dr. Carlos Roberto Rodrigues Abreu- OAB/RJ-68051-D) E TECMAR TRANSPORTES LTDA.(Dr. Anselmo da Silva Sant'Anna-OAB/RJ-51453-D). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-1796-2005-034-01-00-2 -Relator AGRA BELMONTE- Recorrente:ANGELO VIDAL (Dr. Luiz Antonio do Valle Mendes-OAB/RJ-84464-D)-Recorrido:PROJETOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS LTDA. - PROMIG (Dr. Laila Viana Paes-OAB/RJ-56619-D).\"... por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no mérito, dar-lhe provimento, para, anulando a r. sentença, determinar o retorno do processo à Vara de origem, retomando-se a fase instrutória, com a apresentação da contestação pela ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-2264-2005-245-01-00-2-Relator AGRA BELMONTE-Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS)-Recorridos:CAROLINA AZEREDO DE MAGALHÃES (Dr. Ana Paula dos Santos-OAB/RJ-131469-D) E BIMILIA FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.(Dr. Sergio Arnaldo Andreoli OAB/RJ-73451-D).\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do INSS e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade do item 4 - contribuição previdenciária -, do termo de conciliação, e determinar que seja procedido o recolhimento da referida contribuição sobre a totalidade do valor acordado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO-856-2006-028-01-00-9-Relator AGRA BELMONTE- Recorrente:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS)-Recorridos: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar-OAB/RJ-58248-D) E BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162-D).\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, no valor de R$ 886,36, deferindo, ainda, a dedução do valor recolhido a título de contribuição previdenciária, no importe de R$ 335,40, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 131520"
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Após, dê-se vista ao empregado. \r\n\r\nRio, 7/02/07 (a)José Geraldo da Fonseca” juiz\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n1632-1996-037-01-00-2(AP) - Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte: ELEVADORES ATLAS S/A (Dr. Jose Scalfone Neto - OAB/RJ-73153/D) Agdo: LUIZ CARLOS PALHARES (Dr. Helio Marques Gomes- OAB/RJ-29522/D) AO AGRAVADO LUIZ CARLOS PALHARES: Manifestar-se sobre agravo. \r\n\r\n1945-1996-027-01-00-3(AP) - Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte: TELERJ TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Decio Freire - OAB/RJ-2255/A) Agda: JANETE VIEIRA DA SILVA (Dr. Anna Claudia Pingitore - OAB/RJ-111264/D) A EMBARGADA TELERJ - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n2457-1992-011-01-00-4 (AP) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte: SEBASTIÃO GARCIA FLORENCIO (Dr. Andre Andrade Viz - OAB/RJ-57863/D) Agdo: MASSA FALIDA IND R CANECO S/A REP ADMINISTJUD DR GUSTAVO JT DE AZEVEDO (Dr. Heloisa Guimaraes Rodrigues - OAB/RJ-51117/D) AOS AGRAVANTE e AGRAVADO: Tomar ciência do despacho de fls.357/verso: ”Vistos etc.\r\n\r\nJunte-se, anote-se e observe-se. Retifique-se a autuação para constar como recorrida a “Massa Falida das Indústrias Reunidas Caneco S/A”, na pessoa do seu Administrador Judicial Dr. Gustavo Jose Travassos de Azevedo, para o qual as futuras intimações deverão ser encaminhadas.\r\n\r\nApós, prossiga-se. Rio, 14/02/07 (a)José Geraldo da Fonseca” juiz. \r\n\r\n0362-2006-063-01-00-1(RPS) - Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Dr. Tulio Claudio Ideses - OAB/RJ- 95180/D) Rcdo: ANDRE MUNIZ RIBEIRO (Dr. Manoel Cardoso Filho - OAB/RJ-46102/D) - AO EMBARGADO ANDRE MUNIZ RIBEIRO: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n0383-2006-062-01-00-0(RPS) - Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes: CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Dr. Sergio Mandelblatt - OAB/RJ-78509/D) Rcdo: LESLIE TADEU GALANTE (Dr. Mauricio José Moreira Alves - OAB/RJ-1415/B) - AO EMBARGADO LESLIE TADEU GALANTE: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n694-2005-041-01-00-8(RPS) - Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes: J BADIM e CIA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-27439/D) Rcdo: RICARDO AQUINO DA SILVA (Dr. Eron Luis da Costa Brito - OAB/RJ-113866/D) - AO EMBARGADO Ricardo Aquino da Silva: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n0154-2005-032-01-01-6(RO) - Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: PORTELA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (Dr. Jorge Ribeiro Cabo - OAB/RJ- 59638/D) Rcdo: DOUGLAS ROSA MONTEIRO (Dr.Maritza Krauss Nunes - OAB/RJ-79776/D) - AO EMBARGADO DOUGLAS ROSA MONTEIRO: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n0275-2005-012-01-00-0(RO) - Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes: 1)REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 2) EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A - RADIOBRAS (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ-28308/D) 3) JORGE VIEIRA (Dr. Gleise Maria Indio e Bartijotto - OAB/RJ-36252/D) Rcdos: 1)JORGE VIEIRA (Dr. Gleise Maria Indio e Bartijotto - OAB/RJ- 36252/D) 2)EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A - RADIOBRAS (Dr.Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ-28308/D) - A EMBARGADA EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A - RADIOBRAS: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n0297-2004-015-01-00-9(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes: 1) WELINGTON SILVA DE FREITAS (Dr. Ivan Paim Maciel - OAB/RJ-13525/D) 2) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr.Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ-16162/D) 3)PROLOGI CONSULTORIA E LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA (Dr. Bruno Stewart Dantas Azambuja - OAB/RJ-95256/D) Rcdos: 1)COOPEX COOPERATIVA DOS TRAB TELEFONICOS (Dr. Ana Cristina Von Jess Pereira - OAB/RJ-80896/D) 2)PROLOGI CONSULTORIA E LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA ((Dr. Bruno Stewart Dantas Azambuja - OAB/RJ-95256/D) 3)WELINGTON SILVA DE FREITAS (Dr. Ivan Paim Maciel - OAB/RJ-13525/D) 4)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr.Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ-16162/D) 5)TEL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA 6)SELTE SERVIÇOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA (Dr.Eduardo Souza Torreão da Costa - OAB/RJ-117601/D) 7)GUINADA CONSULTORIA LTDA(Dr.Flavia Serrão Sanz - OAB/RJ-100108/D) - AO EMBARGADO WELINGTON SILVA DE FREITAS: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n00424-2004-030-01-00-2 (RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: SYNOVATE BRASIL LTDA (Dr.Rogerio de Almeida Silva - OAB/RJ-134309/D) Rcdo: ODILON INACIO NASCIMENTO FILHO (Dr.Paulo Roberto Tavares Ferreira - OAB/D-102955/D) AO RECORRETE:Tomar ciência do despacho de fls.328:”Junte-se o original. Notifique-se. Rio, 13/02/06 (a)José Geraldo da Fonseca” juiz. \r\n\r\n0452-2005-039-01-00-8(RO)-Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte: ARNALDO MACHADO DE SOUZA (Dr. Neide Maria Dantas Galindo - OAB/RJ-21471/D) Rcdos: 1)HERMINIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DIAS (Dr. Marco Aurelio Faustino Porto - OAB/RJ-33063/D) 2) CARLOS ROBERTO TEIXEIRA (Dr.Waldimar de Paula Freitas - OAB/RJ-38982/D) - AOS EMBARGADOS HERMINIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DIAS e CARLOS ROBERTO TEIXEIRA: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n0567-2003-471-01-00-1(RO)-Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rctes: 1)TELEMAR NORTE LESTE S/A(Dr. Decio Freire - OAB/RJ-2255/A) 2)ESPOLIO DE GILBERTO MANHAES RIBEIRO (D. Maxwel Ferreira Eisenlohr - OAB/RJ-73929/D) Rcdos: OS MESMOS - AO EMBARGADO: ESPOLIO de GILBERTO MANHÃES RIBEIRO: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n00703-2000-004-01-00-6 (RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte-1CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Iara Costa Anibolet - 62089/D OAB/RJ) 2)FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues - 6118/D OAB/RJ) Rcdo: ZOZIMA VITORINO DE SOUZA (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza 88998/D) AOS RECORRENTES E RECORRIDO: Tomar ciência do despacho de fls.606verso :”Vistos etc.\r\n\r\n1- A peticionária tem razão. A publicação está correta, mas o acórdão está grafado errado. Retifico o acórdão para constar, como recorrida, ZÓZIMA VITORINO DE SOUZA, e não Zózimo. Não há base legal nem necessidade de reabertura de qualquer prazo.\r\n\r\n2- Por cautela, dê-se ciência às partes, deste despacho. Rio, 12/02/06 (a)José Geraldo da Fonseca” juiz. \r\n\r\n0776-2004-023-01-00-0(RO)-Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte: IVO EDUARDO MARTINS (Dr.Alexandre da Silva Meirelles- OAB/RJ 98182/D) Rcda: CAPTA RAC.REDUÇÃO CUSTOS SC LTDA (Dr.Sergio Pascale - OAB/RJ 86722/D) -AO EMBARGADO CAPTA RAC.REDUÇÃO CUSTOS SC LTDA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração \r\n\r\n0972-2005-012-01-00-1(RO)-Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes: 1)COOPSERV SOCIEDADE COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE LTDA(Dr. Ana Keila Marchiori - OAB/RJ - 112178/A) 2) SERGIO LUIZ DE SA (Dr. Deliro Batista da Silva- OAB/RJ-84862/D) Rcdos: 1)SERGIO LUIZ DE SA (Dr. Deliro Batista da Silva - OAB/RJ-84862/D) 2)COOPSERV SOCIEDADE COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE LTDA (Dr. Ana Keila Marchiori - OAB/RJ-112178/A)3)HOSPITAL MATERNIDADE PRO-MATRE (Dr.Nair Nilza Perez de Rezende - OAB/RJ-02181/D)-AO EMBARGADO SERGIO LUIZ DE SA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n01163-2005-067-01-00-5 (RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes: 1)PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA (Dr. Julio Cesar Manoel Prudente - OAB- 55021/D) 2)CSU CARDSYSTEM S/A (Dr. Renato Anet - OAB/RJ-45633/D) Rcdos: 1)PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA (Dr. Julio Cesar Manoel Prudente - OAB- 55021/D)2)CSU CARDSYSTEM S/A (Dr. Renato Anet - OAB/RJ-45633/D) 3)TIM CELULAR S/A (Dr. Denizard Silveira Neto - OAB/RJ-96770/D) A EMBARGADA PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n01323-2004-057-01-00-8 (RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rctes: 1)ATENTO BRASIL S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB-2462/A) 2)TELERJ CELULAR S/A (Dr.Henrique Claudio Maues - OAB/RJ-35707/D) 3)ELISANGELA TEIXEIRA NAZARIO (Dr. Celio Maia Ferreira - OAB/RJ-98480/D) Rcdos: OS MESMOS AOS EMBARGADOS ATENTO BRASIL S/A E TELERJ CELULAR S/A: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n1325-2005-032-01-00-1(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: ROBERTO RUY BAYLON DA SILVA (Dr. Sebastião de Souza - 0351/D OAB/RJ) Rcdos: 1)CAIXA SEGURADORA S/A (Dr Rodrigo Papazian Pinho 133550/D OAB/RJ) 2- CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Dr. Lucia Maria Cesar Matos(Dr. Lucia Maria Cesar Matos - 37512/D-OAB/RJ) Aos Embargados:1) ROBERTO RUY BAYLON DA SILVA 2)CAIXA SEGURADORA S/A e 3)CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n1564-2005-056-01-00-1(RO) Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ERJ- CODERTE (Assist: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) Rcdo: DORA LUCIA RIBEIRO CARNEIRO (Dr. Neuza Doreti Garcia de Nazario - OAB/RJ-26828/D) A EMBARGADA DORA LUCIA RIBEIRO CARNEIRO: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n1697-2002-023-01-00-4(RO) Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes: 1)REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Assist. Municipio do Rio de Janeiro) 2)MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr.Daniel Buscar Gervasio - OAB/RJ-104381/D) Rcdos: 1)DEBORA DE ALMEIDA MAXIMO (Dr. Paulo Roberto Penedo de Miranda - OAB/RJ- 68074/D) 2)MASSA FALIDA DE UNISERV UNIÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA (Dr.Aloysio Neves - OAB/RJ-26419/D) AOS EMBARGADOS DEBORA DE ALMEIDA MÁXIMO e MASSA FALIDA DE UNISERV UNIÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n1802-2003-046-01-00-0 (RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes: 1)GENIVAL ANANIAS (Dr.Sergio Ricardo de Castro Batista - OAB/RJ-69870/D) 2)CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Dr. Jaime de Jesus Santos - OAB/RJ-62923/D) 3)SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA (Dr. Jaime de Jesus Santos - OAB/RJ-62923/D) Rcdos: 1)CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Dr. Jaime de Jesus Santos - OAB/RJ-62923/D) 2)SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA (Dr. Jaime de Jesus Santos - OAB/RJ-62923/D) AO EMBARGADO GENIVAL ANANIAS: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007.\r\n\r\nCristiane de C. Cecílio Reis\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 135094"
                        ],
                        "135180": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n7ª TURMA \r\n\r\nRO - 00144-2006-224-01-00-0 - Relator - Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte: POSTO NOVA ESPERANÇA DE NOVA IGUAÇU LTDA (Adv. Eduardo de Sanson - OAB/RJ-0110454/D) - Rcdo: MARCO ANTONIO DE ARAÚJO SOARES (Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceição - OAB/RJ-0131092/D).\r\n\r\nFl.91:“J. Dê-se vista à parte contrária pelo prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, face à possibilidade de efeito modificativo e em observância ao princípio do contraditório.”\r\n\r\nRO - 00289-2003-056-01-00-7 - Relator Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos-Rcte: LIPE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. Carlos Ramiro Loureiro - OAB/RJ-0021558/D) - Rcdo: RITA DE CASSIA PEREIRA MELLO (Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral - OAB/RJ-0067155/D).\r\n\r\nFl.117: “J. Dê-se vista à parte contrária pelo prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, face à possibilidade de efeito modificativo e em observância ao princípio do contraditório.”\r\n\r\nRO - 00845-2005-033-01-00-3 - Relator Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos -Rctes: 1 - MARIA DE FÁTIMA PIMENTEL BAPTISTA (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ-0041069/D) - 2 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv. Flavio Duarte da Rocha - OAB/RJ-00123834D) - Rcdo: OS MESMOS.\r\n\r\nFl.541: “J. Dê-se vista à parte contrária, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se o despacho de fl. 537.”\r\n\r\nRO - 01211-2003-067-01-00-3 - Relator Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos -Rctes: 1 - ANTONIO CARLOS COSTA DA ROCHA (Adv. Marcello Lima - OAB/RJ-0074166/D) - 2 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-0049479/D) - Rcdos: OS MESMOS.\r\n\r\nFl. 501: “J. Dê-se vista à parte contrária, pelo prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, face à possibilidade de efeito modificativo e em observância ao princípio do contraditório.”\r\n\r\nRO - 01494-2005-011-01-00-0 - Relator Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos -Rctes: 1 - ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. Myriam Farias Pereira - OAB/RJ-0051292/D) - 2 - LAURO LUIZ DOS SANTOS VIEIRA (Adv. Henrique Casimiro Farias - OAB/RJ-0114408/D) - Rcdos: OS MESMOS.\r\n\r\nFl.216:”J. Dê-se vista à parte contrária, pelo prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, face à possibilidade de efeito modificativo e em observância ao princípio do contraditório.”\r\n\r\nLorena Cavalcanti Sotero\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 135180"
                        ],
                        "135271": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETEDE DO DESEMBARGADOR FERNANDO \r\n\r\nANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\n(Sessão de 26-02-07)\r\n\r\n00320-2005-441-01-00-5 (AP) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Agravantes: BANCO ITAÚ S.A. (Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ-20.981-D) e LUIZ GONZAGA GUEDES VEIGA e OUTROS (Dra. Eryka Albuquerque Farias - OAB/RJ-84.260-D). Agravados: OS MESMOS. - “... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\n00349-2000-005-01-00-6 (AP) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Henrique Czmarka - OAB/RJ-12.203-D). Agravado: JONAS JACINTO WENCESLAU (Dr. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ-14.677-D). Agravados: OS MESMOS. - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\n00351-2000-050-01-01-8 (AI) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Agravante: ANTONIO PAULINO DE SOUZA (Dr. Marcio Soares Rodrigues - OAB/RJ-82.614-D). Agravada: BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S.A. (Dra. Elaine Cristina Gomes Pereira - OAB/RJ-86.505-D). - “... por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\n00383-2005-072-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Recorrente: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Dr.Paulo Sergio Marques dos Reis - OAB/RJ-23.103-D). Recorrida: CLARISSE MENDONÇA PENIDO (Dr. Jacinto Rodrigues de Souza - OAB/RJ-71.251-D). - “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\n00639-2004-052-01-01-3 (AI) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Agravante: PAULO JOSÉ DE FREITAS SERAFIM (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho - OAB/RJ-51.217-D). Agravada: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20.283-D). - “... por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\n00735-2006-020-01-00-6 (RRPS) - Relator: Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Recorrente: CHINA E CHINA LTDA. (Dra. Lilian Claudia Galvão Rebello - OAB/RJ-45.192-D). Recorrido: ELIELCIO ANGELO DA SILVA (Dra. Carla Nadaes Pereira - OAB/RJ-73.248-D). - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade dos fundamentos em anexo que esta certidão integra.”. \r\n\r\n00814-2006-009-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Recorrente: JORGE DOS SANTOS (Dra. Rita de Cássia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ-39.529-D). Recorrido: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ-67.115-D). - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\n01104-2005-002-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. (Sucessor de Banco Mercantil de São Paulo S.A.)(Dr. Marcos Antpnio Meuren - OAB/RJ-47.521-D). Recorrido: RONALDO DA SILVA ANDRADE (Dr. Henrique do Couto Martins - OAB/RJ-76.490-D). - “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\n01203-2004-069-01-00-0(AP) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Agravante: ANA PAULA CANUTO DOS SANTOS (Dr. Paulo Cesar Fontoura Bastos - OAB/RJ-52.689-D). Agravado: PANALPINA LTDA. (Dr. Paulo Henrique Liebana Costa - OAB/RJ-110.032-A). - “... por maioria, vencido o Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, dar parcial provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\n01594-2004-066-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Recorrente: CAIO RODRIGUES (Dra. Rita de Cassia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ-39.529-D). Recorrido: BANCO ITAÚ S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ-16.162-D). - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\n02087-2004-204-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Recorrente: MARTIN-BROWER COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOZ LTDA. (Dra. Gisela Velloso Cafe - OAB/RJ-61.268-D). Recorrido: RONEO DA COSTA ROSAS (Dra. Angela Teresa Rieira Machado Correa - OAB/RJ-40.182-D). - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2007.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 135271"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ A. T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00092-1992-040-01-00-9 (AP) -Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante:MARIA TEREZA PEREIRA (Dra. Adriana Mattos Magalhães da Cunha - OAB/78707). Agravados:1)PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS (Dr. Leonan Calderaro Filho - OAB/64823); 2)UNIÃO FEDERAL (PETROMISA)(Advocacia Geral da União). “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao agravo para determinar o refazimento dos cálculos com observância da repercussão da verba “ participação nos lucros”, no período reconhecido, nas seguintes verbas; adicional de periculosidade, FGTS e multa de 40%, anuênios e verbas resilitórias (aviso-prévio), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional.”\r\n\r\nPROCESSO 00105-2004-019-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes/Embargantes:I-UNISYS BRASIL LTDA (Dr. Arnaldo Blaichman - OAB/15518); II-RICARDO CAMPELO TREVIA DE ALMEIDA (Dr. Vinicius Alvarenga Freire Junior - OAB/176480). Recorridos:OS MESMOS.”...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos opostos pela reclamada para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, excluir da condenação os anuênios, o que passará a constar do decisum e, por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos opostos pelo reclamante, para determinar seja incluído na parte dispositiva, o deferimento das despesas com moradia e transporte, tudo na forma da fundamentação.”\r\n\r\nPROCESSO 00140-2003-073-01-00-3 (RO) -Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:1)BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/74145), 2)CLAUDIA POLATO SAMPAIO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho -OAB/22105). Recorridos:OS MESMOS. “...por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamante para incluir na condenação as horas extras e reflexos do período compreendido entre 04/02/98 a 30/09/99, bem como as multas normativas previstas nos instrumentos coletivos.”\r\n\r\nPROCESSO 01191-2005-421-01-00-8 (RO) -Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente;REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE VALENÇA). Recorrida:CLARISSE SIMÕES (Dr Humberto Barbosa de Mello - OAB/60314). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO 01562-2003-046-01-00-3 (RO) - Redatora Designada Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:EMAGNOR ALCANTARA BORGES (Dra. Maria Inez Ferreira dos Santos - OAB/83400). Recorridos:I-PROMULT EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA (Dr. Gustavo Freitas Cardoso - OAB/100531), II-FERNANDO ANTÔNIO RAJÃO COSTA (Dr. Gustavo Freitas Cardoso - OAB/100531).”...por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO 01581-2003-071-01-00-0 (RO) -Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/107779),II-PATRÍCIA SILVA DOS REIS CAVALCANTE CERQUEIRA (Dr. Miguel Antônio Von Rondow - OAB/53995). Recorridos:OS MESMOS. ”...por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento em parte, ao recurso da reclamante para determinar sejam observados os critérios fixados na Súmula 368 do C. TST, no que tange à dedução das cotas previdenciárias e fiscais.” \r\n\r\nPROCESSO 01803-2003-046-01-00-4 (RO) -Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:EVERTON DE FIGUEIREDO RAMOS (Dra. Ana Paula Bonadiman Muller - OAB/79710). Recorridos:1)BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Dr. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro - OAB/101378); 2)BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Dr. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro - OAB/101378). “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, bem como os consectários daí decorrentes, condenando as reclamadas solidariamente.”\r\n\r\nPROCESSO 02043-2003-342-01-00-1 (RO) -Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:ADIEL PEREIRA DA MOTTA E OUTROS (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/35466). Recorrida:CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/15925). “...por unanimidade, afastar a prescrição e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso dos reclamantes para deferir-lhes a diferença da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, sobre a importância efetivamente quitada pela Caixa Econômica Federal; invertidos os ônus da sucumbência, incumbindo à reclamada o recolhimento de custas, de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 15.000,00; deferidos os honorários advocatícios.”\r\n\r\nPROCESSO 02160-2005-461-01-00-3 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:1)EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA (Dr. Celso Foli - OAB/19027); 2)EXPRESSO REAL RIO LTDA (Dra. Regina Celia de Lima - OAB/57704). Recorridos:1)FERNANDO CARVALHO VENTURE (Dr. João Henrique da Silva - OAB/84651); 2) EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA (Dr. Celso Foli - OAB/19027); 3)EXPRESSO REAL RIO LTDA (Dra. Regina Celia de Lima - OAB/57704). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência em razão do lugar e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 133915"
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                        "133944": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00363-2005-069-01-00-3 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - ATENTO BRASIL S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462-A), II - ALLINE REGO FERREIRA DA SILVA (Dr. Paulo Renato Vilhena Pereira - OAB/RJ 14431). Recorridos: OS MESMOS “...Considerando que, na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, poderia vir a ser conferido o efeito modificativo ao v. Acórdão de fls. 124/127, na forma da orientação do Supremo Tribunal Federal que, consagrando o princípio constitucional do contraditório, entendeu que, nessas hipóteses excepcionais, impõe-se que se ouça a parte embargada e considerando, ainda, o disposto no artigo 897-A da CLT, DETERMINO: 1. Intime-se a parte ex-adversa para se manifestar, querendo, em 5 dias consecutivos; 2. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2007. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora”\r\n\r\nPROCESSO 00880-2005-322-01-00-3 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: FRANCISCO VICENTE DO NASCIMENTO (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini - OAB/RJ 81017). Recorrido: SENDAS S/A (Dr. Emerson Correa da Silva - OAB/RJ 43739) “...Considerando que, na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, poderia vir a ser conferido o efeito modificativo ao v. Acórdão de fls. 96/103, na forma da orientação do Supremo Tribunal Federal que, consagrando o princípio constitucional do contraditório, entendeu que, nessas hipóteses excepcionais, impõe-se que se ouça a parte embargada e considerando, ainda, o disposto no artigo 897-A da CLT, DETERMINO: 1. Intime-se a parte ex-adversa para se manifestar, querendo, em 5 dias consecutivos; 2. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2007. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora”\r\n\r\nPROCESSO 01777-1993-242-01-00-2 (AP) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravantes: I - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS (Dr. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho - OAB/RJ 9104), II - CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. José Eduardo Hudson Soares - OAB/RJ 20432). Agravados: JOSÉ CARLOS LEMOS LEITE E OUTROS (Dr. Carlos Artur Paulon - OAB/RJ 3084) “...J. Defiro. Not. Após, republique-se o acórdão. Em 27/02/07. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora”\r\n\r\nPROCESSO 03960-2003-342-01-00-3 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: I - PAULO JOSÉ BARBOSA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466), II - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247). Recorridos: OS MESMOS “...Considerando que, na eventualidade de serem acolhidos os presentes Embargos de Declaração, poderia vir a ser conferido o efeito modificativo ao v. Acórdão de fls. 85/93, na forma da orientação do Supremo Tribunal Federal que, consagrando o princípio constitucional do contraditório, entendeu que, nessas hipóteses excepcionais, impõe-se que se ouça a parte embargada e considerando, ainda, o disposto no artigo 897-A da CLT, DETERMINO: 1. Intime-se a parte ex-adversa para se manifestar, querendo, em 5 dias consecutivos; 2. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2007. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 133944"
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                        "133725": [
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                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\n00949-2005-070-01-00-8 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: JURANDY RINALDI (Dr. Marcio Rocha da Silva Mattos - OAB/RJ 94.166/D). Recorrido: LUIZ CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA (Dr. Ricardo de Souza Le mos - OAB/RJ 86.524/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n00124-2005-072-01-00-6 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: ANTONIO CARLOS DOMINGUES ROCHA (Dr. Rodrigo Valverde Martinez Suarez - OAB/RJ 106.321/D). Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ (Dr. Roberto Kurtz Queiroz - OAB/RJ 114.583/D) “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n00083-2005-206-01-00-9 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS). Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist.: Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: WILSON LUIZ DA SILVA (Dr. Heleno de Souza Sardinha - OAB/RJ 60.086/D) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90.173/D) “...por unanimidade, conhecer do recurso, por maioria, deixar de receber o reexame e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\n00339-2005-054-01-00-5 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). Recorrente/embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorridos: EDILENE JORGE DA SILVA (Dr. Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB/RJ 32.099/D) e GRAF & CVM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Dr..) “...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n00577-2005-201-01-00-1 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist.: Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: ELIANA NASCIMENTO DA SILVA (Dra. Gentila Monteiro de Oliveira - OAB/RJ 73.026/D) e WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90.173/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\n01517-2005-206-01-00-8 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS). Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist.: Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorrido: CARLOS ROBERTO MOREIRA (Dra. Gentila Monteiro de Oliveira - OAB/RJ 73.026/D). “...por maioria, deixar de receber o reexame; por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino, quanto ao reexame e quanto ao recurso voluntário.\r\n\r\n01531-2001-263-01-00-2 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO). Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e CONSÓRCIO VIVA SÃO GONÇALO (Dr. Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ 86.424/D) . Recorrido: FERNANDO ALVES TORRES (Dra. Andrea Springer da Silva Carmo - OAB/RJ 99.954/D) “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator receber o Reexame Necessário, conhecer dos apelos e, no mérito, negar provimento ao recurso do CONSÓRCIO VIVA SÃO GONÇALO, e por, por maioria, em sede de reexame necessário, manter a r.sentença, julgando prejudicado o recurso do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao recurso do ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n01782-2004-282-01-00-8 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: JANAINA DE ALMEIDA AMARAL MARTINS (Dr. Grevi de Souza Boa Morte Júnior - OAB/RJ 124.985/D). Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (Assist.: Procuradoria Municipal de São João da Barra). “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para deferir a indenização equivalente ao benefício do vale-transporte, desde a admissão da recorrente até a data em que o benefício começar a ser percebido pela recorrente, determinando a sua imediata concessão, na forma da lei, mantido o valor da causa, com reversão da sucumbência.”\r\n\r\n00566-2005-471-01-00-9 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE ITALVA). Recorrente: MUNICÍPIO DE ITALVA (Assist.: Procuradoria Municipal de Italva). Recorrido: VALDINEA DE OLIVEIRA PINTO NOGUEIRA (Dr. Vivaldo Pereira da Silva - OAB/RJ 31.880/D). “...nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por maioria, não receber o reexame necessário e, por unanimidade, conhecer do recurso do Município e, no mérito, conceder-lhe provimento, pronunciando a prescrição.”\r\n\r\n00853-2002-222-01-00-0 (RO) - Redator Designado: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D). Recorridos: SEBASTIÃO DOS SANTOS SIMÕES (Dr. José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ 72.429/D), RETROMONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. (Dr.) e GARJA COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Dr. Jorge Lessa da Silva - OAB/RJ 95.556/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr Relator.”\r\n\r\n01530-2003-069-01-00-1 (RO) - Redator designado: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) e NORTON SOUZA GOMES DE PAULO (Dr.). Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), NORTON SOUZA GOMES DE PAULO (Dr.) e MASSA FALIDA UNISERV UNIÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA. (Dr.). “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, em reexame necessário; rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Relator, conceder provimento ao recurso do autor, restando prejudicado o do Município, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond, que redigirá o acórdão.\r\n\r\n01599-2005-027-01-00-5 (AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorente: PROTEX SEGURANÇA LTDA. (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio - OAB/RJ 89.110/D). Recorrido: NILTON CESAR COITINHO DOS SANTOS (Dr. Eduardo Teixeira Alegria - OAB/RJ 80.236/D) . “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n01049-2005-062-01-00-3 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: WALMIR BARRADAS KOSCHECK (Dr. Luis Guilherme Tavares Russo - OAB/RJ 54.877/D). Recorridos: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Edson Zukeran - OAB/RJ 130.664/D) e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran - OAB/RJ 130.664/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. “\r\n\r\n01173-2005-471-01-00-2 (RO) - Redator designado: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: LUIZ AUGUSTO LUQUETTI MACHADO (Dr. Maxwel Ferreira Eisenlohr - OAB/RJ 73.929/D) e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, conceder provimento ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Relator.” \r\n\r\n01734-2005-012-01-00-3 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: SERVICE COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO (Dra. Vanusa Vidal - OAB/RJ 87.433/D) e TECNO PARK 136 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.. (Dr. José Augusto Victorino Barreto - OAB/RJ 49.316/D). Recorrido: MARCOS GOMES DE SOUZA (Dr. Almir Teixeira Alves - OAB/RJ 76.608/D) “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n00477-2004-036-01-00-1 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: CLEBER DE OLIVEIRA SOARES (Dr. Maurílio Patrício de Souza - OAB/RJ 67.797/D). Recorridos: BITTIG COMERCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS S.A. (Dr. Enio Valle Paixão - OAB/RJ 49.743/D) e JACOB BARATA (Dr.). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n00956-2005-024-01-00-9 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: RUI LOPES DE CARVALHO JUNIOR (Dr. Gilson Vieira Morão - OAB/RJ 20.916/D). Recorridos: ABOCADO BAR E RESTAURANTE LTDA. (Dra. Sonia Regina Dias Martins - OAB/RJ 100.638/D) e MARINA BARRA CLUBE (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade - OAB/RJ 15.825/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contra-razões pela segunda reclamada, rejeitar as preliminares suscitadas pela primeira reclamada, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n02933-2004-241-01-00-0 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: AGUINALDO DE SOUZA CARVALHO (Dr. Alan de Souza Carvalho - OAB/RJ 74.292/D). Recorrido: CLÍNICA SÃO FRANCISCO LTDA. (Dra. Cristina Targino Paiva - OAB/RJ 75.164/D).“...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e conceder-lhe parcial provimento, a fim de elidir a justa causa aplicada ao obreiro, com a retificação de sua Carteira de Trabalho e pagamento das parcelas daí decorrentes, devendo, inclusive, serem traditadas as guias para liberação do FGTS e de recebimento do seguro-desemprego. Elevou-se o valor da condenação, anteriormente fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre os quais incidem as custas de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Instrução Normativa nº 03/93, do C.TST.”\r\n\r\n01754-2005-046-01-00-1 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: JOSÉ RICARDO DE JESUS DOS SANTOS (Dr. Eduardo Gomes de Araujo - OAB/RJ 97.366/D). Recorridos: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A. (Dr. Wellington Lessa do Nascimento - OAB/RJ 75.710/D) e PETROLEO BRASI LEIRO S.A - PETROBRÁS (Dr. Esio Costa Junior - OAB/RJ 59.121/D) . “...por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\n01329-2003-069-01-00-4 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: MAT INCÊNDIO S.A. (Dr. Miguel Archanjo Ferreira Duarte - OAB/RJ 46.271/D). Recorrida: MARILENE DA SILVA MENDES (Dra. Andrea Mercante - OAB/RJ 107.573/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n00240-2006-247-01-00-2 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: EXTRAQUADRO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Custódio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ 71.440/D). Recorridos: ALOISIO DA SILVA (Dr. Robson Pereira Inácio - OAB/RJ 76.581/D) e MAUÁ JURONG S.A. (Dr. Luiz Otávio Medina Maia - OAB/RJ 23.076/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n00789-2004-401-01-00-4 (AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: MAURÍCIO PINHEIRO (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31.047/D). Agravado: CARLOS AUGUSTO MAYLE (Dr. Adilson Martins da Cruz - OAB/RJ 36.762/D). “...por maioria, não conhecer do presente agravo por deserto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\n02438-2005-451-01-00-5 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: SISTEMA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. (Dr. Ruy Farias de Melo - OAB/RJ 79.969/D). Recorrido: MANOEL BATISTA (Dr. José Elias Machado Junior - OAB/RJ 52.363/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a argüição preliminar e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, apenas para excluir os honorários de advogado, mantendo o valor da condenação, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n01188-2005-054-01-00-2 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: ROBERTO MENDES CAMILLO (Dr. Angelo Bello Butrus - OAB/RJ 115.379/D). Recorrida: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. (Dr. Fernando Maximiliano Neto - OAB/RJ 45.441/D). “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes litigantes, anular a r. sentença de 1º grau e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para a apreciação das demais pretensões deduzidas, como entender de direito, a fim de se evitar supressão de instância. “\r\n\r\n03095-2003-342-01-00-5 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: JOSÉ FAUSTO DE CARVALHO (Dr. André Menezes Bittencourt - OAB/RJ 116.802/D). Recorrido: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A. (Dra. Patrícia Miranda Guimarães - OAB/RJ 1440/B) “...nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer do recurso e conceder-lhe provimento para afastar a prescrição declarada e, no mérito, julgar procedente o pedido, condenando a empresa ao pagamento das diferenças da indenização de 40% do FGTS. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a inversão dos ônus sucumbenciais. \r\n\r\n00379-2006-037-01-00-2 (RO) - Redator Designado: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: DELTA CONSTRUÇÕES S.A. (Dr. William Figueiredo de OLiveira - OAB/RJ 84.529/D). Recorrido: LUIZ BRIZAMAR DE LIMA FILHO (Dr. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenço - OAB/RJ 67.490/D). “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, a fim de determinar que sejam consideradas como extraordinárias somente aquelas horas que ultrapassem o módulo semanal de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho, mantido, no entanto, o valor arbitrado à condenação.“\r\n\r\n00010-2006-461-01-00-6 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45.243/D). Recorrido: ROMAR BATISTA BONIFÁCIO (Dr. Alvaro Sergio Gouvea Quintão - OAB/RJ 88.058/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n01492-2004-060-01-00-0 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis - OAB/RJ 23.103/D). Recorridos: MARCUS AUGUSTO SILVA ALBUQUERQUE (Dr. Paulo Fernando de Almeida Cabral - OAB/RJ 52.987/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n01727-2005-023-01-00-5 (RO) - Redator Designado: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: BEATRIZ FIALHO E OUTRAS (Dr. Cesar Romero Vianna - OAB/RJ 33.000/D). Recorrido :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ 63.815/D) “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond, que redigirá o acórdão.”\r\n\r\n01327-2005-224-01-00-2 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: RENATA MACEDO SOEIRO BARBOSA (Dra. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ 76.076/D). Recorrido : HSBC BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A. (Dr. Olinda Maria Rebelo - OAB/RJ 74.145/D) “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n00969-2005-501-01-00-5 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO HOMEOFARMA DE NILÓPOLIS LTDA. (Dr. Rene Entriel - OAB/RJ 54.649/D). Recorrido : MARCELO DE AZEVEDO FERNANDES (Dr. Marcia Valéria Rodrigues Evangelista - OAB/RJ 82.743/D) “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n01406-2005-223-01-00-7(RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: SUPERMERCADOS TORREBELA LTDA. (Dr. José Oswaldo Correa - OAB/RJ 12.667/D). Recorrido : JOSÉ EVANGELISTA DOS SANTOS (Dra. Maria das Graças Rodrigues Machado - OAB/RJ 105.264/D) “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n01486-2005-047-01-00-4 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22.019/D). Recorrido : ADAURI GONÇALVES DE ASSIS CORRREA (Dr. Rafael Alves da Silva - OAB/RJ 106.223/D) “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n01297-2005-057-01-00-9 (RO) - Redator Designado: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D). Recorrido : MARCOS ANTÔNIO SARMENTO (Dr. Jorge Luiz Timoteo Ferreira - OAB/RJ 80.691/D) “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Araujo Drummond, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\n03862-2003-342-01-00-6 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: LUIZ ANTONIO CANTO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35.466/D). Recorrido : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D) “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento para, afastada a prescrição anteriormente declarada, condenar a ré no pagamento das diferenças da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, invertidos os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Jose´Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\n01377-2005-010-01-00-0 (RO) - Redator Designado: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: PREVENTION CONSULTORIA LTDA (Dra. Glaucia Gomes Vergara Lopes - OAB/RJ 90.564/D). Recorrido : VIVIANE SILVA DE OLIVEIRA (Dr. Fábio Ferreira Pedro do Santos - OAB/RJ 127.849/D) “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Carlos Alberto Araujo Drummond, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\n01059-2005-058-01-00-0 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Dr. Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ 86.424/D). Recorridos : ARNALDO DIAS ALLAO FILHO (Dr. Cristovão Damasceno - OAB/RJ 103.646/D) e PITTHAN ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA. (Dr...). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nMaria Cândida V. Leal - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 133725"
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "135274": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nAI - 00699-2006-501-01-01-6 - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Agte. - E. N. E. ARTIGOS DE COURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Adv. Severino Clementino da Silva - OAB/RJ-0124060/D) - Agdo. - VANIA MENDES TAVARES (Adv. Helena Cristina F. de M. Ramos - OAB/RJ-0042740/D).\r\n\r\n“... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-autenticação das peças trasladadas e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\nAI - 00874-2003-060-01-01-9 - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Agte. - JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (Adv. David Silva Junior - OAB/RJ-0010186/D) Agdo. - PEDRO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. Antonio Guedes - OAB/RJ-005015/D).\r\n\r\n“... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.”\r\n\r\nAI - 01065-2003-058-01-00-5 - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Agte. - BRUNO RIBEIRO DA SILVA CUNHA (Adv. Alexandre Adriani Cardoso - OAB/RJ-0081445/D) - Agdo. - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. Ronaldo Hazan de Gomlevsky - OAB/RJ-0019412/D).\r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento.”\r\n\r\nAI - 01106-2004-065-01-01-5 - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Agte. - ADILSON OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. Carla Goes Lopes Anjo - OAB/RJ-0092861/D) - Agdo. - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CELINA (Adv. Eduardo Fontes Moreira - OAB/RJ-0078779/D).\r\n\r\n“... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.”\r\n\r\nAI - 02074-2005-241-01-01-2 - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Agte. - ANA CAROLINA LANNES GUAHY (Adv. Rita de Cássia Pitombo - OAB/RJ-0115651/D) - Agdo. - SANDRA MARIA DOS SANTOS (Adv. Ayrton Prates de Paula - OAB/RJ-0052009/D).\r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nAI - 02449-2004-242-01-01-0 - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Agte. - MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. Maria Cristina Soares Gomes - OAB/RJ-0090959/D) - Agdo. - ROSANGELA DEZERTO (Adv. Eumano de Mendonça Magalhães - OAB/RJ-0102439/D).\r\n\r\n“... por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\nAP - 01444-2006-026-01-00-3 - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Agte. - MARTINHO FERREIRA DE MOURA (Adv. Mara Silva Florentino - OAB/RJ-0023828/D) - Agdo. - PAULO ROBERTO PIRES (Adv. Antonio Vanderler de Lima - OAB/RJ-0035211/D).\r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.”\r\n\r\nAP - 01746-1995-031-01-00-3 - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Agte. - NILDEMIR DIAS (Adv. Marta Ribeiro Cavalcante - OAB/RJ-0057343/D) - Agdos. - 1 - VT UM PRODUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Adv. Sirnei Goulart Cabral - OAB/RJ-0000363/B); 2 - UAJDI MENEZES MOREIRA (SÓCIO) (Adv. Sirnei Goulart Cabral - OAB/RJ-0000363/B) e 3 - JACYRA MENEZES MOREIRA.\r\n\r\n“... por unanimidade, acolher a preliminar de intempestividade, argüida de ofício, para não conhecer do presente agravo de petição, nos termos do voto do Juiz Relator.”\r\n\r\nRO - 00016-2006-204-01-00-2 - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte. - JOSÉ AUGUSTO TELLES DE LIMA (Adv. Afonso Lustosa Pires - OAB/RJ-0050614/D) - Rcdos. - 1 - BALBINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. (Adv. Jorge Lessa da Silva - OAB/RJ-0095556/D) - 2 - ITALMOVEIS ARTES DECORAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\nRO - 00017-2006-082-01-00-6 - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte. - IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga - OAB/RJ-0085143/D)- Rcdo - FERNANDO DOS SANTOS NASCIMENTO FERREIRA (Adv. Denize Woerdenbag Bizetti - OAB/RJ-0113716/D).\r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\nRO - 00384-2001-242-01-00-2 - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte. - SEBASTIÃO PEREIRA DE MORAES (Adv. Celestino da Silva Neto - OAB/RJ-0087470/D)- Rcdo. - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-0020283/D).\r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, afastando a pronúncia de prescrição extintiva apenas quanto ao FGTS decorrente das parcelas efetivamente pagas pela acionada e da multa de 40% sobre o mesmo, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na ação trabalhista, condenando a demandada a pagar ao autor as diferenças de FGTS, conforme o apurado pelo experto, bem como a ressarcir-lhe quanto ao valor dos honorários periciais e das custas, observada a inversão do ônus da sucumbência.”\r\n\r\nRO - 00846-2005-039-01-00-6 - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte. - J BADIM E CIA. (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-0027439/D) - Rcdo. - JECIANE SILVEIRA PIO (Adv. Neide Maria Dantas - OAB/RJ-0082728).\r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.”\r\n\r\nRO - 00977-2005-064-01-00-3 - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte. - VANDERSON ROSA POUBELL (Adv. Manoel Branco Braga - OAB/RJ-0037919/D) - Rcdo. - SOUZA CRUZ S.A. (Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento - OAB/RJ-0102267/D); \r\n\r\n“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.”\r\n\r\nRRPS - 00011-2006-075-01-00-0 - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte. - RIO NAVE SERVIÇOS NAVAIS LTDA. (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ-0013051/D) - Rcdos. - EDMUNDO DE JESUS SANTOS (Adv.Oton Soares do Nascimento - OAB/RJ-0056494/D).\r\n\r\n“ Ante o exposto, conheço do recurso da demandada e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter na íntegra a sentença, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRRPS - 00767-2005-072-01-00-0 - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte. - ESMALTE BRANCO CABELEIREIROS LTDA. ME (Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos - OAB/RJ-0059450/D) - Rcdo. - PENHA APARECIDA RODRIGUES (Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas - OAB/RJ-0099563/D).\r\n\r\n“ Ante o exposto, conheço do recurso em rito de procedimento sumaríssimo interposto pela acionada, negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRRPS - 01445-2005-010-01-00-1 - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte. - TELSUL SERVIÇOS S.A. (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-0027439/D) - Rcdos. - 1 - LUIZ CARLOS MENDES DE SOUZA (Adv. Carlucio Leite da Silva - OAB/RJ-0080509/D) e 2 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ-0045513/D).\r\n\r\n“ Ante o exposto, conheço do recurso em rito de procedimento sumaríssimo da 1ª acionada, negando-lhe provimento, para manter na íntegra a sentença, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRRPS - 01546-2005-036-01-00-5 - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte. - ADILSON ALVES DE ABREU (Adv. Luiz Antonio Cabral - OAB/RJ-0033316/D) - Rcdo. - ORBAC COSMÉTICOS LTDA. (Adv. Lucas de Camargo - OAB/SP-0101977/D).\r\n\r\n“ Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do acionante, dando-lhe provimento para, em reformando a sentença, afastar a prescrição pronunciada e julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na ação trabalhista, condenando a demandada a pagar a diferença de indenização de 40% do FGTS, no valor de R$ 9.892,66 (nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária e juros contados, respectivamente, a partir do recebimento dos valores da CEF e do ajuizamento da ação, observada a inversão do ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRRPS - 01656-2006-461-01-00-0 - Relator: Juiz Afrânio Peixoto Alves dos Santos - Rcte. - DAMIÃO GOMES SALADINO (Adv. Ana Delfina Rezende - OAB/RJ-0058632/D) - Rcdo. - PLANAR S.A. ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS .\r\n\r\n“ Ante o exposto, conheço do recurso do demandante e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter na íntegra a sentença atacada, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nBethina Cavalcanti Sotero\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 135274"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01525-2004-002-01-00-1 - Rte: MARCOS JORGE SANTOS DA ROCHA Rdo: NOVA CANAA - CENTRO DE CONSULTORIA E CAPACITACAO PROFISSIONAL E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 03/04/2007 `as 14:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00785-2005-002-01-00-0 - Rte: Sidney Nazare da Cruz Rdo: Bertel Empresa Seguranca Empresarial ESTABELECIMENTO CREDITO S/C LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/04/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01545-2005-002-01-00-3 - Rte: Robson de Souza Oliveira Rdo: Sctel Telecomicacoes e Engenharia LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/04/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/03/2007 \r\n\r\nProc. 00261-2005-002-01-01-2 - Rte: Helena Maria Senra Ribeiro [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda OAB:RJ 039948/D AB:RJ 029937/D ] Dimpus Confeccoes e Artigos para Presentes Ltda., Bassai Comercio e Participacoes Ltda.: VISTA DA CARTA DE SENTENCA \r\n\r\nProc. 00359-2000-002-01-00-2 - Rte: NILTON LUIZ DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 090865/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 096260/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 426 \r\n\r\nProc. RT 001809/00 - Rte: EDIVALDO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 070208/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000223/01 - Rte: WANDERLEI DE OLIVEIRA SALES [Adv. Eliane Vieira de Resende OAB:RJ 094617/D AB:RJ 081305/D ] Rte: DIGA A PARTE CONTRARIA \r\n\r\nProc. 01379-2001-002-01-00-1 - Rte: JOSE OLIVEIRA FIGUEIREDO [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 029202/D ] IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS: FORNECER ENDERECO DO FIEL DEPOSITARIO SR CARLOS ALBERTO GUIMARAES INDICADO FL 185 PZ 10 D \r\n\r\nProc. 01119-2002-002-01-00-7 - Rte: DAISE LUCI FERREIRA XAVIER [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 077801/D ] EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: DIGA A PARTE CONTRARIA \r\n\r\nProc. 01136-2002-002-01-00-4 - Rte: HELCIO ROCHA DA CONCEICAO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 079459/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01334-2002-002-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 083259/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PZ 30D \r\n\r\nProc. 01678-2003-002-01-00-8 - Rte: ANTONIO PAULO BORGES BAPTISTA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 090419/D ] Rdo: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00272-2004-002-01-00-9 - Rte: DENISE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Michele Garcia Brandao OAB:RJ 114751/D AB:RJ 035271/D ] Rte: VISTA DO OFICIO FLS 532 E SEGUINTES PZ 10 D \r\n\r\nProc. 01157-2004-002-01-00-1 - Rte: GISELA VERRI DE SANTANA [Adv. Andre Silva Marques OAB:RJ 103176/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PZ 30 D \r\n\r\nProc. 01363-2004-002-01-00-1 - Rte: DENISE FERREIRA MENESES DA SILVA [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D AB:RJ 104583/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PZ 10D \r\n\r\nProc. 00057-2005-002-01-00-9 - Rte: Everaldo Silva Rangel [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 068891/D ] Rte: DIGA O AUTOR FL 176 \r\n\r\nProc. 00108-2005-002-01-00-2 - Rte: Sergio Ferreira da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 131820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00474-2005-002-01-00-1 - Rte: Carolina de Souza Praxedes [Adv. Giancarlo Bruni OAB:RJ 106353/D ] Rdo: Comalbe Distribuidora Ltda A/C Rogerio da Silva Rte: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. 00516-2005-002-01-00-4 - Rte: Sergio Kilins Gehrt [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos OAB:RJ 073933/D AB:RJ 098677/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01026-2005-002-01-00-5 - Rte: Davi Tristao dos Santos [Adv. Pedro Roque do Nascimento OAB:RJ 056138/D ] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. Rte: VISTA FL 103 \r\n\r\nProc. 01742-2005-002-01-00-2 - Rte: Gilberto Wanderley Alves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Pharma Val do Brasil Ltda. Rte: VENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES SA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00055-2006-002-01-00-0 - Rte: Marcos Aurelio da Silva dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 113881/D ] Real Auto Onibus Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. 00357-2006-002-01-00-9 - Rte: Fabia Michele Rosa Marinho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 066760/D ] Revestimentos e Pisos SJ Orlean Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00815-2006-002-01-00-0 - Rte: Carlos Eduardo Teixeira de Oliveira [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB:RJ 110918/D ] Rdo: Transportadora Transfinal Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00845-2006-002-01-00-6 - Rte: Luiz Claudio de Oliveira Tertuliano [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves OAB:RJ 122735/D AB:RJ 081248/D ] Eaton Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DILACAO DO PRAZO \r\n\r\nProc. 01066-2006-002-01-00-8 - Rte: Valmir Lima Moreira [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho OAB:RJ 089169/D ] Rdo: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls PZ 10D \r\n\r\nProc. 01201-2006-002-01-00-5 - Rte: Luciano Euclides dos Santos [Adv. Helio Dias Occhiuzzi OAB:RJ 082803/D ] Rdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. Rte: VENHA C/ O ENDERECO ATUAL O INFORMADO E O DA NOT DEVOLVIDA \r\n\r\nProc. RT 002280/99 - Rte: PAULO SERGIO FERREIRA [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis OAB:RJ 090092/D AB:RJ 113778/D ] Rte: VENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES SA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 134001"
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                        "133856": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00685-2004-003-01-00-0 - Rte: MARIA LINO DA COSTA Rdo: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO E PESQUIZA LTD Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 (quarenta e oito) horas a quantia de R$ 682,80 (seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos) relativo a cota previdenciaria, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/03/2007 \r\n\r\nProc. 01658-2002-003-01-00-2 - Exte: JOSE DE SOUZA OLIVEIRA NETO [Adv. Mayza Rozales de Azevedo OAB:RJ 091652/D Exte: Ciencia do despacho de fls.177: Comprovar o cumprimento do comando constante no mencionado dispositivo legal,sob pena de expedicao de oficio a OAB, informando sobre o abandono da causa \r\n\r\nProc. 00188-2006-003-01-00-3 - SPTE: Jorge Campos de Almeida [Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo OAB:RJ 074071/D AB:RJ 128557/D ] SPDO: Deferido seu requerimento por 05 dias \r\n\r\nProc. 01014-2003-003-01-00-5 - Rte: GILSON GOMES DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 063370/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.186, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01055-2005-003-01-00-3 - Rte: Sheila Dutra Ribeiro [Adv. Valdeci Luiz de Melo OAB:RJ 129302/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.84, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01646-2006-003-01-00-1 - Rte: Lilia Galdino de Almeida [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ] Rdo: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes OAB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: Rte:Apresentar calcs.de liquidacao e rda:comprovar as custas-prazo 10 dias \r\n\r\nProc. 01655-2006-003-01-00-2 - Rte: Getulio Gilmar Martins Coelho [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Dossier Ras Industria e Comercio Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves OAB:RJ 111386/D ] Rte, Rdo: Rte:Apresentar os calcs.de liquidacao e rda:comprovar as custas,em 10 dias \r\n\r\nProc. 01769-2006-003-01-00-2 - Rte: Luiz Carlos da Rosa [Adv. Paulo Jorge de Menezes OAB:RJ 045362/D AB:RJ 080027/D ] Rte: Deferido o desentranhamento dos docs.juntados,exceto a procuracao, desde que substituidos por copia \r\n\r\nProc. RT 002154/01 - Rte: MARCIO FRANCISCO DE ASSIS ABREU [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D Rte: Deferido o requerimento de fls.166, devendo o autor comprovar nos autos o recolhimento dos emolumentos devidos(art.789-B,CLT) \r\n\r\nProc. 00512-2002-003-01-00-0 - Rte: ITAMAR PORPHIRIO DE MELLO [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro OAB:RJ 040147/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Manifestar-se s/o conteudo das peticoes j.as fls.202/203 e 206, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00797-2004-003-01-00-0 - Rte: SERGIO LUIZ FRANCISCO [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa OAB:RJ 080472/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01168-2004-003-01-00-8 - Rte: FRANCISCA IDELZUITE DIAS DA FONSECA [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Ciencia de fls.248/250, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01186-2004-003-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE AGUINALDO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: FERREIRA PAZ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire OAB:RJ 107029/D ] Rte: Tomar ciencia do deposito, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00022-2005-003-01-00-6 - Rte: Sergio da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 028375/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.100,em 05 dias \r\n\r\nProc. 00038-2005-003-01-00-9 - Rte: Jader de Jesus Ferreira [Adv. Maria da Gloria Morgado Cruz OAB:RJ 084894/D AB:RJ 118607/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.902,07,conf.fls.270 \r\n\r\nProc. 00784-2005-003-01-00-2 - Rte: Ricardo de Oliveira Lourenco [Adv. Elisabete Malafaia Pereira OAB:RJ 040778/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00790-2005-003-01-00-0 - Rte: Claudio Valerio Dias Moreira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 076608/D AB:RJ 070700/D ] Rte, Apimar Assessoria Ptrimonial Ltda.: Ciencia do deposito de fls.148, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01120-2005-003-01-00-0 - Rte: Marcos Vinicius Silva Faria [Adv. Fernando Antonio Cardinali OAB:RJ 108634/D AB:RJ 104951/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 50.910,65,fls.138 \r\n\r\nProc. 01235-2005-003-01-00-5 - Rte: Binda Patricia [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 045633/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. 10 dias \r\n\r\nProc. 00086-2006-003-01-00-8 - Rte: Wagner Nogueira Cassimiro [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 136896/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01040-2006-003-01-00-6 - Rte: Andrea de Lima Carvalho de Carvalho [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D AB:RJ 015846/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01135-2006-003-01-00-0 - Rte: Adriana de Oliveira Silva [Adv. Clesio Rosa e Silva OAB:RJ 055283/D ] Rdo: MC Fender Confeccoes Ltda. ME Rte: Ter ciencia de despacho fls.25, em 15 dias \r\n\r\nProc. 01144-2006-003-01-00-0 - Rte: Rodrigo Eduardo Alves de Oliveira [Adv. Leandro Amat Nunes OAB:RJ 137158/D AB:RJ 015825/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01722-2006-003-01-00-9 - Rte: Raquel Telles da Silva Gomes [Adv. Escritorio Modelo da Faculdade Gama Filho OAB:EM 000011/D ] Rdo: RPI Confeccoes Ltda. Rte: Fornecer o endereco correto da re, no prazo de 30 dias,sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito \r\n\r\nProc. 00092-2007-003-01-00-6 - Rte: Marcos da Silva Azevedo Rdo: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho OAB:RJ 077375/D ] Rdo: Depositar,em 48 horas, o valor do acordo de fls.24, incluindo os honorarios do sindicato, acrescido da respectiva multa,sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. RT 002982/84 - Rte: SILVIA POUBEL [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB:RJ 063869/D AB:SP 063354/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. 30 dias \r\n\r\nProc. 01662-1989-003-01-00-2 - Rte: ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 016796/D ] Rdo: DNER DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS RODAGEM [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Cumprir determinacao contida na decisao de fls.413, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00788-1990-003-01-00-3 - Rte: JORGE DEODORO DO VALE [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 075340/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. conf.fls.303, 05 dias \r\n\r\nProc. 01744-1991-003-01-00-1 - Rte: ETCHEBERT ALVES JUNIOR E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 008370/D AB:RJ 041244/D ] Rte: Fornecer com urgencia, com vista a formacao de RPV, relacao com numeros do CPF e C.Identidade de cada exequente.Prazo 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000136/92 - Rte: JORGE FABIANO PALMEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 043103/D ] Rte: Esclarecer seu requerimento, ante os conteudos de fls.294/307, em 15 dias \r\n\r\nProc. RT 000720/93 - Rte: SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ [Adv. Carlos Henrique de Carvalho OAB:RJ 088706/D AB:RJ 022991/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls.373 verso, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 002097/95 - Rte: RAIMUNDO RODRIGUES MESQUITA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 023141/D ] Rdo: Manifestar-se s/ desarquivamento , em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000092/96 - Rte: JOAO SOARES DE MELO SOBRINHO E OUTRO S AB:RJ 024869/D AB:RJ 029651/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.591, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000273/97 - Rte: MARIA DE CARVALHO CARREIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 077988/D AB:RJ 055264/D ] CX.PREV.F.SIST.BANERJ-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001641/99 - Rte: JUREMA RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Maria Helena de Oliveira OAB:RJ 100374/D ] Rdo: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA Rte: Esclarecer o requerimento,ante o conteudo da certidao do SrOficial de Justica j.as fls.181-verso, em 15 dias \r\n\r\nProc. RT 001891/99 - Rte: MAXWELL PEIXOTO CORREA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 055187/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nId: 133856"
                        ],
                        "135275": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01619-2006-006-01-00-8 - Rte: Paulo Sergio da Silva Menezes Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/03/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00921-2004-006-01-00-7 - Rte: PAULA CRISTIANE DA SILVA NIEMAYER Rdo: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00378-2005-006-01-00-9 - Rte: Edvania Maria da Silva Rdo: Casa dos Cereais Prisma Ltda N/P SOCIO PAULO JORGE ALMEIDA OLIVEIRA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Casa dos Cereais Prisma Ltda N/P SOCIO PAULO JORGE ALMEIDA OLIVEIR tomar ciencia de que devera pagar, ou garantir a execucao, em 48 horas, nos termos do ato de de numero 1836/05 deste E. TRT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/03/2007 \r\n\r\nProc. 00886-2003-006-01-00-5 - Aut: APOS FURNAS ASSOCIACAO APOSENTADOS FURNAS [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 044675/D ] CENTRAIS ELETRICAS FURNAS SA: Tomar ciencia do teor do despacho de fls.1035, o qual fundamenta o indeferimento da devolucao do prazo para interposicao de Embargos, assim como o indeferimento da devolucao do prazo para apresentar contra-razoes ao Recurso Ordinario. \r\n\r\nProc. 00965-2005-006-01-00-8 - Aut: Sindicato Nacional dos Aeronautas [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 089835/D ] Sindicato Nacional dos Aeronautas, Transbrasil S.A. Linhas Aereas: Tomar ciencia da extincao do feito, sem resolucao de merito. \r\n\r\nProc. 00665-2005-006-01-00-9 - Rte: Giselia de Vasconcelos Oliveira Magalhaes [Adv. Nelson de Oliveira Soares OAB:RJ 041318/D AB:RJ 076779/D ] Giselia de Vasconcelos Oliveira Magalhaes: Atender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01423-2006-006-01-00-3 - Rte: Alexandre Carlos Fonseca Pereira [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02223-2000-006-01-00-2 - Rte: FERNANDO DA SILVA PORTO [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos OAB:RJ 098878/D AB:RJ 041354/D ] DECAPAMETAL DECAPAGEM E FLUSHING LTDA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00729-2001-006-01-00-8 - Rte: ROGERIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 096023/D AB:RJ 061847/D ] ROGERIO PEREIRA DA SILVA, SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA, CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.26O, conforme decisao de fls.265. \r\n\r\nProc. 00496-2002-006-01-00-4 - Rte: LUIZ CLAUDIO MOREIRA MOURA [Adv. Amilton Themistocles de Lima OAB:RJ 075432/D AB:RJ 081562/D ] LUIZ CLAUDIO MOREIRA MOURA: Manifestar-se sobre peticao - fls.218. \r\n\r\nProc. 01376-2003-006-01-00-5 - Rte: CARLOS CESAR PINTO [Adv. Daisy Morgenstern Cury dos Santos Costa OAB:RJ 000502/B AB:RJ 022019/D ] XEROX DO BRASIL LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (R.O. Adesivo) \r\n\r\nProc. 00767-2004-006-01-00-3 - Rte: SERGIO AMENDOLA DE SA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior OAB:RJ 052925/D SERGIO AMENDOLA DE SA: Atender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01118-2004-006-01-00-0 - Rte: ISAIAS NASARENO DE ARAUJO [Adv. Rodrigo Machado Merheb OAB:RJ 103958/D AB:RJ 014298/D AB:RJ 002255/A ] ISAIAS NASARENO DE ARAUJO, SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S.A, LORENE IMPORTACAO E EXPORTADAO LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01536-2004-006-01-00-7 - Rte: WAGNER ROSA DE BRITO [Adv. Eduardo Vicentini OAB:RJ 055380/D AB:RJ 045243/D ] WAGNER ROSA DE BRITO: Tomar ciencia do teor do despacho de fls.243, a saber: \"venham as pecas, para a formacao da Carta de Sentenca.\" \r\n\r\nProc. 01616-2004-006-01-00-2 - Rte: IZABELA DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga OAB:RJ 043809/D ] Rdo: ESTILO PROPRIO ESTAMPARIA LTDA IZABELA DE OLIVEIRA GOMES: Manifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01328-2005-006-01-00-9 - Rte: Jacob Lourenco da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 080291/D ] Jacob Lourenco da Silva, Condominio Residencial Dupret: Tomar ciencia da decisao interlocutoria de fls.55. \r\n\r\nProc. 01752-2005-006-01-00-3 - Rte: Leslie Ayala de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 016162/D ] Banco Itau S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00017-2006-006-01-00-3 - Rte: Simone Pereira do Carmo [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 012864/D ] Simone Pereira do Carmo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. - R.O.Adesivo. \r\n\r\nProc. 01216-2006-006-01-00-9 - Rte: Barbara Ferreira dos Santos [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B AB:RJ 075299/D ] Antonio Mauro Lee Cotrim: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01234-2006-006-01-00-0 - Rte: Rosemberg Vargas Felismino [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 073770/D ] Venbo Comercio de Alimentos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001299/93 - Rte: ROBERTO CASTRO DOS SANTOS [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 027310/D ] OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A: Tomar ciencia do despacho de fls.792, a saber: \"nada a deferir, por falta de amparo legal. Prossiga-se na execucao.\" \r\n\r\nProc. RT 000808/99 - Rte: ROSEMERI ANGELO PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva OAB:RJ 078259/D AB:RJ 080670/D ] ROSEMERI ANGELO PEREIRA, PHOTO STUDIO MINAS GERAIS: Tomar ciencia do despacho de fls.295, a saber: \"ante o exposto, recosidero, por ora o despacho anterior, devendo os autos virem conclusos, para apreciacao do pedido desta peticao.\" \r\n\r\nId: 135275"
                        ],
                        "125508": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "008/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000528/00 - Rte: MARISTELA BATISTA NUNES Rdo: SALT SERVICOS DE COLETA E TRANSPORTES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DE FLS.125/132,10 DIAS \r\n\r\nProc. 00210-2004-008-01-00-5 - Rte: MARIA ELENA RIBEIRO DO NASCIMENTO Rdo: CARLA YONE DE MORAES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.111,23, equivalentes a 696.050,53367 TRs. Prazo 02 dias. \r\n\r\nProc. 00421-2004-008-01-00-8 - Rte: EGUINALDO BATISTA DE OLIVEIRA Rdo: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre peticao (FLS.139-RTE)EM 5 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/02/2007 \r\n\r\nProc. 00052-2007-008-01-00-6 - Spte: Antonio Freire de Souza [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira OAB:RJ 087445/D ] Spdo: Banco Bradesco S.A. Spte: Tomar ciencia da Decisao de fls.12 que EXTINGUIU O PROCESSO SEM EX AME DE MERITO, por ausencia de interesse de agir em face de Banco Bradesco S/A, em sede de acao exibitoria. Custas de R$ 40,00 pela parte autora. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000386/01 - Rte: MATTEUS COSTA DE BARROS [Adv. Carlos Alberto Pereira dos Santos OAB:RJ 040960/D AB:RJ 052839/D ] Rte: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00228-2002-008-01-00-5 - Rte: JOSE RAIMUNDO MONTEIRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 082560/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00557-2003-008-01-00-7 - Rte: JANAINA BRAGANCA PINHEIRO [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon OAB:RJ 053889/D AB:RJ 078767/D ] Rte: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO,EM 30 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00600-2003-008-01-00-4 - Rte: ISAIAS DE FREITAS CONRADO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: REMO LIMPEZA E CONSERVACAO SC LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA DECLARACAO DE RENDA DO SOCIO DA RE,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00586-2004-008-01-00-0 - Rte: ROSA MARIA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao OAB:RJ 082225/D AB:RJ 099683/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECLARACAO DE RENDA DA RE E DE SUAS SOCIAS,EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00472-2005-008-01-00-0 - Rte: Leila Bezerra Pereira [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB:RJ 037757/D AB:RJ 081445/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. FLS.100, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00296-2006-008-01-00-8 - Rte: Maria do Carmo Brito [Adv. Escritorio Modelo da Univer Cidade Campus Santa Cruz OAB:EM 000043/D ] Rdo: Paulo Macello Macedo Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00046-2007-008-01-00-9 - Rte: Fabiano Locateles de Sales [Adv. Etiene Lopes de Oliveira OAB:RJ 021088/D ] Rdo: Informatik Comercio de Informatica Ltda. Rte: Tomar ciencia do indeferimento de fls.18. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000276/00 - Rte: ADEMIR RIBEIRO TRINDADE [Adv. Claudio Santiago Castelo Branco OAB:RJ 077305/D AB:RJ 069326/D AB:RJ 060376/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.207/208). Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1a.Reclamada. \r\n\r\nProc. RT 000328/00 - Rte: CELIO BENEDITO ALVES DIAS [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D ] Rdo: CONJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls.115 da C PN devolvida. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000107/01 - Rte: VITOR DA SILVA SANTOS [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia OAB:RJ 072265/D ] Rdo: SERVICE COURRIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA Rte: To mar ciencia do Oficio da VT de Juazeiro do Norte (fls.145) para manifestar-se sobre copia da certidao do Oficial de Justica de fls 146. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00307-2001-008-01-00-5 - Rte: VANICE NOGUEIRA GOMES DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Ciencia de fls.700: E' clara a promocao da Contadoria. Venha o aut or com NOVOS calculos, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos a o arquivo sem baixa. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000505/01 - Rte: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA PAPAGIANE [Adv. Alcino de Abreu Ladeira OAB:RJ 032817/D AB:RJ 052642/D ] Rte: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO,EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00580-2001-008-01-00-7 - Rte: PAULO SERGIO EMIDIO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 089649/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls.170,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00186-2002-008-01-00-2 - Rte: FRANCISCO JOSE DE SOUZA FURTADO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. as fls.1402/1404. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 00367-2002-008-01-00-9 - Rte: MARCIA CILENE DO PATROCINIO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 045513/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CARTA PRECATORIA EXECUTORIA DEVOLVIDA COM CERTIDAO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 00484-2002-008-01-00-2 - Rte: FABIO RIBEIRO ROCHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 048222/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CARTA PRECATORIA NOTIFICATORIA DE FLS.159, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00027-2003-008-01-00-9 - Rte: TONY BERNARDES DE NAZARETH [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.411 VERSO) \r\n\r\nProc. 00101-2003-008-01-00-7 - Rte: LUCIA MARIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Denise da Costa Rebelo OAB:RJ 054689/D ] Rdo: NPK COMERCIAL E SERVICOS LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. e/ou de seus socios. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00128-2003-008-01-00-0 - Rte: ROGERIO RODRIGUES CORDEIRO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Rte: Tomar ciencia do Oficio da 16a.VT/RJ as fls.186, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00314-2003-008-01-00-9 - Rte: ERLESON SILVA SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 045450/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.112), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00367-2003-008-01-00-0 - Rte: BRAZ MONNERAT FERNANDES [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 090579/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DE FLS.147, EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 00067-2004-008-01-00-1 - Rte: ANDERSON DE SOUZA MILITAO [Adv. Iratan Borges Fonseca OAB:RJ 081251/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.139), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00252-2004-008-01-00-6 - Rte: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca OAB:RJ 065736/D ] Rdo: EDUCANDARIO O CORUJINHA LTDA ME Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00255-2004-008-01-00-0 - Rte: VANILTON JOSE CARDOSO [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 068526/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.152), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00336-2004-008-01-00-0 - Rte: CELIA REGINA AMARAL CLAUDIO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 069738/D ] Rte: Ciencia de fls.116: Venha o autor com copia da referida peticao ex traviada. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00346-2004-008-01-00-5 - Rte: JOSE ALEXANDRE MOREIRA ANTUNES [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos OAB:RJ 054010/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS.192/194, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00421-2004-008-01-00-8 - Rte: EGUINALDO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes OAB:RJ 001309/B AB:RJ 026812/D AB:RJ 057570/D ] ID do Brasil Logistica Ltda., RDC SUPERMERCADOS LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DO RECLAMANTE DE FLS.139. \r\n\r\nProc. 00459-2004-008-01-00-0 - Rte: CLEYTON MELLO DA SILVA [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares OAB:RJ 063274/D AB:RJ 113891/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 127/136, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00491-2004-008-01-00-6 - Rte: SERGIO JOAQUIM CAMPOS [Adv. Claudio Benaion Torres OAB:RJ 078252/D ] Rdo: FARMALIVRE LTDA Rte: ATENDER NOTIFICACAO DE FLS.96(JUNTAR ATOS CONSTITUTIVOS DA RECLA MADA E EVENTUAIS ALTERACOES),SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00166-2005-008-01-00-4 - Rte: Andre Luis Vieira Barbosa [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. e/ou de seus socios. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00262-2005-008-01-00-2 - Rte: Almir dos Santos Ferreira Junior [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Transportes Santa Paula Ltda. Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.34), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00437-2005-008-01-00-1 - Rte: Flavio Loureiro Cotta [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa OAB:RJ 071236/D Rte: TOMAR CIENCIA DA PET. DA 4 RDA(SENDAS)DE FLS.190/191, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00462-2005-008-01-00-5 - Rte: Americo Oliveira da Silva [Adv. Alexandro da Silva Ferreira OAB:RJ 094185/D AB:RJ 107355/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls.198/214 em 15d. \r\n\r\nProc. 00474-2005-008-01-00-0 - Rte: Dejair Balbino de Paula [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Glaussius de Azevedo Silva OAB:RJ 101196/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.139-RDA,em 10 dias \r\n\r\nProc. 00478-2005-008-01-00-8 - Rte: Welington Costa [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D AB:RJ 022612/D ] Rte: INFORMAR,EM 10 DIAS,O ATUAL ENDERECO DA PRIMEIRA RE. \r\n\r\nProc. 00531-2005-008-01-00-0 - Rte: Fernando de Abreu [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D Rte: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO,EM 30 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00534-2005-008-01-00-4 - Rte: Jussara Valsilvia Andrade [Adv. Suely Vargas Cardoso OAB:RJ 056640/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. DE FLS.255/257. PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS,A INICIAR PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 00641-2005-008-01-00-2 - Rte: Suely Firmino de Souza [Adv. Edson Elias Jorge OAB:RJ 073922/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. de fls.148/150. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS,a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProc. 00062-2006-008-01-00-0 - Rte: Gilberto Adib Couri E OUTRO S AB:RJ 092131/D AB:RJ 089155/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.182), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00072-2006-008-01-00-6 - Rte: Karla Moreira Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: AO RECLAMANTE: Contra-arrazoar R.O. interposto as fls.278 em 8 dia s. AOS RECLAMADOS: APOS prazo do autor, apresentar contra-razoes a o recurso ordinario de fls.288, em 8 dias SUCESSIVOS (que tem inic io com o reclamante, seguindo-se do primeiro reclamado e terminand o com segundo reu). \r\n\r\nProc. 00095-2006-008-01-00-0 - Rte: Julio Cesar Barros da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 100788/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.168), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00119-2006-008-01-00-1 - Rte: Laura Cristina Pinto Simoes [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Apresente o autor seus calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00346-2006-008-01-00-7 - Rte: Claudio de Oliveira Ferreira Ademir [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo OAB:RJ 094657/D AB:RJ 106946/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS. 109/114, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00531-2006-008-01-00-1 - Rte: Adriani Soares de Oliveira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DE FLS.179,EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00590-2006-008-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Teixeira de Oliveira [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.52/53)EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00607-2006-008-01-00-9 - Rte: Leonardo de Oliveira Brant [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto OAB:RJ 048773/D AB:RJ 036590/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao RO(32/34)por deserto \r\n\r\nProc. 00071-2007-008-01-00-2 - Rte: Magdalena Santos Soares [Adv. Julio Cesar Candido Silva OAB:RJ 062391/D Rte: Comprovar a qualidade de socia da pessoa indicada na inicial, no p razo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000133/87 - Rte: JORGE ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:RJ 025992/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.476), em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000219/93 - Rte: MARIA DE FATIMA THEREZA CRUZ P VASCONCELLOS [Adv. Maria Angelica Marcello da Fonseca OAB:RJ 065951/D AB:RJ 082966/D ] Rte: Apresente o autor seus calculos de liquidacao em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000064/94 - Rte: EDNALDO QUEIROZ DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 211/213 e 214. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000547/95 - Rte: REGINA SANTIAGO [Adv. Manoel Pereira Campos OAB:RJ 053706/D Rte: TOMAR CIENCIA DO ENVIO DA COPIA DA DECLARACAO DE RENDA DO SOCIO DA RE, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000253/97 - Rte: MARLENE CRISTINA OLIVEIRA SIERVE [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 072783/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000152/98 - Rte: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 099395/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.184), em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000463/99 - Rte: ANTONIO DIAS DE AMORIM [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: FTJ INSTALACOES E PARARAIOS Rte: TOMAR CIENCIA DO ENVIO DAS COPIAS DAS DECLARACOES DE RENDA DA RE, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000628/99 - Rte: CARLOS ALBERTO CAVALCANTE SILVA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 087470/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 196/198(resposta dos oficios da DRF). \r\n\r\nProc. RT 000634/99 - Rte: JORGE RAMOS BARBOSA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 068486/D ] Rte: Indicar meios para prosseguimento do feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 125508"
                        ],
                        "115441": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/01/2007\r\n\r\nProc. 00533-2002-009-01-00-3 - Cgte: TAITA SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Fabio Rodrigo Conde OAB:RJ 086113/D AB:RJ 107573/D ] Cgte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 00157-1999-009-01-00-0 - Rte: MARIA JOSE CORDEIRO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 096669/D [Adv.] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 00293-2006-009-01-00-0 - Exte: Fazenda Nacional [Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional] Exdo: Confeitaria Gerbo Ltda. E OUTRO S Exte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 01060-2002-009-01-00-1 - Exte: MICHELE DOS SANTOS [Adv. Nelson Gomes da Rocha OAB:RJ 042757/D AB:RJ 071319/D ] Exte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 000485/00 - Rte: CLEODON PEQUENO DO NASCIMENTO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 021592/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 000547/01 - Rte: BIANCA AMARAL GOMES E OUTRO S AB:RJ 098816/D AB:RJ 081015/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 000560/01 - Rte: HELENA MARCIA CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 101235/D HELENA MARCIA CAMPOS DE OLIVEIRA: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 000663/01 - Rte: CRISTIANE CONCEICAO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 072288/D Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 001038/01 - Rte: JURANDIR SANTANA DELFINO [Adv. Mauro Rodrigues Pereira OAB:RJ 064299/D AB:RJ 002450/A ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 00344-2002-009-01-00-0 - Rte: THELMA COELHO VEIGA E OUTRO S Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 00490-2002-009-01-00-6 - Rte: LUVILENE CHAVES DE SOUSA E OUTRO S AB:RJ 097658/D AB:RJ 036344/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 01013-2002-009-01-00-8 - Rte: JEANE MALHEIRO DINESEN E OUTRO S AB:RJ 063458/D AB:RJ 094169/D ] JEANE MALHEIRO DINESEN: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 01289-2002-009-01-00-6 - Rte: GELCIM JOSE ROSA E OUTRO S AB:RJ 069580/D AB:RJ 119859/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 00553-2003-009-01-00-5 - Rte: BEATRIZ APARECIDA GONCALVES DE ANDRADE [Adv. Joao Luiz Daflon OAB:RJ 018020/D ] Rdo: GOOD SHINE COM PROD ACESS PARA CALCADOS LTDA Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 00601-2003-009-01-00-5 - Rte: RONALDO GUEDES FERREIRA [Adv. Ivandir Chaves de Santana OAB:RJ 037584/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 01292-2003-009-01-00-0 - Rte: ROMILDO BONFIM DE CASTRO E OUTRO S AB:RJ 072901/D ] Rdo: GOMES I CONSTRUTORA C LTDA ROMILDO BONFIM DE CASTRO: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 00124-2004-009-01-00-9 - Rte: MARIA REGINA FERNANDES DE MAGALHAES [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 072953/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 00146-2004-009-01-00-9 - Rte: LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 063652/D Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 00346-2004-009-01-00-1 - Rte: JORGE AREAS MATOS [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda OAB:RJ 071757/D AB:RJ 073022/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 00472-2004-009-01-00-6 - Rte: MARGARETE JORGE E SILVA E OUTRO S AB:RJ 072850/D AB:RJ 044679/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 01277-2004-009-01-00-3 - Rte: COSME LINDOLFO [Adv. Helton Tadeu Leite OAB:RJ 111369/D ] Rdo: ULTRA BABY DE BANGU MOVEIS LTDA Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 00033-2005-009-01-00-4 - Rte: Simone Prata E OUTRO S AB:RJ 037988/D AB:RJ 118810/D ] Simone Prata: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000293/00 - Rte: MARIA DO CARMO SANTOS ARAGAO [Adv. Neiva Mello de Carvalho OAB:RJ 080855/D AB:RJ 081638/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000328/00 - Rte: LOURIVAL ALVES DE SOUZA [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 013460/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001283/00 - Rte: MARCIA MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 067383/D MARCIA MIRANDA DE OLIVEIRA: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001291/00 - Rte: ROMERO PINTO TEIXEIRA E OUTRO S AB:RJ 075810/D AB:RJ 031024/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000669/01 - Rte: EDVALDO SILVA DE MEDEIROS E OUTRO S AB:RJ 023645/D AB:RJ 100285/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001080/01 - Rte: JORGE GOMES DE CASTRO E OUTRO S AB:RJ 079948/D AB:RJ 110545/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 00140-2002-009-01-00-0 - Rte: LEVI ALVES RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 064685/D AB:RJ 026871/D ] LEVI ALVES RODRIGUES DOS SANTOS: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 00593-2002-009-01-00-6 - Rte: ROSALIA SOARES DA COSTA RIBEIRO [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares OAB:RJ 056359/D AB:RJ 028904/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 01056-2002-009-01-00-3 - Rte: LUCIANO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 076581/D AB:RJ 054266/D AB:RJ 005044/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 01270-2002-009-01-00-0 - Rte: JOSE RAMOS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 076919/D ] Rdo: WORKLINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JOSE RAMOS DA SILVA: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 01288-2002-009-01-00-1 - Rte: EUCLIDES RODRIGUES ARPON [Adv. Francisco Padilha Nesi OAB:RJ 034581/D ] Rdo: ERCO ENGENHARIA SA Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 00159-2003-009-01-00-7 - Rte: HERMES CANDIDO DA FONSECA E OUTRO S AB:RJ 061498/D ] Rdo: SUSPECAR LTDA HERMES CANDIDO DA FONSECA: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 00570-2003-009-01-00-2 - Rte: DEBORA CRISTINA FIGUEIREDO LEONE [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D AB:RJ 087776/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 00341-2004-009-01-00-9 - Rte: SUELI GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 061498/D AB:RJ 057316/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 00622-2004-009-01-00-1 - Rte: JOSE DASIO GASPAR DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 00015-2005-009-01-00-2 - Rte: Carlos Henrique Siqueira do Nascimento [Adv. Rubens de Almeida Miranda OAB:RJ 084506/D AB:RJ 079327/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 00451-2005-009-01-00-1 - Rte: Reynaldo Luiz Araujo [Adv. Benedito de Oliveira Luz Filho OAB:RJ 107499/D ] Rdo: Exodo Park Ltda Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 00540-2005-009-01-00-8 - Rte: Marina Santana de Abreu [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 055960/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. 00621-2005-009-01-00-8 - Rte: Karlos Pablo Iacovazzo de Almeida E OUTRO S AB:RJ 079919/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000633/89 - Rte: ANTONIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Va ladao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 096471/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000555/90 - Rte: AROLDO LUIZ PIMENTEL [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000179/92 - Rte: FRANCISCA DE MORAES RODRIGUES [Adv. Jose Carlos Ferreira OAB:RJ 042895/D AB:RJ 085534/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000011/94 - Rte: LUIZ ANTONIO DE LIMA GOMES [Adv. Sindicato Nacional dos Aeroviarios] Rdo: BERTEL AIR SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA E OUTRO S AB:RJ 077471/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000519/95 - Rte: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva OAB:RJ 064375/D ] Rdo: AUTOMOVEL CLUBE DO BRASIL Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001299/95 - Rte: HELLEN NUNES [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: REI DA ILHA DIST AUTO PECAS ACESSORIOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 076780/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000305/96 - Rte: DOUGLAS DA SILVA DURVAL [Adv. Jorge Alves de Oliveira OAB:RJ 043462/D AB:RJ 069508/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000582/96 - Rte: MARCELO SANTOS LAZARINI [Adv. Sonia Maria de Aguiar Pantigoso OAB:RJ 080491/D AB:RJ 087540/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000428/97 - Rte: MARLY MEIRELLES DE SOUZA E OUTRO S Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000536/97 - Rte: MARIA JOSE GANDINI [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001289/97 - Rte: VARCENY DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 045411/D ] Rte: Requerer o que for do seu interresse em 30 dias, sob pena de arqui vamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000453/98 - Rte: TANIA MARIA ALEIXO DE SOUZA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 075799/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000011/99 - Rte: MARIA IVA ROSA MENEZES [Adv. Joel Alves de Brito OAB:RJ 050410/D Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000455/99 - Rte: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PINHEIRO FREITAS [Adv. Jose Ivanberto dos Santos OAB:RJ 040053/D AB:RJ 117734/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000500/99 - Rte: THEREZINHA MACHADO [Adv. Luiz Claudio Figueiredo OAB:RJ 068526/D AB:RJ 031588/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000540/99 - Rte: ROSILENE RODRIGUES MOREIRA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D AB:RJ 042360/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000580/99 - Rte: ADAIAS AUGUSTA RODRIGUES FERREIRA [Adv. Francisca de Oliveira OAB:RJ 037085/D Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000607/99 - Rte: ATAIDE ADOLFO FREITAG [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: PROLONG PISOS MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 026669/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001072/99 - Rte: OROTIDE MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 088142/D Rte: Requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nId: 115441"
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                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/01/2007\r\n\r\nProc. 00082-2004-009-01-00-6 - Exte: LUCIANO VICENTE CALHEIROS [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D Exte: INDICAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO,30 D,PENA ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00138-2006-009-01-00-4 - SPTE: Ubiracy Ferreira da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D ] SPDO: Casa Bahia Comercial Ltda. SPTE: COMPROVAR DEPOSITO PERICIAL,PENA PERDA PROVA PERICIAL.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00531-2002-009-01-00-4 - Rte: JOSE RONALDO FILHO E OUTRO S AB:RJ 063458/D AB:RJ 048957/D ] Rte: DAR MEIOS NECESSARIOS P/PROSEGUIR C/A EXECUCAO,30 D,PENA ARQUIV. \r\n\r\nProc. 01137-2002-009-01-00-3 - Rte: JOSE LUCAS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 015350/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01292-2004-009-01-00-1 - Rte: MARCOS CONDE DE OLIVEIRA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi OAB:RJ 077083/D AB:RJ 107355/D ] Rte: MANIFEST S/OFICIO,DAR MEIOS P/PROSS C/A EXECUCAO,30 D,PENA ARQUIV. \r\n\r\nProc. 00023-2005-009-01-00-9 - Rte: Terezinha Mendes de Souza E OUTRO S [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro, Procuradoria do Inss] Rdo: Raquel Baptista de Jesus de Azevedo Rte: REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE,30 D,PENA ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00232-2005-009-01-00-2 - Rte: Vera Lucia Simoes de Brito E OUTRO S AB:RJ 081312/D , Procuradoria do Inss] Rdo: Alessandra Ferraz Rte: DAR MEIOS NECESSARIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO,30 D,PENA ARQUIV. \r\n\r\nProc. 01334-2005-009-01-00-5 - Rte: Maria Helena Rodrigues da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk OAB:RJ 093831/D AB:RJ 112751/D ] Rte: CIENCIA HOMOLOGACAO CALCULOS INSS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01730-2005-009-01-00-2 - Rte: Eleine Cristine Castro Correia [Adv. Jose Roberto da Fonseca OAB:RJ 080255/D ] Rdo: CBX Confeccao e Comercio de Vestuario Ltda. Rte: DEVOLVER GUIAS TRCT RECEB POR OCASIAO CELEBRACAO ACORDO.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00007-2006-009-01-00-7 - Rte: Jaime da Costa Ferreira [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE,30 D,PENA ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000040/00 - Rte: ALAN LAINE AGUIAR BONIFACIO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D ] Rdo: HARVARD INDUSTRIA E COMERCIO SA Rte: REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE,10 D,PENA ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. RT 000125/00 - Rte: FELIPE PLINIO HEGGENDON E OUTRO S AB:RJ 026613/D Rte: DAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO,30 D,PENA ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000548/00 - Rte: SEBASTIAO ELOY DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 000673/B AB:RJ 043668/D ] Rte: DAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000980/00 - Rte: MARCOS DE ALMEIDA MUNIZ E OUTRO S AB:RJ 061498/D AB:RJ 061100/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01671-2000-009-01-00-8 - Rte: EDUARDO ALVES DE ARAUJO [Adv. Domina Zerbouli OAB:RJ 069865/D AB:RJ 087367/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000225/01 - Rte: ANDERSON LUIZ RAMOS PIO E OUTRO S AB:RJ 060086/D , Procuradoria do Inss] Rdo: LIBE EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA Rte: REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE,30 D,PENA ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00274-2002-009-01-00-0 - Rte: ALOISIO SOARES PEREIRA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos OAB:RJ 092757/D AB:RJ 049479/D ] Rte: APRESENTAR CALC LIQUIDACAO CONFORME DESP FLS 267. \r\n\r\nProc. 00164-2003-009-01-00-0 - Rte: UBIRATAN JOSE DA SILVA BITENCOURT E OUTRO S AB:RJ 076428/D AB:RJ 024451/D ] Rdo: COMPROVAR COTA PREVIDENCIARIA EM 48 HS,PENA EXEC VIA ON LINE. \r\n\r\nProc. 00463-2003-009-01-00-4 - Rte: JOSE INACIO DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 031314/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 077816/D AB:RJ 027439/D ] Rte: CIENCIA HOMOLOGACAO CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00516-2004-009-01-00-8 - Rte: NELIDA GLADYS AREVALO DE BARRIONUEVO E OUTRO S Rte: DAR MEIOS NECESSARIOS P/PROSSEGUIR C/EXECUCAO,30 D,PENA ARQUIV. \r\n\r\nProc. 01538-2004-009-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS ZAMPROGNO [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 021785/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00064-2005-009-01-00-5 - Rte: Eronildo Godinho da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 109345/D ] Rte: INDICAR VALORES QUE INTENDE DEVIDOS,15 D(DESP FLS 120) \r\n\r\nProc. 00218-2005-009-01-00-9 - Rte: Alcimar dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos Rte: MANIFESTAR-SE S/BENS PENHORADOS P/OFICIAL JUSTICA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01373-2005-009-01-00-2 - Rte: Carlos Saldanha Teixeira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 126932/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01507-2005-009-01-00-5 - Rte: Wendel de Mello Noronha [Adv. Marcello Peral Hamed Humar OAB:RJ 094771/D AB:RJ 043340/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00031-2006-009-01-00-6 - Rte: Tatiana Menaguale de Sant Anna [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002462/A ] Rte: REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE,10 D,PENA PERDA PROVA PERICIAL \r\n\r\nProc. RT 001119/91 - Rte: VENI MARIA DOS SANTOS BAHIA E OUTRO S AB:RJ 016796/D ] Rdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Procuradoria do Inss] Rte: CUMPRIR DESP DE FLS 574.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01653-1993-009-01-00-6 - Rte: MARCIO LUIZ DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 037574/D AB:RJ 115401/D ] Rdo: APRESENAR N.CNPJ P/O ALVARA SER EXPEDIDO CORRETAMENTE.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000186/94 - Rte: CARLOS ALBERTO DA SILVA GUEDES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: DAR MEIOS NECESSARIOS P/PROSSEGUIMENTO EXECUCAO,30 D,PENA ARQUIV. \r\n\r\nProc. RT 000186/96 - Rte: MANOEL MARTINS LOPES E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 002181/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO 3a.PARCELA HON.PERICIAIS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000173/97 - Rte: ROBERTO SANTOS FIUZA MACHADO [Adv. Jose Mendes do Nascimento OAB:RJ 038755/D Rte: INDICAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO,30 D,PENA ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001598/97 - Rte: ADILSON CLAUDIO DE FARIA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D Rte: CIENCIA EXPEDIA CERTIDAO HABILITACAO EM FALENCIA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000204/98 - Rte: CARLOS MIGUEL COELHO COSTA [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D Rte: DAR MEIOS NECESSARIOS P/PROSSEGUIMENTO EXECUCAO,30 D,PENA ARQUIV. \r\n\r\nProc. RT 000169/99 - Rte: MARIA CARDOSO DE ALMEIDA [Adv. Otavio Nunes Paz Ferreira OAB:RJ 078490/D AB:RJ 074166/D ] Rte: FORNECER RECIBOS PTOS TODO PERIODO TRABALHADO,PENA ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000552/99 - Rte: LUCIANA FREITAS DA CUNHA [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 085928/D ] Rte: DAR MEIOS NECESSARIOS P/PROSSEGUIMENTO EXECUCAO,30 D,PENA ARQUIV. \r\n\r\nId: 115437"
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                        "134962": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/03/2007\r\n\r\nProc. 01401-2006-009-01-00-2 - Egte: Samuel Peixoto de Almeida Cardoso [Adv. Gilberto de Toledo OAB:RJ 025369/D AB:RJ 031109/D , Procuradoria do Inss] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00552-2004-009-01-00-1 - Rte: RITA MARIA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva OAB:RJ 096353/D AB:RJ 052566/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00674-2004-009-01-00-8 - Rte: DARLAN JORGE ANDRADE [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva OAB:RJ 102348/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00745-2004-009-01-00-2 - Rte: MARTA GUIMARAES SANTOS [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Convertido o julgamento em diligencia. Devera o reu, no prazo de 10 dias, juntar copias da peticao inicial, da sentenca e dos acordaos relativos aos autos 329.2004.009.01.00.4. \r\n\r\nProc. 00778-2004-009-01-00-2 - Rte: IRAN SOARES DA CAMARA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva OAB:RJ 102230/D AB:RJ 044488/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00178-2005-009-01-00-5 - Rte: Carlos Eduardo Barzan [Adv. Arthur Vieira da Cunha OAB:RJ 038258/D AB:RJ 073762/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00435-2005-009-01-00-9 - Rte: Ricardo Costa Marques Silveira [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB:RJ 116965/D AB:RS 011755/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00868-2005-009-01-00-4 - Rte: Manoel Nunes [Adv. Sueli Lau de Souza Lage OAB:RJ 071341/D AB:RJ 018251/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00880-2005-009-01-00-9 - Rte: Luiz Carlos de Souza [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D AB:RJ 052225/D AB:RJ 001723/A ] Rte, Prover Logistica e Transportes Ltda., Nestle Brasil S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00889-2005-009-01-00-0 - Rte: Euripedes Nogueira Bastos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041800/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01008-2005-009-01-00-8 - Rte: Neulice Sousa da Costa [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D AB:RJ 083114/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01089-2005-009-01-00-6 - Rte: Simone de Souza Silva [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01348-2005-009-01-00-9 - Rte: Ronie Ferreira Souza [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 129739/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01350-2005-009-01-00-8 - Rte: Elisangela Correia da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:SC 011044/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 134962"
                        ],
                        "115438": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01151-2004-009-01-00-9 - Rte: JUCILEI DAS CHAGAS DE QUEIROZ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comprove pgto 15 d, pena bloq on line BACEN-JUD2 + multa 10%. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/01/2007 \r\n\r\nProc. 00750-2006-009-01-00-7 - Egte: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Yvelise Sousa Nascimento OAB:RJ 104951/D AB:RJ 078248/D , Procuradoria do Inss] Editora dos Esportes SPA XXI Ltda.: Nada a deferir vista RO nao e remedio adequado. Prazo 48 horas p/ pagamento custas pena execucao. \r\n\r\nProc. 00126-2005-009-01-00-9 - SPTE: Maria do Carmo Bezerra Rodrigues [Adv. Jaciara Barbosa Limeira Garcia OAB:RJ 107392/D AB:RJ 035271/D ] SPTE, SPDO: Vista as partes 10 dias sucessivos, permeados cinco dias. \r\n\r\nProc. RPS 000568/01 - Rte: OSVALDO JOSE SATURNINO FILHO [Adv. Ronald Fraga Souza OAB:RJ 078524/D AB:RJ 041800/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: Comparecer a Secretaria no dia e hora designados para anotacao na CTPS do Rte. Not. as partes, procedendo a Secretaria \"ex oficio\" na ausencia da Rda. 19/4/07, as 14:00 h \r\n\r\nProc. RPS 001592/01 - Rte: SIMONE LIMA MIQUEZ E OUTRO S AB:RJ 092782/D , Procuradoria do Inss] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Massa Falida de) Rte: Apresentar endereco correto sindico,face devol notif pelo correio. \r\n\r\nProc. 01536-2002-009-01-00-4 - Rte: CRISTINA RODRIGUES DA ANUNCIACAO [Adv. Marli de Souza Moura OAB:RJ 069911/D CRISTINA RODRIGUES DA ANUNCIACAO: Apresentar novo ender p/citacao socio quanto execucao. 5 dias. \r\n\r\nProc. 00055-2005-009-01-00-4 - Rte: Ana Paula de Castro Torquato E OUTRO S AB:RJ 111386/D ] Rte: Requeira, em 30 dias, o que for seu interesse, pena arquivamento \r\n\r\nProc. 00322-2006-009-01-00-4 - Rte: Marcia Maria de Souza Araujo [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante OAB:RJ 099395/D Marcia Maria de Souza Araujo: Rte manifestar-se sobre devolucao notificacao Rda. 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000044/00 - Rte: FRANCISCO CARLOS MARTORELLI [Adv. Luciano Silva da Cruz OAB:RJ 098755/D Rte: Requeira o que for do seu interesse, sob pena de arquivamento do feito sem baixa, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000013/01 - Rte: CELIA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira OAB:RJ 071675/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls. 88 \r\n\r\nProc. 01064-2003-009-01-00-0 - Rte: IZABEL CRISTINA MELO SILVA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire OAB:RJ 084938/D AB:RJ 005044/D ] SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA: Manifestar-se novos calc Rte, prazo 10 dias, apos, ao calculista. \r\n\r\nProc. 00022-2004-009-01-00-3 - Rte: ANGELA MARIA DE SOUZA MACHADO E OUTRO S AB:RJ 079919/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 329 \r\n\r\nProc. 00136-2004-009-01-00-3 - Rte: LUIS HENRIQUE GONCALO [Adv. Luiz Carlos Farias de Oliveira OAB:RJ 083291/D AB:RJ 086744/D ] Rte, TRANSFER E SIGN DE VILA IZABEL LTDA: Partes apresent calc liqud 20 dias sucessivos, permeados 5 dias. \r\n\r\nProc. 00263-2004-009-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS SILVA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 086900/D AB:RJ 068751/D ] Rte: Indeferido o requerido tendo em vista socios rda ainda nao foram citados. Venha exequente com outros meios p/regular prosseguimento execucao, 5 diaz. \r\n\r\nProc. 01246-2004-009-01-00-2 - Rte: YVONE CORTES MELO [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 096886/D ] Rte: Apresentar calc liquid 10 dias. \r\n\r\nProc. 00429-2005-009-01-00-1 - Rte: Ricardo Adriano Peixoto da Costa [Adv. Cristiani Alves da Rocha OAB:RJ 093679/D Ricardo Adriano Peixoto da Costa: Rte manifestar-se sobre devolucao notificacao socios rdo. \r\n\r\nProc. 01566-2005-009-01-00-3 - Rte: Mariane Pereira Santos [Adv. Onesimo Rodrigues OAB:RJ 093622/D AB:RJ 091038/D ] Rdo: Complementar valor deposito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 01600-2005-009-01-00-0 - Rte: Artur de Sousa [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 080291/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. penhora - 5 dias. \r\n\r\nProc. 00310-2006-009-01-00-0 - Rte: Elizangela Miranda de Oliveira Carmo [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 051486/D ] Rte, Rdo: Partes p/ciencia desp fls. 132. Reconsidera parte final despacho fls. 126. Venha Rte com novos calculos, em 15 dias, mantendo todas as determinacoes anteriores. \r\n\r\nProc. RT 002936/77 - Rte: DAURO DE SA VILLELA PEDRAS E OUTRO S AB:RJ 030539/D AB:RJ 001586/D ] DAURO DE SA VILLELA PEDRAS: Ciencia desp fls. 600. Comprovar valores recebidos e informar CPF. \r\n\r\nProc. RT 002656/89 - Rte: ADOLFO FROSSARD TESOLIM [Adv. Rubens Victor Manea OAB:RJ 045095/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Vista autos 5 dias. \r\n\r\nProc. 01797-1991-009-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO CORREA DUARTE [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 077686/D ] Rte, Rdo: Manifestarem sobre calc IR 5 dias sucessivos,permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01891-1991-009-01-00-0 - Rte: PAULO ORTIZ MONTEIRO E OUTRO S AB:RJ 009379/D AB:RJ 062089/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002658/91 - Rte: MARCO ANTONIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: COLEGIO PEREIRA MENDES LTDA E OUTRO S Rte: Ciencia desp fls. 295.De outros meios prosseguir execucao 30 dias. \r\n\r\nProc. 02271-1996-009-01-00-2 - Rte: SIMPLICIO FERREIRA FARO E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Ciencia liberacao alvara deposito recursal. \r\n\r\nProc. RT 000056/97 - Rte: ODILIA DA CONCEICAO [Adv. Idumea Soares Brandao OAB:RJ 027488/D Rte: De meios prosseguir execucao, em 30 dias, pena arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000703/97 - Rte: TEREZINHA DIAS DE FREITAS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado OAB:RJ 067073/D TEREZINHA DIAS DE FREITAS: Manifestar-se sobre devolucao notificacao socio Rda. 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002021/97 - Rte: ILCIMAR DIAS CORREA [Adv. Antonio de Sousa Rodrigues OAB:RJ 058481/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 161/174 \r\n\r\nProc. 00055-1998-009-01-00-4 - Rte: ELIANE MARIA DA SILVA [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves OAB:RJ 083695/D ] Rdo: M.FALIDA SINAL COM REP SERV HIGIEN MOVEIS LTDA [Adv.] Rte: Dar meios prosseg exec, prazo 30 dias, pena arquiv feito sem baixa \r\n\r\nProc. RT 002037/98 - Rte: ELIAS RICARDO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 054851/D AB:RJ 071860/D ] Rte: Requeira o que for seu interesse, em 30 dias, pena arquivamento. \r\n\r\nProc. 00061-1999-009-01-00-2 - Rte: MARIA ELISE LOPES SCHIAVO E OUTRO S AB:RJ 097657/D AB:RJ 002168/A ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 632 \r\n\r\nProc. RT 000083/99 - Rte: ADEMIR RODRIGUES DIAS [Adv. Rosalinda Silveira Keide OAB:RJ 036686/D AB:RJ 095644/D ] Rte: De meios prosseg execucao, em 30 dias, sob pena arquivamento \r\n\r\nProc. RT 000137/99 - Rte: ANTONIO TRAJANO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 060972/D AB:RJ 068914/D ] Rte: Indique Rte outros meios prosseguir execucao, prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001961/99 - Rte: MAURO MARCIO DE OLIVEIRA MARINS E OUTRO S AB:RJ 022612/D AB:RJ 019377/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 151 - 5 DIAS. \r\n\r\nId: 115438"
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                        "132883": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00817-2004-010-01-00-1 - Rte: RICARDO EDUARDO DOS SANTOS Rdo: BRADESCO SAUDE SA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00584-2005-010-01-00-8 - Rte: Selma Maria dos Santos Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal de Limpeza Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/02/2007 \r\n\r\nProc. AC 000035/89 - Aut: SIND NAC OFICIAIS NAUTICA PRATICOS PORTOS MAR E OUTRO S AB:RJ 025761/D AB:RJ 025761/D ] SIND NAC OFICIAIS NAUTICA PRATICOS PORTOS MAR, Reu: Considerando a concordancia expressa da reclamada as fls. 4457, homologo os calculos de fls. 4429/4452, no montante de R$ 6.706.079,82 equivalentes a 581.620.105,9367 TRs, mais Honorarios periciais R$ 9.529,80. As partes. \r\n\r\nProc. 01442-2006-010-01-00-9 - Egte: Ronald Zander Williams E OUTRO S AB:RJ 017684/D AB:RJ 054682/D ] Ronald Zander Williams, Jose Carlos Alves Menezes: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01726-2005-010-01-00-4 - SPTE: Rute Crancio de Sousa [Adv. Samuel Aranda Neto OAB:RJ 062356/D AB:RJ 130716/D ] Rute Crancio de Sousa, Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00188-2001-010-01-00-7 - Rte: SUELI LUIZ DA CRUZ VERISSIMO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 039948/D ] SUELI LUIZ DA CRUZ VERISSIMO, CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA: Tomar ciencia da Decisao aos Embargos de Execucao - IMPROCEDENTES- \r\n\r\nProc. RPS 000628/01 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D AB:RJ 092960/D ] EMAPRO PROJETOS E MANUTENCAO ELETRICA LTDA: A reclamada para comprovar os recolhimentos previdenciarios e fiscais, em 05 (cinco) dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00177-2005-010-01-00-0 - Rte: Michel Melli Carvalho [Adv. Valeria Maria Faria Froes OAB:RJ 105272/D AB:RJ 070181/D AB:RJ 095198/D ] Michel Melli Carvalho, Mtecnet Servicos de Acesso e Informatica Ltda., Editora JB S.A.: Tomar ciencia da decisao aos Embargos de Declaracao - NAO CONHECIDOS - \r\n\r\nProc. 00879-2005-010-01-00-4 - Rte: Vivian de Araujo Menezes [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 079645/D ] Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. fls. 60/61. \r\n\r\nProc. 01236-2005-010-01-00-8 - Rte: Adilson Estellita dos Santos [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento OAB:RJ 062333/D AB:RJ 076481/D ] Adilson Estellita dos Santos, Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - SUAM: Tomar ciencia da sentenca de fls. 86 que homologou os calculos de fls. 85, no montante de R$ 1.327,17 equivalentes a 113.963,8007 IDTRs, por adequados. As partes, sendo a re ao deposito, em 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00701-2000-010-01-00-9 - Rte: DENISE MARIA MOSCON PUNTEL [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos OAB:RJ 072476/D AB:RJ 066247/D ] DENISE MARIA MOSCON PUNTEL, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Tomar ciencia da decisao aos Embargos de Execucao - IMPROCEDENTES- \r\n\r\nProc. RT 000737/01 - Rte: ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA MIL HOMENS [Adv. Mayza Rozales de Azevedo OAB:RJ 091652/D AB:RJ 067957/D ] ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA MIL HOMENS: Ao credor para indicar outros meios efetivos que permitam a continuidade da marcha executoria, em 90 dias. \r\n\r\nProc. 00140-2002-010-01-00-0 - Rte: EVANDIL HONORIO PEREIRA [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto OAB:RJ 092124/D AB:RJ 078418/D ] EVANDIL HONORIO PEREIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 114/115. \r\n\r\nProc. 00207-2002-010-01-00-6 - Rte: PAULO EDUARDO SIMOES [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano OAB:RJ 075173/D AB:RJ 092515/D ] PAULO EDUARDO SIMOES, EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A: Tomar ciencia da Decisao aos Embargos a Execucao - PROCEDENTES EM PARTE - \r\n\r\nProc. 00616-2002-010-01-00-2 - Rte: MARCIA CRISTINA PEREZ CALDAS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 029937/D AB:RJ 045513/D ] MARCIA CRISTINA PEREZ CALDAS, TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls. 295: \"Converto em penhora a quantia de R$ 191,48 , a partir do deposito recursal de fls. 249, restando garantido o Juizo para os fins do art. 884 da CLT. As partes para ciencia\". \r\n\r\nProc. 01255-2002-010-01-00-1 - Rte: CRISTIANE FEIJO ROCHA [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 081764/D ] CRISTIANE FEIJO ROCHA, BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia da Decisao aos Embargos a Execucao - IMPROCEDENTES- \r\n\r\nProc. 01525-2003-010-01-00-5 - Rte: WANDERLEY DE SOUZA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 069016/D ] WANDERLEY DE SOUZA: Tomar ciencia da peticao da reclamada de fls. 169 oferecendo bens a penhora. \r\n\r\nProc. 00468-2004-010-01-00-8 - Rte: VALDERLEY BARBOSA PIMENTA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 020283/D ] VALDERLEY BARBOSA PIMENTA: Ao autor para que retifique os seus calculos, com a observancia da prescricao declarada e exclusao do FGTS sobre os 13 salarios e ferias. \r\n\r\nProc. 00765-2004-010-01-00-3 - Rte: ARIVALDO COSTA SANTOS [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 049479/D ] ARIVALDO COSTA SANTOS: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00817-2004-010-01-00-1 - Rte: RICARDO EDUARDO DOS SANTOS [Adv. Patricia Saraiva Coelho OAB:RJ 087948/D AB:RJ 088393/D ] RICARDO EDUARDO DOS SANTOS, BRADESCO SAUDE SA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00238-2005-010-01-00-0 - Rte: Joao Rodrigues de Oliveira [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 070954/D ] Pirangi Rio Comercio de Pecas e Servicos Ltda.: Manifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos, devendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da CLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de renda. Prazo de 10 dias. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00584-2005-010-01-00-8 - Rte: Selma Maria dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira OAB:RJ 112572/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 092941/D ] Selma Maria dos Santos, Pennant Servicos Maritimos Ltda., BANCO BRADESCO S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00596-2005-010-01-00-2 - Rte: Luciane Mattos Brandao [Adv. Waldinar Goncalves Pinto Junior OAB:RJ 078803/D ] Rdo: Creche Escola Nosso Sonho Ltda. Luciane Mattos Brandao: Venha com novos calculos, observando os parametros de fls. 138. \r\n\r\nProc. 00819-2005-010-01-00-1 - Rte: Laisa da Silva Martins [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira OAB:RJ 057631/D AB:RJ 109685/A ] Laisa da Silva Martins, Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00832-2005-010-01-00-0 - Rte: Katia Alves Silva [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 099328/D ] Katia Alves Silva, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01000-2005-010-01-00-1 - Rte: Pierre Freitas da Costa [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga OAB:RJ 096712/D AB:RJ 134815/D ] Pierre Freitas da Costa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01364-2005-010-01-00-1 - Rte: Claudio Manasses Pacheco da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 086368/D ] Claudio Manasses Pacheco da Silva, FGWS Restaurante Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01452-2005-010-01-00-3 - Rte: Sergio de Melo Neves [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 093914/D ] Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01551-2005-010-01-00-5 - Rte: Sandra Fontes de Mendonca [Adv. Christiane Penna Forte de Melo OAB:RJ 114381/D AB:RJ 025883/D ] Sandra Fontes de Mendonca, Sheton Distribuidora de Bebidas e Cereais Ltda. ME: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01717-2005-010-01-00-3 - Rte: Patricia Cristina Sevilha [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos OAB:RJ 070603/D AB:RJ 073692/D ] Patricia Cristina Sevilha: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00394-2006-010-01-00-1 - Rte: Jose Jairo Moreira [Adv. Ester de Sa Calvano OAB:RJ 079205/D ] Rdo: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda. Jose Jairo Moreira: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00447-2006-010-01-00-4 - Rte: Marcos Vinicius Faustino da Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 019043/D ] Marcos Vinicius Faustino da Silva: Venha o autor com o atual endereco da testemunha indicada as fls. 159, em tempo habil para intimacao. \r\n\r\nProc. 00624-2006-010-01-00-2 - Rte: Georgelito Guedes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Georgelito Guedes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00652-2006-010-01-00-0 - Rte: Roselene Guedes de Almeida Pereira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 096770/D ] Roselene Guedes de Almeida Pereira, CSU Cardsystem S.A., Tim Celular S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00886-2006-010-01-00-7 - Rte: Luciana Macedo Rodrigues [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 079245/D ] Luciana Macedo Rodrigues, Bigas Convertedora Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001289/76 - Rte: DILMA ALCANTARA XAVIER [Adv. Allam Cherem Soares OAB:RJ 013535/D ] Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] DILMA ALCANTARA XAVIER: Tomar ciencia do oficio de fls. 467/468. \r\n\r\nProc. 00514-1989-010-01-00-9 - Rte: Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro E OUTRO S AB:RJ 001342/B AB:RJ 080607/D ] Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002243/91 - Rte: VICENTE DE PAULO PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 028308/D AB:RJ 071225/D ] CASA DA MOEDA DO BRASIL, FUND DA PREV DA CASA DA MOEDA DO BRASIL: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00496-1993-010-01-00-1 - Rte: AFONSO CELSO JULIAO PACHECO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB:RJ 020432/D AB:RJ 028308/D ] AFONSO CELSO JULIAO PACHECO, ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A: Tomar ciencia da sentenca de fls. 1013 que homologou os calculos de fls. 1007/1011, no montante de R$ 57.244,38 equivalentes a 4.919.334,7547 IDTRs. As partes, sendo a re ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000095/94 - Rte: NEY DE SOUZA FRANCA E OUTRO S AB:RJ 013666/D AB:RJ 051923/D ] NEY DE SOUZA FRANCA: Ante a devolucao da notificacao de fls. 1092, venha o patrono dos autores com o endereco atualizado da parte, para ciencia da expedicao de alvara. \r\n\r\nProc. RT 001349/99 - Rte: VALDIR RAMOS DA COSTA [Adv. Adauto Rodrigues Dias OAB:RJ 070130/D AB:RJ 019031/D ] VALDIR RAMOS DA COSTA: Tomar ciencia da peticao do INSS de fls. 121/135. \r\n\r\nProc. 01799-1999-010-01-00-7 - Rte: ESPOLIO DE JOEMAR ALVES HERNAMS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 020432/D ] ESPOLIO DE JOEMAR ALVES HERNAMS: Tomar ciencia da decisao de fls. 258 :\"Diga o exequente...\" \r\n\r\nId: 132883"
                        ],
                        "118065": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "011/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RPS 001283/01 - Rte: WELLINGTON GOMES DO NASCIMENTO Rdo: J RIBEIROS SERV PINT EXT TEL IMPERM C G LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: DE-SE CIENCIA AS RECLAMADAS J. RIBEIROS SERVICOS DE PINTURA E EX- TRACAO DE TELHADO E IMPERMEABILIZACAO DE CASAS EM GERAL LTDA E GLOBO TERRAPCANAGEM LTDA PARA IMPUGNACAO DOS CALCULOS DE FLS 45. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/02/2007 \r\n\r\nProc. 00293-2005-011-01-00-6 - Cgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D ] Cgdo: Valdenir do Monte Gomes Cgte: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00078-2007-011-01-00-7 - Cgte: Empreendimentos Alimenticios Golosita Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D ] Cgdo: Rafael Carvalho Braiko Cgte: EFETUAR E COMPROVAR O DEPOSITO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00079-2007-011-01-00-1 - Cgte: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes OAB:RJ 058854/D ] Cgdo: Charles Jose de Mello Silva Cgte: EFETUAR E COMPROVAR O DEPOSITO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00891-2004-011-01-01-7 - Agte: Office Servicos Ltda-ME [Adv. Elio Nunes Ferraz OAB:RJ 046216/D AB:RJ 088924/D ] Agdo: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 00644-2006-011-01-00-0 - SPTE: Jayme Gomes de Souza [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D ] SPDO: Telemar Norte Leste S.A. SPTE: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01248-2006-011-01-00-0 - Rte: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio Coservacao Municipio RJ [Adv. Anderson Guida Brilhante OAB:RJ 076320/D ] Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DE FLS 38/39. \r\n\r\nProc. 00198-2003-011-01-00-0 - Rte: FABIANO BARBOZA [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 044297/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 57. \r\n\r\nProc. 00569-2003-011-01-00-4 - Rte: ANGELA MARIA BARCELOS [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB:RJ 072783/D AB:RJ 069253/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01092-2003-011-01-00-4 - Rte: SIMONE DA SILVA MENDONCA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 091224/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO INSS, DEVENDO, EM CA- SO DE CONCORDANCIA, COMPROVAR O DEPOSITO EM GUIA PROPRIA. \r\n\r\nProc. 00136-2005-011-01-00-0 - Rte: Claudia Cristina Domingos Pascoal [Adv. Jose Pereira de Sousa OAB:RJ 080885/D AB:RJ 055967/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00537-2006-011-01-00-1 - Rte: Ana Perpetua da Silva [Adv. Paulo dos Santos Freitas OAB:RJ 080543/D AB:RJ 099328/D ] Rte: A RECORRIDA. \r\n\r\nProc. RT 000348/00 - Rte: ALINE CUNHA COUTINHO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D Rte: DIZER ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO EM 15 DIAS, VALENDO O SILEN- CIO COMO AFIRMATIVA. \r\n\r\nProc. 01275-2000-011-01-00-7 - Rte: ALESSANDRA RODRIGUES FARIA [Adv. Edna Lucia Teles da Silva OAB:RJ 089548/D AB:RJ 043497/D ] Rte: DIZER SOBRE O VALOR DO IR DE FLS 173 EM 10 DIAS, VALENDO O SILEN- CIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. RT 001570/00 - Rte: CARLOS PINTO CAVALHEIRO [Adv. Bruno Isaias OAB:RJ 087034/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: VISTA DO LAUDO AS PARTES EM 10 DIAS SUC., PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000012/01 - Rte: DELCIA FERREIRA DE MORAES [Adv. Lunimar Luiza da Rosa OAB:RJ 037529/D AB:RJ 079811/D ] Rte: VISTA AO RTE DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS. \r\n\r\nProc. 00700-2001-011-01-00-1 - Rte: OTONIEL AGOSTINHO SANTIAGO [Adv. Vicente Soares Orban OAB:RJ 088916/D AB:RJ 099133/D ] Rdo: A RDA PARA IMPUGNAR ART DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 02036-2001-011-01-00-5 - Rte: ANDRE LUIZ DA SILVA CASTRO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DO LAUDO EM 10 DIAS SUC., PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00368-2002-011-01-00-6 - Rte: PAULO ROBERTO DE MELLO OLIVEIRA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D Rte: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00472-2002-011-01-00-0 - Rte: CEZAR AUGUSTO CARVALHO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 050835/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO. \r\n\r\nProc. 00689-2002-011-01-00-0 - Rte: JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB:RJ 072783/D AB:RJ 097514/D ] Rdo: VISTA A RDA DOS CALCULOS DO AUTOR, SOB PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00204-2003-011-01-00-0 - Rte: ROSANGELA EMILIANO DE FREITAS [Adv. Juracir Rodrigues Pinto OAB:RJ 051602/D AB:RJ 062898/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR IGUAL PRAZO. \r\n\r\nProc. 01176-2003-011-01-00-8 - Rte: CELESTINO ANASTACIO DA CRUZ [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 110415/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 132. \r\n\r\nProc. 01744-2003-011-01-00-0 - Rte: JANAINA APARECIDA PIRES PAPARANA [Adv. Murilo Maia de Oliveira OAB:RJ 114845/D AB:RJ 073005/D ] Rte: REFAZER SEUS CALCS OBSERVANDO FLS 54 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00195-2004-011-01-00-8 - Rte: REINALDO DA LUZ DE SOUZA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 061520/D ] Rte, Rdo: AS PARTES PARA VISTA DO LAUDO EM 10 DIAS SUC., PERMEADOS POR 05. \r\n\r\nProc. 00305-2004-011-01-00-1 - Rte: AMILTON THOMANN [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos OAB:RJ 104132/D Rte: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO PELA 1a RDA. \r\n\r\nProc. 00698-2004-011-01-00-3 - Rte: TIAGO ALEXANDRE BERNARDINO SOBRAL [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 080312/D AB:RJ 002181/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE FLS 127: INDEFERIDO O REQUERIMENTO. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE FLS 105. \r\n\r\nProc. 01015-2004-011-01-00-5 - Rte: NIVALDO GOMES DE SOUZA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 049479/D ] Rte: NADA A DEFERIR QUANTO A GRATUIDADE, UMA VEZ QUE JA FOI INDEFERIDA NA SENTENCA DE FLS 131/132. POR DESERTO, NEGO SEGUIMENTO AO RO. \r\n\r\nProc. 01168-2004-011-01-00-2 - Rte: CRISTINA SOUZA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Rodrigues OAB:RJ 110757/D AB:RJ 054839/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 136. \r\n\r\nProc. 01295-2004-011-01-00-1 - Rte: SOLANGE BARBOSA DE PAULA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva OAB:RJ 119734/D AB:RJ 061089/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 65/66: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 00053-2005-011-01-00-1 - Rte: Laura Beatriz dos Santos Miquelino [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso OAB:RJ 111219/D AB:RJ 049987/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00252-2005-011-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos de Souza Felix Rdo: Voetur Turismo e Representacoes Ltda. [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues OAB:RJ 077360/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO INSS, DEVENDO, EM CA- SO DE CONCORDANCIA, COMPROVAR O DEPOSITO EM GUIA PROPRIA. \r\n\r\nProc. 00288-2005-011-01-00-3 - Rte: Sebastiao Xavier de Souza [Adv. Monica Oliveira Santos OAB:RJ 080312/D AB:RJ 058851/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00367-2005-011-01-00-4 - Rte: Mario Sergio Guimaraes [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D ] Rdo: Colegio Agras Ltda. Rte: REFAZER SEUS CALCS OBSERVANDO FLS 29, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00443-2005-011-01-00-1 - Rte: Francisco Gastaldoni [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva OAB:RJ 053742/D AB:RJ 053083/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00838-2005-011-01-00-4 - Rte: Alfredo Ferreira Miranda [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01593-2005-011-01-00-2 - Rte: Denis de Assis Mesquita [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes OAB:RJ 077816/D AB:RJ 041820/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01641-2005-011-01-00-2 - Rte: Renata Maldonado da Silva [Adv. Mauro Abdon Gabriel OAB:RJ 082725/D AB:RJ 020283/D ] Rte: A RECORRIDA. \r\n\r\nProc. 00029-2006-011-01-00-3 - Rte: Jefferson Alencar Marciano [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Ferraro Rio Industria e Comercio Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon OAB:RJ 077096/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00032-2006-011-01-00-7 - Rte: Jorge Augusto Iellomo [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00157-2006-011-01-00-7 - Rte: Milton Luiz Fernandes Junior [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves OAB:RJ 122735/D AB:RJ 035728/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 30: EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00185-2006-011-01-00-4 - Rte: Adilson Mendes da Costa [Adv. Sergio Roberto Severo Portilho OAB:RJ 117351/D AB:RJ 080328/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00198-2006-011-01-00-3 - Rte: Veronica Soares de Sales [Adv. Alvaro Ferreira Almeida OAB:RJ 124416/D AB:RJ 131213/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00483-2006-011-01-00-4 - Rte: Alex Faria de Albuquerque [Adv. Sandra Faria de Albuquerque OAB:RJ 058923/D ] Rdo: Nestle Brasil Ltda. Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00495-2006-011-01-00-9 - Rte: Helio Meireles de Lima [Adv. Raimundo Bezerra da Silva OAB:RJ 042394/D AB:RJ 016413/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM 15 DIAS, PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00884-2006-011-01-00-4 - Rte: Reginaldo Alexandre Cezar Apis [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D AB:RJ 013744/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00937-2006-011-01-00-7 - Rte: Italo Nonato de Almeida [Adv. Edson Cardoso dos Santos OAB:RJ 063743/D AB:RJ 051349/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01140-2006-011-01-00-7 - Rte: Vera Lucia de Oliveira Conceicao [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D ] Rdo: Carmaxi Plano de Assistencia Tecnica Automotivo Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA NOTIFICACAO DEVOLVIDA DE FLS 23. \r\n\r\nProc. 01262-2006-011-01-00-3 - Rte: Elias Joaquim da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 092742/D AB:RJ 052566/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 46/49: PROC EM PARTE. \r\n\r\nProc. RT 000161/89 - Rte: IVONE COELHO DAMASCENO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: SACHA S BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: INDICAR, EM 30 DIAS,OS ENDERECOS MENCIONADOS NA PETICAO DE FLS 391 \r\n\r\nProc. RT 002269/91 - Rte: VALDEMAR VIEIRA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 002805/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM 05 DIAS, PENA DE EXPE- DICAO DE OFICIO AO INSS. \r\n\r\nProc. RT 002412/91 - Rte: JUAREZ GOMES PEREIRA [Adv. Cristina Fernandes Alves Espingarda OAB:RJ 074640/D AB:RJ 060350/D ] PAES MENDONCA S A: COMPROVAR RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIO E FISCAL, PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001143/92 - Rte: NEUZA MOUTINHO [Adv. Roberto Bastos Goncalves OAB:RJ 013460/D AB:RJ 140492/E ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE FLS 372: IMPROCEDENTE A IMPUGNACAO. \r\n\r\nProc. RT 002702/92 - Rte: UBIRAJARA PINHEIRO JORDAO [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 022720/D AB:RJ 012898/D ] Rte: REFAZER SEUS CALCULOS OBSERVANDO A PROMOCAO DE FLS 1223, EM 10 D. \r\n\r\nProc. RT 000645/93 - Rte: ITALO FIONDA [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho OAB:RJ 036491/D AB:RJ 066053/D ] Rte, Rdo: AS PARTES PARA VISTA DOS CALCULOS DE FLS 448, SENDO A RDA PARA DE- POSITAR O VALOR AINDA DEVIDO EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. RT 000743/93 - Rte: NARA TEREZINHA MATOS DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB:RJ 042310/D AB:RJ 040230/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DE FLS 234 EM 05 DIAS, VALENDO O SILEN- CIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. RT 001043/93 - Rte: LUIZ FERNANDO BARBOSA CARREIRA [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 002683/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 291. \r\n\r\nProc. RT 001199/93 - Rte: RENATO JUSTINO DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 236: EMBARGOS REJEITADOS. \r\n\r\nProc. RT 000796/94 - Rte: JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D ] Rdo: GALERIA TIJUCA PALACE DE MOLDURAS LTDA Rte: VISTA AO RTE CONFORME REQUERIDO AS FLS 173. \r\n\r\nProc. RT 000993/97 - Rte: NALDIR ALVES DOS SANTOS [Adv. Peritiz Ejnesman OAB:RJ 016824/D AB:RJ 063765/D ] Rte: REFAZER SEUS CALCULOS OBSERVANDO PROMOCAO DE FLS 185, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01564-1997-011-01-00-0 - Rte: EDUARDO NERY PEREIRA LIMA [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: VISTA ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 10 DIAS SUC., PERMEADOS POR 05. \r\n\r\nProc. RT 002022/97 - Rte: VANESSA DE SOUSA LARA LIMA [Adv. Ernani Marinho Filho OAB:RJ 048622/D AB:RJ 055677/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGADA A RENUNCIA DE FLS 204. A RE PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. \r\n\r\nId: 118065"
                        ],
                        "127862": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "012/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/02/2007\r\n\r\nProc. 01297-1999-012-01-00-9 - Cgte: Banco Itau S/A (sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 051854/D ] TANIA LUCIA DO AMARAL FERREIRA: DEFERIDA VISTAS DOS AUTOS \r\n\r\nProc. 00359-2006-012-01-00-5 - SPTE: Djalma Ribeiro de Oliveira [Adv. Jose Paranhos dos Anjos OAB:RJ 118547/D AB:RJ 122351/D ] C e A Modas Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000977/00 - Rte: LUIS CARLOS DOS SANTOS CEDRO [Adv. Juvencio Rodrigues Ribeiro OAB:RJ 003505/D AB:RJ 054291/D ] LUIS CARLOS DOS SANTOS CEDRO: FORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. RPS 001152/00 - Rte: VAGNER ALVES [Adv. Celson Oliveira da Silva OAB:RJ 070381/D AB:RJ 014543/D ] VAGNER ALVES: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 98 \r\n\r\nProc. 00377-2002-012-01-00-3 - Rte: JOSE MOZART PINTO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D ] Rdo: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA JOSE MOZART PINTO: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 92 \r\n\r\nProc. 00629-2002-012-01-00-4 - Rte: MAURICIO LEITE AREAS [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D AB:RJ 094476/D ] CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DEVENDO VIR COM CALCULO DE IR E COM DEPOSITO DO TOTAL DEVIDO EM 05 DIAS SOB PENA DE PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 00251-2003-012-01-00-0 - Rte: ODETE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D ] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ODETE DA SILVA RODRIGUES: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 62 \r\n\r\nProc. 01390-2004-012-01-00-1 - Rte: SILVANA HUGOLINO DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 071745/D ] SILVANA HUGOLINO DO NASCIMENTO, LBV LEGIAO DA BOA VONTADE: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DEVENDO A PARTE RE VIR COM DEPOSITO DO TOTAL DEVIDO EM 05 DIAS SOB PENA DE PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 00615-2005-012-01-00-3 - Rte: Claudia Regina do Espirito Santo [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira OAB:RJ 072794/D AB:RJ 063370/D ] Padaria e Confeitaria Popular de Iraja Ltda.: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 76 \r\n\r\nProc. 00840-2005-012-01-00-0 - Rte: Martina Silva Fabricio [Adv. Ana Lucia Chagas Lima OAB:RJ 064234/D AB:RJ 069984/D ] Martina Silva Fabricio, Yolanda Teixeira: TER CIENCIA DE DESPACHO DE FLS. 88 \r\n\r\nProc. RT 000825/01 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS SILVA [Adv. Kleber Honorato Rogerio OAB:RJ 102332/D ] Rdo: BRASQUIMA COZINHA INDUSTRIAL LTDA FRANCISCO DE ASSIS SILVA: FORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01355-2001-012-01-00-0 - Rte: ROBERTO NEVES FIGUEIREDO [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] ROBERTO NEVES FIGUEIREDO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001537/01 - Rte: ANTONIO ALVES [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho OAB:RJ 081034/D AB:RJ 070583/D ] ANTONIO ALVES: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 00287-2002-012-01-00-2 - Rte: FLAVIANO LEONARDO DE ALCANTARA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB:RJ 092784/D ] Rdo: CIA SUL TELECOMUNICACOES E CONSTRUCAO LTDA [Adv.] FLAVIANO LEONARDO DE ALCANTARA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01488-2002-012-01-00-7 - Rte: ANDERSON LUIS DA SILVA DE SOUZA [Adv. Paulo Nava OAB:RJ 077011/D AB:RJ 043120/D AB:RJ 045513/D ] ANDERSON LUIS DA SILVA DE SOUZA, EMPREITEIRA DE ELETRICIDADE ELDORADO LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S.A.: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DEVENDO A PARTE RE VIR COM CALCULO DE IR E COM DEPOSITO DO TOTAL DEVIDO EM 05 DIAS SOB PENA DE PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 00427-2003-012-01-00-3 - Rte: LUIS CLAUDIO FARIA [Adv. Jose Henrique Alves Afonso OAB:RJ 131322/D AB:RJ 092515/D ] LUIS CLAUDIO FARIA, EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DEVENDO A PARTE RE CUMPRIR DETERMINACOES DE FLS. 246 EM 05 DIAS SOB PENA DE PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 00531-2003-012-01-00-8 - Rte: RENATO DE ALBUQUERQUE FONTES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] RENATO DE ALBUQUERQUE FONTES, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 00587-2003-012-01-00-2 - Rte: JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Fabio Alex Paula de Salles OAB:RJ 079311/D AB:RJ 088097/D ] JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS, CASA BORGES PNEUS LTDA: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 01106-2003-012-01-00-6 - Rte: HUMBERTO DE JESUS MACEDO [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D ] Rdo: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CSM LTDA HUMBERTO DE JESUS MACEDO: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 56 \r\n\r\nProc. 01121-2003-012-01-00-4 - Rte: JOSIMAR JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: VIGBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA JOSIMAR JOSE DE OLIVEIRA: FORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 01479-2003-012-01-00-7 - Rte: ANTONIO JORGE DE AZEVEDO KLIER [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima OAB:RJ 001157/B AB:RJ 086770/D ] ANTONIO JORGE DE AZEVEDO KLIER, BANK OF AMERICA LIBERAL S/A: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 00187-2004-012-01-00-8 - Rte: MONICA PINTO RUA [Adv. Ana Maria Carnevale OAB:RJ 093132/D AB:RJ 067115/D ] LIBERTY PAULISTA SEGUROS SA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00643-2004-012-01-00-0 - Rte: ROSANE MATOSINHOS GOMES [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D ] Rdo: LAVORO ENGENHARIA LTDA ROSANE MATOSINHOS GOMES: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 57 \r\n\r\nProc. 01243-2004-012-01-00-1 - Rte: ANTONIO GOMES FERNANDES FILHO [Adv. Zoralize Salmen Garrido OAB:RJ 021007/D AB:RJ 047449/D ] ANTONIO GOMES FERNANDES FILHO, AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 01336-2004-012-01-00-6 - Rte: ROSILENE TEIXEIRA DIAS [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 012667/D ] ROSILENE TEIXEIRA DIAS, SUPER MERCADO AMOR DA ZONA NORTE LTDA: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DEVENDO A RE CUMPRIR DETER MINACOES DE FLS. 93 EM 05 DIAS SOB PENA DE PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 01374-2004-012-01-00-9 - Rte: FRED JULIO GRATTONI GOMES [Adv. Marco Aurelio Lopes Cancado OAB:RJ 103752/D AB:RJ 115892/D ] FRED JULIO GRATTONI GOMES, ZOOMP CONFECCOES LTDA: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 01474-2004-012-01-00-5 - Rte: JOSE HUMBERTO DE SOUZA [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza OAB:RJ 061935/D ] Rdo: CASA DE RACAO E PESCA LUA NOVA DE OLARIA LTDA JOSE HUMBERTO DE SOUZA: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01609-2004-012-01-00-2 - Rte: DANTIVAL BALBINO DE MELLO [Adv. Marcelo Silva Gomes OAB:RJ 115330/D AB:RJ 098985/D ] DANTIVAL BALBINO DE MELLO, VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 00248-2005-012-01-00-8 - Rte: Bruno Amorim Pontes [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 089649/D AB:RJ 114746/D ] R.C.H. Automacao Industria e Off Shore Ltda., Estaleiro Eisa Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00306-2005-012-01-00-3 - Rte: Nelson Garfinho Soares [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 107249/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00506-2005-012-01-00-6 - Rte: Denis das Neves Leal [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho OAB:RJ 081034/D AB:RJ 087833/D ] Denis das Neves Leal, Restaurante e Cervejaria Chopp do Gol Ltda.: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DEVENDO A PARTE RE CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 77 EM 05 DIAS SOB PENA DE PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 00977-2005-012-01-00-4 - Rte: Carmen Lucia Jamel de Freitas [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D ] Rdo: Globex Utilidades S.A. Carmen Lucia Jamel de Freitas: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 43 \r\n\r\nProc. 01015-2005-012-01-00-2 - Rte: Danilo de Almeida Brites [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 096038/D ] Toesa Service Ltda.: TER CIENCIA DA PENHORA PRAZO PARA EMBARGOS - 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01320-2005-012-01-00-4 - Rte: Walfran Firmino de Assis [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 089851/D AB:RJ 078779/D ] Walfran Firmino de Assis: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01351-2005-012-01-00-5 - Rte: Ana Maria Pontes da Silva [Adv. Nice Leite Kochmanski OAB:RJ 106710/D AB:RJ 062074/D ] Ana Maria Pontes da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01647-2005-012-01-00-6 - Rte: Cristiane de Souza Lima Nascimento [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 023290/D AB:RJ 103789/D ] Cristiane de Souza Lima Nascimento, TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda., Itaucard Administradora de Cartoes de Credito e Imobiliaria Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 10 DIAS SUCESSI VOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. 01698-2005-012-01-00-8 - Rte: Cintia Raquel Ferreira Pantoja [Adv. Fernanda Cardozo Flores OAB:RJ 123819/D AB:RJ 116945/D ] Cintia Raquel Ferreira Pantoja, Sprinter Cargo Ltda.: TER CIENCIA DE DESPACHO E DA HOMOLOGACAO DE FLS. 90 DEVENDO A RE VIR COM DEPOSITO DO TOTAL DEVIDO EM 05 DIAS SOB PENA DE PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 00069-2006-012-01-00-1 - Rte: Rui Jorge de Paiva [Adv. Carlos Eduardo Batista da Silva OAB:RJ 129181/D AB:RJ 047557/D ] Rui Jorge de Paiva, JD Posto de Servicos Ltda.: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DEVENDO A PARTE RE CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 55 EM 05 DIAS SOB PENA DE PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 00527-2006-012-01-00-2 - Rte: Alexsander Ferreira das Neves [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 073857/D ] Alexsander Ferreira das Neves: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 41 \r\n\r\nProc. 01242-2006-012-01-00-9 - Rte: Sandra Regina Monteiro Machado [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:RJ 134139/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 037945/D ] Sandra Regina Monteiro Machado, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, MG Dumans Recursos Humanos Consultoria e Servicos Ltda.: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 301 \r\n\r\nProc. 01290-2006-012-01-00-7 - Rte: Steves Teixeira de Carvalho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Steves Teixeira de Carvalho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01330-2006-012-01-00-0 - Rte: Renato da Silva Santos [Adv. Evandro Andrade da Silva OAB:RJ 053207/D AB:RJ 059656/D ] Renato da Silva Santos, Prestativa Recursos Humanos Ltda.: TER CIENCIA DE DECISAO DE FLS. 69 \r\n\r\nProc. RT 000433/89 - Rte: WALTER TEIXEIRA COELHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: BAR TELHADO AZUL LTDA. WALTER TEIXEIRA COELHO: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 540 \r\n\r\nProc. RT 000787/91 - Rte: DILSON MARCILIO [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D ] Rdo: PROCON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA DILSON MARCILIO: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 00406-1993-012-01-00-5 - Rte: MONICA SILVA DIAS [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB:RJ 084884/D AB:RJ 011033/D ] FEDERACAO DO MOTOCICLISMO DO ESTADO DO RJ: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 001235/93 - Rte: FABIO CESAR DE OLIVEIRA ABREU [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 115401/D ] FABIO CESAR DE OLIVEIRA ABREU, GE CAPITAL UNITED LTDA: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 507 DEVENDO A RE VIR COM O PAGAMEN TO DA DIFERENCA APURADA EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001332/93 - Rte: JOSE EDUARDO COUTINHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 085143/D AB:RJ 077988/D ] JOSE EDUARDO COUTINHO, BBM PARTICIPACOES S.A., BANCO DA BAHIA S/A: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DEVENDO A RE VIR COM CALCU LO DO IR E COM DEPOSITO DO TOTAL DEVIDO EM 05 DIAS SOB PENA DE PE NHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 01054-1995-012-01-00-7 - Rte: PAULO JORGE DA SILVA FERREIRA [Adv. Rosangela da Motta dos Santos OAB:RJ 075874/D AB:RJ 041820/D ] PAULO JORGE DA SILVA FERREIRA, AUTO DIESEL LTDA: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DEVENDO A PARTE RE VIR COM CALCULO DO IR E COM DEPOSITO DO TOTAL DEVIDO EM 05 DIAS SOB PENA D DE PENHORA 0N LINE \r\n\r\nProc. RT 000824/97 - Rte: JOSE MANOEL ARAUJO SILVA [Adv. Yolando Basilone Filho OAB:RJ 014953/D AB:RJ 047522/D ] GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000283/98 - Rte: MARCIONILA MEDELA DA SILVA GONCALVES [Adv. Edison de Oliveira Filho OAB:RJ 067173/D ] Rdo: SKY JET BRASIL SERVICO AEREO SA MARCIONILA MEDELA DA SILVA GONCALVES: FALAR SOBRE OFICIO DO DETRAN \r\n\r\nProc. RT 000574/98 - Rte: JOSE GREGORIO DE CARVALHO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND JOSE GREGORIO DE CARVALHO: VIR SACAR CERTIDAO DE HABILITACAO NA MASSA FALIDA \r\n\r\nProc. RT 001354/98 - Rte: RUBEM DE PAIVA BRITO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 031109/D ] INQUISA INDUSTRIAS QUIMICAS SANTO ANTONIO LTDA, SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01360-1998-012-01-00-6 - Rte: MARIA AUXILIADORA CHAGAS CANTO [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 016162/D ] BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A: COMPROVAR DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS \r\n\r\nProc. RT 001722/98 - Rte: JORGE LUIS DE SANTANA [Adv. Eguimar Alves Marins OAB:RJ 081557/D AB:RJ 084859/D ] IATE CLUBE JARDIM GUANABARA: VIR COM GUIAS PARA SAQUE DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO \r\n\r\nProc. RT 002128/98 - Rte: MONICA RENATA BRAGA SANTANA [Adv. Carlos Francisco da Silva OAB:RJ 024015/D AB:RJ 096176/D ] MONICA RENATA BRAGA SANTANA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000082/99 - Rte: ADEMILSON BENTO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 085807/D ] ADEMILSON BENTO DA SILVA: FORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. RT 000549/99 - Rte: JORGE NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 080136/D ] JORGE NASCIMENTO DA SILVA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 221 \r\n\r\nProc. RT 000762/99 - Rte: JOAO BATISTA MIRANDA DE ARAUJO [Adv. Andrea Mercante OAB:RJ 107573/D AB:RJ 051117/D ] JOAO BATISTA MIRANDA DE ARAUJO: TER VISTAS DE FLS. 195/196 \r\n\r\nProc. 01054-1999-012-01-00-0 - Rte: ALEX HELEN PESSOA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 082663/D ] ALEX HELEN PESSOA: INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. RT 001164/99 - Rte: ELIAS LOPES [Adv. Hermes Saldanha Filho OAB:RJ 073893/D AB:RJ 016624/D ] ELIAS LOPES: VIR SACAR CERTIDAO PARA HABILITACAO NA MASSA FALIDA \r\n\r\nProc. RT 001485/99 - Rte: SUELY ABRANTES CALDERARO [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho OAB:RJ 047253/D AB:RJ 083268/D ] SUELY ABRANTES CALDERARO, DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nId: 127862"
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                        "132787": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "012/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01533-2005-012-01-00-6 - Rte: Jorge Rodrigues Lima Rdo: Cifra S.A. Credito Financiameto e Investimentos E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/02/2007 \r\n\r\nProc. 01347-2006-012-01-00-8 - SPTE: Edilson Sabino Alves [Adv. Claudio Moreira dos Santos OAB:RJ 134478/D AB:RJ 065757/D ] Edilson Sabino Alves: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00566-2004-012-01-00-8 - Rte: VANDERLEI BERTOLAMI LOPES [Adv. Anderson Guida Brilhante OAB:RJ 076320/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S A: TOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO DO BLOQUEIO EM PENHORA E INICIO DA CON TAGEM DE PRAZO PARA EMBARGOS E INDICACAO DO IRRF. \r\n\r\nProc. 01273-2004-012-01-00-8 - Rte: FELIPE DA CRUZ SANTOS [Adv. Nilton Gallart OAB:RJ 075211/D AB:RJ 053780/D ] NOVA VERATON COMERCIO ASSESSORIA EMPRESAS LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00466-2005-012-01-00-2 - Rte: Luiz Siqueira Rodrigues [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 060409/D ] Luiz Siqueira Rodrigues: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00647-2005-012-01-00-9 - Rte: Selmir da Fonseca [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 002683/A ] Selmir da Fonseca: VIR COM COPIAS DAS DEMANDAS ANTERIORMENTE ARQUIVADAS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01247-2006-012-01-00-1 - Rte: Jose Josenildo dos Santos Marques [Adv. John Kennedy Martins Santos OAB:RJ 087159/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 089412/D ] Jose Josenildo dos Santos Marques: Fornecer o endereco atual da reclamada. 1a RE. \r\n\r\nProc. 00230-2001-012-01-00-2 - Rte: NEIDINALDO GOMES QUINTO [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 085574/D ] NEIDINALDO GOMES QUINTO, GIACOMO IOZZI: FALAR SOBRE CALCULOS DA CONTADORIA EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 \r\n\r\nProc. RT 001464/01 - Rte: RUBMAR JESUS DE OLIVEIRA [Adv. Gilda Cavalcanti Plastina OAB:RJ 093082/D ] Rdo: STUDIO 2 GRAFICA E EDITORA RUBMAR JESUS DE OLIVEIRA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS.109, PARA MANIFESTACOES. \r\n\r\nProc. 00176-2002-012-01-00-6 - Rte: REGINA MARIA BARBOSA GREMIAO [Adv. Sindicato dos Empregados Institutos Beleza Cabeleireiros Senhoras MRJ] Rdo: ARTE DO CABELO LTDA [Adv. Flavio Costa Moreira OAB:RJ 109362/D ] ARTE DO CABELO LTDA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01117-2002-012-01-00-5 - Rte: JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 055348/D ] UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01133-2003-012-01-00-9 - Rte: ELMIRO MONTEIRO [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 016229/D ] ELMIRO MONTEIRO, TRANSPORTES GRANDE RIO LTDA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS; A RE DEVERA VIR COM O C ALCULO DO IR, CASO CABIVEL, E COM O DEPOSITO DO TOTAL DEVIDO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 01030-2005-012-01-00-0 - Rte: Luciene Cristina dos Reis Costa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 049479/D ] Luciene Cristina dos Reis Costa: PRESTAR AS INFORMACOES SOLICITADAS NO DESPACHO DE FLS.519. \r\n\r\nProc. 01533-2005-012-01-00-6 - Rte: Jorge Rodrigues Lima [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 128557/D AB:RJ 093023/D ] Cifra S.A. Credito Financiameto e Investimentos, BANCO SCHAHIN S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00032-2006-012-01-00-3 - Rte: Nilson Vilaca de Oliveira [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D ] Rdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. Nilson Vilaca de Oliveira: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00217-2006-012-01-00-8 - Rte: Arlete Vitorino dos Santos [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB:RJ 041442/D AB:RJ 077410/D ] Supermercados Mundial Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. CONFORME PLANILHA JUNTADA PELO INSS. \r\n\r\nProc. 00228-2006-012-01-00-8 - Rte: Nenice Barcellos Vieira [Adv. Maria de Fatima Claudio Pacifico OAB:RJ 065912/D AB:RJ 090508/D ] Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELO INSS. \r\n\r\nProc. 00272-2006-012-01-00-8 - Rte: Pedro Viana Menezes [Adv. Douglas de Freitas Cardoso OAB:RJ 072145/D AB:RJ 087275/D ] Eaton Ltda.: TOMAR CIENCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FLS.111/112. \r\n\r\nProc. 00294-2006-012-01-00-8 - Rte: Lidio do Nascimento Faustino [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 077678/D ] Cabulanes Carburadores Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELO INSS. \r\n\r\nProc. 00469-2006-012-01-00-7 - Rte: Marcelo Cavalcante dos Santos [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D ] Banco Santander Meridional S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01221-2006-012-01-00-3 - Rte: Walmir Pereira da Silva [Adv. Anley Sleiman da Costa OAB:RJ 089155/D ] Rdo: Auto Viacao Tijuca S.A. Walmir Pereira da Silva: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01306-2006-012-01-00-1 - Rte: Jose Carlos Teixeira [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 018064/D ] Jose Carlos Teixeira, Nova Kabi Industria e Comercio S.A.: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 00054-2007-012-01-00-4 - Rte: Jacqueline Maria Dionizio [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D ] Rdo: Alma Gemeas Ltda. Jacqueline Maria Dionizio: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00200-1987-012-01-00-7 - Rte: LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva OAB:RJ 092261/D AB:RJ 090832/D ] LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00309-1994-012-01-00-3 - Rte: LISETE ROSA MARTINS [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto OAB:RJ 067644/D ] Rdo: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO RJ CEASA [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] LISETE ROSA MARTINS: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05. \r\n\r\nProc. RT 001397/96 - Rte: ISALTINA FERREIRA LOPES [Adv. Ignez Maria Araujo Carvalho Castro OAB:RJ 046769/D AB:RJ 033127/D ] ISALTINA FERREIRA LOPES, BIJOUX FLACH JOIAS E ACESSORIOS LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE RESPOSTAS AOS OFICIOS, DEVENDO O AUTOR INFORMA R SE PERSISTE NA DESISTENCIA FORMULADA AAS FLS.33, E A RE DIZER SE CONCORDA COM A MESMA. \r\n\r\nProc. RT 002213/96 - Rte: SERGIO DA ROCHA FIGUEIREDO [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D ] Rdo: TRANSPORTES GUARANY LTDA SERGIO DA ROCHA FIGUEIREDO: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA CPN, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. RT 001508/98 - Rte: IARA MAURO ALVES DA FONSECA [Adv. Rogerio Silva Tavares OAB:RJ 078457/D ] Rdo: COWA BRASIL SERV ESPECIAIS IND COMERCIO LTDA IARA MAURO ALVES DA FONSECA: FORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00168-1999-012-01-00-3 - Rte: FRANCISCO DONADELLO PEREIRA DIOGO [Adv. Sergio Pascale OAB:RJ 086722/D AB:RJ 074145/D ] FRANCISCO DONADELLO PEREIRA DIOGO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nId: 132787"
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                        "133800": [
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                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/03/2007\r\n\r\nProc. 00219-2007-016-01-00-3 - Cgte: Rio Tess Fotografia Simples Ltda. ME [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida OAB:RJ 089781/D ] Cgdo: Mauricelma de Souza Azevedo Rio Tess Fotografia Simples Ltda. ME: COMPROVAR EM 48 HS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA, RETIRANDO A GUIA NA SECRETARIA DESTA VARA. PRAZO PEREMPTORIO, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. (FL.16) \r\n\r\nProc. 00226-2007-016-01-00-5 - Cgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto OAB:RJ 074069/D ] Cgdo: Aroldo da Silva Expresso Pegaso Ltda.: COMPROVAR O CGTE EM 48 HORAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA, RETIRANDO A GUIA NA SECRETARIA DA VARA. PZ. PEREMPTORIO,SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO. (FL.16) \r\n\r\nProc. 00108-2006-016-01-01-9 - Rte: Carlos Roberto Canabarro [Adv. Luis Alberto de Magalhaes Markovits OAB:RJ 093601/D AB:RJ 092722/D ] Carlos Roberto Canabarro: MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESENTE IMPUGNACAO DE FL.221/229.PZ:10 DIAS \r\n\r\nProc. 01397-2005-016-01-00-0 - Egte: Flavio Teixeira de Castro Botelho [Adv. Carlos Alberto Bessa OAB:RJ 083534/D AB:RJ 076985/D ] Flavio Teixeira de Castro Botelho, Claudio Ferreira Alves: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS.92/93.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. ETCP 000992/01 - Exte: VERA LUCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Marcio da Terra Pereira OAB:RJ 095339/D VERA LUCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS: INFORMAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. PZ:5 DIAS(FL. 136)) \r\n\r\nProc. RPS 000825/00 - Rte: CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D ] Rdo: REI DAS TINTAS SA CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao C/DOC.FL.96/101.PZ:5 D \r\n\r\nProc. 00728-2003-016-01-00-2 - Rte: NIVALDO ANDRADE DE SA [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos OAB:RJ 062530/D AB:RJ 049895/D AB:RJ 080238/D ] NIVALDO ANDRADE DE SA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.123. SUSPENSA A EXECUCAO. INFORMAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProc. 00681-2004-016-01-00-8 - Rte: PAULO CESAR GOMES [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro OAB:RJ 043333/D AB:RJ 115698/D ] PAULO CESAR GO MES: APRESENTAR SUA MEMORIA DE CALCULOS, EM 10 DIAS, CF. ART.604 DO CPC BEM COMO OS PARAMETROS FIXADOS NA SENTENCA DE FL.24/27.(FL.364) \r\n\r\nProc. 00980-2004-016-01-00-2 - Rte: IVONILDO MIGUEL DO NASCIMENTO [Adv. Jose Alves da Silva OAB:RJ 042745/D AB:RJ 108609/D ] IVONILDO MIGUEL DO NASCIMENTO, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.254 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00299-2005-016-01-00-5 - Rte: Lea Fonseca da Cunha [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 035271/D ] Lea Fonseca da Cunha, Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.112 QUE HOMOLOGOU O ACORDO ORA NOTICIADO E EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DE MERITO CF.ART.269, III DO CPC.CUSTAS FIXADAS NO VALOR DE R$ 99,00 PELA RDA DE CUJO PAGAMENTO FICA DISPENSADA.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00372-2005-016-01-00-9 - Rte: Ronaldo Guilherme dos Santos Caldeira [Adv. Frumencio Rossell Noe OAB:RJ 091665/D AB:RJ 083897/D ] Ronaldo Guilherme dos Santos Caldeira: INDICAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. PZ:30 DIAS.(FL. 132) \r\n\r\nProc. 01438-2005-016-01-00-8 - Rte: Jose Ribamar Araujo do Nascimento [Adv. Sergio Felix da Silva OAB:RJ 092463/D AB:RJ 102609/D ] Jose Ribamar Araujo do Nascimento: Contestar embargos `a execucao/devedor. FL.123. PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00050-2006-016-01-00-0 - Rte: Antonio Alan Ferreira Lopes [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos OAB:RJ 130554/D AB:RJ 063531/D ] Restaurante e Bar Coquile Ltda.: APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, CF. ART.879, &2o.da CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE.(FL.98) \r\n\r\nProc. 00226-2006-016-01-00-4 - Rte: Anderson Luiz de Oliveira Ramos Maio [Adv. Matilde Marta Custodio OAB:RJ 117421/D AB:RJ 000681/B ] Anderson Luiz de Oliveira Ramos Maio, GRB Service Ltda.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.71 QUE ACOLHEU OS PRESENTES ED PARA IMPRIMIR EFEITO MODIFICATIVO, ANULANDO O ARQUIVAMENTO.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01056-2006-016-01-00-5 - Rte: Vagner Goncalves de Oliveira [Adv. Maria de Fatima da Silva OAB:RJ 098191/D ] Rdo: Carvao do Dario Vagner Goncalves de Oliveira: APRESENTAR O CORRETO ENDERECO DA RDA A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO A EXECUCAO. (DESP.FL.31) PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01301-2006-016-01-00-4 - Rte: Vilma Lima Barbosa [Adv. Carlos Felippe Chelles OAB:RJ 117096/D AB:RJ 137309/D ] Vilma Lima Barbosa, Jose Orlando de Souza Galvao: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.21 QUE HOMOLOGOU O ACORDO ORA INFORMADO. CUSTAS DE R$ 36,00, PELO RTE ISENTO. APOS O CUMPRIMENTO DO ACORDO, O PROCESSO SERA EXTINTO COM JULGAMENTO DE MERITO. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00038-2007-016-01-00-7 - Rte: Luis Andre Dias [Adv. Jorge da Rocha Ferreira OAB:RJ 117198/D Luis Andre Dias: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOT DA RDA. FORNECER EM 30 DIAS O CORRETO ENDERECO DA RDA SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.(FL.19) \r\n\r\nProc. 00923-2000-016-01-00-0 - Rte: HILDA CRUZ VIANA BISAGGIO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto OAB:RJ 100114/D AB:RJ 009210/D ] HILDA CRUZ VIANA BISAGGIO: DEFERIDA A VISTA SOLICITADA PELO RTE. PZ:5 DIAS.(FL.818) \r\n\r\nProc. RT 000986/00 - Rte: RODOLFO GONCALVES RODRIGUES [Adv. Jose Heitor Teixeira OAB:RJ 067375/D AB:RJ 036343/D ] RESTAURANTE E LANCHONETE RAFABIO LTDA: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No.370/06. PZ:5 DIAS.(DESP.FL 339) \r\n\r\nProc. RT 000361/01 - Rte: ELI MANOEL DA CRUZ [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D ] Rdo: DISTRIBUIDORA DE LIQUIDOS COMEST JK LUMA LTDA ELI MANOEL DA CRUZ: Manifestar-se sobre o oficio de fls 133,PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000696/01 - Rte: MARIA LUCIA MONTEIRO [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha OAB:RJ 090970/D AB:RJ 015018/D ] MARIA LUCIA MONTEIRO, SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.114 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO.CF ART 794, I DO CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002163/01 - Rte: MARIA ILZA DE ABREU CESPEDES [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves OAB:RJ 017206/D AB:RJ 083897/D ] MARIA ILZA DE ABREU CESPEDES: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.313. FEITO CHAMADO A ORDEM. NULOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DE FL.309, DEVENDO SER RECOLHIDO O MCPA DE FL. 311. INFORMAR O ENDERECO DO UNIBANCO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00195-2002-016-01-00-8 - Rte: CARLOS DE JESUS ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 061422/D ] Rdo: NUTRILIQUIDOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CARLOS DE JESUS ARAUJO DOS SANTOS: INFORMAR EM 30 DIAS O ENDERECO DO BANCO REAL. (FL.117) \r\n\r\nProc. 00861-2002-016-01-00-8 - Rte: JOSE ANTONIO GUARABIRA DA CUNHA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 095850/D AB:RJ 043668/D ] JOSE ANTONIO GUARABIRA DA CUNHA: Contestar embargos `a execucao/devedor. FL.252.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01246-2003-016-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 080136/D ] ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DE FL.181 PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 10 DIAS.(DESP.FL.181V) \r\n\r\nProc. 00400-2004-016-01-00-7 - Rte: RODOLFO COSTA RODRIGUES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 078919/D AB:RJ 045513/D ] RODOLFO COSTA RODRIGUES: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.334 A SABER: *J.A IMPUGNACAO PELO AUTOR.* PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00739-2004-016-01-00-3 - Rte: CRISTIANO SANTANA DA SILVA [Adv. Erica Metello Garcia OAB:RJ 098369/D ] Rdo: INFO JBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA CRISTIANO SANTANA DA SILVA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.266. ISUSPENSA A EXECUCAO. INFORMAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProc. 01365-2004-016-01-00-3 - Rte: FRANCISCO ALVES DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA: TOMAR CIENCIA DA DILACAO DO PRAZO REQUERIDO AS FL.203/204. PZ:30 DIAS.(DESP.FL.205) \r\n\r\nProc. 01563-2004-016-01-00-7 - Rte: JOSE DA COSTA REIS [Adv. Jorge Luiz de Carvalho OAB:RJ 073976/D ] Rdo: CRISTALFLEX VIDROS BOXES ESP MOLD. LTDA ME(N/P Socio Alvaro B.Moreira) JOSE DA COSTA REIS: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO SOLICITADO AS FL.69. PZ:15 DIAS \r\n\r\nProc. 01710-2004-016-01-00-9 - Rte: SANDRA CORREIA DE ALMEIDA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 073216/D ] SERVACAR COMERCIO SERVICOS REPRESENTACOES LTDA: APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART879, &2o. DA CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE ACEITACAO TAICTA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE.(FL.137) \r\n\r\nProc. 00281-2005-016-01-00-3 - Rte: Paulo Sergio Lima [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D AB:RJ 047521/D ] Paulo Sergio Lima: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FL.389.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00464-2005-016-01-00-9 - Rte: Daniel Pereira Costa [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 078039/D AB:RJ 092784/D ] Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda., Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERVALO DE 5 DIAS.(DESP.FL.780). \r\n\r\nProc. 00486-2005-016-01-00-9 - Rte: Shirlei Andrade de Paula Araujo [Adv. Marlene da Conceicao Ramos OAB:RJ 057049/D ] Rdo: Paiva Santos Laboratorio de Analises Clinicas Ltda. Shirlei Andrade de Paula Araujo: INFORMAR O ENDERECO DA BCO REAL EM 30 DIAS .(FL.47) \r\n\r\nProc. 00927-2005-016-01-00-2 - Rte: Marcos Jose Gomes [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 053645/D ] Marcos Jose Gomes: Manifestar-se sobre os documentos de fls CPI APENSADA.PZ:10 DIA \r\n\r\nProc. 00999-2005-016-01-00-0 - Rte: Flavia da Silva Pereira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 096770/D ] Flavia da Silva Pereira, CRC LTDA: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.142 QUE EXTINGUIU O FEITO CF.ART 794, I, DO CPC.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01230-2005-016-01-00-9 - Rte: Lelio Ferreira da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 107769/D ] S.A. Cortume Carioca (Massa Falida de): TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.126. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879, &2o.DA CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 01658-2005-016-01-00-1 - Rte: Lucio Goncalves Correa [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 035271/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL.66.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00026-2006-016-01-00-1 - Rte: Luiz Carlos Carcerere [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Manifestar-se sobre peticao FL.231.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00431-2006-016-01-00-0 - Rte: Aleksandra Quadros Teixeira [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Stolich Costuras Ltda. [Adv. Teresa Mendes Liporaci OAB:RJ 076107/D ] Stolich Costuras Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.75. O ONUS DA PROVA DO INCIDENTE DE FALSIDADE EH DA RDA. DEPOSITAR EM 48 HS OS HONORARIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 00525-2006-016-01-00-9 - Rte: Maria da Silva [Adv. Teresa Mendes Liporaci OAB:RJ 076107/D AB:RJ 068222/D ] Feital Transporte e Turismo Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.39. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879, &2o.DA CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DA EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 00542-2006-016-01-00-6 - Rte: Jose Genilson de Oliveira [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo OAB:RJ 070743/D ] Rdo: Transportes America Ltda. Jose Genilson de Oliveira: VENHA COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS. PZ:5 DIAS.(FL.127) \r\n\r\nProc. 00782-2006-016-01-00-0 - Rte: Maria Juliana Cairoli Luzardo [Adv. Rubem de Farias Neves Junior OAB:RJ 021388/D AB:RJ 051050/D AB:RJ 132011/D ] Maria Juliana Cairoli Luzardo: PROVA LEGALMENTE TARIFADA. NADA A DEFERIR. COMPROVAR EM 10 DIAS O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PERDA DE PROVA. (FL.154) \r\n\r\nProc. 01357-2006-016-01-00-9 - Rte: Wellington Paulo Baihense da Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D ] Rdo: Produtos Alimenticios Datherra Ltda. Wellington Paulo Baihense da Silva: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOT DA RDA, INFORMAR EM 30 DIAS O ATUAL ENDERECO DA RDA SOB PENA DE EXTINCAO.(FL.75) \r\n\r\nProc. 01614-2006-016-01-00-2 - Rte: Elisete da Cunha Gomes [Adv. Selenia Moreno Coutinho OAB:RJ 106084/D Elisete da Cunha Gomes: TOMAR CIENCIADA DEVOLUCAO DA NOT DA RDA. FORNECER EM 30 DIAS O CORRETO ENDERECO DA RDA SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO. (FL.40) \r\n\r\nProc. 01690-2006-016-01-00-8 - Rte: Jerson Roberto Leal Pinto [Adv. Edegar Bernardes OAB:RJ 035784/D ] Rdo: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS Jerson Roberto Leal Pinto: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.115. INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA.AGUARDAR A AUDIENCIA JA DESIGNADA. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 00045-2007-016-01-00-9 - Rte: Janilson Vieira de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D ] Rdo: Metais e Ligas Belo Mar Ltda. Janilson Vieira de Oliveira: TOMAR CIENCIA DE DEVOLUCAO DA NOT DA RDA. FORNECER EM 30 DIAS O CORRETO ENDERECO DA RDA SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO.(FL.14) \r\n\r\nProc. 00091-2007-016-01-00-8 - Rte: Ercilio dos Santos [Adv. Elaine Tibcherany Cunha OAB:RJ 118968/D ] Rdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. Ercilio dos Santos: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOT.INFORMAR EM 30 DIAS O ATUAL ENDERECO DA RDA SOB PENA DE EXTINCAO. (FL.40) \r\n\r\nProc. 00125-2007-016-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto Silva de Jesus [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D Carlos Alberto Silva de Jesus: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOT DA RDA. FORNECER EM 30 DIAS O CORRETO ENDERECO DA RDA SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO. (FL.16) \r\n\r\nProc. RT 001130/89 - Rte: JOSE MOURA NOTARI [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade OAB:RJ 062044/D ] Rdo: NORTOP TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA.A/C SOCIO JOSE MOURA NOTARI: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. NA CPE. PZ:10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000756/92 - Rte: ANA TEREZINHA DUTRA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 029522/D ] Rdo: CLINICA BOTAFOGO ANA TEREZINHA DUTRA DE OLIVEIRA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.298. NADA A DEFERIR. VENHA COM MEIOS EFICAZES PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUCAO.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002803/92 - Rte: ANTONIO CARLOS ALVES BARBOSA [Adv. Maria Helena da Silva Ferrari OAB:RJ 026997/D AB:RJ 045030/D ] METALGRAFICA RIO INDUSTRIAL S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FL.392. \r\n\r\nProc. RT 000728/95 - Rte: JOCELICE MARIA DA SILVA ANDRADE [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D ] Rdo: IMPEL COMERCIO DE MOVEIS E REPRESENTACOES LTDA JOCELICE MARIA DA SILVA ANDRADE: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.233. SUSPENSA A EXECUCAO. INFORMAR MEIOS EFICAZES PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUCAO.PZ:01 ANO. \r\n\r\nProc. RT 001348/96 - Rte: JORGE FERREIRA DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 025688/D ] JORGE FERREIRA DA SILVA: Manifestar-se sobre os documentos de fls 232/249.PZ:5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001661/96 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 014252/D AB:RJ 002683/A ] LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA E OUTROS: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DEVOLUCAO DO PRAZO.(DESP.FL.467) \r\n\r\nProc. RT 001405/97 - Rte: CELIA MARIA BURLE MACIEL [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos OAB:RJ 072476/D AB:RJ 085608/D ] CELIA MARIA BURLE MACIEL, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.788. ANULADA A DECISAO DE FL.754. EXTINTA A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001524/97 - Rte: GIVANILDO DE OLIVEIRA [Adv. Douglas Resende Moreira OAB:RJ 086724/D AB:RJ 032423/D ] GIVANILDO DE OLIVEIRA: VENHA O EXEQUENTE COM 02(DUAS) COPIAS DA CERTIDAO DO RGI.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001672/97 - Rte: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 102134/D ] MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA: INFORMAR MEIOS EFICAZES PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUCAO PZ:5 DIAS.(FL.271) \r\n\r\nProc. RT 000147/98 - Rte: LIDIA ALVES DA SILVA CAMARGO DA ENCARNACAO [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D ] Rdo: IND E COM DE ROUPAS NAGLE SA LIDIA ALVES DA SILVA CAMARGO DA ENCARNACAO: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ACOSTAR EM 30 DIAS, COPIA DA SENTENCA DE DECRETACAO DA FALENCIA. (DESP.FL.40) \r\n\r\nProc. RT 001078/98 - Rte: MARLENE LOPES NERES (ESPOLIO DE SIDNEY RODRIGUES NERES) [Adv. Adelson Moura Rolim OAB:RJ 054189/D AB:RJ 094186/D ] MARLENE LOPES NERES (ESPOLIO DE SIDNEY RODRIGUES NERES), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: TOMAR CIENCIA DO LEVANTAMENTO DA PENHORA DE FL.164 E DA EXTINCAO DA EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01100-1998-016-01-00-6 - Rte: SERGIO VALLE DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 080246/D ] SERGIO VALLE DA SILVA: INFORMAR O ENDERECO DO BCO REAL EM 30 DIAS.(FL.289) \r\n\r\nId: 133800"
                        ],
                        "134921": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/03/2007\r\n\r\nProc. 00783-2005-016-01-00-4 - Rte: Jose Benedito do Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 074279/D ] Jose Benedito do Nascimento: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00102-1993-016-01-00-3 - Rte: MARIA DO SOCORRO DA SILVA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB:RJ 054259/D AB:RJ 027310/D ] MARIA DO SOCORRO DA SILVA, CIA DE TRANSP.SOBRE TRILHOS DO ERJ-RIOTRILHOS: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.198 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO, CF. ART.794, I, DO CPC, PZ:8 DIAS. \r\n\r\nId: 134921"
                        ],
                        "133711": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01060-2005-018-01-00-5 - Rte: Sidnei Moreira Sanches Rdo: Personale Consultoria e Treinamento LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/04/2007 `as 13:16 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Dia 18.04.07, as 13 h 16 min. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 01893-2003-018-01-00-4 - Rte: CARLOS ALBERTO RODRIGUES Rdo: EC TERCEIRIZACAO SC LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. em relacao a 1a. re. Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. em relacao a 2a.re. \r\n\r\nProc. 00509-2004-018-01-00-7 - Rte: CRISTIANE VIEIRA DA SILVA Rdo: GIORGIO CABELEIREIROS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01525-2005-018-01-00-8 - Rte: Silvane Irene dos Reis Rdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.128 e 146. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00328-2006-018-01-00-2 - Rte: Francisco Rodrigues Alves Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da decisao de fls. 239/241: ...rejeito a preliminar de litispendencia suscitada na peca de defesa. Reinclua-se o feito em pauta... \r\n\r\nProc. 00892-2006-018-01-00-5 - Rte: Claudio Cesar Simoes Agrassar E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da decisao de fls. 70/71: ...decido condenar o reu ao pagamento dos haveres que sao devidos aos autores em razao dos importes retantes, consoante pedido contido na inicial, deduzindo- se os valores que ja foram recebidos por forca da tutela antecipada... Custas de R$ 400,00... Prazo 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/02/2007 \r\n\r\nProc. 01691-2005-018-01-00-4 - SPTE: Luiz Roberto Del Bosco [Adv. Ruy Luiz Lopes OAB:RJ 019666/D AB:RJ 089404/D ] SPTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (fls.199), em 8 dias \r\n\r\nProc. 01256-2006-018-01-00-0 - SPTE: Isaque Martins de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 056494/D AB:RJ 062534/D AB:RJ 045243/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (ambos os embargos) \r\n\r\nProc. 01049-2004-018-01-00-4 - Rte: LUCIMARA APRIGIO DE SOUZA [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: INFOPED LTDA ME E OUTRO S Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01174-2004-018-01-00-4 - Rte: MONICA KAIR BASQUES E OUTRO S AB:RJ 097155/D AB:RJ 096976/D AB:RJ 096976/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls. 264. \r\n\r\nProc. 01491-2000-018-01-00-7 - Rte: ANTONIO RUBENS QUITERIO BRUGNARO [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha OAB:RJ 061673/D AB:RJ 073760/D AB:RJ 057135/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000147/01 - Rte: ADILSON BEZERRA DE SOUZA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza OAB:RJ 063887/D ] Rdo: BAR E RESTAURANTE ANDALUZIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre fls. 98, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01267-2001-018-01-00-6 - Rte: PAULO CESAR ROQUE [Adv. Marcia Marinho Murucci OAB:RJ 084739/D AB:RJ 107779/D ] Rte, CARTAO UNIBANCO LTDA: Ciencia da efetivacao do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01198-2002-018-01-00-1 - Rte: UBIRATAN MENDES DA CUNHA [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho OAB:RJ 084637/D AB:RJ 025833/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00814-2003-018-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE OLAVO LIMA DA COSTA [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D AB:RJ 060068/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls. 181...venha com meios objetivos para prosseguimento da execucao. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00582-2004-018-01-00-9 - Rte: MANOEL PEREIRA CRUZ [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D ] Rdo: VIP SERVICE SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA Rte: Vir com o calculo do IR nos termos da promocao de calculos...em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00007-2005-018-01-00-7 - Rte: Luiz Bernardo Rangel [Adv. Michele Simoes Silva OAB:RJ 111319/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00494-2005-018-01-00-8 - Rte: Marcos Henrique de Mattos Fernandes [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 032854/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls.154. \r\n\r\nProc. 00876-2005-018-01-00-1 - Rte: Andre Ruas dos Santos [Adv. Viviano Ramos Junior OAB:RJ 097648/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01310-2005-018-01-00-7 - Rte: Mariuzo de Souza Martins [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 084012/D ] Rte: ciencia do despacho: \"Indefiro. Venha o Rte com o valor que entende como devido\". Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01098-2006-018-01-00-9 - Rte: Maria Aparecida Gomes de Souza [Adv. Nancy Olive OAB:RJ 039075/D ] Rdo: Marialva Textil S.A. Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01382-2006-018-01-00-5 - Rte: Fabiana Militim Theodoro [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 072783/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01709-2006-018-01-00-9 - Rte: Nelson dos Santos Carvalho [Adv. Rosemary Costa Dias OAB:RJ 055797/D Rte: Vir com copia da inicial e da emenda para todas as rdas. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 02710-1989-018-01-00-9 - Rte: PAULO FERNANDO BEDA DOS REIS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Prazo 15 dias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01164-1991-018-01-00-3 - Rte: PAULO SERGIO LEITE TEIXEIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 058042/D ] Rte: ciencia do despacho: \"Nada a deferir ante a decisao de fls. 1436/ 1437.\" Prazo 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000722/92 - Rte: PAULO CESAR FERNANDES PADILHA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] Rte: ciencia de que foi deferido o prazo de 30 dias para vista dos autos fora do cartorio. \r\n\r\nProc. 00781-1996-018-01-00-6 - Rte: PEDRO PAULO MENDONCA DE SOUZA Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Monica de Queiroz Pimpao OAB:RJ 061423/D ] Rdo: manifestar-se sobre peticao de fls. 333/337. Prazo 5 dias \r\n\r\nProc. RT 001129/96 - Rte: SURAMA BEQUER BARRESI DE MELLO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: ACCEL EMPRESA E SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Ciencia do despacho de fls. 128: ...por ora nada pode ser feito... Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 02146-1996-018-01-00-3 - Rte: CARLOS LUIZ [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares OAB:RJ 053651/D ] Rdo: DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA Rte: Indefiro a expedicao de oficios... . Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01960-1998-018-01-00-2 - Rte: MARIA DAS GRACAS SIMAO WAGNER [Adv. Aulenio Brasil da Silva OAB:RJ 039497/D AB:RJ 028308/D AB:RJ 039133/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fls. 607. \r\n\r\nProc. 01930-1999-018-01-00-7 - Rte: AGENILSON FELIX DE LIMA [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 128694/D AB:RJ 101517/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 133711"
                        ],
                        "114286": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/12/2006\r\n\r\nProc. 01557-2003-019-01-00-8 - Rte: GIUDICE ALDROVANDI BEZERRA [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 092945/D ] Rdo: A reclamada. \r\n\r\nProc. 01225-2006-019-01-00-6 - Rte: Jurema Rodrigues da Silva Guedes [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto OAB:RJ 121935/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000559/01 - Rte: FERNANDO SOARES DE MATOS [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo OAB:RJ 085985/D AB:RJ 101196/D ] Rte: Devolvo o prazo ao autor (dez dias). \r\n\r\nProc. 00168-2003-019-01-00-5 - Rte: GLORIA REGINA BARROS DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 110636/D ] Rdo: Venha reclamada com o valor de R$ 39.034,50 em (15) quinze dias sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art.475 J,CPC. \r\n\r\nProc. 00545-2003-019-01-00-6 - Rte: ANDRE LUIZ ISAIAS DOS SANTOS [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes OAB:RJ 117327/D AB:RJ 060530/D ] Rte, Rdo: IMPROCEDENTE Custas de R$ 200,00 calculadas sobre o valor dado para a causa de R$ 10.000,00 pelo autor. \r\n\r\nProc. 00113-2004-019-01-00-6 - Rte: ALADIM DE ALMEIDA PINHEIRO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: A reclamada. \r\n\r\nProc. 00309-2004-019-01-00-0 - Rte: SERGIO SIQUEIRA SANT ANNA E OUTRO S AB:RJ 089718/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: A reclamada. \r\n\r\nProc. 00112-2005-019-01-00-2 - Rte: Jorge Eduardo Valverde de Moraes [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 040784/D ] Rdo: A reclamada. \r\n\r\nProc. 00394-2005-019-01-00-8 - Rte: Maria das Gracas da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Marcia Gomes Costa dos Santos [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro OAB:RJ 011827/D ] Rdo: Devolvo a reclamada o prazo de fls.89 (cinco dias sucessivos permeados por 05 dias). \r\n\r\nProc. 00606-2005-019-01-00-7 - Rte: Ilvana Maria do Rosario [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D ] Rdo: Venha reclamada com os comprovantes de pagamento da cesta alimentacai. \r\n\r\nProc. 01490-2005-019-01-00-3 - Rte: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do ERJ - SINTSERJ [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira OAB:RJ 096047/D AB:RJ 114693/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00210-2006-019-01-00-0 - Rte: Edmilson Marques [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 062923/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00544-2006-019-01-00-4 - Rte: Antonio Santos Brito [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 029304/D ] Rdo: Contra arrazoar recurso adesivo do autor. \r\n\r\nProc. 00586-2006-019-01-00-5 - Rte: Sergio Luiz Pecanha Paiva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva OAB:RJ 067830/D AB:RJ 107025/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00725-2006-019-01-00-0 - Rte: Ualace Santos da Silva [Adv. Claudomir da Silva OAB:RJ 126022/D AB:RJ 057038/D ] Garota Carioca Confeccao de Roupas Ltda. ME: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00768-2006-019-01-00-6 - Rte: Adilson Rodrigues Gomes [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira OAB:RJ 072794/D AB:RJ 098980/D ] Rte: REPUBLICAR DESPACHO FACE NOME ERRADO ADVOGADO: Contra arrazoar o recurso ordinario da reclamada. \r\n\r\nProc. 00916-2006-019-01-00-2 - Rte: Jose Alves de Figueiredo E OUTRO S AB:RJ 087118/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00927-2006-019-01-00-2 - Rte: Luiz Eduardo de Almeida Fontes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 011091/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01145-2006-019-01-00-0 - Rte: Fernando Cesar Villas Boas [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 051050/D AB:RJ 061118/D ] Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Devolvo a segunda reclamada o prazao de fls.503 (oito dias). \r\n\r\nProc. 00162-1986-019-01-00-6 - Rte: FRANCISCO DA LUZ E SILVA FILHO [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 060692/D ] Rte, Rdo: Ante silencio da reclamada e concordancia do autor tenho por bons os calculos de fls.450,os quais HOMOLOGO.Deste modo venha re em (15) quinze dias com o devido sob pena de execucao(art.475 J,CPC). \r\n\r\nProc. RT 000420/87 - Rte: CYRO DE ARAUJO GONCALVES [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000968/94 - Rte: CARLOS FERREIRA RESENDE [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 055159/D ] Rte: Ao autor. \r\n\r\nProc. 00399-1995-019-01-00-8 - Rte: PAULO CESAR FARAH CRAHIM [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000935/95 - Rte: ANTONIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Defiro mais (05) cinco dias de prazo a reclamada conforme requerido as fls.391. \r\n\r\nProc. RT 002193/96 - Rte: JOSE LINDOLFO DOS SANTOS CORREIA [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D AB:RJ 088690/D ] Rte: Indique autor meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00125-1998-019-01-00-1 - Rte: IVANILDO LOPES DA SILVA [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese OAB:RJ 081305/D AB:MG 037135/D AB:RJ 056603/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia partes dos calculos JCM em (05) cinco dias sucessivos permedos por (05) cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001252/98 - Rte: SHEILA SILVA VIEIRA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz OAB:RJ 061840/D AB:RJ 057511/D ] Rdo: Depositar valor devido no prazo de (15) quinze dias sob pena de multa de 10% e penhora. \r\n\r\nProc. RT 001811/98 - Rte: ANTONIO EDVANDO DE SOUZA [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira OAB:RJ 063961/D AB:RJ 094589/D ] Rte: Ante o que consta na certidao de fls.129 esclareca autor endereco onde pretende ver efetuada a penhora. \r\n\r\nProc. 02354-1999-019-01-00-1 - Rte: VITORIA LUZIA NAZARE SOBRAL COUTINHO [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Defiro mais(15) quinze dias de prazo ao reclamante. \r\n\r\nId: 114286"
                        ],
                        "134079": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/03/2007\r\n\r\nProc. 00504-2006-023-01-00-1 - Cgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho OAB:RJ 053645/D AB:RJ 068528/D ] Cgte, Cgdo: Rejeitados os embargos declaratorios-fls.109 \r\n\r\nProc. 02296-1992-023-01-00-9 - Cgte: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 028308/D AB:RJ 039497/D AB:RJ 039497/D ] Cgte: Manifestar-se sobre peticao fls.1035 \r\n\r\nProc. RPS 001287/00 - Rte: MIRIAN ANGELO RODRIGUES [Adv. Walmer Dias OAB:RJ 023210/D AB:RJ 077803/D ] Rdo: Dirija-se a re diretamente ao INSS para apreciacao do parcelamento requerido-fls.86 \r\n\r\nProc. 00897-2003-023-01-00-0 - Rte: SONIA CASTRO MADUREIRA [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto OAB:RJ 085499/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com calculos a quantificacao do julgado, inclusiv e quanto a cota previdenciaria, em 10 dias sucessivos, com interst icio de 3 dias. \r\n\r\nProc. 00069-2005-023-01-00-4 - Rte: Monique Medeiros Alexandre [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 052393/D ] Rte: Venha a autora com os dados necessarios (NIT/PIS) para expedicao de alvaras-fls.30 \r\n\r\nProc. 01751-2005-023-01-00-4 - Rte: Francisca Ferreira Abreu [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 100609/D ] Rdo: O recurso e incabivel, porque nao ha decisao em execucao, que sequ er comecou. Se a petente quer pagar e cumpriro acordo, venha a Sec retaria da vara e pegue guias para tanto. Entretanto, constato que nao e mais a hipotese, porque so peticionar nao configura intencao de fazer. Por ora, de-se ciencia deste despacho a re para que cum pra o acordo, sob as penas da lei, ante os termos do art.831 parag rafo unico da CLT-fls.34 \r\n\r\nProc. 01429-2000-023-01-00-0 - Rte: CECILIA SOBRAL DA COSTA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira OAB:RJ 015289/D AB:RJ 115802/D ] CECILIA SOBRAL DA COSTA, KATIA SCARDINI PASSOS: Ha condenacao e nao autoriza a chancela do Juizo de acordo do titu lo judicial. Porem, se o autor concorda em receber o seu credito da forma dita, o Juizo nada tem a opor-fls.161 \r\n\r\nProc. 01394-2003-023-01-00-2 - Rte: ENZO PALADINO [Adv. Teresa Goncalves Paladino OAB:RJ 099431/D AB:RJ 124381/D ] Rte, Rdo: Procedente em parte o pedido-Custas de R$ 1.000,00, pela reclamada fls.329/333 \r\n\r\nProc. 00027-2004-023-01-00-2 - Rte: WILLIAM WANDERSON GOMES ALVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00712-2004-023-01-00-9 - Rte: MARIO AMARAL [Adv. Cibele Paiva Guerra OAB:RJ 057460/D AB:RJ 031092/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, independentemente de pauta, para exame de avenca e, se for o caso homologacao-fls.116 \r\n\r\nProc. 00775-2004-023-01-00-5 - Rte: ELIOMAR PINNA DA HORA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 040419/D ] Rte, Rdo: Improcedente o pedido-Custas de R$ 210,00, pelo autor-fls.43/43 \r\n\r\nProc. 01480-2004-023-01-00-6 - Rte: ROBSON BENEVIDES DE LIMA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 122757/D ] Rte, Rdo: Vista as partes em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias fls.202 \r\n\r\nProc. 00221-2005-023-01-00-9 - Rte: Ronaldo de Castro Passos [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva OAB:RJ 047018/D AB:RJ 085633/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designado o dia 09.08.2007, as 12:10 h,pa ra oitiva de testemunha na 6a VT/Duque de Caxias. \r\n\r\nProc. 00344-2005-023-01-00-0 - Rte: Andreia Lemos Luiz [Adv. Luis Carlos da Silva OAB:RJ 112531/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Procedente em parte o pedido-Custas de R$ 8,49, pela reclamada-fls. 80/81 \r\n\r\nProc. 00459-2005-023-01-00-4 - Rte: Leandra Marcal Pereira Freitas [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 073590/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Rejeitados os embargos declaratorios-fls.296 \r\n\r\nProc. 00980-2005-023-01-00-1 - Rte: Antonio Otaviano de Castro [Adv. Marcelo Santos Pontes OAB:RJ 077147/D AB:RJ 032720/D ] Rte: Atenda o autor ao solicitado em oficio de fls.37 \r\n\r\nProc. 01768-2005-023-01-00-1 - Rte: Eder Alves Marinho [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa OAB:RJ 076383/D AB:RJ 072047/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.31 \r\n\r\nProc. 01783-2005-023-01-00-0 - Rte: Reylen Claudio Viegas de Melo [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira OAB:RJ 048089/D AB:RJ 119957/D ] Rte, Rdo: Procedente em parte o pedido a revelia da re-Custas de R$ 400,00,pe la re-fls.32/33 \r\n\r\nProc. 00538-2006-023-01-00-6 - Rte: Julio Conceicao dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 073857/D ] Rte: Atenda o autor ao solicitado em oficio de fls.24 \r\n\r\nProc. 00825-2006-023-01-00-6 - Rte: Ligia Maria Noya Cavalcanti [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: Atenda o autor ao solicitadoem oficio de fls.34 \r\n\r\nProc. 01572-2006-023-01-00-8 - Rte: Paulo Roberto dos Santos Antunes da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 043497/D ] Rte, Rdo: Improcedente o pedido-Custas de R$ 282,00, pelo reclamante-fls.91/9 3 \r\n\r\nProc. 02394-1991-023-01-00-5 - Rte: ODETTE CAMPOS BOROTO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D AB:RJ 072043/D ] Rdo: Deferida, em termos, a devolucao do prazo requerida pela re-fls.49 7 \r\n\r\nProc. RT 000633/92 - Rte: AVANILDO MARCELINO DINIZ [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 061698/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. sob as penas da lei \r\n\r\nProc. RT 000486/99 - Rte: MURILLO CALLADO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 076975/D ] Rte, Rdo: Rejeitados os embargos declaratorios-fls.1034 \r\n\r\nProc. RT 000905/99 - Rte: NELSON ANTONIO FRANCA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. sob as penas da lei \r\n\r\nProc. RT 001540/99 - Rte: JOSUE VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Nildo Ignacio da Silva OAB:RJ 055658/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Refacam as partes os calculos de liquidacao, observando a promocao do contador, em 10 dias sucessivos, conm intersticio de 3 dias-fls 316 \r\n\r\nId: 134079"
                        ],
                        "133731": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "025/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/02/2007\r\n\r\nProc. 00929-2004-025-01-00-1 - Cgte: BECO DO ALEMAO BAR E LANCHONETE LTDA [Adv. Claudio Guimaraes Barros OAB:RJ 104252/D ] Cgdo: FRANCISCO DE ASSIS DE ABREU ARAUJO Cgte: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA VARA POR 10 DIAS, FINDOS OS QUAIS, NO SILENCIO, DEVERAO RETORNAR AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 00420-2000-025-01-01-8 - Rte: CARLOS DA CUNHA [Adv. Margaret de Oliveira OAB:RJ 079658/D AB:RJ 108772/D ] Rte: VENHA O RECLAMANTE COM A COPIA DO CONTRATO SOCIAL DA RECLAMADA, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DA FL.89. \r\n\r\nProc. 00819-2006-025-01-00-1 - Egte: Maria Jose Gullo [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D AB:RJ 066708/D ] Egte, Egdo: \"VISTOS ETC. TENDO EM VISTA QUE NAO FOI ATENDIDO O DESPACHO DE FLS.15, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. CUSTAS PELO EMBARGANTE, DE ACORDO COM ARTIGO 789 DA CLT.\". \r\n\r\nProc. RPS 000976/00 - Rte: ZELIA MARIA DE ARAUJO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 102134/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DOS OFICIOS DAS FLS.152/159, POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01279-2003-025-01-00-0 - Rte: EDUARDO RICARDO DA CONCEICAO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As de ducoes previdenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 - Demonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 01676-2003-025-01-00-2 - Rte: PEDRO VIEIRA BARCELOS NETO [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 094771/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DOS OFICIOS DAS FLS.109/114, POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00656-2004-025-01-00-5 - Rte: JOAO MANOEL RUFINO [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 092131/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA IMPUGNACAO AOS SEUS CALCULOS, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00586-2006-025-01-00-7 - Rte: Jose Maria de Queiroz [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D ] Rdo: Thuya Auto Posto de Servicos Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA VARA POR 10 DIAS, FINDOS OS QUAIS, NO SILENCIO, DEVERAO RETORNAR AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 01443-2006-025-01-00-2 - Rte: Ana Lucia Gomes Ferreira [Adv. Sabrina Passos Fernandes OAB:RJ 112681/D AB:RJ 076107/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01206-2001-025-01-00-7 - Rte: ALEXANDRO DE MOURA FARIA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 069412/D ] Rdo: VENHA A RECLAMADA COM A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA(DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR), EM 5(CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001377/01 - Rte: EDSON CARLOS NUNES [Adv. Elza Mendonca de Carvalho OAB:RJ 070897/D AB:RJ 100531/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA VARA POR 10 DIAS, FINDOS OS QUAIS, NO SILENCIO, DEVERAO RETORNAR AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. RT 001652/01 - Rte: ANDERSON CRUZ DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cardoso Mabial OAB:RJ 079120/D Rte: TOMAR CIENCIA DOS OFICIOS DAS FLS.123/128, POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01928-2001-025-01-00-1 - Rte: ANTONIO LINHARES SOBRINHO [Adv. Osvaldo Brilhante Filho OAB:RJ 090419/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes previdenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 - Demonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 00067-2003-025-01-00-6 - Rte: ANGELICA DOS SANTOS BOLOGNINI [Adv. Katia Regina de Castro Ribeiro OAB:RJ 089151/D AB:RJ 030530/D AB:RJ 073770/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA IMPUGNACAO AOS SEUS CALCULOS, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00289-2003-025-01-00-9 - Rte: EDILSON XAVIER DOS SANTOS [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 006305/D ] SENDAS SA: VENHA A RECLAMADA COM A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA(DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR), EM 5(CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 00368-2003-025-01-00-0 - Rte: SIDELCINO OLIVEIRA SILVA [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio OAB:RJ 057955/D AB:SP 078732/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA IMPUGNACAO AOS SEUS CALCULOS, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01461-2003-025-01-00-1 - Rte: JORGE GOMES DE SIQUEIRA [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 074258/D ] Rte: ATENDER A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01713-2003-025-01-00-2 - Rte: WAGNER NUNES DA SILVA [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D AB:RJ 062333/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes previdenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 - Demonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 00923-2004-025-01-00-4 - Rte: ANDRE GONCALVES DOS SANTOS ADAO [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 025592/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes previ denciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 - Demonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 01181-2004-025-01-00-4 - Rte: PAULO ROBERTO DEMARCO [Adv. Jose Luis Saraiva OAB:RJ 075011/D AB:SP 147712/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes previdenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 - Demonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 00315-2005-025-01-00-0 - Rte: Evandro David Silva Paranagua [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00359-2005-025-01-00-0 - Rte: Roberto Camargo [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 091043/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00920-2005-025-01-00-1 - Rte: Maristela Ferreira de Araujo [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Cima Instituto Progresso [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres OAB:RJ 047171/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA IMPUGNACAO AOS SEUS CALCULOS, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00930-2005-025-01-00-7 - Rte: Eliane de Faria Rodrigues [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto OAB:RJ 092124/D AB:RJ 022773/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA VARA POR 10 DIAS, FINDOS OS QUAIS, NO SILENCIO, DEVERAO RETORNAR AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 01696-2005-025-01-00-5 - Rte: Francisco Carlos Alvares Soares [Adv. Pedro Mello Filho OAB:RJ 077375/D AB:RJ 020450/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA IMPUGNACAO AOS SEUS CALCULOS, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01753-2005-025-01-00-6 - Rte: Venancio Cesario Junior [Adv. Carlucio Leite da Silva OAB:RJ 080509/D AB:RJ 092429/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA IMPUGNACAO AOS SEUS CALCULOS, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00054-2006-025-01-00-0 - Rte: Edilaine Mollina Cardoso [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo OAB:RJ 069580/D Rte: VENHA A RECLAMANTE INFORMAR MEIOS QUE POSSIBILITEM A CITACAO DA 2a. RECLAMADA, TENDO EM VISTA A RENUNCIA DO ADVOGADO INFORMADA NA FL.46, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00441-2006-025-01-00-6 - Rte: Katia Regina Santos Garcia [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: \"NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, UMA VEZ QUE A COMPROVACAO DO DEPOSITO RECURSAL E O PAGAMENTO DAS CUSTAS VIERAM AOS AUTOS FORA DO PRAZO.\". \r\n\r\nProc. 00538-2006-025-01-00-9 - Rte: Rosangela Fideles Machado [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 132055/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA IMPUGNACAO AOS SEUS CALCULOS, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00654-2006-025-01-00-8 - Rte: Maviael Teixeira de Vasconcelos [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 055922/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA IMPUGNACAO AOS SEUS CALCULOS, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00994-2006-025-01-00-9 - Rte: Adilio Evangelista Rosa Filho [Adv. Ricardo Gama OAB:RJ 118680/D AB:RJ 077816/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FL.93, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01169-2006-025-01-00-1 - Rte: Andre Roberto Machado [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella OAB:RJ 074260/D Rte: \"NADA A DEFERIR, POR ORA. AINDA NAO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS POSSIVEIS A CITACAO DA RECLAMADA OU DE SEUS SOCIOS.\". \r\n\r\nProc. 01540-2006-025-01-00-5 - Rte: Marlene Soares de Carvalho [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nQuebra Proc. 00166-2007-025-01-00-1 - Rte: Mario Augusto Nascimento Marins [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D ] Rdo: Topmust Comercio Distribuicao Produtos Servicos para Informatica Ltda. Rte: FORNECER COPIA DE SEU CPF, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00171-2007-025-01-00-4 - Rte: Eduardo Carvalho de Bom [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D Rte: FORNECER A COPIA DE SEU CPF E DE SUA CTPS, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00185-2007-025-01-00-8 - Rte: Anderson Ferreira Machado [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D Rte: FORNECER A COPIA DE SEU CPF, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00194-2007-025-01-00-9 - Rte: Alberto Moreira [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D ] Rdo: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: FORNECER A COPIA DE SEU CPF, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00196-2007-025-01-00-8 - Rte: Ana Clelia Buchler [Adv. Alvaro Cardoso Filho OAB:RJ 029651/D Rte: FORNECER A COPIA DE SEU CPF, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00198-2007-025-01-00-7 - Rte: Marcia Cristina Viana Marques [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: FORNECER A COPIA DE SEU CPF E DE SUA CTPS, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00201-2007-025-01-00-2 - Rte: Simone Pereira de Barros [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Vigo Central de Servicos Ltda. Rte: FORNECER A COPIA DE SEU CPF, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 001490/85 - Rte: MARCOS ANTONIO FERREIRA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares OAB:RJ 062472/D AB:RJ 040593/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.399. \r\n\r\nProc. RT 002459/89 - Rte: RUBELSIO DA ROCHA FRANCO [Adv. Ricardo Braga Franca OAB:RJ 098795/D AB:RJ 063522/D ] Rte: \"VISTOS ETC. NAO SE CUIDA DE ACOLHER SUPOSTA \"EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE\", POSTO QUE NAO HA ERRO GRAVE, NEM TAMPOUCO NULIDADE A SER SANADA NESTES AUTOS. OUTROSSIM, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS A EXECUCAO, POSTO QUE NAO GARANTIDO O JUIZO. PROSSIGA-SE, PENHORANDO-SE A CONTA DO EXECUTADO-RECLAMANTE PELO SISTEMA BACENJUD.\". \r\n\r\nProc. 00812-1991-025-01-00-2 - Rte: SANDRA MARIA DA SILVA [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D AB:RJ 012203/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA VARA POR 10 DIAS, FINDOS OS QUAIS, NO SILENCIO, DEVERAO RETORNAR AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. RT 001706/96 - Rte: ROSANGELA VIEIRA DE MORAES [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D AB:RJ 004890/D ] Rte: VENHA O RECLAMANTE COM COPIA DA CERTIDAO DO IMOVEL ORA INDICADO. \r\n\r\nProc. 01806-1997-025-01-00-8 - Rte: LUIZ ANTONIO DOS ANJOS OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro OAB:RJ 072543/D AB:RJ 078779/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes previdenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 - Demonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. RT 000999/98 - Rte: GERSON DE OLIVEIRA CABRAL [Adv. Simone Fagundes Teixeira OAB:RJ 065854/D AB:RJ 093744/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA VARA POR 10 DIAS, FINDOS OS QUAIS, NO SILENCIO, DEVERAO RETORNAR AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 01519-1998-025-01-00-9 - Rte: LUCIA MARIA ANDRADE NOGUEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 022019/D ] Rte: INFORMAR O NUMERO DO SEU CPF E DO SEU PIS(OU NIT). \r\n\r\nProc. 01653-1998-025-01-00-0 - Rte: VALERIA BELIZARIO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: \"HOMOLOGO OS CALCULOS DAS FLS.253/256, FIXANDO O \"QUANTUM DEBEATUR\", ATUALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ART.459 DA CLT E COM A LEGISLACAO QUE REGE A MATERIA, EM R$ 564,20 EQUIVALENTE A 48.387,52558 TRs PRO RATA DIE, ACRESCIDO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA RELATIVA AO EMPREGADO NO VALOR DE R$ 242,89 EQUIVALENTE A 20.830,99271 TRs PRO RATA DIE. CONSIDERANDO QUE O DEPOSITO RECURSAL E SUFICIENTE PARA QUITAR A CONDENACAO, EXPECA-SE ALVARA AO RECLAMANTE E AO INSS, ANTE O TEOR DO ARTIGO 899, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CLT, OBSERVANDO-SE A RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA E SEU DEVIDO RECOLHIMENTO, SE FOR O CASO, ADOTANDO-SE O DENOMINADO REGIME DE CAIXA(LEI 8541/92, ART.46) E TABELA ANUAL PROGRESSIVA DE CALCULO DO TRIBUTO.\". \r\n\r\nProc. RT 001700/98 - Rte: CRISTINA TERESA RANGEL LAMARAO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 084904/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 001441/99 - Rte: GALILEO GALILEI PERCOVICH LOPEZ [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 110415/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA IMPUGNACAO AOS SEUS CALCULOS, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001992/99 - Rte: JOAO BATISTA MACHADO [Adv. Esequiel Gomes de Araujo OAB:RJ 076836/D AB:RJ 099165/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO: \"HABILITEM-SE OS HERDEIROS NA FORMA DA LEI 6858/80.\". \r\n\r\nId: 133731"
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                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/03/2007\r\n\r\nProc. AC 002228/98 - Aut: SINDICATO PROFESSORES MUNICIPIO RIO DE JANEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D ] Reu: CENTRO EDUCACIONAL MAHATMA GANDHI LTDA SINDICATO PROFESSORES MUNICIPIO RIO DE JANEIRO: Indicar meios precisos para prosseguir na execucao em 05 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01257-2002-026-01-00-6 - Rte: COSME ALVES DOS SANTOS [Adv. Vitor Mauro Galati OAB:RJ 070641/D AB:RJ 081131/D ] COSME ALVES DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 82. \r\n\r\nProc. 01444-2005-026-01-00-2 - Rte: Roseni Vieira de Oliveira [Adv. Gilberto Garcia OAB:RJ 063974/D AB:RJ 042750/D ] Roseni Vieira de Oliveira: Manifestar-se sobre os documentos juntados pela re, devendo, se for o caso, refazer seus calculos. \r\n\r\nProc. 01472-2006-026-01-00-0 - Rte: Fabiana Barbosa da Silva [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais OAB:RJ 053049/D AB:RJ 072928/D ] Fabiana Barbosa da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01600-2006-026-01-00-6 - Rte: Vilma da Silva Apolinario [Adv. Humberto Fabiano dos Santos OAB:RJ 107057/D AB:RJ 048235/D ] Eridan Oliveira Carvalho: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. (R$ 700,00). \r\n\r\nProc. 01745-2006-026-01-00-7 - Rte: Eva Gloriete de Castro Rocha [Adv. Roseni Pereira Mello da Matta OAB:RJ 119893/D ] Rdo: Francisco Jose de Lima Eva Gloriete de Castro Rocha: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01758-2006-026-01-00-6 - Rte: Alison Elias Junior [Adv. Viviane Cristine Campos Baltar Duarte Somogyi OAB:RJ 074990/D AB:RJ 035271/D ] Alison Elias Junior: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001332/00 - Rte: JULIO CESAR BOSSER CARDOSO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 072198/D ] Banco Bradesco S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00924-2001-026-01-00-2 - Rte: EDMILSON SOARES ROCHA [Adv. Aristides Claro Gomes OAB:RJ 077998/D AB:RJ 010186/D ] EDMILSON SOARES ROCHA, REAL AUTO ONIBUS LTDA: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Peticao, em razao de nao ter havido delimitacao dos valores. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProc. 00330-2002-026-01-00-2 - Rte: ROBERLANDIO BRAGA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 053883/D AB:RJ 049479/D ] ROBERLANDIO BRAGA DA SILVA, INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia de que o juizo se encontra garantido. \r\n\r\nProc. 00783-2002-026-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS MACIEL DA SILVA [Adv. Luiz Calixto Sandes OAB:RJ 102650/D AB:RJ 025371/D ] LUIZ CARLOS MACIEL DA SILVA: Informar se recebeu o valor do acordo, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01526-2002-026-01-00-4 - Rte: NEIQUE LUCID CERQUEIRA TANINI [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho OAB:RJ 065888/D AB:RJ 082019/D ] NEIQUE LUCID CERQUEIRA TANINI: Indicar meios precisos para prosseguir na execucao em 05 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01524-2003-026-01-00-6 - Rte: MARIA MANOEL DE LIMA [Adv. Jose Carlos Pereira de Andrade OAB:RJ 025931/D AB:RJ 006305/D ] MARIA MANOEL DE LIMA: Manifestar-se sobre peticao 123. \r\n\r\nProc. 01595-2003-026-01-00-9 - Rte: OTAVIO CESAR ALVES ROSA [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:SP 138031/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 020283/D ] OTAVIO CESAR ALVES ROSA, RRJ LOCALRENT LOC DE VEIC TRANSP EQUIPAM LTDA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA, BANCO 1 NET S/A: Tomar ciencia de que o juizo se encontra garantido em relacao a cota previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01029-2004-026-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO DE JESUS AZEVEDO [Adv. Monica Montanha Ramos OAB:RJ 080218/D ] Rdo: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO CARLOS ALBERTO DE JESUS AZEVEDO: Vir com o contrato social da re. \r\n\r\nProc. 01386-2004-026-01-00-6 - Rte: VARLEIS ALVES SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 011091/D ] VARLEIS ALVES SILVA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00206-2005-026-01-00-0 - Rte: Pedro Afonso Cobalea Nunes [Adv. Jose Augusto Caula e Silva OAB:RJ 019345/D AB:RJ 020283/D ] Unibanco AIG Seguros S.A.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00894-2005-026-01-00-8 - Rte: Jurema Felizarda Ribeiro [Adv. Enio Conceicao de Lima OAB:RJ 120302/D AB:RJ 060823/D ] Jurema Felizarda Ribeiro: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. 01116-2005-026-01-00-6 - Rte: Luciano dos Santos [Adv. Elson Freitas OAB:RJ 078397/D AB:RJ 095331/D ] Luciano dos Santos: VENHA O AUTOR COM O CALCULO RELATIVO A CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA CONFORME ACORDO HOMOLOGADO. \r\n\r\nProc. 01299-2005-026-01-00-0 - Rte: Wanderlei Rodrigues de Souza [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Wanderlei Rodrigues de Souza: Tomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls 27/34, no importe de R$ 52.956,85. Indicar meios de iniciar a execucao, ja que nos demais feitos nesta Vara nao tem havido sucesso. \r\n\r\nProc. 01328-2005-026-01-00-3 - Rte: Adriana Barbosa da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados Institutos Beleza Cabeleireiros Senhoras MRJ] Rdo: Ribeiro Bastos Cabeleireiros Ltda. ME Adriana Barbosa da Silva: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. 01392-2005-026-01-00-4 - Rte: Gerson Ignacio Tho [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade OAB:RJ 110508/D AB:RJ 110270/D ] Gerson Ignacio Tho: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01700-2005-026-01-00-1 - Rte: Francisco Laurismar Ferreira Matias [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 082804/D ] Francisco Laurismar Ferreira Matias: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00134-2006-026-01-00-1 - Rte: Maria Nazareth Rosa [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 092742/D ] Maria Nazareth Rosa: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. 01330-2006-026-01-00-3 - Rte: Rosimere dos Santos Oliveira [Adv. Claudio de Souza OAB:RJ 074719/D ] Rdo: Themis Ribeiro Maia ME Rosimere dos Santos Oliveira: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01345-2006-026-01-00-1 - Rte: Livia Costa Barbosa [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao OAB:RJ 109541/A AB:RJ 081811/D AB:RJ 049479/D ] Livia Costa Barbosa, Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda., TNL Contax S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01508-2006-026-01-00-6 - Rte: Jose Helio Freire Filho [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 001334/B ] Jose Helio Freire Filho: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01611-2006-026-01-00-6 - Rte: Renato Lopes Ferreira [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 034400/D ] Renato Lopes Ferreira: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01615-2006-026-01-00-4 - Rte: Fernando Figueiredo Mello Junior [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 079340/D ] Fernando Figueiredo Mello Junior: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nQuebra Proc. 01617-2006-026-01-00-3 - Rte: Hugo Leonardo dos Santos Ferreira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 050477/D AB:RJ 022019/D ] Hugo Leonardo dos Santos Ferreira: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01725-2006-026-01-00-6 - Rte: Marcio de Jesus [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 078391/D AB:RJ 064087/D ] Marcio de Jesus: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01757-2006-026-01-00-1 - Rte: Arlindo Tavares da Silva Filho [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 100788/D ] Arlindo Tavares da Silva Filho: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00071-2007-026-01-00-4 - Rte: Severino Pereira Dias [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 032785/D ] Severino Pereira Dias, Excelence Empreendimentos Imobiliarios Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000795/85 - Rte: GILBERTO RODRIGUES RAMOS E OUTROS [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 009145/D ] GILBERTO RODRIGUES RAMOS E OUTROS: Ter ciencia de despacho (fl 427). \r\n\r\nProc. 00719-1989-026-01-00-0 - Rte: ELIZA REGINA AMBROSIO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 012128/D AB:RJ 070649/D ] ELIZA REGINA AMBROSIO E OUTROS: Apresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos termos do Ato 2.059/95. \r\n\r\nProc. RT 001542/94 - Rte: EDSON PIEDADE ALMEIDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 001522/D ] EDSON PIEDADE ALMEIDA, TORINO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA: Tomar ciencia de que o juizo se encontra garantido. \r\n\r\nProc. RT 000201/96 - Rte: ISAURA CRESSENCO DA SILVA [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: IPANEMA IND DE ROUPAS LTDA ISAURA CRESSENCO DA SILVA: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. RT 001802/97 - Rte: CRISTINA MAGALHAES PIRES [Adv. Roberto Ramos de Vasconcelos OAB:RJ 089923/D ] Rdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA CRISTINA MAGALHAES PIRES: Indicar meios precisos para prosseguir a execucao em 05 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000413/98 - Rte: ANTONIO SERGIO DA PENHA [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 016162/D ] ANTONIO SERGIO DA PENHA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. RT 000718/99 - Rte: MARCOS AURELIO DE SANT ANNA PORTO [Adv. Valeria Cristina Manhaes OAB:RJ 078039/D AB:RJ 082800/D ] MARCOS AURELIO DE SANT ANNA PORTO: Ter ciencia de despacho (fl 106). \r\n\r\nId: 135046"
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                        "135047": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/03/2007\r\n\r\nProc. 00592-2002-026-01-00-7 - Rte: MARIO COSME DA SILVA [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta OAB:RJ 038717/D AB:RJ 097600/D ] MARIO COSME DA SILVA, MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEP OSITO DE R$ 2.551,84, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j,DO CPC. \r\n\r\nProc. 00199-2006-026-01-00-7 - Rte: Luiz Claudio dos Santos [Adv. Atanagildo dos Santos OAB:RJ 085415/D AB:RJ 002181/D ] Luiz Claudio dos Santos, Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.: COMPROVE A RE EM 15 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, NO VALOR D E R$ 657,51, NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 000831/01 - Rte: SERGIO VIANA MARINHO [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira OAB:RJ 049963/D AB:RJ 105259/D ] SERGIO VIANA MARINHO, TRANSITOL COMERCIAL LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00888-2002-026-01-00-8 - Rte: MARCELO JOSE LELIS PINHEIRO [Adv. Mario Luiz Greco OAB:RJ 017469/D AB:RJ 050623/D ] MARCELO JOSE LELIS PINHEIRO, INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEP OSITO DE R$ 286.319,22, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO C PC. \r\n\r\nProc. 00946-2002-026-01-00-3 - Rte: HELENA MARIA FILOMENA ROCHA FERREIRA PACHECO [Adv. Simone Fagundes Teixeira OAB:RJ 065854/D AB:RJ 023103/D ] HELENA MARIA FILOMENA ROCHA FERREIRA PACHECO, CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEP OSITO DE R$ 184.185,69, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475,j,DO CPC \r\n\r\nProc. 01421-2003-026-01-00-6 - Rte: FERNANDO AUGUSTO DE BRITO GOMES [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 015518/D ] FERNANDO AUGUSTO DE BRITO GOMES, PELE SPORTS MARKETING LTDA: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEP OSITO DE R$ 51.432,61, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j,DO CPC \r\n\r\nProc. 01367-2004-026-01-00-0 - Rte: Fernando Antonio Pereira da Silva de Lima [Adv. Vinicius Bernanos Santos OAB:RJ 108949/D AB:RJ 097989/D ] Fernando Antonio Pereira da Silva de Lima, Marcar Empreendimentos LTDA: CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS FORAM EXTINTOS SEM RESOLUCAO DO MERITO POR INTEMPESTIVOS. \r\n\r\nProc. 01538-2004-026-01-00-0 - Rte: ROGERIO ALVES DE MATOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 105151/D ] ROGERIO ALVES DE MATOS, Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01435-2005-026-01-00-1 - Rte: Messias Peixoto dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 093744/D ] Messias Peixoto dos Santos, Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEP OSITO DE R$ 13.425,63, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j,DO CPC \r\n\r\nProc. 00122-2006-026-01-00-7 - Rte: Nivia Santos de Oliveira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 067115/D ] Nivia Santos de Oliveira, Banco Santander Brasil S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00237-2006-026-01-00-1 - Rte: Adilton Belarmino da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao OAB:RJ 109541/A AB:RJ 100439/D ] Adilton Belarmino da Silva, Aloha Lounge Bar e Chopperia Ltda.: COMPROVE A RE EM 15 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO E FISCAL,NO VALOR DE R$ 3.723,12 E R$ 2.933,98, RESPECTIVAMENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00242-2006-026-01-00-4 - Rte: Antonio Goncalo da Gracas Gomes [Adv. Anley Sleiman da Costa OAB:RJ 089155/D AB:RJ 059894/D ] Antonio Goncalo da Gracas Gomes, Engenharia Eletrica e Industrial Enei Ltda.: COMPROVE A RE EM 15 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, NO VALOR D E R$ 370,00, NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 47 5, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00373-2006-026-01-00-1 - Rte: Orlando Benedetto [Adv. Jucara Braga da Motta OAB:RJ 071805/D AB:RJ 027720/D ] Orlando Benedetto, Cipa Comercio Industria Participacao e Administracao S.A.: COMPROVE A RE EM 15 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO E FISCAL,NO VALOR DE R$ 1.439,36 E R$ 485,60, RESPECTIVAMENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. 00990-2006-026-01-00-7 - Rte: Antonia Cleudimar de Lima Dantas [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 083096/D ] Antonia Cleudimar de Lima Dantas, Casa Loterica Chianello Ltda.: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEP OSITO DE R$ 25.977,47, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j,DO CPC \r\n\r\nProc. 01426-2006-026-01-00-1 - Rte: Rafael Macena da Costa [Adv. Sergio dos Santos de Barros OAB:RJ 097432/D AB:RJ 001434/B AB:RJ 104401/D ] Rafael Macena da Costa, Escola 24 Horas S.A., Pro Service Consultoria Cooperativa Prestacao Servico Ltda., Coopensino Cooperativa de Profissionais de Ensino e Servico Apoio: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01439-2006-026-01-00-0 - Rte: Leandro Thomaz Costa [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco OAB:RJ 040861/D AB:RJ 116861/D ] Leandro Thomaz Costa, Churrascaria e Restaurante Posto Cinco Ltda.: CIENCIA DE QUE OS CALCS DE LIQUIDACAO FORAM HOMOLOGADOS.O ADVOGADO DA RE DARA CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DE QUE DEVERA EFETUAR O DEP OSITO DE R$ 39.672,29, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART 475, j,DO CPC \r\n\r\nProc. 01486-2006-026-01-00-4 - Rte: Carlos Azevedo dos Santos [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 090419/D ] Carlos Azevedo dos Santos, Tecnocoop Sistemas Coop. Trabalho Prof. Processamento de Dados Ltda., Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00039-2007-026-01-00-9 - Rte: Mairton Oliveira Ribeiro Melo [Adv. Edilberto da Rocha Gripa OAB:RJ 100367/D AB:RJ 094218/D ] Mairton Oliveira Ribeiro Melo, Super Mercado Zona Sul S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001889/89 - Rte: JORGE PACHECO MARAMBAIA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira OAB:RJ 004652/D AB:RJ 047104/D ] JORGE PACHECO MARAMBAIA, REPROCIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES: COMPROVE A RE EM 15 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, NO VALOR D E R$ 7.104,00, NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 001639/97 - Rte: CREUZA BARBOSA DE MELLO [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 086770/D ] CREUZA BARBOSA DE MELLO, BANCO SANTANDER BANESPA S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01593-1999-026-01-00-2 - Rte: RONALDO DE SOUZA [Adv. Julio Menandro de Carvalho OAB:RJ 027337/D AB:RJ 097766/D ] RONALDO DE SOUZA, TIANA AUTOMOVEIS LTDA: COMPROVE A RE EM 15 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO E FISCAL,NO VALOR DE R$ 1.555,58 E R$ 920,02 , RESPECTIVAMENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475, j, DO CPC. \r\n\r\nId: 135047"
                        ],
                        "128871": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001468/01 - Rte: GILBERTO COUTINHO DA SILVA Rdo: ECNOS ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor equivalente a 4401816,741109 Trs pro-rata, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/02/2007 \r\n\r\nProc. 01314-2006-028-01-00-3 - Egte: Embrascon Engenharia de Economicidade Ltda. [Adv. Maria de Fatima da Silva Moreira OAB:RJ 053905/D AB:RJ 053567/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01475-2006-028-01-00-7 - Egte: Ana Helena Andrade Silva [Adv. Walter da Costa Martins OAB:RJ 022081/D AB:RJ 012203/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01503-2006-028-01-00-6 - Egte: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri OAB:RJ 095198/D AB:RJ 067027/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001938/00 - Rte: MARLON ALVES CARDOSO [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 092583/D AB:RJ 097733/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00435-2003-028-01-00-5 - Rte: ALESSANDRO RODRIGUES MONTEIRO [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu OAB:RJ 121520/D AB:RJ 073153/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01242-2004-028-01-00-2 - Rte: EDUARDO DE SOUZA LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Osman da Silva Duarte OAB:RJ 043448/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Ciencia do bloqueio efetivado para fins do art. 844 da CLT, devendo a reclamada, apresentar demonstratido do valor a ser retido a titulo de imposto de renda, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01371-2004-028-01-00-0 - Rte: RITA DE CASSIA FARIAS TORRES [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D AB:RJ 068960/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. 5 dias \r\n\r\nProc. 00669-2005-028-01-00-4 - Rte: Jose Carlos do Nascimento [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior OAB:RJ 114662/D AB:RJ 094998/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls 20: \"Nada a deferir. Querendo, o requerente podera interpor remedio juridico proprio.\"Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01052-2005-028-01-00-6 - Rte: Elcio Borges de Abreu [Adv. Ricardo Rosa Caldeira OAB:RJ 065064/D AB:RJ 101196/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01591-2006-028-01-00-6 - Rte: Marcos da Silva Vieira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 080407/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000256/00 - Rte: ODIR CARVALHO DA ROCHA [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa OAB:RJ 113701/D AB:RJ 089155/D ] Rte: Nos termos do despacho de fls 195-verso, venha o reclamante com a indicacao de quem seja o locatario e seu endereco, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00991-2000-028-01-00-9 - Rte: MARCELO RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Marcelo Rodrigues Soares OAB:RJ 090622/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001357/00 - Rte: LEILA COSTA DE SOUZA [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:RJ 080472/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 116, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00471-2001-028-01-00-7 - Rte: IRANIL PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D AB:RJ 067107/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00651-2001-028-01-00-9 - Rte: CHEILER DA SILVA RODRIGUES [Adv. Goncalo Nuno Ferreira N Guedes de Andrade OAB:RJ 065200/D AB:RJ 069680/D ] Rte: Adequar seus calculos a coisa julgada, conforme decisao do v. acordao de fls 56/58, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 01694-2001-028-01-00-1 - Rte: ALMIRA MARCIA DE SOUZA PEREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 003288/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00394-2002-028-01-00-6 - Rte: CESAR FRANCO E OUTRO S AB:RJ 049970/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01445-2002-028-01-00-7 - Rte: NILZELINE MANGABEIRA DANTAS MONTEIRO [Adv. Felipe Carvalho Sideris OAB:RJ 093455/D AB:RJ 100311/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00316-2003-028-01-00-2 - Rte: MONICA GIORDANO BOTELHO BORGES [Adv. Jorge Jose Nassar Junior OAB:RJ 080407/D AB:RJ 100226/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos acautelados nesta Secretaria, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00338-2003-028-01-00-2 - Rte: LEANDRO ROSA AMARAL [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 101952/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00429-2003-028-01-00-8 - Rte: JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 012667/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00651-2003-028-01-00-0 - Rte: WAGNER FRAGA RODRIGUES [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 025940/D ] Rte, Rdo: Ciencia do bloqueio efetivado para fins do art. 844 da CLT, devendo a reclamada, apresentar demonstratido do valor a ser retido a titulo de imposto de renda, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00723-2003-028-01-00-0 - Rte: RICARDO PELLEGRINO DO NASCIMENTO [Adv. Patricia da Silva Pereira OAB:RJ 086837/D AB:RJ 063869/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00698-2004-028-01-00-5 - Rte: FABIANO FEO BRASIL [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D AB:RJ 050623/D ] Rte, Rdo: Ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 844 da CLT, devendo a reclamada, inclusive indicar valor a ser retido a titulo de imposto de renda, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01213-2004-028-01-00-0 - Rte: DOUGLAS ALEM SANTOS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D AB:RJ 017973/D ] Rte, Rdo: Ciencia do bloqueio efetivado para fins do art. 844 da CLT, devendo a reclamada, apresentar demonstratido do valor a ser retido a titulo de imposto de renda, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01535-2004-028-01-00-0 - Rte: MOACYR ALVES MONTEIRO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 077410/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00750-2005-028-01-00-4 - Rte: Janaina de Assis Araujo [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 072474/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00759-2005-028-01-00-5 - Rte: Marco Aurelio Santos da Silva [Adv. Rosane Marques Ferreira OAB:RJ 078930/D AB:RJ 076608/D AB:RJ 129451/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01072-2005-028-01-00-7 - Rte: Adilson da Silveira Sarmento [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 043497/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre oficio no prazo sucessivo de dez dias permeados por mais cinco. \r\n\r\nProc. 01174-2005-028-01-00-2 - Rte: Vanessa Araujo Abreu [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 099938/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. cinco dias \r\n\r\nProc. 01349-2005-028-01-00-1 - Rte: Renato Ferreira Rangel [Adv. Giane Apoliana Albino OAB:RJ 110552/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 198, em cinco dias \r\n\r\nProc. 01368-2005-028-01-00-8 - Rte: Agostinho Borges de Oliveira [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 063531/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00662-2006-028-01-00-3 - Rte: Leonildo Paulo da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 081717/D ] Rte, Rdo: Ciencia do bloqueio efetivado para fins do art. 844 da CLT, devendo a reclamada, apresentar demonstratido do valor a ser retido a titulo de imposto de renda, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00686-2006-028-01-00-2 - Rte: Joao Rianelli Filho [Adv. Roberta de Souza Rianelli OAB:RJ 131632/D AB:RJ 061423/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01094-2006-028-01-00-8 - Rte: Antonio Marcos Peres de Sousa [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D AB:RJ 002181/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01316-2006-028-01-00-2 - Rte: Christiano Barbosa Sahina [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago OAB:RJ 081739/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Comprovar o deposito dos honorarios do perito no valor de R$ 2.800,00 no prazo de cinco dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 01518-2006-028-01-00-4 - Rte: Lucio Martins de Souza [Adv. Maria Helena de Oliveira OAB:RJ 100374/D AB:RJ 095453/D AB:RJ 090499/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01523-2006-028-01-00-7 - Rte: Ruth Alda de Oliveira Moreira [Adv. Sara de Oliveira Ferreira OAB:RJ 079722/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Ciencia da decisao de fls 59: \"Por intempestivo, nego seguimento ao Recurso Ordinario.\" Prazo de oito dias. \r\n\r\nProc. 01557-2006-028-01-00-1 - Rte: Adelson Fernandes Barbosa [Adv. Sindicato Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ] Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC [Adv. Carlos Leonidio Barbosa OAB:RJ 036937/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001661/91 - Rte: MARIA APARECIDA CARVALHO AMARO [Adv. Arnaldo Soares de Araujo OAB:RJ 043150/D ] Rdo: WELLS RESTAURENTE S/A Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de devolucao dos autos ao Arquivo. \r\n\r\nProc. RT 000289/96 - Rte: CLAUDIONOR PEREIRA [Adv. Marilucia Lira Bezerra OAB:RJ 073934/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Ciencia da promocao de fls 292, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000426/96 - Rte: ESPOLIO DE EDGARDO BEZERRA DA ROCHA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 086806/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. RT 000964/96 - Rte: NEI DE FREITAS GOIS [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 422, em cinco dias \r\n\r\nProc. RT 001514/96 - Rte: JOSE MIGUEL DA SILVA [Adv. Nilza Salgado da Rocha OAB:RJ 048405/D ] Rdo: TANNURI S A A/C PROCURADOR: GILBERTO AQUINO Rte: Ciencia do desarquivamento, prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. RT 001775/98 - Rte: JAQUELINE DA COSTA VENTURA [Adv. Sandra Silva Brandao OAB:RJ 030075/D AB:RJ 115771/D ] Rte: Venha a reclamante com copia do contrato social e suas alteracoes, se for o caso, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001841/98 - Rte: PEDRO DE MELLO CORDEIRO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D AB:RJ 000001/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001930/98 - Rte: CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE ANDRADE [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000653/99 - Rte: JOSE DANTAS RIBEIRO [Adv. Ubirani de Souza Braga OAB:RJ 057857/D AB:RJ 016624/D ] Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, devendo vir com copia da sentenca declaratoria da falencia da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nId: 128871"
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                            "030/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000454/00 - Rte: WAGNER BARROS MOREIRA DA SILVA Rdo: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00334-2005-030-01-00-2 - Rte: Cleiciano dos Santos Rdo: Marcial Incendio Comercio e Industria Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se quanto aos calculos de liquidacao, em 10 dias, observada a preclusao, nos termos art.879, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/03/2007 \r\n\r\nProc. 01489-2002-030-01-00-3 - Cgte: KILOS MEIER BAR E LANCHONETE LTDA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo OAB:RJ 032626/D AB:RJ 051834/D ] Cgte: Manifestar-se quanto aos calculos de liquidacao, em 10 dias, observada a preclusao, nos termos art.879, da CLT. \r\n\r\nProc. 00048-2007-030-01-00-9 - Cgte: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Geraldo Wenceslau Cgte: Vir o Consignante com o comprovante de deposito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00114-2007-030-01-00-0 - Cgte: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi OAB:RJ 118897/A ] Cgdo: Jaime dos Santos Cgte: Vir o Consignante com o comprovante de deposito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01311-2001-030-01-00-1 - Rte: RODRIGO FERREIRA FERNANDES [Adv. Claudette Martins Germano OAB:RJ 046860/D ] Rdo: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 00168-2003-030-01-00-2 - Rte: EVA CRUZ DOS SANTOS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 067107/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00188-2003-030-01-00-3 - Rte: ROBERTO TOLEDO DA COSTA [Adv. Jeremias de Souza Braga OAB:RJ 036574/D ] Rdo: ESCOLA TECNICA SANDRA SILVA LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 00566-2005-030-01-00-0 - Rte: Luciana Pinto do Ouro [Adv. Marley Bonfim Bruno OAB:RJ 036663/D AB:RJ 015825/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01367-2005-030-01-00-0 - Rte: Carlos Alexandre Torquato da Silva [Adv. Armando Jones Pereira OAB:RJ 080585/D AB:RJ 108264/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00077-2007-030-01-00-0 - Rte: Rosanne da Encarnacao Santos [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva OAB:RJ 080630/D ] Rdo: Litros por Segundo Comercio de Bombas e Equipamentos Ltda. Rte: Vir o autor com a emenda a inicial, promovendo a liquidacao do pedido, com copia a Re, em 10 dias, sob pena de indeferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 00274-2001-030-01-00-4 - Rte: OSWALDO ARLINDO FILHO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 085360/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00199-2003-030-01-00-3 - Rte: JESUS JOSE IGNACIO VAZQUES RODRIGUES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01120-2003-030-01-00-1 - Rte: KELEN DE OLIVEIRA JESUS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01376-2003-030-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS DA COSTA NAVA [Adv. George dos Santos OAB:RJ 051433/D AB:RJ 040343/D ] Rte: Manifestar-se quanto aos calculos de liquidacao, em 10 dias, observada a preclusao, nos termos art.879, da CLT. \r\n\r\nProc. 01501-2003-030-01-00-0 - Rte: RICARDO WILLIAM BELATO CANDIDO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 035707/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00375-2004-030-01-00-8 - Rte: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA TOMAZ [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 095629/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00180-2005-030-01-00-9 - Rte: Fernando Cesar Correa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 092921/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias \r\n\r\nProc. 00292-2005-030-01-00-0 - Rte: Silvio Mario Abreu Freire e Souza [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 063941/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls conf. despacho fls.170 Manifestar-se sobre peticao do perito \r\n\r\nProc. 00563-2005-030-01-00-7 - Rte: Marcos Aquino da Silva [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 00624-2005-030-01-00-6 - Rte: Gilvan Lima de Jesus [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 121109/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00757-2005-030-01-00-2 - Rte: Renato de Paulo Cerqueira [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias \r\n\r\nProc. 01254-2005-030-01-00-4 - Rte: Neuza Lucia Viana [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte, Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 15 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01400-2005-030-01-00-1 - Rte: Teresa Cristina Leite Balbi [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB:RJ 092784/D ] Rdo: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01442-2005-030-01-00-2 - Rte: Pedro Inacio dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D ] Rdo: Rocha Amorim Engenharia Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 01465-2005-030-01-00-7 - Rte: Lucia Helena Pacheco Braga [Adv. Gisele Silva Ferreira OAB:RJ 077483/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz sucessivo \r\n\r\nProc. 00308-2006-030-01-00-5 - Rte: Audie Goncalves Ferreira [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00876-2006-030-01-00-6 - Rte: Luiz Rogerio de Mendonca Baptista [Adv. Maximo Gilberto Costa OAB:RJ 109098/D ] Rdo: Uniao Federal - Ministerio da Defesa [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01345-1995-030-01-00-7 - Rte: MARIA AUGUSTA OLIVIERI SA BARRETO [Adv. Lygia Nobre Franco OAB:RJ 065695/D AB:RJ 072198/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001069/98 - Rte: LUCIANO GONCALVES DIAS [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001242/99 - Rte: MAURICIO VIEIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 076555/D AB:RJ 097510/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.223/224 \r\n\r\nId: 133975"
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                            "031/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RPS 001578/00 - Rte: LUCIMAR FRANCISCA DOS SANTOS Rdo: ATTW PROJETOS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001814/00 - Rte: CLEBER DA SILVA MOREIRA BRASIL Rdo: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 002158/00 - Rte: WILSON DE LIMA APOLINARIO Rdo: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00673-2003-031-01-00-3 - Rte: RENATO ALVES Rdo: IND COM MASSAS ALIMENTICIAS JUVERANA LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01032-2004-031-01-00-7 - Rte: JAIME BERNARDINO DOS SANTOS Rdo: RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002083/01 - Rte: VALERIA SILVA DOS SANTOS Rdo: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01146-2002-031-01-00-5 - Rte: MARIA ELIZABETH VIEIRA BARBOSA Rdo: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01567-2004-031-01-00-8 - Rte: ERENICE FIRMINO DA SILVA Rdo: TRATAK 1 COMERCIAL SERVICOS DE CONTRATACAO DE PESSOAL E LIMPEZA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 27/2/07 \r\n\r\nProc. 00449-2005-031-01-00-3 - Rte: Ivanildo Nascimento Silva Rdo: Llano Servicos Tecnicos de Construcao Ltda. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 13/12/06 \r\n\r\nProc. 00475-2005-031-01-00-1 - Rte: Daniel Garcia de Souza Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001984/99 - Rte: ALAN DE SOUZA PINTO Rdo: COLORFAX COMUNICACOES E MARKETING LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/02/2007 \r\n\r\nProc. AM 000909/01 - Rte: SOFIA NASCIMENTO SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO S SOFIA NASCIMENTO SILVA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00576-2006-031-01-00-3 - SPTE: Julio Cesar Dias da Cruz [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa OAB:RJ 051048/D ] SPDO: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Julio Cesar Dias da Cruz: DEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS,CONFORME FLS.75, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01055-2004-031-01-00-1 - Rte: DANIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 031456/D ] DANIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA, CLINICA TRES RIOS LTDA: CIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO A REALIZACAO DE LEILAO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO: CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 00033-2006-031-01-00-6 - Rte: Ana Carla dos Reis [Adv. Emerson Chi OAB:RJ 090818/D AB:RJ 037938/D ] Ana Carla dos Reis: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00817-2006-031-01-00-4 - Rte: Eva Soares Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento OAB:RJ 062333/D AB:RJ 007345/D ] Cesar Domingues de Azevedo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01270-2006-031-01-00-4 - Rte: Edmilson da Silva Dionizio [Adv. Luis Antonio Cavalcanti OAB:RJ 127760/D AB:RJ 086724/D ] Edmilson da Silva Dionizio, Rochas Family Comercio Ltda. EPP: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 27/2/07 \r\n\r\nProc. 01289-2006-031-01-00-0 - Rte: Selma Simoes da Rocha [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D ] Selma Simoes da Rocha, Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 27/2/07 \r\n\r\nProc. RT 000100/00 - Rte: ANTONIO PAULINO DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D ANTONIO PAULINO DOS SANTOS: CIENCIA QUE FICAM MANTIDOS OS DESPACHOS ANTERIORES. \r\n\r\nProc. RT 001005/00 - Rte: ALMIR ANTONIO DE QUEIROZ [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 079758/D ] ALMIR ANTONIO DE QUEIROZ: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO A PRETENSAO REQUERIDA PELA PARTE,POR ENTENDER QUE INCUMBE A PARTE DILIGENCIAR E INFORMAR AO JUIZO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA ACAO. \r\n\r\nProc. RT 001078/00 - Rte: DAURO DA COSTA LIMA [Adv. Fauzi Amim Salmem OAB:RJ 079777/D AB:RJ 059693/D ] DAURO DA COSTA LIMA, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 27/2/07 \r\n\r\nProc. RT 001946/00 - Rte: REJANE LINS WANDERLEY [Adv. Jose Antonio Costa Goncalves OAB:RJ 099038/D AB:RJ 089835/D ] REJANE LINS WANDERLEY, FOLHA DA MANHA SA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 27/2/07 \r\n\r\nProc. 00226-2002-031-01-00-3 - Rte: RONALD ROCHA PITTA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 021683/D ] RONALD ROCHA PITTA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00958-2002-031-01-00-3 - Rte: MARCO ANTONIO DE AMORIM [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] MARCO ANTONIO DE AMORIM, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: AS PARTES PARA ATENDEREM PROMOCAO DO CALCULISTA, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 00989-2002-031-01-00-4 - Rte: EURASTO MOTA [Adv. Hilton Neves Filho OAB:RJ 096241/D AB:RJ 020283/D ] EURASTO MOTA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: AS PARTES PARA CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT, TENDO EM VISTA O SUCESSO DA SOLICITACAO DE BLOQUEIO JUNTO AO BACEN. \r\n\r\nProc. 01124-2002-031-01-00-5 - Rte: LUCIA DE SOUZA GUIMARAES PALMEIRA [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 064608/D ] LUCIA DE SOUZA GUIMARAES PALMEIRA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 00626-2003-031-01-00-0 - Rte: KEYTH GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Waldo Silva Florentino OAB:RJ 066609/D AB:RJ 097235/D ] KEYTH GONCALVES DO NASCIMENTO, KWM SERVICOS DE ELETRICA TELECOMUNICACOES LTDA: CIENCIA DA DECISAO, NAO CONHECENDO OS EMBARGOS A EXECUCAO. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO:27/2/07 \r\n\r\nProc. 01159-2003-031-01-00-5 - Rte: NILSON IGLESIAS VIDAL [Adv. Jose Antonio Romero Salgado OAB:RJ 092940/D AB:RJ 002255/A ] NILSON IGLESIAS VIDAL: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00109-2004-031-01-00-1 - Rte: FRANCISCO JOSE DA SILVA [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa OAB:RJ 085816/D AB:RJ 090579/D AB:RJ 059278/D ] FRANCISCO JOSE DA SILVA, DFV TELECOMUNICACOES E INFORMATICA SA, SIEMENS LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 27/2/07 \r\n\r\nProc. 00129-2004-031-01-00-2 - Rte: GERALDO RANGEL DE SOUZA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 082966/D AB:RJ 030503/D ] SHIRLEY CARR HEIL, ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E LOGRADOUROS DAS MANSOES: AS RECLAMADAS PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE PETICAO DO RTE EM CINCO DIAS COMUNS \r\n\r\nProc. 00279-2004-031-01-00-6 - Rte: JAEL DE OLIVEIRA MOTA [Adv. Celso Pazos Mareque OAB:RJ 051446/D AB:RJ 029018/D ] JAEL DE OLIVEIRA MOTA: FICA MANTIDO O DESPACHO ANTERIOR. \r\n\r\nProc. 00932-2004-031-01-00-7 - Rte: PAULO ROBERTO DE SOUZA PERES [Adv. Ronald Silva de Almeida OAB:RJ 098031/D ] Rdo: MAXIMO INSTALADOURA E REFRIGERACAO PAULO ROBERTO DE SOUZA PERES: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01033-2004-031-01-00-1 - Rte: MARINETE DOS PASSOS ANDRADE [Adv. Mario Nunes Akiyama OAB:RJ 117078/D MARINETE DOS PASSOS ANDRADE: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01450-2004-031-01-00-4 - Rte: EDSON DE SANTANA FELIPE [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 002462/A ] EDSON DE SANTANA FELIPE, ATENTO BRASIL S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 27/2/07 \r\n\r\nProc. 01567-2004-031-01-00-8 - Rte: ERENICE FIRMINO DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 126061/D ] ERENICE FIRMINO DA SILVA, BRADESCO SEGUROS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 27/2/07 \r\n\r\nProc. 00587-2005-031-01-00-2 - Rte: Jorgemar Ferreira do Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 061979/D ] Jorgemar Ferreira do Nascimento: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.311. \r\n\r\nProc. 00653-2005-031-01-00-4 - Rte: Roberto Carlos Tavares Maia [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 019043/D ] Panamericano Administradora de Cartoes de Credito: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.310, SENDO DEVOLVIDO O PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00827-2005-031-01-00-9 - Rte: Carlos Rodrigues Filho [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 002683/A ] Carlos Rodrigues Filho: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 00970-2005-031-01-00-0 - Rte: Antonio Alves de Almeida [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Antonio Alves de Almeida, Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE: AS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE PETICAO DO PERITO, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 00987-2005-031-01-00-8 - Rte: Marcio Antonio da Silva [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Marcio Antonio da Silva, Net Rio S.A.: AS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.293,EM DEZ DIAS COMUNS \r\n\r\nProc. 00993-2005-031-01-00-5 - Rte: Rosana Maria Leal [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 005044/D ] Rosana Maria Leal: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00995-2005-031-01-00-4 - Rte: Andrea Ribeiro Zani [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:SP 051302/D ] Andrea Ribeiro Zani: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDA ISENCAO DE CUSTAS, TENDO EM VISTA QUE NAO FORAM PREENCHIDOS TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. \r\n\r\nProc. 00247-2006-031-01-00-2 - Rte: Jorge Silva Braga [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes OAB:RJ 016815/D AB:RJ 101698/D ] Caixa Economica Federal - CEF: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTICA, POR NAO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. QUANTO AO ADITAMENTO NAO REMETIDO A RECLAMADA, ATENTE O RECLAMANTE PAR A ATA DE FLS.86. \r\n\r\nProc. 00835-2006-031-01-00-6 - Rte: Amanda de Santana Lourenco [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira OAB:RJ 083719/D AB:RJ 083905/D ] Amanda de Santana Lourenco, Super Cell Comercio e Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 27/2/07 \r\n\r\nProc. 00855-2006-031-01-00-7 - Rte: Kenedi da Silva Brito [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D ] Rdo: SPF Engenharia Ltda. Kenedi da Silva Brito: AO AUTOR PARA FORNECER COPIAS DA PETICAO INICIAL, TANTAS QUANTAS FOREM AS RECLAMADAS/SOCIOS, EM DEZ DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00925-2006-031-01-00-7 - Rte: Maria da Penha Jesus da Conceicao [Adv. Sergio Reynaldo Allevato OAB:RJ 014871/D AB:RJ 001034/B ] Maria da Penha Jesus da Conceicao: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00932-2006-031-01-00-9 - Rte: Wildo Souza e Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 015925/D ] Wildo Souza e Silva, Superpesa Industrial Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 27/2/07 \r\n\r\nProc. 01052-2006-031-01-00-0 - Rte: Emilson Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Emilson Ribeiro, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO:27/2/07 \r\n\r\nProc. 01175-2006-031-01-00-0 - Rte: Fernanda Rodrigues Cardoso [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto OAB:RJ 043672/D AB:RJ 114886/D ] Fernanda Rodrigues Cardoso, CHF Clinica de Fisioterapia Humanizada Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO:27/2/07 \r\n\r\nProc. 01282-2006-031-01-00-9 - Rte: Andrea dos Santos Nascimento [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:RJ 134139/D AB:RJ 096365/D AB:RJ 030530/D AB:RJ 073590/D ] Andrea dos Santos Nascimento, Banco do Brasil S.A., Brasil Veiculos Companhia de Seguros, Novezala Consultoria Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 27/2/07 \r\n\r\nProc. 01307-2006-031-01-00-4 - Rte: Celso da Costa Lima [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 073386/D ] Celso da Costa Lima, Controles Graficos Daru S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 27/2/07 \r\n\r\nProc. 01387-2006-031-01-00-8 - Rte: Leandro Gregorio Lima [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D Leandro Gregorio Lima: AO AUTOR PARA FORNECER COPIAS DA PETICAO INICIAL, TANTAS QUANTAS FOREM AS RECLAMADAS/SOCIOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01426-2006-031-01-00-7 - Rte: Nilson Dias Ferreira [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB:RJ 075995/D AB:RJ 053732/D ] Nilson Dias Ferreira, El Shadday Modas: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 27/2/07 \r\n\r\nProc. 01450-2006-031-01-00-6 - Rte: Daniel da Silva Guimaraes Filho [Adv. Guaraci Morandini OAB:RJ 058774/D AB:RJ 027439/D ] Daniel da Silva Guimaraes Filho, Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 27/2/07 \r\n\r\nProc. 01527-2006-031-01-00-8 - Rte: Paulo Cesar de Souza Duarte [Adv. Marcia de Oliveira Meira OAB:RJ 043834/D AB:RJ 012203/D ] Paulo Cesar de Souza Duarte, Elevadores Otis Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 27/2/07 \r\n\r\nProc. 01234-1985-031-01-00-5 - Rte: JULIO MENANDRO DE CARVALHO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 016162/D ] JULIO MENANDRO DE CARVALHO, FIM AMERICA UNIBANCO SEGURADORA S/A: AS PARTES PARA ATENDEREM PROMOCAO DO CALCULISTA,EM DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. RT 001905/89 - Rte: JOAO AMERICO DE FARIAS [Adv. Maria Ines Pio Gomes OAB:RJ 083703/D AB:RJ 059324/D AB:RJ 027310/D ] JOAO AMERICO DE FARIAS: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RT 000042/90 - Rte: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 111121/D ] ANTONIO CARLOS DE SOUZA: VENHA O AUTOR COM A CERTIDAO \"PIS/PASEP/FGTS\", fornecida pelo INSS que comprova quais os dependentes do de cujus. PRAZO: 20 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000386/91 - Rte: MARIA ANTONIA FLORENDO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: JAKOB RESTAURANTES S A MARIA ANTONIA FLORENDO DE SOUZA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000139/95 - Rte: JOAQUIM ARAUTO SOARES PETRIS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 063377/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC SIST INT BANERJ: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. RT 000875/95 - Rte: VICENTE ESTEVES DA CONCEICAO [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho OAB:RJ 073845/D AB:RJ 083257/D AB:RJ 085625/D ] VICENTE ESTEVES DA CONCEICAO, MAURO CRESPUN, VENANCIO NAHID: CIENCIA QUE COS BLOQUEIOS INFORMADOS FORAM CONVOLADOS EM PENHORA. A RE PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00474-1996-031-01-00-5 - Rte: MARCOS JOSE DA SILVA BATATINHA [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D ] Rdo: GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A (EM LIQ EXTRAJUD) [Adv.] MARCOS JOSE DA SILVA BATATINHA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000725/96 - Rte: NEDIR PIMENTEL [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTRO S AB:RJ 070670/D ] NEDIR PIMENTEL: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001954/96 - Rte: ALBERTO ARKADER KOPILER E OUTRO S AB:RJ 061376/D AB:RJ 027314/D AB:RJ 028308/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da pagina do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br clique em LINKS UTEIS e depois na 31a.VT/RJ. DATA DA DECISAO: 27/2/07 \r\n\r\nProc. RT 001177/97 - Rte: NESTOR JOSE ROMAO FILHO [Adv. Vilma Sinjeb Nogueira OAB:RJ 030142/D AB:RJ 111121/D ] NESTOR JOSE ROMAO FILHO: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. RT 000919/99 - Rte: ELIZANGELA CARVALHO RODRIGUES [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 041843/D ] ELIZANGELA CARVALHO RODRIGUES: CIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS EMOLUMENTOS. \r\n\r\nId: 131407"
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                        "132810": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/02/2007\r\n\r\nProc. 01168-2006-033-01-00-1 - Cgte: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo OAB:RJ 019231/D AB:RJ 078397/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A RECLAMACAO E IMPROCEDENTE A ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 01011-2005-033-01-01-8 - Rte: Jefte Pessoa da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 130716/D ] Rte: CUMPRIR CORRETAMENTE A DETERMINACAO CONTIDA NO R.DESPACHO DE FLS 102, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01779-2003-033-01-00-7 - Exte: LUZINEIDE NOBREGA NUNES DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 031588/D AB:RJ 022117/D ] Exte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 104. \r\n\r\nProc. 00163-2004-033-01-00-0 - Exte: FRANCISCO CLEMENTINO RODRIGUES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: RESCEL CONSTRUCAO ENG LTDA Exte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DA RECLAMADA EM 10 DIAS, SOB PENA DE REM ESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01028-2006-033-01-00-3 - Rqte: Claudia de Carvalho Silva Farias [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes OAB:RJ 109195/D ] Rqdo: Banco Itau S.A. Rqte: RETIRAR AUTOS DO PROTESTO JUDICIAL PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01067-2006-033-01-00-0 - Rqte: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil OAB:RJ 060068/D ] Rqdo: Rafael Miranda da Fonseca Rqte: COMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA PARA RETIRADA DOS AUTOS DO PROT ESTO JUDICIAL, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00914-2002-033-01-00-6 - Rte: ROSEMEIRE ALVES ROSA [Adv. Walter Ribeiro da Silva OAB:RJ 043437/D AB:RJ 039776/D ] Rte: FORNECER COPIAS DAS PECAS SOLICITADAS AS FLS 97 OBJETIVANDO A EXPE DICAO DE CERTIDAO DE CREDITO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01219-2002-033-01-00-1 - Rte: VANESSA ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 159. \r\n\r\nProc. 01154-2003-033-01-00-5 - Rte: WILLIAN LIMA GOMES [Adv. Andrea Mercante OAB:RJ 107573/D Rte: FORNECER COPIAS DE PECAS CONFORME SOLICITADO AS FLS 77 VISANDO A E XPEDICAO DE CERTIDAO DE CREDITO PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01214-2004-033-01-00-0 - Rte: ALESSANDRA DOS SANTOS SIMFLORIO [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D AB:RJ 079776/D AB:RJ 002683/A ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS 298/304 PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00321-2005-033-01-00-2 - Rte: Eduardo Carvalho Rocha [Adv. Glaucianne Alves Albino OAB:RJ 123701/D ] Rdo: MKT Recursos Humanos Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00635-2005-033-01-00-5 - Rte: Vilma Maria Celis dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: Paubel Confeccao de Couro e Tecidos Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 50. \r\n\r\nProc. 00714-2005-033-01-00-6 - Rte: Nilson Antonio de Souza [Adv. Mariana Araujo OAB:RJ 125263/D AB:RJ 099225/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA INCIDENTE SOBRE A PARCELA DE AVISO PREVIO INDENIZADO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00860-2005-033-01-00-1 - Rte: Jonicio Augusto Nogueira Filho [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D AB:RJ 083303/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01141-2005-033-01-00-8 - Rte: Robson Garcia Ramos [Adv. Valeria Maria Souza do Nacimento OAB:RJ 108585/D ] Rdo: Eletronica Atual de Madureira Ltda. Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 48. \r\n\r\nProc. 00008-2006-033-01-00-5 - Rte: Alberto de Araujo Baptista [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Consulten Projetos e Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau OAB:RJ 065499/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00061-2006-033-01-00-6 - Rte: Regina Celia Miranda Neves [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto OAB:RJ 084710/D AB:RJ 036708/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00108-2006-033-01-00-1 - Rte: Clea dos Santos Silva [Adv. Suzi Valeria de Andrade Jacques de Matos OAB:RJ 081910/D AB:RJ 068685/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00349-2006-033-01-00-0 - Rte: Maria Edite de Oliveira Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio OAB:RJ 103545/D ] Rdo: Rio Mar e Sol Restaurante Ltda. Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00902-2006-033-01-00-5 - Rte: Raimundo Anselmo Tobias [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca OAB:RJ 097367/D AB:RJ 103583/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00956-2006-033-01-00-0 - Rte: Claudineia Beleze [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos OAB:RJ 130554/D AB:RJ 084964/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01141-2006-033-01-00-9 - Rte: Diego Bento Erculano [Adv. Walter Jose Rabelo OAB:RJ 086247/D AB:RJ 089706/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01587-2006-033-01-00-3 - Rte: Joubert Sales Ferreira [Adv. Vania Maria de Almeida Beija OAB:RJ 082119/D ] Rdo: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca Rte: Tomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito, em 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000088/00 - Rte: SEVERINO FIRMINO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: WRC RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 058212/D AB:RJ 058824/D ] Rte: FORNECER COPIAS DAS PECAS NECESSARIAS A EXPEDICAO DE CERTIDAO DE C REDITO PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000875/00 - Rte: ANDERSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D Rte: INDICAR OS SOCIOS E SEUS RESPECTIVOS ENDERECOS PELO PRAZO DE 10 DI AS. \r\n\r\nProc. 00985-2000-033-01-00-7 - Rte: RICARDO BARROSO NACOULE [Adv. Rogerio Augusto Paes Alves OAB:RJ 049112/D AB:RJ 092960/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS, BEM COMO DAS GUIAS DE FLS 165 E 166, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL PELO PRAZO DE 05 DIAS, MANTIDAS AS DETERMINACOES DE FLS 157. \r\n\r\nProc. 01156-2000-033-01-00-1 - Rte: ANA MARIA MASCARENHAS DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 240/243 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000122/01 - Rte: JOEL LIBERATO SALES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: INDICAR EM 05 DIAS O(S) VEICULO(S) QUE PRETENDE VER PENHORADO (S). \r\n\r\nProc. 01197-2002-033-01-00-0 - Rte: ROBERTO LUIZ DE CARVALHO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 388, DEVENDO A RE CLAMADA COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR DA DIFERENCA ENTRE O VALOR H OMOLOGADO E O VALOR DO DEPOSITO COMPROVADO, PELO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00553-2003-033-01-00-9 - Rte: HAROLDO COSTA COELHO [Adv. Wellington de Almeida OAB:MG 054276/D Rte: TOMAR CIENCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETICAO DE FLS 275/286 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00639-2003-033-01-00-1 - Rte: DENIVAL DE ALMEIDA MARTINS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 078919/D AB:RJ 002255/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DA COMPROVACAO DO DEPOSITO DE FLS 318/319 PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00986-2003-033-01-00-4 - Rte: MARINA BEZERRA DE MENEZES PERIN [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar OAB:RJ 022270/D AB:MG 022864/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 289. \r\n\r\nProc. 01526-2003-033-01-00-3 - Rte: ELIEZER DE CASTRO PINTO JUNIOR [Adv. Sayonara Gomes Bastos OAB:RJ 103694/D AB:RJ 084904/D AB:RJ 177454/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01609-2003-033-01-00-2 - Rte: RONALDO MARQUES DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 178 QUE DETERMINOU A REALIZACAO D E PERICIA CONTABIL, DEVENDO A RECLAMADA COMPORVAR O DEPOSITO DE HO NORARIOS PERICIAIS DE FLS 181 PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01667-2003-033-01-00-6 - Rte: MARCELO DA SILVA AMARAL [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues OAB:RJ 088945/D AB:RJ 083371/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS 269 PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01721-2003-033-01-00-3 - Rte: WALTER BATISTA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 017153/D ] Rte, Rdo: INFORMAREM A ESTE JUIZO QUAIS AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZ IR, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01738-2003-033-01-00-0 - Rte: SIDNEI DOS SANTOS ROSA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 054195/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. EM 05 DIAS. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00105-2004-033-01-00-6 - Rte: JOSE DANIEL PASCOAL FERREIRA [Adv. Gisele Silva Ferreira OAB:RJ 077483/D AB:RJ 052811/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. EM 05 DIAS. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00775-2004-033-01-00-2 - Rte: GISELE MENDANHA DA SILVA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 030491/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL PELO PRAZO DE 05 DIAS CONFORME DES PACHO DE FLS 77. \r\n\r\nProc. 00992-2004-033-01-00-2 - Rte: MARCOS MARINHO MORAES [Adv. Roberto de Oliveira Rezende OAB:RJ 054363/D AB:RJ 019882/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 81. \r\n\r\nProc. 00010-2005-033-01-00-3 - Rte: Franciel Lima da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00064-2005-033-01-00-9 - Rte: Carlos Eduardo Silva do Nascimento [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO PELO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00323-2005-033-01-00-1 - Rte: Ailton dos Santos Soares [Adv. Maria Helena dos Santos OAB:RJ 045787/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00344-2005-033-01-00-7 - Rte: Osvaldo dos Santos Cardoso [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 045513/D ] Osvaldo dos Santos Cardoso, Telemar Norte Leste S.A.: TOMAR CIENCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DO OFICIO DE FLS 154/158 PELO PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS, INICIANDO-SE PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00357-2005-033-01-00-6 - Rte: Jamile Elias [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 067030/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00446-2005-033-01-00-2 - Rte: Gelson de Lima Ribeiro [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 040784/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00846-2005-033-01-00-8 - Rte: Ana Paula Gomes dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 086636/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01175-2005-033-01-00-2 - Rte: Sergio Pereira de Menezes [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 120005/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. 9 \r\n\r\nProc. 01200-2005-033-01-00-8 - Rte: Joao Francisco Lopes Silva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 071573/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01649-2005-033-01-00-6 - Rte: Marcos Antonio da Silva [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo OAB:RJ 085985/D AB:RJ 079728/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01707-2005-033-01-00-1 - Rte: Eduardo Vieira da Silva [Adv. Sandra Regina Busch OAB:RJ 051638/D AB:RJ 072050/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00028-2006-033-01-00-6 - Rte: Marcio Antonio Moraes [Adv. Humberto Antunes Vitalino OAB:RJ 050623/D AB:RJ 080899/D ] Rdo: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. 38/45 E 61/67. \r\n\r\nProc. 00102-2006-033-01-00-4 - Rte: Wenderson da Silva Rodrigues [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho OAB:RJ 073845/D AB:RJ 079399/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00109-2006-033-01-00-6 - Rte: Lucineide Santos das Merces [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:RJ 064211/D ] Rte, Rdo: INFORMAR NO PRAZO DE 05 DIAS SE FOI PROCEDIDA A ENTREGA DA CHAVE D E CONECTIVIDADE PELA RECLAMADA, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANC IA DEVENDO A RECLAMADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O PAGEMENTO DE C USTAS PREVISTAS NO ITEM IV DO TEMO DE ACORDO DE FLS 29. \r\n\r\nProc. 00547-2006-033-01-00-4 - Rte: Marcelo Silva de Oliveira [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D ] Rdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. Rte: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00665-2006-033-01-00-2 - Rte: Fatima Rosane da Cunha Pessata [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D ] Rdo: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE FLS 262, DEVENDO COMPR OVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS ESTIMADOS AS FLS 262, AIN DA QUE DE FORMA PARCELADA PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00933-2006-033-01-00-6 - Rte: Sidney Pinto Moraes [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud OAB:RJ 044910/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00966-2006-033-01-00-6 - Rte: Aila Carmen Moraes Montanari [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano OAB:RJ 060787/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01014-2006-033-01-00-0 - Rte: Jose Francisco Correia da Silva [Adv. Norma Pierucci do Espirito Santo OAB:RJ 042813/D ] Rdo: Dupais Comercio de Maquinas e Equipamentos Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE INDEFERIO O PEDIDO DE CONCESSAO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01044-2006-033-01-00-6 - Rte: Georgina Rodrigues dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 072783/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01046-2006-033-01-00-5 - Rte: Cleber Teixeira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 072246/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00043-2007-033-01-00-5 - Rte: Tiago Goncalves Matias [Adv. Manuel da Silva Ferreira OAB:RJ 034901/D ] Rdo: Pestana Auto Pecas Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.20 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00046-2007-033-01-00-9 - Rte: Claudio Adao Araujo da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.13 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProc. 00047-2007-033-01-00-3 - Rte: Mauro Luiz Barbosa [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D ] Rdo: Esparbras Locacao Maquinas e Equipamentos Para Construcao Civil Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.10 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00049-2007-033-01-00-2 - Rte: Geraldo Eugenio da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.07 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProc. 00050-2007-033-01-00-7 - Rte: Rony dos Santos Silva [Adv. Antonio Cicero Gomes Pereira OAB:RJ 030739/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.71 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00054-2007-033-01-00-5 - Rte: Helio Rodrigues de Brito [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.26 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIAS AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProc. 00075-2007-033-01-00-0 - Rte: Humberto Roberio de Loiola [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 065199/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00156-2007-033-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto da Silva [Adv. Selmo Lopes de Oliveira OAB:RJ 078500/D ] Rdo: Angorali Comercio e Servicos Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.17 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00160-2007-033-01-00-9 - Rte: Marcos Antonio Paracampo Leao [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D ] Rdo: Prezunic Comercial Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.09 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00164-2007-033-01-00-7 - Rte: Jose Carlos Barboza [Adv. Cristiane Rose Machado de Lima OAB:RJ 136894/D ] Rdo: Varig Logistica S.A. - Varig Log Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.25 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00169-2007-033-01-00-0 - Rte: Jorge Murilo Rodrigues Martins [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. E OUTRO S Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.27 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIAS AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProc. 00171-2007-033-01-00-9 - Rte: Roberto Silveira [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.20 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 002665/85 - Rte: VANILDO PEREIRA [Adv. Fernando Maria Aguillar OAB:RJ 017658/D Rte: FORNECER AS PECAS NECESSARIAS PARA EXPEDICAO DA CERTIDAO DE CREDIT O, CONFORME FLS 210 E CONFORME CERTIDAO DE FLS 212, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01872-1987-033-01-00-0 - Rte: VICENTE SEGLIA E OUTRO S AB:RJ 041442/D AB:RJ 001147/A Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 309. \r\n\r\nProc. RT 000338/90 - Rte: MARYNEIDE FERNANDES DE JESUS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ] Rdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO E OUTRO S AB:RJ 080607/D AB:RJ 081408/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE CONVOLADO EM PENHORA O SALDO DOS DEPOSITOS A PARTIR DE FLS 443 ATE FLS 492, DEVENDO A RECLAMADA INFORMAR EM 05 DIAS OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProc. RT 001132/90 - Rte: CLAUDIO DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello OAB:RJ 065242/D AB:RJ 085954/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01096-1991-033-01-00-5 - Rte: SONIA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 091444/D ] Rte, Rdo: VENHAM EM DIAS E EM HORARIOS DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGACAO DO ACOR DO, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002623/91 - Rte: UBIRACI DA CUNHA FERREIRA [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D ] Rdo: RETEC REFRIGERACAO TECNICA LTDA Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 169. \r\n\r\nProc. RT 000019/92 - Rte: AUGUSTO CESAR RODRIGUES DIAS [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade OAB:RJ 062541/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 157, CIENTE DO DE MONSTRATIVO DE FLS 156, PELO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002105/93 - Rte: WILLIAN GUILHERME BLAMIRE PACHECO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D ] Rdo: Goes Cohabita Participacoes Ltda-(Sucessora de Banco Agrimisa S.A.) Rte: COMPARECER A SECRETARIA DO JUIZO PARA TER CIENCIA DOS OFICIOS DA SRF/RJ, EM CARTORIO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000382/94 - Rte: FRANCISCO OTAVIO LOUREIRO MAIA E OUTRO S AB:RJ 009379/D ] Rdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 630, QUE DISPOE QUE A IMPUGNACAO DE FLS 285/292 APOS GARANTIA DO JUIZO. \r\n\r\nProc. 00318-1995-033-01-00-6 - Rte: JULIO CESAR TRIBOTINO DOS SANTOS [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA FISCAL EM 05 DIAS OBSERVANDO-SE O VALOR APURADO AS FLS 583 E O RECOLHIMENTO JA REALIZADO AS FLS 570. \r\n\r\nProc. RT 001093/95 - Rte: FRANCISCO CARLOS CAMILO [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 042160/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 282. \r\n\r\nProc. RT 000917/97 - Rte: MARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D ] Rdo: PERSIANAS GRABER DECORACOES LTDA Rte: FORNECER COPIAS DAS PECAS SOLICITADAS AS FLS 149 OBJETIVANDO A EXP EDICAO DE CERTIDAO DE CREDITO, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00941-1997-033-01-00-0 - Rte: ELSON GOMES MACHADO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 068526/D ] Rte, Rdo: VIREM EM 10 DIAS COM AS COPIAS DOS AUTOS DO 1o VOLUME DA RECLAMACA O TRABALHISTA RT 941/97 A FIM DE PROPICIAR SUA RESTAURACAO. \r\n\r\nProc. RT 001629/97 - Rte: KLEBER GONCALVES ALVES DE MELLO [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo OAB:RJ 050397/D ] Rdo: TV MANCHETE LTDA Rte: FORNECER COPIAS DE PECAS CONFORME SOLICTADO AS FLS 674, DE FORMA A PERMITIR A EXPEDICAO DE CERTIDAO DE CREDITO, PELO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001702/97 - Rte: FRANCISCO BENICA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 082101/D AB:RJ 066516/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 641 QUE DETERMINOU A REALIZACAO D E PERICIA CONTABIL, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR DEPOSITO DE HONO RARIOS PERICIAIS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02077-1997-033-01-00-1 - Rte: JOSE RIBAMAR DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 041800/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. EM 05 DIAS. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 002086/97 - Rte: ATENIZIO JOSE DA COSTA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: D R F CONSTRUCOES LTDA Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 156. \r\n\r\nProc. RT 000301/98 - Rte: ALEXANDRE GOMES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto OAB:RJ 028849/D AB:RJ 038864/D ] Rte: FORNECER COPIAS DAS PECAS SOLICITADAS AS FLS 226 OBJETIVANDO A EXP EDICAO DA CERTIDAO DE CREDITO PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00568-1998-033-01-00-9 - Rte: GENI GIANGIARULLO VALADAO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 036503/D AB:RJ 050914/D AB:RJ 029401/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS DE FLS 418/425 DEVENDO REQU ERER O QUE ENTENDER CABIVEL PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000618/98 - Rte: DIRCEU RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino OAB:RJ 067790/D AB:RJ 028449/D ] LADA SERVICOS DE ZELADORIA PATRIMONIAL SC LTDA: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. EM 05 DIAS. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 000694/98 - Rte: LUCILIA MARINHO DE LIMA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA ESTRELA LUMINOSA LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE FLS 162, EM FACE DA AU SENCIA DE INFORMACOES QUE IDENTIFIQUEM A AGENCIA DA REFERIDA INSTI TUICAO BANCARIA,MANTIDA A DETERMINACAO DE FLS 160 PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001961/98 - Rte: RENATO DA SILVA LARANJEIRA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 058949/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIO, D EVENDO DILIGENCIAR PESSOALMENTE, PELO PRAZO DE 10 DIAS, A FIM DE I NDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MANTIDAS AS DETERMINACOES DE FLS 273. \r\n\r\nProc. 01122-1999-033-01-00-2 - Rte: OTACILIO ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 176, DEVENDO FORNECER OS DOCUMENT OS ALI ELENCADOS, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001146/99 - Rte: ALIRIO MONTEBRUNE DE SOUZA [Adv. Ricardo Mendes Callado OAB:RJ 061074/D AB:RJ 027310/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE CONVOLADO EM PENHORA O SALDO DO DEPOSITO FLS 231, DEVENDO A RECLAMADA INFORMAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001154/99 - Rte: ERICA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 064996/D AB:RJ 002378/D ] ERICA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 254. \r\n\r\nProc. RT 001288/99 - Rte: PAULO JOSE ALVES VIEGAS [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:RJ 040754/D ] Rte: TOMAR CIENCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETICAO DE FLS 307 E SEGS DEVENDO INDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA E XECUCAO, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nId: 132810"
                        ],
                        "132809": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/02/2007\r\n\r\nProc. 01424-2005-033-01-00-0 - Cgte: Instituto Brasileiro de Administracao Municipal - IBAM [Adv. Augusto Haddock Lobo OAB:RJ 071279/D AB:RJ 038371/D ] Cgte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01419-2002-033-01-00-4 - Rte: MARCILENE SANTOS DE ARAUJO [Adv. Sergio Rosa de Oliveira OAB:RJ 064279/D AB:RJ 054628/D ] Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00010-2004-033-01-00-2 - Rte: ANA LUCIA NAZARE [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca OAB:RJ 002043/A Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DA CERTIDAO DE CREDITO DEVENDO RETIRA- LA NA SECRETARIA NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01226-2004-033-01-00-5 - Rte: DANIELE DA CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Joel Alves de Brito OAB:RJ 050410/D AB:RJ 064268/D ] Rte: COMPARECER A SECRETARIA DO JUIZO PARA TER CIENCIA DOS OFICIOS DA SRF/RJ, EM CARTORIO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00369-2005-033-01-00-0 - Rte: Nagib Salomao de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D ] Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: CUMPRIR A DETERMINACAO DE FLS 36 PELO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA D E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00297-2006-033-01-00-2 - Rte: Rita Maria dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE FLS 80,DEVENDO CUMPRIR A DETERMINACAO CONTIDA NA ATA DE FLS 79, PELO PRAZO DE 10 DIAS,MAN TIDAS AS DEMAIS COMINACOES. \r\n\r\nProc. 00414-2006-033-01-00-8 - Rte: Sandro Zannini dos Santos [Adv. Aniceto Augusto Goncalves de Abreu Junior OAB:RJ 100959/D ] Rdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 51. \r\n\r\nProc. 00672-2006-033-01-00-4 - Rte: Andre dos Santos Evangelista [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 059863/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00937-2006-033-01-00-4 - Rte: Erica Aparecida Alves [Adv. Marinalva da Silva OAB:RJ 075521/D AB:RJ 084012/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01366-2006-033-01-00-5 - Rte: Cleber Oliveira da Silva [Adv. Delson Pereira da Silva OAB:RJ 134747/D AB:RJ 060823/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00140-2007-033-01-00-8 - Rte: Eduardo Luiz de Oliveira [Adv. Roberta Di Franco Zucca OAB:RJ 072043/D ] Rdo: Ingrax Industria e Comercio de Graxas S.A. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.17 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00150-2007-033-01-00-3 - Rte: Elinete Nunes Cardoso [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D ] Rdo: Doris Else Bammer Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.09 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00155-2007-033-01-00-6 - Rte: Celia da Conceicao Coelho de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ] Rdo: Jardim Carrossel Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.08 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00265-2000-033-01-00-1 - Rte: LINO LEMOS DE ABREU E OUTRO S AB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. RT 001122/00 - Rte: MARIA LUCIA FONSECA BARROSO [Adv. Valter Roberto Ribeiro Pimentel OAB:RJ 060197/D AB:RJ 045493/D ] Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 002004/00 - Rte: JOACI DE SOUZA JUNIOR [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 061115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00679-2001-033-01-00-1 - Rte: ANTONIO FEITOZA DE FREITAS [Adv. Carlos Fernandes Braga OAB:RJ 093281/D AB:RJ 045243/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 174. \r\n\r\nProc. RT 000888/01 - Rte: ARYOMAR RAINHO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. \r\n\r\nProc. RT 000937/01 - Rte: ARLETE ALBINO CAETANO [Adv. Marcia Faria de Souza OAB:RJ 063821/D AB:RJ 023103/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 174. \r\n\r\nProc. 00975-2001-033-01-00-2 - Rte: ANA MARIA VALENTE FERNANDES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA APURACAO DO CREDITO REMANESCENTE DO AUTOR, CONFOR ME DEMONSTRATIVO DE FLS.257, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR SEU DEP OSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01324-2001-033-01-00-9 - Rte: LUIZ HENRIQUE EVANGELISTA [Adv. Nilson da Silva OAB:RJ 100430/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. RT 001852/01 - Rte: OSNI SANCHES FILHO [Adv. Wanderley de Oliveira OAB:RJ 070990/D ] Rdo: CUGULA'S MOVEIS LTDA Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00296-2002-033-01-00-4 - Rte: ELBA SANTANA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB:RJ 020432/D AB:RS 021051/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00880-2002-033-01-00-0 - Rte: ALESSANDRO DE SOUZA CORREA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho OAB:RJ 084935/D AB:RJ 126990/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00966-2002-033-01-00-2 - Rte: MARIA HELENA MENDES BRAGA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 051050/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 196 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01244-2002-033-01-00-5 - Rte: OSVALDO MARIA ALVES [Adv. Geraldo Nunes Machado OAB:RJ 068750/D AB:RJ 119859/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 232. \r\n\r\nProc. 01297-2002-033-01-00-6 - Rte: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D ] Rdo: TRANSAS BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE FLS 110, DEVENDO INDIC AR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO PELO PRA ZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01438-2002-033-01-00-0 - Rte: EDUARDO LACERDA SOUZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 067115/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE DEFERIDO O PEDIDO DE DILACAO DO PRAZO POR MAI S 10 DIAS, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00068-2003-033-01-00-5 - Rte: FELIPE COELHO LANTIMANT [Adv. Paulo de Arruda Gomes OAB:RJ 002378/D Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 132. \r\n\r\nProc. 00824-2003-033-01-00-6 - Rte: MARIA BERNADET DA SILVA VIEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 048690/D AB:RJ 028308/D ] Rdo: COMPROVAR EM 10 DIAS A SUPLEMENTACAO DA APOSENTADORIA DA RECLAMANT E, NA FORMA DO DISPOSTO AS FLS 154. \r\n\r\nProc. 01022-2003-033-01-00-3 - Rte: JORGE ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D ] Rdo: NASCON EMPREITEIRA LTDA. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01137-2003-033-01-00-8 - Rte: LUCIA DOS ANJOS BATISTA [Adv. Carlos Eduardo Cabral OAB:RJ 090699/D AB:RJ 099006/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA 68/07 - CEF DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01521-2003-033-01-00-0 - Rte: DENILSON RODRIGUES MORENO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D AB:RJ 028375/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 01627-2003-033-01-00-4 - Rte: CLEBER DE ASSIS NEVES [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB:RJ 084430/D ] Rdo: MWV BARROSO SILK SCREEN LTDA Rte: INDICAR MEIOS EFICAZES QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO 30 DIAS, TENDO EM VISTA A REALIZACAO DE 02 PRACAS SEM QUE HOUVESSE LICITANTE INTERESSADO EM ARREMATAR OS BENS PENHORADOS \r\n\r\nProc. 01774-2003-033-01-00-4 - Rte: NOEL DOS SANTOS LIMA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 068913/D ] Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. 217. \r\n\r\nProc. 00209-2004-033-01-00-0 - Rte: ELISA MARIA FERREIRA HENRIQUE [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum OAB:RJ 064847/D AB:RJ 059526/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00371-2004-033-01-00-9 - Rte: LUCIANA MACEDO RODRIGUES [Adv. Marcia Faria de Souza OAB:RJ 063821/D AB:RJ 051369/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. EM 05 DIAS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00672-2004-033-01-00-2 - Rte: UBIRAJARA PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00816-2004-033-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO MACHADO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires OAB:RJ 081498/D ] Rdo: LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 56. \r\n\r\nProc. 00853-2004-033-01-00-9 - Rte: JAINE RIBEIRO SEGAL DA SILVA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior OAB:RJ 052925/D AB:RJ 098272/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00976-2004-033-01-00-0 - Rte: ABRAHAO SILVA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 047109/D ] ABRAHAO SILVA ROCHA, VALIATE E FIGUEIREDO AUTO CAR LTDA: TOMAR CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O SALDO DO DEPOSITO DE FLS 155, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR DO CRED ITO REMANESCENTE, PELO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXEC UCAO. \r\n\r\nProc. 01324-2004-033-01-00-2 - Rte: RAUL CESAR SOBRAL JAMEL [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB:RJ 028308/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 01525-2004-033-01-00-0 - Rte: LUIS PEREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves OAB:RJ 053288/D AB:RJ 011027/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 01654-2004-033-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS RODRIGUES TEIXEIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 020450/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00070-2005-033-01-00-6 - Rte: Francisco Alves de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 038663/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE DEFERIDO O PEDIDO DE DILACAO DO PRAZO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00213-2005-033-01-00-0 - Rte: Elaine Bispo de Freitas [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 088501/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00512-2005-033-01-00-4 - Rte: Antonio Capitulino da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00666-2005-033-01-00-6 - Rte: Luiz Lauzin do Nascimento [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: VC Construcoes e Reparos Navais Ltda. E OUTRO S AB:RJ 033824/D ] Luiz Lauzin do Nascimento, Transnave Estaleiro de Reparos e Construcoes Naval S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00803-2005-033-01-00-2 - Rte: Josias Xavier Goncalves [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D Rte: TOMAR CIENCIA E MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS 47/50 PELO PRAZ O DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00829-2005-033-01-00-0 - Rte: Joelina de Carvalho Silva [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao OAB:RJ 044681/D Rte: VIR COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA 1a RECLAMADA, CONFORME JA DETERMI NADO AS FLS 74, PELO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEI TO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00899-2005-033-01-00-9 - Rte: Marcos Rozental [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 113736/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 01070-2005-033-01-00-3 - Rte: Maize Tavares Cezar [Adv. Jose Antonio Holzer OAB:RJ 074837/D ] Rdo: Vicvicaij Joias e Relogios Ltda. ME Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01268-2005-033-01-00-7 - Rte: Flavio Santana Siqueira [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao OAB:RJ 089511/D AB:RJ 095180/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 01533-2005-033-01-00-7 - Rte: Ademir Ferreira Moreira [Adv. Jose Claudio Paes da Costa OAB:RJ 014124/D AB:RJ 107139/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. 00572-2006-033-01-00-8 - Rte: Valdir da Costa Rosa [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 074882/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00712-2006-033-01-00-8 - Rte: Robson Machado [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D AB:RJ 082631/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00841-2006-033-01-00-6 - Rte: Miguel Barros de Souza [Adv. Julio Carreteiro Damasceno OAB:RJ 125835/D ] Rdo: Barros e Simoes Transportes Ltda. Rte: JUNTAR OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA E EVENTUAIS ALTERACOES E M 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00859-2006-033-01-00-8 - Rte: Nelson Gomes de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 089835/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00874-2006-033-01-00-6 - Rte: Daniela de Souza Fernandes [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 027580/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00910-2006-033-01-00-1 - Rte: Magali do Nascimento Crespo [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 089835/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00954-2006-033-01-00-1 - Rte: Manoel Jorge Belmiro da Silva [Adv. Sandra Sales dos Santos OAB:RJ 094945/D ] Rdo: Shopgas Comercio e Instalacoes de GNV Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 42 VERSO, DEVENDO FORNECER O ENDE RECO DA RECLAMADA OU REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00959-2006-033-01-00-4 - Rte: Manoel Avelino Pereira [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 111175/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS 217/253 PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS SUCESSIVOS A INICIAR-SE PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 01089-2006-033-01-00-0 - Rte: Andrea de Fatima dos Santos Souza [Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno OAB:RJ 119243/D AB:RJ 122780/D ] Rte, Rdo: Comparecer a audiencia no dia 10/04/2007, as 10:00 horas nesta Va ra do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. BEM COMO TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 47 QUE DETERMINOU A REIN CLUSAO DO FEITO EM PAUTA. \r\n\r\nProc. 01142-2006-033-01-00-3 - Rte: Djalma Ribeiro Caetano [Adv. Ana Lucia Chagas Lima OAB:RJ 064234/D ] Rdo: DC Telecom Comunicacoes Digitais S/C Ltda. Rte: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA E/OU DE SEUS SOCIOS NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01329-2006-033-01-00-7 - Rte: Fernanda Machado Ribeiro Nunes [Adv. Daniela Serra Hudson Soares OAB:RJ 090499/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01399-2006-033-01-00-5 - Rte: Alexandre Fonseca da Silva [Adv. Jorge de A. D. Junior OAB:RJ 033328/D AB:RJ 127379/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01505-2006-033-01-00-0 - Rte: Sandra Penha de Souza Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00127-2007-033-01-00-9 - Rte: Alessandra Martins da Rocha da Silva [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Lions Clube Rio de Janeiro E OUTRO S [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.24 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA AS RECLAMADAS, BEM COMO TOMAR CIENCIA DE QUE IND EFERIDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nProc. 00130-2007-033-01-00-2 - Rte: Heverton Luiz Goncalves de Oliveira [Adv. Monica Pereira de Carvalho OAB:RJ 074247/D ] Rdo: Cesa S.A. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.16 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00135-2007-033-01-00-5 - Rte: Rose Mary Alessio Neto [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D ] Rdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.147,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00142-2007-033-01-00-7 - Rte: Edilson Jose de Santana [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.27 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProc. 00143-2007-033-01-00-1 - Rte: Eduardo Luiz de Oliveira [Adv. Roberta Di Franco Zucca OAB:RJ 072043/D ] Rdo: Ingrax Industria e Comercio de Graxas S.A. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.11 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00147-2007-033-01-00-0 - Rte: Estevam de Oliveira de Souza [Adv. Francisco Domingues Lopes OAB:RJ 016116/D ] Rdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.19 ,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM COPIA A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 002363/90 - Rte: WALLACE LUIZ ROCHA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 060071/D ] Rte: PROCEDER A DEVOLUCAO DA CERTIDAO DE CREDITO EXPEDIDA AS FLS 637 E RETIARADA EM 08/11/06, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01322-1991-033-01-00-8 - Rte: MARIZA RITA DE REZENDE [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos OAB:RJ 116823/D ] Rdo: BANCO CHASE MANHATTAN S/A Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01509-1991-033-01-00-1 - Rte: ANTONIO CARLOS ABRANTES [Adv. Francisco Domingues Lopes OAB:RJ 016116/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA APURACAO DO CREDITO REMANESCENTE DO AUTOR, CONFOR ME DEMONSTRATIVO DE FLS.764, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR SEU DEP OSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01892-1991-033-01-00-8 - Rte: LUCIVAL FERNANDES [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias OAB:RJ 009210/D AB:RJ 060044/D AB:RJ 062857/D ] VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE DEFERIDO O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PELO PRA ZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01269-1992-033-01-00-6 - Rte: ZENIR BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 069406/D ] Rdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Advocacia Geral da Uniao] ZENIR BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02935-1992-033-01-00-3 - Rte: JORGE AUGUSTO AMORIM MARTINS [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB:RJ 075995/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. RT 001260/95 - Rte: MARCO ANTONIO ASSIS DA CRUZ [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva OAB:RJ 036406/D ] Rdo: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 178. \r\n\r\nProc. RT 001916/95 - Rte: ANA CLAUDIA MORAES DE OLIVEIRA [Adv. Agostinho do Amaral Dias OAB:RJ 068226/D AB:RJ 119196/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. EM 05 DIAS. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01722-1997-033-01-00-9 - Rte: LAERSON JOSE MARQUES [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 015925/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS 38/07,39/07 E 40/07 CEF DEV ENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000373/98 - Rte: ESPOLIO DE JOAO CESARIO DOS SANTOS [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D ] Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA Rte: FORNECER COPIAS DAS PECAS CONFORME CERTIDAO DE FLS 182 VISANDO A E XPEDICAO DA CERTIDAO DE CREDITO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00527-1998-033-01-00-2 - Rte: CARLOS ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS FILHO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 063064/D AB:RJ 029401/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS 44/07 (BCO BRASIL) E 43/07 (BCO BRASIL),DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000545/98 - Rte: RITA DE CASSIA SOARES DE PONTES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS 45/07, 46/07 E 47/07. \r\n\r\nProc. RT 000893/98 - Rte: MARGARETH LEAL ESTACIO DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: AVATOUR VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo OAB:RJ 064335/D ] Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000936/98 - Rte: ALEXANDRE CAVALCANTE DE MIRANDA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa OAB:RJ 073435/D ] Rdo: CLIMA CENTER REFRIGERACAO LTDA Rte: INFORMAR ACERCA DO ANDAMENTO DO PROCESSO 2004.001.015417-2 PELO PR AZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001868/98 - Rte: ELIANE KATIA SANT ANNA [Adv. Nilson Souto Gomes OAB:RJ 044727/D AB:RJ 030491/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA 1023/06 E 1022/06 - CEF,BE CO MO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA DE FLS 214. \r\n\r\nProc. RT 000808/99 - Rte: JOSE DE ANCHIETA BENJAMIM [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ivan Victorio Schiavon OAB:RJ 045077/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 221. \r\n\r\nProc. RT 000816/99 - Rte: SONIA MARIA COSTA CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 085928/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 374. \r\n\r\nProc. RT 000851/99 - Rte: Espolio de Sergio Antonio Joaquim [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 090499/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001177/99 - Rte: EDSON MURCE DIAS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 056619/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80,C ONFORME DESPACHO DE FLS 292. \r\n\r\nProc. RT 001400/99 - Rte: JORGE JOSE DOS SANTOS [Adv. Neise Nogueira dos Santos OAB:RJ 091255/D AB:RJ 044203/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS 344 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002084/99 - Rte: VERA LUCIA ROQUE [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: UNIPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Robert Gunter Lay OAB:RJ 001637/B ] Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. 96. \r\n\r\nId: 132809"
                        ],
                        "134871": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01381-2005-037-01-00-8 - Rte: Jose Teodoro da Silva Rdo: Sctel Telecomunicacoes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01150-2006-037-01-00-5 - Rte: Andreia Silva dos Santos Rdo: Nova Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/03/2007 \r\n\r\nProc. 00706-2006-037-01-00-6 - Rte: Adao Sabino Pascoal [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Adao Sabino Pascoal, Light Servicos de Eletricidade S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00855-2006-037-01-00-5 - Rte: Nelson de Andrade Oliveira [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles OAB:RJ 070451/D AB:RJ 094576/D ] Nelson de Andrade Oliveira, Reserva Natural Produtos Naturais Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01661-2006-037-01-00-7 - Rte: Mirian Silva de Oliveira [Adv. Luciano Fuly OAB:RJ 088178/D AB:RJ 051446/D ] Mirian Silva de Oliveira, S.A. Editora Tribuna da Imprensa: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00447-2002-037-01-00-0 - Rte: ROBERTO GOMES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] ROBERTO GOMES, BANCO BRADESCO S/A: Tomar ciencia da Sentenca que julgou imporcedente os pedidos deduzidos nos itens 5.3, 5.6 e 5.8 da emenda a inicial. \r\n\r\nProc. 00705-2003-037-01-00-9 - Rte: LEVI TOMAZ [Adv. Ademar Alves da Silva OAB:RJ 043346/D AB:RJ 067115/D ] LEVI TOMAZ, BANCO SANTANDER BANESPA S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00467-2005-037-01-00-3 - Rte: Marcos Antonio Moraes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 012667/D ] Marcos Antonio Moraes da Silva, Litoral Rio Transportes Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01381-2005-037-01-00-8 - Rte: Jose Teodoro da Silva [Adv. Vania da Rocha Ferreira OAB:RJ 078180/D AB:RJ 045513/D ] Jose Teodoro da Silva, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00203-2006-037-01-00-0 - Rte: Alberto Ribeiro da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 052039/D AB:RJ 022019/D ] Alberto Ribeiro da Costa, Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda., Agenco Engenharia e Construcoes S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00343-2006-037-01-00-9 - Rte: Vladia Garcia Branco [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade OAB:RJ 080170/D AB:RJ 108264/D AB:RJ 028904/D ] Vladia Garcia Branco, Creche Escola Pingo de Gente, Colegio Horizonte Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00383-2006-037-01-00-0 - Rte: Waldir Dantas da Silva [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Rdo: Elos Administracao e Agenciamento S/C E OUTRO S AB:RJ 098020/D ] Waldir Dantas da Silva, Elos Administracao e Agenciamento S/C: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00628-2006-037-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 012203/D ] Luiz Carlos dos Santos, Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00797-2006-037-01-00-0 - Rte: Marcos Alves da Silva [Adv. Pontificia Universidade Catolica - Esc.modelo OAB:EM 000008/D AB:RJ 082876/D AB:RJ 088393/D ] Marcos Alves da Silva, Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda., Banco Bradesco S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00866-2006-037-01-00-5 - Rte: Mauro Ferreira da Costa [Adv. Diogo Cobo Soares OAB:RJ 108874/D AB:RJ 043978/D ] Mauro Ferreira da Costa, Tahity Bay Comercio de Couros e Vestuario Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00882-2006-037-01-00-8 - Rte: Ronaldo Curtis Peixoto [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 002462/A ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Atento Brasil S.A.: Aos co-reclamados para manifestacao sobre embargos declaratorios opostos pelo reclamante, nos termos da OJ 142, da SDI-I, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01081-2006-037-01-00-0 - Rte: Marcia Ribeiro Gadelha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] Marcia Ribeiro Gadelha, TNL Contax S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01088-2006-037-01-00-1 - Rte: Joao Batista Oliveira dos Santos [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares OAB:RJ 056359/D AB:RJ 046070/D ] Joao Batista Oliveira dos Santos, Condominio do Edificio Sao Cosme e Sao Damiao: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram rejeitados, condenano o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 01150-2006-037-01-00-5 - Rte: Andreia Silva dos Santos [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes Sampaio OAB:RJ 076661/D AB:RJ 095986/D ] Andreia Silva dos Santos, Varig Logistica S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01195-2006-037-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Thomaz Coelho [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento OAB:RJ 062333/D AB:RJ 074435/D ] Luiz Carlos Thomaz Coelho, Colegio Leopoldinense Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01293-2006-037-01-00-7 - Rte: Roberto Gomes Ferreira [Adv. Helio Vieira Costa Filho OAB:RJ 092357/D AB:RJ 095180/D AB:RJ 016718/D ] Roberto Gomes Ferreira, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01401-2006-037-01-00-1 - Rte: Jacyra Dionisio Neves [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Jacyra Dionisio Neves, Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01609-2006-037-01-00-0 - Rte: Expedito Assis de Sousa [Adv. Ruy Walter D'almeida OAB:RJ 020682/D AB:RJ 058273/D ] Expedito Assis de Sousa, Green Power Bar e Restaurante Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 134871"
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                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/02/2007\r\n\r\nProc. 00696-2002-038-01-00-1 - Rte: EVA PINTO DA COSTA [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Rte: DIGA O AUTOR EM 15 DIAS (CP DEVOLVIDA). \r\n\r\nProc. 01591-2005-038-01-00-2 - Rte: Marcelo Machado de Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 111335/D ] Rte: AUTOR APRESENTAR A LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000351/00 - Rte: MAURILEA TOZONI REQUIAO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 086424/D ] Rte, Rdo: FLS. 301: DIGA O AUTOR EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01803-2000-038-01-00-7 - Rte: JOSE RICARDO VIANA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 087433/D AB:RJ 058042/D ] Rte: CIENCIA DO INDEFERIMENTO DE FLS. 195. \r\n\r\nProc. 01077-2003-038-01-00-5 - Rte: ELIZIER DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 028308/D ] Rte: DIGA O AUTOR EM 15 DIAS SOBRE IMPUGNACAO A SEUS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00831-2004-038-01-00-0 - Rte: SILVIO CORREA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 043978/D ] Rdo: RE MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00563-2005-038-01-00-8 - Rte: Andre Luiz Lacerda Machado [Adv. Marcelo Moura Rodrigues OAB:RJ 107908/D AB:RJ 102497/D ] Rte, Rdo: FLS. : \".. NAO CONHECO DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVOS..\" \r\n\r\nProc. 00102-2006-038-01-00-6 - Rte: Abilio de Oliveira Souza Neto [Adv. Helio Ribeiro Loureiro OAB:RJ 064374/D AB:RJ 053640/D ] Rte: FLS. 5: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 00157-2006-038-01-00-6 - Rte: Lucia Ribeiro Caifman [Adv. Luiz Carlos Barbara OAB:RJ 055836/D AB:RJ 070208/D ] Rte: AUTOR APRESENTAR LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00366-2006-038-01-00-0 - Rte: Anderson Ricardo Pinto Martins [Adv. Rafael Hermida Pires OAB:RJ 097787/D AB:RJ 027439/D ] Rte: FLS. 70: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00586-2006-038-01-00-3 - Rte: Nadja Alves da Silva [Adv. Antonio Cesar Ribeiro OAB:RJ 102908/D AB:RJ 057344/D ] Rte: FLS. 62: DIGA O AUTOR EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01427-2006-038-01-00-6 - Rte: Gilson Ferreira [Adv. Odilon da Silva Reis OAB:RJ 059381/D Rte: CIENCIA DO INDEFERIMENTO CONSTANTE NO DESPACHO DE FLS.37. \r\n\r\nProc. 01428-2006-038-01-00-0 - Rte: Fred Santos Reis [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior OAB:RJ 094274/D AB:RJ 098795/D ] Rte: FLS. 131: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00980-1987-038-01-00-8 - Rte: ANECIA PERES DESCHANPS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] Rte, PREVI BANERJ (EM LIQ EXTRA JUDICIAL), BANCO BANERJ SA, BANCO ITAU S/A: FLS. 1012: \"..VISTAS AS PARTES SOBRE FLS. 966/971, 975/1010 E OS INDICES INFORMADOS PELA CAIXA DE PREVIDENCIA EM FLS. 935 E PELO EM 748/749, DEVENDO A AUTORA TAMBEM FUNDAMENTAR MELHOR A UTILIZACAO DO INDICE DE 24,04% EM SETEMBRO/00.PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS, A COMECAR PELA AUTORA. \r\n\r\nProc. RT 001536/95 - Rte: DALVA GALVAO ZAMORANO [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo OAB:RJ 031834/D AB:RJ 019608/D ] Rte: AUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO A SEUS CALCULOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00788-1997-038-01-00-3 - Rte: JORGE CASTRO SALES [Adv. Vitor Borges de Assumpcao OAB:RJ 079780/D AB:RJ 060068/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 36/396 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 000172/98 - Rte: WELLINGTON ARAUJO PEREIRA [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos OAB:RJ 092981/D AB:RJ 085534/D ] Rte: COM FINS DE CITACAO, VENHA O AUTOR COM O ENDERECO DOS SOCIOS. \r\n\r\nProc. RT 000723/98 - Rte: VALDAIR PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella OAB:RJ 074260/D AB:RJ 060124/D AB:RJ 066106/D ] Rte: FLS. 444: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 00157-1999-038-01-00-6 - Rte: ABDON LIMA DA SILVA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior OAB:RJ 092732/D AB:RJ 038355/D AB:RJ 057415/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL: A VISTA DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRR, COMPROVE A RE NOS AUTOS A INTEGRACAO DA DIFERENCA NA COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA COM O FIM DE DELIMITAR A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00192-1999-038-01-00-5 - Rte: EDSON BAPTISTA DO FUNDO [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima OAB:RJ 063522/D AB:RJ 078779/D ] Rdo: RE ACOSTAR EM 10 DIAS OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEISA LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00295-1999-038-01-00-5 - Rte: CARLOS ALBERTO VITA JOVITA [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 022798/D ] Rte: CIENCIA DO DEFERIMENTO DE VISTAS CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nId: 133835"
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                            "041/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00476-2003-041-01-00-1 - Rte: GERALDO FERREIRA LIMA Rdo: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000075/00 - Rte: EVANDRO DE CASTRO BARROS Rdo: GLOBAL ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES SA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de EM 10 SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 001764/00 - Rte: ADILSON DA CRUZ SILVA Rdo: NOBREZA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: POR QUE CORRETOS, HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS 51 NO TOTAL DE R$ 16.967,74 EQUIVALENTE 1.491.875,32 IDTRS ATUALIZADO ATE 09 06 2005 A RE AO DEPOSITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUCAO VINDO DESDE LOGO SE FOR O CASO COM O VALOR A SER RETIDO A TITULO DE IR ESCLARECENDO OS SEUS SOB PENA DE RESPONDER INTEGRALMENTE PELA OBRIGACAO TRIBU TARIA. \r\n\r\nProc. RT 001143/01 - Rte: RICARDO NORONHA ALMEIDA Rdo: BARKLEY COURRIERS ENCOMENDAS EXPRESS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO PELO EXPOSTO ESTA 41* VTRJ REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO RTE EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00010-2002-041-01-00-5 - Rte: JOSE ALEXANDRE DA SILVA Rdo: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA-N/P Sr Jose C P Torres E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO ...A REVELIA DA SEGUNDA RE, JULGO PRO CEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PZO EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. 00245-2002-041-01-00-7 - Rte: SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA Rdo: CONSERVADORA RENASCENCA SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00273-2006-041-01-00-8 - Rte: Sydnea de Fatima Costa Ferreira Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DE SENTENGA \r\n\r\nProc. 00422-2006-041-01-00-9 - Rte: Condominio do Edificio Casa Alta Rdo: Severino Andrade da Silva Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA QUE O RECURSO FOI NEGADO POR INTEMPESTIVO E DESERTO PZO EM 8 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000210/98 - Rte: GEILSON CARVALHO DA SILVA Rdo: COSTA ROCHA ENGENHARIA E CONSTRUCAO SA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 120359"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "042/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/02/2007\r\n\r\nProc. 01561-2006-042-01-00-6 - Cgte: Uniao de Transporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D ] Cgdo: Josenia de Carvalho Ferreira Moreira Cgte: TER CIENCIA DE QUE O FEITO FOI CONVERTIDO EM DILIGENCIA, DEVENDO O CONSIGNANTE CARREAR AOS AUTOS A CERTIDAO DE HABILITACAO DE DEPENDENTES DO INSS, COM O FIM DE COMPROVAR A EVENTUAL EXISTENCIA DE OUTROS CREDORES, NO PRAZO DE 30 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01355-2006-042-01-00-6 - Egte: Juliane Henrique de Oliveira [Adv. Sergio Luiz da Rocha OAB:RJ 064998/D AB:RJ 068420/D ] Egdo: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 00655-2006-042-01-00-8 - Rqte: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer OAB:RJ 093969/D AB:RJ 080027/D ] Anderson Polo de Faria: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00424-2002-042-01-00-0 - Rte: MARIA HELENA SIMAO CRUZ [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 022019/D ] Rte: INDICAR, EM 10 DIAS, O VALOR DEVIDO A TITULO DE COTA FISCAL, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 46, CAPUT, DA LEI 8.541/92, BEM COMO PARA APRESENTAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, TENDO EM VISTA QUE O BLOQUEIO VIA BACENJUD RESTOU INFRUTIFERO, CONFORME DETALHAMENTO DE FLS. 115. \r\n\r\nProc. 01610-2003-042-01-00-8 - Rte: ANA PAULA MACHADO [Adv. Delaide Rodrigues de Sant'anna OAB:RJ 059214/D AB:RJ 089526/D ] Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS. 47. \r\n\r\nProc. 00808-2004-042-01-00-5 - Rte: CARLOS NUNES WERNECK [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes OAB:RJ 116228/D AB:RJ 044076/D ] Rte: INDEFIRO, POIS A ORDEM DE BLOQUEIO SE ENCONTRA EM VIGOR. QUE SOCIOS? QUE ENDERECOS? SAO ATUAIS OS ENDERECOS? COMPROVE. \r\n\r\nProc. 01301-2005-042-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Barreto dos Santos [Adv. Ricardo de Souza Lemos OAB:RJ 086524/D AB:RJ 068908/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 01462-2006-042-01-00-4 - Rte: Octavio Espindola da Silva Carpini de Assis [Adv. Claudio Antonio Lopes OAB:RJ 027514/D AB:RJ 045633/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 215/218, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 01740-2006-042-01-00-3 - Rte: Vilma de Souza Costa [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho OAB:RJ 074798/D ] Rdo: Renato H. Alves Rte: ANTE O MOTIVO DA DEVOLUCAO DA CITACAO DO REU, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA DETERMINAR QUE A AUTORA FORNECA O ATUAL ENDERECO DO REU, NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVANDO ( CLT, ART. 765 ), PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 001389/00 - Rte: NATALI SANTOS DA COSTA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva OAB:RJ 042394/D AB:RJ 009210/D ] Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01487-2000-042-01-00-2 - Rte: RICARDO RODEGHERI [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 021162/D ] Rdo: DEPOSITAR, EM QUINZE DIAS, O VALOR DO CREDITO AUTORAL REMANESCENTE CONFORME VALOR APONTADO A FLS. 358 NO IMPORTE DE R$ 7.895,60 EQUIVALENTES A 676.563,13195 TRs, ACRESCIDO DO VALOR DAS CUSTAS DE R$ 39,48 EQUIVALENTES A 679.945,94761 TRs, OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. EVENTUAL IMPUGNACAO DEVERA VIR, CONFORME O ART. 884, DA CLT, GARANTIDO O JUIZO. \r\n\r\nProc. 01704-2000-042-01-00-4 - Rte: JOSE AFONSO SILVA BARROSO [Adv. Dalton Oliveira dos Santos OAB:RJ 075624/D AB:SP 162393/D ] Rdo: VISTA AO REU DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 174/176, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00286-2002-042-01-00-0 - Rte: SERGIO GUIMARAES FERNANDES [Adv. Simone Vieira Pina Vianna OAB:RJ 082903/D AB:RJ 097702/D ] Rdo: DEPOSITAR, EM QUINZE DIAS, O VALOR DO CREDITO AUTORAL REMANESCENTE CONFORME VALOR APURADO A FLS. 429 (R$ 524,82 EQUIVALENTES A 44.971,10579 TRs), ACRESCIDO DO VALOR DAS CUSTAS (R$ 2,62 EQUIVALENTES A 224,85553 TRs), O QUE PERFAZ UM MONTANTE DE 45.195,96132 TRs, OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01292-2002-042-01-00-4 - Rte: ADRIANA MATOS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 076766/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 241, DEVENDO O AUTOR, ACRESCENTAR EM SEUS CALCULOS AS PARCELAS ORA DEFERIDS. \r\n\r\nProc. 00886-2003-042-01-00-9 - Rte: JOSE KAMLOT [Adv. Ricardo de Souza OAB:RJ 011914/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES DO ITEM \"1\" DE FLS. 178. \r\n\r\nProc. 00887-2003-042-01-00-3 - Rte: SONIA SCHLITTLER SILVA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva OAB:RJ 074151/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES DO ITEM \"1\" DE FLS. 148. \r\n\r\nProc. 01124-2003-042-01-00-0 - Rte: PATRICIA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D ] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv.] Rte: COMPROVE A AUTORA A ATUAL SITUACAO DO REU, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01817-2003-042-01-00-2 - Rte: VITOR LEONARDO MARIOTINI GAMEIRO [Adv. Silvia de Braga Arao OAB:RJ 074734/D AB:RJ 037836/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 1O DIAS, OBSERVANDO AS DETERMINACOES DO ITEM \"1\" DE FLS. 284. \r\n\r\nProc. 01270-2004-042-01-00-6 - Rte: CLAYTON PEREIRA DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 005044/D ] Rdo: DEPOSITAR, EM 15 DIAS, O VALOR DO CREDITO AUTORAL, CONFORME VALOR HOMOLOGADO NO ITEM \"1\" DE FLS. 117, VALOR DE R$ 56,45 EQUIVALENTES A 4.915,2950 TRs, ACRESCIDO DO VALOR DAS CUSTAS DE FLS. 98, R$ 100,00 EQUIVALENTES A 8.831,0748 TRs, OBSERVANDO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. EVENTUAL IMPUGNACAO DEVERA VIR, CONFORME O ART. 884, DA CLT, GARANTIDO O JUIZO. \r\n\r\nProc. 01317-2004-042-01-00-1 - Rte: ANTONIO EDUARDO BALBINO AMERICO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D ] Rdo: BANCO ITAU S/A Rte: TER CIENCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 518, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS FIXADO EM R$ 2.300,00, PERMITIDO O PARCELAMENTO DA FORMA QUE PRETENDER, INICIANDO-SE AS DILIGENCIAS APOS A INTEGRALIZACAO DO VALOR TOTAL. \r\n\r\nProc. 00596-2005-042-01-00-7 - Rte: Maria de Fatima Correia Lourenco [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 010184/D ] Rdo: DEPOSITAR, EM QUINZE DIAS, O VALOR DO CREDITO AUTORAL, CONFORME VALOR HOMOLOGADO NO ITEM \"1\" DE FLS. 165, NO VALOR DE R$ 22.937,28 EQUIVALENTES A 1.992.103,5947 TRs, ACRESCIDO DO VALOR DAS CUSTAS DE FLS. 103, NO VALOR DE R$ 100,00 EQUIVALENTES A 8.732,8618 TRs, OBSERVANDO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. EVENTUAL IMPUGNACAO DEVERA VIR, CONFORME O ART. 884, DA CLT, GARANTIDO O JUIZO. \r\n\r\nProc. 00762-2005-042-01-00-5 - Rte: Osni Pacheco Peixoto [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 050825/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01078-2005-042-01-00-0 - Rte: Maria Ferreira de Santana [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 080450/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM QUINZE DIAS SUCESSIVOS, MEDIADOS POR 10 DIAS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 01401-2005-042-01-00-6 - Rte: Andrea Maia Azevedo Neves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 01844-2005-042-01-00-7 - Rte: Elson Machado Botelho Filho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 89/91, QUE JULGOU NAO PROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 00506-2006-042-01-00-9 - Rte: Fabiano Lobo das Neves [Adv. Renilda Bonifacio OAB:RJ 076586/D AB:RJ 015518/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 124/129, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. \r\n\r\nProc. 01372-2006-042-01-00-3 - Rte: Aldir Duarte Feijo [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D ] Rdo: Atento Brasil S.A. Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 43, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01554-2006-042-01-00-4 - Rte: Clarice Sampaio Horacio [Adv. Aibernon Maciel Araujo OAB:RJ 094025/D AB:RJ 095600/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 41/43, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 01637-2006-042-01-00-3 - Rte: Ozelio Dumas [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 093743/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 205/208, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 01356-1991-042-01-00-3 - Rte: ROBERTO PEIXOTO MENDES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 112781/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 925/926, BEM COMO DO LAUDO PERICIAL, POR 10 DIAS SUCESSIVOS, MEDIADOS POR CINCO DIAS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 01481-1991-042-01-00-3 - Rte: LUIZ AFONSO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 048773/D ] Rdo: DEPOSITAR, EM QUINZE DIAS, O VALOR DO CREDITO AUTORAL, CONFORME VALOR HOMOLOGADO NO ITEM \"1\" DE FLS. 296 NO VALOR DE R$ 49.242,73 EQUIVALENTES A 4.270.087,1140 TRs, OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. EVENTUAL IMPUGNACAO DEVERA VIR, CONFORME O ART. 884, DA CLT, GARANTIDO O JUIZO. \r\n\r\nProc. RT 002800/92 - Rte: VERA LUCIA BENTO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 012667/D ] Rte: COMPROVE A QUALIDADE DE SOCIO, O CPF E A ATUALIDADE DO ENDERECO DA PESSOA INDICADA, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000662/94 - Rte: ALZENIRO FERREIRA NORONHA FILHO [Adv. Claudio Mendonca Ramos OAB:RJ 044354/D AB:RJ 046933/D ] Rte: DIGA O AUTOR SE DESISTE DAS PENHORAS DE FLS. 287 E 398/400. \r\n\r\nProc. RT 000733/96 - Rte: IVANETE DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos OAB:RJ 042454/D AB:RJ 022805/D ] Rte: DIZER SE DESISTE DA EXECUCAO ATRAVES DA REFERIDA CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nProc. RT 001553/97 - Rte: SERGIO RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 054649/D ] Rdo: DEPOSITAR, EM QUINZE DIAS, O VALOR DO CREDITO AUTORAL, CONFORME VALOR HOMOLOGADO NO ITEM \"1\" DE 66 NO IMPORTE DE R$ 31.046,23 EQUIVALENTES A 2.692.176,2189 TRs, OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. EVENTUAL IMPUGNACAO DEVERA VIR, CONFORME ART. 884, DA CLT, GARANTIDO O JUIZO. \r\n\r\nId: 131241"
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                            "043/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01103-2004-043-01-00-1 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA BARROS Rdo: SUB EMPREIT MAO OBRA CONSTRULAR REALENGO LTDA A/C SOCIO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/07/2007 `as 11:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Pedidos: a)reconhecimento do vinculo empregaticio; b)pagamento de verbas com correcao monetaria e multa de 50% e responsabilidade subsidiaria da segunda reclamada; c)multa art. 477 CLT; d)guias do seguro desemprego; e)salario do mes de setembro e saldo de salario do mes de outubro de 2003; f)indenizacao do vale alimentacao de todo o periodo; g)reembolso do vale transporte de todo periodo; h)horas extras com 50% e RSR devido sobre as mesmas; i)aviso previo e FGTS devido sobre o mesmo; j)gratificacao natalina; k)ferias proporcionais, relativas ao periodo 2003/2004, acrescidas de 1/3; l)guias para saque do FGTS ou indenizacao compensatoria; m)multa de 40% FGTS; n)honorarios advocaticios de 20%; o)expedicao de oficios a SRF, DRT, INSS e CEF. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01556-2004-043-01-00-8 - Rte: CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA DA SILVA Rdo: RIO CRED A/C SOCIO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls. 72/76, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01075-2005-043-01-00-3 - Rte: Luis Claudio dos Santos Moraes Rdo: Rexagere Comercio de Bebidas Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls. 23/28, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01557-2005-043-01-00-3 - Rte: Karla Silva de Souza Rdo: XYZ Centro Tecnologico de Informatica Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre o pedido de antecipacao de tutela da autora, no que se refere ao levantamento do FGTS, em 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nQuebra EXPEDIENTE DO DIA 23/02/2007 \r\n\r\nProc. 01067-2006-043-01-00-8 - Cgte: Centro de Especialidade de Terapia Holistica Completa Saude Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lameiras OAB:RJ 039957/D ] Cgdo: Tatiane Moreno de Oliveira Cgte: Venha a consignante com o deposito atualizado, em 05 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RPS 000374/01 - Rte: ANA CLAUDIA ALEIXO DA VICTORIA [Adv. Rose Mary dos Santos Peca OAB:RJ 083368/D AB:RJ 077015/D ] Rte: Fornecer provas documentais de que o socio da reclamada, Sr. Theodoro Duvivier possui retiradas nas tres empresas indicadas a fl. 74, para que se possa cumprir o requerido, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01390-2004-043-01-00-0 - Rte: LUCIANA SOUZA DA SILVA [Adv. Jackson Santos de Amorim OAB:RJ 072732/D Rte: Venha a reclamante, no prazo suplementar de 48 horas, com copia da emenda as reclamadas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00912-2005-043-01-00-7 - Rte: Jose Conceicao Dias de Carvalho [Adv. Geraldo dos Santos OAB:RJ 041135/D ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. observando sentenca. \r\n\r\nProc. RT 001179/00 - Rte: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre de Amorim Pessoa OAB:RJ 081029/D AB:RJ 015825/D ] Rte, Rdo: Convola-se em penhora o deposito recursal de fl. 125, para fins do art. 844 da CLT, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001760/00 - Rte: RODRIGO SANTOS SILVA [Adv. Luiz Gonzaga Saldanha Braga OAB:RJ 041549/D AB:RJ 035257/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001040/01 - Rte: JOSE ANTONIO MAIA VINAGRE [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 107321/D ] Rte, Rdo: Digam as partes que outras provas desejam ver produzidas, em 05 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProc. RT 001607/01 - Rte: CRISTINA MARIA PEREIRA [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares OAB:RJ 073480/D ] Rdo: EM ARQUITETURA LTDA A/C SOCIO Rte: Cumprir determinacao contida no despacho de fl. 248, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01633-2001-043-01-00-7 - Rte: CREMILDA SARAIVA ALVES [Adv. Regina Celi Senger Corato OAB:RJ 094702/D AB:RJ 089203/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. RT 001825/01 - Rte: ELAINE FREIRE EBRENZIO [Adv. Celso Pazos Mareque OAB:RJ 051446/D AB:RJ 055264/D ] Rte: Nada a deferir, tendo em vista a Carta de Venia de fls. 274, bem como o teor do ato 2272/2003. \r\n\r\nProc. 00097-2002-043-01-00-3 - Rte: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00540-2002-043-01-00-6 - Rte: ANTONIO JOAQUIM GOMES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. observando sentenca. \r\n\r\nProc. 00979-2002-043-01-00-9 - Rte: CARLOS WAGNER DA SILVA MORAES [Adv. Cesar Gerpi Moreira OAB:RJ 055282/D AB:RJ 088976/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. observando sentenca. \r\n\r\nProc. 01104-2002-043-01-00-4 - Rte: RAUL SERGIO PEREIRA PINTO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Vista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01281-2002-043-01-00-0 - Rte: JUCYRA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE BLOCK E GASPARY [Adv. Valmeia Oliveira dos Santos OAB:RJ 056083/D AB:RJ 025940/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 231, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01722-2002-043-01-00-4 - Rte: ENIO RAMOS CORREA [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:RJ 089055/D ]: \r\n\r\nProc. 00199-2003-043-01-00-0 - Rte: NEUZA MARIA RODRIGUES [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 076595/D ] Rdo: Vista ao reclamado, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00346-2003-043-01-00-1 - Rte: ROBERTO GENTILE MORAES SOARES DE ANDREA [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 100930/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00587-2003-043-01-00-0 - Rte: EDILEUZA NERIS [Adv. Joao Benjamim da Silva OAB:RJ 041408/D AB:RJ 034252/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 74/76, IMPROCEDENTES os embargos a execucao, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00769-2003-043-01-00-1 - Rte: ELIZABETH ANTUNES NOGUEIRA RODRIGUES [Adv. Eduardo Venancio OAB:RJ 018839/D AB:RJ 119292/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. observando sentenca. \r\n\r\nProc. 01094-2003-043-01-00-8 - Rte: CARLA NASCHPITZ [Adv. Luiz Antonio de Souza Lemos OAB:RJ 086407/D AB:RJ 119029/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01108-2003-043-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE CELESTINO TOME [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro OAB:RJ 069556/D AB:RJ 071675/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 01144-2003-043-01-00-7 - Rte: FRANCISCA MENEZES NAVARRO SOARES [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann OAB:RJ 086258/D AB:RJ 095321/D ] Rte: Refazer os calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento, conforme despacho de fl. 95. \r\n\r\nProc. 01377-2003-043-01-00-0 - Rte: HUMBERTO DE ALVARENGA GOUVEA [Adv. Ana Paula Silva Araujo OAB:RJ 130137/D AB:RJ 016090/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. observando sentenca. \r\n\r\nProc. 01488-2003-043-01-00-6 - Rte: MARIA DA GLORIA RODRIGUES VICENTE FERREIRA [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 020760/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, em dias de audiencia, para a homologacao do acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01681-2003-043-01-00-7 - Rte: MARCONDES MOREIRA GONCALVES JUNIOR [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 084430/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01828-2003-043-01-00-9 - Rte: CLECIO DA MOTTA MARCELINO [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D AB:RJ 074811/D ] Rte: Fornecer, em 10 dias, o numero do seu PIS. \r\n\r\nProc. 01404-2004-043-01-00-5 - Rte: SEBASTIAO DA CONCEICAO [Adv. Paulo Cesar de Menezes Barbosa OAB:RJ 037627/D AB:RJ 091255/D ] Rte, Rdo: Vista as partes, por 10 dias sucessivos, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProc. 01556-2004-043-01-00-8 - Rte: CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto OAB:RJ 120789/D ] Rdo: RIO CRED A/C SOCIO Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 72/76, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00853-2005-043-01-00-7 - Rte: Jose Maria dos Santos Pereira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 051446/D ] Rdo: Venha a reclamada com o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.200,00, em 20 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00995-2005-043-01-00-4 - Rte: Carlos William Cruz dos Santos [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 111377/D AB:RJ 002502/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 100/106, IMPROCEDENTE o pedido em relacao a segunda Re e PROCEDENTE EM PARTE o pedido em relacao a primeira Re, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01263-2005-043-01-00-1 - Rte: Jeanete Cardoso Gallotti [Adv. Debora Rocha da Silva OAB:RJ 108335/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 90/94, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01376-2005-043-01-00-7 - Rte: Geraldo Roberto da Costa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01514-2005-043-01-00-8 - Rte: Marcio da Silva Oliveira [Adv. Wellington Cavalcanti da Silva OAB:RJ 100504/D AB:RJ 109116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 221/231, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01551-2005-043-01-00-6 - Rte: Alan da Silva Lopes [Adv. Patricia Saraiva Coelho OAB:RJ 087948/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01743-2005-043-01-00-2 - Rte: Josias Reis Marroso [Adv. Paulo Cesar Barata OAB:RJ 033101/D AB:RJ 059083/D ] Rte: Fornecer as pecas necessarias para formacao da CS, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00086-2006-043-01-00-7 - Rte: Juliano Lorenzi [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 054824/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00379-2006-043-01-00-4 - Rte: Bruno Magalhaes Cesar e Silva [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D AB:RJ 041800/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 124/130, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00583-2006-043-01-00-5 - Rte: Anderson Ferreira da Silva [Adv. Jorge Melhem Haquim OAB:RJ 030785/D AB:RJ 041800/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 78/85, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01090-2006-043-01-00-2 - Rte: Antonio Jose da Silveira [Adv. Rita de Cassia Santana Passos OAB:RJ 041203/D AB:RJ 094134/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01513-2006-043-01-00-4 - Rte: Manoel Xavier Borges [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D ] Rdo: Box Clean Servicos Gerais Ltda. Rte: Venha o reclamante com copia da emenda, em 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 001698/91 - Rte: ANTONIO DE PONTE JARDIM [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D AB:RJ 022224/D ] Rte: Defere-se vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000527/95 - Rte: VICENTE LIMA FILHO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 075486/D ] Rte: Contestar embargos a execucao em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000700/96 - Rte: SEBASTIAO JESUS MIGUEL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 049351/D AB:RJ 087257/D ] Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000186/97 - Rte: RICARDO GUSTAVO DE SOUZA MIRANDA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Vista ao despacho de fl. 879, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001297/97 - Rte: JORGE MIRANDA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000956/98 - Rte: ALDENIR CARDOSO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 038747/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000290/99 - Rte: JOSE DA SILVA JOAQUIM [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D ] Rdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Rte: Informar o nome do sindico da massa-liquidante, bem como do respectivo endereco para que o reclamado possa tomar ciencia dos valores homologados a fl. 173, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001505/99 - Rte: EDIVALDO BORGES DO NASCIMENTO [Adv. Claudia Silva da Cruz OAB:RJ 068412/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Vista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001842/99 - Rte: JORGE ROCHA GOMES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 103536/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. observando sentenca. \r\n\r\nProc. RT 002348/99 - Rte: MARCIA DIAS RODRIGUES [Adv. Cristina Targino Paiva OAB:RJ 075164/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nId: 133842"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/03/2007\r\n\r\nProc. 01285-2002-044-01-00-5 - Cgte: DREAM S STUDIO DE BELEZA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 090499/D ] PEDRO PAULO RIBEIRO MARIOSA: Vista de fls 364/365, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01070-2004-044-01-00-6 - Cgte: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Rodrigo da Silva Pereira OAB:RJ 100481/D AB:RJ 037574/D ] JOAQUIM GABRIEL DA SILVA: O consignatatrio para cumprimento do despacho de fls 130-v, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01249-2006-044-01-00-5 - Cgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior OAB:RJ 072783/D ] Cgdo: Luiz Claudio Mariano Casas Guanabara Comestiveis Ltda.: A parte autora para ciencia da devolucao da notificacao e para que indique, em 10 dias, meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00595-2004-044-01-01-7 - Rte: MARIA DE FATIMA ALVES VASCONCELOS CHICARINO [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 025592/D ] BANCO SUDAMERIS BRASIL SA: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 123. \r\n\r\nProc. RPS 001560/00 - Rte: SEBASTIAO DE AZEVEDO SOBRINHO [Adv. Maria Helena de Oliveira OAB:RJ 100374/D AB:RJ 033825/D ] SEBASTIAO DE AZEVEDO SOBRINHO: Venha a parte autora com o endereco atual do IASERJ, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000906/01 - Rte: MARCOS AUGUSTO FERNANDES [Adv. Aldecir da Silva Correa OAB:RJ 093633/D ] Rdo: JHE REIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA MARCOS AUGUSTO FERNANDES: Diga a parte autora se renuncia ao credito suplementar ao montante dos depositos de fls 69, 94 e 105. \r\n\r\nProc. 00714-2005-044-01-00-0 - Rte: Lucia dos Santos Rocha [Adv. Maria Teixeira OAB:RJ 021845/D AB:RJ 068852/D AB:RJ 119083/D ] Lucia dos Santos Rocha, Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Supermercados Mundial: Venham as partes, em data e horario de audiencia, para apreciacao e possivel homologacao de acordo entabulado. \r\n\r\nProc. 01282-2005-044-01-00-4 - Rte: Adriana de Araujo Cunha [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos OAB:RJ 064003/D AB:RJ 123277/D ] Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda.: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 65. \r\n\r\nProc. 00065-2000-044-01-00-2 - Rte: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 042396/D ] LUIZ ORLANDO DOS SANTOS REBELO VIDROS M E: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 141. \r\n\r\nProc. 01493-2000-044-01-00-2 - Rte: SERGIO LOPES DE MELLO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 049479/D ] SERGIO LOPES DE MELLO: A parte autora para ciencia da devolucao da notificacao e para que indique, em 10 dias, meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00802-2001-044-01-00-8 - Rte: GUARACI AFONSO DE AZEVEDO [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista OAB:RJ 069870/D AB:RJ 016162/D ] GUARACI AFONSO DE AZEVEDO: A parte autora para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 01037-2001-044-01-00-3 - Rte: LEONARDO GABRIEL ZANETTI [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB:RJ 050459/D AB:RJ 022019/D ] LEONARDO GABRIEL ZANETTI: Vista a parte autora de fls 220/222, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001067/01 - Rte: JOEL NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 018082/D ] JOEL NASCIMENTO DOS SANTOS: Venha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001588/01 - Rte: MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Michele Pedrosa Paumgartten OAB:RJ 103499/D AB:RJ 099277/D ] MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE OLIVEIRA, LIMPPANO SA: Tomar ciencia da decisao de fls 207/213: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 147,60 Rda. \r\n\r\nProc. 00008-2002-044-01-00-5 - Rte: ROBERTO FERREIRA CAMPOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 029018/D ] ROBERTO FERREIRA CAMPOS, SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA: Tomar ciencia da decisao de fls 253/254. \r\n\r\nProc. 00352-2003-044-01-00-5 - Rte: CARLA VALERIA DE OLIVEIRA NEVES [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 092941/D ] CARLA VALERIA DE OLIVEIRA NEVES: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00438-2003-044-01-00-8 - Rte: GENACI PACHECO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] GENACI PACHECO: Manifestar-se sobre fls 142/226. \r\n\r\nProc. 00941-2004-044-01-00-4 - Rte: LUIZ HENRIQUE SENA ROSA [Adv. Patricia Motta Neves OAB:RJ 084548/D AB:RJ 121527/D ] LUIZ HENRIQUE SENA ROSA: Vista a parte autora de fls 133/134, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01049-2004-044-01-00-0 - Rte: ARNALDO GUEDES DE OLIVEIRA [Adv. Ginalva da Silva Santos OAB:RJ 041404/D AB:RJ 011310/D ] ARNALDO GUEDES DE OLIVEIRA: Vista a parte autora de fls 462/464, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01519-2004-044-01-00-6 - Rte: LUCIANO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 095180/D ] LUCIANO FERREIRA DO NASCIMENTO, TRANSPORTES PARANAPUAN SA: Tomar ciencia da decisao de fls 81/88: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 240,00 Rda. \r\n\r\nProc. 00065-2005-044-01-00-7 - Rte: Aglair Terezinha Sousa de Carvalho [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB:RJ 096694/D AB:RJ 013051/D ] Rigy Coeli Confeccoes Ltda.: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 143. \r\n\r\nProc. 00367-2005-044-01-00-5 - Rte: Josenildes Lemos Chagas [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho OAB:RJ 084637/D AB:RJ 002496/A ] Josenildes Lemos Chagas, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls 131/136: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 800,00 Rte. \r\n\r\nProc. 01706-2005-044-01-00-0 - Rte: Vanessa Tavares Rodrigues de Araujo Mattos [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 022612/D ] Vanessa Tavares Rodrigues de Araujo Mattos, Buzaneli e Ferreira Transporte de Documentos Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 48/55: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 488,00 Rda. \r\n\r\nProc. 00232-2006-044-01-00-0 - Rte: Vanessa Andrade Rabello [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes OAB:RJ 090564/D AB:RJ 107732/D ] Vanessa Andrade Rabello, BCP S.A.: Tomar ciencia da decisao de fls 255/259: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 1000,00 Rte. \r\n\r\nProc. 00686-2006-044-01-00-1 - Rte: Denise da Costa [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 092480/D ] Ronson Publicidade Ltda.: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 123. \r\n\r\nProc. 00899-2006-044-01-00-3 - Rte: Robson Fernandes Fausto [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Robson Fernandes Fausto, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia da decisao de fls 349/351. \r\n\r\nProc. 00946-2006-044-01-00-9 - Rte: Luis Fernando Rezende Viana [Adv. Pablo Monteiro Moreira OAB:RJ 127558/D AB:RJ 110116/D AB:RJ 104401/D ] Luis Fernando Rezende Viana, Transit do Brasil Ltda., Cooperoeste Cooperativa Trabalho Serv. Infra Estrutura Empresarial: As partes para ciencia da decisao de fls 501 e para que informem, no prazo de 10 dias, o nome e endereco completo, inclusive com o CEP das testemunhas que estiveram presentes na audiencia de instrucao, Srs. Andre Wilson, Natasha e Suelem. \r\n\r\nProc. 00957-2006-044-01-00-9 - Rte: Gilberto Pereira da Silva [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior OAB:RJ 059121/D ] Gilberto Pereira da Silva, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: As partes para ciencia da decisao de fls 180/182 e para que especifiquem, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 01116-2006-044-01-00-9 - Rte: Sonia Maria Goncalves [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira OAB:RJ 072794/D AB:RJ 023537/D ] Sonia Maria Goncalves, All Service Cooperativa Servicos Mult. Administracao de Empresas Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 141/151: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00 Rda. \r\n\r\nProc. 00942-1992-044-01-00-4 - Rte: SIND DOS TRAB EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO RJ E OUTRO S AB:RJ 063627/D AB:RJ 058248/D ] SIND DOS TRAB EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO RJ: A parte autora para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 01018-1996-044-01-00-9 - Rte: JOAO VALJEAN SILVA JUNIOR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D ] Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A (Sucess Finanserv Serv Adm), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, SANTA MARIA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, TURIN ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, UNIBANCO CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S/A: A parte re para pagamento dos honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 01694-1997-044-01-00-3 - Rte: PAULO CESAR RIBEIRO AMARAL [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB:RJ 071827/D ] Rdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA DE) PAULO CESAR RIBEIRO AMARAL: Venha a parte autora com o demonstrativo de seu credito atualizado, considerando a decisao de fls 176 e as quitacoes das parcelas, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001764/97 - Rte: ANTONIA RIBEIRO DE MOURA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB:RJ 063200/D AB:RJ 082877/D ] ANTONIA RIBEIRO DE MOURA, SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREA SA: Tomar ciencia da decisao de fls 88/91: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 100,00 Rte. \r\n\r\nProc. RT 001791/97 - Rte: GAHUGO SILVEIRA [Adv. Claudio da Costa Rodrigues Dias OAB:RJ 078644/D AB:RJ 035271/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: A parte re para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que informe se pretende executar o reclamante, ante a inversao da sucumbencia, indicando, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000028/99 - Rte: MARCOS FARIA TERTULIANO [Adv. Sheila Medeiros Ferreira OAB:RJ 118130/D AB:RJ 061074/D ] MARCOS FARIA TERTULIANO, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA: As partes para ciencia do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nId: 135258"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00152-2006-045-01-00-1 - Rte: Etienne Ricardo de Oliveira Rdo: Gallop Seguranca e Vigilancia LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/06/2007 `as 08:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001862/01 - Rte: EDVALDO SANTANA Rdo: POLITEC REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00/re \r\n\r\nProc. 00434-2003-045-01-00-6 - Rte: JORGE LUIZ DA CRUZ FERREIRA Rdo: J R RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia de instrucao no dia 28/06/07,as 10:45 horas nesta Vara do Trabalho \r\n\r\nProc. RT 001069/98 - Rte: AUGUSTA BURGUETI REAL HOHN Rdo: CARDINAL CULTURAL INTERNATIONAL E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi penhorada uma CO duplex de 200 m2 no condominio ALFA BARRA II avaliada em R$ 600.000,00 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 12/02/2007 \r\n\r\nProc. 00015-2007-045-01-00-8 - Cgte: Drogaria Real da Vila da Penha Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral OAB:RJ 074882/D ] Cgdo: Leonardo da Silva Reixach Monteiro Cgte: Venha o Consignante com o valor que entende devido em 10 dias,sob pena de extincao \r\n\r\nProc. 00074-2007-045-01-00-6 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Genival Florencio da Silva Cgte: Venha o Consignante com o valor que entende devido em 5 dias \r\n\r\nProc. 00102-2007-045-01-00-5 - Cgte: Casa Ataulfo de Paiva de Produtos Naturais Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage OAB:RJ 059863/D ] Cgdo: Jeane da Costa Santos Cgte: Venha o Consignante com o valor que entende devido em 5 dias \r\n\r\nProc. 00390-2002-045-01-01-6 - Rte: LUIS FERNANDO GOUVEA PEREIRA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias \r\n\r\nProc. RPS 000866/00 - Rte: RONALDO PORFIRO DE ARAUJO [Adv. Luzinete Rodrigues Freitas OAB:RJ 089197/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o DEPOSITO RECURSAL foi convolado em penhora \r\n\r\nProc. RPS 001000/00 - Rte: VICENTE BARNABE GONCALVES [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 121/122 da DRF,5 dias \r\n\r\nProc. RPS 001023/00 - Rte: MAURO DA SILVA NAZARETH [Adv. Alterives Garcia Leal OAB:RJ 054381/D AB:RJ 077843/D AB:RJ 041384/D ] Rte: Indique o autor, em um ano, meios de prosseguimento, sob pena de ARQUIVAMENTO DEFINITIVO \r\n\r\nProc. 01628-2005-045-01-00-0 - Rte: Cristiano de Oliveira Ramos [Adv. Luiz Carlos Carreira OAB:RJ 038132/D AB:RJ 000855/B ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls.50/51 \r\n\r\nProc. 01468-2006-045-01-00-0 - Rte: Manoel Messias Cosmo [Adv. Antonio Carlos de Abreu OAB:RJ 080399/D ] Rdo: Posto de Gasolina Santarem da Barra Ltda. Rte: Tomar ciencia da peticao da re em 30 dias (fls.21) \r\n\r\nProc. RT 000404/00 - Rte: HELOAR UCHOA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: COLEGIO HAVITA LTDA E OUTRO S AB:RJ 089184/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. em 5 dias \r\n\r\nProc. RT 001476/00 - Rte: MARIA AUXILIADORA MENDES LEONEL [Adv. Vania Cristina do Sacramento OAB:RJ 060191/D AB:RJ 051446/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.162,em 5 dias \r\n\r\nProc. 00453-2002-045-01-00-1 - Rte: SANDRO GONCALVES RAMOS [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D ] Rdo: TRADICON EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA Rte: Indique o autor meios de prosseguimento, em um ano, sob pena de ARQUIVAMENTO DEFINITIVO \r\n\r\nProc. 00688-2002-045-01-00-3 - Rte: PAULO JORGE LONTRA [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 067177/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os calculos de fls.93 foram HOMOLOGADOS e fixados em R$ 24.048,53, devendo a re efetuar o deposito em 15 dias sob as penas do art.475-J do CPC \r\n\r\nProc. 00930-2002-045-01-00-9 - Rte: LUCICLEIDE MENDES DA CRUZ [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 068588/D ] Rte: Indique o autor meios de prosseguimento, em um ano, sob pena de ARQUIVAMENTO COM BAIXA \r\n\r\nProc. 00375-2003-045-01-00-6 - Rte: NATALINO DE MOURA PINTO [Adv. Cid Ney Araujo da Cunha OAB:RJ 065935/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre os EMBARGOS DE DECLARACAO, em 8 dias (fls.124) \r\n\r\nProc. 00453-2003-045-01-00-2 - Rte: ANDRE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 061520/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01009-2003-045-01-00-4 - Rte: JURANDY NASCIMENTO VELLOZO [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 068391/D ] Rte: Apresentar novos calculos, em um ano, sob pena de ARQUIVAMENTO DE FINITIVO \r\n\r\nProc. 01194-2003-045-01-00-7 - Rte: PEDRO PAULO ALO DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se sobre a peticao de fls.479, em 8 dias \r\n\r\nProc. 00666-2004-045-01-00-5 - Rte: LUCIANO FERRAZ DO NASCIMENTO [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 124364/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. em 8 dias \r\n\r\nProc. 00188-2005-045-01-00-4 - Rte: Julio Cesar Maia da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 072043/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias \r\n\r\nProc. 00302-2005-045-01-00-6 - Rte: Tatiane da Silva de Brito [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 122846/D AB:RJ 095198/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do contador em 10 dias(fls.125) \r\n\r\nProc. 00530-2005-045-01-00-6 - Rte: Juvenal Felix dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 067617/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. em 8 dias \r\n\r\nProc. 01329-2005-045-01-00-6 - Rte: Renato Andrade de Moraes [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 094186/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia dos honorarios periciais, devendo a re efetuar o deposito em 10 dias(fls.358) \r\n\r\nProc. 00096-2006-045-01-00-5 - Rte: Wagner da Cruz Freire [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 004219/D AB:RJ 016162/D ] Pronto Express Comercio Distribuicao e Logistica Ltda., Telerj Celular S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. em 8 dias \r\n\r\nProc. RT 001942/93 - Rte: MARIA INES LEMOS ESTOLANO DA SILVA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa OAB:RJ 047878/D AB:RJ 029018/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. Nr. 10/07 p/CEF \r\n\r\nProc. RT 001210/95 - Rte: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Leila do Nascimento Santos OAB:RJ 042555/D AB:RJ 042555/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento,em um ano,sob pena de ARQUIVAMENTO DEFINITIVO \r\n\r\nProc. RT 001729/97 - Rte: MARCILEY RODRIGUES PACHECO [Adv. Maria da Penha Almeida Cruz OAB:RJ 016561/D AB:RJ 020894/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os calculos de fls.273/282 foram HOMOLOGADOS e fixados em R$ 188.940,11 (fls.283) \r\n\r\nProc. 01834-1999-045-01-00-1 - Rte: WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte OAB:RJ 054206/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os calculos de fls.194/195 foram HOMOLOGADOS e fixados em R$ 16.451,34, devendo a re efetuar o deposito em 48 horas, sob pena de execucao \r\n\r\nId: 123008"
                        ],
                        "133872": [
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                            "048/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01058-2004-048-01-00-7 - Rte: IVANILDO DA COSTA VIEIRA JUNIOR Rdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/05/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. a fim de, sob pena de revelia e confissao quanto a materia de fato, responder aos termos da reclamacao supra, sendo objeto do pedido o constante da peticao inicial. Fica(m) o(s) Reclamado(s) ciente(s) de que na audiencia devera(o) fazer(em)-se presente(s) independentemente do comparecimento de seu(s) advogado(s) na pessoa seu representante legal, ou preposto, empregado, portadores portadores de instrumento que lhes confiram tais qualidades e muni dos dos ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA (s), sob pena de REVELIA e confissao quanto a materia de fato. A(s) defesas(s) vedera(ao) vir por escrito, advertido(s) de que devera(ao) trazer documentos nece ssarios ao alegado na(s) defesa(s). Nos termos do art.3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridi ca de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Havendo possibilidade de ACORDO, fica facultado o comparecimento das partes, antes da data ora notificada, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNACAO PREVIA, visando a homologacao do mesmo. \r\n\r\nProc. 00258-2006-048-01-00-4 - Rte: Dagberto Clementino da Fonseca Rdo: Irmaos Mondaine CONSTRUTORA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/04/2007 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. a fim de, sob pena de revelia e confissao quanto a materia de fato, responder aos termos da reclamacao supra, sendo objeto do pedido o constante da peticao inicial. Fica(m) o(s) Reclamado(s) ciente(s) de que na audiencia devera(o) fazer(em)-se presente(s) independentemente do comparecimento de seu(s) advogado(s) na pessoa seu representante legal, ou preposto, empregado, portadores portadores de instrumento que lhes confiram tais qualidades e muni dos dos ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA (s), sob pena de REVELIA e confissao quanto a materia de fato. A(s) defesas(s) vedera(ao) vir por escrito, advertido(s) de que devera(ao) trazer documentos nece ssarios ao alegado na(s) defesa(s). Nos termos do art.3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridi ca de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Havendo possibilidade de ACORDO, fica facultado o comparecimento das partes, antes da data ora notificada, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNACAO PREVIA, visando a homologacao do mesmo. \r\n\r\nProc. 00661-2006-048-01-00-3 - Rte: Bruno Torres Souto Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/05/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. a fim de, sob pena de revelia e confissao quanto a materia de fato, responder aos termos da reclamacao supra, sendo objeto do pedido o constante da peticao inicial. Fica(m) o(s) Reclamado(s) ciente(s) de que na audiencia devera(o) fazer(em)-se presente(s) independentemente do comparecimento de seu(s) advogado(s) na pessoa seu representante legal, ou preposto, empregado, portadores portadores de instrumento que lhes confiram tais qualidades e muni dos dos ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA (s), sob pena de REVELIA e confissao quanto a materia de fato. A(s) defesas(s) vedera(ao) vir por escrito, advertido(s) de que devera(ao) trazer documentos nece ssarios ao alegado na(s) defesa(s). Nos termos do art.3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridi ca de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Havendo possibilidade de ACORDO, fica facultado o comparecimento das partes, antes da data ora notificada, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNACAO PREVIA, visando a homologacao do mesmo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/02/2007 \r\n\r\nProc. 01514-2004-048-01-00-9 - Cgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 105126/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00578-2006-048-01-00-4 - SPTE: Jeanio Leandro Santos [Adv. Isaias Faria Calheiros OAB:RJ 128574/D AB:MG 085333/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V=21.100,00.c=422,00 \r\n\r\nProc. 01502-2006-048-01-00-6 - Rte: Everlan Esdras Thomaz Abrantes [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 096171/D ] Rte: Manifestar-se sobre embargos de declaracao de fls. 70. \r\n\r\nProc. RT 001409/00 - Rte: JOSE CARLOS GUERRA [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira OAB:RJ 014431/D ] Rdo: KM ESTALEIRO LTDA Rte: Manifestra-se sobre exececao de pre-executividade, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000319/01 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 077988/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00257-2003-048-01-00-7 - Rte: SERGIO LUIZ BUENO [Adv. Alice Cabral da Fonseca OAB:RJ 067027/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V=15.000,00.c=300,00. \r\n\r\nProc. 00578-2003-048-01-00-1 - Rte: ANTONIO EVALDO FARIAS ANDRADE [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 035289/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01538-2003-048-01-00-7 - Rte: PEDRO PAES BARRETTO [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 070208/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V=8.000,00.c=160,00 \r\n\r\nProc. 01228-2004-048-01-00-3 - Rte: GETULIO FLORINDO DE AMORIM [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01513-2004-048-01-00-4 - Rte: VANESSA DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Claudia Silva da Cruz OAB:RJ 068412/D AB:RJ 073248/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00195-2005-048-01-00-5 - Rte: Sergio Moraes Martins [Adv. Jorge dos Anjos Vieira OAB:RJ 029794/D ] Rdo: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. Rte: Vir com copia do contrato social da Rda. \r\n\r\nProc. 00812-2005-048-01-00-2 - Rte: Marcello da Conceicao Matheus [Adv. Soraya Ramos Gomes OAB:RJ 089718/D AB:RJ 090419/D AB:RJ 028308/D ] Marcello da Conceicao Matheus, Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda., Petrobras Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01445-2005-048-01-00-4 - Rte: Aila Fernandes de Almeida [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01522-2005-048-01-00-6 - Rte: Celso da Cunha Valdiero [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 061436/D ] Celso da Cunha Valdiero, BMG Brasil Ltda., Sony Music Entertainment Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V=15.000,00.c=300,00 \r\n\r\nProc. 00253-2006-048-01-00-1 - Rte: Edson Marcos Stallone de Oliveira [Adv. Marcus Andre da Costa Borges OAB:RJ 103970/D AB:RJ 107694/D AB:RJ 009379/D ] Edson Marcos Stallone de Oliveira, OPS Comercio Representacoes Importacao e Exportacao Ltda., Wilson Sons Logistica Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V=8.000,00.c=160,00 \r\n\r\nProc. 00398-2006-048-01-00-2 - Rte: Sonia Bellot de Almeida [Adv. Soraya Ramos Gomes OAB:RJ 089718/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 002462/A ] Sonia Bellot de Almeida, Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Atento Brasil S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00656-2006-048-01-00-0 - Rte: Jose Marcio Vieira [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro OAB:RJ 086570/D AB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V=10.000,00.c=200,00. \r\n\r\nProc. 00768-2006-048-01-00-1 - Rte: Janaina Lucia Alves da Silva [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro OAB:RJ 105585/D AB:RJ 015556/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00933-2006-048-01-00-5 - Rte: Francisco de Assis Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 059061/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V=5.000,00. c=100,00 \r\n\r\nProc. 01014-2006-048-01-00-9 - Rte: Decio Leite Leal Junior [Adv. Dario Martins de Lima OAB:RJ 069016/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01032-2006-048-01-00-0 - Rte: Augusto Francisco da Silva [Adv. Sandra Fulgencio Fernandes OAB:RJ 130890/D AB:RJ 061937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V=10.000,00.c=200,00 \r\n\r\nProc. 01134-2006-048-01-00-6 - Rte: Ailton Pedrosa de Carvalho [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 053288/D AB:RJ 092732/D ] Ailton Pedrosa de Carvalho, Parceria Servicos Temporarios Ltda., Globo Comunicacao e Participacoes S.A.: Tomar ciencia de que foi designado o dia 09.05.07, as 13:25h para oitiva das testemunhas, pelo Juizo da 1a VT/Sao Joao de Meriti - Processo 00197-2007-321-01-00-1. \r\n\r\nProc. 01266-2006-048-01-00-8 - Rte: Jose Jorge Ferreira Granja [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o feito foi convertido em diligencia para que o Rte junte, no prazo improrrogavel de 10 dias, todas as normas coletivas vigentes ao longo do seu contrato de trabalho,destacando as clausulas que, segundo o seu entendimento, fundamentam o pedido esposado na inicial, sob as cominacoes contidas as fls. 96. \r\n\r\nProc. 01550-2006-048-01-00-4 - Rte: Josafa Braga dos Santos [Adv. Deisy Alves Teixeira OAB:RJ 044977/D AB:RJ 110415/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02250-1996-048-01-00-0 - Rte: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO CASTANHEIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 060071/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 366, que reputou temerario o com portamento da Re, aplicando-lhe multa de 10% sobre o valor da exe- cucao. \r\n\r\nProc. 00233-1997-048-01-00-9 - Rte: LUIS CLAUDIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. Celso Marcelo Farias Carrico OAB:RJ 083199/D AB:RJ 089110/D ] Rte: Informar numero de seu CPF,p/ extracao de alvara relativo ao IRRF. \r\n\r\nId: 133872"
                        ],
                        "133906": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01727-2006-050-01-00-9 - Rte: Wannitton dos Santos Luciano Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/04/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00756-2004-050-01-00-1 - Rte: JUPIARA DA SILVA PINTO Rdo: IVETE VEIGA MONTEIRO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/03/2007 \r\n\r\nProc. 00223-2007-050-01-00-2 - Cgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto OAB:RJ 074069/D ] Cgdo: Jose Luciano Morais de Souza Cgte: Vir com o deposito, em 05 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01740-2006-050-01-00-8 - Rqte: Jorge Eduardo de Souza [Adv. Joao Tancredo OAB:RJ 061838/D ] Rqdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Rqte: Comparecer a Vara para retirar os autos, mediante recibo. \r\n\r\nProc. 00221-2007-050-01-00-3 - Rte: Maria do Rosario Alves de Souza [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D ] Rdo: Maria Solange Macedo Moura Rte: Atender as exigencias do Art. 1o. do ato 868/05 deste TRT, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00442-2003-050-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO RIBEIRO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Apresentar os recibos salariais relativos ao periodo das parcelas deferidas, no prazo de 20 dias, sob pena de responder pelo onus de uma pericia contabil. \r\n\r\nProc. 01342-2003-050-01-00-9 - Rte: MARIA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 032626/D ] Rte: Fornecer meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01635-2003-050-01-00-6 - Rte: DECIO LUIZ DA SILVA [Adv. Jorge Manoel Coelho OAB:RJ 107166/D AB:RJ 109312/D AB:RJ 102049/D ] LIDER TAXI AEREO LTDA: Depositar o valor devido, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01698-2003-050-01-00-2 - Rte: CARLOS RONALDO VIANA DA COSTA [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira OAB:RJ 064988/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00742-2005-050-01-00-9 - Rte: Eder Reis da Silva [Adv. Paulete Ginzbarg OAB:RJ 032098/D AB:RJ 094894/D AB:RJ 050796/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00863-2005-050-01-00-0 - Rte: Patricia Roque Santos [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos OAB:RJ 072147/D AB:RJ 001434/B ] Jamcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais na Area de Saude: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01704-2005-050-01-00-3 - Rte: Carlos Alberto de Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01710-2005-050-01-00-0 - Rte: Cristiano de Abreu Hilario [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D ] Rdo: Hostisuper Vila Isabel Ltda. Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00009-2006-050-01-00-5 - Rte: Carlos Alberto da Silva Franco [Adv. Regina Celia de Almeida Souza OAB:RJ 076080/D AB:RJ 081585/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00318-2006-050-01-00-5 - Rte: Jorge Luiz de Araujo [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB:RJ 067617/D ] Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal de Limpeza Ltda. Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00700-2006-050-01-00-9 - Rte: Roberto Carlos Senra da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Digam as partes se possuem outras provas a produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00735-2006-050-01-00-8 - Rte: Joao Dias Torres Galindo [Adv. Jaime Nery da Paz OAB:RJ 045335/D AB:RJ 057511/D ] Rte: Tomar ciencia dos calculos da contadoria, no prazo de 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00993-2006-050-01-00-4 - Rte: Laelson Vicente da Silva [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 134478/D ] Rdo: Diga a reclamada, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01528-2006-050-01-00-0 - Rte: William Alexandrino de Oliveira Junior Rdo: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes OAB:RJ 109685/A ] Rdo: Manifestar-se sobre o pedido de desistencia do Reclamante. \r\n\r\nProc. 00041-2007-050-01-00-1 - Rte: Isabel Cristina de Lima Barbosa [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB:RJ 085724/D AB:RJ 081172/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00225-2007-050-01-00-1 - Rte: Dejane Vieira Gabriel [Adv. Marco Aurelio Silva OAB:RJ 108835/D ] Rdo: Centro de Estudos Ivo Pitanguy Rte: Atender as exigencias do art. 1o. do ato 868/05 deste TRT, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01602-1994-050-01-00-4 - Rte: CLAUDIA MARIA FRAGA MINERVINI PALMIERI [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: Apresentarem calculos de retencao do imposto de renda. \r\n\r\nProc. RT 001801/96 - Rte: MARCELO DE AVOLIO ESPINDOLA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo OAB:RJ 053812/D AB:RJ 093673/D AB:RJ 094186/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. \r\n\r\nProc. 00841-1999-050-01-00-1 - Rte: JORGE DARZE FILHO [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D AB:RJ 107355/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fl. 308. \r\n\r\nProc. RT 001702/99 - Rte: INACIO LEONARDO E SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: ESTAFE PRESTADORA DE SERVICO LTDA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 02003-1999-050-01-00-2 - Rte: EDNEY OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Jefferson de Andrade Figueira OAB:RJ 017460/D AB:RJ 053502/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nId: 133906"
                        ],
                        "132775": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00045-2006-054-01-00-4 - Exte: Maria Rita Conceicao Militao Exdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas,o valor devido ao reclamante,R$ 1.010,75,equivalentes a 87.608,46 TRs,sob pena de proceder-se a penhora on line em suas contas corrente. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01208-2002-054-01-00-2 - Rte: ANA PAULA ALBUQUERQUE DA SILVA Rdo: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas,o valor do credito exequendo,R$ 425,60,equivalentes a 36.657,97 TRs,sob pena de na omissao arcarem com seus bens pessoais. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Marcelo Messner Aoltronieri OAB : RJ 135430 D Proc: 01202-2003-054-01-00-6 \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01395-2006-054-01-00-8 - Rte: Jose Dacio de Oliveira Rdo: SSS Servicos Gerais de Instalacoes Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/03/2007 \r\n\r\nProc. 01323-2006-054-01-00-0 - Egte: Adriana dos Santos Bral [Adv. Carlos Santos Goncalves OAB:RJ 075795/D ] Egdo: Pedro Paulo Castro dos Santos [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Egte: Ter ciencia de que a peticao de folha 29 foi recebida como agravo de peticao e,nao comprovado o recolhimento das custas a que se refere o artigo 789-A,inciso V,da CLT,negou-se seguimento. \r\n\r\nProc. 01135-2006-054-01-00-2 - Exte: Ailton da Silva Viegas [Adv. Lia Souto OAB:RJ 001761/B ] Exdo: Agencia Maritima Francardes Ltda (Massa Falida de) Exte: Devera o reclamante receber Certidao para Habilitacao na Massa Falida,devendo providenciar as copis necessarias. \r\n\r\nProc. RPS 001482/00 - Rte: DENISE LESSA CONCEICAO [Adv. William Faria da Costa OAB:RJ 011742/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Devera o reclamante receber Certidao para Habilitacao na Massa Falida,devendo providenciar as copias necessarias. \r\n\r\nProc. 00057-2003-054-01-00-6 - Rte: KATIA MARIA PAIXAO MOURAO [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 108878/D ] Rte: Impulsionar o feito,indicando meios para prosseguimento,em 30 dias sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProc. 00157-2006-054-01-00-5 - Rte: Leonardo Ferreira da Silva Freire [Adv. Amelia Cristina Correa Lima OAB:RJ 080766/D AB:RJ 044546/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000592/01 - Rte: FELIPE DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 117616/D ] Rte: Ter ciencia o reclamante de vista em virtude de peticao de folha 77. \r\n\r\nProc. 00700-2001-054-01-00-0 - Rte: URBANO JOSE SOARES FILHO [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 016718/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00990-2002-054-01-00-2 - Rte: RICARDO XAVIER VIDAL [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB:RJ 063869/D AB:RJ 061074/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00398-2003-054-01-00-1 - Rte: ENIVALDO REGAZIO [Adv. Mario Miller da Silva OAB:RJ 035182/D AB:RJ 001308/B ] Rte: Devera o reclamante refazer seus calculos quanto ao FGTS + 40% observado a promocao da Contadoria.Devera,ainda,ser informado o valor da cota parte que lhe cabe,bem como desmembrada a parte do empregador(empregador,SAT e terceiros),observando os artigos 20,21 22,23,27 e 28 da Lei 8212/91,indicando o somatorio das parcelas que sofrem ou nao incidencia da referida contribuicao. \r\n\r\nProc. 00646-2003-054-01-00-4 - Rte: Maria Luiza Gioia de Souza e Silva [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior OAB:RJ 061027/D AB:RJ 110415/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00265-2004-054-01-00-6 - Rte: MARINALVA FELIX DA SILVA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 071402/D ] Rdo: Ter ciencia de que a reclamada devera comparecer ao INSS para solicitar o parcelamento requerido,o que devera ser comprovado nos autos,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01221-2004-054-01-00-3 - Rte: ESPOLIO DE HERMAN LENT [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Apresentar o reclamante,em 10 dias,certidao atualizada do imovel que pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 01346-2004-054-01-00-3 - Rte: JOANNA CASTELO BRANCO SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] Rdo: Manifestar-se,em 15 dias,acerca dos calculos apresentados pelo reclamante,devendo em caso de impugnacao apresentar os valores que entende devidos,com indicacao do imposto de renda a ser retido e informacao do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciario,desmembrado em empregador,SAT e terceiros.Devera,ainda,informar fazendo o somatorio das que parcelas que sofrem ou nao incidencia da referida contribuicao. \r\n\r\nProc. 00542-2006-054-01-00-2 - Rte: Adilson Rodrigues Mesquita [Adv. Gilberto dos Santos Pereira Junior OAB:RJ 102181/D AB:RJ 126990/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00599-2006-054-01-00-1 - Rte: Reginaldo Uchoa de Freitas [Adv. Nilton Garcia dos Santos OAB:RJ 081027/D AB:RJ 045673/D ] Rte: Devera o reclamante refazer seus calculos observando a promocao da Contadoria de folha 95. \r\n\r\nProc. 00626-2006-054-01-00-6 - Rte: Julio Cesar de Assis Silva [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira OAB:RJ 107364/D AB:RJ 028375/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00961-2006-054-01-00-4 - Rte: Marcelo Ramos de Oliveira [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 001617/B ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01132-2006-054-01-00-9 - Rte: Janair Duarte dos Santos [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira OAB:RJ 072794/D AB:RJ 010186/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01134-2006-054-01-00-8 - Rte: Rosalvo Ferreira Pinto [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D Rte: Informar endereco atual da primeira reclamada. \r\n\r\nProc. RT 000863/93 - Rte: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan OAB:RJ 085268/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Folha 206. \r\n\r\nProc. RT 001262/97 - Rte: CONCEICAO DE SOUZA ALEXANDRE [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 020432/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001073/98 - Rte: EDILTON PEREIRA DA COSTA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 001480/B AB:RJ 062089/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001686/98 - Rte: JORGE LUIZ BATISTA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D ] Rdo: DESENVOLVIMENTO E ENGENHARIA LTDA (Massa Falida de) Rte: Devera o reclamante receber a Certidao para Habilitacao na Massa Falida,devendo providenciar as copias necessarias. \r\n\r\nProc. 01942-1998-054-01-00-4 - Rte: MARTINS COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiao F Sardinha OAB:RJ 044538/D AB:RJ 057787/D ] Rte: Devera o reclamante receber Certidao para Habilitacao na Massa Falida,devendo providenciar as copias necessarias. \r\n\r\nId: 132775"
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                        "129023": [
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                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 09.05.2007, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 23.05.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01566-2003-056-01-00-9 - Rte. DILSON FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. Vânia da Rocha Ferreira - OAB/RJ: 078180/D) Rdo. COOPEMP COOPERATIVA DE TRABALHO DE INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL E OUTRO(S) (Adv. Simone Bigal - OAB/RJ 091583/D, Pedro de Meira Mattos - OAB/RJ: 111145/D)) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Springer, 10.000 Btus, em funcionamento, regular estado, avaliado em R$ 500,00; 2) Um aparelho de ar condicionado, marca Prosdocimo, 10.000 Btus, cor cinza, em funcionamento, bom estado, avaliado em R$ 800,00; 3) Um refrigerador Consul Compacto 120, cor branca, em funcionamento, bom estado, avaliado em R$ 500,00; 4) Um aparelho de microondas, marca Sharp, modelo Carrousel, em funcionamento, regular estado, avaliado em R$ 300,00; 5) Seis cadeiras de escritorio, com bracos, estrutura metalica, revestidas com tecido azul com detalhes em amarelo, em bom estado, avaliadas em R$ 600,00; 6) Um computador Pentium I, monitor Samsung, em funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00; 7) Um computador Pentium 166Hz, 2Gb, monitor Samsung, em funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00; 8) Um cofre fabricado por Casa Coelho, cor cinza, com chaves e segredo, com altura aproximada de 1 metro, em bom estado, avaliado em R$ 400,00; 9) Uma impresora, marca Apollo P-2200, cor cinza, em regular estado, em funcionamento, avaliada em R$ 300,00; 10) Uma impressora HP Deskjet 3420, em funcionamento, em bom estado, avaliada em R$ 300,00. Total da Avaliacao: R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 126/127, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Rosario, 108, sala 701, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01684-2003-056-01-00-7 - Rte. IVAIR PEGAS DE OLIVEIRA (Adv. Jorge Carneiro Mendes - OAB/RJ: 082156/D) Rdo. MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv. Edmilson Alves Pereira - OAB/RJ: 102419/D) - Bem(ns): 1) 11 (onze) rolos de fio Ficap antichama 16mm, avaliado em R$ 4.762,12 (quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e doze centavos). Penhorados e avaliados as fls. 44, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Americas, 13100, Recreio dos Bandeirantes/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01552-2003-056-01-00-5 - Rte. RAPHAEL DA SILVA VIEIRA (Adv. Ivania Cardoso dos Reis M. da Silva - OAB/RJ: 0107370/D) Rdo. ENISFE ASSISTENCIA TECNICA EM APARELHOS DOMESTICOS LTDA (Adv. Vanilso Pinto de Oliveira - OAB/RJ: 054050/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina de lavar, marca Brastemp, modelo Luxo, com capacidade de 4Kg, no estado de uso, avaliada em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 67, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cherburgo, 133, Loja A, Padre Miguel/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00903-2005-056-01-00-2 - Rte. VALDOMIRO SATURNINO DA CRUZ (Adv. Clara Gina Domenica Cascardo - OAB/RJ: 048235/D) Rdo. COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ: 020283/D) - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado Consul, de 10.000 Btus, em funcionamento e aparente regular estado, avaliados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 200, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Sacadura Cabral, 103, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00725-2005-056-01-00-0 - Rte. PEDRO LUIZ MARTINS GAVIOLI (Adv. Marcelo Soares da Silva - OAB/RJ: 054824/D) Rdo. DANCE STUDIO LTDA - ACADEMIA STAFF (Adv. Angela Maria Barana Cordeiro - OAB/RJ: 070578/D) - Bem(ns): 1) Dez bicicletas ergometricas marcas Moviment, modelo BM2600, funcionando, no estado bom de uso e conservacao, avaliadas em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 105, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Machado de Assis, 34, Flamengo/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00064-2003-056-01-00-0 - Rte. MARIA JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB/RJ: 055993/D) Rdo. SANTA CASA MISSIONARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. Aristoteles Dantas Formiga - OAB/RJ: 044536/D) - Bem(ns): 1) Um veiculo VW/Quantum ano fabricacao 1992, alcool/GNV, placa BGJ-9979, cor preta, chassi 9BWZZZ33NP008506, Renavam 603403611, no estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 99, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Bras de Pina, 374, Penha/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01280-2005-056-01-00-5 - Rte. RUBENS MENEZES DA COSTA (Adv. Jose de Souza Mendonca - OAB/RJ: 063028/D) Rdo. BAR E LANCHONETE BALOARTE LTDA (Adv. Manoel Josias da Silva OAB/RJ: 072017/D) - Bem(ns): 1) Cinco refresqueiras Croydon, em aco inoxidavel, com cuba plastica, no estado, funcionando, avaliadas em R$ 3.000,00; 2) Uma cafeteira em aco inox, marca Universal, tres torneiras, (cafe, agua e leite), com estufa, no estado, funcionando, avaliada em R$ 500,00. Total da Avaliacao: R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 38, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Aurelio Figueiredo, 15, Loja B, Rodoviaria, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00489-2005-056-01-00-1 - Exte. MARCOS RODRIGUES QUEIROZ - Exdo. MIDAS GERENCIAMENTO SISTEMAS E SERVICOS LTDA - Bem(ns): 1) Quatro mesas de madeira com 2 gavetas, medindo 68cm x 147cm, em regular estado, avaliadas em R$ 800,00; 2) Tres mesas de madeira com 2 gavetas, medindo 68cm x 123cm, em regular estado, avaliadas em R$ 450,00; 3) Seis microcomputadores completos, compostos de monitor com tela colorida, CPU e teclado, em regular estado, em funcionamento, avaliados em R$ 6.000,00; 4) Duas cadeiras giratorias, com bracos, em regular estado, avaliadas em R$ 180,00; 5) Cinco cadeiras fixas, estofadas, em regular estado, avaliadas em R$ 150,00; 6) Um arquivo de aco, com 4 gavetas, em regular estado, avaliado em R$ 90,00; 7) Uma mesinha de madeira para micro, em regular estado, avaliada em R$ 80,00; 8) Um armario de madeira com 2 portas, medindo 90cm x 155cm, em regular estado, avaliado em R$ 250,00; 9) Um refrigerador Consul Pratice 230, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 450,00; 10) Um bebedouro eletrico, Advanced, com suporte para garrafao e duas bicas, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 200,00; 11) Um armario de aco, com 3 portas, de parede, Itatiaia, em regular estado, avaliado em R$ 150,00; 12) Um aparelho de fax Panasonic KX-FP200, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 250,00; 13) Dois armarios de madeira com 2 portas, medindo 90cm x 45cm, em regular estado, avaliados em R$ 300,00; 14) Dois arquivos de madeira com 3 gavetas, em regular estado, avaliados em R$ 200,00; 15) Cinco cadeiras giratorias, em regular estado, avaliadas em R$ 300,.00; 16) Uma impressora HP Deskjet 930C, regular estado, avaliada em R$ 350,00. Total da Avaliacao: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 15/16, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cardoso de Morais, 61, sala 207, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00762-2003-056-01-00-6 - Rte. LIZETE BARCELLOS DE ARAUJO (Adv. Valdir Borges - OAB/RJ: 082127/D) Rdo. CASTELO DO PAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO(S) - Bem(ns): 1) Um freezer vertical tipo vitrine, modelo Profissional, marca Metalfrio, cor branca, 110V, com 5 prateleiras internas, estado de uso, avaliado em R$ 3.200,00; 2) Dois jogos de mesas quadradas, de ferro, cor cinza, com 4 cadeiras de ferro cinza em cada mesa, avaliadas em R$ 400,00. Total da Avaliacao: R$ 3.600,00 (tres mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 85, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua das Camelias, 437, Loja C, Vila Valqueire/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANE RIBEIRO CATRIB, MM. Juiza Titular na 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 129023"
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                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 02190-1998-057-01-00-8 - Rte: GILSON RODRIGUES SILVA Rdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.168/170, sendo a re ao deposito, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/03/2007 \r\n\r\nProc. RPS 001548/01 - Rte: VIVIANE DANTAS FARIA [Adv. Rosangela Germano de Oliveira OAB:RJ 083063/D ] Rdo: GNCI CONSULT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VIVIANE DANTAS FARIA: Indefiro. Atente a parte as observacoes de fls.79/80. prazo05 dias \r\n\r\nProc. RPS 001955/01 - Rte: VALCELI SENA BASTOS [Adv. Mauro Silva Leal OAB:RJ 102161/D AB:RJ 016786/D ] MARIA MADALENA CRISCIULLO: Venha a Reclamada com o comprovante de recolhimento fiscal e previ denciario. \r\n\r\nProc. 00193-2004-057-01-00-6 - Rte: RONALD FERNANDES MILEIPP [Adv. Umberto Pereira Guimaraes OAB:RJ 025489/D AB:RJ 067107/D ] RONALD FERNANDES MILEIPP, PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.155, sendo a re ao deposito,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01398-2005-057-01-00-0 - Rte: Maurilio Figueira dos Santos [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D AB:RJ 080821/D ] Maurilio Figueira dos Santos: Nao conheco os presentes embargos. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000561/01 - Rte: DAILTON DOS SANTOS DE ARAGAO [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 102134/D ] DAILTON DOS SANTOS DE ARAGAO: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 01551-2002-057-01-00-6 - Rte: ROBERTO JOSE DE MELO [Adv. Daniela Lopes Laudares de Brito Tonaki OAB:RJ 102168/D AB:RJ 049875/D ] ROBERTO JOSE DE MELO: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00703-2003-057-01-00-4 - Rte: ANDRE LUIS GARCIA DE VASCONCELOS [Adv. Vitor Cesar Lourenco Ferreira OAB:RJ 095807/D AB:RJ 045362/D ] ANDRE LUIS GARCIA DE VASCONCELOS, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). Diligenciar o Reclamante quanto ao atual endereco da rda, para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 00314-2004-057-01-00-0 - Rte: ELOISIO IGNACIO GUIMARAES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 064874/D ] ELOISIO IGNACIO GUIMARAES: Atender a promocao da contadoria,em 10 dias, com copia. \r\n\r\nProc. 00106-2005-057-01-00-1 - Rte: Sidnei Ricardo dos Reis Leitao [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D ] Rdo: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. Sidnei Ricardo dos Reis Leitao: Tomar ciencia do despacho de fls.541. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00455-2005-057-01-00-3 - Rte: Lani do Amaral [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 043497/D ] Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.172. \r\n\r\nProc. 00698-2005-057-01-00-1 - Rte: Augusto Cesar Peyneau Gomes [Adv. Renato Walter Mattos OAB:RJ 091865/D AB:RJ 090750/D ] Augusto Cesar Peyneau Gomes, Light Servicos de Eletricidade S.A.: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00129-2006-057-01-00-7 - Rte: Carlos Figueiredo Nogueira [Adv. Sindicato dos Empregados Vendedores Viajantes e Pracistas Comercio ERJ] Rdo: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros OAB:RJ 066584/D ] Paulicea Comercio e Representacoes Ltda.: Depositar honorarios periciais em 10 dias. valor de R$ 2.500,00. \r\n\r\nProc. 00325-2006-057-01-00-1 - Rte: Renato Gomes da Silva [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D ] Rdo: Bonaparque Alimentacao Ltda. Renato Gomes da Silva: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). FLS.87 \r\n\r\nProc. 00439-2006-057-01-00-1 - Rte: Heidy Marcelo da Silva [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa OAB:RJ 108996/D AB:RJ 132614/D AB:RJ 125294/D ] Heidy Marcelo da Silva, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG: Contra arrazoar o Recurso Adesivo de fls. prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00729-2006-057-01-00-5 - Rte: Rogerio Regini Gavinho [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro OAB:RJ 100936/D AB:RJ 072476/D ] Rogerio Regini Gavinho, All Medic RJ Comercio de Material Hospitalar Ltda.: Tomar ciencia de que foi designado o dia 15/03/2007 as 10:40 horas para oitiva da testemunha Eduardo Pessanha de Oliveira na primeira VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - AVENIDA BRIGADEIRO LIMA E SILVA, n 1576. \r\n\r\nProc. 00803-2006-057-01-00-3 - Rte: Ilson Cardoso [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D Ilson Cardoso: Observe a parte que a citacao da 1 re ocorreu em 22.11 e a audien- cia foi realizada em 23.11.06. aguarde-se quanto a publicacao de f fls.17, quando o rte deve inclusive se manifestar quanto ao endere co da 1 rda da CPC e o indicado na presente. \r\n\r\nProc. RT 000553/97 - Rte: LUCRECIA VERDIANO DE ANDRADE [Adv. Geraldo Nunes Machado OAB:RJ 068750/D ] Rdo: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA LUCRECIA VERDIANO DE ANDRADE: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). FLS.420/421-V. \r\n\r\nProc. RT 001094/97 - Rte: ROSINEI JOAQUIM DA SILVA [Adv. Iaperina Marta Aiello OAB:RJ 063581/D AB:RJ 059450/D ] ROSINEI JOAQUIM DA SILVA: \"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 001735/98 - Rte: JOSE ANICETO MACHARET [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 084904/D ] JOSE ANICETO MACHARET, BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia dos calculos da contadoria de fls.481 em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias uteis, a comecar pelo rte. \r\n\r\nProc. 02190-1998-057-01-00-8 - Rte: GILSON RODRIGUES SILVA [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro OAB:RJ 069604/D AB:RJ 028215/D ] GILSON RODRIGUES SILVA, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.168/170, sendo a re ao deposito,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nId: 133907"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01445-2006-058-01-00-2 - Rte: Antonio Sobral Pimenta Rdo: Inspiration Antiques and Fine Art s by HUGO RAMOS ANTIQUARIO LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 03/05/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. A AUDIENCIA NAO E UNA 1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas carteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por preposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos constitutivos da empresa. 3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim desejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi. 4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova documental devera ser produzida na assentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC art. 355 e 359 ). 5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova documental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com observancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma do disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado. Caso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser legivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.. \r\n\r\nProc. 01563-2006-058-01-00-0 - Rte: Lucinete Baptista Franco Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/05/2007 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. A AUDIENCIA NAO E UNA 1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas carteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por preposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos constitutivos da empresa. 3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim desejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi. 4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova documental devera ser produzida na assentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC art. 355 e 359 ). 5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova documental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com observancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma do disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado. Caso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser legivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Roberto Carlos Baptista Alves OAB : RJ 013545 D Proc: RT 000408/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Chaves OAB : RJ 034744 D Proc: 00601-2002-058-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB : RJ 037782 D Proc: 00100-2005-058-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Manoel Dionisio Matos OAB : RJ 038371 D Proc: RT 000878/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Tania Mara de Oliveira Santos Correa OAB : RJ 038403 D Proc: RT 001043/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge de Oliveira OAB : RJ 051705 D Proc: 01234-2002-058-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cleber Mauricio Naylor OAB : RJ 068283 D Proc: RT 000956/94 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Paim de Carvalho Netto OAB : RJ 068334 D Proc: RPS 000558/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alfeu Ferraz Lobato OAB : RJ 070761 D Proc: 01806-1996-058-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Roberto da Silva Mitrano OAB : RJ 075173 D Proc: 00688-2002-058-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Karla Cordeiro Camacho OAB : RJ 075908 D Proc: RT 000216/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Duacy Alcantara Alves Silva OAB : RJ 076160 D Proc: 00999-2002-058-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Henrique do Couto Martins OAB : RJ 076490 D Proc: 00731-2002-058-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Dario Fernando dos Santos OAB : RJ 076962 D Proc: 01314-2005-058-01-00-4 RT 001099/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Vania da Rocha Ferreira OAB : RJ 078180 D Proc: 01021-2005-058-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcia Lorenzo da Silva OAB : RJ 079679 D Proc: RT 000937/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Artur Elias Guimaraes OAB : RJ 081603 D Proc: 01152-2003-058-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Joelson Silveira Fernandes OAB : RJ 083027 D Proc: 00422-2004-058-01-00-9 00772-2005-058-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jaciara Garcia de Oliveira OAB : RJ 083873 D Proc: 00921-2006-058-01-00-8 \r\n\r\n- Alexandre Barbosa Giuliasse OAB : RJ 086744 D Proc: 00895-2006-058-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Charles Alberto Camilo da Silva OAB : RJ 088654 D Proc: RT 000512/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Angela Acioli de Lima OAB : RJ 088909 D Proc: RT 000169/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jocelino Lopes Pereira OAB : RJ 092334 D Proc: 01615-2003-058-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Andre Francisco de Macedo Candido OAB : RJ 097155 D Proc: 00960-2005-058-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Stael Aida Rabelo Fraga OAB : RJ 099577 D Proc: 00705-2005-058-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luis Felipe Carvalho Gagliardi OAB : RJ 113109 D Proc: RT 000646/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcelo Souza de Assis OAB : RJ 115160 D Proc: 00189-2006-058-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandre Alves Miranda OAB : RJ 119124 D Proc: 01039-2004-058-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Vera Lucia Fernandes OAB : RJ 126501 D Proc: 01186-2002-058-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Clareice Dias Lustosa Henriques OAB : RJ 136026 E Proc: RT 001776/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcia Machado OAB : RJ 138179 D Proc: RT 001877/99 \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01195-2005-058-01-00-0 - Rte: Edivan Herminio da Silva Rdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA TROCA DA DATA DA AUDIENCIA PARA 16/03/2007 AS 10:45, NESTA VARA DE TRABALHO, MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINACOES ANTERIORES. \r\n\r\nProc. 01435-2006-058-01-00-7 - Rte: Edwaldo Felix Prudente Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA TROCA DA DATA DE AUDIENCIA PARA 16/03/2007 AS 9:00 HORAS, NESTA VARA DE TRABALHO, MANTIDA AS DEMAIS DETERMINACOES ANTERIORES. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/03/2007 \r\n\r\nProc. 01688-2005-058-01-00-0 - Rte: Andreia de Lima dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D Andreia de Lima dos Santos: PARA INFORMAR DADOS RELATIVOS AO CNPJ E CPF DOS RECLAMADOS, DEVENDO DILIGENCIAR PESSOALMENTE PARA O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS. PRAZO 15 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00432-2006-058-01-00-6 - Rte: Marcelo Carlos Correia [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 085360/D ] Marcelo Carlos Correia, Sociedade Rigueto Posto de Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 140,00 P/ RTE \r\n\r\nProc. 00109-2003-058-01-00-0 - Rte: VANDERLEI DA CUNHA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] VANDERLEI DA CUNHA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. . fls.361. \r\n\r\nProc. 01416-2003-058-01-00-8 - Rte: MARCELO DA SILVA ROCHA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 001391/B AB:RJ 066861/D ] MARCELO DA SILVA ROCHA: PARA VIR COM OS ENDERECOS DPS SOCIOS INFORMADOS DE FORMA COMPLETA, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01369-2004-058-01-00-3 - Rte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao OAB:RJ 061423/D AB:RJ 068894/D ] UBIRACI OLIVEIRA DE ARAUJO, MARCELO FERNANDES DE SOUZA, CESAR HENRIQUE DO NASCIMENTO, CARLOS RENATO GONZAGA DA SILVA, MAURO PASSOS FICHEIRA: TOMAR CIENCIA DO LAUDO PERICIAL DE FLS.478/487 NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01626-2005-058-01-00-8 - Rte: Marcio Aurelio Alves Ferreira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 002502/A ] Marcio Aurelio Alves Ferreira: REFAZER SEUS CALCULOS OBSERVANDO RIGOROSAMENTE A R.SENTENCA, BEM COMO A IMPUGNACAO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SEREM ACEITOS OS CALCULOS DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00013-2006-058-01-00-4 - Rte: Augusto Cesar Fernandes Gesteira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Augusto Cesar Fernandes Gesteira, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 362,00 P/RTE. \r\n\r\nProc. 00496-2006-058-01-00-7 - Rte: Emerson Luiz de Asevedo Sales [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 016162/D ] Emerson Luiz de Asevedo Sales, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. C.R$ 360,00 P/RTE DISP. \r\n\r\nProc. 00668-2006-058-01-00-2 - Rte: Carlos Alberto Ferreira dos Santos [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista OAB:RJ 082743/D AB:RJ 051048/D AB:RJ 015018/D ] Carlos Alberto Ferreira dos Santos, SJ Paed Comercio e Representacoes Ltda., Dairy Partners America Brasil Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 282,00 P/ RTE \r\n\r\nId: 134992"
                        ],
                        "125371": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "061/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 15/02/2007\r\n\r\nProc. 01339-2003-061-01-01-1 - Rte: PAULO CEZAR DA SILVA SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 080472/D AB:RJ 019030/D ] Rte: Adequar seus calculos aos termos da promocao de fls 149. \r\n\r\nProc. 01195-2003-061-01-02-6 - Rte: CARLOS ALBERTO GALVAO PEREIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 080472/D AB:RJ 019030/D ] Rte: Adequar seus calculos aos termos da promocao de fls 149. \r\n\r\nProc. 00158-2003-061-01-00-5 - Rte: KATIA PEREIRA MACHADO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 110032/A ] Rte: Adequar seus calculos aos termos da promocao de fls 203. \r\n\r\nProc. 01528-2004-061-01-00-2 - Rte: JOSIAS FERNANDES LESSA [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira OAB:RJ 098812/D AB:RJ 081754/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em R$ 2.745,33 (236.703,31318 TRS).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002078/01 - Rte: JOSE PORFIRIO DOS SANTOS FILHO E OUTRO S AB:RJ 052689/D AB:RJ 096829/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 18.077,28 (1.561.600,95 092 TRS).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01021-2003-061-01-00-8 - Rte: DILTON FERREIRA SILVA [Adv. Heloisa Prokopiuk OAB:RJ 093831/D AB:RJ 083897/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01396-2003-061-01-00-8 - Rte: ANDERSON CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 001704/A ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01467-2003-061-01-00-2 - Rte: ODETTE MARIA LONTRA DA SILVA [Adv. Olavo Dias da Silva OAB:RJ 059058/D ] Rdo: PROSERV ENGENHARIA Rte: Adequar seus calculos aos termos da promocao de fls 66. \r\n\r\nProc. 00281-2004-061-01-00-7 - Rte: PEDRO CARLOS BREGALDA DO CARMO [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 023103/D ] Rte: \"Manifeste-se o autor sobre a parte final da certidao de fls 92/v concernente as suas testemunhas e a nova data designada.\" \r\n\r\nProc. 01197-2004-061-01-00-0 - Rte: RONALDERSON PINTO TEIXEIRA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza OAB:RJ 061979/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 187 \r\n\r\nProc. 00108-2005-061-01-00-0 - Rte: Cristiane Sardinha de Mello [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D AB:RJ 001334/B ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00748-2005-061-01-00-0 - Rte: Wagner Viana da Silva [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01206-2005-061-01-00-4 - Rte: Jorge Oliveira dos Santos [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB:RJ 064750/D AB:RJ 106711/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Falar sobre notificacao devolvida da rda ( free port). \r\n\r\nProc. 00114-2006-061-01-00-8 - Rte: Eluzierio Pereira Capuchinho [Adv. Carlos Felippe Chelles OAB:RJ 117096/D AB:RJ 012669/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 86 \r\n\r\nProc. 00185-2006-061-01-00-0 - Rte: Cicero Vicente da Conceicao [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:SP 048678/D AB:RJ 100819/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00301-2006-061-01-00-1 - Rte: Ricardo Luiz Chaves do Nascimento [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D AB:RJ 099887/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\".......julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.....Custas de r$ 7.472,60 PELA RECLAMANTE.....\" \r\n\r\nProc. 00357-2006-061-01-00-6 - Rte: Celina Santos da Cunha [Adv. Leonardo Costa Brites OAB:RJ 106112/D AB:RJ 009210/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se nos autos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5, nos termos da ata de fls 144. \r\n\r\nProc. 00370-2006-061-01-00-5 - Rte: Alessandra Monteiro da Silva de Almeida [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira OAB:RJ 003846/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Manifestar-se nos autos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5, na forma da ata de fls 96. \r\n\r\nProc. 00447-2006-061-01-00-7 - Rte: Ana Claudia Ferreira Velludo dos Santos [Adv. Alexandre Tadeu Pereira OAB:RJ 068685/D ] Rdo: Casa de Saude Santa Helena Ltda. Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo,sem baixa. \r\n\r\nProc. 00570-2006-061-01-00-8 - Rte: Marcio Lourenco Miranda [Adv. Humberto Antunes Vitalino OAB:RJ 050623/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 054127/D ] Farhus Servicos e Zeladoria Patrinial S/C Ltda.: Mnaifestar-se nos autos, em 10 dias ( fls 115). \r\n\r\nProc. 00686-2006-061-01-00-7 - Rte: Ricardo Jose Barbosa [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 086098/D ] Rdo: \"Restituo a reclamada o prazo de 10 dias.Intime-se.Note-se que os prazos foram suspensos no periodo compreendido entre 11.12.06 e 19.01.07 (ato n 2675/06).\" \r\n\r\nProc. 01221-2006-061-01-00-3 - Rte: Dilson Saraiva Alves [Adv. Antonio Braga Bittencourt OAB:RJ 116624/D Rte: Venham copias como determinado em audiencia. \r\n\r\nProc. 00170-1996-061-01-00-0 - Rte: ILMA DOS SANTOS XAVIER E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Diga o rte se pretende adiantar as despesas com a realizacao da prova pericial. \r\n\r\nProc. 00341-1996-061-01-00-0 - Rte: GILBERTO DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 059494/D AB:RJ 076592/D ] RODA BRASIL TRANSPORTES LTDA, GLOBEX UTILIDADES S/A: Contestar artigos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001756/96 - Rte: CLEUSA DOS SANTOS GUERRA E OUTRO S AB:RJ 095704/D AB:RJ 017300/D AB:RJ 061423/D ] CLEUSA DOS SANTOS GUERRA, CAMILA DOS SANTOS GUERRA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Falar sobre o laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProc. 00115-1999-061-01-00-2 - Rte: CELSO FERREIRA PASSOS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 077988/D ] Rte: Diga o rte sobre o calculo do imposto de renda. \r\n\r\nProc. RT 001612/99 - Rte: ORLANDO JOSE RAMOS [Adv. Marcio da Terra Pereira OAB:RJ 095339/D AB:RJ 015446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. pelo deposito de fls 0 307 \r\n\r\nProc. RT 001729/99 - Rte: ZULEIDE URBANO DA SILVA SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D ] Rdo: ANA CLAUDIA PEREIRA DE CARVALHO Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nId: 125371"
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                        "121790": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "067/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00757-2006-067-01-00-0 - Rte: Eduardo Dimas do Amaral Santos Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame EJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do oficio de fls. 164 e documentos que o acompanham, no prazo sucessivo de 05 dias, na ordem processual, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 12/02/2007 \r\n\r\nProc. 00047-2004-067-01-00-8 - Cgte: PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano OAB:RJ 039156/D AB:RJ 103420/D ] PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA, CLAUDIA REGINA OLIVEIRA DA COSTA: Tomar ciencia do despacho de fl. 195, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01285-2003-067-01-00-0 - Rte: SOLON DA ROCHA SANTOS GONCALVES [Adv. Carlos Henrique dos Santos OAB:RJ 078610/D AB:RJ 038663/D ] NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA ME: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo a re proceder ao deposito do credito exequendo no prazo maximo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, na forma do art. 475-J do CPC, conforme os valores a seguir discriminados: Credito do autor no importe de R$ 2.817,95, correspondentes a 245.368,56440 TRs, atraves de guia obtida na Vara ou internet; cota previdenciaria no importe de R$ 247,55, correspondentes a 21.555,02692 TRs, com recolhimento atraves de GPS; custas no valor de R$ 56,36 e despesas de execucao no valor de R$ 150,00, com recolhimento via DARF, codigo 8019. Devera a reclamada proceder, ainda, ao calculo da deducao do Imposto de Renda sobre as parcelas tributaveis, as quais correspondem a 23,145% do credito do autor. Ante a peticao do INSS, fica ressalvada a possibilidade de discutir o valor da cota previdenciaria ao final. \r\n\r\nProc. 01404-2004-067-01-00-5 - Rte: DIOGO JASSON NUNES DINIS [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: BIT BRASIL INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] BIT BRASIL INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo a re proceder ao deposito do credito exequendo no prazo maximo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, na forma do art. 475-J do CPC, conforme os valores a seguir discriminados: Credito do autor no importe de R$ 275,34, equivalente a 23.662,96 TRs pro-rata (ja deduzido o deposito recursal), atraves de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; honorarios advocaticios de R$ 220,85, correspondentes a 33.868,45 TRs pro-rata; despesas de execucao no valor de R$ 150,00, com recolhimento via DARF, codigo 8019. \r\n\r\nProc. 00923-2005-067-01-00-7 - Rte: Elson Moraes Inacio [Adv. Daniela Isola Cerasi OAB:RJ 040353/D AB:RJ 119525/D ] JDJ Protecao e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia da concessao do prazo de 05 dias para manifestacoes, inclusive acerca da promocao da Contadoria de fl. 95, conforme despacho de fl. 98. \r\n\r\nProc. 00704-2006-067-01-00-9 - Rte: Cintia de Andrade Henriques [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 045468/D ] Cintia de Andrade Henriques, FCA Comercio de Bijuterias Ltda - ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 112,00, pela re. \r\n\r\nProc. 01047-2006-067-01-00-7 - Rte: Waldyr Herculano Rodrigues [Adv. Monica Grundig OAB:RJ 076189/D AB:RJ 130716/D ] Waldyr Herculano Rodrigues, Prossegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Seguranca.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01446-2006-067-01-00-8 - Rte: Geovane Rodrigues da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. E OUTRO S AB:RJ 095180/D AB:RJ 016718/D ] Geovane Rodrigues da Silva, Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela 1a re, subsidiariamente, pela 2a re. \r\n\r\nProc. 01464-2006-067-01-00-0 - Rte: Diego Silva de Sousa [Adv. Antonio Jose Calheiros OAB:RJ 088085/D AB:RJ 107015/D ] Diego Silva de Sousa, Jorge Baptista Bento: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 16,00, pelo reu. \r\n\r\nProc. 01579-2000-067-01-00-9 - Rte: MARIA DO CARMO BERNARDINO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 044418/D ] MARIA DO CARMO BERNARDINO, DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA: Adequar seus calculos, observando a promocao da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00049-2001-067-01-00-4 - Rte: MARCOS LOURIVAL AZEVEDO DE FREITAS [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues OAB:RJ 051471/D AB:RJ 061436/D ] MARCOS LOURIVAL AZEVEDO DE FREITAS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00054-2002-067-01-00-8 - Rte: WASHINGTON FRANCISCO SILVA [Adv. Luiz Carlos Barbara OAB:RJ 055836/D AB:RJ 096370/D ] WASHINGTON FRANCISCO SILVA: Tomar ciencia da peticao de fls. 355/356, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00627-2002-067-01-00-3 - Rte: GILSON DE OLIVEIRA [Adv. Jose Marcos Motta Ramos OAB:RJ 073027/D AB:RJ 015825/D ] GILSON DE OLIVEIRA, REAL EMBALAGENS SA: Tomar ciencia do despacho de fls. 288, no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00907-2002-067-01-00-1 - Rte: MARIO JOSE POLINATI [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 051800/D ] MARIO JOSE POLINATI: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01166-2002-067-01-00-6 - Rte: JOSE ALBERTO WYATT [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 019231/D ] JOSE ALBERTO WYATT, VIACAO REDENTOR LTDA.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01619-2002-067-01-00-4 - Rte: SILVANA BUTHERS JOSE [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D AB:RJ 051048/D ] PAMA GOMES MORAIS COMERCIO LTDA A/C SOCIA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00975-2003-067-01-00-1 - Rte: ROBERTA MEDEIROS CAVALCANTE [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva OAB:RJ 100942/D AB:RJ 037945/D AB:RJ 016162/D ] SELECAO TRADICIONAL CONSULTORIA LTDA: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo a re proceder ao deposito do credito exequendo no prazo maximo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, na forma do art. 475-J do CPC, conforme os valores a seguir discriminados: Credito do autor no importe de R$ 4.182,77, equivalente a 359.471,12 TRs pro-rata (deixa-se de convolar, por ora, o deposito recursal de fl. 152, visto que depositado pela segunda re), atraves de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; cota previdenciaria no importe de R$ 1.454,74, correspondente a 125.021,70 TRs pro-rata, com recolhimento via GPS; custas no valor de R$ 83,65 e despesas de execucao no valor de R$ 150,00, com recolhimento via DARF, codigo 8019. Devera a reclamada, ainda, juntar demonstrativo, deduzindo o Imposto de Renda sobre as parcelas tributaveis, que correspondem a 85,514% do credito do autor. \r\n\r\nProc. 01037-2003-067-01-00-9 - Rte: LUCIANO CARVALHO PEREIRA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 053288/D AB:RJ 054266/D ] LUCIANO CARVALHO PEREIRA, PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01327-2003-067-01-00-2 - Rte: ANDRE DE PAULA MENDES [Adv. Marcelo Horacio Neves do Valle OAB:RJ 065233/D AB:RJ 057570/D ] RDC SUPERMERCADOS LTDA: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo a re proceder ao deposito do credito exequendo no prazo maximo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, na forma do art. 475-J do CPC, conforme os valores a seguir discriminados: Credito do autor no importe de R$ 4.003,30, equivalente a 345.165,93 TRs pro-rata (ja deduzido o deposito recursal), atraves de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; devera a reclamada juntar demonstrativo, deduzindo o Imposto de Renda sobre as parcelas tributaveis, que correspondem a 84,533% do credito do autor (o valor do IR devera ser depositado via DARF, do qual devera constar o CPF do autor); cota previdenciaria no importe de R$ 1.816,06, correspondentes a 156.581,32863 TRs pro-rata, com recolhimento via GPS; custas no valor de R$ 85,17, ja deduzido o valor pago a fl. 173, e despesas de execucao no valor de R$ 150,00, com recolhimento via DARF, ambas no codigo 8019. Ante a peticao do INSS, fica ressalvada a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciaria ao final. \r\n\r\nProc. 00919-2004-067-01-00-8 - Rte: MICHELE GOMES MARTINS [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002462/A ] CREDICARD BANCO S.A., ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. Prazo comum, eis que as res possuem o mesmo patrocinio. \r\n\r\nProc. 01098-2004-067-01-00-7 - Rte: IZABEL CRISTINA PINHO VALENTE DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 070089/D ] IZABEL CRISTINA PINHO VALENTE DA SILVA, METROPOLITAN TRANSPORTES S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01105-2004-067-01-00-0 - Rte: GILMAR RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D ] Rdo: MOVEIS ROSEANE LTDA GILMAR RIBEIRO RODRIGUES: Tomar ciencia do despacho de fl. 94, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01144-2004-067-01-00-8 - Rte: REJANE BARBOSA GUIMARAES CABANELLAS [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 013393/D ] REJANE BARBOSA GUIMARAES CABANELLAS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00537-2005-067-01-00-5 - Rte: Joao Pedro Lima Abreu [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 053640/D ] Joao Pedro Lima Abreu: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00944-2005-067-01-00-2 - Rte: Jose Leandro Gomes [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 029522/D ] Jose Leandro Gomes: Tomar ciencia dos termos da certidao do Sr. Oficial de Justica, a fl. 33-v da CPI devolvida (testemunha nao localizada). Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01685-2005-067-01-00-7 - Rte: Luiz Claudio de Souza [Adv. Roberto dos Santos Araujo OAB:RJ 092905/D AB:RJ 059326/D ] Luiz Claudio de Souza: Venha com o contrato social atualizado da 2a reclamada, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob as penas ja cominadas. \r\n\r\nProc. 00032-2006-067-01-00-1 - Rte: Marcia Florencio da Hora Leal [Adv. Francisco Gomes Torres OAB:RJ 071153/D AB:RJ 096023/D ] Marcia Florencio da Hora Leal, Carvalho e Henke Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 242,00, pela re. \r\n\r\nProc. 00527-2006-067-01-00-0 - Rte: Rodrigo da Silva Aguiar [Adv. Ana Carla Alves Xavier OAB:RJ 106104/D AB:RJ 016116/D ] Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00757-2006-067-01-00-0 - Rte: Eduardo Dimas do Amaral Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 016162/D ] Eduardo Dimas do Amaral Santos, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia do oficio de fl. 164 e documentos que o acompanham, no prazo sucessivo de 05 dias, na ordem processual, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00799-2006-067-01-00-0 - Rte: Jorge Augusto Pereira Barros [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 066760/D ] Jorge Augusto Pereira Barros: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00827-2006-067-01-00-0 - Rte: Luiz Claudio Salomao [Adv. Augusto Rezende OAB:RJ 039095/D AB:RJ 050623/D ] Luiz Claudio Salomao, Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 2.862,82, pelo autor. \r\n\r\nProc. 00914-2006-067-01-00-7 - Rte: Joao da Silva Chapetta [Adv. Antonio Oliveira de Lima OAB:RJ 061671/D AB:RJ 052700/D ] Joao da Silva Chapetta, Condominio do Edificio Domus Taurus: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pela re. \r\n\r\nProc. 00931-2006-067-01-00-4 - Rte: Edneia dos Santos Ferreira [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro OAB:RJ 105585/D AB:RJ 087505/D ] Edneia dos Santos Ferreira, Loteria Ruas Alvarez Ltda. ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 80,00, pela re. \r\n\r\nProc. 00940-2006-067-01-00-5 - Rte: Carlos Alberto Campos Magnane [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 054987/D ] Carlos Alberto Campos Magnane: Efetuar o pagamento de honorarios periciais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consoante peticao do Sr. Perito de fls. 53. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01019-2006-067-01-00-0 - Rte: Mario Neves da Silva Filho [Adv. Valdir Tavares Teixeira OAB:RJ 053852/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Vir com deposito de honorarios periciais, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), consoante peticao do sr. Perito de fls. 127. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01043-2006-067-01-00-9 - Rte: Alessandra Coutinho Pantaleao [Adv. Alfeu Ferraz Lobato OAB:RJ 070761/D AB:RJ 064847/D ] Alessandra Coutinho Pantaleao, Marei Comercio de Roupas Ltda. - Dartigny, Fipo Comercio de Roupas Ltda. - Dartigny, Didey Comercio de Ropuas Ltda. - Dartigny: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01095-2006-067-01-00-5 - Rte: Alcides de Carvalho Filho [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 035728/D ] Alcides de Carvalho Filho, Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pela re. \r\n\r\nProc. 01122-2006-067-01-00-0 - Rte: Sergio Floriano Siqueira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 096770/D ] CSU Cardsystem S.A., Tim Celular S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01175-2006-067-01-00-0 - Rte: Alecsander de Jesus Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 102454/D ] Transportes Santa Maria Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01194-2006-067-01-00-7 - Rte: Jose Simplicio Naldo [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-centro OAB:EM 000001/D AB:RJ 033133/D ] Jose Simplicio Naldo, Jorge Luiz Dantas: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelo autor, isento. \r\n\r\nProc. 01241-2006-067-01-00-2 - Rte: Lucia Angelica Lorena Fernandes Martins [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 061118/D ] Caixa Economica Federal - CEF, Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01440-2006-067-01-00-0 - Rte: Josilene Alves de Barros Rezende [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 054424/D ] Josilene Alves de Barros Rezende, FG Coelho Construcoes e Participacoes Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela re. \r\n\r\nProc. 01448-2006-067-01-00-7 - Rte: Severino dos Santos [Adv. Jorge Melhem Haquim OAB:RJ 030785/D AB:RJ 024288/D ] Severino dos Santos, Marcio Balthazar da Silveira, Maria Olivia Alvarez da Silveira: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 432,78, pelo autor. \r\n\r\nProc. 01452-2006-067-01-00-5 - Rte: Roselia de Jesus [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 125361/D ] Roselia de Jesus, Lilian Jane Baquil da Fonseca Hermes: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 240,00, pela re. \r\n\r\nProc. RT 001172/96 - Rte: JORGE ANTONIO DA SILVA [Adv. Michele Garcia Brandao OAB:RJ 114751/D AB:RJ 076513/D ] ARTEFATOS DE CIMENTO CECCATO LTDA.: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo a re proceder ao deposito do credito exequendo no prazo maximo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado, na forma do art. 475-J do CPC, conforme os valores a seguir discriminados: Credito do autor no importe de R$ 18.356,79, equivalente a 1.577.599,50 TRs pro-rata, atraves de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; cota previdenciaria, no valor de R$ 3.608,88, correspondente a 310.150,48 TRs pro-rata, com recolhimento atraves de GPS; custas no valor de R$ 226,28 (ja deduzido o valor pago a fl. 116) e despesas de execucao no valor de R$ 150,00, com recolhimento via DARF, codigo 8019. Devera a re, ainda, juntar demonstrativo, deduzindo o Imposto de Renda sobre as parcelas tributaveis, que correspondem a 80,89% do credito do reclamante. \r\n\r\nProc. RT 000589/99 - Rte: JUAREZ COSTA DOMINGOS [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D ] Rdo: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA JUAREZ COSTA DOMINGOS: Tomar ciencia do despacho de fls. 493, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001099/99 - Rte: JORGE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao OAB:RJ 047660/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Tomar ciencia do despacho de fl. 239 e 245, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 121790"
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                        "135018": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "069/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00718-2003-069-01-00-2 - Rte: RAIMUNDO VIRGINIO DE LIMA Rdo: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos do INSS, de fl.51. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002233/98 - Rte: MARCIA RITA DE OLIVEIRA HASLER Rdo: POLICLINICA DA PENHA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: (NA PESSOA DOS SOCIOS MARIO KANDELMAN E ROSEMARI DE OLIVEIRA DA SILVA). Indicar bens livres e desembaracados da rda, em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/03/2007 \r\n\r\nProc. 01199-2003-069-01-00-0 - SPTE: FABIO BARROS DE SA [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 006305/D ] SPTE: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00178-2004-069-01-00-8 - Rte: JORGE LUIS AMANCIO BEZERRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 101018/D ] DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANERELLO LTDA: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00659-2004-069-01-00-3 - Rte: CELSO ROBERTO DO VALLE COSTA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL ENG TRANS LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL ENG TRANS LOGISTICA: Vistas a executada, de fl. 132 e segs. \r\n\r\nProc. 00422-2006-069-01-00-4 - Rte: Paulo Cesar Moreira Pontes [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D AB:RJ 069016/D ] Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda.: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00035-2002-069-01-00-4 - Rte: ALICE MARQUES ROVERE GUIMARAES [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 088949/D ] ALICE MARQUES ROVERE GUIMARAES: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00343-2002-069-01-00-0 - Rte: ALMIR GAMA [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 020283/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 01155-2002-069-01-00-9 - Rte: INEZ APARECIDA MACEDO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 094279/D ] INEZ APARECIDA MACEDO: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 01685-2002-069-01-00-7 - Rte: CLAUDEIR DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Luis Carlos da Silva OAB:RJ 112531/D AB:RJ 070232/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao em 10 dias, observando o disposto na Promocao de fl.182. \r\n\r\nProc. 00175-2003-069-01-00-3 - Rte: DJANE LUISA REIS DE SANTANA [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 091583/D ] Rte: Fornecer, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei, os dados requeridos na peticao de fl.103, a fim de possibili tar a regularizacao dos recolhimentos previdenciarios. \r\n\r\nProc. 01271-2003-069-01-00-9 - Rte: ANTONIO MICHEL FILHO [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 112422/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00423-2004-069-01-00-7 - Rte: SIMONE DA SILVA FERNANDES [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002462/A ] Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00661-2004-069-01-00-2 - Rte: JOSE MANOEL DE SOUZA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa OAB:RJ 098212/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Juntar aos autos, em 10 dias, certidao de falencia da 1a rda, em que conste a data de sua decretacao, ante o conteudo dos documentos de fls.131 e 135. \r\n\r\nProc. 01200-2004-069-01-00-7 - Rte: ALEXANDER LEE MACHADO DE ASSIS [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima OAB:RJ 100321/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00384-2005-069-01-00-9 - Rte: Marilia da Silva Freire Cantisano (SUCESS DE PEDRO A B CANTISANO) [Adv. Fernando Henrique Saavedra Cardoso Felix OAB:RJ 022018/D AB:RJ 067243/D ] Marilia da Silva Freire Cantisano (SUCESS DE PEDRO A B CANTISANO), Sociedade Brasileira de Instrucao: \"Manifestar-se sobre oficio de fls.\" (Prazo: 05 dias). 482 e 500. \r\n\r\nProc. 01094-2005-069-01-00-2 - Rte: Sergio Luiz Gallo Curto [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 093679/D ] Cliger - Clinica Geriatrica Ltda.: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00623-2006-069-01-00-1 - Rte: Jose do Prado Queiroz E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 001212/96 - Rte: EVALDO BATISTA SIQUEIRA [Adv. Manuel Carneiro de Mello OAB:RJ 055922/D AB:RJ 023076/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000410/97 - Rte: CLAUDIO PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 021592/D ] CLAUDIO PINHEIRO DE OLIVEIRA: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). de fl.285. \r\n\r\nProc. 01411-1997-069-01-00-0 - Rte: JOSENI DA SILVA CARDOSO [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 034538/D ] JOSENI DA SILVA CARDOSO, BANCO DO BRASIL S/A: Tomar ciencia da improcedencia dos embargos, conforme despacho de fl.956. \r\n\r\nProc. RT 001515/97 - Rte: GILSON CARVALHO NUNES [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A GILSON CARVALHO NUNES: Deferida peticao do rte, de fl.353. \r\n\r\nProc. RT 000610/98 - Rte: UBIRAJARA ROBSON GOMES [Adv. Sonia da Silva Bassani OAB:RJ 048333/D AB:RJ 059404/D ] UBIRAJARA ROBSON GOMES: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001955/98 - Rte: ANA CLAUDIA ALVES PESSOA [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D ] Rdo: LABORATORIO CARV GOMES PATOLOGIA CLINICA LTDA Rte: Tomar ciencia dos calculos de atualizacao de fls.84/87, devendo indicar meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena do retorno dos autos ao Arquivo, sem baixa na Distribuicao. \r\n\r\nId: 135018"
                        ],
                        "122843": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/02/2007\r\n\r\nProc. RT 000883/00 - Rte: CRISTIANE RIZZUTO DE OLIVEIRA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D ] Rdo: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE CRISTIANE RIZZUTO DE OLIVEIRA: Ao autor, para requerer o que entender cabivel, na forma da Resolucao Administrativa No 06/2006. \r\n\r\nProc. 01136-2001-070-01-00-1 - Rte: ANA MARIA REIS DE SANTIAGO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 094186/D ] ANA MARIA REIS DE SANTIAGO: \"A reclamante\". \r\n\r\nProc. 00883-2002-070-01-00-3 - Rte: CICERO CLAUDINO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 022805/D ] CICERO CLAUDINO DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01408-2002-070-01-00-4 - Rte: PATRICK PALMA SOARES DE ARAUJO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 080052/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme peticao do INSS de fls. 608/612. \r\n\r\nProc. 00234-2003-070-01-00-3 - Rte: VALFREDO LEAL [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 016090/D ] VALFREDO LEAL: \"Ao reclamante\". \r\n\r\nProc. 00528-2003-070-01-00-5 - Rte: JORGE LUIZ FONSECA DA COSTA [Adv. Debora de Noronha Alves OAB:RJ 058696/D AB:RJ 082876/D ] JORGE LUIZ FONSECA DA COSTA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00417-2004-070-01-00-0 - Rte: ANDRE LUIZ DE ARAUJO SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 057570/D ] ANDRE LUIZ DE ARAUJO SANTOS, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia da sentenca de fls. 286 que homologou os calculos de fls. 285, fixando em R$ 8.359,21 o valor total da condenacao, correspondente a 718.047,72 TR PR, mais custas de R$ 200,00 pela reclamada. As partes, sendo a reclamada para pagamento, em 48 horas, SOB PENA DE EXECUCAO, ciente de que a nao comprovacao nos autos do pagamento, no prazo de quinze dias, sera acrescida multa no percentual de dez por cento sobre o montante da condenacao, com base no art. 475J, da Lei No 11.23205, ensejando penhora eletronica de seus ativos financeiros, inclusive de seus socios, se necessario, com a desconsideracao da personalidade juridica. \r\n\r\nProc. 00975-2004-070-01-00-5 - Rte: PAULO ROBERTO SILVERIO RIBEIRO [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira OAB:RJ 094998/D AB:RJ 087378/D ] FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO PARTICIP LTDA: Venha a reclamada com o endereco completo do imovel, bem como da pessoa que assumira o encargo de depositario, com qualificacao completa, em 05 (cinco) dias, sob as penas do art. 600 do CPC. \r\n\r\nProc. 00219-2005-070-01-00-7 - Rte: Geraldo Maciel de Oliveira [Adv. Ilydio Diniz Filho OAB:RJ 038678/D AB:RJ 044517/D ] Panificacao Siqueira Campos Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00763-2005-070-01-00-9 - Rte: Marcia do Espirito Santo Ferreira Leite [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga OAB:RJ 069477/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Marcia do Espirito Santo Ferreira Leite: Ao autor para requerer o que entender cabivel, na forma da Resolucao Administrativa No 06/2006. \r\n\r\nProc. 00876-2006-070-01-00-5 - Rte: Lucia Maria Dutra da Silva [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Associacao Pro Melhoramento de Vila Alianca E OUTRO S AB:RJ 076383/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Associacao Pro Melhoramento de Vila Alianca: Contra-arrazoar Recurso Ordinario Adesivo fls. 211/218, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000914/97 - Rte: JORGE DE SOUZA E SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 086770/D AB:RJ 013994/D ] JORGE DE SOUZA E SILVA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 381/387. \r\n\r\nProc. RT 000483/98 - Rte: HELENO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 095395/D ] KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA: Venha a reclamada com recolhimento previdenciario, em guia propria, em 05 (cinco) dias, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000718/98 - Rte: JOSE CARLOS DAVID [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 033825/D ] JOSE CARLOS DAVID: \"Ao reclamante\". \r\n\r\nProc. RT 000758/99 - Rte: PAULO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Cesar de Souto Palma OAB:RJ 056295/D AB:RJ 019887/D ] PAULO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA: Ao autor, em 30 dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 122843"
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                        "122842": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/02/2007\r\n\r\nProc. 00373-2003-070-01-00-7 - Cgte: PADARIA DA BARRA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa OAB:RJ 080472/D AB:RJ 088919/D ] PADARIA DA BARRA LTDA, EDGAR DE SOUZA RODRIGUES: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 41.096,06. O valor homologado deve equivaler a 3.530.110,17 TRs PR. A rda. deve, ainda, comprovar o recolhimento das custas (R$ 160,00). \r\n\r\nProc. RT 000883/00 - Rte: CRISTIANE RIZZUTO DE OLIVEIRA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D ] Rdo: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE CRISTIANE RIZZUTO DE OLIVEIRA: Ao autor, para requerer o que entender cabivel, na forma da Resolucao Administrativa No 06/2006. \r\n\r\nProc. RT 001640/00 - Rte: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA LEOPOLDINO [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 015242/D ] FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 134/136. \r\n\r\nProc. RT 000891/01 - Rte: ROBERTO GOMES BARBOSA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D ] Rdo: GOMES CONSTRUTORA C LTDA ROBERTO GOMES BARBOSA: \"Ao autor, na forma da Resolucao Adm. nr. 06/2006.\" \r\n\r\nProc. 00935-2001-070-01-00-0 - Rte: HELIO BRUNO MIETHE [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 009210/D ] SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL: \"A rda para atender, sob as penas do art. 359 do CPC e sem prejuizo arbitramento.\" \r\n\r\nProc. 01120-2001-070-01-00-9 - Rte: AGUIMAR DA SILVEIRA GARCIA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 062089/D ] AGUIMAR DA SILVEIRA GARCIA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01136-2001-070-01-00-1 - Rte: ANA MARIA REIS DE SANTIAGO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 094186/D ] ANA MARIA REIS DE SANTIAGO: \"A reclamante\". \r\n\r\nProc. 00490-2002-070-01-00-0 - Rte: RENATO ROSENDO DOS SANTOS [Adv. Maria Tereza de Araujo Pereira Mendonca OAB:RJ 038856/D AB:RJ 089155/D ] RENATO ROSENDO DOS SANTOS, SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00883-2002-070-01-00-3 - Rte: CICERO CLAUDINO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 022805/D ] CICERO CLAUDINO DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01408-2002-070-01-00-4 - Rte: PATRICK PALMA SOARES DE ARAUJO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 080052/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme peticao do INSS de fls. 608/612. \r\n\r\nProc. 00234-2003-070-01-00-3 - Rte: VALFREDO LEAL [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 016090/D ] VALFREDO LEAL: \"Ao reclamante\". \r\n\r\nProc. 00528-2003-070-01-00-5 - Rte: JORGE LUIZ FONSECA DA COSTA [Adv. Debora de Noronha Alves OAB:RJ 058696/D AB:RJ 082876/D ] JORGE LUIZ FONSECA DA COSTA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00534-2003-070-01-00-2 - Rte: PAULO CESAR MACHADO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 076076/D AB:RJ 043269/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01786-2003-070-01-00-9 - Rte: CRISTIANE NEL DE MELLO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 100943/D ] BANCO BRADESCO S/A e outro, BRADESCO SEGUROS S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00417-2004-070-01-00-0 - Rte: ANDRE LUIZ DE ARAUJO SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 057570/D ] ANDRE LUIZ DE ARAUJO SANTOS, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia da sentenca de fls. 286 que homologou os calculos de fls. 285, fixando em R$ 8.359,21 o valor total da condenacao, correspondente a 718.047,72 TR PR, mais custas de R$ 200,00 pela reclamada. As partes, sendo a reclamada para pagamento, em 48 horas, SOB PENA DE EXECUCAO, ciente de que a nao comprovacao nos autos do pagamento, no prazo de quinze dias, sera acrescida multa no percentual de dez por cento sobre o montante da condenacao, com base no art. 475J, da Lei No 11.23205, ensejando penhora eletronica de seus ativos financeiros, inclusive de seus socios, se necessario, com a desconsideracao da personalidade juridica. \r\n\r\nProc. 00782-2004-070-01-00-4 - Rte: VALDETE DA SILVA CARVALHO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 002496/A ] SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00975-2004-070-01-00-5 - Rte: PAULO ROBERTO SILVERIO RIBEIRO [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira OAB:RJ 094998/D AB:RJ 087378/D ] FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO PARTICIP LTDA: Venha a reclamada com o endereco completo do imovel, bem como da pessoa que assumira o encargo de depositario, com qualificacao completa, em 05 (cinco) dias, sob as penas do art. 600 do CPC. \r\n\r\nProc. 01508-2004-070-01-00-2 - Rte: IVANIR DE SOUZA RAMOS [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] IVANIR DE SOUZA RAMOS: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00219-2005-070-01-00-7 - Rte: Geraldo Maciel de Oliveira [Adv. Ilydio Diniz Filho OAB:RJ 038678/D AB:RJ 044517/D ] Panificacao Siqueira Campos Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00763-2005-070-01-00-9 - Rte: Marcia do Espirito Santo Ferreira Leite [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga OAB:RJ 069477/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Marcia do Espirito Santo Ferreira Leite: Ao autor para requerer o que entender cabivel, na forma da Resolucao Administrativa No 06/2006. \r\n\r\nProc. 00876-2006-070-01-00-5 - Rte: Lucia Maria Dutra da Silva [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Associacao Pro Melhoramento de Vila Alianca E OUTRO S AB:RJ 076383/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Associacao Pro Melhoramento de Vila Alianca: Contra-arrazoar Recurso Ordinario Adesivo fls. 211/218, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001419/95 - Rte: JOY PRESTES GARCIA [Adv. Jose Ribamar Garcia OAB:RJ 019829/D AB:RJ 088598/D ] JOY PRESTES GARCIA, REFOR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA: Tomar ciencia do oficio de fls. 302/304. \r\n\r\nProc. RT 001612/96 - Rte: CINTIA VALERIA FARIAS DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 086084/D ] CINTIA VALERIA FARIAS DE OLIVEIRA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000914/97 - Rte: JORGE DE SOUZA E SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 086770/D AB:RJ 013994/D ] JORGE DE SOUZA E SILVA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 381/387. \r\n\r\nProc. RT 001845/97 - Rte: ROBERTO SILVA [Adv. Ademir de Castro Machado OAB:RJ 080933/D AB:RJ 059404/D ] INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A: \"Diga a rda.\" \r\n\r\nProc. RT 001974/97 - Rte: FRANCISCO VIEIRA DE MORAIS [Adv. Rosalinda Silveira Keide OAB:RJ 036686/D FRANCISCO VIEIRA DE MORAIS: Manifestar-se sobre peticao fls. 157/158. \r\n\r\nProc. RT 000483/98 - Rte: HELENO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 095395/D ] KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA: Venha a reclamada com recolhimento previdenciario, em guia propria, em 05 (cinco) dias, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000718/98 - Rte: JOSE CARLOS DAVID [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 033825/D ] JOSE CARLOS DAVID: \"Ao reclamante\". \r\n\r\nProc. RT 002114/98 - Rte: ERIVAN FONSECA SALUSTIANO [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 012667/D ] LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA: \"A rda, sob pena de ir a praca o bem penhorado.\" \r\n\r\nProc. RT 000758/99 - Rte: PAULO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Cesar de Souto Palma OAB:RJ 056295/D AB:RJ 019887/D ] PAULO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA: Ao autor, em 30 dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002231/99 - Rte: CELIA REGINA DA SILVA SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 033825/D ] CELIA REGINA DA SILVA SANTOS: Manifestar-se sobre peticao fls. 108/116. \r\n\r\nProc. RT 002280/99 - Rte: DERNIVAL MENDONCA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 060667/D AB:RJ 079296/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do oficio de fls. 353. \r\n\r\nId: 122842"
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                        "132735": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00425-2006-070-01-00-8 - Rte: Ana Maria Almeida de Oliveira Rdo: Omep Brasil RJ A/C PRESIDENTE LENITA VILHENA SOARES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/03/2007 \r\n\r\nProc. 00967-2006-070-01-00-0 - Egte: Farmacia Astoria de Copacabana Ltda. EPP [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho OAB:RJ 134385/D AB:RJ 070391/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01613-2006-070-01-00-3 - Egte: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 116965/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00779-2006-070-01-00-2 - Rte: Vania Lucia Costa [Adv. Renato da Silva OAB:RJ 075203/D AB:RJ 046334/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01618-2006-070-01-00-6 - Rte: Jose Pedro de Lima [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho OAB:RJ 066665/D ] Rdo: Condominio do Edificio Ilha Bela Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002112/00 - Rte: ADEMIR SANTOS [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 005234/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE RETENCOES LEGAIS. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01634-2003-070-01-00-6 - Rte: MILTON PEREIRA PACHECO FILHO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01269-2005-070-01-00-1 - Rte: Rogerio Ribeiro da Silva [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 128557/D ] Rte, MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00425-2006-070-01-00-8 - Rte: Ana Maria Almeida de Oliveira [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01221-2006-070-01-00-4 - Rte: Nelson Santos Santana [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D ] Rdo: Churrascolandia Restaurante Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01488-2006-070-01-00-1 - Rte: Jorge de Souza Machado [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D ] Rdo: Viacao Top Rio Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01558-2006-070-01-00-1 - Rte: Anderson Carlos Machado [Adv. Waldino Martins Alves OAB:RJ 073526/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01607-2006-070-01-00-6 - Rte: Joel Fontes Neves [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas OAB:RJ 131979/D ] Rdo: Rodoviario Schio Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01661-2006-070-01-00-1 - Rte: Neemias Nery da Rocha Souza [Adv. Elisabete Malafaia Pereira OAB:RJ 040778/D ] Rdo: Associacao Missionaria Vida Nova Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01676-2006-070-01-00-0 - Rte: Nelson Luiz Aires Elizeu da Costa [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Condominio do Edificio Portal do Meier Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 132735"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/01/2007\r\n\r\nProc. 01469-2003-072-01-00-5 - SPTE: NADIA REIS DE ALMEIDA [Adv. Eduardo Farias dos Santos OAB:RJ 057964/D AB:RJ 117029/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00144-2004-072-01-00-6 - Rte: GINA SOFIA DE MENDONCA [Adv. Cesario Salgado de Almeida OAB:RJ 013906/D AB:RJ 090419/D AB:RJ 078626/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada devera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor que entende devido a titulo de imposto de renda visando ao ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 9.346,11. \r\n\r\nProc. 00859-2006-072-01-00-0 - Rte: Josias Sutero da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D AB:RJ 010230/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01420-2006-072-01-00-5 - Rte: Fernando Cesar Ferreira Marques [Adv. Mario Jorge Viana Moura OAB:RJ 061816/D AB:RJ 116178/D ] Rdo: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 01424-2006-072-01-00-3 - Rte: Elcio dos Santos Suzano [Adv. Mario Jorge Viana Moura OAB:RJ 061816/D AB:RJ 116178/D ] Rdo: VIR COM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DAS PARCELAS RELATIVAS AO INSS CONFORME ACORDO DE FLS.18, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01973-2000-072-01-00-2 - Rte: SIDNEY MARTINS DE BRITO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES, EM 5 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 03 DIAS, COM NOVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 02016-2001-072-01-00-4 - Rte: PATRICK DAVID WHITE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 001523/B ] Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.97, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002034/01 - Rte: LUCIA FERREIRA CONGO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 080804/D ] Rte: TER CIENCIA DA PETICAO DE FLS.150/157, BEM COMO DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, NOS AUTOS DA CPN, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01613-2002-072-01-00-2 - Rte: FERNANDO NADAIS DA SILVA JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: ESCLARECER AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, APRESENTANDO ROL DE TESTEMUNHAS, SE FOR O CASO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01638-2002-072-01-00-6 - Rte: OZEAS CHAGAS PINTO [Adv. Sonia Maria Rodrigues Ferreira OAB:RJ 074427/D AB:RJ 063492/D ] Rdo: DIGA O RECLAMADO SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS.97/105, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01220-2003-072-01-00-0 - Rte: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 086930/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01601-2003-072-01-00-9 - Rte: SERGIO MORAES MARTINS [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 066316/D ] Rte: TER CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 56/60, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01773-2003-072-01-00-2 - Rte: WAGNER PIRES COUTO [Adv. Luiz Carlos Rocha Dias OAB:RJ 095611/D AB:RJ 065004/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARA A RECEIRA FEDERAL, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01480-2005-072-01-00-7 - Rte: Mauricio Ferreira da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 086216/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE EM 10 DIAS SOBRE A PETICAO E DOCUMENTOS DE FLS.54/252. \r\n\r\nProc. 01521-2005-072-01-00-5 - Rte: Jaci Moreira [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 001115/B ] Manchester Servicos Ltda.: TER CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA MANIFESTACOES. \r\n\r\nProc. 00901-2006-072-01-00-3 - Rte: Allan Campos [Adv. Jorge dos Santos OAB:RJ 078272/D ] Rdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002023/95 - Rte: HELENO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA E OUTRO S AB:RJ 021592/D ] Rte: TER CIENCIA DA PETICAO E DOCUMENTO DE FLS.246/248, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001496/96 - Rte: ANTONIO CARLOS FERREIRA GONCALVES [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. 01610-1996-072-01-00-0 - Rte: GILSON ANTONIO DE MORAES [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino OAB:RJ 069419/D AB:RJ 016090/D AB:RJ 002683/A ] Rte: TER CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02153-1996-072-01-00-0 - Rte: JUAREZ ALMEIDA CORREA JUNIOR [Adv. Myriam Farias Pereira OAB:RJ 051292/D AB:SP 015629/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 02065-1998-072-01-00-0 - Rte: JUADIR DA SILVA CARVALHO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 077988/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 02209-1998-072-01-00-9 - Rte: PAULO SERGIO CORREA DA COSTA [Adv. Jorge de Carvalho OAB:RJ 037279/D AB:RJ 049479/D ] Rte: TER CIENCIA DA PETICAO DE FLS.263, EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 116784"
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                        "135124": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "078/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00120-2006-078-01-00-7 - Rte: Miguel Marcos Vieira de Castro Rdo: Telecomunicacoes do Rio de JANEIRO S.A. - TELEMAR E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/03/2007 `as 15:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 135124"
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                        "134976": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "081/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/03/2007\r\n\r\nProc. 00149-2006-081-01-00-1 - Rte: Narbal Pereira Leite [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D AB:RJ 077661/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias \r\n\r\nProc. 00229-2006-081-01-00-7 - Rte: Catarina Jovelina do Nascimento [Adv. Jandira da Costa Rodrigues OAB:RJ 091951/D AB:RJ 079138/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias \r\n\r\nProc. 00040-2006-081-01-00-4 - Rte: Pedro Paulo Sena Passos [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 002462/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00262-2006-081-01-00-7 - Rte: Natalino da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 058287/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00382-2006-081-01-00-4 - Rte: Vania Souza Magalhaes Rdo: Eric Alves Souza E OUTRO S AB:RJ 035189/D AB:RJ 130892/D ] Rdo: Tomar ciencia da peticao de fls. 65/68. Prazo: 05 dias \r\n\r\nId: 134976"
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                        "134985": [
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                            "081/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Jorge Francisco Varela da Costa OAB : RJ 074621 D Proc: 00162-2006-081-01-00-0 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/03/2007 \r\n\r\nProc. 00376-2006-081-01-00-7 - Rte: Lidia Coelho da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 086724/D ] Rdo: Manifestar-se nos termos da ata de fls. 82. Prazo: 10 dias \r\n\r\nId: 134985"
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                    }
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                "Angra dos Reis": {
                    "Atos": {
                        "125378": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "001/VT DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Dr. Alvaro Pessoa, 172, Sao Bento, Angra dos Reis. \r\n\r\nPraca do dia 19/04/2007 as 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 00784-2003-401-01-00-0 - Rte: SINARA JANE RODRIGUES SIQUEIRA [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 004263/D ] Bens: - 1 (um) televisor a cores 20\", marca KIREY, cor preta, com controle remoto, em bom estado, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPraca do dia 19/04/2007 as 10:01 horas. \r\n\r\nProc. 00785-2003-401-01-00-5 - Rte: DAZI CASTRO DA SILVA [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 047835/D ] Bens: - 01 (um) sofa de tres lugares, em tecido, cor marfim, em regular estado, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais). \r\n\r\nPraca do dia 19/04/2007 as 10:02 horas. \r\n\r\nProc. 00856-2005-401-01-00-1 - Rte: Izail do Prado [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes OAB:RJ 116848/D AB:RJ 059563/D ] Bens: - 108 (cento e oito) engradados de cerveja, com capacidade para vinte e quatro garrafas, com logotipos de diferentes marcas de cerveja, alguns em bom estado e outros em estado regular, avaliados por R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). \r\n\r\nPraca do dia 19/04/2007 as 10:03 horas. \r\n\r\nProc. 00968-2003-401-01-00-0 - Rte: VANDERLEIZE DE ARAUJO LUNA [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida OAB:RJ 055638/D AB:RJ 004263/D ] Bens: - 01 (uma) estante para livros, padrao madeira, com dez vaos pequenos e tres grandes, em estado regular, avaliado por R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPraca do dia 19/04/2007 as 10:04 horas. \r\n\r\nProc. 00985-2003-401-01-00-8 - Rte: BENEDITA DE ALMEIDA GOMES [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 004263/D ] Bens: - 01 (uma) estante para livros, padrao madeira, com dez vaos pequenos e tres grandes, em estado regular, avaliada por R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/02/2007 \r\n\r\nProc. 01353-2006-401-01-00-4 - Cgte: Sebras Montagens Navais Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz OAB:RJ 036762/D ] Cgdo: Pedro Paulo (Espolio de) Cgte: Comprovar o deposito, em cinco dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01354-2006-401-01-00-9 - Cgte: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz OAB:RJ 036762/D ] Cgdo: Darci Alfredo dos Santos Cgte: Comprovar o deposito, em cinco dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01269-2006-401-01-00-0 - Aut: Antonio Carlos Barbosa [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa OAB:RJ 065866/D ] Reu: Condominio Angra Shopping Center Aut: Tomar ciencia do despacho:\"Venha o Autor com os dados em conformidade com o Ato 868/2005, em dez dias, sob pena de extincao\". \r\n\r\nProc. 00953-2002-401-01-00-1 - Rte: JOSE CARLOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 062915/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00785-2003-401-01-00-5 - Rte: DAZI CASTRO DA SILVA [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 047835/D ] DAZI CASTRO DA SILVA, NAUDELINA PEREIRA COSTA E SILVA: Tomar ciencia da designacao da praca no dia 19/04/07, as 10:01h. \r\n\r\nProc. 00968-2003-401-01-00-0 - Rte: VANDERLEIZE DE ARAUJO LUNA [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida OAB:RJ 055638/D AB:RJ 004263/D ] VANDERLEIZE DE ARAUJO LUNA, MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA: Tomar ciencia da designacao da praca no dia 19/04/07, as 10:03h. \r\n\r\nProc. 00856-2005-401-01-00-1 - Rte: Izail do Prado [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes OAB:RJ 116848/D AB:RJ 059563/D ] Izail do Prado, Distribuidora de Bebidas Costa Verde: Tomar ciencia da designacao da praca no dia 19/04/07, as 10:02h. \r\n\r\nProc. 00023-2006-401-01-00-1 - Rte: Joao Batista da Silva [Adv. Ana Paula Amorim Correa OAB:RJ 127685/D AB:RJ 064829/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00481-2006-401-01-00-0 - Rte: Silvio Ricardo Gomes Galindo [Adv. Felipe Thomaz Biondi OAB:RJ 132167/D AB:RJ 043667/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. C.R$ 19,86 pelo Rte. \r\n\r\nProc. 00957-2006-401-01-00-3 - Rte: Ana Cristina Barros de Queiroz [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida OAB:RJ 055638/D AB:RJ 047835/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. C.R$ 157,08 pela Rte. \r\n\r\nProc. 00975-2006-401-01-00-5 - Rte: Adriano Ribeiro Correa [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 073526/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C.R$ 12,82 pelo Rdo. \r\n\r\nProc. 00986-2006-401-01-00-5 - Rte: Claudia Valeria de Souza Moreira E OUTRO S AB:RJ 132167/D AB:RJ 001619/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. C.R$ 57,84 pelas Rtes. \r\n\r\nProc. 01070-2006-401-01-00-2 - Rte: Rita de Cassia dos Santos Lima [Adv. Cosme Teixeira Coutinho OAB:RJ 055674/D ] Rdo: Luiz Herman Macedo Rita de Cassia dos Santos Lima: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de cinco dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00460-2000-401-01-00-0 - Rte: MARIA APARECIDA NOGUEIRA VASCONCELOS [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000835/00 - Rte: DERIVALDO JOSE SANTANA SANTOS [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 019030/D AB:RJ 072647/D AB:RJ 044675/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. C.R$ 200,00 pelo Rte. \r\n\r\nProc. RT 001637/00 - Rte: GECI ROMUALDO PEREIRA [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto OAB:RJ 085969/D AB:RJ 072647/D AB:RJ 019030/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. C.130,00 pelo Rte. \r\n\r\nProc. 00781-2002-401-01-00-6 - Rte: WALDIR LUIZ VALENTIM FILHO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 071942/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00235-2003-401-01-00-6 - Rte: MARCELO SIQUEIRA [Adv. Edson Amorim OAB:RJ 057699/D AB:RJ 072647/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00784-2003-401-01-00-0 - Rte: SINARA JANE RODRIGUES SIQUEIRA [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 004263/D ] SINARA JANE RODRIGUES SIQUEIRA, POUSADA PORTO MARINA BRACUHY LTDA: Tomar ciencia da designacao da praca no dia 19/04/07, as 10:00h. \r\n\r\nProc. 00985-2003-401-01-00-8 - Rte: BENEDITA DE ALMEIDA GOMES [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 004263/D ] BENEDITA DE ALMEIDA GOMES, MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA: Tomar ciencia da designacao da praca no dia 19/04/07, as 10:04h. \r\n\r\nProc. 00926-2004-401-01-00-0 - Rte: EXPEDITO LISBOA PASCOAL [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00175-2005-401-01-00-3 - Rte: Claudia Aparecida da Costa [Adv. Sonia Maria Ferreira Rodrigues OAB:RJ 053958/D AB:RJ 071246/D ] Rte: Manifestar-se sobre embargos a penhora, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01239-2005-401-01-00-3 - Rte: Maria Ines da Silva Bastos [Adv. Roseline Rodrigues Moreira Ribas OAB:RJ 125776/D AB:RJ 080036/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01515-2005-401-01-00-3 - Rte: Sheila Ferreira da Silva [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo OAB:RJ 054391/D AB:RJ 117129/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. C.R$ 250,00 pela Rte. \r\n\r\nProc. 00013-2006-401-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Cagnin Maia [Adv. Juliana Alexandrino Nogueira OAB:RJ 113213/D AB:RJ 132167/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00100-2006-401-01-00-3 - Rte: Antonio Carlos Lage Medeiros [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 074559/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. C.R$ 280,00 pelo Rte. \r\n\r\nProc. 00184-2006-401-01-00-5 - Rte: Marinete de Souza Vieira [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:SP 135588/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00362-2006-401-01-00-8 - Rte: Aldemar Albano Santana [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 122983/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. C.722,00 pela Rte. \r\n\r\nProc. 00369-2006-401-01-00-0 - Rte: Helvio Fidelis Lopes Pequeno [Adv. Paulo Cesar dos Santos OAB:RJ 092077/D AB:RJ 004263/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. C.R$ 677,19 pelo Rte. \r\n\r\nProc. 00513-2006-401-01-00-8 - Rte: Rene Alves de Carvalho [Adv. Fernando Soares de Assis OAB:RJ 044795/D AB:RJ 071942/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00565-2006-401-01-00-4 - Rte: Maria Aparecida Ribeiro Pereira [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario OAB:RJ 070181/D AB:RJ 094218/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00648-2006-401-01-00-3 - Rte: Claudete Ferreira Leopoldino [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 106401/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. a revelia. \r\n\r\nProc. 01239-2006-401-01-00-4 - Rte: Luiz Henrique Ribeiro Lage [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida OAB:RJ 055638/D ] Rdo: Marte Engenharia Ltda. Rte: Tomar ciencia do despacho:\"Venha o Autor com os dados em conformidade com o Ato 868/2005, em dez dias, sob pena de extincao\". \r\n\r\nProc. 01271-2006-401-01-00-0 - Rte: Leandro Machado Pereira [Adv. Adilson Martins da Cruz OAB:RJ 036762/D ] Rdo: Ebrapesca Empresa de Pesca Ltda. Rte: Tomar ciencia do despacho:\"Venha o Autor com os dados em conformidade com o Ato 868/2005, em dez dias, sob pena de extincao\". \r\n\r\nProc. 01279-2006-401-01-00-6 - Rte: Jose Severino da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D ] Rdo: Ary Reis Braga - Obra Rte: Tomar ciencia do despacho:\"Venha o Autor com os dados em conformidade com o Ato 868/2005, em dez dias, sob pena de extincao\". \r\n\r\nProc. 01300-2006-401-01-00-3 - Rte: Jose Antonio de Oliveira [Adv. Celso Rodrigues Lopes OAB:RJ 072388/D Rte: Tomar ciencia do despacho:\"Venha o Autor com os dados em conformidade com o Ato 868/2005, em dez dias, sob pena de extincao\". \r\n\r\nProc. 01316-2006-401-01-00-6 - Rte: Josiane da Silva Macedo [Adv. Celso Rodrigues Lopes OAB:RJ 072388/D ] Rdo: Japuiba Equipamento Ltda - ME Rte: Tomar ciencia do despacho:\"Venha o Autor com os dados em conformidade com o Ato 868/2005, em dez dias, sob pena de extincao\". \r\n\r\nProc. 01329-2006-401-01-00-5 - Rte: Juliana Freire Rubem [Adv. Benedito Crispim Filho OAB:RJ 072862/D Rte: Tomar ciencia do despacho:\"Venha o Autor com os dados em conformidade com o Ato 868/2005, em dez dias, sob pena de extincao\". \r\n\r\nProc. 01339-2006-401-01-00-0 - Rte: Geraldo Diolindo Celestino [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D Rte: Tomar ciencia do despacho:\"Venha o Autor com os dados em conformidade com o Ato 868/2005, em dez dias, sob pena de extincao\". \r\n\r\nProc. 00002-2007-401-01-00-7 - Rte: Maria Luiza de Castro [Adv. Joelcia Valerio da Silva OAB:RJ 085959/D ] Rdo: Sonia Rte: Ciencia do despacho:\"Venha o Autor com os dados em conformidade com o Ato 868/2005, em dez dias, sob pena de extincao\". \r\n\r\nProc. RT 000204/92 - Rte: TANIA REGINA MAGIOLY BARBOSA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 048560/D ] Rte: Manifestar-se sobre embargos a execucao, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001181/96 - Rte: JOAO ORLANDO AGUIAR [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 073985/D ] Rte: Ter vista de documentos acautelados, para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 000914/97 - Rte: EURIDES D'APARECIDA NERY [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira OAB:RJ 017310/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000204/99 - Rte: AVERALDO FLAUZINO E OUTRO S AB:RJ 070473/D AB:RJ 096688/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho: \"Promova o Autor a liquidacao da sentenca, em conformidade com o acordao de fls.214/219\". Prazo: 15 dias. \r\n\r\nId: 125378"
                        ]
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "Atos": {
                        "134983": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ARARUAMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00786-2005-411-01-00-9 - Rte: Douglas Alves Batista E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, Araruama. \r\n\r\nPraca do dia 21/03/2007 as 15:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 11/04/2007 as 15:00 horas. \r\n\r\nProc. CPE 001005/01 - Exte: GILDO SEBASTIAO DOS SANTOS Exdo: INCORSEL IND COM SERVICOS CONSTR LTDA E OUTRO Bens: DOIS LOTES DE TERRENO DE NUMEROS 30 E 58 (TRINTA E CINQUENTA E OI- TO) DA GLEBA \"D\", DO LOTEAMENTO CIDADE ATLANTICA ARARUAMA, SITUADO EM PRAIA SECA, ZONA URBANA DO PRIMEIRO DISTRITO DE ARARUAMA-RJ,COM AREA DE 360,00 M2 CADA UM,COM MEDIDAS E CONFRONTACOES CONFORME DES CRITAS NAS MATRICULAS NUMEROS 7626 E 3723 DO LIVRO 2, FLS.7642 E 3615, DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS - CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE ARARUAMA-RJ, SITUADOS ATUALMENTE AS RUAS BURITI E BACURI, RESPECTI VAMENTE, AVALIADOS CADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PERFAZENDO R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). \r\n\r\nProc. 00499-2003-411-01-00-7 - Exte: RAIMUNDO JORGE SILVA MIRANDA Exdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Bens: UMA GELADEIRA MARCA ELETROLUX MODELO AIR FLOW SISTEM - DC47,BRANCA EM OTIMO ESTADO AVALIADO EM R$ 1.100,00 (UM MIL E CEM REAIS); FORNO MARCA CONTINENTAL 2001, MODELO TURBO FORNO DE EMBUTIR EM ACO FUNCI ONANDO, AVALIADO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS); UM CONJUNTO DE MESA, COM BASE EM MADEIRA LAQUEADA NA COR PRETA E TAMPOR EM CRIS- TAL HEXAGONAL LAPIDADO E SEIS CADEIRAS EM LACA PRETA COM ESTOFAMEN TO EM TECIDO BEGE, EM BOM ESTADO, CONJUNTO AVALIADO EM R$ 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS); UMA POLTRONA (CADEIRA COM BRACO) EM MADEIRA LAQUEADA \"LACA\" NA COR PRETA COM ESTOFAMENTO EM TECIDO NA COR BEGE EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).VA- LOR TOTAL DA AVALIACAO R$ 3.200,00 (TRES MIL E DUZENTOS REAIS). \r\n\r\nProc. 00545-2005-411-01-00-0 - Exte: Rafaelle Soria Longo Exdo: Ciriaco Andriolo Bens: IMOVEL CONSTITUIDO POR UM LOTE DE TERRENO DE NUMERO DEZESSETE, DA QUADRA M, DO LOTEAMENTO PARQUE ALVORADA, LUGAR DE HOSPICIO, ZONA URBANA DO PRIMEIRO DISTRITO DE ARARUAMA, COM AREA DE 360,00 M2,COM MEDIDAS E CONFRONTACOES CONFORME DESCRITOS NA CERTIDAO DO RGI,INS- CRITO NO CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE ARARUAMA NO LIVRO 02, FLS. 26261 SOB A MATRICULA 24.847,COM AVERBACAO DE NUMERO 04 DA CONSTRU CAODE UM PREDIO RESIDENCIAL, COM AREA CONSTRUIDA DE 133,19 M2,COM- POSTA DE SALA, DOIS QUARTOS, BANHEIRO, COZINHA, AREA DE SERVICO E VARANDA, EM OTIMO ESTADO, AVALIADO EM R$ 180.000,00 (CENTO E OITENT A MIL REAIS). \r\n\r\nProc. CPE 000086/95 - Exte: MARILIA PADILHA [Adv. Jose Leonel Ramos OAB:RJ 057494/D AB:RJ 052981/D ] Bens: UMA GELADEIRA DUPLEX BRANCA, BRASTEMP, 440 LITROS, FUNCIONANDO, NO ESTADO AVALIADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS); UM FREEZER PROS- DOCIMO 120 L, AZUL, MODELO 422911, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, A- VALIADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS); UMA GELADEIRA BRANCA PROS- DOCIMO, SERIE 1480, 340 LITROS, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALI- ADA EM R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS); UMA MESA EM MA- MADEIRA COM OITO CADEIRAS EM MADEIRA, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS); UM FOGAO BRASTEMP QUATRO BOCAS MAI- SON, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS); TELEVISOR AIWA, 20 POLEGADAS, MODELO AR 205 , COM CONTROLE REMOTO, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS); UMA MESA REDONDA COM TAMPO DE VIDRO, COM 1,50 M DE DIAMETRO, COM QUATRO CADEIRAS EM MA- DEIRA, AVALIADA EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS); VALOR TOTAL DA AVALIACAO R$ 2.850,00 (DOIS MIL,OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS). \r\n\r\nProc. 00942-2004-411-01-00-0 - Rte: JOSE RAMOS DOS SANTOS [Adv. Ana Carla dos Santos Dalgolbo OAB:RJ 090038/D AB:RJ 034626/D ] Bens: UM FREEZER BOSCH, BRANCO, 320 LITROS, COM SETE GAVETAS INTERNAS,EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS). \r\n\r\nProc. 00469-2005-411-01-00-2 - Rte: Ana Paula Pacheco [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D ] Rdo: Lumarsol Esquadrias Ltda. Bens: UMA PORTA BICO DIAMANTE, MEDINDO 0,80X2,10 M, MADEIRA ANGELIM,NOVA AVALIADA EM R$ 280,00 (DUZENTOS E OITENTA REAIS); UMA FECHADURA STAM, 1500/06, ZAMAK LATONADA, CODIGO 33862, NOVA, AVALIADA EM R$ 80,00 (OITENTA REAIS). TOTAL DA AVALIACAO R$ 360,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS). \r\n\r\nProc. 00684-2005-411-01-00-3 - Rte: Nelize Severo [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista OAB:RJ 056110/D ] Rdo: Alcaf- Industrial Ltda. Bens: UM BEBEDOURO MARCA CLIMA, ELETRICO, DE MESA, AGUA NATURAL/GELADA, TODO EM ACO INOX, EM OTIMO ESTADO, AVALIADO EM R$ 700,00 (SETECEN- TOS REAIS). \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/02/2007 \r\n\r\nProc. 00112-2007-411-01-00-6 - Egte: Davi Henze [Adv. Flavio Ricardo Dias OAB:RJ 075172/D AB:RJ 001132/B ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00019-2004-411-01-00-9 - Rte: TELMO ANTUNES DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 099623/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00124-2004-411-01-00-8 - Rte: JOSE MARIO DA CONCEICAO ANDRADE [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 090487/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 045513/D ] Rte: VALOR HOMOLOGADO = R$ 3.911,49 = 336.348,68 TRs. \r\n\r\nProc. 00541-2004-411-01-00-0 - Rte: NORMA MARIA DA COSTA [Adv. Paulo Roberto Siqueira Silva OAB:RJ 074588/D AB:RJ 027148/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00861-2004-411-01-00-0 - Rte: CATARINA NOGUEIRA PEREIRA VEIGA [Adv. Genaldo Vitorio OAB:RJ 080041/D AB:RJ 032288/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00942-2004-411-01-00-0 - Rte: JOSE RAMOS DOS SANTOS [Adv. Ana Carla dos Santos Dalgolbo OAB:RJ 090038/D AB:RJ 034626/D ] Rte: PRACA DIAS 21-03-07 E 11-04-07, SEMPRE AS 15 H, NO SAGUAO DESTA VT \r\n\r\nProc. 01025-2004-411-01-00-3 - Rte: JOSELI DA CONCEICAO [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 059465/D ] Rdo: COMPROVAR PAGAMENTO DAS PARCELAS DO ACORDO EM 10 DIAS SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00048-2005-411-01-00-1 - Rte: Daise Maria de Mendonca Silva Fujarra [Adv. Luciano E Klinski OAB:RJ 078448/D ] Rdo: Fundacao Hospitalar Sao Silvestre Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00469-2005-411-01-00-2 - Rte: Ana Paula Pacheco [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D ] Rdo: Lumarsol Esquadrias Ltda. Rte: PRACA DIAS 21-03-07 E 11-04-07 SEMPRE AS 15 H NO SAGUAO DESTA VT \r\n\r\nProc. 00235-2006-411-01-00-6 - Rte: Ary Felicio da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 053832/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00821-2006-411-01-00-0 - Rte: Renato Quintanilha Marinho [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira OAB:RJ 108146/D AB:RJ 091679/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00846-2006-411-01-00-4 - Rte: Maximiliano de Almeida Simao [Adv. Danielle da Costa Tatagiba de Souza OAB:RJ 137552/D Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000377/01 - Rte: REJANE ALVES DE FREITAS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 024591/D ] Rte: TER CIENCIA DA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA EXECUTORIA, DEVENDO ACOMPANHAR O SEU CUMPRIMENTO PERANTE O JUIZO DEPRECADO. \r\n\r\nProc. 00738-2002-411-01-00-8 - Rte: ANTONIO FELIX JOSE MANSUR [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 111222/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00960-2004-411-01-00-2 - Rte: CARLA ROBERTO CARDOSO [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 021563/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01058-2004-411-01-00-3 - Rte: SANDRA EMILIA SALES JONAS CAVALCANTE [Adv. Silvana Gama de Oliveira OAB:RJ 088697/D AB:RJ 122757/D AB:RJ 051050/D AB:RJ 121973/D ] Rte: VALOR HOMOLOGADO = R$ 11.384,58 = 978.957,80 TRs. \r\n\r\nProc. 00067-2005-411-01-00-8 - Rte: Francisco Barbosa Xarifa [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 023872/D ] Rte, Rio Ferrari Engenharia Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00394-2005-411-01-00-0 - Rte: Helena Cristina dos Santos da Silva Figueiredo [Adv. Raimundo Furtado de Mendonca OAB:RJ 075182/D AB:RJ 045243/D ] Rte: TER CIENCIA DA NOTIFICACAO POSTAL DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 00666-2005-411-01-00-1 - Rte: Ubirajara Dinis de Carvalho [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00684-2005-411-01-00-3 - Rte: Nelize Severo [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista OAB:RJ 056110/D ] Rdo: Alcaf- Industrial Ltda. Rte: PRACA DIAS 21-03-07 E 11-04-07 SEMPRE AS 15 H NO SAGUAO DESTA VT \r\n\r\nProc. 00786-2005-411-01-00-9 - Rte: Douglas Alves Batista E OUTRO S AB:RJ 101359/D Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00881-2005-411-01-00-2 - Rte: Alexandre da Paixao Pereira [Adv. Miguel Saraiva de Souza OAB:RJ 072143/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01086-2005-411-01-00-1 - Rte: Aryani Nogueira dos Santos [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB:SP 122477/D ] Rdo: Climos Servicos Medicos Ltda. Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01109-2005-411-01-00-8 - Rte: Ataide Ribeiro da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 043763/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00288-2006-411-01-00-7 - Rte: Ednei Dias [Adv. Leandro Francisco Santos OAB:RJ 091370/D AB:RJ 053832/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00311-2006-411-01-00-3 - Rte: Alexandre Mendonca da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 073377/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00418-2006-411-01-00-1 - Rte: Aluisio Rodrigues Bravo [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D AB:RJ 126951/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00420-2006-411-01-00-0 - Rte: Olavo Santos Carvalho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 031456/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00463-2006-411-01-00-6 - Rte: Antonio Xavier de Araujo Junior [Adv. Mariannea Lara Leal OAB:RJ 064302/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 043763/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00568-2006-411-01-00-5 - Rte: Cloves Simoes Reis [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D AB:RJ 105786/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000721/99 - Rte: MAURICIO VIEIRA BARBOSA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D ] Rdo: LM MARMORES LAGOS MARM E GRAN DE IGUABA LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000935/99 - Rte: ELIAS CARLOS PESSOA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D ] Rdo: HOTEIS MAJORES LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PRECATORIAS DEVOLVIDAS. \r\n\r\nProc. RT 001165/99 - Rte: GILSON DOS SANTOS BASTOS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 070216/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls FL. 341. \r\n\r\nId: 134983"
                        ],
                        "134982": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ARARUAMA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00613-2003-411-01-00-9 - Rte: MARLENE PINHEIRO Rdo: JUPITERINO SANTOS FRANCO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 05 dias o total de R$ 6.388,98, sendo R$ 6.139,59 a titulo de principal atualizado ate 19/09/06 e R$ 249,39 a titulo de cota previdenciaria. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01218-2004-411-01-00-4 - Rte: ANTONIO BENICIO DA SILVA Rdo: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/02/2007 \r\n\r\nProc. 00926-2006-411-01-00-0 - Cgte: Universo Gas Lagos Instaladora de Gas Ltda-ME [Adv. Wanderley Souza Marins OAB:RJ 001035/B ] Cgdo: Mauro Martins Alves Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00716-2006-411-01-00-1 - Egte: Nozor Barreto Nunes [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho OAB:RJ 071174/D AB:RJ 066757/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00839-2006-411-01-00-2 - Egte: Luiz Carlos Vieira - (Espolio de ) [Adv. Sidney Monteiro Guedes OAB:RJ 070216/D AB:RJ 061188/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00840-2006-411-01-00-7 - Egte: Nova Esperanca de Araruama Ltda [Adv. Monica Coelho de Araujo A. de Souza OAB:RJ 124231/D AB:RJ 035409/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. PJ 000057/01 - Rqte: SIND EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima OAB:RJ 039064/D ] Rqdo: UNIBANCO S/A Rqte: Cumprir r. despacho de fl. 70. \r\n\r\nProc. 00320-2002-411-01-00-0 - Rte: KELI CRISTINA FELIZOLA [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre OAB:RJ 005014/D AB:RJ 071745/D ] Rdo: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01036-2003-411-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS COSTA [Adv. Miguel Saraiva de Souza OAB:RJ 072143/D ] Rdo: S.O.S. SERV.OSTENSIVO DE SOC.RODOVIARIO LTDA Rte: Manifestar-se sobre CPE devolvida, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00284-2004-411-01-00-7 - Rte: MAURICIO DOS SANTOS GOMES [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D ] Rdo: EMPRESA ITAUNA (SENHOR WILTON VARZANO) Rte: Ter vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00991-2004-411-01-00-3 - Rte: MARIA EDITH CARDOSO [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre OAB:RJ 005014/D AB:RJ 075191/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00355-2005-411-01-00-2 - Rte: Jorge Luiz de Oliveira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 061188/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00858-2005-411-01-00-8 - Rte: Rodrigo de Mendonca Nascimento [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso OAB:RJ 104866/D Rte: Indicar bens da Rda a penhora, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00909-2005-411-01-00-1 - Rte: Geraldo Paes Lopes [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva OAB:RJ 066082/D AB:RJ 088697/D ] Rte: Tomar ciencia do r. despacho de fl. 41, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01114-2005-411-01-00-0 - Rte: Bruno do Nascimento Silva [Adv. Ronni Vianna Froes de Jesus OAB:RJ 120250/D AB:RJ 066321/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00051-2006-411-01-00-6 - Rte: Norimar da Silva [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D AB:RJ 104212/D AB:RJ 005978/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00190-2006-411-01-00-0 - Rte: Ozana Maria Jose [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 032854/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 136/154, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00212-2006-411-01-00-1 - Rte: Flavia Lima Duarte [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB:SP 122477/D ] Rdo: Centro Espiritualista Educacional Assistencial Comunitario-CEEAC Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00398-2006-411-01-00-9 - Rte: Joao Lucimar Correa de Souza [Adv. Washington de Lima Cunha OAB:RJ 110067/D ] Rdo: M.S.Macro Solida Construtora Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00586-2006-411-01-00-7 - Rte: Carmem Damiana Martins [Adv. Reginaldo Jose Vieira OAB:RJ 034626/D ] Rdo: Bar Amarelinho Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00637-2006-411-01-00-0 - Rte: Ronaldo Conceicao de Souza [Adv. Rosemary Bittencourt Marins OAB:RJ 072183/D ] Rdo: Industria de Paes Martins e Tinoco Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00643-2006-411-01-00-8 - Rte: Josilene Castro Marinho [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 088168/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DO INSS. \r\n\r\nProc. 00649-2006-411-01-00-5 - Rte: Pedro Jorge das Neves Sallay [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges OAB:RJ 086674/D ] Rdo: Centro Cultural Americano - CCAA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00662-2006-411-01-00-4 - Rte: Valter Dias Santana Filho [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira OAB:RJ 108146/D AB:RJ 070363/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00679-2006-411-01-00-1 - Rte: Antonio Maia dos Santos [Adv. Luis Henrique Belo Brasil OAB:RJ 128039/D ] Rdo: Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00683-2006-411-01-00-0 - Rte: Adriano Barbosa da Fonseca [Adv. Dolzani Francisco Santos OAB:RJ 079456/D AB:RJ 104398/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00809-2006-411-01-00-6 - Rte: Jose Valdevino Maia [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira OAB:RJ 108146/D AB:RJ 070363/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DO INSS. \r\n\r\nProc. 00976-2006-411-01-00-7 - Rte: Renato Lulo Rdo: Nathalia Fernades da Silva [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio OAB:RJ 105786/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001016/00 - Rte: MARCIA FERREIRA TAVARES [Adv. Rosa Maria Lopes Ribeiro OAB:RJ 097008/D AB:RJ 088697/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000036/01 - Rte: MARIA JOSE GOMES NOGUEIRA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 046901/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (CPE DEV.) EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00225-2002-411-01-00-7 - Rte: KASSIA RIBEIRO KREPKE AUGUSTO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 073983/D AB:RJ 076116/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (CPE DEV.) EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00355-2003-411-01-00-0 - Rte: Maria Aparecida Florentina E OUTRO S AB:RJ 069688/D AB:RJ 068236/D AB:SP 017663/D ] IGREJA RENASCER EM CRISTO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00652-2003-411-01-00-6 - Rte: JUVENAL MENDES [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista OAB:RJ 056110/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 121/122, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00737-2003-411-01-00-4 - Rte: DENILCEA RIBEIRO VIEIRA DE CASTRO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 062089/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a retencao do IR ou comprovar o seu recolhimento, em 15 dias, conforme Prov. 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProc. 01021-2003-411-01-00-4 - Rte: JOAO CARLOS SANTANNA GOMES [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 080041/D ] Rte: Ter vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01029-2003-411-01-00-0 - Rte: CARLOS CEZAR SANTOS DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 076116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00097-2004-411-01-00-3 - Rte: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 092263/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (CPE DEV.) em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00857-2004-411-01-00-2 - Rte: MARCOS AURELIO DO CANTO TINOCO [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D ] Rdo: BRAZI INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00932-2004-411-01-00-5 - Rte: EZEQUIEL SOARES GARCIA [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 044710/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DA RDA. \r\n\r\nProc. 01177-2004-411-01-00-6 - Rte: CLAUDIA CAROLINA DOS SANTOS [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 117578/D ] Jorge Codeco Vasconcelos: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01218-2004-411-01-00-4 - Rte: ANTONIO BENICIO DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rte, CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01248-2004-411-01-00-0 - Rte: EUGENIO MORAND [Adv. Williams Pereira Junior OAB:RJ 094668/D AB:RJ 035289/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00245-2005-411-01-00-0 - Rte: Marineide Teixeira da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 080181/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00474-2005-411-01-00-5 - Rte: Marinete Furtado Teixeira [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 111222/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DO INSS. \r\n\r\nProc. 00767-2005-411-01-00-2 - Rte: Ana Gleice Rodrigues Leite Canelas Marchon [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D Rte: Informar em 30 dias sobre o integral cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 00976-2005-411-01-00-6 - Rte: Alexandre Ferreira [Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha OAB:RJ 120244/D ] Rdo: Engesul Contrucoes e Projetos Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00042-2006-411-01-00-5 - Rte: Claudia Gomes Elias [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D AB:RJ 104212/D AB:RJ 005978/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00089-2006-411-01-00-9 - Rte: Monica Machado Vieira Barbosa [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D AB:RJ 005978/D ] Rte, Hospital das Clinicas da Regiao dos Lagos S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00116-2006-411-01-00-3 - Rte: Rogerio Moreno Cunha [Adv. Lea Borges Costa Braga OAB:RJ 035765/D AB:RJ 105786/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 117/121. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 05. \r\n\r\nProc. 00302-2006-411-01-00-2 - Rte: Maria Elena Barrteto [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres OAB:SP 122477/D ] Rdo: Clube dos Contabilistas do Brasil Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00498-2006-411-01-00-5 - Rte: Reginaldo Rodrigues Alves [Adv. Alcinea Matos de Souza Silva OAB:RJ 111815/D ] Rdo: Jose Oliveira da Rosa Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00624-2006-411-01-00-1 - Rte: Marli Domingos Braganca [Adv. Anaide Silva dos Santos OAB:RJ 061520/D ] Rdo: Restaurante Petisco da Cidade Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00630-2006-411-01-00-9 - Rte: Carlos Henrique Marcelino de Souza [Adv. Reginaldo Jose Vieira OAB:RJ 034626/D ] Rdo: Lanchonete Garota de Bacaxa Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00690-2006-411-01-00-1 - Rte: Marcelo Jose Sardinha Carvalhaes [Adv. Daniel Lima de Figueiredo OAB:RJ 061178/D ] Rdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00715-2006-411-01-00-7 - Rte: Idalina Fernandes Alves Vieira [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D Rte: Indeferida a baixa na CTPS. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00849-2006-411-01-00-8 - Rte: Joao Baptista da Silva [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes OAB:RJ 061188/D AB:RJ 033542/D ] Rte: Fornecer copias para as Rdas, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00952-2006-411-01-00-8 - Rte: Murilo Gomes de Campos [Adv. Rosemary Bittencourt Marins OAB:RJ 072183/D AB:RJ 115834/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DO INSS. \r\n\r\nProc. 00694-1995-411-01-00-6 - Rte: ROSANGELA CARDOSO CHAGAS [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud OAB:RJ 094163/D AB:RJ 070216/D AB:RJ 053832/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000710/95 - Rte: EUCIMAR DA SILVA PEDRO E OUTRO S AB:RJ 077147/D AB:RJ 070216/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (CPE DEV.), EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000354/96 - Rte: JANE DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 079456/D ] Rte: Cumprir o r. despacho de fl., em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00371-1996-411-01-00-3 - Rte: WILSON MOREIRA PIRES [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Indeferida a pericia por ora. Vir com calculos ou aguardar baixa do AIRR. \r\n\r\nProc. RT 000226/97 - Rte: ELIANE SANTOS SOUZA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 031418/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000501/98 - Rte: OSVALDINO NUNES DE ALMEIDA [Adv. Francisco Jose Vaz Junior OAB:RJ 071659/D AB:RJ 005014/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00900-1998-411-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 080033/D AB:RJ 081034/D AB:RJ 051995/D AB:RJ 086102/D ] Dario Lourenco, Antonio Nelson Dique Turco: Tomar ciencia da decisao de fl. 227. Prazo: de lei. \r\n\r\nProc. 00792-1999-411-01-00-7 - Rte: JOSENILDA EVANGELISTA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha OAB:RJ 035409/D AB:RJ 104816/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01263-1999-411-01-00-0 - Rte: ELY GOULART DE FREITAS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 088697/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. DE FL. 196, EM 10 DIAS \r\n\r\nId: 134982"
                        ]
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "Atos": {
                        "132746": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DO BARRA DO PIRAI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01468-2005-421-01-00-2 - Rte: Adriano Jacyntho de Sousa Rdo: Lava Jato Agua Viva Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da r. sentenca de fls. 19: HOMOLOGADA A DESISTENCIA. Determinando a extincao do feito, sem julgamento do merito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do cPC. Custas de R$ 20,00, pela autora, dispensada do recolhimento. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00691-2006-421-01-00-3 - Rte: Edvaldo Luiz Nogueira Rdo: Hackel & Schneider Empreendimentos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: IMPROCEDENTES os pedidos com relacao a 2a. Re. PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1a. re e subsidiariamente, MUNICIPIO. Custas de R$ 60,00, pela primeira Reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00692-2006-421-01-00-8 - Rte: Jorge Roberto Alves Rdo: Hackel & Schneider Empreedimentos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: IMPROCEDENTES os pedidos com relacao a 2a. Re. PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira Re e subsidiariamente, MUNICIPIO DE VALENCA. Custas de R$ 144,00, pela primeira Reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00693-2006-421-01-00-2 - Rte: Elcio de Almeida Rdo: Hackel & Schneider Empreedimentos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: IMPROCEDENTES os pedidos com relacao a 2a. Re. PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira Re e subsidiariamente, MUNICIPIO DE VALENCA. Custas de R$ 96,00, pela primeira Reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/03/2007 \r\n\r\nProc. 03320-2003-421-01-00-0 - Rte: ANALICE MONSORES TEIXEIRA [Adv. Marcio Teperino Junior OAB:RJ 106905/D ] Rdo: NADIR VIEIRA Rte: Informar se a desistencia expressa nas fls. 24 implica em renuncia de seus direitos, ja reconhecidos na sentenca. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00606-2004-421-01-00-5 - Rte: Regina Celia Nogueira Venancio Arruda [Adv. Beatriz Lee Coutinho Azado OAB:RJ 085311/D AB:RJ 093744/D ] Rte: A Reclamante devera adequar sua inicial ao rito ordinario, trazendo nova inicial. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00855-2004-421-01-00-0 - Rte: CARLOS JOSE DUARTE MACHADO E OUTRO S AB:RJ 017589/D AB:RJ 111518/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 44/47, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02247-2004-421-01-00-0 - Rte: TEREZINHA DA SILVA ALMEIDA [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Sul Fluminense] Rdo: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-FILIAL BARRA DO PIRAI [Adv. Jorge Roberto da Cruz OAB:RJ 073900/D ] Rdo: Comprovar o pagamento da 7a. parcela do acordo ate a 12a.parcela. Prazo: 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01732-2005-421-01-00-8 - Rte: Carlos Andre da Silva Ferreira [Adv. Enedina Salviano de Oliveira OAB:RJ 062983/D AB:RJ 056049/D ] Rte: Tomar ciencia da renovacao de prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01852-2005-421-01-00-5 - Rte: Leda Maria da Aparecida Silva Benfica [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes OAB:RJ 017589/D ] Rdo: Monica Claret Bregalda do Carmo Rte: Apresentar dados que possibilitem o bloqueio de valores on line, via Bacenjud, tais como o CPF do (a) executado (a). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01862-2005-421-01-00-0 - Rte: Antonio Jorge Martins [Adv. Jorge Roberto da Cruz OAB:RJ 073900/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 56/57, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00800-2006-421-01-00-2 - Rte: Tarcisio Terra Araujo [Adv. Marcio Luciano da Silva OAB:RJ 071005/D AB:RJ 068635/D ] Rte, Rdo: Ter vista do Oficio e documentos de fls. 35/41, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, quando deverao especificar as demais provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. RT 000347/00 - Rte: ROGERIO LOUSADA SOARES [Adv. Celso Barbosa Pinheiro OAB:RJ 056565/D AB:RJ 001680/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 98, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02367-2000-421-01-00-4 - Rte: NORMA SUELI DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 059868/D ] Rdo: MUNICIPIO DE VALENCA [Adv. Procuradoria Munic de Valenca] Rte: Apresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos termos do Ato 2.059/95. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02272-2002-421-01-00-2 - Rte: MARCIO DE ALMEIDA MELLO [Adv. Norberto Miguel de Souza OAB:RJ 034705/D AB:RJ 109972/D ] Rte, Rdo: Retifica-se a decisao de fls. 495 verso para fixar os calculos pelos valores de fls. 506, conforme certidao de fls. 506 verso. Not. partes, sendo o Reclamado ao deposito, sob pena de execu - cao, e fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 02277-2002-421-01-00-5 - Rte: CLAUDIO FERREIRA DE MELLO FILHO [Adv. Ernani Goncalves OAB:RJ 056049/D AB:RJ 045010/D ] Rte, Rdo: Ter vista de fls. 105, em 05 dias sucessivos, vindo com discriminacao das verbas, objeto do acordo, e a Reclamada para recolhimento de custas, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01707-2003-421-01-00-2 - Rte: SILAS ANTONIO DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 126451/D ] Rte, Rdo: Informar acerca da producao de outras provas, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 03341-2003-421-01-00-6 - Rte: CLEBER GERALDO VIEIRA DA FONSECA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D AB:RJ 048907/D ] Rte: Ter vista do oficio de fls. 91, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 03423-2003-421-01-00-0 - Rte: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio de Mendonca OAB:RJ 064227/D ] Rdo: Grafica Miguel Pereira Ltda. Rte: Em face da certidao de fls. 36 verso, intime-se o Reclamante para diligenciar acerca do paradeiro da Reclamada e/ou de seus representantes legais, no prazo de 30 dias. Not. \r\n\r\nProc. 03462-2003-421-01-00-8 - Rte: CARLOS ANTONIO BITENCOURT DA SILVA [Adv. Helio Vidal OAB:RJ 043668/D AB:RJ 063758/D ] Rte: Trazer as pecas para formar as CPIs indicadas nas fls. 82, em 30 dias, sob pena de extincao do feito (art. 267, III, CPC). \r\n\r\nProc. 00917-2005-421-01-00-5 - Rte: Devanir dos Santos Mateus [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 067350/D ] Ferreira e Rocha LTDA ME: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o pagamento das demais parcelas do acordo. Recolher o valor das custas R$ 70,00, pela Reclamada, codigo 8019. \r\n\r\nProc. 01658-2005-421-01-00-0 - Rte: Ary Pinto [Adv. Gelson de Souza e Silva OAB:RJ 091284/D ] Rdo: Empresa de Transportes H B Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao da Reclamada de fls. 94/98, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00217-2006-421-01-00-1 - Rte: Paulo Luciano da Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D AB:SP 170136/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00649-2006-421-01-00-2 - Rte: Jorge Martins [Adv. Jeovani da Costa Carreiro OAB:RJ 085712/D ] Rdo: Condominio do Edificio Loida Costa Rte: Comprovar o recolhimento das custas R$ 240,00, codigo 8019. Pena: Execucao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00691-2006-421-01-00-3 - Rte: Edvaldo Luiz Nogueira [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D AB:RJ 133118/D ] Rte: IMPROCEDENTES os pedidos com relacao a 2a. Re. PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira Re e subsidiariamente, MUNICIPIO DE VALENCA. Custas de R$ 60,00, pela primeira Reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00692-2006-421-01-00-8 - Rte: Jorge Roberto Alves [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D AB:RJ 133118/D ] Rte: IMPROCEDENTES os pedidos em relacao a 2a. Re. PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira Re e subsidiariamente, MUNICIPIO DE VALENCA. Custas de R$ 144,00, pela primeira Reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00693-2006-421-01-00-2 - Rte: Elcio de Almeida [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D AB:RJ 133118/D ] Rte: IMPROCEDENTES os pedidos com relacao a 2a. Re. PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira Re e subsidiariamente, MUNICIPIO DE VALENCA. Custas de R$ 96,00, pela primeira Reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000648/94 - Rte: ROMILDO FERNANDES SANTANA [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli OAB:RJ 063758/D Rte: Manifestar-se sobre C. P. devolvida, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002218/99 - Rte: CRISTINA DE SOUZA BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 066777/D AB:RJ 071319/D ] Rte: Manifestar-se sobre C. P. devolvida, em 05 dias. \r\n\r\nId: 132746"
                        ]
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "134012": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/03/2007\r\n\r\nProc. 00839-2005-281-01-00-6 - Ipte: Adriana da Silva E OUTRO S AB:RJ 005021/D AB:RJ 065746/D ] Ipte: Manifestar-se sobre a defesa e documentos juntados pela re, no prazo 10 dias, sob pena de te-los por nao impugnados, bem como especificar as demais provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. RPS 001935/00 - Rte: MARCIA VALERIA GOMES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D ] Rdo: MARIA DA PENHA M BARBOSA ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002331/00 - Rte: RENATA CHRISTIANNE CRESPO AZEVEDO [Adv. Fernando da Silveira Filho OAB:RJ 060620/D AB:RJ 139540/D ] Rdo: Comprovar a constricao alegada. \r\n\r\nProc. 01562-2002-281-01-00-6 - Rte: FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO (Espolio de) [Adv. Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira OAB:RJ 139005/D AB:RJ 107029/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 124. \r\n\r\nProc. 02237-2003-281-01-00-1 - Rte: MARISE THEODORA DOS SANTOS [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 00410-2005-281-01-00-9 - Rte: Jorge Santana Gomes [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D AB:RJ 081131/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01142-2005-281-01-00-2 - Rte: Alessandro Manhaes Lobo [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 049212/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01212-2005-281-01-00-2 - Rte: Edmario Cesar Areas [Adv. Dilene Fernandes Maia OAB:RJ 128202/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00660-2006-281-01-00-0 - Rte: Marcelo Pereira Mariano [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 093918/D ] Rte: Requerer o que entender de direito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02086-2006-281-01-00-4 - Rte: Luciano Alves Barros [Adv. Andrea Salles Rangel OAB:RJ 128326/D Rte: Atender ao despacho de fl 13, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02107-2006-281-01-00-1 - Rte: Daniel Apolinario Braganca [Adv. Alex Daflon dos Santos OAB:RJ 095975/D ] Rdo: Auto Viacao Brasil Rte: Atender ao despacho de fl 15. \r\n\r\nProc. 00079-2007-281-01-00-9 - Rte: Lilian Fernanda Viana Gandra [Adv. Thiago Ribeiro Rangel OAB:RJ 126255/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 23. \r\n\r\nProc. 00059-2000-281-01-00-1 - Rte: ZILMA BAPTISTA ARAUJO [Adv. Edson Fernandes Abud OAB:RJ 056905/D AB:RJ 085644/D ] Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao em 05 dias, sob pena de suspensao da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001111/00 - Rte: JESUS FERNANDO ARANDA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 068311/D ] Rte: Informar o endereco da re para citacao. \r\n\r\nProc. 01403-2000-281-01-00-5 - Rte: MARQUES LUIZ DE AZEVEDO GOMES [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 043755/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos retificados do autor. \r\n\r\nProc. RT 001427/00 - Rte: LEANDRO GOMES DA SILVA [Adv. Fernando da Silveira Filho OAB:RJ 060620/D AB:RJ 099112/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001580/00 - Rte: DIONE SILVA DO ROSARIO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D ] Rdo: CENTRO CULTURAL ASSISTENCIAL SANTA TEREZINHA Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 237. \r\n\r\nProc. RT 002272/00 - Rte: PAULA VIRGINIA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 099112/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 002812/00 - Rte: ANTONIO FRANCISCO GOMES CORDEIRO [Adv. Walmir Ramos Brum OAB:RJ 076442/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 209/210. \r\n\r\nProc. 01442-2001-281-01-00-8 - Rte: GILSON MARCELINO RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao (fl 06 da CPE) \r\n\r\nProc. 01489-2001-281-01-00-1 - Rte: JANETE CERQUEIRA REGO E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 385. \r\n\r\nProc. 00701-2002-281-01-00-4 - Rte: AMARO TAVARES DAS DORES [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 043755/D AB:RJ 094380/D ] CONDOMINIO RESIDENCIAL BUNGANVILLE, CONDOMINIO BOSQUE DAS ACACIAS: Manifestar-se sobre os calculos de fls 417/419. \r\n\r\nProc. 01009-2003-281-01-00-4 - Rte: GILBERTO PARENTE RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 035682/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01377-2003-281-01-00-2 - Rte: AILSON FRANCA BELO [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D AB:RJ 077322/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02006-2003-281-01-00-8 - Rte: ALAMIR PESSANHA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 005021/D ] WILSA S PEREIRA: Juntar copia do documento de identificacao. \r\n\r\nProc. 02105-2003-281-01-00-0 - Rte: MARIO MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 047182/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl 127. \r\n\r\nProc. 00254-2004-281-01-00-5 - Rte: AMELIA DE SOUZA LOUZADA [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 129887/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00775-2004-281-01-00-2 - Rte: AMADO DE AZEVEDO FILHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00912-2004-281-01-00-9 - Rte: MARCO ANTONIO MANHAES PACHECO [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Tomar ciencia do deferimento da suspensao requerida. \r\n\r\nProc. 01004-2004-281-01-00-2 - Rte: LAELSON GOMES RANGEL [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 005465/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 152. \r\n\r\nProc. 01190-2004-281-01-00-0 - Rte: ANILDA MARTINS DE AZEVEDO S. ALVES E OUTRO S AB:RJ 026524/D AB:RJ 062263/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 284/291 e oficio de fl 299. \r\n\r\nProc. 01378-2004-281-01-00-8 - Rte: FERNANDA SILVA DA PENHA [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 117891/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01425-2004-281-01-00-3 - Rte: RUBENS DE SOUZA GOMES FILHO [Adv. Alcinei Machado da Silva OAB:RJ 037864/D AB:RJ 085014/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls 315/329. \r\n\r\nProc. 01525-2004-281-01-00-0 - Rte: VALERIA NUNES TEIXEIRA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D AB:RJ 049212/D ] Rte: Retificar seus calculos conforme despacho de fl 357. \r\n\r\nProc. 01555-2004-281-01-00-6 - Rte: JOAO CARLOS TULINTO SOARES [Adv. Roberto Landes da Silva Junior OAB:RJ 126188/D AB:RJ 086825/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 177. \r\n\r\nProc. 01661-2004-281-01-00-0 - Rte: LUIS MARCOS CARDOSO TEIXEIRA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 02072-2004-281-01-00-9 - Rte: CELSO PORTO LEMOS [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D ] Rdo: GIAN COMERCIO DE GAS LTDA A/C IJAEL GONCALVES ROCHA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00247-2005-281-01-00-4 - Rte: Carlos Eduardo de Souza Gomes [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto OAB:RJ 093787/D AB:RJ 020450/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00355-2005-281-01-00-7 - Rte: Francisco Franco Portelli [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 093442/D ] Rte: Retificar seus calculos em 10 dias, conforme despacho de fl 116. \r\n\r\nProc. 00731-2005-281-01-00-3 - Rte: Marcus Vinicius Pessanha de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B ] Rdo: D. N. Almeida Artigos para Lojistas Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00874-2005-281-01-00-5 - Rte: Joao Mata Pessanha [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00972-2005-281-01-00-2 - Rte: Sandra Gomes de Matos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 005465/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00985-2005-281-01-00-1 - Rte: Ivalene Ferreira dos Santos [Adv. Max Daflon dos Santos OAB:RJ 105989/D AB:RJ 077031/D AB:RJ 066247/D ] Ivalene Ferreira dos Santos, Cersan-Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense, AMPLA S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01116-2005-281-01-00-4 - Rte: Monica Gomes Lirio Pimentel [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D ] Rdo: Jomasa-Sociedade Crista de Formacao Basica Tecnica e Profissional Ltda Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 01781-2005-281-01-00-8 - Rte: Rosilane Gomes de Alvarenga Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-Unibanco E OUTRO S AB:RJ 107779/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso adesivo. \r\n\r\nProc. 01903-2005-281-01-00-6 - Rte: Rose Meri Henrique Santiago Ferreira [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto OAB:RJ 093787/D ] Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (fls 57/62 e 72/74) \r\n\r\nProc. 00012-2006-281-01-00-3 - Rte: Luciana Gomes de Souza [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D AB:RJ 005204/D ] Rte: Retificar seus calculos em 10 dias, conforme despacho de fl 75. \r\n\r\nProc. 00036-2006-281-01-00-2 - Rte: Isabelle Simoes Barbosa [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 005204/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00690-2006-281-01-00-6 - Rte: Catarina de Alvarenga Leandro [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D ] Rdo: Colegio Santo Antonio Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00794-2006-281-01-00-0 - Rte: Alessandra Maria Tavares Guerra [Adv. Claudia Braga Smarzaro OAB:RJ 128329/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Fornecer o endereco para expedicao do oficio. \r\n\r\nProc. 00854-2006-281-01-00-5 - Rte: Andre Luiz do Rosario Barreto [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Edson Nunes (Oficina Imports) Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 25. \r\n\r\nProc. 00915-2006-281-01-00-4 - Rte: Adalberto Rocha da Gama [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Edson Nunes (Oficina Imports) Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 20. \r\n\r\nProc. RT 000742/77 - Rte: CICERO JOSE ALEXIM E OUTRO S AB:RJ 051554/D AB:RJ 068561/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao de fl 134. \r\n\r\nProc. RT 002494/86 - Rte: MANOEL SERAFIM DOS SANTOS FILHO E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl 1911. \r\n\r\nProc. RT 001893/88 - Rte: GUSTAVO SAMPAIO ARAUJO [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 116107/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do oficio de fl 504. \r\n\r\nProc. 02039-1992-281-01-00-4 - Rte: ADAHIL GUIMARAES E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nProc. 02535-1992-281-01-00-8 - Rte: PAULINO GOMES DA SILVA [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 053868/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os novos calculos do autor. \r\n\r\nProc. RT 000112/96 - Rte: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 039475/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 367. \r\n\r\nProc. RT 002240/96 - Rte: GEDILSON FERREIRA SOUZA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 005204/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos a execucao foram rejeitados, por intempestivos. \r\n\r\nProc. RT 001154/97 - Rte: CLAUDIO JORGE DE SOUZA ALVES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D ] Rdo: E. VISELA AREAS LTDA ME Rte: Indicar meios de prosseguimento, em 30 dias, conforme despacho de fl 69. \r\n\r\nProc. 01800-1997-281-01-00-5 - Rte: GABRIEL RIBEIRO FILHO [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos OAB:RJ 079119/D AB:RJ 061160/D ] Rte: Retiticar seus calculos em 10 dias, conforme despacho de fl 376. \r\n\r\nProc. RT 001351/98 - Rte: LIZETE DA CONCEICAO RODRIGUES FIRMO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 129889/D ] Rdo: Comprovar o alegado a fl 95. \r\n\r\nProc. RT 002760/98 - Rte: ANA CRISTINA GUEDES MOREIRA [Adv. Jose Roberto Wolf OAB:RJ 069598/D AB:RJ 068157/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do Juizo. \r\n\r\nId: 134012"
                        ]
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "Atos": {
                        "132827": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/02/2007\r\n\r\nProc. 01778-2004-201-01-00-5 - Aut: SIND TRAB EMP TRANSP DERIV PETR DUQUE CAXIAS [Adv. Sergio da Silva Martins OAB:RJ 082880/D AB:RJ 084303/D ] Aut, LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ADMINISTRACAO PARTICIPACOES IMOVEIS COATLLI LT, LINA COIATELLI, DAMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. \r\n\r\nProc. 00676-2005-201-01-00-3 - Rte: Josafa Marcelino da Silva [Adv. Leticia Teixeira de Avila OAB:RJ 102936/D AB:RJ 044418/D ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Apontada pelo INSS as fls 62, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00699-2006-201-01-00-9 - Rte: Antonio da Silva de Santana [Adv. Wagner de Jesus Soares OAB:RJ 110748/D ] Rdo: Centro Educacional Fenix Antonio da Silva de Santana: Dispensado das custas. Fica intimado a desentranhar os documentos apresentados com a inicial, com excecao da procuracao. \r\n\r\nProc. 01234-2006-201-01-00-5 - Rte: Ana Paula Pinheiro Campista [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D ] Rdo: Step Calcados e Acessorios Ltda ME Rte: Fica intimado a esclarecer os pedidos formulados nas alineas B, C, D, ante a incompatibilidade existente com o pedido formulado na alinea A, no prazo de cinco (5) dias. \r\n\r\nProc. RT 000994/00 - Rte: Paulo Augusto da Silva [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes OAB:RJ 085874/D AB:RJ 057135/D ] Rte, Rdo: Retifico, pois, de oficio, o erro material existente na sentenca de fls.516/519, para excluir da sua fundamentacao o item relativo a \"confissao\" (ultimo paragrafo de fls 516 e primeiro paragrafo de fls 517), ficando, contudo, mantidos os fundamentos de merito, na integra. \r\n\r\nProc. RT 001012/00 - Rte: ELI RIBEIRO DA SILVA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo OAB:RJ 094546/D AB:RJ 082924/D AB:RJ 070700/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. A inercia da parte credora em impulsionar o processo no prazo que lhe fora assinado pelo Juizo (art.185 do CPC c/o art. 769 da CLT), deixou evidente o abandono voluntario do direito e da causa, capaz de caracterizar, de forma contundente, a renuncia de seu credito e autorizar a extincao dos atos de execucao. Pelo expo sto, JULGO EXTINTA A EXECUCAO, com fulcro nos artigos 329, 598, 79 4 III, 795 do CPC c/c o art. 769 da CLT, face ao abandono do direi to. \r\n\r\nProc. RT 001893/00 - Rte: ELINOR BENETT ELIAS DE ANDRADE [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D ] Rdo: HORACIO PEREIRA DA CRUZ Rte: Fica intimado a trazer aos autos, copia dos artigos de liquidacao apresentados em 26/03/2001. \r\n\r\nProc. 00326-2003-201-01-00-5 - Rte: CESAR ROMANO DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 016499/D ] Rte: Fica intimado para que venha com a conta de liquidacao, no prazo de vinte(20) dias. \r\n\r\nProc. 00847-2003-201-01-00-2 - Rte: LUIZ ANTONIO BONFIM [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 040528/D ] Rdo: Tomar ciencia de que seram expedidos alvaras ao reclamante, a Re ceita Federal, a Fazenda Nacional e ao INSS, para fins do Prov. 02/02 do C.TST. \r\n\r\nProc. 01749-2003-201-01-00-2 - Rte: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO PEREIRA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01774-2003-201-01-00-6 - Rte: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D AB:RJ 057548/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02185-2003-201-01-00-5 - Rte: JOSE RODRIGUES CALASANS [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 107249/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Para apresentacao de memoriais. \r\n\r\nProc. 00301-2004-201-01-00-2 - Rte: ZILMAR SIQUEIRA OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ] Rdo: TETUS VITRUS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00758-2004-201-01-00-7 - Rte: MARCELO DE MATOS GONCALVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02000-2004-201-01-00-3 - Rte: JOSE CARLOS SANTOS BARRETO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 010122/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02012-2004-201-01-00-8 - Rte: ROGERIO RODRIGUES ROCHA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 197/202 \r\n\r\nProc. 00086-2005-201-01-00-0 - Rte: Janilce de Freitas Castro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 110421/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Observando o valor indicado pelo INSS as fls. 39 \r\n\r\nProc. 00121-2005-201-01-00-1 - Rte: Geraldo Francisco dos Santos [Adv. Maria de Lourdes Mendes Santiago OAB:RJ 061488/D AB:RJ 048907/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00141-2005-201-01-00-2 - Rte: Claudia Pereira da Silva Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Valor R$ 5.000,00 / Custas R$ 100,00 pela primeira Re. \r\n\r\nProc. 00366-2005-201-01-00-9 - Rte: Guaracy Moreira de Souza [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D AB:RJ 079776/D AB:RJ 073153/D ] Consorcio Lummus Andromeda: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. R$ 2.000,00 \r\n\r\nProc. 00672-2005-201-01-00-5 - Rte: Deocacino Alves Correa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls 155/161 \r\n\r\nProc. 01076-2005-201-01-00-2 - Rte: Rodrigo de Souza Moura [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 090173/D ] Rte, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01969-2005-201-01-00-8 - Rte: Monica de Almeida [Adv. Marcelo Pereira Jorge OAB:RJ 105041/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Valor R$ 3.500,00 / Custas R$ 70,00 pela primeira Re. \r\n\r\nProc. 02046-2005-201-01-00-3 - Rte: Sandra Lucia Brito Braganca [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D Rte: Fica intimada a fornecer endereco correto da testemunha Marcio Jo se Dantas, em dez (10) dias, pena de preclusao e aplicacao do dis posto no art. 412 inciso 1o do CPC. \r\n\r\nProc. 02240-2005-201-01-00-9 - Rte: Sebastiao Hilton Freitas Junior [Adv. Arineude Leal Sodre OAB:RJ 107584/D AB:RJ 107786/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. A inercia da parte credora em impulsionar o processo no prazo que lhe fora assinado pelo Juizo (art.185 do CPC c/o art. 769 da CLT), deixou evidente o abandono voluntario do direito e da causa, capaz de caracterizar, de forma contundente, a renuncia de seu credito e autorizar a extincao dos atos de execucao. Pelo expo sto, JULGO EXTINTA A EXECUCAO, com fulcro nos artigos 329, 598, 79 4 III, 795 do CPC c/c o art. 769 da CLT, face ao abandono do direi to. \r\n\r\nProc. 00183-2006-201-01-00-4 - Rte: Maria Gracileide de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia da devolucao do prazo. de fls 258. \r\n\r\nProc. RT 002021/92 - Rte: ALEXSSANDRO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Chaves de Oliveira OAB:RJ 075793/D AB:RJ 053732/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls.136 \r\n\r\nProc. RT 002006/97 - Rte: ITAMAR GOMES ORNELAS [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 057548/D ] Rdo: Fica intimado a comprovar o nao recebimento do Alvara, juntando aos autos extrato atualizado da conta vinculada, haja visto que a quele acostado as fls. 131/132 data de JULOS, no prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nProc. RT 000573/98 - Rte: PAULO ROBERTO MACHADO MOREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 071073/D ] COOP COOPOLO COOP MOT PROF POLO INDL C ELISEOS: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de 44,26, pela Embargante. \r\n\r\nProc. RT 001421/99 - Rte: CLODOMIRO FERNANDES TEIXEIRA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 104451/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Valor R$ 2.000,00 / Custas R$ 40,00 pela parte autora. \r\n\r\nProc. RT 001979/99 - Rte: RAFAEL ROCHA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 045476/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls 80/84. \r\n\r\nProc. RT 002008/99 - Rte: SANDRA CONCEICAO SILVA DE CARVALHO [Adv. Sonia Maria Barbosa OAB:RJ 082541/D AB:RJ 010186/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02024-1999-201-01-00-4 - Rte: JOSE PLINIO DE OLIVEIRA NETO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 096049/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nId: 132827"
                        ],
                        "135007": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00149-2007-201-01-00-0 - Rte: Cleidomar de Medeiros Leite Rdo: Mil Manutencao Industrial Ltda S/C N/P RODRIGO MARELLI E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/05/2007 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av Brig Lima e Silva 1576 2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Como requer: 1- O deferimento da Gratuidade de Justica. 2- A declaracao da legitimidade passiva da 2a RDA - PETROLEO BRASI LEIRO S.A - PETROBRAS, consoante causa de pedir, bem como do reco nhecimento da responsabilidade subsidiaria da mesma, nos precisos termos do inciso IV do Enunciado 331 do Colendo TST, e na forma do paragrafo 6o do art. 37 c/c 173, paragrafo 1o, III e art. 170, to dos C.R.F.B. 3- Anotacao de baixa na CTPS para fazer constar data da demissao 4- Aplicacao da sancao preconizada no art. 457 do Texto Consolida do, caso nao ocorra pagamento de verbas consideradas incontrover sas quando da 1a audiencia. 5- Pagamento das verbas devidas ante a demissao imotivada, com ba se no salario normativo de 2005 fixado em 1o de fevereiro, no adi cional de periculosidade, na integracao da media fisica das horas extras e da drsr, consoante causa de pedir: 5.1. Saldo de salario de 01 dia e adicional de periculosidade. 5.2. Natalinas Proporcionais, na ordem de 01/12 avos. 5.3. Ferias Proporcionais 2004/2005 (06/12 avos) e Terco. 6- Pagamento de salario e respectivo adicional de periculosidade do mes de janeiro de 2005, consoante causa de pedir. 7- Pagamneto da multa prevista no paragrafo 8o do art. 477 da CLT. 8- Tradicao das Guias para levantamento dos depositos fundiarios, no Codigo 01, em sua integralidade, sob pena de pagamento em espe cie, inclusive os decorrentes dos titulos postulados na presente. 9- Pagamento da multa fundiaria de 40 por cento sobre todos os va lores fundiarios, inclusive sobre os decorrentes dos titulos postu lados na presente. 10- Tradicao das guias para requerimento do seguro desemprego, e, em caso de ineficacia, convolacao em pagamento de valores, a titu lo indenizatorio, na forma da legislacao vigente. 11- Pagamento de PRL 04/05, na ordem de 06/12, no importe de R$ 235,00. 12- Incidencia de juros moratorios e de atualizacao monetaria. 13- Honorarios advocaticios de 15 por cento sobre o valor da conde nacao. EX POSITIS, e requerida a notificacao citatoria das reclamadas pa ra que comparecam, querendo, a audiencia que for designada, sob pe na de confissao e revelia, e a final seja julgado procedente o rol de pedidos acima deduzido, em favor do RTE, bem como a condenacao das integrantes do polo passivo ao pagamento de custas e despesas processuais, como medida de Direito e Justica, protestando pela producao de provas admitidas em Direito. Da-se a causa, para fins de alcada, o valor de R$ 14.100,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01025-2004-201-01-01-2 - Rte: PABLO SALLES RAMOS Rdo: KALUGA COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 2.006,56, equivalente a 171.925,9673 Trs, atualizados ate 02/03/2007, apurada nos autos do processo supra ou garantir a exe cucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art. 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 01296-2006-201-01-00-7 - Exte: Fazenda Nacional Exdo: Servtop Servicos Tecnicos de Construcao Civil e Topografia Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 15.889,19, apurada nos autos do processo supra ou garantir a exe cucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art. 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 01555-2004-201-01-00-8 - Exte: SEBASTIAO LUIZ DA SILVA ALVES Exdo: HERRANZ ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 2.129,12, equivalente a 182.427,1467 Trs, atualizados ate 02/03/2007, apurada nos autos do processo supra ou garantir a exe cucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art. 880, da CLT. \r\n\r\nProc. RPS 001486/01 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA Rdo: MANTIOVOS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 998,12, equivalente a 85.520,8647 Trs, atualizados ate 02/03/2007, apurada nos autos do processo supra ou garantir a exe cucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art. 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 01193-2003-201-01-00-4 - Rte: SILVANIA FERRETI DE DEUS GOMES Rdo: MODAS YCAJ 104 LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 1.764,98, equivalente a 151.226,9226 Trs, atualizados ate 02/03/2007, apurada nos autos do processo supra ou garantir a exe cucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art. 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 01809-2004-201-01-00-8 - Rte: ADONES JOSE DA SILVA Rdo: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA (a/c socio Marcio Fernandes Costa Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 4.657,66, equivalente a 399.108.4954 Trs, atualizados ate 01/03/2007, apurada nos autos do processo supra ou garantir a exe cucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art. 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 01505-2002-201-01-00-9 - Rte: RAIMUNDO IVAN NECO Rdo: TERMENGE ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 770,29, equivalente a 66.002.0392 Trs, atualizados ate 02/03/2007, apurada nos autos do processo supra ou garantir a exe cucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art. 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 01654-2002-201-01-00-8 - Rte: SEBASTIAO FIGUEIREDO DA SILVA Rdo: DISTRIBUIDORA DE CEREAIS FERNAO DIAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 8.146,51, equivalente a 698.008,8370 Trs, atualizados ate 02/03/2007, apurada nos autos do processo supra ou garantir a exe cucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art. 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 02177-2002-201-01-00-8 - Rte: JOAO TONIATO Rdo: CONSQUISTENSE DOCES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 9.875,87, equivalente a 846.247,1807 Trs, atualizados ate 01/03/2007, apurada nos autos do processo supra ou garantir a exe cucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art. 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 01661-2003-201-01-00-0 - Rte: CONCEICAO MAGALHAES DE OLIVEIRA COSTA Rdo: PELLETERIA YESE LTDA (A/C SOCIO WAGNER E VERA) Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 373,97, equivalente a 32.042,4775 Trs, atualizados ate 02/03/2007, apurada nos autos do processo supra ou garantir a exe cucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art. 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 01789-2003-201-01-00-4 - Rte: ALIMAR COSTA DE ALMEIDA Rdo: REIS DOS ORIXAS CAXIAS ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 1.677,33, equivalente a 143.717,6882 Trs, atualizados ate 02/03/2007, apurada nos autos do processo supra ou garantir a exe cucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art. 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 01498-2004-201-01-00-7 - Rte: GERSON VIEIRA SANTOS Rdo: MERCADO LUX SHOW II LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 3.308,70, equivalente a 283.495,8577 Trs, atualizados ate 02/03/2007, apurada nos autos do processo supra ou garantir a exe cucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art. 880, da CLT. \r\n\r\nProc. 02028-2004-201-01-00-0 - Rte: RICARDO ALVES DE AQUILES Rdo: FITOPAPER GRAFICA E EDITORA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 14.888,27, equivalente a 1.275.755,4309 Trs, atualizados ate 01/03/2007, apurada nos autos do processo supra ou garantir a exe cucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art. 880, da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001038/99 - Rte: ANTONIO JOSE DA COSTA Rdo: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Nos termos da Decisao proferida nos autos deste processo, fica(m) citado(s) o(s) executado(s) a pagar a importancia total de R$ 820,56, equivalente a 70.312,6606 Trs, atualizados ate 01/03/2007, apurada nos autos do processo supra ou garantir a exe cucao com a indicacao de bens a penhora, no prazo de 48 horas, nos termos do Art. 880, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/03/2007 \r\n\r\nProc. 01105-2006-201-01-00-7 - Rte: Sebastiao Antonio Marques [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 003038/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho de fls.371 \r\n\r\nProc. 00734-1988-201-01-00-7 - Rte: LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar OAB:RJ 050318/D AB:RJ 062729/D AB:RJ 006305/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Fica intimado nos termos e para fins do art. 71, da Consolidacao dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho no prazo de cinco (5) dias. \r\n\r\nProc. RT 001006/98 - Rte: PAULO SERGIO XAVIER DA SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 059293/D ] PAULO SERGIO XAVIER DA SILVA: Ter ciencia de despacho de fls. 103, apos retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 02338-1999-201-01-00-7 - Rte: JOSE ANTONIO DE FREITAS NARCISO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 055070/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC: Fica intimado ao deposito do valor de R$ 79.152,13 equivalente a 6.797,138,1513 Trs em 48 horas. \r\n\r\nId: 135007"
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                        "134080": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00032-2005-207-01-00-3 - Rte: Fabio Silva Costa Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a Secretaria desta Vara no dia 23 de marco de 2007, as 10h30min, para proceder a anotacao da dispensa na CTPS do reclamante,sob as penas do artigo 39 da CLT. Outrossim, na mesma data acima, devera traditar ao reclamante as Guias de TRCT e CD, na forma do despacho de fls.116,sob pena de pagamento do equivalente em especie. \r\n\r\nProc. 00096-2005-207-01-00-4 - Rte: Antonio Marcos de Sales Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a Secretaria desta Vara no dia 26 de marco de 2007, as 11:00 horas, a fim de traditar ao reclamante as guias TRCT, para percepcao do FGTS e da indenizacao compensatoria de 40%, sob pena do pagamento do equivalente em especie. \r\n\r\nProc. 00153-2005-207-01-00-5 - Rte: Edvaldo de Souza Oliveira Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparcer a Secretaria desta Vara no dia 30 de marco de 2007,as 10h30min, a fim de traditar ao reclamante as guias para percepcao do FGTS e da indenizacao compensatoria de 40%,sob pena do pagamento do equivalente em especie. \r\n\r\nProc. 00156-2005-207-01-00-9 - Rte: Jorge Pinheiro Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comparecer a Secretaria desta Vara no dia 30 de marco de 2007,as 10:00hs, a fim de traditar ao reclamante as guias para percepcao do FGTS e da indenizacao compensatoria de 40%,sob pena de pagamento do equivalente em especie. \r\n\r\nProc. 00590-2006-207-01-00-0 - Rte: Terezinha Bezerra da Silva E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca de fls.32/34 que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Valor da condenacao:R$ 5.000,00 Custas:R$ 100,00 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/03/2007 \r\n\r\nProc. 00012-2005-207-01-00-2 - Rte: Vivaldi Lima da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D ] Rdo: Abencao dos Pes Calcados Ltda Vivaldi Lima da Silva: Vista da certidao do Sr.Oficial de Justica as fls.47. \r\n\r\nProc. 00071-2007-207-01-00-2 - Rte: Joselina Maria dos Santos Rodrigues [Adv. Damazio Souza Soares Filho OAB:RJ 043438/D AB:RJ 071102/D ] Joselina Maria dos Santos Rodrigues, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda: Tomar ciencia da Sentenca de fls.44/49 que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial. \r\n\r\nProc. 00056-2005-207-01-00-2 - Rte: Rose da Silva Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D Rose da Silva Lima: Vista em cartorio das declaracoes de renda do socio da reclamada, na forma das informacoes prestadas pela SRF. \r\n\r\nProc. 00057-2005-207-01-00-7 - Rte: Edenilson Ribeiro da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D ] Rdo: J C Alminox Artesanato Ltda Edenilson Ribeiro da Silva: Vista dos oficios de fls.73/74/75. \r\n\r\nProc. 00115-2005-207-01-00-2 - Rte: Marcelo dos Santos Bezerra [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 126990/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Marcelo dos Santos Bezerra: Promover liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria,nos termos do paragrafo primeiro,do artigo 879 da CLT,sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProc. 00554-2006-207-01-00-6 - Rte: Carlos Henrique Conceicao da Cruz [Adv. Eunice Oliveira da Silva OAB:RJ 139379/D ] Rdo: Metalurgica Helinox Caxiense Ltda Carlos Henrique Conceicao da Cruz: Apresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, observando a promocao de fls.73. O nao cumprimento da diligencia importara, quando da atualizacao dos calculos, na nao incidencia de juros pelo periodo em que o reclamante der causa ao atraso. \r\n\r\nProc. 00058-2007-207-01-00-3 - Rte: Rosineide dos Santos Bettio [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D AB:RJ 071102/D ] Rosineide dos Santos Bettio, Rufolo Empresa de Servico Tecnico e Construcao Ltda: Tomar ciencia da Sentenca de fls.32/36 que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelos autor. Valor da condencacao:R$ 10.000,00 Custas:R$ 200,00 \r\n\r\nProc. 00059-2007-207-01-00-8 - Rte: Elieni Rodrigues Vieira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 071102/D ] Elieni Rodrigues Vieira, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda: Tomar ciencia da Sentenca de fls.65/71 que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor. Tutela antecipada deferida para determinar a imediata expedicao de alvara a CEF. Valor da condenacao: R$ 15.000,00 Custas: R$ 300,00 \r\n\r\nId: 134080"
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                            "001/VT DE ITAPERUNA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/02/2007\r\n\r\nProc. 00385-2006-471-01-00-3 - Rte: Laiza Vitoria mansur do Couto [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel OAB:RJ 122895/D AB:RJ 066429/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00729-2006-471-01-00-4 - Rte: Ivanilsa dos Santos Caetano [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 055212/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00839-2006-471-01-00-6 - Rte: Jane Santanna dos Santos [Adv. Jose Boechat dos Santos OAB:RJ 040691/D AB:RJ 050040/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01240-2006-471-01-00-0 - Rte: Priscilla Rocha de Freitas Picinini [Adv. Elanir Marinho Magalhaes OAB:RJ 054580/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01241-2006-471-01-00-4 - Rte: Francisca Elena Sanches [Adv. Elanir Marinho Magalhaes OAB:RJ 054580/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01450-2006-471-01-00-8 - Rte: Sirlei Ramos de Azevedo [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 091255/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01465-2006-471-01-00-6 - Rte: Marcio Gleidio Silva Marinho [Adv. Claudia Alvim Marques OAB:RJ 122547/D AB:RJ 096959/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01262-2002-471-01-00-6 - Rte: VILMAR SILVA RIBEIRO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00897-2005-471-01-00-9 - Rte: Daniela Dutra Bergone [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel OAB:RJ 122895/D AB:RJ 045243/D , Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna] Rte, Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servico: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01117-2005-471-01-00-8 - Rte: Getulio Rosa [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 061355/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00255-2006-471-01-00-0 - Rte: Alcemir Rangel de Souza [Adv. Welbert Cardoso Rosa OAB:RJ 126079/D ] Rdo: O.R.S. Materiais de Construcao Ltda - ME Rte: Tomar ciencia da seguinte decisao: \"...Assim, este Juizo julga extinto o processo, sem resolucao do merito, na forma do art.267, III, do CPC. Custas de R$ 115,37, calculadas sobre R$ 5.768,64, valor atribuido a causa, pelo Reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nId: 135126"
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                            "002/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/02/2007\r\n\r\nProc. 00675-2006-242-01-00-5 - Aut: Federacao dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e de [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D Aut: Contra-arrazoar recurso ordinario. \r\n\r\nProc. 02163-2003-242-01-01-3 - Agte: POMAR DOS OLIVEIRA - FRUTAS, LEGUMES E CEREAIS [Adv. Mauricio Rodrigues Capela OAB:RJ 073377/D AB:RJ 005340/D ] Agdo: Contra-minutar agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 00750-2004-242-01-01-9 - Agte: PARGO BAR E RESTAURANTE LTDA. [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves OAB:RJ 066779/D AB:RJ 073377/D ] Agdo: Contra-minutar agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 01340-2005-242-01-01-6 - Agte: TRANSUNIVERSAL PINTURAS E ANTICORROSAO LTDA. [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 069309/D ] Agte: Contra-minutar o agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 00951-2004-242-01-01-6 - Agte: ASSOCIACAO DE AMIGOS DA BIBLIOTECA ESTADUAL INFANTIL ANIZIO TEIXEIRA [Adv. Rosemary Nascimento Rosa OAB:RJ 109172/D AB:RJ 069314/D ] Agdo: Apresentar contra-minuta ao agravo de instrumento e contra-razoes ao recurso ordinario,cujo seguimento foi negado,juntando as pecas que entender necessarias ao deslinde da materia. \r\n\r\nProc. 02673-1995-242-01-01-0 - Rte: MAURICIO JORGE ABICALIL [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira OAB:RJ 077800/D AB:RJ 084576/D ] Rte: Atender a promocao da Contadoria alem de excluir de seus calculos a multa de 40% sobre o FGTS,uma vez que o termino do contrato de trabalho deu-se em razao da aposentadoria onde nao e devida a refe ridaparcela. \r\n\r\nProc. 00057-2007-242-01-00-6 - Egte: Finness Restaurante Self Service Ltda. [Adv. Ricardo Moreira da Silva OAB:RJ 075764/D AB:RJ 030611/D ] Egdo: Contestar embargos de terceiro. \r\n\r\nProc. 01815-2002-242-01-00-9 - Exte: NEVIO RODRIGUES RIBEIRO [Adv. Cynthia Maria de Castro Couto OAB:RJ 092154/D ] Exdo: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Exte: Vir com o contrato social da executada a fim de possibilitar o prosseguimento da execucao,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01540-2004-242-01-00-5 - Exte: VANESSA DA CONCEICAO COUTINHO [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho OAB:RJ 089068/D ] Exdo: MASSA FALIDA DE CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA Exte: Tomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls.86. \r\n\r\nProc. 01643-2004-242-01-00-5 - Exte: JOANA DARC CUNHA DE ARAUJO [Adv. Atuity de Cerqueira Fontes OAB:RJ 001466/A ] Exdo: MASSA FALIDA DE CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA Exte: Tomar ciencia da certidao de fls. 16. \r\n\r\nProc. 02730-2004-242-01-00-0 - Exte: ANA CELIA RIBEIRO DE ABREU [Adv. Paulo Cesar Fernandes Mendoza OAB:RJ 074875/D ] Exdo: MASSA FALIDA DE CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA Exte: Tomar ciencia de fls. 72. \r\n\r\nProc. 02605-2005-242-01-00-0 - Exte: Sebastiao de Azeredo Coutinho [Adv. Alzira da Silva Moura OAB:RJ 077465/D ] Exdo: Massa Falida de Companhia Industrial de Conservas Santa Iria Ltda Exte: Tomar ciencia da certidao de fls. 68. \r\n\r\nProc. INDD 003313/00 - SPTE: MEYRE ROSA AGUILAR [Adv. Fernanda Fernandes Lopes OAB:RJ 066737/D AB:RJ 067115/D ] SPDO: Contra-arrazoar recurso ordinario. \r\n\r\nProc. 00557-2004-242-01-00-5 - Rte: SIND VIGILANTES EMP EMPR SEG TRANSP VAL SIM NT [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D Rte: Comprovar a propositura da acao principal correspondente a presen te medida cautelar em 15 dias, sob pena daperda de seu objeto. \r\n\r\nProc. 01577-2001-242-01-00-0 - Rte: ROGERIO PASCOAL DE ANDRADE [Adv. Fernando Augusto Machado Vinagre OAB:RJ 093111/D AB:RJ 026985/D ] Rte: Atender a promocao da Contadoria, em 10 dias adicionais. \r\n\r\nProc. RPS 001780/01 - Rte: RODRIGO VIANNA E VILHENA DE CARVALHO [Adv. Themistocles Americo Caldas Pinho OAB:RJ 002528/D ] Rdo: FERNANDES CHRISTO SERVICOS MEDICOS LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RPS 002279/01 - Rte: EDMILSON GONCALVES [Adv. Marli de Oliveira Martins OAB:RJ 058459/D ] Rdo: PRANCHAO MADEIRAS LTDA Rte: Dar andamento ao feito,em 30dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 003265/01 - Rte: MARCOS VINICIUS FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva OAB:RJ 088756/D ] Rdo: BORNEO & ABRAHIM BAR E EVENTOS LTDA COK E TEL Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 03320-2001-242-01-00-3 - Rte: LUCIANO DA SILVA GRACA [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques OAB:RJ 070846/D AB:RJ 043739/D ] Rte: Em se tratando de procedimento sumarissimo,o art852 B,II da CLT veda a citacao por edital que resta indeferida.Venha o exequente com meios ao prosseguimento da execucao em 30 dias, sob pena de re messa ao arquivo,sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 004010/01 - Rte: LAUDELICE DA SILVA BRAGA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D ] Rdo: FABIANO RODRIGUES NEVES Rte: Dar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de remessa ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 02627-2002-242-01-00-8 - Rte: EVANDRO FRANCA DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Alberto Pestana OAB:RJ 027813/D AB:RJ 095411/D ] Rte: Tomar ciencia do indeferimento do requerimento de fls. 64,devendo diligenciar pessoalmente,bem como indicar meios para o prossegui mento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 02475-2003-242-01-00-4 - Rte: EDSON DA SILVA PINHEIRO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 001522/D ] Rte: Tomar cienciado deposito, para os fins do art 884 da CLT. \r\n\r\nProc. 02778-2003-242-01-00-7 - Rte: ANTONIO DA CUNHA MELO [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D ] Rdo: MARISCAO DE ICARAI FRUTOS DO MAR LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 03057-2003-242-01-00-4 - Rte: ELDINEI MONTEIRO [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Rdo: PROTECTION MULTISERVICE LTDA Rte: Vir com o endereco da executada,em 30 dias, a fim de iniciar-se a e4xecucao,sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 03442-2003-242-01-00-1 - Rte: NILTA DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Rda: tomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de vistas fora do cartorio,uma vez que nao e o momento processual oportuno. Rte: Atender a promocao da Contadoria,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 03465-2003-242-01-00-6 - Rte: ROBSON ESPIRITO SANTO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 053732/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da baixa dos autos. \r\n\r\nProc. 03503-2003-242-01-00-0 - Rte: DORIS LOPES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 051399/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 03305-2004-242-01-00-8 - Rte: REINALDO BARTINIK [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 070450/D ] Rte, Rdo: A legislacao nao vislumbra hipotese de gratuidade de justica para o empregador.Assim,deixo de receber o recurso ordinario da re por deserto.Intimem-se, sendo a re inclusive para impugnar os calculos do autor no prazo preclusivo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 03597-2004-242-01-00-9 - Rte: VITOR HUGO DE SOUZA MAGALHAES [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho OAB:RJ 089068/D AB:RJ 082663/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 03621-2004-242-01-00-0 - Rte: MARLI GOMES DE MENEZES [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: CLAUDIA CRISTINA IVO DE ARAUJO Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01503-2005-242-01-00-8 - Rte: Marcelo Diniz Raimundo [Adv. Joao Carlos Ferreira Barros OAB:RJ 059310/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar recurso ordinario. \r\n\r\nProc. 01509-2005-242-01-00-5 - Rte: Norma de Azevedo Quintanilha [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 070412/D ] Rte: Assino ao agravante o prazo preclusivo de 5 dias para que junte aos autos as pecas necessarias a formacao do instrumento,sob pena de nao conhecimento dopresente agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. RT 000028/00 - Rte: PAULO CESAR DE ARAUJO [Adv. EDIMARIO MENDES DA SILVA OAB:RJ 105287/D ] Rdo: Karla Marques Rodrigues de Lima Rte: Tomar ciencia de que foi deferido o prazo de 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000463/00 - Rte: MARCO AURELIO MACHADO [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 081361/D ] Rte: Vir com o CNPJ da sucessora no derradeiro prazo de 5 dias a fim de possibilitar o prosseguimento da execucao,sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nQuebra Proc. 01096-2000-242-01-00-4 - Rte: LUIZ CLAUDIO PEREIRA MACEDO [Adv. Eguimar Alves Marins OAB:RJ 081557/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Eventual acordo entre as partes devera ser homologado pelo Juizo sendo necessaria a presenca das partes devidamente assistidas por seus advogados. Notifiquem-se as partes da suspensao do feito por 60 dias em razao da possibilidade de acordo ora noticiada. \r\n\r\nProc. 01201-2000-242-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS MUNIZ DE MELO [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira OAB:RJ 054498/D AB:RJ 076116/D ] Rdo: Assiste razao a re, razao pela qual devolvo-lhe o prazo para aten der a promocao da Contadoria. \r\n\r\nProc. RT 000114/01 - Rte: ANDRE AMERICO SENOS [Adv. Adamastor Marcal Senos OAB:RJ 004575/D ] Rdo: RIOGIPS ACABAMENTOS LTDA Rte: Nos termos do art.39, II, reputo a re ciente da decisao de fls. 144/145.Venha o autor com os artigos de liquidacao, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00340-2001-242-01-00-2 - Rte: JOAREZ SILVIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho OAB:RJ 089068/D AB:RJ 090271/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial da justica. \r\n\r\nProc. RT 001146/01 - Rte: MANOEL LILITIN DA SILVA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D ] Rdo: PCAL MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RT 002614/01 - Rte: ALDECIR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC Rte: Notifique-se a parte autora para os efeitos do art 884 e para con testar os embargos a execucao ora interpostos no prazo legal. \r\n\r\nProc. RT 003915/01 - Rte: EMERSON LUIZ FERREIRA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D ] Rdo: BAR JANGADA DE MARICA LTDA Rte: Fornecer meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de remes sa ao Arquivo,sem baixa. \r\n\r\nProc. 01226-2002-242-01-00-0 - Rte: NEIDE SOLANGE CAMPOS DE OLIVEIRA HENRIQUES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 062321/D ] Rte, Rdo: Considerando-se a sucumbencia da autora/embargante na reclamacao trabalhista e nos embargos de declaracao,indefiro a devolucao de prazo requerida pela re. Recebo o recurso ordinario interposto pe la autora. Ao recorrido no prazo legal. \r\n\r\nProc. 01762-2002-242-01-00-6 - Rte: VANILDA DE OLIVEIRA SOUTO [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 068283/D ] Rte: Considerando-se que recibos salariais sao documentos obrigatorios para a comprovacao de pagamento e que a re nao os trouxe aos autos considero os calculos do autor corretos quanto a evolucao salari al. Notifique-se a re para atender a promocao da Contadoria em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02977-2002-242-01-00-4 - Rte: DANIELE BARBOSA SANCHES [Adv. Claudia Barbosa OAB:RJ 064020/D AB:RJ 107620/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 03554-2002-242-01-00-1 - Rte: ROBERT LUIZ FRANCISCO DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos apresentados pelo autor, sob as pe nas do art.879 da CLT, no prazo preclusivo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00029-2003-242-01-00-5 - Rte: CARLOSALBERTO ANDRADE [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 089666/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00533-2003-242-01-00-5 - Rte: MARIA MARTA SANTANA DA SILVA [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 084814/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao da Contadoria,em dez dias sucessivos, permeados por 5 dias, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 01142-2003-242-01-00-8 - Rte: ALTAMIR CARVALHO DA SILVA [Adv. Denise Martins OAB:RJ 083002/D Rte: Tomar ciencia do deferimento do requerimento de isencao das custas \r\n\r\nProc. 01590-2003-242-01-00-1 - Rte: MIRIAM DE AZEVEDO DINIZ SODRE [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes OAB:RJ 094039/D AB:RJ 067284/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Reconhecido o vinculo de emprego entre o autor e a COOPCEL afasta da esta sua natureza de cooperativa.Indefiro a suspensao do proces so. Notifique-se a parte autora para liquidar o julgado,em 15 dias \r\n\r\nProc. 01934-2003-242-01-00-2 - Rte: ELIZABETH MARIA ALVES FERREIRA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho OAB:RJ 084935/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE ART MED LTDA Rte: Vir com o nome e endereco do sindico da Massa falida de Art Med a fim de iniciar-se a execucao. \r\n\r\nProc. 02276-2003-242-01-00-6 - Rte: TATHIANA LOPES ALVES [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 002426/A AB:RJ 069412/D ] Rte: Liquidar o julgado,nos termos da certidao de fls. 280. \r\n\r\nProc. 02398-2003-242-01-00-2 - Rte: GILDA HELENA MARTINS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 076168/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 02711-2003-242-01-00-2 - Rte: SUZANA DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho OAB:RJ 089068/D ] Rdo: KAUTSCHER BUFFET RESTAURANTE LTDA Rte: Indicar meios ao prosseguimento da execucao,em 30 dias,sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 02769-2003-242-01-00-6 - Rte: EDNA DOS SANTOS CRUZ MORAES [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D ] Rdo: CASAS DOS CEREAIS PRISMA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a impugnacaoda reclamada, em 15dias. \r\n\r\nProc. 03009-2003-242-01-00-6 - Rte: CARLOS ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Leonardo de Araujo Vivas OAB:RJ 112502/D Rte: Liquidar o julgado,nos termos da certidao de fls.137. \r\n\r\nProc. 03392-2003-242-01-00-2 - Rte: FARLEI MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Henrique Maudonet OAB:RJ 084500/D AB:RJ 051446/D AB:RJ 038982/D ] Rte: Liquidar o julgado, nos termos da certidao defls.127. \r\n\r\nProc. 00119-2004-242-01-00-7 - Rte: FERNANDA DA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D ] Rdo: MERCEARIA CARISMA DE ITAIPU LTDA Rte: Atender a promocao da Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00151-2004-242-01-00-2 - Rte: MARCO ANTONIO DE SOUZA BARDUINO [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D ] Rdo: CALDERON BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi indeferida a expedicao de oficio a Recei ta Federal,devendo fornecer o endereco da re,em 30 dias,sob pena de extincao sem resolucao de merito. Caso deseja a citacao na pes soa dos socios devera trazer aos autos o contrato social da re. \r\n\r\nProc. 00799-2004-242-01-00-9 - Rte: ELIANE GOMES DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 066223/D ] Rte: Liquidar o julgado, nos termos da certidao de fls.120. \r\n\r\nProc. 00912-2004-242-01-00-6 - Rte: ANDREA ALVES PIRES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 055836/D ]: \r\n\r\nProc. 01468-2004-242-01-00-6 - Rte: ELISSON SANTOS DE ASSIS [Adv. Daniel Aguiar da Silva OAB:RJ 071671/D AB:RJ 089523/D ] Rte: Liquidar o julgado,nos termos da certidao de fls. 17. \r\n\r\nProc. 02384-2004-242-01-00-0 - Rte: JUAREZ SOARES DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 063965/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da re,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02790-2004-242-01-00-2 - Rte: FRANKLIN DUTRA GOMES [Adv. Renato Cesar Pertence Inda OAB:RJ 086170/D AB:RJ 001723/A ] Rte: Tomar ciencia da decisao dos embargos de declaracao e contra-arra zoar o recurso ordinario da re. \r\n\r\nProc. 02806-2004-242-01-00-7 - Rte: CRISTIANE FERNANDES DA SILVA [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 062612/D ] Rte: Liquidar o julgado,nos termos da certidao de fls. 60. \r\n\r\nProc. 02971-2004-242-01-00-9 - Rte: WILLIAM DE SOUZA JARDIM [Adv. Jorge Jose Resende OAB:RJ 065818/D ] Rdo: LINANDO MENDONCA DE OLIVEIRA Rte: Liquidar o julgado, nos termos da certidao de fls. 26. \r\n\r\nQuebra Proc. 03426-2004-242-01-00-0 - Rte: CARLOS JOSE VIRGILIO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-arrazoar recurso ordinario. \r\n\r\nProc. 03513-2004-242-01-00-7 - Rte: ROSANGELA NUNES BARCELOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 092899/D ] EDIMAR DE CASTRO CARVALHO: Contra-minutar agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 03554-2004-242-01-00-3 - Rte: VICTOR DOS REIS PAULA [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha OAB:RJ 066451/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Tendo em vista o efeito modificativo pretendido nos presentes em bargos,manifestar-se no prazo de 5 dias,sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 03749-2004-242-01-00-3 - Rte: SONEA MARIA LUCAS DIAS [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso OAB:RJ 067938/D AB:RJ 098728/D ] Rte: Retirar na Secretaria da Vara osdocumentos que pretende acostar, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 03793-2004-242-01-00-3 - Rte: ROBSON DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Lopes de Oliveira OAB:RJ 107420/D AB:RJ 069467/D ] Rte: Atender a promocao da Contadoria,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00682-2005-242-01-00-6 - Rte: Clovis dos Santos Silva [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: OFICINA DE ESTOFAMENTO ICARAI LTDA Rte: Contestar embargos. \r\n\r\nProc. 01485-2005-242-01-00-4 - Rte: Luanda Brito de Melo [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza OAB:RJ 061935/D ] Rdo: Criativa Publicidade Ltda Rte: Liquidar o julgado,nos termos da certidao de fls.62. \r\n\r\nProc. 01596-2005-242-01-00-0 - Rte: Nelio Carlos Fernandes do Couto [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D ] Rdo: N.M Comercial Ltda-EPP Rte: Liquidar o julgado, nos termos da certidao de fls. 39. \r\n\r\nProc. 00559-2006-242-01-00-6 - Rte: Vanderlei Borges dos Santos [Adv. Andrea Portes Faria OAB:RJ 131831/D Rte: Fornecer o endereco atual da segunda reclamada, em 30 dias,sob pe nade extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 01273-2006-242-01-00-8 - Rte: Rogerio Araujo Marques [Adv. Denise Martins OAB:RJ 083002/D Rte: Tomar cienciade que foi indeferido o requerimento formulado,tendo em vista que na audiencia de 3.4.07 nao serao ouvidas testemunhas. \r\n\r\nProc. 01344-2006-242-01-00-2 - Rte: Edimilson Maia Candido [Adv. Daniel Aguiar da Silva OAB:RJ 071671/D AB:RJ 077552/D ] Auto Posto Natu Ltda.: Tomar ciencia de que foi indeferida a devolucao do prazo,uma vez que o autor fez uso do prazo que lhe foi concedido na ata de fls. 33/34 com exatidao e que a certidao ora juntada aos autos da conta de que os mesmos nao foram encontrados em 9/11/06,enquanto o prazo da re era de 20/11/06 a 24/11/06. \r\n\r\nProc. RT 000414/79 - Rte: MOISES PEREIRA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa OAB:RJ 014124/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Atender a determinacao de fls.699,devendo incluir em folha de paga mento as horas extraordinarias deferidas, em 5 dias, sob pena de multa diaria de quinhentos reais por dia de atraso no cumprimento da obrigacao. \r\n\r\nProc. RT 000836/92 - Rte: CARMEN LUCIA AZEVEDO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D ] Rdo: ERB ALCANTARA MOVEIS E DECORACOES LTDDA Rte: Cumprir integralmente fls.209,no prazo de 15 dias,sob pena de re messa ao Arquivo,sem baixa. \r\n\r\nProc. 01792-1992-242-01-00-4 - Rte: EDSON DA COSTA LOURENCO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 001031/B ] Rdo: Manifestar-se sobre a impugnacao a sentenca de liquidacao apresen tada pelo exequente e sobre a peticao de fls. 392 no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002743/92 - Rte: JOSE BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 107029/D ] Rte: Atender a promocao da Contadoria,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02230-1994-242-01-00-5 - Rte: MONICA CRISTINA DA COSTA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 071477/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos da Contadoria,em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002180/95 - Rte: MARIA LUCIA ALMEIDA LOPES [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 059862/D , Advocacia Geral da Uniao] Rte: Tomar ciencia do indeferimento de seu requerimento,por ora,uma vez esgotadas as hipoteses de pagamento pela primeira re.Indique a exe quente os meios para o prosseguimento da presente execucao,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002423/95 - Rte: CARLOS EDUARDO SODRE DE SOUZA [Adv. Dineia Esber Brahim OAB:RJ 054677/D ] Rdo: Casa de Cereais Prisma LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RT 000088/96 - Rte: EDSON BARBOZA RODRIGUES [Adv. Paulo Silva OAB:RJ 080626/D AB:RJ 024611/D ] Rte: Dar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de remessa ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000187/96 - Rte: ROSEMARY RAMOS [Adv. Walter Ribeiro da Silva OAB:RJ 043437/D ] Rdo: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S/A Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob penade remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 02109-1996-242-01-00-5 - Rte: MARIA CRISTINA DE MEDEIROS DE ANDRADE [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima OAB:RJ 039064/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da baixa dos autos, em 5dias. \r\n\r\nProc. RT 003318/96 - Rte: CLAUDIO SERGIO CARDOSO CAMPOS [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 059326/D ] Rte: Liquidar o julgado,em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000207/97 - Rte: AGUINALDO JOAO DA SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D ] Rdo: POSTO STOP LTDA Rte: Considerando-se o valor ate o momento bloqueado frente o valor da execucao,assino ao exequente o prazo de 30dias para indicar meios ao prosseguimento da execucao,sob pena de arquivamento do feito, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001725/97 - Rte: EGIDIO AUGUSTO MOREIRA DAS NEVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 088202/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de fls.137,de vendo o reclamante diligenciar pessoalmente. \r\n\r\nProc. RT 003536/97 - Rte: NORMA APARECIDA BARRETO [Adv. Jose Carlos Nunes dos Santos OAB:RJ 115964/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Contestar embargos a execucao. \r\n\r\nProc. RT 000139/98 - Rte: JOSE EUGENIO VEIGA FILHO [Adv. Gilvane Sousa Silva OAB:RJ 077698/D AB:RJ 070216/D ] Rte: Fornecer meios para o prosseguimento,em 30 dias, sob pena de remes sa ao arquivo,sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001239/98 - Rte: LUIZ ANTONIO ALVES DO PRADO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D AB:RJ 066165/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial deJustica. \r\n\r\nProc. RT 002458/98 - Rte: JORGE DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D ] Rdo: WILMOR WC SOUZA ME Rte: Informar o CNPJ da executada,no prazo derradeiro de 30 dias, a fim de possibilitar a expedicao de oficio ao Bacen ou indicar outros meios para o prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 004253/98 - Rte: LUCIO COSTA [Adv. Celia Regina Neves da Silva OAB:RJ 082091/D AB:RJ 090507/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Notifique-se o exequente,para os efeitos do art 844 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000114/99 - Rte: JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR [Adv. Antonio Carlos de Carvalho OAB:RJ 029429/D AB:RJ 042860/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao de prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02570-1999-242-01-00-0 - Rte: ILCIMAR DA SILVA LEGENTIL [Adv. Paulo Silva OAB:RJ 080626/D AB:RJ 039244/D ] Rte: Esclarecer se pretende a adjudicacao do bem penhorado ou a realiza caode praca do mesmo,em 5dias. \r\n\r\nProc. RT 002957/99 - Rte: MARCO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Dar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002973/99 - Rte: COSME LOPES VIEIRA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D AB:RJ 059469/D ] Rte: Manifestar-se em 5 dias sobre a peticao de fls.89/91. \r\n\r\nProc. RT 003897/99 - Rte: VANESSA SANTANA DA COSTA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 084814/D ] Rte: Compulsando os autos verifica-se que nao ha pedido de baixa na CTPS nem determinacao para tanto na sentenca.Assim, torno sem efei to o despacho de fls. 161 indeferindo a baixa na CTPS da autora por tratar-se de questao estranha a lide.Intime-se. \r\n\r\nProc. RT 004433/99 - Rte: CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: IRH ITAPUA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA Rte: Fornecer meios para o prosseguimento,em 30 dias,sob pena de remes sa ao Arquivo,sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 004600/99 - Rte: ELIANE MARIS DA SILVA [Adv. Raphael Jorio Filho OAB:RJ 062988/D ] Rdo: S J SILVA CURSOS DE INFORMATICA Rte: Vir com o endereco da executada,em 30 dias,sob pena de remessa ao arquivo,sem baixa. \r\n\r\nId: 130117"
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                            "004/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000987/00 - Rte: JORGE LUIZ AZEVEDO MARINHO Rdo: PROTECTION SERV DE SEGURANCA E VIGILANCIA S/C Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 1 Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/02/2007 \r\n\r\nProc. 01534-2002-244-01-00-9 - Rte: ROSEMERE COSTA DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Leila Abreu Moreno OAB:RJ 096560/D ] Rdo: ESPOLIO CARLOS R DA SILVA(CASA DE SAUDE STA M) Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03566-2003-244-01-00-0 - Rte: RENALDO MEDEIROS DE CARVALHO [Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte OAB:RJ 081282/D AB:RJ 043534/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 252 \r\n\r\nProc. 01743-2005-244-01-00-5 - Rte: Vinicius Caldas Almeida [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Mecanicas Mat Eletrico Niteroi e Itaborai] Rdo: Petrel Marine Conservadoria Ltda [Adv. Andre de Souza Costa OAB:RJ 108878/D ] Petrel Marine Conservadoria Ltda: Por ora, suste-se a realizacao da prova pericial., Venha a re com o PPRA e o PCMSO da empresa, para aferir o enquadramento da funcao do autor (auxiliar de almoxarife). A documentacao devera cobrir todo o periodo trabalhado. \r\n\r\nProc. 01970-2005-244-01-00-0 - Rte: Ramildo de Sousa Gomes [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D ] Rdo: Construtora Fernandes Maciel Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01009-2006-244-01-00-7 - Rte: Vanderlucia Barbosa Correa [Adv. Francisco Jose Vaz Junior OAB:RJ 071659/D AB:RJ 068891/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00753-2004-244-01-00-2 - Rte: SERGIO ANTONIO ARAUJO DA VEIGA [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 095434/D ] Rdo: Venha o embargante com a complementacao da garantia do Juizo, na forma do art. 655 do CPC, sob pena de nao conhecimento dos embargos. \r\n\r\nProc. 02159-2004-244-01-00-6 - Rte: DEISE CRISTIANE DOS SANTOS GOMES [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo OAB:RJ 100764/D ] Rdo: MALUS DE SA BORGES Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02230-2004-244-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Juvanete Pereira da Silva OAB:RJ 100987/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02598-2004-244-01-00-9 - Rte: DARLY LIMA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Rdo: A sintomatologia descrita no laudo pericial (gota, artrite, etc) nao condiz com lesoes decorrentes do trabalho, em que pese o esforco do autor, despendido nos seus misteres de motorista. Diga o reclamante se pretende produzir prova pericial, as suas expensas \r\n\r\nProc. 02936-2004-244-01-00-2 - Rte: EVALDO PIMENTA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 027681/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 34 \r\n\r\nProc. 00828-2005-244-01-00-6 - Rte: Luis Claudio Lopes [Adv. Leonardo de Araujo Vivas OAB:RJ 112502/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 126 \r\n\r\nProc. 01940-2005-244-01-00-4 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D ] Rdo: Quitall One Com. e Distribuidora Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02862-2005-244-01-00-5 - Rte: Pedro Vieira Filho [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 034679/D AB:RJ 026567/D ] Rte, Segmax Consultoria de Seguranca Ltda, Prevmax Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda, Imperio da Banha Auto Servico Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00915-2006-244-01-00-4 - Rte: Roberto Luiz do Amaral Bellas E OUTRO S AB:RJ 042860/D ] Rdo: Por ja contestado o feito, diga a re se concorda com a desistencia \r\n\r\nProc. 01045-2006-244-01-00-0 - Rte: Alfredo Silva de Oliveira [Adv. Fernando Jose Facnha Gaspar OAB:RJ 005279/D AB:RJ 005959/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01296-2006-244-01-00-5 - Rte: Eunice Karla do Monte Beirao [Adv. Flavio de Souza OAB:RJ 090425/D AB:RJ 068144/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01467-2006-244-01-00-6 - Rte: Leonardo Lopes Pontes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Rte, TNL Contax S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01486-2006-244-01-00-2 - Rte: Valeria Pereira do Espirito Santo Vieira [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D AB:RJ 056083/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 003173/98 - Rte: MARCELO PEREIRA PALMA (DE CUJUS) [Adv. Raphael Jorio Filho OAB:RJ 062988/D ] Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Em razao do Provimento 02/97, da e. Corregedoria do TRT, diga o autor se arcara com os custos dos emolumentos, que por ele serao obrigatoriamente antecipados. \r\n\r\nProc. RT 002740/99 - Rte: ESPOLIO DE MYRTHES DE LUCIA WENZEL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 024207/D ] Rte, Rdo: Reclamante tomar ciencia do oficio de fls. 351/352. Reclamada: depositar o credito remanescente, sob pena de imediata execucao, nos termos do acordo homologado as fls. 266 \r\n\r\nId: 131463"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00026-2007-245-01-00-4 - Cgte: Hebrom 100 Curso e Material Didatico Ltda. Cgdo: Gustavo Henrique Moco Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: para responder a presente acao na forma do art.893,II c/c art. 231,I, CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/03/2007 \r\n\r\nProc. 00026-2007-245-01-00-4 - Cgte: Hebrom 100 Curso e Material Didatico Ltda. [Adv. Gustavo Ramalho Bisi OAB:RJ 113159/D ] Cgdo: Gustavo Henrique Moco Hebrom 100 Curso e Material Didatico Ltda.: Ciencia do despacho de fls.34, ciente de sua responsabilidade conforme art.233 do CPC. \r\n\r\nProc. 02102-2005-245-01-00-4 - Rte: Felipe Carone da Silva Furtado [Adv. Ricardo Moreira da Silva OAB:RJ 075764/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Flor da America Ltda Felipe Carone da Silva Furtado: Manifestar-se sobre peticao fls.56/69, em 30 dias \r\n\r\nProc. 02168-2005-245-01-00-4 - Rte: Sonia Regina Tavares de Oliveira [Adv. Leny Moraes Carneiro OAB:RJ 101503/D AB:RJ 068771/D ] Empresa Imprimagraf Ms Textil e Adesivos Ltda N/P MARILDA RANGEL SILVA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em, 10 dias \r\n\r\nProc. 00805-2006-245-01-00-9 - Rte: Marlene Goncalves de Jesus [Adv. Fernando Silva Amaral OAB:RJ 100528/D ] Rdo: Irair Joaquim Pereira Marlene Goncalves de Jesus: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01243-2006-245-01-00-0 - Rte: Fernando Fonseca de Souza [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D AB:RJ 001606/B ] Fernando Fonseca de Souza: Dizer, em 48 horas, se arca com o onus de remocao dos bens. Luxor Construcoes e Empreendimentos Ltda.: Comparecer a Secretaria da Vara, em 48 horas, para assumir o encargo de fiel depositario. \r\n\r\nProc. 01461-2006-245-01-00-5 - Rte: Daniel Silva Gomes [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo OAB:RJ 089962/D ] Rdo: Geoportante Engenharia Ltda. Daniel Silva Gomes: Tendo em vista o arquivamento do feito, esclareca o pedido, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00323-2005-245-01-00-8 - Rte: Cosme Antonio Furtuoso [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 040528/D ] Cosme Antonio Furtuoso, Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00383-2005-245-01-00-0 - Rte: Adiel Abreu Quintanilha [Adv. Iara Ramos de Jesus OAB:RJ 111178/D AB:RJ 001632/D ] Adiel Abreu Quintanilha: Ciencia do oficio de fls.116/119. \r\n\r\nProc. 00451-2005-245-01-00-1 - Rte: Jose Carlos Leal de Souza [Adv. Ataides Seabra OAB:RJ 092465/D AB:RJ 093744/D ] Alubraga Esquadrias de Aluminio e Serralheria Ltda Me: Ciencia da prorrogacao do prazo por mais 15 dias. \r\n\r\nProc. 01100-2005-245-01-00-8 - Rte: Elso Francisco da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 097474/D ] B Z Reparos e Projetos Ltda: Ciencia do despacho de fls.165, depositando em 48 horas a 1a parcela do acordo. \r\n\r\nProc. 01357-2005-245-01-00-0 - Rte: Claudia de Araujo Silva Vargas [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 083990/D ] Claudia de Araujo Silva Vargas: Ciencia do despacho de fls.95, dando-lhe ciencia da devolucao dos autos. \r\n\r\nProc. 01384-2005-245-01-00-2 - Rte: Teresa Cristina Nascimento [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho OAB:RJ 081374/D AB:RJ 092708/D ] Teresa Cristina Nascimento, Centro Social Boqueirao e Barra Nova: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01771-2005-245-01-00-9 - Rte: Cristiano Francisco de Macedo [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira OAB:RJ 054498/D AB:RJ 087833/D ] Cristiano Francisco de Macedo: Manifestar-se sobre a certidao negativa do Oficial de Justica, em 20 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01831-2005-245-01-00-3 - Rte: Poliana Daniele Silva Lima [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 054371/D ] Poliana Daniele Silva Lima: Ciencia da homologacao dos calculos da reclamada as fls.104. \r\n\r\nProc. 02187-2005-245-01-00-0 - Rte: Almir da Silva Coelho [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D AB:RJ 039858/D ] Ebin S/A Industria Naval: Ciencia do despacho de fls.110, devendo juntar aos autos o Programa de Prevencao de Riscos Ambientais e Programa de Controle Medico de saude Ocupacional, em 10 dias, sob pena de inversao do onus da prova. \r\n\r\nProc. 02193-2005-245-01-00-8 - Rte: Francisco Everardo da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 106555/D ] Francisco Everardo da Silva, Fluminpizza Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RO do INSS \r\n\r\nProc. 02306-2005-245-01-00-5 - Rte: Andre Luis Batista Pimentel [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 004058/D ] Andre Luis Batista Pimentel, Uniao de Lojas Leader S.A.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Ciencia da elaboracao de nova planilha de calculos as fls.159/160. \r\n\r\nProc. 00291-2006-245-01-00-1 - Rte: Edmar Jose de Faria [Adv. Saulo Dario Alves OAB:RJ 114101/D AB:RJ 085480/D ] Lanchonete e Centro Poliesportivo Sao Jose de Imbassai Ltda: Ciencia do despacho de fls.129, indeferindo a pretensao por tratar-se de prazo exclusivo do autor diante da sucumbencia total e da falta de efeito modificativo dos embargos declaratorios. \r\n\r\nProc. 00939-2006-245-01-00-0 - Rte: Eduardo Bercot [Adv. Andrea Portes Faria OAB:RJ 131831/D AB:RJ 031553/D ] Eduardo Bercot: Ciencia da homologacao dos calculos do reclamante as fls.55. \r\n\r\nProc. 01065-2006-245-01-00-8 - Rte: Antonio Eduardo Chagas de Araujo [Adv. Rosane S C Batista OAB:RJ 135662/D AB:RJ 099328/D ] Antonio Eduardo Chagas de Araujo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01252-2006-245-01-00-1 - Rte: Joanita Batista da Costa [Adv. Rosane Gomes OAB:RJ 056225/D ] Rdo: Jose de Freitas Fernandes (Espolio de) Joanita Batista da Costa: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01306-2006-245-01-00-9 - Rte: Josias de Oliveira Pinto [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D ] Rdo: Home Grill Restaurante e Pizzaria Ltda. Josias de Oliveira Pinto: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01449-2006-245-01-00-0 - Rte: Judith da Conceicao Ramos Ferreira [Adv. Rogildo Ramos Veiga OAB:RJ 127696/D AB:RJ 032133/D ] Judith da Conceicao Ramos Ferreira, Toca da Formiga Ltda.: Ciencia do despacho de fls.59, julgando liminarmente os embargos a execucao extintos sem julgamento do merito por ausencia de garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 01763-2006-245-01-00-3 - Rte: Jose Ferreira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Jose Ferreira da Silva: Ciencia do despacho de fls.55, devendo esclarecer acerca do endereco da 2a Re, pois e o mesmo constante da notificacao devolvida. \r\n\r\nProc. 02189-2006-245-01-00-0 - Rte: Eriane Muniz Thomaz [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo OAB:RJ 110918/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Manifestar-se sobre o demonstrativo de fls.111/121, em 20 dias. \r\n\r\nProc. 02437-2006-245-01-00-3 - Rte: Elizabeth Moreira Tristao [Adv. Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira OAB:RJ 086826/D Elizabeth Moreira Tristao: Vir com pecas necessarias para a formacao da carta precatoria,cf determinado na ata de fls.37. \r\n\r\nProc. 02518-2006-245-01-00-3 - Rte: Solange Lima Marinho [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Solange Lima Marinho: Manifestar-se sobre a devolucao da notificacao as fls.27, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00059-2007-245-01-00-4 - Rte: Fabiano Ferreira Alves [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D IM \r\n\r\nId: 134779"
                        ],
                        "135153": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00674-2005-246-01-00-5 - Rte: Rafael do Carmo Queiroz Rdo: M T A Planejamento e Servicos de SEGURANCA LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 02/05/2007 `as 09:34 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 6o andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 02384-2006-246-01-00-7 - Rte: Jose Carlos Silva Santos Rdo: Arco Servicos e Reparos Prediais E INDUSTRIAIS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 03/05/2007 `as 13:42 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 6o andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00791-2006-246-01-00-0 - Rte: Leonardo Candido dos Reis Rdo: Vig Limp Servicos Gerais Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Pela presente fica ciente a reclamada da sentenca de fls 46/49 \"Pelo exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, condenando...\" Custas de R$ 180,00 sobre o valor arbitrado de R$ 9.000,00 pelas reclamadas\". \r\n\r\nProc. 01873-2006-246-01-00-1 - Rte: Vitor Lopes Rodrigues Rdo: Arco Servicos e Reparos Prediais e Industriais Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia da decisao de fls 22/23 \"Pelo exposto acolho em parte os embargos declaratorios, ...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232 6o andar, Centro, Niteroi. \r\n\r\nPraca do dia 18/04/2007 as 10:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 25/04/2007 as 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 02516-2006-246-01-00-0 - Exte: Walber de Souza Silva Exdo: Limpind Manutencao de Construcao Ltda. Bens: 15 Enceradeiras industriais, funcionando, regular estado, avaliado cada unidade em R$ 250,00. 01 maquina a jato de pintura da marca Airless, funcionando, regualr estado, avaliado em R$ 3.500,00. 02 aparelhos de ar condicionado da marca Consul air master, funcionando, aparentando bom estado, avaliado a unidade em R$ 1.500,00. Valor total dos bens R$ 10.250,00. Os bens encontram-se na Rua B, numero 05, Ilha, Niteroi - RJ. \r\n\r\nProc. 00162-2007-246-01-00-0 - Exte: Andre Luiz Oliveira de Almeida Exdo: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. Bens: 01 microcomputador SEMPRON 2.2, 400 MX, 256 DDR, HD 40GB, gravador de CD, Drive 1.44, monitor de 17 polegadas colorido, teclado, mouse, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 1.000,00. O bem encontra-se na rua Presidente Backer, 149, sala 703/704, Icarai, Niteroi - RJ. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/02/2007 \r\n\r\nProc. 00113-2006-246-01-00-7 - Cgte: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S/A [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D AB:RJ 037836/D ] Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S/A: Ciencia da decisao de fls 71 \"... que no prazo de 30 dias, forneca o PPRA e o PCMSO em relacao ao local de trabalho da reclamante ...\" \r\n\r\nProc. 00326-2007-246-01-00-0 - Cgte: Bocaina Distribuidora de Bebidas Ltda. EPP [Adv. Fernando Agapito Veiga OAB:RJ 098059/D ] Cgdo: Washington Costa da Silva Bocaina Distribuidora de Bebidas Ltda. EPP: Venha aos autos com o comprovante de deposito no valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00335-2007-246-01-00-0 - Cgte: Maxcon Consultoria e Servicos S.A. [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D ] Cgdo: Ana Claudia Jacintho Durao Maxcon Consultoria e Servicos S.A.: Venha aos autos, em 05 dias, com o comprovante de deposito do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00622-2005-246-01-00-9 - Aut: Wendel Ferreira de Lima [Adv. Ardson Soares Junior OAB:RJ 109353/D AB:RJ 001115/B ] Wendel Ferreira de Lima: Comprove o alegado em fls. 174 quanto a existencia de demanda em face do INSS. \r\n\r\nProc. 02185-2006-246-01-00-9 - Aut: Teresinha de Sa Dutra [Adv. Newton Batista Tranqueira Caldas OAB:RJ 066650/D ] Reu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Teresinha de Sa Dutra: Ciencia da decisao de fls 134 \"Fixo o valor dos honorarios periciais ora estimados\". Venha em 10 dias, com a garantia do Juizo relativo aos mencionados honorarios, ressaltando que a pericia somente tera inicio apos a efetivacao da garantia. \r\n\r\nProc. 02110-2006-246-01-00-8 - Aut: Paulo Cesar Vilela [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa OAB:RJ 098212/D ] Reu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda. Paulo Cesar Vilela: Desp. de fls. 23 \"Indefiro, por ora, a citacao editalicia, devendo o autor esgotar todos os meios necessarios a localizacao da reclamada, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02524-2006-246-01-00-7 - SPTE: Natalino Pinheiro E OUTRO S AB:RJ 077284/D AB:RJ 039244/D ] Rio Fundo Agropecuario Ltda.: Despacho de fls. 142 \"Ao recorrido\". \r\n\r\nProc. 00046-2005-246-01-00-0 - Rte: Aecio Luiz da Silva Pereira [Adv. Sonia Blanco Ramos OAB:RJ 061422/D AB:RJ 002516/A ] Aecio Luiz da Silva Pereira, Frisa - Frigorifico Rio Doce S.A.: Ciencia do despacho de fls. 254 \"Intimem-se as partes para que apresentem novos calculos, observando-se a promocao da contadoria a fl. retro. Prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora\". \r\n\r\nProc. 00101-2005-246-01-00-1 - Rte: Alexandre da Silva e Silva Rdo: Ichitus Industria Servico e Transporte Maritimo Ltda [Adv. Joel Lima OAB:RJ 079962/D ] Ichitus Industria Servico e Transporte Maritimo Ltda: Ao recorrido. Recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00102-2005-246-01-00-6 - Rte: Luiz Claudio de Oliveira Cunha [Adv. Rodrigo Pereira de Souza OAB:RJ 107816/D AB:RJ 024207/D ] Cartorio do 9 Oficio de Niteroi e Oficial do Registro de Imoveis da: \"Ao recorrido\". Recurso adesivo interposto pelo reclamante. \r\n\r\nProc. 00220-2005-246-01-00-4 - Rte: Ana Lucia Chaves de Carvalho [Adv. Luiz Carlos Carneiro Junior OAB:RJ 120159/D AB:RJ 084858/D ] Ana Lucia Chaves de Carvalho: Vista para manifestacao, querendo, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00298-2005-246-01-00-9 - Rte: Samira Pires do Nascimento [Adv. Renato da S. Ferreira OAB:RJ 071415/D AB:RJ 105760/D ] RW de Icarai Comercio de Generos Alimenticios Ltda: Ao recorrido. Recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00300-2005-246-01-00-0 - Rte: Vanessa Vieira Pereira da Silva [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 118626/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Desp. de fls 184 \"Defiro a devolucao do prazo ...\" \r\n\r\nProc. 00413-2005-246-01-00-5 - Rte: Paulo Roberto Ferreira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 093723/D AB:RJ 023076/D ] Paulo Roberto Ferreira: Ante o motivo constante da devolucao de fl. 210, venha o autor em 30 dias, com o atual endereco da 1a Reclamada, ou requeira no mesmo prazo o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00517-2005-246-01-00-0 - Rte: Marcio Moreira Rocha [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D AB:RJ 044710/D ] Nova Construcic Servicos de Mao-de-Obra Ltda: Decisao de fls 144 \"Nada a deferir vez que precluso o prazo nos termos do art. 879, paragrafo 2o da CLT\". \r\n\r\nProc. 00563-2005-246-01-00-9 - Rte: Andreia Rodrigues Guttemberg Vieira [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D AB:RJ 028974/D ] Andreia Rodrigues Guttemberg Vieira: Ciencia da devolucao da CPE acostada aos autos para que requeira em 30 dias o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00597-2005-246-01-00-3 - Rte: George Claudio de Oliveira [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain OAB:RJ 052815/D AB:RJ 103566/D AB:RJ 047363/D ] George Claudio de Oliveira, Aker Promar: Apresentem novos calculos, observando-se a promocao da contadoria. Prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 00666-2005-246-01-00-9 - Rte: Misomeia Rita de Souza [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D AB:RJ 131220/D ] Crisley Pinto: Ao agravado. Agravo de peticao interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00667-2005-246-01-00-3 - Rte: Adriano da Cunha Gomes [Adv. Aura Magalhaes Freitas OAB:RJ 049921/D AB:RJ 082663/D ] Adriano da Cunha Gomes, Casa de Cereais Prisma Ltda: Apresentem novos calculos observando a promocao da contadoria. Prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 00709-2005-246-01-00-6 - Rte: Rita de Cassia Braga Moreira [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 027681/D ] Mercado Io Ltda ME: Ao recorrido. Recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00050-2006-246-01-00-9 - Rte: Elza de Moura Torres da Conceicao Rdo: Ana Maria Barcellos [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo OAB:RJ 103583/D ] Ana Maria Barcellos: Ao agravado. Agravo de peticao interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00062-2006-246-01-00-3 - Rte: Carlos Alberto Meirelles [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D AB:RJ 086237/D ] Engersea Industria Comercio e Servicos de Estruturas Metalicas Ltda: A recorrida. Recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00167-2006-246-01-00-2 - Rte: Henrique de Almeida dos Santos [Adv. Luciano E Klinski OAB:RJ 078448/D AB:RJ 080903/D ] Condominio do Edificio Nossa Senhora da Conceicao: Ao recorrido. Recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00200-2006-246-01-00-4 - Rte: Flaviana Santos Nascimento [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 067170/D ] Assemp Assessoria de Empresas Ltda: Ao recorrido. Recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00248-2006-246-01-00-2 - Rte: Rosa Cristina Gomes de Oliveira [Adv. Luciano Macedo Guedes OAB:RJ 097610/D AB:RJ 074145/D ] Rosa Cristina Gomes de Oliveira, Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A: Desp. de fls 138 \"Aos recorridos\". \r\n\r\nProc. 00287-2006-246-01-00-0 - Rte: Cristiano Florentino Amancio [Adv. Nilson da Silva OAB:RJ 100430/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda Cristiano Florentino Amancio: Venha aos autos com copia dos presentes calculos, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00327-2006-246-01-00-3 - Rte: Lourdes Maria Rangel de Sa [Adv. Paulo Elisio de Souza OAB:RJ 018430/D ] Rdo: DSND Consub S.A. Lourdes Maria Rangel de Sa: \r\n\r\nProc. 00392-2006-246-01-00-9 - Rte: Andre Araujo Santos [Adv. Carlos Roberto de Oliveira OAB:RJ 078620/D AB:RJ 049085/D ] Andre Araujo Santos: Venha o autor com copia dos presentes calculos. \r\n\r\nProc. 00453-2006-246-01-00-8 - Rte: Carlos Vinicius Vieira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 041728/D ] Viacao Aracatuba Ltda: Ao recorrido. Recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00511-2006-246-01-00-3 - Rte: Edson Bersol Lourenco dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 092212/D ] BAN Tel Empresa de Servicos Ltda: Ciencia da decisao de fls. 115 \"Ante a falta de preparo, nego seguimento ao mencionado recurso adesivo, intimando-se a parte interessada\". \r\n\r\nProc. 00529-2006-246-01-00-5 - Rte: Palmiro Pinheiro Peixoto [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Palmiro Pinheiro Peixoto: Diga o autor se desiste da prova pericial. \r\n\r\nProc. 00594-2006-246-01-00-0 - Rte: Milton Fernando Pessoa [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 103956/D ] Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras: A recorrida. Recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00608-2006-246-01-00-6 - Rte: Jonas Guimaraes Santos [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D ] Rdo: Condominio Residencial Gonzalez Lima Jonas Guimaraes Santos: Desp. de fls. 98 \"Ao recorrido\". \r\n\r\nProc. 00612-2006-246-01-00-4 - Rte: Francisco Carlos dos Santos Clemente [Adv. Jocenir Monteiro OAB:RJ 055799/D ] Rdo: S Couri Fundacoes e Estruturas Ltda Francisco Carlos dos Santos Clemente: Ciencia da retirada do feito de pauta ante a devolucao de fls. 68/69 e 70/71. Forneca nos autos os enderecos atualizados dos socios da reclamada, ou requeira o que entender de seu interesse em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00636-2006-246-01-00-3 - Rte: Cliveland de Souza Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 022448/D ] Monteci Montagens Tecnicas Industriais Ltda: Ao recorrido. Recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00707-2006-246-01-00-8 - Rte: Janete Peixoto [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior OAB:RJ 052137/D ] Rdo: Salva Pes Salao de Beleza Ltda Janete Peixoto: Venha o autor em 05 dias com copia da presente peticao. \r\n\r\nProc. 00713-2006-246-01-00-5 - Rte: Maria Helena Evangelista de Assis [Adv. Fernando Jose Dias OAB:RJ 042796/D ] Rdo: Fatima Cristina Ribeiro Machado Maria Helena Evangelista de Assis: Ciencia da retirada do feito de pauta ante a certidao exarada pelo Oficial de Justica. Informe nos autos, em 30 dias, o atual endereco da reclamada, ou ainda requeira o que entender de seu interesse, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00772-2006-246-01-00-3 - Rte: Custodio Hosquem Barreto [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 132332/D AB:RJ 116482/D ] Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda, Scon Sabrina Comercio Construcao e Engenharia Ltda: Ao recorrido. Recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00877-2006-246-01-00-2 - Rte: Joao Alisson Soares de Sousa [Adv. Jose Carlos Vidal OAB:RJ 038870/D AB:RJ 110919/D ] 1868 Bar e Restaurante Ltda: Ao recorrido. Recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00891-2006-246-01-00-6 - Rte: Orcine Carneiro Rodrigues [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: Mip Engenharia S/A Orcine Carneiro Rodrigues: Vista por 10 dias sobre a peticao de fls. 144/145. \r\n\r\nProc. 01002-2006-246-01-00-8 - Rte: Adao Barbosa de Sousa [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar OAB:RJ 121822/D AB:RJ 066750/D ] Sol Central Minimercado Ltda Me: Ao recorrido. Recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 01004-2006-246-01-00-7 - Rte: Marcos Correa de Azevedo [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena OAB:RJ 074449/D ] Rdo: Carmine Marasco Comercio de Massas Alimenticias e Conservas Marcos Correa de Azevedo: Vista para manifestacao, querendo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01035-2006-246-01-00-8 - Rte: Vagner Peixoto da Silva [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso OAB:RJ 090624/D ] Rdo: Lanchonete Campo de Sao Bento Ltda ME Vagner Peixoto da Silva: Tomar ciencia do contido a fl. 31. Venha em 30 dias, com outros meios para fins de prosseguimento do feito, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01066-2006-246-01-00-9 - Rte: Wladimir Machado Cardoso [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 127153/D AB:RJ 084745/D ] Excelt Cooperativa de Prestadores de Servicos Autonomos Ltda, Condominio do Edificio Solar das Amendoeiras: Aos recorridos. Recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 01080-2006-246-01-00-2 - Rte: Edmario Pereira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Restaurante e Confeitaria Sabor de Itaipu Edmario Pereira da Silva: Vista para manifestacao, querendo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01172-2006-246-01-00-2 - Rte: Claudia de Souza Pinto [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Naira Helena Hespanhol Pimentel Claudia de Souza Pinto: Nada a deferir. Diligencie a autora pelos seus proprios meios. \r\n\r\nProc. 01214-2006-246-01-00-5 - Rte: Luiz Claudio Guedes da Silva [Adv. Luciano Macedo Guedes OAB:RJ 097610/D AB:RJ 107779/D ] Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.: Desp. de fls. 126 \"Ao recorrido\". \r\n\r\nProc. 01272-2006-246-01-00-9 - Rte: Fabio Pereira Azevedo [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 040754/D ] Lez Comestiveis Ltda.: Ao recorrido. Recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 01355-2006-246-01-00-8 - Rte: Dario Silva de Souza [Adv. Alexandre Vergetti Diniz OAB:RJ 095481/D AB:RJ 023076/D ] Dario Silva de Souza, MAUA JURONG S.A.: Para ambas as partes, ciencia da decisao de fls 111. Para a reclamada, informe se pretende a realizacao de pericia medica, cujos honorarios periciais serao pagos pela mesma. \r\n\r\nProc. 01536-2006-246-01-00-4 - Rte: Elizane de Souza [Adv. Jose Antonio Terra da Silva OAB:RJ 092256/D AB:RJ 082485/D ] Tereza Cristina Pozzi Nicolau: A recorrida. Recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 01569-2006-246-01-00-4 - Rte: Josias Braga Rodrigues [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt OAB:RJ 092952/D ] Rdo: Vigmarc Servicos Ltda. Josias Braga Rodrigues: Ciencia de fls 29 \"Defiro o pedido\". Ciencia de que o feito foi retirado de pauta, sendo que o autor devera informar nos autos o seu efetivo retorno, ocasiao em que devera requerer o que for de seu interesse, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01660-2006-246-01-00-0 - Rte: Vanda Lucia da Silva dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Sao Goncalo e Niteroi] Rdo: Alexandre de Moura Tavares [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho OAB:RJ 118813/D ] Alexandre de Moura Tavares: Ao recorrido. Recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 01688-2006-246-01-00-7 - Rte: Graziela Gomes da Luz Costa [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D ] Rdo: Quatro por Dois Comercio de Roupas Ltda. Graziela Gomes da Luz Costa: Ciencia da devolucao de fls. 30. Informe nos autos, em 30 dias, o atual endereco da reclamada. \r\n\r\nProc. 01856-2006-246-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto Gaspar Junior [Adv. Fernanda da Silva Fernandes OAB:RJ 129931/D Carlos Alberto Gaspar Junior: Ciencia da interposicao de Recurso ordinario pela 2a Reclamada. \r\n\r\nProc. 01879-2006-246-01-00-9 - Rte: Antonio Viana da Silva [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud OAB:RJ 090307/D AB:RJ 059913/D ] Rio Ita Ltda.: Ao recorrido. Recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 02204-2006-246-01-00-7 - Rte: Denis Aguiar Caetano [Adv. Otacilio Leite Guimaraes OAB:RJ 073210/D AB:RJ 056225/D ] H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda. ME: Ao recorrido. Recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 02371-2006-246-01-00-8 - Rte: Rafael Muniz Simoes [Adv. Nivea Maria Ximenes OAB:RJ 103486/D AB:RJ 105539/D ] Auto Posto Nossa Senhora Penha de Franca Ltda.: Ao recorrido. Recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 02497-2006-246-01-00-2 - Rte: Rodrigo Mesquita de Sousa [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 040754/D ] Palacio da Otica Ltda.: Ao recorrido. Recurso ordinario interposto pelo INSS. \r\n\r\nProc. 02500-2006-246-01-00-8 - Rte: Luana Barreto Tavares [Adv. Danielle P. de Figueiredo OAB:RJ 129990/D ] Rdo: Comercio de Generos Alimenticios de Itaipu Ltda. Luana Barreto Tavares: Ciencia da retirada do feito de pauta ante a devolucao de fls 16/17. Informe nos autos, em 30 dias, o atual endereco da reclamada, ou requeira o que entender de seu interesse, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00059-2007-246-01-00-0 - Rte: Celio Vieira Dutra [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos OAB:RJ 091782/D ] Rdo: Posto Trevo de Itaipu Ltda. Celio Vieira Dutra: Ciencia da retirada do feito de pauta ante a devolucao de fls 100. Informe nos autos, em 30 dias, o atual endereco do reclamado, ou requeira o que entender de direito, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00130-2007-246-01-00-5 - Rte: Adeildes Jesus dos Santos [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa OAB:RJ 079384/D ] Rdo: Marcelo Lourenzo Matias Adeildes Jesus dos Santos: Ciencia da retirada do feito de pauta ante a devolucao de fls 39. Informe nos autos, em 10 dias, o correto endereco do reclamado, ou requeira o que entender de direito, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00204-2007-246-01-00-3 - Rte: Arago de Carvalho Backx [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa OAB:RJ 057797/D ] Rdo: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi Arago de Carvalho Backx: Prejudicado em face de fl. 38, 40, 41 e 42. \r\n\r\nId: 135153"
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                            "001/VT DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00917-2005-511-01-00-6 - Rte: Willian Feu Ferreira Rdo: Free Port-Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/04/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a AV ALBERTO BRAUNE, 7 SOBRADO, CENTRO, Nova Friburgo. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/02/2007 \r\n\r\nProc. 00236-2000-511-01-00-3 - Rte: MICHELLE BORGES FIGUEIRA DE ALMEIDA [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho OAB:RJ 083699/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Vista da pet de fls. 219: CPF do RTE. Pz: 5dias \r\n\r\nProc. RT 000316/00 - Rte: ELIZIA MARCIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Braga OAB:RJ 062191/D AB:RJ 091574/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00164-2002-511-01-00-6 - Rte: GILSIMAR BOY SCHIMIDT [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 033807/D ] Rte: Vista da peticao de fls. \r\n\r\nProc. 00564-2002-511-01-00-1 - Rte: JORGE DA CUNHA [Adv. Jose Carlos Alves OAB:RJ 062060/D AB:RJ 079504/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca PRAZO: 180 DIAS \r\n\r\nProc. 00189-2004-511-01-00-1 - Rte: ELIANE FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS SANTIAGO [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos OAB:RJ 044205/D AB:RJ 020760/D ] Rdo: Vista da peticao de fls. 82, do INSS, 5 dias \r\n\r\nProc. 01822-2006-511-01-00-0 - Rte: Diarrilan Pereira da Silva [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Comprovar deposito da parcela, relativa aos honoraraios periciais. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01823-2006-511-01-00-5 - Rte: Gustavo de Assis Luiz [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Comprovar deposito da parcela, relativa aos honoraraios periciais. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01825-2006-511-01-00-4 - Rte: Paulo Marcio da Silva Campos [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Comprovar deposito da parcela, relativa aos honoraraios periciais. \r\n\r\nProc. 01829-1996-511-01-00-0 - Rte: MAURO JOSE KNUPP DE AGUIAR E OUTRO S AB:RJ 000760/B AB:RJ 084260/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Vista da peticao de fls. 317, 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000151/97 - Rte: ORLANDINA MARIA DO COUTO SOUZA [Adv. Eryka Albuquerque Farias OAB:RJ 084260/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 055264/D ] Rdo: Vir com o deposito dos honorarios periciais, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000741/97 - Rte: SEBASTIAO BARBOZA [Adv. Idenir Martins dos Santos OAB:RJ 061794/D AB:RJ 100818/D ] Rdo: Vista da peticao de fls. 372, DO INSS, 5DIAS \r\n\r\nProc. 01342-1997-511-01-00-8 - Rte: ESPOLIO DE ALDINEIR VOGAS FIGUEIRA,REP.P/S/M [Adv. Sonia Maria Prata Neiva OAB:RJ 085553/D ] Rdo: COMMERCE IMP.COMERCIO LTDA.(LOJAS ARAPUA) Rte: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. RT 000684/99 - Rte: AIRTON MARTINS AMORIM [Adv. Sergio Murilo de Lemos OAB:RJ 035436/D AB:RJ 060683/D ] Rte: Dar andamento ao feito, indicando meios de prosseguir a execucao. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 134911"
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                            "002/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/02/2007\r\n\r\nProc. 02086-2005-222-01-00-6 - Aut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Baixada Sul Flumin. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 074972/D ] Reu: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, conforme planilha do INSS, R$ 296,82, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00960-2005-222-01-00-0 - Cgte: Vifrio Armazens Gerais Frigorificos Ltda. [Adv. Valdir de Lima Moulin OAB:RJ 057569/D ] Cgdo: Juarez Gomes Ferreira Cgte: Comprovar o recolhimento das custas(R$ 15,65), em 05 dias. Apos a comprovacao, sera expedido alvara ao Consignante pelo deposito de fls. 21. \r\n\r\nProc. 00110-2007-222-01-00-4 - Cgte: Viacao Ponte Coberta Ltda. [Adv. Rutilene Florindo de Paula OAB:RJ 111039/D ] Cgdo: Carlos Roberto de Andrade Silva Cgte: Comprovar a recusa do consignatario em receber a importancia que pretende consignar, em 10 dias. \r\n\r\nProc. ACP 001309/98 - Cgte: Y.A PENHA LTDA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga OAB:RJ 085371/D AB:RJ 077602/D ] Cgdo: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, considerando os termos da Resolucao Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProc. ACP 001912/99 - Cgte: MASSA FRESCA PADARIA CONFEITARIA LTDA-ME [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes OAB:RJ 088157/D AB:RJ 064818/D ] Cgdo: Indicar meios legais e habeis para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01632-2006-222-01-00-2 - Aut: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis OAB:RJ 129358/D ] Reu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios da Baixada Flum Aut: Diga o Autor sobre a contestacao,informando se houve a cessacao do movimento paredista,em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00926-2003-222-01-01-7 - Rte: LEILA BEATRIZ DOS SANTOS MARINHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 091634/D ] Rte: Manifestar-se acerca da peticao da Reclamada e copia de Acordao (fls.131/132). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01313-2005-222-01-00-6 - SPTE: Mario Heleno Figueira Filho [Adv. Fernando Jose Alcantara de Mendonca OAB:RJ 045769/D AB:RJ 099328/D ] SPTE, SPDO: Rte: contra-arrazoar Recurso Ordinario de fls.205/223. Rda: contra-arrazoar Recurso Ordinario de fls.187/190. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00195-2006-222-01-00-0 - SPTE: Paulo Cesar Oliveira de Lima [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 090865/D ] SPTE: Contra-arrazoar, em 08 dias, o recurso ordinario de fls. 103. \r\n\r\nProc. 00220-2007-222-01-00-6 - SPTE: Helio Ricardo da Silva Augusto [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D ] SPDO: Ismael Marques de Souza SPTE: Vir, em 10 dias,com copia da inicial e do acordo havido perante a 5a.VT/NI (art.283,CPC), conforme noticiado na causa de pedir, sob pena de extincao sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00924-2004-222-01-00-6 - Rte: ADRIANO JOSE [Adv. David Jorge Bittencourt OAB:RJ 110244/D ] Rdo: METODO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria, a fls. 41. No silencio, ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00434-2006-222-01-00-1 - Rte: Edilson Jose de Lima [Adv. Gelson de Souza Santos OAB:RJ 116147/D ] Rdo: Artur Fernandes de Oliveira Carten Rte: Fornecer atual endereco da reclamada, em 48 horas, pena de extincao sem resolucao do merito. Ciencia indeferimento requerimento fls.23.Diligencia compete a parte. \r\n\r\nProc. 00531-2006-222-01-00-4 - Rte: Moises Pinto da Silva [Adv. Gelson de Souza Santos OAB:RJ 116147/D ] Rdo: Artur Fernandes de Oliveira Carten Rte: Fornecer o atual endereco da reclamada, em 48 horas, pena de extincao sem resolucao do merito, conforme ata de fls.27. Ciencia indeferimento requerimento fls.28.Diligencia compete a parte. \r\n\r\nProc. RT 000026/00 - Rte: DJALMA BARBOSA DA SILVA JUNIOR [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D ] Rdo: TERRAPLANAGEM COLUMBIA LTDA-ME Rte: Indicar meios legais e habeis ao prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001827/00 - Rte: GETULIO TEIXEIRA NOVAES [Adv. Jose Manuel Mairos Alves OAB:RJ 054296/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contra-arrazoar, em 08 dias, o recurso ordinario de fls. 506. \r\n\r\nProc. RT 001058/01 - Rte: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D AB:RJ 016185/D ] Rte: Indicar meios legais e habeis para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001108/01 - Rte: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA TELES [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Fornecer meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001292/01 - Rte: DENISE GRIJO COUTINHO [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva OAB:RJ 046489/D ] Rdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL RICHARDSOM LTDA Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, considerando os termos da Resolucao Adminstrativa no.06/06. \r\n\r\nProc. RT 001363/01 - Rte: LUCY ROSANA DE SOUZA [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco OAB:RJ 058382/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, considerando os termos da Resolucao Adminstrativa no.06/06. \r\n\r\nProc. RT 002139/01 - Rte: LUIZ ADRIANO CARREGAL LIMA [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira OAB:RJ 031023/D ] Rdo: SERRALHERIA DOIS IRMAOS MISSI MISSI LTDA Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, considerando os termos da Resolucao Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProc. 00023-2002-222-01-00-2 - Rte: PEDRO SIMONI NETO [Adv. Milton Fortunato da Silva OAB:RJ 041540/D Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria, a fls. 121. No silencio, ao Arquivo,sem baixa. \r\n\r\nProc. 00899-2002-222-01-00-9 - Rte: JOCELENE VASCONCELOS DA SILVA [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria OAB:RJ 055436/D AB:RJ 032854/D ] Rte: Ciencia expedida Certidao de Credito do Autor. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01525-2002-222-01-00-0 - Rte: RENATO CERQUEIRA VILELA [Adv. Edlucia Torres de Almeida OAB:RJ 052727/D AB:RJ 089028/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria, a fls. 89. No silencio, ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nQuebra Proc. 00495-2003-222-01-00-6 - Rte: CLAUDIA MARCIA DE SOUZA [Adv. Patricia Travasso Maia OAB:RJ 103204/D AB:RJ 041082/D AB:RJ 057570/D ] RDC SUPERMERCADOS LTDA: Por deserto, nego seguimento ao Recurso Ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00829-2003-222-01-00-1 - Rte: JARBAS DA CRUZ BASTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Contra-arrazoar, em 08 dias, o recurso ordinario de fls. 267. \r\n\r\nProc. 00976-2003-222-01-00-1 - Rte: LUIZ ALVES DE ARAUJO [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D ] Rdo: SHOPPING DOS OPERARIOS Rte: Manifestar-se certidoes Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01021-2003-222-01-00-1 - Rte: PAULO ROBERTO AVELINO [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo OAB:RJ 082760/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 34/36. \r\n\r\nProc. 01257-2003-222-01-00-8 - Rte: FRANCISCO EDUARDO DE MEDEIROS [Adv. Ana de Siqueira Pinna OAB:RJ 065310/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se calculo do imposto de renda, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01343-2003-222-01-00-0 - Rte: LUCIMAR DE ALMEIDA ROSA TEIXEIRA [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 074069/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01449-2003-222-01-00-4 - Rte: VALDETE RODRIGUES VITORIO [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D ] Rdo: EDUCANDARIO MONTE MORIA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01908-2003-222-01-00-0 - Rte: ALBERTO NOGUEIRA DA LUZ [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 001334/B ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 163/164. \r\n\r\nProc. 02131-2003-222-01-00-0 - Rte: CLOVIS FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena OAB:RJ 067284/D ] Rdo: COOPCEL COOP DE TRAB MULTIPLOS MAO DE OBRA ESP Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00048-2004-222-01-00-8 - Rte: RAFAEL CARDOSO SANTOS LIMA [Adv. Cliliri Rosa e Silva Silveira OAB:RJ 114158/D AB:RJ 091038/D ] Rdo: Depositar o importe de R$ 249,38 (21.400,09370 IDTRs), em guia de deposito, para ressarcimento ao autor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00115-2004-222-01-00-4 - Rte: FABIO DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Joselio Ferreira da Silva OAB:RJ 080900/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.144, porque este Juiz nao possui senha de acesso ao Bacen para efetuar penhora on line. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00412-2004-222-01-00-0 - Rte: ROSANA CRISTINA SILVA DE PAIVA [Adv. Catia Guerra Pereira OAB:RJ 098124/D AB:RJ 032511/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. No silencio, ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00492-2004-222-01-00-3 - Rte: YEDA BARBOSA [Adv. Claudia Ramalho Lima OAB:RJ 074015/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Vir com o atual endereco da 1a. reclamada, em 48 horas, pena de extincao,sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00825-2004-222-01-00-4 - Rte: ARMANDO FERNANDES DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 064238/D ] Rdo: Contra-arrazoar, em 08 dias, o recurso ordinario de fls. 75. \r\n\r\nProc. 01421-2004-222-01-00-8 - Rte: VALMIR DA SILVA SANTOS [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Nova Iguacu] Rdo: CLIMAGEM CLINICA DE IMAGEM LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01729-2004-222-01-00-3 - Rte: NILDA BARBOSA DE MELLO [Adv. Sandra Regina Busch OAB:RJ 051638/D AB:RJ 025654/D ] Rte: Cumprir o despacho de fls.60, em 30 dias, pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01876-2004-222-01-00-3 - Rte: EDSON CAMILO SERRA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 064238/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, sob pena de expedicao de oficio ao INSS, e custas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02121-2004-222-01-00-6 - Rte: ROBERTA PEREIRA DE MELO [Adv. Fabiola Janaina Martins do Nascimento OAB:RJ 110534/D AB:RJ 054296/D ] Rte: Indicar meios legais e habeis ao prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00105-2005-222-01-00-0 - Rte: Andre Ricardo de Souza [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Ciencia peticao da reclamada com proposta parcelamento. \r\n\r\nProc. 00272-2005-222-01-00-0 - Rte: Marcio Alexandre Pereira Ferreira [Adv. Maria Carmelina Cacho OAB:RJ 069602/D AB:RJ 084201/D ] Rte: Manifestar-se peticao da reclamada, com documentos. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00469-2005-222-01-00-0 - Rte: Sergio Luiz dos Santos [Adv. Luiz Brito Junior OAB:RJ 060783/D AB:RJ 102697/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario, em 05 dias,conforme planilha do INSS, sob pena de execucao e custas. \r\n\r\nProc. 00775-2005-222-01-00-6 - Rte: Ubirajara dos Santos Barboza [Adv. Carlos Henrique dos Santos OAB:RJ 078610/D AB:RJ 084303/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 127. \r\n\r\nProc. 00779-2005-222-01-00-4 - Rte: Querzia Carvalho Chaves [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira OAB:RJ 098734/D AB:RJ 054605/D ] Rdo: Contra-arrazoar, em 08 dias, o recurso ordinario de fls. 73. \r\n\r\nProc. 01703-2005-222-01-00-6 - Rte: Getulio Silva de Menezes [Adv. Leila de Abreu Pinto OAB:RJ 082473/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Manifestar-se Recurso Adesivo de fls.92. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01756-2005-222-01-00-7 - Rte: Manoel Felizardo Ramos [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Contra-arrazoar, em 08 dias, o recurso ordinario de fls. 116. \r\n\r\nProc. 00069-2006-222-01-00-5 - Rte: Moises Barbosa da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 056619/D ] ALTM RIO Servicos e Tecnologia de Manutencao LTDA: Trazer aos autos o contrato social com alteracao da razao social, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00148-2006-222-01-00-6 - Rte: Vicente Reis de Oliveira [Adv. Celso Domingues de Carvalho OAB:RJ 126312/D AB:RJ 073038/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma do paragrafo 2o. do art. 879 da CLT., no prazo de 10 dias, indicando, inclusive, o valor devido pela Re a titulo de contribuicao previdenciaria. Fls. 150. \r\n\r\nProc. 00193-2006-222-01-00-0 - Rte: Welington de jesus Silva dos Passos [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Comparecer a esta Secretaria para preenchimento das guias, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00287-2006-222-01-00-0 - Rte: Roselane Dias de Brito [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil OAB:RJ 075960/D AB:RJ 085143/D ] Rte: Contra-arrazoar, em 08 dias, o recurso ordinario de fls. 211. \r\n\r\nProc. 01116-2006-222-01-00-8 - Rte: Cristiane Portugal Esperanca [Adv. Carla Feliciano dos Santos OAB:RJ 128265/D AB:RJ 005788/D ] Rdo: Comprovar diferenca recolhimento previdenciaro, em 05 dias, conforme planilha do INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01257-2006-222-01-00-0 - Rte: Roniere Alves da Silva [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D ] Rdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Rte: Fornecer atual endereco da reclamada, em 30 dias, renovaveis, por 48 horas, sob pena de extincao sem resolucao do merito. Ciencia feito retirado de pauta. \r\n\r\nProc. 01293-2006-222-01-00-4 - Rte: Jorge Henrique de Souza [Adv. Maria Carmelina Cacho OAB:RJ 069602/D AB:RJ 079623/D ] Rte: Contra-arrazoar, em 08 dias, o recurso ordinario de fls. 100. \r\n\r\nProc. 01365-2006-222-01-00-3 - Rte: Junito Mario da Silva [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D ] Rdo: Wilin Acacio da Silva Rte: Ciencia arquivamento da reclamacao,art.844,CLT. Custas pelo rte R$ 282,00. Prazo; 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001665/89 - Rte: ANA MARIA DOS SANTOS SOUZA E OUTRO S AB:RJ 038617/D AB:RJ 037405/D AB:RJ 038618/D ] Rdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Procuradoria do Inss] Rte: Vir com as pecas complementares para formacao do Precatorio, em 30 dias. No silencio, ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002621/91 - Rte: RAIMUNDO FERREIRA DE PAIVA [Adv. Antonio Carlos de Abreu OAB:RJ 080399/D AB:RJ 080633/D ] Rte: Diante dos termos da peticao de fls.419, diga se desiste da impugnacao apresentada as fls.381/382, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001966/92 - Rte: ESPOLIO DE LUIZ RICARDO MOTA DE BARCELLOS [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres OAB:RJ 082443/D AB:RJ 054427/D ] Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, considerando os termos da Resolucao Adminstrativa no.06/06. \r\n\r\nProc. RT 002213/92 - Rte: AILTON SILVA SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: DROGARIA MANOS DE SANTA AMELIA Rte: Ciencia despacho fls.205. Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001283/93 - Rte: AELSON FELIPE DE BRITO E OUTRO S AB:RJ 066549/D AB:RJ 065145/D AB:RJ 074069/D ] Rte: Requeira o autor o que for de seu interesse, em 30 dias. No silencio, ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001875/93 - Rte: ELIAS SANTOS [Adv. Francisco Jose Medina Maia OAB:RJ 050835/D AB:RJ 044767/D ] Rte: Ciencia despacho fls.217.Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000323/94 - Rte: RICARDO SERGIO SARTORI [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 012068/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000521/96 - Rte: MARIA BEZERRA DO NASCIMENTO [Adv. Sancler Ferreira da Silva OAB:RJ 087524/D AB:RJ 049446/D , Procuradoria Munic de Belford Roxo] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001925/96 - Rte: NAIR RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Regina Guedes Simoes OAB:RJ 081641/D ] Rdo: MEL MAJORCA ENTRETENIMENTOS LTDA-ME Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, considerando os termos da Resolucao Adminstrativa no.06/06. \r\n\r\nProc. RT 002226/96 - Rte: JOANA DARC AZEVEDO SOUZA [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado OAB:RJ 067073/D AB:RJ 046734/D ] Rte: Ciencia despacho fls.126.Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001297/97 - Rte: ALVIM DA SILVA MILESI [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 038510/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001739/97 - Rte: MANOEL MIRANDA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031540/D AB:RJ 079551/D ] Rte, Rdo: Ciencia julgada extinta a execucao principal,art.794,II,CPC. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001974/97 - Rte: MARCOS ANTONIO BENIFICIO DA SILVA [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 025940/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, conforme planilha do INSS, R$ 5.680,65, pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002083/97 - Rte: PAULO CESAR DE ALMEIDA RAMOS [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 030380/D ] Rte: Ciencia indeferimento requerimento fls.159, porque este Juiz nao possui senha de acesso ao Bacen para efetuar penhora on line. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000598/98 - Rte: ROBERTO NOGUEIRA MACHADO [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 025940/D ] Rte, Rdo: Ciencia julgada extinta a execucao principal,art.794,II,CPC. Devera a re comprovar o recolhimento do imposto de renda. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001268/98 - Rte: CICERO CAVALCANTE DE MELO [Adv. Luiz Alberto Goncalves OAB:RJ 073952/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Indicar meios legais e habeis para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002175/98 - Rte: CRISTIANO EUGENIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D ] Rdo: MARCOS CRAVEIRO RAMOS-ME Rte: Indicar meios legais e habeis ao prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000432/99 - Rte: ROGERIO BARROS RIBEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 043346/D ] Rdo: Comprovar recolhimentos previdenciarios e imposto de renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00729-1999-222-01-00-8 - Rte: JORDIMAR NEVES DA SILVA [Adv. Armando de Oliveira Filho OAB:RJ 023669/D AB:RJ 025940/D ] Rte: Ciencia do indeferimento com relacao ao seguro-desemprego, por falta de amparo legal. Venha o autor com novos calculos, conforme despacho de fls. 265,incluindo o valor do seguro- desemprego. Ciencia expedido mandado de pagamento.Prazo:30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001146/99 - Rte: JURACI DA SILVA LEITE E OUTRO S AB:RJ 084862/D AB:RJ 030143/D AB:RJ 057704/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001645/99 - Rte: EVERALDO ARAUJO DE FIGUEIREDO [Adv. Miriam dos Santos Castro OAB:RJ 080646/D AB:RJ 061935/D ] Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, considerando os termos da Resolucao Adminstrativa no.06/06. \r\n\r\nProc. RT 001824/99 - Rte: FERNANDO RAIMUNDO DA MOTA [Adv. Luiz Carlos Rios da Silva OAB:RJ 099033/D ] Rdo: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ITA N IGUACU LTDA Rte: Indicar meios legais e habeis para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001853/99 - Rte: NELSON HERCILIO DOS SANTOS [Adv. Jose Pereira Lopes OAB:RJ 092580/D AB:RJ 081171/D ] Rte: Contestar os embargos `a execucao, no prazo de cinco dias. Fls. 354. \r\n\r\nProc. RT 002104/99 - Rte: ANTONIO CARLOS DE SOUZA LIMA [Adv. Aurea Regina Rufino OAB:RJ 083987/D AB:RJ 085872/D ] Rte: Indicar meios legais e habeis ao prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02105-1999-222-01-00-5 - Rte: MARCIO ANDRE LOPES DE PAULA [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao dos calculos de fls.423/422, referentes a diferenca de juros, fixado em R$ 5.337,58 (468.283,94382 IDTRs). Quanto ao imposto de renda,art.46,paragrafo 1o.,I,da Lei 8.541/92, determina a dispensa do computo dos juros para aplicacao da aliquota do IRRF. Devera a reclamada depositar, em 48 horas, o valor integral, pena de execucao. \r\n\r\nId: 132740"
                        ],
                        "118131": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/02/2007\r\n\r\nProc. 01829-2003-223-01-01-8 - Rte: CLAUDIO DO CARMO GONCALVES [Adv. Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense] Rdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB:RJ 090865/D ] Rte: APRESENTAR SEUS CALCULOS EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO DA C.S. \r\n\r\nProc. 01965-2006-223-01-00-8 - Egte: Gilson Nicacio da Silva [Adv. Ricardo de Lima Costa OAB:RJ 070954/D AB:RJ 044765/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000864/01 - Rte: SELENE ALVARES DE OLIVEIRA [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D ] Rdo: SISAVE SISTEMA DE SAUDE E VIDA 2000 Rte: ESCLARECA O AUTOR ACERCA DO ENTENDIMENTO DE QUE O DETRAN DISPONHA DE CADASTRO ATUALIZADO DA SOCIA-GERENTE DA EXECUTADA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01618-2002-223-01-00-1 - Rte: ROBERTO SILVA SANTOS [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00267-2003-223-01-00-2 - Rte: ROGERIO PONTES DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA ANA MARIA LTDA Rte: INFORMAR O ENDERECO DOS SOCIOS DA RE. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00911-2006-223-01-00-5 - Rte: Marilia da Penha Nunes Pinto [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio OAB:RJ 055485/D Rte: VENHA O RECLAMANTE, EM 05 DIAS, COM O NUMERO DO CPF DA RECLAMADA PARA POSSIBILITAR A ATIVACAO DO BACEN-JUD, PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00082-2000-223-01-00-5 - Rte: JOSE IRINEU DOS SANTOS [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior OAB:RJ 051730/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000341/00 - Rte: SUELY GAMA DE OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 126932/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DOS NOVOS CALCULOS DO AUTOR DE FLS.289/297. EM CASO DE IMPUGNACAO, APRESENTA-LA DE FORMA OBJETIVA. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02074-2000-223-01-00-3 - Rte: DANIELA RABELLO GUIMARAES [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda OAB:RJ 040671/D AB:RJ 082916/D ] COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00801-2001-223-01-00-9 - Rte: CAIO MARCELO DA COSTA EURICH [Adv. Tania Regina de Oliveira Mota OAB:RJ 080582/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELO INSS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01130-2002-223-01-00-4 - Rte: JANE DIAS SATIRO E OUTRO S [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Nova Iguacu] Rdo: PAMEI PLANFUEI PLANO EVANGELICO INTEGRADO LTDA Rte: ATENDER A DETERMINACAO DE FL.49 EM 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01259-2002-223-01-00-2 - Rte: CLEBERSON GOMES NUNES [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: CENTRO DE DISTRIBUICAO PHOENIX RIO LTDA Rte: INDICAR MEIOS OBJETIVOS DE PROSSEGUIR, ANTE O RESULTADO NEGATIVO DO CONVENIO BACEN-JUD, PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01356-2002-223-01-00-5 - Rte: CRISTIANO SAMPAIO CABANAS [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao OAB:RJ 059302/D AB:RJ 084072/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM O ENDERECO ATUAL DO SOCIO SOBRE O QUAL PRETENDE QUE RECAIA A EXECUCAO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00162-2003-223-01-00-3 - Rte: ALVARO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Fernandes OAB:RJ 004427/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01466-2003-223-01-00-8 - Rte: RONALDO FRANCISCO CONCEICAO SANTANA [Adv. Celso Costa Ferreira OAB:RJ 081618/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01518-2003-223-01-00-6 - Rte: TITO LIVIO GOMES OSORIO [Adv. Marcos Alexandre Dantas Maximo OAB:RJ 101301/D AB:RJ 090865/D ] Rte: ATENDER A PROMOCAO DE FL.1112 EM 10 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 02296-2003-223-01-00-9 - Rte: ENILDO PAULO CANAVEZES [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 057324/D ] Rdo: COMPROVAR O CORRETO RECOLHIMENTO DO I.R., CONFORME ACORDO DE FL. 117, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00259-2004-223-01-00-7 - Rte: GERSON DE SOUZA GOMES [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D AB:RJ 073559/D ] MENDS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELO INSS, BEM COMO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00486-2004-223-01-00-2 - Rte: RONALD ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D ] Rdo: BRATA FORTES ENGENHARIA LTDA Rte: INDIQUE O EXEQUENTE O LOCAL EM QUE O BEM PODERA SER ENCONTRADO A FIM DE VIABILIZAR A PENHORA E AVALIACAO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00496-2004-223-01-00-8 - Rte: JULIO JOSE VELOSO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 078767/D ] Rdo: VENHA, EM 48 HORAS, COM A GUIA QUE DECLARA HAVER ANEXADO A FL.170. \r\n\r\nProc. 00790-2004-223-01-00-0 - Rte: MARCILIO JOSE PEREIRA OLIVEIRA [Adv. Sergio de Souza Rangel OAB:RJ 086747/D AB:RJ 064238/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELO INSS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01050-2004-223-01-00-0 - Rte: CLAUDIA CRISTINA MARTINS DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense] Rdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB:RJ 090865/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELO INSS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01084-2004-223-01-00-5 - Rte: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS SA [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado OAB:RJ 067073/D AB:RJ 002378/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01151-2004-223-01-00-1 - Rte: VALDIR LUCAS DA SILVA [Adv. Natan Guedes OAB:RJ 061458/D AB:RJ 070777/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01539-2004-223-01-00-2 - Rte: MAURO JORGE DOS SANTOS [Adv. Cesar Fernandes Sanches OAB:RJ 081171/D AB:RJ 002502/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FL.250 E REQUERER O QUE FOR DE INTERESSE. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01845-2004-223-01-00-9 - Rte: CARLA LEANDRO DE AGUIAR [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Domesticos de Nova Iguacu] Rdo: RICARDINA ROCHA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina Rocha dos Santos Silva OAB:RJ 084072/D ] Rdo: DEPOSITAR A DIFERENCA DEVIDA EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01865-2004-223-01-00-0 - Rte: SERGIO VENANCIO DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 078779/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00388-2005-223-01-00-6 - Rte: Maria de Fatima Bernardes do Amaral [Adv. Ricardo Lopes Ferreira OAB:RJ 119525/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00530-2005-223-01-00-5 - Rte: Luiz Claudio Camilo Ferreira [Adv. Marcio Teperino Junior OAB:RJ 106905/D ] Rdo: Igreja Universal do Reino de Deus Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00641-2005-223-01-00-1 - Rte: Renata Priscila de Carvalho [Adv. Igara Paulo Souza da Silva OAB:RJ 071030/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00778-2005-223-01-00-6 - Rte: Paulo Alberto Ferreira Cardoso [Adv. Henard Moreira Bastos OAB:RJ 106100/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELO INSS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00846-2005-223-01-00-7 - Rte: Elzi Freitas Pereira [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELO INSS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01019-2005-223-01-00-0 - Rte: Rosemberg Gomes de Andrade [Adv. Edson Florencio de Gois OAB:RJ 085546/D AB:RJ 051217/D AB:RJ 001728/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELO INSS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01104-2005-223-01-00-9 - Rte: Jose dos Santos Xavier [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva OAB:RJ 005821/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01493-2005-223-01-00-2 - Rte: Clovis Andre dos Santos [Adv. Maria Carmelina Cacho OAB:RJ 069602/D AB:RJ 084201/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01858-2005-223-01-00-9 - Rte: Evandro de Toledo Piza [Adv. Jurema de Sousa Martins OAB:RJ 019900/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00043-2006-223-01-00-3 - Rte: Robson Alves Ramos [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves OAB:RJ 074931/D AB:RJ 017434/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELO INSS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00105-2006-223-01-00-7 - Rte: Gerson Nascimento de Barros [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELO INSS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00135-2006-223-01-00-3 - Rte: Jaime Silva Ferreira [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELO INSS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00542-2006-223-01-00-0 - Rte: Edwillian Maia [Adv. Monica Monsores Martins OAB:RJ 097947/D AB:RJ 072534/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELO INSS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00608-2006-223-01-00-2 - Rte: Fabiane de Angelo Lima [Adv. Ana Maria de Farias Furtado Cunha OAB:RJ 077992/D ] Rdo: Centro Educacional Horrana Copelli Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01269-2006-223-01-00-1 - Rte: Magda Nogueira Carneiro [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D ] Rdo: Posto de Gasolina Vasco Soares Ltda. Rte: VENHA O RECLAMANTE EM 05 DIAS NA SECRETARIA PARA DESENTRANHAR OS DOCUMENTOS, PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01858-2006-223-01-00-0 - Rte: Martha Romanelli Pinto [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Servico Saude Nova Iguacu] Rdo: Casa de Saude Santa Cecilia Ltda. Rte: DILIGENCIE O AUTOR O NOME E ENDERECO DOS ATUAIS RESPONSAVEIS PELA RE, EVENTUAIS SUCESSORES OU HERDEIROS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00635-1986-223-01-00-0 - Rte: JOAO FRANCISCO DA FONSECA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 049479/D ] Rdo: TOMAR VISTAS DOS AUTOS NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002123/86 - Rte: ULYSSES NASCIMENTO VALENCA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca OAB:RJ 026270/D ] Rdo: ESPOLIO DE OCLAIR HENRIQUE DA SILVA Rte: ATENDER O DETERMINADO A FL.196. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001339/89 - Rte: SAMUEL VAZ LIMA [Adv. Cleuza Maia Pereira da Silva OAB:RJ 068328/D AB:RJ 031540/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001722/94 - Rte: ANDRE MILTON FONTES FERREIRA DE ANDRADE [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D ] Rdo: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 01788-1997-223-01-00-8 - Rte: PAULO MACIEL THOMAZ [Adv. Luiz Alberto Goncalves OAB:RJ 073952/D AB:RJ 080918/D ] Rdo: EFETUAR O DEPOSITO DA DIFERENCA APURADA A FIM DE ULTIMAR-SE A REMISSAO DA EXECUCAO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002188/97 - Rte: VANIA MARA BARBOSA SOARES [Adv. Sonia Simonato Nunes Dias OAB:RJ 079581/D AB:RJ 018579/D ] Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002202/97 - Rte: CLAUDIO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D ] Rdo: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA Rte: IMPULSIONAR OS AUTOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00688-1998-223-01-00-5 - Rte: IVO GUIMARAES DE FRIAS [Adv. Nilton Faria OAB:RJ 066549/D AB:RJ 016257/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001060/98 - Rte: EDMIR DA SILVA ALEXANDRE [Adv. Neudimar Vieira da Silva OAB:RJ 057584/D ] Rdo: IGUAVE VEICULOS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.57/60. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001109/98 - Rte: DILMA DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Arnaldo Valeriano OAB:RJ 079935/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELO INSS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001307/98 - Rte: PAULO JOSE LIRIO SALVIANO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 055187/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE FL.174 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001368/98 - Rte: JOAO BATISTA MACEDO PEREIRA [Adv. Daniel Hilario da Silva OAB:RJ 075719/D AB:RJ 064238/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000518/99 - Rte: FLAVIO DE MELLO LOPES [Adv. Deise dos Santos Sampaio OAB:RJ 064818/D AB:RJ 075694/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA ORDEM DE PENHORA, CONFORME PASTA PROPRIA DA SECRETARIA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001242/99 - Rte: GILMAR PERRUT CORREA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D ] Rdo: ARTFLA ARTEFATOS DE CIMENTO E FLAMINGO LTDA Rte: INDICAR MEIOS OBJETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001391/99 - Rte: VILSON PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 081171/D AB:RJ 072955/D ] TURISMO TRANSMIL LTDA: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELO INSS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nId: 118131"
                        ],
                        "118128": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01114-2004-223-01-00-3 - Rte: RITA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/02/2007 \r\n\r\nProc. 01511-2006-223-01-00-7 - Cgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes OAB:RJ 066656/D ] Cgdo: Alan Marcos Gomes da Silva Cgte: TOMAR CIENCIA DE QUE O CONSIGNADO LEVANTOU O DEPOSITO JUDICIAL, DECLARANDO-SE EXTINTA A OBRIGACAO DO DEVEDOR QUE DEU MOTIVO A ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001580/00 - Rte: VANUZIA SOUZA DELFINO [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz OAB:RJ 063021/D ] Rdo: AZUL LIMAO CENTRO DE CULTURA FISICA LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FL.47. DILIGENCIE O AUTOR QUANTO AO ENDERECO DA RE OU DE SEUS SOCIOS NO PRAZO DE 30 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01049-2001-223-01-00-3 - Rte: HELOISA PORTO FERREIRA [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto OAB:RJ 073652/D AB:RJ 085947/D ] Rdo: COMPROVAR O DEPOSITO DO IRRF NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RPS 001435/01 - Rte: WALTER FERNANDES FALCAO JUNIOR [Adv. Jose Pereira de Sousa OAB:RJ 080885/D AB:RJ 080918/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. RPS 001526/01 - Rte: JOAO PAULO CEREJO DA CONCEICAO [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 092609/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 00332-2002-223-01-00-9 - Rte: JORGE DA SILVA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes OAB:RJ 066009/D AB:RJ 067917/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 01150-2002-223-01-00-5 - Rte: PAUL LENO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Jose Neves Ramos OAB:SP 126585/D AB:RJ 067917/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 02049-2003-223-01-00-2 - Rte: COSME DE SOUZA [Adv. Paulo Sergio da Silva Santos OAB:RJ 116323/D AB:RJ 068301/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 02089-2003-223-01-00-4 - Rte: ISAIAS PEREIRA LOPES [Adv. Rafael Hermida Pires OAB:RJ 097787/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 01535-2006-223-01-00-6 - Rte: Gilcineia Santa Ana dos Santos [Adv. Rosemary Sampaio Xavier OAB:RJ 115819/D ] Rdo: R D M Sarados Ltda. Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. RT 000341/00 - Rte: SUELY GAMA DE OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 126932/D ] Rdo: \r\n\r\nProc. 01491-2001-223-01-00-0 - Rte: JUAREZ VARELA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 092441/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.174. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002039/01 - Rte: VALDENI DA SILVA BRAGA DA CONCEICAO [Adv. Janilda Silva OAB:RJ 113243/D AB:RJ 087846/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. RT 002082/01 - Rte: MARCELO TEIXEIRA DA CRUZ [Adv. Milton Pinto de Souza OAB:RJ 063845/D ] Rdo: MARIO VICENTE PEREIRA Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 00139-2002-223-01-00-8 - Rte: TATIANE MORAES [Adv. Jadir Pimentel dos Santos OAB:RJ 068880/D ] Rdo: M.F.DE O. ENDLISH IND E COM DE ROUPAS EM GERAL Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 00806-2002-223-01-00-2 - Rte: ADRIANA MARQUES DA SILVA [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso OAB:RJ 111219/D ] Rdo: L C N GOMES DE COMENDADOR BAZAR E PAPELARIA ME Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 01476-2002-223-01-00-2 - Rte: CLAUDIO FLORENCIO [Adv. Renata Pequeno de Barros OAB:RJ 064293/D AB:RJ 083650/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DA CONTADORIA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01485-2002-223-01-00-3 - Rte: ROSA ISABEL LEITE SOUZA [Adv. Manoel Luiz de Oliveira OAB:RJ 016575/D AB:RJ 062469/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELO INSS.-PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01526-2002-223-01-00-1 - Rte: EDI DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego OAB:RJ 085479/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 00061-2003-223-01-00-2 - Rte: GILSON DA SILVA SANTOS [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D AB:RJ 001941/A ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00414-2003-223-01-00-4 - Rte: FERNANDO GOMES GUALBERTO [Adv. Sidney Merelles Vieira OAB:RJ 105598/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 01692-2003-223-01-00-9 - Rte: FRANCIS DE CUNHA MINAS [Adv. Janilda Silva OAB:RJ 113243/D AB:RJ 088727/D AB:RJ 035105/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 00142-2004-223-01-00-3 - Rte: LINDERVAL AUGUSTO MONTEIRO [Adv. Marcelo Lopes de Oliveira OAB:RJ 057665/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: COMPARECER AS PARTES E PATRONOS EM DIA E HORA DE AUDIENCIA PARA APRECIACAO DO ACORDO NOTICIADO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00174-2004-223-01-00-9 - Rte: EDIMILSON CARLOS DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 019231/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DOS NOVOS CALCULOS DO AUTOR DE FLS.397/414, EM CASO DE IMPUGNACAO, A APRESENTE DE FORMA OBJETIVA. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00626-2004-223-01-00-2 - Rte: DANIELLE PROVENCANO BORGHI [Adv. Claudio de Mendonca Silva OAB:RJ 077020/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: COMPARECER EM DIA E HORA DE AUDIENCIA PARA APRECIACADO DO ACORDO NOTICIADO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00766-2004-223-01-00-0 - Rte: RUI TELES DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 049529/D ] Rdo: COMPOVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO,CONFORME PLANILHA APRE SENTADA PELO INSS.-PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00862-2004-223-01-00-9 - Rte: RENATA RIBEIRO DE OLIVEIRA FRAGA [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha OAB:RJ 082250/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: COMPARECER EM DIA E HORA DE AUDIENCIA PARA APRECIACAO DE ACORDO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00949-2004-223-01-00-6 - Rte: GERALDO GLEISON MARTINS QUEIROZ [Adv. Daniel da Luz Correia OAB:RJ 076710/D ] Rdo: PADARIA BARRETO (ANTIGA CASTRENSE) Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01893-2004-223-01-00-7 - Rte: LUIZ CARLOS AZEREDO BARRETO [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 025940/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00374-2005-223-01-00-2 - Rte: Renata Pereira da Silva [Adv. Mariluce Santi de Campos OAB:RJ 046705/D AB:RJ 080200/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONFORME PLANILHA DE FL41 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00984-2005-223-01-00-6 - Rte: Elisangela Maria Antonio da Silva Lima [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 124536/D ] Centro Medico Pedro Henrique Ltda.: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELO INSS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01213-2005-223-01-00-6 - Rte: Ranilson Machado de Souza [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi OAB:RJ 098207/D AB:RJ 054147/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 01275-2005-223-01-00-8 - Rte: Jose Luiz Correa de Carvalho [Adv. Alexandre Zaidan OAB:RJ 099268/D AB:RJ 080836/D AB:RJ 126932/D ] Rte, Rdo: COMPARECER AS PARTES E PATRONOS EM DIA E HORA DE AUDIENCIA, INDEPENDENTEMENTE DA DESIGNACAO DE PAUTA, PARA APRECIACAO DO ACORDO NOTICIADO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01490-2005-223-01-00-9 - Rte: Adriano Henrique da Costa Barros [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D ] Rdo: Colegio Jose Fonseca Ltda. Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 01636-2005-223-01-00-6 - Rte: Marcos Macedo Dantas [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola OAB:RJ 130763/D ] Rdo: FA da Silva Deposito de Gas Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 01889-2005-223-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar Botelho [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi OAB:RJ 098207/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 02010-2005-223-01-00-7 - Rte: Leandra Freitas da Silva [Adv. Eduardo Brum Costa OAB:RJ 112347/D AB:RJ 060783/D AB:RJ 069135/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02037-2005-223-01-00-0 - Rte: Maria Tereza de Araujo da Costa [Adv. Altamiro Alferino de Oliveira OAB:RJ 026990/D AB:RJ 067177/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00042-2006-223-01-00-9 - Rte: Rosana Cristina Medeiros Tavares [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos OAB:RJ 079618/D ] Rdo: Padaria Analu de Andrade Ltda. - ME Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 00088-2006-223-01-00-8 - Rte: Christianne Aparecida Pereira dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: COMPROVAR RECLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELO INSS, BEM COMO REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO NOS AUTOS.-PRAZO-05 DIAS \r\n\r\nProc. 00149-2006-223-01-00-7 - Rte: Nelio da Silva Furtado [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE IGUAL PRAZO, INICIANDO-SE PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00200-2006-223-01-00-0 - Rte: Denise de Andrade Santiago [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB:RJ 041442/D ] Rdo: Jacob Sessim Analises Medicas Ltda. Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 00222-2006-223-01-00-0 - Rte: Fernanda da Fonte Ribeiro [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 00493-2006-223-01-00-6 - Rte: Raquel Valessa Lopes de Souza [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: Supermercado Torrebela Ltda. Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 00855-2006-223-01-00-9 - Rte: Vera Lucia Soares da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: L V S Silva Assessoria Contabil Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 00869-2006-223-01-00-2 - Rte: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Pedro Domingos OAB:RJ 085717/D ] Rdo: A Annes do Brasil Construcoes Ltda. Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. 00922-2006-223-01-00-5 - Rte: Gilmara de Araujo Dell Aglio [Adv. Felipe Pereira da Luz OAB:RJ 125862/D ] Rdo: Rosemari da Silva Pinto Rte: FORNECER O NUMERO DO CPF DA RECLAMADA PARA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL.12, PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01581-2006-223-01-00-5 - Rte: Debora de Andrade Silva [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro de Nova Iguacu] Rdo: Sorveteria Beijinho Gelado Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. RT 002498/91 - Rte: WALTER MAURICIO FERREIRA DE FREITAS [Adv. Maria Salette Tarouquella Rodrigues OAB:RJ 064895/D AB:RJ 057704/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. RT 000318/93 - Rte: WALDIR RODRIGUES [Adv. Eliana Lopes dos Santos OAB:RJ 049399/D ] Rdo: FABRISUL IMPLEMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. RT 001634/95 - Rte: DEUZEDINA RIBEIRO FARSSURA [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D ] Rdo: ROSANA AUGUSTO Rte: TOMAR CIENCIA DE FL.72. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001865/95 - Rte: GILMAR LAPA LOPES [Adv. Sebastiao Marcos Conceicao OAB:RJ 073412/D AB:RJ 090865/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000581/96 - Rte: JOSE CARLOS SOARES [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: FARMACIA ISABELA LTDA [Adv. Jose Eustaquio da Natividade OAB:RJ 044350/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. RT 001692/96 - Rte: RONEIDE GONCALVES ESTEVES [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D ] Rdo: MARCO ANTONIO COSTA DE MIRANDA Rte: TOMAR CIENCIA DAS DECLARACOES DE I.R. NO INTERIOR DA SECRETARIA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002344/96 - Rte: GUILHERME TOBLER [Adv. Joao Andrade de Aguiar OAB:RJ 051138/D AB:RJ 074427/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. RT 000621/97 - Rte: NELIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: NEW LIFE ASS.DE RECURSOS HUMANOS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DAS DECLARACOES DE I.R. NO INTERIOR DA SECRETARIA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000893/97 - Rte: LUIZ CARLOS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 081362/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001150/97 - Rte: TATIANA CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D ] Rdo: PANIFICACAO PEQUENO ENGENHO LTDA Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001460/97 - Rte: SIRLEI DOS SANTOS MACHADO [Adv. Sebastiao F Sardinha OAB:RJ 044538/D AB:RJ 128694/D ] Rdo: TOMAR CIENCIAS DOS NOVOS CALCULOS DO AUTOR DE FLS.210/211. EM CASO DE IMPUGNACAO, A APRESENTE DE FORMA OBJETIVA. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001709/97 - Rte: CATARINA SANTOS DE PAULA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 001200/B ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001038/98 - Rte: ANTONIO LUCINDO ALVES [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos OAB:RJ 079210/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. RT 001165/98 - Rte: ELIAS FRANCISCO DE ALMEIDA [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D ] Rdo: TRANSTEX TRANSPORTADORA LTDA Rte: Considerando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud, requeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, enviando meios de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o disposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a Regiao. \r\n\r\nProc. RT 000993/99 - Rte: ROBSON LUIZ FLORENCIO CAVALCANTE [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes OAB:RJ 075586/D ] Rdo: ART-KOR-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: CONSIDERANDO A DATA DOS INSTRUMENTOS CONSTITUTIVOS DA EXECUTADA CONSTANTES DOS AUTOS, INDIQUE O AUTOR OS ATUAIS ENDERECOS DOS SOCIOS DA MESMA A FIM DE VIABILIZAR SUA CITACAO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001173/99 - Rte: ALCILENE DE MENDONCA SOUZA E OUTRO S AB:RJ 055143/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIR, EM 10 DIAS.PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001981/99 - Rte: ANTONIO JORGE DE JESUS SILVA [Adv. Ana Maria de Farias Furtado Cunha OAB:RJ 077992/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA J.R. VENANCIO Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO POSTAL DE FL.65, BEM COMO INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA OU DE SEUS SOCIOS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nId: 118128"
                        ],
                        "135125": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "005/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Dom Walmor, 270 5o andar, Centro, Nova Iguacu. \r\n\r\nPraca do dia 12/04/2007 as 14:15 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 18/04/2007 as 14:15 horas. \r\n\r\nProc. RT 001046/98 - Rte: VALDECIR RODRIGUES ANDRADE [Adv. Luiz Alberto Goncalves OAB:RJ 073952/D AB:RJ 090865/D ] Bens: 05/VT DE NOVA IGUACU - RJ EDITAL DE 1o e 2o Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dia s, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que VALDECIR RODRIGUES ANDRADE (Adv. Luiz Alberto Goncalves OAB/RJ: 073952/D) move a NO VA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO(S) (Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB/RJ: 090865/D), Proc n. RT 001046/98, na forma abaixo. A DOUTORA CLAUDIA MARCIA DE CARVALHO SOARES, MM. Juiza Substituta na 5a Vara do Trabalho de Nova Iguacu/RJ, FAZ SABER, aos que o pre sente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecim ento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante leg al, que no dia 12.04.2007, as 14:15 horas, no Atrio do Forum, na R ua Dom Walmor, n. 270, Centro, Nova Iguacu-RJ, sera levado a leil ao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(n s) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 18.04.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 391, designado(s) como: IMOVEL : situado na Rodovia Presidente Dutra, n. 15.450, Km 15,5, com 325 8, 30m2 de area construida, e respectivo terreno com frente para a Rodovia Presidente Dutra, medindo 50,00m de frente, igual largura na linha dos fundos onde confronta com a Rua Projetada por 80,00m de extensao da frente aos fundos de ambos os lados, com area de 4 .000m2, sendo a edificacao do tipo comercial, possuindo 3 paviment os, com elevador e escadas na area administrativa, e com areas de oficina, estrutura em concreto armado, com idade aparente nova, em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 4.000.000,00 (quatro mi lhoes de reais). Ficam os interessados cientes que este imovel est a hipotecado ao Banco Fiat S/A, Instituicao Financeira com sede em Sao Paulo Capital, na Av. Paulista, 967, e Fiat Automoveis S/A, com sede em Betim, Minas Gerais, no Km 429 da Rodovia Fernao Dias , conforme fls. 406 dos autos, bem como penhoras existentes, confo rme certidao encartada as fls. 412/413 e averbacoes constantes da Certidao de fls 402. Apresentacao de Certidoes e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido p or lei, com deposito a disposicao do juizo, no prazo de 24 horas. Em caso de remicao ou acordo, fica (a) Executado(a) ciente que dev era pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls 391. Em cas o de adjudicacao, fica o exequente ciente que devera pagar 5% de c omissao ao Leiloeiro. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no l ocal de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do a rt. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, LEILA CRISTINA PELUZZIO, Diretora de Secretaria Substituta, mandei digitar e subscrevo. CLA UDIA MARCIA DE CARVALHO SOARES, MM. Juiza Substituta na 5a Vara do Trabalho de Nova Iguacu/RJ. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 135125"
                        ],
                        "135103": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000820/97 - Rte: CARLOS HENRIQUE FRAGA DA COSTA Rdo: SO TELIT ARTEFATOS DE BORRACHA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS,O VALOR DE R$ 17.553,71 OU 1.508.490,01556 IDTRS,OU GARAN TIR A EXECUCAO,SOB PENA DE PENHORA,INCLUSIVE DOS BENS PESSOAIS DO SOCIO.DECORRIDO O PRAZO,IN ALBIS,VENHAM CONCLUSOS PARA PENHORA ON LINE. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 135103"
                        ],
                        "135085": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02119-2005-225-01-00-7 - Rte: Luciano Pereira Bispo Rdo: Nettare Comercio e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/07/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Dom Walmor, 270 5o andar, Centro, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001151/00 - Rte: ROBSON MOREIRA Rdo: HELIL ALVARENGA RIBEIRO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS,O VALOR DE R$ 5.616,19 OU 482.631,10991 IDTRS,OU GARANTIR O JUIZO,SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS PESSOAIS. TOMAR CIENCIA DO DESP.DE FLS.135:\"Ante o despacho de fl.76,retifi que a Secretaria a autuacao e demais registros para fazer constar no polo passivo da relacao processual,os socios da Re,HELIL ALVA RENGA RIBEIRO,VERA LUCIA ANDRADE RIBEIRO E MARCIA AIDA DE FREITAS FLS.30/34. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 02084-2001-225-01-00-2 - Rte: ELAINE SANTOS Rdo: CARMELO PALMIERE PERRONE E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS,O VALOR DE R$ 1.222,50 OU 105.056,36950 IDTRS,OU GARANTIR O JUIZO,SOB PENA DE PENHORA DE SEUS BENS. TOMAR CIENCIA DO DESP.DE FLS.209:\"De-se ciencia a 2a.Re da Senten ca homologatoria dos calculos,eis que condenada subsidiariamente, expedindo-se,para tanto,mandado de notificacao.Sendo negativa a pe nhora on line em face da 1a.Re-fl.208,aplico,por analogia,a teoria da disregard of legal entidy,prevista no art.28,da Lei 8078/90-Co digo de Defesa do Consumidor e no art.50,do novo Codigo Civil,de aplicacao pratica nesta Especializada,objetivando descortinar o veu da personalidade juridica da Re e atingir o patrimonio de seus socios responsaveis.Assim,determino a inclusao dos socios no polo passivo da relacao processual,a fim de que estes respondam pelo de bito exequendo.Citem-se os socios-fl.49,por Edital,para ciencia deste e para pagar o debito,em 48 horas,ou garantir o Juizo,sob pena de penhora de seus bens.Decorrido o prazo supra,venham conclu sos para penhora on line,nas contas dos socios. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002191/01 - Rte: JELSON CANTARINO DE MATTOS Rdo: VANILDO JOSE PEIXOTO DA SILVA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS,o valor de R$ 15.737,57 ou 1.352.418,78863 idtrs ou garan tir o Juizo,sob pena de penhora de seus bens pessoais. Tomar ciencia do desp.de fls.88:\"A Re encontra-se citada a fl.73v. contudo,deixou de saldar seus debitos com o ex-empregado,ora recla mante.Assim,aplico,por analogia,a teoria da desconsideracao da per sonalidade juridica da empresa,prevista no art.28,da Lei 8.078/90 Codigo de Defesa do Consumidor e no art.50,do novo Codigo Civil- Lei no.10.406/02,de larga aplicacao nesta Justica Especializada,pa ra,momentaneamente,no caso concreto,descortinar o veu da personali dade juridica da reclamada,determinando que se inclua no polo pas sivo da relacao processual seus socios:VANILDO JOSE PEIXOTO DA SIL VA,LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA E VILMA PEREIRA DE ANDRADE DA SIL VA-FL.17-,a fim de que estes respondam pelo debito exequendo. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000820/97 - Rte: CARLOS HENRIQUE FRAGA DA COSTA Rdo: SO TELIT ARTEFATOS DE BORRACHA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS,O VALOR DE R$ 17.553,71 OU 1.508.490,01556 IDTRS,OU GARAN TIR A EXECUCAO,SOB PENA DE PENHORA,INCLUSIVE DOS BENS PESSOAIS DO SOCIO.DECORRIDO O PRAZO,IN ALBIS,VENHAM CONCLUSOS PARA PENHORA ON LINE. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/03/2007 \r\n\r\nProc. RT 002191/01 - Rte: JELSON CANTARINO DE MATTOS [Adv. Denilson Couto de Oliveira OAB:RJ 070265/D AB:RJ 028719/D ] JELSON CANTARINO DE MATTOS: 48 HORAS,o valor de R$ 15.737,57 ou 1.352.418,78863 idtrs ou garan tir o Juizo,sob pena de penhora de seus bens pessoais. Tomar ciencia do desp.de fls.88:\"A Re encontra-se citada a fl.73v. contudo,deixou de saldar seus debitos com o ex-empregado,ora recla mante.Assim,aplico,por analogia,a teoria da desconsideracao da per sonalidade juridica da empresa,prevista no art.28,da Lei 8.078/90 Codigo de Defesa do Consumidor e no art.50,do novo Codigo Civil- Lei no.10.406/02,de larga aplicacao nesta Justica Especializada,pa ra,momentaneamente,no caso concreto,descortinar o veu da personali dade juridica da reclamada,determinando que se inclua no polo pas sivo da relacao processual seus socios:VANILDO JOSE PEIXOTO DA SIL VA,LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA E VILMA PEREIRA DE ANDRADE DA SIL VA-fl.17,a fim de que estes respondam pelo debito exequendo. \r\n\r\nId: 135085"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001494/95 - Rte: CELIO MACIEL PROENCA Rdo: RAPIDO RODASIL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A IMPORTANCIA DE R$ 3.090,04 EQUIVALENTES A 264.799,21366 TRs. VALOR ATUALIZADO EM 09-02-07. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/03/2007 \r\n\r\nProc. 01458-2003-302-01-00-9 - Cgte: HYDROCHOCK FERRAGENS LTDA E OUTRO S AB:RJ 035629/D ] MARCELO DE JESUS CARVALHO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.86, PARA FINS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00701-2004-302-01-00-2 - Rte: MARCIANA GONCALVES DE SOUZA [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff OAB:RJ 057238/D AB:RJ 083539/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00725-2004-302-01-00-1 - Rte: CLEBER ALEXANDRE DA SILVA RABELO [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 065167/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01215-2004-302-01-00-1 - Rte: ALEX SANDRO DIAS DE CARVALHO [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 094805/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01686-2004-302-01-00-0 - Rte: ADRIANA ORTEGA ANDRADE [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE EM TRANSACIONANDO AS PARTES, DEVERAO TRAZER O ACORDO A APRECIACAO DO JUIZO. VENHA A RTE COM A LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 01776-2004-302-01-00-0 - Rte: ANA MARIA ALVES VIEIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 124639/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. no valor de R$ 11,06. \r\n\r\nProc. 01896-2004-302-01-00-8 - Rte: MARGARETE KLOH [Adv. Jose Alexandre Pimenta OAB:RJ 079676/D AB:RJ 111243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00836-2005-302-01-00-9 - Rte: Gilvan Rebocho Velho Barreto [Adv. Eloir Esteves OAB:RJ 099064/D ] Rdo: Manoel Rampini - (Espolio de) Rte: DAR PROSSEGUIMENTO A LIDE, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01254-2006-302-01-00-0 - Rte: Michele Moura Marcolino [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D ] Rdo: Emporio de Minas Ltda. Rte: FORNECER A CONTRAFE DE FORMA A POSSIBILITAR A CITACAO DA RDA. \r\n\r\nProc. 00063-2004-302-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS LIMA [Adv. Osmar Castro Filho OAB:RJ 064363/D AB:RJ 062729/D ] Rte: VIR EM 30 DIAS COM OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 00104-2004-302-01-00-8 - Rte: ALBA VALERIA MANHAES PEREIRA [Adv. Alberto Gomes Magno OAB:RJ 064680/D AB:RJ 080538/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (2 Recursos) Recurso recebido em efeito meramente devolutivo. \r\n\r\nProc. 00213-2004-302-01-00-5 - Rte: AILTON DONATO [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do RJ] Rdo: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff OAB:RJ 057238/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00483-2004-302-01-00-6 - Rte: MARIA DA CONCEICAO RABELLO CHAVES [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 057238/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE OFICIO, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00602-2004-302-01-00-0 - Rte: CARLA PATRICIA DE CASTRO CUNHA ESCH [Adv. Marta Janete da Silva OAB:RJ 048052/D AB:RJ 099328/D ] Rte: VIR COM A LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 01333-2004-302-01-00-0 - Rte: ISAC DA COSTA [Adv. Michela Mieka Yamamoto OAB:RJ 086586/D ] Rdo: K R E INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. 44-V, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01379-2004-302-01-00-9 - Rte: ADRIANO FERREIRA DA SILVA CRUZ [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 016162/D ] Rte: FORNECER UMA COPIA DA R.SENTENCA PARA EXPEDICAO DE OFICIO, SENDO OS AUTOS POSTERIORMENTE ENCAMINHADOS A CONTADORIA. \r\n\r\nProc. 01414-2004-302-01-00-0 - Rte: LUIZ RIBEIRO [Adv. Vania Maria da Silva OAB:RJ 101710/D AB:RJ 004730/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01424-2004-302-01-00-5 - Rte: CARLOS ALBERTO ANTONIO DO CARMO [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 115355/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. do INSS. \r\n\r\nProc. 01761-2004-302-01-00-2 - Rte: JORGE WEITZEL [Adv. Osmar Castro Filho OAB:RJ 064363/D AB:RJ 057599/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01768-2004-302-01-00-4 - Rte: CLETO JOSE FERREIRA DA CUNHA [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 035629/D AB:RJ 035799/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. do INSS. \r\n\r\nProc. 01811-2004-302-01-00-1 - Rte: ANDRE LUIZ LOPES NEVES [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia OAB:RJ 065284/D AB:RJ 045912/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00490-2005-302-01-00-9 - Rte: Carlos Resende de Carvalho [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 060874/D ] Rte, Freeservice Engenharia Ltda.: CONTRA ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO (inss). PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000061/90 - Rte: RUYTER DA SILVA CARIAS [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 041820/D ] Rte: DIZER O EXEQUENTE, EM 05 DIAS, ACERCA DA NOMEACAO DE FLS.1135/1141. \r\n\r\nProc. RT 000453/96 - Rte: SERGIO LUIZ PIMENTEL [Adv. Vladimir Rodrigues Rocha OAB:RJ 109499/D AB:RJ 042160/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE DESIGNADO O DIA 09/03/07, AS 14 HS PARA REALIZACAO DE PRACA PERANTE O JUIZO DA 41a. VT/RJ \r\n\r\nId: 135077"
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                            "004/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00862-2006-264-01-00-6 - Cgte: Rio Ita Ltda. CGDO: JOAO LUIZ FERREIRA CARDOSO O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 21/06/2007 `as 13:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Sa Carvalho, 165 Vila Iara, Centro, Sao Goncalo. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00236-2006-264-01-00-0 - Rte: Marco Antonio da Conceicao Quintanilha Rdo: Aurora Energia S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/06/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Sa Carvalho, 165 Vila Iara, Centro, Sao Goncalo. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/03/2007 \r\n\r\nProc. 00137-2007-264-01-00-9 - Cgte: Az Rio Publicidades e Eventos S/C Ltda. [Adv. Walmir Ribeiro de Araujo OAB:RJ 058773/D ] Cgdo: Mauricio Nascimento Silva Cgte: Tomar ciencia da extincao do processo, sem resolucao do merito, na forma do art. 267,III, do CPC. Custas de R$ 10,62, calculadas sobr e o valor de R$ 159,68, pelo Consignante, dispensado. \r\n\r\nProc. 00572-2006-264-01-00-2 - Exte: Janai Jose Nascimento da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Exdo: Marlene Dantas Lourenco Exte: Manifestar-se sobre a certidao do oficial de justica em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00804-2006-264-01-00-2 - Rte: Michelle de Oliveira Rocha [Adv. Neuzi Rangel Barreto OAB:RJ 060781/D ] Rdo: Ana Paula Alvarenga da Silveira Rte: Fornecer o endereco atual da Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00978-2006-264-01-00-5 - Rte: Marcos Luiz Nunes Ferreira [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino OAB:RJ 092551/D ] Rdo: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 174,42 calculadas sobre o valor da exordial de R$ 8.721,20, pelo Consignante. Dispensado. \r\n\r\nProc. 01288-2006-264-01-00-3 - Rte: Gilson Goncalves Gomes ( Espolio de ) [Adv. Eliane Pereira de Oliveira OAB:RJ 075761/D ] Rdo: Padaria e Mercearia Pai e Filho Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 236,56, calculadas sobre o valor da exordial de R$ 11.826,06, pelo Reclamante. Dispensado. \r\n\r\nProc. 01382-2006-264-01-00-2 - Rte: Carlos Roberto Rocha Amiti [Adv. Helio Simas OAB:RJ 019809/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da exordial de R$ 2.000,00, pelo Reclamante. Dispensado. \r\n\r\nProc. 00275-2007-264-01-00-8 - Rte: Isis Oliveira Cruz E OUTRO S AB:RJ 048966/D Rte: Tendo em vista que o litisconsorcio subjetivo, no caso, se mostra incompativel com o procedimento sumarissimo, podendo comprometer a rapida solucao do litigio, e considerando que o valor da presente acao, no geral, ultrapassa 40 salarios minimos, e o teor do paragr afo unico do art. 46 do CPC, extingue-se o feito sem resolucao ao segundo e terceiro reclamantes, prosseguindo-se, tao-somente, em r elacao ao primeiro Reclamante. Defiro, desde ja, o desentranhament o dos documentos que acompanharam a inicial, inclusive dos instrum entos de mandato, mediante certidao nos autos. \r\n\r\nProc. 00111-2006-264-01-00-0 - Rte: Almir Pires Alves [Adv. Rogerio Vieira da Silva OAB:RJ 091823/D ] Rdo: Jorge Luis dos Santos Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.584,01, calculadas sobre o valor de R$ 79.200,66,pe lo reclamante. Dispensado. \r\n\r\nProc. 00355-2006-264-01-00-2 - Rte: Tatiana da Silva Rezende [Adv. Antonio Carlos Carandina OAB:RJ 034896/D ] Rdo: Cereais Vila Lage Ltda. ME Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 353,29, calculadas sobre o valor da exordial de R$ 17.664,45, pelo Reclamante. Dispensado. \r\n\r\nProc. 00531-2006-264-01-00-6 - Rte: Fernando Wallace Ribeiro [Adv. Ailton Rodrigues da Silva OAB:RJ 086294/D AB:RJ 063531/D ] Rte: Venha o Reclamante com o deposito da primeira parcela dos honorari os periciais, em 30 dias, ciente de que as demais deverao ser depo sitadas a cada 30 dias. \r\n\r\nProc. 00584-2006-264-01-00-7 - Rte: Jardel Gastao Lima [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre o valor da exordial de R$ 18.000,00, pelo Reclamante. Dispensado. \r\n\r\nProc. 00613-2006-264-01-00-0 - Rte: Walter Narciso da Silva [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 049450/D ] Rdo: Comparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos).. \r\n\r\nProc. 00630-2006-264-01-00-8 - Rte: Pablo Luiz Lopes Alves [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 290,00, calculadas sobre o valor da exordial de R$ 14.500,00, pelo Reclamante. Dispensado. \r\n\r\nProc. 00753-2006-264-01-00-9 - Rte: Alessandra Cardoso de Freitas dos Santos [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva OAB:RJ 097191/D ] Rdo: Treps Confeccao Rte: Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Fornecer o end ereco atual da Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00955-2006-264-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Ramos [Adv. Cintia Elias Ranzeiro OAB:RJ 107974/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 282,00, calculadas sobre o valor da exordial de R$ 14.000,00, pelo reclamante. Dispensado. \r\n\r\nProc. 01016-2006-264-01-00-3 - Rte: Luciane da Silva Hotz [Adv. Adriana dos Santos Brandao OAB:RJ 117951/D Rte: Fornecer o endereco atual da 2a. Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01090-2006-264-01-00-0 - Rte: Jorge Firmino [Adv. Claudia Barbosa OAB:RJ 064020/D ] Rdo: Mjve Reparos Navais Ltda. ME Rte: Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Fornecer o end ereco atual da Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01234-2006-264-01-00-8 - Rte: Vivian de Oliveira Viana [Adv. Roberto de Miranda Pinto OAB:RJ 047257/D ] Rdo: Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 840,00, calculadas sobre o valor da exordial de R$ 42.000,00, pelo Reclamante. Dispensado. \r\n\r\nProc. 01314-2006-264-01-00-3 - Rte: Renato da Motta e Silva [Adv. Roberto de Miranda Pinto OAB:RJ 047257/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 740,00, calculadas sobre o valor da exordial de R$ 37.000,00, pelo Reclamante. Dispensado. \r\n\r\nProc. 01342-2006-264-01-00-0 - Rte: Bendito Mendes Pires [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva OAB:RJ 100592/D Rte: Tendo em vista a certidao de fl.24, resolve julgar extinto o proce sso, sem resolucao do merito, na forma do art. 267,II, do CPC.Cust as de R$ 301,98, calculadas sobre o valor da exordial de R$ 15.099,34, pelo Reclamante. Dispensado. \r\n\r\nProc. 01344-2006-264-01-00-0 - Rte: Antonio Adriano Rocha Feitosa [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D ] Rdo: Mine Mercado Central do Porto Novo Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 284,00, calculadas sobre R$ 14.200,00, pelo Reclamant e. Dispensado. \r\n\r\nProc. 01377-2006-264-01-00-0 - Rte: Elizangela Cristina Barros da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D ] Rdo: Elem Miranda Modas Confeccoes Ltda.ME Rte: Fornecer copia da emenda, conforme determinacao de fls. 11. \r\n\r\nProc. 00061-2007-264-01-00-1 - Rte: Edson Carvalho de Abreu [Adv. Anacleto Costa da Cunha OAB:RJ 084963/D Rte: Fornecer endereco atual da 1a. Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00174-2007-264-01-00-7 - Rte: Leandro Souza da Silva [Adv. Monica Suzane Martins OAB:RJ 100250/D Rte: Fornecer o endereco atual da 2a. Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00175-2007-264-01-00-1 - Rte: Theo Rodrigues do Espirito Santo [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D ] Rdo: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. Rte: Apresentar copia da emenda, no prazo de 5 dias, conforme determina cao de fls. 12. \r\n\r\nProc. 00187-2007-264-01-00-6 - Rte: Rita Goncalves de Lima [Adv. Darlan Oliveira dos Santos OAB:RJ 077164/D ] Rdo: Viacao Santa Izabel Ltda. Rte: Tendo em vista o requerimento de fl. 16, resolve julgar extinto o processo, sem resolucao do merito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da exordial de R$ 15.000,00, pelo reclamante. Dispensado. \r\n\r\nProc. 00254-2007-264-01-00-2 - Rte: Antonia Freire Gomes [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D [Adv. Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Rte: Fornecer o endereco atual da 1a. Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00292-2007-264-01-00-5 - Rte: Alex Sandro Dutra Alexandre [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D Rte: Fornecer atual endereco da 1a. Reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nId: 134137"
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                        "117983": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/01/2007\r\n\r\nProc. 01885-2005-342-01-00-8 - Aut: Reginaldo Jose da Silva [Adv. Rosana Lopes Almeida OAB:RJ 084952/D AB:RJ 057962/D ] Reginaldo Jose da Silva, Voldac Industria e Comercio S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01956-2005-342-01-00-2 - Aut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Jose Carlos dos Santos: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 02195-2005-342-01-00-6 - Aut: Celio Jorge Candido [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar OAB:RJ 084798/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Celio Jorge Candido: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 02231-2005-342-01-00-1 - Aut: Dorival Ramos [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Dorival Ramos, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 02450-2005-342-01-00-0 - Aut: Jose Renato Belo [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Jose Renato Belo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 02577-2005-342-01-00-0 - Aut: Francisco da Silva [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. TER CIENCIA QUE DEVERA CONTRA ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO RTE, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02719-2005-342-01-00-9 - Aut: Nelson Alves de Souza [Adv. Cezar Venceslau Farnese Torres OAB:RJ 043857/D AB:RJ 066247/D ] Nelson Alves de Souza, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03146-2005-342-01-00-0 - Aut: Jose Geraldo Faustino [Adv. Antonio Jose de Almeida Filho OAB:RJ 056354/D AB:RJ 079803/D ] Jose Geraldo Faustino, Metalurgica Barra Mansa Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 03171-2005-342-01-00-4 - Aut: Carlos Roberto Torres [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 075094/D ] Carlos Roberto Torres, Vega Engenharia Ambiental S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 03180-2005-342-01-00-5 - Aut: Carlos Roberto Borges [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 059931/D ] Carlos Roberto Borges, Saint Gobain Canalizacao S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 03190-2005-342-01-00-0 - Aut: Dulcineia Maria da Silva [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D Dulcineia Maria da Silva: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 03239-2005-342-01-00-5 - Aut: Gennaro Monzo [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Gennaro Monzo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 03267-2005-342-01-00-2 - Aut: Edinelson Cerqueira [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar OAB:RJ 084798/D AB:RJ 109546/D AB:RJ 015925/D ] Edinelson Cerqueira, Conservadora Juiz de Fora Ltda., Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 03398-2005-342-01-00-0 - Aut: Joana D'arc Alves de Lucena da Silva [Adv. Reginaldo Araujo Olivetti OAB:RJ 131114/D AB:RJ 093011/D ] Joana D'arc Alves de Lucena da Silva, Saint Gobain Canalizacao S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03611-2005-342-01-00-3 - Aut: Joaquim Goncalves de Almeida [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 028105/D ] Joaquim Goncalves de Almeida, Cimento Tupi S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 03630-2005-342-01-00-0 - Aut: Jose dos Santos [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto OAB:RJ 064829/D AB:RJ 061610/D ] Jose dos Santos, Padaria Avidagos Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 03769-2005-342-01-00-3 - Aut: Daniel Lacerda de Paula [Adv. Cid Barros Ferreira OAB:RJ 085044/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Daniel Lacerda de Paula: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 03924-2005-342-01-00-1 - Aut: Antonio Fernando Alcantara Neves [Adv. Cristiane Campos Alves OAB:RJ 105745/D AB:RJ 015925/D ] Antonio Fernando Alcantara Neves, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00461-2006-342-01-00-7 - Aut: Adonias Rosa Martins [Adv. Gustavo Inacio Rodrigues OAB:RJ 112491/D AB:RJ 101347/D ] Adonias Rosa Martins, Condominio Village Santa Rosa: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 02141-2006-342-01-00-1 - Aut: Sebastiao Galba Carneiro [Adv. Bertha Helt Toledo Ozorio OAB:RJ 045728/D AB:RJ 118782/D ] Sebastiao Galba Carneiro, Siderurgica Barra Mansa S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 03767-2005-342-01-00-4 - Rte: Rui Carlos Pimenta E OUTRO S AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01114-2006-342-01-00-1 - Rte: Claudio Ramos Pedro [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Claudio Ramos Pedro, Saint Gobain Canalizacao S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01124-2006-342-01-00-7 - Rte: Helio Coelho da Silva [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Helio Coelho da Silva, Saint Gobain Canalizacao S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01173-2006-342-01-00-0 - Rte: Joao Rita Neves [Adv. Josuino Fernandes OAB:RJ 067283/D ] Rdo: Jose Fagundes da Costa e Outros Joao Rita Neves: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01239-2003-342-01-00-9 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 020283/D ] JOSE CARLOS DA SILVA, COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA: Tomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 070307, AS 15 HORAS \r\n\r\nProc. 02934-2003-342-01-00-8 - Rte: PROCOPIO DA SILVA FARIA [Adv. Ettore Dalboni da Cunha OAB:RJ 005063/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 080036/D ] PROCOPIO DA SILVA FARIA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 05725-2003-342-01-00-6 - Rte: DJALMA APARECIDO MARQUES [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 095594/D AB:RJ 024415/D ] DJALMA APARECIDO MARQUES: TER CIENCIA QUE DEVERA APRESENTAR ART. DE LIQUIDACAO , NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00138-2004-342-01-00-1 - Rte: PAULO CESAR RIBEIRO [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 125294/D ] CEG RIO SA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01581-2004-342-01-00-0 - Rte: LILIAN MARCELA SILVA DA CUNHA [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel OAB:RJ 061314/D AB:RJ 127783/D ] BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: TER CIENCIA QUE DEVERA FAZER ENTREGA AO RTE, DAS GUIAS TRCT E CD, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 00558-2005-342-01-00-9 - Rte: Jorge Otoni Pedro [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 005674/D ] Jorge Otoni Pedro, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00941-2005-342-01-00-7 - Rte: Marlene Rodrigues da Silva E OUTRO S AB:RJ 066360/D AB:RJ 067077/D ] Construtora Norberto Odebrecht S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. TER CIENCIA QUE DEVERA CONTRA ARRAZOAR O RO DO RTE, M 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01236-2005-342-01-00-7 - Rte: Mara Rubia da Silva Coelho [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 109685/A ] Mara Rubia da Silva Coelho, GR S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01405-2005-342-01-00-9 - Rte: Nadia de Oliveira Rocha [Adv. Franklin de Oliveira Barretto OAB:RJ 089767/D AB:RJ 002849/D ] Nadia de Oliveira Rocha: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01649-2005-342-01-00-1 - Rte: Lucielio de Souza Leal [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 005674/D ] Lucielio de Souza Leal, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01835-2005-342-01-00-0 - Rte: Shirley de Paula [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D ] Rdo: Antonio Juarez de Oliveira Shirley de Paula: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01044-2006-342-01-00-1 - Rte: Thiago da Mota Oliveira [Adv. Cristiane Campos Alves OAB:RJ 105745/D AB:RJ 067460/D ] Thiago da Mota Oliveira, Petrobras : Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01140-2006-342-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Nascimento [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto OAB:RJ 091374/D AB:RJ 071330/D ] Luiz Carlos Nascimento, Criacao Arquitetura e Engenharia Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01164-2006-342-01-00-9 - Rte: Luis Carlos Siqueira [Adv. Lucimar Costa Magalhaes OAB:RJ 110826/D ] Rdo: Clube Municipal de Barra Mansa Luis Carlos Siqueira: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. TER CIENCIA QUE DEVERA FORNECER O ENDERECO ATUAL DA RDA. \r\n\r\nProc. 01182-2006-342-01-00-0 - Rte: Jose Silva Lopes [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D ] Jose Silva Lopes: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03765-1997-342-01-00-4 - Rte: JOSE ALUIZIO FARIAS E OUTRO S AB:RJ 050833/D AB:RJ 075673/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA: TER CIENCIA QUE DEVERA APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO, FLS.630, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE SER DECLARADA LITIGANTE DE MA FE E CONDENADA A ARCAR COM A MULTA ESTIPULADA NO CPC, ART. 601. \r\n\r\nProc. 03135-1998-342-01-00-0 - Rte: FRANCISCO ALFREDO LAURIA NOVAIS [Adv. Juliano Moreira de Almeida OAB:RJ 088851/D AB:RJ 070994/D ] FRANCISCO ALFREDO LAURIA NOVAIS, SUPERMERCADO FLORESTA SA: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 20 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 003505/98 - Rte: CARLOS SERGIO RIBEIRO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 073420/D ] CARLOS SERGIO RIBEIRO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 145 \r\n\r\nProc. RT 003125/99 - Rte: LUIZ FELIPPE [Adv. Marcelo Rezende Filho OAB:RJ 028025/D AB:RJ 060166/D ] LUIZ FELIPPE: TER CIENCIA QUE DEVERA APRESENTAR ART. DE LIQUIDACAO, NO PRAZO 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nId: 117983"
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                        "135090": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 02/03/2007\r\n\r\nProc. 00347-2007-343-01-00-4 - Cgte: Vera Lucia Vieira Leite Bittencourt [Adv. Heraldo Pereira Daer OAB:RJ 025971/D ] Cgdo: Claudia Fernandes Matheus Vera Lucia Vieira Leite Bittencourt: Tomar ciencia do R.despacho de fls.05/v:...Venha o reclamante, em 48 horas,com o deposito da quantia ofertada,sob pena de extincao, sem resolucao do merito... \r\n\r\nProc. 00096-2006-343-01-00-7 - Aut: Sindicato dos Trab em Servico de Solda do Estado do R.J - SINDISOLDA [Adv. Gilson Pessanha Ramos OAB:RJ 063948/D AB:RJ 096378/D ] Tubesp Tubos Especiais Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. do rte,de fls.189/193 \r\n\r\nProc. 00835-2006-343-01-00-0 - Rte: Janilson Palmeira do Nascimento [Adv. Ivanil Jacomo da Silva OAB:RJ 062024/D ] Rdo: M. R. Couto Janilson Palmeira do Nascimento: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00327-2006-343-01-00-2 - Rte: Sebastiao Lazaro [Adv. Antonio Jose de Almeida OAB:RJ 028296/D AB:RJ 039956/D ] Apasi Comercio e Servicos Ltda.: Vir com os calculos de liquidacao e fornecer as guias TRCT/SD. \r\n\r\nProc. 00345-2006-343-01-00-4 - Rte: Manoel Cassiano [Adv. Cyro de Souza Silva Filho OAB:RJ 045254/D AB:RJ 126367/D ] Manoel Cassiano, Casa Adele Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias....os pedidos contidos nos itens 01,02,03,04,05,06,07,08,09 e 10,para condenar a re,... Custas de R$ 100,00 pela re. \r\n\r\nProc. 00353-2006-343-01-00-0 - Rte: Isnei da Mota Santos [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 001440/B ] Isnei da Mota Santos, P. H. Transportes Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias....os pedidos capitulados sob as letras b,d,e,f,g,j e m... Custas de R$ 200,00 pela re. \r\n\r\nProc. 00597-2006-343-01-00-3 - Rte: Alexandre Conrado Barbosa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 102085/D ] Alexandre Conrado Barbosa, Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 290,00 p/rte, isento. \r\n\r\nProc. 00710-2006-343-01-00-0 - Rte: Fabian Lourenco Geraldo [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: GMM Eletroeletronica Ltda. Fabian Lourenco Geraldo: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00862-2006-343-01-00-3 - Rte: Francisco Lopes [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D ] Francisco Lopes, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00323-2007-343-01-00-5 - Rte: Jose de Oliveira [Adv. Eloi Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060520/D ] Rdo: S.A. Tubonal Jose de Oliveira: Tomar ciencia do R. despacho de fls.94:... N. o rte a vir receber as guias SD e TRCT. \r\n\r\nId: 135090"
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                        "133900": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "003/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/03/2007\r\n\r\nProc. 00205-2006-343-01-00-6 - Rte: Jose Americo Pires - (Espolio de) [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 086644/D ] Jose Americo Pires - (Espolio de), Pedro Sobreira Neves: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls.65/68 Custas de R$ 12,00 pelo reclamado. \r\n\r\nProc. 00305-2006-343-01-00-2 - Rte: Vanderlei de Oliveira Moura [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 085395/D AB:RJ 005674/D ] Vanderlei de Oliveira Moura, Smart Empreendimentos e Servicos Ltda.: Tomar ciencia da R.Sentenca de fls.175/182:...Julga, Procedentes os pedidos capitulados sob as letras d,e e f, no valor liquido de R$ 1.291,55 e Procedente em Parte, os das letras a,b e c, apenas pela deducao dos valores pagos a igual titulo e junto aos autos... Custas de R$ 140,00 pelas res. \r\n\r\nProc. 00642-2006-343-01-00-0 - Rte: Luiz Antonio Martins [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 131882/D ] Luiz Antonio Martins, Sao Joao Batista Transporte e Turismo Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas 200,00 p/re \r\n\r\nProc. 00682-2006-343-01-00-1 - Rte: Marcelo Henrique Nepomuceno [Adv. Mariza Silva Santos OAB:RJ 080032/D AB:RJ 107033/D ] Marcelo Henrique Nepomuceno, Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda. ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas 80,00 p/re \r\n\r\nProc. 00857-2006-343-01-00-0 - Rte: Andreza Aparecida Ferreira dos Santos de Oliveira [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira OAB:RJ 099396/D AB:RJ 075125/D ] Andreza Aparecida Ferreira dos Santos de Oliveira, Elizabeth do Carmo Pereira: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas80,00p/re,isenta \r\n\r\nProc. 00357-2007-343-01-00-0 - Rte: Carlos Magno Barbosa [Adv. Luiz Flavio Rodrigues dos Santos OAB:RJ 067056/D ] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. Carlos Magno Barbosa: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas 280,00rte.disp \r\n\r\nProc. 00079-2006-343-01-00-0 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira OAB:RJ 038692/D ] Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN, Sankyu S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 188/194 \r\n\r\nProc. 00115-2006-343-01-00-5 - Rte: Bruno Divino de Almeida [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira OAB:RJ 094907/D AB:RJ 020283/D ] Bruno Divino de Almeida, Cia de Embalagens Metalicas - MMSA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls.196/203 Custas de R$ 100,00 pela re. \r\n\r\nProc. 00230-2006-343-01-00-0 - Rte: Djalma de Souza Magalhaes [Adv. Jaqueline Brito dos Santos OAB:RJ 131620/D AB:RJ 088967/D ] Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda.: Ter ciencia do despacho exarado a fl. 182:\"Ja tendo decorrido o prazo da suspensao do feito (fls. 181-verso), venha a reclamada, em 05 dias, com copias(...), sob as penas do paragrafo unico do artigo 14 do CPC, e art. 18 do mesmo diploma legal\". \r\n\r\nProc. 00589-2006-343-01-00-7 - Rte: Pedro Alexandre Arruda [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D Pedro Alexandre Arruda: Vir, em 05 dias, com copias para promover a citacao do primeiro reu nas pessoas dos socios-gerentes, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 00702-2006-343-01-00-4 - Rte: Plinio Cesar dos Santos Silva [Adv. Rubem Candido Pires da Silva OAB:RJ 101347/D ] Rdo: Mega Inside Informatica Plinio Cesar dos Santos Silva: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. de fl.20 \r\n\r\nProc. 00834-2006-343-01-00-6 - Rte: Leonardo Vieira da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 033135/D ] Leonardo Vieira da Silva, B. Log. Biondo Logistica S.A.: Tomar ciencia da peticao do Vistor Oficial de fls.49.As partes deverao apresentar quesitos. \r\n\r\nId: 133900"
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